{
    "2009-08-26": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "828081": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 18.08.2009\r\n\r\nTorna sem efeito a designação do Promotor de Justiça FELIPE PIRES CUESTA para prestar auxílio à Promotoria de Justiça junto à 33ª Vara Criminal da Comarca da Capital, no período de 18 a 23 de agosto de 2009.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça FELIPE PIRES CUESTA para atuar na Promotoria de Justiça junto à 33ª Vara Criminal da Comarca da Capital, no período de 18 a 23 de agosto de 2009, em razão da licença por motivo de doença em pessoa da família da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 19.08.2009\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta PAULA MARQUES DA SILVA para atuar na Promotoria de Justiça junto à 25ª Vara Criminal da Comarca da Capital, nos dias 19 e 20 de agosto de 2009, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular.\r\n\r\nDE 20.08.2009\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça ROBERTA DIAS LAPLACE para prestar auxílio à 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Duque de Caxias, no dia 20 de agosto de 2009, com a concordância da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDE 21.08.2009\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta CRISTIANE DE SOUSA CAMPOS DA PAZ para atuar no plantão junto ao Posto Avançado do JECrim, situado no Estádio Mário Filho (Maracanã), no dia 22 de agosto de 2009.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta SILVIA REGINA AQUINO DO AMARAL para cumprir o plantão do dia 22 de agosto de 2009, em substituição à Promotora de Justiça DINA MARIA FURTADO DE MENDONÇA VELLOSO, na Comarca de Macaé.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça AUDREY MARJORIE ALVES DE PAULA LEOCÁDIO para atuar na 8ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca da Capital, no período de 22 a 31 de agosto de 2009, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular.\r\n\r\nDE 24.08.2009\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta CRISTIANE DE SOUSA CAMPOS DA PAZ para atuar na Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Comarca de Nilópolis, no dia 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nDE 25.08.2009\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça FERNANDO CURY GOYANO BASTOS e TIAGO JOFFILY para atuarem na Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias, no período de 24 a 31 de agosto de 2009, em razão da licença por luto da Promotora de Justiça titular.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta OLÍVIA MOTTA VENÂNCIO para atuar na 3ª Promotoria de Justiça perante o Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Especial Criminal da Comarca de Campos, no período de 26 a 31 de agosto de 2009, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça EDUARDO MONTEIRO VIEIRA e LUIZ EDUARDO DA SILVA LEVY DE SOUZA para substituírem-se reciprocamente nos plantões dos dias 29 e 30 de agosto de 2009, nas Comarcas de Araruama e São Pedro da Aldeia, respectivamente.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça LUCIANA DE JORGE GOUVÊA e CARLOS EDUARDO DO AMARAL MARQUES para substituírem-se reciprocamente nos plantões dos dias 29 e 30 de agosto de 2009, na Comarca de Três Rios.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação dos Promotores de Justiça CLÁUCIO CARDOSO DA CONCEIÇÃO e HELENA SILVEIRA SOUSA para atuarem na 8ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos, no mês de setembro de 2009, em razão do cancelamento das férias do Promotor de Justiça titular.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça JOSÉ LUIZ PIMENTEL BATISTA e CLÁUDIA MARTINS QUARESMA para atuarem na 2ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Campos, no mês de setembro de 2009, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação dos Promotores de Justiça Substitutos EDUARDO FIORITO PEREIRA, DIEGO ABREU DOS SANTOS FLORES DA SILVA, TATIANA KAZIRIS DE LIMA AUGUSTO PEREIRA e ALEXEY KOLOUBOFF para prestarem auxílio à 8ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca da Capital, no período de 01 a 20 de setembro de 2009.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça Substitutos EDUARDO FIORITO PEREIRA, DIEGO ABREU DOS SANTOS FLORES DA SILVA, TATIANA KAZIRIS DE LIMA AUGUSTO PEREIRA e ALEXEY KOLOUBOFF para atuarem na 8ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca da Capital, no período de 01 a 20 de setembro de 2009, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular.\r\n\r\nId: 828081"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "828082": [
                        "IA - Atos",
                        "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO-GERAL \r\n\r\nDE 25.08.2009\r\n\r\nColoca à disposição da Diretoria de Recursos Humanos a servidora MONICA BARBOSA DA SILVA, Técnico Superior Processual, matrícula nº 2974, para posterior lotação.\r\n\r\nId: 828082"
                    ],
                    "828083": [
                        "IA - Avisos",
                        "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, CONVOCA os Promotores de Justiça em Estágio Confirmatório (CECONs XXIX e XXX) - à exceção daqueles já convocados para o 4º Encontro de Gestão Estratégica - para participarem da “Mesa de Discussão sobre a Lei n.º 12.015/09”, coordenada pelo Subprocurador-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial, Dr. Antonio José Campos Moreira, e pela Coordenadora da 3ª Central de Inquéritos, Dra. Cláudia das Graças Mattos de Oliveira Barros, a realizar-se no dia 28 de agosto, das 9h30 às 12h00, no auditório do 9º andar do Edifício-Sede.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, CONVOCA os Promotores de Justiça em Estágio Confirmatório (CECONs XXIX e XXX) - à exceção daqueles já convocados para o 4º Encontro de Gestão Estratégica - para participarem do Seminário “A Execução da Medida de Segurança: Uma Visão Multidisciplinar” no dia 28 de agosto de 2009, das 13:30h às 18:00h, no auditório do 9º andar do Edifício Sede do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (Avenida Marechal Câmara, nº 370, Castelo, Rio de Janeiro/ RJ), conforme a programação a seguir.\r\n\r\n“A Execução da Medida de Segurança: Uma Visão Multidisciplinar”\r\n\r\nData/ Horário\r\n\r\nAtividades\r\n\r\n28/08/2009\r\n\r\nSexta-feira\r\n\r\n13h30 às 14h00\r\n\r\nAbertura:\r\n\r\nDr. Leonardo de Souza Chaves - Subprocurador-Geral de Justiça de Direitos Humanos e Terceiro Setor\r\n\r\nDra. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea - Procuradora de Justiça e Coordenadora do Centro de Estudos Jurídicos do MPRJ - CEJUR\r\n\r\nDra. Maria da Glória Gama Pereira Figueiredo - Promotora de Justiça Titular da 4ª Promotoria de Justiça de Execução Penal e Coordenadora do 8º Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Execução Penal\r\n\r\n14h00 às 15h30\r\n\r\n1º Painel\r\n\r\nDr. Marcos Argolo\r\n\r\nMédico e Diretor do Hospital Psiquiátrico Penal Heitor Carrilho\r\n\r\nTema: “Visão Administrativa da Medida de Segurança. O dia-a-dia em um Hospital Psiquiátrico Penal”\r\n\r\nDra. Danielle de Souza Caputi\r\n\r\nPromotora de Justiça Titular da 12ª Promotoria de Justiça de Execução Penal\r\n\r\nDra. Gabriela Tabet de Almeida\r\n\r\nPromotora de Justiça Titular da 9ª Promotoria de Justiça de Execução Penal\r\n\r\nTema: “O Ministério Público e a Execução da Medida de Segurança”\r\n\r\nDra. Kátia Mecler\r\n\r\nMédica Psiquiatra e Chefe do Setor de Psiquiatria do Hospital Psiquiátrico Penal Heitor Carrilho\r\n\r\nTema: “Aspectos da Cessação de Periculosidade”\r\n\r\n15h30 às 16h00\r\n\r\nIntervalo\r\n\r\n16h00 às 17h30\r\n\r\n2º Painel\r\n\r\nDr. Miguel Chalub\r\n\r\nMédico Psiquiatra\r\n\r\nTema: “Dependência de Drogas”\r\n\r\nDr. Talvane Marins de Moraes\r\n\r\nMédico Psiquiatra\r\n\r\nTema: “Visão Crítica sobre a Medida de Segurança”\r\n\r\nDr. Alberto Kaplan\r\n\r\nCurador da Exposição\r\n\r\nTema: “A Arte como Libertação”\r\n\r\n17h30 às 18h00\r\n\r\nApresentação de vídeo:\r\n\r\nDepoimento da ex-paciente Fátima Couras\r\n\r\nEncenação de peça teatral:\r\n\r\n“Anseio de Liberdade” pelos pacientes do Hospital Psiquiátrico Penal Heitor Carrilho\r\n\r\n18h00\r\n\r\nEncerramento\r\n\r\nAbertura da Exposição “A arte como Libertação”\r\n\r\nAv. Marechal Câmara, 370 - 9º andar, Foyer - Centro - RJ\r\n\r\nDe 28 de agosto a 08 de setembro de 2009\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições e nos termos da Resolução nº 1.529, de 17 de julho de 2009, CONVOCA os Promotores de Justiça em exercício nos órgãos de execução situados nos CRAAIs de Campos dos Goytacazes e Itaperuna para o 4º Encontro de Gestão Estratégica no dia 27 de agosto, quinta-feira, a partir das 19h00 e no dia 28 de agosto, sexta-feira, das 9:00h às 17:00h, no Palace Hotel (Avenida 15 de Novembro, 143, Centro, Campos dos Goytacazes/RJ), conforme programação a seguir.\r\n\r\n4º Encontro de Gestão Estratégica\r\n\r\nDias 27 e 28 de agosto de 2009\r\n\r\nData/ Horário\r\n\r\nAtividades\r\n\r\n27/08/2009\r\n\r\nQuinta-feira\r\n\r\n19h00 às 20h00\r\n\r\nCredenciamento\r\n\r\n20h00 às 21h00\r\n\r\nAbertura:\r\n\r\nDr. Cláudio Soares Lopes\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDr. Carlos Roberto de Castro Jatahy\r\n\r\nSubprocurador-Geral de Justiça de Planejamento Institucional\r\n\r\n21h00\r\n\r\nJantar de Confraternização\r\n\r\n28/08/2009\r\n\r\nSexta-feira\r\n\r\n09h00 às 09h30\r\n\r\nAbertura e Instruções para o Trabalho\r\n\r\n09h30 às 10h30\r\n\r\nIntrodução à Técnica de Gestão Estratégica\r\n\r\n10h30 às 10h45\r\n\r\nIntervalo\r\n\r\n10h45 às 11h15\r\n\r\nApresentação de Esboço de Mapa Estratégico\r\n\r\n11h15 às 13h00\r\n\r\nDiscussão dos Objetivos Estratégicos pelos Grupos Temáticos\r\n\r\n13h00 às 14h30\r\n\r\nAlmoço\r\n\r\n14h30 às 16h00\r\n\r\nPropostas de Indicadores\r\n\r\n16h00 às 16h15\r\n\r\nIntervalo\r\n\r\n16h15 às 17h00\r\n\r\nApresentação de Proposta de Mapa Estratégico\r\n\r\n17h00\r\n\r\nEncerramento.\r\n\r\nPara fins de reserva de hospedagem, os convocados deverão contatar o CEJUR pelo e-mail cejur@mp.rj.gov.br. Durante as atividades, adotar-se-á o uso de traje casual.\r\n\r\nId: 828083"
                    ]
                }
            },
            "Coordenadoria de Movimentação dos Procuradores de Justiça": {
                "Atos": {
                    "828084": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nA COORDENADORA DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROCURADORES DE JUSTIÇA, tendo em vista o elevado número de requerimentos de férias e licenças especiais para janeiro de 2010, AVISA aos interessados que os pedidos para fruição de férias e licenças naquele mês somente serão recebidos até o dia 16 de outubro de 2009, por formulário, encaminhado à Diretoria de Comunicação e Arquivo da Procuradoria-Geral de Justiça situada na Av. Marechal Câmara nº 370, térreo, das 9 às 17 horas.\r\n\r\nId: 828084"
                    ]
                }
            },
            "Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça": {
                "Atos": {
                    "828085": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA TORNA PÚBLICO o cronograma da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de agosto\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\n06/07\r\n\r\n30/09\r\n\r\nFérias 2010\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nPublicação dos IFLE´s\r\n\r\n06/07\r\n\r\n-\r\n\r\nPrazo para eventuais impugnações\r\n\r\n06/07\r\n\r\n10/07\r\n\r\nRequerimento via Intranet\r\n\r\n01/08\r\n\r\n15/09\r\n\r\nPublicação no DO da listagem\r\n\r\n30/09\r\n\r\n-\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\n31/07\r\n\r\n13/08\r\n\r\nEdital\r\n\r\n31/07\r\n\r\n-\r\n\r\nDesignações Temporárias e Plantão\r\n\r\nPrazo para inscrições \r\n\r\n03/08\r\n\r\n07/08\r\n\r\nNoturno do 1º Grau\r\n\r\nPrazo para eventual desistência\r\n\r\n10/08\r\n\r\n12/08\r\n\r\nRelação c/ resultado final na intranet\r\n\r\n13/08\r\n\r\n-\r\n\r\n03/08\r\n\r\n14/08\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio às Promotorias para o mês de setembro de 2009.\r\n\r\n03/08\r\n\r\n14/08\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial para o mês de setembro de 2009.\r\n\r\n03/08\r\n\r\n14/08\r\n\r\nPrazo para indicação de preferências de Órgãos de Execução para os meses de setembro, outubro, novembro e dezembro de 2009 (Promotores de \r\n\r\nJustiça lotados em Promotorias de Substituição Regional e Promotores de Justiça Substitutos).\r\n\r\n05/08\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação eleitoral para o mês de agosto de 2009, na Intranet.\r\n\r\n25/08\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de setembro de 2009, na Intranet.\r\n\r\n27/08\r\n\r\nPrevisão para a divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de setembro de 2009, na Intranet.\r\n\r\nId: 828085"
                    ]
                }
            },
            "Centro de Estudos Jurídicos": {
                "Atos": {
                    "828086": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISOS\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, o CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS e o 2º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS CONVIDAM os membros e servidores do Ministério Público para participarem da “Mesa de Discussão sobre a Lei n.º 12.015/09”, coordenada pelo Subprocurador-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial, Dr. Antonio José Campos Moreira e pela Coordenadora da 3ª Central de Inquéritos, Dra. Cláudia das Graças Mattos de Oliveira Barros, a realizar-se no dia 28 de agosto, das 9h30 às 12h00, no auditório do 9º andar do Edifício-Sede.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, o CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS e o 8º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE EXECUÇÃO PENAL CONVIDAM os membros e servidores do Ministério Público, bem como Magistrados, Defensores Públicos e Advogados, para participarem do Seminário “A Execução da Medida de Segurança: Uma Visão Multidisciplinar”, a realizar-se no dia 28 de agosto de 2009, das 13:30h às 18:00h, no Auditório do Edifício Sede do Ministério Público (Av. Marechal Câmara, 370, 9º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ), conforme a programação a seguir.\r\n\r\n“A Execução da Medida de Segurança: Uma Visão Multidisciplinar”\r\n\r\nData/ Horário\r\n\r\nAtividades\r\n\r\n28/08/2009\r\n\r\nSexta-feira\r\n\r\n13h30 às 14h00\r\n\r\nAbertura:\r\n\r\nDr. Leonardo de Souza Chaves - Subprocurador-Geral de Justiça de Direitos Humanos e Terceiro Setor\r\n\r\nDra. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea - Procuradora de Justiça e Coordenadora do Centro de Estudos Jurídicos do MPRJ - CEJUR\r\n\r\nDra. Maria da Glória Gama Pereira Figueiredo - Promotora de Justiça Titular da 4ª Promotoria de\r\n\r\nJustiça de Execução Penal e Coordenadora do 8º Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Execução Penal\r\n\r\n14h00 às 15h30\r\n\r\n1º Painel\r\n\r\nDr. Marcos Argolo\r\n\r\nMédico e Diretor do Hospital Psiquiátrico Penal Heitor Carrilho\r\n\r\nTema: “Visão Administrativa da Medida de Segurança. O dia-a-dia em um Hospital Psiquiátrico Penal”\r\n\r\nDra. Danielle de Souza Caputi\r\n\r\nPromotora de Justiça Titular da 12ª Promotoria de Justiça de Execução Penal\r\n\r\nDra. Gabriela Tabet de Almeida\r\n\r\nPromotora de Justiça Titular da 9ª Promotoria de Justiça de Execução Penal\r\n\r\nTema: “O Ministério Público e a Execução da Medida de Segurança”\r\n\r\nDra. Kátia Mecler\r\n\r\nMédica Psiquiatra e Chefe do Setor de Psiquiatria do Hospital Psiquiátrico Penal Heitor Carrilho\r\n\r\nTema: “Aspectos da Cessação de Periculosidade”\r\n\r\n15h30 às 16h00\r\n\r\nIntervalo\r\n\r\n16h00 às 17h30\r\n\r\n2º Painel\r\n\r\nDr. Miguel Chalub\r\n\r\nMédico Psiquiatra\r\n\r\nTema: “Dependência de Drogas”\r\n\r\nDr. Talvane Marins de Moraes\r\n\r\nMédico Psiquiatra\r\n\r\nTema: “Visão Crítica sobre a Medida de Segurança”\r\n\r\nDr. Alberto Kaplan\r\n\r\nCurador da Exposição\r\n\r\nTema: “A Arte como Libertação”\r\n\r\n17h30 às 18h00\r\n\r\nApresentação de vídeo:\r\n\r\nDepoimento da ex-paciente Fátima Couras\r\n\r\nEncenação de peça teatral:\r\n\r\n“Anseio de Liberdade” pelos pacientes do Hospital Psiquiátrico Penal Heitor Carrilho\r\n\r\n18h00\r\n\r\nEncerramento\r\n\r\nAbertura da Exposição “A arte como Libertação”\r\n\r\nAv. Marechal Câmara, 370 - 9º andar, Foyer - Centro - RJ\r\n\r\nDe 28 de agosto a 08 de setembro de 2009\r\n\r\nInscrições até o dia 26/08 no Centro de Estudos Jurídicos pelos telefones (21) 2550-9060 e 2550-9059 ou pelo endereço eletrônico cejur@mp.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 828086"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "827654": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 183/2009\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 15/09/2009, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202.951-5/2006 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/CÂMARA DE RESENDE/Recurso de Reconsideração interposto por ALCIDES DE CARLI, CÉSAR AUGUSTO DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO SOARES FLORENZANO e CARLOS ALBERTO DA FONSECA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 220.745-0/2004 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/CÂMARA DE VALENÇA/Recurso de Reconsideração interposto por ARIOVALDO NOGUEIRA, JOSÉ REINALDO ALVES BASTOS, SALVADOR DE SOUZA, JORGE LUIZ DOS SANTOS, JOSÉ OTÁVIO CONCEIÇÃO SOARES, ADERLY DE OLIVEIRA VALENTE e PAULO CÉSAR PEREIRA DE SOUZA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 262.822-0/2001 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA/CÂMARA DE CABO FRIO/Imputação de Débito a EVELYNE GAMA CORRÊA.\r\n\r\nId: 827654"
                    ],
                    "827302": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 182/2009\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 15/09/2009, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\nProcesso TCE nº 108.062-9/2006 - ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/IASERJ - INSTIT. ASSIST. DOS SERVIDORES RJ/Recurso de Reconsideração interposto por GILSON CANTARINO O`DWYER.\r\n\r\nProcesso TCE nº 108.497-8/2006 - CONTRATO/IASERJ - INSTIT. ASSIST. DOS SERVIDORES RJ/Recurso de Reconsideração interposto por JORGE RONALDO MOLL.\r\n\r\nProcesso TCE nº 112.443-7/2006 - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/IASERJ -INSTIT. ASSIST. DOS SERVIDORES RJ/Recurso de Reconsideração interposto por JORGE RONALDO MOLL.\r\n\r\nProcesso TCE nº 220.387-8/2006 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/FUNDO MUN. SAÚDE DE IGUABA GRANDE/Recurso de Reconsideração interposto por ADEMIR DE SOUZA PINTO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 229.582-5/2007 - PROMOÇÃO/PRESTAÇÃO DE CONTAS/FUNDO MUN. CULT. DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO/Recurso de Reconsideração interposto por ENY ESTEVES DA CUNHA.\r\n\r\nId: 827302"
                    ],
                    "827655": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 184/2009\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 15/09/2009, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 212.881-6/2006 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA/CÂMARA DE RIO BONITO/Recurso de Reconsideração interposto por REGINALDO FERREIRA DUTRA, contra decisão proferida na sessão de 29.04.2008.\r\n\r\nProcesso TCE nº 209.522-5/2009 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/FUNDO MUN. SAÚDE DE PETRÓPOLIS/Recurso de Revisão interposto por CARLOS HENRIQUE MANZANI, por intermédio de sua procuradora ROSÂNGELA STUMPF DE LIMA, OAB/RJ nº 62.394, contra decisão proferida na sessão de 23.10.2007.\r\n\r\nProcesso TCE nº 209.586-1/2009 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/FUNDO MUN. SAÚDE DE PETRÓPOLIS/Recurso de Revisão interposto por ANDRÉ LUIS BORGES POMBO, contra decisão proferida na sessão de 23.10.2007.\r\n\r\nProcesso TCE nº 244.595-3/2008 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU/Recurso de Revisão interposto por PAULO CEZAR DAMES PASSOS, contra decisão proferida na sessão de 11.11.2008.\r\n\r\nProcesso TCE nº 244.633-1/2008 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU/Recurso de Revisão interposto por PAULO CEZAR DAMES PASSOS, contra decisão proferida na sessão de 11.11.2008.\r\n\r\nProcesso TCE nº 261.794-0/2001 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ESPECIAL/PREFEITURA DE SAQUAREMA/Embargos de Declaração interposto por PAULO CÉSAR IVO FERREIRA e por LUIS BORGES RIBAS, por intermédio de seu procurador MANOEL MESSIAS PEIXINHO, OAB/RJ nº 74.759, contra decisão proferida na sessão de 16.12.2008.\r\n\r\nProcesso TCE nº 231.000-3/2007 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ESPECIAL/PREFEITURA DE CAMBUCI/Imputação de Débito a WILLIAM CARDOSO PORTES.\r\n\r\nProcesso TCE nº 262.075-9/2001 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA/CÂMARA DE ARRAIAL DO CABO/Imputação de Débito a LUIS HUMBERTO PURGER PEREIRA e a LUIZ ALBERTO TEIXEIRA.\r\n\r\nId: 827655"
                    ],
                    "827657": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 185/2009\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 15/09/2009, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\nProcesso TCE nº 235.027-5/2005 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ESPECIAL/PREFEITURA DE RIO BONITO/Recurso de Reconsideração interposto por SÉRGIO RICARDO LO PES DE MORAES, por LUIZ OTÁVIO FERREIRA DA SILVA e por OSWALDO DA SILVA AZEVEDO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 226.634-1/2006 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA/PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS/Embargos de Declaração interposto por WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA.\r\n\r\nId: 827657"
                    ]
                }
            },
            "Editais do Plenário": {
                "Atos": {
                    "827506": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n211323-5/00\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DE MEDEIROS\r\n\r\n28/04/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n16975/2009\r\n\r\n209790-8/06\r\n\r\nOCTÁVIO CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\n28/04/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n17352/2009\r\n\r\n241866-9/08\r\n\r\nMÁRIO VICTOR GOULART\r\n\r\n02/06/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n23792/2009\r\n\r\n250216-1/02\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO PAES RANGEL JUNIOR\r\n\r\n02/06/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n24553/2009\r\n\r\n211469-5/05\r\n\r\nJOSÉ GERALDO DE SOUZA SOBRINHO\r\n\r\n04/06/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n26468/2009\r\n\r\n252308-4/02\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO PAES RANGEL JUNIOR\r\n\r\n30/06/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n27467/2009\r\n\r\n252308-4/02\r\n\r\nFERNANDO LEITE FERNANDES\r\n\r\n30/06/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n27469/2009\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n224073-5/05\r\n\r\nFAUSTA VERGÍNIA DE ARAÚJO BORGES\r\n\r\n28/04/2009\r\n\r\n30 \r\n\r\n20733/2009\r\n\r\n240701-0/00\r\n\r\nELIÉSIO PERES DA SILVA\r\n\r\n09/12/2008\r\n\r\n10 \r\n\r\n24804/2009\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n271637-6/00\r\n\r\nFAUSTA VERGÍNIA DE ARAÚJO BORGES\r\n\r\n05/05/2009\r\n\r\n20352/2009\r\n\r\n211127-7/09\r\n\r\nFAUSTA VERGÍNIA DE ARAÚJO BORGES\r\n\r\n28/05/2009\r\n\r\n20702/2009\r\n\r\n211337-4/09\r\n\r\nFAUSTA VERGÍNIA DE ARAÚJO BORGES\r\n\r\n02/06/2009\r\n\r\n21265/2009\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h.\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n251583-9/02\r\n\r\nROBERTO VOGEL DOS SANTOS\r\n\r\n02/06/2009\r\n\r\n23949/2009\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n211323-5/00\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DE MEDEIROS\r\n\r\n28/04/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n16998/2009\r\n\r\n261823-7/01\r\n\r\nFÁTIMA CRISTINA MARQUES PONTES\r\n\r\n12/05/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n26243/2009\r\n\r\n211323-5/00\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DE MEDEIROS\r\n\r\n28/04/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n29813/2009\r\n\r\n211323-5/00\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DE MEDEIROS\r\n\r\n28/04/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n29815/2009\r\n\r\n211323-5/00\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DE MEDEIROS\r\n\r\n28/04/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n29819/2009\r\n\r\n211323-5/00\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DE MEDEIROS\r\n\r\n28/04/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n29822/2009\r\n\r\n211323-5/00\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DE MEDEIROS\r\n\r\n28/04/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n29823/2009\r\n\r\n211323-5/00\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DE MEDEIROS\r\n\r\n28/04/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n29825/2009\r\n\r\n211323-5/00\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DE MEDEIROS\r\n\r\n28/04/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n29826/2009\r\n\r\n211323-5/00\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DE MEDEIROS\r\n\r\n28/04/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n29828/2009\r\n\r\n211323-5/00\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DE MEDEIROS\r\n\r\n28/04/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n29830/2009\r\n\r\n211323-5/00\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DE MEDEIROS\r\n\r\n28/04/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n29832/2009\r\n\r\nId: 827506"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "827857": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24.08.2009\r\n\r\nProc. TCE nº 303.363-8/2009 - Carmen Bittencourt Trevelin, matr. 02/1514/3-6; proc. TCE nº 302.874-0/2009 - Márcia Dias de Freitas, matr. 02/0340/3-4; proc. TCE nº 303.464-8/2009 - Obadias Sampaio, matr. 02/1472/3-6; proc. TCE nº 302.923-7/2009 - Wilson Grado Salgueirinho, matrr. 02/1410/3-4. AUTORIZO a isenção do imposto de renda.\r\n\r\nProc. TCE nº 303.154-5/2009 - Yolanda Caramuru Correa Meyer; proc. TCE nº 303.231-9/2009 - Jamil Elias Diuana; proc. 303.234-1/2009 - Monique Souza Santos; proc. TCE nº 303.300-6/2009 - Dalva Maria Fernandes Wilde; proc. TCE nº 303.305-6/2009 - Marlene Falcão Palmeira Rebelo. DEFIRO o pedido de revisão de pensão. \r\n\r\nProc. TCE nº 303.206-4/2009 - Renato Bento de Oliveira, matr. 02/2171/3-7; proc. TCE nº 303.028-0/2009 - Leonardo Fiad, matr. 02/3912/0-8. DEFIRO o pedido.\r\n\r\nProc. TCE nº 303.193-1/2009 - Horácio Machado Medeiros, matr. 02/3989/0-3; proc. TCE nº 303.268-2/2009 - Adriano Reis de Carvalho, matr. 02/3533/0-0. DEFIRO em parte o pedido, nos termos da instrução da SGA.\r\n\r\nProc. TCE nº 302.608-9/2009 - Alexandre Magno Cabral Monteiro, matr. 02/1805/0-7; proc. TCE nº 302.843-1/2009 - Patrícia Pimentel Resende de Vasconcellos, matr. 02/2340/0-4; proc. TCE nº 303.424-8/2009 - Wilmar Brito Lapa Junior, matr. 02/1269/3-9; proc. TCE nº 302.921-9/2009 - Niraldo Elias Moreira, matr. 02/3684/0-1. INDEFIRO o pedido.\r\n\r\nProc. TCE nº 302.430-0/2009 - Fixados, com validade a contar de 09.07.2009, os proventos da servidora ANA CECÍLIA DE VICENZI BRAGA, Analista Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/1211/3-8, aposentada pelo Ato Executivo nº 16.938, de 16.06.2009.\r\n\r\nProc. TCE nº 300.335-0/2009 - Fixados, com validade a contar de 31.03.2009, os proventos do servidor NILTON DA COSTA FILHO, Motorista-Segurança, 2ª Categoria, matr. 02/2911/3-1, aposentado pelo Ato Executivo nº 16.803, de 20.03.2009.\r\n\r\nProc. TCE nº 301.838-9/2009 - Fixados, com validade a contar de 02.06.2009, os proventos da servidora EUNICE DOS ANJOS PRADO, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, matr. 02/1853/3-8, aposentada pelo Ato Executivo nº 16.913, de 25.05.2009.\r\n\r\nId: 827857"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "827872": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 12.08.2009\r\n\r\nProc. TCE nº 302.902-3/2009 - Osvaldo Valentim de Souza, matr. 02/2777/0-3. INDEFIRO o pedido.\r\n\r\nDE 14.08.2009\r\n\r\nProc. TCE nº 303.104-0/2009 - Rosangela Coutinho dos Santos, matr. 02/2988/0-6. AUTORIZO a utilização dos serviços Médico-Assistenciais.\r\n\r\nDE 19.08.2009\r\n\r\nProc. TCE nº 301.320-2/2009 - Dianair da Graça Salles Guimarães, matr. 02/3847/0-3. DEFIRO em parte o pedido.\r\n\r\nDE 20.08.2009\r\n\r\nProc. TCE nº 303.515-3/2009 - Wagner Macedo de Moura, matr. 02/3445/0-3. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 1 (um) mês, a partir de 08.09.2009.\r\n\r\nProc. TCE nº 303.505-8/2009 - Eduardo Castelo Branco, matr. 02/3585/0-9. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 2 (dois) meses, a partir de 21.09.2009.\r\n\r\nProc. TCE nº 303.249-6/2009 - Luciano Monticelli, matr. 02/2175/0-5. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 2 (dois) meses, a partir de 24.08.2009.\r\n\r\nProc. TCE nº 303.491-1/2009 - Luisa Cristina da Silva Reis, matr. 02/2502/0-4. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 1 (um) mês, a partir de 08.09.2009.\r\n\r\nProc. TCE nº 303.487-0/2009 - Roberto Vasconcellos de Oliveira, matr. 02/3449/0-1. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 1 (um) mês, a partir de 05.10.2009.\r\n\r\nProc. TCE nº 303.497-5/2009 - Arcelino Motta Junior, matr. 02/3050/0-0. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 1 (um) mês, a partir de 21.09.2009.\r\n\r\nProc. TCE nº 303.519-9/2009 - Amélia Norma Cardoso da Luz, matr. 02/3395/0-4. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 1 (um) mês, a partir de 01.10.2009.\r\n\r\nDE 21.08.2009\r\n\r\nProc. TCE nº 303.510-3/2009 - Teresa Cristina Dourado de Gusmão de Aboim, matr. 02/2080/0-4. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 3 (três) meses, a partir de 03.09.2009.\r\n\r\nProc. TCE nº 303.502-6/2009 - Tânia Maria de Abreu Soares, matr. 02/1803/0-3. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 1 (um) mês, a partir de 10.09.2009.\r\n\r\nProc. TCE nº 303.516-7/2009 - Milton Peixoto Pereira, matr. 02/3222/0-3. AUTORIZO a emissão de certidão.\r\n\r\nDE 24.08.2009\r\n\r\nProc. TCE nº 303.243-2/2009 - Maria de Lourdes Costa, matr. 02/0911/3-1. AUTORIZO a emissão de certidão.\r\n\r\nDE 25.08.2009\r\n\r\nProc. TCE nº 303.236-9/2009 - Vera Lúcia Vianna de Souza. AUTORIZO a emissão de certidão.\r\n\r\nId: 827872"
                    ]
                }
            },
            "Comissão de Pregão": {
                "Atos": {
                    "827471": [
                        "IB - Aviso",
                        "PREGÃO PRESENCIAL N.º 38/2009\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 302.218-0/2009\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL FORNECIMENTO DE MOBILIÁRIO, COM MONTAGEM\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 210.720,00\r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 70 - CENTRO - RJ - 11º ANDAR - SALA DE LICITAÇÕES.\r\n\r\nO Pregoeiro do TCE-RJ torna público que a licitação em referência, prevista para ser realizada no dia 01/09/2009, às 11:00 horas, foi adiada sine die. Outras informações poderão ser obtidas na Coordenadoria Setorial de Compras (COM), situado na Praça da República n.ºs 54/56 - 3º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone 3231-4196, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00 horas, ou no sítio www.tce.rj.gov.br.\r\n\r\nAndré Luís da Silva Nascimento\r\n\r\nPregoeiro TCE-RJ\r\n\r\nId: 827471"
                    ],
                    "827416": [
                        "IB - Aviso",
                        "PREGÃO PRESENCIAL N.º 63/2009\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 303.202-8/2009\r\n\r\nOBJETO: FORNECIMENTO DE PASTA EM PVC CRISTAL COM ZÍPER SILDE, TAMANHO 380X275MM, COM PORTA CARTÃO, TAMANHO 90X60MM, ESPESSURA 0,17MM, PARA A ESCOLA DE CONTAS E GESTÃO DO TCE/RJ \r\n\r\nFIRMA VENCEDORA: LUCIANE DIBIASI - EPP., com o valor unitário de R$ 1,89 (um real e oitenta e nove centavos) que multiplicado pelo seu quantitativo evidencia a quantia total de R$ 9.450,00 (nove mil, quatrocentos e cinquenta reais).\r\n\r\nSÉRGIO HENRIQUE BAPTISTA\r\n\r\nPregoeiro da ECG do TCE-RJ\r\n\r\nId: 827416"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais Administrativos e Termos de Contrato": {
                "Atos": {
                    "827273": [
                        "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                        "EXTRATOS DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO ADITIVO nº 01 ao CONTRATO nº 09/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO : Processo Administrativo n.º 305.254-3/2008.\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa ITAUTEC S/A - GRUPO ITAUTEC.\r\n\r\nOBJETO : Alteração das cláusulas segunda, quarta e quinta do Contrato nº 09/2009.\r\n\r\nVALOR : R$ 70.656,00\r\n\r\nDATA : 13/07/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO ADITIVO nº 02 ao CONTRATO nº 44/2007.\r\n\r\nFUNDAMENTO : Processo Administrativo n.º 301.798-3/2009.\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa IRON MOUNTAIN DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nOBJETO : Alterações das cláusulas quinta, sexta e sétima do Contrato nº 44/2007.\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO : 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR : R$ 59.944,08\r\n\r\nDATA : 03/07/2009.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 27/07/2009.\r\n\r\nId: 827273"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "828101": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 25 de agosto de 2009, do Projeto de Resolução nº. 910, de 2009, de autoria do Deputado Tucalo, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 743,\r\n\r\nDE 2009\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR PAULO MAURÍCIO DUARTE DE CARVALHO, VEREADOR DO MUNICÍPIO DE MARICÁ.\r\n\r\nArt. 1º Ficam concedidos a Medalha Tiradentes e respectivo diploma ao ilustríssimo Senhor Paulo Maurício Duarte de Carvalho, vereador do Município de Maricá.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 25 de agosto de 2009, do Projeto de Resolução nº. 912, de 2009, de autoria do Deputado Coronel Jairo, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 744,\r\n\r\nDE 2009\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À PROFESSORA GILDA FLEURY MEIRELLES.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Título de Cidadã do Estado do Rio de Janeiro à Professora Gilda Fleury Meirelles.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 25 de agosto de 2009, do Projeto de Resolução nº. 938, de 2009, de autoria do Deputado Paulo Ramos, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 745,\r\n\r\nDE 2009\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SENHOR EDGAR ALBERTO GONZALEZ MARÍN, CÔNSUL-GERAL DA REPÚBLICA BOLIVARIANA DA VENEZUELA NO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Senhor Edgar Alberto Gonzalez Marín, Cônsul-Geral da República Bolivariana da Venezuela no Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 25 de agosto de 2009, do Projeto de Resolução nº. 937, de 2009, de autoria da Deputada Aparecida Gama, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 746,\r\n\r\nDE 2009\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. JULIO CESAR DA HORA, MD. CHEFE DE GABINETE DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º Ficam concedidos a Medalha Tiradentes e respectivo diploma ao Excelentíssimo Senhor Dr. Julio César da Hora.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 25 de agosto de 2009, do Projeto de Resolução nº. 944, de 2009, de autoria dos Deputados Jorge Picciani e Paulo Melo, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 747,\r\n\r\nDE 2009\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ADVOGADO DOUTOR MASSAMI YUEDA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Superior Tribunal de Justiça, advogado Doutor Massami Yueda.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 827, DE 2009\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SÉRGIO CABRAL, O ENVIO DE MENSAGEM NO SENTIDO DE REGULAMENTAR O ACAUTELAMENTO DE EXPLOSIVOS.\r\n\r\nAutor: Deputado JOÃO PEDRO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O ACAUTELAMENTO DE EXPLOSIVOS.\r\n\r\nArt. 1º O acautelamento de granadas, bombas ou qualquer artefato explosivo apreendido pelas autoridades no Estado do Rio de Janeiro será realizado pelo menor tempo de permanência com as forças de segurança pública, evitando condições inseguras de armazenamento, com informações, dados ou relatórios precisos e consistentes e pronta transferência para as autoridades apontadas no SINARM e SIGMA.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo editará e regulamentará os atos complementares da presente Lei, que entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 836, DE 2009\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SÉRGIO CABRAL, O ENVIO DE MENSAGEM NO SENTIDO DE QUE DISPONHA SOBRE O ACESSO ÀS NOVAS FERRAMENTAS SOCIAIS DA WEB 2.0 EM USO NO GOVERNO DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.\r\n\r\nAutor: Deputado JOÃO PEDRO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O ACESSO ÀS NOVAS FERRAMENTAS SOCIAIS DA WEB 2.0 EM USO NO GOVERNO DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.\r\n\r\nArt. 1º Os Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual deverão promover revisão nos seus critérios e regras de acessibilidade à Internet para possibilitar o acesso de todos os seus servidores às ferramentas sociais da Web 2.0 que estão sendo utilizadas pela área de comunicação do Governo do Estado, sempre no interesse da Administração Pública.\r\n\r\nParágrafo Único. Entende-se aqui por “ferramentas sociais da Web 2.0” os softwares de comunicação, colaboração, produção, armazenamento, serviço pela Internet, tais como: serviços de rede social (comunidades virtuais); blogs; wikis; serviços de edição, hospedagem e compartilhamento de textos, planilhas, apresentações, áudios, fotos, vídeos; serviços de difusão áudio-visual por IP; etc.\r\n\r\nArt. 2º Os Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual deverão providenciar a inclusão em seus cadastros de relacionamento dos usuários de seus serviços, com dados relativos ao endereço eletrônico e número do celular para facilitar a comunicação e envio de informações.\r\n\r\nParágrafo Único. Quando houver interesse no uso rotineiro de envio de mensagem pelo celular, tipo SMS (Short Message Service), o Órgão e Entidade deverão solicitar, em conformidade com legislação vigente, a devida autorização do usuário do serviço para o envio das mensagens\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 828101"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "828102": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 971/2009\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. JOSIER MARQUES VILAR.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 25.08.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Dr. JOSIER MARQUES VILAR.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CORRÊA, Dionisio Lins, Marcelo Freixo, Marcus Vinicius, Alessandro Molon, Gerson Bergher, Olney Botelho, Sabino, Sula do Carmo, Tucalo. \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 867/2009\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM QUE ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 443, DE 1º DE JULHO DE 1981.\r\n\r\nAutor: Deputado FLAVIO BOLSONARO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 25.08.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nINDICO à Mesa Diretora, na forma regimental, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro solicitando o envio de mensagem a esta Assembléia Legislativa efetivando o pedido deste, consoante as sugestões contidas no seguinte\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 443, DE 1º DE JULHO DE 1981.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O artigo 2º, da Lei Nº. 443, de 01 de julho de 1981, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2 - A Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, sob a autoridade do Governador do Estado, é uma instituição permanente, organizada com base na hierarquia e na disciplina, destinada à manutenção da ordem pública no Estado do Rio de Janeiro, sendo considerada Força Auxiliar, reserva do Exército\".\r\n\r\nArt. 2º - Ficam revogados os itens 4 e 5, do inciso XVIII, do artigo 27, da Lei Nº. 443, de 01 de julho de 1981.\r\n\r\nArt. 3º - O parágrafo 2º do artigo 40, da Lei Nº. 443, de 01 de julho de 1981, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"§. 2 - No concurso de crime, comum ou militar, de contravenção ou de transgressão disciplinar, quando forem da mesma natureza, será aplicada somente a pena relativa ao crime.\r\n\r\nArt. 4º - O artigo 43, da Lei Nº. 443, de 01 de julho de 1981, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 43 - São proibidas, para os militares da ativa, quaisquer manifestações, tanto sobre atos superiores quanto de caráter reivindicatório ou político, permitidas aquelas de caráter técnico-profissional\".\r\n\r\nArt. 5º - O parágrafo 2º , do artigo 45, da Lei Nº. 443, de 01 de julho de 1981, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"§ 2º - Não haverá punição disciplinar restritiva da liberdade\".\r\n\r\nArt. 6º - O parágrafo 2º e o parágrafo 3º do artigo 46, da Lei Nº. 443, de 01 de julho de 1981, passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"§ 2º- O Tribunal estadual competente julgará os processos oriundos dos Conselhos de Justificação e dos Conselhos de Disciplina envolvendo Praças com estabilidade assegurada.\r\n\r\n§ 3º - A Conselho de Justificação não poderá ser submetido Oficial da reserva remunerada ou reformado\".\r\n\r\nArt. 7º - O parágrafo 1º e o parágrafo 2º do artigo 47, da Lei Nº. 443, de 01 de julho de 1981, passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"§ 1º - Compete ao Comandante Geral da Polícia Militar julgar, em última instância, os processos oriundos dos Conselhos de Disciplina de Praças sem estabilidade assegurada, convocados no âmbito da Corporação.\r\n\r\n§ 2º - A Conselho de Disciplina não será submetida Praça na reserva remunerada ou reformada\".\r\n\r\nArt. 8º - Os incisos V, VI e VII, do artigo 48, da Lei Nº. 443, de 01 de julho de 1981, passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"V - Jornada de 06 (seis) horas para o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento;\r\n\r\nVI - A duração do trabalho normal não superior a 8 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais;\r\n\r\nVII - A remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal\".\r\n\r\nArt. 9º - O artigo 50, da Lei Nº. 443, de 01 de julho de 1981, bem como seu parágrafo único, passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 50 - Os policiais-militares são alistáveis, como eleitores, sem distinção de condição hierárquica.\r\n\r\nParágrafo único - Os policiais-militares alistáveis, da ativa, são elegíveis conforme as seguintes condições:\r\n\r\n1 - Ao se candidatarem a cargo eletivo, serão afastados, temporariamente, do serviço ativo e agregados, considerados em licença para tratar de interesse particular e, caso eleitos, serão, no ato da diplomação, transferidos para a reserva remunerada, percebendo a remuneração a que fizerem jus em função do tempo de serviço - ao qual deverá ser incorporado o período de afastamento referido no item anterior..\r\n\r\nArt. 10 - O artigo 56, da Lei Nº. 443, de 01 de julho de 1981, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 56 - Os proventos da inatividade serão revistos sempre que modificados os vencimentos dos policiais-militares em serviço ativo, observando-se a paridade entre ambos\".\r\n\r\nArt. 11 - Fica revogado o parágrafo 1º do artigo 61, da Lei Nº. 443, de 01 de julho de 1081.\r\n\r\nArt. 12 - O artigo 66, da Lei Nº. 443, de 01 de julho de 1981, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 66 - A licença para tratar de interesse particular é a autorização para afastamento total do serviço, concedida ao policial-militar com mais de 10 (dez) anos de efetivo serviço, à exceção dos casos previstos no parágrafo único do artigo 50, que a requeira com aquela finalidade\".\r\n\r\nArt. 13 - O parágrafo 2º do artigo 66, da Lei Nº. 443, de 01 de julho de 1981, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"§ 2 - O policial-militar, casado ou vivendo sob união estável nos termos da legislação em vigor, terá direito a licença para tratar de interesse particular, independentemente de seu tempo de efetivo serviço, quando o cônjuge for mandado servir, ex officio, fora do Estado do Rio de Janeiro, seja em outro ponto do território nacional ou no estrangeiro, dependendo a licença de requerimento devidamente instruído.\r\n\r\nArt. 14º - Fica revogado o parágrafo 3º do artigo 68, da Lei Nº 443, de 01 de julho de 1981.\r\n\r\nArt. 15 - O inciso XIV, do artigo 80, da Lei Nº. 443, de 01 de julho de 1981, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"XIV - ter-se candidatado a cargo eletivo\".\r\n\r\nArt. 16º - O parágrafo único do artigo 91, da Lei Nº. 443, de 01 de julho de 1981, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Parágrafo único - A exclusão do serviço ativo será processada após a expedição de ato do Governador do Estado, quando Oficial ou Praça com estabilidade assegurada, ou do Comandante Geral da Polícia Militar quando Praça sem estabilidade\".\r\n\r\nArt. 17 - Fica revogado o parágrafo 8º e seja dada nova redação ao parágrafo 1º, ao parágrafo 6º e parágrafo 7º, todos do artigo. 96, da Lei Nº. 443, de 01 de julho de 1981, que passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"§ 1º - Excetuam-se da regra do caput deste artigo os Oficiais Superiores ocupantes dos cargos de Secretário de Estado e de Comandante-Geral da Polícia Militar.\r\n\r\n§ 6º - Ao completar 03 (três) anos de permanência no último posto previsto na hierarquia de seus Quadros os Oficiais Superiores e Intermediários passarão à condição de Não Numerados (NN).\r\n\r\n§ 7º - O Oficial PM enquadrado no parágrafo 6º deste artigo gozará dos direitos de sua antiguidade e ocupará o mesmo lugar na escala hierárquica, substituindo-se a numeração ordinária no almanaque pela designação Não-Numerado (NN)\".\r\n\r\nArt. 18 - O parágrafo 6º, do artigo 99, da Lei Nº. 443, de 01 de julho de 1981, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"§ 6º - Os Oficiais ocupantes dos cargos mencionados no parágrafo 1º do artigo 96 da presente lei não serão apreciados pelo órgão próprio da Polícia Militar nem concorrerão à indicação para integrarem a quota compulsória\".\r\n\r\nArt. 19 - Os incisos V e VI, do artigo 102, da Lei Nº. 443, de 01 de julho de 1981, passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"V - sendo Oficial ou Praça com estabilidade assegurada, a tiver determinada pelo Tribunal Estadual competente, em julgamento por ele efetuado em conseqüência de Conselho de Justificação ou Conselho de Disciplina a que tenha sido submetido; e\r\n\r\nVI - sendo Aspirante-a-Oficial PM, for para tal indicado, ao Comandante Geral da Polícial Militar, em julgamento de Conselho de Disciplina\".\r\n\r\nArt. 20 - O inciso IV do Art.104, da Lei Nº. 443, de 01 de julho de 1981, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"IV - tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia malígna, cegueira, lepra (hanseniase), paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, estados avançados do mal de Paget (osteíte deformante), pêndigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, Síndrome de Imuno-deficiência Adquirida (AIDS) e outras que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada\".\r\n\r\nArt. 21 - O artigo 105, da Lei Nº. 443, de 01 de julho de 1981, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 105 - O policial-militar da ativa, julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos incisos I, II, III e IV, do artigo anterior, será reformado, com qualquer tempo de serviço, tendo sua remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir na ativa.\r\n\r\n§ 1º - Considera-se, para efeito deste artigo, grau hierárquico imediato:\r\n\r\nI - o de Primeiro Tenente PM, para Aspirante a Oficial PM e Subtenente PM;\r\n\r\nII - o de Segundo Tenente PM, para Primeiro Sargento PM, Segundo Sargento PM e Terceiro Sargento PM; e\r\n\r\nIII - o de Terceiro Sargento PM, para Cabo PM e Soldado PM.\r\n\r\n§ 2º - Aos benefícios previstos neste artigo e seus parágrafos poderão ser acrescidos outros, relativos à remuneração, estabelecidos em leis específicas ou peculiares, desde que o Policial Militar, ao ser reformado, satisfaça às condições por elas exigidas.\r\n\r\n§ 3º - O direito do Policial Militar previsto no artigo 48, inciso II, independerá de qualquer dos benefícios referidos neste artigo.\r\n\r\n§ 4º- Quando a Praça fizer jus ao direito previsto no artigo 48, inciso II, e, conjuntamente, a um dos benefícios a que se refere o parágrafo anterior, aplicar-se-á somente o disposto no parágrafo 1º deste artigo.\r\n\r\n§ 5º - O policial-militar, ainda que na situação de inatividade, venha a ser portador de patologia elencada no inciso IV, do artigo 104, do presente diploma, terá seus proventos de reforma calculados com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuía na ativa, com efeitos financeiros a contar da data da constatação da enfermidade.”\r\n\r\nArt. 22 - Fica revogado o artigo 106, da Lei Nº. 443, de 01 de julho de 1981.\r\n\r\nArt. 23 - O artigo 115, da Lei Nº. 443, de 01 de julho de 1981, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"115 - O Oficial que houver perdido o posto e a patente será demitido ex-officio, sendo assegurado a seus dependentes pensão correspondente a seus vencimentos proporcionais e ficando sua situação militar definida pela Lei do Serviço Militar\".\r\n\r\nArt. 24 - O inciso III do Artigo 120, da Lei Nº. 443, de 01 de julho de 1981, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"III - que incidirem nos casos que motivarem o julgamento pelo Conselho de Disciplina previsto no artigo 47 e nele forem considerados culpados, observados, para Praça com estabilidade assegurada, a exigência de decisão do Tribunal Estadual competente, em julgamento por ele efetuado em conseqüência de Conselho de Disciplina a que tenha sido submetido e, ainda, o competente ato de exclusão pelo Governador do Estado do Rio de janeiro\".\r\n\r\nArt. 25 - O artigo 121, da Lei Nº. 443, de 01 de julho de 1981, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 121 - É da competência do Comandante Geral da Polícia Militar o ato de exclusão a bem da disciplina do Aspirante-a-Oficial PM, bem como das Praças sem estabilidade assegurada\".\r\n\r\nArt. 26 - O parágrafo único do artigo 122, da Lei Nº. 443, de 01 de julho de 1981, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Parágrafo único - A Praça com estabilidade assegurada excluída a bem da disciplina terá assegurado a seus dependentes pensão correspondente a seus vencimentos proporcionais, ficando sua situação militar definida pela Lei do Serviço Militar\".\r\n\r\nArt. 27 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nDeputado FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nArt. 1º (Anteprojeto)\r\n\r\nRef. à alteração do texto do artigo 2º, da Lei Nº. 443, de 01 de julho de 1981.\r\n\r\nO texto proposto é motivada em face da coerência com o texto da Constituição Federal (artigo 142) e da Constituição Estadual.\r\n\r\nArt. 2º (Anteprojeto)\r\n\r\nRef. à revogação dos itens 4 e 5, do inciso XVIII do artigo 27, da Lei Nº. 443, de 01 de julho de 1981.\r\n\r\nA proposta revoga os itens 4 e 5 , do inciso XVIII do artigo 27, da Lei Nº. 443, de 01 de julho de 1981, a seguir reproduzidos:\r\n\r\nOs comportamentos vedados não são exigidos de todos, de modo irrestrito e impessoal. Na prática diária é evidente que militares estaduais utilizam suas designações hierárquicas na vida pública e política e, ao defenderem suas posições, eventualmente discutem questões políticas ou relacionadas a temas Policiais militares - via de regra, sem quaisquer medidas restritivas.\r\n\r\nAssim, a manutenção dos presentes incisos poderia funcionar como ferramenta a ser usada segundo critérios de conveniência e prestar-se ao amparo de medidas eventuais, direcionadas e arbitrárias.\r\n\r\nAdemais, os militares encontram-se obrigados a conduta ética rigorosa, também esculpida na Lei Nº 443/81 - a qual, em determinado momento, poderá exigir, em nome da verdade e da defesa de valores institucionais, a discussão de temas políticos e Policiais Militares (vide os Presidentes dos diversos clubes militares, federais e estaduais).\r\n\r\nImpor tal restrição aos militares, em especial aos inativos, equivaleria a não reconhecer a contribuição política e cívica de tantos militares que, no passado, lutaram por uma sociedade e instituições mais justas.\r\n\r\nArt. 3º - (Anteprojeto)\r\n\r\nRef. ao § 2º do artigo 40, da Lei Nº. 443, de 01 de julho de 1981.\r\n\r\nA redação proposta não pretende ofender ao Princípio da Autonomia dos Poderes ou das esferas - mas, tão somente, trazer à luz outros princípios, igualmente importantes, como o da Harmonia.\r\n\r\nOra, sendo o fato objeto de ação penal, comum ou militar, há que ser esgotada sua apuração e a competente decisão, quando seriam aplicadas medidas disci plinares/administrativas relacionadas aos aspectos que venham a constituir transgressão disciplinar e que não tenham sido apreciados como na esfera judicial.\r\n\r\nO texto atualmente em vigor, de forma indireta, já prevê tal necessidade - ao estabelecer que, \"No concurso de crime militar, de contravenção ou de transgressão disciplinar, quando forem da mesma natureza, será aplicada somente a pena relativa ao crime\". Pela interpretação imparcial do dispositivo, ser entendido que a aplicação de sanção disciplinar depende da pena relativa ao crime e, portanto, do transcurso completo da ação. Obviamente, existem entendimentos e pareceres divergentes - o que seria solucionado pela atualização ora proposta, a qual contempla, ainda, o crime comum.\r\n\r\nArt. 4º (Anteprojeto)\r\n\r\nRef. ao artigo 43, da Lei Nº. 443, de 01 de julho de 1981\r\n\r\nNos dias atuais, não se justifica a imposição de tal restrição a militares inativos, os quais, mediante o direito à participação política assegurada pela Constituição de 1988, muito podem e devem contribuir para o aperfeiçoamento do Estado e de suas Instituições.\r\n\r\nArt. 5º (Anteprojeto)\r\n\r\nRef. ao § 2º do artigo 45, da Lei Nº. 443, de 01 de julho de 1981\r\n\r\nOs instrumentos à disposição da Corporação, da Justiça e da Autoridade Policial, ante a ocorrência de crime militar ou comum; os avanços decorrentes do aperfeiçoamento democrático do Estado Brasileiro e o grau de responsabilidade exigível do policial-militar e suas obrigações pessoais, justificam a extinção de penas restritivas da liberdade na esfera disciplinar.\r\n\r\nArt. 6º (Anteprojeto)\r\n\r\nRef. ao parágrafo 2º e parágrafo 3º do artigo 46, da Lei Nº. 443, de 01 de julho de 1981.\r\n\r\nO texto em vigor, na prática, pouca diferenciação estabelece entre as Praças sem estabilidade assegurada ou com estabilidade assegurada - uma vez que ambas podem ser excluídas mediante um mesmo procedimento, o Conselho de Disciplina, cuja decisão final fica situada na competência do Comandante Geral da PMERJ.\r\n\r\nNada mais justo que submeter ao critério do mesmo Tribunal competente para julgamento dos processos oriundos dos Conselhos de Justificação os processos oriundos dos Conselhos de Disciplina envolvendo Praças com estabilidade assegurada, bem como condicionar sua efetivação a ato exarado pelo Governador do Estado.\r\n\r\nNão proceder de tal forma equivaleria a transformar em mera figura de retórica a estabilidade da Praça - que ingressa no Serviço Policial Militar mediante concurso público e nele permanece por mais de dez anos.\r\n\r\nA Emenda proposta busca dar a segurança jurídica necessária para que Praças possam exercer suas funções sem o medo de eventual exclusão motivada por entendimento pessoal.\r\n\r\nPermanece a competência do Comandante Geral para o julgamento, em última instância, dos Conselhos de Disciplina envolvendo Praças sem estabilidade assegurada.\r\n\r\nAssim, o dispositivo citado tem interpretação e critérios de aplicação diferenciados, com prejuízo para militares de menor patente. Tal fato decorre não de procedimento parcial desta ou daquela gestão, mas das tônicas interpretativas impulsionadas a cada uma delas.\r\n\r\nFinalmente, consiste em verdadeiro absurdo que o policial-militar, ou qualquer trabalhador - após haver cumprido o tempo de trabalho exigível para sua passagem à inatividade ou haver adquirido direito à mesma de forma legalmente prevista e em observância a todas as formalidades previstas, venha a perder seus proventos de inatividade devidos pelo Estado - o que encontra previsão na legislação atual.\r\n\r\nDe fato, tal faculdade prevista no texto do Estatuto, constitui-se em verdadeiro confisco - que beneficia, mediante disposição arbitrária, os cofres públicos. Assim, vê-se o Estado, ante a exclusão de inativos, desobrigado a prestar sua exigível contrapartida previdenciária - justamente conquistada mediante o exercício da atividade policial militar durante o tempo contratado. A desobrigação hoje existente gera graves problemas sociais - em especial para as famílias envolvidas.\r\n\r\nNão faz qualquer sentido que fatos praticados posteriormente ao ato de inatividade venham a revogar direitos de natureza previdenciária. O fato é mais grave quando a exclusão ocorre mediante processo administrativo, sem que exista, sequer, decisão com trânsito em julgado. Tal faculdade, hoje existente, viola direito legal e formalmente conquistado\r\n\r\nArt. 7º (Anteprojeto)\r\n\r\nRef. ao parágrafo 1º e parágrafo 2º do artigo 47, da Lei Nº. 443, de 01 de julho de 1981.\r\n\r\nIdem justificativa referente ao artigo anterior.\r\n\r\nArt. 8º (Anteprojeto)\r\n\r\nRef. ao inciso V, inciso VI e inciso VII do artigo 48, da Lei Nº. 443, de 01 de julho de 1981.\r\n\r\nOs direitos incorporados pelo Anteprojeto já haviam sido, anteriormente, concedidos pela Lei Estadual Nº 1.900/2001, posteriormente declarada inconstitucional.\r\n\r\nSua incorporação ao Estatuto nada mais representa que o atendimento a direito garantido à imensa maioria dos trabalhadores, em especial aos servidores públicos e àqueles que desempenham atividades especiais - poucas delas tão exigentes e desgastantes como a atividade policial-militar.\r\n\r\nArt. 9º (Anteprojeto)\r\n\r\nRef. ao Artigo 50, da Lei Nº. 443, de 01 de julho de 1981.\r\n\r\nEm pleno Século XXI, restringir o direito ao voto em virtude de condição hierárquica constitui-se em grave forma de preconceito e sujeição. Assim, corrige-se o “caput” do artigo e, de forma não menos necessária, o disposto em seu parágrafo único - com a eliminação do critério estipulado no texto em vigor, relacionado à exigência de 05 (cinco) anos de efetivo serviço para que o militar tenha assegurada sua condição e não venha a ser excluído ao candidatar-se.\r\n\r\nArt. 10 (Anteprojeto)\r\n\r\nRef. ao Artigo 56, da Lei Nº. 443, de 01 de julho de 1981.\r\n\r\nO novo texto busca, tão somente, assegurar a paridade entre os vencimentos - uma vez que o texto em vigor, ao tratar do reajustamento, refere-se apenas a correções destinadas a atualização monetária. Mantida a redação original, aumentos salariais não seriam, obrigatoriamente, repassados.\r\n\r\nArt. 11 (Anteprojeto)\r\n\r\nRef. ao parágrafo 1º do artigo 61 da Lei Nº 443, de 01 de julho de 1981.\r\n\r\nO texto original, a ser revogado mediante aprovação do presente dispositivo, deixa a cargo do Governador definir o número de dias de férias dos Policiais-Militares, quando o direito a férias de 30 (trinta) dias é constitucionalmente assegurado a todos os trabalhadores. \r\n\r\nArt. 12 (Anteprojeto)\r\n\r\nRef. ao artigo 66, da Lei Nº 443, de 01 de julho de 1981.\r\n\r\nO texto proposto inclui uma excepcionalidade destinada ao atendimento dos casos de Policiais-Militares candidatos a cargos eletivos, nos termos do artigo 50 do presente anteprojeto.\r\n\r\nArt. 13 (Anteprojeto)\r\n\r\nRef. ao parágrafo 2º do artigo 66, da Lei Nº. 443, de 01 de julho de 1981.\r\n\r\nA modificação proposta corrige a redação do texto em vigor, predominantemente “machista”. Da forma atual, a Policial-Militar é submetida a condição de segunda importância na relação matrimonial e, o que é mais grave, como servidora pública.\r\n\r\nArt. 14 (Anteprojeto)\r\n\r\nRef. ao parágrafo 3º do Artigo 68, da Lei Nº 443, de 01 de julho de 1981.\r\n\r\nA supressão do parágrafo decorre da alteração promovida pelo artigo 3º do presente Anteprojeto que extingue punições disciplinares restritivas da liberdade.\r\n\r\nArt. 15 (Anteprojeto)\r\n\r\nRef. ao inciso XIV, artigo 80, da Lei Nº. 443, de 01 de julho de 1981.\r\n\r\nO texto proposto elimina a exigência de 05 (cinco) anos de serviço, ampliando os direitos e facilidades a todos os Policiais-Militares.\r\n\r\nArt. 16 (Anteprojeto)\r\n\r\nRef. ao parágrafo único do artigo 91, da Lei Nº. 443, de 01 de julho de 1981.\r\n\r\nConforme a justificativa referente ao artigo 6º do presente Anteprojeto.\r\n\r\nArt. 17 (Anteprojeto)\r\n\r\nRef. ao parágrafo 1º, parágrafo 6º, parágrafo 7º e parágrafo 8º, todos dos artigo 96, da Lei Nº. 443, de 01 de julho de 1981.\r\n\r\nA nova redação tem por objetivo suprimir exceções introduzidas, gradualmente, no texto da Lei. Busca a impessoalidade e a justiça no estabelecimento de critérios e para sua aplicação. Assim, ou a regra é geral ou deverá ser revista, uma vez que a proximidade do poder não deverá constituir-se em instrumento para a manutenção de vantagens e privilégios. A correção proposta atende ao salutar e necessário processo de renovação e oxigenação institucional.\r\n\r\nA natural preferência de autoridade pela manutenção deste ou daquele servidor deverá ser exercida mediante outra forma de contratação - que não venha a implicar em prejuízo ao fluxo de carreira e ao processo de transferência de comando e atribuições comuns à vida militar.\r\n\r\nArt. 18 (Anteprojeto)\r\n\r\nRef. ao parágrafo 6º, do artigo 99, da Lei Nº. 443, de 01 de julho de 1981.\r\n\r\nJustifica-se em face das modificações propostas no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 19 (Anteprojeto)\r\n\r\nRef. ao incisos V e inciso VI, do artigo 102, da Lei Nº. 443, de 01 de julho de 1981.\r\n\r\nO texto em vigor, na prática, pouca diferenciação estabelece entre as Praças sem estabilidade assegurada ou com estabilidade assegurada - uma vez que ambas podem ser excluídas mediante um mesmo procedimento, o Conselho de Disciplina, cuja decisão final fica situada na competência do Comandante Geral da PMERJ.\r\n\r\nNada mais justo que submeter ao critério do mesmo Tribunal competente para julgamento dos processos oriundos dos Conselhos de Justificação os processos oriundos dos Conselhos de Disciplina envolvendo Praças com estabilidade assegurada, bem como condicionar sua efetivação a ato exarado pelo Governador do Estado.\r\n\r\nNão proceder de tal forma equivaleria a transformar em mera figura de retórica a estabilidade da Praça - que ingressa no Serviço Policial Militar mediante concurso público e nele permanece por mais de dez anos.\r\n\r\nA Emenda proposta busca dar a segurança jurídica necessária para que Praças possam exercer suas funções sem o medo de eventual exclusão motivada por entendimento pessoal.\r\n\r\nPermanece a competência do Comandante Geral para o julgamento, em última instância, dos Conselhos de Disciplina envolvendo Praças sem estabilidade assegurada.\r\n\r\nArt. 20 (Anteprojeto)\r\n\r\nRef. ao inciso IV do artigo.104, da Lei Nº. 443, de 01 de julho de 1981.\r\n\r\nA modificação pretende, somente, complementar o texto em vigor e dar-lhe redação que incorpore todas as patologias a ele incluídas.\r\n\r\nArt. 21 (Anteprojeto)\r\n\r\nRef. ao artigo 105, da Lei Nº. 443, de 01 de julho de 1981.\r\n\r\nO novo texto apenas reorganiza os dispositivos já em vigor - facilitando sua leitura e interpretação.\r\n\r\nArt. 22 (Anteprojeto)\r\n\r\nRef. ao artigo 106, da Lei Nº. 443, de 01 de julho de 1981.\r\n\r\nA revogação é proposta em face da nova redação apresentada pelo artigo 21 do presente Anteprojeto.\r\n\r\nArt. 23 (Anteprojeto)\r\n\r\nRef. ao artigo 115, da Lei Nº. 443, de 01 de julho de 1981.\r\n\r\nA demissão ex officio deve representar uma punição para o Policial-Militar, entretanto, para aquele que possui estabilidade adquirida e vários anos de serviço, culmina por implicar em punição ainda maior à família.\r\n\r\nNas Forças Armadas, o Oficial ou Praça com estabilidade adquirida, ao ser excluído, deixa à esposa (ou dependentes) pensão proporcional ao serviço prestado - como se morto estivesse.\r\n\r\nA proposta busca evitar problemas sociais graves, decorrentes da perda dos recursos de manutenção dos dependentes de militares condenados à perda do posto e da patente e demitidos ex officio. A pensão seria concedida a esposa como se viúva fosse - como ocorre nas Forças Armadas.\r\n\r\nArt. 24 (Anteprojeto)\r\n\r\nRef. ao inciso III do Artigo 120, da Lei Nº. 443, de 01 de julho de 1981.\r\n\r\nJustifica-se o novo texto em face de alterações constantes do presente anteprojeto relacionadas a maior vigor e novas formalidades para a exclusão de Praça com estabilidade assegurada, representadas pela submissão à Auditoria Militar e a ato de competência do Governador do Estado.\r\n\r\nArt. 25 (Anteprojeto)\r\n\r\nRef. ao artigo 121, da Lei Nº. 443, de 01 de julho de 1981.\r\n\r\nIdem artigo anterior.\r\n\r\nArt. 26 (Anteprojeto)\r\n\r\nRef. ao parágrafo único do artigo 122, da Lei Nº. 443, de 01 de julho de 1981.\r\n\r\nConforme a justificativa do artigo 23, a proposta busca evitar problemas sociais graves, decorrentes da perda dos recursos de manutenção dos dependentes de militares condenados à perda de sua condição e excluídos do serviço ativo. A pensão seria concedida a esposa como se viúva fosse - como ocorre nas Forças Armadas.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 868/2009\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR SERGIO CABRAL O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO (UPA) 24 HORAS NO BAIRRO DE VIGARIO GERAL, DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputado ARMANDO JOSÉ\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 25.08.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nINDICO A MESA DIRETORA NA FORMA REGIMENTAL QUE SEJA OFICIADA AO SENHOR GOVERNADOR SERGIO CABRAL O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO (UPA) 24 HORAS NO BAIRRO DE VIGARIO GERAL, DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nAUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A INSTALAR UMA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO (UPA) 24 HORAS NO BAIRRO DE VIGÁRIO GERAL, DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorização a Instalar uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA) 24 no Bairro de Vigario Geral, da Cidade do rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nDeputado ARMANDO JOSÉ\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nSabemos que os serviços de urgências de nossas Unidades estão sobrecarregados, o volume de pacientes é uma enormidade, isso em todas as faixas etária, com patologias das mais simples as mais complexas.\r\n\r\nIsto posto, vimos a necessidade da construção de uma UPA (Unidade de Pronto Atendimento no bairro de Vigario Geral, da Cidade do Rio de Janeiro, que muito irá contribuir para a população, bem como para o esvaziamento dos hospitais que atendem aquela população da forma que é possível.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2009\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nÀ imprimir. Deferido nos termos do § 4º do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 25.08.2009.\r\n\r\nDEPUTADOS: JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; CORONEL JAIRO, 1º VICE-PRESIDENTE; GILBERTO PALMARES; 2º VICE-PRESIDENTE; OLNEY BOTELHO, 4º VICE-PRESIDENTE; GERSON BERGHER, 2º SECRETÁRIO; FÁBIO SILVA, 4º SECRETÁRIO.\r\n\r\nRequeiro nos termos regimentais, URGÊNCIA para a tramitação do PROJETO DE LEI Nº 2422/2009, de autoria do Ministério Público (Mensagem nº 02/2009), que “DISPÕE SOBRE A INDENIZAÇÃO AOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERÍODOS DE FÉRIAS NÃO USUFRUÍDOS”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nDeputados: APARECIDA GAMA, Rodrigo Neves, Paulo Ramos, Dionisio Lins, Jodenir Soares, Marcelo Freixo, Beatriz Santos, Alessandro Molon, Átila Nunes, Caetano Amado, Cidinha Campos, Coronel Jairo, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Gerson Bergher, Gilberto Palmares, João Pedro, José Nader, Olney Botelho, Rodrigo Dantas, Rogério Cabral, Ronaldo Medeiros, Sula do Carmo, Tucalo, Wagner Montes.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 425/2009\r\n\r\nREQUER A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL PARA AVALIAR E COMEMORAR OS 20 (VINTE ANOS) DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.\r\n\r\nAutor: Deputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do Inciso III do Art. 110 do Regimento Interno c/c o parágrafo único do mesmo dispositivo.\r\n\r\nEm 25.08.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, com fulcro no Art. 29 do Regimento Interno desta Casa, a constituição de uma COMISSÃO ESPECIAL PARA AVALIAR E COMEMORAR OS 20 (VINTE ANOS) DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, composta de 05 (cinco) membros e com prazo de funcionamento de 120 (cento e vinte) dias.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nDeputados: GILBERTO PALMARES, Aparecida Gama, Pedro Fernandes, Paulo Ramos, Marco Figueiredo, Doutor Wilson Cabral, Comte Bittencourt, Dionísio Lins, Jodenir Soares, André Lazaroni, Edino Fonseca, Marcus Vinicius, Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, Andre Correa, Átila Nunes, Audir Santana, Caetano Amado, Cidinha Campos, Coronel Jairo, Délio Leal, Dica, Edson Albertassi, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Glauco Lopes, Inês Pandeló, João Pedro, Marcelino D'Almeida, Nelson Gonçalves, Nilton Salomão, Raleigh Ramalho, Ronaldo Medeiros, Sabino, Sula do Carmo, Wagner Montes. \r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 185/2009\r\n\r\nEm 4 de agosto de 2009.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 25.08.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2301/2009, de autoria do Deputado Jorge Babu, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Obras, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para que manifeste posicionamento a respeito da proposição em questão.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO - Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 191/2009\r\n\r\nEm 4 de agosto de 2009.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 25.08.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2393/2009, de autoria do Deputado Rodrigo Neves, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços e à Secretaria de Estado da Casa Civil, pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme solicitação do Relator, Deputado Rodrigo Dantas, para que se pronuncie sobre o teor do citado projeto de lei.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO - Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 200/2009\r\n\r\nEm 11 de agosto de 2009.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 25.08.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2374/2009, de autoria dos Deputados Audir Santana e Dionísio Lins, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para que manifeste posicionamento a respeito da proposição em questão.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO - Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 424/2009, QUE “SOLICITA A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DO TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO COMERCIANTE DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, SENHOR FRANCISCO DO NASCIMENTO.\r\n\r\nAutor: Deputado SABINO\r\n\r\nRelator: Deputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Requerimento tem como objetivo a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para realização de Sessão Solene Extraordinária para entrega de Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao comerciante do Município de Rio das Ostras, Senhor Francisco do Nascimento, oriundo do Projeto de Resolução nº 697/2009.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o pedido formulado pelo nobre Deputado cumpre todas as exigências regimentais, VOTO FAVORÁVEL. \r\n\r\nSala das Sessões, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nDeputado GILBERTO PALMARES, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o parecer do Relator, Deputado GILBERTO PALMARES, FAVORÁVEL, ao Requerimento nº 424/2009. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: JORGE-PICCIANI, Presidente; CORONEL JAIRO, 1º Vice-Presidente; GILBERTO PALMARES, 2° Vice-Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária; DICA, 3° Secretário; FÁBIO SILVA, 4° Secretário; PEDRO AUGUSTO, 3° Suplente. \r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO ALESSANDRO CALAZANS\r\n\r\n4312 - SOLICITA ao Ilmo Sr. Sr. Wagner Victer, Presidente da Companhia de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (CEDAE), providências para que seja normalizado o abastecimento de água na Rua Minervina, esquina com Rua Paulo César Lima, no Bairro de Anchieta.\r\n\r\n4313 - SOLICITA ao Exmo Sr. Eduardo Paes, Prefeito do Município do Rio de Janeiro, providências para que seja fechada, como área de lazer, a Rua Cracituba, no Bairro de Ricardo de Albuquerque.\r\n\r\n4314 - SOLICITA ao Exmo Sr. Eduardo Paes, Prefeito do Município do Rio de Janeiro, providências para que sejam instaladas coberturas nos pontos de ônibus da Rua Marechal Alencastro, no Bairro de Ancheita.\r\n\r\nDEPUTADO ANABAL\r\n\r\n4305 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Sérgio Cabral, a criação de um Grupamento de Bombeiro Militar no Município de Porciúncula.\r\n\r\n4306 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Sérgio Cabral, medidas para que seja determinada à Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro a implantação de Unidade da FAETEC no Município de São José de Ubá.\r\n\r\n4307 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Sérgio Cabral, a implantação de Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24 Horas, no Município de Porciúncula.\r\n\r\n4308 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Sérgio Cabral, a criação de um Grupamento de Bombeiro Militar no Município de Bom Jesus de Itabapoana.\r\n\r\n4309 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Sérgio Cabral, a implantação de Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24 Horas, no Município de São José de Ubá.\r\n\r\n4310 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Sérgio Cabral, a criação de um Grupamento de Bombeiro Militar no Município de São José de Ubá.\r\n\r\n4311 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Sérgio Cabral, medidas para que seja determinada à Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro a implantação de Unidade da FAETEC no Município de Porciúncula. \r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO FERNANDO GUSMÃO\r\n\r\n9772 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em Homenagem ao ex-atleta profissional de futebol JOSÉ KLEBERSON PEREIRA.\r\n\r\n9773 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em Homenagem ao Professor DANIEL MOTTA CRUZ, por sua atuação frente à Direção do Centro Universitário Augusto Mota, da Faculdade UNISUAM.\r\n\r\n9774 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em Homenagem ao Empresário WILTON FERREIRA NUNES FILHO, por seus serviços prestados às Comunidades de Campo Grande.\r\n\r\n9775 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em Homenagem ao Empresário FRANCISCO ANTÔNIO SARRO SANTIAGO, por seu grande apoio às ações sociais da Subprefeitura da Zona Oeste e pela parceria em prol do desenvolvimento da Zona Oeste.\r\n\r\nId: 828102"
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                        "ATA DA 67ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 25 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nÀs 14h30min, com a presença dos Senhores Deputados: Alessandro Molon, Átila Nunes, Caetano Amado, Gilberto Palmares, Jodenir Soares, José Nader, Luiz Paulo, Marcelo Simão, Nelson Gonçalves, Paulo Ramos, Rodrigo Dantas, Rodrigo Neves, Ronaldo Medeiros (13), assume a Presidência o Senhor Deputado GILBERTO PALMARES, 2º Vice-Presidente, e ocupam os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Luiz Paulo, a convite; Caetano Amado, a convite; Nelson Gonçalves, a convite; Paulo Ramos, a convite.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Passemos ao tempo destinado ao Expediente Inicial.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Inicial\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Paulo Ramos, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, Srs. Deputados, tive a oportunidade de ler uma ampla entrevista publicada no jornal O Dia de domingo, concedida pelo Presidente do Detro, o Sr. Rogério Onofre. Ele tenta nos convencer de que, em decorrência da ação dele à frente do Detro - especialmente na repressão ao transporte alternativo - estaria tendo a vida ameaçada, o que é uma grave mentira, até porque o Sr. Rogério Onofre é useiro e vezeiro em criar esse tipo de situação; o fez também quando esteve à frente de uma administração municipal. Só vive correndo risco de vida. Seria muito mais correto se ele não desse aquela entrevista ou se confessasse estar à disposição da Fetranspor, à frente do Detro. \r\n\r\nEle deveria confessar que é patrocinado pela Fetranspor. Porque, quando S.Sa. esteve à frente do Detro, ainda no governo Rosinha Garotinho, a Fetranspor gastou muito dinheiro para aparelhar o Detro; para comprar ônibus informatizados e para dotar o Detro de uma infraestrutura destinada à fiscalização do transporte rodoviário. \r\n\r\nMas é óbvio que, em reunindo a Fetranspor os empresários de ônibus, não seria razoável acolher que o aparelhamento do Detro se destinava a fiscalizar as empresas de ônibus. O Detro, portanto, seria um instrumento para reprimir ferozmente e arbitrariamente o transporte alternativo. \r\n\r\nUrge esclarecer, primeiro, que não obstante terem sido as empresas de ônibus favorecidas com uma grande renúncia fiscal, à época do Panamericano, com o objetivo da modernização da frota, tal decisão somente serviu para enriquecer ainda mais os empresários de ônibus. \r\n\r\nQualquer cidadão comum que tenha o seu carro apreendido, o carro é levado para um depósito público. Entretanto, os ônibus são recolhidos às garagens das próprias empresas, de onde saem com placas clonadas, exatamente para burlar a fiscalização e para continuar circulando. \r\n\r\nPor outro lado, as empresas de ônibus não pagam as multas de trânsito, mesmo obrigando os motoristas a uma atuação desesperada, fazendo com que o cometimento de multas seja uma prática rotineira. Mas as empresas não param. \r\n\r\nEu poderia, ainda, relacionar inúmeras práticas lesivas ao interesse público, por parte das empresas de ônibus, mas vou ficar por aqui para tratar única e exclusivamente da ação do Detro. À época, o Sr. Rogério Onofre não foi bem sucedido nos seus propósitos; foi substituído no cargo, principalmente depois que o Ministério Público ajuizou uma ação e conseguiu uma liminar dizendo que deveria ser feita a licitação - a regulamentação é uma exigência social -, mas que o número existente de permissões deveria ser preservado. \r\n\r\nA regulamentação não foi feita, a licitação não foi feita. Até que o Sr. Rogério Onofre retorna para o Detro e aí, com mais força política, inicia o seu trabalho de perseguição ao transporte alternativo. Agora, tentando dizer que o transporte alternativo é controlado por milicianos, como se os trabalhadores dos transportes alternativos não fossem vítimas do Detro e de alguns milicianos, simultaneamente. Mas fez o edital, contrariando a decisão judicial, suprimindo o número de permissões de mais de 1800 para pouco mais de 600. E os postos de trabalho? E a necessidade de transporte da população? Para tudo isto ele vira as costas.\r\n\r\nAinda conseguiu fazer convênio com quase todos os municípios, a exceção de quatro: Rio das Ostras, Itaboraí, Mesquita e Itaguaí. Todos os demais prefeitos assinaram convênio com o Detro para este fiscalizar e reprimir também o transporte alternativo municipal, não apenas o intermunicipal. E aí, com o aparato do Estado, montando verdadeiras tocaias, o Sr. Rogério Onofre vem sufocando o transporte alternativo. Reitero: prejudicando muito a população; porque não há como substituir esse transporte. As empresas de ônibus supliciam os passageiros, não cumprem horários, ônibus superlotados; os rodoviários ainda perdendo os auxiliares nos chamados “micrões”. E o Detro tolerando tudo. \r\n\r\nMas, resolveu fazer um edital, em desatenção à decisão judicial, em homenagem às empresas de ônibus. E as decisões judiciais começam a surgir determinando ao Detro o restabelecimento do número de linhas em alguns municípios, as linhas intermunicipais. No momento em que as decisões vão surgindo, aparece o Sr. Rogério Onofre para se escudar sob a alegação de que sua ação resulta uma ameaça à vida, à sua própria vida. \r\n\r\nEu não sei. Se porventura tal assertiva fosse verdadeira, seguramente ele já teria sido alcançado. Porque eu me lembro de alguns atentados às figuras públicas e constato que o Sr. Rogério Onofre não dispõe nem da mesma estrutura de proteção para ser salvo. Ele alega que está sendo ameaçado e eu digo com total tranqüilidade: é uma farsa. O que ele pretende é se escudar nisto para encobrir o fato de estar a soldo da Fetranspor. E é o que ele significa, é o que ele significa para a população do Rio de Janeiro. \r\n\r\nHoje aqui, não tive eu a oportunidade de estar na audiência pública tratando da questão do funk. A bem da verdade, a política de Segurança Pública em vigor no Estado se baseia em argumentos na tentativa de justificar a política de extermínio, fazendo da polícia do Rio a que mais mata e a que mais morre. Antes era o tráfico de entorpecentes, de repente aparecem as milícias, tudo para justificar. É claro que é impossível imaginar que em sendo o funk um movimento cultural que vem das comunidades menos favorecidas, que seja possível na atuação policial a atuação ser seletiva. A atuação não é seletiva. Todas as manifestações que vêm dos menos favorecidos têm que ser reprimidas de forma atroz. Falo isso por quê? Porque o transporte alternativo surgiu em função de uma necessidade, uma alternativa, um mercado de trabalho, para satisfazer uma necessidade da população, a necessidade de transporte. \r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, eu venho aqui para assumir a responsabilidade de dizer: o Sr. Rogério Onofre é um farsante! Está a soldo da Fetranspor e não pode se escudar na mentira de estar tendo a sua vida correndo risco, porque as milícias que controlam o transporte alternativo estariam insatisfeitas com o procedimento dele à frente da Fetranspor. É um procedimento antissocial a soldo da Fetranspor. Portanto, que o Secretário de Transporte, o Sr. Júlio Lopes, e que o Governador do Estado cuidem de dar uma atenção para o que acontece no Detro para modificar essa política. O povo precisa de transportes, o povo não precisa mais de repressão.\r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Obrigado, Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Sr. Deputado do PSDB Luiz Paulo, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, Deputado Gilberto Palmares, Srs. Deputados Caetano Amado, Rodrigo Neves. Tratarei de dois temas, que certamente V. Exas. terão o maior interesse.\r\n\r\nNo jornal O Globo, de hoje, há um manifesto à Nação com o seguinte título: “Governo brasileiro faz acordo com a Igreja Católica em detrimento de todos os outros credos religiosos”. Assinado pela Associação Vitória em Cristo, da Cimeb - Conselho de Pastores do Brasil - e no manifesto, denunciaram uma quebra do Estado laico, que estaria sendo promovido pelo Decreto Legislativo, encaminhando pelo Presidente Lula ao Congresso Nacional, de nº 1736/2009, em que reconheceria, segundo eles, o estatuto jurídico da Igreja Católica.\r\n\r\nSr. Presidente, enquanto parlamentar, não católico que sou, darei o meu depoimento, Deputado Rodrigo Neves: como todos sabem, não professo nenhum credo religioso, considero-me um metafísico, e digo isso em todos os ambientes religiosos que vou, sem exceção.\r\n\r\nNa audiência pública presidida, hoje, pelo Deputado Marcelo Freixo em relação à discriminação do funk - belíssimo movimento cultural - dizia eu, Deputado Átila Nunes, que só possuo uma bandeira política: a luta contra a discriminação, porque todas as outras derivam dela. Sabe V. Exa. que esse decreto, esse acordo entre o Vaticano e o Brasil, é um decreto legislativo encaminhando ao Congresso Nacional pelo Presidente Lula. Mas quero, em público, me permitir continuar a minha luta contra a discriminação, porque não verifico que esse acordo atinja, de forma alguma, o Estado laico brasileiro. \r\n\r\nSenão, vejamos: o Estado do Vaticano, onde se situa a Santa Sé, celebra acordos internacionais com os países do Oriente Médio, e eles, na sua maioria, têm a orientação religiosa mulçumana; celebram acordos com países asiáticos, que têm orientação religiosa budista. A Santa Sé celebrou acordo com o Estado de Israel, que tem orientação religiosa judaica. São Estados teocráticos. Ora, se os Estados teocráticos muçulmanos, budistas e judaicos fazem acordos religiosos, por que não poderia fazer o Brasil, que é laico? Exatamente por ser um país laico, admitir acordos com qualquer outro Estado, seja ele de denominação laica ou teocrática. Será que o Brasil só assina acordo teocrático com a Santa Sé? Não assina também com Israel? E não assina também com os países africanos? Também não assina com os países asiáticos? Também não assina com os países do Oriente Médio? Então, onde é que está a discriminação, onde é que está o insulto ao Estado laico brasileiro?\r\n\r\nTemos que entender que as religiões - e foi essa a minha discussão aqui na semana passada - fazem parte da cultura de um povo. Quando lutei para que V. Exa., Deputado Gilberto Palmares, defendesse seus projetos de patrimônio imaterial, foi exatamente nesse sentido, no sentido cultural.\r\n\r\nOra, o manifesto da nação, que está no jornal O Globo, e possivelmente está em todos os jornais deste país, não custa pouco dinheiro. Uma nota daquele tamanho, na página em que está, tem um valor comercial muito alto.\r\n\r\nE aqui eles perguntam se não era para discutir outras questões. Eu também pergunto: será que esse tema, que faz parte das relações internacionais, merece tanto gasto de recursos? Eu acho que temos que dar um passo à frente, cada um de nós exercitar nosso credo religioso, mas não usar o credo religioso como plataforma política, como gancho eleitoral ou como argumentação para excitar conflitos ao dirigirmos a nossa fala para aqueles que estão dentro do nosso credo religioso. Não é para isso que a profissão de fé é importante.\r\n\r\nEu queria trazer esta minha posição, que considero uma posição de independência. Deputado Rodrigo Neves, sou um duro crítico da gestão do PT em âmbito nacional. E reafirmo: sou um parlamentar não-católico, mas não vejo absolutamente qualquer problema nesse Decreto Legislativo nº 1.736/09, que o Congresso Nacional vai aprovar. Eu acho que o Brasil pode, deve e fará esse acordo internacional com o Vaticano, como já tem feito com outros países teocráticos.\r\n\r\nO SR. RODRIGO NEVES - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Concedo o aparte ao Deputado Rodrigo Neves.\r\n\r\nO SR. RODRIGO NEVES - Deputado Luiz Paulo, já acompanhei com V. Exa. alguns debates sobre a concordata, esse entendimento, entre o governo brasileiro e o Vaticano, que está sendo amplamente discutido no Congresso Nacional, por todas as comissões competentes, após ter sido bastante debatido no âmbito do Ministério das Relações Exteriores e de todos os demais ministérios envolvidos com esse entendimento entre o Vaticano e o governo brasileiro.\r\n\r\nComo V. Excelência muito bem colocou, nós defendemos aquilo que foi um avanço do Iluminismo, um avanço consagrado na Constituição de 1988, que é a laicidade do Estado Brasileiro. Se estudarmos com isenção, razoabilidade e imparcialidade esse entendimento do Estado Brasileiro com o Vaticano, essa laicidade do Estado Brasileiro estará comprometida com a aprovação e a assinatura desse entendimento.\r\n\r\nQuero cumprimentar V. Exa. pela sua abordagem. Farei um pronunciamento ainda nesta semana, sobre o tema. Mas, nós não podemos permitir que, esse entendimento que já foi feito com outros estados, como V.Exa. já falou, como também por parte do próprio Vaticano com vários outros países, haja a manipulação, inclusive político eleitoral, desse debate para inviabilizar um entendimento que é importante para o Brasil - para as relações do Brasil com o mundo - como também para o povo brasileiro, tendo em vista que o acordo estabelece uma série de instrumentos já consagrados nas leis brasileiras. Portanto, trata-se, nada mais e nada menos, da consolidação de um conjunto de determinações legais que já existem na legislação brasileira.\r\n\r\nEntão, quero parabenizar V.Exa. pelo pronunciamento.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Muito obrigado, Deputado Rodrigo Neves.\r\n\r\nSó para concluir, Deputado Gilberto Palmares, só para reafirmar que estado laico, como é o nosso país, é aquele que permite que todas as religiões, sem exceção, tenham liberdade de expressão do seu culto e da sua fé. Que os protestantes não serão mais fortes se eliminarem os católicos, não serão mais fortes se discriminarem os umbandistas.\r\n\r\nEstá competindo comigo? (risos) É que está um profundo silêncio no plenário e o nosso Deputado Caetano Amado está excitadíssimo com a sua pergunta e eu vou ter o prazer de ouvir a resposta quando ele subir aqui.\r\n\r\nMas, para concluir, não é exatamente com divergências e o esmagamento de uma corrente religiosa por outra que nós vamos construir esse estado laico. \r\n\r\nA igreja católica apostólica romana tem uma grande contribuição a dar ao nosso país; os evangélicos têm uma grande contribuição a dar ao nosso país, como tem os umbandistas, os kardecistas, os candomblecistas, os budistas, os mulçumanos, os judeus; entre as religiões que mais os brasileiros professam. Mas o Brasil, como estado laico, tem liberdade. E o Congresso Nacional, que sempre assim o permitiu, que assine convênio com qualquer estado teocrático existente no mundo.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Obrigado, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Caetano Amado, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nEu solicito a gentileza do Deputado Luiz Paulo Corrêa da Rocha de assumir a Presidência.\r\n\r\nDEPUTADO CAETANO AMADO\r\n\r\nO SR. CAETANO AMADO - Sr. Deputado Gilberto Palmares no exercício da Presidência; senhores deputados, senhores funcionários dessa Casa de leis, Srs. telespectadores da TV Alerj. \r\n\r\nA razão hoje de ocupar essa tribuna são por três motivos muito importantes. Primeiro, porque hoje é o Dia do Soldado, e como soldado não posso eu esquecer esse dia tão glorioso, porque me orgulho de ter servido às Forças Armadas. Incorporei-me como soldado no Primeiro Batalhão de Carro de Combate, pois o meu sonho era ser paraquedista. Mas como eu não consegui a pontuação para ser paraquedista e fui para o Primeiro Batalhão de Carro de Combate. Depois, fui transferido para o 24º Batalhão de Infantaria Blindada. E encerrei a minha carreira no 16º Batalhão de Infantaria Paraquedista; e assim realizei o meu sonho.\r\n\r\nMas como hoje é o Dia do Soldado, quero parabenizar a todos que lutam em favor da pátria. Como diz a canção de infantaria: “Sou a vanguarda da vitória, levo a derrota ao inimigo hostil, sou a dureza da couraça, vibra bem alto ao amor ao Brasil. Se é mister reduzir a resistência, sua ação decidida e tenaz, eu combato com vil inimigo, e como infante eu me mostro capaz “.\r\n\r\nEntão, essa é a nossa canção da infantaria.\r\n\r\nPor outro lado Sr. Presidente, tenho aqui em minhas mãos o jornal O Globo, tenho também os jornais Extra e O Dia, onde também foi publicado.\r\n\r\nDiz aqui no jornal O Globo: A história de um trote violento e machista está mobilizando professores e alunos da Universidade Federal Fluminense (UFF). Por ser considerada bonita, enquanto outras eram “barangas”, uma caloura do curso de direito foi levada, na última quinta-feira, para uma sala onde deveria fazer sexo oral com oito veteranos.\r\n\r\nEu fui vencido nesta Casa, Sr. Presidente, porque eu apresentei aqui um Projeto de Lei em 2005 de número 2266: “Fica proibido o trote em calouro no interior das universidades, faculdades públicas e privadas situadas no Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nEu apresentei aqui na Assembleia Legislativa este projeto de lei proibindo.\r\n\r\nEste tipo de monstro, que aí está na universidade, é um psicopata, um marginal, um delinqüente que está dentro de uma universidade, convicto de que está acima da lei e da ordem e de que não vai ser punido, tenta submeter esta jovem, por ser bonita, aos seus caprichos dizendo: Você tem duas escolhas, você fará sexo oral com oito alunos ou então terá que beijar os oito e ir pras ruas pedir dinheiro.\r\n\r\nQuando minhas filhas entraram para a universidade - hoje estão no décimo período de medicina - mandei uma carta ao reitor dizendo: Até a porta da universidade eu sou responsável pela minha filha, mas o que acontecer dentro da universidade eu lhe responsabilizarei; você será responsável; toda a responsabilidade será sua. Não quero que minhas filhas sejam submetidas a nenhum vexame, a nenhuma humilhação. Não quero que elas participem deste trote, porque isso é coisa de gente imbecil, de gente idiota, de gente que pensa que pode ditar as normas.\r\n\r\nSão pessoas como estas que muitas vezes ingressam na universidade para serem médicos, advogados, engenheiros e se formam como médicos, como este aqui, acusado por 65 mulheres de estupro em seu próprio hospital. \r\n\r\nSão uns monstrengos os que vão para a universidade cursar Direito e pensam que são semideuses e que aqueles que entram depois deles têm que se submeter aos seus caprichos. A Constituição Federal, no seu artigo 5º, inciso II, diz: “Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei.” Será que os calouros devem se submeter aos que já estão na universidade? Será que os alunos que já estão na universidade estão acima da lei, podem violar a Constituição e dizer aos que estão chegando agora, desejosos de aprender e conquistar o futuro, que têm eles de se submeter aos seus caprichos? \r\n\r\nNo mínimo, o reitor da Universidade Federal Fluminense deveria fazer uma investigação com toda a rigidez. Uma vez provado o fato, esses calhordas, bandidos travestidos de seres humanos - não são seres humanos, não podem ser assim considerados, pois direitos humanos são para humanos direitos -, deveriam ser punidos no rigor da lei e ser expulsos da universidade. Seus nomes deveriam ser mandados para todas as instituições de ensino para que nunca mais tivessem acesso a universidades.\r\n\r\nPresume-se que alguém que ingressa numa escola, num seminário, numa universidade está desejoso de progredir na vida, de ser útil à sociedade, à sua família e ao seu País. Mas são marginais, cujo nome nem foi divulgado - deveriam ser divulgados o nome e a família, porque, naturalmente, os pais não os disciplinaram. \r\n\r\nEu disciplino meu filho todo dia, eu converso com ele. Tenho um filho homem que está fazendo direito da PUC. Eu converso com ele todo dia, digo a ele: “Respeite o direito dos outros para que os outros respeitem os seus direitos. Na medida em que você dá o direito, você perde o direito. Independentemente da cor da pele, do grau intelectual, da religião, respeite as pessoas acima de tudo, se você deseja, meu filho, ser respeitado.”\r\n\r\nEu não acredito, honestamente, que tais jovens que estão na universidade e querem submeter os calouros a tamanha humilhação e vexame em público tenham sido disciplinados pelo seu próprio pai, se é que têm pai - de repente, nem têm pai, são bastardos. O pai que ama o seu filho o disciplina, o pai que quer bem ao seu filho o corrige e admoesta. Filhos têm que ser o orgulho dos pais, não uma vergonha.\r\n\r\nEssa notícia, nobre Deputado Gilberto Palmares, está em outros países. Imaginem o que dizem outras nações ao saber desta notícia: é um país sem lei, sem respeito, onde as pessoas que ingressam na universidade são obrigadas a se submeter a um capricho, a fazer sexo oral. Nobre Deputado Gilberto Palmares, o nosso Código Penal diz, no seu artigo 216: “Constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo, função. Incluído pela Lei 10.224, de 15 de maio de 2001.” Diz aqui: a pena é de um a dois anos de detenção. Esses bandidos que estão na Universidade Federal Fluminense deveriam sair algemados da sua universidade porque expõem, não apenas o nome deles, a família deles, a universidade deles, não apenas o município deles, não apenas o Estado do Rio de Janeiro, mas expõem o nosso Brasil a uma vergonha. As pessoas olham para o Rio de Janeiro e para o nosso Brasil e dizem assim: “Brasil é um país sem respeito, é um país sem lei.” \r\n\r\nÉ preciso que, o que está escrito em nossa bandeira, torne-se uma realidade na nossa vida, pois está escrito Ordem e Progresso. Onde não há ordem não há progresso, mas é preciso lei e a lei tem que ser cumprida. O rigor da lei para os transgressores e a benesse para aqueles que a obedecem. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Obrigado, Sr. Deputado Caetano Amado. \r\n\r\nConvido V. Exa. a assumir a Presidência. \r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SR. DEPUTADO CAETANO AMADO, A CONVITE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Caetano Amado) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Gilberto Palmares, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDEPUTADO GILBERTO PALMARES\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Sr. Presidente, Deputado Caetano Amado, Sr. Deputado Rodrigo Dantas.\r\n\r\nSão tantas as questões, Sr. Presidente, que ficamos instados a falar sobre cada uma delas. Ouvi o Deputado Luiz Paulo falar sobre a proposta enviada pelo Presidente Lula ao Congresso Nacional de assinatura, de convênio, de tratado entre o governo brasileiro e o Vaticano, a Santa Sé, e a minha posição é muito próxima à do Deputado Luiz Paulo. Eu não vejo de forma alguma que a assinatura desse tratado põe em cheque o caráter laico do estado brasileiro. O estado laico não quer dizer que seja o estado anti-religioso, mas aquele que garante espaço democrático para liberdade de culto, para o funcionamento pleno de toda e qualquer manifestação religiosa. Mas eu pretendo também abordar esse tema num outro momento.\r\n\r\nAssim como gostaria de falar sobre outro tema. Eu estive na Agência Reguladora de Transportes, conversando com os técnicos, fui muito bem recebido, e vi lá a comprovação de outro absurdo, de outra agressão, no dia 1º de setembro, contra a população do Rio de Janeiro, contra os usuários de barcas. Pelo que foi autorizado pela Agência Reguladora, com o beneplácito ou no mínimo com a omissão da Secretaria de Estado de Transportes, a passagem de barcas será aumentada de 2,47 para 2,80 reais, portanto 13%. Chequei com os técnicos cada um dos indicadores utilizados para o reajuste do transporte. \r\n\r\nTanto o salário dos marítimos quanto da outra categoria profissional que trabalha nas embarcações teve um reajuste de 5,16. A chamada Coluna 36 da Fundação Getúlio Vargas, que aliás deixou de existir, foi a que teve o percentual mais alto, de 8,79. O diesel teve queda no preço de 1,91. \r\n\r\nEntão, me pergunto: salário 5,16; Coluna 36 da FGV 8,79; o diesel reduziu em 1,91; e a área técnica aponta um reajuste de 20% e eles acabam fazendo um reajuste de 13%. Ora, se o salário foi aumentado 5%, como é que a passagem vai aumentar 13%? \r\n\r\nA minha ida lá comprovou, firmou a convicção de que há um erro, que é um absurdo, esse reajuste de 13% que pretendem impor aos usuários da barca no trecho Rio/Niterói. Vou tratar deste tema, Sr. Presidente, no Expediente Final.\r\n\r\nPasso agora a abordar uma matéria do jornal Folha de S. Paulo, de hoje, cujo título diz: “Aposentadoria pode ter aumento pelo PIB.” O governo sinaliza conceder reajuste real a benefícios acima do mínimo, considerando a variação do PIB. Acho que essa informação merece ser objeto de informação e debate, até para valorizar o esforço e a luta do movimento sindical dos aposentados, da Cobap, da CUT, das demais centrais sindicais, dos vários departamentos de aposentados que vêm brigando para que o aposentado seja tratado com respeito. \r\n\r\nAs pessoas, num país como o nosso, quando chegam a se aposentar, é porque deram uma contribuição enorme. Aliás, é bom lembrar que grande parte dos trabalhadores ainda hoje nem chega a se aposentar. O governo do Presidente Lula tomou uma medida extremamente feliz, contrariando a orientação do governo anterior, de desenvolver uma política de reajuste do salário mínimo acima da inflação, com ganho real. Já disse e repito que essa medida do Presidente Lula beneficia mais de 60% dos aposentados, já que mais de 60% deles ganham um salário mínimo. Logo, quando o salário mínimo tem o seu poder de compra aumentado, reajustado acima da inflação, eles saem ganhando.\r\n\r\nOs aposentados que estão ganhando acima de um salário mínimo também não ganham muito - R$ 1.000,00, R$ 1.200,00, R$ 1.400,00 -, ganham abaixo do salário mínimo apontado pelo Dieese, de dois mil reais. Portanto, saúdo como extremamente positiva, a partir da pressão do movimento sindical, da CUT, da Cobap, a negociação que está havendo com o governo federal, representado pelo Ministro Luiz Dulci, Secretário Geral da Presidência da República, pelo Deputado José Pimentel, que é Ministro da Previdência, e pelos representantes das várias centrais sindicais e da Cobap.\r\n\r\nEm várias reuniões, é óbvio que o consenso é difícil de ser construído, mas negocia-se com o governo a possibilidade efetiva de que seja implementada uma política de recuperação do poder de compra dos aposentados cujos vencimentos sejam superiores a um salário mínimo, uma política que considere a economia, que respeite os aposentados mas não seja aventureira. Assim como foi feito com o salário mínimo, está sendo sinalizado um acordo para que em 2010 e 2011 os aposentados que ganham acima de um salário mínimo, além do indicador da inflação, tenham reposição pelo percentual da variação do PIB dos dois anos anteriores. \r\n\r\nAinda hoje acontece uma situação extremamente comum. Às vezes, a um trabalhador faltam apenas dois anos, um ano e meio ou um para adquirir o direito à aposentadoria quando ele é demitido. Como ele tem 55, 58, 60 anos de idade, não consegue outra ocupação. Assim, está sendo debatido também o que se chama de salvaguarda para os pré-aposentados, ou seja, os trabalhadores que, faltando - ainda não se chegou a um acordo sobre o fator tempo - três anos para adquirirem o tempo necessário à aposentadoria, são demitidos pelo seu patrão. O patrão e o governo vão ter que arcar com a contribuição para a aposentadoria do empregado para que ele, faltando um, dois ou três anos para se aposentar, não perca o seu direito.\r\n\r\nEstão sendo debatidos também o aviso prévio e o seguro desemprego, e é bom lembrar que na grande maioria das vezes o trabalhador não está desempregado por vontade própria. Discute-se que o tempo em que o trabalhador demitido esteve, contra a sua vontade, desempregado recebendo seguro desemprego seja computado como tempo de contribuição para a aposentadoria.\r\n\r\nUm conjunto de medidas e de ideias concretas está sendo objeto de negociação do movimento sindical, representado pela Cobap e pelas Centrais Sindicais com o primeiríssimo escalão do governo do Presidente Lula, através dos Ministros José Pimentel e Luiz Dulci. \r\n\r\nAcho importante que essa questão seja divulgada, debatida porque é esse espírito, é esse tipo de negociação, é essa busca de avanço que tem contribuído, não apenas para alguns segmentos do povo brasileiro, como no caso dos aposentados, mas para o conjunto da sociedade. \r\n\r\nÉ bom lembrar que a aposentadoria de inúmeros aposentados, às vezes, é a principal contribuição para o sustento da família; é bom lembrar que a recuperação do poder de compra dos aposentados ativa, mexe com a economia. \r\n\r\nO Brasil, por exemplo, segundo analistas da economia, de diversos matizes, tem enfrentado com melhor sucesso do que outros países, o problema da crise, porque uma série de medidas do governo do Presidente Lula tem reforçado o chamado mercado interno. \r\n\r\nQuando pessoas recebem a bolsa-família, quando o salário-mínimo é ajustado acima da inflação, significa melhorar o poder de compra, o poder de consumo exatamente da base da pirâmide, e esse tipo de medida tem contribuído para que o país possa enfrentar a crise que se abateu pelo mundo. \r\n\r\nFaço esse registro saudando, esperando que, no mais curto espaço de tempo, haja de fato o acordo entre o governo do Presidente Lula, as centrais sindicais e a Confederação Brasileira de Aposentados, instituindo uma política de reajuste acima da inflação para os aposentados, assim como também, criando uma salvaguarda para aqueles trabalhadores que, às vezes, próximos a sua aposentadoria são demitidos.\r\n\r\nEssa é uma medida importante, e é importante divulgá-la, para os que nos assistem, através da TV-Alerj; é importante que seja debatida nesta Assembléia Legislativa para que esse resultado que está caminhando para acontecer de forma positiva, também por pressão, por debate, de baixo para cima, de nossa sociedade.\r\n\r\nSaúdo os nossos companheiros das centrais sindicais e o espírito de negociação do governo do Presidente Lula.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Caetano Amado) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Rodrigo Dantas, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO DANTAS\r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS - Sr. Presidente, Deputado Caetano Amado; Deputado José Nader, Deputado Gilberto Palmares e demais membros presentes, venho à tribuna para falar novamente do Projeto de Lei 2474. Na semana passada vim à tribuna duas vezes para tratar do tema e volto aqui no primeiro dia da tribuna aberta nesta semana, para tratar desse mesmo tema.\r\n\r\nQuanto mais se estuda o Projeto de Lei de incorporação do Nova Escola, mais preocupados se fica. O projeto tem, de fato, alguns aspectos positivos e quero externar meus agradecimentos à Secretária Tereza Porto porque recebi dela um e-mail,creio que devido aos discursos da tribuna na semana passada, com a posição dela sobre o projeto de lei.\r\n\r\nA estratégia do governo, nessas questões que tratam do servidor público, tem sido basicamente dividir para conquistar. Foi assim no projeto de lei da Cultura, de batizar diversos equipamentos da área de cultura do Estado, aqui no Estado do Rio de Janeiro, quando a classe toda se uniu contra o projeto e ficou claro para a Casa que a classe era contra. O governo retirou do projeto de lei, o Theatro Municipal, dividindo a classe. \r\n\r\nNo caso do projeto de lei que trata do plano de cargos e salários do magistério, ele já faz isso de saída. Os professores das categorias 1 e 2, os professores que estão entrando no magistério têm, na incorporação, professores que entraram antes, em 2006, porque em 2007 e 2008 a Fundação Cesgranrio deixou de fazer o acompanhamento da produtividade - seja lá o nome que queiram dar ao índice - e o Nova Escola parou de ser incorporado, aplicado à parte do magistério, os professores. \r\n\r\nMas o projeto começa de certa forma dividindo a classe, porque ele estende, de forma muito correta, inclusive, o benefício aos pensionistas e aposentados, só que cria uma divisão na base do magistério hoje, Sr. Presidente Caetano Amado. Isso aqui é, de certa forma, para os professores que têm muito tempo de casa, muito tempo no magistério, o fim do Plano de Cargos, Carreiras e Salários. E para quem entra é, de certa forma, um engodo, porque um dito aumento de lei que vai ser aplicado ao longo de seis anos, com a diminuição do interstício de 12 para 7,5, é uma conta difícil. \r\n\r\nBasta dizer que a própria Secretaria errou na tabela que enviou à Casa. Não sei se V.Exa. está ciente do fato. Os 7,5% que o Governador Sérgio Cabral declara existir na tabela, a União dos Professores Públicos do Estado mostrou outra tabela dizendo que não é assim; para algumas categorias, com a incorporação progressiva, por incrível que pareça, se aplicados os 7,5%, eu digo aqui, para os níveis cinco, seis, sete, oito e nove, já em outubro de 2010, o salário seria menor. O Governador estaria diminuindo o salário dos professores. Como isso é um absurdo tão grande, eles fizeram uma maquiagem na tabela. Em alguns índices de tabela que o Governador Sérgio Cabral mandou para cá, em alguns índices, os 7,5% existem, em outros não. Em algumas linhas, o índice de 7,5% funciona; em outras linhas, esse índice de 7,5% daria um salário menor no ano que vem do que aquele que o professor ganha hoje. Veja que absurdo: o Governador querendo diminuir salário de professor! \r\n\r\nPara fugir disso, o que fez S.Exa.? Literalmente, assassinou a matemática e colocou 7,5% como se fosse para toda a categoria, só que, em determinados níveis, não é 7,5%, é mais. Estamos até fazendo a conta aqui, para descobrir qual é esse percentual. Por exemplo, um professor nível 6, pelo cálculo de 7,5%, em outubro de 2010, estaria ganhando R$ 904, o que é menos do que ele ganha hoje, que são R$ 953. Aí o Governador ou alguém lá - não deve ter sido o Governador, porque esse é um cálculo meio complexo para S.Exa. - alguém da Secretaria saiu de R$ 904 e passou para R$ 964, maquiando a tabela, dizendo que houve um aumento, saindo de R$ 953 e passando para R$ 964. Na verdade, se for seguir o que determina a lei, o salário sai de R$ 953 para R$ 904. \r\n\r\nÉ uma pena, porque este não é o primeiro projeto que o Dr. Sérgio Cabral manda para esta Casa mal feito. Esta Casa já se prestou ao papel de aprovar de um projeto de lei completamente ilegal. Fomos atropelados pela maioria. O projeto era ilegal, foi avisado na hora: “Não dá. Está errado.” O projeto foi aprovado. Um mês depois, o Governador descobre que o projeto aprovado era ilegal.- aqui é uma Casa que deve zelar pelas leis - manda de novo o projeto para a Casa, falando: “Estamos fazendo uma correção, porque o primeiro projeto estava errado.” Aí não é ilegal, é errado.\r\n\r\nErraram. A Casa de Leis errou, para não dizer que a Alerj aprovou um projeto de lei ilegal. A Casa de Leis errou! Não satisfeito, manda um terceiro. A gente aprova o segundo e vem um terceiro projeto! Quer dizer, então isso é uma praxe. No projeto de lei de desapropriação do terreno da Rocinha - para desapropriar um terreno na Rocinha -, expulsou três mil alunos de uma escola. Antes de o projeto ter sido aprovado nesta Casa de Leis, os alunos já estavam sendo expulsos da escola, em Piedade ou Trindade, agora a memória me falha. Estavam sendo transferidos para uma escola em São Cristóvão que não comportava os alunos. \r\n\r\nEntão a praxe do Governo do Estado é agir como se esta fosse a Casa do “sim” ou do “sim, senhor”, porque antes de o projeto de lei estar aprovado, ele já toma iniciativa como se aprovado já estivesse: expulsa os alunos da escola. Manda um projeto de lei totalmente errado aqui para a Casa, a Casa aprova, manda o segundo, estava errado, a Casa aprova, manda o terceiro. Espero que o último que ele mandou seja, pelo menos, a versão definitiva. \r\n\r\nE agora vem esse projeto de lei da Educação com a tabela maquiada. Os 7,5 %... Quer dizer, nem o Governo segue o seu projeto de lei na hora de aplicar a tabela! E manda isso no anexo. \r\n\r\nNão Deputado, acho que o Governador Sérgio Cabral tem que... Ele está muito empolgado com essa questão dos Jogos Olímpicos, está viajando o mundo por causa disso, mas acho que ele tem que parar um pouquinho e entender qual é o tratamento que dará ao servidor público estadual. \r\n\r\nConcedo um aparte ao nobre Deputado José Nader. \r\n\r\nO SR. JOSÉ NADER (Aparte) - Exmo. Sr. Deputado Rodrigo Dantas, V. Exa. traz à tribuna um tema altamente relevante. \r\n\r\nVemos o Governo fazendo três projetos. Erra no primeiro, erra no segundo e talvez tenha errado no terceiro, quando, na verdade, é uma coisa tão simples aumentar o salário dos professores. \r\n\r\nDeputado, V. Exa. é bem mais novo do que eu e quero lhe dizer que sou oriundo de uma escola pública, onde tive que fazer um vestibular para ingressar, porque a escola pública era disputada, pelo valor do ensino. Hoje, vemos que todas as pessoas levam seus filhos para a escola pública porque não têm dinheiro para pagar uma particular. Isso é uma vergonha para nosso Estado, para nossa educação. \r\n\r\nO Governador deveria dar um aumento salarial, ao invés de ficar mascarando as coisas, colocando nomes bonitos, Deputado Caetano Amado, em projetos, como por exemplo, Nova Escola. Por que Nova Escola, se as antigas é que davam certo? É só copiar o modelo, é só aumentar o salário dos professores! Os professores eram dignos, ao ponto de as pessoas desejarem ser professores, porque o ensino era de qualidade. Hoje, infelizmente, - não estou generalizando a todos os professores - esses profissionais não têm tempo para corrigir prova, porque eles precisam ter dois, três, quatro empregos, por causa do salário. Eles pagam outros professores para corrigir as provas. É um salário de miséria que o Governo do Sr. Sérgio Cabral - decorridos 20 anos que o governo do PMDB está instalado no Rio de Janeiro - venha hoje com uma nova história, para pagar em seis, em dez meses, já não sei nem quantos meses. O primeiro projeto era uma coisa, o segundo, era outra, o terceiro, é outra. Então não sabemos. Eles mandam para cá para atropelar a Casa. Até o líder do Governo deveria estar aqui para defender essa matéria, mas não vemos ninguém! Esta será uma semana será morta nesta Casa, porque a autoridade máxima não está aqui dentro, então com certeza a pauta será bem leve. \r\n\r\nO Governador deveria olhar o salário do funcionário, porque os professores eram respeitados na rua. Quando viam um professor, diziam: “Lá vai a professora fulana de tal.” Cantava-se os hinos na escola pública, cantava-se o Hino Nacional. Hoje não tem nada disso, porque não há tempo. Quando apita o sinal da aula, o professor já chega apavorado porque tem que sair dali e ir para outra sala de aula. Ele deveria aumentar o salário do professor, dar um salário digno para eles serem respeitados. Como também poderemos puxar outras categorias - os policiais, os médicos. \r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS - Com certeza.\r\n\r\nO SR. JOSÉ NADER - Reclamam que não há profissionais nos hospitais, mas ele não quer pagar um salário digno, quer pagar um salário de vergonha. Quem é que vai trabalhar num hospital, Deputado?\r\n\r\nParabenizo V. Exa. pela matéria que está trazendo à tribuna desta Casa. Eu ia abordar esse tema, mas como V. Exa. abordou tão bem, resolvi fazer só um aparte e vou abdicar da minha inscrição, Sr, Presidente.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS - Obrigado, nobre Deputado José Nader. \r\n\r\nHoje, na Ordem do Dia vou pedir à Mesa que publique no Diário Oficial desta Assembléia, amanhã, as duas tabelas, para dar conhecimento desse fato. \r\n\r\nAs tabelas me foram fornecidas pela União dos Professores Públicos do Estado do Rio de Janeiro, fizeram as contas e descobriram que os 7,5% não se aplicam na tabela, tiveram que dar uma maquiada aqui, dar um pouco a mais dos 7,5%, porque esse valor na verdade, para alguns níveis representaria uma diminuição do salário. É triste, mas é o fato. Quer dizer, até a esse tipo de artifício o Governo do Estado está recorrendo.\r\n\r\nPor fim, agradeço. Fiquei até um pouco preocupado, porque fiz dois discursos semana passada e de lá para cá recebi quase 400 e-mails de professores estaduais, alguns comentando o discurso, se dirigindo a mim, pessoalmente e outros enviaram e-mail para todos os parlamentares da Casa. De qualquer forma, contamos e são 400 indivíduos, algumas pessoas mandaram duas, três vezes, mas, individualmente, são mais de 400 e-mails. Agradeço a esses professores e eles têm que se mobilizar. \r\n\r\nO projeto é polêmico, se não for bem explicado à classe, tem a capacidade de dividir a classe. É assim que o Governo opera, dividindo, semeando a discórdia, para enfraquecer a movimentação.\r\n\r\nO magistério tem que caminhar unido nessa questão, porque para os professores que têm muito tempo de Casa - 15, 20 anos - na verdade isso representa um passo atrás.\r\n\r\nEstão dizendo que está se dando um passo atrás para criar oportunidade para quem está entrando. Só que quem está entrando só vai receber o benefício daqui a seis anos, em 2015.\r\n\r\nVolto a insistir na questão da tabela. Acho vergonhoso, se a tabela - e eu tenho quase certeza que está, ainda não fizemos a checagem final, mas, a princípio, é isso mesmo -, que a União dos Professores do Estado do Rio de Janeiro nos enviou, estiver 100% correta, e o meu sentimento é que está. É uma vergonha a forma como esse projeto de lei foi encaminhado para esta Casa, porque se nem o próprio Governo envia uma tabela que cumpre a lei que ele está escrevendo, colocou no papel 7,5% e não aplica no papel os 7,5%, quer dizer, o que podemos esperar da promessa de cumprir isso ao longo dos próximos seis anos?\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Caetano Amado) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência suspende os trabalhos até 16h30, quando retornaremos com a Ordem do Dia.\r\n\r\nEstá suspensa a Sessão.\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 15h30min).\r\n\r\n(Comparecem os Senhores Deputados: Alair Corrêa, Alessandro Calazans, Alice Tamborindeguy, Altineu Cortes, Anabal, André Lazaroni, Aparecida Gama, Armando José, Audir Santana, Beatriz Santos, Cidinha Campos, Coronel Jairo, Délio Leal, Dica, Dionisio Lins, Domingos Brazão, Edino Fonseca, Edson Albertassi, Fábio Silva, Fernando Gusmão, Flávio Bolsonaro, Geraldo Moreira, Gerson Bergher, Glauco Lopes, Graça Matos, Graça Pereira, João Pedro, João Peixoto, Jorge Babu, Marcelino D'Almeida, Marcelo Freixo, Marco Figueiredo, Marcos Abrahão, Marcos Soares, Marcus Vinicius, Nilton Salomão, Noel de Carvalho, Olney Botelho, Paulo Melo, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Raleigh Ramalho, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Rogério Cabral, Sabino, Sula do Carmo, Tucalo, Wagner Montes, Waldeth Brasiel)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO CORONEL JAIRO, 1º VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 16h30min)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Está reaberta a Sessão. Esgotado o tempo destinado ao Expediente Inicial, passemos à Ordem do Dia.\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A Ata registra a presença de 63 Senhores Deputados.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 286/2007 DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO QUE DISCIPLINA A COMERCIALIZAÇÃO E O DESCARTE DE ÓLEOS LUBRIFICANTES E DE FILTROS DE ÓLEO, NA FORMA DA RESOLUÇÃO CONAMA 362, DE 23/06/2005.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO E ANDRÉ LAZARONI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE SANEAMENTO AMBIENTAL; ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO E ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Saneamento Ambiental, tem a palavra o Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, com todas as homenagens ao autor, Deputado Luiz Paulo Correa da Rocha, eu voto favoravelmente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, designo como relator especial o Deputado Wagner Montes.\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, a matéria é de suma importância. O autor do projeto é o Deputado Luiz Paulo e, portanto, não pode ter outro parecer a não ser favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela Comissão de Orçamentos, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, designo como relator especial o Deputado Flavio Bolsonário.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer do Deputado Wagner Montes.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero agradecer aos Srs. Parlamentares que deram voto favorável nas comissões, e agradeço aos Srs. Parlamentares que votaram favoravelmente ao projeto aprovando-o. Trata-se do nosso desejo de que o óleo lubrificante usado ou contaminado seja sempre recolhido em ambiente que propicie a recuperação dos constituintes do mesmo. Concomitantemente, ficando proibido o descarte de óleo lubrificante nos corpos hídricos, nos terrenos naturais, nas galerias de águas pluviais, enfim, em todos os locais inadequados - e em conseqüência também o resíduo de óleo de lubrificação e de lavagem deverão também ter destino especial - estaremos preservando o nosso bem mais valioso que é a água, quer seja dos lençóis freáticos, quer seja dos corpos hídricos.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Alessandro Molon.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON (Para declaração de voto) - Quero dizer que votei favoravelmente ao projeto Luiz Paulo, e quero cumprimentá-lo pela iniciativa. É um projeto importante e que trata de um tema cada vez mais presente, felizmente, nos órgãos públicos e na sociedade, que é a preservação do meio ambiente.\r\n\r\nParabéns ao Deputado Luiz Paulo por essa preocupação e pela iniciativa.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Tem a palavra, para declaração de voto o Sr. Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, da mesma forma quero saudar o Deputado Luiz Paulo. Como já foi dito, trata-se de um projeto importante para a questão ambiental.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para justificar a ausência da Deputada Inês Pandeló, minha companheira de bancada. Ela não está presente ao plenário, neste momento, porque está numa audiência no Município de Barra Mansa.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Tem a palavra para declaração de voto a Sra. Deputada Cidinha Campos.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero dizer que o projeto é oportuno, muito bem-vindo e será muito proveitoso para a nossa Cidade tão bonita e tão poluída, como é o Rio de Janeiro, infelizmente.\r\n\r\nÉ um projeto muito bom do Deputado Luiz Paulo, e eu o cumprimento por isso.\r\n\r\nAnuncia-se a continuação da votação, em 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1804/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR WILSON CABRAL, QUE DETERMINA A INSTALAÇÃO DE ESCOVÓDROMOS NOS RESTAURANTES POPULARES LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2161/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE CRIA O \"DIA DO ATIVISTA\" NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3625/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO GERALDO MOREIRA, QUE DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO DA VILA OPERÁRIA NO BAIRRO DE VILA ISABEL.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; DE CULTURA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES COM VOTO FAVORÁVEL DO DEPUTADO MARCELO FREIXO; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, SHEILA GAMA E RODRIGO NEVES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Retorna ao autor para elaborar Indicação Simples.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1536/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO ARMANDO JOSÉ, QUE INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 04 DE JUNHO COMO O DIA DO ESTAGIÁRIO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO E COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1658/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOÃO PEDRO, QUE ESTABELECE PROCEDIMENTO A SER ADOTADO NO FORNECIMENTO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL COM EMENDAS; DE SAÚDE, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA CCJ; DE SEGURANÇA ALIMENTAR, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA CCJ; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA CCJ)\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, ALESSANDRO MOLON, LUIZ PAULO E ALESSANDRO MOLON.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em votação as emendas da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Em votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para a 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1809/2008, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS COMTE BITTENCOURT E JOÃO PEDRO, QUE REVOGA A LEI 1810, DE 09 DE ABRIL DE 1991.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ASSUNTOS DA CRIANÇA DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, INÊS PANDELÓ, ALICE TAMBORINDEGUY E ALICE TAMBORINDEGUY.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, eu quero declarar meu voto contrário ao projeto, nesta primeira discussão, porque eu, sinceramente, não entendi a razão do projeto, que está revogando a Lei nº 1810, do ano de 1991, que exige das crianças para ingresso em creches, escolas, maternais, jardins de infância e pré-escolar da rede pública e privada que apresente o comprovante de vacinação fornecido pela Secretaria de Saúde. Eu não sei nem se essa lei é cumprida. Confesso que a desconhecia. E acho que ela deveria sim ser cumprida, porque é o momento em que a criança pode se antecipar a adquirir uma série de doenças. Portanto, não vejo nenhum mal em se manter essa lei, essa exigência em vigor; muitos pais, às vezes por desconhecimento da vacina que deve ser dada ao seu filho, neste momento poderiam tomar conhecimento e vacinar suas crianças, evitando que, futuramente, o Estado arque com o atendimento de doenças adquiridas e que muitas vezes poderiam ser evitadas com vacinas desse tipo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Registro o voto contrário do Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se a votação em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1934/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCO FIGUEIREDO, QUE CRIA DO DIA ESTADUAL DO GESTOR IMOBILIÁRIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RENATO DE JESUS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em votação a emenda da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à redação do vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 841/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE LITERATURA IMPRESSA NO SISTEMA BRAILLE E EM ÁUDIO NO ACERVO DE TODAS AS BIBLIOTECAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE DEFESA DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL; DE EDUCAÇÃO, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; DE CULTURA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS ALAIR CORRÊA, SHEILA GAMA, COMTE BITTENCOURT, ROBERTO DINAMITE E DIONÍSIO LINS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nAnuncia-se a votação em Discussão Única em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 910/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO TUCALO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR PAULO MAURÍCIO DUARTE DE CARVALHO, VEREADOR DO MUNICÍPIO DE MARICÁ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a votação em Discussão Única em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 912/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL JAIRO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À PROFESSORA GILDA FLEURY MEIRELLES. \r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a votação em Discussão Única em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 938/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SENHOR EDGAR ALBERTO GONZÁLEZ MARÍN, CÔNSUL GERAL DA REPÚBLICA BOLIVARIANA DA VENEZUELA NO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a votação em Discussão Única em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 827/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOÃO PEDRO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SÉRGIO CABRAL FILHO, O ENVIO DE MENSAGEM NO SENTIDO DE REGULAMENTAR O ACAUTELAMENTO DE EXPLOSIVOS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nO SR. JOÃO PEDRO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado João Pedro.\r\n\r\nO SR. JOÃO PEDRO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, trata-se de uma questão de extrema relevância. Quem daqui já esteve no Esquadrão Antibombas é testemunha das precariíssimas condições em que aqueles profissionais trabalham. Há mais de 600 granadas acondicionadas no local sem as mínimas condições. Aliás, Sr. Presidente, trabalham sem nenhuma condição, cumprem seus deveres para com a sociedade na eventualidade da explosão de uma bomba, o que infelizmente é cada vez mais comum em nosso Estado. São profissionais preparados, qualificados, que dão cursos de formação e de cuidados no Brasil inteiro. Então, é preciso que o Estado dê atenção a esse setor importante. \r\n\r\nSr. Presidente, granadas de todos os tipos lá estão acauteladas e que deveriam, na verdade, estar com o Exército Brasileiro, que não as aceita. Enfim, é preciso que o Estado, a Secretaria de Segurança Pública dê uma atenção ao Esquadrão Antibombas e à forma como esses artefatos estão lá acautelados.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados que aprovaram por unanimidade essa indicação legislativa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Sr. Deputado Nilton Salomão.\r\n\r\nO SR. NILTON SALOMÃO - Sr. Presidente, quero trazer ao conhecimento da Casa o fato de que o Núcleo de Identidade Brasileira e História Contemporânea, NIBRAHC, da Uerj, realizará o Simpósio “Apesar de Você - 30 Anos da Anistia Política no Brasil”, durante os dias 26, 27 e 28 de agosto, no auditório da Uerj. Esse encontro é importante, pelo tema, e mais importante ainda pelas presenças previstas, incluindo a Ministra Dilma Rousseff e o Ministro Paulo Vanucci. A nossa Assembléia Legislativa estará lá, honrosamente representada pelo combativo e competente Deputado Marcelo Freixo. \r\n\r\nAs pessoas poderão participar desse simpósio e as inscrições já estão abertas. Será um momento importante para o Brasil discutir aquele período, incluindo com certeza não só a avaliação histórica, mas talvez algumas questões que poderão contribuir para deslindar alguns pontos que vêm sendo discutidos com relação àquele período tão forte na vida do Brasil. \r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Sr. Presidente, ... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Deputado Marcelo Freixo. \r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Agradeço ao Deputado Nilton Salomão pela lembrança. A UERJ é sempre um dos mais importantes espaços de debates de democracia no Rio de Janeiro. Sem dúvida o debate alimenta nossa memória e é o combustível da nossa luta atual. \r\n\r\nQuero, a pedido da bancada do PPS, justificar a ausência do Deputado Comte Bittencourt, que se encontra em agenda parlamentar no município de Campos dos Goytacazes. \r\n\r\nAnuncia-se a votação em Discussão Única em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 836/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOÃO PEDRO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SÉRGIO CABRAL FILHO, O ENVIO DE MENSAGEM NO SENTIDO DE QUE DISPONHA SOBRE O ACESSO ÀS NOVAS FERRAMENTAS SOCIAIS DA WEB 2.0 EM USO NO GOVERNO DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se a votação em Discussão Única em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 398/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO ARMANDO JOSÉ QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA DE ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES AO ILMº SR VALDEMIRO SANTIAGO DE OLIVEIRA, APÓSTOLO E LÍDER DA IGREJA MUNDIAL DO PODER DE DEUS.\r\n\r\nPARECER DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nAnuncia-se a votação em Discussão Única em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 400/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO NEVES QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE \r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO GILBERTO PALMARES\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em votação. \r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nAnuncia-se a votação em Discussão Única em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 407/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO JODENIR SOARES, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES AO DOUTOR MARCUS ANTÔNIO GUEDES DOS SANTOS.\r\n\r\nPARECER DA MESA DIRETORA: FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em votação. \r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nAnuncia-se a votação em Discussão Única em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 408/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO GERSON BERGHER, QUE SOLICITA A CESSÃO DO PLENÁRIO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES AO DR. ROBERTO ROSAS.\r\n\r\nPARECER DA MESA DIRETORA: FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em votação. \r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nAnuncia-se a votação em Discussão Única em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 416/2009, DE AUTORIA DA DEPUTADA INÊS PANDELÓ, QUE SOLICITA A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA DE ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES E DO RESPECTIVO DIPLOMA AO SENADOR PAULO PAIM.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 937/2009, DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO EXMO. SR. DR. JÚLIO CÉSAR DA HORA, MD. CHEFE DE GABINETE DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 944/2009, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS JORGE PICCIANI E PAULO MELO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO MERITÍSSIMO SR. MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DOUTOR MASSAMI UYEDA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 418/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE PICCIANI QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA O \"DEBATE\" DA DISTRIBUIÇÃO DE GÁS NATURAL E SUA IMPORTÂNCIA PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO ESTADO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO GILBERTO PALMARES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, com fulcro no do artigo 47, § 1º, do Regimento Interno desta honrada Casa de Leis, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 2088/2009, de autoria do Deputado Sabino, que dispõe sobre a obrigatoriedade de equipar com desfibriladores cardíacos semi-automáticos externos as unidades do Corpo de Bombeiros no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de agosto de 2009.\r\n\r\nDeputado Sabino”\r\n\r\n(Conclui a leitura) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, com fulcro no artigo 47, § 1º, do Regimento Interno desta honrada Casa de Leis, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 2150/2009, de autoria do Deputado Sabino, que institui a campanha estadual de prevenção e conscientização do transtorno obsessivo compulsivo - TOC, a ser realizada anualmente no mês de abril, e dá outras providências.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de agosto de 2009\r\n\r\nDeputado Sabino”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, com fulcro no artigo 47, § 1º, do Regimento Interno desta honrada Casa de Leis, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 2031/2009, de autoria do Deputado Sabino, que institui o programa Casa do Mestre, programa de incentivo à habitação própria para os professores da rede pública estadual de ensino.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de agosto de 2009.\r\n\r\nDeputado Sabino”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passa-se ao Expediente Final. \r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Luiz Paulo, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente Deputado Coronel Jairo, por favor, abra espaço na sua mesa. Sua assessora está cheia de processos, quase caindo com o excesso de peso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Se ela cair eu a seguro, Deputado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Muito bem, já que V. Exa. é um Presidente responsável.\r\n\r\nSr. Presidente, Srs. Deputados, mais uma vez, no dia de hoje, vou me reportar ao jornal O Globo, caderno de Economia, página 17, que tem a seguinte manchete: “Pré-Sal divide governadores. Cabral quer usar todos os meios para não perder receita, para Aécio é preciso generosidade.” A matéria traz a foto com o debate que houve ontem, no jornal O Globo, sobre o novo marco regulatório do pré-sal.\r\n\r\nComo sabe V. Exa., Deputado Dionísio Lins, venho trazendo a plenário o debate sobre a covardia que o Presidente Lula quer fazer com o Estado do Rio de Janeiro, tomando a iniciativa de mandar três projetos de lei para o Congresso Nacional para fazer a redistribuição dos royalties e da participação especial dos poços do pré-sal que vierem a ser perfurados e, além disso, criar o dito Fundo Soberano.\r\n\r\nEscrevi um artigo para o jornal O Globo em que critiquei duramente a aludida matéria. Continuadamente, outros artigos foram publicados, inclusive do Governador Sérgio Cabral, do Deputado Miro Teixeira e do Senador Francisco Dornelles - aliás, um artigo de muito boa profundidade e concepção.\r\n\r\nFoi promovido esse debate, no dia de ontem, no jornal O Globo. O Governador Sérgio Cabral coerentemente com o seu artigo, se coloca visceralmente contra o desejo do Presidente Lula de mexer na distribuição do Royalty e da Participação Especial. \r\n\r\nMas considero que o Governador Sérgio Cabral, num determinado momento, terá que ir além do artigo e da fala ontem no jornal O Globo. Terá que suscitar toda a bancada federal do Estado do Rio de Janeiro, terá que suscitar os Senadores do nosso Estado, a legião de 92 prefeitos e a população fluminense, para se posicionarem visceralmente contra o referido projeto. \r\n\r\nA mim, cidadão fluminense, membro do PSDB do Estado do Rio de Janeiro, compete insistir nessa questão. Mesmo que o Governador de Minas Gerais, Aécio Neves, tenha externado a sua posição de simpatia em relação à proposta do Governo Lula.\r\n\r\nOra, se o Presidente Lula quer instituir o Fundo Soberano, pode fazê-lo hoje, porque 50% do Royalty e da Participação Especial já estão na mão da União, então é só depositar esse dinheiro no Fundo. \r\n\r\nSe os senhores lerem o jornal no dia de hoje, na página 25 do mesmo Caderno de Economia, vão encontrar outra notícia em relação ao Pre-sal, que desmente, categoricamente, o que tem dito o Presidente Lula, e muitos dirigentes da PETROBRAS.\r\n\r\nO que é que os Srs Deputados ouvem? Que no Pre-sal não há risco é contrato de certeza. É furar e achar o óleo. Olha a matéria da página 25: “DG - que é o nome de um grupo empresarial - encontra poço seco no Pré-sal”. É o segundo fracasso na Bacia de Santos. E aí as ações da PETROBRAS recuaram 0,69%. \r\n\r\nOra, cadê o contrato de certeza? Cada um desses poços perfurados não custaram menos do que 100 milhões de dólares, Deputado Nilton Salomão, e deram em nada. Nem gás encontraram.\r\n\r\nEntão, essa decisão do Presidente Lula é extremamente prematura. É uma demagogia política. Querendo jogar todos os Estados da Federação contra o Espírito Santo, o Rio de Janeiro e São Paulo. Como se ele quisesse ser o defensor de todos os outros Estados da União, abandonando os seus aliados Paulo Hartung, do Espírito Santo; Sérgio Cabral, do Estado do Rio de Janeiro; e o não aliado Governador de São Paulo, José Serra.\r\n\r\nOra, só pode ser uma medida de caráter eleitoral. Porque com esses dois furos, que não encontraram nada, nem gás, a possibilidade de exploração de óleo no Pre-sal, seguramente, estará lá pelo ano de 2016. E o Presidente Lula provavelmente não estará assentado na cadeira de Presidente da República. \r\n\r\nVerifico que esta é uma questão vital para o Estado do Rio de Janeiro. E nós, fluminenses que somos, defensores do nosso Estado, temos que lutar para que não se mudem as regras de distribuição dos royalties e da participação especial. Pergunto, Deputado Tucalo, participamos dos lucros que o minério de ferro existente em Minas Gerais confere àquele Estado? Não! Como também não participamos dos danos ambientais. Temos alguma participação na plantação de soja no Centro-Oeste do nosso Brasil? Não! Mas também não temos participação na destruição ambiental que a plantação de soja vem produzindo através do desmatamento naquela região. \r\n\r\nOra, os royalties de participação especial têm exatamente este sentido, eles vêm justamente privilegiar quem tem, para compensar os danos ambientais causados pela exploração do petróleo. Será que o Presidente Lula vai mudar a Constituição e deixar que o petróleo seja taxado na origem? Bem, assim estaria resolvido o problema do Estado do Rio de Janeiro, mas desde a Constituição de 1988 que o petróleo é taxado no destino; trata-se de discussão insólita. \r\n\r\nAlguns dizem que os municípios gerenciam muito mal esses recursos, que só usam para shows, espetáculos circenses, sem investir em infraestrutura e melhorar a Educação. Pode ser até que isso aconteça, eventualmente, em municípios cujos prefeitos são incompetentes. Mas será que os governos estaduais gerenciam com competência os 75% dos recursos oriundos do ICMS a que têm direito? Será que o Presidente Lula gerencia bem a Receita da União? Seguramente não. Ora, então essa é uma desculpa esfarrapada para querer tungar o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. SABINO - Sr. Presidente!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - O próximo orador inscrito é o nobre Deputado Gilberto Palmares, que dispõe de dez minutos. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Deputado José Nader. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Deputado Nilton Salomão, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nAntes, porém, tem a palavra o Deputado Sabino. \r\n\r\nO SR. SABINO - Sr. Presidente, venho registrar que a Comissão Especial para analisar a privatização da BR-101 está reunida até este momento no auditório. Estão presentes à reunião os Deputados Glauco Lopes, presidente da Comissão, João Peixoto e Dr. Wilson Cabral. Saí da reunião para vir ao plenário apenas para fazer este registro. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Obrigado, Deputado Sabino. \r\n\r\nDeputado Nilton Salomão, obrigado pela paciência. V.Exa. dispõe de dez minutos. \r\n\r\nO SR. NILTON SALOMÃO - Caro Presidente desta Sessão, Deputado Coronel Jairo, Srs. Deputados, servidores e imprensa, eu quero abordar a presença do Governador Sérgio Cabral na Região Serrana nesta quarta-feira, quando irá a Sapucaia, Carmo e Sumidouro.\r\n\r\nConcedo um aparte ao combativo Deputado da região serrana, Sr. Rogério Cabral. \r\n\r\nO SR. ROGÉRIO CABRAL - Obrigado, Sr. Deputado Nilton Salomão. É rápido, apenas para justificar a ausência do Sr. Deputado Dr. Wilson Cabral em plenário. S. Exa. está em uma audiência da Comissão de Saúde e me ligou pedindo que justificasse sua ausência. \r\n\r\nÉ só isso. Muito obrigado e bom discurso.\r\n\r\nO SR. NILTON SALOMÃO - Sr. Presidente, a ida do Governador, amanhã, à região serrana tem um significado importante: S. Exa. dará partida à obra de uma estrada que será asfaltada entre Carmo e Duas Barras. Aliás, esse ponto nós chegamos a apresentar ao então candidato Sérgio Cabral em 2005, quando visitava o interior. Também iniciará oficialmente as obras da estrada que será pavimentada entre Aparecida, distrito de Sapucaia, e a sede do município e irá, em companhia do presidente da Cedae, à Sumidouro, dando andamento aos recursos que serão aplicados na expansão do tratamento de água naquele município.\r\n\r\nEstamos satisfeitos com a presença do Governador, como também estamos satisfeitos, Sr. Presidente, com a decisão do Governo do Estado de instalar uma UPA, Unidade de Pronto-Atendimento, em Teresópolis, o que vínhamos pedindo desde 2008 através de indicação legislativa - agora mesmo registramos na Lei de Diretrizes Orçamentária este indicativo. Essa UPA é fundamental para Teresópolis, Sr. Presidente, especialmente neste momento em que se vive uma certa crise no atendimento médico, particularmente de pronto-socorro.\r\n\r\nHá um desentendimento ou uma pendenga judicial de cálculos com a Fundação Educacional Serra dos Órgãos. Essa importante fundação de Teresópolis que emprega tanta gente e que tantos benefícios tem levado à nossa cidade é uma grande captadora de recursos para a cidade, mas, neste momento, o atendimento prestado no Hospital das Clínicas vem sofrendo problemas. O não-entendimento desta questão entre a Prefeitura e a Feso está levando esta última à decisão de paralisar o atendimento de pronto-socorro.\r\n\r\nEvidentemente, fruto de convênio, o Ministério Público fez exigir da Feso que até novembro esse atendimento fosse mantido, pois o mesmo está devida e legalmente acordado. No entanto, não sabemos o que poderá acontecer a partir de novembro. Daí, Sr. Presidente, a grande importância de agilizarmos a implantação da UPA em Teresópolis. Creio que a sensibilidade do Governador Sérgio Cabral e o próprio interesse do prefeito, que já cedeu o terreno que fica no chamado Mercado de Carga Pesada, possibilitarão que em novembro possamos ver funcionando essa UPA no Município de Teresópolis, e isto é muito importante.\r\n\r\nSobre este assunto, estive conversando com o Prefeito Jorge Mário, que também mostrou interesse em agilizar o processo. Naquela oportunidade, ele levou ao nosso encontro informações sobre o posicionamento da Prefeitura Municipal de Teresópolis no que se refere à questão da água e do esgoto. Com a presença do Sr. Deputado Paulo Ramos pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social e com a nossa presença pela Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários, nós realizamos na última quarta-feira uma audiência pública em Teresópolis, nas dependências do CEAT, Santa Teresa, com a presença de uma quantidade enorme de pessoas daquele município e de outras interessadas no assunto e tratamos dessa questão. Por quê? Há anos existe um conflito de interesses entre a Prefeitura e a Cedae.\r\n\r\nNesses anos todos, nós, apesar dos esforços de um lado e de outro, não tivemos nenhuma atitude concreta para a solução desse problema. O fato é que a água em Teresópolis, que é considerada pela população um dos melhores serviços, de agora em diante terá dificuldades de receber investimentos, porque com a nova legislação que deu à Prefeitura o poder concedente, sem um contrato, sem o estabelecimento de um convênio,como será aplicado o recurso da Cedae em Teresópolis? É difícil, para não dizer impossível. \r\n\r\nA questão do esgoto: uma cidade da importância de Teresópolis não tem um centímetro de esgoto tratado. Isso é um apelo da cidade, é um apelo do próprio programa do Governo estadual que busca levar os nossos municípios a ter um tratamento do esgotamento sanitário. Diante dessa questão, objetivamente o Presidente da Cedae, Wagner Victer, apresentou uma proposta clara através de um Expediente encaminhado à Prefeitura, em fevereiro, se posicionando com a proposta de levar cem milhões de reais, num espaço de tempo, sendo 30 milhões para a melhoria na oferta das águas tratadas e 70 milhões para o tratamento do esgoto. \r\n\r\nBom, a audiência pública detectou que a Prefeitura, até aquele momento, não tinha uma posição clara e a presença do Procurador representando o Sr. Prefeito explanou esse ponto. A atenção do Sr. Prefeito em nos convidar para estar com ele para tratar do assunto foi exatamente para nos dizer que ele está preocupado sim, ele quer resolver, ele está evidentemente colocando a posição do Prefeito que luta pelos interesses da cidade, quer fazer uma negociação de interesse da cidade, disse-me ele. No entanto, o alongamento dessa decisão, a falta de um posicionamento claro da Prefeitura, rapidamente, poderá inviabilizar a captação desses recursos pela Cedae. Nós levamos esse pedido ao Prefeito, mas, mais do que isso, dissemos que será importante que ele receba a Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, na pessoa do Deputado Paulo Ramos, que tão atenciosamente tem se voltado para essa questão; o nosso mandato também na condição de vice-presidente da Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários e de filhos de Teresópolis com uma grande votação que nos dá mais responsabilidade ainda, que ele possa, não em dezembro como sinalizou o seu Procurador, mas o quanto antes, ter um posicionamento para que isso seja alvo de um bom acordo para a população de Teresópolis.\r\n\r\nO Prefeito ficou de agilizar esse levantamento e convidar os Deputados Nilton Salomão e Paulo Ramos para apresentar um posicionamento, motivo pelo qual tem aqui, primeiramente o nosso aplauso por se interessar pelo assunto e a nossa expectativa que esse estudo seja feito o mais rápido possível. Isso será bom para todos porque a população de Teresópolis não suporta mais viver outros anos sem tratar do seu esgoto, especialmente, e sem levar água para alguns pontos que ainda não têm esse tratamento. É isso, Sr. Presidente. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado João Pedro.\r\n\r\nO SR. JOÃO PEDRO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, venho à tribuna para falar de uma questão que era incidental, mas que ultimamente tem ocorrido com uma frequência impressionante. Falo dos roubos e furtos de motos no Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão números impressionantes! O grande número de pessoas que perdem a vida nas ruas da nossa cidade, por conta de roubos de suas motos, é impressionante, chegando ao lamentável incidente em que perdeu a vida o Anderson Corrêa da Silva, Sargento da Polícia Militar, que, voltando de um evento de encontro de motociclistas, de visitação a outras cidades - evento que vem crescendo muito em nosso Estado - perdeu a vida quando os bandidos, os criminosos, souberam que se tratava de um policial militar. \r\n\r\nSr. Presidente, é preciso, urge que o Governo do Estado tome providências.\r\n\r\nNão é possível que em estacionamentos e em sinais de trânsito não se tenha uma atuação de inteligência da Secretaria de Segurança Pública. Não é possível que não se tenha um estudo geográfico para sabermos os pontos onde acontecem esses crimes contra motociclistas. \r\n\r\nMeu apelo ao Governador do Estado é no sentido de atender a uma comissão da Federação de Motoclubes do Estado do Rio de Janeiro - uma federação potente e cortante - e que possamos discutir soluções. \r\n\r\nNada melhor do que escutar a Federação para que se possa ter um entendimento sobre os pontos onde acontece o maior número de roubos de motocicletas e também a realização de blitzen. E é claro, algumas questões que me parecem óbvias, como ter o número dos chassis das motos em locais de fácil identificação. \r\n\r\nO que não se pode, Sr. Presidente, é dia após dia tomarmos conhecimento desses fatos graves quando o cidadão perde a vida de forma brutal, como foi o caso do Anderson, sendo ele um policial militar. \r\n\r\nInfelizmente, Sr. Presidente, é uma rotina da qual não podemos compartilhar e ficarmos quietos. A nossa função aqui é alertar e já pedi uma audiência ao Governador do Estado.\r\n\r\nEspero o retorno de S.Exa. para que possamos enfrentar essa questão tão importante da área da Segurança Pública, a que por diversas vezes, desta tribuna, fiz referência. \r\n\r\nDa mesma forma, Sr. Presidente, na Comissão de Turismo da Assembléia Legislativa, tive a oportunidade de estar em audiência com o novo delegado da DEAT, Delegacia de Apoio ao Turismo, Dr. Fernando, e pude comprovar que ele dá segmento ao trabalho desenvolvido por seu antecessor. \r\n\r\nHá poucos dias, realizou uma belíssima operação no Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro, desbaratando e prendendo uma quadrilha que ali agia, de maneira orquestrada, organizada, mas é impressionante como no Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro a quadrilha voltou a operar. Mas prontamente, Sr. Presidente, o Delegado de Polícia Dr. Fernando pôde intervir e fazer uma belíssima operação ali, no aeroporto. \r\n\r\nEspero Sr. Presidente, e tratei desse tema na DEAT, que possamos ter também uma ação efetiva da delegacia em outros pontos turísticos de nosso Estado. Nós temos o mapa dessa atuação criminosa contra os turistas em nosso Estado e vamos tratar disso numa reunião na Lapa, com o titular da DEAT, para integrar o comércio, as empresas ali estabelecidas, para verificar de que forma a gente pode auxiliar, juntos o setor privado e o setor público, para e que encontremos ali soluções que possam nortear o governo do estado e a Prefeitura também, para que possamos minorar os efeitos. E nós sabemos quão maléficas são as notícias de assaltos, de furtos aos turistas no Rio de Janeiro. Então, essa é uma questão das mais relevantes. Já estamos tomando providências para integrar o Delegado Dr. Fernando ao trade turístico. Mas são questões, Sr. Presidente, que cabem não só a nós da Assembléia Legislativa, à Comissão de Turismo, mas também ao Poder Executivo. \r\n\r\nE é por isso que aprovamos aqui uma indicação legislativa para que se possa dar autonomia ao turismo, criar uma secretaria autônoma para turismo, como era tempos atrás. Essa é uma questão relevante para se tratar, para dar ao turismo do Rio de Janeiro a importância que merece. Poderíamos ter em nosso estado, por exemplo, um Prodetur - Programa de Desenvolvimento do Turismo, recebendo o tratamento adequado, e não como está hoje, quando estamos correndo contra o tempo para poder atender às exigências do BID e atender às exigências do turismo do Estado do Rio de Janeiro. As demandas não são poucas, os projetos são poucos e estão um tanto atrasados, andando numa velocidade muito aquém do que a gente precisa em relação ao que devemos oferecer aos turistas. \r\n\r\nSão essas as minhas considerações, frisando, sublinhando que é importante obtermos do Poder Executivo resposta da audiência que pedimos para tratar dessa questão relevante de roubos e furtos de motocicletas, e de atentados à vida das pessoas que usam esse veículo como meio de transporte. \r\n\r\nNo Rio de Janeiro o número de vítimas tem sido crescente, assim como é crescente os adeptos desse saudável meio de transporte, não só nas grandes cidades, dentro da urbe, como também no interior, no litoral e entre os municípios. Muito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - O próximo orador inscrito é o Deputado Gilberto Palmares, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Sr. Presidente, quero falar aqui sobre a matéria paga, publicada hoje na maioria dos grandes jornais do país, que diz: “Manifesto à Nação. Governo brasileiro faz acordo com a igreja católica em detrimento de todos os outros credos religiosos. Em favor do estado laico -, diz a matéria paga - diga não ao PDC 1736 de 2009”. \r\n\r\nEu queria dizer que, ao contrário do que é sugerido nessa matéria paga, eu acho que o Congresso Nacional deve aprovar o Projeto de Decreto Legislativo nº 1736, referendando, respaldando o tratado do Governo brasileiro com a Santa Sé. E dizer que me dei ao trabalho, ao cuidado de ler aqui o texto do tratado, de ver os elementos que estão contidos no tratado. Ao contrário do que diz a matéria paga, o tratado em absolutamente nada fere a questão do estado laico. \r\n\r\nPrimeiro dizer, Deputado João Pedro, que estado laico não significa estado anti-religioso, ao contrário, significa o estado que tem que ser laico para respeitar todas as manifestações de fé, toda as confissões religiosas. E que estado democrático e laico não significa que esse estado não possa conveniar, não possa se relacionar com instituições religiosas. Além disso, todo mundo sabe que o Vaticano é um estado.\r\n\r\nLi o texto e ele menciona alguns pontos extremamente importantes. O Brasil é a nação com o maior número de cidadãos e cidadãs católicas do planeta. E era um dos poucos, senão o único, que não tinha ou até o momento não tem, esse tratado com a Santa Sé. \r\n\r\nPor outro lado, quero dizer que o Governo brasileiro se entendeu, conversou com a Santa Sé à luz da sua Constituição, à luz da sua soberania. Há uma descrição que diz que a Santa Sé aceitou os termos do tratado propostos pelo Governo brasileiro.\r\n\r\nO que chamam de ferir o estado laico? \r\n\r\nEu leio aqui: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“A Santa Sé garante que a sede dos bispados será sempre em território brasileiro.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nAo contrário, está se respeitando a Igreja Católica e garantindo a soberania nacional. \r\n\r\nDiz aqui: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Dispõe que os direitos, imunidades, isenções e benefícios das pessoas jurídicas eclesiásticas, que prestam também assistência social, serão iguais aos das entidades com fins semelhantes conforme previsto no ordenamento jurídico brasileiro.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEstá aqui, que o tratamento vai obedecer à legislação do país, idêntico a outras entidades de assistência social de outras confissões religiosas ou de outros segmentos. Todos sabem que a maioria, senão a totalidade, das religiões organiza na área cultural, na área educativa, na área de assistência em hospitais, na área de assistência no sistema prisional, serviços de assistência àqueles que desejarem. E aqui está claramente que nesse tratado será garantido isto às instituições católicas nos mesmos termos que as entidades com fins semelhantes.\r\n\r\nDispõe sobre o patrimônio histórico e cultural da Igreja Católica no Brasil, assegurando a proteção dos lugares de culto e a cooperação entre igreja e estado com vistas a salvaguardar e valorizar esse patrimônio. É evidente. Nós aqui, outro dia, aprovamos dois projetos de lei em que o Estado do Rio de Janeiro passa a reconhecer como patrimônio imaterial do estado a Umbanda e o Candomblé, duas outras religiões. Da mesma forma como propusemos esse projeto de lei, achamos absolutamente razoável que a manifestação religiosa de maior número de adeptos no país, salvaguarde o patrimônio histórico e cultural dessa religião, em cooperação com o Estado\r\n\r\nOutro item:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“O Brasil assegura a prestação de assistência espiritual pela igreja a fiéis internados em estabelecimentos de saúde ou prisional que a solicitarem observadas as normas das respectivas instituições.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nQuer dizer, sempre subordinado às normas dessas instituições, garantindo também que a assistência através de sacerdotes ou de leigos da religião Católica podem também ocorrer com sacerdotes, religiosos de outras confissões de fé.\r\n\r\nDiz aqui:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“É garantido aos bispos da Igreja Católica manter o segredo do ofício sacerdotal.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nTodo mundo sabe que essa é uma questão importante da Igreja Católica. \r\n\r\nRecentemente nós aprovamos aqui na Casa um projeto de lei restringindo a possibilidade de se fumar em ambientes públicos. Foram feitas algumas ressalvas com relação a lugares de cultos religiosos, principalmente nos casos de religiões de matriz afro que tenham no cigarro ou no charuto elemento importante para o seu culto. Seria fazer uma ressalva. Isso é dar algum privilégio às religiões de matriz afro? Não! Isso é respeitar o direito de culto das religiões de matriz afro. O Estado brasileiro, ao respeitar na Igreja Católica o segredo do ofício sacerdotal, vai na mesma linha.\r\n\r\nEstou citando apenas alguns elementos do tratado que está sendo proposto entre o governo brasileiro e a Santa Sé para demonstrar que essa matéria paga não tem o menor sentido. Está absolutamente correto, justificado, feito à luz da Constituição brasileira, respeitada a soberania do Estado, esse tratado entre a Igreja Católica e o Estado brasileiro. \r\n\r\nEncerrando, Sr. Presidente, espero que o Congresso Nacional aprove esse decreto legislativo, consolidando uma série de itens que já são praticados. É inegável a contribuição de inúmeras instituições ligadas à Igreja Católica na área de educação, na assistência à saúde e em várias dimensões, em vários aspectos que são importantes. Repito: isso não significa, de forma alguma, discriminar, impedir que outras manifestações de fé, que outras religiões, através das suas instituições que respeitem a Constituição brasileira, possam ter relação com os diversos organismos estatais.\r\n\r\nComo falou o Deputado Luiz Paulo no início, acho estranha uma matéria paga, cara, na maioria dos órgãos de imprensa de grande circulação, tentando jogar areia nos olhos da população. Ao contrário do que é dito na matéria paga, manifestamos aqui o nosso apoio, o nosso entendimento de que deve ser aprovado o Decreto Legislativo nº 1736/2009, que estabelece o acordo entre a República Federativa do Brasil e a Santa Sé, relativo ao estatuto jurídico da Igreja Católica no Brasil.\r\n\r\nDa mesma forma como temos aqui defendido que se afirme e se respeite o direito de culto das religiões de matriz afro, tão discriminadas, tão agredidas, nós, com o mesmo direito, com o mesmo empenho, entendemos que é absolutamente justificada a aprovação desse decreto legislativo.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência, antes de encerrar a presente Sessão, aproveita a oportunidade para justificar a ausência do Deputado André Corrêa, que se encontra em missão no Detran-RJ, e designa para a Sessão Ordinária de amanhã, dia 26 de agosto de 2009, às 14h30, a seguinte:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“O R D E M D O D I A\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 26 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO (REDAÇÃO DO VENCIDO ASSIM EMENDADA)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1625-A/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE DETERMINA A IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE VÍDEO E ÁUDIO NAS VIATURAS AUTOMOTIVAS QUE MENCIONA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO (REDAÇÃO DO VENCIDO)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2353-A/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO CAETANO AMADO, QUE DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DAS LEIS ESTADUAIS NOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1941/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOAO PEDRO, QUE DENOMINA DE RODOVIA DEPUTADO LUIZ FERNANDO LINHARES, A RJ 220, QUE SE INICIA NO ENTRONCAMENTO COM A BR 356, NO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA E VAI ATÉ A CIDADE DE PORCIÚNCULA.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS INÊS PANDELÓ E ALICE TAMBORINDEGUY.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2355/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO SABINO, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIA ESTADUAL DO CHORINHO (ESTILO MUSICAL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE CULTURA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO E PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3232/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCO FIGUEIREDO, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE RECICLAGEM DE MATERIAIS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS CORONEL JAIRO, EDINO FONSECA, OLNEY BOTELHO, AUDIR SANTANA, RODRIGO DANTAS E ALESSANDRO CALAZANS.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 918/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÉDINO FONSECA, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PASTOR ERNESTO EUTIMO DE SOUZA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORA: DEPUTADA SULA DO CARMO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 923/2009, DE AUTORIA DA DEPUTADA WALDETH BRASIEL, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES À ILUSTRÍSSIMA SENHORA MARIA JOSÉ BEZERRA DE ARAÚJO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 931/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO ILUSTRÍSSIMO SR. SECRETÁRIO ESTADUAL DE TRANSPORTES JULIO LUIZ BAPTISTA LOPES.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 933/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO EXCELENTÍSSIMO SR. WILSON CARLOS CORDEIRO DA SILVA CARVALHO, SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 936/2009, DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO SR. CASIMIRO VALE DA SILVA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 941/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE PICCIANI, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO A OLAVO EGYDIO MONTEIRO DE CARVALHO, PRESIDENTE DO INSTITUTO MAUÁ E DO INSTITUTO MARQUÊS DE SALAMANCA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 820/2009, DE AUTORIA DA DEPUTADA SULA DO CARMO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS NO SENTIDO DE IMPLANTAR UMA UNIDADE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS - UPA, NO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DE ITABAPOANA - RJ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 826/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO INÊS PANDELÓ, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR. SÉRGIO CABRAL, GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE O TOMBAMENTO DA IGREJA NOSSA SENHORA DO AMPARO, CONSTRUÍDA NO ANO DE 1829, NO DISTRITO DE AMPARO, MUNICÍPIO DE BARRA MANSA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 397/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARIO MARQUES QUE “REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA A REALIZAÇÃO DO ATO PÚBLICO EM REPÚDIO À REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL”.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 409/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO APARECIDA GAMA QUE EMENTA: REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES E DO RESPECTIVO DIPLMA, AO SENHOR CARLOS TUFVESSON\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 410/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO SABINO QUE SOLICITA A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DO TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO TENENTE CORONEL BOMBEIRO RICARDO DOS SANTOS NUNES.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 417/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS QUE REQUER CESSÃO DO PLENÁRIO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO GILBERTO PALMARES.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 419/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE PICCIANI, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA PALESTRA SOBRE \" A COMUNICAÇÃO NA ERA DIGITAL\", REALIZADA PELO JORNALISTA E PROFESSOR SIDNEY RE ZENDE.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO GILBERTO PALMARES.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão. \r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h45min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: CORONEL JAIRO, 1º VICE-PRESIDENTE; GILBERTO PALMARES, 2º VICE-PRESIDENTE; CAETANO AMADO, A CONVITE.\r\n\r\nId: 828103"
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                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI N.º 889/2007, QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E PSICOLÓGICA AOS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PORTADORES DA SÍNDROME DE BORNOUT”. \r\n\r\nAutor: Deputado DR. ALCIDES M ROLIM\r\n\r\nRelator: Deputado MARIO MARQUES\r\n\r\n(FAVORÁVEL) \r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Alcides Rolim, que institui o programa de assistência médica e psicológica aos professores da rede pública do Estado do Rio de Janeiro portadores da Síndome de Bornout. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente propositura tem como finalidade a proteção da saúde dos professores, oferecendo suporte médico e psicológico para todos aqueles que sofrem com a Síndrome de Burnout, garantindo que possam exercer suas atividades sem que haja prejuízo à saúde mental desses profissionais, razão pela qual o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 889/2007. \r\n\r\nSala das Comissões, 27 de maio de 2009. \r\n\r\n(a) Deputado MARIO MARQUES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de junho de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 889/2007. \r\n\r\nSala das Comissões, 23 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: RODRIGO NEVES - Presidente; ALICE TAMBORINDEGUY e MARCUS VINICIUS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI N.º 1514/2008 QUE “CRIA O PÓLO TECNOLÓGICO DA INDÚSTRIA TÊXTIL E DE CONFECÇÕES, DA REGIÃO SERRANA INTEGRADA PELOS MUNICÍPIOS DE NOVA FRIBURGO, PETRÓPOLIS, TERESÓPOLIS, CORDEIRO, BOM JARDIM, SANTA MARIA MADALENA, CANTAGALO, DUAS BARRAS, TRAJANO DE MORAES, SUMIDOURO E SÃO SEBASTIÃO DO ALTO E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”. \r\n\r\nAutor: Deputado OLNEY BOTELHO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO NEVES\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDA MODIFICATIVA) \r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 1514/2008, de autoria do nobre Deputado Olney Botelho, que cria o pólo tecnológico da indústria têxtil e de confecções da região serrana, integrada pelos municípios de Nova Friburgo, Petrópolis, Teresópolis, Cordeiro, Bom Jardim, Santa Maria Madalena, Cantagalo, Duas Barras, Trajano de Moraes, Sumidouro e São Sebastião do Alto e dá outras providências correlatas. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Projeto de Lei nº 1514/2008, do nobre Deputado Olney Botelho, é de grande relevância para o desenvolvimento econômico e humano dos municípios da região serrana, pelo que acrescentamos os municípios Carmo, Macuco, São José do Vale do Rio Preto e Cachoeiras de Macacu, por serem integrantes da região serrana, pelo que sou favorável ao Projeto de Lei nº 1514/2008 com emenda modificativa. \r\n\r\nEmenda Modificativa\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado o pólo tecnológico da indústria têxtil e de confecções da região serrana, integrada pelos municípios de Nova Friburgo, Petrópolis, Teresópolis, Cordeiro, Bom Jardim, Santa Maria Madalena, Cantagalo, Duas Barras, Trajano de Moraes, Sumidouro, São Sebastião do Alto, Carmo, Macuco, São José do Vale do Rio Preto e Cachoeiras de Macacu.\r\n\r\nDiante disso, meu parecer é FAVORÁVEL COM EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº 1514/2008. \r\n\r\nSala das Comissões, 06 de maio de 2009. \r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO NEVES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de junho de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº 1514/2008. \r\n\r\nSala das Comissões, 23 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: RODRIGO NEVES - Presidente; ALICE TAMBORINDEGUY e MARCUS VINICIUS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nzzDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI N.º 1541/2008, QUE “CONCEDE O NOME DE GOVERNADOR MARCELLO NUNES DE ALENCAR À RODOVIA RJ 124”. \r\n\r\nAutor: Deputado SABINO\r\n\r\nRelator: Deputado MARIO MARQUES\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que concede o nome de Governador Marcello Nunes de Alencar à Rodovia RJ 124. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApesar de meritória e de relevante interesse público, a matéria abordada pelo presente projeto de lei apresenta óbice intransponível aos objetivos a que se destina, face às disposições contidas na Lei Federal nº 6454/77. Contudo, pela longa trajetória política no exercício da vida pública, a homenagem ora proposta merece todo apreço desse parlamento, razão pela qual, o meu parecer é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES ao Projeto de Lei nº 1541/2008. \r\n\r\nSala das Comissões, 27 de maio de 2009. \r\n\r\n(a) Deputado MARIO MARQUES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de junho de 2009, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES ao Projeto de Lei nº 1541/2008. \r\n\r\nSala das Comissões, 23 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: RODRIGO NEVES - Presidente; ALICE TAMBORINDEGUY e MARCUS VINICIUS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, AO PROJETO DE LEI Nº 323/2007 QUE “ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI 2519 DE 17 DE JANEIRO DE 1996”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS \r\n\r\nRelator: Deputado SABINO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto de lei de autoria do Deputado Paulo Ramos altera a redação do artigo 2º da Lei nº 2519 de 17 de janeiro de 1996, que institui a cobrança de meia-entrada em estabelecimentos culturais e de lazer no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDistribuída à Comissão de Constituição e Justiça , esta concluiu pela constitucionalidade do projeto de lei, tendo sido ouvida posteriormente a Secretaria de Estado de Assistência Social e de Direitos Humanos, conforme baixado em diligencia pelo Exmo. Senhor Presidente da Assembléia Legislativa, conforme documentos de fls. 04/11.\r\n\r\nA Comissão de Educação, a Comissão de Cultura e a Comissão de Esporte e Lazer, ao analisarem o Projeto de Lei nº 323/2007, manifestaram-se favoravelmente.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei do ilustre Deputado Paulo Ramos tem grande relevância social e vem aprimorar a Lei nº 2519 de 17 de janeiro de 1996, não havendo óbice quanto à sua tramitação.\r\n\r\nO projeto visa coibir a falsificação de documentos, beneficiando verdadeiramente quem tem direito.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 323/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado SABINO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de agosto de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 323/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, DIONÍSIO LINS e PAULO MELO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 458/2007 QUE “ALTERA A LEI Nº 3193, DE 15 DE MARÇO DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA VENDA E DO CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS NAS REDES DE POSTOS DE COMBUSTÍVEIS” \r\n\r\nAutor: Deputado ALESSANDRO MOLON \r\n\r\nRelator: Deputado SABINO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de emenda de Plenário do ilustre Deputado Paulo Melo, que modifica o artigo 2º do Projeto de Lei 458/2007.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente emenda visa adequação do presente projeto de lei quanto ao prazo de sua vigência.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL À EMENDA DE PLENÁRIO ao Projeto de Lei nº 458/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 1º de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado SABINO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de agosto de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL À EMENDA DE PLENÁRIO ao Projeto de Lei nº 458/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, DIONÍSIO LINS e PAULO MELO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, AO PROJETO DE LEI Nº 605/2007, QUE “ACRESCENTA O ARTIGO 5º-A A LEI 4510 DE 13 DE JANEIRO DE 2005 QUE “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TARIFAS NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO, PARA AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA E PORTADORAS DE DOENÇA CRÔNICA DE NATUREZA FÍSICA OU MENTAL QUE EXIJAM TRATAMENTO CONTINUADO E CUJA INTERRUPÇÃO NO TRATAMENTO POSSA ACARRETAR RISCO DE VIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nAutora: Deputada INÊS PANDELÓ \r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto que acrescenta o artigo 5º à Lei nº 4510, de 13 de janeiro de 2005, que dispõe sobre a isenção do pagamento de tarifas nos serviços de transporte intermunicipal de passageiros por ônibus do Estado do Rio de Janeiro, para alunos do ensino fundamental e médio da rede pública estadual de ensino, para as pessoas portadoras de deficiência e portadoras de doença crônica de natureza física ou mental que exijam tratamento continuado e cuja interrupção no tratamento possa acarretar risco de vida e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição, encontra óbices constitucionais à sua tramitação, por ferir o principio da razoabilidade e por adentrar em competência interpretativa do Poder Judiciário.\r\n\r\nNo mérito, entende-se que não se deve determinar qual interpretação deve ser seguida para a aplicação de determinada legislação, pois tal iniciativa caberia somente ao Poder Executivo, através de Decreto Legislativo ou ao Poder Judiciário, através de ações jurídicas.\r\n\r\nÀ vista do exposto, meu parecer é CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 605/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de agosto de 2009, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 605/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, DIONÍSIO LINS e PAULO MELO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, AO PROJETO DE LEI Nº 647/2007, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EMPREENDIMENTOS EMISSORES DE POLUENTES LÍQUIDOS INSTALAREM CAIXA DE INSPEÇÃO”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARIO MARQUES\r\n\r\nRelator: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO \r\n\r\nDE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado Mário Marques que dispõe sobre a obrigatoriedade de empreendimentos emissores de poluentes líquidos instalarem caixa de inspeção.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é meritória, não encontrando nenhum óbice. Desta maneira, o meu parecer é FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 647/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado DIONÍSIO LINS - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de agosto de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 647/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, DIONÍSIO LINS e PAULO MELO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, AO PROJETO DE LEI Nº 818/2007, QUE “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2735, DE 10 DE JUNHO DE 1997, COM O INTUITO DE APROXIMAR OS CURSOS DA FAETEC AOS ARRANJOS PRODUTIVOS LOCAIS”.\r\n\r\nAutor: Deputado PEDRO PAULO \r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que altera dispositivos da Lei nº 2735, de 10 de junho de 1997, com o intuito de aproximar os cursos da FAETEC aos Arranjos Produtivos Locais.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição encontra óbices constitucionais à sua tramitação, por invadir competência aferida ao Poder Executivo.\r\n\r\nÀ vista do exposto, qualquer análise de mérito encontra-se prejudicada, inexistindo alternativa senão a apresentação de parecer CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 818/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de agosto de 2009, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 818/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, DIONÍSIO LINS e PAULO MELO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1015/2007, QUE “ACRESCENTA ARTIGO À LEI Nº 3243 DE 06 DE SETEMBRO DE 1999”.\r\n\r\nAutora: Deputada CIDINHA CAMPOS\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO NEVES\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM A EMENDA DO VOTO EM SEPARADO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria da Deputada Cidinha Campos, que acrescenta artigo à Lei nº 3243 de 06 de setembro de 1999.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nLouvável a proposta apresentada que obriga as concessionárias de serviços públicos ao aviso prévio ao consumidor através de vários meios de comunicação, antes do corte no fornecimento do bem ou serviço.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL, COM A EMENDA DO VOTO EM SEPARADO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 1015/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de abril de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO NEVES - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de agosto de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DO VOTO EM SEPARADO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 1015/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, DIONÍSIO LINS e PAULO MELO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, AO PROJETO DE LEI Nº 3774/2007, QUE “DEFINE ISENÇÃO DE ICMS - IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO MUSTRANGI \r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que define isenção de ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição invade as esferas de competência do Poder Executivo, conforme exposto pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nDiante do exposto, inexiste alternativa, senão a apresentação de parecer contrário ao projeto de lei em análise ou, na tentativa de aproveitá-lo, transformá-lo em indicação legislativa, posição também adotada pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer é pela TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei nº 3774/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de abril de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de agosto de 2009, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei nº 3774/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, DIONÍSIO LINS e PAULO MELO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, AO PROJETO DE LEI Nº 1277/2008, QUE “DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BANHEIROS QUÍMICOS , ADAPTADOS ÀS NECESSIDADES DE PESSOAS COM MOBILIDADE REDUZIDA OU QUE UTILIZEM CADEIRAS DE RODAS”.\r\n\r\nAutora: Deputada SHEILA GAMA\r\n\r\nRelator: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei da Deputada Sheila Gama, que dispõe sobre a instalação de banheiros químicos adaptados às necessidades de pessoas com mobilidade reduzida ou que utilizem cadeiras de rodas.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é meritória, não encontrando nenhum óbice. Trata-se de uma medida a ser rapidamente implementada para dar apoio e cumprimento da legislação pertinente às pessoas com deficiência, principalmente quando da realização de eventos de qualquer natureza. Assim sendo, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1277/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 7 de maio 2009.\r\n\r\n(a) Deputado DIONÍSIO LINS - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de agosto de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1277/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, DIONÍSIO LINS e PAULO MELO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, AO PROJETO DE LEI Nº 1659/2008, QUE “REGULAMENTA A LEI QUE PROÍBE O TRANSPORTE DE BOTIJÕES DE GÁS EM MOTOCICLETAS E SIMILARES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ATRIBUINDO SANÇÕES AOS INFRATORES DA LEI”\r\n\r\nAutor: Deputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nRelator: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO \r\n\r\nDE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado Comte Bittencourt, que regulamenta a lei que dispõe sobre o transporte de botijões de gás em motocicletas e similares no Estado do Rio de Janeiro, atribuindo sanções aos infratores da lei.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é de grande valia, entretanto, acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, que revoga a legislação anterior e aperfeiçoa a presente proposta.\r\n\r\nAssim sendo, o meu parecer é FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 1659/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de maio 2009.\r\n\r\n(a) Deputado DIONÍSIO LINS - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de agosto de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 1659/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, DIONÍSIO LINS e PAULO MELO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, AO PROJETO DE LEI Nº 1878/2008, QUE “PROÍBE A UTILIZAÇÃO , PRODUÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DO PRODUTO ENDOSULFAN NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutores: Deputados INÊS PANDELÓ E TUCALO\r\n\r\nRelator: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de autoria da Deputada Inês Pandeló e do Deputado Tucalo, que proíbe a utilização, produção, distribuição e comercialização do produto Endosulfan no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é meritória, não encontrando nenhum óbice. Assim sendo, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1878/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de junho 2009.\r\n\r\n(a) Deputado DIONÍSIO LINS - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de agosto de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1878/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, DIONÍSIO LINS e PAULO MELO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 2191/2009, QUE “CRIA O PROGRAMA “FOMENTO À ECONOMIA POPULAR SOLIDÁRIA” NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutora: Deputada INES PANDELÓ\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\n( FAVORÁVEL )\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de projeto de lei que cria o programa “Fomento à Economia Popular Solidária” no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto de lei é meritório por considerar o representativo contingente de trabalhadores excluídos do trabalho formal e informal e visar a promoção da economia popular solidária de forma integrada e coordenada. \r\n\r\nDo exposto, sou FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2191/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 4 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ CORRÊA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de agosto de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2191/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, DIONÍSIO LINS e PAULO MELO.\r\n\r\nId: 828104"
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                }
            },
            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "828105": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 2583/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12671/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ELIANE DA SILVA RANGEL FINGOLO, matrícula nº 413.941-6, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto à Comissão de Defesa da Passoa Portadora de Deficiência - Deputado Altineu Cortes, na vaga decorrente da exoneração de KELI TEIXEIRA DIAS DOS SANTOS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 25.08.2009.\r\n\r\nPROPOSTAS DE EMENDA CONSTITUCIONAL NºS 30/2008, 32/2008 E 36/2008\r\n\r\nA IMPRIMIR E À Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos para dizer do mérito. \r\n\r\nDespachos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 25.08.2009.\r\n\r\nProcessos nº\r\n\r\n8644/2009 - MARLENE DA SILVA FIDALGO\r\n\r\n9398/2009 - ODALIRIO LUIS DA COSTA\r\n\r\n10974/2009 - CLAUDIA PEREIRA SENNA\r\n\r\n11098/2009 - CLAUDIO FABIO ANDRE VIEIRALVES\r\n\r\n11270/2009 - MARIA DAS GRAÇAS SILVEIRA\r\n\r\n11359/2009 - VANIA CARLA DE SOUZA\r\n\r\n11462/2009 - TANIZZA ROCHA LACERDA CABRAL\r\n\r\n11761/2009 - MICHELE ALVES DA SILVEIRA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo. \r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n11838/2008 - CLAUDIA AYALA CASTELLO BRANCO\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ constantes de fls. 47/49.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n7390/2009 - ANA MARIA DIAS GONÇALVES\r\n\r\nTendo em vista o parecer da D. Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 13, DEFIRO o Requerido.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n10028/2009 - ULISSES DIAS DOS SANTOS \r\n\r\nDe acordo com o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ, fls. 10/11, INDEFIRO o pedido do requerente de fls. 02.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n10651/2009 - ISMAEL DA CRUZ FURRIEL\r\n\r\nDe acordo com o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ, fls. 10/11, INDEFIRO o pedido do requerente de fls. 02.\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\n12333/2009 - LEONARDO DE AGUIAR GUEDES\r\n\r\n12460/2009 - LUIZ CUSTODIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nINDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo. \r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 24.08.2009\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n12592/09 - JULIETTE FERREIRA STOHLER\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nDespachos da Diretora-Geral de \r\n\r\nRecursos Humanos\r\n\r\nEm 25/08/2009\r\n\r\nGratificação Adicional (Majoração)\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11422/2009 - PAULO CESAR ROCHA SERVILHANO\r\n\r\nDEFERIDO. \r\n\r\nId: 828105"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "828106": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados INÊS PANDELÓ - Vice-Presidente, JORGE BABU, ALICE TAMBORINDEGUY e ÁTILA NUNES - membros efetivos, da COMISSÃO DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL, para a 8ª Audiência Pública, a ser realizada no dia 27 de agosto de 2009, às 10:00 horas, na Centro Social Multiuso Pedro da Costa Moreira - Iguaba Grande.\r\n\r\n- AÇÕES GOVERNAMENTAIS DE ENFRENTAMENTO AO RACISMO.\r\n\r\nEm 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nDeputada BEATRIZ SANTOS, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, NILTON SALOMÃO, PAULO RAMOS, PEDRO FERNANDES, ALESSANDRO MOLON e NELSON GONÇALVES, membros efetivos da Comissão de Educação, para a 17ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 26 de agosto de 2009, às 10 horas, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n- Análise do Projeto de Lei n° 2474/2009, de autoria do Poder Executivo, que “MAJORA VENCIMENTOS BÁSICOS DOS INTEGRANTES DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS QUE MENCIONA, DETERMINA A ABSORÇÃO PELOS VENCIMENTOS-BASE DA GRATIFICAÇÃO CRIADA PELO DECRETO Nº 25.959, DE 12 DE JANEIRO DE 2000, INSTITUI ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO PARA OS SERVIDORES DE QUE TRATA A LEI Nº 1.614, DE 24 DE JANEIRO DE 1990, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nEm 25 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado COMTE BITTENCOURT - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados MARCUS VINÍCIUS - Vice-Presidente, ANABAL, JODENIR SOARES e BEATRIZ SANTOS, membros efetivos da COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, para a 8ª Reunião Ordinária, a realizar-se em 26 de agosto de 2009, às quinze horas e quarenta e cinco minutos, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1- DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES;\r\n\r\n2- DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS SEGUINTES PROPOSIÇÕES:\r\n\r\nRELATOR: Deputado JORGE BABU\r\n\r\n1-PROJETO DE LEI nº 3053/2005, do Deputado Flávio Bolsonaro, que “Dispõe sobre receitas destinadas ao aparelhamento, modernização e melhorias dos Hospitais da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n2-PROJETO DE LEI nº 3628/2006, do Deputado Marco Abrahão, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas que possuam frota de veículos para locação ou prestação de serviços no Estado do Rio de Janeiro a instalarem em 30% de suas frotas gás natural veicular/GNV e dá outras providencias”.\r\n\r\n3-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 845/2009, da Deputada Sula do Carmo, que “Solicita ao Exmº Governador do Estado do Rio de Janeiro providências necessárias para a implantação da Casa Abrigo para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica em Campo Grande/RJ”.\r\n\r\n4-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 850/2009, da Comissão Especial Instituída pelo Requerimento nº 205/2008, que “Solicita ao Poder Executivo o envio de mensagem dispondo sobre o Projeto de Lei Complementar que cria o Estatuto dos Policiais-Militares do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n5-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 851/2009, do Deputado Armando José, que “Solicita ao Excelentíssimo Sr Governador do Estado do Rio de Janeiro Sergio Cabral Filho, o envio de mensagem que dispõe sobre a cobrança de débitos de veículos automotores (IPVA/MULTAS) anteriores ao exercício de 2009, oferecendo parcelamento em até 60 (sessenta) meses e dá outras providências”.\r\n\r\n6-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 852/2009, do Deputado Armando José, que “Seja oficiado ao Excelentíssimo Governador Sr. Sérgio Cabral Filho, o envio de mensagem que verse sobre a instalação na Rede Pública Estadual de Saúde do serviço psicológico/jurídico voltado a ampla assistência a família recém enlutada ou de pacientes considerados de extremoso risco de morte”.\r\n\r\n7-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 853/2009, da Deputada Sula do Carmo, que “Solicita ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça o envio de mensagem dispondo sobre a criação de Juizado Especial Criminal para o julgamento e execução dos crimes decorrentes da violência doméstica e familiar contra a mulher, consoante a Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340/2006 no Município de Bom Jesus de Itabapoana - RJ”.\r\n\r\n8-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 854/2009, da Deputada Sula do Carmo, que “Solicita ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça o envio de mensagem dispondo sobre a criação de Juizado Especial Criminal para o julgamento e execução dos crimes decorrentes da violência doméstica e familiar contra a mulher, consoante a Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340/2006 no Município de São João de Meriti - RJ”.\r\n\r\n9-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 855/2009, da Deputada Sula do Carmo, que “Solicita ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça o envio de mensagem dispondo sobre a criação de Juizado Especial Criminal para o julgamento e execução dos crimes decorrentes da violência doméstica e familiar contra a mulher, consoante a Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340/2006 no Município de Japeri - RJ”.\r\n\r\n10-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 856/2009, da Deputada Sula do Carmo, que “Solicita ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça o envio de mensagem dispondo sobre a criação de Juizado Especial Criminal para o julgamento e execução dos crimes decorrentes da violência doméstica e familiar contra a mulher, consoante a Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340/2006 no Município de Queimados - RJ”.\r\n\r\n11-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 857/2009, da Deputada Sula do Carmo, que “Solicita ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça o envio de mensagem dispondo sobre a criação de Juizado Especial Criminal para o julgamento e execução dos crimes decorrentes da violência doméstica e familiar contra a mulher, consoante a Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340/2006 no Município de Niterói - RJ”.\r\n\r\n12-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 858/2009, do Deputado Dr. Wilson Cabral, que “Solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, providências necessárias, no sentido de implantar uma Unidade Pronto Atendimento 24 horas - UPA, preferencialmente em Guarus, no Município de Campos dos Goytacazes”.\r\n\r\n13-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 859/2009, do Deputado Tucalo, que “Solicita ao Exmo. Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem dispondo sobre instalação do Programa “Rio Poupa Tempo” no Município de Itaguaí/RJ”.\r\n\r\n14-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 860/2009, do Deputado Tucalo, que “Solicita ao Exmo. Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem dispondo sobre instalação do Programa “Rio Poupa Tempo” no Município de Seropédica/RJ”.\r\n\r\n15-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 861/2009, do Deputado Tucalo, que “Solicita ao Exmo. Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem dispondo sobre instalação do Programa “Rio Poupa Tempo” no Município de Niterói/RJ”.\r\n\r\n16-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 862/2009, do Deputado Tucalo, que “Solicita ao Exmo. Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem dispondo sobre instalação do Programa “Rio Poupa Tempo” no Município de Maricá/RJ”.\r\n\r\n17-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 863/2009, do Deputado Tucalo, que “Solicita ao Exmo. Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem dispondo sobre instalação do Programa “Rio Poupa Tempo” no Município de Itaocara/RJ”.\r\n\r\n18-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 864/2009, do Deputado André Lazaroni, que “Solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem que “altera a Lei nº 3586, de 21 de junho de 2001, e dá outras providências”.\r\n\r\n19-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 865/2009, do Deputado Noel de Carvalho, que “Solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem dispondo sobre a implantação de uma Unidade do Programa “Rio Poupa Tempo” no Município de Resende/RJ”.\r\n\r\n20-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 866/2009, da Deputada Graça Matos, que “Solicita ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro envio de mensagem dispondo sobre desconto no valor das tarifas mínimas de esgoto, cobrado pela CEDAE conforme menciona”.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE BABU - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 591/2009)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados MARCELO FREIXO - Vice-Presidente, JOÃO PEDRO - Relator, ANDRÉ CORRÊA e CAETANO AMADO, membros titulares e os Senhores Deputados RENATO DE JESUS e PAULO RAMOS, membros suplentes da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR FATOS RELATIVOS A DENÚNCIAS DE CORRUPÇÃO CONTRA OS CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO JÁ INDICIADOS PELA POLÍCIA FEDERAL, para a 22ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 27 de agosto de 2009, às 10 horas, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a) Deputada CIDINHA CAMPOS - Presidente\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\n6º TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 28/06\r\n\r\nPROCESSO Nº 12.113/05\r\n\r\nOBJETO: SERVIÇO DE PUBLICIDADE\r\n\r\nPARTES: ALERJ\r\n\r\nSTAFF DE COMUNICAÇÃO LTDA.\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÕES\r\n\r\nRESUMO DE JULGAMENTO\r\n\r\nMÊS: AGOSTO/2009\r\n\r\nLICITAÇÃO: CARTA-CONVITE Nº17/2009\r\n\r\nOBJETO:. Contratação de material (sifão, bóia, registro, e etc) para reposição de estoque da Divisão de Oficinas.\r\n\r\nPROCESSO N°:2543/2009\r\n\r\nREQUISITANTE: DIVISÃO DE OFICINAS\r\n\r\nORDENADOR: MESA DIRETORA\r\n\r\nREUNIÃO: 18/08//2009\r\n\r\nJULGAMENTO: 25/08/2009\r\n\r\nLICITANTE VENCEDORA: \r\n\r\nNEON RIO DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA, - R$ 24.776,28 (vinte e quatro mil setecentos e setenta e seis reais e vinte e oito centavos)\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO\r\n\r\nRESUMO DE JULGAMENTO\r\n\r\nMÊS: AGOSTO/2009\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL Nº 18/2009\r\n\r\nOBJETO: Locação de 30.rádios portáteis (HT) e base repetidora para comunicação\r\n\r\nPROCESSO N°: 11084/2008\r\n\r\nREQUISITANTE: DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA\r\n\r\nORDENADOR: MESA DIRETORA\r\n\r\nREUNIÃO: 25/08/2009 às 14:00 horas\r\n\r\nJULGAMENTO: 25/08/2009\r\n\r\nLICITANTE VENCEDORA:\r\n\r\n(preço negociado)\r\n\r\nMEND COM. E SERV. ELETRONICOS LTDA - R$ 18.490,00 (dezoito mil quatrocentos e noventa reais)\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nLICITAÇÃO: CONVITE Nº 20/2009\r\n\r\nPROCESSO: Nº7332/2009\r\n\r\nOBJETO: Contratação serviço de lavanderia\r\n\r\nDATA: 08 de setembro de 2009, às 14:00 horas \r\n\r\nA Carta-convite estará à disposição dos interessados na COMISSÃO DE LICITAÇÕES, na Rua da Alfândega 08, 5º andar SALA 07 do Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, das 10 às 17 horas. Mediante a apresentação do carimbo do CNPJ com a razão social do interessado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\n* COMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO\r\n\r\nRESUMO DE JULGAMENTO\r\n\r\nMÊS: AGOSTO/2009\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL Nº16/2009\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de mecanismos eletro-mecânico móveis destinados a movimentação vertical e para adaptação em cadeiras de rodas.\r\n\r\nPROCESSO N°: 1115/2008\r\n\r\nREQUISITANTE: DEPARTAMENTO DE MATERIAL\r\n\r\nORDENADOR: MESA DIRETORA\r\n\r\nREUNIÃO: 20/08/2009 às 14:00 horas\r\n\r\nJULGAMENTO: 20/08/2009\r\n\r\nLICITANTE VENCEDORA:\r\n\r\n(preço negociado)\r\n\r\nGF LABOR COM. E REPRESENTAÇÃO LTDA - R$ 78.000,00 (setenta e oito mil reais)\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\n* (Republicado por haver saído com incorreções.) \r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 26/08/2009\r\n\r\nSALA 311 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n14h\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, para a 3ª Audiência Pública, com o seguinte tema: Discussão da proposição EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2430/2009, que altera a Lei 5079 de 03 de setembro de 2009, que dispõe sobre o perímetro definitivo do Parque Estadual da Serra da Tiririca, criado pela Lei Estadual nº 1.901/91, localizado entre os Municípios de Niterói e Maricá. (Edital D.O. 25.08.2009)\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n10h\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO, para a 17ª Audiência Pública, com a seguinte ORDEM DO DIA: - Análise do Projeto de Lei n° 2474/2009, de autoria do Poder Executivo, que “MAJORA VENCIMENTOS BÁSICOS DOS INTEGRANTES DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS QUE MENCIONA, DETERMINA A ABSORÇÃO PELOS VENCIMENTOS-BASE DA GRATIFICAÇÃO CRIADA PELO DECRETO Nº 25.959, DE 12 DE JANEIRO DE 2000, INSTITUI ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO PARA OS SERVIDORES DE QUE TRATA A LEI Nº 1.614, DE 24 DE JANEIRO DE 1990, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.(Edital D.O. 26.08.2009)\r\n\r\n14:30h\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRANSPORTES, e convido os membros suplentes deste órgão técnico, para a 5ª Reunião Ordinária. (Edital D.O. 21.08.2009)\r\n\r\n15:45h\r\n\r\nCOMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, Convoca, na forma regimental, os membros efetivos desta Comissão para a 8ª Reunião Ordinária. (Edital D.O. 26.08.2009)\r\n\r\nPLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO\r\n\r\n10h \r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, para a 15ª Audiência Pública, com a seguinte ordem do dia: “AÇÕES CONCRETAS PARA REDUÇÃO DA MORTALIDADE MATERNA” (Edital D.O. 12.08.2009) \r\n\r\nId: 828106"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "827915": [
                    "V - Ata",
                    "LITOGRAFICA NACIONAL S/A\r\n\r\nCNPJ 29.883.477/0001-44\r\n\r\nNIRE - 3300010238\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA/EXTRAORDINÁRIA (na forma do art. 130 § 1º - Lei 6.404/76). 1 - Data e Local: Dia 08 de Julho de 2009, às 10:00 h, em primeira convocação, na sede à Av. Antonio Gomes, nº 900 - Itaboraí - RJ. 2 - Mesa Diretora: Presidente: Antônio de Pinho Faustino; Secretário: Léa da Silva Faustino. 3 - Presença: De conformidade com os estatutos e na forma do art. 125 da Lei 6.404/76, o Diretor Presidente verificou-se a presença da totalidade dos acionistas com direito a voto. 4 - PUBLICAÇÕES: Avisos: na forma do art. 133 § 5º da Lei 6.404/76, foi dispensada sua publicação. Balanços: Exercício encerrado em 31.12.2008: Diário Oficial de 03.07.2009; Jornal Diário Mercantil de 03.07.2009. 5 - Ordem do Dia: 1 - Tomada de contas, exame, discussão e votação das Demonstrações Financeiras, do exercício encerrado em 31 de dezembro de 2008. Decisão - Aprovada por unanimidade. 2 - Deliberar sobre os resultados dos exercícios, e destinação. Decisão - Foi decidido pela Assembléia que do lucro apresentado em 31 de Dezembro de 2008 que foi de R$ 8.593,89 (oito mil, quinhentos e noventa e três reais e oitenta e nove centavos), em consequência a assembléia, absteve-se de apreciar tal matéria. 3 - Decidiu a assembléia re-ratificar todos os atos praticados pela diretoria até a presente data. 4 - Ficam reeleitos para diretores Antônio de Pinho Faustino, e Lea da Silva Faustino, no triênio de 25.06.2009 a 24.06.2012. 5 - Fixação de honorários da diretoria. Decisão - por unanimidade, foram fixados os honorários, a cada diretor no valor de R$ 4.185,00 (quatro mil, cento e oitenta e cinco reais) que corresponde a 09 (nove) salários-mínimos mensalmente. 6 - Assuntos Gerais: Nenhum dos acionistas solicitou a eleição do Conselho Fiscal, nem usou da palavra para outros assuntos. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos, sendo a ata lida, aprovada e assinada pelos presentes, para seus devidos fins e efeitos. A presente é copia fiel da lavrada no livro próprio. Niterói, 08 de Julho de 2009. Léa da Silva Faustino - Secretária. Arquivada na Jucerja sob nº 1941155, em 12/08/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 827915"
                ],
                "827918": [
                    "V - Ata",
                    "CONSERVAS RIBEIRO S/A\r\n\r\nCNPJ 30.055.453/0001-86\r\n\r\nNIRE 33300158375\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA/EXTRAORDINÁRIA (na forma do art. 130 § 1º - Lei 6.404/76). 1 - Data e Local: No dia 02 de Julho de 2009, às 10:00 h., na sede a Av. Carlos Ermelindo Marins nº 42 - Niterói - RJ. 2 - Mesa Diretora: Presidente: Antônio de Pinho Faustino; Secretário: Eduardo Antônio da Silva Faustino. 3 - Presença: Foi realizada com mais de 2/3 (dois terços) do capital volante, conforme lista de presença. 4 - Publicações: Convocação: na forma do artigo 124 da Lei 6.404/76 foi publicado: Diário Oficial dias 22, 23 e 24 de Junho de 2009. Diário Mercantil dias 22, 23 e 24 de maio de 2009. Balanços: Exercício encerrado em 31.12.2006: Diário Oficial 07/05/2007; O Povo 07/05/2007. Exercício encerrado em 31.12.2007: Diário Oficial 16/05/2008; Diário Mercantil 16/05/2008. Exercício encerrado em 31.12.2008: Diário Oficial em 18/06/2009; Jornal Diário Mercantil em 18/06/2009. 5 - Ordem do dia: 1. Tomada de contas, exame, discussão e votação das Demonstrações Financeiras dos exercícios encerrados em 31 de dezembro de 2006, 2007 e 2008. Decisão - Aprovada por unanimidade. 2. Tendo em vista que a sociedade apresentou em 31 de dezembro de 2006, lucro R$ 27.824,27 (vinte e sete mil, oitocentos e vinte e quatro reais e vinte e sete centavos); 31 de dezembro de 2007, lucro R$ 49.722,39 (quarenta e nove mil, setecentos e vinte e dois reais e trinta e nove centavos); 31 de dezembro de 2008, lucro R$ 45.415,18 (quarenta e cinco mil, quatrocentos e quinze reais e dezoito centavos), que ficará em suspenso para futura compensação. 3. Decidiu a assembléia re-ratificar todos os atos praticados pela diretoria até a presente data. 4. Ficam eleitos para diretores do triênio de 26.06.2009 a 24.06.2012: Diretor Presidente: Antônio de Pinho Faustino; Diretor Comercial: Conceição Boquimpani Dias da Silva; Diretor Gerente: Eduardo Antônio da Silva Faustino. 5. Fixação dos honorários da Diretoria: Decisão - por unanimidade, foram fixados os honorários, do Diretor Presidente no valor de R$ 1.395,00 (hum mil, trezentos e noventa e cinco reais) que corresponde a 03 (três) salário mínimo, do Diretor Comercial no valor de R$ 1.395,00 (hum mil, trezentos e noventa e cinco reais) que corresponde a 03 (três) salário mínimo, do Diretor Gerente no valor de R$ 465,00 (quatrocentos e sessenta e cinco reais) que corresponde a 01 (um) salário mínimo. 6. Assuntos Gerais: Nenhum dos acionistas solicitou a eleição do Conselho Fiscal, nem usou da palavra para outros assuntos. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos, sendo a ata lida e aprovada e assinada pelos presentes, para seus devidos fins e efeitos. A presente é copia fiel da lavrada no livro próprio. Niterói, 02 de Julho de 2009. Eduardo Antônio da Silva Faustino - Secretário. Arquivada na Jucerja sob o nº 1941153 em 12/08/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 827918"
                ],
                "827437": [
                    "V - Ata",
                    "BAHIA PCH I S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 08.747.075/0001-42\r\n\r\nNIRE Nº 33.3.0028675-6\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA BAHIA PCH I S.A., REALIZADA EM 18 DE AGOSTO DE 2009. Aos dezoito dias do mês de agosto do ano de 2009, às 15:00 horas, na Praia do Flamengo, 200, 11º andar, Flamengo, Rio de Janeiro-RJ, reuniu-se o Conselho de Administração da Bahia PCH I S.A., com a totalidade dos membros abaixo assinados, que tomaram conhecimento e deliberaram, por unanimidade, sobre o seguinte assunto: Renovação dos Mandatos da Diretoria - Após a apresentação, o Presidente do Conselho de Administração sugeriu renovar a partir de 01.09.09, os mandatos dos seguintes diretores: Diretor Presidente - Carlos Eduardo Gonzalez Baldi, brasileiro, casado, engenheiro, portador da cédula de identidade 59051482 SSP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 884.850.647-04, Diretor Executivo de Planejamento e Controle - Paulo Roberto Dutra, brasileiro, casado, administrador de empresas com pós-graduação em finanças, portador da Cédula de Identidade R.G. nº 344.978 - Marinha, registrado em 04/01/1979 e inscrito no C.P.F./M.F. sob o nº 984.752.407-63, Diretor Executivo Financeiro e de Relações com Investidores - Erik da Costa Breyer, brasileiro, casado, bacharel em direito, portador da Cédula de Identidade R.G. nº 078.438.744 IFP/RJ e inscrito no C.P.F./M.F. sob o n° 955.093.217-68, e a Diretora Executiva de Regulação - Solange Maria Pinto Ribeiro, brasileira, solteira, engenheira eletricista, portadora da Cédula de Identidade R.G. nº 1.486.537 SSP/PE e inscrita no C.P.F./M.F. sob o nº 304.753.094-72, todos com endereço na Praia do Flamengo 78, 4º andar, Rio de Janeiro. O mandato dos diretores ora reeleitos, conforme previsto no Artigo 9º Parágrafo 1º do Estatuto Social da Companhia, será de 03 (três) anos com término em 31.08.2012. Os Diretores reeleitos deverão assinar os respectivos termos de posse. Os Diretores declaram para fins do disposto no parágrafo 1º do Artigo 147 da Lei nº 6.404/76, não estar incurso em qualquer dos crimes previstos em lei que os impeçam de exercer a atividade mercantil e tomarão posse mediante assinatura do respectivo termo. Deliberação: O Conselho de administração aprovou a proposta apresentada. Nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente deu por encerrada a reunião, da qual lavrou-se a presente ata, que vai assinada pelos Conselheiros Srs. Joilson Rodrigues Ferreira - Presidente do Conselho de Administração, Marcelo Maia de Azevedo Corrêa, Márcio Hamilton Ferreira, Mário José-Ruiz Tagle Larrain, e por mim, Denise Faria, que secretariei os trabalhos, a redigi e a encerro com a minha assinatura. Confere com o original lavrado em livro competente. Denise Faria - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Bahia PCH I S.A. Certifico o deferimento em 20/08/2009, e o registro sob o número e data abaixo. 00001944571 - Data: 20/08/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 827437"
                ],
                "827927": [
                    "V - Ata",
                    "FRIDUSA - FRIGORÍFICOS INDUSTRIAIS DE ALIMENTOS S/A\r\n\r\nCNPJ 30.069.801/0001-74\r\n\r\nNIRE - 33300140344\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA/EXTRAORDINÁRIA (na forma do art. 130 § 1º - Lei 6.404/76) 1 - Data e Local: No dia 20 de Julho de 2009, às 10:00 hs, em primeira convocação, na sede à Ilha do Caju s/nº - Niterói - RJ. 2 - Mesa Diretora: Presidente: Antônio de Pinho Faustino; Secretário: Eduardo Antônio da Silva Faustino. 3 - Presença: Foi realizada com a presença de mais de 2/3 (dois terços) de acionistas, conforme determina Lei. 4 - Publicações: Convocação: na forma do artigo 124 da Lei 6.404/76 foi publicado: Diário Oficial de 08, 09 e 10 de Julho de 2009; Diário Mercantil de 08, 09 e 10 de Julho de 2009. Balanços: Exercício encerrado em 31.12.2006: Diário Oficial de 07.05.2007; Jornal “O Povo” de 07.05.2007. Exercício encerrado em 31.12.2007: Diário Oficial de 16.05.2008; Jornal Diário Mercantil 16.05.2008. Exercício encerrado em 31.12.2008: Diário Oficial de 06.07.2009; Jornal Diário Mercantil 06.07.2009. 5 - Ordem do Dia: 1 - Tomada de contas, exame, dis cussão e votação das Demonstrações Financeiras, referente aos exercícios encerrado em 31 de dezembro de 2006, 2007 e 2008. Decisão - Aprovada por unanimidade dos presentes. 2 - Deliberar sobre os resultados dos exercícios. Decisão - Tendo em vista que a empresa encontra-se com suas atividades paralisadas, e apresentou em 31 de dezembro de 2006, prejuízo de R$ 38.734,34, e em 31 de dezembro de 2007, Lucro de R$ 169.975,44 e 31 de dezembro de 2008, Lucro de R$ 703.445,32, foi decidido pela Assembléia levar à conta de Prejuízos. 3 - Decidiu a assembléia re-ratificar todos os atos praticados pela diretoria até a presente data. 4 - Ficam eleitos para diretores do triênio de 25.06.2009 a 24.06.2012: Diretor Presidente: Antônio de Pinho Faustino; Diretor Comercial: Conceição Boquimpani Dias da Silva; Diretor Gerente: Eduardo Antônio da Silva Faustino. 5 - Fixação dos honorários da Diretoria: Decisão - por unanimidade, foram fixados os honorários, do Diretor Presidente no valor de R$ 1.860,00 (hum mil, oitocentos e sessenta reais) que corresponde a 04 (quatro) salário mínimo, do Diretor Comercial no valor de R$ 1.527,00 (hum mil, quinhentos e vinte e sete reais) que corresponde a 3,5 (três e meio) salário mínimo, do Diretor Gerente no valor de R$ 1.162,25 (hum mil, cento e sessenta e dois reais e vinte e cinco centavos) que corresponde a 2,5 (dois e meio) salário mínimo. 6 - Assuntos Gerais: Nenhum dos acionistas solicitou a eleição do Conselho Fiscal, nem usou da palavra para outros assuntos. Encerramento - Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos reabertos, sendo a ata lida, aprovada e assinada pelos presentes, para seus devidos fins e efeitos. A presente é cópia fiel da lavrada no livro próprio. Niterói, 20 de Julho de 2009. Eduardo Antônio da Silva Faustino - Secretário. Arquivada na Jucerja sob nº 1941576, em 13/08/2009. Valéria G. M. - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 827927"
                ],
                "827317": [
                    "V - Ata",
                    "BANCO FININVEST S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 33.098.518/0001-69\r\n\r\nNIRE 33300019201\r\n\r\nATA SUMÁRIA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 29 DE SETEMBRO DE 2008. Local e Hora: Rua da Passagem, nº 170 - 4º andar, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, às 15h00. Mesa: Márcio de Andrade Schettini - Presidente; Fernanda Mattar Mesquita - Secretária. Quorum: Acionistas representando a totalidade do capital social. Edital de Convocação: Dispensada a publicação de edital, face o disposto no § 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76. Deliberações tomadas por unanimidade dos presentes: 1. Aceito o pedido de renúncia do Sr. Ibrahim José Jamhour ao cargo de Diretor da Sociedade, comunicado por meio de carta recebida pela Sociedade nesta data, sendo que, nos termos de referida carta, a renúncia ficará condicionada à posse do Diretor abaixo eleito. Ficam consignados nesta ata os sinceros agradecimentos pelos excelentes serviços por ele prestados à Sociedade. 2. Eleito para o cargo de Diretor, com mandato até a posse dos Diretores que vierem a ser eleitos na Assembléia Geral Ordinária a ser realizada em 2010, o Sr. Carlos Alberto Bezerra de Moura, brasileiro, casado, bacharel em ciências contábeis, domiciliado na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Av. Eusébio Matoso, nº 891 - 15º andar, portador da Cédula de Identidade RG nº 091.385.872-IFP-RJ e inscrito no CPF sob nº 034.141.847-10. 3. Assim, tão logo o Sr. Carlos Alberto Bezerra de Moura tome posse de seu cargo, a Diretoria, com mandato até a posse dos Diretores que vierem a ser eleitos pela Assembléia Geral Ordinária a ser realizada em 2010, será composta da seguinte forma: (i) Diretor Presidente: Márcio de Andrade Schettini, brasileiro, casado, engenheiro, domiciliado na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Av. Eusébio Matoso, nº 891 - 4º andar, portador da Cédula de Identidade RG nº 05492490-7-SSP-RJ e inscrito no CPF sob nº 662.031.207-15; (ii) Diretores: Roberto Lamy, brasileiro, casado, engenheiro, domiciliado na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Av. Eusébio Matoso, nº 891 - 15º andar, portador da Cédula de Identidade RG nº 6.715.293-4-SSP-SP e inscrito no CPF sob nº 948.961.198-00; Raphael Afonso Godinho de Carvalho, brasileiro, casado, matemático, domiciliado na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Av. Eusébio Matoso, nº 891 - 15º andar, portador da Cédula de Identidade RG nº 06.706.275-2-SSP-RJ e inscrito no CPF sob nº 887.072.617-72; e Carlos Alberto Bezerra de Moura, já qualificado. Tendo em vista a eleição e renúncia deliberadas acima, e, em atendimento às normas dos órgãos fiscalizadores e reguladores às quais está sujeita esta instituição, os membros do Conselho de Administração decidiram designar como responsáveis pelas áreas abaixo descritas, os membros da Diretoria abaixo indicados, decisão que será válida assim que o Sr. Carlos Alberto Bezerra de Moura, tome posse de seu cargo. Até tal data, permanecem válidas as responsabilidades que haviam sido anteriormente designadas ao Sr. Ibrahim José Jamhour. Carlos Alberto Bezerra de Moura: Diretor responsável pela Área Contábil - Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 3.198/2004 e Circular do Banco Central do Brasil nº 2.676/1996; Diretor responsável pela área de Arrendamento Mercantil - Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 2.309/1996; Diretor responsável pela Carteira de Arrendamento Mercantil - Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 2.212/1995; Diretor responsável pelo Controle do Risco de Liquidez - Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 2.804/2000; Diretor responsável pelas Operações de Empréstimos e Troca de Títulos - Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 3.197/2004; Diretor responsável pelo Gerenciamento de Risco - Resoluções do Conselho Monetário Nacional nº 3.490/2007 e nº 3.488/2007; Diretor responsável pelo Gerenciamento do Risco Operacional - Resoluções do Conselho Monetário Nacional nº 3.380/2006 e nº 3.464/2007; Diretor responsável pelas Operações de Câmbio - Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 3.265/2005; Diretor responsável pelas Operações de Swap - Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 3.505/2007; Diretor responsável por prevenção ao Crime contra o Sistema Financeiro (Lei nº 9.613/1998) - Circular do Banco Central do Brasil nº 2.852/1998; e Diretor responsável pelo Sistema de Pagamentos SPB - Circular do Banco Central do Brasil nº 3.281/2005. Marcio de Andrade Schettini: Diretor responsável pela atualização dos dados no UNICAD - Circular do Banco Central do Brasil nº 3.165/2002; Diretor responsável pelas Contas de Depósitos - Resoluções do Conselho Monetário Nacional nº 2.025/1993 e nº 2.078/1994 e Circular do Banco Central do Brasil nº 2.452/1994; e Diretor responsável pelas Operações Compromissadas - Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 3.339/2006. Raphael Afonso Godinho de Carvalho; Diretor responsável pelo Cadastro de Clientes no Sistema Financeiro Nacional - CCS Circular do Banco Central do Brasil nº 3.347/2007; e Diretor responsável por RDR - Sistema de Registro de Denúncias e Reclamações - Circular do Banco Central do Brasil nº 3.289/2005. Roberto Lamy: Diretor responsável pela Carteira Comercial - Resolução Conselho Monetário Nacional nº 2.212/1995; Diretor responsável pela Administração da Carteira de Crédito, Financiamento e Investimento - Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 2212/1995; Diretor responsável pela Carteira de Investimento - Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 2.212/1995; Diretor responsável pela Central de Risco de Crédito - Circular do Banco Central do Brasil nº 2.977/2000; e Diretor responsável pelas Operações de Derivativos de Crédito - Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 2.933/2002. Conselho Fiscal: Não houve manifestação do Conselho Fiscal, por não se encontrar em funcionamento. Rio de Janeiro, 29 de setembro de 2008. (aa) Márcio de Andrade Schettini - Presidente; Fernanda Mattar Mesquita - Secretária. Acionistas: p/ UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. - Claudia Politanski - Diretora; e p/ ESTREL-ESTUDOS, REPRESENTAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO LTDA. - Claudia Politanski e Maurício Ferreira de Souza - Diretores. A presente é cópia fiel da original lavrada no livro de “Atas de Assembléias Gerais” da Sociedade, ficando autorizada a sua publicação. Rio de Janeiro, 29 de setembro de 2008. (aa) Márcio de Andrade Schettini - Presidente e Fernanda Mattar Mesquita - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - Certifico o registro sob o nº 00001934772, em 27.07.2009. (a) Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 827317"
                ],
                "826858": [
                    "V - Ata",
                    "GTD PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ nº 00.649.881/0001-76\r\n\r\nNIRE: 33300161392\r\n\r\n* ATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA. 1. Data, Hora e Local: Às 10:00 horas do dia 30 de abril de 2009, na Av. Presidente Wilson, 231, 11º andar, na cidade do Rio de Janeiro - RJ. 2. Convocação: Por avisos publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 15, 16 e 17 de abril de 2009 (pgs. 19, 33 e 49, respectivamente) e na Gazeta Mercantil nos dias 15, 16 e 17 de abril de 2009 (pgs. B7, B10 e B10 respectivamente). 3. Presença: Acionistas indicados ao final desta ata, conforme assinaturas no Livro de Presença de Acionistas, representando mais de 84,86% do capital votante da Companhia. 4. Mesa: Presidente: Marcela Brito Garcia; Secretário: Marcelo de Aquino Brandão Joly. 5. Ordem do Dia: 5.1. Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2008, acompanhadas do parecer dos auditores independentes; 5.2. Destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos; 5.3. Eleição dos membros do Conselho de Administração e de seus respectivos suplentes; 5.4. Fixação da remuneração anual global dos administradores. 6. Deliberações tomadas por unanimidade: 6.1. Aprovação, sem reservas, das demonstrações financeiras e do balanço patrimonial referentes ao exercício findo em 31 de dezembro de 2008, em conformidade com a publicação efetivada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e na Gazeta Mercantil, no dia 30 de março de 2009. 6.2. Aprovação da destinação do lucro líquido do exercício findo em 31 de dezembro de 2008, no valor de R$ 2.665.622,05, na seguinte forma: a) Constituição de Reserva Legal, no montante de R$ 133.281,10, equivalente a 5% do lucro líquido apurado no exercício; b) Distribuição de Dividendos, no valor total de R$ 2.223.625,04, equivalentes a 87,81% do lucro líquido ajustado, sendo: (i) R$ 908.612,04, equivalente a R$ 0,0052065 por ação ordinária e R$ 0,00572715 por ação preferencial, como juros sobre o capital próprio, imputáveis aos dividendos, objeto de deliberação e aprovação na Assembléia Geral Extraordinária realizada em 30 de dezembro de 2008, “ad referendum” da Assembléia Geral, a serem pagos sem ajuste aos acionistas titulares de ações ordinárias e preferenciais da Com panhia na data-base de 30 de dezembro de 2008; e (ii) R$ 1.315.013,00, equivalente a R$ 0,00753524594 por ação ordinária e R$ 0,008288770534 por ação preferencial, como dividendos a serem pagos sem ajuste aos acionistas titulares de ações ordinárias e preferencias na data-base da Assembléia Geral Ordinária; c) Saldo remanescente no valor de R$ 308.715,91, à rubrica Reserva de Retenção de Lucros, tendo em vista a falta de expectativa de sua realização. 6.3. Aprovar, por unanimidade, a eleição para o Conselho de Administração de 6 membros efetivos e seus respectivos suplentes, todos com mandato até a realização da Assembleia Geral Ordinária do ano 2010 a saber: Sr. Arthur Prado Silva, brasileiro, solteiro, advogado e economista, portador da carteira de identidade nº 107447, expedida pela OAB-RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 991.897.047-20, residente e domiciliado na Praia de Botafogo, 501, 4º andar, Rio de Janeiro - RJ, e, como seu respectivo suplente, o Sr. Edson do Nascimento de Mello, brasileiro, casado, bancário, economista, portador da carteira de identidade nº 53621015 IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 773.208.167-68, residente e domiciliado na Rua Zeno Zani nº 68, Rio de Janeiro - RJ; o Sr. Sylvio Murad Carolino dos Santos, brasileiro, solteiro, engenheiro eletrônico, portador da carteira de identidade nº 03.593.863-8, IFP, CPF: 601.512.697-34, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, na Rua Uruguaiana nº. 174, 7º andar, e, como seu respectivo suplente, o Sr. Carlos Eduardo Reich de Sampaio, brasileiro, casado, economista, portador do RG nº M2981614 - SSP/MG e CPF nº 633.270.906-53, residente e domiciliado na Av. Presidente Wilson, 231, 11º andar, Rio de Janeiro - RJ; o Sr. Joaquim Manuel André Afonso, português, divorciado, administrador, portador da carteira de identidade nº 9761005-7, SSP, inscrito no CPF/MF sob o nº 872.287.348-15, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, na Praia do Flamengo nº 66, bloco B 19º andar, como seu respectivo suplente, o Sr. Renato de Mello Gomes dos Santos, brasileiro, solteiro, advogado, portador da carteira de identidade nº 102.512 OAB/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 035.538.567-85, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, na Rua do Ouvidor 98, 8º andar; o Sr. Eustáquio Coelho Lott, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade nº M-567119 - SSP-MG, e inscrito no CPF/MF sob o n°042.004.896-00, residente e domiciliado na Av. Das Américas, 4430, Rio de Janeiro - RJ, e, como seu respectivo suplente, Sr. Ricardo Weiss, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade RG nº 2412901, inscrito no CPF/MF sob o nº 231.220.567-04, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, na Av. República do Chile, 230, 8º andar; o Sr. Wilson Neves dos Santos, brasileiro, casado, administrador, portador da carteira de identidade nº 05107182-7 - IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 225.017.467-91, residente e domiciliado na Av. A, nº 07, Praia Brava, Angra dos Reis - RJ, e, como seu respectivo suplente o Sr. Leandro Antonio da Silva Tavares, brasileiro, casado, bancário, titular da carteira de identidade nº 225.128 SSP-ES, inscrito no CPF sob o nº 558.133.727-68, residente e domiciliado na Rua Desembargador Carlos Xavier Paes Barreto, 380. Ed. Praia de Búzios, apto. 1103, Vitória - ES; o Sr. Carlos Alberto Cardoso Moreira, brasileiro, divorciado, administrador, portador da carteira de identidade IFP/RJ nº 8891984 - SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 039.464.818-84, residente e domiciliado na Cidade de Brasília, DF, na SQS, 211, BL. B, apt. 208, e, como seu respectivo suplente, o Sr. Clayton Ferraz de Paiva, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 498.389 SSP-PE, inscrito no CPF/MF sob o nº 000.925.334-34, residente e domiciliado na Cidade de Recife, PE, na Rua Paissandu, 58, Bl. B. Procedida a votação, foram eleitos para os cargos de Presidente e Vice-Presidente do Conselho de Administração, respectivamente, os Srs. Arthur Prado Silva e Sylvio Murad Carolino dos Santos. Os Conselheiros eleitos declaram não estar incursos em nenhum dos crimes previstos em lei que os impeçam de exercer atividades mercantis e atender aos requisitos previstos no artigo 1.011 da Lei nº 10.406/2002, e no artigo 147 da Lei nº 6.404/76, e na Instrução CVM 367, de 29 de maio de 2002. 6.4. Fixação dos seguintes valores de remuneração anual global dos administradores: (i) de até R$ 36.000,00 para o Conselho de Administração; (ii) de até R$ 24.000,00 para a Diretoria. A remuneração dos administradores será distribuída conforme o previsto nos artigos 12 e 19 do Estatuto Social da Companhia. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, deram por encerrada a Assembléia, tendo-se, antes, feito lavrar a presente Ata que, lida e achada conforme, vai devidamente assinada pelos acionistas presentes titulares dos votos necessários à validade das deliberações tomadas. Autorizada a publicação da ata a que se refere esta Assembléia Geral com omissão das assinaturas dos acionistas, na forma do Art. 130, § 2º da Lei nº 6.404/76. 8. Acionistas Presentes: Real Grandeza - Fundação de Previdência e Assistência Social; Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI; Fundação de Assistência e Previdência Social do BNDES - FAPES; Fundação Sistel de Seguridade Social; Fundaçao Eletrobrás de Seguridade Social - ELETROS; FAELBA - Fundação COELBA de Previdência Complementar; Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS; Instituto Aerus de Seguridade Social; Fundaçao Banestes de Seguridade Social-Baneses; Ernani Catalani Filho (P.P. Sr. Paulo Roberto Novaes); Andre Luis Salvetti. Rio de Janeiro, 30 de abril de 2009. “A presente ata é cópia fiel da Ata Sumária da Assembleia Geral Ordinária da GTD PARTICIPAÇÕES S.A. realizada na data de 30.04.2009, lavrada no livro próprio”. Marcelo de Aquino Brandão Joly - Secretário. JUCERJA sob o nº 00001917625, em 09/06/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 826858\r\n\r\n*Omissão I.O. no D.O. de 25/08/2009."
                ],
                "827297": [
                    "V - Ata",
                    "BANCO FININVEST S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 33.098.518/0001-69\r\n\r\nNIRE 33300019201\r\n\r\nATA SUMÁRIA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 27 DE NOVEMBRO DE 2008. Local e Hora: Rua da Passagem, nº 170 - 4º andar, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, às 18h00. Mesa: Carlos Alberto Bezerra de Moura - Presidente; Adriana Augusta Dib Fuzinato - Secretária. Quorum: Acionistas representando a totalidade do capital social. Edital de Convocação: Dispensada a publicação de edital, face o disposto no § 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76. Deliberações tomadas por unanimidade dos presentes: Nos termos propostos pela Diretoria da Sociedade em reunião realizada, nesta data, são tomadas as deliberações a seguir: I - Aprovado o Protocolo de Justificação e Incorporação de Ações firmado pelas Diretorias da Sociedade e do Unicard Banco Múltiplo S.A. (“Unicard”) em 26.11.2008 (“Protocolo”) relativo à incorporação, pela Sociedade, da totalidade das ações do Unicard, que representam o montante de 366.642.778.971 (trezentos e sessenta e seis bilhões, seiscentos e quarenta e dois milhões, setecentas e setenta e oito mil, novecentas e setenta e uma) ações nominativas, sem valor nominal, sendo 274.830.962.761 (duzentos e setenta e quatro bilhões, oitocentos e trinta milhões, novecentas e sessenta e duas mil, setecentas e sessenta e uma) ordinárias e 91.811.816.210 (noventa e um bilhões, oitocentos e onze milhões, oitocentas e dezesseis mil, duzentas e dez) preferenciais (“Incorporação das Ações”), incluindo as relações de troca ali previstas, passando a fazer parte integrante da presente ata como Anexo I. II - Ratificada a nomeação dos peritos avaliadores, os Srs. José Fernandes, brasileiro, casado, contador, portador da Cédula de Identidade RG nº 4.704.439-1 SSP-SP, inscrito no CPF sob nº 525.312.448-91 e no CRC sob nº 1SP161.010/O-0, Marcelo Quintão Porto, brasileiro, casado, contador, portador da Cédula de Identidade RG nº 07658019-0-IFP-RJ, inscrito no CPF sob nº 874.798.007-97 e no CRC sob nº 1RJ059018/O-6, e Cassio Silvanir Birque, brasileiro, casado, contador, portador da Cédula de Identidade RG nº 11.325.217 SSP-SP, inscrito no CPF sob nº 046.838.338-75 e no CRC sob nº 1SP128341/O- 0, todos domiciliados na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua João Moreira Salles, nº 130, Bloco A, Nível I, para elaborar, em atendimento ao disposto no §3º do artigo 170 da Lei nº 6.404/76, o laudo de avaliação das ações de emissão do Unicard que forem incorporadas pela Sociedade (“Laudo de Avaliação”). III - Aprovado o Laudo de Avaliação (Anexo II) elaborado pelos peritos avaliadores acima mencionados, com base no balanço patrimonial da Sociedade levantado em 30.09.2008 e balanço patrimonial pró-forma do Unicard levantado em 30.09.2008, o qual foi ajustado em função da incorporação das ações do Hipercard Banco Múltiplo S.A. pelo Unicard, aprovada nesta data, e da declaração de distribuição de juros sobre capital próprio deliberado em Reunião da Diretoria do Unicard em 25.11.2008, tendo sido aceito também pelos acionistas do Unicard o valor atribuído às suas respectivas ações de emissão do Unicard. IV - Aprovada a Incorporação de Ações pela Sociedade, nos termos do Protocolo ora aprovado. V - Aprovada a dispensa da aplicação do artigo 264 da Lei nº 6.404/76, bem como do cálculo do valor de reembolso das ações para a hipótese prevista no artigo 252, §1º, da referida lei, uma vez que todos os acionistas das sociedades já se manifestaram favoravelmente à Incorporação das Ações ora aprovada. VI - Autorizada a Diretoria da Sociedade, representada na forma de seu Estatuto Social, a praticar todos os atos e firmar todos os documentos necessários à implementação e formalização das deliberações ora tomadas. VII - Em virtude da Incorporação das Ações mencionada acima, fica aprovado o aumento do capital da Sociedade em R$ 2.278.268.681,45 (dois bilhões, duzentos e setenta e oito milhões, duzentos e sessenta e oito mil, seiscentos e oitenta um reais e quarenta e cinco centavos), que passará de R$ 887.561.911,94 (oitocentos e oitenta e sete milhões, quinhentos e sessenta e um mil, novecentos e onze reais e noventa e quatro centavos), para R$ 3.165.830.593,39 (três bilhões, cento e sessenta e cincos milhões, oitocentos e trinta mil, quinhentos e noventa e três reais e trinta e nove centavos), mediante a emissão de 15.324 (quinze mil, trezentas e vinte e quatro) ações nominativas, sem valor nominal, sendo 11.487 (onze mil, quatrocentas e oitenta e sete) ações ordinárias e 3.837 (três mil, oitocentas e trinta e sete) ações preferenciais, sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 148.673,236847429 por ação, preço este fixado com base no critério previsto no artigo 170, § 1º, inciso II da Lei nº 6.404/76. VIII - Aprovado, em virtude do aumento de capital indicado no item anterior e a fim de manter os direitos anteriormente atribuídos aos titulares de ações preferenciais do Unicard, a alteração do caput do artigo 4º e do artigo 5º do Estatuto Social, que passará a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 4º:- O capital social é de R$ 3.165.830.593,39 (três bilhões, cento e sessenta e cincos milhões, oitocentos e trinta mil, quinhentos e noventa e três reais e trinta e nove centavos), dividido em 25.880 (vinte e cinco, oitocentas e oitenta) ações nominativas, sem valor nominal, sendo 19.838 (dezenove mil, oitocentas e trinta e oito) ordinárias e 6.042 (seis mil e quarenta e duas) preferenciais. (...) Artigo 5º:- As ações preferenciais não têm direito a voto, são inconversíveis em ações ordinárias, e a elas não se aplica o disposto no § 1º do Artigo 111 da Lei nº 6.404, de 15.12.76, e gozam das seguintes vantagens: a) participação nos lucros líquidos de cada exercício, que assegure a cada ação preferencial dividendo anual 10% (dez por cento) superior ao distribuído a cada ação ordinária; b) prioridade no reembolso do capital, no caso de liquidação da sociedade, até o valor da parcela de capital social representado por essas ações; c) após o reembolso do capital constituído pelas ações ordinárias, participação no remanescente em igualdade com as ações ordinárias; e d) participação em igualdade de condições com as ações ordinárias nos aumentos de capital decorrentes de capitalização de correção monetária, reservas e lucros.” IX - Por fim, em virtude das deliberações acima, fica aprovada a consolidação do Estatuto Social, nos termos do Anexo III. Conselho Fiscal: Não houve manifestação do Conselho Fiscal, por não se encontrar em funcionamento. Rio de Janeiro, 27 de novembro de 2008. (aa) Carlos Alberto Bezerra de Moura - Presidente; Adriana Augusta Dib Fuzinato - Secretária. Acionistas: p/ UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. - Claudio Coracini - Diretor; e p/ ESTREL-ESTUDOS, REPRESENTAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO LTDA.- Leila Cristiane Barboza Braga de Melo e Maurício Ferreira de Souza - Diretores. A presente é cópia fiel da original lavrada no livro de “Atas de Assembléias Gerais” da Sociedade, ficando autorizada a sua publicação. Rio de Janeiro, 27 de novembro de 2008. (aa) Carlos Alberto Bezerra de Moura - Presidente e Adriana Augusta Dib Fuzinato - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - Certifico o registro sob o nº 00001934788, em 27.07.2009. (a) Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 827297"
                ],
                "827777": [
                    "V - Ata",
                    "AMIL PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 36.461.242/0001-20\r\n\r\nNIRE 33.3.0028203-3\r\n\r\nAta de Reunião do Conselho de Administração realizada em 10 de agosto de 2009\r\n\r\n1. Data, Hora e Local: Em 10/08/09, às 10h, na sede social da Cia., na Av. das Américas, 4.200, Bloco 3, Sala 601, Barra da Tijuca/RJ. 2. Convocação e Presença: Dispensada a prévia convocação tendo em vista a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração, na forma do art. 16, §§ 5º e 6º do Estatuto Social da Cia. 3. Composição da mesa: Assumiu a presidência da mesa o Presidente do Conselho Sr. Edson de Godoy Bueno, que convidou o Conselheiro Gilberto João Ferreira da Costa para secretariar os trabalhos. 4. Ordem do dia: Deliberar sobre: 4.1) as Informações Trimestrais (ITR) da Cia., referentes ao trimestre encerrado em 30/06/09; 4.2) a celebração de aditivo ao Contrato de Gestão e de Opção de Compra de Hospitais, de 18/10/07; 4.3) o segundo programa de recompra de ações de emissão da Cia.; 4.4) autorizar a Diretoria, em nome da Cia., a prestar garantia em contratos de leasing de equipamentos médico-hospitalares em favor de suas sociedades controladas; e 4.5) autorizar a Diretoria a cancelar, alienar ou dar destinação que atenda aos interesses estratégicos da Cia. às carteiras de clientes de sociedades controladas. 5. Deliberações Tomadas pela Unanimidade dos Conselheiros: 5.1. Foram aprovadas as Informações Trimestrais (ITR) da Cia., referentes ao trimestre encerrado em 30/06/09, a serem apresentadas à Comissão de Valores Mobiliários - CVM nos termos do art. 16, VIII da Instrução CVM nº 202, de 6/12/1993, conforme alterada. 5.2. Foi aprovada a celebração de termo aditivo ao Contrato de Gestão e de Opção de Compra de Hospitais, de 18/10/07, com vistas à prorrogação do prazo por mais 06 meses, a encerrar-se em 18/04/10, tendo sido conferidos poderes à Diretoria da Cia. para a assinatura do referido documento. 5.3. Foi aprovado o segundo programa de recompra de ações de emissão da Cia., na forma prevista no art. 17, inciso XV, do Estatuto Social da Cia. e na Instrução CVM nº 10, de 14/02/1980, conforme alterada, de acordo com as seguintes condições: (a) A recompra de ações de emissão da Cia. tem por objetivo a aplicação eficiente de recursos e sua eventual utilização no Plano de Opção de Compra de Ações, para atender ao exercício de opções outorgadas no âmbito do referido Plano; (b) A recompra das ações de emissão da Cia. não importará em redução do capital social e será realizada com a utilização das reservas disponíveis definidas na Instrução CVM nº 10/80; (c) A quantidade de ações em circulação no mercado em 31/07/2009 somava 99.377.757 ações ordinárias sem valor nominal; (d) A recompra de ações para permanência em tesouraria e posterior utilização no Plano de Opção de Compra respeitará o limite de até 9.370.995 ações (9,4% das ações em circulação), que correspondem a 2,6% das ações de emissão da Cia. Este limite verifica-se em razão do limite legal permitido, em atendimento ao regulamento do Novo Mercado da BM&FBOVESPA S.A. - Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros e considerando-se o volume de ações já constantes em Tesouraria; (e) O prazo para a recompra das ações é de 180 dias, vigorando a partir desta data até 05/02/2010; (f) As operações de recompra de ações de emissão da Cia. serão realizadas a preço de mercado; e (g) Exceto pelas operações realizadas na forma do art. 3º, II da Instrução CVM nº 390, de 8/07/2003, as operações de recompra de ações de emissão da Cia. serão realizadas na Bolsa de Valores de São Paulo e intermediadas pelas seguintes instituições: CREDIT SUISSE (BRASIL) S/A CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS - Av. Brigadeiro Faria Lima, 3064 - 13º/14º andares - Jardim Paulistano - São Paulo - 01451-000; DEUTSCHE BANK CORRETORA DE VALORES S.A. - Av. Brigadeiro Faria Lima, 3.900, 13º andar/parte - São Paulo - SP; ITAÚ CORRETORA DE VALORES S.A. - Av. Engenheiro Armando de Arruda Pereira, 707 - 15º andar - Torre Eudoro Villela - São Paulo - SP - 04344-902; SANTANDER S.A. CORRETORA DE CÂMBIO E TÍTULOS - Rua Hungria, 1400 - 4º Andar - São Paulo - SP - 01455-000; e UBS CORRETORA DE CÂMBIO E VALORES MOBILIÁRIOS S.A. - Praia do Botafogo, 228 - 16º Andar Ala B - Rio de Janeiro - RJ. 5.4. Foram conferidos poderes à Diretoria para tomar as providências necessárias à implementação do programa de recompra de ações de acordo com os limites fixados acima. 5.5. No termos do art. 17, incisos XX e XXII do Estatuto Social da Cia., combinado com o art. 142, VIII, da Lei nº 6.404/76, a Cia. foi autorizada a prestar garantia em contratos de leasing de equipamentos médico-hospitalares em favor da Casa de Saúde Santa Lúcia S.A., sociedade anônima de Capital Fechado, sediada no RJ/RJ à Rua Voluntários da Pátria, 435 no bairro Botafogo, CNPJ/MF n° 33.630.484/0001-01, até o limite de R$ 10.000.000,00, ficando a Diretoria incumbida da adoção das providências necessárias à celebração dos respectivos contratos. 5.6. A Diretoria foi autorizada a cancelar, alienar ou dar outra destinação que atenda aos interesses estratégicos da Cia. às carteiras de clientes de sociedades por ela controladas. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi a presente ata lavrada, lida e aprovada por todos os membros do Conselho de Administração. Rio de Janeiro, 10/08/09. Edson de Godoy Bueno, Presidente; Gilberto João Ferreira da Costa, Secretário; Jorge Ferreira da Rocha; Dulce Pugliese de Godoy Bueno; Luiz Fernando Furlan (Votou na forma do art. 16, § 5º do Estatuto Social) e José Isaac Peres (Votou na forma do art. 16, § 5º do Estatuto Social). Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio. Rio de Janeiro, 10/08/09. Gilberto João Ferreira da Costa - Secretário.\r\n\r\nId: 827777"
                ],
                "827339": [
                    "V - Ata",
                    "BANCO FININVEST S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 33.098.518/0001-69\r\n\r\nNIRE nº 33300019201\r\n\r\nATA SUMÁRIA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 09 DE MAIO DE 2008. Local e Hora: Rua da Passagem, nº 170 - 4º andar, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, às 9h. Mesa: Ibrahim José Jamhour - Presidente; Teresa Cristina Athayde Marcondes - Secretária. Quorum: Acionistas representando a totalidade do capital social. Edital de Convocação: Dispensada a publicação de edital, face o disposto no § 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76. Deliberação tomada por unanimidade dos presentes: Ratificada, nos termos do artigo 10, inciso I, alínea “a”, da Resolução do Banco Central do Brasil nº 3.198 de 27 de maio de 2004, conforme alterada, a decisão dos acionistas, tomada em 2004, no sentido de que a Sociedade aderisse ao Comitê de Auditoria do UNIBANCO, órgão estatutário criado nos termos do artigo 11 caput da referida resolução do Banco Central do Brasil, que atua em nome de todas as instituições integrantes do conglomerado financeiro UNIBANCO e ao qual a Sociedade já estava submetida desde o exercício social de 2004. Conselho Fiscal: Não houve manifestação do Conselho Fiscal, por não se encontrar em funcionamento. Rio de Janeiro, 09 de maio de 2008. (aa) Ibrahim José Jamhour - Presidente; Teresa Cristina Athayde Marcondes - Secretária. Acionistas: p/ UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. - Marcia Maria Freitas de Aguiar - Diretora; e p/ ESTREL-ESTUDOS, REPRESENTAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO LTDA.- Marcia Maria Freitas de Aguiar e Cai Alejandro Von Igel - Diretores. A presente é cópia fiel da original lavrada no livro de “Atas de Assembléias Gerais” da Sociedade, ficando autorizada a sua publicação. Rio de Janeiro, 09 de maio de 2008. (aa) Ibrahim José Jamhour - Presidente e Teresa Cristina Athayde Marcondes - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - Certifico o registro sob o nº 00001934763, em 27.07.2009. (a) Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 827339"
                ],
                "827233": [
                    "V - Ata",
                    "ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA VALESUL ALUMÍNIO S.A., REALIZADA EM 30 DE JULHO DE 2009 E LAVRADA SOB A FORMA DE SUMÁRIO. 1. Data, hora e local: No dia 30 de julho de 2009, às 14 horas, na sede social da Valesul Alumínio S.A. (“Sociedade”), localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Estrada Aterrado do Leme nº 1225, Santa Cruz. 2. Convocação e presença: Dispensadas as formalidades de convocação na forma do parágrafo 4º, do artigo 124 da Lei n° 6.404/76, tendo em vista a presença de acionistas representando a totalidade do capital social da Sociedade, conforme registros e assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas, bem como do Diretor-Presidente da Sociedade, Sr. Ricardo Rodrigues de Carvalho, que preside a reunião. 3. Mesa: Presidente: Sr. Ricardo Rodrigues de Carvalho, na forma do Art. 7º do Estatuto Social, e Secretário: Sr. Marcello Quintella Barbosa, representante do acionista Vale S.A., anteriormente denominado Companhia Vale do Rio Doce. 4. Ordem do Dia: 4.1. Renúncia de membro da Diretoria e eleição do seu substituto; 4.2. Celebração de Termos de Aditamento a Contratos de Fornecimento de Alumina; e 4.3. Análise, discussão e votação da Proposta Orçamentária da Administração para 2009. 5. Deliberações: Por unanimidade de votos, os Srs. Acionistas decidiram por aprovar: 5.1. A lavratura dessa ata sob a forma de sumário, conforme faculta o parágrafo 1º, do artigo 130 da Lei nº 6.404/76; 5.2. Apreciada a renúncia do Sr. Nelcindo Donizeti Gonsalez ao cargo de Diretor, a quem foram consignados votos de agradecimentos pelos relevantes serviços prestados à Sociedade; 5.3. A eleição do Sr. Tarciso Dias dos Santos, brasileiro, casado, economista, portador carteira de identidade nº 17.168, expedida pelo CORECON/RJ, inscrito no CPF/MF sob nº 398.453.387/04, com endereço comercial na Estrada do Aterrado do Leme nº 1225-Santa Cruz - Rio de Janeiro - RJ, como novo Diretor da Sociedade, em substituição ao Sr. Nelcindo Donizeti Gonsalez. O administrador ora eleito, que cumprirá o mandato de seu antecessor, cujo término se dará em 28 de abril de 2011, e receberá a mesma remuneração, declarou estar totalmente desimpedido para o exercício de suas funções, nos termos do Art. 147 da Lei nº 6.404/76; 5.4. A celebração de Termo de Aditamento ao Contrato de Fornecimento de Alumina celebrado entre a Sociedade e a BHP Billiton Marketing AG (“BHP”), com o objetivo de cancelar o fornecimento pela BHP de 79.608 tm de alumina para a Sociedade em 2009; 5.5 A celebração de Termo de Aditamento ao Contrato de Fornecimento de Alumina celebrado entre a Sociedade e a Vale S.A. (“Vale”), anteriormente denominada Companhia Vale do Rio Doce, com o objetivo de cancelar o fornecimento pela Vale de 94.284 tm de alumina para a Sociedade em 2009; e 5.6. A Proposta Orçamentária da Administração para 2009. 6. Encerramento: E nada mais havendo a tratar, suspenderam-se os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura desta ata. Rio de Janeiro, 30 de julho de 2009. Assinaturas: Ricardo Rodrigues de Carvalho - Presidente; Marcello Quintella Barbosa - Secretário; Marcello Quintella Barbosa por Vale S.A.; Ricardo Rodrigues de Carvalho e Wanda Krajnc Alves por Vale Investments Limited. Confere com a ata original lavrada em Livro próprio. Rio de Janeiro, 30 de julho de 2009. Marcello Quintella Barbosa - Secretário. CERTIDÃO - JUCERJA registro nº 00001942062 em 14/08/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 827233"
                ],
                "827323": [
                    "V - Ata",
                    "BANCO FININVEST S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 33.098.518/0001-69\r\n\r\nNIRE 33300019201\r\n\r\nATA SUMÁRIA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 27 DE JANEIRO DE 2009. Local e Hora: Rua da Passagem, nº 170 - 4º andar, Botafogo cidade do Rio de Janeiro Estado do Rio de Janeiro, às 18h00. Mesa: Marcio de Andrade Schettini - Presidente; Fernanda Mattar Mesquita - Secretária. Quorum: Acionistas representando a totalidade do capital social. Edital de Convocação: Dispensada a publicação de edital, face o disposto no § 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76. Deliberação tomada por unanimidade dos presentes: Tendo em vista (i) a reestruturação societária aprovada em Assembleias Gerais Extraordinárias do Unibanco - União de Bancos Brasileiros S.A. (“Unibanco”) e do Itaú Unibanco Banco Múltiplo S.A. (\"Itaú Unibanco\", atual denominação do Banco Itaú Holding Financeira S.A.), realizadas em 28 de novembro de 2008, pela qual o Unibanco passou a integrar o Conglomerado Itaú Unibanco, e (ii) que, em Assembleia Geral realizada em 30 de dezembro de 2008, os acionistas do Unibanco aprovaram a extinção do Comitê de Auditoria do Unibanco e a adesão do Unibanco e de suas controladas ao Comitê de Auditoria do Itaú Unibanco, os acionistas da Sociedade ratificam a adesão da Sociedade, desde 30 de dezembro de 2008, ao Comitê de Auditoria do Itaú Unibanco, órgão estatutário que atua em nome das instituições integrantes do Conglomerado Itaú Unibanco, criado nos termos da Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 3.198 de 27 de maio de 2004, conforme alterada. Conselho Fiscal: Não houve manifestação do Conselho Fiscal, por não se encontrar em funcionamento. Rio de Janeiro, 27 de janeiro de 2009. (aa) Marcio de Andrade Schettini - Presidente; Fernanda Mattar Mesquita - Secretária. Acionistas: p/ UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A.- Leila Cristiane Barboza Braga de Melo - Diretora; p/ UNIPART PARTICIPAÇÕES INTERNACIONAIS LTD. - Rogério Paulo Calderon Peres e Geraldo Travaglia Filho - Directors; p/ UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. agindo através de sua agência Cayman - Leila Cristina Barboza Braga de Melo - Diretora; e p/ ESTREL-ESTUDOS, REPRESENTAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO LTDA. - Claudia Politanski e Leila Cristiane Barboza Braga de Melo - Diretoras. A presente é cópia fiel da original lavrada no livro de “Atas de Assembléias Gerais” da Sociedade, ficando autorizada a sua publicação. Rio de Janeiro, 27 de janeiro de 2009. (aa) Marcio de Andrade Schettini - Presidente e Fernanda Mattar Mesquita - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - Certifico o registro sob o nº 00001934791, em 27.07.2009. (a) Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 827323"
                ],
                "827241": [
                    "V - Ata",
                    "TROKARAH PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 03.703.125/0001-76\r\n\r\nNIRE Nº 3330026476-1\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA DA TROKARAH PARTICIPAÇÕES S.A., REALIZADA EM 20 DE JULHO DE 2009 E LAVRADA SOB A FORMA DE SUMÁRIO. 1. DATA, HORA E LOCAL: No dia 20 de julho de 2009, às 11 horas, na sede social da TROKARAH PARTICIPAÇÕES S.A. (“Sociedade”), localizada na Avenida Graça Aranha, 26, Salão 1.601, parte, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. 2. MESA: Presidente: Marcello Quintella Barbosa, e Secretário: Maurício Pereira Vasconcelos, na forma do Artigo 7º do Estatuto Social. 3. PRESENÇA E QUORUM: Presentes os Acionistas representando a totalidade do capital social da Sociedade, conforme registro no Livro de Presença de Acionistas, constatando-se a existência de quorum para as deliberações constantes da Ordem do Dia. Presente também o Sr. Ruben Marcus Fernandes, Diretor da Sociedade. 4. CONVOCAÇÃO: Dispensada a convocação, face à presença da totalidade dos Acionistas, de acordo com o disposto no Artigo 124, §4º da Lei nº 6.404/76. 5. ORDEM DO DIA: 5.1. Exame, discussão e votação do Relatório da Administração e das Demonstrações Financeiras referentes ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2008. 5.2. Destinação do resultado relativo ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2008. 5.3. Eleição dos Diretores da Sociedade. 5.4. Fixação da remuneração global anual dos Administradores. 6. LEITURA E DISPENSA DE PUBLICAÇÃO DE DOCUMENTOS: Foi dispensada, por unanimidade, a leitura do Relatório da Administração e das Demonstrações Financeiras, uma vez que já eram do conhecimento de todos, sendo, dispensada, ainda, a publicação dos mesmos, conforme previsto no artigo 294, inciso II, da Lei nº 6.404/76. 7. DELIBERAÇÕES TOMADAS POR UNANIMIDADE: 7.1. Autorizar a lavratura da presente ata a que se refere esta Assembleia em forma de sumário, nos termos do parágrafo 1º do artigo 130 da Lei nº 6.404/76. 7.2. Aprovar o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008; 7.3. Aprovar a apropriação do Prejuízo Líquido do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008, no montante de R$ 150.952.202,11 pela conta de Prejuízos Acumulados, cujo saldo, após a apropriação do prejuízo do exercício, será de R$ 177.306.820,40; 7.4. Foi aprovada a eleição do Sr. EDUARDO JORGE LEDSHAM, brasileiro, casado, geólogo, portador da carteira de identidade nº M-2.148.911 SSP/MG e do CPF/MF nº 542.689.406-00, com endereço comercial na Rua Sapucaí 383, 7º andar, Floresta, na Cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, como Diretor-Presidente da Sociedade em substituição ao Sr. Tito Botelho Martins Junior; e EDSON SOUKI SOUZA, brasileiro, casado, engenheiro metalurgista, portador da carteira de identidade 28.827.667-X SSP/SP e inscrito no CPF/MF nº 501.366.666-04, com endereço comercial na Rua Sapucaí 383, 7º andar, Floresta, na Cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, como Diretor sem designação específica em substituição a Sra. Clarice Corrêa Peixoto Alves. Os Diretores ora eleitos, os quais cumprirão o restante do prazo de gestão de seus antecessores, que se encerra em 02 de agosto de 2010, declararam estar totalmente desimpedidos para o exercício de suas funções, nos termos do art. 147 da Lei nº 6.404/76; 7.5. Aprovar a fixação da remuneração global anual dos Administradores para o exercício de 2009, no montante de R$ 16.740,00 (dezesseis mil, setecentos e quarenta reais), a ser dividida igualmente entre os Diretores. 8. ENCERRAMENTO: E, nada mais havendo a tratar, suspenderam-se os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura desta Ata. Reaberta a sessão, foi esta lida, achada conforme e assinada pelo Secretário, pela Presidente da Mesa e por todos os Acionistas. Assinaturas: Marcello Quintella Barbosa - Presidente; Maurício Pereira Vasconcelos - Secretário; Tito Botelho Martins Junior e Wilfred Theodoor Bruijn por Kaolin Overseas Limited; e Maurício Pereira Vasconcelos por Vale S.A.. Confere com a transcrição. Certifico que a presente é cópia fiel da Ata lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 20 de julho de 2009. Maurício Pereira Vasconcelos - Secretário. Certidão - Jucerja registro nº 00001943814 - Data: 19.08.2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 827241"
                ],
                "827412": [
                    "V - Ata",
                    "GOIÁS SUL GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 07.836.421/0001-04\r\n\r\nnire Nº 33.3.002.8443.5\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA GOIÁS SUL GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA S.A., REALIZADA EM 18 DE AGOSTO DE 2009. Aos dezoito dias do mês de agosto do ano de 2009, às 17:30 horas, na Praia do Flamengo, 200, 23° andar, Flamengo, Rio de Janeiro-RJ, reuniu-se o Conselho de Administração da Goiás Sul Geração de Energia Elétrica S.A., com a totalidade dos membros abaixo assinados, que tomaram conhecimento e deliberaram, por unanimidade, sobre o seguinte assunto: Renovação dos Mandatos da Diretoria - Após a apresentação, o Presidente do Conselho de Administração sugeriu renovar a partir de 01.09.09, os mandatos dos seguintes diretores: Diretor Presidente - Carlos Eduardo Gonzalez Baldi, brasileiro, casado, engenheiro, portador da cédula de identidade 59051482 SSP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 884.850.647-04, Diretor Executivo de Planejamento e Controle - Paulo Roberto Dutra, brasileiro, casado, administrador de empresas com pós-graduação em finanças, portador da Cédula de Identidade R.G. nº 344.978 - Marinha, registrado em 04/01/1979 e inscrito no C.P.F./M.F. sob o nº 984.752.407-63, Diretor Executivo Financeiro e de Relações com Investidores - Erik da Costa Breyer, brasileiro, casado, bacharel em direito, portador da Cédula de Identidade R.G. nº 078.438.744 IFP/RJ e inscrito no C.P.F./M.F. sob o nº 955.093.217-68, e a Diretora Executiva de Regulação - Solange Maria Pinto Ribeiro, brasileira, solteira, engenheira eletricista, portadora da Cédula de Identidade R.G. nº 1.486.537 SSP/PE e inscrita no C.P.F./M.F. sob o nº 304.753.094-72, todos com endereço na Praia do Flamengo 78, 4º andar, Rio de Janeiro. O mandato dos diretores ora reeleitos, conforme previsto no Artigo 9º Parágrafo 1º do Estatuto Social da Companhia, será de 03 (três) anos com término em 31.08.2012. Os Diretores reeleitos deverão assinar os respectivos termos de posse. Os Diretores declaram para fins do disposto no parágrafo 1º do Artigo 147 da Lei nº 6.404/76, não estar incurso em qualquer dos crimes previstos em lei que os impeçam de exercer a atividade mercantil e tomarão posse mediante assinatura do respectivo termo. Deliberação: O Conselho de Administração aprovou a proposta apresentada. Nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente deu por encerrada a reunião, da qual lavrou-se a presente ata, que vai assinada pelos Conselheiros Srs. Joilson Rodrigues Ferreira - Presidente do Conselho de Administração, Marcelo Maia de Azevedo Corrêa, Márcio Hamilton Ferreira, Mário José-Ruiz Tagle Larrain, Rubens André Chagas de Brito (suplente) e por mim, Denise Faria, que secretariei os trabalhos, a redigi e a encerro com a minha assinatura. Confere com o original lavrado em livro competente. Denise Faria - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Goiás Sul Geração de Energia Elétrica S.A.. Certifico o deferimento em 20/08/2009, e o registro sob o número e data abaixo. 00001944358 - Data: 20/08/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 827412"
                ],
                "827424": [
                    "V - Ata",
                    "BAHIA GERAÇÃO DE ENERGIA S.A. - BAHIA PCH Ill\r\n\r\nCNPJ Nº 09.007.198/0001-00\r\n\r\nNIRE Nº 33.3.0028680-2\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA BAHIA GERAÇÃO DE ENERGIA S.A. - BAHIA PCH Ill, REALIZADA EM 18 DE AGOSTO DE 2009. Aos dezoito dias do mês de agosto do ano de 2009, às 16:00 horas, na Praia do Flamengo, 200, 11º andar, Flamengo, Rio de Janeiro-RJ, reuniu-se o Conselho de Administração da Bahia Geração de Energia S.A. - Bahia PCH III, com a totalidade dos membros abaixo assinados, que tomaram conhecimento e deliberaram, por unanimidade, sobre o seguinte assunto: Renovação dos Mandatos da Diretoria - Após a apresentação, o Presidente do Conselho de Administração sugeriu renovar a partir de 01.09.09, os mandatos dos seguintes diretores: Diretor Presidente - Carlos Eduardo Gonzalez Baldi, brasileiro, casado, engenheiro, portador da cédula de identidade 59051482 SSP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 884.850.647-04, Diretor Executivo de Planejamento e Controle - Paulo Roberto Dutra, brasileiro, casado, administrador de empresas com pós-graduação em finanças, portador da Cédula de Identidade R.G. nº 344.978 - Marinha, registrado em 04/01/1979 e inscrito no C.P.F./M.F. sob o nº 984.752.407-63, Diretor Executivo Financeiro e de Relações com Investidores - Erik da Costa Breyer, brasileiro, casado, bacharel em direito, portador da Cédula de Identidade R.G. nº 078.438.744 IFP/RJ e inscrito no C.P.F./M.F. sob o nº 955.093.217-68, e a Diretora Executiva de Regulação - Solange Maria Pinto Ribeiro, brasileira, solteira, engenheira eletricista, portadora da Cédula de Identidade R.G. nº 1.486.537 SSP/PE e inscrita no C.P.F./M.F. sob o nº 304.753.094-72, todos com endereço na Praia do Flamengo 78, 4º andar, Rio de Janeiro. O mandato dos diretores ora reeleitos, conforme previsto no Artigo 9º Parágrafo 1º do Estatuto Social da Companhia, será de 03 (três) anos com término em 31.08.2012. Os Diretores reeleitos deverão assinar os respectivos termos de posse. Os Diretores declaram para fins do disposto no parágrafo 1º do Artigo 147 da Lei nº 6.404/76, não estar incurso em qualquer dos crimes previstos em lei que os impeçam de exercer a atividade mercantil e tomarão posse mediante assinatura do respectivo termo. Deliberação: O Conselho de Administração aprovou a proposta apresentada. Nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente deu por encerrada a reunião, da qual lavrou-se a presente ata, que vai assinada pelos Conselheiros Srs. Joilson Rodrigues Ferreira - Presidente do Conselho de Administração, Marcelo Maia de Azevedo Corrêa, Márcio Hamilton Ferreira, Mário José-Ruiz Tagle Larrain, e por mim, Denise Faria, que secretariei os trabalhos, a redigi e a encerro com a minha assinatura. Confere com o original lavrado em livro competente. Denise Faria - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Bahia Geração de Energia S.A. - Bahia PCH III. Certifico o deferimento em 20/08/2009, e o registro sob o número e data abaixo. 00001944562 - Data: 20/08/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 827424"
                ],
                "827916": [
                    "V - Ata",
                    "1594 JMCA ADMINISTRAÇÃO DE BENS S/A.\r\n\r\nCNPJ nº 07.139.907/0001-85\r\n\r\nAta da Assembléia Geral Extraordinária - Local e Hora: Na sede social da cia., na Rua Voluntários da Pátria, nº 126 - Sala 902 - Botafogo/RJ, às 11:00 hs. Mesa: Presidente: Sra. Maria Izar Cavalcante de Albuquerque. Secretário: Sr. João Marcos Cavalcanti de Albuquerque. Quorum: Acionistas representando a totalidade do capital social conforme assinaturas apostas no “Livro de Presenças”. Edital de Convocação: Independente de convocação conforme § 4º do Art. 124, Lei 6.404/76. Fatos Ocorridos: Foram tomadas as seguintes deliberações: 1) Aprovar o aumento de capital da empresa com a integralização por meio de bens de propriedade dos acionistas; 2) Concordar com a escolha de MPCN Sistemas Contábeis e Auditoria S/S., para, na qualidade de peritos, avaliar os bens a serem entregues para integralização; 3) Aprovar o laudo de avaliação que, em duas vias, se encontrava sobre a mesa; 4) Aprovar o aumento do capital social da cia. de R$ 10.000,00 para R$ 1.514.000,00, sendo R$ 168,61 em moeda corrente do País e mediante a versão de R$ 1.503.831,39 em imóveis, com emissão de 1.504.000 ações, pelo preço de subscrição de R$ 1,00, cada uma, sendo 752.000 ações ordinárias, e 752.000 ações preferenciais, todas nominativas com valor nominal de R$ 1,00. 5) Aprovar a nova redação do Art. 5º dos Estatutos, que passa a ter a seguinte redação - “Art. 5º - Capital - Ações - Quantidade - Valor Nominal - O Capital Social é R$ 1.514.000,00, dividido em 757.000 ações ordinárias, e 757.000 ações preferenciais, todas nominativas com valor nominal de R$ 1,00, sendo distribuídas entre os acionistas da seguinte forma: Maria Izar Cavalcanti de Albuquerque possui R$ 757.000,00 divididos e 378.500 ações ordinárias nominativas com valor nominal de R$ 1,00 cada uma e 378.500 ações preferenciais nominativas com valor nominal de R$ 1,00 cada uma e João Marcos Cavalcanti de Albuquerque possui R$ 757.000,00 divididos em 378.500 ações ordinárias nominativas com valor nominal de R$ 1,00 cada uma e 378.500 ações preferenciais nominativas com valor nominal de R$ 1,00 cada uma, totalmente subscritas e integralizadas em imóveis e em moeda corrente do País”. 7) Autorizar os administradores a promover o arquivamento e publicação dos atos da operação, bem como a praticar todos os atos necessários para a efetivação da transferência patrimonial. A presente é cópia fiel do original lavrado no livro de “Atas de Assembléias Gerais” da cia., ficando autorizada sua publicação. RJ, 27/12/2004. Maria Izar Cavalcanti de Albuquerque - Presidente da Mesa; João Marcos Cavalcanti de Albuquerque - Secretário. JUCERJA: Sob o nº 00001487824 em 06/01/2005. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 827916"
                ],
                "827932": [
                    "V - Ata",
                    "FEPROVENFARJ\r\n\r\nCNPJ 10.955.651/0001-99\r\n\r\nATA DE ENCERRAMENTO DO PRAZO PARA REGISTRO \r\n\r\nDE CHAPAS\r\n\r\nÀs 17h30min do dia 04 (quatro) de agosto de 2009, na sede social da FEDERAÇÃO DOS PROPAGANDISTAS, PROPAGANDISTAS VENDEDORES, E VENDEDORES DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, sito a Rua Mariano Sendra dos Santos, 88, sala 315, Centro, Duque de Caxias, Rio de Janeiro, encerrou-se o prazo de inscrição de chapa para concorrer à eleição desta entidade sindical de segundo grau, que será realizada no dia 31 de agosto de 2009, tudo de acordo com o edital publicado no dia 30 de julho de 2009, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, ano XXXV, nº 136, Parte V e Jornal Extra, Economia, fl. 13. Informamos que no prazo estabelecido para inscrição foi inscrita a chapa única, constituída da seguinte forma: Sr. Claudio Ferreira da Silva (CPF 973.318.807-72), Sr. Mateus Alves Machado (CPF 580.071.727-34), Sr. Alexandre Marques Rueger (CPF 887.219.227-72), Sr. Jeferson Passos de Medeiros (CPF 795.260.807-00), Sr. João Ricardo da Silva (CPF 722.607.007-30), Sr. Miguel Ângelo Sousa dos Santos (CPF 013.464.207-42), Sr. Marcelo de Oliveira Rezende (CPF 770.393.867-04), Sr. Márcio Helenio Sardinha Carvalhães (CPF 551.560.537-34), Sr. Roberto Márcio Silveira Uiterwall (CPF 888.432.977-91), Sr. Cristiano Targino Sager (CPF 072.246.077-54), Srª Márcia Mello de Paula Silva (CPF 729.552.957-87), Sr. Rogério Ferreira Abreu (CPF 051.674.277-97), Sr. Sebastião Eugênio Reis Costa (CPF 286.767.507-34), Sr. André Luis Nunes Abreu (CPF 092.850.537-50), Sr. Carlos Henrique Ávila Dutra (CPF 008.982.857-95), Sr. Edson Costa de Sá (CPF 270.059.417-72) e Sr. Waldemar José Micelli (CPF 045.136.307-87), Sr. Antonio Darly Martins de Souza (CPF 759.451.857-87), Sr. Leonardo Henrique Brasil Siqueira (CPF 051.674.277-97), Sr. Adilson Cabral Fernandes (CPF 101.741.847-00), Sr. Sidney Luiz Gonçalves (CPF 102.023.827-53), Sr. Marcelo Rhot Camilo de Oliveira (CPF 015.634.967-12), Sr. Julio Cezar Policiano Vasconcelos (CPF 194.066.816-68), Srª. Kátia Romana Alves de Oliveira Ferreira (CPF 956.589.207-87), Sr. Márcio Henrique Ferraz da Silva (CPF 472.379.376-34), Sr. Ralph da Silva Oliveira (CPF 987.552.267-87), Srª Simone Elena Araújo Ribeiro (CPF 000.085007-11), Sr. Eliud Jardino (CPF 444.091.177-34), Srª Kátia da Costa Amorim (CPF 859.896.067-53), Sr. Amilton Bezerra da Silva (CPF 250.857.277-20), Sr. João Marcus Sampaio Gueiros (235.418.147-72), Sr. André Luiz Carvalho de Miranda (CPF 031.213.607-28) e Sr. Almir Mouzer (296.645.357-53).\r\n\r\nId: 827932"
                ],
                "827427": [
                    "V - Ata",
                    "BAHIA PEQUENA CENTRAL HIDRELÉTRICA S/A - BAHIA PCH II\r\n\r\nCNPJ Nº 09.007.286/0001-01\r\n\r\nNIRE Nº 33.3.0028679-9\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA BAHIA PEQUENA CENTRAL HIDRELÉTRICA S.A. - BAHIA PCH ll, REALIZADA EM 18 DE AGOSTO DE 2009. Aos dezoito dias do mês de agosto do ano de 2009, às 15:30 horas, na Praia do Flamengo, 200, 11º andar, Flamengo, Rio de Janeiro-RJ, reuniu-se o Conselho de Administração da Bahia Pequena Central Hidrelétrica S.A. - Bahia PCH II, com a totalidade dos membros abaixo assinados, que tomaram conhecimento e deliberaram, por unanimidade, sobre o seguinte assunto: Renovação dos Mandatos da Diretoria - Após a apresentação, o Presidente do Conselho de Administração sugeriu renovar a partir de 01.09.09, os mandatos dos seguintes diretores: Diretor Presidente - Carlos Eduardo Gonzalez Baldi, brasileiro, casado, engenheiro, portador da cédula de identidade 59051482 SSP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 884.850.647-04, Diretor Executivo de Planejamento e Controle - Paulo Roberto Dutra, brasileiro, casado, administrador de empresas com pós-graduação em finanças, portador da Cédula de Identidade R.G. nº 344.978 - Marinha, registrado em 04/01/1979 e inscrito no C.P.F./M.F. sob o n° 984.752.407-63, Diretor Executivo Financeiro e de Relações com Investidores - Erik da Costa Breyer, brasileiro, casado, bacharel em direito, portador da Cédula de Identidade R.G. nº 078.438.744 IFP/RJ e inscrito no C.P.F./M.F. sob o nº 955.093.217-68, e a Diretora Executiva de Regulação - Solange Maria Pinto Ribeiro, brasileira, solteira, engenheira eletricista, portadora da Cédula de Identidade R.G. nº 1.486.537 SSP/PE e inscrita no C.P.F./M.F. sob o nº 304.753.094-72, todos com endereço na Praia do Flamengo 78, 4º andar, Rio de Janeiro. O mandato dos diretores ora reeleitos, conforme previsto no Artigo 9º Parágrafo 1º do Estatuto Social da Companhia, será de 03 (três) anos com término em 31.08.2012. Os Diretores reeleitos deverão assinar os respectivos termos de posse. Os Diretores declaram para fins do disposto no parágrafo 1º do Artigo 147 da Lei nº 6.404/76, não estar incurso em qualquer dos crimes previstos em lei que os impeçam de exercer a atividade mercantil e tomarão posse mediante assinatura do respectivo termo. Deliberação: O Conselho de Administração aprovou a proposta apresentada. Nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente deu por encerrada a reunião, da qual lavrou-se a presente ata, que vai assinada pelos Conselheiros Srs. Joilson Rodrigues Ferreira - Presidente do Conselho de Administração, Marcelo Maia de Azevedo Corrêa, Márcio Hamilton Ferreira, Mário José-Ruiz Tagle Larrain, e por mim, Denise Faria, que secretariei os trabalhos, a redigi e a encerro com a minha assinatura. Confere com o original lavrado em livro competente. Denise Faria - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Bahia Pequena Central Hidrelétrica S.A. - Bahia PCH II. Certifico o deferimento em 20/08/2009, e o registro sob o número e data abaixo. 00001944564 - Data: 20/08/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 827427"
                ],
                "827440": [
                    "V - Ata",
                    "NC ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 04.023.261/0001-88\r\n\r\nNIRE Nº 33.3.0028282-3\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA NC ENERGIA S.A., REALIZADA EM 18 DE AGOSTO DE 2009. Aos dezoito dias do mês de agosto do ano de 2009, às 18:30 horas, na sede da Companhia localizada na Praia do Flamengo, 200, 11º andar, Flamengo, Rio de Janeiro-RJ, reuniu-se o Conselho de Administração da NC Energia, com a totalidade dos membros abaixo assinados, que tomaram conhecimento e deliberaram, por unanimidade, sobre o seguinte assunto: Renovação dos Mandatos da Diretoria - Após a apresentação, o Presidente do Conselho de Administração sugeriu renovar a partir de 01.09.09, os mandatos dos seguintes diretores: Diretor Presidente - Sr. Paulo César Fernandes da Cunha, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 0099675080, - SSP/BA, inscrito no CPF/MF sob o nº 185.803.435-34, Diretor Executivo de Planejamento e Controle - Paulo Roberto Dutra, brasileiro, casado, administrador de empresas com pós-graduação em finanças, portador da Cédula de Identidade R.G. nº 344.978 - Marinha, registrado em 04/01/1979 e inscrito no C.P.F./M.F. sob o nº 984.752.407-63, Diretor Executivo Financeiro e de Relações com Investidores - Erik da Costa Breyer, brasileiro, casado, bacharel em direito, portador da Cédula de Identidade R.G. nº 078.438.744 IFP/RJ e inscrito no C.P.F./M.F. sob o n° 955.093.217-68, e a Diretora Executiva de Regulação - Solange Maria Pinto Ribeiro, brasileira, solteira, engenheira eletricista, portadora da Cédula de Identidade R.G. nº 1.486.537 SSP/PE e inscrita no C.P.F./M.F. sob o n° 304.753.094-72, todos com endereço na Praia do Flamengo 78, 4º andar, Rio de Janeiro. O mandato dos diretores ora reeleitos, conforme previsto no Estatuto Social da Companhia, será de 03 (três) anos com término em 31.08.2012. Os Diretores reeleitos deverão assinar os respectivos termos de posse. Os Diretores declaram para fins do disposto no parágrafo 1º do Artigo 147 da Lei nº 6.404/76, não estar incurso em qualquer dos crimes previstos em lei que os impeçam de exercer a atividade mercantil e tomarão posse mediante assinatura do respectivo termo. Deliberação: O Conselho de Administração aprovou a proposta apresentada. Nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente deu por encerrada a reunião, da qual lavrou-se a presente ata, que vai assinada pelos Conselheiros Srs. Joilson Rodrigues Ferreira - Presidente do Conselho de Administração, Marcelo Maia de Azevedo Corrêa, Márcio Hamilton Ferreira, Mário José-Ruiz Tagle Larrain (suplente), e por mim, Denise Faria, que secretariei os trabalhos, a redigi e a encerro com a minha assinatura. Confere com o original lavrado em livro competente. Denise Faria - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: NC Energia S.A. Certifico o deferimento em 20/08/2009, e o registro sob o número e data abaixo. 00001944566 - Data: 20/08/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 827440"
                ],
                "827912": [
                    "V - Ata",
                    "RIO TRENS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 02.720.700/0001-86\r\n\r\nNIRE 33.3.0026094-3\r\n\r\nAta da Assembléia Geral Ordinária da Rio Trens Participações S.A. (“Companhia”) Realizada em 20 de julho de 2009. Local, dia e hora: Na sede social da Companhia, localizada na Rua da América, nº 210 (parte), Santo Cristo, Rio de Janeiro, RJ, às 11:00 horas do dia 20 de julho de 2009. Convocação e presença de acionistas: Dispensada a convocação, por estar presente a totalidade acionistas da Companhia. Mesa: Presidente: Edson Figueiredo Menezes; Secretário: Andre Luiz Nahass. Deliberações: Por unanimidade dos acionistas da Companhia, ressalvados os legalmente impedidos, foram tomadas as seguintes deliberações: 1. Aprovar a lavratura da ata a que se refere esta Assembléia em forma sumária, conforme faculta o §1º do artigo 130 da Lei nº 6.404/76. 2. Aprovar, sem ressalvas, após examinadas e discutidas, as contas dos Administradores e as Demonstrações Financeiras da Companhia relativas ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2008, publicadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Jornal Diário Mercantil no dia 15 de julho de 2009, nos termos do § 1º do art. 176 da Lei n.º 6.404/76, as quais ficam arquivadas na sede da Companhia. 3. Consignar na ata a que se refere esta Assembléia Geral Ordinária que não haverá distribuição de dividendos, uma vez que o lucro líquido apurado pela Companhia no valor de R$ 67.960.939,05 (sessenta e sete milhões, novecentos e sessenta mil, novecentos e trinta e nove reais e cinco centavos) referente ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2008 terá a seguinte destinação: R$ 17.309.220,02 (dezessete milhões, trezentos e nove mil, duzentos e vinte reais e dois centavos) para Absorção de Prejuízos Acumulados; R$ 2.532.585,95 (dois milhões, quinhentos e trinta e dois mil, quinhentos e oitenta e cinco reais e noventa e cinco centavos) para Reserva Legal e R$ 48.119.133,08 (quarenta e oito milhões, cento e dezenove mil, cento e trinta e três reais e oito centavos) para Reserva de Lucros a Realizar. 4. Aprovar a remuneração anual global dos administradores, a ser distribuída conforme determinado em Reunião do Conselho de Administração, em R$ 500.000,00. 5. Considerar sanada a não observância dos prazos do artigo 133 e parágrafos da Lei 6.404/76, nos termos do § 4º daquele mesmo dispositivo. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso, e ninguém se manifestando, foram suspensos os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura desta ata. Reaberta a sessão, foi esta ata lida, conferida, aprovada e assinada pelos membros da Mesa e por todos os presentes. Assinaturas: Presidente da Assembléia: Edson Figueiredo Menezes; Secretário da Assembléia: Andre Luiz Nahass; Acionistas: Rio Trens Corporation; Álvaro Luiz Alvez de Lima Álvares Otero; Randolph Lewis Freiberg; Edson Figueiredo Menezes; Amin Alves Murad, Alcides Morales Filho e João Gouveia Ferra Neto. A presente é cópia fiel do livro de Atas de Assembléias Gerais. Rio de Janeiro, 20 de julho de 2009. Andre Luiz Nahass - Secretário. Registro Jucerja nº 00001936476 em 30/07/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 827912"
                ],
                "827406": [
                    "V - Ata",
                    "AFLUENTE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 07.620.094/0001-40\r\n\r\nnire Nº 33 3 0028591 1\r\n\r\nCompanhia Aberta - ReG. CVM Nº 02015-0\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA AFLUENTE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA S.A., REALIZADA EM 18 DE AGOSTO DE 2009. Aos dezoito dias do mês de agosto do ano de 2009, às 14:00 horas, na sede da NEOENERGIA, localizada na Praia do Flamengo, 78, 4º andar, Flamengo, Rio de Janeiro-RJ, reuniu-se o Conselho de Administração da Afluente Geração e Transmissão de Energia Elétrica S.A., com a totalidade dos membros abaixo assinados, que tomaram conhecimento e deliberaram, por unanimidade, sobre o seguinte assunto: Renovação dos Mandatos da Diretoria - Após a apresentação, o Presidente do Conselho de Administração sugeriu renovar a partir de 01.09.09, os mandatos dos seguintes diretores: Diretor Presidente - Carlos Eduardo Gonzalez Baldi, brasileiro, casado, engenheiro, portador da cédula de identidade 59051482 SSP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 884.850.647-04, Diretor Executivo de Planejamento e Controle - Paulo Roberto Dutra, brasileiro, casado, administrador de empresas com pós-graduação em finanças, portador da Cédula de identidade R.G. nº 344.978 - Marinha, registrado em 04/01/1979 e inscrito no C.P.F./M.F. sob o nº 984.752.407-63, Diretor Executivo Financeiro e de Relações com Investidores - Erick da Costa Breyer, brasileiro, casado, bacharel em direito, portador da Cédula de Identidade R.G. nº 078.438.744 IFP/RJ e inscrito no C.P.F./M.F. sob o nº 955.093.217-68, Diretora Executiva de Regulação - Solange Maria Pinto Ribeiro, brasileira, solteira, engenheira eletricista, portadora da Cédula de Identidade R.G. nº 1.486.537 SSP/PE e inscrita no C.P.F./M.F. sob o nº 304.753.094-72, e a Diretora de Gestão de Pessoas - Lady Batista de Morais, brasileira, divorciada, psicóloga, portadora da carteira de identidade nº 1.642.614 SSP/GO, inscrita no CPF/MF 381.874.501-34, todos com endereço na Praia do Flamengo 78, 4º andar, Rio de Janeiro. O mandato dos diretores ora reeleitos, conforme previsto no Artigo 14 do Estatuto Social da Companhia, será de 01 (um) ano com término em 31.08.2010. Os diretores reeleitos deverão assinar os respectivos termos de posse. Os Diretores declaram para fins do disposto no parágrafo 1º do Artigo 147 da Lei nº 6.404/76, não estar incurso em qualquer dos crimes previstos em lei que os impeçam de exercer a atividade mercantil e tomarão posse mediante assinatura do respectivo termo. Deliberação: O Conselho de Administração aprovou a proposta apresentada. Nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente deu por encerrada a reunião, da qual lavrou-se a presente ata, que vai assinada pelos Conselheiros Srs. Joilson Rodrigues Ferreira - Presidente do Conselho de Administração, Marcelo Maia de Azevedo Corrêa, Márcio Hamilton Ferreira, Mario Jose Ruiz-Tagle Larrain (suplente), e por mim, Denise Faria, que secretariei os trabalhos, a redigi e a encerro com a minha assinatura. Confere com o original lavrado em livro competente. Denise Faria - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Afluente Geração e Transmissão de Energia Elétrica S.A.. Certifico o deferimento em 20/08/2009, e o registro sob o número e data abaixo. 00001944570 - Data: 20/08/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 827406"
                ],
                "827620": [
                    "V - Ata",
                    "UBS BRASIL INVESTIMENTOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 08.257.195/0001-61\r\n\r\nNIRE Nº 33.3.0029056-7\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA DE RE-RATIFICAÇÃO REALIZADA EM 05 DE MAIO DE 2009. 1. Data, Hora e Local da Assembléia: Realizada ao dia 05 do mês de maio de 2009, às 10:00 horas, na sede social, na Praia de Botafogo, 501, 5º andar - parte, Botafogo, CEP 22250-040, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. 2. Convocação: Dispensada a publicação de editais de Convocações, conforme o disposto no artigo 124, § 4º da Lei nº 6.404 de 15/12/76, em decorrência de estarem presentes os acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas constantes do \"Livro de Presença\". 3. Mesa: Os trabalhos foram presididos pelo Sr. Iuri Rapoport e secretariados pela Sra. Camilla Barros Donati. 4. Ordem do Dia: (a) Re-ratificação das deliberações tomadas na 4ª Alteração Contratual devidamente registrada sob o nº 1917092 em 08/06/2009, tendo objetivo de transformação de sociedade limitada em sociedade anônima, onde faltou constar a Aprovação das contas da Administração da Sociedade relativo ao exercício 2008, quando esta ainda era uma Sociedade Limitada; (b) Destinação do Lucro Líquido do Exercício; e (c) Ratificação de distribuição de dividendos. 5. Deliberações: Os acionistas, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, tomaram as deliberações que seguem: a) Aprovação, sem quaisquer ressalvas ou emendas do Relatório da Diretoria, Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008, data em que a empresa ainda tinha o tipo Jurídico de SOCIEDADE LIMITADA, anexadas à presente, nos termos do que estabelece o artigo 294, inciso II da Lei 6.404/76, alterado pela Lei 10.194, de 2001. b) Tomaram conhecimento os acionistas que o lucro líquido do exercício findo em 31 de dezembro de 2008 foi de R$ 219.215.271,76 (duzentos e dezenove milhões, duzentos e quinze mil, duzentos e setenta e um reais e setenta e seis centavos), dos quais R$ 82.140.523,02 (oitenta e dois milhões, cento e quarenta mil, quinhentos e vinte e três reais e dois centavos) foram destinados à distribuição de dividendos durante o exercício. c) O saldo remanescente, no valor de R$ 137.074.748,74 (cento e trinta e sete milhões, setenta e quatro mil, setecentos e quarenta e oito reais e setenta e quatro centavos) foi retido à conta de Lucros Acumulados da Companhia. d) Ratificar ainda, a distribuição de dividendos aprovada em Reunião de Diretoria da Companhia no valor total de R$ 283.038.497,96 (duzentos e oitenta e três milhões, trinta e oito mil, quatrocentos e noventa e sete reais e noventa e seis centavos) sendo R$ 200.897.974,94 (duzentos milhões, oitocentos e noventa e sete mil, novecentos e setenta e quatro reais e noventa e quatro centavos) referentes a lucros de 2007 e R$ 82.140.523,02 (oitenta e dois milhões, cento e quarenta mil, quinhentos e vinte e três reais e dois centavos) referentes a lucros de 2008. 6. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a Assembléia, da qual se lavrou a presente Ata que, lida e achada conforme, foi por todos assinada. Rio de Janeiro, 05 de maio de 2009. (aa) Iuri Rapoport, Presidente; Camilla Barros Donati, Secretária; UBS AG - p.p Iuri Rapoport, e WARBURCO NOMINEES LTD. - p.p. Iuri Rapoport. Confere com a original lavrada em livro próprio. Camilla Barros Donati - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: UBS Brasil Investimentos S.A. Certifico o deferimento em 04/08/2009, e o registro sob o número 1938039 e data de 04/08/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 827620"
                ],
                "827856": [
                    "V - Ata",
                    "SRD OFFSHORE S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 03.223.825/0001-63\r\n\r\nNIRE 33 3 00262687\r\n\r\nAssembléia Geral Extraordinária de Rerratificação à Assembléia Geral Ordinária de 21 de maio de 2009, realizada em 21 de julho de 2009: Local e horário: Nesta cidade do Rio de Janeiro/RJ, na Av. Venezuela nº 3 sala 1501, às 10:00 horas. Presenças: Compareceram à Assembléia acionistas representando a totalidade do capital com direito a voto, conforme assinaturas apostas no livro de \"Presença dos Acionistas\". Mesa da Assembléia: Danilo Peres, Presidente e Mariana Barreto Rezende de Oliveira, Secretária. Deliberações: Os acionistas presentes, por unanimidade de votos, e com as abstenções legais: 1. Retificaram o valor da remuneração global mensal da Diretoria fixado na Assembléia Geral Ordinária realizada em 21 de maio de 2009, na quantia de até R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), a ser distribuída pelo Diretor Presidente. 2. Ratificaram as demais decisões tomadas na Assembléia Geral Ordinária realizada em 21 de maio de 2009. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Presidente declarou encerrada a Assembléia e determinou a lavratura desta Ata, que lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. Os acionistas autorizaram a publicação da ata com a omissão de suas assinaturas. A presente é cópia fiel do original lavrado no Livro de Atas de Assembléias Gerais da Companhia. Jucerja, registrado em 20/08/09 sob o Nº 1944543. Valéria G. M. Serra, Secretária Geral.\r\n\r\nId: 827856"
                ],
                "827881": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 827881"
                ],
                "827939": [
                    "V - Ata",
                    "1594 JMCA ADMINISTRAÇÃO DE BENS S/A\r\n\r\nNIRE nº 33.3.0027496-1\r\n\r\nAta da Assembléia Geral para Constituição de uma Sociedade Anônima - Aos 13/12/2004, na Rua Voluntários da Pátria, nº 126, Sala 902 - Botafogo/RJ, às 11:00 horas, reuniram-se em Assembléia Geral todos os sócios acionistas da sociedade anônima denominada 1594 JMCA Administração de Bens S/A, a saber: Maria Izar Cavalcanti de Albuquerque, brasileira, casada pelo regime da comunhão total de bens, empresária, domiciliada na Av. Epitácio Pessoa, nº 900, Apto. 202 - Ipanema/RJ, RG nº 2.889.081, IFP, CPF/MF nº 257.874.707-53 e João Marcos Cavalcanti de Albuquerque, brasileiro, casado pelo regime da comunhão total de bens, advogado, domiciliado na Av. Epitácio Pessoa, nº 900, Apto. 202 - Ipanema/RJ, OAB-RJ nº 11.922, CPF/MF nº 009.397.577-53. Foi eleita para presidir os trabalhos, a Sra. Maria Izar Cavalcanti de Albuquerque o qual convidou o Sr. João Marcos Cavalcanti de Albuquerque, para secretariar os trabalhos. Constituída a mesa e instalada regularmente a Assembléia Geral, o Presidente informou que a Assembléia Geral fora convocada para que fosse deliberada a constituição da sociedade anônima denominada 1594 JMCA Administração de Bens S/A. Continuando, o Presidente apresentou a todos os presentes o ato da operação de constituição, que é do seguinte teor: Estatutos Sociais - Capítulo I - Denominação, Objeto, Sede e Duração - Art. 1º - Denominação: 1594 JMCA Administração de Bens S/A é uma sociedade anônima, que se rege pelo presente estatuto social, pela Lei 6.404/76 e demais legislação aplicável. Art. 2º - Objeto: A Sociedade tem por objeto social a prática de administração de bens próprios, podendo ainda par ticipar em outras sociedades comerciais ou civis, com recursos próprios, como sócia ou acionista. Art. 3º - Sede: A Sociedade tem sede e foro na Rua Voluntários da Pátria, nº 126, Sala 902 - Botafogo/RJ, CEP 22.270-010, e pode, por deliberação de sua diretoria, criar ou extinguir filiais, sucursais, agências, escritórios e outros estabelecimentos no País ou no exterior. Art. 4º - Duração: O prazo de duração da Sociedade é indeterminado. Capítulo II - Capital Social e Ações - Art. 5º - Capital; Ações; Quantidade; Valor Nominal: O Capital Social é de R$ 10.000,00, dividido em 5.000 ações ordinárias nominativas com valor nominal de R$ 1,00 cada uma e 5.000 ações preferenciais nominativas com valor nominal de R$ 1,00 cada uma, sendo distribuídas entre os acionistas da seguinte forma: Maria Izar Cavalcanti de Albuquerque possui R$ 5.000,00 divididos em 2.500 ações ordinárias nominativas com valor nominal de R$ 1,00 cada uma e 2.500 ações ordinárias preferenciais com valor nominal de R$ 1,00 cada uma e João Marcos Cavalcanti de Albuquerque possui R$ 5.000,00 divididos em 2.500 ações ordinárias nominativas com valor nominal de R$ 1,00 cada uma e 2.500 ações ordinárias preferenciais com valor nominal de R$ 1,00 cada uma, totalmente subscritas e integralizadas em moeda corrente do País. Art. 6º - Aumento do Capital; Deliberação: A sociedade poderá, por deliberação da Assembléia Geral, emitir e colocar ações de seu capital, fixando as condições de emissão, colocação, subscrição e integralização das ações, observados os seguintes preceitos: I) as ações emitidas não poderão ser colocadas ou subscritas por valor inferior ao nominal; II) na subscrição das ações o valor da integralização inicial poderá ser recebido pela Sociedade independente de depósito bancário; III) o prazo de integralização das ações não po derá exceder de 1 ano. § 1º - Depende de prévia aprovação da Assembléia Geral a emissão de ações para a integralização em bens. § 2º - A decisão da assembléia geral quanto à emissão de ações do capital social indicará: I) o número máximo de ações a serem emitidas; II) se a subscrição ou colocação será particular ou mediante a oferta pública; III) as condições do exercício do direito de preferência para os acionistas da Sociedade; IV) as condições de integralização das ações, em moeda, bens ou direitos, o prazo e as prestações de integralização; V) os valores fixos ou mínimos pelos quais as ações poderão ser subscritas ou colocadas; VI) o prazo para subscrição ou colocação da emissão. § 3º - Quando a emissão de ações admitir a integralização a prazo, ou em prestações, o Boletim de Subscrição discriminará as importâncias das entradas ou prestações, e as respectivas datas de pagamento. § 4º - O não pagamento pelo acionista, na data ou prazo marcados, de qualquer prestação de integralização, importará, de pleno direito, independentemente de qualquer aviso ou notificação: I) no vencimento imediato e antecipado de todas as prestações subseqüentes ainda devidas pelo acionista; II) na constituição do acionista em mora, sujeitando-se ao pagamento da correção monetária e da multa de 5% sobre o montante da prestação ou prestações vencidas, e de juros de 6% ao ano sobre o montante total da dívida. Art. 7º - Preço de Emissão: Na emissão das ações as contribuições recebidas dos subscritores a que ultrapassarem o valor nominal, serão registradas como reserva de capital. Art. 8º - Direito de Preferência: A emissão e a subscrição de ações do capital será feita sempre com direito de preferência para os acionistas, os quais poderão subscrever as ações emitidas na proporção do número de ações que possuírem. § Único - O prazo de exercício desse direito será fixado em edital publicado em imprensa, o qual não será inferior a 30 dias a contar da primeira publicação. Art. 9º - Aquisição e Recolocação de Ações pela Sociedade: Caberá à Assembléia Geral decidir sobre: I) a aquisição, pela sociedade, das próprias ações para permanência em tesouraria ou cancelamento (I) mediante a aplicação de lucros acumulados ou do capital excedente e sem redução de capital subscrito ou (II) por doação; II) a recolocação e venda pela sociedade das ações em tesouraria. Capítulo III - Assembléia Geral - Art. 10º - Espécies: A assembléia geral reunir-se-á ordinariamente dentro dos quatro primeiros meses seguintes ao término do exercício social e, extraordinariamente, sempre que necessário. § Único - A Assembléia Geral será convocada pela diretoria. Art. 11º - Mesa: A assembléia geral será presidida pelo Diretor Presidente da Sociedade e, na sua ausência, pelo seu substituto, ou por acionistas eleito ou aclamado no ato o qual escolherá, dentre os acionistas presentes, um ou mais secretários para a condução dos trabalhos da assembléia geral. Art. 12º - Presença na Assembléia Geral: Só poderá participar da Assembléia Geral os acionistas proprietário de ações que estiverem registradas em seu nome, no livro competente. § Único - A diretoria poderá, mediante aviso constante dos editais de convocação, suspender a transferência de ações a partir da data da primeira publicação do edital de cada assembléia geral, bem como exigir depósito na sede da sociedade, com até cinco dias de antecedência da realização de cada assembléia geral, de instrumento de procuração para os efeitos de representação de acionistas na assembléia geral. Art. 13º - Voto: Cada ação ordinária dá direito a um voto nas deliberações da assembléia geral. Capítulo IV - Administração - Art. 14º - Órgão de Administração: A administração da sociedade será exercida por uma Diretoria Executiva. § 1º - Os Diretores serão pessoas naturais, residentes no País, com mandato de três anos, permitida a reeleição. § 2º - Os diretores não reeleitos permanecerão nos cargos até a posse dos substitutos. Art. 15º - Reuniões: As reuniões da diretoria executiva terão lugar em qualquer das dependências da sociedade, sempre que convocada pelo Diretor Presidente. § Único - Das reuniões serão lavradas atas no livro próprio que conterá as assinaturas dos presentes e o resumo das deliberações. Art. 16º - Remuneração dos Diretores: Os diretores terão remuneração que lhes for fixada pela assembléia geral e que poderá ser dividida em parte fixa e parte variável. A fixação da remuneração poderá ser feita globalmente delegando-se à diretoria sua repartição entre os seus membros. Art. 17º - Composição da Diretoria: A diretoria executiva será composta de 2 membros, sendo um Diretor Presidente e um Diretor sem designação especial, eleitos pela assembléia geral. Art. 18º - Atribuições da Diretoria: Compete ao Diretor Presidente, além da direção executiva dos negócios da sociedade e de outras atribuições que lhes são conferidas pela lei, e por outros artigos do estatuto, observadas as normas de representação e assinaturas estipuladas: I) elaborar o relatório anual e as demonstrações financeiras de cada exercício a serem apresentados à assembléia geral; II) elaborar os balancetes, os planos de investimentos, as imobilizações financeiras e os orçamentos de operação, de capital e de caixa; III) deliberar sobre a criação, extinção e transferência de dependências em qualquer parte do País ou do exterior, bem como sobre a nomeação de agentes e correspondentes, tanto no País, como no exterior; IV) elaborar a estrutura administrativa dos serviços da sociedade, estabelecendo o regulamento interno desta; V) aprovar a política salarial da sociedade; VI) admitir e demitir empregados, fixar os níveis de remuneração de pessoal, bem como criar e extinguir cargos; VII) propor a assembléia geral sobre a constituição, extinção, fusão ou incorporação de empresa subsidiária, representando a sociedade nos atos deliberados pela Assembléia Geral; VIII) transferir, renunciar, desistir, fazer acordo, firmar compromissos, contrair obrigações, fazer aplicações de recursos, adquirir, alienar, ou onerar bens móveis e imóveis, e conceder garantias, assinando os respectivos termos e contratos; IX) nomear procuradores, determinar nomes, poderes e prazos dos respectivos mandatos; X) representar, por qualquer de seus membros, a Sociedade em juízo ou fora dele, nas suas relações com terceiros, com o Governo da União, dos Estados, Municípios e Autarquias; XI) apresentar propostas à Assembléia Geral sobre assuntos de competência desta, modificações do capital, alterações estatuários, destinação de lucros, especialmente quanto a dividendos a serem distribuídos aos acionistas e quanto à alteração estatutárias que se façam necessárias ao bom funcionamento da Sociedade; XII) solicitar pareceres do Conselho Fiscal, quando em funcionamento; XIII) doar áreas de recuo ao Poder Público e/ou dele receber investiduras, assinando os termos de compromissos e obrigações que para tanto se fizerem necessários; XIV) decidir qualquer assunto que, não compreendido na competência privativa da Assembléia Geral, e não excluído de sua apreciação em virtude de lei ou regulamento, venha a lhe ser submetido; XV) cumprir e fazer cumprir a lei, as determinações das autoridades competentes, os estatutos sociais e as deliberações da Assembléia Geral, necessários a desenvolvimento das atividades da Sociedade. Compete ao Diretor sem designação específica colaborar com o Diretor Presidente na orientação e supervisão dos negócios da Sociedade. Art. 19º - Norma Geral de Representação: A representação da Sociedade, ativa ou passivamente, em juízo ou fora dele, especialmente perante as repartições públicas, federais, municipais, estaduais, autarquias, empresas públicas, sociedade de economia mista ou concessionárias de serviços públicos, competirá ao Diretor Presidente ou a um Procurador de acordo com os poderes que a esse forem conferidos, exceto quanto aos atos previstos nos parágrafos seguintes: § 1º - Os atos que representam alienação ou oneração do patrimônio, a emissão, o endosso, o aceite de notas promissórias, letras de câmbio e títulos equivalentes e a concessão de avais ou fianças e quaisquer outras espécies de garantias, serão assinados pelo Diretor Presidente. § 2º - Os atos que criem obrigações como a emissão, o aceite, ou o endosso de duplicatas, a abertura, a movimentação ou extinção de contas de depósito bancário, serão praticadas pelo Diretor Presidente e/ou por Procuradores por ele nomeados. § 3º - Os procuradores da sociedade serão sempre constituídos por instrumento público ou particular, com poderes especiais e prazo certo, firmado pelo Diretor Presidente. § 4º - Para os efeitos do disposto parágrafo anterior, entende-se também por mandato com prazo certo, aquele cuja vigência tem o seu término expressamente vinculado a prática do ato para o qual é especialmente outorgado, no caso de mandatos que contenham cláusula “ad judicia” estes valerão, salvo revogação expressa, pelo tempo de duração dos processos judiciais nessa especificados e de interesse da Sociedade, até decisão final e irrevogável. § 5º - A responsabilidade pela direção dos Atos Técnicos caberá ao Diretor Presidente ou a estranho especialmente indicado para esse fim, desde que profissional habilitado e devidamente registrado. Capítulo V - Conselho Fiscal - Art. 20º - Composição: O Conselho Fiscal da Sociedade será composto de 3 membros efetivos e igual número de suplentes, acionistas ou não. Art. 21º - Funcionamento: O Conselho Fiscal funcionará somente nos exercícios sociais em que for instalado a pedido de acionistas na forma prevista no art. 161, § 2º da Lei 6.404/76. § Único - As deliberações do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria de votos e consignadas no Livro de Atas e Pareceres do Conselho Fiscal. Capítulo VI - Exercício Social e Distribuição de Lucros - Art. 22º - Exercício Social: O exercício social terminará a 31 de dezembro de cada ano. § Único - Por deliberação da diretoria, a sociedade procederá o levantamento de balanços intermediários. Art. 23º - Destinação dos Lucros: Os lucros líquidos, apurados em balanço geral, terão a seguinte distribuição: I) 5% para Reserva Legal, até alcançar o limite previsto em Lei; II) Para pagamento de dividendo aos acionistas, no mínimo 25% do lucro líquido ajustado nos termos do art. 202 da Lei 6.404/76; III) O saldo dos lucros terá o destino que for deliberado pela Assembléia Geral, competindo a diretoria apresentar proposta a respeito. § 1º - A Assembléia Geral poderá declarar dividendos intermediários à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço anual ou intermediário. § 2º - Os dividendos correspondentes a períodos em que tiver havido aumento do capital subscrito, poderão ser distribuídos “pró rata temporis” do capital integralizado. Art. 24º - Bonificações em Dinheiro: As disposições destes Estatutos relativas a dividendos aplicam-se também a bonificação em dinheiro. Capítulo VII - Liquidação - Art. 25º - Liquidação: A Sociedade entrará em liquidação nos casos previstos em Lei, ou por deliberação de acionistas que representem a maioria absoluta do capital social, reunidos em Assembléia Geral, especialmente convocada para esse fim, competindo a esta a nomeação do liquidante e dos membros do Conselho Fiscal que deverão funcionar durante o período da liquidação, e a fixação de seus honorários. Capítulo VIII - Disposições Finais - Art. 26º - Casos Omissos: Os assuntos sobre os quais não haja disposição estatuária expressa se regerão pelas leis e regulamentos vigentes no País, se ainda assim persistir a omissão caberá a Assembléia Geral baixar normas de atuação que melhor atendam aos interesses e objetivos da Sociedade. Disposições Gerais: 1) Eleição da Diretoria: Os acionistas elegem neste ato para os cargos da Diretoria, a Sra. Maria Izar Cavalcanti de Albuquerque inicialmente qualificada, para o cargo de Diretor Presidente e o Sr. João Marcos Cavalcanti de Albuquerque para o cargo de Diretor sem designação especial, também inicialmente qualificado, ficando vagos os demais cargos da Diretoria até ulterior deliberação da Assembléia Geral. 2) Remuneração dos Diretores: Quanto à remuneração dos Diretores eleitos os acionistas decidem fixar o valor global anual em até R$ 24.000,00. 3) Conselho Fiscal: Não tendo sido feito o pedido que trata o art. 161, § 2º da Lei 6.404/76 não foram eleitos os membros do Conselho Fiscal. 4) Posse e Atribuição Inicial dos Diretores: Os diretores eleitos são empossados nos respectivos cargos, neste ato, mediante sua assinatura em termo de posse lavrado nesta data, competindo-lhe desde logo, promover os atos necessários para o arquivamento desta ata na Junta Comercial. Encerrados os trabalhos da Assembléia, nada mais havendo a tratar, o Presidente determinou fosse consignada em ata que as deliberações tomadas nesta Assembléia Geral foram unânimes. Lavrada a presente ata, foi a mesma lida e assinada por todos os presentes, da qual será enviada cópia autêntica para arquivamento na Junta Comercial, tendo sido autorizada sua publicação com omissão das assinaturas dos acionistas, conforme permite o art. 130, § 2º da Lei 6.404/76 e também em forma de extrato de acordo com o § 3º daquele mesmo artigo. RJ, 13/12/2004. Maria Izar Cavalcanti Albuquerque - Presidente da Mesa; João Marcos Cavalcanti Albuquerque - Secretário. JUCERJA: Arquivada sob o nº: 33.3.0027496-1, em 16/12/2004. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 827939"
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                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                "827805": [
                    "V - Ata",
                    "1594 JMCA ADMINISTRAÇÃO DE BENS S/A CNPJ/MF N°. 07.139.907/0001-85\r\n\r\nNIRE 33.3.0027496-1\r\n\r\nATA DAS ASSEMBLEIAS GERAIS ORDINÁRIA EXTRAORDINÁRIA: Local e Data: Na sede da Cia à Rua Visconde de Pirajá n°. 608, sl 809 - pte - Ipanema, RJ, às 10 hs do dia 14/10/08. Presença: Dos acionistas representando a totalidade do capital social, com direito a voto, conforme se verifica no Livro Próprio Convocação: Independente de convocação, conforme §4° do Art. 124, da L. 6.404/76. Mesa: Presidente: Sra. Maria Izar Cavalcante de Albuquerque, Secretário: Sr. João Marcos Cavalcante de Albuquerque. Deliberações Tomadas à Unanimidade: 1) Foi aprovado o Relatório da Diretoria, o Balanço Patrimonial e as demais demonstrações financeiras referente ao exercício findo em 31/12/07, com documentos publicados no DORJ e no Diário Mercantil em 07/08/08; 2) Determinar que o Resultado do Exercício seja lançado na conta de Lucros Acumulados; 3) Alterar os arts. 18 e 19 e seus §§ dos Estatutos, para que constem: \"Todo e qualquer documento de interesse da sociedade inclusive à Administração sejam assinados isoladamente pelo Diretor Presidente quanto pelo Diretor sem designação especial\". Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente, que lida e aprovada foi por todos assinada. A presente é cópia fiel da transcrita em Livro Próprio. RJ, 14/10/08. Maria Izar Cavalcante de Albuquerque, Presidente: João Marcos Cavalcante de Albuquerque, Secretário. Jucerja. Arq. 1860767 em 25/11/08.\r\n\r\nId: 827805"
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                "827850": [
                    "V - Ata",
                    "AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.050.071/0001-58\r\n\r\nNIRE nº 3330005494-4\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nAta de Reunião da Diretoria. Data: 12/08/2009, quarta-feira (Reunião 19/09). Local: Niterói, Sala do Conselho, 7º andar, bl.01. Presentes: Cristián Fierro, Claudio Rivera, Déborah Brasil, Claudio Cunha, Carlos Ewandro, Luiz Carlos, Luciano Galasso, Albino Motta, André Moragas, Sylvia Medina, Carlos Acero, Aldo Pessanha (representando José Alves). DELIBERAÇÃO ESPECIAL: Em cumprimento à Resolução Nº 20, de 03 de fevereiro de 1999, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, foi aprovada a desvinculação do acervo patrimonial da Ampla Energia e Serviços S.A., mediante alienação a terceiros, dos 20 (vinte) imóveis elencados no Anexo I à presente ata (os \"Imóveis\"), de propriedade da Companhia, em virtude dos mesmos terem se demonstrado inservíveis à atividade fim da Companhia. Para tanto, foram apresentados neste ato 20 dossiês de desvinculação, referentes, respectivamente, aos 20 Imóveis a serem alienados, contendo os documentos exigidos pela Resolução ANEEL nº 20/99. Os Imóveis deverão ser alienados, no mínimo, pelos respectivos preços constantes do Anexo I, conforme laudos de avaliação realizados pela empresa APSIS CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA., e demais documentos constantes dos dossiês de desvinculação ora apresentados. Niterói, 12 de agosto de 2009. Claudio Cunha. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Ampla Energia e Serviços S.A.. Certifico o deferimento em 20/08/2009, e o registro sob o número 1944290 e data de 20/08/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 827850"
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                "827431": [
                    "V - Ata",
                    "BAGUARI I GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 07.799.995/0001-41\r\n\r\nNIRE Nº 33.3.0027.759-5\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA BAGUARI I GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA S.A., REALIZADA EM 18 DE AGOSTO DE 2009. Aos dezoito dias do mês de agosto do ano de 2009, às 14:30 horas, na Praia do Flamengo, 78, 4º andar, Flamengo, Rio de Janeiro-RJ, reuniu-se o Conselho de Administração da Baguari I Geração de Energia Elétrica S.A., com a totalidade dos membros abaixo assinados, que tomaram conhecimento e deliberaram, por unanimidade, sobre o seguinte assunto: Renovação dos Mandatos da Diretoria - Após a apresentação, o Presidente do Conselho de Administração sugeriu renovar a partir de 01.09.09, os mandatos dos seguintes diretores: Diretor Presidente - Carlos Eduardo Gonzalez Baldi, brasileiro, casado, engenheiro, portador da cédula de identidade 59051482 SSP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 884.850.647-04, Diretor Executivo de Planejamento e Controle - Paulo Roberto Dutra, brasileiro, casado, administrador de empresas com pós-graduação em finanças, portador da Cédula de Identidade R.G. nº 344.978 - Marinha, registrado em 04/01/1979 e inscrito no C.P.F./M.F. sob o nº 984.752.407-63, Diretor Executivo Financeiro e de Relações com Investidores - Erik da Costa Breyer, brasileiro, casado, bacharel em direito, portador da Cédula de Identidade R.G. nº 078.438.744 IFP/RJ e inscrito no C.P.F./M.F. sob o nº 955.093.217-68, e a Diretora Executiva de Regulação - Solange Maria Pinto Ribeiro, brasileira, solteira, engenheira eletricista, portadora da Cédula de Identidade R.G. nº 1.486.537 SSP/PE e inscrita no C.P.F./M.F. sob o nº 304.753.094-72, todos com endereço na Praia do Flamengo 78, 4º andar, Rio de Janeiro. O mandato dos diretores ora reeleitos, conforme previsto no Artigo 9º Parágrafo 1º do Estatuto Social da Companhia, será de 03 (três) anos com término em 31.08.2012. Os Diretores reeleitos deverão assinar os respectivos termos de posse. Os Diretores declaram para fins do disposto no parágrafo 1º do Artigo 147 da Lei nº 6.404/76, não estar incurso em qualquer dos crimes previstos em lei que os impeçam de exercer a atividade mercantil e tomarão posse mediante assinatura do respectivo termo. Deliberação: O Conselho de Administração aprovou a proposta apresentada. Nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente deu por encerrada a reunião, da qual lavrou-se a presente ata, que vai assinada pelos Conselheiros Srs. Joilson Rodrigues Ferreira - Presidente do Conselho de Administração, Marcelo Maia de Azevedo Corrêa, Márcio Hamilton Ferreira, Mário José-Ruiz Tagle Larrain, e por mim, Denise Faria, que secretariei os trabalhos, a redigi e a encerro com a minha assinatura. Confere com o original lavrado em livro competente. Denise Faria - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Baguari I Geração de Energia Elétrica S.A. Certifico o deferimento em 20/08/2009, e o registro sob o número e data abaixo. 00001944334 - Data: 20/08/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 827431"
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                "827908": [
                    "V - Ata",
                    "SUPERVIA\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF n.º 02.735.385/0001-60\r\n\r\nNIRE 33.3.0026105-2\r\n\r\nAta da Assembléia Geral Ordinária. Local, dia e hora: Na sede social da Companhia, localizada na Rua da América, nº 210-parte, Santo Cristo, Rio de Janeiro, RJ, às 10:00 horas do dia 20 de julho de 2009. Convocação e presença de acionistas: Dispensada a convocação, por estar presente a totalidade dos acionistas da Companhia. Mesa: Presidente: Edson Figueiredo Menezes; Secretário: Andre Luiz Nahass. Deliberações: Por unanimidade dos acionistas da Companhia, ressalvados os legalmente impedidos, foram tomadas as seguintes deliberações: 1. Aprovar a lavratura da ata a que se refere esta Assembléia em forma sumária, conforme faculta o §1º do artigo 130 da Lei nº 6.404/76. 2. Aprovar, sem ressalvas, após examinadas e discutidas, as contas dos Administradores e as Demonstrações Financeiras da Companhia relativas ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2008, acompanhadas do parecer emitido pelos auditores independentes, publicadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Jornal Diário Mercantil no dia 15 de julho de 2009, nos termos do § 1º do art. 176 da Lei n.º 6.404/76, as quais ficam ar quivadas na sede da Companhia. 3. Consignar na ata a que se refere esta Assembléia Geral Ordinária que não haverá distribuição de dividendos, uma vez que o lucro líquido apurado pela Companhia no valor de R$ 53.092.231,42 (cinqüenta e três milhões, noventa e dois mil, duzentos e trinta e um reais e quarenta e dois centavos) referente ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2008 será integralmente utilizado para abater parte dos prejuízos acumulados, no valor total de R$ 210.507.495,62 (duzentos e dez milhões, quinhentos e sete mil, quatrocentos e noventa e cinco reais e sessenta e dois centavos). 4. Aprovar a remuneração anual global dos administradores, a ser distribuída conforme determinado em Reunião do Conselho de Administração, em R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais). 5. Considerar sanada a não observância dos prazos do artigo 133 e parágrafos da Lei 6.404/76, nos termos do § 4º daquele mesmo dispositivo. Assinaturas: Presidente da Assembléia: Edson Figueiredo Menezes; Secretário da Assembléia: Andre Luiz Nahass; Acionistas: Rio Trens Participações S.A.; Edson Figueiredo Menezes; Álvaro Luiz Alvez de Lima Álvares Otero e Randolph Lewis Freiberg. Rio de Janeiro, 20 de julho de 2009. A presente é cópia fiel do livro de Atas de Assembléias Gerais. Andre Luiz Nahass - Secretário. Registro Jucerja nº 00001936560 em 30/07/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 827908"
                ],
                "827445": [
                    "V - Ata",
                    "GERAÇÃO CIII S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 08.274.591/0001-05\r\n\r\nnire Nº 33.3.0027932-6\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA GERAÇÃO CIII S.A., REALIZADA EM 18 DE AGOSTO DE 2009. Aos dezoito dias do mês de agosto do ano de 2009, às 17:00 horas, na Praia do Flamengo, 200, 23º andar, Flamengo, Rio de Janeiro-RJ, reuniu-se o Conselho de Administração da Geração CIII S.A., com a totalidade dos membros abaixo assinados, que tomaram conhecimento e deliberaram, por unanimidade, sobre o seguinte assunto: Renovação dos Mandatos da Diretoria - Após a apresentação, o Presidente do Conselho de Administração sugeriu renovar a partir de 01.09.09, os mandatos dos seguintes diretores: Diretor Presidente - Carlos Eduardo Gonzalez Baldi, brasileiro, casado, engenheiro, portador da cédula de identidade 59051482 SSP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº. 884.850.647-04, Diretor Executivo de Planejamento e Controle - Paulo Roberto Dutra, brasileiro, casado, administrador de empresas com pós-graduação em finanças, portador da Cédula de Identidade R.G. nº 344.978 - Marinha, registrado em 04/01/1979 e inscrito no C.P.F./M.F. sob o nº 984.752.407-63, Diretor Executivo Financeiro e de Relações com Investidores - Erik da Costa Breyer, brasileiro, casado, bacharel em direito, portador da Cédula de Identidade R.G. nº 078.438.744 IFP/RJ e inscrito no C.P.F./M.F. sob o nº 955.093.217-68, e a Diretora Executiva de Regulação - Solange Maria Pinto Ribeiro, brasileira, solteira, engenheira eletricista, portadora da Cédula de Identidade R.G. nº 1.486.537 SSP/PE e inscrita no C.P.F./M.F. sob o nº 304.753.094-72, todos com endereço na Praia do Flamengo 78, 4º andar, Rio de Janeiro. O mandato dos diretores ora reeleitos, conforme previsto no Artigo 9º Parágrafo 1º do Estatuto Social da Companhia, será de 03 (três) anos com término em 31.08.2012. Os Diretores reeleitos deverão assinar os respectivos termos de posse. Os Diretores declaram para fins do disposto no parágrafo 1º do Artigo 147 da Lei nº 6.404/76, não estar incurso em qualquer dos crimes previstos em lei que os impeçam de exercer a atividade mercantil e tomarão posse mediante assinatura do respectivo termo. Deliberação: O Conselho de Administração aprovou a proposta apresentada. Nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente deu por encerrada a reunião, da qual lavrou-se a presente ata, que vai assinada pelos Conselheiros Srs. Joilson Rodrigues Ferreira - Presidente do Conselho de Administração, Marcelo Maia de Azevedo Corrêa, Márcio Hamilton Ferreira, Mário José-Ruiz Tagle Larrain, e por mim, Denise Faria, que secretariei os trabalhos, a redigi e a encerro com a minha assinatura. Confere com o original lavrado em livro competente. Denise Faria - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Geração CIII S.A.. Certifico o deferimento em 20/08/2009, e o registro sob o número e data abaixo. 00001944337 - Data: 20/08/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 827445"
                ],
                "827421": [
                    "V - Ata",
                    "NEOENERGIA INVESTIMENTOS S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 08.773.138/0001-35\r\n\r\nNIRE Nº 33.3.0028190-8\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA NEOENERGIA INVESTIMENTOS S.A., REALIZADA EM 18 DE AGOSTO DE 2009. Aos dezoito dias do mês de agosto do ano de 2009, às 19:00 horas, na Praia do Flamengo, 78, 1º andar, Flamengo, Rio de Janeiro-RJ, reuniu-se o Conselho de Administração da Neoenergia Investimentos S.A., com a totalidade dos membros abaixo assinados, que tomaram conhecimento e deliberaram, por unanimidade, sobre o seguinte assunto: Renovação dos Mandatos da Diretoria - Após a apresentação, o Presidente do Conselho de Administração sugeriu renovar a partir de 01.09.09, os mandatos dos seguintes diretores: Diretor Presidente - Carlos Eduardo Gonzalez Baldi, brasileiro, casado, engenheiro, portador da cédula de identidade 59051482 SSP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 884.850.647-04, Diretor Executivo de Planejamento e Controle - Paulo Roberto Dutra, brasileiro, casado, administrador de empresas com pós-graduação em finanças, portador da Cédula de Identidade R.G. nº 344.978 - Marinha, registrado em 04/01/1979 e inscrito no C.P.F./M.F. sob o nº 984.752.407-63, Diretor Executivo Financeiro e de Relações com Investidores - Erik da Costa Breyer, brasileiro, casado, bacharel em direito, portador da Cédula de Identidade R.G. nº 078.438.744 IFP/RJ e inscrito no C.P.F./M.F. sob o nº 955.093.217-68, e a Diretora Executiva de Regulação - Solange Maria Pinto Ribeiro, brasileira, solteira, engenheira eletricista, portadora da Cédula de Identidade R.G. nº 1.486.537 SSP/PE e inscrita no C.P.F./M.F. sob o nº 304.753.094-72, todos com endereço na Praia do Flamengo 78, 4º andar, Rio de Janeiro. O mandato dos diretores ora reeleitos, conforme previsto no Artigo 9º Parágrafo 1º do Estatuto Social da Companhia, será de 03 (três) anos com término em 31.08.2012. Os Diretores declaram para fins do disposto no parágrafo 1º do Artigo 147 da Lei nº 6.404/76, não estar incurso em qualquer dos crimes previstos em lei que os impeçam de exercer a atividade mercantil e tomarão posse mediante assinatura do respectivo termo. Deliberação: O Conselho de Administração aprovou a proposta apresentada. Nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente deu por encerrada a reunião, da qual lavrou-se a presente ata, que vai assinada pelos Conselheiros Srs. Joilson Rodrigues Ferreira - Presidente do Conselho de Administração, Márcio Hamilton Ferreira, Marcelo Maia de Azevedo Corrêa, Mário José-Ruiz Tagle Larrain (suplente), e por mim, Denise Faria, que secretariei os trabalhos, a redigi e a encerro com a minha assinatura. Confere com o original lavrado em livro competente. Denise Faria - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Neoenergia Investimentos S.A.. Certifico o deferimento em 20/08/2009, e o registro sob o número e data abaixo. 00001944569 - Data: 20/08/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 827421"
                ],
                "827806": [
                    "V - Certidão",
                    "CONSÓRCIO BM-C-30\r\n\r\nCNPJ: 07.609.822/0001-13\r\n\r\nNIRE: 33.5.0001784-8\r\n\r\nTERCEIRA ALTERAÇÃO AO CONSÓRCIO BM-C-30, CELEBRADO EM 31/10/2008. CERTIDÃO: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Consórcio BM-C-30. NIRE: 33.5.0001784-8. Protocolo: 00-2009/093324-9. 10/06/2009. Certifico o deferimento em 20/07/2009 e o registro sob o número e data abaixo 00001932128. Data: 20/07/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 827806"
                ],
                "827780": [
                    "V - Certidão",
                    "CONSÓRCIO BM-ES-24\r\n\r\nCNPJ: 07.827.227/0001-54\r\n\r\nNIRE: 33.5.0001801-1\r\n\r\nPRIMEIRA ALTERAÇÃO AO CONSÓRCIO BM-ES-24, CELEBRADO EM 31/10/2008. CERTIDÃO: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Consórcio BM-ES-24. NIRE: 33.5.0001801-1. Protocolo: 00-2009/093318-4. 10/06/2009. Certifico o deferimento em 20/07/2009 e o registro sob o número e data abaixo 00001932131. Data: 20/07/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 827780"
                ],
                "827714": [
                    "V - Certidão",
                    "CONSÓRCIO BM-ES-25\r\n\r\nCNPJ: 07.828.498/0001-24\r\n\r\nNIRE: 33.5.0001803-8\r\n\r\nPRIMEIRA ALTERAÇÃO AO CONSÓRCIO BM-ES-25, CELEBRADO EM 31/10/2008. CERTIDÃO: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Consórcio BM-ES-25. NIRE: 33.5.0001803-8. Protocolo: 00-2009/093328-1. 10/06/2009. Certifico o deferimento em 30/06/2009 e o registro sob o número e data abaixo 00001925016. Data: 30/06/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 827714"
                ],
                "827761": [
                    "V - Certidão",
                    "CONSÓRCIO BM-C-32\r\n\r\nCNPJ: 07.784.497/0001-25\r\n\r\nNIRE: 33.5.0001785-6\r\n\r\nSEGUNDA ALTERAÇÃO AO CONSÓRCIO BM-C-32, CELEBRADO EM 31/10/2008. CERTIDÃO: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Consórcio BM-C-32. NIRE: 33.5.0001785-6. Protocolo: 00-2009/093321-4. 10/06/2009. Certifico o deferimento em 30/06/2009 e o registro sob o número e data abaixo 00001925019. Data: 30/06/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 827761"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "827931": [
                            "V - Ata",
                            "LUXOR HOTÉIS TURISMO S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 33.858.150/0001-90\r\n\r\nNIRE 33300107410\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - Assembléia Geral Extraordinária. Ficam convidados os Acionistas a se reunirem em AGE no dia 01.09.2009, às 11h, na sede social da Cia., situada na Rua Conde de Irajá, 260 - parte, Botafogo, na Cidade e Estado do RJ, a fim de deliberar sobre as seguintes matérias: I - Rerratificação das deliberações indicadas nos itens (ii), (iv), (v) e (vii) da ata da AGE da Cia. realizada em 31.12.2008, tendo em vista a retificação dos laudos de avaliação dos respectivos patrimônios líquidos de Imobiliária Ribas Ltda., Emimo - Empresa Imobiliária Ltda., Luxor Hotéis Continental S.A. e Hotéis Regente Ltda., sociedades incorporadas à Cia. na referida data; II - Ratificação das deliberações indicadas nos itens (i), (iii) e (vi) da ata da AGE da Cia. realizada em 31.12.2008; e III - Consolidação do estatuto social da Cia., em conformidade com as deliberações relativas aos itens I e II acima. Os documentos relativos aos itens da ordem do dia estão à disposição dos Srs. Acionistas na sede da Cia. RJ, 24.08.2009. Ernesto Almeida Machado da Silva - Diretor-Presidente.\r\n\r\nId: 827931"
                        ],
                        "825235": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ/MF 04.611.818/0001-00\r\n\r\nNIRE - 33.3.0026871-5\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Conselho de Administração da Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS convida os Srs. Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária, na sede social, à Av. Nossa Senhora de Copacabana no 493 - 9o andar, às 15:00 horas do dia 08 do mês de setembro de 2009, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n1- Exame, discussão e votação do Relatório da Diretoria Executiva e das Demonstrações Contábeis relativas ao exercício findo em 31 de dezembro de 2004;\r\n\r\n2- Eleição de membros para o Conselho de Administração e membros Efetivos e Suplentes para o Conselho Fiscal;\r\n\r\n3- Fixação de remuneração, em razão da autorização do Governador do Estado no Processo no E-10/400.111/2007;\r\n\r\n4- Alteração do Estatuto Social, em razão do Decreto 40.486, de 01.01.2007, que estabeleceu a nova estrutura do Poder Executivo do Estado e do Decreto 41.368, de 27.06.08, que disciplina a contratação de Auditorias Independentes;\r\n\r\n5- Assuntos Gerais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nSebastião Rodrigues Pinto Neto\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 825235. Por ofício"
                        ],
                        "827389": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "GOVERNO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nM I N U T A\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam convidados os senhores acionistas da Companhia de Desenvolvimento Rodoviário e Terminais do Estado do Rio de Janeiro - CODERTE, para se reunirem em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária, às 11:00 horas, do dia 11 de Setembro de 2009, em sua sede social, situada na Rua Visconde de Inhaúma, 65 - 7º andar - Centro, nesta Cidade, a fim de tratar da seguinte ORDEM DO DIA: EM ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA: 1- Pela aprovação dos Relatórios Anuais da Diretoria e dos Balanços Patrimoniais da CODERTE, referentes aos exercícios de 2002, 2003, 2004 e 2005; 2- Pela eleição dos Membros do Conselho Fiscal; 3- Pela reeleição dos Membros do Conselho de Administração, e representante dos Acionistas Minoritários; EM ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: 1- Pela ratificação dos Atos do Conselho de Administração e das Deliberações aprovadas nas 313ª; 317ª; 318ª; 319ª; 326ª; 330ª e 331ª Reuniões do Conselho de Administração da CODERTE, realizadas em 02/01/2007; 18/05/2007; 28/06/2007; 30/07/2007; 02/07/2008, 10/11/2008 e 12/12/2008, respectivamente; 2- Pela autorização, na forma da legislação em vigor, para Concessão Onerosa dos Terminais Rodoviários, através de Concorrência Pública; 3- Pela ratificação das Deliberações das modificações na Estrutura Organizacional Básica da CODERTE; 4- Ajustar que a Consolidação do Estatuto Social, do Regimento Interno e do Regulamento de Pessoal da CODERTE, serão apresentados na próxima assembléia a ser realizada; 5- Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, 25 de agosto de 2009, Carlos da Silva de Mello, Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 827389. Por ofício"
                        ],
                        "827823": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO RIO\r\n\r\nDE JANEIRO S/A - EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nCNPJ Nº 30.133.060/0001-43\r\n\r\nNIRE/JUCERJA 33.3.0016052-3\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Liquidante do Banco de Desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro S/A, em liquidação ordinária, no uso das atribuições que lhe confere o Estatuto Social, nesta data, convoca os acionistas desta empresa, para se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, a realizar-se na sua sede social, na Av. Erasmo Braga n.º 118, sala 313, Centro, Rio de Janeiro, RJ, no dia 11 de setembro de 2009 , às 10:00 horas, para deliberar sobre os seguintes assuntos: Ordem do dia: 1) Apreciação do relatório do estado de liquidação, balanço e demonstrações financeiras relativas ao Exercício de 31/12/2008, objeto de adiamento pelo acionista majoritário, sine dia, até parecer da Auditoria Geral do Estado, conforme disposto na Ata de Assembléia Geral Ordinária realizada no dia 29 de abril de 2009.\r\n\r\nId: 827823"
                        ],
                        "823316": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "ARCODATA ENGENHARIA E AUTOMAÇÃO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 04.647.072/0002-67\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nARCODATA ENGENHARIA E AUTOMAÇÃO LTDA, torna público que recebeu da Prefeitura Municipal de Rio Bonito, através da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI nº MA002, com validade até 11 de agosto de 2012, que autoriza a implantar a atividade de reparação e manutenção de maquinas e aparelhos eletrônicos, no PARQUE INDUSTRIAL DE SERVIÇOS - LOTE 3, QUADRA 3 - BASILIO, município de RIO BONITO. (Processo 4809/2009).\r\n\r\nId: 823316"
                        ],
                        "815878": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "RIO POLÍMEROS S.A\r\n\r\nCNPJ: 01.202.799/0002-42\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nRIO POLÍMEROS S.A, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº IN000501, com validade até 03 de agosto de 2012, para realizar a obra de construção de duto de 6\" interligando a empresa à Nova Petroquímica, adequação de esfera de etano para armazenar propano e implantação de nova esfera de propano, na RUA MARUMBI, 1.001 E TRECHO ENTRE AS EMPRESAS NOVA PETROQUÍMICA E RIO POLÍMEROS, JARDIM BALNEÁRIO ANA CLARA - CAMPOS ELÍSEOS, município de DUQUE DE CAXIAS. (Processo n° E-07/203018/2008)\r\n\r\nId: 815878"
                        ],
                        "821671": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PRODUCTS INTERNATIONAL SERVIÇOS, REPRESENTAÇÕES E COMERCIO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 05.372.747/0001-94\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPRODUCTS INTERNATIONAL SERVIÇOS, REPRESENTAÇÕES E COMERCIO LTDA, torna público que recebeu da Prefeitura Municipal de Rio Bonito, através da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI nº MA001, com validade até 11 de agosto de 2012, que autoriza a implantar a atividade de reparação e manutenção de maquinas e aparelhos eletrônicos, no PARQUE INDUSTRIAL DE SERVIÇOS - LOTE 1, QUADRA 3 - BASILIO, município de RIO BONITO. (Processo 4252/2009).\r\n\r\nId: 821671"
                        ],
                        "821633": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "HERNIS SCAN SYSTEM DO BRASIL COMERCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 06.853.772/0001-52\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nHERNIS SCAN SYSTEM DO BRASIL COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, torna público que recebeu da Prefeitura Municipal de Rio Bonito, através da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI nº MA003, com validade até 11 de agosto de 2012, que autoriza a implantar a atividade de reparação e manutenção de maquinas e aparelhos eletrônicos, no PARQUE INDUSTRIAL DE SERVIÇOS - LOTE 2, QUADRA 3 - BASILIO, município de RIO BONITO. (Processo 4251/2009).\r\n\r\nId: 821633"
                        ],
                        "819547": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PAVICAMPOS INDÚSTRIA E SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 04.014.959/0001-37\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPAVICAMPOS INDÚSTRIA E SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO LTDA, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN000532, com validade até 10 de agosto de 2014, para realizar a atividade de produção de 80 t/h de concreto betuminoso usinado a quente, na RUA VICENTE LEÔNCIO DE FREITAS, 190/226, DISTRITO INDUSTRIAL - CODIN, município de CAMPOS DOS GOYTACAZES. (Processo n° E-07/202498/2003)\r\n\r\nId: 819547"
                        ],
                        "823323": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PETROBRAS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO\r\n\r\nCNPJ: 02.709.449/0002-30\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPETROBRAS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN000597, com validade até 17 de agosto de 2014, para operar Terminal Terrestre de Campos Elíseos - TTCE, cujas atividades consistem na movimentação de petróleo, derivados e álcool, na ESTRADA FABOR ORBEL, S/Nº - CAMPOS ELÍSEOS, município de DUQUE DE CAXIAS. (Processo n° E-07/202145/1998)\r\n\r\nId: 823323. A faturar por empenho"
                        ],
                        "761842": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "HTH DE MAGÉ TROPICAL AQUÁRIO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 08.867.000/0001-03\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nHTH DE MAGÉ TROPICAL AQUÁRIO LTDA, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN000116, com validade até 29 de abril de 2014, para realizar a atividade de piscicultura ornamental de pequeno porte, incluindo criação, comércio, importação e exportação de peixes ornamentais, de produtos e equipamentos para aquariofilia, na AVENIDA \"C\", RUA 49, S/Nº - FAZENDA TAQUARAL - JARDIM SANTO ANTÔNIO, município de MAGÉ. (Processo nº E-07/200880/2008)\r\n\r\nId: 761842"
                        ],
                        "791402": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PANTANAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 07.112.439/0001-55\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPANTANAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN000315, com validade até 23 de junho de 2014, as atividades de beneficiamento e comercialização de palmito pupunha, na ESTRADA PIRAÍ - PINHEIRAL, RJ-122, KM 12971 - VARJÃO, município de PIRAÍ. (Processo nº E-07/202878/2005)\r\n\r\nId: 791402"
                        ],
                        "826262": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "MATHAI BRASIL LTDA\r\n\r\nCNPJ Nº 04.927.087/0001-06\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - Reunião Extraordinária de Sócios: Ficam convocados os Srs. sócios da MATHAI BRASIL LTDA (“Sociedade”) a se reunirem em Reunião Geral Extraordinária a ser realizada no dia 02 de setembro de 2009 às 13:30 horas em 1ª convocação, na sede da Sociedade, localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Marechal Miguel Salazar Mendes de Moraes, nº 680 - Taquara/Jacarépagua, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (i) aprovação das contas do exercício findo em 31 de dezembro de 2008. Rio de Janeiro, 04 de agosto de 2009. IT´S MATHAI AG. - Sócia gerente - Administradora; Mercedes San Jose Merinero\r\n\r\nId: 826262"
                        ],
                        "823136": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PROART ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 04.902.694/0001-03\r\n\r\nCONCESSÃO DE LINCENÇA\r\n\r\nPROART ENGENHARIA LTDA, CNPJ: 04.902.694/0001-03, torna publico que recebeu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos-SMARH, a Licença Ambiental Municipal Prévia nº 13/2009, com validade até 11/08/2010, para desenvolver projeto de construção de Prédio Multifamiliar na Rua Rouxinol, nº 158, Lote 72 A, Quadra E, Loteamento Santo Antônio, Piratininga, Niterói.\r\n\r\nId: 823136"
                        ],
                        "826902": [
                            "V - Convocação",
                            "CHRYSO LTDA.\r\n\r\nCNPJ 02.449.145/0001-08\r\n\r\nNIRE 33.2.059149-40\r\n\r\nREUNIÃO DE SÓCIOS - EDITAL DE CONVOCAÇÃO: Convidamos os Srs. Sócios da Chryso Ltda. a reunirem-se em Reunião de Sócios, a ser realizada no dia 31/08/2009, às 10h, na sede social da Sociedade, localizada na Estrada de Guaxindiba, s/nº (parte), São Gonçalo, RJ, a fim de deliberarem sobre as seguintes matérias constantes da Ordem do Dia: (a) tomar as contas da Administração e deliberar sobre o Balanço Patrimonial e o Balanço de Resultado Econômico, encerrados em 31/12/2008; e (b) deliberar sobre o aumento de capital da Sociedade mediante a conversão de créditos remissíveis detidos por sua controladora Chryso Sas em investimento direto perante a Sociedade. RJ, 24/08/2009. Marcos Bogusiak - Diretor-Presidente.\r\n\r\nId: 826902"
                        ],
                        "826540": [
                            "V - Convocação",
                            "EMGAD EMPREENDIMENTOS GERAIS E ADMINISTRAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ: 33.895.178/0001-05\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA: Ficam convocados os Srs. Acionistas, para se reunirem em AGO, a realizar-se em sua sede social, na Rua Voluntários da Pátria, nº 41 - loja - parte, Botafogo, nesta cidade, às 10h do dia 15/09/ 2009, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia:1) Relatório da Diretoria, aprovação das Demonstrações Financeiras, Balanço Patrimonial, relativas ao exercício encerrado em 31/12/2008; 2) Aprovação da Remuneração da Diretoria; e 3) Assuntos de interesse geral. Importante:: Acham-se a disposição dos Senhores Acionistas os documentos a que se referem a Art. 133 da Lei 6.404/76. RJ, 14/08/2009. Erika Worobjow Almeida - Diretora Presidente.\r\n\r\nId: 826540"
                        ],
                        "827836": [
                            "V - Convocação",
                            "MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 07.816.890/0001-53\r\n\r\nNIRE 33.3.0027840-1\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os Senhores acionistas da Multiplan Empreendimentos Imobiliários S.A. (a \"Companhia\") convidados a se reunirem, em primeira convocação, em Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada no dia 10 de setembro de 2009, às 11hs, na sede social desta Companhia, na Avenida das Américas n.º 4.200, Bloco 2, 5º andar, Barra da Tijuca, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberar sobre a eleição dos membros do Conselho de Administração da Companhia para um mandato a se encerrar na Assembleia Geral Ordinária a ser realizada no exercício social de 2010.\r\n\r\nInformações Gerais: Os acionistas deverão apresentar à Companhia, com no mínimo 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, além do documento de identidade e/ou atos societários pertinentes que com provem a representação legal, conforme o caso: (i) comprovante expedido pela instituição escrituradora, no máximo, 5 (cinco) dias antes da data da realização da Assembleia Geral; (ii) o instrumento de mandato com reconhecimento da firma do outorgante; e/ou (iii) relativamente aos acionistas participantes da custódia fungível de ações nominativas, o extrato contendo a respectiva participação acionária, emitido pelo órgão competente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nJosé Isaac Peres\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 827836"
                        ],
                        "827934": [
                            "V - Convocação",
                            "MMX MINERAÇÃO E METÁLICOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.762.115/0001-49\r\n\r\nNIRE: 3330026111-7\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEdital de Convocação de Assembléia Geral Extraordinária. Convocamos os senhores acionistas da MMX MINERAÇÃO E METÁLICOS S.A. (\"Companhia\"), a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, que se realizará às 15:00 horas do dia 11/09/2009, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, à Praia do Flamengo, nº 66, 10º andar, Flamengo, para o fim de discutir e deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) A eleição do Sr. Joaquim Martino Ferreira para o cargo de Vice-Presidente do Conselho de Administração da Companhia; e (ii) A consolidação do Estatuto Social da Companhia, de forma a refletir o aumento de capital aprovado na Reunião do Conselho de Administração da Companhia, realizada em 03 de agosto de 2009, conforme Proposta da Administração arquivada nesse mesmo dia e disponível no site de Relações com Investidores da Companhia (www.mmx.com.br/ri). Os acionistas deverão apresentar, nos termos do art. 26 do Estatuto Social da Companhia, com até 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da realização da assembléia: (i) comprovante expedido pela instituição financeira depositária das ações escriturais de sua titularidade ou em custódia, na forma do artigo 126 da Lei das Sociedades por Ações, e/ou relativamente aos acionistas participantes da custódia fungível de ações nominativas, o extrato contendo a respectiva participação acionária, emitido pelo órgão competente datado de até 02 (dois) dias úteis antes da realização da assembléia; e (ii) instrumento de mandato, devidamente regularizado na forma da lei e deste Estatuto, na hipótese de representação do acionista. O acionista ou seu representante legal deverá comparecer à Assembléia Geral munido de documentos que comprovem sua identidade. Para efeitos do que dispõe o artigo 141 da Lei n.º 6.404/76 e as Instruções CVM nº. 165/91 e nº. 282/98, o percentual mínimo do capital votante para solicitação de adoção do processo de voto múltiplo é de 5% (cinco por cento). Rio de Janeiro, 26 de agosto de 2009. MMX MINERAÇÃO E METÁLICOS S.A. Conselho de Administração - Eike Fuhrken Batista - Presidente.\r\n\r\nId: 827934"
                        ],
                        "826183": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CURSO CENTRAL\r\n\r\nAJC DA SILVA FILHO CURSOS - ME\r\n\r\nCNPJ 30.589.170/0001-14\r\n\r\nCONCLUINTES DO ANO DE 2008 - Ensino Médio/EJA: Adriana do Nascimento Rocha Domingos, André Luiz Martins, Bruna Ferreira Silva, Camila Souza Guimarães, Caroline Melo dos Santos, Elaine Araujo Velasco Garcia, Elisabete Fernandes Morais dos Santos, Emanuele Farias da Silva, Erika Campos, Evanice Mendes da Anunciação, Fernanda de Freitas Vidal, Flávia Figueiredo de Mendonça, Gleicy Hellen Mota da Silva, Iza dos Santos Nascimento, Kennya de Moura Souza, Lindalva José do Patrocinio Araujo, Luciana Miguel, Marcia Cristina Soares Electo, Mário Henrique Siqueira Sacht, Marlucia Azevedo Siqueira Regufe, Michele Gonçalves Pedrosa do Nascimento, Osiel Guilherme da Silva, Samuel Rodrigues da Silva, Sheyla da Conceição Guerra Melindres de Marcos, Simone Mendes de Marins Biango, Simone Silva de Paula, Suelaine Cristina de Oliveira, Tiago Alves Rocha, Vanessa Tavares do Nascimento, Vania Lucia Gifoni de Amorim Marins, Victor Fernando Storni Vasconcelos de Abreu. Téc. de Enfermagem: Alexandra Rezende de Oliveira, Andréa Gonçalves Costa, Arlete da Silva e Souza Costa, Brigida Rodrigues de Oliveira da Penha, Carlos Augusto Xavier Marinho, Jacilea Peixoto Tavares Pereira, Kerli Cristina de Andrade de Souza, Maria da Penha Alves, Rosi Mary Dutra da Silva, Sandra Regina de Oliveira. Diretor Antonio José Cardoso, Registro LP 9503017- DEMEC/RJ.\r\n\r\nId: 826183"
                        ]
                    }
                },
                "Extravio de Documentos": {
                    "Atos": {
                        "827756": [
                            "V - Extravio",
                            "PAPELARIA RADRA LIVRARIA E BAZAR LTDA\r\n\r\nCNPJ 68.566.165/0001-69\r\n\r\nEXTRAVIO: Rua Riachuelo, 405, loja E, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Cep 20230-014, I.E 84.513.474, comunica extravio dos Talões de NFs, série D-1 nº 15.101 a 15.150 e 15.251 a 15.500 autorizados em 05.06.2007 e mod-1 nº 701 a 850 autorizados em 25.02.2003.\r\n\r\nId: 827756"
                        ]
                    }
                },
                "Leilões Extrajudiciais": {
                    "Atos": {
                        "827781": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "SÉRGIO NUNES CORREIA - LEILOEIRO PÚBLICO\r\n\r\nCPF 648.886.067-49\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO: Devidamente autorizado pela Prefeitura Municipal de Belford Roxo, RJ, comunica que vendeu através de leilão público no dia 30/07/2009, às 14:00 h, na Rua do Alho, 1101 - Penha - Rio de Janeiro - RJ, os veículos abaixo relacionados: Honda CG 150 Titan ES, 2008, pl.KVH2533, ch.9C2KC08508R033266; Honda C100 Biz ES, 2005, ch.9C2HA07105R032449; Honda CG 125 Fan, 2007, pl.LCA6449, ch.9C2JC30707R095751 e Honda CG 150 Titan KS, 2007, pl.LPB2541, ch.9C2KC08107R217640. (as) Sergio Nunes Correia - Leiloeiro Público.\r\n\r\nId: 827781"
                        ],
                        "827808": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "SÉRGIO NUNES CORREIA - LEILOEIRO PÚBLICO\r\n\r\nCPF 648.886.067-49\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO: Devidamente autorizado pela Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, RJ, comunica que vendeu através de leilão público no dia 30/07/2009, às 14:00 h, na Rua do Alho, 1101 - Penha - Rio de Janeiro - RJ, os veículos abaixo relacionados: Honda CG 150 Titan KS, 2007/2008, pl.KYK1182, ch.9C2KC08108R047515; Honda CG 125 Fan, 2008, pl.KNJ9284, ch.9C2JC30708R521769; Honda CG 125 Fan, 2008, pl.KWF2408, ch.9C2JC30708R163774 e Honda CG 125 Fan, 2007/2008, pl.LRN2101, ch.9C2JC30708R105408. (as) Sergio Nunes Correia - Leiloeiro Público.\r\n\r\nId: 827808"
                        ],
                        "827810": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "SÉRGIO NUNES CORREIA - LEILOEIRO PÚBLICO\r\n\r\nCPF 648.886.067-49\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO: Devidamente autorizado pela Prefeitura Municipal de São João de Meriti, RJ, comunica que vendeu através de leilão público no dia 30/07/2009, às 14:00 h, na Rua do Alho, 1101 - Penha - Rio de Janeiro - RJ, os veículos abaixo relacionados: Suzuki EN125 Yes, 2006/2007, ch.9CDNF41LJ7M055214; Suzuki EN125 Yes, 2004/2005, ch.9CDNF41LJ5M000812 e Yamaha YBR 125K, 2007/2008, ch.9C6KE092080158240. (as) Sergio Nunes Correia - Leiloeiro Público.\r\n\r\nId: 827810"
                        ],
                        "827813": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "SÉRGIO NUNES CORREIA - LEILOEIRO PÚBLICO\r\n\r\nCPF 648.886.067-49\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO: Devidamente autorizado pela Prefeitura Municipal de São Gonçalo, RJ, comunica que venderá veículos, máquinas, equipamentos e sucatas em geral através de leilão público no dia 09/09/2009, às 14:00 h, na Rua do Alho, 1101 - Penha - Rio de Janeiro - RJ. O Edital detalhado encontra-se afixado na sede da Prefeitura e no escritório do leiloeiro. (as) Sergio Nunes Correia - Leiloeiro Público.\r\n\r\nId: 827813"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Órgãos de Representação Profissional": {
                "Atos": {
                    "827608": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "SINDICATO DOS FARMACÊUTICOS DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 33652405/0001-63\r\n\r\nEDITAL Nº 07/2009 - ASSEMBLEIAS GERAIS EXTRAORDINÁRIAS\r\n\r\nA serem realizadas na ABF- Associação Brasileira de Farmacêuticos, localizada, Rua dos Andradas,96-10º andar Centro - RJ, no dia 03/09/2009.\r\n\r\nITEM A - Ficam convocados os farmacêuticos do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos do Município do Rio de Janeiro para a AGE, nos seguintes horários: às 10h em 1ª convocação, e às 10:30h em 2ª e última convocação, com qualquer número de presentes; depois às 17h em 1ª convocação, e às 17:30h em 2ª e última convocação, com qualquer número de presentes, com a pauta do dia: a) Análise, discussão e aprovação da pauta de reivindicações; b) Aprovação de cláusula referente à contribuição assistencial; c) Autorização à Diretoria do SINFAERJ para celebrar Convenção Coletiva de Trabalho com o Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos do Município do Rio de Janeiro, e, não prosperando a negociação, suscitar Dissídio Coletivo; d) Assuntos Gerais.\r\n\r\nITEM B - Ficam convocados os farmacêuticos do Instituto dos Professores Públicos e Privados - IPPP, em 1ª convocação às 16:30 h e às 17 h em 2ª e última convocação, com qualquer número de presentes, com a seguinte ordem do dia: a) análise, discussão e aprovação da pauta de reivindicações, b) aprovação de cláusula referente à Contribuição Assistencial; c) autorização para a Diretoria do SINFAERJ negociar, com vistas a celebrar Acordo Coletivo de Trabalho com o Instituto dos Professores Públicos e Privados - IPPP e, não prosperando a negociação, suscitar Dissídio Coletivo; d) assuntos gerais. \r\n\r\nITEM C -Ficam convocados os sócios em dia para AGE, às 19h em 1ª convocação e às 19:30h em 2ª e última convocação, com qualquer número de sócios em condições de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia:A) Reforma Estatutária ;B) Regulamento Eleitoral. Rio de Janeiro, 24 de agosto de 2009. Dr. Francisco Cláudio de Souza Melo-Presidente do SINFAERJ.\r\n\r\nId: 827608"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Angra dos Reis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "827771": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE SAÚDE DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL 092/2009/FUSAR\r\n\r\nJULGAMENTO DE RECURSO\r\n\r\nRequerente: MV SISTEMAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº 2399/2009/FUSAR \r\n\r\nApenso Processo nº 3488/2009 (RECURSO)\r\n\r\nObjeto:REGISTRO DE PREÇOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INFORMATIZAÇÃO ESPECIALIZADA PARA A IMPLANTAÇÃO DE UM NOVO MODELO DE GESTÃO DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE DE ANGRA DOS REIS. \r\n\r\nO Presidente da Fundação de Saúde de Angra dos Reis, nos autos do processo de Impugnação supra citado, decidiu, acolhendo o parecer da Douta Assessoria Jurídica, INDEFERIR, na íntegra, o pleito da recorrente. Ficam os interessados por esta publicação devidamente notificados, encontrando-se os autos à disposição de quem interessar possa, para tomar conhecimento do texto da decisão.\r\n\r\nADILSON BERNARDO\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nId: 827771. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Italva": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "826769": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITALVA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTomada de Preços n.º 09/2009\r\n\r\nProcesso n.º 14/000198/2009\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais e bens permanentes necessários as Unidades de Saúde. A ser pago c/ recursos do Programa Saúde na Área -Co-financiamento.\r\n\r\nDATA/HORA: 15/09/2009, às 09:00 hs na Sede da Prefeitura Municipal de Italva. O Edital e seus anexos poderão ser obtidos no Departamento de Licitação e Compras, mediante o fornecimento de 01 resma de papel ofício 2 c/ 500 fls. Informações pelo Tel. (22) 27835006, em dias de expediente, no horário de 08:30 h às 11:30 h.\r\n\r\nROSALIA Mª GONÇALVES SILVA SALLES\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 826769. A faturar por empenho"
                        ],
                        "826770": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITALVA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTomada de Preços n.º 10/2009\r\n\r\nProcesso n.º 14/000150/2009\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais e bens permanentes necessários as Unidades de Saúde. A ser pago c/ recursos dos Programas Saúde da Família e Especificidades Regionais\r\n\r\nDATA/HORA: 15/09/2009, às 14:00 hs na Sede da Prefeitura Municipal de Italva. O Edital e seus anexos poderão ser obtidos no Departamento de Licitação e Compras, mediante o fornecimento de 01 resma de papel ofício 2 c/ 500 fls. Informações pelo Tel. (22) 27835006, em dias de expediente, no horário de 08:30 h às 11:30 h.\r\n\r\nROSALIA Mª GONÇALVES SILVA SALLES\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 826770. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "827387": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nCNPJ.: 32.104.465/0001-89\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCORRENCIA PUBLICA Nº 18/09\r\n\r\nOBJETO: Construção da Unidade Municipal de Educação Infantil U.M.E.I. Caramujo, no Município de Niterói.\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL DA ABERTURA: Dia 25 (vinte e cinco) de setembro de 2009, às 11:00 horas, na sede da EMUSA, situada na Rua Visconde de Sepetiba nº 987 - 11º andar - Centro - Niterói - RJ. \r\n\r\nCONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Somente poderão participar da presente LICITAÇÃO os interessados que atenderem às disposições do EDITAL, suas condições específicas e os anexos que o integram, até o terceiro dia anterior ao recebimento da proposta. \r\n\r\nEDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital e a minuta contratual poderão, a critério da EMUSA, ser disponibilizados para visualização nos seguintes sites: www.niteroi.rj.gov.br e www.imprensa.niteroi.rj.gov.br . \r\n\r\nO Edital completo só poderá ser adquirido na sede da EMUSA, sob o pagamento de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), no endereço supracitado, onde poderão ser prestados esclarecimentos pela Diretoria de Operações da EMUSA e pela CPL. (21) 2622-2006- ramal 207. Niterói, 25 de agosto de 2009. José Roberto V. Mocarzel - p/Presidente.\r\n\r\nId: 827387. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Francisco de Itabapoana": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "827710": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº. 021/2009\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de São Francisco de Itabapoana torna Pública e para conhecimento dos interessados que no dia 10 de setembro de 2009, às 10:00 horas, estará recebendo propostas para Contratação de Empresa para Fornecimento de Material de Limpeza, para atender as Escolas Municipais do ensino Fundamental, Ensino Infantil e Educação de Jovens e adultos. Maiores informações na Comissão Permanente de Licitação, situada à Praça Três Poderes, s/n, Centro, São Francisco de Itabapoana-RJ. O Edital poderá ser adquirido, no endereço acima e nos horários de 09:00 às 12:00 e 14:00 às 17:00 horas, somente de 2ª a 6ª feira, exceto feriados Municipais, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa, a entrega de 02 (duas) Resmas de Papel A4 75g/m² c/ 500 folhas e 1 (um) CD (compact disc). \r\n\r\nCARLOS FABIANO ALMEIDA SÁ\r\n\r\nPRESIDENTE DA C.P.L.\r\n\r\nId: 827710"
                        ],
                        "827711": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 022/2009\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de São Francisco de Itabapoana torna Pública e para conhecimento dos interessados que no dia 09 de setembro de 2009, às 10:00 horas, estará recebendo propostas para Contratação de Empresa para Fornecimento de Material Didático, para atender as Escolas Municipais do ensino Fundamental, Ensino Infantil e Educação de Jovens e adultos. Maiores informações na Comissão Permanente de Licitação, situada à Praça Três Poderes, s/n, Centro, São Francisco de Itabapoana-RJ. O Edital poderá ser adquirido, no endereço acima e nos horários de 09:00 às 12:00 e 14:00 às 17:00 horas, somente de 2ª a 6ª feira, exceto feriados Municipais, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa, a entrega de 02 (duas) Resmas de Papel A4 75g/m² c/ 500 folhas e 1 (um) CD (compact disc). \r\n\r\nCARLOS FABIANO ALMEIDA SÁ\r\n\r\nPRESIDENTE DA C.P.L.\r\n\r\nId: 827711"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "826912": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL 021/2009\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação, torna público que realizará licitação do tipo menor preço \r\n\r\nOBJETO: contratação de empresas para prestar serviço de TRANSPORTE INTERNO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DOS EVENTOS DESTA SECRETARIA, BEM COMO, TRANSPORTE INTERNO DE ALUNOS .\r\n\r\nDIA/HORA: 08/09/2009, às 14h00min\r\n\r\nMaiores informações, poderão serão ser obtidas através do telefone (24) 3339.9037 de 08h00min às 17h30min \r\n\r\nLuiz Antônio Gilly Nardy\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nId: 826912. Empenho"
                        ],
                        "827479": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nPREGÃO ELETRONICO 034/2009\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação, torna público que realizará licitação tipo menor preço global\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para locação de equipamentos e veículos para execução de serviços de limpeza pública, manutenção de áreas verdes e obras no Município.\r\n\r\nDIA/HORA: 10/09/2009 às 10h00min\r\n\r\nInformações (24) 3339-9037 de 08h00min às 17h30min\r\n\r\nLuiz Antônio Gilly Nardy\r\n\r\nCoordenadoria Geral de Licitação\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nId: 827479. Empenho"
                        ],
                        "827496": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS 066/2009\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação, torna público que realizará licitação tipo menor preço por item\r\n\r\nOBJETO: MICRO COMPUTADORES E IMPRESSORA LASER\r\n\r\nDIA/HORA: 16/09/2009 às 09h00min\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 106.900,00\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS 067/2009\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação, torna público que realizará licitação tipo menor preço \r\n\r\nOBJETO: COBERTURA DE QUADRAS NA RUA: M NO BAIRRO NOVA PRIMAVERA, NA RUA FARIA DE BRITO, NO BAIRRO SÃO CARLOS E NA RUA SOLDADO JÚLIO C. PINTO NO BAIRRO VILA RICA/TRÊS POÇOS,\r\n\r\nDIA/HORA: 16/09/2009 às 15h00min\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 607.899,56\r\n\r\nInformações (24) 3339-9037 de 08h00min às 17h30min\r\n\r\nLuiz Antônio Gilly Nardy\r\n\r\nCoordenadoria Geral de Licitação\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nId: 827496. Empenho"
                        ],
                        "827250": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SMS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 021/2009/CPL/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de PROTETOR SOLAR.\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL DA LICITAÇÃO: 14 de setembro de 2009, às 10:00 horas, na Rua 566, nº 31 - Bairro Nossa Senhora das Graças/VR/RJ.\r\n\r\nInformação, dirigir-se à CPL/FMS/SMS/PMVR, ou pelo telefax: (24) 3347-2546 ou 3347-4581.\r\n\r\nEdson da Silva Alvarenga\r\n\r\nCPL/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nId: 827250. Empenho"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Federal)": {
            "Varas Federais da Capital": {
                "Varas Cíveis": {
                    "2ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "826595": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000150\r\n\r\nExpediente do dia 21/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.006910-4 WARLEY MARCIO SILVA (ADVOGADO: JOSE FRANCISCO NICANDIO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000892/2009 FOLHA 256/257 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por isso, JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando a União Federal a anular o ato de licenciamento do autor e a reformá-lo desde 17/03/1999, data do licenciamento, com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuía na ativa, na forma do artigo 110, § 2º da Lei 6880/80. Os atrasados deverão ser calculados pela União Federal, com correção monetária desde o vencimento e juros de 0,5% a contar da citação. \r\n\r\nCustas de lei. Honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. \r\n\r\nReexame necessário. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.006670-7 LUCINDA FAFIAES SITTA (ADVOGADO: ANGELO BELLO BUTRUS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Dê-se vista à parte autora das petições de fls. 117/118, a fim de que seja regularizada a situação no órgão de pagamento.\r\n\r\nEm relação ao atendimento médico gratuito pelo FUSEX, intime-se o réu para esclarecer o motivo pelo qual a autora ainda não está, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos, com prévia certificação sobre a citação e a apresentação, ou não, de contestação.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2003.51.01.023990-9 MARLY PAES LEME MONTEIRO DA SILVA (ADVOGADO: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . No prazo de 10 (dez) dias, informe a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, detalhadamente, mês a mês, os índices de reajustes das prestações aplicados no contrato de financiamento imobiliário nº 999801044342-5 (mutuária: Marly Paes Leme Monteiro da Silva).\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.026795-4 SALOMAO EUSTAQUIO DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO, MARCIO FABIANO NASCIMENTO, LEANDRO MENDES BARRETO, MARCELA DUARTE PINHEIRO DOS SANTOS, ALEXANDRE MENDES FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . Considerando que a parte autora devolveu os autos fora do prazo, defiro a devolução do prazo (10 (dez) dias) requerida pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL à fl. 460, para manifestação sobre o laudo pericial, ciente de que o processo está relacionado ao cumprimento da META NACIONAL DE NIVELAMENTO Nº 2, instituída pelo CNJ (Res. 70/209- CNJ).\r\n\r\nCom o retorno, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.005160-3 NALDETE PEREIRA VIRIATO (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . Oficie-se à CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que informe o saldo existente nas seguintes contas:\r\n\r\n0625.005.02003732-4;\r\n\r\n0625.005.02003901-7;\r\n\r\n0625.005.02003893-2;\r\n\r\n0625.005.02002851-1.\r\n\r\nFl. 245 - Diga a parte autora. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nTendo em vista o depósito integral dos honorários periciais, conforme guias de depósito judicial às fls. 244, 272, 274 e 277, intime-se o Dr. Osmar Guimarães de Lima (Perito Contábil) para elaborar o laudo pericial no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.005472-0 MONICA MARQUES DE OLIVEIRA IACOVELLI (ADVOGADO: ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ, CARLA DE ALMEIDA PIMENTEL ZARBINATO, ALAMIR PEREIRA DO NASCIMENTO JUNIOR, PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA, GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.006212-1 ARTUR VALERIO FERNANDES BROVINE E OUTRO (ADVOGADO: PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO, ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . Defiro a dilação do prazo requerida pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL à fl. 330 por 10 (dez) dias.\r\n\r\nFindo o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.013236-6 GILMAR MAIA PENEDO (ADVOGADO: MARCO ANTONIO GRILLO DOS SANTOS LIMA, LUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA, ANA BEATRIZ FADEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Tendo em vista a conversão do agravo de instrumento nº 2009.02.01.004298-1 interposto pela parte autora em agravo retido, conforme decisão do Egr. TRF da 2ª Região as fls. 147/149, intime-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ora agravada, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 99.0023868-0 AD LIDER EMBALAGENS S/A (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.) x LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (ADVOGADO: CLAUDIO DIAS LAMPERT.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . (...)\r\n\r\nSendo assim, EXCLUO a UNIÃO FEDERAL da relação processual e DECLINO da competência para processar e julgar a causa em favor do juízo da Justiça do Estado do Rio de Janeiro competente por distribuição.\r\n\r\nIntimem-se as partes, encaminhem-se os autos à SEDIC para retificar a autuação e remetam-se à seara competente, com as nossas homenagens.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.020506-1 MANOEL MARTINHO CARDOSO (ADVOGADO: MARIA MARIETE CARDOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000893/2009 FOLHA 258/259 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por isso, JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando a ré a restituir ao autor, a título de indenização pelos danos materiais, os valores de R$ 148,00 (cento e quarenta e oito reais) e R$ 118,00 (cento e dezoito reais) e, a título de compensação pelos danos morais, a quantia de R$ 1.500,000 (mil e quinhentos reais). Os valores serão corrigidos pela tabela da justiça federal e acrescidos de juros (selic) a contar da citação. \r\n\r\nCustas de lei. Honorários arbitrados no equivalente a 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.015014-7 LUCIO DIOGO BENTO (ADVOGADO: WANUCIA VERGASTA DE LACERDA.) x UNISUAM CENTRO UNIVERSITARIO AUGUSTO MOTTA E OUTROS. . “(...)Diante da ilegitimidade do Conselho Regional de Educação Física, excluo-o do feito, e DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas da Justiça Estadual.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, remetam-se os autos à SEDIC para excluir do feito o Conselho Regional de Educação Física.”\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n12 - 2008.51.01.005929-2 OSCAR AUGUSTO CARCOVICH CASTRO (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTA DA MARINHA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntimem-se as partes, para requererem o que for de seu interesse, no prazo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte impetrante.\r\n\r\nDecorridos os prazos sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.018259-4 COM/ E TRANSPORTE DE COMBUSTÍVEL MACACO LTDA (ADVOGADO: ANDRE SIQUEIRA GONCALVES, MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP. . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntimem-se as partes, para requererem o que for de seu interesse, no prazo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte impetrante.\r\n\r\nDecorridos os prazos sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n14 - 2009.51.01.015521-2 MERCEDANIA PECAS LTDA (ADVOGADO: EVALDO ROBERTO CARDOSO DE AZEVEDO.) x PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000885/2009 FOLHA 236 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nNão fosse bastante, a autoridade dita coatora informa que os débitos que a impetrante pretende sejam cancelados já estão “ajuizados”, circunstância que, de acordo com o princípio da concentração da defesa nos embargos, extraído do comando do art. 16, §2º, da Lei nº 6.830/80, obstruiria, de todo modo, a discussão que o impetrante pretendeu instaurar nessa seara. Por isso, DENEGO A SEGURANÇA. Custas de lei. Sem honorários. P.R.I.O. Transitada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2999 - MANDADOS DE SEGURANÇA A CLASSIFICAR\r\n\r\n15 - 91.0047305-7 ROBERTO PALLADINO (ADVOGADO: ROBERTO PALLADINO.) x DELEGADO DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA ECONOMIA FAZENDA E PLANEJAMENTO NO EST. DO RIO DE JANE (PROCDOR: CLAUDIA TEIXEIRA BIZARRO.). . Torno sem efeito o despacho de fls. 286.\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado dos embargos à execução nº 2006.5101008625-0, cadastre-se o RPV/Precatório com a retenção de 11% referente ao PSS, considerando que a verba é de natureza alimentar de servidor civil. \r\n\r\nAntes do encaminhamento ao TRF, intimem-se as partes para conferência do teor da requisição (art. 12 da Resolução nº 55, de 14/05/2009 do CJF). \r\n\r\nApós, se nada for requerido, expeça-se o requisitório.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n16 - 99.0055311-0 ROSANGELA EMILIANO MATEUS DE JESUS E OUTRO (ADVOGADO: RONALDO GOTLIB COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Defiro a dilação do prazo requerida pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL à fl. 275 por 10 (dez) dias.\r\n\r\nFindo o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n17 - 99.0057228-9 ESTENIO NEVES LOPES E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Recebo o agravo retido interposto pela parte autora às fls. 272/274.\r\n\r\nIntime-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ora agravada, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nA declaração de índices de reajustes salariais apresentada às fls. 31/34 da ação CAUTELAR/INOMINADA em apenso não permite a verificação da aplicação do PES/CP, vez que, conforme relatado pelo Dr. Osmar Guimarães de Lima (Perito Contábil), está atrelada ao salário. Desta forma, defiro o prazo final e improrrogável de 30 (trinta) dias para que o autor ESTENIO NEVES LOPES junte as cópias dos contracheques desde a assinatura do contrato até a presente data para verificação dos reajustes salariais obtidos e, consequentemente, da correta aplicação do PES/CP. Outrossim, no mesmo prazo, providencie a declaração de índices atualizada.\r\n\r\n18 - 2002.51.01.016985-0 SUELI ALVES MACHADO DE SA (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Defiro a suspensão da presente demanda requerida pela parte autora à fl. 321 por 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFindo o prazo de suspensão, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n19 - 2003.51.01.017601-8 EDUARDO CARVALHO MOTA E OUTRO (ADVOGADO: PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS, MARCELLO MOREIRA DA SILVA, HERBERT MACHICAO CAZELI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO, GRAZIELLA CORCIONE.). . Fl. 366 - Defiro o prazo final e improrrogável de 10 (dez) dias para que a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL se manifeste acerca do laudo pericial de fls. 384/337.\r\n\r\nFindo o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.008199-1 THEREZINHA DE JESUS DOS SANTOS (ADVOGADO: BRUNO DAMASCENO DE CASTRO, ARISTIDES DE ARAUJO COSTA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . Providenciem as partes a juntada de cópia legível do contrato de financiamento imobiliário. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.003845-7 MARCOS JOSE BARBOSA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: MONICA SALES CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . Defiro a dilação do prazo requerida pela parte autora à fl. 216 por 10 (dez) dias.\r\n\r\nFindo o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.009725-5 GILSON NICODEMOS COSTA E OUTRO (ADVOGADO: RICARDO BOECHAT RIBEIRO MESSA, LUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação de fls. 50/136 e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.024779-4 IVO CANARIO E OUTROS (ADVOGADO: HERBERT MACHICAO CAZELI, MARCELLO MOREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Providencie a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, a cópia da peça inicial para instrução do mandado.\r\n\r\nApós, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, conforme já determinado na parte final da r. decisão de fls. 124/126.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n24 - 2009.51.01.012893-2 LUISA CARMO FERREIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x COMANDANTE DE APOIO REGIONAL DA 1A REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000851/2009 FOLHA 188 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nDiante do exposto, DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários (súmula nº 512 do STF). P.R.I..\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n25 - 2002.51.01.024101-8 WANDERSON WILLIAM MARQUES TAVEIRA (ADVOGADO: JORGE ANDRE DA SILVA MAGALHAES, PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Cumpra-se o despacho hoje proferido nos autos da ação CAUTELAR INOMINADA nº 2002.51.01.016242-8 em apenso.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n26 - 2002.51.01.016242-8 WANDERSON WILLIAM MARQUES TAVEIRA (ADVOGADO: JORGE ANDRE DA SILVA MAGALHAES, PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Tendo em vista o alegado na sua peça de defesa, comprove a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a adjudicação do imóvel objeto de discussão na presente demanda (contrato nº 123871000238-1). Caso positivo, demonstre o registro da carta de adjudicação no RGI competente. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n27 - 2001.51.01.018303-8 ANA DE FATIMA CAMPOS COUTINHO (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO, ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . PUBLICA-SE O DESPACHO DE FL. 329.\r\n\r\nNo prazo de 10 (dez) dias sucessivos, a começar pela parte autora, digam as partes sobre o laudo pericial de fls. 259/328.\r\n\r\nExpeça-se alvará de levantamento dos honorários periciais (guia de depósito judicial - fl. 247) após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo pericial, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, depois de haverem sido prestados.\r\n\r\n28 - 2001.51.01.024630-9 ANTONIO CARLOS ANDRADE DA COSTA E OUTROS (ADVOGADO: PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS, JORGE ANDRE DA SILVA MAGALHAES, JOAO BOSCO BRITO DA LUZ, ARISTIDES AUGUSTO CARVALHO DE REZENDE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . DECISÃO PROFERIDA EM 08/01/2009\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça requerido pelos autores.\r\n\r\nTendo em vista a informação de fl. 246, substituo o perito anteriormente designado (fl. 186) e nomeio o Dr. Affonso d'Anzicourt e Silva (Perito Contábil), cujo endereço é conhecido por esta Secretaria, que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo, bem como para ciência de que, tendo em vista a gratuidade de justiça ora deferida, os honorários periciais serão arbitrados nos termos da Resolução nº 440, de 30/05/2005, do CJF - CONSELHO DE JUSTIÇA FEDERAL, que ora fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), em virtude da complexidade da perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nFixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo, contados da intimação para a realização da perícia.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 826595"
                            ],
                            "826596": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000151\r\n\r\nExpediente do dia 24/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.01.022195-0 CIA/ VALE DO RIO DOCE-CVRD (ADVOGADO: FABIO COUTINHO KURTZ, CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000895/2009 FOLHA 263/265 Custas para Recurso - Autor: R$ 25,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPor isso, JULGO EM PARTE PROCEDENTE o pedido desconstitutivo apresentado, anulando o lançamento a que se refere a NFLD 32.550.878-0 apenas no tocante à parcela do crédito tributário pertinente à remuneração creditada aos profissionais Eliana Maria de Lima Barbosa e Waldemar Ventura Filho, que não poderiam ter sido enquadrados como segurados empregados. Custas de lei. Sem honorários (sucumbência recíproca). O levantamento proporcional dos correlatos valores depositados depende do trânsito em julgado.\r\n\r\nSem reexame necessário (CPC, art. 475, §2º). P.R.I.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.022199-8 CIA/ VALE DO RIO DOCE-CVRD (ADVOGADO: FABIO COUTINHO KURTZ, CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000896/2009 FOLHA 266/268 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor isso, JULGO PROCEDENTE o pedido desconstitutivo apresentado e declaro tanto a nulidade das NFLD's 32.550.877-1 e 32.550.875-5, lavradas contra a autora, quanto a extinção dos créditos tributários correspondentes (CTN, art. 156, X). Custas de lei. Honorários a cargo da parte ré, no equivalente a 10% do valor da causa. O levantamento dos correlatos valores depositados depende do trânsito em julgado.\r\n\r\nNecessário o reexame. P.R.I.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.012815-2 CIA/ T JANER COM/ IND/ (ADVOGADO: ANTONIO EMILIO CAPORALI.) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUILHERME MANUEL DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000890/2009 FOLHA 252/253 Custas para Recurso - Autor: R$ 957,69. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCustas de lei. Honorários de 10% sobre o valor da causa. P.R.I..\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.017522-1 RADIO GLOBO S/A (ADVOGADO: ALBERTO DAUDT DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUILHERME MANUEL DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000889/2009 FOLHA 250/251 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar a inexistência da relação jurídico-tributária entre a autora e o réu, no que se refere às contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas pagas aos seus empregados a título de tickets “Top Premium”, e para anular a NFLD nº 35.371.595-6. Custas de lei. Honorários fixados em 05% (cinco por cento) do valor da causa atualizado.\r\n\r\nReexame necessário. P.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 2002.51.01.016124-2 ELISABETH DOS SANTOS GOMES E OUTROS (ADVOGADO: ROSANGELA SANTOS DE OLIVEIRA.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: SAINT-CLAIR SOUTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000883/2009 FOLHA 229/232 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAssim, JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando a União Federal e o Estado do Rio de Janeiro a pagar às autoras os atrasados referentes ao reajustamento concedidos às pensões militares através da MP 2131/00, no período de 01/01/2001 a 30/09/2001. Sobre os valores deverão incidir correção monetária, na forma da tabela de cálculos da justiça federal, e juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nCustas de lei. Honorários advocatícios (pro rata), arbitrados em dez por cento sobre o valor da condenação. Reexame necessário. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.004831-8 MOACIR QUEIROZ LIMA JUNIOR (DEF.PUB.: MICHELLE VALERIA MACEDO SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: GILMARA GUIMARAES RITZMANN.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000894/2009 FOLHA 261/262 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários (justiça gratuita)\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.019474-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES.) x ALEXANDRE ALVES DE LIMA (ADVOGADO: TANIA MARIA DE BRITTO GONCALVES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000887/2009 FOLHA 239 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 78,16. . (...)\r\n\r\nPor isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o réu ao pagamento da importância de R$ 7.816,50 (sete mil, oitocentos e dezesseis reais e cinqüenta centavos), devidamente corrigida desde o seu recebimento, acrescida de juros de mora de 1% ao ano, a contar da citação.\r\n\r\nCustas de lei. Honorários que fixo em 10% sobre o valor da causa. P.R.I..\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.022124-0 ANTONIO CARLOS RODRIGUES LEITE (ADVOGADO: LUIZ PAULO PEREIRA OVIEDO.) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DA DEFESA - FORCA AEREA BRASILEIRA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000880/2009 FOLHA 227/228 Custas para Recurso - Autor: R$ 92,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPelo exposto, REJEITO A PRETENSÃO. \r\n\r\nCustas de lei. Honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.025271-6 MARCOS ANTONIO TEIXEIRA (ADVOGADO: OSVALDO COSTA HOMEM, MOACYR SOLON.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (ADVOGADO: OSVALDO C. HOMEM.). . Manifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, cientes de que o processo está relacionado ao cumprimento da Meta Nacional de Nivelamento nº 2, instituída pelo CNJ (RES. 70/209-CNJ.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n10 - 97.0002994-8 MARLUCIA SILVA BRAGA (ADVOGADO: NELSON DOMINGUES DA CRUZ.) x BANCO MORADA S/A (ADVOGADO: CESAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000898/2009 FOLHA 271/276 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor todo o exposto, excluo da relação processual o BANCO MORADA S/A e a UNIÃO FEDERAL, por ilegitimidade.\r\n\r\nEm relação à CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na peça inicial, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nHonorários advocatícios fixados em R$ 200,00 (duzentos reais) para cada réu.\r\n\r\nÀ SEDIC para excluir o BANCO MORADA S/A e a UNIÃO FEDERAL do pólo passivo da presente demanda.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2003.51.01.024962-9 NELSON ALEXANDRE PORTELLA VIEIRA E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000888/2009 FOLHA 240/249 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na peça inicial, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, ante a concessão do benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 98.0004560-0 SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU - SESNI E OUTRO (ADVOGADO: RICARDO VIANNA ROCHA, RICARDO ADOLFO LABANCA BASTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES, LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000884/2009 FOLHA 233/235 Custas para Recurso - Autor: R$ 1118,38. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPor isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Custas de lei. Honorários arbitrados no equivalente a 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2001.51.01.005580-2 EDUARDO MORAES (ADVOGADO: JORGE DE SIQUEIRA MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000891/2009 FOLHA 254/255 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Assim, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão. Custas de lei. Honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2001.51.01.008025-0 WALTER COUTINHO (ADVOGADO: CELIO ALMEIDA, JORGE HABIB FILHO.) x CASA DA MOEDA DO BRASIL (ADVOGADO: JOSE GUILHERME RODRIGUES DA COSTA, MARCIO LUIS GONCALVES DIAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000897/2009 FOLHA 269/270 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor isso, JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando a ré pagar ao autora a quantia de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), com juros e atualização monetária pela Taxa Selic a contar da presente data, mais honorários advocatícios, arbitrados no equivalente a dez por cento do montante da condenação.\r\n\r\nCustas de lei. P.R.I. Transitada em julgado, entregue-se a cédula defeituosa à Casa da Moeda do Brasil.\r\n\r\n5008 - AÇÃO DE DESPEJO\r\n\r\n15 - 2005.51.01.025967-0 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (ADVOGADO: NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA.) x DISTRIBUIDORA CHOUPAL DE LEGUMES LTDA (ADVOGADO: VERA LUCIA MULINARI VIANNA, JANE JACOB HORTA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000886/2009 FOLHA 237/238 Custas para Recurso - Autor: R$ 68,62. Custas para Recurso - Réu: R$ 190,06. . (...)\r\n\r\nPor isso, JULGO PROCEDENTES os pedidos, condenando a ré a desocupar o imóvel situado à Rua Voluntários da Pátria, nº 446, no Humaitá, no prazo de trinta dias, a contar da intimação. Condeno, ainda, a pagar os aluguéis devidos de junho a setembro de 2005, bem como as despesas de junho a outubro de 2005, de acordo com planilhas de fls. 24, 25, 65 e 66, além das vincendas a partir do ajuizamento da presente. Sobre o total apurado, deverão ser deduzidos os valores pagos pelo réu, conforme comprovantes de fls. 51/54. Sobre toda a verba atrasada deverá incidir correção monetária, de acordo com a tabela oficial da Justiça Federal e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nCustas de lei. Honorários arbitrados em 5% sobre o valor da causa. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n16 - 2006.51.01.008836-2 ANTONIO CARLOS RODRIGUES LEITE (ADVOGADO: LUIZ PAULO PEREIRA OVIEDO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000881/2009 FOLHA 227/228 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, REJEITO A PRETENSÃO. \r\n\r\nCustas de lei. Honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n17 - 2004.51.01.017534-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.) x PAULO ROBERTO BARBOSA (ADVOGADO: FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000879/2009 FOLHA 223/224 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPelo exposto, JULGO PROCEDENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO.\r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nHonorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado.\r\n\r\nExpeça-se alvará em favor da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para o levantamento dos valores depositados na conta nº 0625.005.02002685-3.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos principais, certificando-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n18 - 2004.51.01.002450-8 HAROLD MAGALHAES DE ARAUJO ESTEVES (ADVOGADO: REGINA ANTONIETA DE LIMA CORTEZ.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000882/2009 FOLHA 225/226 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários (justiça gratuita)\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2004.51.51.062629-7 WALMIR CAETANO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROBERTA LAGE GALARTI.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 17\r\n\r\nId: 826596"
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                            "826742": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000142\r\n\r\nExpediente do dia 20/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2003.51.01.027143-0 UBENES RIBAMAR SOUSA (ADVOGADO: VITOR SEPULVEDA GOMIDE, ROBERT LARA MENDES.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (PROCDOR: AFRANIO CARLOS MOREIRA THOMAZ, ANTONIO CARLOS FIALHO ESTEVES.). . Ciente da certidão de fls.439v, vistas a parte Autora para ciência, em Secretaria, em dez dias.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, em seguida.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2002.51.01.006482-0 RENATA SIMONE DE SOUZA DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . Fls.373/374: vista à Autora, por dez dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 95.0008724-3 MARCELO BALLALAI E OUTROS (ADVOGADO: WAGNER COELHO DA SILVA, ALEXANDRE OLIVEIRA DE FARIA, SONIA CRISTINA CHAPIRO DE MELLO, PAULINA MARIA DE SOUZA PINTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MAURO CHAVES REIS, JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fls.245: não é caso para expedição de alvará.\r\n\r\nO Autor deve requerer o levantamento diretamente na CAIXA ECONOMICA FEDERAL, desde que enquadrado em uma das situações previstas no artigo 20, da Lei 8036/90.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n4 - 2000.51.01.003666-9 IRAN RIBEIRO DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO BENEVIDES, DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . Fls.277: defiro à Ré prazo de mais dez dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n5 - 92.0059934-6 SWAMI DE ALBUQUERQUE MONTEIRO PARANHOS E OUTROS (ADVOGADO: LUCIA HELENA DE AZEVEDO XAVIER, EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x JOSE LUIZ DE ARAUJO LEITE SILVA E OUTROS (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x ALTAIR CARVALHO DE SOUZA (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nEm face do teor da petição de fls.380, defiro o derradeiro prazo de 10 dias à parte autora.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.011168-2 COLEGIO PRESIDENTE KENNEDY LTDA (ADVOGADO: MARCELLO MOREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA CELESTE CARVALHO DOS REIS.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nIntime-se a parte autora, por publicação, na pessoa de seus advogados, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagarem, devidamente atualizada, a dívida baseada em título judicial (R$ 3.449,30), conforme planilha de cálculos apresentada às fls.108/109, em 19/08/2009, na forma do artigo 475-J, do CPC.\r\n\r\nRessalto que o pagamento deverá ser feito por DARF - cód. 2864, e caso não seja efetuado no prazo legal, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e, a requerimento da parte credora, será expedido mandado de penhora e avaliação, na forma do dispositivo legal acima citado.\r\n\r\nSendo efetuado o depósito, dê-se vista a Fazenda Nacional, para que se manifeste quanto a extinção da execução.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.013340-9 AMTORE SISTEMAS ESPECIAIS E TELECOMUNICACOES LTDA (ADVOGADO: MARCIO DE SALES CATRAMBY.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MONICA HLEBETZ PEGADO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001240/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS LHES NEGO PROVIMENTO. \r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.019218-0 VERA MARIA MOURA TORRES DA COSTA (ADVOGADO: ROGERIO JOSE PEREIRA DERBLY.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIsto posto, por presentes os requisitos legais autorizadores, com base no § 7o do artigo 273 do CPC, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar a intimação da FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETRUS, a fim de que a parcela retida a título de Imposto de Renda incidente sobre os proventos de aposentadoria complementar do autor seja depositada em juízo, suspendendo-se a exigibilidade do crédito tributário em questão, na forma do art. 151, II, do CTN.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n9 - 92.0071592-3 TADEU YURCZYK E OUTROS (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: JOAQUIM GOMES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIA NEVES PINTO.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFls.415/421 - Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n10 - 2000.51.01.012872-2 ROBERTO FERNANDES E OUTRO (ADVOGADO: SERGIO MACIEL FREITAS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do envio do Precatório.\r\n\r\nApós, suspenda-se o andamento do presente feito, até o pagamento do precatório.\r\n\r\nOcorrendo o pagamento, dê-se ciência as partes interessadas quanto ao depósito.\r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n11 - 2002.51.01.016332-9 MARIA DA GLORIA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: GISELE DE SOUZA DO AMARAL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: ROBERTO SILVA MAIA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001223/2009 . Tendo em vista que o EXEQUENTE manifestou às fls. 326/327 não ter interesse em promover a execução, em face do valor reduzido do crédito, consoante o disposto no art. 21º da Lei nº 11.033/2004, DECLARO, por sentença, para que se produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA a fase de execução com fundamento nos artigos 794, III e 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2003.51.01.012082-7 SINTRASEF-SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA, WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS, ELENILZA DA COSTA MELO LACANA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nAguardem-se os julgamentos dos agravos de nº 2009.0201.006022-3 e 2009.0201.009610-2.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.017652-7 SINTRASEF-SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ, PAULO AMERICO LOPES FRANCO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista à parte interessada (parte autora), pelo prazo de dez dias para requerer o que entender cabível.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos, até sua posterior manifestação.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.023462-3 DAMASIO DA CRUZ RODRIGUES E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001246/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Ante o exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REQUERIDA E JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas, em face da gratuidade de justiça ora deferida.\r\n\r\nCondeno os autores ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa devidamente atualizado, com a ressalva do artigo 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nTransitado em julgado esta decisão, e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.027404-6 JOSUE RODRIGUES DOS SANTOS (ADVOGADO: CARLOS JORGE DE LIMA, JOSE ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEsclareça o autor, no prazo de cinco dias, em qual especialidade médica deseja produzir a prova pericial requerida.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para decisão.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.023200-7 MARIA DAS DORES RODRIGUES (ADVOGADO: CATIA FERREIRA DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Ante o exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, ante a ausência dos requisitos autorizadores.\r\n\r\nCite-se, a União para que, no prazo legal, apresente resposta ou proposta de conciliação.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n17 - 88.0016186-3 AFONSO FRANCISCO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO TRISTAO FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nNa medida em que a Lei nº 10.444, de 07 de maio de 2002, que entrou em vigor em 08.08.2002, estabeleceu a desnecessidade de processo de execução para cumprimento de obrigação de fazer consubstanciada em título judicial, sendo portanto aplicável, nos termos do artigo 644, o previsto no artigo 461, ambos do Código de Processo Civil, intime-se à CEF para cumprimento do julgado no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica a ré ciente, desde já, que este prazo não se interromperá ou se suspenderá com a mera apresentação de cálculos contendo as quantias devidas à parte autora.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n18 - 96.0009672-4 ANTONIO SERGIO FERREIRA BAPTISTA E OUTROS (ADVOGADO: ELIAS CARLOS DE SOUZA, DAVID ARMOND DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA, MARCIO DIOGENES MELO.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFls.529/536 - Dê-se ciência à parte autora do cumprimento do julgado, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n19 - 2001.51.01.021740-1 VERA LUCIA FERNANDES (ADVOGADO: JOSE FERREIRA GOMEZ.) x CAIXA SEGURADORA S/A (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001227/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO EM RELAÇÃO À SASSE - CAIXA SEGURADORA S/A, COM FULCRO NO ARTIGO 267, VII, DO CPC, E JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM FACE DA CEF.\r\n\r\nCondeno a autora ao pagamento das custas processuais, inclusive os honorários periciais, e de honorários advocatícios, que fixo em 10% da valor da causa devidamente atualizado, a serem rateados em partes iguais entre os réus.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.005638-8 ALCYONE SAMICO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: BRUNO VAZ DE CARVALHO.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nEm face do teor da petição de fls.380, defiro à parte autora o prazo de 30 dias para manifestação acerca do laudo pericial.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.019746-8 MARCELO PINHEIRO ANACLETO (ADVOGADO: ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ, PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . \r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, para manifestação acerca do laudo pericial de fls. 271/304.\r\n\r\nNão havendo impugnação, voltem os autos conclusos para solicitação da verba honorária.\r\n\r\n22 - 2009.51.01.014584-0 MARCUS VINICIUS DE ARRUDA CAMARA (ADVOGADO: MARTHA PAVAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante o exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF para que, no prazo legal, apresente resposta.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n23 - 2000.51.01.020764-6 LUIZ CARLOS PEREIRA (ADVOGADO: ANA PATRICIA GUIMARAES COELHO MAXIMO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias, dos documentos que comprovam o cumprimento do julgado, fls.192/196.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n24 - 2001.51.01.005204-7 CLAUDIA MARIA BARONTO PEREIRA JORGE (ADVOGADO: LUIS DE SOUSA FREITAS NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA, EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFls.140/144 - Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias, do cumprimento do julgado.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n25 - 2002.51.01.012822-6 ENI DE SOUZA CRUZ (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO GONCALVES.) x ARLETTE FERREIRA (ADVOGADO: HARDING JORGE LEITE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001248/2009 . Isto posto, pela fundamentação acima exposta, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas, em face da gratuidade de justiça ora deferida.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios aos réus, pro rata, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa devidamente atualizado, com a ressalva do artigo 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nTransitado em julgado esta decisão, e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2004.51.01.005694-7 VILMA CLAUDIA DE OLIVEIRA PEREIRA (ADVOGADO: ADRIANA REGINA DE MATTOS REBELLO, THELMA DE OLIVEIRA JARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.) x BANCO REAL-ABN ANRO BANK (ADVOGADO: LIV FERREIRA AUGUSTO SEVERO QUEIROZ.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nAguarde-se por 30 dias a apresentação do original do cheque objeto da presente ação, pela CEF.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.012756-2 MARIA LEITE CAVALCANTI (ADVOGADO: LIDIA MARIA LEITE CAVALCANTI, NELSON MARCIO NIRENBERG.) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que adeque seu pedido ao disposto no art.475 J, trazendo aos autos planilha de cálculos, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nCumprido o determinado, intime-se, por publicação, a parte devedora - CAARJ, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar, devidamente atualizada, a dívida baseada em título judicial (R$ 24.429,21), conforme planilha de cálculos apresentada na forma do artigo 475-J, do CPC.\r\n\r\nRessalto que caso o pagamento não seja efetuado no prazo legal, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e, a requerimento da parte credora, será expedido mandado de penhora e avaliação, na forma do dispositivo legal acima citado.\r\n\r\nSendo efetuado o depósito, dê-se vista a parte autora, para que se manifeste quanto a extinção da execução, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.009462-7 FELIPE CALVINO GOMES (ADVOGADO: LAZARO JOSE FREITAS CALVINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001241/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPelo exposto, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS LHES NEGO PROVIMENTO. \r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.011318-0 EDUARDO CHUAHY E OUTROS (ADVOGADO: WILMA LUCIA IVANISSEVICH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, providencie a juntada dos extratos de sua(s) conta(s)-poupança(s) ou qualquer outro documento idôneo que comprove a titularidade no período vindicado e o aniversário na primeira quinzena.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF para que, no prazo legal, apresente resposta ou proposta de conciliação, bem como junte cópias dos extratos das contas-poupança de titularidade da parte autora dos meses postulados na inicial, se ainda existentes, a fim de se constatar se foram aplicados os índices de correção monetária devidos no período.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal, tendo em vista que a autora MARIA CEROLIM FERREIRA é pessoa interditada (fl. 101), sendo que, nos presentes autos, é representada por seu filho, conforme procuração por instrumento público de fls.31. \r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos. \r\n\r\n30 - 2007.51.01.011420-1 IZIDORO JADSON RANGEL (ADVOGADO: JOAO ARNOLDO DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001239/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por tais razões:\r\n\r\na) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO RELATIVO AO ÍNDICE DE 19,75% (JANEIRO DE 1989), COM BASE NO ART. 269, INCISO I, DO CPC; \r\n\r\nb) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO RELATIVO A JUNHO DE 1987, para condenar a Caixa Econômica Federal a proceder à correção do saldo da conta de poupança nº 01431484-0, agência nº 1026, titularizada pela parte autora, comprovada nos autos a existência de saldo nos referidos meses, com a aplicação do índice de 8,04% (junho/1987), compensando-se os percentuais efetivamente aplicados. Os valores deverão ser atualizados de acordo com os índices de atualização constantes no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal (Resolução 561/2007 do CJF), e juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data da citação.\r\n\r\nCustas rateadas e honorários compensados em razão da sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.011912-0 JORGE FERNANDES DE PAIVA (ADVOGADO: MOISES JOSE DA COSTA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001234/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPor tais razões:\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO RELATIVO AOS MESES DE JANEIRO DE 1989 E MARÇO DE 1990, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO RELATIVO AO PAGAMENTO POR DANOS MORAIS, com base no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nc) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO RELATIVO AOS MESES DE JUNHO DE 1987 E ABRIL DE 1990, para condenar a Caixa Econômica Federal a proceder à correção do saldo da conta de poupança nº 00240667-7, agência nº 0206, titularizada por JOSÉ FERNANDES DE PAIVA, comprovada nos autos a existência de saldo nos referidos meses, com a aplicação dos índices de 8,04% (junho/1987), 42,72% (janeiro/1989) e 10,14% (abril/1990), compensando-se os percentuais efetivamente aplicados. Os valores deverão ser atualizados de acordo com os índices de atualização constantes no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal (Resolução nº 561/2007 do CJF), e juros de mora no percentual de 1% (um por cento), a partir da citação.\r\n\r\nCustas rateadas e honorários compensados, em razão da sucumbência recíproca.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.012564-8 CARLOS FREDERICO PEREIRA GUIMARAES (ADVOGADO: MARIO HENRIQUE GUIMARAES BITTENCOURT.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001225/2009 . “Ante o exposto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS, por não incidir na espécie qualquer das hipóteses que configurem a incidência do artigo 535 do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se.”\r\n\r\n33 - 2007.51.01.012808-0 VERA LUCIA SALGADO MALLET SOARES (ADVOGADO: BASILI GONZALEZ VILLAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001235/2009 .\r\n\r\nSENTENÇA TIPO EMBARGOS DE DECLARACAO\r\n\r\nVISTOS, ETC.\r\n\r\nA CEF apresentou embargos de declaração, juntando documento relativo à publicação da sentença à fl. 92.\r\n\r\nRejeito de plano os presentes embargos declaratórios, pois esse remédio processual não é passível de utilização para a hipótese aventada, isto é, a correção da publicação do dispositivo.\r\n\r\nRetornem-se os autos à Secretaria e republique-se o dispositivo da sentença de fls. 86/91, conforme lá constou, cujo teor segue:\r\n\r\n“Por tais razões: a) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO RELATIVO A JANEIRO DE 1989, FEVEREIRO DE 1989, MARÇO, ABRIL, JUNHO E JULHO DE 1990 e JANEIRO E MARÇO DE 1991. b) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO RELATIVO A JUNHO DE 1987, para condenar a Caixa Econômica Federal a proceder à correção do saldo da conta de poupança nº 003251-6, agência nº 0217, titularizada pela parte autora, comprovada nos autos a existência de saldo no referido mês, com a aplicação do índice de 26,06% (junho/1987), compensando-se os percentuais efetivamente aplicados. Sobre o crédito apurado deverão incidir juros de mora de 1% ao mês, a partir da data da citação, e a correção monetária desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43, do STJ), ou seja, sobre as diferenças apuradas, desde as datas de sua verificação. Custas rateadas e honorários compensados em razão da sucumbência recíproca. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.013334-7 ZULEIKA BERBERICK DE OLIVEIRA - ESPOLIO REP/ P/ VIRGINIA BERBERICK DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CAROLINA DE AZEVEDO BARREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 284 do CPC, a fim de juntar aos autos os extratos de sua conta de poupança com a correspondente prova da titularidade no período vindicado e do aniversário na primeira quinzena, documento este imprescindível a demonstração de seu direito. \r\n\r\n35 - 2008.51.01.002566-0 LEDA DE BRITO MACHADO (ADVOGADO: ROSANGELA SOARES DA SILVA, REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001236/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPor tais razões:\r\n\r\na) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO RELATIVO AO MÊS DE MARÇO DE 1990, com base no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nb) JULGO PROCEDENTE o pedido relativo aos meses de junho/1987, janeiro/1989 e abril/1990, para condenar a Caixa Econômica Federal a proceder à correção do saldo da conta de poupança nº 00634914-5, agência nº 0198, titularizada por LEDA DE BRITO MACHADO, comprovada nos autos a existência de saldo nos referidos meses, com a aplicação dos índices de 8,04% (junho/1987), 42,72% (janeiro/1989) e 10,14% (abril/1990), compensando-se os percentuais efetivamente aplicados. Os valores deverão ser atualizados de acordo com os índices de atualização constantes no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal (Resolução nº 561/2007 do CJF), e juros de mora no percentual de 1% (um por cento), a partir da citação.\r\n\r\nCustas e honorários rateados, em razão da sucumbência recíproca.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.008570-9 ANTONIO BENEDITO SERAFIM (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001231/2009 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267,I c/c art. 257, todos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDeixo de condenar a autora em honorários, tendo em vista a parte ré não ter sido integrada à relação processual. \r\n\r\nCondeno a parte autora em custas, conforme certidão de fls. 41, todavia dispenso a Secretaria de sua cobrança, por tratar-se de valor inferior ao limite fixado no inciso I do art. 1º da Portaria 49, de 01/04/2004, do Ministério da Fazenda, nos termos do art. 174 da Consolidação das Normas da Corregedoria-Geral da Justiça Federal, sem prejuízo da exigência do pagamento de tal valor, à título de preparo, no caso de eventual interposição recursal. \r\n\r\nTransitada em julgado, defiro o desentranhamento dos documentos, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, com exceção da procuração.\r\n\r\nOportunamente, se nada for requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.008576-0 CARLOS HENRIQUE SOUZA SOARES (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001252/2009 . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267,I c/c art. 257, todos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDeixo de condenar a autora em honorários, tendo em vista a parte ré não ter sido integrada à relação processual. \r\n\r\nCondeno a parte autora em custas, conforme certidão de fls. 39, todavia dispenso a Secretaria de sua cobrança, por tratar-se de valor inferior ao limite fixado no inciso I do art. 1º da Portaria 49, de 01/04/2004, do Ministério da Fazenda, nos termos do art. 174 da Consolidação das Normas da Corregedoria-Geral da Justiça Federal, sem prejuízo da exigência do pagamento de tal valor, à título de preparo, no caso de eventual interposição recursal. \r\n\r\nTransitada em julgado, defiro o desentranhamento dos documentos, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, com exceção da procuração.\r\n\r\nOportunamente, se nada for requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.015608-0 CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA (PROCDOR: MARCO FIORAVANTE VILLELA DI IULIO.) x ELIEZER FILGUEIRA DE ANDRADE E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001105/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para rescindir o compromisso de compra e venda do imóvel situado à Rua Maiza Matarazo, Qd 07, Lt 19, casa 316, Conj. 22 de abril, CEP 25271-020, Imbariê, Duque de Caxias, por inadimplemento dos réus; e determinar a reintegração da autora na sua posse, expedindo-se o competente mandado.\r\n\r\nFixo o prazo de 20 dias para a desocupação do imóvel.\r\n\r\nA fim de possibilitar o cumprimento do mandado de reintegração de posse a ser expedido, a autora deverá providenciar meios materiais para a remoção dos objetos pessoais e bens móveis dos réus para o local por eles indicado.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nCondeno os réus a pagar à autora honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, devidamente atualizado. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.026702-2 OLIVETE MARIA G DE OLIVEIRA E FONSECA (ADVOGADO: MARCIO DE ARAUJO ASSAD.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001228/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS LHES NEGO PROVIMENTO. \r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.519668-6 JOSE PEREIRA DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: EDIR BAPTISTA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se, a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, providencie a juntada dos extratos de sua(s) conta(s)-poupança(s) com a correspondente prova da titularidade no período vindicado e do aniversário na primeira quinzena.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF para que, no prazo legal, apresente resposta ou proposta de conciliação, bem como junte cópias dos extratos das contas-poupança de titularidade da parte autora dos meses postulados na inicial, se ainda existentes, a fim de se constatar se foram aplicados os índices de correção monetária devidos no período.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.519766-6 CELESTINO FERREIRA LAGE E OUTRO (ADVOGADO: PAULO QUINTINO DA SILVA LAGE.) x UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001249/2009 . “Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos. Publique-se. Intimem-se.”\r\n\r\n42 - 2008.51.01.520666-7 RAIMUNDO TAVARES LOPES-ESPOLIO (ADVOGADO: AMANDA DO CARMO LOPES OLIVO, JABER LOPES MENDONCA MONTEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nI - Retifique a Secretaria o valor atribuído à causa para R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), conforme requerido às fls. 92;\r\n\r\nII - Cumpra corretamente a parte autora o despacho de fls. 103, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, a fim de regularização do pólo ativo, ficando ciente de que a procuração deverá ser apresentada em nome do Espólio de Raimundo Tavares Lopes, representado por sua inventariante MARIA NEUDIMA LOPES MARQUES;\r\n\r\nIII - Após, à SEDIC para regularizar o pólo ativo, devendo constar do mesmo apenas a sra. MARIA NEUDIMA LOPES MARQUES como representante. \r\n\r\nIV - Em seguida, cite-se a ré, conforme despacho de fls. 83.\r\n\r\nV- Tudo cumprido, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\n43 - 2009.51.01.013870-6 ROSANGELA MACHADO PEREIRA MALVACCINI (ADVOGADO: ARNALDO HENRIQUE DE MARCA PEDRAS, JACY DE AZEVEDO ADAD PARREIRAS, PAULO ROBERTO CHAVES DE MARCA PEDRAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nManifeste-se o autor, no prazo de dez dias, acerca da contestação e sobre o termo de adesão de fl. 46.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n44 - 2009.51.01.019438-2 TEREZA DE OLIVEIRA ALVES (DEF.PUB.: DANIELA CORREA JACQUES.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . \r\n\r\nAnte o exposto, presentes os requisitos legais autorizadores, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar a INTIMAÇÃO dos Réus para que forneçam a medicação prescrita para o controle e tratamento da doença sofrida pela Autora, até que se defina acerca da possibilidade/conveniência e existência no mercado de similares genéricos do medicamento prescrito, GLIVEC 400 mg.\r\n\r\nPrazo para cumprimento: 72 h (setenta e duas horas), para a entrega dos medicamentos na Secretaria da 7a VF, mediante recibo, em quantidade necessária para consumo prescrito inicial correspondente a 3 (três) meses, ou seja, 120 comprimidos (4 caixas), consoante a receita de fls. 29 e a informação de fls. 30. \r\n\r\nAo final do prazo de 72 horas acima assinado, a Autora e/ou seu representante legal deverá ligar para a Secretaria deste Juízo e, caso o medicamento tenha sido entregue, retirá-lo mediante termo de recebimento a ser juntado e certificado nestes autos. \r\n\r\nO não cumprimento desta decisão pelos réus no prazo acima assinado resultará na imposição de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), sem prejuízo das sanções penais pertinentes (art. 330, do Código Penal c/c art. 40 do Código de Processo Penal).\r\n\r\nAlém disso, o não cumprimento espontâneo da decisão ensejará imediatamente busca e apreensão por parte de Oficial de Justiça. As diligências de busca e apreensão serão realizadas primeiramente no INCA e, depois, no Hospital Geral de Bonsucesso, que, segundo a autora, possuem o medicamento. Caso não haja sucesso, terceira diligência deverá ser efetuada na CENTRAL DE DEMANDAS JUDICIAIS DA SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE, situada à rua Conselheiro Josino, no. 16, Centro - Rio de Janeiro.\r\n\r\nO Oficial de Justiça encarregado de cada diligência deverá comunicar ao Juízo seu resultado tão logo a efetue, a fim de que, caso necessário, os outros mandados sejam aprontados pela Secretaria.\r\n\r\nPara os meses seguintes (a partir do quarto mês), deverá a Autora solicitar a seu médico assistente que, no prazo de até 40 dias a contar desta data, informe ao Juízo, por escrito, acerca da possibilidade, conveniência e existência de medicação similar e de eventuais riscos da substituição, para que se possa, eventualmente, substituir o medicamento por seus similares genéricos, menos onerosos para os cofres públicos. Deverá, ainda o médico assistente, indicar na mesma ocasião, através de laudo, qual a quantidade de medicamento genérico que a autora precisará. \r\n\r\nTanto para o medicamento original (GLIVEC 400 mg) como para um eventual medicamento genérico, sendo o consumo de periodicidade mensal e de uso contínuo, os medicamentos deverão ser fornecidos à autora ou seu representante legal entre o 1º e o 5º dia de cada mês, admitindo-se outra data caso requerido pela Autora ou indicada pela Administração, em posto a ser previamente especificado por qualquer dos réus. \r\n\r\nA entrega da medicação será feita mediante recibo, bastando que a autora ou seu representante legal apresente documentos de identificação, procuração específica no caso do procurador e, em qualquer caso, a devida receita (que não será retida mas poderá ser fotocopiada pelo fornecedor do medicamento), esta emitida até dois meses antes da entrega. Uma vez fixados a data e o posto de entrega, estes só poderão sofrer alteração mediante autorização judicial ou concordância expressa das partes. A exigência de apresentação, pela autora ou seu representante, de quaisquer cadastros ou documentos extras para a entrega dos medicamentos implicará em desrespeito à ordem judicial, arcando o responsável pelo posto descumpridor com as penalidades cíveis e penais conseqüentes. \r\n\r\nCitem-se os Réus, intimando-os desta decisão para imediato cumprimento. Por ocasião de suas respostas, os Réus deverão se manifestar acerca da existência, em seus estoques, do medicamento original e de eventuais genéricos, indicando, neste caso, seus princípios ativos.\r\n\r\nIntime-se a autora para que, no prazo de 10 dias, junte aos autos o comprovante de rendimentos de sua pensão.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a Defensoria Pública da União.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCumpra-se com urgência.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n45 - 2009.51.01.015408-6 CLUBE DOS CRIADORES DE PASSAROS DE RIO DAS OSTRAS (ADVOGADO: ERICK JOSE GUIMARAES DE ANDRADE.) x DIRETOR DE CONTROLE AMBIENTAL DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA. . Vistos, etc. Ante o exposto, indefiro a liminar. Intimem-se as partes. Após, vistas ao MPF. Por fim, venham conclusos para sentença. P.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n46 - 2009.51.01.010846-5 CIA/ BRASILEIRA DE PETROLEO IPIRANGA (ADVOGADO: RICARDO DE OLIVEIRA COSENTINO, JOAO MARCOS COLUSSI.) x DELEGADO DA RECEITA PREVIDENCIARIA DO RIO DE JANEIRO. . Vistos, Etc., Ante o exposto, conheço e nego provimento aos presentes embargos de declaração. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n47 - 2005.51.01.006531-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA PAES PINTO.) x TATIANA TUPIASSU POMAR. . \r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nConsiderando que na presente execução a exeqüente CEF empenhou-se em localizar bens do(s) devedor(es), sem grande êxito até a presente data, afigura-se necessário lançar mão, neste momento processual, do sistema BACENJUD.\r\n\r\nDestarte, com fulcro no artigo 655-A do CPC, defiro a utilização do referido meio eletrônico para que sejam requisitadas informações acerca de ativos em nome da(s) executada (s) TATIANA TUPIASSU POMAR, ficando determinado, no mesmo ato, a indisponibilidade dos referidos bens, no valor de R$ 23.684,84, atualizados até 15.02.2005, conforme cálculos de fls. 19.\r\n\r\nNo caso de resposta positiva, lavre-se o termo de penhora sobre o valor indisponível, e, em seguida, intime-se a parte executada para ciência, nos termos do artigo 652, § 4o, do CPC.\r\n\r\nPor fim, publique-se esta decisão, e intime-se a exeqüente CEF para ciência dos resultados da consulta, pelo prazo de 10 (dez) dias, devendo, em caso de diligência infrutífera, diligenciar o prosseguimento da execução, esclarecendo se ainda tem algo a requerer.\r\n\r\nIntimar pessoalmente, por mandado (652, parágrafo 4o.)\r\n\r\n48 - 2005.51.01.027452-9 LUZES SHOP MAGAZINE LTDA x MAGAZINE LUZES LTDA (ADVOGADO: PAULO FERNANDO MARTINS DA SILVA.) x SAPATARIA LOPAR LTDA x CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS (ADVOGADO: CLAUDIA LEITE TEIXEIRA CASIUCH.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001255/2009 . “Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos. Publique-se. Intimem-se.”\r\n\r\n49 - 2006.51.01.012824-4 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: SEBASTIAO ZIMERMAN.) x SERGIO DE SOUZA (ADVOGADO: ANDRESSA PEREIRA DE SOUZA.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDê-se vista ao Exequente FHE, pelo derradeiro prazo de 10 (dez) dias, para que manifeste-se acerca do despacho de fl. 53, sob pena de extinção (art. 267, III do CPC).\r\n\r\n50 - 2007.51.01.024244-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSE CARLOS ARAUJO TAJRA, KATIA LEIDENS TAJRA.) x CRISTINA MONTEIRO DE BARROS MACHADO E OUTROS x VIKINGS TURISMO LTDA (ADVOGADO: LUIZ GOMES DOS REIS NETO.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista a parte autora - CEF, pelo derradeiro prazo de 10 (dez) dias, para que dê prosseguimento a execução, sob pena de extinção (art. 267, III do CPC).\r\n\r\n51 - 2008.51.01.013384-4 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: SEBASTIAO ZIMERMAN.) x CILAS MARTINS VASCONCELOS. . \r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nConsiderando que na presente execução a exeqüente FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO - FHE empenhou-se em localizar bens do(s) devedor(es), sem grande êxito até a presente data, afigura-se necessário lançar mão, neste momento processual, do sistema BACENJUD.\r\n\r\nDestarte, com fulcro no artigo 655-A do CPC, defiro a utilização do referido meio eletrônico para que sejam requisitadas informações acerca de ativos em nome do(s) executado(s) CILAS MARTINS VASCONCELOS, ficando determinado, no mesmo ato, a indisponibilidade dos referidos bens, no valor de R$ 15.396,44, atualizados até 01/04/2008, conforme cálculos de fls. 25, com a ressalva do art. 649, IV e IX do CPC.\r\n\r\nNo caso de resposta positiva, lavre-se o termo de penhora sobre o valor indisponível, e, em seguida, intime-se a parte executada para ciência, nos termos do artigo 652, § 4o, do CPC.\r\n\r\nPor fim, publique-se esta decisão, e intime-se a exeqüente FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO - FHE, para ciência dos resultados da consulta, pelo prazo de 10 (dez) dias, devendo, em caso de diligência infrutífera, diligenciar o prosseguimento da execução, esclarecendo se ainda tem algo a requerer.\r\n\r\n52 - 2009.51.01.013674-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x LUIZ CARLOS DE MESQUITA VILLELA. . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro a SUSPENSÃO requerida, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido este prazo, dê-se nova vista ao Exequente - OAB/RJ..\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n53 - 2008.51.01.024946-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.) x JERONIMO PEDROSA. . “Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos. Publique-se. Intimem-se.”\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n54 - 2007.51.01.027004-1 SINTRASEF/RJ - SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nSuspenda-se a presente ação até o julgamento final dos Embargos à Execução nº 2008.51.01.012663-3.\r\n\r\n6002 - AÇÃO POPULAR\r\n\r\n55 - 96.0073448-8 JOSE FRANCISCO VELOSO (ADVOGADO: SUZANI ANDRADE FERRARO, RUIMAR SIQUEIRA LOPES.) x CONCESSIONARIA DA PONTE RIO-NITEROI S/A (ADVOGADO: FABIO RODRIGUES CAMARA, MIGUEL CARLOS FARAH.) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (PROCDOR: CARLA CRISTINA GUIMARAES TROVAO SILVA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001222/2009 . “Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos. Publique-se. Intimem-se”\r\n\r\n6006 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n56 - 2003.51.01.022628-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANAIVA OBERST CORDOVIL, MAURICIO ANDREIUOLO RODRIGUES, ORLANDO MONTEIRO ESPINDOLA DA CUNHA.) x GEORGE GUIMARAES PLACIDO E OUTROS (ADVOGADO: ALEXANDRE SERVINO ASSED.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (PROCDOR: JORGE LESSA DA COSTA ISSA.) x RICARDO BECHARA ELABRAS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS HUM BERT DE ALBUQUERQUE MARANHAO.) x FERNANDO DAL AVA (ADVOGADO: ONURB COUTO BRUNO.) x ELIETE VIEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001254/2009 . “Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO a ambos embargos. Publique-se. Intimem-se.”\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n57 - 2008.51.51.042784-1 MANUEL CELESTINO DA SILVA (ADVOGADO: PATRICIA VERONICA CAMARA CAMPOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KATIA LEIDENS TAJRA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001251/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS LHES NEGO PROVIMENTO. \r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n10004 - CAUTELAR BUSCA E APREENSÃO\r\n\r\n58 - 2008.51.01.011270-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.) x PERSONAL SERVICOS GERAIS E CONSERVACAO LTDA E OUTROS. . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nTrata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nos quais a parte autora alega existência de contradição.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nTempestivos os embargos, deles conheço.\r\n\r\nInexiste qualquer hipótese que enseje a utilização dos presentes embargos, eis que não há qualquer obscuridade, contradição ou omissão que, objetivamente, decorra da decisão.\r\n\r\nA parte autora pretende a reforma da decisão, o que deve ser postulado através de recurso próprio, pois os embargos de declaração não podem ser utilizados como pedido de reconsideração ou de reexame da causa pelo juiz. Em outros termos, “É incabível, nos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sob o qual já houve pronunciamento, com inversão, em conseqüência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no artigo 535 e incisos, do Código de Processo Civil” (RSTJ 30/412).\r\n\r\nAssim, ainda que a demandante possa eventualmente ter razão em seus argumentos, a irresignação que resulte de divergência ou de interpretação jurídica própria dada ao caso versado nos autos deve ser manejada através do recurso cabível.\r\n\r\nPelo exposto, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS LHES NEGO PROVIMENTO. \r\n\r\nPublique-se. Intime-se. \r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n59 - 2008.51.01.010370-0 UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS (ADVOGADO: MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE, NAILA ROSA PASSOS TRAVAGLIA, MARCELO SILVA LEAO PACHECO.) x PEDRO MONTEIRO DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.). . Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n60 - 2009.51.01.020068-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.) x FLAVIA DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI (ADVOGADO: ANA KARINA SAMPAIO OCTAVIANO FALCAO.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDiga o Impugnado, no prazo de dez dias. Após, voltem os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n61 - 2009.51.01.020069-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.) x REINALDO LIMA BARRETO E OUTRO (ADVOGADO: THIAGO LOYOLA CRESPO.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDiga o Impugnado, no prazo de dez dias. Após, voltem os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n62 - 2007.51.01.021141-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: KARLA PINTO FERRAZ MAFRA CURTY.) x ESMAR MESQUITA PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: LUCIANA MACEDO DARZE.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001244/2009 . “Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos. Publique-se. Intimem-se.”\r\n\r\n63 - 2008.51.01.012663-3 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES.) x ANTONIO SOARES DA SILVA x SINTRASEF/RJ - SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001224/2009 . “Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se.”\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n64 - 95.0041181-4 LOJAS AMERICANAS S/A (ADVOGADO: VANY ROSSELINA GIORDANO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO GASPAR DE MELLO.). . Vistos, Etc., Tendo em vista a possibilidade de se atribuir efeitos infringentes aos presentes embargos de declaração, dê-se vista à UNIÃO para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o recurso de fls. 1157/1161, em especial sobre os itens “a”, “b”, “c” e “d” de fls. 1161. Após, pelo mesmo prazo, dê-se vista à parte autora para se manifestar sobre os embargos de fls. 1191/1195. Findos, com ou sem manifestação, venham conclusos para decisão. P.I.\r\n\r\n65 - 2005.51.01.001361-8 CIN-CENTRO INTEGRADO DE NEFROLOGIA S/C LTDA (ADVOGADO: SERGIO PINHO DO NASCIMENTO JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001229/2009 . Tendo em vista que a executada procedeu ao pagamento do QUANTUM DEBEATUR, estando satisfeita a obrigação, DECLARO, por sentença, para que se produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA a fase de execução com fundamento nos artigos 794, I e 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n66 - 2009.51.01.018975-1 SERGIO WILLCOCKS DUARTE (ADVOGADO: AMELIA MONICA DA COSTA SA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nIsto posto, por presentes os requisitos legais autorizadores, com base no § 7o do artigo 273 do CPC, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar a expedição de ofício à FUNDAÇÃO REAL GRANDEZA (endereço às fls. 09), a fim de que a parcela retida a título de Imposto de Renda incidente sobre os proventos de aposentadoria complementar do autor seja depositada em juízo, suspendendo-se a exigibilidade do crédito tributário em questão, na forma do art. 151, II, do CTN.\r\n\r\nOficie-se.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n67 - 97.0010915-1 ELIZIETTE RODRIGUES DE PINHO E OUTROS (ADVOGADO: LAWRENCE VITOR NOGUCHI DO VALE, DALMO LUIZ MARINHO RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DA SAUDE (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES, HUMBERTO LOPES LIMONGI, EDSON SOARES DA COSTA.). . \r\n\r\nA Medida Provisória no. 449/2008 introduziu o parágrafo único do art. 16-A da Lei no. 10887/2004, com o seguinte teor:\r\n\r\nArt. 16-A. A contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrente de homologação de acordo, será retida na fonte, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por intermédio da quitação da guia de recolhimento, remetida pelo setor de precatórios do Tribunal respectivo. \r\n\r\nParágrafo único. O Tribunal respectivo, por ocasião da remessa dos valores do precatório ou requisição de pequeno valor, emitirá guia de recolhimento devidamente preenchida, que será remetida à instituição financeira juntamente com o comprovante da transferência do numerário objeto da condenação. \r\n\r\nIsto levou o Conselho da Justiça Federal a emitir a Orientação Normativa no. 01, de 18/12/2008, determinando a adequação dos sistemas processuais dos TRFs à determinação legal, o que já demonstrava a inviabilidade técnica de se dar cumprimento ao texto legal. \r\n\r\nEssa inviabilidade foi reconhecida pelos termos dos Ofícios no. PSS 20091/DIPRE/SAJ (circular) e pela mensagem eletrônica do Sr. Diretor da Divisão de Precatórios do TRF da 2a região, encaminhada às Varas Federais em 09/01/2009, que também mencionaram a necessidade de adequação do Sistema Informatizado da 2a Região para que o texto legal pudesse ser atendido.\r\n\r\nPor outro lado, o PSS não pode incidir indiscriminadamente sobre juros e correção monetária usualmente determinados nas sentenças condenatórias, uma vez que estes dois elementos teriam natureza jurídica de verba indenizatória e o PSS somente poderia ser cobrado sobre a parcela mensal remuneratória devida, mês a mês, a cada servidor. A cobrança do PSS, portanto, implicaria também no retorno de todos os processos à Contadoria para que os cálculos fossem refeitos, a fim de que a parcela referente ao PSS fosse discriminada, mês a mês, de cada uma das remunerações devidas ao servidor. Considerando o acúmulo de processos já existente na Contadoria, essa medida acabaria por congestionar aquele órgão de tal modo que a prestação jurisdicional seria inexoravelmente comprometida não só em relação aos processos envolvendo o PSS como em relação a todos os demais processos que necessitassem de cálculos judiciais.\r\n\r\nAdemais, o art. 2o da Carta Magna expressamente prevê a separação de poderes. Não cabe ao Judiciário agir como órgão ou agente tributário, efetuando o recolhimento de tributos, competência esta dos órgãos pertinentes do Poder Executivo, o que macula com vício de inconstitucionalidade o art. art. 16-A da Lei no. 10887/2004. Neste sentido, confira-se o teor da Apelação Cível no. 4175103/ES, de lavra do Exmo. Desembargador Federal Paulo Espírito Santo.\r\n\r\nNão há previsão legal, necessária em matéria tributária, para que o Judiciário atue como substituto tributário, em processo judicial, e proceda à retenção e o recolhimento das contribuições para o PSS de ofício, sem determinação expressa no título exeqüendo.\r\n\r\nFinalmente, a discussão de incidência ou não do PSS sobre os valores devidos deve ser objeto de ação própria, com a sujeição à coisa julgada material, o que inviabiliza a sua decisão incidental em fase de execução. É certo que o ente publico tem a seu dispor a execução fiscal - com todos os privilégios e garantias inerentes ao crédito tributário - e ainda a possibilidade do desconto em folha - observados os limites legais - previsto no art. 45 da Lei no. 8.112/91 para a satisfação do seu crédito.\r\n\r\nAssim, não se afigura razoável a cobrança de eventual crédito tributário em processo judicial com outro objeto.\r\n\r\nISTO POSTO, DEIXO DE PROCEDER A RETENÇÃO DO PSS e determino a expedição dos Requisitórios nos valores abaixo descriminados:\r\n\r\nR$ 26.728,76 - em 06/03/2009 - Autora ELIZIETTE RODRIGUES DE PINHO - fls. 307 - valor do principal (R$ 26.701,90) + custas (R$ 26,86)\r\n\r\nR$ 2.284,52 - em 06/03/2009 - Autora MARIA DA CONCEIÇÃO CAMINHA DE CASTRO - fls. 307 - valor do principal (R$ 2.257,66) + custas (R$ 26,86)\r\n\r\nR$ 2.963,75 - em 06/03/2009 - honorários - DALMO LUIZ MARINHO RIBEIRO - OAB/RJ 43.333 - fls. 307 \r\n\r\nEm seguida, dê-se vista as partes, pelo prazo de dez dias, para manifestação. Após, voltem os autos conclusos para envio.\r\n\r\n68 - 97.0102129-0 BENEDITO DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SIQUEIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do envio dos Requisitórios.\r\n\r\nApós, suspenda-se o andamento do presente feito, até o pagamento dos precatórios.\r\n\r\nOcorrendo o pagamento, dê-se ciência as partes interessadas quanto ao depósito.\r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n69 - 97.0107233-2 AIR FERREIRA MENDES E OUTROS (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nEm atenção ao petitório de fls.1776, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n70 - 98.0000665-6 WELLINGTON CORDEIRO DE MIRANDA E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DIRCE BARBOSA DE ALMEIDA.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nComo se pode constatar através do relatório de fls.176, a autora THEREZINHA SEIXAS DE SOUZA PINTO percebeu o QUANTUM DEBEATUR, estando satisfeita a obrigação, DECLARO, para que se produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA a fase de execução com fundamento nos artigos 794, I e 795, ambos do Código de Processo Civil, em relação a esta autora.\r\n\r\nApós, intimem-se os demais autores para que esclareçam, no prazo de dez dias, se tem interesse em promover a execução da sentença, sob pena de arquivamento do processo \r\n\r\n71 - 2008.51.01.007841-9 ADEMAR PEREIRA MORAIS E OUTROS (ADVOGADO: JOSE DIRCEU FARIAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001247/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCustas pelos autores. Condeno os autores ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente atualizado.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n72 - 2008.51.01.007899-7 LAERCIO MORENO DAS CHAGAS E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nRecebo a Apelação da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nRemetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe.\r\n\r\n73 - 2009.51.01.012843-9 EVANDRO FERREIRA SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: JOSE SOARES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nI -Retifique a Secretaria o valor atribuído à causa para R$ 55.000,00 (cinqüenta e cinco mil reais);\r\n\r\nII - Defiro a gratuidade de justiça;\r\n\r\nIII - Traga a parte autora, em dez dias, informação acerca do andamento dos autos do inventário que tramita junto à Justiça Estadual, a fim de regularização do pólo ativo da presente ação. \r\n\r\nApós, voltem conclusos. \r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n74 - 2004.51.01.000073-5 FRANCISCO AUGUSTO PINHEIRO MONTEIRO (ADVOGADO: SUELY SOUZA DE LIMA MANHAES BARRETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista à parte interessada ( parte ré - CEF), pelo prazo de dez dias para requerer o que entender cabível.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos, até sua posterior manifestação.\r\n\r\n75 - 2005.51.01.004651-0 CLAUDIO BRUM DE SOUZA (ADVOGADO: PATRICE DESIREE NEVES DE MELLO, ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA, ALDIR GOMES SELLES.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 30 dias, seu interesse no prosseguimento ao presente feito, sob pena de extinção (art. 267, III do CPC).\r\n\r\n76 - 2007.51.01.019201-7 JOSE PORTILHO CASCARDO (ADVOGADO: JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nInformem as partes, no prazo de 05 dias, se protocolaram petição em 26/01/2009, referente a este processo, vez que há registro no controle processual, consoante consulta de andamento processual do sistema Apolo de fls anteriores.\r\n\r\nEm caso positivo, apresente cópia da 2ª via à Secretaria da Vara.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n77 - 95.0010295-1 UILTON SILVA SCOFIELD (ADVOGADO: JUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDesarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte interessada - parte autora para que requeira o que entender cabível, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n78 - 96.0000973-2 LUIZ FERNANDO RIBEIRO E OUTROS (ADVOGADO: MARCOS ROBERTO BRITO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nAssiste razão à parte autora. Intime-se a CEF para que informe, no prazo de 10 dias, o valor do saldo atualizado das contas relativas a despesas de sucumbência de nº 0625.005.05008207-7, fls.312; 0625.005.10006164-7, fls.314; e 0625.005.10006184-7, fls.316. \r\n\r\nCom a vindas das informações, expeça-se o alvará de levantamento em nome do Dr.Marcos Roberto Brito Pereira, OAB-RJ 80.181, CPF 009.097.157-42. \r\n\r\nEm seguida, intime-se a parte interessada para que proceda a retirada do alvará. Nada sendo requerido no prazo de 48 horas, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n79 - 97.0021989-5 ANTONIO QUEIROZ DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: SILVERIA LUCIANA RIBEIRO DE SOUZA, ROBERTO PINHO GILVAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro, à parte autora, o derradeiro prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para apreciação do requerido nas fls.545, parte final, bem como extinção da execução.\r\n\r\n80 - 2000.51.01.003627-0 EUCLIDES GRIGORIO PINTO (ADVOGADO: LEONARDO DA SILVA MIRANDA, JOSE FLORENTINO DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . \r\n\r\nComo se pode verificar através das informações de fls. 164, os valores referentes aos expurgos inflacionários do FGTS, objeto da condenação da presente ação, já se encontram depositados na respectiva conta do FGTS do falecido autor, cabendo salientar que foi prolatada sentença de extinção da execução às fls. 180, a qual se encontra transitada em julgado desde 02/07/2007.\r\n\r\nÀs fls. 186/200, os filhos do falecido autor requereram as suas habilitações, objetivando a expedição de alvará para levantamento dos valores que se encontram depositados na conta de FGTS do de cujus.\r\n\r\nNo presente caso, o ofício Jurisdicional encontra-se encerrado e a parte interessada deverá requerer o alvará de levantamento junto à Vara de Órfãos e Sucessões, nos termos da Lei 6.858/80.\r\n\r\nIsto posto, indefiro o pedido de habilitação formulado às fls. 186/187.\r\n\r\nIntimem-se as partes interessadas para ciência. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n81 - 2003.51.01.008169-0 MARIA DAS DORES AUGUSTA DOS SANTOS (ADVOGADO: ISABELA COSTEIRA GALVAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . Assim, considerando que a CEF pretende rediscutir matéria transitada em julgado no processo de conhecimento, REJEITO DE PLANO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\nPreclusa a presente decisão, prossiga-se a fase de execução com a liberação dos valores ao executado.\r\n\r\n82 - 2005.51.01.009785-1 ALFREDO DA SILVA FILHO (ADVOGADO: CARMELO CORATO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001230/2009 . \r\n\r\nTendo em vista que a executada procedeu ao pagamento do QUANTUM DEBEATUR, estando satisfeita a obrigação, DECLARO, por sentença, para que se produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA a fase de execução com fundamento nos artigos 794, I e 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n83 - 2006.51.01.023955-8 ANTONIO LOPES (ADVOGADO: HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFls.61/69 - Dê-se ciência à parte autora, pelo prazo de 10 dias do cumprimento de julgado.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n84 - 2007.51.01.012987-3 ILZA DE LIMA PEREIRA (ADVOGADO: ROSANA DA SILVA SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001237/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por tais razões:\r\n\r\na) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO RELATIVO AO ÍNDICE DE 42,72% (JANEIRO DE 1989), COM BASE NO ART. 269, INCISO I, DO CPC; \r\n\r\nb) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO RELATIVO A JUNHO DE 1987, para condenar a Caixa Econômica Federal a proceder à correção do saldo da conta de poupança nº 01414257-1, agência nº 1025, titularizada pela parte autora, comprovada nos autos a existência de saldo, com a aplicação do índice de 26,06% (junho/1987), compensando-se os percentuais efetivamente aplicados. \r\n\r\nSobre o crédito apurado deverão incidir juros de mora de 1% ao mês, a partir da data da citação, e a correção monetária desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43, do STJ), ou seja, sobre as diferenças apuradas, desde as datas de sua verificação.\r\n\r\nCustas rateadas e honorários compensados em razão da sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n85 - 2007.51.01.013063-2 ANNA EMILIA DE SOUZA RONCHETTI (ADVOGADO: SILVIO BITTENCOURT DE CARVALHO LEAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001232/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por tais razões, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nCustas pela autora.\r\n\r\nCondeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente atualizado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n86 - 2007.51.01.013335-9 VIRGINIA BERBERICK DE OLIVEIRA (ADVOGADO: RAFAELLA PARETO MENCOBONI GUIMARAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001250/2009 . Por tais razões, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\n87 - 2007.51.01.017265-1 MARILANDY SANTOS DA SILVA (DEF.PUB.: MARIA CECILIA LESSA DA ROCHA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRevogo o despacho de fl. 78 no que se refere à expedição de ofício ao Hospital Universitário Clementino Fraga Filho e nomeio como perito em oftalmologia o Dr. CARLOS FERNANDO BOTELHO FERREIRA DA SILVA, que deverá elaborar o laudo no prazo de 10 (dez) dias, a partir da realização da perícia.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 14 de outubro de 2009, às 14:00 horas, no consultório do Sr. Perito, localizado na Avenida Nossa Senhora de Copacabana, nº 807 - Grupo 1003, Copacabana, Tel. 2256-2693, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nElaborado o laudo, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias. Após, voltem os autos conclusos para solicitação da verba honorária.\r\n\r\n88 - 2008.51.01.016513-4 ARNALDO BORGES (ADVOGADO: REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001238/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar as diferenças decorrentes da aplicação da taxa progressiva de juros na conta fundiária do autor, na forma do artigo 4º, da Lei nº 5.107/66, sendo certo que o pagamento abrange, apenas, os percentuais incidentes sobre as parcelas posteriores a 1º de setembro de 1978, em virtude da prescrição trintenária. Os valores deverão ser atualizados de acordo com o índices aplicáveis às contas de FGTS, acrescidos de juros de mora de 1% am (um por cento ao mês), a partir da citação.\r\n\r\nSem honorários, por força do disposto no art. 29-C, da Lei 8.036/90, introduzido pela MP nº 2.164/2001, que veda a condenação em honorários advocatícios nas ações relativas ao FGTS.\r\n\r\nSem custas, por força do art. 24-A, parágrafo único, da Lei 9.028/95, introduzido pela MP nº 2.180-35/2001, que isenta a CEF nas ações relativas ao FGTS.\r\n\r\n89 - 2008.51.01.026677-7 ODILON ISMAEL DE SOUZA (ADVOGADO: REGINA PEREIRA DA QUINTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001243/2009 . Pelo exposto, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS LHES NEGO PROVIMENTO.\r\n\r\n90 - 2008.51.01.521341-6 EDSON CESAR DA SILVA (ADVOGADO: KLEBER DIAS MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO CARDOSO CAMARA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001226/2009 . Pelo exposto, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS LHES NEGO PROVIMENTO.\r\n\r\n91 - 2008.51.51.042789-0 MARIA GIBARA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: ANTONIO JORGE SAPAGE DA CANHOTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001245/2009 . Pelo exposto, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS LHES NEGO PROVIMENTO.\r\n\r\nNo mais, recebo a APELAÇÃO da CEF no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora da presente decisão, de forma que a mesma possa eventualmente interpor o recurso cabível, bem como apresentar contrarrazões ao recurso interposto pela ré.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n92 - 2009.51.01.006711-6 MONICA DOS SANTOS ALEXANDRE (ADVOGADO: BIANCA MESSIAS MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001233/2009 . Pelo exposto, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS LHES NEGO PROVIMENTO.\r\n\r\n93 - 2009.51.01.016205-8 ILSE STENZEL DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: ANDRE ANDRADE VIZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nConsoante a renúncia de fls. 05 e o teor da sentença prolatada nos autos do processo no. 2004.5101.019210-7, não há prevenção em relação àquela ação.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, providencie a juntada dos extratos de sua(s) conta(s) vinculada(s) ao FGTS com a correspondente prova da titularidade no período vindicado.\r\n\r\nCite-se a CEF para ciência de possível prevenção dos processos apontados no Termo de Informação de fls. 151 e para que, no prazo legal, apresente contestação ou proposta de conciliação, bem como junte cópias dos extratos das contas vinculadas ao FGTS de titularidade da parte autora dos meses postulados na inicial, a fim de se constatar se foram aplicados os índices de correção monetária devidos no período.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n94 - 2009.51.01.019477-1 HOSPITAL DR BALBINO LTDA (ADVOGADO: RUY RIBEIRO.) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntimem-se as partes acerca da distribuição do feito a este Juízo, requerendo o que entenderem de direito, no prazo de dez dias. \r\n\r\nA parte autora deverá efetuar o pagamento das custas, em igual prazo, consoante a Lei nº 9.289/96. \r\n\r\nApós, voltem conclusos. \r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n95 - 89.0003429-4 MATILDE ROSA MENDES (ADVOGADO: MARCIA ALOISE CARDOSO MACHADO, CARLYLE MARRIOTT DE OLIVEIRA MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALVANIRA REIS KAWAMOTO.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista à parte interessada (parte autora), pelo prazo de dez dias para requerer o que entender cabível.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos, até sua posterior manifestação.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n96 - 91.0114437-5 ANTONIO DE ALENCAR CASTRO (ADVOGADO: MARCO ANTONIO HURTADO.) x DIRETOR DE ADMINISTRACAO DO PESSOAL - DIRAP - (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para retificação da classe da presente ação.\r\n\r\nDesarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte interessada para que requeira o que entender cabível, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n97 - 2001.51.01.007857-7 UNIMED TRES RIOS-COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (ADVOGADO: REGINALDO FERREIRA LIMA, RUY DE CARVALHO PINHO, ILVA FACIO NETTO LASMAR, ANA CAROLINA DRUMOND TORRES MARTINS, ANTONIO SALVADOR BORGES DOS REIS MONIZ DE ARAGAO, CLAUDIO ARAUJO PINHO.) x DIRETOR PRESIDENTE DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE-ANS (ADVOGADO: CLAUDIA SILVA DO NASCIMENTO. PROCDOR: LUIZ FELIPE CONDE.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFls.465/468 - Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias, para ciência do cumprimento do julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n98 - 2008.51.01.001117-9 AMAURY NAPOLEAO JORDAO (ADVOGADO: ADELSON SARAIVA FRAZAO.) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (PROCDOR: SALVADOR INFANTE SANCHES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001253/2009 . Ante o exposto, REVOGO A LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, conforme o verbete nº 512, da Súmula do Supremo Tribunal Federal e nº 105 do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, exceto o Ministério Público Federal. Comunique-se à autoridade impetrada.\r\n\r\n99 - 2008.51.01.005325-3 LUCIANO VICENTE DE MEDEIROS (ADVOGADO: ANTONIO MARCOS DE OLIVEIRA LIMA.) x GERENTE ADMINISTRATIVO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES, CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA, ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA DE SOUZA.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista à parte interessada (parte autora), pelo prazo de dez dias para requerer o que entender cabível.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos, até sua posterior manifestação.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n100 - 2003.51.01.000315-0 EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.) x MARCIO ANTONIO GUIMARAES MELO E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nAo Exeqüente pelo derradeiro prazo de 10 dias, para que requeira o que entender cabível, sob pena de extinção.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n101 - 2009.51.01.017385-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ADEMIR RIBEIRO DE ANDRADE. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nManifeste-se o Exeqüente, no prazo de 10 (dez) dias, quanto ao pedido de parcelamento da Executada (fls. 18/21). É certo que a composição do parcelamento pretendido cabe ao Exequente junto ao Executado, devendo apenas este Juízo ser comunicado da sua formalização. \r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n102 - 94.0044763-9 HELIA FERREIRA MACHADO E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInformem as partes, no prazo de 05 dias, se protocolaram petição em 29/06/2009, referente a este processo, vez que há registro no controle processual, consoante consulta de andamento processual do sistema Apolo de fls anteriores.\r\n\r\nEm caso positivo, apresente cópia da 2ª via à Secretaria da Vara.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n103 - 2008.51.01.025135-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.) x ANTONIA NOBREGA PINTO. . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nAguarde-se o julgamento do agravo.\r\n\r\n9003 - AÇÃO SUMÁRIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n104 - 2009.51.01.012215-2 ELINOX AÇOS E METAIS LTDA (ADVOGADO: THIAGO MANSUR RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nÀ parte autora, por 05 dias, voltando-me então os autos conclusos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n105 - 2009.51.01.015907-2 CRQ - CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA (ADVOGADO: SUELY MAIA PEREIRA DA SILVA, NILTON CABRAL SILVA.) x FABIO DO NASCIMENTO BOLSAS ME. . \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA para determinar a sustação do protesto do título, descrito às fls. 33, suspendendo-se quaisquer efeitos em relação ao mesmo, devendo-se Oficiar ao Cartório Privativo de Títulos e Letras de Vitória (endereço às fls. 07)para imediato cumprimento desta medida.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu, por A.R., para que, no prazo legal, apresente resposta ou proposta de conciliação. Após, venham os autos conclusos. Publique-se e Intime-se com urgência.\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n106 - 2008.51.01.012839-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.) x VIRGINIA BERBERICK DE OLIVEIRA (ADVOGADO: RAFAELLA PARETO MENCOBONI GUIMARAES.). . \r\n\r\nDesta forma, rejeito a presente impugnação a Assistência Judiciária Gratuita.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n107 - 2004.51.01.010735-9 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO.) x BENEDITO DE SOUZA (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.). . \r\n\r\nEm face das alegações de fls. 131, na qual a União declara não ter interesse em interpor recurso, conforme autorização expressa na Nota Interna nº 341/40/2007-PRU/RJ, revogo o despacho de fls. 130, no tocante ao recebimento do recurso.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença de fls. 102/104. Em seguida dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n108 - 2006.51.01.017063-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.) x CONDOMINIO DO EDIFICIO PEREIRA PINTO (ADVOGADO: DANIELLE ANTUNES DE CASTRO, FERNANDO JOSE DANTAS.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nEm face do teor da petição de fls.57, retifico o erro material constante na decisão de fls.55 e devolvo do prazo de 10 dias ao Embargado para que se manifeste.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n109 - 97.0012628-5 EVALDO FERREIRA DA SILVA FILHO (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). \r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nDesarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte interessada - Neli Arantes Ribeiro - para que requeira o que entender cabível, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n110 - 92.0046653-2 ADOLPHO PEDRO TAJTELBAUM E OUTROS (ADVOGADO: CESAR ROMERO VIANNA, IVAN TAUIL RODRIGUES, MARIA FATIMA HENRIQUE DE REZENDE.) x FUNCEF - FUNDACAO NACIONAL DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS (ADVOGADO: GUILHERME NITZ CAPPI, IVAN TAUIL RODRIGUES.). \r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nFls.533/534 - Dê-se vista à parte autora, para que se manifeste quanto a extinção da execução.\r\n\r\n111 - 94.0012827-4 MARIA AUXILIADORA DA SILVA (ADVOGADO: ADRIANA FELIPPE ROSALBA PALMER, MAURO ALBANO PIMENTA.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: JOSE FRANCO CORREA.). \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nDesarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte interessada - parte autora - para que requeira o que entender cabível, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n112 - 95.0013530-2 VERA LUCIA FERNANDES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FABIO LUIZ NOGUEIRA, ERIKA BENEMOND.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.) x BANCO LLOYDS (ADVOGADO: SEVERINO JOSE DA SILVA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (PROCDOR: MARIA REGINA FIUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). \r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nDesarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte interessada para que requeira o que entender cabível, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n113 - 98.0028634-9 EUDALDO RODRIGUES CHAVES (ADVOGADO: ERIC BARROS XAVIER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). \r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nDê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de dez dias, a começar pela parte autora. \r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n114 - 2000.51.01.001980-5 DELBIO ALVES DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: SILVIA APRATTO TENORIO TRINTA, GUARACI FRANCISCO GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). \r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nIntime-se o autor Carlos Alberto Machado Coelho para se manifeste acerca do cumprimento do julgado consoante demonstrado pela CEF nas fls.336/344, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, intime-se a CEF para que cumpra o julgado, no derradeiro prazo de 30 dias, da decisão relativa aos autores Delbio Alves de Oliveira e Pedro de Sousa Dias utilizando-se os dados indicados nas fls.365/367. \r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos à SEADI para exclusão do pólo ativo de Elza Perisse Filler, consoante determinado nas fls.154 e 224.\r\n\r\nCom seu retorno, voltem conclusos.\r\n\r\n115 - 2007.51.01.009843-8 ELENYR DA SILVA (ADVOGADO: MARIA JOSE DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . \r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\n... “Dê-se vista à CEF pelo prazo de 10 dias. Após, voltem conclusos para decisão.”\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n116 - 2009.51.01.010521-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x LANDER RODRIGUES DE OLIVEIRA. \r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nEm razão da certidão negativa de fl. 29, dê-se nova vista ao Exeqüente, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n117 - 2009.51.01.014388-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x EURICO GOMES ROSA PORTUGAL. \r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nEm razão da certidão negativa de fl. 22, que informa sobre o óbito do Executado, dê-se vista ao Exeqüente, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n118 - 2009.51.01.015019-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARIA EUNICE DE SA VIEIRA DE SOUZA. \r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nEm razão das certidões negativas de fls. 18 e 21, dê-se vista ao Exeqüente, pelo prazo de 10 (dez) dias. É certo, ainda, que o último endereço diligenciado é o mesmo constante na base de dados do SERPRO.\r\n\r\n119 - 2009.51.01.015433-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x CARLOS ALEXANDRE ALBERICO OAZEN. . \r\n\r\nEm razão da certidão negativa de fl. 20-verso, dê-se vista ao Exeqüente, pelo prazo de 10 (dez) dias. É certo, ainda, que o endereço diligenciado é o mesmo constante na base de dados do SERPRO.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n120 - 2009.51.01.012972-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x MARIA MATIA ARAUJO DA SILVA. . \r\n\r\nEm razão das certidões negativas de fls. 29 e 32, dê-se vista à Caixa Econômica Federal, pelo prazo de 10 (dez) dias. É certo, ainda, que os endereços diligenciados são os mesmos constantes na base de dados do SERPRO.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n121 - 2003.51.01.012054-2 JOAO CARLOS ALVES MASSA E OUTRO (ADVOGADO: JOAO CARLOS ALVES MASSA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA.). \r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\n“...Dê-se vista a parte autora, para que se manifeste quanto a extinção da execução, no prazo de cinco dias.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 10\r\n\r\nTotal Decisão : 29\r\n\r\nTotal Despacho : 45\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 34\r\n\r\nId: 826742"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000144\r\n\r\nExpediente do dia 24/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 00.0708365-3 DAMIAO DOMINGOS VIEIRA (ADVOGADO: RUY DE CARVALHO PINHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . \r\n\r\nNomeio o DR. ANDRE DE SOUZA LIMA, médico ortopedista, em substituição ao perito anteriormente designado, ficando desde já designada a perícia para o dia 22 de outubro de 2009, às 08:30h, no consultório do Sr. Perito, localizado na Av. Nossa Senhora de Copacabana, 807, sala 406, Copacabana, tel. 2549-9552, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda à perícia.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.013337-2 MILTON RONALD ROGERIO DE ALMEIDA (ADVOGADO: ANA VIRGILIA DA COSTA VAL, LEONARDO PEREIRA MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nNada a reconsiderar, eis que se a causa, realmente, tivesse valor superior a sessenta salários mínimos o autor já deveria ter providenciado a retificação quanto ao seu valor e recolhido as custas pertinentes. \r\n\r\nRemetam-se os autos para distribuição a um dos Juizados Especiais Federais, com urgência. \r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 827092"
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                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000710\r\n\r\nExpediente do dia 19/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 99.0012318-2 NELSINA MARIA LAZARINI DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCELA GARCIA FERREIRA LEITE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JANUARIO SPISLA.). . Fls. 396/397 - Providencie a autora, em dez dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 93.0028002-3 NOIR SANTOS CERQUEIRA DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE BURGOS DE MENEZES FILHO, ALEXANDRE SERGIO FERREIRA NEVES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA LUCIA DE PAULA OLIVEIRA.). . Expeça-se o ofício requisitório.\r\n\r\n3 - 96.0075094-7 MANOEL DE OLIVEIRA DANELON E OUTROS (ADVOGADO: ITALO MORA GUARNASCHELLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). . Defiro o prazo de trinta dias aos autores.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 98.0029120-2 ELDA NUNES NEVES (ADVOGADO: JORGE BLOISE.) x MARIA RODRIGUES BARRETO (ADVOGADO: ANGELA MARIA ESTEPHANIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANTHERO GONCALVES FILHO.). . Fls. 467/469 - Observe a parte autora que o pretendido no item 4 não foi objeto do presente feito, não podendo pretender inovar nesta fase de execução.\r\n\r\nQuanto ao item 1, o INSS já informou quanto ao cumprimento às fls. 458/464.\r\n\r\nEm relação aos demais pedidos, providencie o disposto no art. 730 do CPC, em trinta dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.011672-5 EDLEUZA GOMES DA SILVA MATOS (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Face o tempo decorrido, à CEF, em quinze dias, quanto ao alegado às fls. 269/270.\r\n\r\nCom a resposta da CEF, dê-se vista à autora para requerer o que entender de direito, em cinco dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.018164-8 ADILSON MOURA (ADVOGADO: CLAUDETTE MARTINS GERMANO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Junte o autor original de fls. 11/13, bem como cópia da inicial do processo informado às fls. 21/22, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n7 - 2009.51.01.019117-4 RAFAEL AMARAL DE QUEIROZ E OUTRO x CCCPMM - CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA (ADVOGADO: WASHINGTON LUIZ DE SOUZA LEITAO, LUIZ CARLOS SADOK DE SA MOTTA.) x PAULO ROBERTO MARTINS DOS SANTOS. . Junte a representante dos embargantes os documentos de identificação dos menores, e informe quanto ao genitor dos mesmos, em dez dias, sob pena de rejeição preliminar dos embargos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 96.0002099-0 ANTONIO PINTO (ADVOGADO: MONICA DO LAGO ROSSI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . Ao(s) autor(es), bem como ao advogado, para ciência do(s) depósito(s) efetivado(s).\r\n\r\nDeverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br http://www.trf2.gov.br/ - Precatórios - Consulta - Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. Caso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101(7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nNada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 97.0010381-1 ELZA NUNES E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO FERREIRA DE ALMEIDA, HELIO SERPA ALVES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . Ao(s) autor(es) JOSE DE JESUS TRINDADE PEREIRA, , bem como ao advogado, Dr. MARCELO FERREIRA DE ALMEIDA, para ciência do(s) depósito(s) efetivado(s).\r\n\r\nDeverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br http://www.trf2.gov.br/ - Precatórios - Consulta - Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. Caso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101(7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, aguarde-se comunicado do Eg. TRF - 2a. Região, quanto aos demais Precatórios, referentes a MARCELO FERREIRA DE ALMEIDA (fls. 395) e RUY GONÇALVES DE SOUZA (fls. 396).\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 826034"
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                            "826035": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000711\r\n\r\nExpediente do dia 19/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2003.51.01.028564-6 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: FRANCISCO DOMINGUES LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.). . Fls. 696 - Aguarde-se, por vinte dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, à CEF para cumprimento do julgado em relação aos autores remanescentes.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.029974-8 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: FRANCISCO DOMINGUES LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). . Fls. 587/622 - À CEF.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.029984-0 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: FRANCISCO DOMINGUES LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). . Fls. 527/528 - Aguarde-se, por quinze dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, à CEF para cumprimento do julgado em relação aos autores remanescentes.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 826035"
                            ],
                            "826036": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000712\r\n\r\nExpediente do dia 19/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2001.51.01.022064-3 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINTRASERF E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . Ao(s) autor(es), para ciência do(s) depósito(s) efetivado(s).\r\n\r\nDeverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br http://www.trf2.gov.br/ - Precatórios - Consulta - Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. Caso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101(7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nNada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.018744-3 SIMONE CLAUDIA DA SILVA PAIS (ADVOGADO: GLEIDES DE MELO RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). . Ao(s) advogado(s), Dr. WLADIMIR FRONTINO TEIXEIRA e WLADIMIR FRONTINO TEIXEIRA - ADVOGADOS ASSOCIADOS, para ciência do(s) depósito(s) efetivado(s).\r\n\r\nDeverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br http://www.trf2.gov.br/ - Precatórios - Consulta - Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. Caso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101(7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, aguarde-se comunicado do Eg. TRF - 2a. Região, quanto aos demais Precatórios, referentes a SIMONE CLAUDIA DA SILVA PAIS (fls. 163).\r\n\r\n3 - 2006.51.51.007074-7 TATIANA GONCALVES CALDEIRA BRANT (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DANIEL LEVY DE ALVARENGA.). . À advogada, Dra. ROSANA ALVES RAMOS, para ciência do(s) depósito(s) efetivado(s).\r\n\r\nDeverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br http://www.trf2.gov.br/ - Precatórios - Consulta - Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. Caso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101(7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, aguarde-se comunicado do Eg. TRF - 2a. Região, quanto aos demais Precatórios, referentes a TATIANA GONÇALVES CALDEIRA BRANT (fls. 219).\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2003.51.01.023676-3 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: ELIANE FILGUEIRA DE ANDRADE TORRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). . \r\n\r\nA adesão do acordo extrajudicial instituído pela LC nº 110/2001 tem por objeto direito disponível e, uma vez celebrado, torna-se ato perfeito e acabado somente possível de desconsideração através de ação própria. \r\n\r\nAssim, Declaro Extinta a presente execução, nos termos do art. 794, II, do CPC, em relação aos autores Wania Maria Alves da Rocha e Wellington Oliveira da Silveira, face a comprovação da adesão e saques realizados. \r\n\r\nOutrossim, defiro o prazo requerido pelos autores, por quinze dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, à SEDIC para excluir os autores acima elencados do pólo ativo do feito.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 99.0021097-2 JOSE SANTANA SOBRAL E OUTROS (ADVOGADO: MARINA ADELAIDE G. B. MAGALHAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: LEONARDO DE MELLO CAFFARO.). . Aos autores, bem como ao advogado, para ciência dos depósitos efetivados.\r\n\r\nDeverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br http://www.trf2.gov.br/ - Precatórios - Consulta - Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. Caso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101(7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nNada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 98.0060291-7 JORGE PATROCINIO E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FNS (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . Ao advogado, SOCIEDADE MACHADO SILVA, para ciência dos depósitos efetivados.\r\n\r\nDeverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br http://www.trf2.gov.br/ - Precatórios - Consulta - Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. Caso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101(7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nNada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n7 - 98.0021053-9 NEUSA CAMPOS BATISTA (ADVOGADO: MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). . Aos sucessores de Ernesto de Souza Batista, em quinze dias, conforme item 3 do despacho de fls. 382.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 826036"
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                            "826037": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000713\r\n\r\nExpediente do dia 19/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.029634-0 ELISABETH SANTOS PICCIRILLO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JULIANA LIDIA MACHADO CUNHA LUNZ.). . Ao Contador Judicial.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, dê-se vista à parte autora para requerer o que for de direito, em dez dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.020720-7 CHRISTINA NUNES VIDAL (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: KAREN MARQUES FERREIRA.). . Admito ambos os recursos.\r\n\r\nAos apelados para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.015610-1 YASMIM MARINATTO MACHADO (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MACEDO DE FREITAS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT.). . Ao autor sobre a contestação, as preliminares suscitadas e o Agravo Retido da União Federal.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n4 - 2008.51.01.018714-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: NAOMI KUWADA OBERG FERRAZ.) x CRISTIANE SOUZA DOS SANTOS. . À parte ré sobre o pedido de desistência efetuado.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 2007.51.01.026695-5 JOSE LUIZ DE SOUZA (ADVOGADO: RUY SOARES DE REZENDE.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000971/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), observado o art. 12 da Lei n° 1.960/1950.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2000.51.01.001471-6 ANTONIO CARLOS SOARES-ESPOLIO REP/ P/ MARLI GOMES SOARES (ADVOGADO: ARMANDO MICELI FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000975/2009 FOLHA s/ fls. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. AUTOR: ANTONIO CARLOS SOARES-ESPOLIO Rep. por MARLI GOMES SOARES\r\n\r\nRÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: FABIO TENENBLAT\r\n\r\nSENTENÇA C\r\n\r\nObserve a parte autora que os respectivos valores já se encontram depositados, podendo ser liberados se satisfeita qualquer das condições do art. 20 da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nConsiderando o cumprimento do julgado e a petição de fls. 309, JULGO EXTINTA a presente ação de execução com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2001.51.01.025265-6 ALCEYR ALVES DE FREITAS (ADVOGADO: ISAEL CORTAZ TEIXEIRA.) x CAVIPLAN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: MARCIO SCHIAVINATO, CARLOS EVARISTO DA SILVA, LUIZ TAVARES DE OLIVEIRA.). REGISTRO NR. 14-8-2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária em que se discutem questões relativas a construção de imóvel, tendo o autor incluído no polo passivo a Caixa Econômica Federal (CEF). Ocorre que, como se depreende da inicial e da documentação que a acompanha, a CEF não teve participação alguma no negócio encetado entre as partes.\r\n\r\nInstado a demonstrar a participação da Caixa no negócio imobiliário (fls. 41), o autor passou longe de cumprir seu ônus, limitando-se a apontar documentos (fls. 13, 15, 17, 19, 21, 22, 24, 26 e 27) produzidos sem qualquer participação de agentes da instituição financeira e que, por óbvio, de forma alguma a obrigam (fls. 42).\r\n\r\nPor conseguinte, excluo a CEF da lide e declino da competência para uma das Varas Cíveis da Justiça Estadual da Comarca da Capital.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, à SEDIC para exclusão do pólo passivo do feito da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor da Justiça Estadual da Comarca da Capital do Rio de Janeiro, com as nossas homenagens.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.035385-0 JOSE CARLOS DOS SANTOS (DEF.PUB.: RICARDO EMILIO PEREIRA SALVIANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000977/2009 FOLHA S/FL. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 105,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, com fulcro no artigo 267, VI, do CPC, julgo extinto o processo sem resolução de mérito.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nP. R. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.023345-7 INEZ GENARI CLAUDIO (ADVOGADO: ANTONIO LANDIM MEIRELLES QUINTELLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000974/2009 FOLHA s/ fls. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. AUTOR: INEZ GENARI CLAUDIO\r\n\r\nRÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: FABIO TENENBLAT\r\n\r\nSENTENÇA C\r\n\r\nFls. 86 a 87 - \r\n\r\nIndefiro o pedido do autor, uma vez que os atos administrativos possuem a presunção de legitimidade e a parte autora em momento algum juntou qualquer informação que se incompatibilizasse com os documentos de fls. 65 a 67, ou seja, que afastasse a presunção do crédito efetuado referente aos juros progressivos.\r\n\r\nPortanto, JULGO EXTINTA a presente ação de execução com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.005567-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FABIANA SILVA DA ROCHA.) x RCL COML/ LTDA-EPP. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000976/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 196,06. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. “Ante o exposto, julgo procedente o pedido, condenando a empresa RCL COMERCIAL LTDA. ao pagamento da importância de R$ 39.212,13 (trinta e nove mil, duzentos e doze reais e treze centavos), atualizada até fevereiro de 2007. \r\n\r\nAtualização monetária e juros, a partir de fevereiro de 2007, na forma prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno a ré, ainda, ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em 10% do valor atualizado da causa.\r\n\r\nP. R. I.”\r\n\r\n11 - 2008.51.01.026571-2 CATARINA TERESA GONCALVES QUELUCI E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000972/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente o pedido, assegurando aos autores o direito à aplicação da taxa progressiva sobre as contas de FGTS decorrentes dos vínculos com Companhia Siderúrgica Nacional (Catarina Teresa Gonçalves Queluci), Companhia Telefônica Brasileira (Hilda José da Silva), LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A (Mario Lino de Carvalho e Ney Robeson dos Santos) e CIA Souza Cruz Ind. E Comércio Fábrica Bonfim (Sonia Regina de Oliveira).\r\n\r\nJuros e atualizações monetárias na forma prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários (Lei n° 8.036/1990, art. 29-C).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.003585-1 JAIR RANGEL DA SILVA (ADVOGADO: ANDREZA PRISCILA PEREIRA, ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ADRIANA CARVALHO DE MOURA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000973/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DIPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, com base no art. 269, IV, do Código de Processo Civil, declaro prescrito o direito vindicado.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), observado o art. 12 da Lei n° 1.960/1950.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n13 - 2009.51.01.015834-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x ADELAIDE SCALDINI FERRAO (ADVOGADO: SERGIO SILVA RANGEL.). . Ante o exposto, julgo procedente em parte o pedido da impugnante, fixando o valor da causa em R$ 15.152,63.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós preclusão, traslade-se cópia desta decisão para os autos da ação ordinária n º 2008.51.01.025269-9, arquivando-se o feito com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2003.51.01.029938-4 JORGE RODRIGUES E OUTROS (ADVOGADO: FRANCISCO DOMINGUES LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). . Autos `a disposição da parte autora, no prazo de dez dias, conforme R. despacho de fls.973.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 826037"
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                            "826038": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000714\r\n\r\nExpediente do dia 19/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2001.51.01.005676-4 ANTONINA CASTELLO BRANCO E SILVA (ADVOGADO: MARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . Expeça-se o ofício requisitório.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2002.51.01.022356-9 ROBERTO CANELLAS TELLES DE MENEZES E OUTROS (ADVOGADO: ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS.) x ALBERTO CANCELLA PORTUGAL - ESPOLIO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Contador Judicial, manifeste-se a parte autora, em 10 dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.003096-8 IGOR DOS REIS DETONI (DEF.PUB.: FABRIZIA DA FONSECA PASSOS BITTENCOURT.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: ALEXANDER ALI SHAH.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000981/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, julgo a ação improcedente. Sem custas, por serem ambas as partes delas isentas. Condeno o autor em honorários advocatícios, ora fixados em cem reais, observado o prazo qüinqüenal de carência estabelecido no art. 12 da Lei no. 1.060/50.\r\n\r\nIntimem-se a Defensoria Pública da União e a UFRJ, pessoalmente, desta sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, baixem-se e arquivem-se, certificando-se.\r\n\r\nP . R . I .\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2009\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n4 - 2009.51.01.000668-1 COML/ MARITIMA OCEANICA LTDA (ADVOGADO: MEG FERNANDA BARBOZA FERREIRA.) x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS - ANTAQ E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000979/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 5,32. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Homologo o pedido de desistência formulado pela Requerente às fls. 49 e julgo o feito extinto, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VIII do CPC, condenando a mesma nas custas e em honorários advocatícios, ora fixados em dez por cento do valor da causa, atualizado monetariamente nos termos do art. 20, parágrafo 3o. do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, sem interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R . I .\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n5 - 2008.51.01.020415-2 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RENATO RODRIGUES GOMES.) x SERGIO DE PAULA FARIA E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO DE PAULA FARIA.). . Fls. 663 - Defiro, por vinte dias.\r\n\r\nSilente, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n6 - 91.0139359-6 MARIZE MARIA DOS SANTOS MARTINS (ADVOGADO: MARIZE MARIA DOS S. MARTINS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS.). . À autora MARIZE MARIA DOS SANTOS MARTINS, para ciência dos depósitos efetivados.\r\n\r\nDeverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br http://www.trf2.gov.br/ - Precatórios - Consulta - Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. Caso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101(7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2007.51.01.025243-9 DALVA REGINA COELHO MACHADO (ADVOGADO: MARCILIO MARTINS REGO, ALEXANDRE MARTIRE LOPES, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000978/2009 FOLHA s/ fls. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Considerando o cumprimento do julgado, JULGO EXTINTA a presente ação de execução com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n8 - 2003.51.01.021085-3 CALMON SARMENTO DE SALVIO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C E OUTROS (ADVOGADO: LEONARDO VIVEIROS DE CASTRO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS.). . Tendo em vista a Ordem de Serviço nº 01/2000 da Eg. Vice-Presidência do TRF - 2a Região, aguarde-se o julgamento do Agravo interposto, suspendendo-se o presente feito.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 826038"
                            ],
                            "826039": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000715\r\n\r\nExpediente do dia 19/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 94.0001942-4 MARIA DE FATIMA DA GAMA MACHADO MOREIRA (ADVOGADO: MARCELO DE SOUZA SEIXAS, VALDEMY DOMINGOS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADAO CARVALHO RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000989/2009 FOLHA s/ fls. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. JULGO EXTINTA a presente ação de execução com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.519672-8 ANA PAULA DE ANDRADE FAGUNDES (ADVOGADO: ANA PAULA NASCIMENTO DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000987/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 125,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, julgo a ação extinta, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, IV e VI do CPC. Sem custas, face a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, uma vez que sequer restou completada a relação jurídico-processual.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, sem interposição de eventual recurso voluntário, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R . I .\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n3 - 2008.51.01.011574-0 JOAO BROWNE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR.) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA/RJ (PROCDOR: HUMBERTO LOPES LIMONGI.). . Tendo em vista a Ordem de Serviço nº 01/2000 da Eg. Vice-Presidência do TRF - 2a Região, aguarde-se o julgamento do Agravo interposto, suspendendo-se o presente feito.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n4 - 2009.51.01.011614-0 VILMA PINHEIRO (ADVOGADO: NATHALIA PINHAO DE AZEVEDO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000988/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, julgo a ação extinta, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, IV e VI do CPC. Sem custas, face à gratuidade de Justiça.Sem honorários advocatícios, “ut “súmula no. 105 do Eg. STJ.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de eventual recurso voluntário, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n5 - 2009.51.01.010161-6 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: LEANDRO MITIDIERI FIGUEIREDO.) x JOSE HENRIQUE FRANCISCO E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000990/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, julgo procedentes os presentes embargos à execução e, com base nos artigos 267, IV e VI do Código de Processo Civil, torno insubsistente a execução em relação ao embargado JOSÉ HENRIQUE FRANCISCO, condenando o mesmo em honorários advocatícios que ora fixo em dez por cento do valor da causa, nos moldes do art. 20, §4º do CPC. Sem custas, nos termos do art. 7o. da Lei no. 9.289/96. \r\n\r\nIntime-se a União Federal, pessoalmente, desta sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem a interposição de recurso voluntário, traslade-se cópia desta sentença para os autos principais, arquivando-se o feito com baixa na distribuição, prosseguindo-se a execução quanto aos demais autores.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.019102-2 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: FRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO.) x MARLY TEIXEIRA PINTO (ADVOGADO: FRANCISCO ARNALDO DE ASSUMPCAO.). . Risque a Secretaria o espaço destinado à assinatura do representante judicial da entidade pública, certificando-se.\r\n\r\nInicial apócrifa é inexistente juridicamente. Não admito os embargos.\r\n\r\nÀ UFRJ, pessoalmente.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, baixem-se e arquivem-se, certificando-se e expedindo-se as requisições de pagamento.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 2008.51.01.009593-4 JORGE LUIZ SOARES MESQUITA E OUTRO (ADVOGADO: ALLEN DOS SANTOS PINTO DA SILVA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nFls. 272: Registre a Secretaria.\r\n\r\nApresente a CEF cópia integral do contrato de financiamento habitacional, bem como documentação comprobatória das razões que ensejaram a perda de cobertura do FCVS consignada na planilha de fls. 247.\r\n\r\nPrazo de 30 dias, sob pena de se considerar indevida a perda.\r\n\r\nCom a apresentação dos documentos ou transcorrido o prazo, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n8 - 2006.51.01.000181-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.) x ADRIANA BATISTA LOPES (ADVOGADO: ARTHUR BERNARDES MARTINS DE PAIVA.). . À exeqüente para que indique leiloeiro para a realização da praça do bem penhorado (fls. 66/68 c/c fls. 72/73 e 73 vo.), em dez dias.\r\n\r\nIndicado leiloeiro, intime-se-o de sua nomeação e para que proceda aos editais da praça para arrematação do imóvel de fls. 67.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n9 - 2006.51.01.010759-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA ROCHA, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, NEI CALDERON.) x CARINA DE BARROS MENDONCA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000985/2009 FOLHA S/FL. Custas para Recurso - Autor: R$ 92,71. Custas para Recurso - Réu: R$ 92,71. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, com fulcro nos artigos 267, VI, do CPC (falta de interesse de agir), julgo extinto o processo sem resolução de mérito.\r\n\r\nCustas na forma da lei. \r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nP. R. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2008.51.01.020762-1 CONDOMINIO DO EDIFICIO SAN MARCO (ADVOGADO: JORGE CLAUDIO DA SILVA MARINHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000986/2009 FOLHA S/FL. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 104,97. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao\r\n\r\nMM. JUIZ FEDERAL\r\n\r\nDr. Fabio Tenenblat\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2009.\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO N°: 2008.51.01.020762-1\r\n\r\nAUTOR: Condomínio do Edifício San Marco\r\n\r\nRÉ: Caixa Econômica Federal - CEF\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nTrata-se de ação de rito sumário de cobrança de cotas condominiais. Como causa de pedir, o autor alega ser a ré proprietária do imóvel situado à Rua Capitão Machado, 203, apartamento 204, do bloco A, Jacarepaguá, estando inadimplente em relação ao pagamento de cotas vencidas.\r\n\r\nInicial às fls. 2 a 3, instruída com os documentos de fls. 4 a 23.\r\n\r\nContestação da CEF às fls. 44 a 53, com documentos de fls. 54 a 57, argüindo, preliminarmente, falta de documentos indispensáveis a propositura da ação e, no mérito, pugnando pela improcedência do pedido.\r\n\r\nJuntada de documentos pela CEF às fls. 64 a 74.\r\n\r\nAssentada de audiência às fls. 75.\r\n\r\nA parte autora juntou certidão de ônus reais e ata de assembléia atualizada (fls. 79 a 84).\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nDecido nos termos autorizados pelo art. 330, I, do Código de Processo Civil, eis que a produção de outras provas revela-se desnecessária para o deslinde das questões relacionadas ao objeto do feito.\r\n\r\nSem preliminares.\r\n\r\nNo mérito, a questão não oferece maiores controvérsias, eis que embora a ré tenha contestado a propriedade do imóvel (fls. 60), a certidão de ônus reais confirma ser a CEF a proprietária do bem (fls. 81 a 83). \r\n\r\nOutrossim, o simples fato de ter arrematado o imóvel em setembro de 2005 não é suficiente para elidir a responsabilidade da CEF pelo pagamento das cotas condominiais, tendo em vista que é ela quem figura no RGI como proprietária do imóvel em questão (fls. 81 a 83). \r\n\r\nEntendimento contrário, que acaso corroborasse a falta de pagamento, implicaria em oneração de todos demais os condôminos, um rematado absurdo.\r\n\r\nAssim, impõe-se a procedência do pleito autoral.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente o pedido, condenando a ré ao pagamento das cotas condominiais (inclusive extras) vincendas e vencidas desde abril de 2005, acrescidas de multa de 2%, correção monetária e juros de mensais de 1%, contados desde o vencimento de cada prestação.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno a ré, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nP. R. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.003487-1 CONDOMINIO DO EDIFICIO ATENAS (ADVOGADO: ADRIANA SANTOS MUNHOS, THELMA LUIZA REZENDE DE MIRANDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CLAUDIA TEIXEIRA ROBIM VALLE.). . Suspendo o feito até o trânsito em julgado da R. sentença proferida pela 30ª Vara Federal/RJ, cuja cópia encontra-se às fls. 84/95, tendo em vista a prejudicialidade da mesma.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n12 - 2008.51.01.010374-8 FABIO GONCALVES RAUNHEITTI x ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU - SESNI (ADVOGADO: JOSE MANUEL SILVA DE BRITO, PEDRO DE CASTRO ROCHA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.). . Admito o recurso da União Federal.\r\n\r\nAo embargante para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 826039"
                            ],
                            "826040": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000716\r\n\r\nExpediente do dia 19/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.022572-6 ANDRÉ LUIZ MAIA DE SOUZA (ADVOGADO: DANIELA CLAUDIO DE MATTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA.). . Considerando-se que o autor é beneficiário da gratuidade de justiça, à União Federal para que comprove a modificação na condição de necessitado do mesmo, conforme disposto no art. 11, § 1º da Lei nº 1.060/50, em dez dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 98.0017576-8 MILTON DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: MURILO CEZAR R.BAPTISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Fls. 443/452 - À CEF.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n3 - 2000.51.01.020116-4 JAIR REZENDE DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: MARIZA BARROS, ROBERTO PINHO GILVAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Face certidão de fls. 353, regularizem os patronos da parte autora a petição de fls. 352, em 48 horas.\r\n\r\nSe cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\nEm caso contrário, risque a Secretaria o espaço destinado à assinatura e cumpra a parte final de fls. 349.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.006226-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x TEXTIL BECK RIO LTDA E OUTROS. . À CEF sobre as certidões de fls. 35 e 38.\r\n\r\nSilente, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n5 - 2009.51.01.006470-0 MUNICIPIO DE MACAE (ADVOGADO: RONALDO BATISTA DA SILVA.) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-CRF/RJ (ADVOGADO: PATRICIA MARIA DOS SANTOS SILVA.). . Remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens, para reexame necessário.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n6 - 2004.51.01.010952-6 BRUNO PIRES BANDAROVSKY (ADVOGADO: LIANA FERREIRA ROCHA COSTA E CAMPOS, LUIZ FELIPPE JORDAO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS.). . Expeça-se o Alvará de Levantamento, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n7 - 2008.51.01.000460-6 MARIA DA GUIA LIMA MACHADO (ADVOGADO: TATIANE MONTEIRO MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.). . Ao autor sobre a contestação e preliminares suscitadas.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n8 - 2009.51.01.004730-0 LITOCENTRO CENTRO DE TRATAMENTO CALCULO RENAL LTDA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BAPTISTA FILHO.) x CAARJ - CAIXA DE ASSISTENCIA AOS ADVOGADOS DO ESTADO D RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: CAROLINE GONCALVES DE AZEVEDO.). . Às partes, se concordam com o julgamento antecipado da lide.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n9 - 2003.51.01.015431-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.) x ADRIANA SILVA DE ALMEIDA E OUTROS (ADVOGADO: HITLER LITAIFF.). . Às partes sobre os cálculos.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n10 - 2008.51.01.025333-3 READER S DIGEST BRASIL LTDA (ADVOGADO: JOAO MARCOS NABUCO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DENISE P DE PAIVA GABRIEL.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001000/2009 FOLHA s/fl Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA ( C )\r\n\r\nFls. 110: Tendo o pedido de desistência sido apresentado dentro do prazo de contestação, desnecessário o consentimento da ré.\r\n\r\nAssim, com base no art. 267, VIII do CPC, julgo extinto o processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários, que fixo em R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n11 - 2007.51.51.011695-8 NELMA CLAUDIA DA SILVA OLIVEIRA (ADVOGADO: AILTON MARCELO THOMAZ DO NASCIMENTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SERGIO SALOMAO SILBERMAN.). SENTENÇA TIPO: MAIORIA REGISTRO NR. 000993/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nEm face do exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nConcedo a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), observado o art. 12 da Lei n° 1.960/1950.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n12 - 2008.51.01.026803-8 JOSE ROBERTO DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: MARIA CELIA DE PINHO PEREIRA SOTELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000997/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 100,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno o autor em honorários, que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais).\r\n\r\nDefiro o requerimento de assistência simples da União.\r\n\r\nP. R. Intimem-se, inclusive a União..\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2007.51.01.030457-9 LUIZ FERNANDO FERREIRA BAPTISTA (ADVOGADO: JOSE SILVA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000991/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 957,69. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nDeixo de condenar o autor ao pagamento de honorários, não apenas em função da gratuidade de justiça, mas também pelas razões que ensejaram a improcedência.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.011171-0 ANDRE LUIZ DE ALMEIDA CABRAL CAVALLO (ADVOGADO: JACIARA CABRAL MEDEIROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000992/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 475,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12 da Lei n° 1.060/1950.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.012249-4 SEBASTIAO ALVES DE SOUZA (ADVOGADO: RAIMUNDA PEREIRA DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000999/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, com base nos artigos 267 IV e 283 do CPC, julgo extinto o feito sem apreciação de mérito.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários (Lei n° 8.036/1990, art. 29-C).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n16 - 2002.51.01.010397-7 CIA VALE DO RIO DOCE S/A (ADVOGADO: GUILHERME AVELAR GUIMARAES, CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO.) x SUPERINTENDENTE ESTADUAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL NO RIO DE JANEIRO E OUTRO (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ao impetrante, em cinco dias, se tem algo a requerer.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n17 - 2007.51.01.017385-0 RUY GONCALVES DE SOUZA OLIVEIRA (ADVOGADO: ANDERSON DE BARROS VIEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: WAGNER DE ALMEIDA PINTO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000995/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno o autor em honorários, que fixo em 10% do valor atualizado da causa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 826040"
                            ],
                            "826041": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000717\r\n\r\nExpediente do dia 20/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0036066-1 JOAO GENUGI LOPES DE CASTRO E OUTRO (ADVOGADO: JAIME BARBOSA LEITE JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MYRCE MARIA CHAVES HERMIDA VILAR.). . Expeça-se o RPV.\r\n\r\n2 - 96.0076740-8 PORTO REAL S/A - COM/ IND/ E AGROPECUARIA (ADVOGADO: JOSE ALFREDO FERRARI SABINO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CRISTIANA REINERT.). . \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 88.0013190-5 ALCIR MOLINA DA COSTA E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: TOMAZ HENRIQUE LEONARDOS.). . Expeçam-se os RPVs, conforme requerido, com exceção do autor Sylvio Eduardo de Piro.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 00.0202564-7 MARIA ANTONIETTA MOREIRA DA GAMA (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS DE MATTOS SILVA.) x ANTONIO FERNANDES E OUTRO (ADVOGADO: WALTER MOUTINHO MONTENEGRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . Fls. 536 - Expeça a Secretaria o Alvará de Levantamento, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 89.0004844-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EUNIDE GOMES SILVA.) x HILDO TEIXEIRA E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS JOSE DE MOURA.). . Fls. 168 - Defiro, por cinco dias.\r\n\r\nApós, rearquivem-se.\r\n\r\n6 - 97.0012490-8 MARIA ROSA LOURENCO BANDEIRA E OUTROS (ADVOGADO: GUARACI FRANCISCO GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOANNA VISCAINO FERNANDES.). . À CEF, quanto ao item 2 de fls. 354, bem como sobre fls. 370/376.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n7 - 2009.51.01.017952-6 ULTRAPEL LOCACAO E SERVICOS LTDA (ADVOGADO: GEVALDO LOPES SILVA.) x PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDL/-INPI E OUTRO. . Cite-se o litisconsorte passivo.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n8 - 2009.51.01.006956-3 VIP PROMOTORA DE VENDAS LTDA (ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS.). . Admito a apelação da União Federal.\r\n\r\nÀ impetrante para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n9 - 2009.51.01.001144-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO LUIS FUKS.) x JULEI MINIATURAS E DECORACOES LTDA E OUTROS (DEF.PUB.: ALESSANDRA FONSECA DE CARVALHO.). . Fls. 64/66 - \r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nFls. 69/80 - \r\n\r\nÀ CEF.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.001270-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x FERNANDA CRISTIE DE ANDRADE GUILARDUCCI (DEF.PUB.: MARCUS VINICIUS RODRIGUES LIMA.). . Fls. 40/59 - \r\n\r\nÀ CEF.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.012020-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.) x ROSANA SIMONE DE MENESES PORTELA. . Intime-se a ré para pagamento na forma do art. 475-J do CPC.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2007.51.01.009230-8 EDINALDO FELICIANO DA SILVA (ADVOGADO: ALECHANDRE JOBIM DE MEDEIROS, VALDIR BORGES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERALDO CHAGAS.). . Expeçam-se os alvarás de levantamento dos valores depositados às fls. 140/141, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, confirmados os levantamentos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n13 - 2009.51.01.010431-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x REMEDIOS RODRIGUES ALONSO (ADVOGADO: JORGE DARCY GUIMARAES DE ASSIS VIANNA.). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nCertifique a Secretaria a falta de assinatura do advogado às fls. 06, riscando ainda o espaço a ela destinado.\r\n\r\nInicial apócrifa é inexistente juridicamente.\r\n\r\nInadmito o incidente.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, baixem-se e arquivem-se, certificando-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2000.51.01.020169-3 HELIO CARVALHO DE SOUZA (ADVOGADO: SELMO LOPES DE OLVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Fls. 226 - \r\n\r\nAutorizo o estorno, conforme determinação de fls. 218, 2º parágrafo e de fls. 222.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.001235-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.) x RODRIGO VEIGA DE OLIVEIRA. . Fls. 24 - \r\n\r\nDefiro à CEF o prazo de 15 (quinze) dias para verificação do novo endereço do devedor.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n16 - 2001.51.01.021215-4 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA-INFRAERO (ADVOGADO: LEDA MARIA SERPA.) x CITY ASSESSORIA ADUANEIRA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1) Arquivem-se os autos do Agravo em apenso, trasladando-se cópia de fls. 25/29 e 31, desapensando-se e certificando-se.\r\n\r\n2) À Exeqüente, sobre o retorno dos autos, e para requerer o que entender de direito, em dez dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nId: 826041"
                            ],
                            "826042": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000718\r\n\r\nExpediente do dia 19/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 98.0028286-6 VILMAR IBALDO ALMEIDA E OUTRO (ADVOGADO: VILMA IBALDO ALMEIDA.) x ELIANE OLIVEIRA BITTENCOURT (ADVOGADO: TANIA MARA VIANNA GAETA.) x LEONICE DE OLIVEIRA PINHEIRO (ADVOGADO: TANIA MARA VIANNA GAETA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: MARIA CLAUDIA MELLO E SILVA.). . 1) Arquivem-se os autos do Agravo de Instrumento em apenso, trasladando-se cópia de fls. 134/135 e 136, verso, para estes autos, desapensando-se e certificando-se.\r\n\r\n2) Suspendo o presente feito, na forma do § 1º do art. 739, A do CPC.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 96.0008592-7 EDUARDO ANTONIO DE SOUZA GOMES E OUTROS (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). . Fls. 308 e 319 - Providenciem os autores os dados requeridos, em cinco dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 98.0023366-0 MANOEL MESSIAS DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Contador Judicial, manifeste-se a parte autora, em 10 dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2000.51.01.007736-2 CARLOS ALBERTO SOARES BARBOSA (ADVOGADO: THALES MORTERA BELEM, ULYSSES VERISSIMO BELEM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). . Intime-se, por mandado, na forma do art. 475, J do CPC.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n5 - 2009.51.01.019090-0 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: LICIA ROSENFELD.) x VILMAR IBALDO ALMEIDA E OUTRO. . Esclareça a embargante o valor que entende correto, apresentando memória de cálculo, em quinze dias, sob pena de rejeição liminar dos Embargos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n6 - 2008.51.01.008667-2 COLIBER TRASNPORTES LTDA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: WAGNER DE ALMEIDA PINTO.). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDefiro a perícia requerida pela autora, nomeio para atuar como Perito Judicial o Dr. Antonio Carlos Bonfadini. Intime-se-o para ciência e apresentação da proposta de honorários.\r\n\r\nApós, as partes por dez dias sobre a proposta de honorários e apresentação de quesitos e assistentes técnicos.\r\n\r\nHavendo concordância quanto o valor dos honorários, deposite a parte autora independente da expedição de guia por parte desta Secretaria.\r\n\r\nDepositado o valor, intime-se o Perito para apresentação do laudo em 30 dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, as partes por dez dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada requerido, expeça-se alvará em favor do perito e venham conclusos para Sentença.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 2008.51.01.014483-0 MARLENE DE SOUZA ARANHA (ADVOGADO: CHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000996/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 124,50. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), observado o disposto no art. 12 da Lei n° 1.060/1950.\r\n\r\nOutrossim, pelas razões expostas, não verificando verossimilhança nas alegações autorais, indefiro o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 97.0106309-0 MARIA ALICE BARBOSA (ADVOGADO: ALEXANDRE TORRES RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). . Face aos cálculos juntados às fls. 286/296, à parte autora, por mandado, se tem algo a requerer, em dez dias, conforme determinado no último parágrafo de fls. 285.\r\n\r\nSilente, venham conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n9 - 2002.51.01.023191-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x ELIEZER GONCALVES (DEF.PUB.: ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES.). . Cumpra a CEF a determinação de fls. 159, dando inicio à liquidação e execução do julgado, em dez dias, devendo trazer aos autos planilha atualizada do débito, em duas vias.\r\n\r\nSe cumprido, intime-se na forma do art. 475 do CPC; se silente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.018693-1 MARIA LUCIA FERREIRA DE BARCELOS E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GLAUCIA DELGADO SOUTO.). . Fls. 723/728.\r\n\r\nIntime-se o ilustre subscritor de fls. 693 para os esclarecimento cabíveis.\r\n\r\nVinda a resposta, às partes, pelo prazo sucessivo de dez dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada mais requerido, oficie-se á Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, nos termos em que determinado às fls. 543.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n11 - 2008.51.01.016053-7 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTRO (ADVOGADO: CORINA ELOISA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Fls. 112/113.\r\n\r\nNada a decidir tendo em vista os motivos já expostos ás fls. 108.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 826042"
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                            "826043": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000719\r\n\r\nExpediente do dia 20/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1 - 2003.51.01.029946-3 LUIZA GUEDES ALEXANDRE E OUTROS (ADVOGADO: FRANCISCO DOMINGUES LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ERIKA SEIBEL PINTO.). . Fls. 894/895 - Defiro, por quinze dias.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2006.51.01.023451-2 JOSE SA LEITE (ADVOGADO: JACOMO MASELLO NETO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: CHRISTIANNY GOMES JORGE.). . Nada a reconsiderar.\r\n\r\nA sentença de primeiro grau foi extinta com julgamento do mérito e foi confirmada em grau de recurso, negando provimento à apelação do autor, transitando em julgado às fls. 138, verso.\r\n\r\nCumpra-se o despacho de fls. 139.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 95.0002561-2 ANTONIO DOS SANTOS COUTINHO FILHO E OUTROS (ADVOGADO: ADAO DINIS MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVO GADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . 1) Tendo em vista o lapso temporal, defiro à CEF o prazo de 20 (vinte) dias para cumprimento da determinação de fls. 353, 1º parágrafo.\r\n\r\n2) Após, cumpra-se a determinação de fls 353, 2º parágrafo.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.029989-0 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: FRANCISCO DOMINGUES LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.). . 1) À CEF, em 20 (vinte) dias, para cumprimento do julgado quanto aos autores remanescentes, observando a documentação apresentada pelo autor ADEMIR PORTILHO RAMOS (às fls. 700 a 713) e pela autora ADILEA PEREIRA DOS SANTOS (às fls. 723).\r\n\r\nOutrossim, sobre o alegado pelo autor ADELMO JOSÉ DE SENA quanto à discordância com os valores creditados (às fls. 661 a 662 e 666).\r\n\r\n2) Cumprido o item acima, à parte autora para se manifestar em 10 (dez) dias.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n5 - 96.0078183-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VERA LUCIA TEIXEIRA.) x ALVISMAR ALVES PESSANHA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ANTONIO ALVES PESSANHA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x PESSANHA E PESSANHA MODAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Providencie a CEF, em dez dias, a regularização da penhora, conforme solicitado através de ofício de fls. 74.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2000.51.01.024161-7 SERGIO PASCALE (ADVOGADO: SERGIO PASCALE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . 1) Fls. 358 - \r\n\r\nDefiro o desentranhamento mediante cópia dos documentos requeridos.\r\n\r\n2) Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n7 - 2009.51.01.008964-1 MARIA JOSE FERNANDES PESSANHA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VERA LUCIA TEIXEIRA.). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nAguarde-se o cumprimento do despacho de fls. 138 dos autos principais em apenso.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 826043"
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                            "826044": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000720\r\n\r\nExpediente do dia 20/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2001.51.01.022092-8 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINTRASERF E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, SAYONARA GRILLO COUTINHO LEONARDO DA SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . Suspendo o presente feito, na forma do § 1º do art. 739, A do CPC.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2002.51.01.019082-5 NILO FERNANDO LUZ DE ARAUJO (ADVOGADO: JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA, RONALDO GOTLIB COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Fls. 525/526 - Expeça-se o Alvará de Levantamento, conforme requerido.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n3 - 95.0015494-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA ROCHA, CARMELIA DE MATTOS GONCALVES CRUZ, NEI CALDERON.) x CESAR ROMERO LOBATO FERNANDES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ANDRE LUIZ LOBATO FERNANDES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MODELO DA PRATA AUTO MECANICA PECAS E BORRACHEIRO DE AUTOS LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Suspendo o presente feito, até decisão nos Embargos em apenso.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n4 - 2008.51.01.001802-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: RENATO CORTES NETO.) x MARIA AMANCIA CHAGAS. . Fls. 45 - Defiro, por trinta dias.\r\n\r\nSilente, venham conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n5 - 2009.51.01.019103-4 ANDRE LUIZ LOBATO FERNANDES (ADVOGADO: VIVIANE ALVES SILVA FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA ROCHA, CARMELIA DE MATTOS GONCALVES CRUZ, NEI CALDERON.). . Admito os embargos.\r\n\r\nÀ parte embargada.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.019143-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLA CRISTINA GUIMARAES TROVAO SILVA.) x RITA MELO E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, SAYONARA GRILLO COUTINHO LEONARDO DA SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ.). . Admito os embargos.\r\n\r\nÀ parte embargada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 2008.51.01.000938-0 ALEXSANDER RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: REGIANE MARQUES RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ADRIANA CARVALHO DE MOURA.). . Autos à disposição da parte autora, no prazo de dez dias sobre o laudo, conforme o R. despacho de fls.144.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 95.0015680-6 PAULO ROBERTO GONCALVES E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . Autos à disposição da parte autora, por cinco dias, conforme R. despacho de fls.468.\r\n\r\n9 - 99.0012635-1 MARLI GOMES GUIMARAES (ADVOGADO: AMAURY FIGUEIREDO JORIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). . Autos `a disposição da parte autora remanescente, em dez dias, conforme R. despacho de fls.344.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n10 - 2003.51.01.021323-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA.) x ROGERIO DE SOUZA AMPARO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Autos à disposição da exeqüente, conforme determinado no 2o. parágrafo de fls. 118 c/c fls. 119.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.027165-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO FAUSTINO LIMA.) x PAULA MARQUES BORDALLO. . Autos à disposição da exeqüente, conforme determinado no 2o. parágrafo de fls. 37.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.520505-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x GLAUCO COSTA COUTO (ADVOGADO: GLAUCO COSTA COUTO.). . Autos à disposição da exeqüente, conforme determinado no 2o. parágrafo de fls. 29.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.006043-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x THEREZINHA GARCIA DA ROCHA FREITAS. . Autos à disposição da exeqüente, conforme determinado no 2o. parágrafo de fls. 32.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2007.51.01.008611-4 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES.) x GIESTEIRA E REZENDE CORRETORA DE SEGUROS LTDA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO GONCALVES MENDES, REGINA CLAUDIA SCARAMELLO HADLICH PINTO.). . Autos à disposição da parte autora, conforme determinado no 2o. parágrafo de fls. 86.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 8\r\n\r\nId: 826044"
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                            "827520": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000721\r\n\r\nExpediente do dia 20/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 99.0013948-8 LUIZ GONZAGA PEREIRA - ESPOLIO - REP/ P/ NIZETTE DA SILVA PEREIRA (ADVOGADO: CLEA CARVALHO FERNANDES CAVALCANTI DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). . Intime-se, por mandado, na forma do art. 475, J do CPC.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n2 - 00.0470186-0 FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A (ADVOGADO: AYRTON JOSE FERREIRA FILHO.) x NILZA FERREIRA M HENRIQUES (ADVOGADO: ANNY MORAES TAVARES ALVES.). . 1) À ré sobre o depósito efetuado às fls. 876, em cinco dias.\r\n\r\nHavendo concordância com os valores, expeça-se alvará de levantamento, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n2) Cumprido o item 1, oficie-se ao competente Registro de Imóveis, para as providências cabíveis.\r\n\r\nApós, nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2004.51.01.009919-3 MARCIA DA SILVA MACEDO E OUTRO (ADVOGADO: DARIO DE CARVALHO, ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONO MICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . 1) À perita MONIKA MONTEIRO PORTO sobre a possibilidade de parcelamento dos honorários periciais, conforme requerido pela parte autora às fls. 432.\r\n\r\n2) Havendo concordância da perita, cumpra a parte autora a determinação de fls. 430, 2º parágrafo e seguintes.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2003.51.01.023659-3 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: FRANCISCO DOMINGUES LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). . AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS\r\n\r\nRÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: FABIO TENENBLAT\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1) Considerando o cumprimento do julgado e a petição do sindicato às fls. 770, 2º parágrafo, expressando a concordância com os valores, JULGO EXTINTA a presente ação de execução, com fulcro no art. 794, I do CPC, quanto a IVAN MACHADO DA SILVA e IVANA DOS SANTOS COUTINHO.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, à SEADI para exclusão dos autores supramencionados do pólo ativo do feito.\r\n\r\n2) Fls. 932 a 1004 - \r\n\r\nÀ CEF, em 20 (vinte) dias, para cumprimento do julgado quanto aos autores ISABEL CRISTINA DOMINGUES CORREIA SOUZA (docs às fls. 934 a 950), IVAN DE AZEVEDO GUIMARÃES FILHO (doc. às fls. 958), IVAN DE CARVALHO VIANNA (docs. às fls.958 a 966), ISABEL CRISTINA DA CONCEIÇÃO JUNGER (docs. às fls. 951 a 957), ISAC CABRAL DOS SANTOS (docs. às fls. 967 a 1004).\r\n\r\nOutrossim, no mesmo prazo, para apresentação dos termos de adesão dos autores ISA VENÂNCIO GRAF, ISABEL ESTEVES COLLARES e ITAMAR COSTA MOTA.\r\n\r\n3) Fls. 932, 4º parágrafo - \r\n\r\nDefiro à parte autora 15 (quinze) dias, para a manifestação dos diversos autores.\r\n\r\nIgualmente, no mesmo prazo, quanto ao cumprimento do item 2) por parte da CEF.\r\n\r\n4) Após, venham os autos conclusos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n5 - 2009.51.01.015997-7 MANGUINHOS DISTRIBUIDORA S/A (ADVOGADO: URSULA VIEIRA BARBOSA PERONI.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000994/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, revogo expressamente a liminar anteriormente concedida e denego a segurança.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários (súmulas nos 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nP. R. Intimem-se, exceto o MPF, que já manifestou inexistir interesse público a justificar sua intervenção.\r\n\r\nApós o transito em julgado, converta-se em renda da União o valor depositado às fls. 85.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n6 - 2009.51.01.015337-9 RUTH FERREIRA CORDEIRO DE MELLO (ADVOGADO: ANTONIO JOSE ASSUNCAO MOREIRA, MARIA ANGELA MOURA ITUASSU.) x GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000998/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, concedo a segurança, determinando à autoridade impetrada que se abstenha de efetuar os descontos no contracheque da impetrante referentes à reposição ao erário de que trata o objeto do feito.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários (súmulas nos 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nSentença sujeita a reexame obrigatório.\r\n\r\nResta prejudicado o pedido de liminar.\r\n\r\nP. R. Intimem-se, exceto o Ministério Público Federal, que já informou inexistir interesse público a justificar sua intervenção no feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n7 - 88.0009835-5 FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A (ADVOGADO: AYRTON JOSE FERREIRA FILHO.) x MARIA GORETE DE FREITAS E OUTROS (ADVOGADO: MARCIO FRANCA DE MENEZES, JOAO LUIZ FERRAZ DE BARROS.). . ALVARÁS DE LEVANTAMENTO No. ALV.0010.000170-2/2009 EXPEDIDO EM FAVOR DE IZILDA DA PAIXÃO BARROS FREITAS, ALV.0010.000171-7/2009 EXPEDIDO EM FAVOR DE MARIA GORETE DE FREITAS, ALV.0010.000172-1/2009 EXPEDIDO EM FAVOR DE MARIA DOLORES FREITAS DE ABREU, ALV.0010.000173-6/2009 EXPEDIDO EM FAVOR DE CARLOS ANDRÉ DE BARROS FREITAS E ALV.0010.000174-0/2009 EXPEDIDO EM FAVOR DE MARIA OLGA DE FREITAS FERNANDEZ.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 827520"
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                            "827521": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000722\r\n\r\nExpediente do dia 20/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2001.51.01.022034-5 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINTRASERF E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, FELIPE DE SANTA CRUZ OLIVEIRA SCALETSKY, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . Fls. 390/391 - Anote-se, certificando-se.\r\n\r\nTendo em vista a Ordem de Serviço nº 01/2000 da Eg. Vice-Presidência do TRF - 2a Região, aguarde-se o julgamento do Agravo interposto, suspendendo-se o presente feito.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.017018-1 JORGE OTAVIO TRINDADE GONZAGA REIS (ADVOGADO: JORGE OTAVIO TRINDADE GONZAGA REIS, VANESSA MARIA MENDONCA DA CONCEICAO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: SALVADOR INFANTE SANCHES.). . Fls. 128 - Anote-se, certificando-se.\r\n\r\nSuspendo o feito por dez meses.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2007.51.01.011820-6 MARIA YVONNE ATALECIO DE ARAUJO E OUTROS (ADVOGADO: DIOGO LIMA DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001009/2009 FOLHA S/FL. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 5,32. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo procedente, em parte, o pedido, condenando a CEF a aplicar as diferenças entre a correção monetária creditada e a resultante da aplicação do índice de 84,32% para o mês de março/1990; 44,80% para o mês de abril/1990; e, 2,49% para o mês de maio/1990, incidentes sobre os valores existentes na conta de caderneta de poupança da parte autora n° 013.388150-0, mantida junto à agência 0217, acrescidas as diferenças de juros de mora de 12% ao ano, a partir da citação e correção monetária, segundo os índices aplicados à poupança. E julgo improcedente o pedido relativo à conta-poupança 013.388180-8, nos termos do art. 269, I do CPC. Honorários advocatícios nos termos do art. 21, caput, do CPC. Sem custas, ante a gratuidade de Justiça, que ora defiro. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, baixem-se e arquivem-se, certificando-se.\r\n\r\nP . R . I .\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.009990-3 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM CLUBES ESTABELECIMENTOS DE CULTURA FISICA , DESPORTOS E SIMILARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: HENRIQUE DA SILVA FRAGOSO MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001006/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Passo a decidir.\r\n\r\nCaracteriza-se o interesse processual de agir como a exigência legal de que o demandante demonstre, desde a propositura da ação, que a tutela jurisdicional que pede é útil, necessária e adequada à pretensão que deduz em juízo. \r\n\r\nVale dizer, faltando a utilidade ou a necessidade ou a adequação, inexistirá o interesse processual.\r\n\r\nNa presente hipótese, a parte ré juntou aos autos, conforme documentos de fls. 112/125 e 136/140, comprovantes de que o autores celebraram transação judicial com a mesma.\r\n\r\nOs autores não estavam obrigados a acordar com a CEF. O fato de terem assinado acordo para recebimento administrativo dos valores que ora pleiteiam faz desaparecer o interesse na ação ora proposta.\r\n\r\nIsto posto julgo a ação extinta, nos termos do art. 267, VI do CPC. Sem custas, face à gratuidade de Justiça. Sem honorários advocatícios, tendo em vista o previsto no artigo 29-C. da Lei no. 8.036/90, com a nova redação dada pela MPV 2.164-41, de 24-8-2001. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, sem interposição de eventual recurso voluntário, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R . I .\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.024658-4 JOAO BATISTA DE ARAUJO LABRE E OUTROS (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA CHARLES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001004/2009 FOLHA S/FL. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto JULGO A AÇÃO PROCEDENTE, EM PARTE condenando a CEF a pagar aos autores as diferenças relativas ao não pagamento integral da aplicação da taxa progressiva de juros, nos termos do art. 4o. da Lei no. 5.107/66, no período de 09 de dezembro de 1978, inclusive a \r\n\r\n30-09-91, 31-01-91, 07-04-91, 11-12-92 e 23-04-83, respectivamente, devendo ser descontados os juros já aplicados à época. Correção monetária pelos índices de atualização das cadernetas de poupança, até a data do seu efetivo pagamento, acrescido de juros de mora de 12% a . a ., a partir da citação. Sem custas, face à gratuidade de Justiça. Sem honorários advocatícios, tendo em vista o previsto no artigo 29-C. da Lei no. 8.036/90, com a nova redação dada pela MPV 2.164-41, de 24-8-2001. \r\n\r\nP. R . I .\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.509742-8 BEATRIZ DE SOUZA DOS SANTOS (ADVOGADO: ALEXANDRE SARDENBERG DE OLIVEIRA.) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (PROCDOR: PAULINO FARIAS ALVES JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001005/2009 FOLHA S/FL. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 5,32. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Homologo o pedido de desistência formulado pela autora às fls. 351 e julgo o feito extinto, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VIII do CPC, condenado a Autora em honorários advocatícios de dez por cento do valor da causa, atualizado monetariamente, nos termos do art. 20, §4º do CPC. Sem custas, face à gratuidade de Justiça.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de eventual recurso voluntário, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n7 - 2005.51.01.009594-5 ODETTE LAFAYETTE VAZ DE SA (ADVOGADO: NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.) x GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRACAO/RJ (PROCDOR: REGINA LUCIA G. F. MARMORA DE SOUZA GUIMARAES.). . \r\n\r\n1) Arquivem-se os autos dos Agravos em apenso, trasladando-se cópia de suas decisões e respectivos trânsitos em julgado, desapensando-se e certificando-se.\r\n\r\n2) Suspendo o presente feito, na forma do § 1º do art. 739, A do CPC.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n8 - 2008.51.01.025288-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x EXCEL COM/ LTDA E OUTROS (ADVOGADO: HENRIQUE COUTO DA NOBREGA.). . À CEF sobre fls. 51/52.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n9 - 2007.51.01.023972-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ.) x ANTONIO MARCELO RAMUNDO. . Fls. 89:\r\n\r\nAnote-se, certificando-se.\r\n\r\nDefiro a vista requerida, por dez dias.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2006.51.01.013350-1 IBG-IND/ BRASILEIRA DE GASES LTDA (ADVOGADO: JOAO JOAQUIM MARTINELLI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LEILA EMILIA MENDES NOGUEIRA RODRIGUES.). . Comprove o autor o recolhimento dos honorários periciais, em 48 horas, sob pena de julgamento do feito no estado.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n11 - 2009.51.01.009111-8 EXCEL COM/ LTDA E OUTROS (ADVOGADO: LUCIANA GABARDO, HENRIQUE COUTO DA NOBREGA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001003/2009 FOLHA S/FL. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Homologo o pedido de desistência formulado pelos embargantes às fls. 77 e julgo o feito extinto, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VIII do CPC. Sem custas, nos termos do art. 7o. da Lei no. 9.289/96. Honorários advocatícios que ora fixo em dez por cento do valor da causa, nos moldes do art. 20, §4º do CPC\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem a interposição de recurso voluntário, traslade-se cópia desta sentença para os autos principais, arquivando-se o feito com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.019173-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALESSANDRA CERUTTI PORTO.) x ODETTE LAFAYETTE VAZ DE SA (ADVOGADO: NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001007/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, julgo a ação extinta, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, IV do CPC. Sem custas, incabíveis em sede de embargos a execução (art. 7o. da Lei no. 9.289/96). Sem honorários advocatícios, uma vez que a Embargada não chegou a ser citada.\r\n\r\nIntime-se a União Federal, pessoalmente, desta sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, baixem-se e arquivem-se, já que é caso de aplicação do disposto no art. 475, § 2o. do CPC.\r\n\r\nP . R . I .\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009\r\n\r\n.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n13 - 2003.51.01.025251-3 REGINA CELIA GUIMARAES NASCIMENTO (ADVOGADO: MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.) x CAIXA SEGURADORA S/A (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001002/2009 FOLHA S/FL. Custas para Recurso - Autor: R$ 72,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 72,50. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, determinando à Caixa Econômica Federal que recalcule os valores da prestação mensal e do saldo devedor, de modo a limitar ao máximo de 33,6% (trinta e três vírgula seis por cento) da renda familiar bruta os encargos mensais devido pela mutuária.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários, diante da sucumbência recíproca.\r\n\r\nOutrossim, defiro, em parte, o pedido de antecipação de tutela, determinando a suspensão de qualquer ato relacionado ao procedimento de execução extrajudicial do imóvel até que seja efetuado o recálculo acima.\r\n\r\nP. R. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 827521"
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                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000723\r\n\r\nExpediente do dia 20/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n1 - 2009.51.01.005759-7 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: TARSIS NAMETALA JORGE.) x ROBERTO SILVEIRA DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE CARLOS MARVILLA CORREA.). . Autos à disposição da parte embargada, para vista, em dez dias, conforme R. despacho de fls.20.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 827522"
                            ],
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                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000724\r\n\r\nExpediente do dia 21/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n13000 - HABEAS DATA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.019327-4 PARAMETRO CONSTRUTORA LTDA (ADVOGADO: ANDRE VICENTE CARVALHO ARRUZZO, VICENTE IORIO ARRUZZO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Notifique-se a autoridade impetrada para que preste as informações cabíveis, no prazo legal.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 827523"
                            ]
                        }
                    },
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                        "Atos": {
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                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000535\r\n\r\nExpediente do dia 21/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.023493-0 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (ADVOGADO: BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN.) x UNIAO FEDERAL. . 1. Entendo pela necessidade de prova pericial. Nomeio como perita a Drª Cláudia Affonso Silva Araújo, cujos dados são conhecidos da Secretaria.\r\n\r\n2. Intimem-se as partes para que, querendo, formulem quesitos e indiquem assistentes, dentro do prazo legal.\r\n\r\n3. Intime-se a perita para esclarecer se aceita o encargo e estimar honorários, em caso de aceitação.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 90.0054027-5 IRACEMA SALDANHA BRAGA E OUTRO (ADVOGADO: MARISTELA CAMPOS TAVARES DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANA CRISTINA SILVA SANTOS.). . Cumpra a parte autora o despacho de fl. 240 no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 91.0048509-8 WALTER HUGHES ARAGAO REP/ P/ BERNARDETE SOUZA ARAGAO E OUTROS (ADVOGADO: PEDRO SOARES DE OLIVEIRA, JOSÉ AGUINALDO ALVES CORREIA, SILMAR CAVALIERI.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . Fl. 387: Não merece acolhimento a impugnação da União ao pedido de habilitação de Tânia Maria Gomes Magalhães, filha do autor falecido Elias Gomes da Silva. A uma, porque a cópia autenticada da certidão de óbito foi acostada à fl. 215, tendo servido, inclusive, como prova para o deferimento da habilitação da viúva e demais filhos do de cujus (fl. 254). A duas, porque semelhante argumento da Ré foi indeferido anteriormente à fl. 240, sem que a mesma apresentasse recurso e, por último, em razão de não ter havido qualquer oposição dos demais herdeiros ao requerimento formulado.\r\n\r\nAssim, defiro a habilitação de Tânia Maria Gomes Magalhães. Remetam-se os autos à Sedic para sua inclusão no pólo ativo.\r\n\r\nCom o retorno, intime-se, pessoalmente, o Espólio de Walter Hughes Aragão, na pessoa da inventariante Bernadete Souza Aragão, a fim de regularizar a representação processual, no prazo de dez dias.\r\n\r\nOportunamente, manifeste-se a União sobre as alegações de fls. 398/414.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.021754-7 SHIRLEY MARQUES DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Vistos, etc.\r\n\r\nShirley Marques da Silva ajuíza ação ordinária em face de União Federal, Município do Rio de Janeiro e PREVI-RIO, na qual postula que seja declarado nulo ato de cancelamento de seu benefício de aposentadoria junto à Prefeitura do Município do Rio de Janeiro, com o seu conseqüente restabelecimento.\r\n\r\nAduz, em síntese, que recebe, desde 1976, pensão civil dos cofres da União (Marinha) e que, em decorrência de sua aposentaria, em 2007, dos quadros do funcionalismo público municipal, teve que optar por um dos benefícios, tendo optado pela pensão civil.\r\n\r\nAssim, verifica-se, pelo postulado pela parte autora, restabelecimento de sua aposentadoria perante o Município do Rio de Janeiro, que falece competência a esta Justiça Federal para apreciar a demanda nos termos do artigo 109 da CRFB/88.\r\n\r\nIsto posto, declino de minha competência para uma das Varas de Fazenda Pública desta Capital.\r\n\r\nAntes, remetam-se os autos à SEDIC para exclusão da União Federal do pólo passivo da relação processual.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 94.0004456-9 MARIO FERREIRA MARTINS (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADAO CARVALHO RIBEIRO.). . Fls. 206/210: 1) Fixo os honorários advocatícios, na execução, em 2% sobre o valor executado.\r\n\r\n2)Da inteligência dos artigos 475-B e 475-J, ambos do Código de Processo Civil, extrai-se que o prazo quinzenal dado ao devedor para o cumprimento da sentença somente tem início a partir de sua intimação do requerimento formulado pelo credor para tal. \r\n\r\nAssim, deve a exeqüente adequar seus cálculos, retirando, por ora, a incidência da multa.\r\n\r\n6 - 95.0021097-5 RODOLFO SILVA MELO DO NASCIMENTO REP/ P/ ANA REGINA SILVA (ADVOGADO: JOSE CARLOS PEIXOTO.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: FLAVIO COLLARES WERNECK.). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nVerifica-se que o procedimento determinado na letra “ b” da decisão de fl. 435 resultou de equívoco, na medida em que a expedição de ofício diretamente ao devedor só deve ocorrer na hipótese de requisição de pequeno valor. No presente caso, tratando-se de verba de valor superior a 40 (quarenta) salários mínimos, o procedimento para requisição encontra-se regulamentado no parágrafo 3º do artigo 2º da Resolução nº 55/2009, do Conselho da Justiça Federal, devendo ser efetuado por intermédio do Presidente do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região. \r\n\r\nExpeça-se o respectivo precatório.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.006139-0 HELIO PEREIRA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: JORGE SAFE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA.). . 1- Determino a intimação da CEF no sentido de obter os extratos fundiários necessários ao cumprimento do julgado, pois, enquanto agente gestora do FGTS, detém responsabilidade pela averiguação do saldo dos depositários, como medida necessária à higidez financeira para correção monetária das contas, de acordo com os arts. 7o., I, da Lei n. 8.036/90, 24, do Decreto n. 99.684/99, e 10, da Lei Complementar n. 110/01 (cf. STJ, Ag nos ERESP 670.052-RS, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 13.02.2006; AgRg no RESP 686.610-SP, Primeira Turma, Rel. Min. Denise Arruda, DJ 08.08.2005; RESP 739.609-RS, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 29.08.2005).\r\n\r\n2- Prestadas as informações, abra-se vista aos autores pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\n3- Após, intime-se a Caixa Econômica Federal para, no prazo de trinta dias, promover o cumprimento espontâneo do julgado quanto à obrigação de fazer, referente à progressividade de juros utilizados para atualização de saldo devedor da conta vinculada no FGTS (art. 475-I, do Código de Processo Civil). \r\n\r\n4- Cumprida a obrigação no prazo acima assinado, intime-se o credor para, no prazo de quinze dias, apresentar eventuais requerimentos adicionais que entender pertinentes. Nada sendo aduzido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5- Transcorrido in albis o prazo assinado no item 3, retornem os autos conclusos para que seja avaliado se pertinente a fixação de multa pecuniária, com supedâneo no art. 461, §5o, do Código de Processo Civil, para o cumprimento de tutela específica de obrigação de fazer.\r\n\r\n6- Publique-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.030407-5 GERSON DE JESUS COSTA (ADVOGADO: RODRIGO DE ALMEIDA TAVORA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEANDRO LARA LEAL.). . 1- Determino a intimação a CEF no sentido de obter os extratos fundiários necessários ao cumprimento do julgado, pois, enquanto agente gestora do FGTS, detém responsabilidade pela averiguação do saldo dos depositários, como medida necessária à higidez financeira para correção monetária das contas, de acordo com os arts. 7o., I, da Lei n. 8.036/90, 24, do Decreto n. 99.684/99, e 10, da Lei Complementar n. 110/01 (cf. STJ, Ag nos ERESP 670.052-RS, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 13.02.2006; AgRg no RESP 686.610-SP, Primeira Turma, Rel. Min. Denise Arruda, DJ 08.08.2005; RESP 739.609-RS, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 29.08.2005).\r\n\r\n2- Prestadas as informações, abra-se vista ao autor pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\n3- Após, intime-se a Caixa Econômica Federal para, no prazo de trinta dias, promover o cumprimento espontâneo do julgado quanto à obrigação de fazer, referente à progressividade de juros utilizados para atualização de saldo devedor da conta vinculada no FGTS (art. 475-I, do Código de Processo Civil). \r\n\r\n4- Cumprida a obrigação no prazo acima assinado, intime-se o credor para, no prazo de quinze dias, apresentar eventuais requerimentos adicionais que entender pertinentes. Nada sendo aduzido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5- Transcorrido in albis o prazo assinado no item 3, retornem os autos conclusos para que seja avaliado se pertinente a fixação de multa pecuniária, com supedâneo no art. 461, §5o, do Código de Processo Civil, para o cumprimento de tutela específica de obrigação de fazer.\r\n\r\n6- Publique-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.023309-7 BRAZ REGINALDO DA SILVA (ADVOGADO: ALICE BRETAS VALADAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEANDRO LARA LEAL.). . Forneça a parte autora as cópias de sua CTPS com o fim de aferir-se as suas datas de admissão e afastamento.\r\n\r\nAtendida a determinação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.027633-3 ELISETE PIRES LOPES MARQUES (ADVOGADO: CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Aguarde-se a decisão a ser proferida nos autos da Impugnação ao Valor da Causa , em apenso.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n11 - 2009.51.01.012852-0 CELIA MARIA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FELIPE MENEZES DA SILVA.) x CHEFE DO SETOR DE PESSOAL DO RECURSOS HUMANOS DO MINISTERIO DA SAUDE. . Manifeste-se a impetrante quanto ao seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n12 - 92.0053799-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HERMES DONIZETI MARINELLI.) x DORACY PEREIRA PIRES (ADVOGADO: CRENIO ROBERTO DE AQUINO PEREIRA, MARIA NAZARETH HAGE NICOLAU.) x EMBRACAL - EMPRESA BRASILEIRA DE CALDEIRARIA LTDA E OUTROS. . 1) Intime-se o leiloeiro Jonas Rymer para esclarecer se houve a realização da 2a praça do bem imóvel penhorado, tendo em vista o informado à fl. 238.\r\n\r\n2) Diligencia a exeqüente no sentido de localizar bens de propriedade dos executados a fim de dar continuidade à execução. Prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n3) Transcorrido '”in albis” acima assinalada, voltem-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.015732-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x JORGE ALEXANDRE HAIDAR SE SA. . DECISÃO\r\n\r\nA ação ajuizada para execução de título extrajudicial, formado consoante o disposto pelo art. 46, parágrafo único, da Lei n.º 8.906/94, não pode ser processada e julgada perante o presente juízo, pois o título é omisso quanto à definição do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita (art. 100, IV, alínea “d”, do Código de Processo Civil, razão pela qual incide, à presente hipótese, a regra do art. 94, caput do Código de Processo Civil.\r\n\r\n(Cf. STJ, CC 4.404-PR, Segunda Seção, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 20/09/1993, p. 19/32) \r\n\r\nDomiciliado o réu em Niterói, reitera-se a incompetência absoluta deste órgão jurisdicional.\r\n\r\nPosto isso, com espeque no art. 113, § 2º do Código de Processo Civil, declino da competência para processar e julgar o feito a uma das Varas Federais da Subseção Judiciária de Niterói.\r\n\r\nRedistribuam-se os autos.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n14 - 2009.51.01.008958-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x ELISETE PIRES LOPES MARQUES (ADVOGADO: CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA.). . Fl. Retro: defiro nos termos deferidos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nId: 825994"
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                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000536\r\n\r\nExpediente do dia 21/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 99.0060745-7 ANTONIO SOARES DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI, VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS.). . Ante a notícia de falecimento do litisconsorte Antonio Soares da Silva (fl. 714), adote a secretaria as providências necessárias para que o depósito efetivado em favor do mesmo (fl. 691) seja convertido em favor deste Juízo.\r\n\r\nApós, cumpra-se o terceiro parágrafo de fl. 709, devendo a Ré, na mesma oportunidade, manifestar-se sobre o pedido de habilitação formulado às fls. 711/719.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2003.51.01.027090-4 FABIO DE SOUZA BEZERRA E OUTRO (ADVOGADO: MONICA BARBOZA PINHEIRO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: DAVID ARMOND DE ALMEIDA, OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Fl. Retro: Defiro nos termos requeridos\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 92.0072909-6 DEDINI S/A ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES (ADVOGADO: CELSO BOTELHO DE MORAES.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (ADVOGADO: ALFREDO MELLO MAGALHAES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RICARDO LODI RIBEIRO.). . 1 - Esclareça a Eletrobrás o pedido de fl. 440, tendo em vista o levantamento do total depositado nos autos da cautelar nº 91.0009432-3 (fls. 416/418). \r\n\r\n2 - Transcorrido o prazo sem que algo seja requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n4 - 00.0930442-8 INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (PROCDOR: CELSO LONTRA.) x JOSE ANTONIO BARBOSA DE MORAES E OUTROS (ADVOGADO: PEDRO AFONSO DE MENDONCA LIMA, PAULO MAURICIO FERNANDES DA ROCHA, FLAVIA COELHO RIBEIRO.). . Aguarde-se o julgamento dos embargos em apenso, eis que os mesmos foram recebidos no efeito suspensivo.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n5 - 2008.51.01.014434-9 EDSON DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: MONICA SALES CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 100: Indefiro, vez que não cabe a este Juízo secretariar a parte tão-somente para conforto da mesma. \r\n\r\nCumpra-se fl. 98, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n6 - 91.0009432-3 DEDINI S/A - ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES (ADVOGADO: CELSO BOTELHO DE MORAES.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (ADVOGADO: EDGAR CESAR SAMPAIO JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RICARDO LODI RIBEIRO.). . 1 - Esclareça a Eletrobrás o pedido de fl. 447, tendo em vista o levantamento do total depositado, conforme fls. 416/418.\r\n\r\n2 - Transcorrido o prazo sem que algo seja requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n7 - 2009.51.01.015876-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO.) x CASTELO COUNTRY CLUB (ADVOGADO: CHRISTIANE LADVOCAT CINTRA.). . Recebo os presentes embargos, suspendendo a execução.\r\n\r\nÀ embargada.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 825995"
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                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000546\r\n\r\nExpediente do dia 21/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.011638-9 ANIVIEL BARBOZA (ADVOGADO: MONICA EYER LOPES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2002.51.01.010482-9 BENTO DA SILVA PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: SONIA CRISTINA MATILDE MOREIRA DO ESPIRITO SANTO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA.). . Recebo a apelação da União, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.006403-5 TERESA CRISTINA DIAS (ADVOGADO: TANIA REIS DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS.). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.009676-1 LOURIVAL EUFRASIO DA SILVA (ADVOGADO: ANTONIO MANOEL PINTO COELHO NETTO.) x UNIAO FEDERAL. . Mantenho a sentença por seus próprios fundamentos (art. 285-A, §, 1º, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nCite-se a União para responder ao recurso (art. 285-A, § 2º, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nApós, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.011652-8 JOSE ANCELMO PEREIRA (ADVOGADO: MARCIA LINDSAY CABRAL GOMES DE SOUZA, LANA LAZIR CABRAL CARDOSO.) x UNIAO FEDERAL. . Mantenho a sentença por seus próprios fundamentos (art. 285-A, §, 1º, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nCite-se a União para responder ao recurso (art. 285-A, § 2º, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nApós, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2003.51.01.018805-7 ALFREDO SPERANZA NETO E OUTROS (ADVOGADO: DANIELI SALCIDES DA FONSECA, LEVI AVILA DA FONSECA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2006.51.01.002558-3 DARCILIA DE OLIVEIRA NASCIMENTO (ADVOGADO: NAMARA GURUPY EMILIANO DE FREITAS.) x VERA LUCIA DOS SANTOS (ADVOGADO: VILMA TEREZINHA GONCALVES.) x JULLIANA ANGELA FARIA NASCIMENTO x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARGARETTE BRITES BARBOZA.). . Defiro a gratuidade de justiça em favor de Vera Lucia dos Santos.\r\n\r\nRecebo a apelação da ré Vera Lucia dos Santos no efeito devolutivo (art. 520, VII, do CPC).\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.008709-0 REINALDO ALVES OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: AQUIDABAN FIALHO DI IULIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEANDRO LARA LEAL.). . Recebo as apelações de ambas as partes, no duplo efeito.\r\n\r\nAos apelados.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.011030-0 CASSIANA NAIMAYER GRIVICICH E OUTROS (ADVOGADO: VANESSA ISADORA GENARO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Recebo as apelações de ambas as partes, no duplo efeito.\r\n\r\nAos apelados.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.022286-5 ANTONIO FRANCISCO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEANDRO LARA LEAL.). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.521570-0 CHRISTINA CARDOSO SIMOES (ADVOGADO: JOSE GOMES RIBEIRO NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA, FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES.). . Recebo a apelação da ré, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n12 - 2008.51.01.026468-9 WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA (ADVOGADO: ALESSANDRA BITTENCOURT DE GOMENSORO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO E OUTRO (PROCDOR: ANA LUCIA COELHO ALVES.). . Recebo a apelação da Impetrante (fls. 135/150) no efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, subam os presentes autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2008.51.01.020055-9 TENDENCIA PROMOCOES E COMUNICACAO LTDA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA SILVA.) x CONSELHO REGIONAL DE PROFISSIONAIS DE RELACOES PUBLICAS. . Recebo a apelação da ré, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n10007 - CAUTELAR ATENTADO\r\n\r\n14 - 2008.51.01.015732-0 LEILA MARIA MOTTA TAVARES (ADVOGADO: MURILO ANTONIO DE FREITAS COUTINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: RAUL JOSE LINHARES PEREIRA SOUTO.). . Recebo a apelação da parte autora, no efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n15 - 2007.51.01.028696-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO DE CASTRO PANOEIRO.) x VERA LUCIA DA GAMA QUINTELLA (ADVOGADO: MARCOS GUSTAVO HEUSI NETTO.). . Recebo a apelação da ré, no efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nId: 825996"
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                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000547\r\n\r\nExpediente do dia 21/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.006131-2 MARIA MAGDALENA SANTOS (DEF.PUB.: CRISTIANE SANTIAGO DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da União, no efeito devolutivo, devendo ser intimada para que se manifeste sobre a petição de fl. 272.\r\n\r\nOportunamente, à parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.022240-0 CLOVES ROCHA (ADVOGADO: LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA, MAXWILLIAM SILVA FRANCO DA ROSA, GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: RICARDO ARRUDA GONÇALVES.). . Recebo a apelação da parte autora, no seu duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada (União Federal - A.G.U.).\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.023096-5 FRANCISCA OLIVEIRA DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: MANOEL PEREIRA SOARES FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Recebo a apelação da União, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2006.51.01.008549-0 TAÍZA MARTINS QUINTÃO (ADVOGADO: SIDNEI RICARDO MENDES DA COSTA, JOAB RIBEIRO COSTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FABIANA SILVA DA ROCHA.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: ALEX TAVARES DOS SANTOS.) x FACULDADES INTEGRADAS SIMONSEN - FIS (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE MADRUGA DE MEDEIROS JUNIOR.). . Recebo a apelação da União, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.023117-1 SID ISMAR TUR LTDA ME (ADVOGADO: JEFFERSON RAMOS RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: WAGNER DE ALMEIDA PINTO.). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.019965-0 KATIA PEREIRA CERBINO (ADVOGADO: REGINA MARIA DA SILVA MESQUITA, MARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEANDRO LARA LEAL.). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n7 - 2008.51.01.024349-2 CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DA AMAZONIA - CASF (ADVOGADO: MIRIAM DUMAR MOLINA.) x DIRETOR-PRESIDENTE DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR (PROCDOR: OTAVIO AUGUSTO LIMA DE PILLA.). . Recebo a apelação da impetrada (fls. 225/233) no efeito devolutivo.\r\n\r\nAbra-se vista a parte autora para apresentar contrarrazões, bem como para ciência de fls. 247 e seguintes.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, subam os presentes autos ao egrégio tribunal regional federal da 2ª região.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.003553-0 ADALBERTO DOS SANTOS CORREA (ADVOGADO: RODRIGO DA SILVA PERDIGAO.) x COMANDANTE DO PESSOAL DE FUZILEIROS NAVAIS (PROCDOR: FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS.). . Recebo a apelação do impetrante (fls. 57/62) no efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, subam os presentes autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n9 - 2009.51.01.000752-1 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FABRICIO MONTEIRO PORTO, PAULO HENRIQUE TELES FAGUNDES.) x DIRETOR PRESIDENTE DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE COMPLEMENTAR-ANS (PROCDOR: MARISA CASSIA BATISTA DE SA.). . Recebo a apelação da impetrante (fls. 99/108) no efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, subam os presentes autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2005.51.01.010211-1 UNIAO FEDERAL-FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ANA LUCIA COELHO ALVES.) x LUIZ FERNANDO GUIMARAES DE BRITO PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: LUCIMAR DO ROSARIO SOARES.). . Recebo a apelação da Embargante, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 825997"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000557\r\n\r\nExpediente do dia 21/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.031394-5 GABRIELE HANNA ARNHOLD SIMOES (ADVOGADO: BERNARDO SILVA PAULSEN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação da CEF, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n2 - 2009.51.01.007265-3 AGORA CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DE CASTRO MARTINS, HELENA KOVACH DE SA, HERMANO ANTONIO DO CABO NOTAROBERTO BARBOSA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: ANA LUCIA COELHO ALVES.). . Recebo a apelação da impetrante (fls. 400/414) no efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, subam os presentes autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n3 - 2004.51.01.021789-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO, SANDRO GASPAR AMARAL, MILENE FRANCO E SOUZA.) x VIVIANE ESPINULA PORTO (ADVOGADO: PAULO AFONSO DE MENEZES.). . Recebo a apelação da ré, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n4 - 2005.51.01.020118-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALBERTO TORRES DA SILVA.) x CARLOS NUNES DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.). . Recebo a apelação do embargado, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 825998"
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                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000568\r\n\r\nExpediente do dia 25/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0000003-7 LEILA ALONSO MENDES (ADVOGADO: THERESINHA THOME DE SOUZA CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA LUCIA COELHO ALVES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000731/2009 FOLHA ... . \r\n\r\nAnte o exposto, julgo extinta a execução, com fundamento no art. 219, § 5º, e art. 269, IV, do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se. Findo o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2001.51.01.015861-5 RIO SUL LINHAS AEREAS S/A (ADVOGADO: SERGIO ANDRE ROCHA GOMES DA SILVA, CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PEDRO CAMARA RAPOSO LOPES.). . 1) Fls. 537/541: Ciente. Intimem-se as partes.\r\n\r\n2) Tendo em vista não haver mais a necessidade de realização da prova pericial em engenharia aerospacial, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.023754-0 LUIZ CARLOS LIMA DE SIQUEIRA (ADVOGADO: HERDY ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR, ALFREDO D'ELIA NUNES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA LUCIA COELHO ALVES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000736/2009 FOLHA V Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC, para declarar indevido o imposto de renda cobrado sobre os benefícios recebidos a partir de 03.01.2000 (data do início da aposentadoria), condenando a União a restituir o imposto cobrado indevidamente, até o limite do que foi recolhido pelo beneficiário sob a égide da Lei 7.713/88, de forma atualizada nos termos da fundamentação, com incidência da taxa SELIC tão-somente a partir de 1º de janeiro de 1996, observada, ainda, a prescrição das parcelas anteriores a 05.12.1991.\r\n\r\nCondeno a União em custas e honorários advocatícios que fixo em 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nDesentranhe petição de fls. 184/185, já que estranha ao presentes, juntado-a aos autos nº 2005.5101013654-6. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.002701-1 ANNA MARIA MALTEZ GONZALES (ADVOGADO: RAFAEL DAUM STABILE DE SOUSA, LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000732/2009 FOLHA V Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC, para declarar indevido o imposto de renda cobrado sobre os benefícios recebidos a partir de 03.2.1998 (data do início da aposentadoria), condenando a União a restituir o imposto cobrado indevidamente, até o limite do que foi recolhido pelo beneficiário sob a égide da Lei 7.713/88, de forma atualizada nos termos da fundamentação, com incidência da taxa SELIC tão-somente a partir de 1º de janeiro de 1996, observada, ainda, a prescrição das parcelas anteriores a 29.2.1998.\r\n\r\nCondeno a União em custas e honorários advocatícios que fixo em 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 2007.51.01.027792-8 FLORISBELO SOARES DA MOTA (ADVOGADO: LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000729/2009 FOLHA 200 Custas para Recurso - Autor: R$ 115,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, julgo o pedido improcedente, nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil, e condeno o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, de acordo com o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.010024-3 IVY ALVES RIBEIRO (ADVOGADO: RAPHAELA RIBEIRO DE CARVALHO PEREIRA, EDIL MURILO DOS SANTOS JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000725/2009 FOLHA 198 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, com fundamento no art. 269, I, do CPC. Condeno a autora em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, observado o art. 12, da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.009673-6 LUZIA XAVIER (ADVOGADO: MARCO ANTONIO HURTADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000727/2009 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, julgo improcedente o pedido, com supedâneo nos arts. 219, §5°, 269, IV e 285-A, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de custas, cuja exigibilidade resta suspensa em razão da gratuidade requerida, que ora defiro. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2008.51.01.008494-8 MARINEUZA SANTOS ALVES (DEF.PUB.: OSCAR GIORGI RIBEIRO BATISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000735/2009 FOLHA VI Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, I c/c art. 284 do Código de Processo Civil, relativo ao período de janeiro de 1989 (Plano Verão), da conta 0232.013.10016881-0; e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, condenando a CEF a pagar à parte autora o valor da correção do saldo existente na conta de poupança nº 0232.013.10016881-0 na competência referente aos Collor (abril/90), compensados eventuais creditamentos a esse título, com todos os reflexos posteriores e acrescidos de correção monetária e juros remuneratórios, pela mesma sistemática aplicada às cadernetas de poupança, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, nos termos do art. 406 do CC c/c art. 161, §1o do CTN\r\n\r\nCondeno a parte ré em custas e honorários advocatícios que fixo em 5% sobre o valor da condenação, de acordo com o art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.020806-6 RAPHAEL CAMILO BATISTA (ADVOGADO: GLAUCO GOMES CARDOSO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000730/2009 FOLHA 199 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, julgo improcedente o pedido, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o autor em custas e honorários advocatícios que fixo em 5% sobre o valor da causa, observado o art. 12 da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.519585-2 AIRTON NASCIMENTO DE ALMEIDA (ADVOGADO: ANDREA DA SILVA MACHADO GAMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA, HUMBERTO PESSOA PAES PINTO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000728/2009 FOLHA 01 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, reconheço a prescrição em relação ao período de junho/87 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fundamento no art. 269, IV, CPC, nos termos da fundamentação supra. JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, condenando a CEF a pagar à parte autora o valor da correção do saldo existente na conta de poupança nº 2070.013.02320241-5 na competência referente aos Planos Verão (janeiro/89) e Collor I (abril/90), compensados eventuais creditamentos a esse título, com todos os reflexos posteriores e acrescidos de correção monetária e juros remuneratórios, pela mesma sistemática aplicada às cadernetas de poupança, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, nos termos do art. 406 do CC c/c art. 161, §1o do CTN. \r\n\r\nSucumbentes, os honorários advocatícios restam compensados em igual montante (art. 21, do Código de Processo Civil), cabendo à CEF arcar com o pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas processuais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitado em julgado, intime-se a CEF, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.520672-2 CESAR PAULO (ADVOGADO: FELIPE GARCIA INOJOSA, LUIZ DANIEL DE SOUSA GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000734/2009 . Por essas razões, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS interpostos, mantendo in totum a decisão embargada.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n12 - 2006.51.01.020953-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KATIA LEIDENS TAJRA.) x LEONARDO CESAR PALHA LIMA (ADVOGADO: MARCO AURELIO CARVALHO DE ANDRADE.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000737/2009 FOLHA 200 Custas para Recurso - Autor: R$ 90,52. Custas para Recurso - Réu: R$ 90,52. . Ante o exposto, julgo improcedentes os Embargos monitórios, com base no art. 1.102c, § 3º, do Código de Processo Civil. Determino que, após o trânsito em julgado desta sentença, seja o devedor intimado na forma prevista no Livro I, Título VIII, Capítulos X do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o embargante em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da execução.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2008.51.01.020921-6 THAMAS TRANSPORTES LTDA (ADVOGADO: HILARIO FRANKLIN PINTO DE SOUZA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: ERNESTO ATALIBA MARQUESAN DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000726/2009 FOLHA 200 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no art. 269, I, do CPC. Condeno a autora em custas e honorários advocatícios que fixo em 10%.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n14 - 2004.51.01.007781-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.) x NORBERTO LISBOA (ADVOGADO: WILLIAM RODRIGUES SANTOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000733/2009 FOLHA .... . Isto posto, JULGO PROCEDENTE os embargos para declarar como corretos os valores creditados pela embargante. \r\n\r\nCustas ex lege. Condeno o embargado em honorários, que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais) , nos termos do art. 20, §4o, do Código de Processo Civil. Reconhecido, porém, o benefício da gratuidade de justiça em seu favor, o pagamento dos honorários advocatícios fica suspenso se, em até cinco anos, contados da decisão final, ela não puder satisfazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família (art. 12, da Lei n. 1.060/50).\r\n\r\nTransitado em julgado, traslade-se cópia desta sentença para os autos principais.\r\n\r\nLevante-se a penhora de fl. 182 dos autos principais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 13\r\n\r\nId: 827279"
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                            "825999": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000569\r\n\r\nExpediente do dia 21/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.021619-8 MARIA ANTONIO MOUTINHO DA COSTA DE ALMEIDA PRADO CAMPOS E OUTRO (ADVOGADO: ANGELO BELLO BUTRUS.) x UNIAO FEDERAL. . 2. ..., abra-se vista a parte autora.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 97.0002121-1 PAULO GUEDES DE MENEZES E OUTRO (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Abra-se vista ao credor.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n3 - 2004.51.01.011290-2 ALCINDO SANTOS DA ROCHA (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . (...) fornecidas as cópias necessárias à instrução do mandado, cite-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.022222-8 GERSON DUQUE ESTRADA REGIS E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO CABRAL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA.). . ... abra-se vista às partes.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 2007.51.01.021423-2 ANGELA MARIA DE ARAUJO LIMA (ADVOGADO: EDSON SALGADO TEIXEIRA, ROSIMERY BERNARDINO DE LIMA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . 3. ..., abra-se vista à parte autora.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 96.0078653-4 LEDA MARIA RIBEIRO DE ARAUJO E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO AFONSO DE LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO.). . ... abra-se vista aos autores pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\n7 - 99.0019781-0 CRISTIANE THOME TIBAU DA COSTA E OUTRO (ADVOGADO: PATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . ... intime-se a CEF.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.013982-1 ANTONIO FREIRE DE FARIA E OUTROS (ADVOGADO: ALFREDO JOSE DA SILVA NETTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . ... abra-se nova vista à ré.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.004115-1 MOACYR MINELLO (ADVOGADO: MARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.). . ... abra-se vista à parte autora.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n10 - 2008.51.01.026545-1 MARIO AMANCIO DE MOURA (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA, HUMBERTO PESSOA PAES PINTO.). . Intime-se o réu para apresentar as suas provas.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2008.51.01.019229-0 INES GOES DE FARIAS ALVES BEZERRA (DEF.PUB.: LUIZ HENRIQUE MIGUEL PAVAN.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: GUSTAVO MOTA GUEDES.). . ... abra-se vista à parte ré para especificação de provas.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 825999"
                            ],
                            "826000": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000570\r\n\r\nExpediente do dia 21/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0005519-1 ADAIL DE SOUZA FRANCISCO E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FLAVIO COLLARES WERNECK.). . 2. ..., abra-se vista aos requerentes.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n2 - 2001.51.01.017674-5 MARIA DE LOURDES DA SILVA (ADVOGADO: SANDRA WEISSBLUM, RAFAEL NETTO ARRUDA, ISABELLA IORIA DE PAIVA HOMSY, JORGE OTAVIO TRINDADE GONZAGA REIS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA.). . Abra-se vista à requerente.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 93.0015403-6 ALCIR DA SILVA VALENCA (ADVOGADO: MONICA EYER LOPES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Abra-se vista às partes.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2007.51.01.023174-6 GILBERTO BARCELOS SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . ... abra-se vista às partes.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2007.51.01.010356-2 JORGE MAIA (ADVOGADO: RAUDINO CHAVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . ... abra-se vista às partes.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n6 - 2007.51.01.014649-4 CYNTHIA REGIA BONDAROVSKY (ADVOGADO: GUSTAVO FRANCO MONTANARI, EDNALVA SILVINO FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES, MARCELO REBIBOUT.). . ...intime-se o credor para, no prazo de quinze dias, requerer a adoção das providências necessárias, nos termos da segunda parte do art. 475-J, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n4. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n7 - 2000.51.01.032740-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.) x ARLEY DE OLIVEIRA PAULA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE RODRIGUES MANDU.). . 3 - ..., intime-se os Embargados, pelo prazo de dez dias, para se manifestarem sobre os cálculos e os documentos carreados aos autos.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.027188-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA LUCIA COELHO ALVES.) x CIA/ MERCANTIL ITAIPAVA ACESSORIOS DE AUTOMOVEIS (ADVOGADO: ARTHUR CARLOS DA ROCHA MULLER.). . ... abra-se vista às partes.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.018070-6 BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES, ELLIS JUSSARA BARBOSA DE SOUZA.) x ADILSON DE ALMEIDA PINTO (ADVOGADO: MARCOS LUIZ CARVALHO MAGALHAES.). . 2 - ..., abra-se vista às partes.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 826000"
                            ],
                            "826001": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000571\r\n\r\nExpediente do dia 21/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2000.51.01.019651-0 ALDAYR PIRES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MIOMIR DAVIDOVIC LEAL, JOSE PERICLES COUTO ALVES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA LUCIA COELHO ALVES.). . ... fornecidas as cópias necessárias à instrução do mandado, cite-se nos termos do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 95.0015223-1 VANDER BAHIENSE VIANA (ADVOGADO: ISAIAS ALVES DE MENEZES, MARCELO PAZ ALVES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO.). . Abra-se nova vista ao credor.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.011009-7 DECIO FLAVIO RODRIGUES COSTA E OUTROS (ADVOGADO: FELIZUMIR DIAS RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: PEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA.). . (...) requeira a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, o que for do seu interesse.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2000.51.01.017893-2 ALDO ROBERTO DE ALMEIDA PINTO E OUTRO (ADVOGADO: PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS.) x BANCO MORADA S/A (ADVOGADO: CESAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OSVALDO LUIZ MONTREZOR URURAHY.). . ... abra-se vista à parte autora para que requeira o que for de seu interesse. Nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2005.51.01.012276-6 JOSIAS JOSE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: HELLEN NOGUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA.). . ... abra-se vista às partes.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n6 - 2007.51.01.033071-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x LUCIA REGINA RATTES COSTA BEVILACQUA. . ... abra-se vista ao requerente.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.033935-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x MARCIA FERNANDES CAMPOS. . ... abra-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.025647-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.) x SADE - ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA E OUTRO. . ... abra-se vista à exeqüente.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n9 - 2009.51.01.001262-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x PATRICIA DE ANDRADE CASSUS E OUTROS. . ... Intime-se a CEF para que se manifeste sobre os embargos.\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n10 - 2008.51.01.520596-1 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x BRENER MENEZES ARMOUND. . ... abra-se vista ao requerente.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n11 - 2002.51.01.021353-9 ALMIR VANCINI VERAS (ADVOGADO: REGINA CELIA TAVARES PEREIRA, MYRIAM COSTA CARVALHO NOGUEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS.). . ... abra-se vista à parte autora.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n12 - 2003.51.01.027205-6 HELIO DOMINGOS FRASSO CORREA FILHO E OUTRO (ADVOGADO: HELIO DOMINGOS FRASSO CORREA FILHO, HELIO DOMINGOS FRASSO CORREA FILHO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). . ... intime-se a EMGEA para especificação de provas.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n13 - 2009.51.01.002221-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RAISSA CORREIA GUEDES.) x FARMACIA SAJA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO CALUMBY LISBOA.). . ... abra-se vista às partes.\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nId: 826001"
                            ]
                        }
                    },
                    "12ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000262\r\n\r\nExpediente do dia 20/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.016865-1 VERA JOSEPH E OUTRO (ADVOGADO: MARCELO ALMEIDA SA FREIRE DE ABREU, PAULO RICARDO VIEGAS CALCADA.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: PATRICIA CLAUDIA DAMOUS DE MORAES, MARIA CRISTINA LOBAO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA CELESTE CARVALHO DOS REIS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000738/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 110,68. . 3. Do exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para condenar a Ré a devolver as parcelas do imposto de renda sobre os valores recebidos a título de complementação de aposentadoria, até o limite do imposto incidente sobre as contribuições vertidas para a entidade de previdência privada, no período de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995, no montante não atingido pela prescrição. \r\n\r\nO indébito, apurado em liquidação, será monetariamente corrigido e acrescido de juros moratórios à taxa Selic, estes a contar da citação, até a edição da Lei nº 11.960, de 29/06/2009, a partir de quando incidirão correção monetária e juros de mora de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do artigo 5º da referida lei, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nA Ré arcará com metade das custas, compensando-se os honorários advocatícios, ante a sucumbência recíproca (artigo 21, caput, do CPC).\r\n\r\nP.R.I., procedendo-se, oportunamente, à remessa oficial.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2000.51.01.032665-9 MARCIA CRISTINA DE MELO OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DIVINA DE JESUS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000737/2009 . 3. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o Autor no pagamento das custas do processo e de honorários advocatícios, à base de 10% sobre o valor atribuído à causa, suspendendo a exigibilidade de tais verbas, por estar ele a litigar sob o pálio da gratuidade de justiça (art. 12 da Lei 1.060/50). P. R. I.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.029757-5 HERMANO LOMB A SANTORO E OUTROS (ADVOGADO: DALVA GIL VIANNA GUIMARAES SALLES, PAULO CEZAR SALLES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SALVADOR INFANTE SANCHES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000735/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 274,37. . 3. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, à base de 10% sobre o valor atribuído à causa. Custas ex lege. P. R. I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2004.51.01.007029-4 KATIA GOMES FREIRE (ADVOGADO: PATRICE DESIREE NEVES DE MELLO, CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA, ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000736/2009 . 3. Pelo exposto, julgo os pedidos IMPROCEDENTES, nos termos da fundamentação. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em R$ 200,00 (duzentos reais). Custas ex lege.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, os valores depositados judicialmente deverão ser liberados em favor da CEF.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2007.51.01.019504-3 MARIA DA CONCEICAO OLIVERIO FERREIRA (ADVOGADO: ROBERTO BARROS FERREIRA, CRISTIANE JANAINA DE ALCANTARA DURANS RAMOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.). . Dê-se vista à União do documento de fls. 85/87, trazido aos autos pela Autora. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.009968-3 ELIAS DA SILVA FURTADO (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000734/2009 . 3. Do exposto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 295, IV C/C 219, § 5º, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, tendo em vista que a relação processual não se completou. P.R.I.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.011099-0 LUCIANA RIBEIRO MOREIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000733/2009 . 3. Do exposto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 295, IV C/C 219, § 5º, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, tendo em vista que a relação processual não se completou. P.R.I.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n8 - 2009.51.01.010093-4 CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (ADVOGADO: FERNANDA DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS.) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\n1 - Emende o Impetrante a inicial, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, indicar a autoridade coatora, nos moldes do caput do art. 6º da Lei nº12.016/2009.\r\n\r\n2 - Cumprido o item 1, remetam-se os autos à Seção de Distribuição para retificar o pólo passivo.\r\n\r\nEm seguida, retornem os autos à conclusão.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n9 - 2008.51.01.023492-2 CELIO JOSE MONTEIRO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: ANDERSON CLAUDINO DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000720/2009 . 3. Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ex vi do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), observado o art. 12 da Lei 1.060/50, em razão da gratuidade de justiça deferida. Custas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.023961-0 FERNANDO CESAR MADRUGA DE BRITO (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: ANDERSON CLAUDINO DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000730/2009 . 3. Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ex vi do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), observado o art. 12 da Lei 1.060/50, em razão da gratuidade de justiça deferida. Custas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.024233-5 JORGE SANTA CECILIA (ADVOGADO: JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS, ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (ADVOGADO: MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000727/2009 . 3. Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ex vi do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), observado o art. 12 da Lei 1.060/50, em razão da gratuidade de justiça deferida. Custas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.025107-5 ODIMILSON FRANCISCO DIAS (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: ANDERSON CLAUDINO DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000718/2009 . 3. Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ex vi do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), observado o art. 12 da Lei 1.060/50, em razão da gratuidade de justiça deferida. Custas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.025431-3 MARCOS ANTONIO DA SILVA (ADVOGADO: JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS, ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: ANDERSON CLAUDINO DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000719/2009 . 3. Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ex vi do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), observado o art. 12 da Lei 1.060/50, em razão da gratuidade de justiça deferida. Custas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.025433-7 MARIO LUIZ MARCAL DE SOUZA (ADVOGADO: JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS, ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (ADVOGADO: MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000723/2009 . 3. Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ex vi do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), observado o art. 12 da Lei 1.060/50, em razão da gratuidade de justiça deferida. Custas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.025511-1 ROBSON DE LIMA FIUZA (ADVOGADO: JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS, ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: ANDERSON CLAUDINO DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000722/2009 . 3. Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ex vi do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), observado o art. 12 da Lei 1.060/50, em razão da gratuidade de justiça deferida. Custas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.025792-2 ROSANGELA LIMA DA CUNHA (ADVOGADO: JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS, ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: CRISTIANA COLOSIMO SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000724/2009 . 3. Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ex vi do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), observado o art. 12 da Lei 1.060/50, em razão da gratuidade de justiça deferida. Custas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.025821-5 WAGNER NASCIMENTO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS, ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: ANDERSON CLAUDINO DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000721/2009 . 3. Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ex vi do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), observado o art. 12 da Lei 1.060/50, em razão da gratuidade de justiça deferida. Custas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.026503-7 ROBERTO ROCHA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS, ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000725/2009 . 3. Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ex vi do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), observado o art. 12 da Lei 1.060/50, em razão da gratuidade de justiça deferida. Custas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.521781-1 LUCIENE DE MATOS SILVA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO, CLAUDETTE MARTINS GERMANO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: ANDERSON CLAUDINO DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000726/2009 . 3. Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ex vi do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), observado o art. 12 da Lei 1.060/50, em razão da gratuidade de justiça deferida. Custas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.523371-3 MILTON SOARES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS, ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: ANDERSON CLAUDINO DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000729/2009 . 3. Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ex vi do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), observado o art. 12 da Lei 1.060/50, em razão da gratuidade de justiça deferida. Custas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.523430-4 MILTON SANTOS FILHO (ADVOGADO: JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS, ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000731/2009 . 3. Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ex vi do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), observado o art. 12 da Lei 1.060/50, em razão da gratuidade de justiça deferida. Custas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.523501-1 OSMAROSWALDO MARTINS NUNES (ADVOGADO: JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS, ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: ANDERSON CLAUDINO DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000728/2009 . 3. Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ex vi do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), observado o art. 12 da Lei 1.060/50, em razão da gratuidade de justiça deferida. Custas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 20\r\n\r\nId: 827082"
                            ],
                            "827084": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000263\r\n\r\nExpediente do dia 20/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.013739-0 IVAN CALDAS MARINS E OUTROS (ADVOGADO: LEONARDO CAMANHO CAMARGO, PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: REGINA LUCIA G. F. MARMORA DE SOUZA GUIMARAES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000747/2009 . 3. Do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, inciso VI, do CPC, haja vista falta de interesse de agir, quanto aos Autores IVAN CALDAS MARINS e JUNIA MACHADO PEIXOTO; e, no mais, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO para condenar a Ré a conceder aos Autores PAULO ANTÔNIO ROCHA OURICURI e ALUCE LOUREIRO OURICURI a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativo - GDATA, no grau máximo conferido aos servidores ativos, ou seja, no valor correspondente a 60 pontos, no período de maio de 2004 até a chamada “conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação” (art. 1º da Lei nº 10.971/2004). Condeno, ainda a Ré ao pagamento à Autora MARITA CUTRIM DA CUNHA TOMASSINI da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, no valor correspondente a 60 (sessenta) pontos, nos termos do artigo 6º da Medida Provisória nº 198, de 15/07/2004, convertida na Lei nº 10.971, de 25/11/2004, no período de maio de 2004 até que sejam regulamentadas e efetivadas as avaliações que considerem as condições específicas de exercício profissional.\r\n\r\nSobre as parcelas em atraso incidirá correção monetária, a partir do vencimento de cada parcela, em acordo com a tabela de precatórios da Justiça Federal, além de juros de mora de 0,5% ao mês (art. 1º - F da Lei nº 9.494), estes a contar da citação, até a edição da Lei nº 11.960, de 29/06/2009, a partir de quando incidirão correção monetária e juros de mora de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do artigo 5º da referida lei, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCustas ex lege, compensando-se os honorários advocatícios, em face da sucumbência recíproca.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário. P.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2002.51.01.022003-9 LUIZ FERNANDO FERREIRA (ADVOGADO: LEANDRO MENDES BARRETO, ELIEL SANTOS JACINTHO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Intime-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca da proposta de fl. 438.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.007844-6 MESSIAS DE JESUS CALDEIRA (ADVOGADO: PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000740/2009 Custas para Recurso - Réu: R$ 90,94. . 3. Pelo exposto, julgo:\r\n\r\nEXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, quanto aos pedidos atinentes à revisão do contrato de financiamento imobiliário, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC;\r\n\r\nIMPROCEDENTE o pedido de anulação do processo de execução extrajudicial, nos termos da fundamentação, com base no artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), observado o art. 12 da Lei 1.060/50, em razão da gratuidade de justiça deferida. Custas ex lege.\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.006392-7 ANA MARIA DA SILVA (ADVOGADO: EZEQUIEL ALVES DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FLAVIA MARTINS AFFONSO, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000739/2009 . 3. Pelo exposto, julgo o pedido IMPROCEDENTE, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em R$ 200,00 (duzentos reais). Custas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.019977-5 DJALMA BIZERRA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: RONALDO GOTLIB COSTA, JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, RODRIGO VILLA REAL AYALA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000742/2009 Custas para Recurso - Réu: R$ 177,31. . 3. Pelo exposto, julgo os pedidos IMPROCEDENTES, nos termos da fundamentação. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), observado o art. 12 da Lei 1.060/50, em razão da gratuidade de justiça deferida. Custas ex lege.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, os valores depositados judicialmente deverão ser liberados em favor da CEF.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2007.51.01.009455-0 MARIA DE LOURDES CUNHA (ADVOGADO: PAULO MARCHIORI DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES, GERSON DE CARVALHO FRAGOZO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000744/2009 . 3. Pelo exposto, homologo o acordo proposto às fls. 214/216, e EXTINGO O PROCESSO, com resolução do mérito, na forma do artigo 269, inciso III, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. As partes arcarão, cada qual, com os seus honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.015918-0 ALEXANDRE BARROS GASPAR E OUTRO (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000749/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 127,82. Custas para Recurso - Réu: R$ 127,82. . 3. Por tais razões, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I do CPC, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nÀ SEDIC para que efetue a inclusão de MARHILDA BARROS no pólo ativo, conforme determinado na decisão de fl. 78.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.011976-8 MASTER SAUDE ASSISTENCIA MEDICA LTDA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARNAUT DE ARAUJO, LEONARDO DE CASTRO E SILVA.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (PROCDOR: BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000746/2009 . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, com fulcro no art. 269, I do CPC.\r\n\r\nCondeno a Autora nas custas processuais e em honorários advocatícios, que fixo em 5% sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.018886-9 SILVIO GONCALVES DA SILVA (ADVOGADO: HELEN MCCOMB PESSOA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000748/2009 . Do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a ré a atualizar a conta vinculada do autor pelas diferenças dos índices referentes ao Plano Verão (relativo a janeiro/89) e ao Plano Collor I (relativo a abril/90), nos termos da fundamentação acima, com os devidos reflexos, creditando-lhe as diferenças, acrescidas de juros moratórios de seis por cento ao ano, sobre o total da condenação, com incidência a partir da citação. \r\n\r\nNão há condenação em honorários advocatícios e em custas processuais, respectivamente, ante o disposto no artigo 29-C da Lei nº 8.036/90, incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 24/08/2001; bem como no artigo 24-A da Lei nº 9.028/95, incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24/08/2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n10 - 2009.51.01.008339-0 CATARINA ALVES E OUTROS (ADVOGADO: JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA.) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SECCIONAL DO ESTADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000743/2009 . 3. Pelo exposto, DENEGO a segurança requerida, nos termos da fundamentação. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios com base nas súmulas 512, do E. STF e 105, do E. STJ.\r\n\r\nComunique-se à autoridade Impetrada e ao MPF.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n11 - 2009.51.01.007375-0 DIEGO SCARTON TALIULI (ADVOGADO: ALEXANDRE MENEZES MELLO, FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA.) x COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE (PROCDOR: ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000745/2009 . 3. Pelo exposto, CONCEDO A SEGURANÇA requerida, para que seja anulada a segunda convocação para prestar o serviço militar obrigatório e a subseqüente incorporação do impetrante no Curso de Oficiais da 2ª Classe da Reserva, devendo o impetrado restituir-lhe o certificado de dispensa de incorporação expedido em 31/10/2002, comprobatório da regularidade de sua situação militar.\r\n\r\nComunique-se à Autoridade Impetrada e ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios com base nas Súmulas 512, do E. STF e da Súmula 105, do E. STJ.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n12 - 2002.51.01.023631-0 MESSIAS DE JESUS CALDEIRA (ADVOGADO: ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO, PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, ALZIRA ILDA DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000741/2009 Custas para Recurso - Réu: R$ 30,19. . 3. Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCondeno a parte requerente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), observado o art. 12 da Lei 1.060/50, em razão da gratuidade de justiça deferida. Custas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 827084"
                            ],
                            "827086": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000264\r\n\r\nExpediente do dia 21/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.018738-4 LEANDRO ALVES MOULIN (ADVOGADO: JOSE FAGUNDES JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000775/2009 . 3. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, à base de 10% sobre o valor atribuído à causa, observado o art. 12 da Lei 1.060/50, em razão da gratuidade de justiça deferida. Custas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2003.51.01.012612-0 ROSANE VILLARINO SOARES (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES, TUTECIO GOMES DE MELLO, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000773/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 98,10. Custas para Recurso - Réu: R$ 98,10. . 3. Pelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito quanto ao pedido condenação da ré a promover a redução da prestação para R$ 200,00 (duzentos reais), com fulcro no artigo 267, inciso IV do CPC, julgando os demais pedidos IMPROCEDENTES, nos termos da fundamentação, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.022350-1 JOSE ROBERTO DOS ANJOS NASCIMENTO (ADVOGADO: ALEIXO DA SILVA NEVES SERENO NETO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000772/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 217,07. . 3. Pelo exposto, julgo os pedidos IMPROCEDENTES, nos termos da fundamentação. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), observado o art. 12 da Lei 1.060/50, em razão da gratuidade de justiça deferida. Custas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.004065-8 ANA MARIA DA SILVA CREMONA (ADVOGADO: BRUNO MEDEIROS SAMPAIO, HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x HELTON LUIZ DOS SANTOS CREMONA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, FLAVIA MARTINS AFFONSO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000776/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 96,94. . 3. Pelo exposto, julgo:\r\n\r\nEXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito quanto aos pedidos de revisão do contrato de financiamento imobiliário e de quitação da dívida, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC;\r\n\r\nIMPROCEDENTES os pedidos de anulação do processo de execução extrajudicial e de condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais, nos termos da fundamentação, com base no artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), observado o art. 12 da Lei 1.060/50, em razão da gratuidade de justiça deferida. Custas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 91.0120861-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: OCY MEDEIROS DO NASCIMENTO.) x MARILSON LEON BLUM E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se o INSS para que traga aos autos cópia da decisão final proferida nos autos da ação rescisória, referida na petição inicial, comprovando, ainda, seu trânsito em julgado, sob pena de extinção. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n6 - 96.0066359-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA ISABEL ABREU DA SILVA.) x EROTIDES ALVES DE GOUVEA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se o INSS para que traga aos autos cópia da decisão final proferida nos autos da ação de acidente de trabalho, 2ª Vara Cível da Comarca de Itaguaí, referida na petição inicial, com a comprovação de seu trânsito em julgado, esclarecendo quanto a seu pedido, naquele processo, de nulidade de todos os atos a partir da liquidação, conforme apontado às fls. 04, sob pena de extinção. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.009771-8 ALINE PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS REGINALDO DE SOUZA CORDEIRO, ALBERTO SILVA DOS SANTOS LOUVERA, JOCIANE CARNEIRO DA SILVA LOUVERA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000778/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III\r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno a Autora no pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00 (duzentos reais). Custas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n8 - 2007.51.01.017432-5 JORGINA DA SILVA ANDRADE (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA DO BRASIL-SIPM1 (PROCDOR: PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA, CARLOS HENRIQUE DE SOUZA VIEGAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000751/2009 . 3. Por tais razões, ratificando a liminar ao seu tempo deferida, CONCEDO A SEGURANÇA, para determinar ao Impetrado que se abstenha de efetuar qualquer desconto no benefício de pensão por morte da Impetrante, a título de reposição ao Erário, referente a valores supostamente recebidos a maior a partir de janeiro de 2005, bem como para declarar não passíveis de repetição, por recebidos de boa-fé, os respectivos valores, apurados pela Administração no montante de R$ 28.977,96 (vinte e oito mil, novecentos e setenta e sete reais e noventa e seis centavos) - cf. fl. 15.\r\n\r\nRessalto, ainda, o direito da Impetrante de reaver nas vias próprias a devolução dos valores que eventualmente tenham sido indevidamente descontados do seu benefício de pensão especial de ex-combatente, uma vez que o mandado de segurança não é substitutivo da ação de cobrança.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nOficie-se ao Ministério Público Federal e à Autoridade Impetrada para ciência.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.008142-3 FABIANO DURAO LANINI E OUTROS (ADVOGADO: ANDRE SCHUBERT PFEIL.) x COORDENADOR -GERAL DO NUCLEO DE COMPUTACAO ELETRONICA DA UNIVERCIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (NCE/UFRJ) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000752/2009 . 3. Do exposto, DENEGO A SEGURANÇA requerida, nos termos da fundamentação. Custas ex lege, sem honorários advocatícios (Súmulas 512 do STF e 105 do STJ). Comunique-se ao MPF e à autoridade Impetrada. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P. R. I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n10 - 2008.51.01.490298-6 UNITED AIR LINES INC (ADVOGADO: RAFAEL FERNANDES GURJAO TERCEIRO.) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RJ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000750/2009 . 3. Pelo exposto, REJEITO os embargos de declaração, nos termos da fundamentação. P.I.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n11 - 2008.51.01.023346-2 GLAUCIO ROGER CARNEIRO FERREIRA (ADVOGADO: JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS, ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000763/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 208,77. . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL e DECLARO CANCELADA A DISTRIBUIÇÃO, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 257; 267, I; 284, parágrafo único e 598, todos do C.P.C.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, eis que não se completou a relação processual.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.023395-4 GILMAR TRAVAGLIA (ADVOGADO: JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS, ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000761/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 208,77. . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL e DECLARO CANCELADA A DISTRIBUIÇÃO, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 257; 267, I; 284, parágrafo único e 598, todos do C.P.C.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, eis que não se completou a relação processual.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.023451-0 GILBERTO DE SOUZA (ADVOGADO: JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS, ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000762/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 208,77. . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL e DECLARO CANCELADA A DISTRIBUIÇÃO, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 257; 267, I; 284, parágrafo único e 598, todos do C.P.C.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, eis que não se completou a relação processual.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.023547-1 CARLOS ADOLPHO DA SILVA CARDOSO (ADVOGADO: JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS, ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000760/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 208,77. . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL e DECLARO CANCELADA A DISTRIBUIÇÃO, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 257; 267, I; 284, parágrafo único e 598, todos do C.P.C.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, eis que não se completou a relação processual.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.023572-0 ARILSON MOREIRA BARBOSA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000766/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 208,77. . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL e DECLARO CANCELADA A DISTRIBUIÇÃO, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 257; 267, I; 284, parágrafo único e 598, todos do C.P.C.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, eis que não se completou a relação processual.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.023898-8 JOAO CARLOS DE OLIVEIRA SOUZA (ADVOGADO: JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS, ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000765/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 208,77. . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL e DECLARO CANCELADA A DISTRIBUIÇÃO, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 257; 267, I; 284, parágrafo único e 598, todos do C.P.C.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, eis que não se completou a relação processual.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.024104-5 DIRCEU ANTONIO CARLINI (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000768/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 208,77. . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL e DECLARO CANCELADA A DISTRIBUIÇÃO, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 257; 267, I; 284, parágrafo único e 598, todos do C.P.C.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, eis que não se completou a relação processual.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.024116-1 FRANCISCO EDSON DE SOUSA (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000767/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 208,77. . \r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL e DECLARO CANCELADA A DISTRIBUIÇÃO, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 257; 267, I; 284, parágrafo único e 598, todos do C.P.C.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, eis que não se completou a relação processual.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.024202-5 IRINEIA SANT ANNA ROSA (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000769/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 208,77. . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL e DECLARO CANCELADA A DISTRIBUIÇÃO, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 257; 267, I; 284, parágrafo único e 598, todos do C.P.C.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, eis que não se completou a relação processual.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.024516-6 COSME FRANCISCO PIRES (ADVOGADO: JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS, ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FERNANDO LINO VIEIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000758/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 208,77. . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL e DECLARO CANCELADA A DISTRIBUIÇÃO, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 257; 267, I; 284, parágrafo único e 598, todos do C.P.C.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, eis que não se completou a relação processual.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.024533-6 EDISON CAPUCHO DE MELO (ADVOGADO: JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS, ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (ADVOGADO: MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000756/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 208,77. . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL e DECLARO CANCELADA A DISTRIBUIÇÃO, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 257; 267, I; 284, parágrafo único e 598, todos do C.P.C.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, eis que não se completou a relação processual.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.024611-0 ANTONIO ALEXANDRE DE SOUZA E SILVA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: ANDERSON CLAUDINO DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000755/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 208,77. . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL e DECLARO CANCELADA A DISTRIBUIÇÃO, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 257; 267, I; 284, parágrafo único e 598, todos do C.P.C.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, eis que não se completou a relação processual.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.025410-6 UBALDO HAILER FILHO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000770/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 208,77. . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL e DECLARO CANCELADA A DISTRIBUIÇÃO, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 257; 267, I; 284, parágrafo único e 598, todos do C.P.C.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, eis que não se completou a relação processual.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.025852-5 MARA RUBIA SILVA CAVALCANTE (ADVOGADO: JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS, ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000759/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 208,77. . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL e DECLARO CANCELADA A DISTRIBUIÇÃO, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 257; 267, I; 284, parágrafo único e 598, todos do C.P.C.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, eis que não se completou a relação processual.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.521849-9 NILSON JUVENAL DE MELO (ADVOGADO: JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS, ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000764/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 208,77. . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL e DECLARO CANCELADA A DISTRIBUIÇÃO, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 257; 267, I; 284, parágrafo único e 598, todos do C.P.C.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, eis que não se completou a relação processual.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.523416-0 ANDUME RIBEIRO BRUM (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FERNANDO LINO VIEIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000754/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 208,77. . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL e DECLARO CANCELADA A DISTRIBUIÇÃO, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 257; 267, I; 284, parágrafo único e 598, todos do C.P.C.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, eis que não se completou a relação processual.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.523434-1 MOISES DE AZEVEDO LIMA (ADVOGADO: JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS, ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000757/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 208,77. . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL e DECLARO CANCELADA A DISTRIBUIÇÃO, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 257; 267, I; 284, parágrafo único e 598, todos do C.P.C.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, eis que não se completou a relação processual.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n28 - 2009.51.01.003727-6 ANDRE LUIS TEODOLINO DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS, ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000753/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 208,17. . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL e DECLARO CANCELADA A DISTRIBUIÇÃO, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 257; 267, I; 284, parágrafo único e 598, todos do C.P.C.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, eis que não se completou a relação processual.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n29 - 99.0060889-5 ROSANE MORAES DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA, TUTECIO GOMES DE MELLO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000777/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 27,80. . 3. Pelo exposto, julgo os pedidos IMPROCEDENTES, nos termos da fundamentação. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em R$ 200,00 (duzentos reais). Custas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n30 - 91.0024523-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANA DULCE DE SOUSA PEIXOTO, MARCILIO DA SILVA, DINEU ALVES DE ALMEIDA.) x EROTIDES ALVES DE GOUVEA (ADVOGADO: FRANCISCO SANTOS DA ROCHA.). . Aguarde-se o cumprimento pelo INSS da determinação proferida nos autos da ação principal, datada de 21/08/2009, processo nº 96.0066359-9, no sentido de que traga aos autos cópia da decisão final proferida nos autos da ação de acidente de trabalho, 2ª Vara Cível da Comarca de Itaguaí, com a comprovação de seu trânsito em julgado, esclarecendo quanto ao pedido de nulidade daquele processo.\r\n\r\n31 - 91.0024525-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCILIO DA SILVA, MARIA ISABEL ABREU DA SILVA.) x SEBASTIAO COUTINHO PEREIRA (PROCDOR: ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO.) x MARILSON LEON BLUM (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 492 - Não se tratando de parte do presente processo e, considerando que já concluído o ofício jurisdicional, com prolação de sentença (fls. 164/166) e julgada deserta a apelação (fls. 219), não indicando o INSS demais medidas executivas (fls. 488/489), promova-se o desapensamento dos autos; dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.012259-7 MARILENE DA SILVA DUTRA (ADVOGADO: FABIANA RABELLO RANDE STANE, ERICA DE ALMEIDA SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000771/2009 . 3. Pelo exposto, ACOLHO EM PARTE os Embargos de Declaração, nos termos da fundamentação, para conceder à parte autora o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nA presente decisão passa a integrar a sentença de fls. 73/74. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n33 - 2003.51.01.022579-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO YUKIO DUTRA DOS SANTOS KATAOKA, TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ FERNANDO PADILHA.) x HENRIQUE VULIETE DURAND SOUZA (ADVOGADO: MARCELO MUNIZ PEREIRA, PAULO CAMPISTA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000774/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS, para determinar o prosseguimento da execução com base no valor total de R$ 40.977,15 (quarenta mil, novecentos e setenta e sete reais e quinze centavos), atualizado até 18/09/2003, conforme cálculos de fls. 57/61 dos autos do processo de nº 97.0008728-0. \r\n\r\nCustas ex lege. Fixo os honorários em 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, junte-se cópia da presente sentença e dos cálculos de fls. 57/61 aos autos principais. Após, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa. P.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 29\r\n\r\nId: 827086"
                            ],
                            "827089": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000265\r\n\r\nExpediente do dia 23/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.005324-5 HUMBERTO RIVAIL KLOTZ TRISTAO (ADVOGADO: AUGUSTO CESAR OLIVEIRA DE REZENDE, IOLANDA DE ALENCAR PEREIRA, ICLEA TRISTAO RODRIGUEZ.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000785/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 135,24. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 267, inciso V, do Código de Processo Civil, diante da configuração de litispendência.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios por não completada a relação jurídica processual.\r\n\r\nP.R. I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nCLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade - 12ª Vara\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2005.51.01.003200-5 ROBERTO DE FIGUEIREDO AMORIM E OUTRO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA, ALEXANDRE SFRAPPINI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000780/2009 . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno os Autores no pagamento das custas do processo e de honorários advocatícios, fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), suspendendo a exigibilidade de tais verbas, por estarem eles a litigar sob o pálio da gratuidade de justiça. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.008138-1 DAVID DA COSTA FARIA FILHO (ADVOGADO: REGINA CELIA MACHADO MARQUEZ.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: MARGARETTE BRITES BARBOZA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000787/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Pelo exposto, homologo a desistência requerida às fls. 80, nos termos do art. 158, parágrafo único do CPC, revogando a decisão que havia antecipado os efeitos da tutela, e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), observado o art. 12 da Lei 1.060/50, em razão da gratuidade de justiça deferida. Custas ex lege.\r\n\r\nOficie-se ao Relator no Agravo de Instrumento.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2007.51.01.006291-2 MARCOS AURELIO GOMES E SILVA E OUTROS (ADVOGADO: CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA, ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Tendo em vista a manifestação do autor de fl. 207, intime-se a CEF para que faça prova da adjudicação do imóvel objeto da presente ação, juntando aos autos a competente carta.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\nCumprido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.002377-7 ELENICE CARDOZO CABRAL E OUTRO (ADVOGADO: FELIPE JORGE BARBOSA MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000790/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL, julgando extinto o processo, sem análise do mérito, nos termos dos artigos 267, I e 284, parágrafo único, ambos do C.P.C.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios, haja vista que não foi completada a relação processual.\r\n\r\nFaculto, desde logo, o desentranhamento de peças, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2006.51.01.014086-4 SAUDE ASSISTENCIA MEDICA DO ABC S/C LTDA (ADVOGADO: ROSANE LUCIA DE SOUZA THOME, JOAO CARLOS SARMENTO DE MORAIS, OCTAVIO DE OLIVEIRA VIZEU GIL.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (ADVOGADO: MARIA HELENA MAGALHAES VALENTE.). . Intime-se a parte autora a trazer aos autos cópia integral do contrato celebrado com os beneficiários a que se referem as AIHs ora impugnadas, bem como cópia dos termos de adesão devidamente assinados pelos mesmos beneficiários.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.027206-6 SEVERINO GOMES DA SILVA (ADVOGADO: HESIODO GALVAO CHRYSOSTOMO DE SOUSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000791/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL, julgando extinto o processo, sem análise do mérito, nos termos dos artigos 267, I e 284, parágrafo único, ambos do C.P.C.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios, haja vista que não foi completada a relação processual.\r\n\r\nFaculto, desde logo, o desentranhamento de peças, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n8 - 2006.51.01.006679-2 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE (ADVOGADO: JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO.) x GLAUCO CESAR SILVA MOURA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000784/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 50,58. . 3. Isto posto, homologo a desistência requerida à fl. 65, nos termos do art. 795 do CPC e EXTINGO O PROCESSO, com fulcro no artigo 569 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios pela exeqüente, fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, monetariamente atualizado.\r\n\r\nApós certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.006561-5 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA, DANIEL AYRES KALUME REIS.) x ALEXANDRE SILVA DE MELLO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000781/2009 . 3. Isto posto, homologo a desistência requerida às fls. 40, nos termos do art. 795 do CPC e EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 569 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.032138-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x WILMAR DE SOUZA PONZIO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000795/2009 . Em virtude de ter se manifestado a exeqüente, no sentido da quitação do débito, JULGO EXTINTO, por sentença, o presente processo de execução, com base no artigo 794, I, c/c o artigo 795, ambos do CPC.\r\n\r\nSem honorários advocatícios. Custas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.032440-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARLENE GONCALVES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000794/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,79. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em virtude de ter se manifestado a exeqüente, no sentido da quitação do débito, JULGO EXTINTO, por sentença, o presente processo de execução, com base no artigo 794, I, c/c o artigo 795, ambos do CPC.\r\n\r\nSem honorários advocatícios. Custas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.816143-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, MARCELO GIUBERTI DAVID, ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x VANDERLEI VENTURA LEITAO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000782/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 11,32. . 3. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo de execução, com fulcro no artigo 267, inciso XI, combinado com o artigo 616, ambos do CPC. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, por não aperfeiçoada a relação jurídica processual. Custas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.011646-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x RAPHAEL CRUZEIRO CARPES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000796/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, VI, combinado com o art. 598, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, por não aperfeiçoada a relação jurídica processual. Custas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n14 - 2008.51.01.521698-3 SERGIO AVELINO DA SILVA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000797/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 208,17. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL e DECLARO CANCELADA A DISTRIBUIÇÃO, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 257; 267, I; 284, parágrafo único e 598, todos do C.P.C.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, eis que não se completou a relação processual.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n15 - 2009.51.01.007871-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: FABIO FERREIRA DIAS.) x JOSE DA COSTA CAMPOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000783/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista tratar-se de restauração de autos.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nCLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nno exercício da Titularidade\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n16 - 2007.51.01.012618-5 BOANERGES FERREIRA DA SILVA-ESPOLIO-REP/ P/ ALCYREA MACHADO FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: VIVIAN MARTINS BRAGA, BRUNA DE LACERDA PINA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000786/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . 3. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCondeno a Requerente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa, observado o art. 12 da Lei 1.060/50, em razão da gratuidade deferida. Custas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.007406-2 ELAINE PERES BARBOZA (ADVOGADO: SAMIR NEME RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000792/2009 . 3. Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, à base de 10% sobre o valor atribuído à causa, observado o art. 12 da Lei 1.060/50, em razão da gratuidade de justiça deferida. Custas ex lege. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n18 - 2007.51.01.031312-0 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS, ANTONIO MARCOS MARTINS PANGAIO, VINICIUS BARROS REZENDE.) x COPATRAUMA LTDA SERVICO DE ORTOPEDIA E TRAUMA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000793/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, I, combinado com o art. 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, por não aperfeiçoada a relação jurídica processual. Custas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nCLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nno exercício da Titularidade\r\n\r\n19 - 2008.51.01.001816-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: LEONARDO GONCALVES ALMEIDA, ARNALDO HOROWICZ, RICARDO CARDOSO CAMARA.) x VANDA ALVES DE LIMA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000788/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, com base na fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigos 267, inciso I, e 284, parágrafo único, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, eis que não aperfeiçoada a relação processual.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.001994-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES, ARNALDO HOROWICZ, RICARDO CARDOSO CAMARA.) x RENATO RAME DO NASCIMENTO PEREIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000789/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Pelo exposto, com base na fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigos 267, inciso I, e 284, parágrafo único, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, eis que não aperfeiçoada a relação processual.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n21 - 2003.51.01.024658-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES.) x SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000779/2009 . 3. Pelo exposto, PROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS, para determinar o prosseguimento da Execução em face da União Federal, com base no valor total de R$ 120.619,08 (cento e vinte mil, seiscentos e dezenove reais e oito centavos), já incluídos os honorários advocatícios fixados na execução, estes no valor de R$ 10.965,37 (dez mil, novecentos e sessenta e cinco reais e trinta e sete centavos), tudo conforme cálculos de fls. 507/558, atualizados até 31/03/2003.\r\n\r\nCondeno a parte embargada em honorários advocatícios, que fixo em R$ 700,00 (setecentos reais), a serem deduzidos do valor da execução, ora fixada.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Seção de Distribuição para retificar o pólo passivo, excluindo os embargados ARNALDO MARTINS ANDRADE FILHO, EDNILZA LIMA DE SANTANA, EUVILANIR NASCIMENTO, FRANCISCO DE ANDRADE FONTENELE, MARIZA ALVARENGA OCHOA, WALTER GASPAR e HELIO RICARDO, por não integrarem a execução.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e junte-se cópia da presente decisão aos autos principais. Após, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 19\r\n\r\nId: 827089"
                            ],
                            "827090": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000266\r\n\r\nExpediente do dia 17/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 93.0022846-3 VERA LUCIA CHAVES BONITO (ADVOGADO: PAULO CESAR MAHOMED ALLI, MARIA BEATRIZ PINTO PEIXOTO FENIZOLA BASTOS MONTEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA. PROCDOR: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.). . Intime-se a CEF para cumprimento do despacho de fls.289. \r\n\r\nPRAZO: 10 DIAS.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n2 - 2000.51.01.000752-9 CIA/ HOTEIS TROCADERO (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA ASSIS SILVA CARREIRO, MARCELO DE ASSIS GUERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: AUGUSTO FREDERICO C. C. SOUTO MAIOR.). . Fls. 218/221: Cite-se a União Federal para os fins do art. 730 do CPC.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.003865-7 GERALDO FERREIRA PINTO (ADVOGADO: SALETE CONCEICAO DA CRUZ SIQUEIRA, LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO.) x CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: EDUARDO VALENCA FREITAS, MAURO ABDON GABRIEL.). . 1 - Intime-se a parte ré para, em dez dias, esclarecer se pretende produzir provas.\r\n\r\n2 - Nada sendo requerido, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2005.51.01.014841-0 DAVI PEREIRA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ANA LUISA DE S C DE MELO, SAYONARA GRILLO COUTINHO LEONARDO DA SILVA, GISA NARA MACIEL MACHADO DA SILVA.) x MONIQUE DE ALMEIDA DO NASCIMENTO (DEF.PUB.: ANDRE DA SILVA ORDACGY .) x CELIO ALMEIDA DO NASCIMENTO (DEF.PUB.: ANDRE DA SILVA ORDACGY .) x COLEGIO PEDRO II (PROCDOR: ANA CAROLINA SQUADRI SANTANNA.). . DECISÃO\r\n\r\nPor meio da presente ação ordinária objetiva o autor a concessão de pensão vitalícia em virtude do óbito de sua companheira, de cuja relação nasceram dois filhos que integram o pólo passivo e recebem pensão temporária.\r\n\r\nManifesta o Colégio Pedro II, à fl. 139, a desistência em relação ao depoimento das testemunhas arroladas à fl. 78 e requer o depoimento pessoal do autor e dos co-réus Célio e Monique, filhos do autor.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que restou certificada à fl. 48, a ausência de apresentação de resposta pelo Colégio Pedro II. Por sua vez, na petição de fl. 78 há apenas o requerimento de intimação de testemunhas. Destarte, não há que se falar em intimação dos co-réus Célio e Mônica para depoimento pessoal em virtude da preclusão.\r\n\r\nTanto o autor quanto a Defensoria Pública da União, na qualidade de curadora especial dos co-réus, foram intimados pessoalmente do ato de designação da audiência. Não consta na ata de fl. 103 qualquer quesito deduzido pelo Colégio Pedro II a ser respondido pelo autor, tampouco o indeferimento, por parte do juízo, na colheita do seu depoimento, pelo que considero injustificável a designação de nova audiência tal como pretendido.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.014769-7 PLAUTO MARCIO KLEINSORGEN DA PAZ (ADVOGADO: RAFFAELLO SOUZA SANTORO.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: MARCONE XAVIER FURTADO.). . 1 - Dê-se vista à parte autora para que se manifeste acerca da contestação e documentação de fls. 49/79, ocasião em que deverá esclarecer se pretende produzir alguma prova. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2 - Após, intime-se a UFRJ, em provas. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3 - Por fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.021332-3 MARCIA MEIRELES (ADVOGADO: DENISE MARIA LEANDRO DE BARCELLOS.) x FATIMA MONTEIRO ACARINO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Portanto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela requerida. \r\n\r\nP. I. Cite-se.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.011888-4 ZELMO QUINTILIANO (ADVOGADO: NUBIA MARINHO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1. Defiro o benefício da gratuidade de justiça e nomeio ao encargo a advogada subscritora da petição inicial.\r\n\r\n2. Esclareça a parte autora a forma pela qual - de ofício, mediante requerimento do interessado ou se há as duas possibilidades - é realizada a inclusão no Processo Seletivo ao Estágio de Atualização Militar (EAM). Sendo prevista a inscrição mediante iniciativa do interessado, deverá informar se o fez e, em caso afirmativo, qual a resposta da Organização Militar. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3. No retorno, à conclusão.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.019307-9 SILVIO FRITIS GOMES (ADVOGADO: ANGELO BELLO BUTRUS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Portanto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela requerida. \r\n\r\nP. I. Cite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 2009.51.01.011435-0 VILMA DA SILVA NASCIMENTO (ADVOGADO: EDISON FONSECA SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Cadastre-se a PRIORIDADE IDOSO no Sistema Informatizado de Acompanhamento Processual - Apolo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a emendar a petição inicial e observar o disposto no art. 282, incisos III e IV, sob pena de inépcia. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 93.0029976-0 ALOISIO RANGEL CARDOSO E OUTROS (ADVOGADO: ALVARO ALBERTO TRUPPEL PEREIRA DO CABO, JAEL DA SILVA MENEZES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA TATIANA DA GAMA BARANDIER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO. PROCDOR: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.). . Tendo em vista o requerido pela parte autora às fls.578/579, intime-se a CEF para promover o depósito relativo aos honorários advocatícios conforme decisão do STJ às fls.342/344. PRAZO: 10 DIAS.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n11 - 95.0009281-6 NILTON OLIVEIRA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALINE ALVES DE MELO MIRANDA.). . Indefiro a remessa dos autos à Contadoria Judicial, tendo em vista que esta seção não se constitui em unidade para ratificação de contas. Se o autor considera que há alguma inconsistência nos cálculos, indique o valor que ainda entende devido, esclarecendo, comprovadamente, se nos cálculos da CEF houve inobservância de índice, ou pagamento a menor, tendo em vista que a simples menção de equívoco no cumprimento do julgado, sem indicação da falha, impossibilita inclusive o contraditório, na medida em que a CEF apresentou memória de cálculo discriminada às fls.664/695.'\r\n\r\nEm havendo discordância específica e sendo a parte beneficiária de Justiça Gratuita, a Contadoria é chamada a esclarecer a divergência.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de remessa ao Contador, ante a ausência de impugnação específica.\r\n\r\nAo autor para requerer o que entender de direito no prazo de 5 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n12 - 97.0012864-4 ELIAS JOSE PINHEIRO E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS BARRETO, PAULO QUINTINO DA SILVA LAGE, MARGOT CARLOS OSOLINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . 1-Fls. 417/419. Indefiro o requerido pela parte autora, tendo em vista que em nenhum momento houve determinação judicial para aplicação da taxa SELIC nos cálculos dos juros.\r\n\r\n2-Em relação à autora Mônica Maria dos Santos Pedroza, a CEF informou às fls.367/371, a adesão ao acordo pela LC 110/2001, comprovando nos autos, os saques efetuados das parcelas.\r\n\r\n3-Às fls.293, a CEF comprova o depósito dos honorários advocatícios relativo ao crédito do valor principal conforme fls.274.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a CEF para que promova o depósito dos honorários advocatícios relativo aos créditos dos juros de mora conforme fls.396.\r\n\r\nPRAZO: 10 DIAS.\r\n\r\n13 - 98.0009685-0 JOSE CARLOS DOS ANJOS FARIA (ADVOGADO: LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . 1 - Fls. 173/174: Manifeste-se a parte autora, em 10 dias.\r\n\r\n2 - Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.023719-7 HARRISON CORREA DE ALMEIDA REP/ P/ EDMUNDO LUIZ DE ALMEIDA (ADVOGADO: LEANDRO GUEDES BURLAMAQUI, ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PRISCILA LEAL SEIFERT.). . A perícia de ortopedia será realizada no dia 01/10/2009 às 14:00h, na Sala 2 do Foro Desembargadora Federal Marilena Franco, localizado na Avenida Venezuela, n.º 134, Bloco A, 3.º Andar - Saúde. \r\n\r\nIntimem-se, portanto, com urgência, as partes (autor e União), o MPF e a perita, comunicando-lhes a data do exame. \r\n\r\nDeverá o autor comparecer com 15 minutos de antecedência, munido de documento de identificação e de todo material relativo aos tratamentos e males referidos na exordial que dispuser (exames, receituários e laudos). \r\n\r\nApresentado o respectivo laudo pericial, voltem-me conclusos.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.010642-3 PAULO COELHO DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: PAULO COELHO DE OLIVEIRA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . 1 - Fls. 93/110: Dê-se vista à parte autora, por cinco dias.\r\n\r\n2 - Nada sendo requerido, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.020771-2 BENEDITA ROSA DE SOUZA (ADVOGADO: LUZINETE RODRIGUES FREITAS, ANTONIO DA SILVA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Portanto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela requerida.\r\n\r\nP. I. Cite-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.020969-1 EDILEA DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . 1 - Intime-se a parte autora, para que se manifeste sobre a contestação de fls. 33/47, bem como sobre o agravo retido interposto pela CEF (fl. 32), ocasião em que deverá esclarecer se pretende produzir alguma prova. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2 - Após, dê-se vista a CEF, em provas. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3 - Por fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.022445-0 VALDIR DOS SANTOS CORREA (ADVOGADO: NILZA MARIA TAVARES OLIVEIRA, LEONARDO TAVARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . 1 - Intime-se a parte autora, para que se manifeste sobre a contestação de fls. 64/82, ocasião em que deverá esclarecer se pretende produzir alguma prova. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2 - Após, dê-se vista a CEF, em provas. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3 - Por fim, nada mais sendo requerido, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.022926-4 RUTH DA SILVA DE MATTOS RODRIGUES (ADVOGADO: ADELIA FLORES MONTEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOÃO CARLOS BERTOLA.). . Regularize a patrona da parte autora, em cinco dias, a peça de fls. 72/76, subscrevendo-a, sob pena de desentranhamento.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.023032-1 MACARINO DUTRA SOARES (ADVOGADO: PAULO ROBERTO LOPES FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . 1 - Intime-se a parte autora, para que se manifeste sobre a contestação de fls. 33/51, bem como sobre o agravo retido interposto pela CEF (fl. 32), ocasião em que deverá esclarecer se pretende produzir alguma prova. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2 - Após, dê-se vista a CEF, em provas. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3 - Por fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\n21 - 2009.51.01.000114-2 TELMA DE OLIVEIRA GOMES (ADVOGADO: GEORGE ROSA DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . 1 - Intime-se a parte autora, para que se manifeste sobre a contestação de fls. 19/36, bem como sobre o agravo retido interposto pela CEF (fl. 18), ocasião em que deverá esclarecer se pretende produzir alguma prova. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2 - Após, dê-se vista a CEF, em provas. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3 - Por fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\n22 - 2009.51.01.000754-5 ARI CELIO DA SILVA (ADVOGADO: KARLA DIAS MARTINS, MARCIA CRISTINA FERREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . 1 - Fls. 50/62: Dê-se vista à parte autora, por cinco dias.\r\n\r\n2 - Nada sendo requerido, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n23 - 2009.51.01.001929-8 MARCIO SANTOS GOMES (ADVOGADO: JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA, WAGNER BAPTISTA PARADA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . 1 - Intime-se a parte autora, para que se manifeste sobre a contestação de fls. 35/52, ocasião em que deverá esclarecer se pretende produzir alguma prova. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2 - Após, dê-se vista a CEF, em provas. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3 - Por fim, nada mais sendo requerido, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n24 - 2009.51.01.009524-0 JULIANA MILANI ANDRADE (ADVOGADO: SIDNEY BICHOFE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, VINICIUS PEREIRA MARQUES.). . 1 - À CEF, em provas.\r\n\r\n2 - Após, nada sendo requerido, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n25 - 2009.51.01.011144-0 LEILA GUEDES DE ALMEIDA (ADVOGADO: JORGE ANTONIO MOTTA SOBRINHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Cadastre-se a PRIORIDADE IDOSO no Sistema Informatizado de Acompanhamento Processual - Apolo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a emendar a petição inicial e observar o disposto no art. 282, incisos III e IV, sob pena de inépcia. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n26 - 2009.51.01.011791-0 INACIO DA SILVA (ADVOGADO: CARLA DE ALMEIDA MARTINS, DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1. Defiro o benefício da gratuidade de justiça e nomeio ao encargo o advogado subscritor da petição inicial.\r\n\r\n2. Esclareça a parte autora a causa de pedir do requerimento de danos morais (fls. 07/09), em virtude da alegação de “ter cumprido sua obrigação ao pagar sua fatura do cartão”, considerando tratar-se de demanda sobre FGTS (item n.º 2 dos pedidos). Prazo: 10 dias.\r\n\r\nDeverá, ainda, apresentar documentação comprobatória dos bancos depositários do FGTS no período que antecedeu a edição da Lei n.º 8.036/90.\r\n\r\n3. No retorno, à conclusão.\r\n\r\n27 - 2009.51.01.011980-3 GUSTAVO LOPES FELIX (DEF.PUB.: DANIELA CORREA JACQUES.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: JULIANA DE SOUZA REIS VIEIRA.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: JOSE LUIZ CUNHA DE VASCONCELOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LEILA EMILIA MENDES NOGUEIRA RODRIGUES.). . 1 - Dê-se vista à parte autora para que se manifeste acerca da contestações de fls. 58/64; 68/81 e 113/122, ocasião em que deverá esclarecer se pretende produzir alguma prova. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2 - Após, intimem-se os Réus, em provas. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3 - Por fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\n28 - 2009.51.01.016150-9 ANTONIO CARLOS DIAS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: VANESSA MARIA LAURA EVARISTO DANTAS, MARIA GILDETE OLIVEIRA PEBA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 3. Portanto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA requerida. \r\n\r\nP. I. Cite-se.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.022301-2 EDILEA DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1. Cadastre-se a PRIORIDADE IDOSO no Sistema Informatizado de Acompanhamento Processual - Apolo.\r\n\r\n2. Defiro o benefício da gratuidade de justiça, frente à declaração de fl. 12 e ao comprovante de rendimentos de fl. 13, e nomeio para o encargo o advogado subscritor da petição inicial.\r\n\r\n3. Intime-se a parte autora a fornecer cópia da petição inicial, em 5 dias, para instrução do mandado citatório.\r\n\r\n4. Cumprido, cite-se.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.022306-1 EDILEA DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1. Cadastre-se a PRIORIDADE IDOSO no Sistema Informatizado de Acompanhamento Processual - Apolo.\r\n\r\n2. Defiro o benefício da gratuidade de justiça, frente à declaração de fl. 13 e ao comprovante de rendimentos de fl. 14, e nomeio para o encargo o advogado subscritor da petição inicial.\r\n\r\n3. Intime-se a parte autora a fornecer cópia da petição inicial, em 5 dias, para instrução do mandado citatório.\r\n\r\n4. Cumprido, cite-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n31 - 2008.51.01.520533-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x SERGIO LUIZ MOREIRA DE CERQUEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista a Informação de fl. retro, intime-se a parte autora para que proceda ao recolhimento das custas de forma correta, devendo a Secretaria proceder ao desentranhamento do comprovante do depósito de fls. 27 para devolução ao autor, substituindo-o por cópia.\r\n\r\nCumprido, proceda-se ao desentranhamento da carta precatória com diligência de citação para remessa ao Juízo Deprecado.\r\n\r\n32 - 2009.51.01.017760-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x FERNANDA GONCALVES RIBEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Cite-se, nos termos do artigo 652 e seguintes do CPC, alertando-se para o que dita a redação em vigor dos referidos dispositivos, alterada pela nova Lei 11.382, de 06 de dezembro de 2006.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% do valor da causa, de acordo com o que determina o atual artigo 652-A do CPC.\r\n\r\nCaso, no entanto, não haja o imediato pagamento do valor supostamente devido, intime-se, desde já, o executado, nos termos dos artigos 652, §3º; 656, §1º e 600, todos do CPC.\r\n\r\n33 - 2009.51.01.017997-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x JOAO BOSCO ROSENDO DE ARAUJO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Cite-se, nos termos do artigo 652 e seguintes do CPC, alertando-se para o que dita a redação em vigor dos referidos dispositivos, alterada pela nova Lei 11.382, de 06 de dezembro de 2006.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% do valor da causa, de acordo com o que determina o atual artigo 652-A do CPC.\r\n\r\nCaso, no entanto, não haja o imediato pagamento do valor supostamente devido, intime-se, desde já, o executado, nos termos dos artigos 652, §3º; 656, §1º e 600, todos do CPC.\r\n\r\n34 - 2009.51.01.018392-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x JOSE ROBERTO DOS SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Cite-se, nos termos do artigo 652 e seguintes do CPC, alertando-se para o que dita a redação em vigor dos referidos dispositivos, alterada pela nova Lei 11.382, de 06 de dezembro de 2006.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% do valor da causa, de acordo com o que determina o atual artigo 652-A do CPC.\r\n\r\nCaso, no entanto, não haja o imediato pagamento do valor supostamente devido, intime-se, desde já, o executado, nos termos dos artigos 652, §3º; 656, §1º e 600, todos do CPC.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n35 - 2005.51.01.013990-0 JOSE LUIZ MAFFEI (ADVOGADO: RICARDO MOREIRA MORAGAS.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA, HUMBERTO PESSOA PAES PINTO.). . Tendo em vista que não foi dado efeito suspensivo ao agravo interposto, à CEF para que cumpra a determinação de fl. 183, sob pena de incidirem as sanções cabíveis. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, à conclusão.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.024409-5 ALCIR DE SOUZA ROSA (ADVOGADO: JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS, ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: MARCONE XAVIER FURTADO.). . 1. Dê-se vista à parte autora da petição da FNS de fls. 73/95, por meio da qual junta cópia do Termo de Adesão firmado consoante § 1.º do artigo 23, da Lei n.º 10.663/03. Prazo: 5 dias.\r\n\r\n2. No retorno, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.024410-1 ALUIZIO JORGE AMADEU DE ALMEIDA (ADVOGADO: JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS, ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: CLARISSA PAREDES LYRA.). . 1. Dê-se vista à parte autora da petição da FNS de fls. 74/100, por meio da qual junta cópia do Termo de Adesão firmado consoante § 1.º do artigo 23, da Lei n.º 10.663/03. Prazo: 5 dias.\r\n\r\n2. No retorno, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.024510-5 CLAUDIO SALES PICANCO (ADVOGADO: JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS, ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: CLARISSA PAREDES LYRA.). . 1. Dê-se vista à parte autora da petição da FNS de fls. 77/99, por meio da qual junta cópia do Termo de Adesão firmado consoante § 1.º do artigo 23, da Lei n.º 10.663/03. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nNa oportunidade, deverá cumprir o item n.º 2 de fl. 26.\r\n\r\n2. No retorno, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.521805-0 ALCIDES MOREIRA DE SOUZA FILHO (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: CLARISSA PAREDES LYRA.). . 1. Dê-se vista à parte autora da petição da FNS de fls. 73/98, por meio da qual junta cópia do Termo de Adesão firmado consoante § 1.º do artigo 23, da Lei n.º 10.663/03. Prazo: 5 dias.\r\n\r\n2. No retorno, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.523447-0 NILTON ARAUJO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: CLARISSA PAREDES LYRA.). . 1. Dê-se vista à parte autora da petição da FNS de fls. 75/99, por meio da qual junta cópia do Termo de Adesão firmado consoante § 1.º do artigo 23, da Lei n.º 10.663/03. Prazo: 5 dias.\r\n\r\n2. No retorno, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n41 - 98.0019999-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.) x CLAUDIO PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Cite-se. Após, apreciarei o pedido liminar.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n42 - 2001.51.01.003785-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: CARLOS LEONIDIO BARBOSA, RAIMUNDO NONATO FERREIRA, MOZART COSTA GUIMARAES.) x N B 2000 COM/ E SERVICOS DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 56 - Depreende-se tanto da consulta ao sistema INFOJUD (fl. 51), quanto da consulta à situação cadastral do CNPJ da ré (fl. 58) que não consta mais o endereço indicado na petição inicial, mas sim o endereço para onde foi encaminhado o mandado de citação com certidão negativa que repousa às fls. 45/46.\r\n\r\nDestarte, incabível a expedição de mandado de citação para o endereço informado pela ECT em 2001, eis que não será possível a efetivação da diligência se considerarmos que o cadastro da Receita Federal possui dados cadastrais mais atualizados.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n43 - 2003.51.01.019181-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO CARDOSO CAMARA.) x FRANCISCO DIAS DE CARVALHO JUNIOR (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1. O andamento do processo de execução, já iniciado nos termos da legislação anterior, prossegue por ela regido, uma vez que a nova lei alterou de forma estrutural a execução, fazendo desaparecer o processo autônomo de execução e criando, por sua vez, mera fase executória no próprio processo de conhecimento.\r\n\r\nTendo havido a citação pelo art. 652, CPC (fl. 26) antes da entrada em vigor da atual sistemática legal (Lei n.º 11.232//05), encontra-se formada a relação processual de execução. Deverá, assim, ser atribuída ultratividade à lei revogada, observando-se suas normas até o final do processo iniciado, já que não mais previsto no novo ordenamento processual. Pelo exposto, intime-se a CEF a requerer o que entender de direito. Prazo: 5 dias\r\n\r\n2. Após, remetam-se os autos à SEDIC, a fim de que seja retificada a classe deste processo para “4009-Cumprimento de Sentença”, em observância ao disposto no caput do art. 116-A, da Consolidação de Normas da Corregedoria Geral da 2.ª Região. \r\n\r\n3. Por fim, à conclusão.\r\n\r\n44 - 2003.51.01.023219-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSE CARLOS DOS SANTOS CARVALHO, LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ, TUTECIO GOMES DE MELLO.) x JOAO BATISTA CARVALHO FILHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista o envio da carta precatória ao Juízo de Direito da Comarca de Mogi das Cruzes, intime-se a CEF a comprovar o pagamento do valor requerido cumprimento da citação por meio do ofício de fl. 83, expedido pelo Juízo da 6.ª Vara Federal de Guarulhos. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, requisite-se ao Distribuidor da Comarca de Mogi das Cruzes a devolução da carta precatória expedida sob o n.º 8-8/09, em virtude da desídia da parte interessada no seu cumprimento, e voltem-me os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n45 - 2004.51.01.006025-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, LENISA MONTEIRO DANTAS.) x MARIA CRISTINA DE JESUS GOUVEIA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1. Remetam-se os autos à SEDIC, a fim de que seja retificada a classe deste processo para “Cumprimento de Sentença”, em observância ao disposto no caput do art. 116-A, da Consolidação de Normas da Corregedoria Geral da 2.ª Região, frente aos termos da decisão de fl. 54.\r\n\r\n2. No retorno, promova-se a pesquisa de veículos registrados em nome da executada, para oportuna inserção da Restrição de Penhora junto ao sistema RENAJUD, tendo em vista o requerimento de fl. 102.\r\n\r\n46 - 2004.51.01.014304-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSE CARLOS ARAUJO TAJRA, KATIA LEIDENS TAJRA.) x ANGELA MARIA DE LIMA MATIAS (ADVOGADO: PAULO FERNANDO MARQUES CAVALCANTI.). . 1. Tendo sido interpostos embargos admonitórios, suspendo a eficácia do mandado inicial, conforme determina o artigo 1102c, co CPC.\r\n\r\n2. Fls. 65/66 e 68/69 - Anotem-se.\r\n\r\n3. À parte ré, ora embargante, para que se manifeste acerca da impugnação aos embargos monitórios de fls. 57/62, bem como para que especifique, justificadamente, as provas que pretende produzir. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n4. Após, defiro o pedido de vista da CEF nos termos do art. 40, II, do CPC, por 5 dias.\r\n\r\n5. Por fim, à conclusão.\r\n\r\n47 - 2004.51.01.022896-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LENISA MONTEIRO DANTAS.) x MARIA HELENA DE SOUZA (ADVOGADO: ANA CRISTINA AGUIAR FARIA.). . 1. Remetam-se os autos à SEDIC, a fim de que seja retificada a classe deste processo para “4009-Cumprimento de Sentença”, em observância ao disposto no caput do art. 116-A, da Consolidação de Normas da Corregedoria Geral da 2.ª Região, frente ao despacho de fl. 57. \r\n\r\n2. No retorno, promova-se a pesquisa de veículos registrados em nome da executada, para oportuna inserção da Restrição de Penhora junto ao sistema RENAJUD, tendo em vista o requerimento de fl. 108.\r\n\r\n48 - 2005.51.01.016525-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO GONCALVES ALMEIDA, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x CLAUDIO JOSE THOME DE ALMEIDA (ADVOGADO: ELCINO SALES BERTHO.) x ROSEMEIRE PESTANA DE AGUIAR (ADVOGADO: ZELITA GOMES.) x APOLO MADEIRAS DE CABO FRIO LTDA (ADVOGADO: EDMILSON ANTONIO PEREIRA.). . Renove-se a intimação da CEF a apresentar as informações requeridas à fl. 90, em 10 dias.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à Contadoria Judicial.\r\n\r\n49 - 2005.51.01.018582-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSE CARLOS ARAUJO TAJRA, KATIA LEIDENS TAJRA.) x MARINETE SILVA ROMANO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se a CEF, a fim de que se manifeste acerca da certidão negativa de citação de fl. 76 e requeira o que entender devido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nRessalte-se que o mandado foi encaminhado para cumprimento no endereço obtido por meio da consulta ao Sistema da Receita Federal - INFOJUD (fl. 73).\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n50 - 2005.51.01.018807-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS.) x WAGNER DI GIACOMO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1. Fls. 66/68 e 70/71 - Anote-se.\r\n\r\n2. Tendo em vista que pela ausência de embargos, o documento que instruiu a ação monitória se convola automaticamente em título executivo judicial dando início ao processo de execução, e a sistemática introduzida pela Lei n.º 11.232/05, no que tange à fase processual de execução do julgado, intime-se a CEF, para requerer o que for do seu interesse. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3. Após, remetam-se os autos à SEDIC, a fim de que seja retificada a classe deste processo para “4009-Cumprimento de Sentença”, em observância ao disposto no caput do art. 116-A, da Consolidação de Normas da Corregedoria Geral da 2.ª Região.\r\n\r\n4. Por fim, à conclusão.\r\n\r\n51 - 2005.51.01.019352-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x FRANCOPA FERRAGENS E COM/ LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1. Intime-se a CEF a apresentar planilha atualizada do débito, frente ao seu requerimento de fl. 29 e ao julgamento do Agravo de Instrumento interposto pela ré contra a decisão de fl. 45. Prazo: 5 dias.\r\n\r\n2. Após, remetam-se os autos à SEDIC, a fim de que seja retificada a classe deste processo para “4009-Cumprimento de Sentença”, em observância ao disposto no caput do art. 116-A, da Consolidação de Normas da Corregedoria Geral da 2.ª Região, considerando o despacho de fl. 28.\r\n\r\n3. Por fim, à conclusão.\r\n\r\n52 - 2005.51.01.020937-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO.) x MAYGOL COMERCIO DE ROUPAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ELIZANGELA MYRRHA DE SOUZA FANILINI (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ADRIANA FEITOSA FANIOLINI (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1. Fls. 212/214 e 216/218 - Anote-se.\r\n\r\n2. Defiro o pedido de vista da CEF, nos termos do art. 40, II, do CPC, por 5 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n53 - 2005.51.01.023225-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO DE SOUZA, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES.) x WALDELINO ESTEVES RODRIGUES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 85 - A certidão negativa do oficial de justiça de fl. 80 possui duas informações distintas. A primeira, com relação à área de risco e a segunda relativa à dificuldade de localização do logradouro indicado no mandado. \r\n\r\nO procedimento para cumprimento de diligências em áreas de risco é disciplinado por meio da Portaria da Direção do Foro n.º 127/2007. Entretanto, na hipótese dos autos, para que o Oficial de Justiça tenha meios para cumprir o mandado deverá a CEF indicar as referências necessárias à localização do endereço informado à fl. 76, para o que concedo o prazo de 10 dias.\r\n\r\nAtendido, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n54 - 2009.51.01.015211-9 MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO (PROCDOR: MAURICIO ANDREIUOLO RODRIGUES.) x AGENCIA NACIONAL DE AGUAS (PROCDOR: ALEX TAVARES DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1 - À SEDIC para retificar o pólo ativo para Ministério Público Federal.\r\n\r\n2 - Fls. 52/56: Ao agravado (MPF), em 10 dias.\r\n\r\n3 - Por fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n55 - 2009.51.51.035788-0 MARIA CANDIDA GALVAO FLORES (ADVOGADO: ELIANE LUDOLF ROSSI, CARLA MACHADO BITTENCOURT.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista que no processo 2007.51.01.010967-9, mediante conciliação, a parte autora teve reconhecido seu direito ao recebimento de expurgos inflacionários sobre o saldo de caderneta de poupança de sua titularidade, e que o presente feito tem por objeto aplicação dos índices referentes aos Planos Collor I e II, esclareça a autora os limites do pedido formulado naquele processo, trazendo aos autos cópia da petição inicial e da sentença, a fim de se verificar a prevenção apontada.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 50\r\n\r\nId: 827090"
                            ],
                            "827091": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000267\r\n\r\nExpediente do dia 19/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 87.0000482-0 HUMBERTO DOS SANTOS ZENHA E OUTROS (ADVOGADO: LEONARDO AMORIM GOMES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CELSO J. F. BELMIRO.). . Fls. 353/354: Defiro a dilação do prazo por mais 20 dias, tendo em vista o número considerável de autores.\r\n\r\nApós, à Fazenda Nacional, conforme solicitado à 351. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 00.0538376-5 TANIA RAQUEL DO NASCIMENTO E OUTROS (ADVOGADO: PEDRO DE OLIVEIRA, CLAUDIA CAMPOS RANGEL, BRUNO TOLEDO GUIMARAES ANDRADE, ALBERTO GUIMARAES ANDRADE.) x ANTONIO HENRIQUE ALVES DE VILHENA E OUTROS x ELIDIO ORTIS MOREIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: GERALDO HELIO PEREIRA DO LAGO. PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY, MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . DECISÃO\r\n\r\nFl. 1438: Afasto a prescrição alegada. Ainda que os falecimentos tenham ocorrido nos idos de 1996, o processo tem tido regular prosseguimento, estando atualmente com dois embargos à execução aguardando habilitação dos herdeiros para prosseguimento, ambos ajuizados em 2001.\r\n\r\nAssim, caso o INSS tenha identificado a ocorrência da perda da pretensão executória de qualquer exeqüente, especifique sua ocorrência, em razão do número de litisconsortes deste processo.\r\n\r\nPasso à análise das habilitações.\r\n\r\n1 - Esclareça a habilitanda Anna Retchuck o pedido de sucessão em decorrência do falecimento de Basílio Retchuk, haja vista que seu nome não foi localizado na autuação, e nem se encontra como autor na inicial (fl. 02).\r\n\r\n2 - Quanto à autora Isis Teixeira Affonso de Oliveira, venha a documentação de fls. 1338/1339 e 1342/1343 autenticada, devendo na oportunidade ser esclarecido se foi aberto inventário.\r\n\r\n3 - Quanto ao pedido de habilitação de Odair Muniz de Carvalho, esclareçam os habilitandos de fls. 1400/1409 a mesma dúvida suscitada no item 1 desta decisão.\r\n\r\n4 - Quanto ao pedido de fls. 1416/1432, 1448/1452 e 1477/1495, reporto-me também ao item 1 desta decisão.\r\n\r\n5 - Quanto ao autor Antônio Henrique Alves de Vilhena, venham os documentos de fls. 1459, 1461, 1463, 1465 e verso, 1467, 1469 e 1471 e verso, bem como a certidão de óbito do autor, por cópia autenticadas.\r\n\r\nDeverão as partes se manifestar sobre o item 2 de fl. 1439. \r\n\r\nDefiro o prazo comum de 20 dias para cumprimento.\r\n\r\nApós, à conclusão.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.002307-8 ALDEMIRA FARIA (ADVOGADO: ANGELO BELLO BUTRUS, DARLENE BELLO DA SILVA.) x CLARICE MUHLETHALER DE SOUZA (ADVOGADO: MANOEL FRANCISCO RIBEIRO DE OLIVEIRA GARCIA, DANIEL JAPOR DE OLIVEIRA GARCIA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES.) x DULCE FERREIRA MUHLTHALER DE SOUZA (ADVOGADO: MANOEL FRANCISCO RIBEIRO DE OLIVEIRA GARCIA, DANIEL JAPOR DE OLIVEIRA GARCIA.). . A decisão de fls. 82/84, mantida em sede recursal consoante fls. 285/290, deferiu parcialmente a antecipação dos efeitos da tutela para que a União Federal se abstivesse de promover descontos nos proventos da autora relativos aos valores pretéritos pagos a maior. Foi juntado aos autos o mandado de citação/intimação em 14/05/2008 (fl. 141).\r\n\r\nCom relação ao requerimento de fl. 297, deixo de apreciá-lo por considerar terem sido cumpridas as determinações deste Juízo quanto à devolução apenas dos valores descontados no período de maio/2008 a 08/07/2008 e outubro/2008. Depreende-se da petição da União Federal de fls. 302/305 que a devolução dos referidos valores foi efetivada no mês de novembro, nos termos do item n.º 1 de fl. 280. \r\n\r\nQualquer dúvida existente quanto às rubricas que ensejam os descontos relativos ao imposto de renda poderão ser dirimidas pela autora diretamente na Pagadoria de Inativos do Exército.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 93.0017651-0 MARIA AUXILIADORA FERNANDES LIMA (ADVOGADO: AUGUSTO CESAR NARCISO DOS SANTOS, LUCINEURA VILAR CORREIA LIMA DOS ANJOS.) x GISELDA DE OLIVEIRA LIMA - ESPOLIO x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DYLMAR FIGUEIREDO GOMES FILHO.). . 1 - À Secretaria para que certifique nos autos se já houve o pagamento do valor devido à Maria Auxiliadora Fernandes Lima, já que não consta na relação de fls. 183/185.\r\n\r\nNa oportunidade, e considerando que sobre o precatório expedido e depositado quanto ao Espólio de Giselda de Oliveira Lima não houve retenção de PSS, cumpra-se o determinado na parte final de fl. 169, oficiando a CEF para cumprimento, no prazo de 20 dias.\r\n\r\nComunicada a transferência, oficie-se ao Juízo lá indicado, informando a medida determinada.\r\n\r\n2 - Indevida a retenção sobre as RPVs 2009061811 e 2009061812, já que tiveram como beneficiário o Dr. Augusto César Narciso dos Santos, patrono nos autos. Intimem-se.\r\n\r\nOficie-se a CEF para informar qual o saldo atualizado das retenções a título de PSS sobre as requisições acima indicadas, para fins de expedição de alvará.\r\n\r\nCumpridos, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - 95.0005441-8 ADOLF OFFMANN (ADVOGADO: ALVARO CAMPOS LOURENCO.) x BANCO BRADESCO S/A (ADVOGADO: ROSA MARIA DOS SANTOS BORGES, JOAO THEODORO DA SILVA NETTO.) x BANCO REAL S/A (ADVOGADO: CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA, MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS TEIXEIRA LOPES.). . Lavre-se termo de penhora do valor depositado por meio da guia de fl. 554.\r\n\r\nAo executado (Banco Bradesco), conforme § 1º do art. 475 - J do CPC. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nApós, à conclusão.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.003690-3 GILBERTO DA COSTA DIAS (ADVOGADO: EDSON SCHUELER DE CARVALHO JUNIOR, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: QUESIA MARIA MENDES NEIVA, USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS.). . Tendo em vista a manifestação de fls. 510/512, intime-se, com urgência, a União Federal para que providencie, em 48 HORAS, a aquisição e o repasse imediato do medicamento GLIVEC ao autor, na quantidade prescrita pelo médico, sob pena de, terminado este prazo, ser expedido mandado para que o Oficial de Justiça apure o responsável pelo descumprimento da ordem judicial, para fins de posterior estipulação de multa na pessoa do responsável, nos termos do art. 14, parágrafo único do CPC, sem prejuízo de imediata extração de peças e remessa para o MPF para apuração de eventual ilícito penal e de responsabilidade civil pelo descumprimento de ordem judicial.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.002893-2 MARIA JOSE FADUL ABRANTES - ESPOLIO (ADVOGADO: WILSON DE MELLO VIEIRA, RICARDO FREIRE VIEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, MARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA.). . Dê-se vista da Peça de fls. 122/130 ao autor. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para decisão.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.031582-6 SEPACO SAUDE S/S LTDA (ADVOGADO: DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (PROCDOR: BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO.). . 1 - Dê-se vista à parte autora para que se manifeste acerca da contestação de fls. 3243/3265, ocasião em que deverá esclarecer se pretende produzir alguma prova. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2 - Após, intime-se a ANS, em provas. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3 - Por fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n9 - 99.0010702-0 SEMEG SERVICOS MEDICOS GUANABARA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DE ALMEIDA REGO, DEBORAH BARRETO MENDES, JOAO MAURICIO OTTONI WANDERLEY DE ARAUJO PINHO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: HELVECIO DE CARVALHO COUTO.). . Fls. 570/571 - Intimem-se RRM - Rede Rio de Medicina Ltda e HR - Administração e Participações Ltda, para apresentarem planilha discriminada, contendo as receitas apuradas mês a mês. Prazo: 15 dias.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.011170-8 GUSTAVO MEDINA GOMES BURLAMAQUI (ADVOGADO: DULCINEA DE OLIVEIRA, JULIO CESAR DE OLIVEIRA COELHO.) x DIRETOR DA ESCOLA DE MUSICA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO-UFRJ (PROCDOR: ALEX TAVARES DOS SANTOS, TARSIS NAMETALA JORGE.). . Fl. 78 - Defiro a vista dos autos fora do cartório requerida pela parte impetrada. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n11 - 2008.51.01.016138-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.) x DIVA RODRIGUES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista o requerido pela CEF às fls.38, aguarde-se por 60 dias.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n12 - 2008.51.01.016054-9 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DEBORA LERNER.). . Fls. 192/194: Em face do tempo decorrido, defiro o prazo de 20 dias. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos\r\n\r\n13 - 2008.51.01.521844-0 MARCOS JABOR ROSA (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: MARCONE XAVIER FURTADO.). . Tendo em vista o lapso de tempo decorrido desde a protocolização do requerimento de fls. 73, defiro o prazo de 15 dias para cumprimento do despacho de fl. 70.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n14 - 2009.51.01.009542-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO EMILIO CAPORALI, HUMBERTO PESSOA CHARLES.) x MARCIA LOPES SOUZA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Defiro prazo de 10 dias conforme requerido pela CEF às fls.54.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n15 - 2008.51.01.010607-5 ROSELI VICENTE MACHADO E OUTROS (ADVOGADO: CHRISTIAN ALBANO DA SILVA REIS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MURILO STRATZ.). . Dê-se vista à União da sentença proferida (fls.67/69) e da peça de fl. 71 e seguintes. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nNo retorno, e nada sendo requerido, cumpra-se a parte final de fl. 69, juntando nos autos principais a peça de fls. 71/73 e eventual manifestação da União sobre a citada peça, onde será dirimida a questão.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nId: 827091"
                            ],
                            "827094": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000268\r\n\r\nExpediente do dia 14/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n10006 - CAUTELAR PRODUÇÃO ANTECIPADA PROVAS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.024694-7 MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: VERA REGINA DE ALMEIDA.) x COMISSAO DE RESIDENCIA MEDICA DO HOSPITAL MUNICIPAL DO ANDARAI (PROCDOR: ROGERIO PACHECO ALVES, RAFAEL CARVALHO REZENDE OLIVEIRA.). . Defiro pela última vez o pedido de vista formulado pelo Município do Rio de Janeiro. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 827094"
                            ],
                            "827099": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000269\r\n\r\nExpediente do dia 20/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 96.0013332-8 ALBERTO DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, ADILSON MIGUEL DE OLIVEIRA, LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLA CRISTINA GUIMARAES TROVAO SILVA.). . Fls. 567: Defiro o prazo requerido pelo patrono da parte Cléa Lúcia Carvalho de Azevedo.\r\n\r\nNo retorno, remetam-se os autos à Sedic para retificação da autuação, excluindo do pólo ativo DENISE MARIA MONTEIRO e SANDRA HELENA MATIAS VICENTE, conforme determinação às fls. 295/296.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.001568-0 VALDIR TAVARES DE QUEIROZ (ADVOGADO: SHEILA DE ALBUQUERQUE BIERRENBACH, MARIANA LANDA MONTEIRO NUNO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GILSON ESTEVES GOMES, USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS.). . 1-Compulsando os autos, verifico que não foi apreciado o pedido de gratuidade de justiça até o momento. Assim, face a declaração de hipossuficiência apresentada às fls.107, defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2- Dê-se vista às partes, sucessivamente, a começar pela parte autora, para manifestação acerca do laudo pericial prestado pelo Sr. Perito, às fls. 279/283. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3- Nada mais sendo requerido, encaminhe a Secretaria à Direção do Foro a solicitação de pagamento dos honorários periciais arbitrados à fl. 182. \r\n\r\n4- Por fim, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.003777-6 ROSENCLER CORDEIRO (ADVOGADO: PAULO CESAR GONZAGA MARTINS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SALVADOR INFANTE SANCHES.). . Tendo em vista o alegado pela União às fls.91, dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nPRAZO: 10 DIAS.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.012075-1 JONAIR COELHO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Cadastre-se a PRIORIDADE IDOSO no Sistema Informatizado de Acompanhamento Processual - Apolo.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se a União Federal, observado o procedimento previsto por meio do Ofício n.º 198/10/2008 - PRU-RJ, de 02/05/2008, do Procurador-Regional da União 2.ª Região.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.014826-8 JOSE ALVES SIMAO E OUTROS (ADVOGADO: JOSE DIRCEU FARIAS.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se a parte autora a apresentar original do instrumento de procuração, cópia da identidade e do CPF dos autores, em virtude do desmembramento do processo n.º 2008.5101.004259-0. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nAtendido, cite-se a União Federal observado o procedimento previsto por meio do Ofício n.º 198/10/2008 - PRU-RJ, de 02/05/2008, do Procurador-Regional da União 2.ª Região.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 97.0071980-4 JANETE BORGES PINHEIRO (ADVOGADO: DAVID ARMOND DE ALMEIDA, MONICA BARBOZA PINHEIRO, ELIAS CARLOS DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO, RODRIGO VILLA REAL AYALA, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). . Designo audiência de conciliação para o dia 01/10/09, às 14:30h, ficando as partes intimadas por meio da publicação do presente despacho.\r\n\r\nO autor deverá comparecer acompanhado de seu advogado. Por sua vez, a CEF/EMGEA deverá providenciar a análise do respectivo saldo devedor, para que possa apresentar a sua proposta de acordo.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.002192-1 ROSANGELA LIMA VAZ E OUTROS (ADVOGADO: MARIO DE AQUINO BORGES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.) x ITAU RIO S/A CREDITO IMOBILARIO (ADVOGADO: VINICIUS MARI.). . Designo audiência de conciliação para o dia 01/10/09, às 14:00h, ficando as partes intimadas por meio da publicação do presente despacho.\r\n\r\nO autor deverá comparecer acompanhado de seu advogado. Por sua vez, deverá a parte ré providenciar a análise do respectivo saldo devedor, para apresentação de proposta de acordo.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.009532-5 JORGE TOMAS PEREIRA E OUTRO (ADVOGADO: TANIA LUCIA MARQUES SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x ITAU S/A CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: ALDO SILAS DE BARCELLOS RIBEIRO, ENEAS CORDEIRO DE SOUZA.). . A petição de fls. 412/418 não apresenta impugnação específica quanto ao laudo constante às fls. 360/397. A autora manifesta irresignação genérica, que não enseja a intimação do perito a prestar esclarecimentos.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nApós, cumpra-se o item 02 de fl. 398.\r\n\r\nPor fim, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.011087-3 MARGARETH SANTOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DIONE NEVES DE MELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1. Intime-se a parte autora a emendar a petição inicial, em 10 dias, e:\r\n\r\nRetificar o valor atribuído ao requerimento de danos morais, observado o disposto no inciso IV do art. 7.º, CRFB;\r\n\r\nApresentar a notificação da Defesa Civil ou outro órgão competente relativa à desocupação do imóvel e documento que demonstre o seu estado impróprio para habitação;\r\n\r\nEsclarecer, ante o documento de fl. 19, se foi promovida a recuperação do imóvel, quando ocorreu e se já voltou a ocupá-lo.\r\n\r\n2. No retorno, à conclusão.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 92.0002857-8 MARIA HELENA FERREIRA (ADVOGADO: BERNARDINO PEREIRA DE LIMA, JAIR GONCALVES BITTENCOURT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA ISABEL ABREU DA SILVA.). . Tendo em vista a natureza da verba devida, e que, identificado erro ou uso de elementos estranhos aos cálculos, pode o Juízo determinar de ofício sua retificação, considerando ainda os documentos de fls. 173/174, oficie-se ao Ministério dos Transportes no Distrito Federal para que junte os elementos indicados no item 2 de fl. 169. \r\n\r\nInstrua-se o ofício com as cópias lá enumeradas, bem como dos documentos de fls. 173/174, que deverão ser fornecidos pelo exeqüente. Prazo: 20 dias para cumprimento.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n11 - 92.0062030-2 CELIA BARROS CRESPO (ADVOGADO: MAURICIO CABRAL COUTINHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, MARILDA AMORIM VIANNA.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: ANTONIO DE PADUA ALVES TAVARES, OSMAR OLIMPIO MAIA.). . Intime-se a parte autora para ciência do informado pela Contadoria Judicial às fls.249/261 e os extratos apresentados pela CEF às fls.262/285 e para requerer o que for de direito. PRAZO: 10 DIAS.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 98.0031683-3 SERGIO DA SILVA RAMOS E OUTROS (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOANNA VISCAINO FERNANDES.). . Tendo em vista o crédito de R$ 30.740,47 efetuado pela CEF na conta vinculada ao FGTS do autor Sergio da Silva Ramos, conforme comprovado às fls.308 e o alegado pela parte autora às fls.368/370, intime-se a CEF para se manifestar e para reconstituir o saldo da conta vinculada ao FGTS do autor Augusto César Ferreira Barros, PIS nº. 123072892-93. PRAZO: 10 DIAS.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n13 - 99.0002242-4 CLARINDA TEIXEIRA DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ EDUARDO D'ALMEIDA FREITAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PRISCILA ABREU DAVID, TUTECIO GOMES DE MELLO, MARCIO DIOGENES MELO.). . Intime-se a parte autora para ciência do informado pela CEF às fls.118/122 e para requerer o que for de direito. PRAZO: 10 DIAS.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2002.51.01.012660-6 IRIS PAULA TEIXEIRA (ADVOGADO: SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GILSON ESTEVES GOMES.). . Intime-se a União Federal para que, em razão do documentos juntados às fls. 174/175, informe se já houve a implantação da pensão, nos termos da decisão transitada em julgado, trazendo, na oportunidade, os elementos de cálculos, bem como os valores que enteder devidos. Prazo: 20 dias.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.000654-8 JOSE RAIMUNDO (ADVOGADO: TATIANA DA SILVA E SILVA, DENIZE TELES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fls.83/85. Indefiro, tendo em vista o tempo decorrido desde a data da petição protocolada.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a CEF para cumprimento do despacho de fls.82.\r\n\r\nPRAZO: 10 DIAS.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.006222-9 LAURA ROSA DA CUNHA (ADVOGADO: ROSANGELA DE SOUZA CASANOVA, ADILSON LESSA BRASIL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, VINICIUS PEREIRA MARQUES.). . 1. Esclareça a CEF, no prazo de 5 dias, se a Sra. Lílian e o Sr. José Carlos, mencionados pela autora na petição inicial, permanecem no seu quadro de funcionários, em virtude do requerimento de fl. 52.\r\n\r\n2. No retorno, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n17 - 2004.51.01.002109-0 ANTONIO CESAR SENA MADUREIRA DA FONSECA E OUTROS (ADVOGADO: LUCIANA RODRIGUES PINTO GUEDES, MARCOS DA PAZ PERDIGAO, FABIANA RODRIGUES PINTO GUEDES.) x CHEFE DO SERVICO DE PESSOAL ATIVO-SEPAT/RJ DO MINISTERIO DA SAUDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES.). . À parte impetrante para manifestar-se sobre o ofício de fls. 192/193. Prazo: 05 dias.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.009460-6 VALESCA RODRIGUES BERNARDINO (ADVOGADO: DARLENE BELLO DA SILVA, ANGELO BELLO BUTRUS.) x CHEFE DA SEÇÃO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO - 1ª REGIÃO (PROCDOR: SALVADOR INFANTE SANCHES.). . Dê-se vista às partes para requererem o que entenderem necessário. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n19 - 2001.51.01.018735-4 WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS S/A E OUTROS (ADVOGADO: PEDRO LUCIANO MARREY JUNIOR, THIAGO CARLOS DE CARVALHO, JOAO MARCOS COLUSSI, ROBERTO QUIROGA MOSQUERA.) x DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: HELVECIO DE CARVALHO COUTO.). . Tendo em vista o ofício acostado pela CEF à fl. 1667, intimem-se as partes para manifestação. Prazo: 15 dias.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n20 - 2009.51.01.015311-2 GILTO ALVES OLIVEIRA (ADVOGADO: GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA.) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 149. Nada a reconsiderar. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n21 - 2009.51.01.000973-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.) x AGENOR MAURICIO DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista o requerido pela CEF às fls.26, aguarde-se por 60 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n22 - 93.0000109-4 LUCIO RICARDO CORDEIRO MOREIRA (ADVOGADO: ALZIRA MARIA PESSOA VIEIRA, AFRODIZIO MARQUES PINHEIRO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: ADIR GONCALVES JUNIOR, MARCIO BRUNO MILECH.) x UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS S/A (ADVOGADO: JOUBERT SIQUEIRA MOTA, GUILHERME RODRIGUES DIAS, BASILIO FERREIRA RABELLO JUNIOR.). . Os bens penhorados já foram rejeitados pelo exeqüente, conforme fls. 262/263.\r\n\r\nAssim, expeça-se novo mandado de penhora, devendo o oficial responsável pela diligência observar a ordem estabelecida no inciso I do art. 655 do CPC.\r\n\r\nDesde logo, levanto a penhora realizada por meio do mandado nº 8841/2009.\r\n\r\nApós, apreciarei a impugnação de fls. 250/260.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n23 - 2006.51.01.022062-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DANIEL LEVY DE ALVARENGA.) x VANDA DE SOUZA ARREPIA (ADVOGADO: ANTONIO DOS SANTOS NUNES, MARTA SERRANO LOPES CAVALCANTE.). . Defiro a vista requerida pela União Federal. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\nTotal Despacho : 23\r\n\r\nId: 827099"
                            ],
                            "827100": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000270\r\n\r\nExpediente do dia 21/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 95.0025313-5 ANNA CAROLINA LO BIANCO LEMENTINO (ADVOGADO: HUMBERTO JANSEN MACHADO.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: HELENA COUTINHO COELHO.). . Tendo em vista os termos de fls. 73/87, à UFRJ para que dê cumprimento à decisão transitada em julgado, juntando na oportunidade os elementos necessários à liquidação do julgado. Prazo: 20 dias para cumprimento.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.023968-9 SERGIO NEY DAMASCENO (ADVOGADO: ALINE DA COSTA FONTES, MARCO ANTONIO HURTADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS HENRIQUE DE SOUZA VIEGAS.). . Oficie-se à CEF para que transfira o montante bloqueado por meio do Sistema Bacenjud conforme requerido pela União à fl. 170. Instrua-se com cópias de fls. 167 e 170. Prazo: 20 dias para comunicar o cumprimento.\r\n\r\nApós, à União para ciência, devendo na oportunidade, e considerando o exíguo valor ainda devido, dizer se tem interesse no prosseguimento da execução Prazo: 5 dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.003091-4 MARCO AURELIO PINTO LESSA (ADVOGADO: FABIO ALEXANDRE CALADO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CHRISTIANNY GOMES JORGE.). . Antes de apreciar o pedido de fl. 229-v, diga a União sobre a constrição de fl. 227, no prazo de 5 dias, sob pena de liberação do numerário.\r\n\r\nApós, à conclusão.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.027257-0 VILMA RIBEIRO GOMES DE MENEZES E OUTROS (ADVOGADO: MANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA, VICTOR GEAMMAL.) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (PROCDOR: MARCO MAGNO MANELA, CRISTIANA COLOSIMO SILVA.). . Tendo em vista a informação de fl. retro, considerando que o inventário ainda encontra-se em tramitação, homologo a habilitação do espólio de Betty Kalman, representado por Helena Kalman Ferreira (fl.194).\r\n\r\nAo Sedic para as anotações pertinentes.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.002954-0 JOEL FERREIRA DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: HUMBERTO LOPES LIMONGI.). . Conforme orientação firmada no âmbito do E. STJ quanto à fase de cumprimento de sentença, nos termos do julgado daquela Corte no Agravo de Instrumento n.º 1.043.744/SP, intimem-se os executados (autores) para que paguem o valor apurado pelo credor de R$ 437,53, devido por cada, ou aquele que entenderem devido, em 15 dias, nos termos dos artigos 475-B c/c 475-J, ambos do CPC, sob pena de expedição de mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 96.0016729-0 IVAN JOSE DA SILVA SANTOS (DEF.PUB.: MARCUS VINICIUS RODRIGUES LIMA.) x MANOEL EGIDIO CAMARA (ESPOLIO) REP/ P/ CARLOS A. RODRIGUES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Tendo em vista o requerido pelo Sr. Defensor Público às fls.117 (verso), suspendo a ação por 60 dias.\r\n\r\n7 - 2002.51.01.008250-0 MIGUEL ANGELO BARBOZA MENDES E OUTRO (ADVOGADO: ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS, RONALDO GOTLIB COSTA, JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). . 1. Dê-se vista às partes, sucessivamente, a começar pela parte autora, para manifestação acerca dos esclarecimentos prestados pelo Sr. Perito, às fls. 462/463. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2. Nada mais sendo requerido, encaminhe a Secretaria à Direção do Foro a solicitação de pagamento dos honorários periciais (fls.336 e 354). \r\n\r\n3. Por fim, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 00.0305072-6 ALCI GERALDO (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE VALLIM SCARAMUSSA, JOSE HENRIQUE RODRIGUES TORRES, LEANDRO DOS SANTOS LOPES.) x BARCAS S/A (ADVOGADO: ALVARO ALMERIO DE AZEVEDO PESSOA DOS SANTOS, WILLIAM FIGUEIREDO DE OLIVEIRA.) x SERVICOS DE TRANSPORTES DA BAIA DA GUANABARA (ADVOGADO: GERALDO MARTINS DE ARAUJO.). . 1 - Fl. 404: anote-se.\r\n\r\n2 - Tendo em vista a alegação de ilegitimidade passiva, nos termos do inciso IV do art. 475-L do CPC, e os argumentos apresentados, defiro efeito suspensivo à impugnação de fls. 395/402.\r\n\r\nIntime-se o exeqüente e o Estado do Rio de Janeiro para manifestação. Prazo: 15 dias.\r\n\r\n3 - Após, voltem-me conclusos para decisão.\r\n\r\n9 - 00.0714150-5 ROBSON ANJOS ROSA REPRESENTADO P/ MARIA DORALIZA ROSA (ADVOGADO: BALTHAZAR DIAS SALGADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Diga o patrono do autor sobre a divergência entre o nome da curadora (fls. 17) e a assinatura do contrato de fl. 236. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nApós, ao MPF sobre a dedução a título de honorários contratuais (fl. 236), no mesmo prazo.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos para decisão.\r\n\r\n10 - 94.0012594-1 LUZIA MASELLO BESSA (ADVOGADO: JORGE LUIZ DE QUEIROZ LAURINDO.) x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . Inicialmente, retifique-se a autuação, a fim de que conste no pólo passivo somente a CEF (fl.156).\r\n\r\nTendo em vista que a base de cálculo usada pelo exeqüente (NCz$ 596,70) é o saldo em 11/89 (fl.236), esclareça a CEF, comprovadamente, em que extrato localizou o saldo de NCz$ 68,95 em jan/89. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nApós, à conclusão.\r\n\r\n11 - 94.0024330-8 VERA GOMES JORGE E OUTRO (ADVOGADO: ELIEDA CARVALHO LEMOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA JUSTICA) (PROCDOR: USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS.). . Tendo em vista a documentação de fls. 209 e seguintes, ao exeqüente para que dê prosseguimento à execução. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n12 - 94.0025817-8 PREMIUM ADIMISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: DEBORAH BARRETO MENDES, MARCO ANTONIO DE ALMEIDA REGO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SERGIO MAURICIO DA BOAMORTE.). . Ao autor para requerer o que entender devido. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 95.0020016-3 RITON SOARES SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DO SOCORRO O. CONTRUCCI.) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (ADVOGADO: ALEXANDRE CHU CHANG.). . Tendo em vista os termos da petição de fl. 732 e o não cumprimento à parte final do despacho de fl. 714, expeçam-se os Alvarás em nome dos beneficiários dos depósitos de fls. 701/707, devendo ser agendada data para sua retirada nesta Secretaria. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nRetirados os Alvarás, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.009589-8 JOSE MACHADO LUZES (ADVOGADO: ROBSON REIS MAUTONI.) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ (ADVOGADO: LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA, VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA, JOSE LUIZ TORO DA SILVA.). . 1 -Tendo em vista os termos da peça de fl. 365, expeça-se alvará dos valores devidos aos autor e seu patrono, devendo sobre o saldo indicado na parte final de fl. 347, de R$ 36.266,24, ser deduzido R$ 1.094,60 a favor do patrono, sem atualizações.\r\n\r\nA favor do autor deverá a diferença se somar ao valor depositado por meio da guia de fl.358 a título de multa do art. 475-J do CPC. Deverão os alvarás serem agendados na Secretaria do Juízo. Prazo: 5 dias.\r\n\r\n2 - Quanto à peça de fls. 350/351, assiste razão ao patrono do exeqüente. Isso porque, é pacífica a incidência de honorários na fase de cumprimento de sentença. \r\n\r\nAssim, e considerando que o executado não promoveu qualquer obstáculo ao cumprimento do julgado, tendo ao contrário, apesar das dificuldades alegadas às fls. 284/289, pago o valor total devido, fixo os honorários no percentual de 5% sobre o total da condenação, incluída a multa do art. 475-J do CPC, conforme dispõe o § 4º do art. 20 do CPC. À Executada para que deposite o valor devido, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n3 - Cumpra a Secretaria o determinado nos itens 1 e 2 de fl. 363.\r\n\r\nApós, à conclusão.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.011441-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.) x ELENILSON ALVES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Considerando a ausência de notícia nestes autos quanto à propositura de ação penal, extraiam-se cópias destes autos e remetam-se ao MPF frente aos danos causados à Fazenda Nacional noticiados nestes autos.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n16 - 92.0012604-9 MARCELO CUNHA DE ANDRADE (ADVOGADO: EMILSON DO NASCIMENTO COELHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: RUBIA SANTANA THEVENARD.). . Tendo em vista a informação de fls. 03 e a petição da AGU de fls. 21/24, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n17 - 92.0037884-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO MANDELBLATT.) x CML COMESTIVEIS E REFRESCOS LTDA - ME E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista a transferência de fl.149, esclareça a CEF sobre a possibilidade imediata da apropriação da quantia. Defiro, desde logo, a apropriação. Em caso negativo, informe os dados necessários à expedição do alvará, já que só consta a agência para qual foi transferido o numerário. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nApós, à conclusão.\r\n\r\n18 - 95.0026617-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, JONER AUGUSTUS TOLEDO DE CARVALHO FOLLY.) x ACOUGUE NOVA AURORA LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista a transferência de fls. 190/191, esclareça a CEF sobre a possibilidade imediata da apropriação da quantia. Defiro, desde logo, a apropriação. Em caso negativo, informe os dados necessários à expedição do alvará, já que só consta a agência para qual foi transferido o numerário. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nApós, à conclusão.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.815767-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x WALDIR MONTEIRO DE MAGALHAES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Diga o exeqüente sobre a constrição de fl.37, devendo requerer o que entender devido. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nApós, à conclusão.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 2006.51.01.021442-2 ISRAEL CELESTINO DA SILVA (ADVOGADO: JOSE PEDRO CAVALCANTI.) x ANDRE LUIZ DE SOUZA (ADVOGADO: JULIAO GOMES DOS SANTOS.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: RAIMUNDO NONATO FERREIRA, ALINE ALVES REIS.). . Ao exeqüente sobre o cálculo de fl. retro. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nHavendo concordância, cite-se a ECT, nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.029914-6 SIMONE COELHO DE ANDRADE E OUTROS (ADVOGADO: MARIA APARECIDA NASCIMENTO VALENCA, FABIANO RODRIGUES DA SILVA, JOAO BENJAMIN DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (PROCDOR: PRISCILA LEAL SEIFERT.) x CBTU-CIA/ BRASILEIRA DE TRENS URBANOS (ADVOGADO: NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA.). . Tendo em vista as alegações da União de fls. 25/28, verifico pela leitura de fls. 16 e verso que, tanto a Companhia Brasileira de Trens Urbanos e a Rede Ferroviária Federal foram citadas na Praça Procópio Ferreira, s/n.º - Centro - RJ.\r\n\r\nÀ Fl. 26 consta ata de audiência, em que a ré alega ter ocorrido a sucessão processual da Rede Ferroviária Federal S.A pela C.B.T.U.\r\n\r\nSentença condenando a Ré à fl. 38/39, proferida em audiência, com contestação apresentada e firmada conjuntamente pela RFFSA e pela CBTU (fls. 42/46).\r\n\r\nAcórdão de fls. 81/87, dando parcial provimento ao recurso interposto pela CBTU.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nNão resta clara a nulidade alegada quanto à citação. O mandado de citação foi recebido pelo servidor Luiz Gonzaga Sobreira Filho (fl.16), à fl. 26 a CBTU alegou ter sucedido a RFFSA, consignado inclusive em ata, e, por fim, o pedido foi julgado procedente em face da Ré - CBTU à fls. 38/40.\r\n\r\nPor essas razões, intime-se pessoalmente a CBTU para esclarecimentos acerca da sucessão alegada anteriormente e questionada pela RFFSA à fl. 154/155, que vem gerando tumulto processual, a fim de ser perquirida inclusive a competência desta Justiça para a execução. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nSuspendo, por ora, a determinação de fl.240.\r\n\r\nApós, à conclusão.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n22 - 2004.51.01.003522-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALESSANDRA CERUTTI PORTO.) x MARIO AZEVEDO E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO MANOEL DE BARROS.). . Tendo em vista as informações de fls. 85/98, à União, em virtude do Parecer Técnico de fl. 05, para que apresente cálculo dos valores que entende devidos. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nApós, à conclusão.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.015226-0 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: KARLA PINTO FERRAZ MAFRA CURTY.) x ADEILDE SALES DA SILVA (ADVOGADO: NAIR GOMES VIEIRA, MARIA DA PENHA FAJARDO.). . Tendo em vista o tempo transcorrido desde de a peça de fls. 126/128, à União para que cumpra a determinação de fl. 121, já que decorrido mais de 1 ano desde o comando judicial, sob pena de incidirem as sanções cabíveis. Na oportunidade, apresente o valor que entende devido. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.028033-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SONIA ARRUDA SILVA CARNEIRO.) x CEZAR LUIZ VICENTE (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE, NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.). . Tendo em vista o documento acostado à fl. 93 dos autos principais, ao embargante para que traga as fichas financeiras que, ao que consta da informação, já foram apresentadas pelo órgão pagador, onde constem inclusive os percentuais já implementados para as deduções pertinentes, sob pena de incidirem as sanções cabíveis. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão\r\n\r\n25 - 2009.51.01.005596-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.) x ROSALY MARIA NEVES CORREA (ADVOGADO: FERNANDO FERNANDES GAMA.). . Tendo em vista o teor do Parecer Técnico de fl. 04 e o de fls. 376/377, traga a União os elementos ainda necessários à liquidação do julgado, devendo, já na oportunidade, informar que valores entende serem devidos. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nApós, à conclusão.\r\n\r\n26 - 2009.51.01.008984-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CELSO RANGEL SUEHTT.) x ELIZABETH ALMEIDA ANTONIO (ADVOGADO: FERNANDO FERNANDES GAMA.). . Tendo em vista os termos do Parecer Técnico de fls. 05/06, traga a União os elementos que ainda entende serem necessários à liquidação do julgado, e, na oportunidade, apresente os valores que entende devidos. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 24\r\n\r\nId: 827100"
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PRAZO: 5 DIAS.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.009929-4 ELIAS DE ALMEIDA (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Indefiro o benefício da gratuidade de justiça, frente ao comprovante de rendimentos de fl. 14, devendo a parte autora recolher as custas de vidas na CEF, em 10 dias.\r\n\r\nAtendido, cite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2003.51.01.027435-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIANA MOREIRA E SILVA.) x RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES LTDA (ADVOGADO: CELSO JOSE DE FARIA VIANA, MARCELO MIGUEL MARTINS.). . Fls.269/270: Dê-se vista à União Federal.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.018087-5 JOSE HERKENHOFF (ADVOGADO: ARMANDO MICELI FILHO, JOAO ROBERTO LEITAO DE ALBUQUERQUE MELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Isto posto, conheço dos embargos, porque tempestivos, mas nego-lhes provimento, nos termos do fundamentado acima.\r\n\r\nConsiderando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta e, considerando o valor atribuído à causa (R$ 1.000,00), há de ser reconhecida a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a presente demanda.\r\n\r\nSendo assim, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, remetam-se os autos à SEDJE para livre distribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 00.0774148-0 ABMAEL DE JESUS ABREU E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO, EDUARDO DE ALENCAR STUDART.) x DATAPREV-EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DA PREVIDENCIA SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x GEAP FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL (ADVOGADO: TANIA SIDNEY VIEIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISABEL CRISTINA CAMPELO ARANTES, ROBERVAL BORGES FILHO.). . Fls. 1455/1456: Ante os termos da Informação de fls. retro, verifica-se não estar presente a regularidade da representação processual, pressuposto inafastável para o prosseguimento válido do feito.\r\n\r\nAssim, à exceção dos autores, Darcy Gomes do Nascimento, Espólio de Paulo Pereira Braga, representado por seu inventariante Cláudio Longo Braga, Carlos Alberto Gomes do Nascimento e Luiz Carlos Gomes do Nascimento, deverão os autores remanescentes regularizar a sua representação, sob pena de aplicação do inciso I, do artigo 13, do CPC. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nIntegralmente cumprido, envie a Secretaria a Carta Precatória acostada à contracapa com os documentos pertinentes.\r\n\r\n6 - 92.0053546-1 JOSE AUGUSTO NOGUEIRA (ADVOGADO: HITLER LITAIFF.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). . 1-Fls.344/347. Indefiro a remessa dos autos à CEF para cumprimento do julgado, tendo em vista que já houve cumprimento pela CEF às fls.240/259, face a apresentação da planilha de evolução dos cálculos e extrato da conta vinculada ao FGTS, comprovando o crédito no valor de R$ 33.816,28 em Outubro/2006 e os extratos que serviram de base para cálculo da taxa progressiva de juros às fls.296/341. Portanto, se o autor considera que há alguma inconsistência nos cálculos, indique o valor que ainda entende devido, esclarecendo, comprovadamente, se nos cálculos da CEF houve inobservância de índice, ou pagamento a menor, tendo em vista que a simples menção de equívoco no cumprimento do julgado, sem indicação da falha, impossibilita inclusive o contraditório, na medida em que a CEF apresentou memória de cálculo discriminada.\r\n\r\n2-Em relação aos honorários advocatícios, aguarde-se.\r\n\r\n3-Intime-se a parte autora para que informe se há outros dependentes habilitados perante a Previdência Social, trazendo aos autos comprovadamente, a certidão do INSS atualizada e que informe se o inventário está em andamento ou já se encerrou, também comprovadamente. PRAZO: 10 DIAS.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n7 - 95.0046144-7 GILMAR GOMES DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: LILIAN MARCIA BALMANT EMERIQUE, PATRICIA DIEZ RIOS, ORLANDO JOSE DA SILVA.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: JOSE ANTONIO VELASCO FICHTNER PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS.). . Fls. 365/366. Em que pese ser possível a execução apenas dos honorários advocatícios, intime-se a parte autora para esclarecer se pretende que as Fazendas Federal e Estadual sejam intimadas pelo art. 730 do CPC somente para pagamento da verba pertencente ao patrono da causa, tendo em vista que a petição faz menção também ao primeiro item do dispositivo da sentença, de fls. 176/177, sem contudo formular adequadamente o pedido executório. \r\n\r\nNa oportunidade, deverá trazer aos autos os cálculos de liquidação do julgado.\r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n8 - 97.0073080-8 WEBBER JAMES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ELIANE BARBOSA DINIZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Intime-se a CEF para cumprimento do despacho de fls.314. \r\n\r\nPRAZO: 10 DIAS.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.017560-3 ENEIDA DE VASCONCELLO SCHEER (ADVOGADO: ANTONIO LANDIM MEIRELLES QUINTELLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). . A sentença de fls.67/70 determinou a aplicação da taxa de juros progressivos na forma do art. 4º, “caput” e incisos, da Lei nº.5.107/66 desde 1º de janeiro de 1967, respeitada a prescrição de 30 (trinta) anos, desde o desligamento da empresa empregadora.\r\n\r\nDiante disso, constata-se a prescrição de 30 anos:\r\n\r\ndata do desligamento da empresa: 30/setembro/1977\r\n\r\ndata do ajuizamento da ação: 11/julho/2007.\r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora para ciência. PRAZO: 5 DIAS.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n10 - 96.0007920-0 BANCO CAMBIAL S/A E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.). . Tendo em vista a petição acostada pela União Federal/Fazenda Nacional à fl. 411, intime-se a parte impetrante para esclarecer a origem dos documentos apresentados às fls. 396/402. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n11 - 2006.51.01.015522-3 RENATO AFFONSO LINS FERREIRA CHAVES (ADVOGADO: LEONARDO RZEZINSKI.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: HELVECIO DE CARVALHO COUTO.). . À União Federal/Fazenda Nacional para manifestar-se sobre a petição de fls. 189/194. Prazo: 15 dias.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n12 - 2004.51.01.023053-4 ALVARO AYELLO (ADVOGADO: ROBERTO A. BIGLER TEODORO, JUDITE ALVES SANTOS.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: RODRIGO ANDREA DE OLIVEIRA PINTO, FABIO RICARDO DE ARAUJO CURI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . \r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA Nº 2004.51.01.023053-4\r\n\r\nAUTOR: ALVARO AYELLO \r\n\r\nRÉ: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\n1. Trata-se de Embargos de Declaração, opostos pela parte autora, alegando a existência de erro no despacho de fls 266.\r\n\r\n2. Em que pese assistir razão à embargante quanto ao prazo de 15 dias do art. 475-J do CPC, não restou caracterizada a contradição alegada.\r\n\r\nAssim, evidenciado o erro material acusado pela parte embargante, em que pesem serem desnecessários os embargos de declaração para sua retificação, admite-se seja por meio deles suscitado e corrigido.\r\n\r\n3. Isto posto, ACOLHO os embargos de declaração para, retificando o erro material ocorrido, determinar que na decisão de fls. 266, onde consta “em 5 dias”, leia-se “em 15 dias”. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nCLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade da 12ª Vara/RJ\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n13 - 2002.51.01.021250-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KATIA LEIDENS TAJRA, LEONARDO DE CAMARGO BARROSO.) x VALMIR JOSE DO NASCIMENTO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se a CEF, a fim de que se manifeste acerca da certidão negativa de citação de fl. 257, e requeira o que entender devido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nRessalte-se que o mandado foi encaminhado para cumprimento no endereço obtido por meio da consulta ao Sistema INFOJUD (fl. 250).\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n14 - 2003.51.01.026939-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ.) x GLORIA BEATRIZ DE SOUZA OLIVEIRA (ADVOGADO: FABRICIO BARBOSA SIMOES DA FONSECA, LEONARDO FERREIRA MIGUEL, FABIO BASTOS DOS SANTOS.). . Fls. 92 e 94/95 - Anote-se.\r\n\r\nDefiro o pedido de vista da CEF, nos termos do art. 40, II, do CPC, por 5 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2000.51.01.028775-7 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: ALEX TAVARES DOS SANTOS, EDUARDO MARCELO DE LIMA SALES.) x PEDRO AUGUSTO AZEVEDO BOTELHO (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO CORREA DE ARAUJO, JOAO CARLOS PORTELLA.). . 1-Remetam-se os autos à SEDIC, a fim de que seja retificada a classe deste processo para “Cumprimento de Sentença”, em observância ao disposto no caput do art. 116-A, da Consolidação de Normas da Corregedoria Geral da 2.ª Região. \r\n\r\n2-Após, intime-se a parte autora para que pague o valor apurado pelo credor de R$ 26.907,96 (vinte e seis mil, novecentos e sete reais e noventa e seis centavos), ou aquele que entender devido, em 15 dias, nos termos dos artigos 475-B c/c 475-J, ambos do CPC, sob pena de expedição de mandado de penhora e avaliação, de acordo com entendimento firmado no âmbito do E. STJ quanto à fase de cumprimento de sentença, conforme julgado daquela Corte no Agravo de Instrumento n.º 1.043.744/SP,.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nId: 827101"
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                                "14ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000116\r\n\r\nExpediente do dia 17/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.022991-3 ANDRE LUIZ DA SILVA MONTEIRO (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . 1) Promova o Autor a citação da CAI XA SEGUROS S/A como litisconsorte passiva necessária, nos termos do parágrafo único do art. 47 do CPC, fornecendo cópia da petição inicial para instruir o mandado, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n2) Cumprido o item 1º, ao SEDIC para incluir a Caixa Seguros S/A no pólo passivo.\r\n\r\n3) Ante o contido às fls. 198, junte a CEF a documentação comprobatória do cumprimento do disposto no art. 31, inciso IV e parágrafos 1o. e 2o., e 32 do DL 70/66, bem como a carta de adjudicação / arrematação do imóvel.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 2007.51.01.022873-5 SUZZARA EMPREENDIMENTOS PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA (ADVOGADO: SANDRO MACHADO DOS REIS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000660/2009 FOLHA 037/040 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação (CPC, 269, I).\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a Autora em honorários advocatícios que fixo em 10% do valor corrigido da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 97.0108863-8 DUDLEY DE BARROS BARRETO FILHO (ADVOGADO: LUZIA DE ANDRADE MONTEIRO.) x EMBRATUR-EMPRESA BRASILEIRA DE TURISMO (ADVOGADO: JOSE HAMILTON DA COSTA VASCONCELLOS.). . ( ... ), abra-se vista ao Autor, por dez dias.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.004828-7 ADALBERTO DE SOUZA FILHO E OUTROS (ADVOGADO: WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS, VALERIA TAVARES DE SANT ANNA, ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: ROSALINA CORREA DE ARAUJO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000653/2009 FOLHA 21 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nFunda-se a presente execução no título executivo de fls. 1274/1278 e 1289 verso. Tendo em vista fls. 3582/3596 e 3601, julgo extinta a execução, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.024709-5 PEDRO CELESTINO ANGELO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SILVIA FREITAS ANGELO DE OLIVEIRA JARDIM.) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR . . PEDRO CELESTINO ANGELO DE OLIVEIRA interpõe Embargos de Declaração, com fundamento no art. 535 do CPC, visando reformar a sentença de fls. 187/190 ao argumento de existência de omissão, obscuridade e contradição. \r\n\r\nAlega, em síntese, que houve a nulidade de intimação da sentença, efetuada em nome da antiga patrona do Autor, que não mais o representa, apesar de comunicada nos autos a renúncia e anexada a procuração em nome da nova patrona; que a administração reconheceu o direito do Autor à aposentadoria civil e acumulação dos proventos da reserva militar, em 18/07/2006 (Portaria nº 55/2006), o que causou a perda de objeto dos referidos pedidos, restando somente, para julgamento, os efeitos da reintegração desde 1990 e aos proventos devidos como servidor civil desde a data em que completou 70 (setenta) anos.\r\n\r\nÉ o Relatório. Decido.\r\n\r\nQuanto à nulidade na intimação da sentença, tem razão o embargante. \r\n\r\nCom efeito, conforme apontado às fls. 199/203 e informado às fls. 215/217, a sentença foi publicada na Imprensa Oficial em nome da advogada que patrocinava os autos à época da propositura da ação, Dra. Elineth Araújo dos Santos, muito embora esta tivesse comunicado sua renúncia (fls.178/180), e o Autor tivesse constituído nova patrona (fls.182/183).\r\n\r\nDessa forma, nula é a intimação realizada em 21/11/2008 (fls.191), tendo a manifestação espontânea do Autor, materializada nos embargos de declaração, suprido a finalidade do ato, dispensada nova publicação.\r\n\r\nPortanto, recebo os presentes embargos, tempestivamente interpostos.\r\n\r\nTendo em vista potencial efeito infringente, remetam-se os autos à UNIÃO, para ciência dos mesmos e eventual manifestação.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.007731-5 MARINA BOTELHO DE CASTRO E SOUZA (ADVOGADO: DENISE MORAES SARDENBERG ROSA E SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALESSANDRA CERUTTI PORTO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000656/2009 FOLHA 060-063 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com julgamento de mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de justiça deferida. Condeno a Autora em honorários que fixo em 10% do valor corrigido da causa, observando-se o art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.019941-3 PAULO BRUNO FILHO (ADVOGADO: JULIANA REIS DE CASTRO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: HUMBERTO LOPES LIMONGI.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000658/2009 FOLHA 051/057 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação (CPC, 269, I). \r\n\r\nSem custas, em face da gratuidade deferida. Condeno o Autor em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor corrigido da causa, nos termos do art. 12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.006247-3 AGNELO MAIA BORGES DE MEDEIROS (ADVOGADO: MARIA BERNARDETE BORGES DE MEDEIROS.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: MARCELA LAMONICA REGO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000659/2009 FOLHA 048/050 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação (CPC, 269, I).\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno o Autor em honorários advocatícios que fixo em 10% do valor corrigido da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.013286-4 MARCELO AYRES DA SILVA RAIMUNDO (ADVOGADO: NUBIA MARINHO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000661/2009 FOLHA 022/026 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas, em face da gratuidade deferida. Condeno o Autor em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor corrigido da causa, nos termos do art. 12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.018296-0 ANTONIO OLAVO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FELIZUMIR DIAS RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . 1) (...)\r\n\r\nDessa forma, o direito invocado depede de aferição de invalidez total e permanente para qualquer trabalho, recomendando dilação probatória, incompatível com a tutela de urgência, pelo que INDEFIRO o pedido.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n2) Diga o Autor sobre a contestação, especificando, justificadamente e desde já, as provas que deseja produzir, e esclarecendo, comprovadamente, se requereu administrativamente a melhoria de reforma.\r\n\r\n3)Após, abra-se vista à UNIÃO, para que especifique, justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\n4) Por fim, venham conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n11 - 2005.51.01.017553-9 LUIZA BARBOZA DA CRUZ (ADVOGADO: CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.). . ..., dê-se vista à CEF, pelo mesmo prazo.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.019582-4 JANE DE MELO FERREIRA DE ALCANTARA (DEF.PUB.: VIVIAN NETTO MACHADO SANTAREM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000665/2009 FOLHA 027/040 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 238,12. . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma da fundamentação. \r\n\r\nCondeno a Autora nas custas judiciais e em honorários advocatícios, que fixo em R$ .500,00 (quinhentos reais), observando-se o disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/50. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 92.0076999-3 PONY INTERNATIONAL INC (ADVOGADO: ROBERTO M. MONTEIRO VIEIRA, PEDRO BHERING.) x POPI - IND/ COM/ DE CALCADOS LTDA (ADVOGADO: ANA CLAUDIA MEDEIROS GUIMARAES.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (ADVOGADO: LENY MACHADO.). . Fls. 151/152 - Digam os Réus.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.012971-0 ABILIO MONTEIRO VILAR (ADVOGADO: SERGIO PAIXAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PAR DAUIL SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000668/2009 FOLHA 048/054 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 128,43. . ISTO POSTO:\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, condenando a CEF no pagamento da diferença de correção monetária referente aos índices de 26,06% e 42,72%, em junho/87 e janeiro/89, respectivamente, pela variação do IPC, relativamente às cadernetas de poupança de nº 00988237-5 e nº 00967963-4, agência 0198, com todos os reflexos posteriores e acrescidos de correção monetária e juros remuneratórios, pela mesma sistemática aplicada às cadernetas de poupança, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, nos termos do art. 406 do CC c/c art. 161, §1o, do CTN.\r\n\r\nSem custas ante a gratuidade de justiça deferida. Sem honorários face à sucumbência recíproca, consoante o disposto no art. 21 do CPC.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitado em julgado, intime-se a CEF, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.014651-2 PAULO ROBERTO DE CARVALHO DUARTE (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DE MEIRELES PASSOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000664/2009 FOLHA 043/047 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 617,37. . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a CEF no pagamento da diferença de correção monetária referente ao índice de 26,06%, em junho/87, pela variação do IPC, relativamente às cadernetas de poupança mantidas na agência 0228 da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL de nº 00766842-4 e nº 00841940-1, com todos os reflexos posteriores e acrescidos de correção monetária e juros remuneratórios, pela mesma sistemática aplicada às cadernetas de poupança, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, nos termos do art. 406 do CC c/c art. 161, §1o do CTN. Condeno a CEF no pagamento das custas judiciais e em honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitado em julgado, intime-se a CEF, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntárioda condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.021065-2 NEILMA SILVA DA LUZ (ADVOGADO: EDIMAR ALVES ASSIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000663/2009 FOLHA 055/059 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 222,14. . ISTO POSTO:\r\n\r\n1) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na ação cautelar, nos termos da fundamentação.\r\n\r\n2) JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO de reparação por dano material, para condenar a Ré ao pagamento da quantia de R$ 56,00 (cinquenta e seis reais), atualizada monetariamente e acrescida de juros de 1% ao mês desde a citação, tudo, nos termos da fundamentação (art. 269, I CPC).\r\n\r\n3) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de reparação por dano moral, para condenar a Ré ao pagamento da quantia de R$ 6.975,00 (seis mil, novecentos e setenta e cinco reais), atualizada monetariamente e acrescida de juros de 1% ao mês, a partir do mês seguinte ao da prolação da sentença, nos termos da fundamentação (art. 269, I CPC).\r\n\r\nSem custas em ambas as ações, ante a gratuidade de justiça deferida. Condeno a Ré em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, na ação cautelar, e em 10% sobre o valor da condenação, na ação ordinária.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.028685-5 UNIMED ITUIUTABA-COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (ADVOGADO: LILIANE NETO BARROSO. PROCDOR: ELIANE DOS SANTOS LOPES.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000655/2009 FOLHA 41 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Visam os embargos de declaração de fls. 3153/3159 reformar a sentença de fls. 3138/3150.\r\n\r\nInexiste omissão, contradição ou obscuridade a suprir na sentença de fls. 3138/3150.\r\n\r\nNa realidade, o que busca o embargante é a correção do julgado, incompatível com a via de embargos de declaração.\r\n\r\nA reforma da mencionada sentença deve ser buscada pelo meio próprio.\r\n\r\nConheço dos embargos porque tempestivos, mas nego provimento ao respectivo pedido.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n18 - 2004.51.01.020221-6 AURISTELA DE OLIVEIRA CAVALCANTE E OUTRO (ADVOGADO: ADILSON JOSE DA SILVA, ECCYLLA R. SOUZA.) x DELY BOEL CAVALCANTE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x DIRETOR DO SIP-SERVICO CDE INATIVOS E PENSIONISTAS E PAPEM-PAGADORIA DE PESSOAL DA MARINHA (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000669/2009 FOLHA 044/047 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 76,61. . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para determinar a habilitação da 2a IMPTE como pensionista de JOSE ZITO CAVALCANTE, na qualidade de filha, tudo, nos termos da fundamentação, com geração administrativa do pagamento de atrasados desde o óbito, bem como para determinar o pagamento dos atrasados cabíveis, em relação à 1ª e 2ª Impetrantes, desde a impetração (outubro/2004), corrigidos monetariamente desde o mês de competência e acrescidos de juros moratórios, desde a citação, de 6% aa., nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, devendo ser compensados eventuais valores pagos administrativamente.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, conforme Súmulas nº 512 do STF e nº 105 do STJ.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nRegularize a 2ª Impetrante a sua representação processual, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.006144-0 TANIA MARIA BASTOS (ADVOGADO: MICHAEL ENRIQUE MARTINEZ VARGAS.) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA-CRTR 4ª REGIAO/RJ (ADVOGADO: JULIO CESAR DO MONTE.). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito. Nada sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n20 - 2005.51.01.019362-1 ERNESTINO DE ARAUJO PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: JEFFERSON RAMOS RIBEIRO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\n1) Recebo a(s) apelação(ões), no efeito devolutivo. Ao(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. \r\n\r\n2) Posteriormente, considerando o teor da manifestação de fls. 263/265, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal - 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n21 - 2009.51.01.007529-0 LOURDES CONCEICAO LEAO GUEDES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIA EULALIA DA CUNHA FERREIRA DE MOURA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000657/2009 FOLHA 041/043 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E CONCEDO A SEGURANÇA para declarar o direito da Impetrante de não recolher o Imposto de Renda sobre as verbas rescisórias referentes às férias proporcionais indenizadas e ao adicional de 1/3 (um terço) sobre as férias proporcionais indenizadas (fls.13).\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, conforme Súmulas nº 512 do STF e nº 105 do STJ.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n22 - 2008.51.01.024738-2 BRUNO SCALDAFERRI PONTES (ADVOGADO: FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA.) x COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE. . \r\n\r\n1) Recebo a(s) apelação(ões), no efeito devolutivo. Ao(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. \r\n\r\n2) Posteriormente, considerando o teor da manifestação de fl. 145, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal - 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n23 - 2004.51.01.003201-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x BEATRIZ HORTA DE ARAUJO (ADVOGADO: RUBENS HILLCOAT RIET CORREA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000667/2009 FOLHA 058 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 957,69. . Visam os embargos de declaração de fls. 274/276 reformar a sentença de fls. 266/270.\r\n\r\nInexiste omissão, contradição ou obscuridade a suprir na sentença de fls. 266/270.\r\n\r\nNa realidade, o que busca o embargante é a correção do julgado, incompatível com a via de embargos de declaração.\r\n\r\nA reforma da mencionada sentença deve ser buscada pelo meio próprio.\r\n\r\nConheço dos embargos porque tempestivos, mas nego provimento ao respectivo pedido.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n24 - 2007.51.01.017551-2 NEILMA SILVA DA LUZ (ADVOGADO: EDIMAR ALVES ASSIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000662/2009 FOLHA 055/059 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 55,69. . ISTO POSTO:\r\n\r\n1) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na ação cautelar, nos termos da fundamentação.\r\n\r\n2) JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO de reparação por dano material, para condenar a Ré ao pagamento da quantia de R$ 56,00 (cinquenta e seis reais), atualizada monetariamente e acrescida de juros de 1% ao mês desde a citação, tudo, nos termos da fundamentação (art. 269, I CPC).\r\n\r\n3) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de reparação por dano moral, para condenar a Ré ao pagamento da quantia de R$ 6.975,00 (seis mil, novecentos e setenta e cinco reais), atualizada monetariamente e acrescida de juros de 1% ao mês, a partir do mês seguinte ao da prolação da sentença, nos termos da fundamentação (art. 269, I CPC).\r\n\r\nSem custas em ambas as ações, ante a gratuidade de justiça deferida. Condeno a Ré em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, na ação cautelar, e em 10% sobre o valor da condenação, na ação ordinária.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n25 - 2003.51.01.023862-0 ANDRE LUIZ DA SILVA MONTEIRO (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: BRUNO VAZ DE CARVALHO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000666/2009 FOLHA 019/021 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 49,32. . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de justiça deferida. Condeno o Autor em honorários advocatícios, que fixo em R$ 800,00 (oitocentos reais), nos termos do art. 20, §4º, do CPC, observando-se o art. 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da ação ordinária em apenso.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 16\r\n\r\nId: 824142"
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                                "15ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000114\r\n\r\nExpediente do dia 01/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0121187-0 SUNSET PARTICIPACOES LTDA E OUTROS (ADVOGADO: MARCOS PEDREIRA PINHEIRO DE LEMOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS.). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo de 05 (dias) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.014607-9 DSND CONSUB S/A (ADVOGADO: SONILTON FERNANDES CAMPOS FILHO, PEDRO HENRIQUE PEREZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, LEONARDO YUKIO DUTRA DOS SANTOS KATAOKA.). . \r\n\r\nSobre o laudo pericial de fls. 1043/1263, manifestem-se as partes, em 5 dias sucessivos, a começar pela parte Autora.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2009.51.01.019236-1 JHONATA HUDSON SILVA SOBRAL (DEF.PUB.: VLADIMIR FERREIRA CORREIA.) x UNIAO FEDERAL. . Do exposto, presentes os pressupostos autorizadores, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, até ulterior deliberação, para determinar que a União Federal, por meio das autoridades competentes, adote as providências cabíveis no sentido de assegurar a participação do Autor no Curso de Formação de Cabos, iniciado em 27/07/2009, considerando válido o certificado de conclusão de fl. 11 como pré-requisito ao desempenho das funções de Técnico em Desenho Mecânico.\r\n\r\nDefiro, outrossim, a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se para cumprimento. \r\n\r\nCite-se. Publique-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2000.51.01.006510-4 ESTER VIEIRA DE ARAUJO KOPLOWITZ BENTO E OUTRO (ADVOGADO: DEYSE LIMA BARBOSA, ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . \r\n\r\nAdmito o agravo, tempestivamente interposto.\r\n\r\nO agravo permanecerá retido nos autos a fim de que dele conheça o T.R.F.- 2ª Região, se requerido, expressamente, nas razões ou na resposta de apelação, sua apreciação pelo tribunal (CPC, art.523 e § 1º).\r\n\r\nAssim, manifeste-se o agravado, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.006401-7 CELIA SANTANA FERREIRA (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . Fls. 375: Defiro. Dê-se vista à Caixa Econômica Federal pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.015359-0 MARIA ZELIA BAIMA COLARES (ADVOGADO: DAVID ARMOND DE ALMEIDA, DAVID ARMOND DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.). . Fls. 254. Defiro a dilação de prazo requerida pela CEF.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.005063-9 ROSINHA PITKOWSKI (ADVOGADO: SILVANA FRANCO DANTAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.) x REGINA MADRUGA MAURO E OUTRO (ADVOGADO: ANTONIO LUIZ VIANA.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Converto o feito em diligência para designar audiência de Conciliação a ser realizada no dia 06/10/09 às 16:00 horas, devendo as partes serem intimadas a comparecer, podendo fazer-se representar por procurador ou preposto com poderes para transigir, conforme o disposto no art. 331 do CPC.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2000.51.01.028280-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS.) x LUIZ ANTONIO MELO (ADVOGADO: VANDERLEI LIMA DA SILVA.) x EDSON TAVARES DA SILVA x MARLENE RODRIGUES DE AZEVEDO E OUTRO (ADVOGADO: FRANCISCO MILTON ROTBAND.). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente, a começar pela parte autora.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.009127-0 TALENTO DE CAXIAS FESTA E ARMARINHO LTDA (ADVOGADO: ANTONIO PADUA PINTO NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Tendo em vista o tempo decorrido, comprove o Autor o pagamento das demais parcelas dos honorários periciais, sob pena de perda da prova pericial.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.022999-0 RUFOLO EMPRESA DE SERVICOS TECNICOS E CONSTRUCOES LTDA (ADVOGADO: ANDRE FURTADO.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: LUCIO CLAUDIO GRAZIADIO FERNANDES.). . Fls. 213/214. Digam os réus.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.013982-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ.) x EXECUTIVE SERVICE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA (ADVOGADO: EMERSON BARBOSA MACIEL, ANTONIO CARLOS XAVIER DUARTE.). . À CEF acerca da proposta de honorários ( fls. 241).\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.013456-0 MANUEL PINTO DA FONSECA JÚNIOR - ESPÓLIO REP/ P/ MARCOS CESAR SOUZA DA FONSECA (ADVOGADO: PAULA PRADO RODRIGUES COUTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000605/2009 FOLHA 313 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\n1) Expeça-se o alvará do autor, conforme guia de pagamento de fls. 191, que deverá ser retirado, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2) Em seguida, tendo em vista o cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.019276-9 JULIO ALBINO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: MARCO AURELIO DE PAULA MELLO.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.020219-2 ASSOCIACAO DAS EMPRESAS DA MARINA GOVERNADOR E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS PRIMO AGUIAR, REGINA LUCIA BAPTISTA BALERONI.) x UNIAO FEDERAL-SEAP-PR-SECRETARIA ESPECIAL DE AQUICULTURA E PESCA DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E OUTRO. . Fls. 356. Digam os réus sobre o valor dos honorários periciais, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para fixação dos referidos honorários.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n15 - 2001.51.01.024769-7 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS-FINEP (ADVOGADO: DANIEL BUCAR CERVASIO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x MAQUI MOTO IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 98 e seguintes. Dê-se vista à Autora.\r\n\r\n5008 - AÇÃO DE DESPEJO\r\n\r\n16 - 2002.51.01.005444-9 CIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO-CONAB (ADVOGADO: NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA.) x ORGANIZACOES FARINHA PURA LTDA (ADVOGADO: AFONSO CESAR BOABAID BURLAMAQUI, NEWTON PINHEIRO DA SILVA.). . Converto o feito em diligência para designar audiência de Conciliação a ser realizada no dia 06/10/09 às 14:00 horas, devendo as partes serem intimadas a comparecer, podendo fazer-se representar por procurador ou preposto com poderes para transigir, conforme o disposto no art. 331 do CPC.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.005973-0 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON.) x DISTRIBUIDORA DE LEGUMES GT GREENS LTDA (DEF.PUB.: OSCAR GIORGI RIBEIRO BATISTA.). . Converto o feito em diligência para designar audiência de Conciliação a ser realizada no dia 06/10/09 às 15:00 horas, devendo as partes serem intimadas a comparecer, podendo fazer-se representar por procurador ou preposto com poderes para transigir, conforme o disposto no art. 331 do CPC.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n18 - 2005.51.01.009054-6 CATIA REGINA DUARTE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . Fls. 161/166. Admito o agravo, tempestivamente interposto, o qual deverá permanecer retido nos autos a fim de que dele conheça o E. T.R.F.- 2ª Região, se requerido, expressamente, nas razões ou na resposta de apelação (art.523 e § 1º do CPC).\r\n\r\nDigam as partes sobre o laudo pericial de fls. 171/176, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, oportunidade em que a Agravada, querendo, deverá manifestar-se acerca do agravo interposto.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n19 - 2004.51.01.009402-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSE CARLOS DOS SANTOS CARVALHO, LETICIA VALE DA SILVA.) x CV DA COSTA DOCES E BAZAR ME (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO CARNEIRO DA LUZ.). . Tendo em vista a certidão retro, aplico à parte ré a pena de perda da prova pericial.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 2005.51.01.021907-5 ADALBERTO EVANGELISTA SOUZA DOS SANTOS (ADVOGADO: VERA MARCIA PATO DE MACEDO, ELIZABETH DA CONCEICAO TEIXEIRA ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.). . Digam as partes sobre a proposta de honorários periciais (fls. 93/94), no prazo de 5 (cinco) dias, ciente o Autor de que seu silêncio será tido como desistência da prova requerida.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para fixação dos honorários periciais.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n21 - 2009.51.01.016850-4 EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: LEONARDO GONCALVES ALMEIDA.) x CONDOMINIO DO EDIFICIO MONTE EVEREST. . \r\n\r\nIntime-se a EMGEA para, em 5(cinco) dias, efetuar o recolhimento das custas judiciais. \r\n\r\nApós, CITE-SE o embargado, na pessoa de seu advogado, para contestar, em 10 dias (art. 1.053), consignando-se que, não contestado o pedido, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pelo embargante (CPC, artigo 803, 285 e 319).\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n22 - 2009.51.51.026222-4 ALDAIR FERNANDES DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO FAZOLINO BARROSO.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Diga a parte autora sobre a alegada prevenção, devendo, na mesma oportunidade, fornecer cópia da inicial e sentença, se houver, dos processos listados no Termo de Prevenção de fls. 49, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n23 - 2000.51.01.014846-0 JULIA ACCIOLY DE MATTOS FREITAS E OUTROS (ADVOGADO: LIA CARLA CARNEIRO CALDAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA LUIZA DE MENDONCA.). . \r\n\r\n... dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n24 - 2003.51.01.024996-4 MOINHO DE OURO S/A PRODUTOS ALIMENTICIOS (ADVOGADO: MARCIA CRISTINA DA CUNHA FREITAS, MARLENE FERREIRA CABRAL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA LUIZA DE MENDONCA.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (ADVOGADO: DANIELA GUIMARAES FERNANDES BARROSO DE MELLO.). . PARTE FINAL DA DECISÃO DE FLS. 584:\r\n\r\n[...] Decorridos sem cumprimento da parte devedora( Autor), dê-se vista às partes credoras (Réus), no prazo de 10(dez) dias, para requererem o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.031276-0 CERAMICA SANTOS DUMONT LTDA (ADVOGADO: MARCELO RULI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PAULO JERONYMO DE OLIVEIRA.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (ADVOGADO: DANIELLA SILVA DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\n... Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n/cvc/\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n26 - 92.0056467-4 DILMA DE OLIVEIRA MALLET E OUTROS (ADVOGADO: OSCAR RIBEIRO DE AGUIAR.) x UNIAO FEDERAL (ATRAVES DO MINISTERIO DA FAZENDA) (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.). . \r\n\r\n... dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n27 - 95.0005692-5 CARLA BARRETO DE AZEVEDO TEIXEIRA (ADVOGADO: AUGUSTO CESAR OLIVEIRA DE REZENDE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA.). . REPUBLICADO PRAZO PARA A CEF\r\n\r\nFls. 364 e seguintes - Dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n28 - 97.0107232-4 AFRANIO DA SILVA CLYMACO E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO, DENIZE MACIEL PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS.). . ... dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao Contador Judicial para elaboração dos cálculos referentes aos autores AFRÂNIO DA SILVA CLYMACO, JOSÉ ANTONIO DE PAULA VENTURA e JULIO CESAR DE ALMEIDA LARANGEIRA.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.009976-1 LUIS CLAUDIO DOS SANTOS KNUPP (ADVOGADO: LUIS HENRIQUE ANDRE DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL(MINISTERIO DA DEFESA) (PROCDOR: ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA.). . ... dando-se vista da complementação do laudo pericial, em seguida, às partes, pelo prazo de 5 dias. \r\n\r\nApós ou não havendo impugnação, oficie-se à Direção do Foro, a fim de que deposite os honorários periciais, fixados no valor máximo da Tabela II - Honorários periciais - outras áreas - da Portaria 001/04 que alterou os valores da Tabela anexa da Resolução 281/02 do CJF e atualizações posteriores.\r\n\r\nTudo feito, façam-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n30 - 98.0033634-6 ANDERSON COSTA DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA, RONALDO GOTLIB COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA.). . Republicação do despacho de fls. 510. (À CEF)\r\n\r\n“Sobre o laudo pericial de fls. 500/509, manifestem-se as partes, em 5 dias sucessivos, a começar pela parte Autora.”\r\n\r\n31 - 2004.51.01.005657-1 EDSON CARLOS CAPITANIO MACHADO E OUTRO (ADVOGADO: THANIA REGINA GOMES RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO PEREIRA CHAVES.). . 2 - ... Em seguida, abra-se vista à parte autora para manifestação, em 10 dias.\r\n\r\n3- Nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n32 - 2004.51.01.007873-6 MARIA DA CONCEICAO BATISTA LIMA (ADVOGADO: CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . ... Após, dê-se vista às partes por 5 dias sucessivos, a começar pela Autora.\r\n\r\n33 - 2004.51.01.011567-8 FELICIANO DA SILVA GUERRA E OUTRO (ADVOGADO: MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). . ... vista à CEF, por 10 dias.\r\n\r\n34 - 2004.51.01.013579-3 MARCIO ANDRADE DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: JORGE ROCHA, DALVA HELENA PEREIRA ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). . Providencie a Secretaria a exclusão do Advogado Sebastião Moraes Cunha - OAB/DF 15.123 e a inclusão dos Advogados Dalva Helena Pereira Rocha - OAB/RJ 46.177 e Jorge Rocha - OAB/RJ 69.648.\r\n\r\nJunte a parte autora, no prazo de 10 dias, em cumprimento ao item 5 do despacho de fls. 216, comprovante de depósito dos honorários periciais, devendo, ainda, dar efetivo cumprimento ao item 6 do mesmo despacho, sob pena de perda da prova pericial.\r\n\r\nAtendidos aos itens anteriores, cumpra-se o item 8 daquele despacho.\r\n\r\n35 - 2004.51.01.023319-5 FABRICIO DOS SANTOS DECIO (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). . ... dando-se vista, em seguida, às partes, pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nApós, ou não havendo impugnação, oficie-se à Direção do Foro, a fim de que deposite os honorários periciais, fixados no valor máximo da Tabela II - Honorários Periciais - Outras Áreas - da Portaria 001/04, que alterou os valores da Tabela anexa da Resolução 281/02, do CJF, e atualizações posteriores.\r\n\r\nTudo feito, façam-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n/cvc/\r\n\r\n36 - 2005.51.01.020040-6 FLAVIO ROBERTO DA SILVA (ADVOGADO: ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . ... Havendo impugnação, ao Perito para esclarecimentos, dando-se vista, em seguida, às partes, pelo prazo de 5 dias. \r\n\r\nApós, ou não havendo impugnação, expeça-se alvará em favor do perito para levantamento dos honorários periciais depositados conforme guias de fls. 297, 320 e 321.\r\n\r\nTudo feito, façam-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n37 - 2006.51.01.008695-0 GABRIEL DE OLIVEIRA PINTO E OUTRO (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . ...2- Tendo em vista a impugnação de fls. 366/376, intime-se o perito prestar esclarecimentos, oportunidade em que deverá se manifestar acerca de eventual impugnação da parte ré.\r\n\r\n3 - Após, prossiga-se conforme determinado no despacho de fl. 365.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n38 - 96.0077991-0 JONE DUARTE PACHECO E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DO ALTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA, JOANNA VISCAINO FERNANDES.). . ... Isso feito, intime-se pessoalmente a CEF para cumprir o despacho de fls. 176.\r\n\r\n39 - 98.0032957-9 EMILIO FAUSTINO DE PAULA (ADVOGADO: LUCIA BORGES BOMFIM FILHA, SERGIO DANIEL THOMPSON.) x CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: JOSE GREGORIO MARQUES.). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo de 05 (dias) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n40 - 99.0016105-0 ANA RITA FERNANDES PIMENTEL DE ABREU (ADVOGADO: SIDNEY NUNES MORAES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO.). . \r\n\r\n... dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto a efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\n41 - 2004.51.01.010275-1 MARIO BRANCO FILHO (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Despacho de fls.428.\r\n\r\nDê-se ciência às partes (CEF) do retorno dos autos da Instância Superior, para os fins de direito, em cinco dia...\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n42 - 2005.51.01.015281-3 CARLOS ADALBERTO DE ARAUJO PINHEIRO (ADVOGADO: LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). . \r\n\r\n...2 - Vindos os cálculos do Contador, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, primeiro a parte autora, sendo que o seu silêncio será interpretado como concordância com os valores apresentados.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n43 - 2006.51.01.003630-1 EUNICE ARAUJO DA SILVA (ADVOGADO: MARCELO FRANCISCO DE LYRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . \r\n\r\n... dê-se vista à parte credora (Autora), no prazo de 10(dez) dias, para requerer o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C.\r\n\r\n44 - 2006.51.01.021311-9 MARIO GUY MAGNIEN (ADVOGADO: AURELIO SEPULVEDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VERONICA TORRI.). . ...Após, dê-se vista ao autor.\r\n\r\n45 - 2007.51.01.011953-3 ANTONIO CONSTANTINO GUIMARAES (ADVOGADO: MANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . Despacho de fls. 97.\r\n\r\nDê-se ciência às partes (CEF) do retorno dos autos da Instância Superior, para os fins de direito, em cinco dias...\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.015876-2 MARIA DE LOURDES NEVES VENTURA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . ...Após, intime-se a CEF para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n47 - 00.0592921-0 JOSE DE SOUZA E SILVA REP/ P/ ARACY VIEIRA DE SOUZA (ADVOGADO: GUILHERME SOUZA SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: GUILHERME SOUZA SANTOS, GUILHERME SOUZA SANTOS. PROCDOR: ERNESTO SEIXAS FILHO.). . \r\n\r\n... dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto a efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n48 - 2007.51.01.815431-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x CLAUDIA MARIA MEDEIROS FURTADO CIBREIROS (ADVOGADO: LUIZ JOSE CYRILLO GOMES, ALCINO DA COSTA E SILVA.). . Recebo a apelação da parte autora nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao réu, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n49 - 99.0023056-6 PAULO CEZAR ALVARES FERREIRA E OUTROS (ADVOGADO: TANIA LUCIA MARQUES SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . ... dando-se vista, em seguida, às partes, pelo prazo de 5 dias. \r\n\r\nApós, ou não havendo impugnação, expeça-se alvará em favor do perito para levantamento dos honorários periciais depositados conforme guia de fl.\r\n\r\nTudo feito, façam-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n/ftm/\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n50 - 2007.51.01.030419-1 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES.) x UNIYAMA CONSORCIO UNIAO DE REVENDEDORES DE MOTOCICLETAS LTDA S/C. . ... Decorridos sem cumprimento da parte devedora(Réu), dê-se vista à parte credora(Autora), no prazo de 10(dez) dias, para requerer o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C.\r\n\r\n9999 - AÇÃO SUMÁRIA A CLASSIFICAR\r\n\r\n51 - 92.0025939-1 SUFER - EQUIPAMENTOS E FUNDICAO S/A (ADVOGADO: AUGUSTO CESAR DA CRUZ LIMA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS.). . ... dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n52 - 2007.51.01.000985-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLA CRISTINA GUIMARAES TROVAO SILVA.) x ABILIO PAULO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: HUMBERTO CELSO DE ANDRADE.). . \r\n\r\n... Após, dê-se nova vista às partes, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pelo Embargado.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n53 - 2008.51.01.012680-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ADRIANA CARVALHO DE MOURA.) x JORGE SALVIANO MACHADO (ADVOGADO: FELIZUMIR DIAS RIBEIRO.). . \r\n\r\n... Após, vista às partes sobre os cálculos, em 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte embargada, conforme determinado no citado despacho.\r\n\r\n/ftm/\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 31\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 827534"
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                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000489\r\n\r\nExpediente do dia 09/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.013044-2 SONIA MARIA SCHIAVO DOS SANTOS LOPES (ADVOGADO: ROGERIO JOSE PEREIRA DERBLY.) x UNIAO FEDERAL. . Em réplica.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2003.51.01.004149-6 RONALDO SOUTO DE HOLANDA CAVALCANTI (ADVOGADO: ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Apresente a CEF o endereço para realização da diligência solicitada à fl. 234. Prazo: 20 dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 91.0106411-8 RUY DA FONSECA CARDOSO (ADVOGADO: ERIKA BENEMOND.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: CLAUDIO MAURICIO COLPAERT PINTO AMANDO.) x BANCO ITAU S/A (ADVOGADO: MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA.) x BANCO BRADESCO S/A (ADVOGADO: FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA.). . Defiro, por 30 dias, o pedido de vista formulado pelo exequente.\r\n\r\n4 - 92.0003229-0 IRACEMA MAIA DA SILVA (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ CESAR SOUZA QUEIROZ.). . Defiro, por mais 60 dias, o pedido de dilação de prazo à autora.\r\n\r\n5 - 95.0009010-4 ABEL GOMES E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA, FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 354 - Defiro a dilação do prazo a ré, por 30 dias.\r\n\r\n6 - 95.0015630-0 ANA CLAUDIA JAVOR MOSCOSO MORIZE E OUTROS (ADVOGADO: GILVAN FRANCISCO DE ARAUJO, MARIA DE FATIMA OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA.). . Ante a dúvida de fls. 404, suscitada pelo contador judicial, esclareço que a planilha da CEF a ser aferida está às fls. 349/364, devendo ser, inclusive, calculada a verba honorária, conforme decisão do Eg. TRF 2º Região (fls. 387/398).\r\n\r\nRetornando os autos do contador, abra-se vista às partes por 10 dias.\r\n\r\n7 - 2001.51.01.003982-1 MURILLO AMOEDO COSTA (ADVOGADO: CARLOS TADEU DA SILVA, HELENA COUTINHO COELHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Ao autor, em 10 dias, sobre os comprovantes de depósito apresentados pela CEF.\r\n\r\n8 - 2002.51.01.004464-0 ANTONIO JOSE BORGES (ADVOGADO: VICENTE MENEZES SILVA, ROSANE TINOCO ROMAGUERA.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO.). . \r\n\r\nRecebo o recurso adesivo interposto pela parte ré às fls. 292/299. Na quinzena legal, ofereça a parte autora a sua resposta.\r\n\r\nApós, cumpra-se a parte final do despacho de fl. 290.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.018524-0 LINA CLARA MARTINS DOS SANTOS (ADVOGADO: ANTONIO FRANCISCO DA SILVA NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Ao autor, em 5 dias.Em nada sendo requerido voltem conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.019970-6 ARLEI DE OLIVEIRA LIMA (ADVOGADO: LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Fl. 113: Aguarde-se a fase executória. Voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.020053-8 EDSON BOA NOVA DE ARAUJO (ADVOGADO: PAULO CEZAR DIAS MATTOS.) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ (ADVOGADO: JOSE LUIZ TORO DA SILVA.). . Na forma da Lei 11.232/2005, intime-se o devedor para o cumprimento do julgado, no prazo de 15 dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) ao valor da condenação (art. 475,j, CPC).\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n12 - 2008.51.01.520610-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ELSE DE OLIVEIRA. . 1.Regularize a exequente a sua representação processual apresentando a via original do instrumento de mandato, uma vez que o mesmo foi apresentado por cópia.\r\n\r\n2.Providencie também o recolhimento correto das custas judiciais, conforme preceitua o art. 2o. da Lei 9289/96, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\n3. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.522564-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARIVALDO APARECIDO ARAUJO LIMA. . 1.Regularize a exequente a sua representação processual apresentando atos constitutivos e original do instrumento de mandato.\r\n\r\n2.Providencie também o recolhimento das custas judiciais, conforme preceitua o art. 2o. da Lei 9289/96, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\n3. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.522608-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARIA RITA DO PARTO REIS. . 1.Regularize a exequente a sua representação processual apresentando atos constitutivos e original do instrumento de mandato.\r\n\r\n2.Providencie também o recolhimento das custas judiciais, conforme preceitua o art. 2o. da Lei 9289/96, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\n3. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nId: 827324"
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                            "827358": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000490\r\n\r\nExpediente do dia 09/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2003.51.01.008061-1 CLAUDIO ROBERTO MENEZES DE CASTRO E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO P DA SILVA, RONALDO GOTLIB COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ.). . Designo audiência de conciliação para o dia 23/09/2009, às 15:30 horas, conforme requerido à fl. 435/436, devendo ser intimado, pessoalmente, o preposto da CEF, com poderes para transigir em juízo, munido dos mesmos poderes.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 2000.51.01.031313-6 GILVAN GONCALVES DO AMARAL E OUTROS (ADVOGADO: LIA CALDAS.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1. À requerente (Lúcia Maria Paixão de Castro), em 10 dias, para atender as exigências de fl. 330.\r\n\r\n2. Oficie-se, como requerido no segundo parágrafo de fl. 314, para que apresente os valores retidos a titulo de Imposto de Renda sobre a conversão em pecúnia das férias e das licenças prêmios dos autores.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.005686-1 PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA (ADVOGADO: SABRINA DE OLIVEIRA BICALHO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Acolho a petição de fls.256/257. À SEDIC para incluir a União Federal (PFN) no pólo passivo em substituição ao INSS.\r\n\r\nData venia, não vislumbro a necessidade de produção de prova pericial, uma vez que a demanda tratada, na espécie, envolve matéria eminentemente de direito, motivo pelo qual indefiro o requerimento de perícia atuarial formulado às fls.172/179, 184/188, 233/237 e 241, com apoio no art.130, parte final, do CPC.\r\n\r\nAssim, considero os documentos carreados aos autos como suficientes à composição do litígio, bem como necessários à formação do convencimento deste Juízo a respeito da matéria controvertida.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório, abra-se vista à parte autora, por 5 dias, para que se manifeste sobre o novo documento apresentado, às fls.261/285, pela União Federal-PFN.\r\n\r\nTudo feito, voltem conclusos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 96.0009356-3 LUIZ CARLOS DE ASSIS E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS EUGENIO WUCHERER SOARES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Indefiro o requerimento de penhora on-line, uma vez que preclusa a decisão de fls.117/118, que indeferiu o início da execução por quantia certa, torna-se, pois, descabido a realização de penhora.\r\n\r\nCumpra a Secretaria a parte final da decisão de fl.118.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.025498-4 CELI ORIND DE LUCENA E OUTRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, EDSON SCHUELER DE CARVALHO JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GILMARA GUIMARAES RITZMANN.). . Na forma da Lei 11.232/2005, intime-se o devedor (autor) para o cumprimento do julgado, no prazo de 15 dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) ao valor da condenação (art. 475,j, CPC).\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2003.51.01.011559-5 LUIS GOMES NETO (ADVOGADO: HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Manifeste-se o autor, sobre o termo de adesão acostado aos autos.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.006344-8 PIETRO CARLO BOSCHETTI (ADVOGADO: FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN.) x PAULO SERGIO DE ALMEIDA DOS SANTOS (ADVOGADO: LUCIANA MALLET TEIXEIRA LYRA DE MATTOS.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: ANA MARIA DE ALMEIDA AMORIM SENOS DANTAS.). . 1. Defiro a gratuidade de justiça requerida pelo 2º réu. Anote-se onde couber.\r\n\r\n2. Apresente o 2º réu, em 5 dias, o BRAT, referenciado à fl. 101, eis que ausente da peça contestatória. \r\n\r\n3. Após, voltem-me para apreciação geral.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.014576-3 WALTER RODRIGUES AMORIM (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nNo prazo de cinco dias, dê-se vista à CEF da documentação apresentada às fls. 43/44.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n9 - 00.0253487-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RANATA GOMES DE PAIVA.) x BELARMINA CARDOSO NAVARRO (ADVOGADO: PAULO ABRANTES NEVES, ELIANE PEREIRA DE OLIVEIRA.). . Regularizem os sucessores Luiz Carlos Gravina e José Carlos Lindemberg suas representações processuais, em 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n10 - 97.0003629-4 PROMON ENG/ LTDA (ADVOGADO: SERGIO BERMUDES.) x NUCLEN ENGENHARIA E SERVICOS S/A (ADVOGADO: MARIA HELENA XAVIER DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM.). . Recebo a apelação de fls. 429/437 no duplo efeito. Abra-se prazo para apelado (autor) para contrarrazões.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 827358"
                            ],
                            "827410": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000491\r\n\r\nExpediente do dia 09/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.005815-0 RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ (ADVOGADO: LINDOLPHO NUNES FEITOSA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO.). . Às partes, em 10 dias, sobre o laudo pericial.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 93.0011375-5 ROSA RODRIGUES GOMES FERNANDES (ADVOGADO: ABRAHAM BENEMOND.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.) x BANCO BRADESCO S/A (ADVOGADO: FRANCISCO DE ASSIS SOUZA M. JUNIOR.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (PROCDOR: MARCIO BRUNO MILECH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA, JEDILA SILVIA DA COSTA.). . Aos autores, em 10 dias, sobre as alegações da CEF quanto ao cumprimento integral do julgado.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n3 - 94.0002851-2 AMIEL KHAYAT (ADVOGADO: KAREN DO AMARAL PERELMITER, JOSE PERELMITER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CELIA REGINA DE V. SOARES.). . \r\n\r\n1. Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos dos Embargos à Execução, tenho como certo o montante do débito, no valor de R$ 415,73 (fl. 18 dos Embargos, em outubro/2002), em vista do qual expeça-se o alvará de levantamento sobre a conta penhorada à fl. 203.\r\n\r\nCompareça o patrono do autor do autor, com poderes para dar e receber quitação, na Secretaria do juízo, em 5 dias, para retirá-lo.\r\n\r\n2. Expeça-se em favor da CEF alvará de levantamento dos valores remanescentes na aludida conta. Compareça, de igual forma, o patrono da CEF para retirá-lo.\r\n\r\n4 - 2002.51.01.017471-6 NEUZA DUARTE GARCIA E OUTROS (ADVOGADO: DALMO LUIZ M. RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Trato de execução em ação de restauração de contas fundiárias.\r\n\r\nO acórdão de fls. 199/201 contemplou quatro índices: 18,02% (junho/87), 42,72%(janeiro/89), 44,80%(abril/90) e 7,00%(fevereiro/91), ressalvando que serão abatidas eventuais reposições já creditadas.\r\n\r\nOcorrido o trânsito (fl.207), quaisquer insatisfações ficaram soterradas, e a desconstituição do julgado só pode ocorrer por via própria e não por descumprimento na execução do título.\r\n\r\nA CEF traz em cumprimento ao acórdão, à fl. 214, valores concernentes aos planos Verão (jan/89) e Collor I(abr/90) e, arremata, à fl. 225, que em relação aos índices de 18,02% e 7,00% (junho/87 e fevereiro/91, respectivamente) nada deveria pois, “... são idênticos aos que foram creditados nas contas fundiárias nas respectivas épocas”.\r\n\r\nBuscou-se aferir através do Contador os cálculos da CEF, quanto aos planos Verão e Collor I, gerando extenso cálculo (fls. 289/292) em que o “expert” conclui pelo excesso no que foi pago pela executada (confronto da planilha de fl. 214 com a de fls. 289/292). \r\n\r\nDesta forma, tenho por reconhecer o cumprimento do julgado em relação aos planos relativos a janeiro/89 e abril/90, com o que extingo a execução, em relação a estes índices, quanto à obrigação de fazer.\r\n\r\nNo tocante aos planos concernentes a junho/87 e fevereiro/91, determino a remessa dos autos ao Contador para aferir, na análise da documentação acostada, se a CEF cumpriu o julgado, implementando os índices de 18,02% e 7,00%.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.011537-7 EDGAR VIEIRA (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Recebo a Impugnação de fls. retro, atribuindo-a efeito suspensivo, em vista da possibilidade de ocorrência de grave dano de difícil reparação à Impugnante, se houver o prosseguimento da execução.\r\n\r\nAo impugnado (autor) em 15 dias.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.023549-8 ERMELINDA FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: JAIR GIANGIULIO JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Verifico que o título judicial a ser cumprido pela CEF transitou em julgado, como se depreende da certidão de fl.84, que data 29/abril/2008. Referido título condenou a Caixa Econômica Federal a aplicar juros progressivos na forma do art. 4º da Lei 5.107/66, a partir da data da retroação (02.05.1968).\r\n\r\nVerifico, ainda, que, não obstante ser encargo da empresa Ré a exibição dos extratos de conta vinculada, a autora diligenciou no sentido de acostar cópia dos mesmos (fls.93/94), tendo o Juízo determinado o cumprimento do julgado e a exibição de planilha contendo a aplicação da taxa de juros (fl.95).\r\n\r\nNo entanto, deixou a CEF de cumprir a determinação judicial no prazo fixado, e informou ter solicitado ao Setor competente (GIFUG) a efetivação do crédito da autora, bem como sua respectiva planilha. Requereu, também, prazo de 60 dias para juntada aos autos do documento comprobatório do crédito e a planilha explicativa da taxa progressiva de juros.\r\n\r\nEm 29/07/2009 foi intimado, por ordem deste Juízo, o Gerente da GIFUG a cumprir a decisão supra-referida, sob pena de multa pessoal, uma vez que, novamente manteve-se a CEF inerte durante o prazo por ela mesma requerido.\r\n\r\nPassados cerca de 4 meses da intimação da primeira decisão (fl. 95), que determinou o cumprimento do julgado e a exibição da sua planilha indicativa, limitou-se a CEF, em 13/08/2009, a apresentar petição, alegando que a Autora já recebeu do banco depositário anterior a progressão dos juros discutidos nestes autos, sem apresentar, no entanto, qualquer documento ou planilha a comprovar o afirmado.\r\n\r\nUma vez que este Juízo não pode consentir com a contumácia da ré em desatender às determinações deste juízo, fixo o prazo final de 10 dias, considerando que a decisão permanece descumprida acerca de 4 meses, para que o Gerente notificado às fl.100, cumpra o que já fora determinado, devendo, caso não seja alcançado o percentual máximo fixado no artigo 4° da Lei 5.107/66 (6%), apresentar planilha, demonstrando minuciosamente o período e os juros aplicados. Saliento, desde já, que o termo inicial para aplicação dos juros progressivos foi fixado pela sentença, em 02.05.1968.\r\n\r\nFixo, outrossim, multa no valor de R$ 100,00 ao dia, que incidirá, em caso de descumprimento, a partir do decurso do prazo de 10 dias.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.014549-0 FERNANDO NAGIB RICHIDEN (ADVOGADO: ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ, FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Manifeste-se a parte autora sobre o depósito efetuado pela CEF.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n8 - 2009.51.01.019285-3 POLIS PESQUISA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x PREGOEIRO DO PREGAO ELETRONICO 053/2009 DA AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS-ANP E OUTROS. . A decisão liminar de fls.347/350 acostada aos autos pelo próprio impetrante, suspendendo o certame licitatório objeto dos presentes autos já é o bastante para afastar a existência do periculum alegado.\r\n\r\nPor este motivo, apreciarei o pedido de liminar após a vinda das informações.\r\n\r\nNotifiquem-se as dignas Autoridades impetradas a que prestem as informações, no prazo legal, bem como para que apresente a este Juízo o documento no qual a empresa Análise & Síntese pesquisa e Marketing Ltda solicita prazo de 45 dias para o início da prestação de serviços.\r\n\r\nIntime-se a ANP, na pessoa do seu órgão de representação judicial (Procuradoria Federal), para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do art.7°, II da Lei 12.016/2009 (nova lei de mandado de segurança).\r\n\r\nA SEADI para cadastrar como litisconsorte passiva a empresa Análise & Síntese pesquisa e Marketing Ltda . Atendido, cite-se no endereço constante de fls.03. Com a vinda da resposta, que deverá ser apresentada no prazo de 10 (dez) dias, e decorrido o prazo das informações, apreciarei o pedido de liminar.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n9 - 2009.51.01.006879-0 RIEN SERVICOS MEDICOS NEFROLOGICOS (ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. . 16a. VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA - PROC. Nº 2009.51.01.006879-0\r\n\r\nIMPETRANTE : REIN SERVIÇOS MEDICOS NEFROLÓGICOS LTDA.\r\n\r\nIMPETRADO : DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - DERAT\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrato de pedido de liminar formulado à fl. 18.\r\n\r\nInsurge-se o Impetrante contra a inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o argumento de que esta sistemática de apuração do valor das referidas contribuições afronta o Art. 195, I, da CRFB.\r\n\r\nO deferimento liminar da segurança implica a observância de dois requisitos legais, a saber, a plausibilidade da tese da impetração (fumus), e o risco de dano grave - irreparável ou de difícil reparação - resultante da demora mínima imprescindível ao válido desenvolvimento da função jurisdicional (periculum).\r\n\r\nPelo superficial exame das evidências produzidas no feito, cumpre-me convir, pela ausência de um dos requisitos necessários a autorizar o deferimento da liminar postulada.\r\n\r\nIsto porque, o valor referente ao ISS é embutido no preço final da mercadoria, quando for a hipótese de operações mistas, assim entendidas as que agregam mercadorias e serviços, conforme lista de que trata a LC 116/2003 ou no valor final da prestação, de forma que integra o faturamento da empresa, não podendo ser excluído da base de cálculo das contribuições para o PIS e COFINS.\r\n\r\nAdemais deve ser observado o caráter restritivo na interpretação de normas tributárias que trazem exceção à regra geral, como ocorre com a Lei 9718/98, art.3º, § 2º, quando trata das receitas que podem ser excluídas da base de cálculo das contribuições para o PIS e COFINS, sem, contudo, incluir o ISS:\r\n\r\nArt. 3º O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. (Vide Medida Provisória nº 2158-35, de 2001)\r\n\r\n§ 2º Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2º, excluem-se da receita bruta:\r\n\r\nI - as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário;\r\n\r\nII - as reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001)\r\n\r\n[...]\r\n\r\nIV - a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente.\r\n\r\nV - a receita decorrente da transferência onerosa, a outros contribuintes do ICMS, de créditos de ICMS originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1o do art. 25 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. . (Incluído pela Medida Provisória nº 451, de 2008)\r\n\r\nNessa mesma linha, a Lei nº 10.637/2002, em seu artigo 1º, § 2º, previu expressamente a incidência do PIS sobre o total da receita auferida pela pessoa jurídica, independente de sua denominação ou classificação contábil. Confira-se o texto legal:\r\n\r\nArt. 1o A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil.\r\n\r\n§ 1o Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.\r\n\r\n§ 2o A base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep é o valor do faturamento, conforme definido no caput.\r\n\r\nPor seu turno, a Lei 10833/2003 tem disposição semelhante em relação à contribuição para a COFINS, confira-se: \r\n\r\nArt. 1o A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, com a incidência não-cumulativa, tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil.\r\n\r\n§ 1o Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.\r\n\r\n§ 2o A base de cálculo da contribuição é o valor do faturamento, conforme definido no caput.\r\n\r\n§ 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas:\r\n\r\nI - isentas ou não alcançadas pela incidência da contribuição ou sujeitas à alíquota 0 (zero);\r\n\r\nII - não-operacionais, decorrentes da venda de ativo permanente; \r\n\r\nIII - auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária;\r\n\r\n[...]\r\n\r\nV - referentes a:\r\n\r\na) vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos;\r\n\r\nb) reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição que tenham sido computados como receita.\r\n\r\nVI - decorrentes de transferência onerosa, a outros contribuintes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, de créditos de ICMS originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1o do art. 25 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996.\r\n\r\nO E. STJ já se manifestou, inúmeras vezes, no sentido de que a parcela relativa ao ISS inclui-se na base de cálculo do PIS e da COFINS, conforme decisão a seguir transcrita:\r\n\r\nRESP Nº 1.068.235 - PE (2008/0133176-3)\r\n\r\nRELATOR : MINISTRO LUIZ FUX\r\n\r\nRECORRENTE : ANDRADE LIMA HOTÉIS S/A\r\n\r\nADVOGADO : MOACIR ALFREDO GUIMARÃES NETO\r\n\r\nRECORRIDO : FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nPROCURADORES : CLAUDIO XAVIER SEEFELDER FILHO E OUTRO(S)\r\n\r\nDANIELLE MENEZES EVANGELISTA FLORÊNCIO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. ISS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. SÚMULAS 68 E 94 DO STJ.\r\n\r\n[...]\r\n\r\nCom efeito, consoante assinalado na r. decisão agravada, o entendimento esposado pelo v. aresto recorrido harmoniza-se com a jurisprudência do Excelso Pretório e deste Sodalício no trato da questão em debate. Em que pese o esforço despendido pela agravante em fazer prevalecer sua pretensão recursal, não há razão suficiente a ensejar a reforma da r. decisão agravada, porquanto plenamente aplicáveis, ao caso concreto, os enunciados das súmulas n.º 68 e n.º 94 deste Tribunal, in verbis: \"Súmula n.º 68-STJ: A parcela relativa ao ICM inclui-se na base de cálculo do PIS\". \"Súmula n.º 94-STJ: A parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo do FINSOCIAL\". Encontra-se pacificado, nesta Corte, o entendimento pela inclusão da parcela referente ao imposto sobre sobre operações relativas a circulação de mercadorias e sobre a prestação de serviços de transporte, interestadual e intermunicipal, e de comunicação na base de cálculo do PIS e da COFINS. Neste sentido, vale a colação da ementa dos recentes arestos:\r\n\r\n\"RECURSO ESPECIAL - ALÍNEA \"A\" - TRIBUTÁRIO - EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES - SÚMULAS NS. 68 E 94 DO STJ.\r\n\r\nÉ de notar que a matéria em discussão não comporta maiores controvérsias no âmbito deste Sodalício, uma vez que já se pacificou o entendimento de que parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo do PIS e da COFINS.Aplica-se à espécie o disposto nos enunciados n. 68 e n. 94 das Súmulas deste Sodalício.\r\n\r\nPrecedentes: REsp 463.213/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJ 06.09.2004; AGA 520.431/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ 24/05/2004; REsp 154.190/SP, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJ 22/05/2000. Recurso improvido.”\r\n\r\n(REsp n.º 496.969/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 14/03/2005)\r\n\r\n\"TRIBUTÁRIO - PIS E COFINS: INCIDÊNCIA - INCLUSÃO NO ICMS NA BASE DE\r\n\r\nCÁLCULO.\r\n\r\n1. O PIS e a COFINS incidem sobre o resultado da atividade econômica das empresas (faturamento), sem possibilidade de reduções ou deduções.\r\n\r\n2. Ausente dispositivo legal, não se pode deduzir da base de cálculo o ICMS.\r\n\r\n3. Recurso especial conhecido em parte e improvido.\"\r\n\r\n(REsp n.º 668.571/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 13/12/2004)\r\n\r\n\"TRIBUTÁRIO. ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS .POSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 68 E 94 DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMPREGO DA EQÜIDADE. INVIABILIDADE. ART. 108, § 2º, CTN.\r\n\r\n1. Esta Corte sumulou o posicionamento segundo o qual a parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo do PIS e do FINSOCIAL (Súmulas 68 e 94).\r\n\r\n2. A restrição à utilização da eqüidade como forma de dispensa do pagamento de tributo devido é claramente definida no § 2º do art. 108 do CTN. Sem previsão expressa na legislação, a consideração da eqüidade, por si só, não tem o condão de autorizar a remissão do tributo devido.\r\n\r\n3. Recurso especial não provido.\"\r\n\r\n(REsp n.º 572.805/SC, Primeira Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 10/05/2004)\r\n\r\nO mesmo raciocínio aplica-se à base de cálculo do ISS, haja vista o princípio de que ubi eadem ratio ibi eadem dispositio.\r\n\r\nEx positis, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial.\r\n\r\nBrasília (DF), 04 de abril de 2009.\r\n\r\nMINISTRO LUIZ FUX\r\n\r\nRelator\r\n\r\nÉ o que basta para concluir pela inexistência de plausibilidade jurídica na tese exposta na exordial.\r\n\r\nAusente o fumus, indefiro o pedido de liminar.\r\n\r\nOficie-se à Autoridade Impetrada para ciência da presente decisão.\r\n\r\nIntime-se a União, na pessoa do seu órgão de representação judicial (PFN), para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do art.7°, II da Lei 12.016/2009 (nova lei de mandado de segurança).\r\n\r\nAo MPF.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n10 - 93.0015553-9 CLINICA RADIOLOGICA LAURINDO QUARESMA LTDA (ADVOGADO: JOSE MANUEL RODRIGUES LOPEZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA, HELVECIO DE CARVALHO COUTO.). . Manifeste-se o autor, em 5 dias, sobre o requerimento retro da União.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n11 - 2003.51.01.024638-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSIANE MENDES GOMES.) x AMIEL KHAYAT (ADVOGADO: KAREN DO AMARAL PERELMITER, JOSE PERELMITER.). . A questão posta pela embargante não conduz ao melhor e mais justo cálculo, contudo é seu direito apresentar o valor que entender devido, e ao juízo, com auxilio de “expert”, depurá-lo, zelando pela exatidão dos cálculos em qualquer momento, evitando impugnações e diminuindo o curso processual pela aplicação do bom senso. \r\n\r\nPortanto, em relação aos valores de fl. 96, na forma da Lei 11.232/2005, intime-se o devedor (embargado) para o cumprimento do julgado, acrescido de verba honorária de 10%, em razão de recente inclinação da jurisprudência do STJ nesse sentido, como se observa no RESP nº 978.545 - MG, no prazo de 15 dias, sob pena de acréscimo de multa legal de 10% (dez por cento) ao valor da condenação (art. 475,j, CPC).\r\n\r\n12 - 2008.51.01.022685-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.) x SANDRA REGINA BATISTA LIMA E OUTRO (ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO PEREIRA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000717/2009 FOLHA 4592 . Desta feita, nego provimento aos Embargos de Declaração opostos pela parte Autora.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2009.51.01.019336-5 ARETHA SANTOS DE MORAIS (ADVOGADO: MARCELO FRANCISCO DIAS DE CARVALHO.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Da análise dos autos, é de se notar que o autor não é domiciliado no município do Rio de Janeiro. Assim sendo, é de se reconhecer a incompetência absoluta das Varas Federais situadas neste município, data maxima venia. \r\n\r\nÉ que, tratando-se de competências entre Subsedes situadas na mesma Seção Judiciária, a hipótese é de competência entre juízos, e não entre foros (ou territorial, como mais comumente conhecida), por isso que absoluta. Afinal, se o foro - unidade territorial mínima com que se organiza uma dada estrutura do Poder Judiciário - é o mesmo, não há que se falar em competência de foro, e sim de juízos.\r\n\r\nA jurisprudência do TRF da 2ª Região revela-se tranqüila, quanto a essa matéria, o que se extrai, dentre inúmeros outros, do seguinte precedente:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. VARA DA CAPITAL. AUTOR. DOMÍCILIO NO INTERIOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. \r\n\r\n- A divisão interna da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em subseções interiorizadas, fulcra-se no interesse público de melhor administração da Justiça, e não na conveniência das partes. \r\n\r\n- Dessa premissa decorre ser funcional-territorial, portanto de índole absoluta, o critério considerado para determinação de competência nessa situação, sendo viável, por conseguinte, o reconhecimento ex officio da incompetência pelo órgão julgador, conforme ocorrido no caso. \r\n\r\n- Recurso a que se nega provimento”.\r\n\r\n(AC 245.817, Sexta Turma Esp., rel. Juiz Federal JOSE ANTONIO LISBOA NEIVA, DJU de 28/08/2008)\r\n\r\nPelos fundamentos acima esposados, reconheço a incompetência desta Vara Federal, com fulcro no art. 113 do CPC, e, por conseguinte, DECLINO DE COMPETÊNCIA em favor da Vara Federal de Nova Iguaçu.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, relativamente a esta decisão, ou renunciado expressamente o prazo para tanto, dê-se baixa na distribuição junto a este Juízo, remetendo-se os autos, em seguida, na forma acima determinada.\r\n\r\nAutorizo desde já a parte autora a levar pessoalmente os presentes autos à Subseção Judiciária de Nova Iguaçu.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n14 - 2008.51.01.509660-6 NADIA VIEGAS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SAIONARA BARROSO TELLES DE NORONHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: BRUNO VAZ DE CARVALHO.). . Fls. 145: Iniciado o prazo para as partes, em 5 dias, sobre a proposta de honorários do perito.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 827410"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000492\r\n\r\nExpediente do dia 09/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 00.0609739-1 ODETTE MARIA DE LOURDES ALVES (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000667/2008 . Com o único propósito de atender ao contido no ofício-circular nº 28/2008, da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região e tendo em conta a sugestão prestada pela colenda direção do foro, no ofício nº2008/07341, determino a realização da presente medida, consubstanciada na execução das rotinas de movimentação processual necessárias à regularização dos assentamentos do presente processo no registro de estatísticas de fases processuais da Justiça Federal, sem qualquer reflexo nos prazos processuais e sem necessidade de intervenção das partes. \r\n\r\nE em razão do Ofício Circular nº 056/2008 de 29/10/2008, do Exmº Corregedor da Justiça Federal da 2ª Região, informo que foi prolatada sentença nos presentes autos, pelo Juízo da 16ª Vara Federal, devidamente registrada, datada de 07 de março de 1990, cujo dispositivo está abaixo transcrito:\r\n\r\n“Tudo considerado, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para condenar a União Federal a considerar reformado o Autor, a partir do 1º mês do qüinqüênio imediatamente anterior à data do despacho de citação, em 26.10.84 (fls.11), e apagar-lhe os proventos da graduação de 2º Sargento, mais de benefícios do artigo 2º, parágrafo único, do Decreto-lei nº 8.795 de 23.01.46, acrescidas as prestações em atraso dos juros moratórios de 6% (seis por cento) ao ano, desde a citação e correção monetária na forma da Lei nº 6.899/81 e legislação subseqüente.\r\n\r\nDada a sucumbência recíproca, a União responderá por metade das custas, em reembolso, arcando as partes com os honorários dos respectivos patronos (CPC art. 21).\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nP.R.I”\r\n\r\n2 - 88.0028417-5 WILSON TEIXEIRA E OUTROS (ADVOGADO: HECILDA MARTINS FADEL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . \r\n\r\nAguarde-se por 30 dias a iniciativa da parte credora (AUTORES). \r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2006.51.01.019913-5 CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 1A REGIAO (ADVOGADO: BRUNO DE SOUZA GUERRA.) x COLEGIO RIO DE JANEIRO. . Aguarde-se por 10 dias a iniciativa do Conselho autor quanto a execução da verba de sucumbência. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.023547-4 NELSON DOS SANTOS (ADVOGADO: JAIR GIANGIULIO JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . À CEF, em 20 dias, para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer, no que se refere à taxa de juros progressivos, devendo apresentar planilha indicativa dos valores.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.011183-2 ALEX PINHEIRO DE SOUZA FERNANDES (ADVOGADO: ALESSANDRA GALVAO CARNEIRO DA CUNHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nExpeça-se o alvará de levantamento da quantia depositada à fl. 124, em nome do autor.. \r\n\r\nCompareça o patrono do autor, com poderes para dar e receber quitação, na Secretaria do juízo, em 5 dias, para retirá-lo.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.004305-7 CLAUDIA REJANE BARBOSA MARINHO (ADVOGADO: ROSYANNE CARVALHO DE PAIVA.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DO EXAME DE ORDEM DA SECCIONAL DA OAB DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Recebo a apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo. Mantenho a sentença pelos seus próprios fundamentos. \r\n\r\nÀ parte autora para fornecer cópia da sentença e da apelação, em 5 dias. Atendido, cite-se o recorrido para responder ao recurso, na forma do § 2o. do art. 285-A do CPC.\r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n7 - 2009.51.01.002723-4 ANA CATARINA RIBEIRO SOARES NAVARRO (ADVOGADO: VERA LUCIA MOREIRA DA ROCHA.) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000724/2009 FOLHA 4604/4609 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por tais motivos, confirmo os efeitos da decisão liminar prolatada às fls. 44/49 e concedo a segurança postulada, para determinar à Autoridade impetrada a presta adoção das providências administrativas necessárias para que proceda à habilitação da impetrante a pensão especial de ex-combatente deixada por Felipe Soares, com fundamento no artigo 30, da Lei n.º 4.242/63, mediante reversão, pagando-lhe a pensão correspondente a deixada por Segundo Tenente das Forças Armadas, a partir da competência janeiro de 2009 (quando a impetração do presente mandamus).\r\n\r\nSem honorários, ante os termos dos itens 105 da Súmula do Egrégio STJ e 512 do Egrégio STF.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nComunique-se à Autoridade impetrada.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nOficie - se ao Exmo. Sr. Desembargador Federal Relator do agravo de instrumento interposto pela União, dando ciência do inteiro teor da presente sentença.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário. Remetam-se os autos, oportunamente, ao E. TRF-2a. Região.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n8 - 97.0016199-4 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.) x ODETTE MARIA DE LOURDES ALVES (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS.). . 1. Indefiro o desentranhamento das peças de fls. 126/144, porque instrumentam requerimento do advogado anterior, sendo incabível ao atual patrono requerer desentranhamento de documento que não lhe pertence. \r\n\r\nPor outro lado, a quizila entre advogados e partes deve ser deduzida em juízo próprio, nada restando a decidir neste sentido. \r\n\r\n2. Aguarde-se a decisão da habilitação nos autos principais, suspendendo-se o feito.\r\n\r\n9 - 2000.51.01.027953-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GILMARA GUIMARAES RITZMANN.) x JOSE EMILIAO FERREIRA E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, SEM ADVOGADO, DENIZE MACIEL PEREIRA.). . Inexistindo interesse da União na persecução dos honorários sucumbenciais fixados no “decisum” de fls. 993/995 - que extinguiu o processo quanto ao cumprimento da obrigação de fazer - , determino a baixa, mantendo-se apensado aos autos principais até o deslinde da execução.\r\n\r\nAntes, porém, dê-se vista ao embargado, por 5 dias, ante o requerimento de fl. 608.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n10 - 2003.51.01.008696-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES.) x ELIZABETE MARIA DOS SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Apresente a CEF planilha contendo o débito atualizado.\r\n\r\nApós, voltem para apreciar o requerimento de fl. 70.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 827443"
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                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000493\r\n\r\nExpediente do dia 09/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 90.0050539-9 EDISON DA ROCHA PORTO E OUTROS (ADVOGADO: JORGE BLOISE, JOSE ROBERTO FERREIRA CALAINHO, CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOSE CARLOS MACHADO.). . \r\n\r\n1. Trato de requerimento para liberação de valores retidos por força da incidência do PSS, na esteira da MP. 449/09.\r\n\r\nTenho de que a retenção procedida não deve prosperar.\r\n\r\nOs autores alcançaram provimento para que o INSS pagasse a diferença corresponde à variação da URP incidente sobre o “adiantamento pecuniário” por eles percebido no período de outubro/87 a outubro/88 e a correção das parcelas recebidas a esse título, a partir de novembro de 1988 (fl. 127).\r\n\r\nCom este enredo inicia-se a execução, desembocando nos Embargos opostos pela autarquia, cuja sentença de fl. 104 foi anulada pelo acórdão (fl. 186), em consonância com o princípio da indisponibilidade do interesse público, para que se efetuassem novos cálculos sob os parâmetros ali enfocados.\r\n\r\nNote-se que um dos fundamentos da apelação, acolhida pelo TRF, foi a ausência da dedução dos valores da Contribuição Previdenciária sobre estas parcelas, ressaltada pelo voto de fl. 182.\r\n\r\nE, com este foco - além de outros, por óbvio - foram desenvolvidos novos cálculos, trazendo o INSS sua concordância com planilha de fls. 309/318, afinal consolidados pela sentença de fls. 539/540.\r\n\r\nEm arremate, extrai-se que estes cálculos (fls. 309/318) , datados de 11/2005, apenas atualizaram os da autarquia, às fls. 245/263, de 12/2004, com as deduções determinadas pelo acórdão, entre elas a Contribuição Previdenciária.\r\n\r\nPortanto, se no valor exeqüendo fixado pela sentença observou-se o comando do acórdão - o qual, enfatizo, impôs a dedução da Contribuição Previdenciária -, torna-se um “bis in idem” reter novas quantias para o mesmo fim.\r\n\r\nDestarte, determino a expedição de alvarás de levantamento disponibilizando todos os valores retidos em favor dos respectivos autores, ou, dependendo do caso, oportunamente aos seus sucessores, afinal reconhecidos por futura decisão.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente o representante legal do INSS desta decisão.\r\n\r\n2. Fl. 497/499 - Apresente a habilitanda, em 10 dias, o termo de inventariança relativo ao proc. 2009.001.025656-4.\r\n\r\n3. Ante a notícia do óbito do beneficiário Edison da Rocha Porto, oficie-se eletronicamente ao Eg. TRF 2ª Região para a conversão dos valores creditados, à fl. 439, em depósito judicial.\r\n\r\nApresente a habilitanda Generosa Lyra de Salles certidão de casamento com o obituado e o resultado definitivo do requerimento de fls. 483, em 10 dias.\r\n\r\n4. Após, voltem-me para decidir sobre as habilitações.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2000.51.01.003776-5 IZA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE GURGEL VALENTE (ADVOGADO: ELIANE DOS ANJOS CHANTRE, MARCIO ANDRE MENDES COSTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE RICARDO DE LUCA RAYMUNDO.). . Considerando que o cálculo apresentado pelo sr. perito às fls.433/434, por ser mais abrangente do que o determinado na decisão de fl.320, item 4, poderá ser limitado, caso o Juízo assim entenda, por ocasião da prolação da sentença, desnecessário o retorno dos autos ao i.Perito para retificá-lo.\r\n\r\nIsto posto, voltem-me os autos imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.018468-8 TANIA BLASO COSTA (ADVOGADO: GLABRO RICARDO FONTOURA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . Trata-se de processo inserido no programa META 2 estabelecido pelo CNJ.\r\n\r\nIndefiro o pedido de dilação de prazo, uma vez que não comprovada pela CEF a existência de justa causa, nos termos do art.183, §1º, do CPC.\r\n\r\nVoltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n4 - 2002.51.01.012130-0 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO LIPCOVITCH QUADROS DA SILVA, TULIO ROMANO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x CIRNE - CIA/ INDL/ DO RIO GRANDE DO NORTE (ADVOGADO: FREDERICO HARTENBACH COUTO.). . 1 - Em vista do programa META 2 estabelecido pelo CNJ, adito o despacho de fl.retro, para determinar à parte autora que, no mesmo prazo de 10 dias, apresente planilha analítica de evolução da dívida.\r\n\r\n2 - Após, ao Contador para que o mesmo apure o montante efetivo do débito, com aplicação de juros de mora à taxa de 1% ao mês, correção monetária pelo índice do INPC e sem aplicação de comissão de permanência.\r\n\r\n3 - Cumprido, vista às partes pelo prazo comum de 5 dias.\r\n\r\n4 - Após, voltem-me os autos conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.019368-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ, FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x OPTIFLEX COML/ LTDA E OUTROS (ADVOGADO: OTAVIO BEZERRA NEVES.). . Às partes, pelo prazo, improrrogável, de 5 dias sobre os cálculos do contador, ressalvada a hipótese do art.183, § 1º do CPC.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, voltem-me os autos, incontinente, para prolação da sentença.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.020912-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS.) x CASA DE MASSAS CAPELLETTI LTDA x TYLA CAROLINA LOPES BLASO x TANIA BLASO COSTA (ADVOGADO: GLABRO RICARDO FONTOURA.). . Trata-se de processo inserido programa META 2 estabelecido pelo CNJ.\r\n\r\n1 - À CEF, para apresentar planilha analítica de evolução da dívida.\r\n\r\nFixo o prazo, improrrogável, de 5 dias, para cumprimento, ressalvada a hipótese do art.183, § 1º do CPC.\r\n\r\n2 - Após, ao Contador para que o mesmo apure o montante efetivo do débito, com aplicação de juros de mora à taxa de 1% ao mês, correção monetária pelo índice do INPC e sem aplicação de comissão de permanência.\r\n\r\n3 - Cumprido, vista às partes pelo prazo comum de 5 dias.\r\n\r\n4 - Após, voltem-me os autos conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 827713"
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                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000594\r\n\r\nExpediente do dia 21/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 88.0017126-5 ALICE SALLES DE BRITO (ADVOGADO: MARIA ANGELICA M. DA FONSECA, ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO, CRISTINA SUEMI KAWAY STAMATO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA TATIANA DA GAMA BARANDIER.). . Fls. 220/226: Dê-se vista às partes, por 5 dias sucessivos, a começar pela parte autora.\r\n\r\nSeguidamente, expeçam-se os RPV´s.\r\n\r\nCumprido, em atenção ao art. 12 da resolução 55, de 14/05/2009 do CJF, intimem-se as partes do teor da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) enviada(s).\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, encaminhe(m)-se a(s) requisição(ões), suspendendo-se os autos até a comunicação do depósito a ser efetuado pelo E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 95.0010214-5 JOSE PAULO BRITO E OUTROS (ADVOGADO: HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES. PROCDOR: CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001092/2009 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Sentença Tipo C\r\n\r\nTrata-se de execução proposta em face da CEF para satisfação de crédito consignado em título judicial.\r\n\r\nA executada trouxe aos autos extratos demonstrando o cumprimento da obrigação de fazer (crédito do índice de 84,32% em março/90), à época própria (fls.453, 456/458 e 461/463).\r\n\r\nRemetidos os autos ao setor contábil, foram expressamente ratificadas as alegações da CEF (fls. 465/466).\r\n\r\nAssim, já creditado na época própria o índice de março/90 (84,32%), nenhuma utilidade ou necessidade tem a prestação jurisdicional provocada, inexistindo valores a liquidar, razão pela qual DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO DE FAZER, na forma do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n3 - 2006.51.01.011094-0 PUBAS S/A (ADVOGADO: LUIS FELIPE K M BUENO.) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ADMINSITRACO DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nI- Intimem-se as partes do retorno dos autos, devendo se manifestar no prazo de 10 (dez) dias, a começar pelo autor.\r\n\r\nII- Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n4 - 2003.51.01.019578-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.) x ARNALDO MENDES CORREA (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA BEATRIZ S. DURANTI, MARCELO TOLOMEI TEIXEIRA, VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Conforme solicitado pela Contadoria à fl.79, e ante a manifestação da CEF de fl. 72, in fine, dê-se nova vista à mesma (CEF) para juntada do documento ali mencionado, ante o tempo já decorrido.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\nDevidamente cumprido, tornem ao Setor Contábil.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.018111-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.) x JOSE BARBOSA DA SILVA FILHO (ADVOGADO: FLAVIO DA SILVA DUARTE.). . Dê-se vista ao autor/embargado dos cálculos elaborados pela contadoria judicial, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nSeguidamente, à embargante (CEF), pelo mesmo prazo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 2001.51.01.008223-4 SONIA MARIA CORREIA COSTA (ADVOGADO: PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI, PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI, MARCUS SIMONINI FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO.). . Diante da rejeição do agravo interposto em face da decisão de fl. 160 (certidão de fl. 176-v), cumpra o patrono da autora a referida decisão, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2002.51.01.004891-7 MANOEL MARCELINO (ADVOGADO: CELIA DESTRI.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . I - Recebo a apelação (autor) em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - Na mesma oportunidade em que a ré (UF/AGU) for intimada da sentença, deverá, como apelada, oferecer suas contrarrazões no prazo legal. \r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, para processamento e julgamento do recurso, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n8 - 2002.51.01.020461-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.) x JUAREZ PINHEIRO BELFORT E OUTROS (ADVOGADO: DANIELA RESENDE PASSABOM, PAULO EDUARDO DE ARAUJO SABOYA.). . Defiro o prazo de 20(vinte) dias à CEF.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.027890-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDRE AMARAL DE AGUIAR.) x MARIA MARCOS VELOSO E OUTROS (ADVOGADO: WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA.). . Diante da informação retro:\r\n\r\nFls. 21: anote-se.\r\n\r\nRepublique-se o despacho de fls. 19:\r\n\r\n“I - Intime-se o embargado para, querendo, impugnar os embargos, no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\nII - Decorrido, in albis, venham conclusos para sentença.”\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n10 - 2008.51.01.010545-9 UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (PROCDOR: PATRICIA GUIMARAES MONNERAT.) x MARIA MARCOS VELOSO E OUTROS (ADVOGADO: WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA.). . Diante da informação retro:\r\n\r\nFls. 146: anote-se.\r\n\r\nRepublique-se o despacho de fls. 144:\r\n\r\n“I - Recebo os embargos em seus regulares efeitos por tempestivos.\r\n\r\nII - Intime-se o embargado a se manifestar no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\nIII - Oportunamente, à SEADI para retificar a classe da autuação, eis que os presentes embargos à execução foram cadastrados equivocadamente como “embargos de terceiros”.\r\n\r\nIV - Decorrido, in albis, o prazo assinalado no item II, venham conclusos para sentença.”\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 826277"
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                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000595\r\n\r\nExpediente do dia 21/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 00.0932682-0 JOSE ANTONIO DE MOURA E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO DE JESUS CARRASQUEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DENISE LORENA DUQUE ESTRADA.). . Tendo em vista que embora arquivado, o inventário de Cleber Custódio Guimarães não se encontra encerrado, como se vê do relatório de movimentação processual acostado às fls. 573/580, a habilitação tem mesmo de ser promovida pelo espólio, e considerando que a inventariança exercida pela Sra. Rosane da Silva Guimarães Rouede de Andrade também já foi comprovada pelo mesmo documento acima mencionado, DEFIRO A HABILITAÇÃO do ESPÓLIO DE CLEBER CUSTÓDIO GUIMARÃES (fls. 475, 483/485, 548/551 e 571/580), representada pela referida inventariante.\r\n\r\nPublique-se. Dê-se vista à União para ciência do presente despacho, bem como acerca da decisão de fl. 566, que rejeitou os embargos declaratórios opostos em face do despacho de fl. 545 (item IV). Deverá a União, no prazo de 10 dias improrrogáveis, comprovar o cumprimento da referida determinação, da qual teve ciência há mais de 5 meses, em 06/03/2009 (fl. 557-v). \r\n\r\nOportunamente, à SEADI para as anotações devidas em razão do presente despacho, bem como para o cumprimento do item III de fl. 544.\r\n\r\n2 - 91.0131314-2 LEOMIM ANTONIO DE NARINS (ADVOGADO: EISENHOWER DIAS MARIANO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA ACAO SOCIAL) (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: MARCIO QUARTIN PINTO.). . Dê-se vista ao autor dos cálculos elaborados pela contadoria judicial, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nSeguidamente, à CEF pelo mesmo prazo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 95.0011096-2 JOSE BENJAMIM DE ANDRADE E OUTROS (ADVOGADO: SIMONE MENEZES GANTOIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.). . Assim, HOMOLOGO OS ACORDOS celebrados, DECLARANDO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art 794, II do CPC, em relação a todos os litisconsortes. \r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 99.0011926-6 IVAN DE SOUZA LIMA (ADVOGADO: LUIS CARLOS SALES DE SANTANA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DALIDE BARBOSA ALVES CORREA, EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Regularmente intimada a efetuar o depósito dos valores requeridos pela credora, a CEF o fez parcialmente. \r\n\r\nAssim, intime-se a credora a requerer o que entender de direito, ressaltando-se o art. 475-J, §4o do CPC.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n5 - 2007.51.01.815584-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x NEI CARDOSO GUIMARAES. . Intime-se o executado sobre a possibilidade de parcelamento noticiada pela credora, à fl. 36. Assino o prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 98.0007356-6 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: JOAO RIBEIRO DE SOUZA FILHO.) x ROZENLANDIA BRINQUEDOS LTDA (ADVOGADO: JOAO RICARDO LARQUE LOBO.). . Fl. 134: Defiro o prazo de 40 (quarenta) dias requerido pela ECT.\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n7 - 2009.51.01.015374-4 MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTINS BOTO LEITE.) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO E OUTRO. . Considerando ter o autor desistido do recurso de apelação por ele interposto, às fls. 47/53, nos termos do art. 501 do CPC, certifique-se o trânsito em julgado da sentença de fls. 40/44, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n8 - 2002.51.01.003463-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER, ALBERTO TORRES DA SILVA.) x JOSE LUIZ CARDOSO (ADVOGADO: SONIA CRISTINA MATILDE MOREIRA DO ESPIRITO SANTO, ANTONIO LOURIVAL DE OLIVEIRA.). . Fls. 108/113: Sem razão a União, como já consignado por este Juízo na decisão de fls. 81/82, irrecorrida (fl.84).\r\n\r\nVenham conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.021116-0 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: TARSIS NAMETALA JORGE.) x SONOE SUGAHARA PINHEIRO E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO DE SOUSA.). . Fls. 419/423: Com razão a peticionante (União), embora desnecessária a argüição do referido equívoco por intermédio de embargos declaratórios.\r\n\r\nRetifico a segunda parte do despacho de fl. 415 a fim de que a determinação ali contida seja dirigida à UFRJ (PRF), e não à União Federal (AGU). No mais, mantenho o referido despacho.\r\n\r\nCumpra-se, dando-se vista à UFRJ (PRF).\r\n\r\n10 - 2007.51.01.014227-0 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: TARSIS NAMETALA JORGE.) x ZAQUEU DE SOUZA MARTINS (ADVOGADO: PAULO AMERICO LOPES FRANCO.). . Dê-se vista ao embargado para ciência dos novos cálculos apresentados pela FNS (fls. 70/73), com valores ainda menores do que aqueles apresentados na inicial dos presentes embargos.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\nSeguidamente, tornem conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 826278"
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                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000596\r\n\r\nExpediente do dia 21/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 96.0076102-7 LUCILEA CORDOVIL PEREIRA (ADVOGADO: LUIZ AFONSO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDREA BAYAO PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES.). . I - Observo que a simples apresentação de ofícios diligenciando o cumprimento da ordem judicial não satisfaz a obrigação, assim intime-se o representante legal da União Federal (AGU) para fornecer, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, os elementos necessários à elaboração dos cálculos de execução do julgado.\r\n\r\nII - Decorrido este prazo sem apresentação dos documentos solicitados, deverá o representante legal da Ré, indicar o endereço do servidor responsável pelo cumprimento da ordem, para fins de aplicação da multa pessoal, nos termo do parágrafo único do art. 14 do CPC.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 94.0049300-2 JARIB VALENTIM (ADVOGADO: SERGIO RAMOS PACHECO, MARCELO DE SOUZA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER, ERNESTO SEIXAS FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: MARCIO QUARTIN PINTO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001094/2009 . \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, imprimindo-lhes excepcionais efeitos modificativos, no escopo de expurgar a contradição que inquinou a sentença ora embargada, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nIntime-se o autor a fim de que se manifeste sobre o petitório de fls. 675.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n3 - 2005.51.01.002064-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA PAES PINTO.) x CARLOS FERNANDO OLIVEIRA MAIA JUNIOR. . Considerando que a citação não se aperfeiçoou, deverá a CEF, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial fornecendo o endereço correto da parte requerida nos termos do artigo 282, inciso II c/c artigo 284 ambos do CPC.\r\n\r\nRessalto, por oportuno, que é incumbência da parte exeqüente promover as diligências para obter os dados de que necessita para dar impulso ao feito, não podendo tal incumbência ser transferida ao Poder Judiciário através de requerimentos de expedição de ofícios aos órgãos públicos.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.025878-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.) x RONALDO CORREA DE SOUZA. . Considerando que a citação não se aperfeiçoou, deverá a CEF, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial fornecendo o endereço correto da parte ré, nos termos do artigo 282, inciso II c/c artigo 284 ambos do CPC.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.002256-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO.) x PENSAO DELIRIO DAS MASSAS LTDA ME E OUTROS. . I - Esclareça a CEF a qual dos litisconsortes se refere o endereço indicado às fls. 35.\r\n\r\nII - Cumprido o item I, cite-se o réu indicado para pagamento, nos termos do despacho de fls. 23.\r\n\r\nIII - Fls. 39: Indefiro, pois a expedição de ofícios aos órgãos públicos ou não é medida de exceção, não se prestando para o objetivo de conseguir o endereço do executado.\r\n\r\nA requisições de certidões a órgãos públicos, nos termos do artigo 399, inciso I do CPC, destina-se a provar as alegações das partes, ou seja, os fundamentos de fato em que se assenta o pedido, no caso do autor, não se prestando para o objetivo de conseguir o endereço do réu, cuja indicação é requisito da petição inicial e incumbência da parte autora, já que este Juízo não é seu coadjuvante ou auxiliar nessa busca.\r\n\r\nCumpra a CEF o despacho de fls. 30, em relação ao litisconsorte remanescente, no derradeiro prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.005256-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x VALTER DAMIAO E SILVA BOTELHO. . Indefiro, pois a expedição de ofícios aos órgãos públicos ou não é medida de exceção, não se prestando para o objetivo de conseguir o endereço do executado.\r\n\r\nA requisições de certidões a órgãos públicos, nos termos do artigo 399, inciso I do CPC, destina-se a provar as alegações das partes, ou seja, os fundamentos de fato em que se assenta o pedido, no caso do autor, não se prestando para o objetivo de conseguir o endereço do réu, cuja indicação é requisito da petição inicial e incumbência da parte autora, já que este Juízo não é seu coadjuvante ou auxiliar nessa busca.\r\n\r\nCumpra a CEF o despacho de fls. 33, no derradeiro prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.015048-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x CARRY CARDOSO. . Considerando que a citação não se aperfeiçoou, deverá a CEF, no prazo, improrrogável, de 10 (dez) dias, emendar a inicial fornecendo o endereço correto da parte ré, nos termos do artigo 282, inciso II c/c artigo 284 ambos do CPC.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n8 - 98.0006888-0 PESQUISA CERTA EDITORA - LIVRARIA E DISTRIBUIDORA LTDA (ADVOGADO: RAIMUNDO ORLANDO ALVES GUILON.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: EDUARDO MARCELO DE LIMA SALES.). . Tendo em vista a ausência de interesse da UFRJ (PRF) em prosseguir com os atos executórios, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n9 - 2008.51.01.522930-8 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x MARTA LINS CERQUEIRA. . Fls. 26/34: Indefiro, pois a expedição de ofícios aos órgãos públicos ou não é medida de exceção, não se prestando para o objetivo de conseguir o endereço do executado.\r\n\r\nRessalto que ônus da localização do devedor cabe à parte interessada e não ao juízo, que não é seu coadjuvante ou auxiliar nessa busca.\r\n\r\nConsiderando que a intimação não se aperfeiçoou, deverá a parte requerente, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial fornecendo o endereço correto da parte requerida, nos termos do artigo 282, inciso II c/c artigo 284 ambos do CPC.\r\n\r\nDecorrida “in albis”, voltem-me conclusos.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n10 - 2007.51.01.031138-9 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x JORGE DE JESUS MARCAL RODRIGUES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001093/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nTrata-se de uma Medida Cautelar de Protesto proposta pelo Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 2ª Região - CREFITO - 2 em face de Jorge de Jesus Marçal Rodrigues, objetivando, em síntese, a interrupção do prazo prescricional.\r\n\r\nInicial, procuração e documentos às fls. 02/08.\r\n\r\nEmenda à inicial às fls. 12/30\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nA petição inicial deve atender aos requisitos exigidos no artigo 282 do nosso diploma processual civil, sob pena de ser considerada inepta, \"ex vi\" do parágrafo único, inciso II, do artigo 295 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, a requerente foi instada a emendar a inicial às fls. 73. Todavia, não atendeu adequadamente a determinação deste Juízo, porquanto deixou de apresentar o endereço da parte requerida, limitando-se a requerer que seja autorizada a consultada junto a órgãos públicos, a fim de que lhe seja fornecido o endereço do parte requerida (fls. 76). \r\n\r\nÉ consabido que é do autor o ônus de indicar a qualificação e o respectivo endereço é da parte interessada, incumbência esta que não pode ser transferida ao Poder Judiciário, porquanto este não é seu coadjuvante ou auxiliar nessa busca. \r\n\r\nO endereço das partes é requisito indispensável da petição inicial, nos termos do artigo 282, inciso II do CPC, cujo não atendimento acarreta a sua inépcia. \r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - NÃO FORNECIMENTO EXATO DE ENDEREÇO PARA CITAÇÃO DO RÉU - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.\r\n\r\nI - Hipótese em que vem a Autora, há nove anos, tentando fornecer o correto endereço para citação da Ré, sem lograr êxito em seu intuito;\r\n\r\nII - Insiste a Autora em pedido de expedição de ofício ao Banco Central, pedido que já havia sido indeferido pelo Juízo monocrático em relação a ofício endereçado à Secretaria da Receita Federal, ao entendimento de que a indicação do domicilio e residência do réu é requisito imprescindível para que se aperfeiçoe a relação jurídico-processual (art. 282, II, CPC), sendo da Autora o ônus de fornecer tal elemento, não cabendo transferência ao Poder Judiciário;\r\n\r\nIII - Ainda que não se trate de caso de abandono da causa pela Autora (art. 267, III, CPC), a sentença que extinguiu o feito deve ser mantida por outro fundamento (art. 267, I c/c art. 284, CPC);\r\n\r\nIV - Recurso desprovido.\r\n\r\n(Proc. 2001.02.01.0259650-RJ, AC - 268154, TRF - 2ª Região, Rel. Valmir Peçanha, DJ 04.02.2003, pág. 148).\r\n\r\nTendo em vista a oportunidade dada para a sanação da falta constatada e o seu inadequado cumprimento é de se impor o indeferimento da inicial, nos termos do parágrafo único do art. 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, o que faço com espeque no art. 295, VI, c/c o art. 267, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 826279"
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                            "826280": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000597\r\n\r\nExpediente do dia 21/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 90.0008772-4 SILVESTRE JOSE RIBEIRO FILHO REP/ P/ SIMONE OLIVEIRA PAZ (ADVOGADO: GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL, ADILSON DE VASCONCELLOS LEAL.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.). . Dê-se vista do ofício de fl. 410 à autora, conforme requerido pela União Federal à fl. 409, bem como do documento juntado às fls. 413/417, nos termos da postulação da ré à fl. 412. Assino o prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nSobre a liquidação dos atrasados, intime-se o autor acerca do despacho de fl. 407.\r\n\r\n2 - 98.0033696-6 SEBASTIAO RAYMUNDO PEREIRA (ADVOGADO: WASHINGTON LUIZ SOUZA DA SILVA, TANIA MARIA GOMES PADILHA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO.). . \r\n\r\nDiante da Ordem de Serviço nº RJ - ODF-2009/00015, de 06 de julho de 2009, ao juiz não mais é facultada a possibilidade de ultrapassar em até três vezes o limite máximo estabelecido na Tabela II, do Anexo I da Resolução nº 558/2007 do CJF, de 22/05/2007, no momento de fixação dos honorários periciais. Assim, os mesmos terão que ser fixados entre R$ 58,70 (cinqüenta e oito reais e setenta centavos) e R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), em qualquer outra área. Por esse motivo, torno sem efeito o despacho de fl. 189 e fixo os honorários em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos).\r\n\r\nAssim, intime-se o perito a dizer se aceita o encargo, devendo, em caso positivo, agendar uma nova data para o exame, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, indicando data, hora e local do exame pericial.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2006.51.01.013864-0 NEOVIDA CENTRO INFANTIL DE TERAPIA INTENSIVA LTDA (ADVOGADO: PAULO CESAR SALOMAO FILHO, LUIZ MARCELO P. LUBANCO.) x CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE.). . I - Intime-se o réu para pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, os honorários pleiteados pela parte autora às fls. 169/170, na forma do artigo 475 - J do CPC. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado o montante será acrescido de multa no porcentual de 10 % (dez por cento).\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem pagamento intime-se o Autor para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito e atualizar os cálculos nos termos do item I.\r\n\r\nIII- Comprovando o réu o depósito, intime-se o patrono a fornecer cópia de sua carteira funcional onde conste o número de sua identidade e CPF com base no item 3 da Resolução CJF 509/06. Cumprido, expeça-se alvará.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.010806-4 CLEIDE DA ROCHA PIRES (ADVOGADO: GABRIELA PISANI MEDINA, MAURO ABDON GABRIEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Carece de amparo legal a insurgência da CEF (fl. 60) acerca de o autor não poder juntar documento, sob a alegação de a fase processual para tal ato já ter terminado. \r\n\r\nOra, não há de se falar, in casu, em preclusão temporal, tampouco em consumativa, uma vez que o documento juntado à fl. 58 é datado de 10/08/2009 e nos termos do art. 397 do CPC não há qualquer óbice legal para sua juntada. \r\n\r\nAssim, diante da proposta de acordo noticiada pela autora à fl. 56, intime-se a CEF a se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nNão havendo anuência, retornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n5 - 2001.51.01.023672-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ, MARIA THEREZA VIEIRA DE SIQUEIRA, EUGENIO VIEIRA DE SIQUEIRA.) x SANDRA MARIA LOURENCO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Defiro a dilação de prazo por 20 (vinte) dias.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.025960-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ULICEIA GOMES DO NASCIMENTO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001095/2009 . Trata-se de desistência da ação requerida pelo autor (fl. 33), diante do óbito noticiado da devedora. \r\n\r\nAssim, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA e, por conseqüência, EXTINGO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.522652-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x LINDALVA PEREIRA DE MORAES. . Fl. 30: Defiro o pedido de suspensão do feito pelo prazo de 09 (nove) meses, nos termos do art. 792, caput c/c §1º do CPC.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n8 - 2006.51.01.020936-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CORTES NETO.) x ADELIO MENDES DE ANDRADE. . I - Em cumprimento ao artigo 706 do CPC, deverá a CEF (exeqüente) indicar o leiloeiro a funcionar nos presentes autos, bem como seu respectivo endereço. \r\n\r\nII - Cumprido, intime-se o leiloeiro designado a cumprir o despacho de fls. 55/56.\r\n\r\nIII - Não sendo cumprido o item I, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.003364-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO.) x JOAO CARLOS BEHM CATANY JUNIOR. . Fl. 144: Defiro a dilação de prazo por 30 (trinta) dias.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.002420-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ.) x TONNE ARTEFATOS DE COURO LTDA E OUTROS. . Comprove a CEF que a ré já citada, Maria Rosária Procópio dos Santos, é a representante legal da empresa devedora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá cumprir o despacho de fls. 49, sob pena de extinção.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 826280"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000598\r\n\r\nExpediente do dia 21/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2001.51.01.020466-2 CARLOS ALBERTO DA ENCARNACAO CRUZ (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nI- Intimem-se as partes do retorno dos autos, devendo se manifestar no prazo de 10 (dez) dias, a começar pelo autor.\r\n\r\nII- Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.025626-5 GILDA DUCHOVNY BORUCHOVITCH E OUTROS (ADVOGADO: SAMUEL CABRAL BOURGUIGNON.) x EMBRATUR-EMPRESA BRASILEIRA DE TURISMO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Diante do V. Acórdão de fls. 143/149, que anulou a sentença terminativa de fl. 117 e determinou a reintimação da parte autora para cumprimento do despacho de fl. 114, após a regularização no sistema de acompanhamento processual, cumpra-se o referido Acórdão.\r\n\r\nAnote-se e intime-se a parte autora para o cumprimento do despacho de fl. 114, no prazo de 10 dias, a partir da publicação do presente.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2000.51.01.019048-8 ROGERIO MACEDO SILVA (ADVOGADO: NUBIMAR HUBER BATISTA, SELMA DA SILVA ANDRADE RANGEL DE AZEVEDO.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: ANNA MARIA BORGES RODRIGUES.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SIMONE BRITZ GORODICHT.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALBERTO TORRES DA SILVA.). . REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada pelo Estado do Rio de Janeiro às fls. 420/421, uma vez que a matéria argüida (excesso de execução) não pode ser deduzida pela via eleita, conforme uníssona jurisprudência.\r\n\r\nComo já certificado à fl. 444, nenhum dos réus interpôs embargos à execução dos honorários iniciada conforme fls. 429/432, trasladadas dos autos da execução provisória (já extinta e arquivada). \r\n\r\nRessalto que os mandados de citação (art. 730, CPC) endereçados ao Município e ao Estado foram juntados àqueles autos em 13/10/2008 (traslado de fl. 436).\r\n\r\nA citação da União ocorreu por remessa dos autos em 23/01/09 (cf traslado de fl. 440-v), tendo o referido ente concordado expressamente com a execução, em vista de seu baixo valor, como já certificado à fl. 444.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Expeçam-se as RPV´s, tão logo o patrono da parte autora forneça o nº ou cópia de seu CPF.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.024362-7 JOSE XAVIER FILHO (ADVOGADO: NELSON PEREIRA KAMEL, NELSON HALIM KAMEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES, CINTIA DE FREITAS GOUVEA.). . I - Intime-se a parte autora para que, em 60 dias, apresente os extratos da(s) conta(s) do FGTS necessários ao cumprimento do julgado ou, alternativamente, que informe os seguintes dados em petição clara e objetiva para que os bancos depositários possam ser oficiados para os fins do § 1º do art. 475-B, do CPC:\r\n\r\nBanco e agência depositária com os seus respectivos endereços;\r\n\r\nNúmero de inscrição no PIS;\r\n\r\nNúmero e série da CTPS;\r\n\r\nData de opção, admissão e demissão;\r\n\r\nNome e CNPJ da empregadora;\r\n\r\nPeríodo de recolhimento.\r\n\r\nII - Sendo apresentados os extratos, intime-se a CEF a reconstituir a(s) conta(s) vinculada(s), de acordo com a decisão transitada em julgado, no prazo de 90 (noventa) dias.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.027122-2 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA ROCHA, MANON WEBER RODRIGUES, NEI CALDERON.) x MED LINE WANTUIL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES E REPRESENTACAO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Diante da rejeição do agravo interposto pela CONAB (certidão de fl. 224-v), cumpra a autora (CONAB) a decisão de fl. 205, em 10 dias improrrogáveis, sob pena de extinção.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.007804-0 LUIZ EDUARDO PAZITO MENDES (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA PEREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEANDRO LARA LEAL.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001097/2009 . Isto posto, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, na forma do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n7 - 97.0022532-1 EDMILSON AFONSO MONTE E OUTRO (ADVOGADO: SANDRA MARA ALBUQUERQUE BOSSIO, ROBERTO BOSSIO.) x COMANDANTE DO CENTRO DE INSTRUCAO ALMIRANTE ALEXANDRINO E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se a parte autora para requerer, no prazo de 10 (dez) dias, o que entender de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, pelo prazo de 30 (trinta) dias, na Secretaria, na forma do § 5º do artigo 475 - J do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se em definitivo.\r\n\r\nDa mesma forma, não havendo interesse na execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n8 - 2005.51.01.012196-8 CINTILAB LABORATORIO DE MEDICINA NUCLEAR LTDA (ADVOGADO: SERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nI- Intimem-se as partes do retorno dos autos, devendo se manifestar no prazo de 10 (dez) dias, a começar pelo autor.\r\n\r\nII- Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n9 - 2007.51.01.023222-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO DE CASTRO PANOEIRO.) x HELTON JOSE CORREA BENEVIDES. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001096/2009 . Diante da desocupação do imóvel público, bem como do pedido expresso da União, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, II do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 826281"
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                    },
                    "19ª Vara Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria)",
                                "DÉCIMA NONA VARA FEDERAL\r\n\r\nPORTARIA Nº 01/2009, DE 20 DE AGOSTO DE 2009.\r\n\r\nO DOUTOR AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER, Juiz Federal Titular da 19ª Vara, da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e,\r\n\r\nCONSIDERANDO os termos do art. 7o da Resolução nº 001, de 20/02/2008, do CJF e do art. 1o da Resolução nº 26, de 23/07/2009, da Presidência do Tribunal Regional Federal - 2a Região:\r\n\r\nR E S O L V E\r\n\r\nDETERMINAR que a distribuição interna dos feitos entre os Juízes que atuarem nesta Vara seja feita da seguinte forma:\r\n\r\n1- Feitos com numeração final par, desconsiderando o dígito verificador, serão processados e julgados pelo Juiz Federal Titular;\r\n\r\n2- Feitos com numeração ímpar, desconsiderando o dígito verificador, serão processados e julgados pelo Juiz Federal Substituto;\r\n\r\n3- Esgotando-se os feitos conclusos para sentença, par ou ímpar, os Juízes Federais Titular e Substituto julgarão os feitos da numeração remanescente, observando-se as disposições legais e a ordem cronológica de conclusão.\r\n\r\nCUMPRA-SE, REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, Comunicando-se à Corregedoria.\r\n\r\nAUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\nJuiz Federal Titular da 19ª Vara \r\n\r\nId: 827097"
                            ],
                            "826161": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nAUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000140\r\n\r\nExpediente do dia 21/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.019221-0 MARGARETH GUERRA BRIA (ADVOGADO: ROGERIO JOSE PEREIRA DERBLY.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000751/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. “(...) INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, nos termos do art. 295, IV, c/c Art. 219, § 5º, ambos do CPC (...)”\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 88.0027412-9 BENTA SACRAMENTO DE JESUS E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA.) x INAMPS-INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTENCIA MEDICA DA PREVIDENCIA SOCIAL (PROCDOR: LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO.). . Defiro o prazo de 30 dias para que a parte autora cumpra o despacho de fl. 4267.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n3 - 90.0000801-8 PLASSER DO BRASIL COM/ IND/ E REPRESENTACOES LTDA (ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE CALMON DE AGUIAR, GUILHERME STUSSI NEVES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS.). . Fls. 144/145 do processo nº 98.0060348-4: intime-se a parte exequente, para juntar aos autos as vias originais dos DARF'S devidamente quitados (fls. 09,11,13 e 15), conforme decisão de fls. 71/74 destes autos. Prazo: 10 (dez) dias. Decorridos, sem providências, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2008.51.01.022962-8 ELIETE DA SILVA (ADVOGADO: FLAVIO LEAL DE SOUZA PIRES.) x UNIAO FEDERAL-IMPRENSA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000752/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “...Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nCustas ex-lege.. \r\n\r\nCondeno o autor ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa. \r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n5 - 2009.51.01.002726-0 JONAS MARIANO DE ASSIS (ADVOGADO: ONALDO MIRANDA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Defiro ao autor a dilação do prazo por mais 30 dias para cumprimento do despacho de fl. 84, sob pena de extinção.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n6 - 2009.51.01.003468-8 ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE EX-SOLDADOS ESPECIALIZADOS - ANESE E OUTROS (ADVOGADO: ANDREA SOARES LIMA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 2000.51.01.026734-5 FERNANDO DE FREITAS SOARES E OUTRO (ADVOGADO: PATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES, ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA, JOAO BOSCO BRITO DA LUZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, sobre a petição da CEF de fls. 419/462. Ressalte-se que seu silêncio será interpretado como anuência, sendo considerada satisfeita a obrigação.\r\n\r\n/mks/\r\n\r\n8 - 2002.51.01.020118-5 CARLOS ROBERTO DANIEL (ADVOGADO: VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . Ante a improcedência do pedido e da condenação sucumbencial, observada a gratuidade de justiça deferida à fl. 133, dê-se baixa nos presentes autos, mantendo-os apensados à Cautelar 2002.51.01.012050-1, a fim de que ambas sejam remetidas conjuntamente ao Arquivo.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n9 - 2005.51.01.012534-2 CARLOS ALBERTO LOUREIRO (ADVOGADO: SONIA DA SILVA CARNEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Fls. 557: defiro à CEF o prazo improrrogável de 20 (vinte) dias, para cumprimento da determinação de fls. 557.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n10 - 2006.51.01.003166-2 ROSELI PEREIRA ROSA PEIXOTO E OUTRO (ADVOGADO: PATRICE DESIREE NEVES DE MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000755/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos.\r\n\r\nCondeno os Autores no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 5% sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nP. R. I. Após o trânsito em julgado, autorizo o levantamento, por parte dos Autores, dos valores depositados judicialmente.”\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 94.0022802-3 CHEILA MACEDO E OUTRO (ADVOGADO: CELIA DESTRI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Tendo em vista a interposição de Agravo pelo autor, sobrestem-se os autos, com baixa provisória, até decisão final do recurso. \r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n12 - 97.0014274-4 CEUMAR SANTOS GAMA (ADVOGADO: MARIA CECILIA RAEDER LA-CAVA TINOCO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Considerando o que dispõe a MP 449/2008, convertida na Lei 11.941, de 27/05/2009:\r\n\r\nArt. 16-A A contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrente de homologação de acordo, será retida na fonte, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por intermédio da quitação da guia de recolhimento, remetida pelo setor de precatórios do Tribunal respectivo.\r\n\r\nParágrafo único. O Tribunal respectivo, quando da remessa dos valores do precatório ou requisição de pequeno valor, emitirá guia de recolhimento devidamente preenchida, que será remetida à instituição financeira juntamente com o comprovante da transferência do numerário objeto da condenação.\r\n\r\nConsiderando, ainda, a Resolução n. 055, de 14/05/2009, do CJF, que regulamenta, no âmbito da Justiça Federal, os procedimentos relativos à expedição de requisições:\r\n\r\n...\r\n\r\nArt. 6o. O juiz da execução informará na requisição os seguintes dados, constantes do processo:\r\n\r\n...\r\n\r\nVII - órgão a que estiver vinculado o servidor público da administração direta, quando se tratar de ação de natureza salarial;\r\n\r\nVIII- valor da contribuição para o Plano de Seguridade do Servidor Público Civil - PSS, com a indicação da condição de ativo, inativo ou pensionista;\r\n\r\n§6 Ausentes quaisquer dos dados especificados, a requisição não será considerada para efeito algum, cabendo ao tribunal restituí-la à origem.\r\n\r\nDesse modo, a fim de viabilizar a(s) requisição(ções) de pagamento, impõe-se definir antes da sua expedição o desconto da contribuição previdenciária dos servidores públicos federais (PSS) e os demais dados acima definidos, razão pela qual decido:\r\n\r\n1- Intime-se pessoalmente o Réu para que, considerando o(s) valor(es) a ser(em) objeto de expedição de Requisitório(s) de Pagamento, informe a este Juízo, no prazo de 30 dias, o valor da contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) que deverá ser recolhido, com a indicação da condição autoral: ativo, inativo ou pensionista e o órgão a que está vinculado a parte autora.\r\n\r\n2- Atendido o item 1 acima, intime-se a parte autora para ciência das informações prestadas, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n3- Não havendo impugnação, expeça(m) o(s) Requisitório(s) na forma da Resolução n. 055/CJF.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.017994-3 TAMIRO DA SILVA FRANCA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . Fls. 102: defiro à CEF o prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, para cumprimento da determinação de fls. 100/101.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n14 - 2008.51.01.010130-2 ELOYSIO PEREIRA VIANNA (ADVOGADO: LUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA.) x SUAREZ INCORPORACOES LTDA E OUTRO (ADVOGADO: ANA PAULA FONSECA PONTES.). . Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre a contestação de fls. 133/141, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n15 - 2008.51.01.014772-7 ABILIO MACIEL FAIA (ADVOGADO: SERGIO JOSE DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Intime-se a parte exeqüente para manifestação acerca do cumprimento do julgado, no prazo de 10 (dez) dias, ciente de seu silêncio será interpretado como satisfeita a execução.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n16 - 2008.51.01.015380-6 ZENICE BITTENCOURT FERREIRA (ADVOGADO: REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000754/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)a) JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV,do CPC, no que se refere à conta nº 60002557-5 .\r\n\r\nb) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, no que se refere às contas nºs 00763187-6 e 02114656-9.\r\n\r\nCondeno a Autora ao pagamento das custas do processo e de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado, cuja exigibilidade suspendo face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n17 - 2008.51.01.017062-2 SERGIO TUPINAMVA AMERICANO DO BRASIL JUNIOR (ADVOGADO: RENATO NORDI.) x CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A (ADVOGADO: GUSTAVO MIRANDA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Em provas, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista da mesma à parte contrária, pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nSem manifestação, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n18 - 2008.51.01.027292-3 MARIA DAS GRAÇAS ESTEVES ANTUNES (ADVOGADO: JOSE NASCENTES COELHO NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000753/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 360,56. . “(...)a) JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI,do CPC, no que se refere a conta de poupança nº 00297607-0.\r\n\r\nb) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, no que se refere à conta de poupança nº 00290734-6.\r\n\r\nc) JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO relativo à conta nº 00309405-5, para condenar a Ré a proceder à correção integral do saldo nela existente no mês de janeiro de 1989, mediante aplicação do índice de 42,72%, abatendo o que foi efetivamente aplicado sobre os valores ali existentes, pagando-lhe as diferenças correspondentes, monetariamente corrigidas e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês, estes a incidir a partir da citação.\r\n\r\nCustas ex lege, sem honorários advocatícios, em face da sucumbência recíproca e concessão da gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n19 - 2008.51.01.027414-2 PABLO MARTINEZ DOMINGUEZ E OUTRO (ADVOGADO: THIAGO CARVALHO GUIDINE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000756/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno os Autores no pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado, suspendendo a exigibilidade de tais verbas, por estarem eles a litigar sob o pálio da gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n20 - 2009.51.01.007042-5 LUIZ RODOLFO DA SILVA (ADVOGADO: FLAVIO CUSANO SILVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n21 - 2009.51.01.009170-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x MARIA DO CARMO TEIXEIRA DA SILVA. . \r\n\r\nRecebo a petição de fls. 46, como aditamento à inicial, devendo a parte autora trazer aos autos cópia da mesma para instrução do mandado. \r\n\r\nVinda a cópia, remetam-se os autos à SEADI para convolar o rito em sumário.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos, para fixação de data para audiência.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n22 - 2009.51.01.011712-0 IDALINA DE REZENDE (ADVOGADO: REGINA CELIA GOMES, ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n23 - 2009.51.01.017248-9 LUCIA DE CAMPOS RIBEIRO (ADVOGADO: MIOMIR DAVIDOVIC LEAL, JOSE PERICLES COUTO ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Assino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para adequar o valor da causa à sua pretensão, esclarecendo se o valor da causa indicado na inicial corresponde à importância pretendida, atualizada até a data do ajuizamento da ação, uma vez que com a criação dos Juizados Especiais Federais Cíveis, estes são os Juízos competentes para julgar as lides até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos (artigo 3º, caput, e seu parágrafo 3º, da Lei 10.259/2001). Assim, se a parte pretende que o feito seja processado nesta Vara, deve retificar o valor da causa para que corresponda à quantia superior a 60 (sessenta) salários mínimos, atenta ao recolhimento de custas, se for o caso.\r\n\r\n/mks/\r\n\r\n24 - 2009.51.01.017864-9 ELIZETE MENDES LEMOS (ADVOGADO: EDUARDO GOMES DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Assino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para adequar o valor da causa à sua pretensão, esclarecendo se o valor da causa indicado na inicial corresponde à importância pretendida, atualizada até a data do ajuizamento da ação, uma vez que com a criação dos Juizados Especiais Federais Cíveis, estes são os Juízos competentes para julgar as lides até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos (artigo 3º, caput, e seu parágrafo 3º, da Lei 10.259/2001). Assim, se a parte pretende que o feito seja processado nesta Vara, deve retificar o valor da causa para que corresponda à quantia superior a 60 (sessenta) salários mínimos, atenta ao recolhimento de custas, se for o caso.\r\n\r\n/mks/\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n25 - 2003.51.01.014264-1 SEBASTIAO WILSON DE ARAUJO (ADVOGADO: JEFFERSON RAMOS RIBEIRO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intimem-se as partes para que se manifestem acerca do laudo pericial, em 10 dias sucessivos, a começar pela parte autora.\r\n\r\nHavendo impugnação, ao Perito para esclarecimentos, dando-se vista, em seguida, às partes, pelo prazo de 5 dias. \r\n\r\nApós, ou não havendo impugnação, expeça-se alvará em favor do perito para levantamento dos honorários periciais depositados conforme guia de fl.\r\n\r\nTudo feito, façam-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n26 - 2006.51.01.014484-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO DE SOUZA, ALEXANDRE MORAES E SOUZA.) x ROGERIO DE OLIVEIRA BRASILIENSE (ADVOGADO: IRIS RENE BRITO DE MATTOS.). . Recebo a apelação da parte ré, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n27 - 2006.51.01.023344-1 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: OLIVER AZEVEDO TUPPAN.) x NAVEGACAO MANSUR S/A (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE MADURO VELLOSO.). . Fls. 216/222:\r\n\r\n1 - Não restando comprovado que todas as possibilidades para localizar bens passíveis de execução no patrimônio do devedor foram exauridas, mantenho o entendimento do despacho de fls. 215, por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\n2 - Intime-se a executada, para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob as penas da lei, informe ao Juízo a localização do navio São Luiz de sua propriedade.\r\n\r\n3 - Prestada a informação, expeça-se mandado para penhora do aludido navio.\r\n\r\n4 - Oficie-se ao Juízo da 18 ª Vara Federal, para comunicar a penhora do aludido navio, visto que o mesmo já se encontra penhora como garantia de dívida nos autos do processo n.º 9.0019912-4, em tramite naquela Vara..\r\n\r\nInstrua-se o ofício com cópias das peças de fls. 02/08.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n28 - 93.0019894-7 ANTONIA HILDA EVANGELISTA REP/ P/ JOAQUIM DE ALMEIDA CARNEIRO E OUTROS (ADVOGADO: LUCIANO RAVIGNAN BARROSO UCHOA, WALDOMIRO ARAUJO DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . Ciência à CEF do retorno dos autos, a fim de requerer o que for de direito, em cinco dias. Não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n29 - 2005.51.01.008558-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x WASH HOUSE CONSERVADORIA LTDA E OUTROS. . \r\n\r\nRecebo a apelação nos seus regulares efeitos. \r\n\r\nConsoante a modificação introduzida pela Lei 8.952/94, que alterou o art. 296 do CPC, mantenho a decisão e determino a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal - 2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n/mks/\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n30 - 2002.51.01.012050-1 CARLOS ROBERTO DANIEL (ADVOGADO: VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . Ciência à CEF do retorno dos autos, a fim de requerer o que for de direito, em cinco dias. Não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n31 - 2006.51.51.006873-0 ANTONIO CARLOS GUEDES (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIA TEIXEIRA BIZARRO.). . PRAZO PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR, CONFORME DETERMINADO NO DESPACHO DE FL. A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“(...) 2- Intime-se a parte autora para ciência do valor que será recolhido a título de contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) calculado pela Ré, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n3- Não havendo impugnação do valor informado pela ré, providencie a Secretaria a emissão da GRU-Guia de Recolhimento da União, utilizando os dados informados pela Divisão de Precatórios do Eg. TRF-2a Região; \r\n\r\n4- Expedida a GRU, abra-se nova vista às partes para ciência, no prazo sucessivo de 5 dias, a iniciar-se pela parte autora. A intimação da parte ré é pessoal;\r\n\r\n5- Não havendo impugnação, expeça-se para o Posto CEF ofício de conversão em renda da parte ré, encaminhando a GRU, solicitando a comunicação a este Juízo da efetivação da medida;\r\n\r\n6- Vinda a comprovação da medida, abra-se vista à parte ré para ciência da conversão, em 5 dias.\r\n\r\n7- Após, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte autora de eventual saldo remanescente na conta bloqueada que deverá ser retirado da Secretaria em 10 dias.\r\n\r\n8- Tudo feito e nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n32 - 2008.51.01.016283-2 CLAUDIA MAZOCHI (ADVOGADO: JOSELA FRANCO VIEIRA MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . PRAZO PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR, CONFORME DESPACHO DE FL. 133:\r\n\r\n...\r\n\r\nVinda a documentação, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNada mais requerido, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n/lfg/\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n33 - 2008.51.01.023159-3 ALEXANDRE TAVARES DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ AFONSO MANDARO.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO MACHADO CALDARA, CRISTIANE DE CASTRO FONSECA DA CUNHA.). . PRAZO PARA OS RÉUS SE MANIFESTAREM, CONFORME DETERMINADO NO DESPACHO DE FL. 1002, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“(...) Após, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.”\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n34 - 2007.51.01.005056-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.) x PATVINNY TELECOM LTDA E OUTROS. . Documentos desentranhados dos autos (fls. 08/15) disponíveis para a parte autora.\r\n\r\n/mks/\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n35 - 2007.51.01.008860-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.) x PINT ART PAINEIS LTDA E OUTROS. . PRAZO PARA A CEF SE MANIFESTAR SOBRE O DESPACHO DE FLS. 44, A SABER: \r\n\r\n“1 - Citados os Réus e tendo decorrido o prazo legal sem que tenham sido opostos embargos, converta-se o mandado inicial em executivo, nos termos do Art. art. 1.102c, caput, do CPC, intimando-se pessoalmente a parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar a dívida (R$ 47.359,26), conforme planilha de cálculos apresentada às fls.15/18, na forma do artigo 475-J, do CPC. Ressalto que, caso o pagamento não seja efetuado no prazo legal, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e, a requerimento da parte credora, será expedido mandado de penhora e avaliação, na forma do dispositivo legal acima citado.\r\n\r\n2- Decorrido o prazo acima especificado sem o pagamento, intime-se a parte credora para, no prazo de cinco dias, requerer o que entender de direito.”\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n36 - 2008.51.01.522905-9 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x ALLAN CESAR DUARTE ALBUQUERQUE. . AUTOS À DISPOSIÇÃO DA REQUERENTE.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\nTotal Despacho : 24\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 826161"
                            ],
                            "826162": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nAUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000141\r\n\r\nExpediente do dia 21/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.015649-6 OLINDA DOS SANTOS NEVES (ADVOGADO: LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA N° 2009.51.01.015649-6\r\n\r\nAUTOR: OLINDA DOS SANTOS NEVES \r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL \r\n\r\nDecisão em Embargos de Declaração\r\n\r\nOLINDA DOS SANTOS NEVES opôs, tempestivamente, Embargos de Declaração, alegando que a sentença de fls. 40/44 apresenta omissão.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nNos termos do art. 463 do CPC, publicada a sentença o juiz só pode alterá-la nos casos elencados, vale dizer, nas hipóteses de embargos de declaração (art. 535 do CPC) ou de correção de erros materiais. Desse modo, “Mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem-se observar os lindes traçados no art. 535 do CPC (obscuridade, dúvida, contradição, omissão e, por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material). Esse recurso não é meio hábil ao reexame da causa” (STJ, Resp n. 11.465-0/SP).\r\n\r\nResta evidente a intenção do Embargante de atribuir aos presentes embargos efeitos infringentes, o que é incabível, salvo se decorrente das hipóteses previstas no art. 535 do CPC, não configuradas no caso.\r\n\r\nCaso o Embargante não se conforme com o entendimento, o decisum deve ser atacado pelo recurso hábil e, não, pela via dos embargos de declaração.\r\n\r\nPor fim, “o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado o motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos.”( RJTJESP 115/207).\r\n\r\nDito isso, conheço dos embargos, por tempestivos, e REJEITO-OS.\r\n\r\nApós a publicação desta, abra-se novo prazo para recurso.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nAUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\nJuiz Federal Titular da 19ª Vara Federal.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2000.51.01.019613-2 MARIA JOAQUINA GOMES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: NAOZIMAR ESTELA PESSI DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO.). . Fls. 150/168: Tendo em vista a interposição de Agravo em face da decisão de fl. 148/149, sobrestem-se os autos, com baixa provisória, até decisão final do recurso.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n3 - 2007.51.01.001997-6 EURICO ARAUJO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: CAROLINE PACHECO RAMOS FERNANDEZ, RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.) x UNIAO FEDERAL. . Ciência à parte autora do retorno dos autos, a fim de requerer o que for de direito, em cinco dias. Não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n4 - 2009.51.01.003333-7 TEREZA SERRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE CARLOS THOMAZ DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA N° 2009.51.01.003333-7\r\n\r\nAUTOR: TEREZA SERRA DE OLIVEIRA \r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL \r\n\r\nDecisão em Embargos de Declaração\r\n\r\nTEREZA SERRA DE OLIVEIRA opôs, tempestivamente, Embargos de Declaração, alegando que a sentença de fls. 105/106 apresenta contradição.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nNos termos do art. 463 do CPC, publicada a sentença o juiz só pode alterá-la nos casos elencados, vale dizer, nas hipóteses de embargos de declaração (art. 535 do CPC) ou de correção de erros materiais. Desse modo, “Mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem-se observar os lindes traçados no art. 535 do CPC (obscuridade, dúvida, contradição, omissão e, por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material). Esse recurso não é meio hábil ao reexame da causa” (STJ, Resp n. 11.465-0/SP).\r\n\r\nResta evidente a intenção do Embargante de atribuir aos presentes embargos efeitos infringentes, o que é incabível, salvo se decorrente das hipóteses previstas no art. 535 do CPC, não configuradas no caso.\r\n\r\nCaso o Embargante não se conforme com o entendimento, o decisum deve ser atacado pelo recurso hábil e, não, pela via dos embargos de declaração.\r\n\r\nPor fim, “o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado o motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos.”( RJTJESP 115/207).\r\n\r\nDito isso, conheço dos embargos, por tempestivos, e REJEITO-OS.\r\n\r\nApós a publicação desta, abra-se novo prazo para recurso.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nAUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\nJuiz Federal Titular da 19ª Vara Federal.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.003709-4 MARIA DENISE DE GOES FISCHER E OUTROS (ADVOGADO: PEDRO GARCIA MASSENA.) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR . . Assino o último prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora traga aos autos cópia das petições iniciais dos processos 98.0033344-4 e 98.0033345-2. Decorrido o prazo, com ou sem cumprimento, voltem-me conclusos.\r\n\r\n/mks/\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2001.51.01.017737-3 MARCOS ANTONIO LOBO E OUTRO (ADVOGADO: ALEXANDRE DE BARROS HERBSTER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VERA LUCIA TEIXEIRA.). . Aguarde-se, por 05 (cinco) dias, manifestação da CEF. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n7 - 2009.51.01.011914-1 HELCIR LUIZ DAMASCO E OUTRO (ADVOGADO: PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO, JULIA FERREIRA DE CARVALHO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.). . 1) Defiro a perícia contábil requerida, nomeando a Dra. CLAÚDIA AFFONSO SILVA ARAÚJO para a realização da mesma.\r\n\r\n2) Intimem-se as partes para, querendo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos, em cinco dias, na forma do art. 421 do CPC. \r\n\r\n3) Fixo os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais), por contrato, tendo em vista a natureza da perícia e o valor usualmente cobrado em casos análogos, com fulcro no art. 10 da Lei 9.289/96. Tendo em vista que a parte autora é beneficiária de gratuidade de justiça, parte dos honorários será paga nos termos da Resolução 281/00 - e atualizações - do CJF, no valor máximo da Tabela, e o restante ao final pelo vencido.\r\n\r\nOficie-se para a Direção do Foro, conforme Portaria 90 de 8.5.2009, dando ciência da fixação dos honorários.\r\n\r\n4) No prazo improrrogável de 30 dias, a fim de viabilizar a perícia, deve a parte autora juntar aos autos os comprovantes de reajuste de seus rendimentos, de forma discriminada mensalmente, devendo ser ressaltado que tais documentos deveriam ter sido juntados na inicial ou até o início da fase probatória. A planilha de evolução do financiamento suficientemente atualizada para o deslinde da questão já foi fornecida pela CEF.\r\n\r\n5) O não atendimento pela parte autora do disposto no item 4 será tido como desistência da prova pericial requerida, vindo-me os autos imediatamente conclusos para sentença, devendo ser ressaltado que fica refutada, desde já, qualquer justificativa da parte autora para o não cumprimento do ali determinado.\r\n\r\n6) Apresentados os documentos solicitados, intime-se o perito a dar início à perícia, devendo o laudo ser entregue no prazo de 60 dias.\r\n\r\n/mks/\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2007.51.01.010677-0 SERGIO PEREIRA NOTAROBERTO (ADVOGADO: DIVALDO LOPES DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, bem como os extratos anexados aos autos, intime-se a Caixa Econômica Federal para que se manifeste, no prazo de 20 (vinte) dias, quanto ao cumprimento espontâneo do julgado.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n9 - 2007.51.01.011202-2 GILDA DA SILVA KAMIL (ADVOGADO: ROBERTA LAGE GALARTI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . Ciência à CEF do retorno dos autos, a fim de requerer o que for de direito, em cinco dias. Não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n10 - 2007.51.01.011778-0 JOSE CAVALCANTI DE ALMEIDA E OUTRO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, bem como os extratos anexados aos autos, intime-se a Caixa Econômica Federal para que se manifeste, no prazo de 20 (vinte) dias, quanto ao cumprimento espontâneo do julgado.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n11 - 2007.51.01.011796-2 ANTONIO JOSE TAVARES DA MATA (ADVOGADO: ANGELA MORAES TAVARES DA MATA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, bem como os extratos anexados aos autos, intime-se a Caixa Econômica Federal para que se manifeste, no prazo de 20 (vinte) dias, quanto ao cumprimento espontâneo do julgado.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n12 - 2007.51.01.028902-5 JOAO RODRIGUES (ADVOGADO: DENISE DA SILVA BATISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . Fls. 154: Defiro à CEF o prazo de 30 (trinta) dias, a fim de cumprir o despacho de fls. 153.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n13 - 2007.51.51.012467-0 VILMA DA MOTTA TAVARES (ADVOGADO: JORGE JOSE MOREIRA, PEDRO NEVES HELENO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . 1- Fl. 84: Intime-se, por publicação, a parte devedora, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar, devidamente atualizada, a dívida baseada em título judicial (R$ 49.718,43), conforme planilha de cálculos apresentada às fls.58, em junho/2008, na forma do artigo 475-J, do CPC. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado no prazo legal, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e, a requerimento da parte credora, será expedido mandado de penhora e avaliação, na forma do dispositivo legal acima citado.\r\n\r\n2- Decorrido o prazo acima especificado com ou sem o pagamento, intime-se a parte credora para, no prazo de cinco dias, requerer o que entender de direito.\r\n\r\n3 - Atendida a parte final do item 1 deste despacho, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nNa hipótese de não haver manifestação da parte credora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n14 - 2008.51.01.002161-6 ADEMIR SILVEIRA (ADVOGADO: CLAUDIO RODRIGUES DOS SANTOS, MARCUS VINICIUS ARAUJO LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . Fls. 83: Dê-se vista à parte autora para que, no prazo de 20 (vinte) dias, traga aos autos a documentação solicitada pela CEF. Decorrido, sem providências, votem-me conclusos.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n15 - 2008.51.01.004531-1 HILTON SATHLER (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . Fls. 97: defiro à CEF o prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, para cumprimento da determinação de fls. 96.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n16 - 2008.51.01.016625-4 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FABIANA SILVA DA ROCHA.) x DINORA DE LIMA FERNANDES (ADVOGADO: SIDNEY CHALFUN DE MATOS.). . 1- Fls. 70/72: Intime-se, por publicação, a parte ré, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar, devidamente atualizada, a dívida baseada em título judicial (R$ 112.924,53), conforme planilha de cálculos apresentada às fls.72, em 10/08/09, na forma do artigo 475-J, do CPC. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado no prazo legal, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e, a requerimento da parte credora, será expedido mandado de penhora e avaliação, na forma do dispositivo legal acima citado.\r\n\r\n2- Decorrido o prazo acima especificado com ou sem o pagamento, intime-se a parte credora para, no prazo de cinco dias, requerer o que entender de direito.\r\n\r\n3 - Atendida a parte final do item 1 deste despacho, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nNa hipótese de não haver manifestação da parte credora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n17 - 2008.51.01.021817-5 JOSE JABUR E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ DE OLIVEIRA ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Intime-se a parte exeqüente para manifestação acerca do cumprimento do julgado, no prazo de 10 (dez) dias, ciente de seu silêncio será interpretado como satisfeita a execução.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n18 - 2008.51.01.025989-0 JORGE SANTOS MERLINO E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . Fls. 93: defiro à CEF o prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, para cumprimento da determinação de fls. 86/87.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n19 - 2009.51.01.003161-4 JOSE CARLOS VIANA DA CUNHA (ADVOGADO: REGINA MARIA DA SILVA MESQUITA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação de rito ordinário em que o autor José Carlos Viana da Cunha, brasileiro, casado, domiciliado na Rua Jussiara, nº 16, Nova Iguaçu, pleiteia que a Caixa Econômica Federal recomponha os depósitos efetuados em sua conta vinculada do FGTS, aplicando, além da atualização monetária, a taxa progressiva de juros de 3% a 6%.\r\n\r\nA interiorização da Justiça Federal, com a criação das Subseções Judiciárias, abrangendo o território de vários municípios, tem como objetivo a descentralização da Justiça, bem como facilitar o acesso ao Poder Judiciário. São levados em consideração critérios de ordem pública, que devem prevalecer sobre a conveniência das partes, razão pela qual a competência-territorial-funcional adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta.\r\n\r\nNeste sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal Regional Federal desta 2ª Região, senão vejamos:\r\n\r\nPROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA- VARASFEDERAIS DO INTERIOR - NATUREZA FUNCIONAL - POSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO EX OFFICIO - RECURSO DESPROVIDO - AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. - “Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, objetivando alvejar decisão, proferida pelo juízo da 16ª Vara Federal, que, em apertada síntese, declinou da competência \"em favor de uma das Varas Federais da Subseção de Itaboraí, uma vez que o autor reside naquele município\". - A questão versa acerca da chamada interiorização das Varas federais. Com efeito, este E. Tribunal vem consolidando seu entendimento no sentido de que inexiste faculdade em favor do autor para ajuizar a demanda na vara situada em seu domicílio ou na capital. Pelo contrário, deve a ação, necessariamente, ser proposta no Juízo Federal do interior, tendo em vista ser de ordem pública o critério norteador desse processo de interiorização. - É que, entre Vara Federal situada na capital e outra localizada no interior, da mesma Seção Judiciária - e em cada Estado só há uma -, ocorre a chamada competência de juízo ou funcional. - Negado provimento ao recurso e julgado prejudicado o agravo interno”\r\n\r\nTRF 2ª Região, 5ª Turma, processo nº 2004.02.01.005433-0, Relatora: Juíza Vera Lucia Lima. DJ 17/01/2006\r\n\r\n“Entendimento adotado pela E. Quinta Turma desta Corte no sentido de que entre uma Vara Federal da Capital e outra situada no Interior, da mesma Seção Judiciária, vislumbra-se hipótese de competência de juízo ou funcional, cujo critério é absoluto, e portanto declinável de ofício. As Seções Judiciárias, com a interiorização da Justiça Federal, criada pelas novas Varas do Interior, foram subdivididas, com a finalidade de haver distribuição equânime da carga de trabalho, assegurando-se assim, a prestação jurisdicional de forma célere e justa”.\r\n\r\n(TRF-2a Região, 5a T., CC 6379, proc. n. 200402010052708, Rel. Des. Alberto Nogueira, DJ 07/12/2004)\r\n\r\nNo caso concreto o autor é domiciliado no município de Nova Iguaçu, território abrangido pela subseção judiciária de São João de Meriti, sendo esta competente para processar e julgar a demanda.\r\n\r\nAssim, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das varas da subseção judiciária acima especificada.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual interposição de recurso, remetam-se os autos àquela subseção para as providências cabíveis.\r\n\r\n/mks/\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n20 - 98.0028281-5 MGC COM/ E REPRESENTACOES DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: RICARDO LODI RIBEIRO.). . Forneça a parte autora cópia da sentença e acórdão, no prazo de 5 dias, ciente de que seu silêncio importará em desinteresse no prosseguimento da ação. Decorrido o prazo sem a providência, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFornecidas as peças, oficie-se à autoridade coatora, encaminhando-as, para que cumpra o julgado, no prazo de 30 dias, informando a este Juízo a efetivação da medida.\r\n\r\nEm seguida, abra-se novo prazo de 5 dias à parte autora para manifestação acerca do cumprimento do julgado. Nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n21 - 2008.51.01.028689-2 MARIA ALAIDE DA SILVA BASILIO (ADVOGADO: ALCEU BRASIL DA SILVA FILHO.) x CHEFE DA SEÇÃO DE RECURSOS HUMANOS DA 5A SUPERINTENDENCIA REGIONAL DO DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Forneça a parte autora cópia da sentença e acórdão, no prazo de 5 dias, ciente de que seu silêncio importará em desinteresse no prosseguimento da ação. Decorrido o prazo sem a providência, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFornecidas as peças, oficie-se à autoridade coatora, encaminhando-as, para que cumpra o julgado, no prazo de 30 dias, informando a este Juízo a efetivação da medida.\r\n\r\nEm seguida, abra-se novo prazo de 5 dias à parte autora para manifestação acerca do cumprimento do julgado. Nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n22 - 2009.51.01.004053-6 MARTA DANTAS LOUREIRO (ADVOGADO: FERNANDO DE SANTA ROSA.) x SUBDIRETOR DE APLICACAO DOS RECURSOS PARA ASSISTENCIA MEDICO-HOSPITALAR - SARAM E OUTRO. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 dias, compareça nesta Secretaria a fim de retirar, mediante recibo, o cartão de autorização para atendimento médico, que se encontra na contracapa. Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao TRF-2ªRegião.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n23 - 2005.51.01.026321-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FREDERICO PESSANHA SARAIVA, VERA LUCIA TEIXEIRA.) x SORAIA SARDELLA BARRETO (ADVOGADO: VIVIANE DA COSTA SILVA SMITH.). . Fl. 72: Defiro a vista dos autos fora do cartório pelo prazo de 10 dias para a CEF.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n24 - 2009.51.01.003537-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO DE CASTRO PANOEIRO, DANIEL LEVY DE ALVARENGA.) x ESFECO ADMINISTRACAO LTDA (ADVOGADO: FERNANDO BARBALHO MARTINS.). . \r\n\r\nAÇÃO CIVIL PÚBLICA N° 2009.51.01.003537-1\r\n\r\nAUTOR: UNIÃO FEDERAL \r\n\r\nRÉU: ESFECO ADMINISTRAÇÃO LTDA\r\n\r\nDecisão em Embargos de Declaração\r\n\r\nESFECO ADMINISTRAÇÃO LTDA opôs, tempestivamente, Embargos de Declaração, alegando que a sentença de fls. 265/268 apresenta omissão relativa à eventual desnecessidade de instrução probatória.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nNos termos do art. 463 do CPC, publicada a sentença o juiz só pode alterá-la nos casos elencados, vale dizer, nas hipóteses de embargos de declaração (art. 535 do CPC) ou de correção de erros materiais. Desse modo, “Mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem-se observar os lindes traçados no art. 535 do CPC (obscuridade, dúvida, contradição, omissão e, por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material). Esse recurso não é meio hábil ao reexame da causa” (STJ, Resp n. 11.465-0/SP).\r\n\r\nResta evidente a intenção do Embargante de atribuir aos presentes embargos efeitos infringentes, o que é incabível, salvo se decorrente das hipóteses previstas no art. 535 do CPC, não configuradas no caso.\r\n\r\nCaso o Embargante não se conforme com o entendimento, o decisum deve ser atacado pelo recurso hábil e, não, pela via dos embargos de declaração.\r\n\r\nPor fim, “o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado o motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos.”( RJTJESP 115/207).\r\n\r\nAdemais, o entendimento desse Juízo a respeito de ser a questão versada na presente ação unicamente de direito, pelo que desnecessária a instrução probatória, restou claro nos argumentos expendidos na sentença, tendo sido esta proferida na forma autorizada pelo art. 330, I, do CPC.\r\n\r\nDito isso, conheço dos embargos, por tempestivos, e REJEITO-OS.\r\n\r\nApós a publicação desta, abra-se novo prazo para recurso.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nAUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\nJuiz Federal Titular da 19ª Vara Federal.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n25 - 93.0028011-2 SEBASTIAO MIGUEL PIRES E OUTROS (ADVOGADO: ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA.) x DOMINGOS AMARO DA SILVA (ADVOGADO: ANDERSON LIMA RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . Fls. 749: Diante da alegação da CEF de que os valores devidos já foram pagos, por meio do processo 2007.51.54.002986-9, do 1.º Juizado Especial Federal de Volta Redonda, intime-se a parte exeqüente para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, ressaltando-se que seu silêncio será entendido como satisfeita a obrigação.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n26 - 2009.51.01.002073-2 CONDOMINIO DO EDIFICIO BRUNA (ADVOGADO: ARLINDO DAIBERT NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.). . Tendo em vista a certidão reto, intime-se a parte autora para, no prazo de cinco dias, requerer o que entender de direito. Decorridos, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n27 - 2008.51.01.001723-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x GLORIA DA ROCHA GUERRA. . Ante a decisão de fls. 42/43 proferida pelo Egrégio TRF-2ª Região que anulou a sentença de fls. 25/26, intime-se a CEF para cumprir o despacho de fl. 24 no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n28 - 2005.51.01.014554-7 UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: REGINALDO PEIXOTO LOURENCO.) x SONIA MARIA DIAS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: GUSTAVO MACIEL BECKER.). . PROCESSO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA\r\n\r\nTendo em vista as impugnações das partes Embargada (fls. 376/383) e Embargante (fls. 389/393) aos cálculos apresentados pela Contadoria, retornem os autos àquele setor para que retifique ou ratifique os cálculos anteriormente apresentados. \r\n\r\nVinda a informação do Contador, vista às partes para manifestação, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, primeiro a parte Embargada, sendo que o seu silêncio será interpretado como concordância com os valores apresentados.\r\n\r\nTudo feito, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n/lfg/\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n29 - 2009.51.01.003986-8 RODOLPHO ARRUDA-ESPÓLIO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . PRAZO PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR SOBRE O DESPACHO DE FLS. 68, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“...intime-se a parte autora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos documentos que comprovem a existência e titularidade das contas mencionadas na inicial, no período referente ao índice expurgado em janeiro de 89, bem como a existência de saldo positivo e a respectiva data de aniversário, pois tem a seu cargo o ônus de fazer prova mínima do que alega.\r\n\r\nVencido o prazo deferido, com ou sem providências, voltem-me os autos conclusos, para sentença.”\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 24\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 826162"
                            ],
                            "827085": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nAUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000142\r\n\r\nExpediente do dia 24/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.011565-8 MUNDIALE ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA E OUTROS (ADVOGADO: CARLA CRISTINA VITORINO GOMES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000764/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado da causa.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n2 - 2009.51.01.019251-8 MARIA MERCEDES FIDELIS SALVATI E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO JESUS DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . 1- Em dez dias, as autoras devem emendar a inicial, atribuindo valor à causa ACIMA de sessenta(60) vezes o salário mínimo vigente à época do ajuizamento, compatível com o rito ordinário (art. 275, I, do CPC), sob pena de indeferimento da inicial. Isso feito, anote-se o novo valor atribuído à causa na inicial e na contrafé.\r\n\r\n2- Após, voltem-me os autos conclusos para apreciar o pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\n/mks/\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2001.51.01.011958-0 ALBINO TORRAO FILHO (ADVOGADO: JOSE DE SOUZA NETO, ERIVAN RODRIGUES CORREIA DE SOUZA.) x MICHELLE LEAL DE SOUSA TORRAO E OUTRO (ADVOGADO: GISELLE NUNES SEVERO.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MARCOS ALENCAR MARTINS FRIACA.). . Ciência à parte autora do retorno dos autos, a fim de requerer o que for de direito, em cinco dias. Não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n4 - 2009.51.01.006293-3 AURELIANO CARLOS SANTOS REIS (ADVOGADO: WAINER BORGOMONI.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA N° 2009.51.01.006293-3\r\n\r\nAUTOR: AURELIANO CARLOS SANTOS REIS\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL ( MINISTÉRIO DO EXÉRCITO)\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária ajuizada por AURELIANO CARLOS SANTOS REIS em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando o pagamento dos atrasados da cota parte da pensão deixada por seu pai referente ao período compreendido entre 18 de fevereiro de 2000 e 30 de dezembro de 2004.\r\n\r\nSustentou, em síntese, ser filho de militar ex-combatente que faleceu em 2000, quando o autor contava com a idade de 14 anos, razão pela qual foi habilitado na pensão por morte deixada pelo militar, sendo-lhe cabível a cota parte de 1/2, que só foi paga a partir de abril de 2005.\r\n\r\nCom a inicial vieram procuração e documentos de fls. 07/46\r\n\r\nGratuidade de justiça deferida à fl. 47.\r\n\r\nRegularmente citada, a União alegou a ocorrência de prescrição e, no mérito, sustentou a improcedência do pedido autoral. Juntou documentos de fls. 55/77\r\n\r\nRéplica às fls. 79/81.\r\n\r\nAs partes informaram não ter provas a produzir.\r\n\r\nNada mais, os autos vieram conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nMelhor examinando os autos, verifico que o Autor é domiciliado em Niterói, pelo que é esse Juízo incompetente para o julgamento da presente causa. Senão vejamos: \r\n\r\nA interiorização da Justiça Federal, com a criação das Subseções Judiciárias, abrangendo o território de vários municípios, tem como objetivo a descentralização da Justiça, bem como facilitar o acesso ao Poder Judiciário. São levados em consideração critérios de ordem pública, que devem prevalecer sobre a conveniência das partes, razão pela qual a competência-territorial-funcional adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta.\r\n\r\nNeste sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal Regional Federal desta 2ª Região, senão vejamos:\r\n\r\nPROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA- VARAS FEDERAIS DO INTERIOR - NATUREZA FUNCIONAL - POSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO EX OFFICIO - RECURSO DESPROVIDO - AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. - “Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, objetivando alvejar decisão, proferida pelo juízo da 16ª Vara Federal, que, em apertada síntese, declinou da competência \"em favor de uma das Varas Federais da Subseção de Itaboraí, uma vez que o autor reside naquele município\". - A questão versa acerca da chamada interiorização das Varas federais. Com efeito, este E. Tribunal vem consolidando seu entendimento no sentido de que inexiste faculdade em favor do autor para ajuizar a demanda na vara situada em seu domicílio ou na capital. Pelo contrário, deve a ação, necessariamente, ser proposta no Juízo Federal do interior, tendo em vista ser de ordem pública o critério norteador desse processo de interiorização. - É que, entre Vara Federal situada na capital e outra localizada no interior, da mesma Seção Judiciária - e em cada Estado só há uma -, ocorre a chamada competência de juízo ou funcional. - Negado provimento ao recurso e julgado prejudicado o agravo interno”\r\n\r\n(TRF 2ª Região, 5ª Turma, processo nº 2004.02.01.005433-0, Relatora: Juíza Vera Lucia Lima. DJ 17/01/2006)\r\n\r\n“Entendimento adotado pela E. Quinta Turma desta Corte no sentido de que entre uma Vara Federal da Capital e outra situada no Interior, da mesma Seção Judiciária, vislumbra-se hipótese de competência de juízo ou funcional, cujo critério é absoluto, e portanto declinável de ofício. As Seções Judiciárias, com a interiorização da Justiça Federal, criada pelas novas Varas do Interior, foram subdivididas, com a finalidade de haver distribuição equânime da carga de trabalho, assegurando-se assim, a prestação jurisdicional de forma célere e justa”.\r\n\r\n(TRF-2a Região, 5a T., CC 6379, proc. n. 200402010052708, Rel. Des. Alberto Nogueira, DJ 07/12/2004)\r\n\r\nNo caso concreto o autor é domiciliado em Niterói, município sede de subseção judiciária, sendo esta competente para processar e julgar a demanda.\r\n\r\nAssim, e considerando o disposto no art. 113 do CPC, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das varas da subseção judiciária acima especificada.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual interposição de recurso, remetam-se os autos àquela subseção para as providências cabíveis.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nAUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER,\r\n\r\nJuiz Federal Titular da 19ª Vara Federal.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.006927-7 CELSO RENATO INHAN (ADVOGADO: MAURICIO ALVES COSTA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000769/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nP.R.I. Oficie-se ao relator do Agravo de Instrumento interposto, comunicando-lhe o teor da presente.\r\n\r\nOportunamente, certificado o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.”\r\n\r\n6 - 2009.51.01.007049-8 CETINA DE ABREU BALDEIA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000771/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)Isso posto, JULGO PRO CEDENTE, em parte, O PEDIDO, para condenar a Ré a pagar à parte Autora, as diferenças relativas à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativo - GDATA, no valor correspondente a 60 pontos, no período de 1º de janeiro de 2004 até 30 de junho de 2006, e a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, no grau máximo conferido aos servidores ativos da mesma categoria profissional do instituidor da pensão da Autora, ou seja, no valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, observada a classe e o padrão do instituidor da pensão, no período de julho de 2006 até que seja a GDPGTAS regulamentada e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional.\r\n\r\nSobre o valor da condenação, incidirá correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, bem como juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação, conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001.\r\n\r\nCondeno, ainda, a União ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, aplicando-se o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.”\r\n\r\n7 - 2009.51.01.017093-6 NILZA BRAGA DA SILVA (ADVOGADO: ANGELO BELLO BUTRUS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Considerando-se a notícia de interposição de Agravo de Instrumento pela parte autora (fls. 90/108) e levando-se em conta que o pedido de reconsideração formulado já foi apreciado por este Juízo (fl. 109), mantenho a Decisão de fl. 89 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCite-se, conforme já determinado.\r\n\r\n/mks/\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 91.0028423-8 MANOEL ANTONIO CAMPELLO DO NASCIMENTO E OUTROS (ADVOGADO: LOURENCO SENNA, MARCAL DE SOUZA HIARITA, ANDRE FRANCISCO N. S. DA CUNHA, ALONSO SERRA FRAZAO.) x UNIAO FEDERAL - M. DA AERONAUTICA (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . I - Fl. 349 - Descabe o pedido autoral, visto que a sentença de fls. 52/54 julgou improcedente a ação, a qual foi confirmada pelo STJ às fls. 335/337.\r\n\r\nII - Ciência à União/AGU do retorno dos autos, a fim de requerer o que for de direito, em cinco dias, bem como se manifestar sobre o pedido de habilitação de fls. 340/348. Não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n9 - 2007.51.01.023509-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES.) x RIO MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000773/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 1354,45. . “(...)Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONDENO a Ré ao pagamento das importâncias das faturas de nºs 24115044261, 24015077206, 24015077354, 24025002535, 24035064088, 24045004509, 24125085327, 24125085394, 44018405779, 44028576291, 44048911141, 44059228502 e 44128224311, atualizadas monetariamente desde quando vencida cada fatura e acrescidas de multa contratual de 2% e de juros de mora de 0,033 % ao dia. \r\n\r\nCondeno a parte ré em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos à SEADI para devida anotação, fazendo-se constar no pólo passivo da presente ação RIO MED SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA - em liquidação extrajudicial.”\r\n\r\n10 - 2007.51.01.028555-0 RENATO CORTES DA SILVA (ADVOGADO: TANIA FIGUEIREDO AMARAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000770/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 126,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 126,50. . “(...)Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e honorários advocatícios de sucumbência de 10% sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nP. R. I.”\r\n\r\n11 - 2009.51.01.001763-0 LEONARDO DAVI PISTARINO PINTO (ADVOGADO: CLAUDIO VENICIO DA SILVA NOVAES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000775/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nComunique-se ao relator do Agravo de Instrumento interposto o teor desta.”\r\n\r\n12 - 2009.51.01.001993-6 ALESSANDRO PIMENTEL DA SILVA (ADVOGADO: MARCIO DE SALES CATRAMBY.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000774/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nComunique-se ao relator do Agravo de Instrumento interposto o teor desta.”\r\n\r\n13 - 2009.51.01.006911-3 VERA LUCIA CORREA MARTINS (ADVOGADO: LIANA VIEIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000758/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)Diante de todo o exposto:\r\n\r\n1) JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em relação aos índices 26,06% (junho/87), 70,28% ( janeiro/89), 44,80 % (abril/90), nos termos do CPC, 267, VI; e\r\n\r\n2) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em relação ao índice de 84,32% (março/90).\r\n\r\nSem honorários (art. 29-C, Lei 8.036/90, acrescentado pela MP 2.164-41/01) e sem custas (art. 24-A, parágrafo único, Lei 9.028/95, incluído pela MP 1.984-18/00 e suas reedições).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.”\r\n\r\n14 - 2009.51.01.008141-1 VERA INES PIASCESI DA ROCHA E OUTROS (ADVOGADO: ALESSANDRA LELIS MUNIZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000763/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)1) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO em relação a VERA INÊS PIASCESI DA ROCHA e CONDENO a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL:\r\n\r\n1.a) a REAJUSTAR o saldo da conta vinculada ao FGTS da autora, aplicando-se a taxa progressiva de juros, correspondente a 6% (seis por cento) ao ano; e\r\n\r\n1.b) a PAGAR as diferenças decorrentes da aplicação da taxa progressiva de juros na conta fundiária do autor, na forma do item acima, incidentes sobre as parcelas posteriores a 13 de abril de 1979, por força da prescrição trintenária, acrescido de correção monetária, a partir de quando eram devidas as aludidas verbas e juros de mora de 1% ao mês desde a citação.\r\n\r\n2) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em relação a MARIA DA GLÓRIA DOS SANTOS SILVA E JOSÉ MOREIRA DA SERRA.\r\n\r\nSem honorários (art. 29-C, Lei 8.036/90, acrescentado pela MP 2.164-41/01) e sem custas (art. 24-A, parágrafo único, Lei 9.028/95, incluído pela MP 1.984-18/00 e suas reedições). \r\n\r\nP. R. I.”\r\n\r\n15 - 2009.51.01.011101-4 MIRIAM DA SILVA MACEDO (ADVOGADO: SUZANI ANDRADE FERRARO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000760/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)Diante de todo o exposto:\r\n\r\nJULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em \r\n\r\nrelação aos índices de junho/1987, janeiro/1989, abril/1990 e maio/1990, nos termos do CPC, 267, VI; e\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em relação aos índices de \r\n\r\nfevereiro/1991.\r\n\r\nSem honorários (art. 29-C, Lei 8.036/90, acrescentado pela MP 2.164-41/01) e sem custas (art. 24-A, parágrafo único, Lei 9.028/95, incluído pela MP 1.984-18/00 e suas reedições).\r\n\r\nP. R. I.”\r\n\r\n16 - 2009.51.01.011667-0 ALMIR DE FREITAS (ADVOGADO: ANDREA TEIXEIRA DA SILVA RAMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000762/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)Isso posto:\r\n\r\n1) JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, V, do CPC, com relação ao pedido de aplicação da taxa progressiva de juros, bem como de aplicação dos índices de 8,04% (junho/87), 47,31% (janeiro/89), 44,80% (abril/90) e 2,49% (maio/90).\r\n\r\n2) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de aplicação dos índices de 10,14% (fevereiro/89), 12,92% (julho/90), 7,00% (fevereiro/91) e 11,79% (março/91).\r\n\r\nSem honorários, com fulcro no art. 29-C da Lei 8.036/1990 (acrescentado pela MP 2.164-41, de 24/08/2001), e sem custas, de acordo com o parágrafo único do art. 24-A da Lei nº 9.028/1995 (incluído pela MP 1984-18/2000 e suas reedições).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.”\r\n\r\n17 - 2009.51.01.013167-0 SERGIO ROBERTO VEIGA DE BRITO (ADVOGADO: VANILCE BARCELLOS BRAGANCA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000761/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e condeno a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL:\r\n\r\n1) a INCIDIR sobre o saldo da conta vinculada ao FGTS do autor os seguintes índices de atualização: 42,72%, referente a janeiro/1989 e 44,80%, referente a abril/1990.\r\n\r\n2) a PAGAR a(s) diferença(s) entre o(s) valor(es) apurado(s) na forma do item acima e o efetivamente creditado, acrescido de correção monetária, a partir de quando era(m) devida(s) a(s) aludida(s) verba(s) e juros de mora desde a citação com a incidência de 1% ao mês nos termos do art. 406 do Código Civil c/c art. 161, § 1º, do CTN.\r\n\r\nSem honorários (art. 29-C, Lei 8.036/90, acrescentado pela MP 2.164-41/01) e sem custas (art. 24-A, parágrafo único, Lei 9.028/95, incluído pela MP 1.984-18/00 e suas reedições).\r\n\r\nP. R. I.”\r\n\r\n18 - 2009.51.01.014131-6 LOURDES VANCONCELOS COSTA (DEF.PUB.: DANIELA CORREA JACQUES.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Torno sem efeito o despacho de fl. 47 por evidente erro material.\r\n\r\nRecebo a apelação nos seus regulares efeitos. Na forma do artigo 285-A, § 2º, CPC, citem-se os Réus/Apelados para responder ao recurso. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal - 2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n19 - 2009.51.01.014855-4 NELSON COLAMARCO DE PAIVA (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000759/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONDENO a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL:\r\n\r\n1) a REAJUSTAR o saldo da conta vinculada ao FGTS do autor, aplicando-se a taxa progressiva de juros, correspondente a 6% (seis por cento) ao ano; e\r\n\r\n2) a PAGAR as diferenças decorrentes da aplicação da taxa progressiva de juros na conta fundiária do autor, na forma do item acima, incidentes sobre as parcelas posteriores a 04 de julho de 1978, por força da prescrição trintenária, acrescido de correção monetária, a partir de quando eram devidas as aludidas verbas e juros de mora de 1% ao mês desde a citação.\r\n\r\nSem honorários (art. 29-C, Lei 8.036/90, acrescentado pela MP 2.164-41/01) e sem custas (art. 24-A, parágrafo único, Lei 9.028/95, incluído pela MP 1.984-18/00 e suas reedições). \r\n\r\nP. R. I.”\r\n\r\n20 - 2009.51.51.020399-2 GERALDO MARIA RAMOS DE GODOY (ADVOGADO: LIDUINA CASTELO RODRIGUES TEIXEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 24/25: Ante os motivos alegados, assino o prazo por 30 (trinta) dias para que a parte autora cumpra o item 2 do despacho de fl. 23.\r\n\r\n/mks/\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n21 - 2009.51.01.000221-3 LUIZ CARLOS DE SOUZA ROSA (ADVOGADO: EVALDO ROBERTO CARDOSO DE AZEVEDO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000766/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)Isto posto, CONCEDO A SEGURANÇA, nos termos da fundamentação supra, para, determinar que a autoridade coatora atribua efeito suspensivo à impugnação apresentada nos autos do processo administrativo 18471.001046/2008-21, suspendendo a exigibilidade do tributo ali discutido, enquanto pendente o seu julgamento.\r\n\r\nCustas ex-lege. Sem honorários em face da súmula 512 do STF e art. 25 da Lei 12.016/09\r\n\r\nRessalto que desnecessária a intimação do Ministério Público Federal, que já manifestou ausência de interesse público que justifique sua intervenção no presente feito.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.”\r\n\r\n22 - 2009.51.01.011573-1 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO E OUTRO (ADVOGADO: ANDREA MONTANARI ROSA RANGEL, FRANCISCO RIBEIRO ALBERTO BRICK.) x SUBSECRETARIO DE TRIBUTACAO E FISCALIZACAO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000767/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)Isto posto, CONCEDO A SEGURANÇA, nos termos da fundamentação supra, para determinar que a autoridade coatora se abstenha de cobrar da Impetrante a Taxa de Coleta de Lixo e Limpeza Pública.\r\n\r\nCustas ex-lege. Sem honorários em face da súmula 512 do STF e do art. 25 da Lei 12.016/09.\r\n\r\nRessalto que desnecessária a intimação do Ministério Público Federal, que já manifestou ausência de interesse público que justifique sua intervenção no presente feito.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.”\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n23 - 2009.51.01.009449-1 CESAR AUGUSTO FERREIRA LOPES (ADVOGADO: FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA.) x COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000768/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)Isso posto, DENEGO A SEGURANÇA na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCustas ex-lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, conforme as súmulas nºs 512 do STF 105 do STJ e art. 25 da Lei 12.016/09.\r\n\r\nOficie-se à Autoridade Coatora, bem como intime-se pessoalmente o MPF.\r\n\r\nOficie-se ao Relator do Agravo de instrumento interposto, dando ciência da presente.\r\n\r\nP.R.I. e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n24 - 95.0020133-0 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (ADVOGADO: GUILHERME EISENLOHR.) x GEOTECNICA S/A E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO FREITAS PEREIRA.). . Fls. 326: Mantenham-se os presentes autos, com baixa provisória, na Secretaria do Juízo, até o julgamento do agravo interposto em face da decisão de fls. 322.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n25 - 2007.51.01.033612-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x SHEILA DE ALVARENGA FREIRE. . Remetam-se os autos ao Arquivo Geral com baixa na distribuição, devendo a parte exequente, ao localizar bens passíveis de penhora, proceder ao respectivo desarquivamento. \r\n\r\n/mks/\r\n\r\n26 - 2008.51.01.015310-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS.) x FLORES E PLANTAS DECORATIVAS LTDA ME E OUTROS. . Fls. 35 e 36: Indefiro. A parte não comprovou, em momento algum, ter oficiado à órgãos públicos, para obtenção do endereço necessário ao prosseguimento do feito.\r\n\r\nAguarde-se, por mais 30 (trinta) dias, improrrogáveis, sob pena de extinção, que a parte autora informe novo endereço para efeitos de citação. Decorrido, sem providências, voltem-me conclusos.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n27 - 2009.51.01.012309-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.) x RONALDO MOURA PENHA E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS MANUEL RIOMAYOR FERREIRA.) x UNICARMO AUTO CENTER LTDA E OUTROS. . Tendo em vista a certidão negativa do Oficial de Justiça (fls. 70//75 e 78/79), intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, informe novo endereço, para efeitos de citação.\r\n\r\nFique ciente o interessado de que eventual pedido de expedição de ofícios a órgãos públicos para obtenção de endereço da outra parte será indeferido, tendo em vista que tal requerimento pode ser dirigido diretamente à entidade detentora das informações pretendidas. A intervenção do Judiciário só caberá caso haja comprovada recusa da Administração.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n28 - 2007.51.01.005642-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.) x VANY PAULO. . Fls. 73: Tendo em vista o informado pela própria da exeqüente de que não foram localizados bens passíveis de penhora de propriedade do executado, declaro suspensa a presente execução nos termos do art. 791, III do CPC.\r\n\r\nArquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição, até que a credora localize bens passíveis de penhora, de propriedade do devedor.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n29 - 2008.51.01.019166-2 CARLOS KLEBER DE OLIVEIRA CAMARA (ADVOGADO: TATIANE NASCIMENTO DO VALE.) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: ERIK FRANKLIN BEZERRA, GLAUCIO LIRA DE OLIVEIRA, MARTA MARIA DANTAS, LUIZ ZENIRO DE SOUZA.). . Fls. 25/27: Verifico que a memória de cálculo apresentada pelo exequente excede os limites da decisão exeqüenda, tendo em vista que computou juros de mora, que não são devidos em execução de honorários advocatícios, fixados sobre o valor da causa.\r\n\r\nAssim, indefiro, de plano, a inicial de execução de fls. 28, devendo outra planilha de cálculos ser apresentada. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n30 - 2008.51.01.019196-0 ALEXANDRE LOPES DE SOUZA (ADVOGADO: FELIPE DA FONSECA ASSUMPCAO.) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: ERIK FRANKLIN BEZERRA, GLAUCIO LIRA DE OLIVEIRA, MARTA MARIA DANTAS, LUIZ ZENIRO DE SOUZA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000772/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)Ante o exposto, JULGO EXTINTOS OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC, por falta de interesse de agir. \r\n\r\nCondeno o embargante ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 100,00 (cem reais) dada a simplicidade da matéria em exame.\r\n\r\nSem custas (art. 7° da Lei 9.289/96).\r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença para os autos principais.\r\n\r\nP. R. I.”\r\n\r\n31 - 2009.51.01.014597-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DANIEL CARLOS ANDRADE.) x JORGE VICTORIANO DE MENEZES E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000757/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)Ante o exposto, JULGO EXTINTOS OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC, por falta de interesse de agir. \r\n\r\nCondeno a embargante ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 100,00 (cem reais) dada a simplicidade da matéria em exame.\r\n\r\nSem custas (art. 7° da Lei 9.289/96).\r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença para os autos principais.\r\n\r\nP. R. I.”\r\n\r\n32 - 2009.51.01.014681-8 SERV-BABY HOSPITAL MATERNO-INFANTIL LTDA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PAIVA RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: CATIA DA PENHA MORAES COSTA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMEN TAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000765/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO.\r\n\r\nCondeno a embargante ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da execução.\r\n\r\nSem custas (art. 7° da Lei 9.289/96).\r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença para os autos principais.\r\n\r\nP. R. I. e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n33 - 2008.51.01.018949-7 ALEXANDRE NEY DIAS DE CARVALHO (ADVOGADO: MARIA CHRISTINA KREITLON.) x UNIAO FEDERAL. . 1- Fls. 121/123: Intime-se, por publicação, a parte devedora (AUTOR), na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar, devidamente atualizada, a dívida baseada em título judicial (R$ 2.693,74), conforme planilha de cálculos apresentada às fls. 121/123, em 02/07/2009, na forma do artigo 475-J, do CPC. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado no prazo legal, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e, a requerimento da parte credora, será expedido mandado de penhora e avaliação, na forma do dispositivo legal acima citado.\r\n\r\n2- Decorrido o prazo acima especificado com ou sem o pagamento, intime-se a parte credora (UNIÃO/PFN) para, no prazo de cinco dias, requerer o que entender de direito.\r\n\r\n3 - Atendida a parte final do item 1 deste despacho, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nNa hipótese de não haver manifestação da parte credora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n34 - 2009.51.01.012804-0 CARLOS EDUARDO EVANGELISTA GOMES E OUTRO (ADVOGADO: IEDA JULIATTI DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.). . 1) Inicialmente, concedo a gratuidade de justiça pleiteada pela parte autora.\r\n\r\n2) Defiro a perícia contábil requerida, nomeando a Dra. CLAÚDIA AFFONSO SILVA ARAÚJO para a realização da mesma.\r\n\r\n3) Intimem-se as partes para, querendo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos, em cinco dias, na forma do art. 421 do CPC. \r\n\r\n4) Fixo os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais), por contrato, tendo em vista a natureza da perícia e o valor usualmente cobrado em casos análogos, com fulcro no art. 10 da Lei 9.289/96. Tendo em vista que a parte autora é beneficiária de gratuidade de justiça, parte dos honorários será paga nos termos da Resolução 281/00 - e atualizações - do CJF, no valor máximo da Tabela, e o restante ao final pelo vencido.\r\n\r\nOficie-se para a Direção do Foro, conforme Portaria 90 de 8.5.2009, dando ciência da fixação dos honorários.\r\n\r\n5) No prazo improrrogável de 30 dias, a fim de viabilizar a perícia, deve a parte autora juntar aos autos os comprovantes de reajuste de seus rendimentos, de forma discriminada mensalmente, devendo ser ressaltado que tais documentos deveriam ter sido juntados na inicial ou até o início da fase probatória. A planilha de evolução do financiamento suficientemente atualizada para o deslinde da questão já foi fornecida pela CEF.\r\n\r\n6) O não atendimento pela parte autora do disposto no item 5 será tido como desistência da prova pericial requerida, vindo-me os autos imediatamente conclusos para sentença, devendo ser ressaltado que fica refutada, desde já, qualquer justificativa da parte autora para o não cumprimento do ali determinado.\r\n\r\n7) Apresentados os documentos solicitados, intime-se a Ilustre Perita a dar início à perícia, devendo o laudo ser entregue no prazo de 60 dias.\r\n\r\n/mks/\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n35 - 2008.51.01.018518-2 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, SAMANTHA DA SILVA ROCHA AGUIAR.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: CHRISTIANO DE OLIVEIRA TAVEIRA.). . PRAZO PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR, CONFORME DESPACHO DE FL. 218:\r\n\r\n...\r\n\r\nAtendido, dê-se vista ao Autor, por 5 dias.\r\n\r\nApós, nada mais requerido, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 19\r\n\r\nId: 827085"
                            ]
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                        "Atos": {
                            "823439": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000525\r\n\r\nExpediente do dia 18/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2002.51.01.012759-3 TERTULIANO ANTONIO DA COSTA DSANTOS E OUTROS (ADVOGADO: JULIANA REIS DE CASTRO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . Fls. 351/364: Comprovada as alterações financeiras dos executados, revogo a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nIntime-se o credor (União) a apresentar memória discriminada e atualizada do cálculo no prazo de 20 dias.\r\n\r\nAtendido, intime-se o devedor (Autor) na pessoa de seu advogado, para pagar a importância devida em 15 dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, requeira o credor (União) a expedição de mandado de penhora e de avaliação por meio de petição inicial, que deverá obedecer, no que couber, os arts. 282, 283 e 614, II, do CPC, juntando memória discriminada e atualizada de cálculo, acrescido de multa de 10%. Poderá o exeqüente indicar, desde logo, em seu requerimento, os bens a serem penhorados, de acordo com o inciso 3º, do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nRequerida a penhora e não indicados bens, proceda-se à penhora on line pelo sistema BACENJUD.\r\n\r\nHavendo penhora integral do valor executado, intimem-se as partes, na pessoa de seus advogados, da penhora realizada, podendo os executados oferecer impugnação no prazo de 15 dias, ciente das taxativas hipóteses fixadas no art. 475-L do CPC.\r\n\r\nHavendo insuficiência de valores encontrados para penhora, expeça-se ofício à Secretaria da Receita Federal para fornecer a este Juízo cópia das três últimas declarações de imposto de renda do executado.\r\n\r\nCom a resposta, em atenção ao disposto no art. 3°, da Lei Complementar n° 105/2001 c/c o art. 155, parágrafo único, do CPC, limito o acesso aos autos às partes e a seus procuradores, devendo a Secretaria adotar as providências necessárias ao cumprimento da presente decisão.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\nNão requerida a penhora, ao arquivo com baixa, facultando-se à parte interessada requerer o desarquivamento, desde que obedecido o prazo prescricional.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.011392-3 CARMEM MENNA BARRETO COIROLO (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, em 05 (cinco) dias, justificando sua finalidade.\r\n\r\nEstão desde já indeferidos todos e quaisquer pedidos de provas genéricas e/ou sem justificação e deferidos os de prova documental, desde que nos termos do art. 397 do CPC.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.012052-7 JOSEFA RITA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE NOGUEIRA DE SOUZA FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Fls. 111/113, 115 e 117/120: dê-se vista ao autor.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.028280-1 ELZA PARENTE RIBEIRO BIZE (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 92/99: Acostada procuração original, ao(s) Réu(s) sobre o(s) pedido(s) de habilitação incidente(s).\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 93.0016718-9 HELENA CAHUE ORSOLON E OUTRO (ADVOGADO: CLAUDIA MARCIA PEREIRA RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RAUL JOSE LINHARES PEREIRA SOUTO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA FAZENDA) (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.). . Face aos elementos de cálculo informados pela União, intime-se a parte autora para fornecer a planilha de cálculos que entender correta, promovendo a citação do réu para os fins do art. 730 do CPC.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Réu, nos temos do ofício nº 34/2007/PRF2/PGF/AGU, de 30/11/07, de lavra do Ilmo Procurador-Chefe.\r\n\r\nDestaco que o referido ofício solicita expressamente a adoção do mesmo procedimento de intimação por remessa dos autos judiciais àquela procuradoria para as citações, “notadamente as citações efetuadas em atendimento ao artigo 730 do Código de Processo Civil”. Ressalto ainda que no referido documento lê-se “A PRF2 se compromete a não suscitar qualquer nulidade referente às formalidades previstas no Código de Processo Civil para as citações procedidas na forma como proposta (...)”.\r\n\r\nNão havendo manifestação da União em atenção ao item 2 supra e havendo a preclusão do prazo para Embargos a Execução, nos termos da Resolução nº 559, de 26/06/07, do Conselho da Justiça Federal, cadastre-se(m)-se o(s) Requisitório(s), nos termos da Resolução nº 559, de 26/06/07, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição no prazo de 5 dias sucessivos a iniciar-se pela parte autora, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/07, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça (m)-se o(s) Requisitório(s) e suspenda-se o processo até o(s) respectivo(s) depósito(s).\r\n\r\nDisponibilizadas as importâncias mencionadas no item anterior, intimem-se o patrono constituído nos autos e os autores, na pessoa daquele, para ciência do depósito, efetuado em conta remunerada e individualizada para cada beneficiário, cuja movimentação rege-se pelas normas aplicáveis ao depósito bancário, nos termos do art. 17, §1º da Res. 559/07, do CJF.\r\n\r\nNada requerido, voltem conclusos para extinção.\r\n\r\nDecorrido o prazo do item 1 supra sem manifestação, arquivo com baixa, facultando-se à parte interessada requerer o desarquivamento para dar início à execução, desde que obedecido o prazo prescricional.\r\n\r\n6 - 95.0010245-5 ANA CRISTINA DE FRIAS CARVALHO E OUTROS (ADVOGADO: JOAO LUIZ NUNES DE MATOS, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fls. 451: Manifeste-se a Ré sobre o cumprimento do julgado em relação ao autor ADEMAR DA COSTA LOPES.\r\n\r\nApós, ciente o autor que as taxativas hipóteses de movimentação da conta fundiária estão expressamente previstas no art. 20 da Lei 8.036/90, manifeste-se acerca de qualquer divergência em relação aos valores depositados, fornecendo, de imediato, as planilhas com cálculos da diferença que entender devida.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 95.0010880-1 EDGAR RIBEIRO SOARES (ADVOGADO: AUGUSTO CESAR OLIVEIRA DE REZENDE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Face ao término do movimento paredista, manifeste-se a CEF.\r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 99.0017520-4 JANIO PESSOA (ADVOGADO: MARY CARVALHO VILLELA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). . Acoste o autor cópia de sua CTPS relativa a novembro de 1986.\r\n\r\nApós, À CEF para reiteração do ofício ao banco depositário à época supra.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.022305-1 TARCISO CARVALHO (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.). . Retifico o despacho retro para que conste como devedor (AUTOR) e credor (CEF). Cumpra-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 823439"
                            ],
                            "823440": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000526\r\n\r\nExpediente do dia 18/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0014599-0 JONER HUGO FOLLY (ADVOGADO: JONER AUGUSTUS TOLEDO DE CARVALHO FOLLY, GENIVALDO P DE A. SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANTONIO PEDRO DE CARVALHO CESARIO ALVIM.). . Intime-se pessoalmente o sucessor do falecido autor no endereço de fl. 198 para cumprimento do despacho de fl. 196 no prazo de 48h, sob pena de extinção da execução.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, venham conclusos para sentença de extinção, inclusive os autos dos embargos em apenso.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.015054-8 LINC INDUSTRIAL E COMERCIAL DE TECIDOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO RULI.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO. . 1. Intime-se a parte autora para que emende a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para que:\r\n\r\nadune aos autos o contrato social da 3ª autora , Curtume Mineirense Ltda;\r\n\r\ne regularize a procuração de fls.38, comprovando os poderes do outorgante, Renato Gonçalves Filho, para representar a empresa judicialmente.\r\n\r\n2. Após, cumprido corretamente e integralmente o determinado no item 1, citem-se.\r\n\r\n3. Acostadas as contestações, à parte autor em réplica, devendo no mesmo prazo pronunciar-se sobre provas.\r\n\r\n4. Após, aos Réus em provas.\r\n\r\n5. Estão desde já indeferidos todos e quaisquer pedidos de provas genéricas e/ou sem justificação e deferidos os de prova documental, desde que nos termos do art. 397 do CPC.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2003.51.01.004796-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.) x ELAINE GOMES DOS SANTOS (ADVOGADO: LEONORA ROIZEN ALBEK OLIVEN.). . Manifeste-se a CEF, conclusivamente sobre o despacho de fls. 127.\r\n\r\nDecorrido in albis, intime-se o perito para informar dia e hora para realização da perícia, conforme determinado às fls. 114.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.010992-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS.) x VADEMIR CAMARGO (DEF.PUB.: ANDRE DA SILVA ORDACGY .). . Dê-se vista às partes sobre os esclarecimentos do perito, em 05 dias.\r\n\r\nNada requerido, oficie-se o Diretor do Foro para o pagamento dos honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 95.0023510-2 EDSON VERGASTA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANA PAULA VASCONCELLOS DA SILVA, MARIA FATIMA HENRIQUE DE REZENDE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Face ao término do movimento paredista, manifeste-se a CEF sobre os cálculos de fls. 315/321 e petição de fls. 338.\r\n\r\nApós, manifeste-se o autor, inclusive sobre fls. 324.\r\n\r\n6 - 95.0024593-0 FRANCISCA DE SOUZA SILVA (ADVOGADO: LUZIA DUARTE DE OLIVEIRA.) x VIVILY RIBEIRO ALENCAR (ADVOGADO: HELIO VILLELA DUPLAN.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nTendo em vista que o agravo interposto não foi recebido no efeito devolutivo, compareçam os interessados a esta Secretaria para agendar data de entrega dos alvarás do depósito de fls. 215 em 15 dias.\r\n\r\nCumprido, expeça-se o alvará.\r\n\r\nNada requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2001.51.01.014791-5 NELIA CARVALHO DE SOUZA (ADVOGADO: LUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES, ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Sobre a petição e documentos de fls. 323/331, manifestem-se os autores em 10 dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, ao arquivo com baixa.\r\n\r\n8 - 2001.51.01.021234-8 ELISIO ALVES (ADVOGADO: MARIA LUCIA DA SILVA RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Comprove a interessada, em 10 dias, que se enquadra na hipótese do art. 20, inciso IV da Lei 8.036/90, acostando documento que comprove que o instituidor da pensão por morte que recebe foi seu finado marido, autor do feito.\r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.007728-1 ALVARO GUIMARAES MAIO E OUTRO (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.). . Sobre a petição e documentos de fls. 245/266, manifestem-se os autores em 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.008812-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG.) x RUTH COELHO DE CASTRO (ADVOGADO: JOSE CUISSI.). . Fls. 177/178: Defiro o prazo de 30 dias ao Autor.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.002786-9 GILSON BATISTA DA SILVA (ADVOGADO: TATIANA DA SILVA E SILVA, RAIMUNDA PEREIRA DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.). . Face ao término do movimento paredista, nos termos do CPC, art. 461, cumpra a Caixa Econômica Federal o julgado em 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de fixação de multa.\r\n\r\nApós, ciente o autor que as taxativas hipóteses de movimentação da conta fundiária estão expressamente previstas no art. 20 da Lei 8.036/90, manifeste-se acerca de qualquer divergência em relação aos valores depositados, fornecendo, de imediato, as planilhas com cálculos da diferença que entender devida.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n12 - 99.0063393-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANTONIO PEDRO DE CARVALHO CESARIO ALVIM.) x JONER HUGO FOLLY (ADVOGADO: JEFERSON TOLEDO DE CARVALHO FOLLY, GENIVALDO PEREGRINO DE ALBUQUERQUE SILVA.). . 1-Tendo sido encontrados os presentes autos e uma vez não iniciada de fato a ação de restauração, cancele-se a distribuição dos autos 2009.51.01.004404-9. À Sedic para providências.\r\n\r\n2- Após, cumpra-se o despacho de fl. 59.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.010425-3 MARCELO DO ESPIRITO SANTO MELO (ADVOGADO: FABIOLA CAPUTI ALECRIM PALHETA.) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: DANIEL AYRES KALUME REIS.). . Retifico o despacho de fls. 44 para fazer constar:\r\n\r\nFls. 26/37. Dê-se vista a parte exequente pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nId: 823440"
                            ],
                            "823441": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000527\r\n\r\nExpediente do dia 18/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 95.0012734-2 GABRIELA TRYBOM (ADVOGADO: LUIZ MANOEL NASI SANDES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.). . Nenhum dos recursos interpostos foi recebido no efeito suspensivo, conforme informações retro adunadas.\r\n\r\nCumpra-se os itens 3 e seguintes do despacho de fls. 219.\r\n\r\n2 - 97.0002096-7 MINERVINA GOMES DA SILVA (ADVOGADO: ELZA STROETZEL BORER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI.). . À vista da notícia do óbito do(a) autor(a), suspendo o processo com base no art. 265,I, do CPC., facultando aos interessados na habilitação promovê-la, nos moldes do art. 1055 e seguintes do CPC.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 00.0432843-4 COML/ UNION DO BRASIL SEGURADORA S/A (ADVOGADO: JOSE MANUEL PEREZ DIAZ, RODRIGO DE LIMA CASAES, PAULA PAES HENRI GUITTON.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . Manifeste-se o interessado comprovando a sucessão de REAL SEGUROS S.A. para TOKIO MARINE SEGURADORA S.A, acostando a respectiva ata de assembléia.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n4 - 95.0007486-9 ANA MARIA BISPO DE FILIPPIS E OUTROS (ADVOGADO: JAEL DA SILVA MENEZES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALVARO A. TRUPPEL P. DO CABO, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fls. 455/458:Ciente o autor que as taxativas hipóteses de movimentação da conta fundiária estão expressamente previstas no art. 20 da Lei 8.036/90, manifeste-se acerca de qualquer divergência em relação aos valores depositados, fornecendo, de imediato, as planilhas com cálculos da diferença que entender devida.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2000.51.01.021766-4 ELIO JOSE DE AZEVEDO (ADVOGADO: MARLENE LOPES BAILLY.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Sobre a petição e documentos de fls. 239/249, manifestem-se os autores em 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n6 - 2001.51.01.011333-4 IREMA ZULINA GOMES DE ARAUJO (ADVOGADO: HADYR GRACIE B. DE ALMEIDA.) x MARIA DO SOCORRO CORREIA (ADVOGADO: CL'AUDIA MARIA MENEZES ADDED.) x EDNALDO FELIX DE MENDONCA (ADVOGADO: CL'AUDIA MARIA MENEZES ADDED.) x MARIA DAS NEVES DE MEDEIROS (ADVOGADO: HADYR GRACIE B. DE ALMEIDA.) x LUIZ SANTINO BEZERRA (ADVOGADO: HENRIQUE SAMPAIO FERREIRA.) x LETICIO MONTEIRO PEIXOTO NETO x PEDRO REIS CARDOSO (ADVOGADO: HENRIQUE SAMPAIO FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Manifestem-se os autores quanto ao cumprimento do julgado.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.000051-3 SANDRA MARIA RIBEIRO DE ALENCAR (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a ré para levantar o depósito de fls. 94 independentemente de expedição de alvará.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, ao arquivo com baixa.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n8 - 00.0592407-3 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: LEONE DA CONCEICAO FERREIRA BRANDAO.) x HATSUTA INDL/ S/A E OUTROS (ADVOGADO: ALBERTO MASSAO AOKI, JOSE MARIA RUBIO FARHAT.). . Em face do trânsito e julgado dos Embargos à Arrematação em apenso, abra-se vista as partes pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos(fls. 1266).\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 823441"
                            ],
                            "826384": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000537\r\n\r\nExpediente do dia 21/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 92.0006103-6 RENALDO RIBEIRO E OUTROS (ADVOGADO: EMMANUEL MARQUES MURTINHO BRAGA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . FLS.775, ITEM 3:\r\n\r\n(...). 3 - Fls. 770: Nada a deferir face à devolução de prazo conforme item 1 (DE FLS.775).\r\n\r\n2 - 2005.51.01.013452-5 MARCOS LUIZ DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: ALFREDO JOSE DA SILVA NETTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . FLS.217, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), ciente o autor que as taxativas hipóteses de movimentação da conta fundiária estão expressamente previstas no art. 20 da Lei 8.036/90, manifeste-se acerca de qualquer divergência em relação aos valores depositados, fornecendo, de imediato, as planilhas com cálculos da diferença que entender devida.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.025986-4 ALIRIO DE OLIVEIRA MAIA E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . FLS.89, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), ao Réu em provas.\r\n\r\nEstão desde já indeferidos todos e quaisquer pedidos de provas genéricas e/ou sem justificação.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.002446-4 ARNALDO DELARUE E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . FLS.77, 2º PARÁGRAFO:(...), ao Réu em provas.\r\n\r\nEstão desde já indeferidos todos e quaisquer pedidos de provas genéricas e/ou sem justificação e deferidos os de prova documental, desde que nos termos do art. 397 do CPC.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n5 - 2001.51.01.007432-8 POSTO REDENTOR DE LUBRIFICACAO LTDA (ADVOGADO: HEIDMAN MANCANO XIMENES FILHO, JOSE OSWALDO CORREA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: ANA LUCIA COELHO ALVES.). . FLS.244, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...).Intimem-se as partes do retorno dos autos.\r\n\r\nApós, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n6 - 2003.51.01.024447-4 FLORIANO LOURENCO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA, GERSON LUCCHESI.) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA-DERAT (PROCDOR: ANA LUCIA COELHO ALVES.) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTA DA MARINHA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . FLS.310, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...).Manifeste-se o impetrante, requerendo o que for de direito.\r\n\r\nApós, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.004374-0 GODINHO E ASVOLINSQUE SERVICOS MEDICOS S/C LTDA (ADVOGADO: FABRIZIO PIRES PEREIRA, SERGIO LUIZ MADDALENA DOURADO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: ANA LUCIA COELHO ALVES.). . FLS.380, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...). Intimem-se as partes do retorno dos autos.\r\n\r\nApós, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n8 - 2007.51.01.021475-0 MARISTELA DA CUNHA NOVAES (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.155 EM VIRTUDE DE NÃO HAVER SIDO LANÇADO NO SISTEMA DE INFORMÁTICA O NOME DO ADVOGADO DA RÉ (CEF): “Manifestem-se as partes sobre possibilidade de acordo extrajudicial, acostando-o aos autos em 45 dias, ciente o autor da conveniência de vistoria do imóvel em questão por perito da ré para tal fim. Não obstante, comprove a autora o depósito das parcelas controversas apresentando o respectivo comprovante de depósito e o pagamento das incontroversas, conforme determinado às fls. 29 e 58.”\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n9 - 2003.51.01.022210-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA, JOSE CARLOS DOS SANTOS CARVALHO.) x MARIA JOSE ALVES DE BRITO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . FLS.90, ITEM 4:\r\n\r\n(...).4 - (...), requeira o credor (AUTOR) a expedição de mandado de penhora e de avaliação por meio de petição inicial, que deverá obedecer, no que couber, os arts. 282, 283 e 614, II, do CPC, juntando memória discriminada e atualizada de cálculo, acrescido de multa de 10%. Poderá o exeqüente indicar, desde logo, em seu requerimento, os bens a serem penhorados, de acordo com o inciso 3º, do art. 475-J, do CPC. 5 - Cumprido o item supra, expeça-se o mandado de penhora. 6 - Efetivada a penhora, intime-se o devedor (RÉU), na pessoa de seu advogado, para oferecer impugnação em 15 dias contados da juntada aos autos do mandado de penhora, ciente das taxativas hipóteses fixadas no art. 475-L do CPC.\r\n\r\n7 - Não requerida a penhora, ao arquivo com baixa, facultando-se à parte interessada requerer o desarquivamento, desde que obedecido o prazo prescricional.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n10 - 2005.51.01.020012-1 HILDA BARBOSA TRAMONTANO (ADVOGADO: ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . FLS.72, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...).Compareça o interessado nesta Secretaria para agendar data de entrega (DO ALVARÁ) em 15 dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 10\r\n\r\nId: 826384"
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                                "22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000125\r\n\r\nExpediente do dia 20/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 91.0139579-3 LUCIA DE ALMEIDA LIAO E OUTROS (ADVOGADO: RODRIGO ALEXANDRE TORRES DE LUCA, MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIO PIMENTEL ALBUQUERQUE.). . Tendo em vista a decisão de fl.654 e os cálculos de fls.690/704, dê-se vista à parte autora para requerer o que entender necessário. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.006011-9 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO INSTITUTO PHILIPPE PINEL E OUTROS (ADVOGADO: CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO, SERGIO ALBERTO MOREIRA MESQUITA.) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DA SAUDE (PROCDOR: LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO.). . Fls. 358/363.\r\n\r\nDetermino a expedição dos competentes alvarás em favor de CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO para levantamento das importâncias que se encontram depositadas na Caixa Econômica Federal, agência 4021, contas n° 00552211-7 (R$ 135,44) e 00552210-9 (R$ 65,76), na medida em que, a meu sentir, os honorários advocatícios não estão sujeitos à retenção de 11% referente ao PSS, conforme determina a MP 449/2008em razão da indevida retenção dos 11% a título de contribuição previdenciária.\r\n\r\nApós, cumpra-se a parte final da decisão de fls.354/355, intimando-se a União Federal para que, no prazo de 10 dias, se manifeste sobre a retenção efetuada, devendo, em caso de discordância apresentar as informações prestadas pelo órgão de origem do servidor público necessárias para se aferir o valor do PSS a ser retido.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.504177-2 ANTONIA BENEDITO DA SILVA (ADVOGADO: JOAO MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PATRICIA MUNHOZ BARBOZA DE SA.). . 1 - Tendo em vista o trânsito em julgado (fl. 161) do acórdão de fl. 155 mantendo-se integralmente a sentença de procedência, dê-se vista à parte autora para requerer o que entender necessário. Prazo: 05 dias.\r\n\r\n2- Em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.006872-3 SELMA FREIRE MENDES LOTUFO (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.) x UNIAO FEDERAL. . 1 - Tendo em vista o trânsito em julgado (fl. 153) do acórdão de fls. 147/148 que negou provimento à apelação e a remessa, mantendo a sentença de fls.89/94, dê-se vista à parte autora para requerer o que entender necessário. Prazo: 05 dias.\r\n\r\n2 - Em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.012202-3 CLAUDIA DE VASCONCELLOS MOURA (ADVOGADO: ARMANDO MICELI FILHO, LUCIANA DA SILVA FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Recebo a apelação interposta pela parte autora às fls.96/105 em seu duplo efeito. \r\n\r\nII - À parte apelada (ré) para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal. \r\n\r\nIII - Após, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.010034-6 ANA LUCIA BAPTISTA CAMPION (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo a apelação interposta pela parte ré às fls.117/128 em seu duplo efeito. \r\n\r\nII - À parte apelada (autora) para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal. \r\n\r\nIII - Após, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.016450-6 MARIA DA PENHA RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . 1 - À parte autora em réplica. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2 - Após, tendo em vista tratar-se de matéria de direito, venham os autos imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.006332-9 HEIDER DE OLIVEIRA DIAS (ADVOGADO: ANTONIO MANOEL PINTO COELHO NETTO.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o Termo de Informação de Prevenção de fl.26, intime-se a parte autora para fornecer cópia da petição inicial e/ ou sentença prolatada nos autos do processo nº 2003.51.51.072407-2 para verificação de eventual litispendência ou coisa julgada. Prazo: 30 dias.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.012818-0 ADY MARIA DE JESUS E OUTROS (ADVOGADO: NILO CESAR MARTINS POMPILIO DA HORA, VANDERLEIA DA FONSECA AMADO MONTEIRO, LAURA DA FONSECA AMADO.) x CEFET-CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA. . Inicialmente, deve ser observado que para a fixação da competência dos Juizados Especiais Federais, nos termos da Lei nº 10.254/01, na hipótese de litisconsórcio ativo facultativo, deve ser considerado o benefício econômico perseguido por cada demandante e não o valor da soma de suas pretensões. A propósito, transcrevo ementa de julgado do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE COMBUSTÍVEIS. LITISCONSÓRCIO ATIVO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS PARA CADA AUTOR. COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS.\r\n\r\n1. O valor da causa, em havendo litisconsórcio, deve ser o da demanda de cada um dos recorrentes para fins de fixação da competência do Juizado Especial, restando desinfluente que a soma de todos ultrapasse o valor de sessenta salários mínimos. Precedente: REsp 794806 - PR, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, Primeira Turma, DJ 10 de abril de 2006.\r\n\r\n2. Interpretação do art. 3º da Lei nº 10.259/2001 conducente à fixação da competência para o julgamento da ação aforada pelos recorrentes no Juizado Especial Federal.\r\n\r\n3. Recurso Especial desprovido.\r\n\r\n(REsp 807.319/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24.10.2006, DJ 20.11.2006 p. 282)\r\n\r\nIntimem-se os autores para que emendem a inicial, no prazo de 30 dias, para adequar o valor da causa à situação de litisconsórcio ativo, levando em conta cada um dos autores individualmente, com o recolhimento das custas complementares, ciente de que, em causas com valores inferiores a 60 salários mínimos, a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta.\r\n\r\nCumprido o acima determinado, anote-se o novo valor ao pé da inicial. Decorrido, sem cumprimento, mantido, portanto, o valor da causa, considerando que esta não está inclusa nas exceções elencadas no § 1º do artigo 3º da Lei nº 10.259/2001, declino da minha competência para um dos Juizados Especiais Federais Cíveis, de modo que os autos deverão ser encaminhados à SEDJE para as providências necessárias.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.014528-0 MARIA DAS DORES DA ROCHA (ADVOGADO: JACIEL FRANCA DA ROCHA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . DECISÃO\r\n\r\nAo que se verifica da exordial, pretende a parte autora, através da presente ação ordinária, que a UNIÃO FEDERAL seja condenada ao restabelecimento de sua pensão alimentícia e ao pagamento das prestações vincendas e vencidas de sua pensão, atribuindo à causa, o valor de R$ 3.120,75.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nO artigo 86 do Código de Processo Civil dispõe que as causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral.\r\n\r\nÉ, pois, permitido ao juiz, mesmo sem provocação da parte, pronunciar-se sobre a falta da parcela de jurisdição necessária para legitimar sua atuação no feito. Assim, reconhecida a incompetência absoluta, deverão ser os autos remetidos ao juiz competente, nos exatos termos do artigo 113, caput, e § 2º, do CPC.\r\n\r\nA Lei nº 10.259, de 12.07.01, que instituiu os Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, determina em seu art. 3º, que competirá ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças, competência que, a teor do que dispõe o § 3° do citado artigo, é absoluta.\r\n\r\nNa hipótese, por também inexistir óbice para conhecimento da matéria ventilada nos autos pelos Juizados Federais, de acordo com os incisos do § 1° do art.3° da já citada lei, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a uma das varas do Juizado Especial Cível desta Seção Judiciária.\r\n\r\nIntimada a Autora desta decisão, e decorrido in albis o prazo recursal, certifique-se, e remetam-se os autos à SEDJE, com baixa na distribuição, para redistribuição a um dos Juizados Especiais Federais Cíveis da capital.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.016633-7 ELTON FLORENCIO E SILVA (ADVOGADO: MARCIA ALVES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . 1 - Tendo em vista a declaração de fl.46, defiro o benefício da gratuidade de justiça, nomeando para o encargo a subscritora da petição inicial, Dra. Márcia Alves de Oliveira, OAB/RJ nº 110.243.\r\n\r\n2 - À parte autora para emendar a petição inicial, nos termos do art.282, VII do CPC, devendo, ainda, retificar o pólo passivo, vez que o Exército Brasileiro não possui personalidade jurídica. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n12 - 2000.51.01.010581-3 RANDOLFO SANTOS DE ABREU (ADVOGADO: SANDRA CRISTINA GONZAGA DOS REIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Com base no teor da decisão contida a fls. 748/749 e no requerimento formulado a fls. 754/755 pela CEF, que seja intimada a parte autora para que efetue o pagamento da quantia de R$ 1150,34 a título de verba sucumbencial.\r\n\r\nRessalte-se que o não-pagamento no prazo de quinze dias previsto no artigo 475-J do CPC implicará multa de dez por cento a ser acrescida sobre o montante da condenação.\r\n\r\nDecorrida então a quinzena legal, com o devido adimplemento, que seja dado nova vistas à CEF pelo prazo de dez dias. Caso contrário, em face do pedido já formulado no item “b” da peça contida a fls. 754, que seja expedido mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.004979-5 LUZIA DE ALMEIDA SANTOS TAVARES E OUTRO (ADVOGADO: RICARDO COUTINHO GUEDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora para réplica bem como para que especifique provas justificadas, caso queira, em dez dias.\r\n\r\nEm seguida, à parte Ré para que em igual prazo, especifique provas, acaso deseje.\r\n\r\nAo final, que me voltem conclusos.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.014422-6 SONIA MARIA SANT ANNA DOS SANTOS (ADVOGADO: ANELISA CRUZ TEIXEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Possui a autora domicílio em São Gonçalo, que está no âmbito da competência da vara federal de São Gonçalo. Como cediço, a interiorização da Justiça Federal que vem sendo efetivada nos últimos anos tem como finalidade precípua dar maior eficácia ao funcionamento da administração da justiça, da máquina do Judiciário, com a mais eficaz distribuição do serviço entre os magistrados.\r\n\r\nNesse sentido, tal competência possui natureza funcional, absoluta, portanto, determina-se a remessa do feito para a vara do local do endereço da parte autora, uma vez que as varas federais de São Gonçalo e a vara federal da capital estão inseridas na Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA respeito do tema, é esclarecedora a ementa da lavra do Desembargador Federal André Fontes cujos fundamentos passam a integrar a presente decisão, verbis:\r\n\r\n“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARAS FEDERAIS SITUADAS NA CAPITAL E NO INTERIOR. TERRITÓRIO IDÊNTICO. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. CRITÉRIO FUNCIONAL-ESPECIAL. COMPETENCIA ABSOLUTA. DECLINAÇÃO EX OFFICIO.\r\n\r\n1 - Nos conflitos entre uma vara da capital e outra situada no interior, não se controverte sobre a competência de foro, e sim de juízo, uma vez que o território (rectius: o foro) de abas é idêntico: a Secção Judiciária do Estado do Espírito Santo, razão pela qual não se trata de aplicação do critério territorial (artigos 94 e 100, IV, do Código de Processo Civil) nem de competência relativa.\r\n\r\n2 - A competência de juízo que se revela nas varas federais do interior é pautada pelo critério funcional-especial, definidor de competência absoluta, e em conseqüência disso a 'interiorização' da Justiça Federal, apesar de também aproximar o Poder Judiciário do cidadão, não dá prioridade à conveniência das partes, mas sim às razões de ordem pública relativas ao funcionamento da administração da justiça, nomeadamente a sua descentralização e a melhor distribuição de serviço entre os magistrados.\r\n\r\n3 - Conflito pela afirmação da competência do Juízo suscitante.\r\n\r\n(Tribunal Regional Federal da 2a Região - Código Civil 7721 - DJ de\r\n\r\n23.01.2008 - p. 215 - unânime) (Grifo nosso)\r\n\r\nHá de se abordar a descentralização da Justiça, com a criação de novas Varas e a interiorização da Justiça Federal, como atendimento à exigência de ser prestação jurisdicional mais célere, motivo pelo qual a competência territorial-funcional adquire, de forma excepcional, natureza de competência absoluta, podendo, portanto, ser declarada de ofício.\r\n\r\nPosto isto, com fulcro no art. 113, parágrafo 2o., do CPC, declino da minha competência em favor de uma das Varas Federais da Subseção de São Gonçalo.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos, com as homenagens deste juízo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 98.0029814-2 VERA LUCIA PELLEGRINI BREMENKAMP E OUTRO (ADVOGADO: MARCIA DA CRUZ SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . Tendo em vista a decisão no agravo de instrumento interposto pela parte ré, intime-se a parte autora para que requeira o que entender de direito no prazo de dez dias.\r\n\r\n16 - 2001.51.01.001441-1 MARCO ANTONIO DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: ANDRE DA FONSECA BARBOSA LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). . Indefiro a remessa dos autos ao Contador Judicial requerida às fls.239, uma vez que a parte autora não goza do benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nSendo assim, defiro o prazo de 10 (dez) dias, a fim de que o autor requeira o que for de direito, instruindo-se eventual pleito de execução com a respectiva planilha indicativa de seu crédito.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.016198-6 CLAUDIO ALCANTARA DA SILVA (ADVOGADO: CELSA MARIA PIMENTEL DE MEDEIROS, EROTILDES SILVA SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista as alegações efetuadas pela autora às fls. 104 e os documentos acostados às fls.105/106, intime-se a CEF em dez dias para que se manifeste.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.002797-3 JOAO PAULO DE SOUZA FONTES (ADVOGADO: RODRIGO OCTAVIO PINTO BORGES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . Ante a informação de fls.158, intimem-se as partes para que, no prazo comum de trinta dias, colacionem aos autos os extratos solicitados pelo Contador Judicial, quais sejam, extratos referentes ao período de 09/1983 a 06/1987.\r\n\r\nCumprido, retornem os autos ao Setor de Cálculos.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.010206-5 LUIZ ROBERTO MOURAO (ADVOGADO: DENISE ASSUNCAO DOS SANTOS DIAS DE PINHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se acerca do depósito realizado pela CEF através da guia de fls.224.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.013903-9 NELCIZA VERONICA TORRES (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo as apelações interpostas pela parte ré às fls.107/110 e autora às fls.115/155 em seu duplo efeito. \r\n\r\nII - Às partes apeladas para, querendo, apresentarem suas contra razões, no prazo comum de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nIII - Após, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.519695-9 HENRIQUE DE BRITO CAVALCANTI - ESPOLIO (ADVOGADO: MONICA MONTANHA RAMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intimada para que se manifestasse em provas, requereu a autora às fls. 56 o julgamento antecipado da lide, sem, no entano, colacionar aos autos os extratos solicitados pelo Juízo.\r\n\r\nOcorre, contudo, que, regendo-se o sistema processual civil brasileiro pelo princípio dispositivo, cabe às partes zelarem pela defesa de seus interesses, motivo pelo qual, nas ações objetivando os expurgos inflacionários em caderneta de poupança, o entendimento da jurisprudência determina ser ônus da parte autora a apresentação de toda a documentação pertinente às mencionadas contas.\r\n\r\nOutrossim, ressalte-se não haver que se falar em inversão do ônus da prova no caso em tela, por ser o CDC inaplicável às relações jurídicas ocorridas antes da sua vigência, sob pena de violação ao princípio da irretroatividade da lei em face do ato jurídico perfeito, o que alcança as lides que tratam de aplicação de índices de correção monetária em período anterior a março de 1991 - que é o caso em tela.\r\n\r\nLogo, ao autor para que no prazo de 30 dias acoste aos autos os documentos que entenda necessários para a comprovação da existência de saldo na referida época nas contas de poupança listadas na inicial.\r\n\r\nSem prejuízo, por medida de economia processual, intime-se a CEF a fim de que, em igual prazo, caso possível, forneça a este Juízo os extratos concernentes ao período de janeiro/fevereiro de 1989 ou dos meses mais próximos ao período em questão, considerando-se ter a empresa ré, em diversas ações em trâmite neste Juízo, atuado solicitamente neste sentido.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem cumprimento, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.520683-7 LAURINDA PINHEIRO SOUZA BORGES - ESPOLIO (ADVOGADO: ALESSANDRA GARCIA FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Defiro o prazo de 15 (quinze) dias requerido pela parte autora às fls.79 para juntada aos autos dos extratos bancários necessários ao julgamento da lide solicitados por este Juízo.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.521439-1 ANTONIO COELHO (ADVOGADO: NADIA LUCIA DE SERPA PINTO LOPES GUIMARAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante a certidão retro, declino da minha competência para um dos Juizados Especiais Federais Cíveis, de modo que os autos deverão ser encaminhados à Seção de Atendimento e Distribuição dos Juizados Especial - SADJE para as providências necessárias.\r\n\r\n24 - 2009.51.01.004823-7 BENEDICTO PERES DA SILVA FILHO (ADVOGADO: ALEXANDRE SANTOS DE BARROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nPreliminarmente, remetam-se os autos a Sedci a fim de que, proceda a inclusão no pólo ativo da autora MARIA CONCEIÇÃO DREHER PERES DA SILVA, eis que da exordial se constata que, de fato, por um lapso não houve sua anotação quando da distribuição do feito.\r\n\r\nNo mais, defiro a produção de prova pericial requerida pelas partes, na modalidade grafotécnica, nomeando como perito o Dr. EDILSON SOARES MARTINS, sito à Rua 24 de Maio, 1229/705, Centro, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nTendo em vista tratar-se de gratuidade de justiça, fixo os honorários periciais em R$ 234,80.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, indique assistente técnico, considerando que já apresentou seus quesitos.\r\n\r\nApós, intime-se a CEF para que, em igual prazo, apresente seus quesitos e, querendo, indique assistente técnico. Oportunidade, na qual deverá manifestar-se acerca da inclusão no pólo ativo ora deferida.\r\n\r\nCumprido, intime-se o perito para ciência de sua nomeação , bem como entrega do laudo no trintídio legal.\r\n\r\nPor fim, com a entrega do laudo, oficie-se a DIRFO solicitando a verba dos honorários periciais.\r\n\r\n25 - 2009.51.01.009724-8 CRISTINA TRAJANO DA ROCHA (ADVOGADO: NIVALDO GONCALVES SANTOS.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Intime-se a parte autora para que especifique o valor que pretende dar a causa, 65 (sessenta e cinco) salários mínimos ou R$ 5.000,00 (cinco mil reais), uma vez que o pedido de fls. 33 encontra-se contraditório devendo, ainda, emendar a inicial, indicando corretamente a pessoa jurídica de direito público que deve figurar no pólo passivo da relação processual. Prazo: dez dias.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n26 - 00.0923138-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE MORAES E SOUZA, RODRIGO DE SOUZA.) x JORGE DIAS DE LIMA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nPretende o autor, em sua petição formulada a fls. 63, sejam expedidos ofícios às entidades elencadas a fls. 39, no intuito de se localizar o endereço da parte Ré. \r\n\r\nEntretanto, impende salientar que a tarefa de localização do demandado é ônus da própria requerente, a qual não pode se valer do aparato do Poder Judiciário, tão assoberbado, já não comportando sucessivas diligências nesse sentido.\r\n\r\nAlém do mais, inexiste qualquer previsão legal no sentido de que Justiça tem o dever de oficiar para diversas entidades para esse fim. Por isso, não merece prosperar tal pleito.\r\n\r\nPor outro lado, à vista do convênio celebrado entre a Secretaria da Receita Federal e a Justiça Federal, verifico que esta secretaria promoveu a consulta do endereço do requerido no Banco de dados daquela instituição, como demonstra fls. 56, tendo o resultado coincidido, todavia, com o endereço apresentado na exordial. Outrossim, a consulta realizada junto aos cadastro da CEG por este juízo, em razão do Convênio de Cooperação Técnica celebrado em 19/09/2006, também restou infrutífera, como observo na informação contida a fls. 54.\r\n\r\nDiante disso, determino a suspensão do feito até ulterior manifestação do Exeqüente sobre o paradeiro atualizado do Réu.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.004761-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x PAULO ROBERTO BESTELLI FONTES. . Expeça-se carta precatória de penhora e avaliação em face do executado.\r\n\r\nAntes, porém, à CEF para que forneça planilha atualizada do valor devido. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.010044-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.) x FLAMARION FERREIRA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: FERNANDO SANTIAGO VAZ.). . Pretende o autor, em sua petição formulada a fls. 60, sejam expedidos ofícios às entidades ali elencadas , no intuito de se localizar o endereço da parte Ré. \r\n\r\nEntretanto, impende salientar que a tarefa de localização do demandado é ônus da própria requerente, a qual não pode se valer do aparato do Poder Judiciário, tão assoberbado, já não comportando sucessivas diligências nesse sentido.\r\n\r\nAlém do mais, inexiste qualquer previsão legal no sentido de que Justiça tem o dever de oficiar para diversas entidades para esse fim. Por isso, não merece prosperar tal pleito.\r\n\r\nPor outro lado, à vista do convênio celebrado entre a Secretaria da Receita Federal e a Justiça Federal, determino que esta secretaria promova a consulta do endereço do requerido no Banco de dados daquela instituição.\r\n\r\nCaso o resultado seja positivo, que seja expedido o mandado de citação. Se não, suspenda-se o feito até ulterior manifestação do Exeqüente sobre o paradeiro atualizado do Réu.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.005645-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES, ARNALDO HOROWICZ, RICARDO CARDOSO CAMARA.) x REGINA AMRIA DE FREITAS GONCALVES. . Os autos retornaram do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, o qual deu parcial provimento ao apelo da CEF tão-somente para adequar a extinção do processo na forma do artigo 267, III do CPC, segundo acórdão inserto a fls. 75, já transitado em julgado a fls. 79.\r\n\r\nDiante disso, que os autos sejam encaminhados ao Setor de Arquivo Judicial, com baixa na distribuição.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.033986-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x MARIO MARQUES GABAO (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE DE OLIVEIRA NETTO.). . Indefiro, por ora, a penhora “on line” requerida pela exeqüente às fls. 51 a uma porque o valor da avaliação apresentado em laudo pela Sr Oficial de Justiça Avaliadora (fls. 45) é hábil a atingir o seu fim sem que traga prejuízos ao credor, a duas porque a execução há que se dar da forma menos gravosa para o devedor, conforme preconiza o artigo 620 do CPC, e ainda, a três, a requisição contida no artigo 655-A possui mero caráter excepcional.\r\n\r\nSobre esse assunto, veja-se a lição de Almir de Castro, in verbis:\r\n\r\n\"E se a finalidade do processo executivo é esta de obter o Poder Judiciário, à custa do executado, o bem devido ao exeqüente, é intuitivo que, quando por vários meios executivos puder executar a sentença, isto é, quando por vários modos puder conseguir para o exeqüente o bem que lhe for devido, o juiz deve mandar que a execução se faça pelo menos dispendioso. Todos os meios executivos são onerosos para o executado, mas não seria justo e seria inútil que se preferisse um meio mais custoso, quando por outro menos pesado pudesse o exeqüente conseguir o mesmo resultado prático. É um elevado principio de justiça e eqüidade, informativo do processo das execuções, este que o Estado deve, quanto possível, reintegrar o direito do exeqüente com o mínimo de despesa, de incômodo e de sacrifício do executado. Jus est ars boni et aequi, isto é, a sistematização do que é conveniente e útil\" (Comentários ao Código de Processo Civil, São Paulo, Ed. RT, 1974, vol. VIII, nº 213, p. 150).\r\n\r\nPor todo o exposto, indefiro o pleito neste sentido e determino, por conseguinte, a intimação da CEF para que informe o leiloeiro, com base no artigo 706 da lei adjetiva civil.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.011508-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO.) x LEOGUS BAZAR LTDA E OUTROS. . Recebo a apelação interposta pela CEF a fls. 43/48 em seus regulares efeitos.\r\n\r\nFace à não-angularização desta relação jurídica processual, que os autos subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n32 - 2008.51.01.024512-9 CLAUDMIR VENENO DE MATTOS (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000560/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios que ora fixo em R$ 1.000,00, nos termos do art.20§4 do CPC, devendo a execução permanecer suspensa enquanto se mantiver a situação de hipossuficiência da parte autora, observando-se o prazo prescricional.\r\n\r\nSem custas por ser o autor beneficiário de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n33 - 2006.51.01.021893-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO EMILIO CAPORALI.) x PATRICIA REGINA DIAS ALVES. . Intime-se a parte autora conforme pretendido pelo ilustre expert em peça de fls. 130, com vistas a promover à juntada, em trinta dias, de demonstrativo com os valores apresentados em separado, referentes às prestações, seguros, juros, taxas e índices utilizados para correção dos encargos.\r\n\r\nCumprido, ao perito para confecção do laudo.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.028193-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO DE SOUZA.) x LUIS CARLOS DE OLIVEIRA CORREIA E OUTRO. . Sobre o teor contido em petição formulada a fls. 95, no sentido de que resta inviável à parte autora o parcelamento da quantia devida em até três parcelas, manifeste-se a CEF em dez dias.\r\n\r\nDecorridos, que me voltem conclusos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n35 - 2009.51.01.000966-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.) x ELISABETH DE ALMEIDA RODRIGUES. . Vistos,etc.\r\n\r\nCuida-se de ação monitoria ajuizada pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL contra ELISABETH ALMEIDA RODRIGUES.\r\n\r\nEm razão da notícia da CEF (fls. 30) de quitação do quantum debeatur pela Executada ocorrida em sede administrativa, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO com fulcro no artigo 794,I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, que os autos sejam encaminhados ao Setor de Arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n36 - 91.0130433-0 PERY OLYMPIO DA FONSECA (ADVOGADO: MARIA THERESINHA DE SOUZA CARVALHO, THERESINHA THOME DE SOUZA CARVALHO, ANELA PALHANO, ANTONIA ODILIA DA FONSECA LIMA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PATRICIA IZABEL TORRES MONTEIRO.). . Fls. 146: Nada a deferir, eis que a decisão objurgada contida a fls. 145 desafia via adequada, o que não se deu nos autos.\r\n\r\nQue os autos sejam, portanto, remetidos ao Setor de Arquivo Judicial, com baixa na distribuição.\r\n\r\n37 - 2009.51.01.014900-5 JOSE JOAO DA SILVA (ADVOGADO: MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Preliminarmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nNão obstante o valor da causa, não há razão para adoção do rito sumário, tendo em vista a desnecessidade, por ora, de produção de prova em audiência, tendo em vista não ter sido apresentado rol de testemunhas na petição inicial como exigido pelo art. 276 do CPC. A designação de ato dispensável atenta contra a rápida solução do litígio, sendo a adoção do rito ordinário autorizada pelo arts. 125, II, 277, §4º e 292, §2º, do CPC. Em igual sentido: \r\n\r\nADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ADOÇÃO DO RITO ORDINÁRIO EM VEZ DO SUMÁRIO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO.\r\n\r\n1. É firme o entendimento no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, em obediência ao Princípio da Instrumentalidade das Formas, não há nulidade na adoção do rito ordinário em vez do sumário, salvo demonstração inequívoca de prejuízo à parte, o que não ocorreu na hipótese. Precedentes.\r\n\r\n2. Recurso especial conhecido e improvido.\r\n\r\n(REsp 650.997/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 03.04.2007, DJ 07.05.2007 p. 355)\r\n\r\nEmbora seja regra geral a realização de audiência no âmbito do JEF, a não realização da mesma, a critério do Juiz, não induz em princípio à nulidade. \r\n\r\nEnunciado 12 das Turmas Recursais da Seção Judiciário do Rio de Janeiro, aprovado na Sessão Conjunta realizada em 10/10/2002 e publicado no D.O.E.R.J. de 19/09/2003, pág. 3, Parte III.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para que a classe seja alterada para ORDINARIA/OUTRAS. \r\n\r\nApós, esclareça a parte autora, em 5 (cinco) dias, se o valor atribuído à causa corresponde efetivamente à importância perseguida, ficando ciente, desde logo, que na hipótese de ser mantido valor da causa até o estabelecido no art. 3º, caput, e parágrafo 3º da Lei no. 10.259, de 12.07.2001, o qual diz que os Juizados Especiais Cíveis possuem competência absoluta para processar e julgar as causas até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, restará este Juízo absolutamente incompetente para apreciação da presente.\r\n\r\nPermanecendo o autor silente no prazo assinalado, mantido, portanto, o valor da causa, considerando que esta não está inclusa nas exceções elencadas no § 1º do artigo 3º da mencionada lei, declino da minha competência para um dos Juizados Especiais Federais Cíveis, de modo que os autos deverão ser encaminhados à Seção de Atendimento e Distribuição dos Juizados Especial - SADJE para as providências necessárias.\r\n\r\n38 - 2009.51.01.017174-6 CONDOMINIO DO EDIFICIO JOAO VIEIRA DE MENEZES DO CONJUNTO JOAO GUOULART (ADVOGADO: DAMIANA CRISTINA DE OLIVEIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, esclareça a parte autora, em 10 dias, se o valor atribuído à causa corresponde efetivamente à importância perseguida, ficando ciente, desde logo, que na hipótese de ser mantido valor da causa até o estabelecido no art. 3º, caput, e parágrafo 3º da Lei no. 10.259, de 12.07.2001, o qual diz que os Juizados Especiais Cíveis possuem competência absoluta para processar e julgar as causas até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, restará este Juízo absolutamente incompetente para apreciação da presente.\r\n\r\nPermanecendo o autor silente no prazo assinalado, mantido, portanto, o valor da causa, considerando que esta não está inclusa nas exceções elencadas no § 1º do artigo 3º da mencionada lei, declino da competência para um dos Juizados Especiais Federais Cíveis, de modo que os autos deverão ser encaminhados à Seção de Atendimento e Distribuição dos Juizados Especial - SADJE para as providências necessárias.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n39 - 2000.51.01.006541-4 JOSE NOLASCO DE CARVALHO E OUTROS (ADVOGADO: MARCOS VALERIO DA S N DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.). . Do compulsar dos autos, os quais retornaram do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, verifico que a sentença monocrática proferida pelo juízo a quo (fls. 177/179) restou mantida, nos termos das razões explicitadas a fls. 210/212, 226/229.\r\n\r\nDiante disso e considerando que o acórdão contido a fls. 231 assomou o trânsito em julgado, determino que seja dado vistas à CEF pelo prazo dez dias.\r\n\r\nDecorridos, nada sendo requerido, que os autos sejam encaminhados ao Setor de Arquivo Judicial, com baixa na distribuição\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n40 - 2008.51.01.522960-6 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x EMANUELE ALCANTARA CARVALHO. . Que os autos sejam entregues ao requerente, na forma do artigo 872 do CPC.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n41 - 2007.51.01.030727-1 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x FISIOBARRA LTDA. . Vistos, etc.\r\n\r\nCuida-se de ação de protesto proposta por CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA OCUPACIONAL DA 2ª REGIAO em desfavor da FISIOBARRA LTDA visando a citação do requerido para ciência do inadimplemento de suas obrigações tributárias perante aquela Autarquia Federal.\r\n\r\nIntimada pessoalmente para manifestação no prazo de quarenta e oito horas, quedou-se a parte autora inerte, nos termos da certidão lavrada a fls. 51.\r\n\r\nPosto isto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MERITO, com fulcro no artigo 267, III e § 1º do CPC.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, que os autos sejam remetidos ao Setor de Arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n42 - 2008.51.01.010919-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.) x LUIZ CARLOS BARROSO (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.). . I - Recebo a apelação interposta pela parte embargada às fls.64/66 em seu duplo efeito. \r\n\r\nII - À parte apelada (embargante) para ciência da sentença de fls.62/63 e para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal. \r\n\r\nIII - Após, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n43 - 2009.51.01.014659-4 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.) x ARISTACIO SAMPAIO E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.). . 1) Recebo os embargos da União Federal. Suspenda-se a execução.\r\n\r\n2) Aos embargados para resposta, no prazo legal.\r\n\r\n3) Após, tendo em vista que a execução restringe-se aos honorários advocatícios, remetam-se os autos à SEDCI para retificação do pólo passivo, devendo constar apenas ADRIANA MONTEIRO VINCLER.\r\n\r\n4) No retorno, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n44 - 2009.51.01.014664-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON CLAUDINO DA SILVA.) x SONIA REZENDE RIBEIRO (ADVOGADO: ANA MARIA RIBEIRO.). . 1) Recebo os embargos do INSS. Suspenda-se a execução.\r\n\r\n2) À embargada para resposta, no prazo legal, facultando-lhe, desde já, a expedição de ofício requisitório referente ao valor incontroverso do débito. \r\n\r\n3) Após, remetam-se os autos ao contador judicial para esclarecer se os coeficientes aplicados nos cálculos de fl.89/90, dos autos principais, estão superiores aos divulgados no site da Justiça Federal, conforme alegação da parte embargante.\r\n\r\n4) Por fim, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n45 - 2009.51.01.014665-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JULIANA LIDIA MACHADO CUNHA LUNZ.) x ESMERALDA FURTADO BEZERRA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . 1) Recebo os embargos da União Federal. Suspenda-se a execução.\r\n\r\n2) Aos embargados para resposta, no prazo legal.\r\n\r\n46 - 2009.51.01.015789-0 TANIA REGINA AYRES MENDS KHAIR (DEF.PUB.: IGOR DE ANDRADE BARBOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO DE SOUZA, ALEXANDRE MORAES E SOUZA.). . Defiro o benefício da gratuidade de justiça requerido pela embargante, ante as razões do seu cabimento no item II da inicial.\r\n\r\nQuanto ao pedido de exclusão de seu nome junto aos serviços de proteção ao crédito, defiro até a prolação da sentença nestes autos, tendo em vista vislumbrar os requisitos autorizativos, além do que é inconteste a jurisprudência do STJ de que não se justifica o registro do nome do devedor em qualquer órgão cadastral de proteção ao crédito se o débito está em litígio e pendente de julgamento.\r\n\r\nRecebo os embargos.\r\n\r\nAo embargado pelo prazo de 15 dias para resposta, bem como para que proceda ao cancelamento do nome da embargante de todo e qualquer cadastro restritivo de crédito.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n47 - 2009.51.01.016943-0 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ALEXANDRE DELDUQUE CORDEIRO.) x ILZA MARIA ROLAND E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS TEOFILO MANSUR.). . I - Dê-se vista à parte embargada, pelo prazo de dez dias, facultando-se à mesma, desde já, a requisição do valor incontroverso.\r\n\r\nII - Após, remetam-se os autos ao Setor de Contadoria para elaboração dos cálculos na forma da decisão exeqüenda.\r\n\r\nIII - Por fim, venham-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n48 - 2008.51.01.001976-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PEDRO AURELIO DE MATTOS GONCALVES.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: ADRIANA CALACHE ALVES.) x VALDINEI DE SOUZA RANGEL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Iniciado o prazo de dez dias pretendido pela CEF para vista fora de Secretaria, conforme pretendido a fls. 35.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 44\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 825486"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "23ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000140\r\n\r\nExpediente do dia 25/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2009.51.01.017256-8 ISABEL AROUCA MARQUES (ADVOGADO: ELZA MAIMONE.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Fls. 41/50 - Recebo como emenda. Anote-se na inicial a quantificação do dano moral requerido.\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro declarando que a parte autora não juntou declaração de patrocínio gratuito ou recolheu as custas devidas, fixo o prazo final de 48 (quarenta e oito horas) para cumprimento, sob pena de extinção. (sp)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2 - 93.0057964-9 ILMA LIBORIO BASTOS (ADVOGADO: EDMILSON DA SILVA NOVAES, ELIZABETH MONTEIRO DE SOUSA, TATIANA PONTES BASTOS GARCIA, PAULO ROMERO DE SOUZA.) x ANNA PARAGUAYTA DAS NEVES (ADVOGADO: EDUARDO CERQUEIRA MONTEBELLO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.). . Republicação da parte final do despacho de fls. 202: ... Com a resposta, dê-se nova vista à parte autora para que, em cumprimento do v. acórdão de fls. 163/170, inclua no pólo passivo da presente ação todo(a)(s) o(a)(s) dependente(s) e/ou beneficiário(s) do militar falecido, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. (fc/MA/dm)\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 827501"
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                                "23ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000145\r\n\r\nExpediente do dia 24/08/2009\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n1 - 00.0739511-6 ARMANDO DE SALMONT CAMPBELL E OUTROS (ADVOGADO: VICENTE PAULO DE CARVALHO, LUIZ CARLOS DE CARVALHO REGIS, CARLOS OLYNTHO CABRAL DA SILVA, JOSE CAETANO DA SILVA CAMPOS.) x CLARICE CONCEIÇÃO DE SANTANNA (ADVOGADO: DJAIR FERNANDO CERUTTI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DALTON MIRANDA.). . JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nVIGÉSIMA TERCEIRA VARA\r\n\r\nSEÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL N.º EDT.0023.000036-5/2009\r\n\r\nEDITAL de Intimação com o prazo de 20 (vinte) dias\r\n\r\nCUMPRIMENTO DE SENTENÇA- PROCESSO n.º 00.0739511-6\r\n\r\nAUTOR : ARMANDO DE SALMONT CAMPBELL E OUTROS\r\n\r\nRÉU : UNIAO FEDERAL\r\n\r\nINTIMANDOS: RAIMUNDO NONATO FERREIRA (CPF 068033777-68), AMAURI MUNIZ GUIMARÃES (CPF 228.318.517-34) e JOSÉ CLÁUDIO NEVES (CPF 021.661.867-34)\r\n\r\nFINALIDADE : DIZER SE TEM INTERESSE NO FEITO NO PRAZO DE 10 DIAS TENDO EM VISTA A NOTÍCIA DO CANCELAMENTO DO ALVARÁ POR INÉRCIA DOS AUTORES.\r\n\r\nSEDE DO JUÍZO : Avenida Rio Branco, n.º 243, 1.º andar, Anexo II, Centro - RJ.\r\n\r\nEu, (Rachel Toledo), Técnico Judiciário, digitei. Eu, . (Everton Ferreira Jordão), Diretor da Secretaria, subscrevo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nMaria Amélia Almeida Senos de Carvalho\r\n\r\nJuíza Federal Titular da 23.a Vara\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nVIGÉSIMA TERCEIRA VARA FEDERAL\r\n\r\nAv. Rio Branco, nº 243 - 1.º andar - Anexo II\r\n\r\nEDITAL N.º EDT.0023.000037-0/2009\r\n\r\nPARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS, NA FORMA ABAIXO - PRAZO - 20 (vinte) DIAS:\r\n\r\nA Doutora MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO, Juíza Federal titular da Vigésima Terceira Vara da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFAZ SABER a todos os que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que por este Juízo, situado à Av. Rio Branco, n.º 243, Anexo II - 1º andar - Rio de Janeiro, tramitam os autos da CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n.º 00.0739511-6 movida em face da UNIAO FEDERAL por ARMANDO DE SALMONT CAMPBELL, CPF n.º 004.212.867-68; ANABEL PEREIRA DA COSTA (CPF 020.252.057-91); LUIZ GASS SOBRINHO (CPF 006.158.387-15), AUGUSTO TRICARICO (CPF 006.761.447-72); HERMANO SEÔA DA MOTTA (CPF 230.720.407-53); EDGARD NUNES ROCCA (CPF 018.631.697-68); WILLIAN THOMAS BURGUM (CPF 026.787.137-68); JOSÉ BARRETO SOBRINHO (CPF 678.602.148-49) e GERSON FLINKAS (CPF 004.742.157-68) tendo como último endereço e constando nos autos que os mesmos faleceram, é o presente é passado a fim de INTIMAR o(s) SUCESSOR(ES) para que proceda(m) a devida habilitação nos autos, NO PRAZO DE 10 DIAS, sob pena de extinção do feito e que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e afixado no local de costume na forma da lei, ficando os mesmos cientes de que este Juízo funciona na Av. Rio Branco, nº 243, 1.º andar, Anexo II, Centro. Dado e Passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, em 20/08/2009. Eu, (Rachel Toledo), Técnico Judiciário, digitei. Eu, (EVERTON FERREIRA JORDÃO), Diretor da Secretaria, revisei. \r\n\r\nMARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal titular da 23.ª Vara\r\n\r\n2 - 88.0001982-0 IRENE DE SOUZA (ADVOGADO: FERNANDO BASTOS DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DALTON MIRANDA.). . JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nVIGÉSIMA TERCEIRA VARA\r\n\r\nSEÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL N.º EDT.0023.000035-0/2009\r\n\r\nEDITAL de Intimação com o prazo de 20 (vinte) dias\r\n\r\nCUMPRIMENTO DE SENTENÇA- PROCESSO n.º 88.0001982-0\r\n\r\nAUTOR : IRENE DE SOUZA\r\n\r\nRÉU : UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nINTIMANDO : IRENE DE SOUZA \r\n\r\nFINALIDADE : INTIMAÇÃO DE IRENE DE SOUZA PARA FORNECER SEU ENDEREÇO ATUALIZADO, BEM COMO O NÚMERO DE SEU CPF, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO E CONVERSÃO EM RENDA DO NUMERÁRIO À UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\nSEDE DO JUÍZO : Avenida Rio Branco, n.º 243, 1.º andar, Anexo II, Centro - RJ.\r\n\r\nEu, (Rachel Toledo), Técnico Judiciário, digitei. Eu, . (Everton Ferreira Jordão), Diretor da Secretaria, subscrevo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nMaria Amélia Almeida Senos de Carvalho\r\n\r\nJuíza Federal Titular da 23.a Vara\r\n\r\n3 - 97.0022851-7 ADAMY FRANCISCO DE LIMA E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO, ROCCO MELIANDE NETO, DENIZE MACIEL PEREIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLAUDIO ANDRE RAPOSO MACHADO COSTA.). . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nVIGÉSIMA TERCEIRA VARA FEDERAL\r\n\r\nAv. Rio Branco, nº 243 - 1.º andar - Anexo II\r\n\r\nEDITAL N.º EDT.0023.000034-6/2009\r\n\r\nPARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS, NA FORMA ABAIXO - PRAZO - 20 DIAS:\r\n\r\nA Doutora MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO, Juíza Federal titular da Vigésima Terceira Vara da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFAZ SABER a todos os que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que por este Juízo, situado à Av. Rio Branco, n.º 243, Anexo II - 1º andar - Rio de Janeiro, tramitam os autos da CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n.º 97.0022851-7 movida em face da FAZENDA NACIONAL por ADAMY FRANCISCO DE LIMA, CPF n.º 332.132.407-53, Doc. de Identidade n.º 01198549-6 IFP e VICENTE CHAGAS, CPF nº 263.720.107-04 e Doc. Identidade nº 2415350 IFP, tendo como último endereço e constando nos autos que os mesmos faleceram, é o presente é passado a fim de INTIMAR o(s) SUCESSOR(ES) para que proceda(m) a devida habilitação nos autos, NO PRAZO DE 5 DIAS, sob pena de extinção do feito e que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e afixado no local de costume na forma da lei, ficando os mesmos cientes de que este Juízo funciona na Av. Rio Branco, nº 243, 1.º andar, Anexo II, Centro. Dado e Passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, em 20/08/2009. Eu, (Rachel Toledo), Técnico Judiciário, digitei. Eu, (EVERTON FERREIRA JORDÃO), Diretor da Secretaria, revisei. \r\n\r\nMARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal titular da 23.ª Vara\r\n\r\nId: 826739"
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                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000499\r\n\r\nExpediente do dia 19/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 96.0015763-4 JOSE GERALDO PEREIRA (ADVOGADO: OSAIR SILVEIRA DOS ANJOS, MARIA LOPEZ LAGO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.). . Fls.260/;261. Dê-se ciência à parte autora.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.013106-4 JOSE CLEUDO BARBOSA DA SILVA (ADVOGADO: MARCO AURELIO DE MEDEIROS TEIXEIRA, PAULO CESAR MIRANDA DE AZEVEDO, CESAR TADEU DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: ECLAIR CHAGAS DAGER.). . \r\n\r\nVista ao(à)(s) Autor(a)(es) sobre a(s) contestação(ões), bem como para que especifique(m) as provas que pretende(m) produzir, justificando-as.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2004.51.01.013658-0 REGINA DA QUINTA RODRIGUEZ (ADVOGADO: ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . Vista à parte autora para, em 05 dias, agendar na Secretaria a retirada do alvará, na forma determinada à fl.358.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2008.51.01.015949-3 EALDIR BARCELLOS ALVES (ADVOGADO: ROGERIO TABET DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Recebo a(s) apelação(ões), no duplo efeito, dando-se vista a(o)(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal 2ª Região, com as homenagens deste Juízo. (Vista ao AUTOR).\r\n\r\n5 - 2008.51.01.520253-4 DOMINGOS MARINO (ADVOGADO: NANCY CORREA FRANCA SANAN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . Diante da certidão retro, dê-se vista às partes para que tragam cópia da petição mencionada na referida certidão, a fim de que o feito não sofra solução de continuidade.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.000152-0 HEITOR DE MAGALHAES MUNIZ (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO CARDOSO CAMARA.). . Recebo a(s) apelação(ões), no duplo efeito, dando-se vista a(o)(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal 2ª Região, com as homenagens deste Juízo. (Vista ao RÉU).\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n7 - 2009.51.01.019036-4 FUNDACAO DE ASSISTENCIA E PREVIDENCIA SOCIAL DO BNDES-FAPES (ADVOGADO: GISELE CANTUARIA SEIXAS, RENATO MARCHENA DO PRADO PACCA.) x ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS DO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL - AFBNDE E OUTRO (ADVOGADO: RAFAELA FILGUEIRAS FUCCI, MARIA AZEVEDO SALGADO.). . 1)Ao Impugnado, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n2)Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para decisão.P.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n8 - 2007.51.01.002109-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALESSANDRA CERUTTI PORTO.) x GERALDO PINTO DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER, LEANDRO LIMA, EDMILSON BAPTISTA ALVES.). . Fls.86. Dê-se vista ao Embargado, pelo prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 95.0008676-0 RAIMUNDO CARLOS RODRIGUES (ADVOGADO: ROSEMARY DA GLORIA POPPE NEUMANN.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS TEIXEIRA LOPES.). . \r\n\r\nProcesso desarquivado. Vista ao interessado pelo prazo de 05 (cinco ) dias. Decorridos, sem manifestação, retornem ao arquivo. \r\n\r\n( PORTARIA 01/2000 DE 21/02/2000)\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n10 - 2009.51.01.008679-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x FATIMA DA SILVA BERNARDINI. . Vista à CEF acerca da certidão retro.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.008682-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x CELIA CONSTANCA JESUS DA SILVA. . Vista à CEF acerca da certidão retro.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 824564"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000500\r\n\r\nExpediente do dia 19/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2001.51.01.013400-3 AGNALDO RITA (ADVOGADO: MIOMIR DAVIDOVIC LEAL, JOSE PERICLES COUTO ALVES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GILSON ALVES GOMES.). . Revogo os itens 2 e 3 do despacho de fl.221.\r\n\r\nTendo em vista a documentação juntada pela entidade de previdência privada, ao autor, para que promova a execução do julgado, em 20 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.008481-1 LUCIA GOMES BACELO E OUTROS (ADVOGADO: CRISTINE NASCIMENTO GUEDES COSTA, IRANI S DO NASCIMENTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUCIA ROMAR BARBEIRA.). . Considerando o julgamento do Agravo de instrumento interposto da decisão de fls.1323, cuja cópia está às fls.1490/1492, determino:\r\n\r\n1- Oficie-se à Real Grandeza Fundação de Previdência e Assistência social para o cumprimento imediato do ali determinado, devendo cessar os depósitos judiciais.\r\n\r\n2- Forneça a parte autora as cópias necessárias para a instrução do mandado executório, em 15 dias. Cumprido, cite-se a União (PFN) para os fins do artigo 730, para pagamento da importância apontada às fls.919/930.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 93.0010629-5 CONDOR DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA (ADVOGADO: FERNANDO JOSE PIMENTEL DUARTE, ROBERTO DONATO BARBOZA P. DOS REIS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RAMIRO GUERREIRO.). . Quanto à execução do principal, o disposto no artigo 174, § 3º, inciso II da Lei 9430/ veda a compensação de créditos tributários, em face de débitos inscritos em dívida ativa.\r\n\r\nEntretanto, o titulo executivo judicial de fls. 212/214 que reconheceu o direito da parte autora à compensação, não contemplou a restituição em dinheiro, conforme já decidido na sentença prolatada nos autos dos Embargos à Execução em apenso, cuja cópia está às fls.312/313, transitada em julgado, descabendo reabrir tal discussão, conforme pretende o exequente às fls.331/333.\r\n\r\nQuanto aos honorários sucumbenciais, o acórdão de fls.212/214, determinou a condenação da Ré em 5% do valor da causa. Desta forma, não havendo óbice para seu cálculo, reconsidero a 2a parte do comando de fl.361 devendo o patrono da parte autora promover à execução da verba sucumbencial em conformidade com o julgado, adequando os cálculos e apresentando sua planilha para execução, em 15 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.006954-8 PAULO SERGIO DE ALMEIDA (ADVOGADO: JOSE MANUEL DUARTE CORREIA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.). . Sobreste-se o feito até a integralização dos pagamentos das parcelas na forma noticiada à fl.174.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n5 - 2006.51.01.012517-6 SINTRASEF/RJ - SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO x ADRIANO SILVARES AZEVEDO (ADVOGADO: WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x ESCOLA TECNICA FEDERAL DE QUIMICA DO RIO DE JANEIRO. . Defiro a dilação do prazo por 30 (trinta) dias, conforme requerido às fls. 128.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 824565"
                            ],
                            "824566": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000501\r\n\r\nExpediente do dia 19/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 94.0014751-1 CONFECCOES RAIO DE SOL LTDA (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA MADURO COELHO.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (ADVOGADO: LUCIA CARMEN TEIXEIRA GONCALVES.) x RAIO DE SOL COM/ DE TECIDOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Apresente o requerente de fl.216 planilha de cálculo dos valores que pretende executar a titulo de honorários, em conformidade com o julgado à fl.187, trazendo as cópias necessárias à instrução do mandado executório. \r\n\r\nCumprido, cite-se para os fins do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n2 - 94.0023795-2 POCAPO S/A - SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA (ADVOGADO: FERNANDO DE SOUSA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (ADVOGADO: SEBASTIAO HENRIQUE DA SILVA LIMA.). . Face ao decurso do prazo para interposição de embargos à execução, e da manifestação do IBAMA à fl.311, expeça-se o competente requisitório em conformidade com a resolução 55/2009 do CJF.\r\n\r\n3 - 95.0010845-3 SINDICATO DOS TRABALHADORES EM E. CULTURAIS, RECREATUIVAS, DE A. SOC., DE O. E F. P. RJ (APIERJ) E OUTROS (ADVOGADO: NORBERTO MARQUES QUIRINO JUNIOR, RITA DE CASSIA S. CORTEZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VERONICA TORRI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS.). . 1-Considerando que as cópias dos termos de adesão de fls.2443, 2487 e 2490 encontram-se apócrifos, reconsidero a decisão de fls. 2729/2731, apenas com relação aos autores EDUARDO GUEDES e DEMERVAL SIQUEIRA BUENO e assino à CEF o prazo de 10 dias para juntada dos termos devidamente assinados, ou os cálculos dos valores a eles devidos em conformidade com o julgado às fls. 2100/2109 e 2185, ficando autorizada a compensação de eventuais valores pagos a esse título, alertando-se que, com relação a LUIS DA SILVA COSTA, o feito encontra-se suspenso em razão do seu falecimento, noticiado aa fl.2194\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para anotação de baixa com relação aos demais autores elencados na decisão de fls.2729/2731, 2196, 2205, 2227.\r\n\r\n2- Julgo extinta a execução com relação aos autores abaixo, face à concordância tácita com os cálculos apresentados às fls. 2501/2504, 2613/2616.\r\n\r\nAUTOR ACIR PEREIRA BARRETO 063.196.107-00\r\n\r\nAUTOR ADELSON RODRIGUES DAS CHAGAS 327.480.787-72\r\n\r\nAUTOR ADILSON DA SILVA LESSA 281.390.467-87\r\n\r\nAUTOR ALCIDES GAMA MACEDO 099.993.707-30\r\n\r\nAUTOR ANA LUCIA DOS SANTOS TAVARES 308.676.497-04\r\n\r\nAUTOR ANTONIO CLAUDIO FREIRE LIMA 857.250.727-20\r\n\r\nAUTOR ARNALDO VIEIRA 072.413.567-72\r\n\r\nAUTOR CARLOS ALBERTO DOS SANTOS GIMENES 159.879.817-00\r\n\r\nAUTOR CARLOS NEY RIBEIRO DA SILVA 366.630.937-20\r\n\r\nAUTOR CARLOS AECIO RODRIGUES 413.342.057-87\r\n\r\nAUTOR CATIA DANIELE HOMEM 935.656.747-68\r\n\r\nAUTOR ELZA SIMPLICIO MILITAO 099.962.737-68\r\n\r\nAUTOR EMILSON FERREIRA DE OLIVEIRA 541.874.437-20\r\n\r\nAUTOR EZEQUIEL DE SOUZA 496.183.267-72\r\n\r\nAUTOR GILBERTO TAVARES BAPTISTA 307.714.717-34\r\n\r\nAUTOR HENRIQUE MARTINS PEREIRA 423.644.507-72\r\n\r\nAUTOR HILDA MAGALHAES TEIXEIRA LOPES 463.332.157-91\r\n\r\nAUTOR IVAN SILVESTRE RIBEIRO 269.521.737-49\r\n\r\nAUTOR IRAN DE OLIVEIRA 587.715.147-91\r\n\r\nAUTOR JOAO BATISTA DOS SANTOS 189.678.417-87\r\n\r\nAUTOR JOAO EVANGELISTA SOARES 384.536.577-34\r\n\r\nAUTOR JORGE OLIMPIO DA SILVA 189.006.747-49\r\n\r\nAUTOR JORGE PINHEIRO DAS NEVES 081.131.067-15\r\n\r\nAUTOR JOSE DA SILVA 248.117.427-53\r\n\r\nAUTOR JOSE SALVADOR FURTADO 305.434.367-\r\n\r\nAUTOR LUIZ BASTOS DA SILVA FILHO 110.866.707-44\r\n\r\nAUTOR ALZIRA RIBEIRO 047.750.157-53\r\n\r\nAUTOR ENEAS AREA DE ABREU 160.566.207-00\r\n\r\nAUTOR JAIME JOSE GOMES MOREIRA 068.446.507-87\r\n\r\nAUTOR EVANIR COGLIATTI 075.334.117-49\r\n\r\nAUTOR GERALDO FRANCISCO DE ASSIS 187.581.187-72\r\n\r\nAUTOR EGBERTO MARQUES LISBOA 304.623.557-72\r\n\r\nAUTOR FELIX DA SILVA GARCIA 102.442.557-68\r\n\r\nAUTOR EDISON FERREIRA ANDRADE 353.325.657-04\r\n\r\nAUTOR ALCIONE LOPES ESPINDOLA 356.302.647-53\r\n\r\nAUTOR JOSE CARLOS ALVES GARCIA 556.090.827-49\r\n\r\nAUTOR MARIA JOSE GIL AZEVEDO\r\n\r\nAUTOR JOSE DA COSTA LOPES 036.793.227-04\r\n\r\nAUTOR EDSON ESTEVES DA SILVA 105.034.207-00\r\n\r\nAUTOR ADELICIO FERNANDES DE ASSIS 286.450.307-72\r\n\r\nAUTOR EGUINALDO GOMES DO NASCIMENTO 381.934.187-00\r\n\r\nAUTOR MARCIO GIRARDI 075.271.527-53\r\n\r\nAUTOR GETULIO SORRENTINO CIVIDANIS\r\n\r\nAUTOR JOSE CASEMIRO ANTONIO BATISTA 457.638.607-72\r\n\r\nAUTOR CELSO MORAES TONDELLA 107.183.117-87\r\n\r\nAUTOR ELMAR PEREIRA MARINS 187.250.907-04\r\n\r\nAUTOR ANA MARIA DA CONCEICAO PEREIRA 547.696.987-04\r\n\r\nAUTOR ANTONIO MIGUEL DA SILVA 030.156.238-50\r\n\r\nAUTOR AFONSO CELSO VILLAS BOAS 376.246.447-20\r\n\r\n3- Considerando que às fls. 2704 foram apresentados os cálculos dos litisconsortes PAULO SÉRGIO GONÇALVES PEREIRA, NELSON MARTINS TONNEL, OSMAR CORREA DE LIMA, MARIA VERÔNICA DA SILVA FONSECA, RONY DE CARVALHO, PAULO DA SILVA PONTES, NICOLAU LUIZ FERNANDES e SYDNEY JOSÉ DA ROCHA JUNIOR, sobre os quais foram instados a manifestar-se às fls. 2731, assino o prazo derradeiro de 10 dias, ocasião em que deverá ser esclarecido o requerimento referente a CLEMÍCIO NEPOMUCENO, uma vez que não integra a lide. \r\n\r\n4- Após, manifeste-se a CEF sobre o cumprimento do julgado com relação aos autores abaixo elencados, trazendo aos autos eventual planilha de valores devidos em conformidade com o julgado às fls. 2100/2109 e 2185.:\r\n\r\nALOIZIO ANTONIO DOS SANTOS\r\n\r\nELMAR PEREIRA MARINS\r\n\r\nGESSÉ VICENTE GOMES\r\n\r\nHERMES FERREIRA DA SILVA FILHO\r\n\r\nJOAQUIM SÉRGIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nSÉRGIO JOSÉ DOS SANTOS PEIXOTO\r\n\r\nNILSON GONÇALVES PATRÃO\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO DE SOUZA CALDEIRA\r\n\r\nJOSÉ FERREIRA\r\n\r\nGETÚLIO SORRENTINO CIVIDANIS\r\n\r\nFABIANO DE VASCONCELLOS COSTA\r\n\r\nRICARDO PORTOCARRERO DE SOUZA\r\n\r\nEDUARDO ROBERTO PEREZ DESCHAMPS\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n4 - 00.0162899-2 IMPORTADORA E EXPORTADORA CRISMAR S/A (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Compulsando os autos verifico que a guia de depósito juntada pela parte autora às fls. 212 refere-se ao depósito de verba honorária (cód. 2864), não sendo o caso de transformação em pagamento definitivo conforme despacho de fls.213, razão pela qual, revogo o referido despacho e determino a baixa e arquivamento.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n5 - 91.0103579-7 EMPRESA DE TRANSPORTES SAO LUIZ S/A (ADVOGADO: REYNALDO GABETTO BRUNO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOAO MENDONCA DE AMORIM FILHO, RAMIRO GUERREIRO.). . Oficie-se ao Juízo Federal da 4a Vara de Volta Redonda, comunicando que foi efetivada a constrição do valor de R$ 10.828,22 referente ao feito 2004.51.04.000654-5.\r\n\r\nTendo em vista a ausência de resposta por parte do JUÍZO DE DIREITO DO CARTÓRIO DA DÍVIDA ATIVA DA COMARCA DE BARRA MANSA ao ofício de fls. 313, oficie-se à CEF em resposta ao ofício de fl.293 negando autorização para o que foi solicitado.\r\n\r\nIndefiro a expedição de ofício à 3a Vara Federal de Volta Redonda, por tratar-se de ônus da Requerente. Assino o prazo de 20 dias para as providências cabíveis.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 824566"
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                                "26ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000139\r\n\r\nExpediente do dia 24/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.022319-1 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (ADVOGADO: BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Fl. 1542: Manifestem-se as partes sobre o requerimento de honorários complementares. Prazo: 10 dias.(mc)\r\n\r\n2 - 2008.51.01.020879-0 INSTITUTO BRASILEIRO DE INOVACOES EM SAUDE SOCIAL/IBISS (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS, FABIO ZYLBERT, CARLOS HENRIQUE DA FONSECA, GIBRAN MOYSES FILHO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . I - Recebo a apelação de fls. 360/367 no duplo efeito.\r\n\r\nII - Abra-se vista à parte apelada (Autor) para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\nIII - Após, com ou sem contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento n°. 01/2001, alterado pelo Provimento n°. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.(mc)\r\n\r\n3 - 2009.51.01.006598-3 AMADEU DA SILVA RESENDE (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000976/2009 FOLHA 195 Custas para Recurso - Autor: R$ 140,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o Autor ao pagamento de metade das custas e de honorários advocatícios, que fixo em R$ 400,00 (art. 20, § 4º do CPC).\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 99.0010806-0 PAULO ROGERIO BARROS (ADVOGADO: JORGE DA SILVA GIULIAN.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO.). . I - Fls. 324/326 - Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nII - Dê-se vista dos autos ao Autor, pelo prazo de 5 dias, como requerido.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n5 - 2006.51.01.024278-8 HERALDO DA SILVA BRAGA (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARGARETTE BRITES BARBOZA.). . Fls. 1938/1939 - Manifeste-se o Autor sobre a proposta de honorários periciais, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nA seguir, intime-se o Perito, a fim de que se manifeste sobre a impugnação da União às fls. 1942/1943 e eventual impugnação do Autor, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n6 - 2007.51.01.005575-0 LUISA GUIMARAES SABBATINO (ADVOGADO: MARCIA APARECIDA DIAS REBOLHEDO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000978/2009 FOLHA 193 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nCondeno a Autora ao pagamento de custas e de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atribuído à causa devidamente atualizado (Súmula 14 do STJ), mas sob a condição suspensiva do art. 12 da Lei n( 1.060/50, ante a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.017853-0 SILVANA ALVES PORTO DOS SANTOS (ADVOGADO: ALEXANDRE DOMINGUES PORTO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000974/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nSILVANA ALVES PORTO DOS SANTOS, qualificada na petição inicial, propôs a presente ação, sob o procedimento ordinário, em face da UNIÃO FEDERAL pleiteando o aumento do valor que recebe a título de pensão, alegando que recebe R$ 590,09 mas que a pensão correspondente à patente de segundo-tenente seria de R$ 3.075,00.\r\n\r\nA petição inicial veio instruída com procurações e documentos (fls. 9/22), tendo sido requerida a gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós a contestação da União e a abertura do prazo para especificação de provas, foi assinado à Autora prazo de 10 dias para que promovesse a citação de AUREA DE SOUZA DOS SANTOS, IACI SOUZA DOS SANTOS NEL, IVONE AUREA SOUZA DOS SANTOS, YARA SOUZA DOS SANTOS e ELIANE ALVES DOS SANTOS como litisconsortes passivas necessárias, uma vez que recebem cotas da pensão deixada pelo falecido militar FRANCISCO BISPO DOS SANTOS.\r\n\r\nEm conseqüência, veio aos autos a petição de fl. 68 alegando que a Autora não teria condições de cumprir a determinação por não ter contato com suas irmãs.\r\n\r\nEm seguida, foi proferido o despacho de fl. 69 determinando a intimação da Autora para que, ante as informações da União às fls. 33/53, que demonstram que a suposta disparidade ente os valores percebidos pela Autora e os proventos de um segundo-tenente se deve, em verdade, ao fato de ter direito a somente 1/10 (um décimo) da pensão instituída por seu falecido pai, esclarecesse, no prazo de 10 dias, se persistia seu interesse no prosseguimento do presente feito.\r\n\r\nÀ fl. 70 a Secretaria certificou o decurso do prazo sem manifestação da parte autora.\r\n\r\nVieram, então, os autos conclusos. \r\n\r\nÉ o breve relatório. DECIDO. \r\n\r\nII - A presente ação merece ser, desde logo, extinta. \r\n\r\nCom efeito: não obstante ter sido regularmente intimada a dar cumprimento ao despacho de fl. 61, promovendo a citação das litisconsorte passivas necessárias, deixou a Autora escoar o prazo concedido sem atender à determinação judicial. \r\n\r\nAssim, sem que tenha sido aproveitada a oportunidade para sanar a irregularidade verificada, impõe-se a extinção da ação, nos exatos termos do parágrafo único do art. 47 do CPC. \r\n\r\nIII - Do Exposto, DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, a teor dos artigos 47, parágrafo único, e 267, inc. IV, todos do Código do Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, mercê da gratuidade de justiça já deferida. \r\n\r\nOportunamente, com o trânsito em julgado da presente decisão, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.014405-6 JOAO BAPTISTA RODRIGUES DO LAGO (ADVOGADO: BARBARA MENDONCA DE AZEVEDO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nManifeste-se o Autor sobre a contestação.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n9 - 2009.51.01.014494-9 FELIPE PEREIRA OLYMPIO (ADVOGADO: RAFAEL CAETANO BORGES.) x UNIAO FEDERAL. . Cite-se.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n10 - 2001.51.01.001959-7 DAGOBERTO AUXILIADORA DE SERPA PINTO E OUTRO (ADVOGADO: MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA.) x SASSE-CIA/ BRASILEIRA DE SEGUROS GERAIS (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO.). . Fl. 486 - Defiro a dilação de prazo requerida pela CEF, por 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n11 - 2009.51.01.009609-8 JOAO EMANUEL CHAGAS DE ANDRADE E OUTRO (ADVOGADO: MONICA SALES CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS, PEDRO PAULO GONCALVES DOS SANTOS, CARLOS ALEXANDRE DUARTE PISCO.). . Fl. 185: Manifestem-se as partes, no prazo de 10 dias, devendo a CEF fornecer os documentos requeridos pelo Perito.(mc)\r\n\r\n12 - 2009.51.01.019201-4 ANDERSON LUIS VIANA ANDRADE E OUTRO (ADVOGADO: TATIANE MONTEIRO MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - A antecipação dos efeitos da tutela pleiteada merece ser indeferida.\r\n\r\nInicialmente, cumpre notar que a jurisprudência, inclusive do Excelso Supremo Tribunal Federal, já se pacificou quanto à constitucionalidade do Decreto-Lei nº 70/66, admitindo, portanto, a execução extrajudicial de imóveis.\r\n\r\nCom relação ao pedido de depósito, verifica-se que não há, nos autos, prova inequívoca do alegado direito ao pagamento da prestação em valor inferior ao que vem sendo exigido pela CEF. Dessa forma, tendo sido requerido apenas o depósito do valor incontroverso, o mesmo deverá, conforme norma do art. 50, § 1°, da Lei 10.931/04, continuar sendo pago no tempo e modo contratados.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nII - Assino Aos Autores o prazo de 5 dias para que, sob pena de extinção, regularizem sua representação processual e o requerimento de gratuidade de justiça.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 00.0771728-8 EMILIO JOSE MENDES E OUTROS (ADVOGADO: EDUARDO MACHADO DOS SANTOS.) x OSMAR RIBEIRO MACEDO E OUTROS (ADVOGADO: GERDAL NUNES DE CARVALHO, RICARDO MOREIRA MORAGAS, VANILDA MARTINS IVO DE MELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ELIANA COSTA GUTTMANN.) x UNIBANCO - CREDITO IMOBILIARIO S/A (ADVOGADO: RAUL MARCOS KUSDRA, JOUBERT SIQUEIRA MOTA, CARLOS ALBERTO SOUZA, FERNANDO L. DA R. FREIRE, ANIK CAVALIERI D'ORO.). . Fl. 1074 - Indefiro o requerido, uma vez que os honorários periciais deverão ser depositados em conta na CEF à disposição do Juízo por cada autor.\r\n\r\nIntime-se o Perito, a fim de que informe a este Juízo, no prazo de 10 dias, se o valor de seus honorários é por contrato ou se é para ser rateado entre todos os autores.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n14 - 91.0123356-4 DENISE CAMPOS DUARTE E OUTROS (ADVOGADO: NELSON LUIZ DE LIMA.) x UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A - UNIBANCO (ADVOGADO: PAULO CESAR DE MATTOS G. CRUZ, JOUBERT SIQUEIRA MOTA.) x BANCO BANERJ (EM LIQUIDACAO EXTRAJUDUCIAL) (ADVOGADO: CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA, MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA.) x BANCO REAL S/A (ADVOGADO: JULIANA CRISTINA FRANÇA, PAULO ROBERTO T. TRINO JR..) x BANCO ITAU S/A (ADVOGADO: CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA, MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: HELDER SOUZA.) x BANCO BRADESCO S/A (ADVOGADO: MARCO ANTONIO FERREIRA DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELTON NOBRE DE OLIVEIRA.) x BANCO NACIONAL S/A (EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL) (ADVOGADO: PAULO CESAR DE MATTOS G. CRUZ, FERNANDO L. DA R. FREIRE.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (PROCDOR: ANTONIO CARLOS FIALHO ESTEVES.). . I - Fls. 635/637 e 642/647 - Indefiro, por ora, a inclusão da multa prevista no art. 475-J do CPC, bem como a penhora on line, uma vez que este Juízo entende ser necessária primeiramente a intimação pessoal do devedor para o pagamento do débito, o que no caso ainda não ocorreu.\r\n\r\nIsto posto, ante as certidões negativas do Oficial de Justiça, às fls. 651, 655, 657, diligencie a CEF para informar o endereço atualizado dos respectivos devedores, no prazo de 10 dias, e retifique o BACEN sua petição de execução, bem como forneça as cópias necessárias à instrução das diligências, no mesmo prazo de 10 dias.\r\n\r\nII - Fls. 603, 616, 660 e 663 - Ante as guias de depósito juntadas, promova a CEF o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n15 - 93.0014420-0 FLODUALDO ARAUJO ROCHA E OUTROS (ADVOGADO: LUCIANI E. E SILVA, FERNANDO DE PAULA FARIA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS, ALINE ALVES DE MELO MIRANDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA, JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . Fl. 943: Não obstante os argumentos dos Autores, certo é que, comprovado o acordo pela juntada do Termo de Adesão devidamente subscrito (fl. 936), tal negócio jurídico somente poderia ser desfeito por vício, em ação específica. \r\n\r\nDe conseguinte, HOMOLOGO, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, a transação realizada entre LUIS LIMEIRA DINOA e a CEF, por força do art. 7o, da Lei Complementar n. 110/2001.(mc)\r\n\r\n16 - 98.0001483-7 MOACYR DA SILVA CAVALCANTI (ADVOGADO: JORGE GONCALVES DE FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Fl. 396: Intime-se a CEF, através do Órgão Oficial, para ciência da expressa concordância do Autor com os valores indicados às fls. 364/365, devendo tal numerário ser colocado à disposição do titular a fim de que, em sede administrativa, possa requerer o seu levantamento, evidentemente condicionado às hipóteses de preenchimento dos requisitos do art. 20 da Lei n. 8.036/90.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n17 - 99.0001670-0 VERA LUCIA DA SILVA (ADVOGADO: SIDNEI BATISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . Informe a CEF, no prazo de 10 dias, o saldo atualizado da conta depósito nº 26003420-6, guia juntada à fl. 289.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n18 - 2004.51.01.006741-6 MARIA DE LOURDES FRAGA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: MONICA BARBOZA PINHEIRO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000979/2009 FOLHA 194 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, IV, CPC .\r\n\r\nCondeno os Autores nas custas e em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, mas sob a condição suspensiva do art. 12 da Lei 1.060/50, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.490481-3 MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS (ADVOGADO: MARA LUCIA MARCHESINI RIOS.) x REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A. . Nomeio Perito do Juízo, em substituição ao anteriormente designado, o Dr. Francisco Madureira de Ávila Pires, Engenheiro Cartográfico, cujo endereço encontra-se à fl. 262.\r\n\r\nIntime-se o Perito para ciência de sua nomeação para o encargo e apresentação de proposta de honorários, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n20 - 2005.51.01.017405-5 RUTH PEREIRA (ADVOGADO: LINDON ABRAHAO AZARO.) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: CAROLINE GONCALVES DE AZEVEDO.). . Fls. 433/457 - Não tendo a CAARJ efetuado o pagamento integral da quantia executada, deve o restante ser acrescido de multa no percentual de 10%, nos termos do art. 475-J, § 4º, do CPC.\r\n\r\nIsto posto, abra-se vista à parte autora, a fim de que promova o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n21 - 2007.51.01.012353-6 NILMA DE OLIVEIRA MIRANDA (ADVOGADO: LUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA, ADRIANA OLIVEIRA DI CIANCIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Fls. 198/199 - Forneça a CEF os documentos solicitados pela Autora, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n22 - 2007.51.01.012496-6 FRANCISCO DE PAULA SOARES MASCARENHAS-ESPOLIO-REP/ P/ FLAVIO BARBOSA MASCARENHAS (ADVOGADO: HELIO ZAGHETTO GAMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Fls. 216/217: Expeça-se alvará para levantamento do depósito efetuado (fls. 205/206), referente ao valor incontroverso da execução, em favor do Autor/Patrono, devendo ser observado pela Secretaria o comando da Lei n. 8.541, de 23.12.1992, e orientações traçadas pelo Conselho da Justiça Federal (Processo n. 2002160557)que trata dos efeitos da Resolução n. 265/02, no que tange ao imposto de renda incidente sobre os depósitos resultantes de precatórios e requisições de pequeno valor, bem como sobre os demais depósitos. \r\n\r\nCaso o Autor pretenda prosseguir com a execução, deve cumprir o determinado à fl. 210, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n23 - 2007.51.01.014762-0 EZIO TOFANI FILHO (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Fls. 143/146: Intime-se o Autor a, no prazo de 5 dias, fornecer cópia da petição com o fim de instruir o mandado. \r\n\r\nAtendido, e tendo sido requerido o cumprimento da sentença, consoante o disposto no artigo 475-J do CPC, intime-se a CEF por mandado para que proceda ao pagamento do débito, conforme os cálculos apresentados, observando que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, intime-se o exeqüente para manifestação, no prazo de cinco dias, ficando ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). Decorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se. (mc)\r\n\r\n24 - 2007.51.01.031585-1 ARTHUR JOVINO PASTOR DE ALMEIDA - ESPOLIO (ADVOGADO: SIDNEY BARBALHO PINTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR.). . Intime-se a Ré para, no prazo de 20 dias, efetuar o crédito do valor da diferença apurada pela Contadoria, que deverá ficar à disposição do titular, a fim de que, em sede administrativa, possa requer o seu levantamento, evidentemente condicionado às hipóteses de preenchimento dos requisitos do art. 20 da Lei n. 8.036/90.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n25 - 2008.51.01.006125-0 AGNELO MAIA BORGES DE MEDEIROS (ADVOGADO: ARTHUR DA ROCHA FERREIRA NETO.) x JULIANA NEUENSCHWANDER MAGALHAES (ADVOGADO: EDUARDO NEUENSCHWANDER MAGALHAES.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Fl. 199 - Anote a Secretaria.\r\n\r\nDefiro o prazo de 15 dias à ré para que se manifeste em provas.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n26 - 2008.51.01.010980-5 JOACYR COSTA MARTINS (ADVOGADO: DENISE DA SILVA BATISTA, ANDERSON COSTA BARRETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se o Autor sobre a contestação.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n27 - 2008.51.01.020576-4 MATHILDE DOROTHEA INDEBORG LEONHARDT (ADVOGADO: PAULO CESAR MAHOMED ALLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Fls. 156/168: Indefiro, por ora, a intimação requerida, uma vez que ainda não foi definido o valor da condenação.\r\n\r\nAssim, intime-se a Autora a informar se concorda com os valores apurados pela CEF como devidos(mc)\r\n\r\n28 - 2008.51.01.026097-0 JOAO BATISTA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Fl. 121: Defiro a dilação por 10 dias requerida pelos Autores.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n29 - 2008.51.01.026906-7 ANTONIO PEPA VARELA (ADVOGADO: THIAGO RAGONHA VARELA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000980/2009 FOLHA 195 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas ante o recolhimento integral. Condeno o Autor ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (art. 20 § 4º do CPC).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.027766-0 PAULO ROBERTO CORREIA HAMANO (ADVOGADO: MARCIA GOMES MATOS MENEZES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . I - Recebo a apelação de fls. 130/138 no duplo efeito.\r\n\r\nII - Abra-se vista à parte apelada (CEF) para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\nIII - Após, com ou sem contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento n°. 01/2001, alterado pelo Provimento n°. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.(mc)\r\n\r\n31 - 2008.51.01.028491-3 VANDA MONTEIRO DAGNE (ADVOGADO: PAULO CEZAR GONCALVES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 104/111: Esclareça melhor o Autor, uma vez que os extratos foram requeridos com a finalidade de comprovação do direito pleiteado.(mc)\r\n\r\n32 - 2008.51.01.519565-7 KATIA DE ALMEIDA (ADVOGADO: FRANCISCO VELTRI CASCARDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Fls. 102/103 - Manifeste-se a CEF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n33 - 2008.51.01.519697-2 SOLON TIMOTEO VIDAL (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . \r\n\r\nManifeste-se o Autor sobre a contestação.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n34 - 2009.51.01.000637-1 NEIDE RODRIGUES DA CUNHA PINTO E OUTRO (ADVOGADO: EDUARDO JORGE LEAL DE CARVALHO E ALBUQUERQUE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . 1 - Recebo a apelação de fls. 142/148 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento no. 01/2001, alterado pelo Provimento no. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n( k)\r\n\r\n35 - 2009.51.01.001823-3 JOADIR BATISTA PAIXAO (ADVOGADO: JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000977/2009 FOLHA 195 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, VI do CPC, em relação aos índices de 84,23% e 44,80% e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 269, I, do CPC, em relação ao índice de 42,72% de janeiro de 1989 e nos termos do art. 269, IV do CPC em relação ao índice de 26,06% de junho de 1987.\r\n\r\nCondeno o Autor ao pagamento das custas e ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa atualizado, mas sob a condição suspensiva do art. 12 da Lei n( 1.060/50, ante a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n36 - 2009.51.01.011989-0 FERNANDO AUGUSTO DE LUNA REGO (ADVOGADO: HILTON DE OLIVEIRA REGO.) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Ao recorrente para preparar o recurso, no prazo de 5 dias (art. 14, inc. II, da Lei nº 9.289/96), sob pena de deserção.(mc)\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n37 - 2006.51.01.019456-3 LUCIANA DO CARMO RODRIGUES (ADVOGADO: PAULA DE OLIVEIRA MARINHO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Fl. 141-Dê-se a Impetrante, pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n38 - 2009.51.01.007297-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ANA MARIA NEIF ALEM (ADVOGADO: ANA MARIA NEIF ALEM.). . Fls. 36 - Manifeste-se a executada, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n39 - 98.0012243-5 DANIEL MARCOS VIANA E OUTRO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . Fl. 536 - Defiro a dilação de prazo requerida pela CEF, por 15 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n40 - 2002.51.01.000895-6 JOSE ALBERTO MARINHO ALEXANDRE E OUTRO (ADVOGADO: ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS, MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fls. 288/334 - Dê-se vista à CEF dos documentos juntados.\r\n\r\nA seguir, intime-se a Perita, a fim de que dê início ao encargo, devendo o laudo ser entregue no prazo de 30 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n41 - 2009.51.01.008167-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x GILBERTO DA SILVA BRAGA (ADVOGADO: JOSE GEORGES AKRA.). . Não tendo o Réu, embora intimado, efetuado o pagamento da quantia executada, deve o montante da condenação ser acrescido de multa no percentual de dez por cento, nos termos do art. 475-J do CPC.\r\n\r\nDe conseguinte, dê-se vista à CEF para que, em 5 dias, requeira o que entender de direito.(a)\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n42 - 00.0162975-1 FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A (ADVOGADO: ANA LEA MEIRELLES DE ARAUJO ROSA.) x MANOEL MARTINS DE LIMA. . Intime-se a parte autora a se manifestar sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n43 - 91.0042994-5 ERIO LOURENCO DA SILVA FILHO E OUTRO (ADVOGADO: MARCO ANTONIO MICAS BASTOS DE MIRANDA.) x NACIONAL S/A DE CREDITO IMOBILIARIRO (ADVOGADO: FERNANDO LUIZ DA ROCHA FREIRE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Fls. 427/428 - Defiro a devolução do prazo requerida pelo Banco Nacional S/A - em Liquidação Extrajudicial para interposição de recurso em face da decisão de fl. 413.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n44 - 2005.51.01.012567-6 RUTH PEREIRA (ADVOGADO: LINDON ABRAHAO AZARO.) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: JOSE LUIZ TORO DA SILVA.). . Fls. 198/199 - Dê-se vista à parte autora, a fim de que promova o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n45 - 2007.51.01.018154-8 INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (PROCDOR: ALIPIO DE OLIVEIRA SANTOS.) x SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000975/2009 FOLHA 193 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE OS EMBARGOS, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil para reconhecer o excesso de execução e declarar extinta a execução em relação aos substituídos ANA MARIA TEIXEIRA LOPES, CANDIANA THEREZNHA DA FRANÇA SALGADO, CLARICE DE ARAUJO BARCA, ERARDO LOURENÇO DA FONSECA, EZEQUIEL DE SOUZA, LECILA SOARES MEIRELLES, MARIA IONE ROCHA FISCH, PAULO DE ANDREA, PEDRO PAULO DE LIMA FRAGOSO, VOLNEI ESPINDOLA, VOLTAIRE LIMA DOS SANTOS, WALTER MOUTINHO QUIROGA e WILSON FERREIRA BATISTA, devendo a execução prosseguir em relação aos substituídos ADALTO FIORAVANTI FILHO, ALBERTO VIGGIANO, ANTONIO ALVES DE CAMPO, CARLOS ANTONIO DA SILVA CARVALHO, DERCY DUARTE, JOSÉ MARIA VALENTE PERES, MILTON HONORATO VIEIRA e NORIVAL ALVES DA SILVA.\r\n\r\nSem custas (art. 7o da Lei n.º 9.289/96). Sem honorários ante a sucumbência recíproca.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos do processo em apenso.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.010314-1 COOPERATIVA HABITACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COHARIO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: EDER MAURICIO PEZZI LOPEZ.). . Fl. 423: Defiro o parcelamento em 12 parcelas mensais e sucessivas de R$ 1.706,70 (mil, setecentos e seis reais e setenta centavos).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comprovação do depósito referente a primeira parcela, no prazo de 10 (dez) dias, devendo depositar as demais independente de intimação, ficando, desde já, ciente de que seu eventual inadimplemento será interpretado por este Juízo como desistência à produção da prova pericial.\r\n\r\nMantenham-se os autos sobrestados aguardando o depósito de todas as parcelas. Integralizado o valor dos honorários, intime-se o Perito para entrega do laudo, no prazo de 30 (trinta) dias.(mc)\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 31\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 827096"
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                            "827477": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "28ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000106\r\n\r\nExpediente do dia 25/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 89.0015850-3 JULIO FREDERICO KOELER E OUTROS (ADVOGADO: JORGE DE SOUZA COSTA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA LUCIA DE PAULA OLIVEIRA.). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.002361-0 TRAFECON CONSULTORIA E PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA (ADVOGADO: LUCIANA XAVIER MONTEIRO E SILVA.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Aguarde-se a decisão a ser proferida nos autos da exceção.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.017796-0 CID ENTERTAINMENT LTDA (ADVOGADO: LEONARDO LUIZ THOMAZ DA ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À SEDIC para retificar o pólo passivo, substituindo o INSS pela UNIÃO no pólo passivo.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.024433-9 IFE INDUSTRIA E COMERCIO DE CABOS ESPECIAIS LTDA (ADVOGADO: GUSTAVO DAUAR.) x UNIAO FEDERAL x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (ADVOGADO: HENRIQUE CHAIN COSTA.). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.007848-1 FRANCISCO NEVES FILHO E OUTROS (ADVOGADO: JENOELCIO GOMES DE SOUSA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.007222-7 SUPERPESA CIA/ DE TRANSPORTES ESPECIAIS E INTERMODAIS (ADVOGADO: EVANDRO GOMES MACHADO, DANIEL ROCHA MAIA RODRIGUES SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nDiga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 00.0773167-1 HAMILTON GARCIA ROCHA (ADVOGADO: SIMONE CRISTINA FERRARI DOS SANTOS KAUFMANN, LEONEL RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SOLANGE MENDES DE SOUZA.). . Conforme reconhecido pelo autor, a alteração do ato do seu ato de reforma através da Portaria nº 209-DCIP.33, está perfeita e em consonância com o Julgado.\r\n\r\nA União já apresentou os cálculos dos atrasados às fls. 289/319.\r\n\r\nO autor às fls. 268/269, 321/322 e 324/326 requer a aplicação da Lei nº 8.237/91, que garantiria ao mesmo o cálculo dos seus proventos com base no soldo de Segundo-tenente.\r\n\r\nDesta forma, indefiro tal pedido tendo em vista que não abrangido pelo título executivo transitado em julgado.\r\n\r\nPromova a parte autora a execução do julgado, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 475-B, c/c art. 730, ambos do CPC e Provimento no. 053 do Egrégio Tribunal Regional Federal, instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo, em duas vias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 95.0008431-7 GERSON DA COSTA CORREA E OUTROS (ADVOGADO: CESAR AUGUSTO DE SOUZA CARVALHO, EDEGAR BERNARDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA.). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 95.0018023-5 SONIA REGINA COELHO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO BOGACKI MARROCOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO QUINTES GONCALVES.). . Forneça o autor cópias para a citação. \r\n\r\nApós, cite-se para os fins do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n10 - 95.0025388-7 LUCIA MARIA GOMES MARQUES E OUTROS (ADVOGADO: GEORGE ALBERTO CEDERIAN DE ANDRADE, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se a União (PRU) para que se manifeste sobre o pedido de habilitação de fls. 520/526.\r\n\r\n11 - 2000.51.01.024093-5 NEUZA DA SILVA FRANCISCO E OUTROS (ADVOGADO: JEFFERSON RAMOS RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (ADVOGADO: ROBERTO SILVA MAIA.). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.022679-1 CLAUDIO HENRIQUE MARTINS LIMA (ADVOGADO: ROSANGELA SANTOS DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: GIOVANNA MACIEL FORTES.). . Recebo a apelação do autor , por tempestiva (cert. de fl. 104), no seu duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s) para oferecer(em) as contra-razões.\r\n\r\nApresentadas ou não, subam os autos ao E. TRF com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.006595-7 HYGIA MARIA NUNES GUERREIRO (ADVOGADO: SERGIO FERRAZ.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 131/138 - Dê-se vista à autora.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.022793-7 JORGE ANTONIO ROSA JUNIOR (ADVOGADO: ATENEIA DA COSTA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.008008-6 RICARDO RIBEIRO COSTA (ADVOGADO: ROBSON ANSELMO DE JESUS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n16 - 00.0416702-3 HODGES DANELLI (ADVOGADO: LUCIANO ALVES TEIXEIRA PINTO. PROCDOR: CLAUDIA FREIRE RAAD.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (PROCDOR: WALDIR DE OLIVEIRA.). . Analisando o Portal de Estatística, foi identificada pela Secretaria do Juízo imprecisão decorrente do fato de não ter havido o lançamento no Sistema Apolo da sentença proferida nos presentes autos, em razão de sua prolação ter ocorrido antes mesmo da informatização desta Justiça Federal.\r\n\r\nDe conseguinte, ante a determinação da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região às fls. 617/618 do Processo Administrativo nº 2006.02.01.011185-0, proceda-se ao lançamento no Sistema Apolo do dispositivo da sentença abaixo transcrito, com a finalidade de evitar que haja distorções no cômputo futuro do Tempo Médio de Tramitação:\r\n\r\nSentença proferida pelo MM. Juiz Federal Dr. GUILHERME COUTO DE CASTRO, em 15/01/1993, às fls. 540/547, publicada em 05/02/1993:\r\n\r\n“ Isso posto, julgo procedente o pedido, ...”\r\n\r\nOportunamente, em atendimento ao ofício-circular nº 056/2008, oficie-se à Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região, com cópia desta movimentação processual.\r\n\r\nÀ SEDIC para a inclusão de Maria Uberty Teixeira Danelli, João Benedito Fondello e Thereza Maria Bastos Fondello no pólo ATIVO.\r\n\r\nApós, cumpra-se a parte final do despacho de fl. 116, proferido nos embargos à execução nº 2002.5101003217-0 em apenso, expedindo-se os requisitórios, devendo, para tanto a autora Thereza Maria Bastos Fondello fornecer o número do seu CPF.\r\n\r\n17 - 97.0104856-3 MARIA DE LOURDES GONCALVES E OUTRO (ADVOGADO: VALDIR PAES LOUREIRO.) x BANCO ECONOMICO S/A (ADVOGADO: ANA CELI LIMA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JANUARIO SPISLA.). . Fl. 354 - Oficie-se na forma requerida.\r\n\r\nFls. 356/357 - Intime-se a CEF, por mandado, para que efetue o pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa no percentual de 10% (dez) por cento do montante do débito, nos termos do art. 475 - J, do CPC.\r\n\r\n18 - 2000.51.01.000303-2 MARCIA BIANCAMANO JANSEN GONCALVES E OUTROS (ADVOGADO: RONALDO GOTLIB COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Tendo em vista a petição de fl. 605 nomeio em substituição como perito do Juízo o Dr. JORGE PINTO FRANÇA, perito contábil de endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\nIntime-se para ciência da nomeação e para elaboração do laudo que deverá ser entregue no prazo de 60 dias.\r\n\r\n19 - 2000.51.01.011115-1 HAMILTON DA LUZ CARVALHO E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA, RONALDO GOTLIB COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Cumpra o autor integralmente o despacho de fl. 480, fornecendo declaração de precariedade econômica.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.000707-9 VALDECIR JUVENAL DA SILVA (ADVOGADO: TANIA LUCIA MARQUES SANTOS.) x REGINA MARIA SOUZA DA SILVA (ADVOGADO: TANIA LUCIA MARQUES SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO.). . Fls. 357/358: Mantenho a decisão de fl. 356. \r\n\r\nA legitimidade do pólo ativo será apreciada no momento da prolação da sentença.\r\n\r\nDê-se vista ao perito para elaboração do laudo.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.000818-0 SERGIO GUILHERME BARBOSA E OUTRO (ADVOGADO: RICARDO MOREIRA MORAGAS.) x ITAU CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: PEDRO AURELIO DE MATTOS GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . Manifestem-se os réus sobre as petições e documentos de fls. 224/250 e 256/262.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.010398-0 WALDEMIRO FERNANDES FILHO E OUTROS (ADVOGADO: GILBERTO DE CASTRO GARCIA REDONDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . A legitimidade passiva da CEF e da EMGEA será apreciada no momento da prolação da sentença.\r\n\r\nDigam as partes se pretendem produzir provas, no prazo de cinco dias, esclarecendo, desde já, a sua pertinência.\r\n\r\nA SEDIC para inclusão da EMGEA no pólo passivo.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.016879-2 AILTO ALVES GABRIEL E OUTRO (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO CARNEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . A legitimidade passiva da CEF e da EMGEA será apreciada no momento da prolação da sentença.\r\n\r\nDigam as partes se pretendem produzir provas, no prazo de cinco dias, esclarecendo, desde já, a sua pertinência.\r\n\r\nA SEDIC para inclusão da EMGEA no pólo passivo.\r\n\r\n24 - 2009.51.01.017182-5 ERNESTO FUENTES BRITO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x PAN 2007 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A. . Emende o autor a petição inicial, no prazo de dez dias, incluindo a CEF no pólo passivo.\r\n\r\nNo mesmo prazo, efetue o recolhimento das custas judiciais, sob pena de cancelamento. (VALOR DAS CUSTAS - R$ 1.207,76)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n25 - 90.0001180-9 ELZO MORAES E OUTROS (ADVOGADO: WASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CELIA REGINA SOUZA DELGADO.). . Manifeste-se a União sobre o pedido de habilitação de fls. 457/466.\r\n\r\n26 - 92.0062185-6 AECIO DE CASTRO TORRES (ADVOGADO: ARTHUR VIEIRA DA CUNHA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Defiro o prazo requerido pelo autor, por 30 dias.\r\n\r\n27 - 94.0002831-8 DALSIRA DARMA BEDUSCHI E OUTROS (ADVOGADO: MONICA DE GOES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA.). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n28 - 95.0004295-9 WALKREUSE DOS SANTOS HONORIO E OUTROS (ADVOGADO: JOAO RIBEIRO ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO MARQUES DA SILVA.). . Tendo em vista o depósito efetuado pela CEF, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n29 - 99.0015546-7 LAIDE LUIZA SERCIN MENESES (ADVOGADO: MONICA DE BARROS PINHO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n30 - 2000.51.01.002606-8 VERA LUCIA FERNANDES PEREIRA (ADVOGADO: ARMANDO SOARES DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n31 - 2000.51.01.024011-0 AMERIVAN DA SILVA COUTINHO (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n32 - 2000.51.01.029003-3 NELSON ROCHA DIAS (ADVOGADO: SUELI MARIA GONCALO DE MELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA.). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n33 - 2002.51.01.017930-1 IVAN MENDES CABRAL (ADVOGADO: JOSE RODRIGUES MANDU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Às partes sobre o laudo, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n34 - 2003.51.01.019353-3 ZELIA ROSA DE LIMA (ADVOGADO: ADRIANO SANTORO DI BLASI, LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KATHIA VIANNA CAMBEIRO.). . Regularize a CEF a sua petição de fl. 77, tendo em vista que a mesma não está assinada.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n35 - 2004.51.01.006070-7 ZENILDA COELHO FAJARDO (ADVOGADO: ELENITA FERREIRA DE ANDRADE.) x CARMEN MELO PIMENTA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Fl. 80 - Dê-se vista à Dra. Elenita Ferreira de Andrade.\r\n\r\n36 - 2005.51.01.020428-0 KING SHOP LOGUS MERCEARIA LTDA ME (ADVOGADO: LEONARDO NOLASCO DE SIQUEIRA PENNA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . FIXO os honorários do perito em R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais).\r\n\r\nIntime-se o autor, para no prazo de dez dias, efetuar o depósito.\r\n\r\nApós, intime-se o perito para elaboração do laudo que deverá ser entregue no prazo de 60 dias.\r\n\r\n37 - 2006.51.01.006958-6 GLOBAL VILLAGE TELECOM LTDA - GVT (ADVOGADO: SERGIO BERMUDES, ERIC CERANTE PESTRE, JOSE ROBERTO DE CASTRO NEVES.) x CELULAR CRT S/A E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA.) x SERCOMTEL CELULAR S/A (ADVOGADO: FABIO CESAR TEIXEIRA.) x AMERICEL S/A E OUTROS (ADVOGADO: JOAQUIM EUGENIO GOMES DA SILVA GOULART PEREIRA.) x AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS SUPLICY DE FIGUEIREDO FORBES.). . Tendo em vista a certidão de fl. 1698, DECRETO A REVELIA do réu SERCOMTEL CELULAR S.A., deixando, contudo, de aplicar-lhe os respectivos efeitos, nos termos do disposto no art. 320, I do CPC.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, à SEDIC para alteração do pólo passivo, devendo permanecer no mesmo apenas as rés AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, AMERICEL S.A., BCP S.A., VIVO S.A., TIM CELULAR S.A., TIM NORDESTE S.A. E SERCOMTEL CELULAR S.A..\r\n\r\n38 - 2007.51.01.009907-8 IACY DOS SANTOS MONTEIRO (ADVOGADO: JUREMA PAPALARDO CHAGAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Defiro somente a produção de prova documental superveniente, eis que a oral é desnecessária ao deslinde do feito.\r\n\r\nFixo o prazo de 20 dias para a sua apresentação.\r\n\r\n39 - 2007.51.01.015543-4 MARY SUNDAY DE CASTRO SIGMARINGA SEIXAS (ADVOGADO: LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . Mantenho a decisão de fl. 84 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRecebo o agravo da autora, de fls. 85/86, na sua forma retida.\r\n\r\nÀ agravada para contra-razões, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.017922-4 BARBARA REGINA DE FARIA (ADVOGADO: DELUSIO GOMES DE LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recolha a autora as custas judiciais, em dez dias, sob pena de cancelamento, tendo em vista que o pedido de gratuidade de justiça é incompatível com os proventos da mesma, face o documento adunado às fls. 22/23. (VALOR DAS CUSTAS - R$ 249,00)\r\n\r\nNo mesmo prazo, atenda a 2ª parte do despacho de fl. 15.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.023133-7 YOLANDA MACIEL PESSOA PEREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: LIDIA MARIA MACIEL DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a petição de fls. 15/20 como aditamento à inicial. \r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.519577-3 GERALDO CHELI SCHULZE (ADVOGADO: SANDRO COUTINHO SCHULZE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a petição de fls.39/40 como aditamento à inicial.\r\n\r\nAnote-se à fl. 07.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.520140-2 WASHINGTON DIAS DE PINHO-ESPOLIO (ADVOGADO: DENISE ASSUNCAO DOS SANTOS DIAS DE PINHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a petição de fl. 33 de aditamento à inicial. \r\n\r\nAnote-se na inicial a exclusão do pedido de nº 03.\r\n\r\nÀ SEADI para retificação do pólo ativo, substituindo o Espólio de Washington Dias de Pinho por Ricardo Dias de Pinho e Denise Assunção dos Santos Dias de Pinho. \r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.520859-7 JOSE LUIZ SOARES E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ JOSE CYRILLO GOMES, ALCINO DA COSTA E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a petição de fl. 35/36 como aditamento à inicial.\r\n\r\nAnote-se o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.522478-5 DULCE ALCIONE DA SILVA PINTO (ADVOGADO: ALVARO EMANUEL TEIXEIRA CRAVO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n46 - 2009.51.01.004114-0 NEYDE REINOSO LOPES (ADVOGADO: LUIZ JOSE CYRILLO GOMES, ALCINO DA COSTA E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a petição de fl. 28/29 como aditamento à inicial.\r\n\r\nAnote-se o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n47 - 2007.51.01.004743-1 RUBEM JORGE DE OLIVEIRA SENNA (ADVOGADO: ALEX SAMPAIO FARIAS.) x COORDENADOR DA COMISSAO EXAMINADORA DO PROCESSO SELETIVO PUBLICO PSP/RH-1/2005 DA PETROLEO BRASILEIRO S/A. . Recebo a apelação da PETROBRAS, por tempestiva (certidão de fl. 250), no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s), para oferecer(em) contra-razões.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.004030-1 FERROSIDER IND/ COM/ DE PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA (ADVOGADO: CELIO CELLI DE OLIVEIRA LIMA.) x INSPETOR DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DO RIO DE JANEIRO/RJ - 7ªREGIAO FISCAL. . Recebo a apelação da União, por tempestiva (certidão de fl. 86), no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s), para oferecer(em) contra-razões.\r\n\r\n49 - 2008.51.01.004094-5 H STERN COM/ IND/ S/A (ADVOGADO: TATIANA DE MELLO BIAR.) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO. . Recebo a apelação da União, por tempestiva (certidão de fl. 89), no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s), para oferecer(em) contra-razões.\r\n\r\n50 - 2008.51.01.005532-8 C S PEDRAS COM/ EXP/ DE PEDRAS LTDA (ADVOGADO: LIV FERREIRA AUGUSTO SEVERO QUEIROZ.) x INSPETOR DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO. . Recebo a apelação da União, por tempestiva (certidão de fl. 92), no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s), para oferecer(em) contra-razões.\r\n\r\n51 - 2008.51.01.007064-0 OMR COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA (ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE, GUSTAVO DE MARCHI E SILVA.) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. . Recebo a apelação da União, por tempestiva (certidão de fl. 112 ), no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s), para oferecer(em) contra-razões.\r\n\r\n52 - 2008.51.01.014940-2 EVERDAY IMP/ E LOCACOES DE VEICULOS LTDA ME (ADVOGADO: ALBERICO DE BRITO MONTENEGRO NETO.) x INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO GALEAO DO RIO DE JANEIRO. . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n53 - 2005.51.01.006548-5 INES COSTA BATISTA BORGES (ADVOGADO: WALDYR ASSIS DOS SANTOS.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Fls. 247/249 - Dê-se vista à impetrante.\r\n\r\n54 - 2007.51.01.003438-2 SOJITZ DO BRASIL S/A (ADVOGADO: CRISTIANO DE LIMA BARRETO DIAS.) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO-CRA/RJ (ADVOGADO: AIRES ALEXANDRE JUNIOR.). . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n55 - 2008.51.01.520066-5 NEUSI FARIAS FERREIRA (ADVOGADO: ANA MARIA ALBRIZZI RIET DUPRE.) x CHEFE DO SETOR DE RECURSOS HUMANOS DO INSS. . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n4001 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA\r\n\r\n56 - 2001.51.01.009390-6 HODGES DANELLI E OUTROS (ADVOGADO: LUCIANO ALVES TEIXEIRA PINTO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (PROCDOR: WALDIR DE OLIVEIRA.). . Tendo em vista o trânsito em julgado dos autos principais nº 00.0416702-3, bem como dos embargos nº 2002.5101003217-0, arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n57 - 2007.51.01.032995-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x OCTAVIO AUGUSTO MACHADO DA FRANCA. . Oficie-se à Receita Federal, solicitando o endereço do réu.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n58 - 93.0011517-0 FRANCISCO DE ASSIS GALHARDO MONTEIRO DE CASTRO E OUTRO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: JOSE DA SILVA MAQUIEIRA, CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA.). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n59 - 2000.51.01.024779-6 ELENY BATISTA DA SILVA DIAS (ADVOGADO: WILLIAM FRANCK DE ARAUJO PEREIRA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Apensem-se aos autos da ação ordinária nº 2000.5101001240-9.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n60 - 2003.51.01.007599-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE MATTOS GONCALVES.) x ANA LAURA CHAVES FARIAS MOREIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Suspendo o andamento do feito por 90 dias, até que a CEF forneça novo endereço da ré.\r\n\r\n6002 - AÇÃO POPULAR\r\n\r\n61 - 2008.51.01.015503-7 EUNICE ZAHAROFF PONTES LUZ E OUTRO (ADVOGADO: HEITOR DELGADO CORREA.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS. . Manifestem-se os autores e o MPF sobre as petições da União de fls. 1321/1322 e 1324/1329.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n62 - 2008.51.01.004538-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: GISELE ELIAS DE LIMA PORTO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x CAVALO MARINHO COMESTIVEIS LTDA. . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n63 - 95.0008957-2 CIA/ BRASILEIRA DE FECHOS (ADVOGADO: JOSE WILSON DE FARIAS, ENIO VALLE PAIXAO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Manifeste-se o autor sobre a petição da União de fls. 185/191.\r\n\r\n11007 - EXCEÇÃO DE INCOMPENTÊNCIA\r\n\r\n64 - 2009.51.01.010354-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: OLYNTHO JOSE ANTONELLI ALVIM.) x TRAFECON CONSULTORIA E PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA (ADVOGADO: LUCIANA XAVIER MONTEIRO E SILVA.). . À excepta.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n65 - 96.0023128-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MYRCE MARIA CHAVES HERMIDA VILAR.) x JULIO FREDERICO KOELER E OUTROS (ADVOGADO: JORGE DE SOUZA COSTA.). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n66 - 2000.51.01.027689-9 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE.) x JOSE RENATO REBELLO (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DE SOUZA ALVARENGA, JOSE DE PAIVA ALVARENGA.). . Dê-se vista a União (FN), a fim de que individualize o valor devido ao embargado, compensando os honorários devidos a seu favor, conforme decisão de fls. 67/72.\r\n\r\n67 - 2002.51.01.003217-0 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (ADVOGADO: SEBASTIAO HENRIQUE DA SILVA LIMA. PROCDOR: MAURO DA COSTA LEITE.) x HODGES DANELLI E OUTROS (ADVOGADO: LUCIANO ALVES TEIXEIRA PINTO.). . Dê-se baixa e arquive-se, devendo a execução prosseguir nos autos principais nº 00.0416702-3.\r\n\r\n68 - 2002.51.01.020493-9 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: WAGNER DE ALMEIDA PINTO.) x JULIO FREDERICO KOELER E OUTROS (ADVOGADO: JORGE DE SOUZA COSTA.). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n69 - 2005.51.01.024200-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARNALDO HOROWICZ, RICARDO CARDOSO CAMARA.) x ELISABETE FRANCO FERREIRA (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n70 - 2008.51.01.016979-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.) x MARY STELA CAMARA BRANCO OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: GEORGE ALBERTO CEDERIAN DE ANDRADE, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.). . À Contadoria para elaboração dos cálculos, considerando a data em que os mesmos foram efetuados pelo(a)(os) embargado(a)(os), a fim de se verificar o excesso de execução alegado.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 69\r\n\r\nId: 827477"
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                                "30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000164\r\n\r\nExpediente do dia 29/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 98.0015612-7 IES S/A - INFORMATICA E ENGENHARIA DE SISTEMAS (ADVOGADO: GLAUCIO PELLEGRINO GROTTOLI.) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (ADVOGADO: VITOR FELTRIM BARBOSA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDMUNDO RAMON GOGENURI.). . Intime-se a parte Autora, ora Devedora, para cumprir a Sentença, nos termos do art. 475-J do CPC, e pagar o débito no valor de R$ 45.282,51, sendo o valor de R$ 22.641,25 para cada devedor, consoante requerido às fls. 551/553.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.025025-9 MILLS DO BRASIL ESTRUTURAS E SERVICOS LTDA (ADVOGADO: ANA MARIA F. NEGREIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (PROCDOR: MARCO MAGNO MANELA, DENISE P DE PAIVA GABRIEL.). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.016203-7 BELFAM IND/ COSMETICA S/A (ADVOGADO: SERGIO AUGUSTO MALTA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Fls. 163/174 - Recebo a apelação da parte Autora, no duplo efeito. Haja vista, a União Federal (AGU) já ter acostado aos autos suas Contra-razões, conforme fls. 176/181, remetam-se os mesmos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2.a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 95.0018348-0 ALICE BARBOSA MOREIRA (ADVOGADO: MARIA CRISTINA DE SOUZA MARTINS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000748/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nCumprida a obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos \r\n\r\ntermos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 95.0063619-0 YARA CRISTINA COSTA ROCHA MIRANDA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DE SOUZA MAIA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA.). . Intimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à parte interessada para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.019142-5 LUIZ CESAR RONCONI E OUTROS (ADVOGADO: MAURO LUIS DO NASCIMENTO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Intimadas as partes do retorno dos autos a este juízo, à parte interessada para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.001286-2 REGINALDO BERNARDINO DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO FAZOLINO BARROSO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.). . Expeça-se novo mandado de penhora e avaliação, em endereço constante de fls. 177, conforme petição de fls 191, assim como requer a União Federal.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.021542-6 FRANCISCO NILO DE MORAES E OUTROS (ADVOGADO: ROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A). . Haja vista a inércia da parte autora e os termos da Informação de Secretaria de fls. 259/260, esclareça a parte autora se persiste com o interesse no prosseguimento do feito, no prazo de dez dias, devendo juntar aos autos as cópias da Inicial/Sentença do processo nº 98.00022217-0. O decurso do prazo, sem qualquer manifestação, poderá ensejar a extinção do feito, por falta de interesse de agir da parte autora.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.001639-2 ALUISIO MARTINS PINTO (ADVOGADO: MARGARETH SIQUEIRA SOARES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: REGINA LUCIA G. F. MARMORA DE SOUZA GUIMARAES.). . Recebo a apelação da União Federal (AGU), no duplo efeito. À parte Autora, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2.a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.020182-1 MARIA HELENA ALVES FERRAZ E OUTROS (ADVOGADO: ANGELA MARIA BENTO.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da União Federal (AGU), no duplo efeito. À parte autora, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2.a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.021643-5 LYGIA STEELE DA FONSECA (ADVOGADO: JOAO LUIZ DO COUTO LADEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA FAZENDA). . Recebo a apelação da União Federal (AGU), no duplo efeito. À parte autora, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2.a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.023138-2 EDSON MARCOS ALVES ROZA (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARGARETTE BRITES BARBOZA.). . Recebo a apelação da parte Ré, no duplo efeito. À parte Autora, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2.a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.023752-9 GETULIO JORGE RAIMUNDO RIBEIRO (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Recebo a apelação de fls. 97/107 da parte Ré, no duplo efeito. À parte Autora, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2.a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.025772-3 CHRISTHILDO FERREIRA DE ASSIS (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLA CRISTINA GUIMARAES TROVAO SILVA.). . Recebo a apelação da parte Autora, no duplo efeito. À União Federal (AGU), ora apelada, para Contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2.a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.026896-4 SARITA AMARAL SILVA (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da União Federal (AGU), no duplo efeito. À parte autora, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2.a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.027160-4 ENIR LISBOA DE CAMPOS SILVA (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: KARLA PINTO FERRAZ MAFRA CURTY.). . Recebo a apelação da União Federal (AGU), no duplo efeito. À parte autora, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2.a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.027717-5 NELZA FERREIRA CAMPOS (ADVOGADO: PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Recebo a apelação de fls. 84/87 da parte Ré, no duplo efeito. À parte Autora, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2.a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.000888-0 ORLANDINA FERREIRA DE ARAUJO (ADVOGADO: THIAGO HONORATO DE CARVALHO, EZEQUIEL ALVES DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Recebo a apelação de fls.64/68 da União Federal, no duplo efeito. À parte Autora, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2.a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.016415-4 JOAO FRANCISCO MONZATO FERRAZ (ADVOGADO: MARCIO AUGUSTO ALVES DO NASCIMENTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000754/2009 . Posto isto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o processo com julgamento do mérito, nos termos no art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação do Autor no pagamento das Custas Judiciais e dos Honorários Advocatícios, haja vista o Benefício da Gratuidade de Justiça, que se defere, às fls. 30.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado desta Sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n20 - 00.0586740-1 IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL E OUTRO (PROCDOR: MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA.) x HILTON NETTO DANTAS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nIntimadas as partes do trânsito em julgado, à parte autora para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 98.0030725-7 ANTONIO JOSE PEREIRA DO AMARAL E OUTRO (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x BANCO MORADA S/A (ADVOGADO: CESAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JANUARIO SPISLA.). . Intimadas as partes do retorno dos autos a este juízo, à parte interessada para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 99.0015749-4 LAURO ARAUJO DOS SANTOS (ADVOGADO: RONALDO GOTLIB COSTA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. À CEF, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2.a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.003939-6 EVERALDO ROCHA DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: LEANDRO MENDES BARRETO.) x CAIXA SEGUROS (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . Cumpra a parte Autora, no prazo de cinco dias, a última parte do despacho de fls. 320.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.008605-2 FRANCISCO CARLOS PAIVA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: MARCIO SOARES RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Recebo a petição de fls. 83 como Emenda à Inicial.\r\n\r\nOutrossim, em que pese o fato do demandante emendar a exordial para incluir no pólo ativo as Autoras Maria de Fátima Fernandes da Silva e Marília Sant'anna da Silva, deixa de juntar, na oportunidade, o mandato que as mesmas outorgam ao advogado e as suas afirmações de hipossuficiência para fins de análise do pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nAssim, à parte Autora para juntar aos autos os referidos Documentos e para fornecer duas cópias da emenda de fls.83 para a contra-fé.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n25 - 2009.51.01.011685-1 SILENE CAMARA VALIOKAS (ADVOGADO: SANDRA CLARISSA CAMARA GAMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Ante o exposto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar à parte Ré que não inclua o nome da Autora nos cadastros restritivos de crédito, até a decisão final da presente Ação, salvo se o motivo da inclusão for diverso da dívida em discussão nos presentes autos. Defiro, ainda, o benefício da Gratuidade de Justiça e a prioridade na tramitação do feito.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n26 - 97.0021979-8 ESPOLIO DE CARLOS ROBERTO FERREIRA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Fls.315/339- Dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 5(cinco) dias a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós venham-me conclusos.\r\n\r\n27 - 97.0079014-2 ELIAN SALEMA PEREZ DA MOTTA E OUTROS (ADVOGADO: MANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . Fls. 380 - Haja vista que os cálculos do Contador Judicial, Perito do Juízo, ratificam as contas apresentadas pela Ré Caixa Econômica Federal (fls. 359) o que comprova o cumprimento do julgado, com o depósito na conta fundiária da parte autora a quantia que lhe era devida, Em conseqüência, nada mais há a se deduzir nestes autos em relação à mesma.\r\n\r\nObserve-se que, caso a parte autora se enquadrar em qualquer das hipóteses do artigo 20, da Lei nº 8.036/90, deverá solicitar pela via administrativa o levantamento dos valores depositados, junto a qualquer agência da CEF.\r\n\r\nAssim sendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 2001.51.01.017661-7 JOSE GUILHERME DA SILVA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA DE ALMEIDA RODRIGUES.) x JOSE GUILHERME DA SILVA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA DE ALMEIDA RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO.). . Fls. 215 - Requer o digno Perito nomeado a majoração dos seus honorários, fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais) pelo despacho de fls. 183.\r\n\r\nImpende esclarecer ao ilustríssimo Expert, que o momento oportuno para discordar do valor fixado a título de honorários periciais se deu quando da intimação pessoal acerca do teor do referido despacho, bem como para aceitação do encargo. Não pode agora o Juízo reapreciar esta questão, que encontra-se preclusa, em que pese o alto grau de especialização do profissional em comento.\r\n\r\nAssim, expeça-se a solicitação de pagamento dos honorários, nos termos fixados às fls. 183.\r\n\r\nApós, às partes sobre o laudo pericial de fls. 218/238, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pelo Autor.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.014543-6 SOC/ PORTUGUESA DE BENEFICENCIA (ADVOGADO: ALCEU TRIZOTTO MAIA.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (PROCDOR: ELIANE DOS SANTOS LOPES.). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. Tendo em vista que a ANS (PRF), ora apelada, já apresentou contra-razões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2.a Região, com as homenagens deste Juízo, após o decurso do prazo legal e cumpridas as providências de praxe.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.000298-8 OPERADORA DE PLANOS PRIVADOS DE ASSITENCIA A SAUDE CONSAUDE S/C LTDA (ADVOGADO: DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA, BENEDITO DE ANDRADE RIBEIRO.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Recebo a apelação de fls. 523/543 da parte Autora, no duplo efeito. À Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2.a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.004377-2 DEA DE MEDEIROS RUMSEN E OUTROS (ADVOGADO: LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . Fls. 186 - Face ao tempo decorrido, diga a CEF no prazo de cinco dias.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.011075-0 ISAURA DE JESUS FERNANDES RODRIGUES PINHEIRO (ADVOGADO: MARGUERITE GRACA QUINA GIRALDEZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . À parte Autora para comprovar, no prazo de cinco dias, que as contas poupança nsº 361300-0 e 43344117-4, eram contas conjuntas, em caso negativo, apresente o atestado de óbito de José Maria de Sá Pinheiro e os documentos que comprovam que a Autora representava o espólio ou que era dependente do “de cujus”.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.022865-6 GAMEC-GRUPO DE ASSISTENCIA MEDICA EMPRESARIAL DO CEARA LTDA (ADVOGADO: DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA, SERGIO MIRANDA.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Recebo a Apelação da parte Autora, no duplo efeito. Haja vista, a parte Ré já ter apresentado as Contra-razões, conforme fls. 388/408, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2.a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.028235-3 MARINA MACEDO DE SOUZA (ADVOGADO: JOACY GENUINO DA SILVA.) x CAIXA SEGURADORA S/A (ADVOGADO: GUSTAVO MIRANDA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Fornecidas as cópias necessárias, oficie-se conforme requer a parte Ré, às fls. 107, solicitando cópia integral de todo o prontuário de Guaracy Ferreira França.\r\n\r\nApós, a vinda das informações decidirei sobre as provas solicitadas pelas partes.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.018392-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA.) x RODRIGO CESAR CAMPOS ARRAES (ADVOGADO: PIERRE ANDRE DA ROCHA ANDRADE.). . Esclareça o subscritor da petição de fls. 79/96, no prazo de 05(cinco) dias, o teor da mesma, eis que se trata de parte e fase processual estranhas aos presentes autos.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.519610-8 ALEX RODRIGUES MACHADO (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Especifiquem-se provas, justificadamente, devendo a parte autora, na oportunidade, manifestar-se sobre a petição da CEF de fls. 46/57.\r\n\r\n37 - 2009.51.01.002843-3 ADRIANA NASCIMENTO DA COSTA (ADVOGADO: MARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro à autora o prazo de dez dias, conforme requer.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n38 - 2009.51.01.005019-0 COM/ DE COMBUSTIVEIS UNIVERSO DE CAMPOS LTDA (ADVOGADO: VANUZA VIDAL SAMPAIO.) x ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS. . Inicialmente, afasto a possibilidade de prevenção do presente em relação ao Processo nº 2007.51.01.027184-7, por se tratar de Auto de Infração de numeração diversa.\r\n\r\nOutrossim, junte a parte autora, no prazo de dez dias, documento idôneo a comprovar que o subscritor da procuração de fls. 20 tem poderes para constituir advogado em nome da Empresa-Autora.\r\n\r\n39 - 2009.51.01.007337-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x MERCADO LEO NIL LTDA E OUTROS. . Fls. 39- Defiro à CEF a dilação do prazo por improrrogáveis dez dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n40 - 2008.51.01.021859-0 CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A (ADVOGADO: JOÃO DÁCIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000753/2009 . Outrossim, em relação ao Procurador Chefe da Procuradoria da Fazenda Nacional no Rio de Janeiro, confirmo os termos da Liminar deferida às fls. 330/333 e CONCEDO A SEGURANÇA para determinar que a referida Autoridade suspenda a exigibilidade dos créditos tributários relativos ao Processo de Representação nº 15.374.721.713/2008-03 (Certidão de Dívida Ativa nºs 70.2.08.001827-18, 70.6.08.004111-04 e 70.7.08.001170-76), tendo em vista a apresentação de “Manifestação de Inconformidade” e, por conseqüência, expeça a “Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União”, em nome da Impetrante, caso os referidos débitos sejam os únicos a impedir a expedição da pretensa Certidão e enquanto não houver decisão final na “Manifestação de Inconformidade”. Determino, ainda, o prosseguimento da Manifestação de Inconformidade apresentada nos autos do Processo nº 10070.000439/2003-13, e, além disso, que a Autoridade se abstenha de efetivar quaisquer atos de cobrança referentes aos mencionados débitos, até julgamento final da indigitada Manifestação.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.021860-6 ILDA DE SOUZA DIAS (ADVOGADO: EDUARDO LOPES LOBIANCO.) x DELEGADO REGIONAL DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000752/2009 . Ante ao exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para cancelar os avisos de cobrança referentes às Notificações Fiscais nº 2007/607430057353030 e 2006/607450279644033, respectivamente, bem como para que não se realize qualquer ato de cobrança, até o encerramento final dos respectivos procedimentos administrativos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n42 - 2000.51.01.014071-0 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS-FINEP (ADVOGADO: GLORIA MARIA COSTA AFFONSO, MARIA EDITH JOURDAN DE LUCENA.) x INBRAS CONECTIVIDADE LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP opõe Embargos de Declaração contra supostas obscuridade e contradição contidas na decisão de fl. 457.\r\n\r\nCumpre esclarecer que não seria esta via executiva a adequada para apurar a dissolução irregular da primeira executada, conforme aventa a Exequente em sua petição de fls. 439/446, nem é dever do Juiz presumir que a parte pretende inclusão desta ou daquela pessoa.\r\n\r\nAdemais, a decisão de fl. 435 ressalta que não cabe a quebra do sigilo bancário do devedor antes que este seja instado a cumprir voluntariamente a sua obrigação, o que, de fato, ainda não ocorreu.\r\n\r\nPor todo o exposto, demonstra-se que a decisão de fl. 435 não contém qualquer omissão ou obscuridade, a despeito do que alega a Exequente. \r\n\r\nAssim, recebo os Embargos de Declaração de fls. 462/464, porque presentes os seus requisitos de admissibilidade, mas, no mérito, ante a fundamentação supra, nego-lhes provimento.\r\n\r\nNão obstante a rejeição do recurso interposto, acolho o pleito expresso da Exequente à fl. 464 para determinar a inclusão de VANESSA CAROLINE ARCANJO e WASHINGTON GONÇALVES DE ARAUJO no pólo passivo do presente feito.\r\n\r\nÀ SEDIC para as providências cabíveis.\r\n\r\nOutrossim, nos termos do art. 652-A do CPC, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa.\r\n\r\nFornecidas as cópias pela Exequente, com a observância do disposto no art. 202, II, do CPC, citem-se VANESSA CAROLINE ARCANJO e WASHINGTONO GONÇALVES DE ARAUJO, por Carta Precatória, no endereço constante à fl. 448.\r\n\r\n43 - 2009.51.01.015897-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x NOVA CAPITAL SOLUCOES LOGISTICAS LTDA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000750/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 400,63. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, e extingo o Processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 295, inciso V c/c o art. 267, inciso I, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n44 - 94.0048852-1 JOAO BATISTA DOS SANTOS FERNANDES E OUTRO (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . Expeça-se alvará de levantamento dos honorários periciais. Após, às partes sobre o laudo, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pelos Autores.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n45 - 2007.51.01.005692-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x SETECIGA COM/ DE MOVEIS LTDA ME E OUTROS. . Face ao tempo decorrido, diga a CEF, no prazo de cinco dias, se ainda há interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\n46 - 2009.51.01.001049-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.) x IZABEL CRISTINA SANTOS DE OLIVEIRA. . \r\n\r\nFls. 30 - Indefiro, eis que é ônus de quem postula em juízo, buscar todos as formas necessárias para obter as informações desejadas, comprovando por meio idôneo a tentativa frustrada.\r\n\r\nLembre-se, inclusive, que no processo brasileiro, informado pelo princípio dispositivo (mesmo que mitigado), ao se tratar de direitos disponíveis, cabe à parte interessada \"diligenciar\" quanto a produção da prova pretendida, servindo-se, para tanto, dos meios lícitos acessíveis, e não esperar que o Juízo, destinatário da prova, por razões de maior comodidade ou facilidade se envolva no trabalho da parte.\r\n\r\nDo exposto, defiro o prazo de vinte dias para que a parte possa promover, por seus próprios meios, o que requer.\r\n\r\n47 - 2009.51.01.006021-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x ZULEIKA SANTOS DA SILVA. . \r\n\r\nFls.38 - Indefiro, eis que é ônus de quem postula em juízo, buscar todos as formas necessárias para obter as informações desejadas, comprovando por meio idôneo a tentativa frustrada.\r\n\r\nLembre-se, inclusive, que no processo brasileiro, informado pelo princípio dispositivo (mesmo que mitigado), ao se tratar de direitos disponíveis, cabe à parte interessada \"diligenciar\" quanto a produção da prova pretendida, servindo-se, para tanto, dos meios lícitos acessíveis, e não esperar que o Juízo, destinatário da prova, por razões de maior comodidade ou facilidade se envolva no trabalho da parte.\r\n\r\nDo exposto, defiro o prazo de vinte dias para que a parte possa promover, por seus próprios meios, o que requer, ou comprovar a tentativa frustrada .\r\n\r\n48 - 2009.51.01.015492-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x ROSELENE OLIVEIRA DE SOUZA. . \r\n\r\nCite-se para pagar, em 15 dias, o valor de R$ 17.953,77, mais os acréscimos legais, ou oferecer embargos, sob pena de constituir-se em título executivo judicial, de pleno direito, o mandado inicial, prosseguindo-se na forma prevista no Livro I, Título VIII, Capítulo X, do CPC, art. 1.102-C, com a redação da Lei nº 11.232/2005.\r\n\r\n49 - 2009.51.01.015493-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x RENATO CHAGAS RANGEL. . \r\n\r\nCite-se para pagar, em 15 dias, o valor de R$ 64.706,25, mais os acréscimos legais, ou oferecer embargos, sob pena de constituir-se em título executivo judicial, de pleno direito, o mandado inicial, prosseguindo-se na forma prevista no Livro I, Título VIII, Capítulo X, do CPC, art. 1.102-C, com a redação da Lei nº 11.232/2005.\r\n\r\n50 - 2009.51.01.015494-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x MARIA CACILDA DELGADO CABETE. . \r\n\r\nCite(m)-se para pagar, em 15 dias, o valor de R$ 24.395,01, mais os acréscimos legais, ou oferecer embargos, sob pena de constituir-se em título executivo judicial, de pleno direito, o mandado inicial, prosseguindo-se na forma prevista no Livro I, Título VIII, Capítulo X, do CPC, art. 1.102-C, com a redação da Lei nº 11.232/2005.\r\n\r\n10006 - CAUTELAR PRODUÇÃO ANTECIPADA PROVAS\r\n\r\n51 - 94.0010154-6 ALTIVO MIRANDOLINO PINHEIRO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BAPTISTA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo e, considerando a existência de agravo pendente de apreciação perante os Tribunais Superiores, que os autos se encontram no cartório, aguardando o trânsito em julgado.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n52 - 2007.51.01.033125-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.) x HUMBERTO DE SOUZA FERNANDES. . Face ao tempo decorrido, diga a CEF, no prazo de cinco dias, se ainda há interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n53 - 2008.51.01.004713-7 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (ADVOGADO: LUIS GUILHERME MAGALHAES DE SA E MELO, SHIRLEY DE OLIVEIRA SANTOS.) x LAURI DO NASCIMENTO x SALESIO DA ROCHA MEDEIROS E OUTRO (ADVOGADO: RAPHAEL MENKE.). . Vistos etc.\r\n\r\nSALESIO DA ROCHA MEDEIROS opõe os presentes embargos de declaração ao argumento de existir omissão e contradição na decisão de fls. 23/24, que ao decidir o incidente (impugnação ao valor da causa) apresenta contradição relativamente ao valor da causa, que na verdade tem por base os embargos à execução e não a própria execução.\r\n\r\nÉ o Relatório. \r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nComo se verifica dos próprios argumentos trazidos aos autos, sob argumento de existir omissão ou contradição, o que pretende a Embargante, na verdade, é obter a reforma do conteúdo da decisão.\r\n\r\nOra, de fato o valor da causa deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido que, nos embargos à execução, corresponde ao efetivo benefício patrimonial pretendido pela embargante, que é exatamente a quantia que se pretende diminuir do valor em execução ou a totalidade quando a parte pretende a extinção da execução.\r\n\r\nNo caso, inexiste a alegada omissão ou contradição na medida em que na decisão consta o seguinte: “...o valor da causa na ação incidental de Embargos à Execução é o mesmo da execução quando a ação incidental impugnar a totalidade do valor executado, uma vez que, deve guardar pertinência com o valor atribuído à própria execução” (fls. 23/24).\r\n\r\nAssim, se inconformado o Embargante com as razões da decisão proferida, deve buscar a sua reforma, através dos meios processuais adequados, sendo inadmissíveis os embargos declaratórios, como já consagrou definitivamente a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, com o fito de obter a reforma da decisão. Para isso, o ordenamento prevê outros recursos. \r\n\r\nDessa forma, conheço dos embargos de declaração opostos, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, uma vez que inexiste qualquer omissão ou contradição na decisão embargada. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n54 - 2008.51.01.012645-1 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (ADVOGADO: LUIS GUILHERME MAGALHAES DE SA E MELO, SHIRLEY DE OLIVEIRA SANTOS.) x LAURI DO NASCIMENTO (ADVOGADO: RAPHAEL MENKE.). . Vistos etc.\r\n\r\nSALESIO DA ROCHA MEDEIROS opõe os presentes embargos de declaração ao argumento de existir omissão e contradição na decisão de fls. 32/33, que ao decidir o incidente (impugnação ao valor da causa) apresenta contradição relativamente ao valor da causa, que na verdade tem por base afastar a garantia pessoal oferecida pelo avalista.\r\n\r\nÉ o Relatório. \r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nComo se verifica dos próprios argumentos trazidos aos autos, sob argumento de existir omissão ou contradição, o que pretende o Autor, na verdade, é obter a reforma do conteúdo da decisão.\r\n\r\nOra, de fato o valor da causa deve corresponder o mais aproximado possível ao conteúdo econômico a ser obtido.\r\n\r\nNo caso não existe a alegada omissão ou contradição na medida em que na decisão consta o seguinte: “...O valor da causa deve corresponder à vantagem patrimonial perseguida pela parte autora em Juízo e não aquele aleatoriamente atribuído pela parte Autora. No caso em tela, é o quantum certo que objetiva o Autor, uma vez que representa o beneficio visado.” (fls. 32/33).\r\n\r\nAssim, se inconformado o Autor com as razões da decisão proferida, deve buscar a sua reforma, através dos meios processuais adequados, sendo inadmissíveis os embargos declaratórios, como já consagrou definitivamente a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, com o fito de obter a reforma da decisão. Para isso, o ordenamento prevê outros recursos. \r\n\r\nNo mais, o pedido de Gratuidade de Justiça, deve ser formulado e apreciado nos autos principais.\r\n\r\nDessa forma, conheço dos embargos de declaração opostos, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, uma vez que inexiste qualquer omissão ou contradição na decisão embargada. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n55 - 2008.51.01.012647-5 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (ADVOGADO: LUIS GUILHERME MAGALHAES DE SA E MELO, SHIRLEY DE OLIVEIRA SANTOS.) x LAURI DO NASCIMENTO (ADVOGADO: RAPHAEL MENKE.). . Vistos etc.\r\n\r\nSALESIO DA ROCHA MEDEIROS opõe os presentes embargos de declaração ao argumento de existir omissão e contradição na decisão de fls. 32/33, que ao decidir o incidente (impugnação ao valor da causa) apresenta contradição relativamente ao valor da causa, que na verdade tem por base afastar a garantia pessoal oferecida pelo avalista.\r\n\r\nÉ o Relatório. \r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nComo se verifica dos próprios argumentos trazidos aos autos, sob argumento de existir omissão ou contradição, o que pretende o Autor, na verdade, é obter a reforma do conteúdo da decisão.\r\n\r\nOra, de fato o valor da causa deve corresponder o mais aproximado possível ao conteúdo econômico a ser obtido.\r\n\r\nNo caso não existe a alegada omissão ou contradição na medida em que na decisão consta o seguinte: “...O valor da causa deve corresponder à vantagem patrimonial perseguida pela parte autora em Juízo e não aquele aleatoriamente atribuído pela parte Autora. No caso em tela, é o quantum certo que objetiva o Autor, uma vez que representa o beneficio visado.” (fls. 32/33).\r\n\r\nAssim, se inconformado o Autor com as razões da decisão proferida, deve buscar a sua reforma, através dos meios processuais adequados, sendo inadmissíveis os embargos declaratórios, como já consagrou definitivamente a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, com o fito de obter a reforma da decisão. Para isso, o ordenamento prevê outros recursos. \r\n\r\nNo mais, o pedido de Gratuidade de Justiça, deve ser formulado e apreciado nos autos principais.\r\n\r\nDessa forma, conheço dos embargos de declaração opostos, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, uma vez que inexiste qualquer omissão ou contradição na decisão embargada. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n56 - 2008.51.01.023142-8 JOSE ALVES FILHO E OUTRO (ADVOGADO: LEVI AVILA DA FONSECA, DANIELI SALCIDES DA FONSECA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000751/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL, na forma do art. 295, II, do CPC, e EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ex vi do art. 267, I e VI, do estatuto processual.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n57 - 96.0003299-8 SUELY MACHADO LEONARDO E OUTROS (ADVOGADO: DALMO LUIZ M. RIBEIRO, MARIA DE LOURDES CAVALEIRO FONSECA, LAWRENCE VITOR NOGUCHI DO VALE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . \r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. 793/806, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n58 - 94.0012515-1 MARIO BLANCO DA SILVA (ADVOGADO: MARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS, DENISE M. AUGUSTO F. ANDRADE LOPES.) x BANCO ECONOMICO S/A (ADVOGADO: RAYMUNDO NONATO SANTOS FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . À parte Exeqüente sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça.\r\n\r\n59 - 96.0075872-7 ALECIR ROSA MARENDINO E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.). . Às partes sobre os cálculos de fls. 490/493, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n60 - 2001.51.01.000162-3 MURILLO MOREIRA MARTINS E OUTROS (ADVOGADO: MARIA INES S. DE TOLEDO LOURENCO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . Às partes sobre os cálculos de fls. 370/381, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n61 - 2003.51.01.023844-9 SBG ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA (ADVOGADO: MICHEL CHAMOVITZ.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). . Republicação dos últimos parágrafos do despacho de fls.274\r\n\r\n(...)\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, haja ou não o depósito, intime-se o exeqüente para manifestação, no prazo de cinco dias, cabendo ao mesmo, na oportunidade, fornecer a Planilha atualizada de cálculos em que conste o valor acrescido da multa.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não haver a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a penhorar (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n62 - 2008.51.01.520802-0 ILSON DELFINO DO CARMO (ADVOGADO: HERBERT MACHICAO CAZELI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n63 - 2009.51.01.008191-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x VANIA DA SILVA FERREIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES.). . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 6\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 46\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 824775"
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                                "30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000167\r\n\r\nExpediente do dia 20/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 99.0020825-0 EMPRESA DE TRANSPORTES BRASO LISBOA LTDA (ADVOGADO: VANY ROSSELINA GIORDANO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA.). . Em atenção ao ofício de fls. 123, oficie-se à CEF, informando que o processo que tramita na 5ª Vara, em que a conta judicial deverá ficar à disposição do Juízo é o de nº 2006.51.01.001343-0, conforme fls. 116 dos autos.\r\n\r\nQuanto ao requerido no 2º parágrafo da petição de fls. 1123, indefiro, haja vista os termos da Decisão de fls. 1081/1083, que não é atacada por recurso, conforme se vê dos autos.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para Sentença.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.025123-2 REGINALDO SILVA BALBINO (ADVOGADO: SEBASTIAO FIORETT, ANDRE LUIZ P RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: CARLOS HENRIQUE DE SOUZA VIEGAS.). . Haja vista a manifestação do Perito do Juízo, Dr. Paulo Augusto Felipe Marinho Monte, às fls. 125, que agenda a perícia médica para o dia 05/10/2009, às 18:00 horas, na R. 24 de Maio, 416, Riachuelo, nesta cidade, intimem-se as partes da designação da mesma, para o dia, hora e local mencionados.\r\n\r\nRessalto que, a pedido do expert, devem as partes confirmar a presença através de um dos números telefônicos a seguir: 3253-8202 ou 7864-0835 (Secretária Joira), com, no mínimo 48 horas de antecedência.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 826178"
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                                "30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000168\r\n\r\nExpediente do dia 21/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 00.0485178-1 FERNANDO ARCOVERDE CAVALCANTI E OUTROS (ADVOGADO: JOSE AMAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SERGIO MAURICIO DA BOAMORTE.). . Ao INSS (PRF) sobre o pedido de habilitação dos sucessores de Antonio Veloso Furtado, Flávio Amaro de Souza e de Júlio Moreira, haja vista o cumprimento das exigências determinadas conforme os termos do despacho de fl. 8753, conforme se vê às fls. 8757/ 8758 e 8760/8769.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para decidir quanto aos pedidos de habilitação e aos requerimentos de expedição de requisitórios veiculados na petição de fls. 8760/8762.\r\n\r\n2 - 00.0770671-5 WALDIR MELLO DOS SANTOS (ADVOGADO: PAULO CORREA SANTOS.) x SALVADOR RAMOS (ADVOGADO: PAULO CORREA SANTOS.) x PEDRO EVARISTO DA SILVA (ADVOGADO: PAULO CORREA SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCIA REGINA DE ALMEIDA MENEZES.). . Ante à r. Certidão de fls 254, remetam-se os autos à SEDIC para cadastrar corretamente o CPF do autor SALVADOR RAMOS, sob o nº 02358557-98.\r\n\r\nApós, cumpra-se o último parágrafo da r. Decisão de fls. 243/246.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.007911-9 MARIA DO CEU OLIVEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: NARCIZO RODRIGUES.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SAINT-CLAIR SOUTO, FLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.). . Às partes para fornecerem os elementos solicitados pelo Perito do Juízo às fls. 526/527.\r\n\r\nApós, intime-se o Vistor para elaborar Laudo Pericial no prazo de trinta dias.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.023565-8 LILIANE RODRIGUES BASTOS (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ELISA MARIA MORAES BRAGA RAPOSO LOPES.). . Às partes no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela autora, sobre o Laudo Pericial Complementar de fls. 231/232.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para Sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 826269"
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                                "30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000170\r\n\r\nExpediente do dia 21/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 98.0028167-3 UAP SEGUROS BRASIL S/A (ADVOGADO: LUCIANA CONSTAN CAMPOS DE ANDRADE MELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARLOS ALMAGRO VITORIANO CUNHA.). . Fls. 943/944- Defiro à autora o prazo improrrogável de quinze dias, conforme requer.\r\n\r\n2 - 99.0012062-0 CONDOMINIO DO EDIFICIO CORDOBA E OUTROS (ADVOGADO: CLAUDIA REGINA DE BARROS AMARAL, CARLOS FERNANDO T. DA FONSECA.) x SPANA SERVICOS LTDA (ADVOGADO: JORGE LUIZ ALVES DE CASTRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS.) x SEBRAE (ADVOGADO: CLAUDIA MEIRA MEYER DE MOURA NEVES.) x SESC (ADVOGADO: SERGIO LUIZ MADDALENA DOURADO.) x SENAC (ADVOGADO: ALESSANDRA KRAWCZUK CRAVEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA.). . Vistos etc.\r\n\r\nFls. 6819/6822 - Resta julgar o mérito da causa quanto aos demais Autores, quando, então poder-se-á apreciar o pedido de execução com relação à desistente HOPE CONSULTORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA.\r\n\r\nAssim sendo, por estar madura quanto aos demais, venham conclusos para sentença (fls. 6702).\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2004.51.01.022396-7 CRISTOVAM PEREIRA DA SILVA FILHO E OUTROS (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Aos Autores sobre as informações de fls. 421/433.\r\n\r\nApós, dê-se vista à União Federal sobre a documentação juntada aos autos às fls. 254/287.\r\n\r\nNo retorno, voltem os autos conclusos para Sentença.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n4 - 96.0024810-9 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO.) x ALMEIDA RIBEIRO SOARES DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: HECILDA MARTINS FADEL.). . Às parte sobre os cálculos do Contador Judicial de fls.1101/1119 pelo prazo sucessivo de 5(cinco) dias, começando pela parte embargada.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 826365"
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                                "35ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000150\r\n\r\nExpediente do dia 25/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.803389-5 ANTONIO CORREIA DA SILVA (ADVOGADO: HENRIQUE ALBERTO DA MOTA OROFINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001355/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, com base no art. 269, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas ou honorários advocatícios face à gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.805853-3 CLAUDIA DA COSTA PITTA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001340/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto Posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a pagar o benefício de auxilio doença em nome de CLÁUDIA DA COSTA PITTA, CPF no. 002.205.887-75. A data de início do benefício (DIB) será em 31/12/2006. O valor da RMI deverá ser de R$ 1.674,93 (fls. 60).\r\n\r\nÀs parcelas atrasadas devidas até a data da implantação do beneficios será aplicada correção monetária pelos índices adotados em tabela aprovada pelo Conselho da Justiça Federal para aplicação aos benefícios previdenciários, mais juros de 12% ao ano, contados da citação (fls. 55, verso, em 16/10/2007), nos termos do art. 406 do Código Civil.\r\n\r\nCondeno o INSS a pagar honorários de advogado, nos termos do parágrafo único do art. 21 do Código de Processo Civil, no percentual de 5% sobre o valor das parcelas que se vencerem até a data da publicação desta sentença (Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça). Sem reembolso de custas.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista o caráter alimentar do benefício e ante a verossimilhança das alegações, consubstanciada na procedência do pedido, preenchidos, portanto, os requisitos do art. 273 do Código de Processo Civil, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA para determinar que o réu proceda à implantação do benefício a partir da presente competência, nos termos acima especificados, dentro do prazo máximo de 20 dias úteis.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.810035-5 GABRIELA COELHO PEREIRA (ADVOGADO: RAPHAEL DODD MILITO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001329/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários (fls. 29).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.810516-0 VILMAR FERREIRA DE CARVALHO (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001328/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, com base no art. 269, inciso I do CPC JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de restabelecimento do benefício NB 046.420.837-8.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários em função da gratuidade de justiça deferida às fls. 17.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.810943-7 CENIRA CARLOS DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001330/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, IV, do Código de Processo Civil. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.003147-3 MARIA DOLORES CASTRO NIETO (ADVOGADO: MICHEL MINTO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001331/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC, para condenar o INSS a revisar o benefício de aposentadoria por idade NB 085.772.163-1, com DIB em 30 de outubro de 1989, com base no art. 144 da Lei 8213/91, para que o valor da Renda Mensal em agosto de 2008 passe a R$ 1.094,66 (fls. 91).\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar as parcelas atrasadas do benefício, desde 16/1/2002 (prescrição qüinqüenal) até a data do cumprimento da obrigação de fazer (atualização da RMI e da renda atual).\r\n\r\nCondeno o INSS em honorários que arbitro em 5% das parcelas atrasadas, até a data de publicações desta sentença, de acordo com a Sum. 111 do STJ. \r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.804496-4 MARIA NAZARETH DOMINGUES JULIAO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001343/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos moldes dos artigos 267, V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários face à gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se. Decorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-nos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.804597-0 PEDRO SODRE CORREA (ADVOGADO: RAIMUNDA PEREIRA DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001348/2009 . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, IV, do Código de Processo Civil. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.805577-9 SONIA MARIA CAVALCANTE DE SOUZA (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001339/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, com base no art. 269, inciso I do CPC JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de restabelecimento do benefício NB 101.006.802-1, em nome de SONIA MARIA CAVALCANTE DE SOUZA. \r\n\r\nSem custas ou honorários face à gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.805615-2 JOSE PASKIN (ADVOGADO: RODRIGO TAVARES VEIGA, RAMILSON TAVARES VEIGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001334/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 136,45. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, julgo improcedentes os pedidos.\r\n\r\nCustas de lei. Condeno o autor em honorários que arbitro em R$ 500,00.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.806130-5 JOSE FERREIRA FILHO (ADVOGADO: FERNANDO AUGUSTO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001342/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, IV, do Código de Processo Civil. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.806477-0 AYRDES RIBEIRO MOREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: CINTIA LEITE RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001354/2009 . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, IV, c/c art. 285-A, ambos do CPC. Sem honorários advocatícios, por força da gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.807528-6 VANDERLI DE CARVALHO E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA JUNIOR, LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001344/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Declaro, pois, o fundamento e a parte dispositiva da sentença, para que passem a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“É o relatório. Passa-se à decisão.\r\n\r\nPretendem os autores a exibição dos documentos referentes aos benefícios anteriores às suas aposentadorias por invalidez, mais especificamente as cartas de concessão e as memórias de cálculo dos benefícios de auxílio-doença. \r\n\r\nRejeito a preliminar levantada pelo INSS, pois os autores pretendem a exibição de documentos referentes a benefícios previdenciários concedidos pela autarquia, portanto, obrigação de fazer, que pode ser deduzida pela via ordinária.\r\n\r\nQuanto à exibição dos documentos pedida na petição inicial, constam aqueles juntados pelo INSS e pelos autores às fls. 55 (autor Vanderli, DIB em 26/5/1990), 62 (autor Antonio Carrilio, DIB em 23/10/1989), 65 (autor José da Silva, DIB em 14/10/1983), e, ainda, os de fls. 27 (autor Zacarias, DIB em 30/11/1991) e o de fls. 45 (autor Antonio Rodrigues, DIB em 19/4/1983).\r\n\r\nOs autores pretendem que, não exibidos os documentos requeridos, deve ocorrer os efeito mencionado no art. 359 do Código de Processo Civil, mas entendo que esse efeito não se aplica ao caso concreto, tendo em vista que o INSS não se recusa a exibir os documentos, mas justifica pela impossibilidade dessa exibição, face ao longo tempo desde a concessão, o que entendo razoável, pois o beneficio mais recente é do ano de 1991 (fls. 27). \r\n\r\nNão há como admitir verdadeiro o alegado prejuízo mencionados pelos autores na causa de pedir, pois se trata de matéria com objeto distinto do presente processo, eis que alegações de prejuízo devem se sujeitar ao ônus da prova, que é toda dos autores, e não serem deduzidas por falta de apresentação de documentos. \r\n\r\nAlém disso, os autores mencionam que os cálculos de suas aposentadorias por invalidez não cumpriram a regra do §5o do art. 29 da Lei nº 8213/91. Analisando essa questão, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, que compreende as Quinta e Sexta Turmas, pacificou entendimento a respeito da matéria, em sentido contrário à pretensão. Vejam-se a seguinte ementa:\r\n\r\n“AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA CONVERTIDO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INEXISTÊNCIA DE SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 36, § 7º, DO DECRETO Nº 3.048/1999. DECISÃO MANTIDA.\r\n\r\n1. O entendimento traçado na decisão monocrática com a qual se baseia o recorrente para sustentar sua tese não se coaduna com o caso em estudo, pois no precedente colacionado pelo agravante, não se tratou sobre a inexistência de salários-de-contribuição.\r\n\r\n2. A contagem do tempo de gozo de benefício por incapacidade só é admissível se entremeado com período de contribuição, a teor do artigo 55, inciso II, da Lei nº 8.213/1991. Nesse caso, pode-se calcular o benefício de aposentadoria com a incidência do artigo 29, § 5º, da aludida lei.\r\n\r\n3. O salário-de-benefício da aposentadoria por invalidez equivale a 100% do valor do salário-de-benefício do auxílio doença anterior a ela, em conformidade com o artigo 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/1999.\r\n\r\n4. Agravo regimental improvido”.\r\n\r\n(AgRg no REsp 1017520 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, pub. Dje 29/9/2008)\r\n\r\nAssim, o §5o do art. 29 realmente admite que o salário de benefício do auxílio-doença seja utilizado como salário de contribuição no cálculo da posterior aposentadoria por invalidez, mas isso não significa que, caso o segurado tenha recebido, durante todo o período básico de cálculo um benefício por incapacidade, o salário de benefício deste possa ser utilizado em todo esse período como salários de contribuição.Deve-se entender que o sentido da regra daquele parágrafo aponta para a hipótese de recebimento de benefício por incapacidade intercalado, ou seja, entre um vínculo empregatício e outro, dentro do período básico de cálculo (no caso concreto 36 meses anteriores ao afastamento para a aposentadoria), o segurado recebeu aquele benefício provisório.\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo improcedentes os pedidos, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem honorários. Custas de lei. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se”.\r\n\r\nNo mais, permanece a sentença tal como exarada.\r\n\r\nP. Retifique-se o registro da sentença, anotando-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.809194-2 BEN HUR FIGUEIREDO PEREIRA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001332/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, julgo procedente em parte o pedido, para determinar que o INSS implante o benefício de aposentadoria por idade em nome de BEN HUR FIGUEIREDO PEREIRA, CPF 340.307.787-04, com data de início do benefício (DIB) em 4/12/2007, tempo de contribuição de 13 anos e 2 meses e RMI no valor de 1 salário mínimo. \r\n\r\nCondeno o INSS em atrasados desde a DIB, atualizados pela Tabela Aprovada pelo Conselho de Justiça para pagamento de benefícios previdenciários e juros de 12% ao ano contados da citação em 07/10/2008 (fls. 58 verso).\r\n\r\nSem custas. Condeno o INSS em honorários que arbitro em 5% das parcelas atrasadas até a data de publicação desta sentença (art. 21 do CPC e Sum. 111 do STJ)).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.809577-7 MOYSES ABRAHÃO LUIZ (ADVOGADO: BEATRIZ ABRAAO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001349/2009 . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, IV, c/c art. 285-A, ambos do CPC. Sem honorários advocatícios, por força da gratuidade de justiça. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.811445-0 ANTONIO PEDRO CELESTINO (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS, CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Dê-se vista à parte autora das certidões negativas de fls. 190 e 192.\r\n\r\nApós, estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.811462-0 AVELINO FERRAZ DE MAGALHAES (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001327/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, com base no art. 269, inciso I do CPC JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de restabelecimento do benefício NB 106.181.126-0.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários em função da gratuidade de justiça deferida às fls. 16.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.812224-0 ALBERTO SAMPAIO DE ALMEIDA (ADVOGADO: RODRIGO TAVARES VEIGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001341/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 131,76. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, julgo procedente em parte o pedido, para condenar o INSS em obrigação de fazer, qual seja, averbar em seus registros o acréscimo de tempo de serviço de ALBERTO SAMPAIO DE ALMEIDA, CPF 341.275.267-34 em 1 ano, 9 meses e 6 dias, referente à conversão de tempo especial em comum nos períodos de 1o/9/77 a 14/9/80 e de 17/1/82 a 31/5/83, referente ao vínculo empregatício com a empresa Petrobrás Brasileiro S/A.\r\n\r\nSem honorários (sucumbência recíproca). Custas de lei para recurso.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (§2o do art. 475 do CPC).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.812618-0 SILVANDIRA DA SILVA SEIXAS (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001345/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, rejeito os presentes embargos, mantendo, a sentença embargada.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.817590-6 ENRIQUE CRESPI GANDULLO (ADVOGADO: ANTONIO MANOEL PINTO COELHO NETTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001333/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, IV, do Código de Processo Civil. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2009.51.01.805738-0 HELIETE PEREIRA MACIEL (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001347/2009 . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, IV, do Código de Processo Civil. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n22 - 2009.51.01.807148-0 NEWTON CARLOS GUIMARAES SANTO ANASTACIO (ADVOGADO: MARIA DA CONCEICAO GARCIA DA FONSECA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001350/2009 . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, IV, c/c art. 285-A, ambos do CPC. Sem honorários advocatícios, por força da gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 2009.51.01.808401-2 MARCIA HELENA DE SOUZA SILVA (ADVOGADO: MARCELLE GOMES MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001356/2009 . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, IV, c/c art. 285-A, ambos do CPC. Sem honorários advocatícios, por força da gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 2009.51.01.809529-0 ORLANDO MONTEIRO DA SILVEIRA LOBO (ADVOGADO: DANIELA D'ALINCOURT CARVALHO HENRIQUES, MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO, EDUARDO FERNANDO CHAVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001351/2009 . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, IV, c/c art. 285-A, ambos do CPC. Sem honorários advocatícios, por força da gratuidade de justiça. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n25 - 2004.51.01.528815-0 STRAHL IND/ E COM/ LTDA E OUTRO (ADVOGADO: ISABEL MAGOSSO LOPES.) x BRUNO PEDRETTI (ADVOGADO: CELSO ANICET LISBOA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: VANIA MARIA PACHECO LINDOSO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001326/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDeixo de condenar o INPI em custas e na verba honorária pelo fato de que a autarquia, embora tenha concedido a patente, não poderia verificar todo o estado da técnica referente a objetos ainda não protegidos por privilégios legais.\r\n\r\nPelas razões expostas, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA pleiteada para determinar a suspensão dos efeitos da patente MU 7800268-0 e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para anular o ato administrativo do INPI que concedeu a patente MU 7800268-0 e condenar a autarquia a proceder às publicações cabíveis, bem como para condenar o 2º réu a arcar com os honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), com as custas judiciais (fls. 91 e 95) e honorários periciais (fls. 245), corrigidos monetariamente nos termos da tabela adotada pelo Conselho da Justiça Federal a partir da data de publicação da sentença.\r\n\r\nSem custas em caso de eventual recurso.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença ao reexame necessário, por força do que dispõe o § 2º do art. 475/CPC, com redação dada pela Lei 10.352/01, tendo em vista que a condenação da autarquia diz respeito a uma obrigação de fazer.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2005.51.01.512691-9 TAF IND/ DE PLASTICOS LTDA (ADVOGADO: MANFRED HELLMUTH, EDUARDO GUSTAVO PACHECO, ORLANDO MACHADO PEREIRA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: VANIA MARIA PACHECO LINDOSO.) x BRUNO PEDRETTI (ADVOGADO: CELSO ANICET LISBOA, FABIO RICARDO DE ARAUJO CURI.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001325/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 48,00. . Deixo de condenar o INPI em custas e na verba honorária pelo fato de que a autarquia, embora tenha concedido a patente, não poderia verificar todo o estado da técnica referente a objetos ainda não protegidos por privilégios legais.\r\n\r\nPelas razões expostas, CONFIRMO A LIMINAR DEFERIDA e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para anular o ato administrativo do INPI que concedeu a patente MU 7800268-0 e condenar a autarquia a proceder às publicações cabíveis, bem como para condenar o 1º réu a arcar com os honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) e com as custas judiciais (fls. 151), corrigidos monetariamente nos termos da tabela adotada pelo Conselho da Justiça Federal a partir da data de publicação da sentença.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença ao reexame necessário, por força do que dispõe o § 2º do art. 475/CPC, com redação dada pela Lei 10.352/01, tendo em vista que a condenação da autarquia diz respeito a uma obrigação de fazer.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.800003-8 AFAGO CONFECCOES LTDA ME (ADVOGADO: FLAVIA COUTO PODADERA, ADAILSON JOSE DE SANTANA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: VANIA MARIA PACHECO LINDOSO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001352/2009 . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nFls. 150: Dê-se vista à parte autora, POR CINCO DIAS.\r\n\r\nApós, informe o INPI o nº da conta para conversão em renda do depósito de fls. 153.\r\n\r\nInformado, oficie-se à CEF para conversão em renda do INPI do valor depositado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n28 - 2009.51.01.805931-5 CARLOS ALBERTO DO REGO BARROS (ADVOGADO: FABIO LUIZ DO REGO BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001353/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Tendo em vista o retorno dos autos principais, não subsiste interesse na presente restauração.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTA a presente ação, com base no art. 267 VI do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n29 - 94.0046465-7 HORST GUENTHER PAUL CLAUS VOLLMERS (ADVOGADO: JAIRO GABRIEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROC DOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001346/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a decisão de fls. 167/168, torno sem efeito o último parágrafo de fls. 114. Considerando que a referida decisão, transitada em julgado, determinou que seriam devidas diferenças até abril de 1996, e considerando que tal período foi corretamente abrangido pelos cálculos de fls. 58/81, os quais foram objetos do precatório já depositado (fls. 94), observa-se que não há mais o que executar. \r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n30 - 2008.51.01.814871-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x LUCIA MARIA DE ANDRADE SOUZA (ADVOGADO: MILTON RIBEIRO JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001338/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo improcedentes os presentes embargos para determinar o prosseguimento da Execução com base no valor total de R$ 4.950,54 em março de 2009.\r\n\r\nSem custas. Condeno o INSS em honorários que arbitro em R$ 500,00 (em março de 2009).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e EXPEÇA-SE REQUISITÓRIO PARA PAGAMENTO. Após, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.817150-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x MARCO AURELIO NIZZO (ADVOGADO: JOANA D'ARC SILVA DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001337/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS, para fixar o quantum debeatur de acordo com os cálculos de fls. 19/25 destes embargos, no valor de R$ 349.026,68 em MARÇO de 2009.\r\n\r\nSem custas. Condeno o INSS em honorários que arbitro em R$ 500,00 (na data do cálculo, em março de 2009).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e EXPEÇA-SE O REQUISITÓRIO PARA PAGAMENTO. Após, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2009.51.01.800214-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x MARILIA DE LOURDES BISAGGIO CARVALHO CORREIA (ADVOGADO: ALEXANDRE DA COSTA PEREIRA, TATIANA TROMMER BARBOSA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001336/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos, determinando a execução do julgado com base nos cálculos judiciais de fls. 35/40 dos presentes autos, no valor total de 22.544,39 em abril de 2009.\r\n\r\nSem condenação em custas. Condeno o INSS em honorários que arbitro em R$ 1.000,00.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e EXPEÇAM-SE REQUISITÓRIOS PARA PAGAMENTO. Após, remeta-se estes autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2009.51.01.806819-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x JOSE ALVES DE CARVALHO (ADVOGADO: SUELI MARIA GONCALO DE MELO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001335/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo procedente o pedido para determinar o prosseguimento da Execução com base no valor total de R$ 68.841,12 em abril de 2009.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários advocatícios em função da gratuidade deferida às fls. 17 dos autos principais. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e EXPEÇA-SE REQUISITÓRIO PARA PAGAMENTO. Após, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n34 - 88.0018257-7 ELIANA COUTO PRIMO (ADVOGADO: DEUSANGELA CRUZ, WOLFANGO FONTES DA SILVA NETO, WADYSON CAMEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\nREQUISITÓRIO DE HONORÁRIOS EXPEDIDO EM FAVOR DO DR. WADYSON CAMEL OAB/RJ 49.966.\r\n\r\n35 - 88.0028028-5 SERGIO DE MATTOS (ADVOGADO: DINOBERTO DE ALMEIDA MAGALHAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n36 - 88.0040017-5 OLDEMIL NETIS TELES E OUTROS (ADVOGADO: CESARIO BASTOS DE SOUSA CARNEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n37 - 89.0010594-9 GERMANA GAMBI E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA, GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n38 - 90.0050581-0 IONE GOMES DE OLIVEIRA GARBES (ADVOGADO: MARCOS MATOS DE VASCONCELLOS, ALCINDO JOSE PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n39 - 90.0051271-9 LUIZ MENDES E OUTROS (ADVOGADO: WALQUIR MAGALHAES PIMENTEL, REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n40 - 90.0052301-0 JOSE FERDINANDO DA SILVA GAMA (ADVOGADO: JORGE RODRIGUES LOREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n41 - 95.0019532-1 ESMERALDINA LUISA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: MIRIAM DOS SANTOS.) x DEYSE HYGINO TAVERIA QUIJADA E OUTROS (ADVOGADO: HELLEN NOGUEIRA.) x WANDA DOS SANTOS (ADVOGADO: HELLEN NOGUEIRA.) x JAIME BARBOSA DA SILVA (ADVOGADO: MIRIAM DOS SANTOS.) x DEUSEANA LAUDICEIA CERQUEIRA (ADVOGADO: MIRIAM DOS SANTOS.) x IEDDAFLOR DOS SANTOS PAIVA (ADVOGADO: HELLEN NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\nO requisitório referente aos honorários foi expedido em favor da Dra. Hellen Nogueira, OAB/RJ 98.724.\r\n\r\n42 - 97.0101718-8 NILTON NAZARETH E OUTROS (ADVOGADO: MARCO RICA MARCOS JUNIOR, GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n43 - 98.0018557-7 VICENTINA ODELZUITH EIRAS DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE MARIA APOLIANO LIMA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALESSANDRA CERUTTI PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n44 - 2000.51.01.523772-0 SEBASTIAO NOGUEIRA DA COSTA FILHO (ADVOGADO: HELLEN NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . ...\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora para que, caso concorde com os cálculos, promova a execução do julgado, nos moldes do art. 730 do CPC. Caso não concorde com os mesmos, deverá trazer aos autos os que entender devidos.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n45 - 2000.51.01.531498-2 SILVINO DA SILVA ANDRADE (ADVOGADO: MIRIAM DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n46 - 2001.51.01.531408-1 MARIA REGINA RESENDE (ADVOGADO: SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO, ANTONIO GERALDO CARDOSO VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n47 - 2004.51.01.528697-9 THEREZA NUNES DOS SANTOS (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n48 - 2005.51.01.500718-9 MANOEL JOSE OLIMPIO (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n49 - 2005.51.01.527737-5 JOSE DE ANCHIETA SILVA (ADVOGADO: JOANA ANGELICA ANDRADE JUSTO, MARIA HELENA DOS S JANUARIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\nREQUISITÓRIO RELATIVO AOS HONORÁRIOS EXPEDIDO EM FAVOR DA DRA. MARIA HELENA DOS SANTOS JANUÁRIO, OAB/RJ 67.570.\r\n\r\n50 - 2008.51.01.801668-3 ELISABETH FAHLBUSCH (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n51 - 2008.51.01.813705-0 ALBERTO DA ROCHA BARBOSA (ADVOGADO: SEBASTIAO DE CARVALHO MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n52 - 2002.51.01.511081-9 GIPSYTUR VIAGENS E TURISMO LTDA (ADVOGADO: KELLY JACOB NOFOENTE.) x KABKE E PINHEIRO LTDA (ADVOGADO: CARLOS MARIO DE ALMEIDA SANTOS.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: VANIA MARIA PACHECO LINDOSO.). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n53 - 2004.51.01.506158-1 REFRIGERANTES ARCO-IRIS LTDA (ADVOGADO: GEVALCI OLIVEIRA PRADO.) x SKYY SPIRITS INC (ADVOGADO: JULIANA LAURA BRUNA VIEGAS.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: VANIA MARIA PACHECO LINDOSO.). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n54 - 90.0010407-6 LAURINETE MARCIONILA SILVA DOS SANTOS (ADVOGADO: ALEX TEIXEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n55 - 91.0008347-0 GETULIO FERRARI DE AGUIAR (ADVOGADO: ALFREDO JOSE FERREIRA DE CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n56 - 95.0025238-4 ZIRO BRASILEIRO DINIZ (ADVOGADO: ANANDA COSTEIRA GALVAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 23\r\n\r\nTotal Sentença : 32\r\n\r\nId: 825981"
                            ],
                            "826049": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "35ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000151\r\n\r\nExpediente do dia 25/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0006630-3 AURELY REVOREDO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: SILVIA REVOREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Aguarde-se o julgamento da ação rescisória.\r\n\r\n2 - 97.0002650-7 YARA MOURA LYRIO (ADVOGADO: ROSILDA SILVA DOS SANTOS.) x JORGE RODRIGUES DA COSTA E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO, ELIANE LIMA CERQUEIRA.) x NADIR EUZEBIO DA SILVA (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x LUCIA MARIA ISABEL DA SILVEIRA DA VEIGA (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO PEREIRA DAS NEVES.) x JORGE FRANKLIN VERCOZA E OUTRO (ADVOGADO: ANA CRISTINA ULBRICHT DA ROCHA, MARCO RICA MARCOS JUNIOR.) x JORGE MEDEIROS MARINS (ADVOGADO: VALDECI RAMOS SILVA, MARLI DA CUNHA FREITAS.) x EDMEA ESTEVES ANDRADE GRUNERT (ADVOGADO: ALINE HADID JAGER, GILDA MELMAN HADID.) x JUDITH LOPES MONTEIRO (ADVOGADO: SIMONE VERAS DA SILVA, ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO, MARLI NEVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Fls. 259: Tendo em vista a certidão retro, devolvo o prazo recursal à Dra. Eliane Lima Cerqueira.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n3 - 2004.51.51.054767-1 MARIA EMILIA GONÇALVES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Promova a parte autora a execução requerendo, caso queira, a citação para os fins do art.730 do CPC.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.803752-9 UBIRATAN MARQUES PEREIRA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Recebo a apelação do INSS no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.805379-1 ROSA MARIA DE CASTRO SOUZA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Recebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.808073-3 ANTONIO DE OLIVEIRA CARDOSO (ADVOGADO: VERA LUCIA DOS SANTOS SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Recebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.808789-2 HELIO DE OLIVEIRA MATTOS (ADVOGADO: ROSANGELA LIMA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Recebo a apelação do INSS no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.810851-2 JOSE LUIZ NEPOMUCENO COELHO (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Recebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.813011-6 CECY VIEIRA DA SILVA (ADVOGADO: FRANK FERREIRA REIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Recebo a apelação do INSS no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.001588-1 ELISABETH DA SILVA SALIM (ADVOGADO: PAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Recebo a apelação do INSS no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.807261-3 MARCOS AURELIO RIBEIRO DE ARAUJO (ADVOGADO: ESTHER ISRAEL GOMES DE ANDRADE DE MELLO REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Recebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n12 - 2003.51.01.538120-0 FESTEJAR FESTAS E EVENTOS LTDA ME (ADVOGADO: GRACIA MONTE BARRADAS.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: VANIA MARIA PACHECO LINDOSO.). . Fls. 160: Promova a autora FESTEJAR FESTAS E EVENTOS LTDA ME o depósito judicial em favor deste Juízo da 1ª das dez parcelas de R$ 150,00 relativas ao pagamento dos honorários advocatícios, devendo promover o pagamento das demais parcelas mensalmente.\r\n\r\nPagas todas as parcelas, oficie-se à CEF para transferência, em favor do INPI, dos valores dos depósitos.\r\n\r\nOficiado, venham conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n13 - 2009.51.01.805760-4 LUIZ PAULO ABREU (ADVOGADO: EMANUELE BOTELHO NEVARES.) x GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - AGENTE CENTRO - RJ (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . \r\n\r\nDeixo de receber a apelação de fls. 34/43, por ser a mesma intempestiva.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nId: 826049"
                            ]
                        }
                    },
                    "37ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "37ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000094\r\n\r\nExpediente do dia 18/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0928458-3 MILTIADES TEIXEIRA DE OLIVEIRA (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x EDIVALDO DE ARAUJO (ADVOGADO: NILA MARIA DO NASCIMENTO DE CASTRO.) x CARLOS ARILDO SOARES E SILVA E OUTROS (ADVOGADO: RENATO DE OLIVEIRA MELLO, CELIO SILVA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELIANE DOS SANTOS LOPES.). . (...)às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 89.0006888-1 ADALGISA LIMA COELHO E OUTROS (ADVOGADO: HITLER LITAIFF.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CYRO MOURA PIMENTA.). . Fl.443 - Cabe razão à parte autora.\r\n\r\nCadastre a Secretaria os ofícios requisitórios referentes aos honorários sucumbenciais, devendo, inclusive, retificar os documentos de fls.427/441, eis que os valores totais serão alterados em face dos honorários.\r\n\r\n3 - 91.0018228-1 EDISON MONTEIRO DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO RIBEIRO DE FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BRUNA SARMENTO DOS SANTOS.). . Fls. 259/260:\r\n\r\na)Atente o sr. patrono signatário que os requisitórios referentes aos honorários contratuais, expedidos com base na conta de fls. 226, já foram pagos a fls. 244/251.\r\n\r\nb)Expeça a Secretaria Ofício(s) Requisitório(s), nos moldes da Resolução nº 559, do Conselho da Justiça Federal, de 26.06.2007, em favor de ZILDA FERREIRA FEIO, com base na conta de fls. 226 supra mencionada.\r\n\r\nUma vez expedido(s), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\nc)Após o competente depósito, tendo em vista a dificuldade de locomoção da autora, proceda a Secretaria à conversão em depósito judicial.\r\n\r\nAtendido, compareça o patrono da parte autora à Secretaria deste Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, para agendar data de entrega do(s) alvará(s), bem como indicar os dados da Carteira de Identidade, CPF dos Credores, inclusive do Advogado com poderes para receber e dar quitação.\r\n\r\nCumprido o item acima, expeça(m)-se alvará(s) de levantamento em favor de sua curadora.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo sem qualquer manifestação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 91.0031615-6 NELSON TAVARES DE MIRANDA (ESPOLIO) E OUTROS (ADVOGADO: LUIS PAULO FERREIRA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANTHERO GONCALVES FILHO.). . Fl.499 - Defiro a dilação do prazo de 30(trinta) para a parte autora, conforme requerido.\r\n\r\nSilente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n5 - 92.0004504-9 IVAN DE CARVALHO DUARTE E OUTRO (ADVOGADO: IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FABIO FERREIRA DIAS.). . Fls. 206/ss: Dê-se vista aos credores, por 10 dias, para que manifestem-se sobre a impugnação trazida pelo INSS.\r\n\r\nSilentes, expeça a Secretaria Ofício(s) Requisitório(s), nos moldes da Resolução nº 559, do Conselho da Justiça Federal, de 26.06.2007, com base nos novos cálculos de fls. 208/211.\r\n\r\nUma vez expedido(s), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n6 - 93.0028139-9 JOSE PERCILIO DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: JOSE MOREIRA MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALVANIRA REIS KAWAMOTO.). . Tendo em vista o documento de fl. 381,suspendo o presente feito nos termos do art. 265, inc. I do CPC.\r\n\r\nTendo em vista a notícia do falecimento do autor JOSÉ PERCILIO SANTOS, promovam os interessados a correta habilitação no presente feito, no prazo de 30 dias, conforme procedimento previsto nos artigos 1.055 e seguintes do CPC e observado o disposto no art. 112 da Lei n. 8.213 de 1991, fornecendo, se for o caso, a relação do(s) dependente(s) habilitados(s) à pensão decorrente do falecimento do(a) autor, acompanhada da(s) respectiva(s) carta(s) concessória(s).\r\n\r\nDecorrido in albis, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 95.0018198-3 CLAUDETE BARBOZA FERREIRA (ADVOGADO: HUMBERTO CELSO DE ANDRADE, ANGELA MARIA DA SILVA PINTO, JOSEANE BORGES CARDOSO, LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: PATRICIA MUNHOZ BARBOZA DE SA MARTINS. PROCDOR: SOLANGE LIMA AZEVEDO.). . Diante do cumprimento da obrigação de fazer imposta, dê-se vista à parte autora a fim de que promova a citação do INSS, nos moldes do art.730 do CPC, devendo para tanto, produzir a sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do art. 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove. \r\n\r\nPrazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nSilente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n8 - 99.0070159-3 VERONICA MARIA DE OLIVEIRA LIMA E OUTROS (ADVOGADO: HELLEN WILLIAM AMORIM PASSOS, JULIO SERGIO DA SILVA BRAGA.) x RITA MARA CARDOSO GERBAUTZ (ADVOGADO: ARTHUR CARLOS DA SILVA, ALLAN ANDRE NERI MAGALHAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA.). . I- Fls.315/316: Considerando que trata-se de execução contra a Fazenda Pública, subsumem-se ao caso em tela o art. 730 do CPC e o art. 100 da CR/88.\r\n\r\nAssim, cite-se a autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), nos moldes do artigo 730, do Código de Processo Civil, com base nos cálculos de fls. 317/321.\r\n\r\nII- Não havendo impugnações, expeça a Secretaria Ofício(s) Requisitório(s), nos moldes da Resolução nº 559, do Conselho da Justiça Federal, de 26.06.2007.\r\n\r\nUma vez expedido(s), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.540824-2 HORACIO DA COSTA LIMA (ADVOGADO: HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA G VENANCIO LEAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.501281-8 PAULO ROBERTO DA CONCEICAO MALHEIROS (ADVOGADO: JOANA DARC DE OLIVEIRA APOLINARIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.524179-4 JOCIEL SANTOS DA SILVA REP/ P/ CLAUDIONORA DOS SANTOS DIAS MARTINS (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BRUNA SARMENTO DOS SANTOS.). . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.813132-7 JOSE CARLOS DE LIMA (ADVOGADO: JOAO LUIZ NOGUEIRA CABRAL, CARMEN LUCIA TEIXEIRA FRAZAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nProcesso: 2007.51.01.813132-7\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 37a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14/08/2009 17:27\r\n\r\nTERESA CRISTINA LAGES MOREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nAnte o teor da petição de fls. 269/270, redesigno a audiência de instrução e julgamento anteriormente marcada, devendo a mesma ser realizada no dia 26 de outubro de 2009, às 14h, e na qual será tomado o depoimento pessoal do autor e serão ouvidas as testemunhas que as partes reputarem relevantes para a resolução da controvérsia.\r\n\r\nAs referidas testemunhas, que comparecerão independentemente de intimação, deverão ser regularmente qualificadas, na forma do art. 407 do Código de Processo Civil, e seu rol deverá ser apresentado em até 10 (dez) dias antes da realização da audiência.\r\n\r\nComo testemunha do Juízo, será ouvido o empregador Alberto de Almeida Coutinho, que deverá ser intimado pessoalmente no endereço informado no documento de fl. 267.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n13 - 2007.51.01.813474-2 MARIA CRISTINA MARTINS DE SOUZA (ADVOGADO: SIDNEI BATISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...), an te o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.800177-1 SONIA MARIA BARBOSA (DEF.PUB.: FERNANDA HAHN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. . Decreto a revelia da segunda ré (THEREZINHA COSTA MONTEIRO), eis que, apesar de regularmente citada (fls. 229), deixou transcorrer in albis, o prazo para contestar a ação, deixando, contudo, de produzir seus efeitos, na forma do art. 320, inciso I do CPC.\r\n\r\nSendo assim, manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, ao(s) Réu(s) em 10 dias.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.811447-4 THEODORA RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: HELENA DE LACERDA RODRIGUES LAGE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cumpra a parte autora corretamente o despacho de fls. 199, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.814721-2 JOVINO DE OLIVEIRA PINTO (ADVOGADO: ANDREA LIMA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ao autor sobre fls. 70/ss, por dez dias.\r\n\r\nSilente, remetam-se os presentes autos ao Eg. TRF da 2a Região para reexame obrigatório.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.817556-6 ROZILENE DAMASCENO DA SILVA (ADVOGADO: LYDIO DE SOUZA LIMA, CARLOS ALBERTO GONCALVES MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cumpra-se o segundo parágrafo do comando de fls. 126: \r\n\r\n“(...)Após, vista à autora, pelo prazo de cinco dias e, decorridos, retornem imediatamente conclusos para exame da necessidade da designação de audiência.”\r\n\r\n18 - 2008.51.51.040620-5 GENESIO VARGAS FILHO (ADVOGADO: ADILSON LUCAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se vista às partes sobre o laudo pericial, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à DIRFO para pagamento dos honorários periciais, sendo os dados do perito de conhecimento da Secretaria.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n19 - 2009.51.01.801659-6 ELISABETE CRISTINA RANGEL DUTRA (ADVOGADO: WILSON DUTRA DA SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista às partes sobre o laudo pericial, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à DIRFO para pagamento dos honorários periciais, sendo os dados do perito de conhecimento da Secretaria.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n20 - 2009.51.01.801772-2 CESAR MURILO FELIX DA ROCHA (ADVOGADO: DANIEL MARINHO SERAPHIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nProcesso n° 2009.51.01.801772-2\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 37a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08/07/2009 13:13\r\n\r\nTERESA CRISTINA LAGES MOREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDê-se vista ao demandante para que, em 5 (cinco) dias, comprove sua inscrição no registro profissional do Ministério do Trabalho e Emprego, nos termos do art. 3° da Lei n° 3.259, de 1959 e do art. 4° do Decreto-Lei n° 972, de 1969.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n21 - 2009.51.01.805887-6 ANTONIO AFONSO MESQUITA MELO (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50. \r\n\r\n- Trata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela objetivando o pagamento de valores atrasados referentes ao período de 01/12/2002 a 21/09/2004.\r\n\r\n- DECIDO:\r\n\r\n- Não houve, no caso, suspensão do benefício, ao que a parte autora continua recebendo proventos de aposentadoria. Tal fato afasta o receio de dano irreparável ou de difícil reparação, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\n- Cite-se requisitando cópia do procedimento administrativo do benefício nº 120.556.832-5.\r\n\r\n22 - 2009.51.01.808037-7 MANOEL DO NASCIMENTO SOUZA (ADVOGADO: ANDREA ANGERAMI CORREA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTrata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando a revisão de aposentadoria por tempo de contribuição, excluindo-se a aplicação do fator previdenciário sobre o cálculo da renda mensal.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nO principal requisito para concessão da tutela antecipada é a prova inequívoca das alegações da parte autora, sendo indispensável à análise do pedido em questão que o respectivo procedimento administrativo integre o conjunto probatório dos autos.\r\n\r\nPor tais fundamentos, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o qual, no entanto e se for o caso, poderá ser novamente apreciado no momento da sentença, quando já formado o convencimento do juízo pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\nCite-se o INSS, requisitando cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão nº 136.969.146-4.\r\n\r\n23 - 2009.51.01.808108-4 MARIA HELENA VIEIRA COSTA (ADVOGADO: ANA LUCIA SANTOS FROTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nDiante do requerimento da parte autora e dos documentos apresentados pela mesma, e tendo em vista o comando inserto na Lei nº 10.173/2001, de 09.01.2001, e o constante da Resolução nº 004, de 08.02.2001, da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, defiro a prioridade para prática de todos os atos processuais referentes ao presente feito e determino que a Secretaria cumpra o disposto no art. 3º da aludida Resolução.\r\n\r\nTrata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, visto que em esfera administrativa seu pedido foi indeferido.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nDo exame da documentação apresentada verifica-se ser controvertida a concessão da aposentadoria, sendo indispensável à análise do pedido em questão que o respectivo procedimento administrativo integre o conjunto probatório dos autos.\r\n\r\nPor tais fundamentos, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o qual, no entanto e se for o caso, poderá ser novamente apreciado no momento da sentença, quando já formado o convencimento do juízo pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\nCite-se o INSS, requisitando cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão nº 116.164.050-6.\r\n\r\n24 - 2009.51.01.808122-9 REYNALDO GOULART MACHADO VELHO FILHO (ADVOGADO: SEBASTIAO JOSE DA MOTTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTrata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando a concessão de aposentadoria especial, reconhecendo e convertendo, para efeito de contagem de tempo, o período de atividade especial.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nINDEFIRO o pedido de tutela antecipada, eis que o caso vertente está a merecer um exame mais detido, pois o que ora se vislumbra de maneira perfunctória não leva à conclusão da presença dos requisitos ensejadores da antecipação da tutela, cujo indeferimento, de toda sorte, não interfere, nem prejudica o convencimento a respeito do mérito, ficando reservada a matéria para pronunciamento no momento da prolação da sentença, quando já formado o convencimento do juízo pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\nCite-se o INSS.\r\n\r\n25 - 2009.51.01.808140-0 MARIA EUNICE SALES DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS, CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTrata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando o restabelecimento do benefício de aposentadoria, suspenso por ato inquinado de ilegal e arbitrário, decorrente de procedimento revisional administrativo, sem observância ao princípio do devido processo legal.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nCom base no exame da documentação apresentada, não dispõe o Juízo de elementos de convicção suficientes para decidir previamente. Para a apreciação do pedido, verifica-se ser indispensável tanto o pronunciamento da Autarquia-Ré, diante da existência de pontos controvertidos, quanto a vinda aos autos do procedimento administrativo. \r\n\r\nPor tais fundamentos, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o qual, no entanto, poderá, se for o caso, ser novamente apreciado no momento da sentença, quando já formado o convencimento do juízo pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\nEsclareça a parte autora a divergência quanto ao endereço, tendo em vista o constante na inicial e nos documentos de fls. 15/16 e 24. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS, requisitando cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão nº 131.477.901-7.\r\n\r\n26 - 2009.51.01.808253-2 MARIA EDITH DE SOUZA GODOY (ADVOGADO: FELIPE LACAVA MARINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Primeiramente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTrata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando o restabelecimento do benefício auxílio-doença (NB 31/520.729.601-5), tendo em vista que seu pedido foi indeferido administrativamente pelo motivo “parecer contrário da perícia médica” em 07/04/2009.\r\n\r\nCompulsando as provas acostadas à exordial, constato a verossimilhança dos fatos narrados.\r\n\r\nOs laudos médicos colacionados atestam que a autora encontra-se em tratamento fisioterápico para gonartrose bilateral, sendo portadora de insuficiência venosa crônica em membros inferiores, conseqüência de câncer intestinal (fls. 49/51).\r\n\r\nAdemais, conforme o documento de fl. 42, a autora foi submetida a uma cirurgia para ressecção de tumor de colon, necessitando de acompanhamento por tempo indeterminado.\r\n\r\nConfigurado o atual estado de saúde da autora e o fundado receio de dano irreparável, consubstanciado na natureza alimentar do benefício previdenciário pleiteado, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, determinando ao INSS que mantenha ativo o benefício de auxílio-doença NB 31/520.729.601-5, até prolação de sentença de mérito.\r\n\r\nDetermino a realização de exame pericial, nomeando como perito do Juízo DR. ERNANI FRANCISCO DE SENA SAMPAIO, que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\n(a) A parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\n(b) Qual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\n(c) A doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\n(d) Qual a data de início da incapacidade?\r\n\r\n(e) A incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\n(f) Em caso afirmativo, necessita de cuidados permanentes de terceiros?\r\n\r\n(g) A incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\n(h) É possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\n(i) A doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\n(j) Que tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\n(l) A incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão?\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), valor máximo da Tabela constante da Resolução 558 do Conselho da Justiça Federal, de 29/05/2007.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, cite-se o INSS, requisitando cópia do procedimento administrativo em questão e intime-se para ciência da tutela deferida, devendo, caso queira, formular os quesitos e indicar Assistente Técnico.\r\n\r\nEm seguida, intime-se o perito nomeado, para que indique data, hora e local para realização do exame, ficando, neste ato, ciente de que o prazo para entrega do laudo é de 30 dias, contados da data de realização da perícia.\r\n\r\n27 - 2009.51.01.808272-6 GERALDO CALISTO SANTIAGO (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO LOPES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nProcesso: 2009.51.01.808272-6\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 37a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21/07/2009 16:29\r\n\r\nTERESA CRISTINA LAGES MOREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTrata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de serviço, reconhecendo e convertendo, para efeito de contagem de tempo, o período de atividade especial, visto que em esfera administrativa seu pedido foi indeferido.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nO principal requisito para concessão da tutela antecipada é a prova inequívoca das alegações da parte autora, sendo indispensável à análise do pedido em questão que o respectivo procedimento administrativo integre o conjunto probatório dos autos.\r\n\r\nPor tais fundamentos, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o qual, no entanto e se for o caso, poderá ser novamente apreciado no momento da sentença, quando já formado o convencimento do juízo pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\nCite-se o INSS, requisitando cópia do procedimento administrativo referente ao benefício nº 42/133.110.100-7.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n28 - 2009.51.01.808375-5 DALICIA CALDAS DA SILVA (ADVOGADO: GLEICE FROMENT RAPOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Face ao teor do artigo 3o. da Lei n. 10.259/01, bem como dos artigos 1º, 14 e 91 da Resolução nº 30 de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, DECLINO A COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDRJ para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n29 - 2009.51.01.808378-0 SYLVIO MERHY DE CARVALHO (ADVOGADO: IGOR CORTES DE MEDEIROS, MARCELO DAVIDOVICH.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTrata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, reconhecendo e convertendo, para efeito de contagem de tempo, o abono de 17% sobre o período anterior a Emenda Constitucional nº 20/98, visto que em esfera administrativa seu pedido foi indeferido.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nDo exame da documentação apresentada verifica-se ser controvertida a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, sendo indispensável à análise do pedido em questão que o respectivo procedimento administrativo integre o conjunto probatório dos autos.\r\n\r\nPor tais fundamentos, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o qual, no entanto e se for o caso, poderá ser novamente apreciado no momento da sentença, quando já formado o convencimento do juízo pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\nCite-se o INSS, requisitando cópia do procedimento administrativo referente ao benefício nº 141.815.483-8.\r\n\r\n30 - 2009.51.01.808423-1 JUDITE DE ALMEIDA VALENTE (ADVOGADO: ALOYSIO SILVA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nDiante do requerimento da parte autora e dos documentos apresentados pela mesma, e tendo em vista o comando inserto na Lei nº 10.173/2001, de 09.01.2001, e o constante da Resolução nº 004, de 08.02.2001, da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, defiro a prioridade para prática de todos os atos processuais referentes ao presente feito e determino que a Secretaria cumpra o disposto no art. 3º da aludida Resolução.\r\n\r\nTrata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando o restabelecimento do benefício de aposentadoria, suspenso por ato inquinado de ilegal e arbitrário, decorrente de procedimento revisional administrativo, sem observância ao princípio do devido processo legal.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nCom base no exame da documentação apresentada, não dispõe o Juízo de elementos de convicção suficientes para decidir previamente. Para a apreciação do pedido, verifica-se ser indispensável tanto o pronunciamento da Autarquia-Ré, diante da existência de pontos controvertidos, quanto a vinda aos autos do procedimento administrativo. \r\n\r\nPor tais fundamentos, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o qual, no entanto, poderá, se for o caso, ser novamente apreciado no momento da sentença, quando já formado o convencimento do juízo pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\nCite-se o INSS, requisitando cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão nº 082.889.220-2.\r\n\r\n31 - 2009.51.01.808440-1 PAULO LOURENÇO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: TANIA REGINA RAFAEL CALDAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Face ao teor do artigo 3o. da Lei n. 10.259/01, bem como dos artigos 1º, 14 e 91 da Resolução nº 30 de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, DECLINO A COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDRJ para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n32 - 2009.51.01.808445-0 JACOB TEUBL (ADVOGADO: ELYSA PAULA DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nDiante do requerimento da parte autora e dos documentos apresentados pela mesma, e tendo em vista o comando inserto na Lei nº 10.173/2001, de 09.01.2001, e o constante da Resolução nº 004, de 08.02.2001, da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, defiro a prioridade para prática de todos os atos processuais referentes ao presente feito e determino que a Secretaria cumpra o disposto no art. 3º da aludida Resolução.\r\n\r\nTrata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando a revisão de aposentadoria por tempo de contribuição, reconhecendo e convertendo, para efeito de alteração de sua Renda Mensal Inicial, o período laborado em atividade especial, bem como a averbação dos períodos de 01/12/1986 a 31/05/1986 e 25/08/1992 a 31/12/1992.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nO principal requisito para concessão da tutela antecipada é a prova inequívoca das alegações da parte autora, sendo indispensável à análise do pedido em questão que o respectivo procedimento administrativo integre o conjunto probatório dos autos.\r\n\r\nPor tais fundamentos, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o qual, no entanto e se for o caso, poderá ser novamente apreciado no momento da sentença, quando já formado o convencimento do juízo pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\nCite-se o INSS, requisitando cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão nº 136.887.238-4.\r\n\r\n33 - 2009.51.01.809579-4 GENI LEANDRO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata-se de ação através da qual a parte autora pleiteia a aplicação do § 5o do art.29 da Lei n.º 8.213/91 ao cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença.\r\n\r\nOcorre que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada no Recurso Extraordinário n.º 583.834, que trata sobre a matéria tratada nos presentes autos, o que implica, nos termos do § 1o do art.543-B do CPC, o sobrestamento de todos os demais recursos da mesma espécie envolvendo idêntica controvérsia.\r\n\r\nAssim, por medida de economia processual e a fim de resguardar a segurança jurídica, DETERMINO A SUSPENSÃO do presente processo até decisão final a ser proferida pelo Supremo Tribunal Federal naquele feito.\r\n\r\n34 - 2009.51.01.809581-2 MARGOT BARBOSA DOS SANTOS COSTA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata-se de ação através da qual a parte autora pleiteia a aplicação do § 5o do art.29 da Lei n.º 8.213/91 ao cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença.\r\n\r\nOcorre que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada no Recurso Extraordinário n.º 583.834, que trata sobre a matéria tratada nos presentes autos, o que implica, nos termos do § 1o do art.543-B do CPC, o sobrestamento de todos os demais recursos da mesma espécie envolvendo idêntica controvérsia.\r\n\r\nAssim, por medida de economia processual e a fim de resguardar a segurança jurídica, DETERMINO A SUSPENSÃO do presente processo até decisão final a ser proferida pelo Supremo Tribunal Federal naquele feito.\r\n\r\n35 - 2009.51.01.809582-4 ELVIRA FRANCISCA DE MACEDO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata-se de ação através da qual a parte autora pleiteia a aplicação do § 5o do art.29 da Lei n.º 8.213/91 ao cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença.\r\n\r\nOcorre que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada no Recurso Extraordinário n.º 583.834, que trata sobre a matéria tratada nos presentes autos, o que implica, nos termos do § 1o do art.543-B do CPC, o sobrestamento de todos os demais recursos da mesma espécie envolvendo idêntica controvérsia.\r\n\r\nAssim, por medida de economia processual e a fim de resguardar a segurança jurídica, DETERMINO A SUSPENSÃO do presente processo até decisão final a ser proferida pelo Supremo Tribunal Federal naquele feito.\r\n\r\n36 - 2009.51.01.809723-7 MARIA DA CONCEICAO (DEF.PUB.: NAO CADASTRADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Face ao teor do artigo 3o. da Lei n. 10.259/01, bem como dos artigos 1º, 14 e 91 da Resolução nº 30 de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, DECLINO A COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDRJ para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n37 - 2009.51.01.809750-0 DIONYSIO ALVES MACHADO (ADVOGADO: JONATAS ESPINDOLA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Face ao teor do artigo 3o. da Lei n. 10.259/01, bem como dos artigos 1º, 14 e 91 da Resolução nº 30 de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, DECLINO A COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDRJ para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n38 - 2002.51.01.530365-8 IGREJA DA NOVA ALIANCA (ADVOGADO: HORACIO TOLEDO NOGUEIRA.) x COMUNIDADE EVANGELICA NOVA ALIANCA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: VANIA MARIA PACHECO LINDOSO.). . (…) concedo à autora novo prazo de trinta dias para trazer nova planilha, com base no mencionado art. 20 do CPC e no título executivo de fls. 139/142.\r\n\r\nSilente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.806659-5 INIMIGOS PROMOÇOES E EVENTOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: HELIO FABBRI JR..) x LEANDRO SANTOYO (ADVOGADO: MARCELLO DE CAMARGO TEIXEIRA PANELLA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: ANTONIO CAVALIERE GOMES.). . CONCLUSÃO\r\n\r\nProcesso: 2008.51.01.806659-5\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 37a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09/07/2009 16:55\r\n\r\nTERESA CRISTINA LAGES MOREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nDesigno audiência para o dia 19 de outubro de 2009, às 14 horas, para depoimento pessoal dos autores e do réu, bem como de eventuais testemunhas a serem arroladas no prazo legal, que possam comparecer, independentemente de intimação, a este Juízo.\r\n\r\nAs testemunhas já arroladas, residentes em localidades fora da sede desta Seção Judiciária, serão ouvidas através de Cartas Precatórias, que serão expedidas após o fornecimento, pelas partes litigantes, de suas respectivas perguntas, na audiência supra designada.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de prova documental.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n40 - 2004.51.01.535382-8 ANA MARIA ROCHA SILVA (ADVOGADO: IGUARACI BORGES VILLAS BOAS.) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Sobre o documento de fl. 326, dê-se vista ao subscritor da petição de fl. 324, DrºIGUARACI BORGES VILLAS BOAS, OAB-RJ Nº 83.148.Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n41 - 2009.51.01.809614-2 JOSEFA SILVA DE JESUS (ADVOGADO: JOSE LUIZ SOARES DA SILVA.) x GERENTE-EXECUTIVO CENTRO DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO INSS. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nÀ SEDRJ para retificar o pólo passivo para GERENTE EXECUTIVO RIO DE JANEIRO - NORTE/RJ, observando-se a Gerência de Vinculação da APS Rio de Janeiro - Avenida Brasil.\r\n\r\nTrata-se de pedido liminar, objetivando o restabelecimento do benefício de aposentadoria, suspenso por ato inquinado de ilegal e arbitrário decorrente de procedimento revisional administrativo, sem observância ao princípio do devido processo legal.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nDo exame da documentação apresentada, verifica-se ser controvertido o exercício de atividade especial pelo(a) Impetrante, pelo que é indispensável que o respectivo procedimento administrativo integre o conjunto probatório dos autos. Por tais fundamentos, INDEFIRO, por ora, o pedido de liminar.\r\n\r\nNotifique-se à autoridade impetrada para que preste as informações que julgar necessárias, trazendo aos autos o procedimento revisional administrativo referente ao benefício do(a) impetrante nº 136.588.051-3.\r\n\r\nCumprido, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\n42 - 2009.51.01.809615-4 IARA SOARES AZEVEDO DE MELLO (ADVOGADO: JOSE LUIZ SOARES DA SILVA.) x GERENTE-EXECUTIVO CENTRO DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO INSS. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nÀ SEDRJ para retificar o pólo passivo para GERENTE EXECUTIVO RIO DE JANEIRO - NORTE/RJ, observando-se a Gerência de Vinculação da APS Paciência.\r\n\r\nTrata-se de pedido liminar, objetivando o restabelecimento do benefício de aposentadoria, suspenso por ato inquinado de ilegal e arbitrário decorrente de procedimento revisional administrativo, sem observância ao princípio do devido processo legal.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nDo exame da documentação apresentada, verifica-se ser controvertido o exercício de atividade especial pelo(a) Impetrante, pelo que é indispensável que o respectivo procedimento administrativo integre o conjunto probatório dos autos. Por tais fundamentos, INDEFIRO, por ora, o pedido de liminar.\r\n\r\nNotifique-se à autoridade impetrada para que preste as informações que julgar necessárias, trazendo aos autos o procedimento revisional administrativo referente ao benefício do(a) impetrante nº 135.101.779-6.\r\n\r\nCumprido, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n43 - 92.0039857-0 ROBERTO CORDEIRO DE SENA (ADVOGADO: MARCELO DO NASCIMENTO REIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VALERIA CALDI MAGALHAES.). . Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n44 - 97.0111931-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BRUNA SARMENTO DOS SANTOS.) x IVONETE DE AZEVEDO FONTES E OUTRO (ADVOGADO: JOSE MANUEL PEREZ DIAZ.). . (...)dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte embargada.\r\n\r\n45 - 2006.51.01.537177-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BRUNA SARMENTO DOS SANTOS.) x PEDRO DA ENCARNACAO NORO E OUTROS (ADVOGADO: FRANK MARTINI CLARO.). . (...)às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se a começar pela parte embargada.\r\n\r\nàs partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se a começar pela parte embargada.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.817548-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JULIANA PIMENTEL DE ALMEIDA.) x WILSON DE MACEDO BARROS (ADVOGADO: HAROLDO CARNEIRO LEAO, NILVA TERESINHA FOLETTO, CLAIR MARTINI.). . (...)às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte embargada.\r\n\r\n47 - 2009.51.01.805719-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.) x IZAURA MARTINS DELGADO (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.). . (...)às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte embargada.\r\n\r\n48 - 2009.51.01.805920-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JANINE ALCÂNTARA DA ROCHA.) x ALBERTO FERNANDO FERREIRA E OUTRO (ADVOGADO: MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES.). . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte embargada.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região. \r\n\r\nII- Cumprido, venham conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n49 - 00.0477922-3 MARILIA FIGUEIREDO DE AGUIAR E OUTROS (ADVOGADO: WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DAVIDOVICH.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: JOSE ELIAS MUBARAK.). . Fls.372: Dê-se nova vista a parte autora sobre documentos de fls.273/274 e 284/291. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSilentes, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n50 - 00.0987137-3 MARIA DA CONCEICAO FERREIRA E OUTROS (ADVOGADO: TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BRUNA SARMENTO DOS SANTOS.). . Fls.902: Dê-se vista a parte autora. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n51 - 94.0046766-4 SYLVIO PEREIRA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: FRANKLIN CLARO JUNIOR, FRANK MARTINI CLARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA.). . Ciente do desarquivamento do feito, dê-se vista ao advogado José Correia dos Santos - OAB/RJ nº 27512, no prazo de 05 (cinco) dias, EM CARTÓRIO.\r\n\r\nDecorridos, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n52 - 97.0002117-3 CARLA LIBONATTI MARTINS DOS SANTOS (ADVOGADO: GENILSON GARCIA LOPES, JOVILSON DANTAS DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO CARDOSO DE FREITAS.). . Em vista do cadastramento dos ofícios requisitórios de fl. 198, e, ante o teor do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n53 - 2003.51.01.512129-9 EXPEDITO MESSIAS DE ANDRADE (ADVOGADO: FRANCINE BRANDAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BRUNA SARMENTO DOS SANTOS.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Eg.TRF-2ªRegião e a comprovação do obrigação de fazer imposta, promova a parte autora, no prazo de 30 dias, a execução da obrigação de pagar, fornecendo a planilha dos valores que entende devidos, requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\n54 - 2003.51.01.538261-7 NATALE SALVATORE SICILIANO (ADVOGADO: MARLY SAMPAIO DE MORAIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Eg.TRF-2ªRegião e a comprovação do obrigação de fazer imposta, promova a parte autora, no prazo de 30 dias, a execução da obrigação de pagar, fornecendo a planilha dos valores que entende devidos, requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\n55 - 2004.51.01.520509-8 ALFREDO ALVES MOTTA (ADVOGADO: JOSE ANTONIO SCARAMUSSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BRUNA SARMENTO DOS SANTOS.). . Ciente do desarquivamento do feito, requeira a parte autora o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n56 - 2004.51.01.530983-9 ITAMAR SOUZA DA SILVA (ADVOGADO: HELLEN NOGUEIRA, IGOR SOLTER GADALETA, FLAVIO MARTORELLI DE FIGUEIREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Ciente do desarquivamento do feito, abra-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias, sobre a sentença de fls. 139.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n57 - 2005.51.01.522128-0 YEDDA DE CARVALHO MONTEIRO DE BARROS (ADVOGADO: PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BRUNA SARMENTO DOS SANTOS.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Eg.TRF-2ªRegião e a comprovação do obrigação de fazer imposta, promova a parte autora, no prazo de 30 dias, a execução da obrigação de pagar, fornecendo a planilha dos valores que entende devidos, requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\n58 - 2006.51.01.537151-7 CID PINTO GUILHERME FILHO (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DAVIDOVICH.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Eg.TRF-2ªRegião e a comprovação do obrigação de fazer imposta, promova a parte autora, no prazo de 30 dias, a execução da obrigação de pagar, fornecendo a planilha dos valores que entende devidos, requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\n59 - 2006.51.01.539680-0 PAULO CARNEIRO DOS SANTOS (ADVOGADO: ROBERTO ALVES MUNHOZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o retorno dos autos do Eg.TRF-2ªRegião e a comprovação do obrigação de fazer imposta, promova a parte autora, no prazo de 30 dias, a execução da obrigação de pagar, fornecendo a planilha dos valores que entende devidos, requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\n60 - 2007.51.01.800384-2 JOSE ANTONIO DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ELIAS DE OLIVEIRA TINOCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o retorno dos autos do Eg.TRF-2ªRegião e a comprovação do obrigação de fazer imposta, promova a parte autora, no prazo de 30 dias, a execução da obrigação de pagar, fornecendo a planilha dos valores que entende devidos, requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\n61 - 2007.51.01.800504-8 YOSHIYUKY OHARA (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o retorno dos autos do Eg.TRF-2ªRegião e a comprovação do obrigação de fazer imposta, promova a parte autora, no prazo de 30 dias, a execução da obrigação de pagar, fornecendo a planilha dos valores que entende devidos, requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\n62 - 2007.51.01.805243-9 LUIZ SIMKEVICIUS (ADVOGADO: MAURICIO FARIA DO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o retorno dos autos do Eg.TRF-2ªRegião e a comprovação do obrigação de fazer imposta, promova a parte autora, no prazo de 30 dias, a execução da obrigação de pagar, fornecendo a planilha dos valores que entende devidos, requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\n63 - 2007.51.01.808071-0 JOAO ANTONIO DE SOUTO (ADVOGADO: VERA LUCIA DOS SANTOS SILVA, HELIO MARQUES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DAVIDOVICH.). . Ciente do desarquivamento do feito, dê-se vista à Drª. Vera Lúcia dos Santos Silva - OAB/RJ nº. 54.378, no prazo de 05 (cinco) dias, EM CARTÓRIO.\r\n\r\nDecorridos, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n64 - 2007.51.01.808252-3 BALTAZAR GOMES (ADVOGADO: PEDRO DE ALCANTARA MOURA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Em vista do cadastramento dos ofícios requisitórios de fl. 239, e, ante o teor do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n65 - 2007.51.01.808664-4 JANETTE GOMES DUARTE (ADVOGADO: FABIO GOMES DE OLIVEIRA, JESSE GOMES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA.). . Ciente do desarquivamento do feito, dê-se vista ao Dr. Fábio Gomes de Oliveira - OAB/RJ nº. 36.518, no prazo de 05 (cinco) dias, EM CARTÓRIO.\r\n\r\nDecorridos, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n66 - 2007.51.01.810550-0 ALMIR RODRIGUES DE CASTRO (ADVOGADO: VERA LUCIA DOS SANTOS SILVA, HELIO MARQUES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BRUNA SARMENTO DOS SANTOS.). . Ciente do desarquivamento do feito, dê-se vista à Drª. Vera Lúcia dos Santos Silva - OAB/RJ nº. 54.378, no prazo de 05 (cinco) dias, EM CARTÓRIO.\r\n\r\nDecorridos, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n67 - 2008.51.01.807043-4 RENILDA EHRICH RODRIGUES (ADVOGADO: HELIO MARQUES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JULIANA PIMENTEL DE ALMEIDA.). . Ciente do desarquivamento do feito, providencie a parte autora o desentranhamento dos documentos que necessitar, com exceção ao instrumento de mandato, devendo substituí-los por cópias que fornecerá no prazo de 10 (dez) dias, mesmo prazo em que deverá requerer o que mais for de seu interesse.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n68 - 2008.51.01.817906-7 LEDA PIMENTEL TRIGUEIRO (ADVOGADO: DIOGO LIMA DE SOUZA, ROSANGELA DA CONCEICAO LEAL SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 63/65 - Tendo em vista a saúde precária da Autora, a perícia será realizada em sua residência no dia 01 de setembro de 2009, às 16:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência.\r\n\r\n69 - 2009.51.01.806856-0 WILSON FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE SILVA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica.\r\n\r\n70 - 2009.51.01.806908-4 STANISIO CERQUEIRA DE ANDRADE (ADVOGADO: ROBSON ANSELMO DE JESUS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica.\r\n\r\n71 - 2009.51.01.806988-6 ANTONIO MARTINS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: PAULO SERGIO DE ALBUQUERQUE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica.\r\n\r\n72 - 2009.51.01.807153-4 SONIA MARIA DE JESUS (ADVOGADO: ADILSON LUCAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se nova vista à parte autora. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n73 - 2004.51.01.501520-0 EVARISTO PINHEIRO ROCHA (ADVOGADO: GIOVANA RIBEIRO DE ARAUJO.) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - NORTE DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (PROCDOR: LILIAN BARROS DA SILVEIRA.). . Ciente do desarquivamento do feito, requeira a parte impetrante o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n74 - 2004.51.01.520634-0 ODILLA FERREIRA GOMES (ADVOGADO: CLAUDIA DIAS GONCALVES, CARLOS HENRIQUE MOREIRA, PATRICIA GUIMARAES EMERY.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS - POSTO DE IRAJA (PROCDOR: JULIANA PIMENTEL DE ALMEIDA.). . Ciente do desarquivamento do feito, dê-se vista ao Dr. Carlos Henrique Moreira - OAB/RJ nº. 1.939, no prazo de 05 (cinco) dias, EM CARTÓRIO.\r\n\r\nDecorridos, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n75 - 2007.51.14.000456-0 LUIZ CARLOS DUNCAN (ADVOGADO: ALDERIO GERARDE BORGES.) x GERENTE EXECUTIVO - CENTRO - DO INSS (PROCDOR: BRUNA SARMENTO DOS SANTOS.). . Ciente do desarquivamento do feito, requeira a parte impetrante o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 27\r\n\r\nTotal Decisão : 16\r\n\r\nTotal Despacho : 32\r\n\r\nId: 826798"
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                                "38ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEDNA CARVALHO KLEEMANN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000069\r\n\r\nExpediente do dia 24/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDNA CARVALHO KLEEMANN\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0931094-0 ALBERTINA MAGALHAES REGO E OUTRO (ADVOGADO: WILSON DE AZEVEDO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARMEN LUCIA LISBOA BOTELHO BONATES.). . Suspendo o curso do processo até o julgamento do Agravo de Instrumento noticiado à fl. 249.\r\n\r\n2 - 88.0005184-7 JOAO DE DEUS BANGURY (ADVOGADO: HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA.). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da impugnação à habilitação.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n3 - 88.0015946-0 CARLOS PIMENTEL FILHO E OUTROS (ADVOGADO: DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA, JOSE CARLOS MOURAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS.). . Face à notícia de óbito dos co-autores PAULO SERVA DE MEDEIROS e HILTON TAVARES, suspendo o curso do processo, pelo prazo de 20 (vinte) dias, na forma do artigo 265, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem habilitação de eventuais sucessores, voltem-me para sentença de extinção em relação a PAULO SERVA DE MEDEIROS e HILTON TAVARES.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n4 - 88.0019376-5 UMBERTO MEROLLA E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA, GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA.). . Os Autores não são beneficiários da Justiça gratuita, razão porque outorgo o prazo de 30 (trinta) dias para trazerem aos autos os cálculos dos valores devidos, nos termos da sentença e decisão da 2ª. Instância.\r\n\r\nCumprida a determinação, cite-se o INSS, na forma do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nIntimem-se. Cumpra-se.\r\n\r\n5 - 89.0007924-7 SEBASTIAO PIRES DE SOUZA CARVALHO (ADVOGADO: LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOSE CARLOS DA FROTA MATOS.). . Suspendo o curso do processo, pelo prazo de 20 (vinte) dias, fazendo-o com fulcro no artigo 265, I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem habilitação, voltem-me.\r\n\r\n6 - 91.0013178-4 BENEDITO JOSE DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, MARCOS DAVIDOVICH.). . À parte autora, acerca das informações de fls. 285/287.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n7 - 92.0052100-2 ALFREDO PINTO DA SILVA (ADVOGADO: ANA CRISTINA J. DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: HAROLDO MAGNANI FILHO.). . Às partes, sobre o cálculo de fls. 46/48, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem impugnação, expeça(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s).\r\n\r\nCumprido o determinado e ante o teor do art. 12 da Resolução nº 55, de 14/05/2009, do Conselho da Justiça Federal, dê-se ciência às partes acerca do(s) Requisitório(s) cadastrado(s) e conferido(s).\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa do(s) Requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação do(s) depósito(s). \r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n8 - 94.0005912-4 ROBERTO D'ASSUMPCAO MACHADO (ADVOGADO: ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO, CARLOS ERALDO LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELIANE DOS SANTOS LOPES.). . À parte autora, para manifestar-se acerca do cálculo de fl. 177, que calculou a nova RMI do Autor, em 05 (cinco) dias, bem como para esclarecer se o INSS cumpriu a obrigação de fazer emanada do título executivo judicial.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n9 - 97.0004834-9 MARIA DAS GRACAS GONCALVES SILVA E OUTROS (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO CARDOSO DE FREITAS.). . Tendo em vista a r.decisão de fls. 84/86, forneçam os co-autores MARIA HELENA MARANHÃO BARRETO DE MENDONÇA, MARIA DO SOCORRO DE MAIO MELO, MARIA LUIZA FERREIRA SILVA NETO, MARIA LUIZA WALLDENSZUS NOVELLO, MARIETA JOSÉ DA SILVA e MAURÍCIO MENDES DE SANTANA, no prazo de 10 (dez) dias, as peças necessárias ao desmembramento, sob pena de extinção.\r\n\r\n10 - 98.0018142-3 DORALICE DE VASCONCELOS DA SILVA (ADVOGADO: MARCIA REGINA GULLO MENDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALINE SLEMAN CARDOSO, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA.). . Cite-se o INSS, na forma do art. 730 do CPC, intimando-se, previamente, a parte autora, para fornecer as cópias necessárias à instrução do mandado.\r\n\r\n11 - 2000.51.01.523826-8 ADELINA MARIA DOS SANTOS RAIMUNDO E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO, LUIZ ANTONIO ALVES GOMES, CARLOS ERALDO LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS, MARCOS DAVIDOVICH.). . Cite-se o INSS, na forma do art. 730 do CPC, intimando-se, previamente, a parte autora, para fornecer as cópias necessárias à instrução do mandado.\r\n\r\n12 - 2001.51.01.536704-8 JOSE ANDRE VIANA (ADVOGADO: EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA.). . Cite-se o INSS, na forma do art. 730 do CPC, intimando-se, previamente, a parte autora, para fornecer as cópias necessárias à instrução do mandado.\r\n\r\n13 - 2003.51.01.509216-0 MARIA HELENA BRANDAO CARVALHEIRA (ADVOGADO: JESSE GOMES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias iniciando-se pela parte autora, acerca do acrescido às fls. 120/144.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n14 - 2003.51.01.518406-6 PEDRO MANOEL FERRI BORGES (ADVOGADO: ALEXANDRE DA COSTA PEREIRA, TATIANA TROMMER BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Suspendo a execução da verba de sucumbência, na forma do artigo 12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.528548-3 JORGE ROBSON MAGALHAES (ADVOGADO: SONIA SABINA BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . À parte autora, para dar início à execução do julgado.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n16 - 2004.51.51.050304-7 ANTONIO VALENTE DE ASSUNCAO (ADVOGADO: EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA.). . Indefiro a prova pericial contábil, uma vez que, somente após a sentença que eventualmente julgue procedente o feito, determinando a revisão da RMI e estabelecendo os critérios a serem nesta utilizados, poderá o “Expert” calcular o novo valor da mesma.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.519942-0 JUAN TUNAS SANTIAGO (ADVOGADO: MARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Para audiência de oitiva das testemunhas arroladas à fl. 177, designo o dia 14 de Outubro de 2009, às 14:00 horas.\r\n\r\nExpeçam-se os mandados de intimação das testemunhas arroladas, para comparecerem à audiência, munidas do documento de identidade e CPF.\r\n\r\nCiente a parte autora e seu procurador, mediante intimação no DOERJ.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.001962-5 CELIA MARIA DA SILVA (ADVOGADO: CELIA MARIA DA SILVA, NAIRA R. MOLINA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . À Autora para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me para os fins do artigo 518, § 2º. do CPC.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.524166-0 MARIA DE FATIMA BARROS CARDOSO (ADVOGADO: JOSE CARLOS TARANTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora acerca do acrescido às fls. 58/64, com prazo de 05 (cinco) dias para tanto.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.537104-9 JORGE BRITTES DE CARVALHO (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Vistos etc.\r\n\r\nPleiteia a parte autora a contagem como tempo especial do período em que alega ter trabalhado exposto a agentes químicos e biológicos. Exarado despacho concedendo prazo para emenda à inicial, no que tange ao valor da causa, quedou-se silente o Autor.\r\n\r\nA Lei n.º 10.259, de 12 de Julho de 2001, dispôs sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabelecendo que, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, A SUA COMPETÊNCIA É ABSOLUTA (art. 3º, §3º), para as ações cíveis até o valor 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nConsiderando que a ação em exame não se contém entre os feitos excluídos pelos artigos 3º da Lei n. 10.259/01 e 6º do Provimento n. 02, da E. Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, a competência para processar e julgar a presente demanda compete, exclusivamente, aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nEX POSITIS, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta Vara Federal, para o processamento do feito, determinando, após o decurso do prazo para eventual recurso, a remessa dos autos do processo ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça Federal, para fins de redistribuição da ação a uma das Varas dos Juizados Especiais da capital, especializada em matéria previdenciária.\r\n\r\nP. Intime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.803094-8 JANILSON DOS SANTOS GUIMARAES REP/ P/ JORGE DIAS DOS SANTOS (ADVOGADO: JULIO ROMERO PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca do acrescido às fls. 78//90.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.803184-9 EMANUELLY BARBOSA DOS SANTOS REP/ P/ NAIDE BARBOSA DE JESUS (ADVOGADO: FERNANDO DA SILVA ANDRADE JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca do acrescido às fls. 51/74.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.805376-6 JOAO GOMES DE LIMA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.808200-6 JOAO MANOEL DOS SANTOS FILHO (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca do acrescido 49/79.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.808442-8 UBIRAJARA ANTONIO GOULART (ADVOGADO: RAIMUNDA PEREIRA DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Suspendo o curso do processo, pelo prazo de 20 (vinte) dias, face à notícia de falecimento da parte autora (CPC/art. 265, I). Anote a Secretaria.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem o pedido de habilitação de eventuais sucessores, voltem-me.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.803230-5 ELENA FLORENCIO (ADVOGADO: DANIEL MARINHO SERAPHIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.803870-8 MANUEL DA PIEDADE ABREU (ADVOGADO: FRUMENCIO ROSSELL NOE, VERA LUCIA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.807058-6 JOAO CARNEIRO BARBOSA (ADVOGADO: SAMUEL GOMES FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.811544-2 ANTONIA MARQUES DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE DUARTE MARINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes sobre o laudo pericial de fls. 57/61, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDeverá a Autora, no prazo que lhe couber, esclarecer o teor da petição de fl. 55.\r\n\r\nDecorridos os prazos, sem impugnação ou sem a necessidade de novos esclarecimentos, expeça a Secretaria o Ofício Requisitório dos Honorários Periciais.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.811987-3 DULCINEIA CORREA FERNANDES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.815308-0 JOSEFA DE JESUS FERREIRA DE MORAIS (ADVOGADO: PAULO ROBERTO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.817586-4 JOHN MILNE ALBUQUERQUE FORMAN (ADVOGADO: DANIEL MARINHO SERAPHIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n33 - 2009.51.01.800232-9 MARIA SOCORRO FIGUEIREDO VILAS BOAS (ADVOGADO: MAURO ANTONIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n34 - 2009.51.01.801590-7 JULIETA COELHO DE MAGALHAES (ADVOGADO: ALOYSIO SILVA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n35 - 2009.51.01.801796-5 ANTONIO CESAR DE SANTIS (ADVOGADO: RODRIGO TAVARES VEIGA, RAMILSON TAVARES VEIGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n36 - 2005.51.01.516844-6 KONDORTECH EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICOS LTDA (ADVOGADO: EDUARDO DA GAMA CAMARA JUNIOR.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTRO (ADVOGADO: VICENTE DE MOURA ROSENFELD, JACQUES LABRUNIE.). . Face à concordância da Autora e do 2º Réu, fixo os honorários periciais em R$ 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais).\r\n\r\nÀ parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, efetuar o depósito da verba relativa aos honorários periciais, trazendo aos autos o comprovante.\r\n\r\nConfirmado o depósito, intime-se o Sr. Perito, por mandado, para que inicie a perícia, designando data para tal, ficando ciente que a mesma deverá estar concluída em 20 (vinte) dias, contados da data do início da perícia.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n37 - 2009.51.01.800260-3 LEGNO INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA (ADVOGADO: EDUARDO COLUCCINI CORDEIRO, SAMIA AMIN SANTOS.) x JOSE MARCOS TEIXEIRA E OUTRO. . Vistos etc.\r\n\r\nLEGNO INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA. interpôs a presente Ação Ordinária de Nulidade de Ato Administrativo em face JOSÉ MARCOS TEIXEIRA e o INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL, objetivando a nulidade da Patente do Modelo de Utilidade n. 7702611-0, depositada em 10 DE SETEMBRO DE 1997 e concedida em data de 28 DE OUTUBRO DE 2003, cujo título é “MESA DE MASSAGEM PORTÁTIL”.\r\n\r\nA suspensão da patente, incidentalmente se justifica in casu porque demonstrado documentalmente que o modelo de utilidade, quando depositado para registro, já se encontrava no estado de técnica, faltando-lhe o requisito da novidade, exigido para a concessão da patente de modelo de utilidade. O mesmo fato foi agora reconhecido pelo INPI, através da Diretoria de Patentes.\r\n\r\nCom efeito, a autora apresenta, como prova da anterioridade, a seguinte documentação: patente norte-americana US4333638, datada de 1980 (doc 04 A e B); patente norte americana US5009170, datada de 1989 (Doc. 05 A e B); e patente norte americana US5676062, datada de 1996 (Doc. 06 A e B), que demonstram o estado de técnica do que foi reivindicado pela Requerida na MU7702611-0.\r\n\r\nSegundo o parecer técnico anexado às fls. 238/241, “constatamos que não há melhoria funcional no Modelo de Utilidade ora analisado perante o documento US, visto que tal documento apresenta todas as características reivindicadas. Tais colidências tornam o Modelo de Utilidade em questão desprovido dos requisitos de patenteabilidade exigidos, de acordo como artigo 9º e 11, e seu § 1º, da LPI.” \r\n\r\nNestes termos, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, determinando a intimação do INPI para que suspenda os efeitos do registro de patente do modelo de utilidade n. MU7702611-0\r\n\r\nÀ parte autora para manifestar-se em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n38 - 2009.51.01.805772-0 YEDA RESEARCH AND DEVELOPMENT CO LTD (ADVOGADO: LUCIANA DE NORONHA ANDRADE.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . Defiro, liminarmente, o pedido de divulgação no site do INPI e na Revista de Propriedade Industrial, de que a presente patente de invenção é objeto da ação judicial.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se o INPI para, querendo apresentar resposta.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n39 - 2003.51.01.504768-3 MARISA DA VEIGA PEREIRA GREGIO (ADVOGADO: ITHIEL DE SOUZA FERREIRA, VALERIA NOBREGA VELLASCO.) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - IRAJA DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (PROCDOR: ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS, MARCOS DAVIDOVICH.). . Suspendo o curso do processo até o julgamento do Agravo de Instrumento noticiado à fl. 174.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n40 - 94.0010292-5 OTAVIO VITURINO CAVALCANTE (ADVOGADO: MARCIA DA SILVA MARCELINO NEVES, JOSE DIRCEU FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANTONIO LEVI RIBEIRO.). . Cite-se o INSS, na forma do art. 730 do CPC, intimando previamente a parte autora a apresentar cópia da memória de cálculo para contrafé.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n41 - 2008.51.01.807245-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA.) x GUILHERME PEREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.). . Suspendo o curso dos embargos, face à notícia de óbito do credor-embargado, pelo prazo de 20 (vinte) dias, com fulcro no artigo 265, I, do CPC.\r\n\r\nAdvirto que eventual pedido de habilitação há de processar-se nos autos principais.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n42 - 2009.51.01.809503-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JULIANA PIMENTEL DE ALMEIDA.) x LOURIVAL MIGUEL DE SOUZA (ADVOGADO: WILLIAM RODRIGUES SANTOS.). . Recebo os embargos para discussão, suspendendo o curso da execução.\r\n\r\nAo Embargado para oferecer impugnação, no prazo legal.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLAVIA HEINE PEIXOTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n43 - 93.0027645-0 SONIA MARIA MACIEL OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE PERELMITER, RENATA GOULART COIMBRA, JULIO CESAR J.ALVES, RICARDO SPELTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CYRO MOURA PIMENTA.). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nCompulsando o presente feito, verifico que ainda não foi iniciada a execução por quantia certa, estando feito preso à discussões acerca da liquidação da sentença, razão pela qual não há que se falar, no momento, em expedição de ofício requisitório.\r\n\r\nIsto posto, à parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, dar início à execução do julgado, com base nos cálculos do Contador Judicial ou, se deles discordar, apresentando sua memória de cálculo (CPC/art. 475-B, acrescentado pela Lei nº. 11.232/05).\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n44 - 97.0000265-9 WATSON PEIXOTO (ADVOGADO: MARCO RICA MARCOS JUNIOR, GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA.). . Suspendo o curso do processo, pelo prazo de 20 (vinte) dias, face à notícia de falecimento da parte autora (CPC/art. 265, I). Anote a Secretaria.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem o pedido de habilitação de eventuais sucessores, voltem-me.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\n45 - 2000.51.01.519575-0 ENAURA CECILIA PINTO (ADVOGADO: MARIA ARMINDA SANTOS DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA.). . Depois de percorridos todos os trâmites legais e decorridos mais de 08 (oito) anos de tramitação do processo, em 26/11/2008 foi expedido o requisitório a favor da Autora, gerando o depósito, conforme comprovante de fl. 106, depósito este efetuado diretamente em nome da beneficiária, mediante a abertura de conta corrente junto à Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nEm março de 2009, após a confirmação do depósito e, por conseguinte, após a emanação da sentença de extinção da execução, a habilitanda de fl. 112 vem a Juízo denunciar o falecimento da autora, ocorrido em 03 de dezembro de 2007, requerendo a habilitação no presente feito.\r\n\r\nO requisitório foi expedido em novembro de 2008, sob a égide das novas normas que regulamentam os pagamentos decorrentes de precatórios e requisições de pequeno valor, ditadas pela Resolução nº 55, de 14/05/2009, do E. Conselho da Justiça Federal. Pelo novo procedimento, nos termos dos artigos 17 a 21, compete ao Juízo da Execução requisitar o pagamento da verba condenatória ao Tribunal Regional Federal e OS PAGAMENTOS SERÃO EFETUADOS EM INSTITUIÇÃO BANCÁRIA OFICIAL, MEDIANTE A ABERTURA DE CONTA REMUNERADA E INDIVIDUALIZADA PARA CADA BENEFICIÁRIO, SENDO QUE OS SAQUES INDEPENDERÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. Vale dizer, os depósitos são disponibilizados à parte credora, sem vinculação com o Juízo da execução, não se tratando mais de depósito à ordem do Juízo.\r\n\r\nSendo assim, INDEFIRO O PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE FL. 112, uma vez que, após a requisição do valor, este Juízo cumpriu a jurisdição, não lhe cabendo a prática de qualquer outro ato relativo à movimentação do depósito. Não tendo o Juízo Federal competência para processar a sucessão dos bens, direitos e créditos deixados pelo autor falecido, compete aos sucessores abrir o processo de sucessão junto à Justiça Estadual.\r\n\r\nDecorrido o prazo, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n46 - 2003.51.01.503365-9 PEDRO RODRIGUES ZINI (ADVOGADO: DANIEL MARINHO SERAPHIM, ANTONIO CARLOS SERAPHIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS, MARCOS DAVIDOVICH.). . À parte autora, para dar início à execução do julgado.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n47 - 2003.51.01.506301-9 NILCE NOGUEIRA TAVARES (ADVOGADO: JOSE CARLOS T. DE M. SARMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intimem-se as partes, o Autor por mandado, acerca do agendamento da perícia médica, a realizar-se no dia 01 de setembro de 2009, às 15:30 h., na sala de perícias nº 1 deste Foro, situado à Av. Venezuela, 134, bloco A, 3º andar, devendo o Autor comparecer munido de documento de identificação e de todos os laudos relativos às doenças indicadas no feito.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n48 - 2003.51.01.533827-6 REGINA MARIA MATTOS DA CUNHA (ADVOGADO: WAGNER GIL JANSEN PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo-se em conta que a obrigação de fazer foi cumprida após a concessão da antecipação dos efeitos da tutela deferida na sentença de fls. 33/34, conforme comprovante de fl. 41 e documento de fl. 42, resta superada a discussão quanto a correção do benefício da autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, cite-se o INSS, na forma do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n49 - 2005.51.01.500723-2 DAYTON ANTONIO FELISMINO (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALTON ROBERT TIBURCIO.). . À parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca do acrescido às fls. 104/163.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n50 - 2005.51.01.516041-1 IVALDO MAGALHAES (ADVOGADO: MARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 294/295.\r\n\r\nMantenho a decisão de fls. 291, que determinou o restabelecimento do benefício, tendo em vista que os supostos vícios apontados pelo INSS foram devidamente rebatidos na sentença de fls. 248/253, na qual se entendeu comprovado o vinculo com a Ind. Verolme, conforme documentos de fls. 40/51, inexistindo o apontado erro material.\r\n\r\nQuanto à alegação de já terem sido reconhecidos pelo INSS alguns vínculos como especiais, caso isto já tenha ocorrido, inexistirá apenas a obrigação de fazer, o que não interfere na tutela antecipada, que diz respeito ao restabelecimento do benefício.\r\n\r\nAs demais questões deverão ser analisadas em sede própria, já tendo este Juízo exaurido o ofício jurisdicional com a prolação da sentença, nos termos do artigo 463.\r\n\r\n51 - 2006.51.01.537509-2 AMAURI PEREIRA (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO PEREIRA DAMIAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nApós, ao INSS em provas.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n52 - 2006.51.01.537511-0 JOSE GERALDO ABRAAO (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes sobre o laudo pericial de fls. 173/256, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorridos os prazos, sem impugnação ou sem a necessidade de novos esclarecimentos, expeça a Secretaria o Ofício Requisitório dos Honorários Periciais.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n53 - 2007.51.01.803289-1 ELZA ALMEIDA DE CARVALHO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro a prova pericial contábil, uma vez que, somente após a sentença que eventualmente julgue procedente o feito, determinando a revisão da RMI e estabelecendo os critérios a serem nesta utilizados, poderá o “Expert” calcular o novo valor da mesma.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n54 - 2007.51.01.803293-3 NORBERTO JORGE BERNARDO LUZ (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro a prova pericial contábil, uma vez que, somente após a sentença que eventualmente julgue procedente o feito, determinando a revisão da RMI e estabelecendo os critérios a serem nesta utilizados, poderá o “Expert” calcular o novo valor da mesma.\r\n\r\nAo INSS, para especificação de provas.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntimem-se. Cumpra-se.\r\n\r\n55 - 2007.51.01.803361-5 ESTER FERNANDES MARTINS (ADVOGADO: LOURENCO AUGUSTO MELLO DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nAo INSS, em provas.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n56 - 2007.51.01.805945-8 LUIZ FERNANDO MARTINS CONRADO (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca do acrescido às fls. 36/85.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n57 - 2008.51.01.523589-8 ANTONIO PENHA DA COSTA (ADVOGADO: MARCELLO MOREIRA DA SILVA, HERBERT MACHICAO CAZELI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 25: Defiro, pelo prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nÀ parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, restando inerte a parte autora, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n58 - 2008.51.01.805863-0 FRANCISCO ARCANJO MONTEIRO (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca do acrescido às fls. 68/96.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n59 - 2008.51.01.815341-8 WILSON DUARTE GALVAO (ADVOGADO: CLARINDO COSTA MOURAO, JORGE RICARDO DA COSTA RIBEIRO MUNIZ.) x INSS-INSTI TUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nAo INSS, em provas.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n60 - 2008.51.01.817233-4 MARCIO FONTES BARCELLOS (ADVOGADO: ALAIDE DE FATIMA DA SILVA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n61 - 2009.51.01.801949-4 MARIA DE LOURDES ELEUTERIO (ADVOGADO: RODRIGO RIBEIRO DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica, e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nApós ao INSS em provas.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem a produção ou requisição de provas, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n62 - 2005.51.01.519017-8 PEDRO CARLOS MOTTA LOPES (ADVOGADO: RITA APARECIDA Q DE ARAUJO, SERGIO CARLOS BRONZATO.) x GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL RIO DE JANEIRO/ JACAREPAGUÁ. . Ao Impetrante, pelo prazo de 10 (dez) dias, acerca da petição de fl. 227 e documentos de fls. 228/231.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se, mediante baixa.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n63 - 00.0240241-6 JOAQUIM DIAS DE RESENDE FILHO (ADVOGADO: LUIZ C. T. DORIA.) x UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Sumária onde Autor pleiteia o ressarcimento por prejuízos causados em virtude de colisão envolvendo veículo de propriedade da Ré - Universidade Federal Fluminense. \r\n\r\nEm verdade, conforme atesta a sentença de fls. 57/61, o feito em nada remete ao Direito Previdenciário, razão pela DECLINO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DA VARA ORIGINÁRIA (22ª Vara Federal).\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, remetam-se os autos à SEDIC para redistribuição para a 22ª Vara Federal.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n64 - 95.0017427-8 ALBERTO DA COSTA REIMANN E OUTROS (ADVOGADO: AQUIDABAN FIALHO DI IULIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA.). . À parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova, corretamente, a execução por quantia certa, nos termos do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se, mediante baixa.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n65 - 2005.51.01.506384-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ENEIDA MARIA DOS SANTOS.) x MARIA DE NAZARE DE MIRANDA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE CLAUDIO FERREIRA GOMES.). . Às partes sobre os cálculos de fls. 176/202, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte embargada.\r\n\r\nDecorridos os prazos, sem impugnação, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. cumpra-se.\r\n\r\n66 - 2006.51.01.512441-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ENEIDA MARIA DOS SANTOS.) x JULIENNE MARIA CATHARINA HALLAWELL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO ARRUDA CORREA.). . DECISÃO\r\n\r\nFls. 102/110- Trata-se de pedido de reconsideração da decisão de fls. 92/96, referente aos Embargos de Declaração com efeitos infringentes opostos pelo INSS a fls. 84/90. \r\n\r\nInicialmente, faz-se necessário um pequeno retrospecto do presente processo. Ao que se apura, em 1974 o falecido autor teve reconhecido pelo INSS, em sede de recurso administrativo, o direito de revisão à sua aposentadoria de ex-combatente, “aos 25 anos de serviço, sem qualquer limite de seus proventos, que devem corresponder, portanto, ao salário efetivamente percebido à data do requerimento da aposentadoria”, conforme se vê na comunicação de fls. 41 dos autos principais e no acórdão n. 645, do Conselho Pleno do CRPS, a fls. 42, confirmado a fls. 48.\r\n\r\nComo a partir de determinado período o INSS passou a pagar-lhe valor inferior, o autor ajuizou a presente demanda, em 1991, pleiteando que o pagamento voltasse a ser no valor de 40 salários mínimos. A sentença de fls. 117/120 dos autos principais (com cópia a fls. 12/15 desses autos), prolatada em 1994, reconheceu que a Administração não poderia ter reduzido o valor do benefício, tendo em vista a decisão favorável ao segurado, da qual não mais caberia qualquer recurso administrativo. Entendeu o juízo que “a decisão administrativa final torna-se imutável para as partes, como conseqüência da preclusão das vias de impugnação interna dos atos decisórios da própria Administração”. Assim, o INSS foi condenado a pagar ao autor os 40 salários mínimos pleiteados, desde a data do ajuizamento.\r\n\r\nAs partes apelaram da decisão, o INSS requerendo sua reforma e o autor requerendo que a condenação retroagisse aos 5 anos anteriores ao ajuizamento. O Ministério Público atuante junto ao Egrégio TRF manifestou-se a fls. 202/205 dos autos principais pela manutenção da sentença, sob pena de violar-se o direito adquirido do autor. Do mesmo modo, a decisão do Eg. TRF (cópia a fls. 17/21) manteve o reconhecimento do direito do autor ver preservado o valor originário de seu benefício em 40 salários mínimos e ainda deu provimento ao seu apelo, no sentido de retroagir a condenação em 5 anos. A apelação do INSS, a seu turno, foi improvida. O acórdão de fls. 227 dos autos principais, proferido em 28/11/01, foi expresso neste sentido: “Recurso do INSS improvido, mantendo o benefício em 40 salários mínimos, com direito ao pagamento das diferenças apuradas desde 25/11/86, ou seja, 5 (cinco) anos anteriormente à propositura da ação”.\r\n\r\nInconformado, o INSS interpôs o recurso especial de fls. 257/267 dos autos principais, no qual apenas demonstra seu inconformismo com a decisão que não acatou a prescrição, não se insurgindo expressamente quanto ao valor do benefício. Novamente foi mantida a decisão favorável ao autor, conforme decisão monocrática daquela Corte, a fls. 288/290 dos autos principais (cópia a fls. 23/25).\r\n\r\nBaixados os autos em julho/04, 13 anos após o ajuizamento, o autor veio a falecer e sua esposa, já com mais de 80 anos, habilitou-se no presente feito. Finalmente deu-se início à execução mas o INSS opôs embargos, alegando excesso de execução. Remetidos os autos diversas vezes ao Contador Judicial, foi então determinado pelo juÍzo, a fls. 81, o cumprimento da obrigação de fazer, tendo em vista que a mesma prescinde de execução. O INSS, então, opôs os embargos de declaração de fls. 84/90, alegando a inexigibilidade do título, nos termos do art. 741 do CPC, eis que a Constituição veda a vinculação do benefício ao número de salários mínimos. Alega também erro material na apuração da RMI do benefício, que seria de 38,44 salários mínimos, e não 40.\r\n\r\nSobreveio, então, a decisão de fls. 92/96, contra a qual se insurge o autor, em que o juízo entendeu que a ponderação de interesses autoriza a relativização da coisa julgada, preconizada no aludido art. 741 do CPC, pois o trânsito em julgado se deu após o advento da MP 2180/01. Desse modo, foram dados efeitos infringentes aos embargos de declaração e foi declarada a inexistência de obrigação de fazer.\r\n\r\nVeja-se, porém, que os efeitos infringentes dados aos embargos de declaração, cabíveis em hipóteses excepcionais, demandariam a prévia intimação do embargado para se manifestar, conforme entendimento dos tribunais superiores. Confira-se o acórdão abaixo, do Eg. STJ:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL - ART. 29-C DA LEI 8.036/90 - AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE À ALTERAÇÃO LEGISLATIVA - PACIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO - EREsp 583.125/RS.\r\n\r\nA jurisprudência vem reconhecendo a possibilidade de se atribuir efeitos infringentes aos embargos declaratórios, quando evidenciados erro material, omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, suficientes à modificação do entendimento judicial sobre a matéria controvertida, desde que observado o princípio do contraditório.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n(EDRESP 967091, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 21/05/09)\r\n\r\nPortanto, parece-me que o juízo não poderia ter proferido a decisão de fls. 92/96 sem o contraditório, de modo que a mesma encerra um erro de procedimento.\r\n\r\nOutrossim, ainda que excepcionalmente seja permitida a relativização da coisa julgada, nos termos do art. 741/CPC, tenho que a ponderação de interesses no presente caso não permitiria a violação à coisa julgada, sob pena de total insegurança e instabilidade nas relações jurídicas, além de ensejar a perpetuação, por décadas, de uma lide já decidida. Com efeito, veja-se que a decisão contra a qual se insurge o INSS - RMI e manutenção do benefício em 40 salários mínimos - foi tomada em 1994, após a promulgação da CF e, apesar de tal vinculação ao salário mínimo não ser permitida, tal decisão foi expressamente mantida como tal em todas as instâncias, até que finalmente transitou em julgado. Ora, não pode vir o INSS, 15 anos após a prolação da sentença, querer novamente rediscutir a matéria e desconstituir a coisa julgada, tutelada pela Constituição em seu art. 5º, inc. XXXVI, entendida como a qualidade que torna imutável e indiscutível a sentença não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário.\r\n\r\nA relativização da coisa julgada genericamente, “mercê de violentar a segurança jurídica constitucional atenta contra um dos pilares da Jurisdição que distingue e caracteriza o Poder Judiciário”, como bem salientou o Ministro Luis Fux, no julgamento do RESP 617542, DJ de 22/08/2005. Confira-se, ainda, o entendimento esposado pelo Eg. TRF da 3a Região:\r\n\r\n“CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. (...) A RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA VIOLA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SEGURANÇA JURÍDICA E VIOLA OS PRINCÍPIOS DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. IMPOSSILIDADE MESMO AO ARGUMENTO DE FALSIDADE DA PROVA EM QUE SE FUNDAMENTOU A SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. PREVISÃO EXPRESSA NO INCISO VI DO ARTIGO 485 DO CPC COMO CAUSA PARA RESCISÃO DA COISA JULGADA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL AJUIZADA PELO INSS.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. A relativização da coisa julgada viola o princípio da segurança jurídica e é capaz de levar o ordenamento jurídico a entropia, não podendo ser aceita, sob pena de rasgar a Constituição Federal de 1988 e violar o Estado Democrático de Direito.\r\n\r\n4. Precedentes do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\n3. Apelação da ré provida e improvimento da apelação do INSS.”\r\n\r\n(AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1058308, Rel. Juiz Gilberto Jordan, Data da decisão: 09/09/2008)\r\n\r\nPortanto, não há que se falar em inexigibilidade do título executivo.\r\n\r\nPor fim, entendo incabível apenas a pretendida condenação do INSS em litigância de má-fé pois autarquia apenas se valeu da interpretação que lhe é mais favorável e dos meios processuais que lhe são franqueados. \r\n\r\nDesta forma, tratando-se de matéria de ordem pública, reconheço o erro de procedimento e, autorizada pelos princípios informadores do processo civil, reconsidero a decisão de fls. 92/96, para determinar que o INSS cumpra o título executivo transitado em julgado, consubstanciado na obrigação de fazer no sentido de implantar o benefício no valor de 40 salários-mínimos. Assim, uma vez definida a renda mensal do benefício, cumpra o INSS o despacho de fls. 81, para que se possa dar seguimento à execução.\r\n\r\nIntime-se a autarquia para imediato cumprimento.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n67 - 88.0023237-0 VICENTE PAULO PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: MARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES, MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALVANIRA REIS KAWAMOTO.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 132.\r\n\r\n“...dê-se ciência às partes acerca do(s) Requisitório(s) cadastrado(s) e conferido(s).\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa do(s) Requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação do(s) depósito(s). \r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n68 - 88.0023702-9 ADELINO PEREIRA MENDES E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS A. RIBEIRO DE FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LUCIANA REZENDE BARCELOS.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 201.\r\n\r\n“...dê-se ciência às partes acerca do(s) Requisitório(s) cadastrado(s) e conferido(s).\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa do(s) Requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação do(s) depósito(s). \r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n69 - 89.0002877-4 LAUDINYR GONCALVES DE ALMEIDA E OUTROS (ADVOGADO: WELLINGTON BERTHOUX.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOSE CARLOS DA FROTA MATOS.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 181.\r\n\r\n“...dê-se ciência às partes acerca do(s) Requisitório(s) cadastrado(s) e conferido(s).\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa do(s) Requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação do(s) depósito(s). \r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n70 - 89.0008193-4 NADIA CRISTINA DA COSTA OLIVEIRA (ADVOGADO: FERNANDO CESAR DE T. P. BERTHOUX, WELLINGTON BERTHOUX.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 134.\r\n\r\n“...dê-se ciência às partes acerca do(s) Requisitório(s) cadastrado(s) e conferido(s).\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa do(s) Requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação do(s) depósito(s). \r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n71 - 89.0010626-0 ALVERINO BERTOLDO DA SILVA (ADVOGADO: NORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: HAROLDO MAGNANI FILHO.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 121.\r\n\r\n“...dê-se ciência às partes acerca do(s) Requisitório(s) cadastrado(s) e conferido(s).\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa do(s) Requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação do(s) depósito(s). \r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n72 - 90.0019762-7 NORMA DI BERNARDI DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANA LUCIA GIMENEZ DOS SANTOS, AURIMAR EDUARDO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS, MARCOS DAVIDOVICH.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 191.\r\n\r\n“...dê-se ciência às partes acerca do(s) Requisitório(s) cadastrado(s) e conferido(s).\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa do(s) Requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação do(s) depósito(s). \r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n73 - 90.0050486-4 ENA GOMES DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE RONALDO B. BAESSO, JOELSON DE SOUZA MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 137.\r\n\r\n“...dê-se ciência às partes acerca do(s) Requisitório(s) cadastrado(s) e conferido(s).\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa do(s) Requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação do(s) depósito(s). \r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n74 - 90.0050951-3 MARIA DO CARMO PEREIRA NUNES MESQUITA (ADVOGADO: ODLAWSO FERNANDES F. FILHO, ERASMO DOS ANJOS ERNANE, EDNA MOTA PINHEIRO MARINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA, MARCOS ANTONIO BORGES BARBOSA. PROCDOR: HUGUETTE LISBOA VIEIRA, PEDRO GENEROSO TEIXEIRA , VILMA FREITAS DE MATTOS MARCONDES, MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 221.\r\n\r\n“...dê-se ciência às partes acerca do(s) Requisitório(s) cadastrado(s) e conferido(s).\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa do(s) Requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação do(s) depósito(s). \r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n75 - 93.0011326-7 OSEAS DE ALMEIDA BARBOSA E OUTROS (ADVOGADO: EDSON EGYPTO ROSA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANTONIO LEVI RIBEIRO.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 178.\r\n\r\n“...dê-se ciência às partes acerca do(s) Requisitório(s) cadastrado(s) e conferido(s).\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa do(s) Requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação do(s) depósito(s). \r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n76 - 2000.51.01.511421-0 LUIZ CARLOS SOUZA (ADVOGADO: ANA LUIZA ALVES DE SOUZA, JONAS DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, ALINE SLEMAN CARDOSO.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 245.\r\n\r\n“...dê-se ciência às partes acerca do(s) Requisitório(s) cadastrado(s) e conferido(s).\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa do(s) Requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação do(s) depósito(s). \r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n77 - 2003.51.01.534183-4 DALVA MARIA MENDES BRANDAO (ADVOGADO: NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 158.\r\n\r\n“...dê-se ciência às partes acerca do(s) Requisitório(s) cadastrado(s) e conferido(s).\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa do(s) Requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação do(s) depósito(s). \r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n78 - 2003.51.01.535761-1 SERGIO ONOFRE GOMES PINTO (ADVOGADO: CLARINDO COSTA MOURAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 87.\r\n\r\n“...dê-se ciência às partes acerca do(s) Requisitório(s) cadastrado(s) e conferido(s).\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa do(s) Requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação do(s) depósito(s). \r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n79 - 2007.51.01.805445-0 SILAS GARCIA (ADVOGADO: LEONARDO HAUCH DA SILVA, MARCELA LOBATO PEREIRA AGRA IGLESIAS, ANA PAULA SANT'ANA GALVAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 85.\r\n\r\n“...dê-se ciência às partes acerca do(s) Requisitório(s) cadastrado(s) e conferido(s).\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa do(s) Requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação do(s) depósito(s). \r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n80 - 2007.51.01.808433-7 EUNIDES TAVARES DA CRUZ (ADVOGADO: PAULO CESAR ARAGAO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 72.\r\n\r\n“...dê-se ciência às partes acerca do(s) Requisitório(s) cadastrado(s) e conferido(s).\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa do(s) Requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação do(s) depósito(s). \r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n81 - 2007.51.01.805728-0 MARIA DA PENHA LEAO PEDROSA (ADVOGADO: FABIANO GOMES GALINO, DECIO LEOPOLDO DE SOUZA FILHO, SILVIO ROBERTO BANDEIRA DA COSTA.) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - AGENCIA RAMOS E OUTRO. . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO À FL. 132.\r\n\r\n“...dê-se ciência às partes acerca do(s) Requisitório(s) cadastrado(s) e conferido(s).\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa do(s) Requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação do(s) depósito(s). \r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n82 - 91.0009354-8 GERALDO PEREIRA BORGES (ADVOGADO: CANROBERT CALDAS DE OLIVEIRA, ODILON ANTENOR DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: HAROLDO MAGNANI FILHO.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 109.\r\n\r\n“...dê-se ciência às partes acerca do(s) Requisitório(s) cadastrado(s) e conferido(s).\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa do(s) Requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação do(s) depósito(s). \r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n83 - 91.0018770-4 FAUSTINO MANOEL (ADVOGADO: JOSIMAR FARIA, JOSE DE LEMOS MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RODRIGO FRANCA CALDAS.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 90.\r\n\r\n“...dê-se ciência às partes acerca do(s) Requisitório(s) cadastrado(s) e conferido(s).\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa do(s) Requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação do(s) depósito(s). \r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n84 - 95.0022505-0 MARIA MAGALHAES (ADVOGADO: CARLOS GOMES MONTEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CELIO JULIÃO SIMÕES.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 116.\r\n\r\n“...dê-se ciência às partes acerca do(s) Requisitório(s) cadastrado(s) e conferido(s).\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa do(s) Requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação do(s) depósito(s). \r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 61\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 18\r\n\r\nId: 826707"
                            ]
                        }
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "39ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000081\r\n\r\nExpediente do dia 24/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 90.0004824-9 MARIA DO CARMO JOANA DA CONCEICAO (ADVOGADO: NAIRA MARIA GARCIA RANAURO.) x CLELIA CARVALHO DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: JOAO JOSE DOS SANTOS DE MEDEIROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERVAL BORGES FILHO.). . (Fls. 168) ... dê-se vista à parte autora, para as providências cabíveis, no prazo de 10(dez) dias, devendo a autora Maria do Carmo Joana da Conceição ser intimada pessoalmente para manifestar seu interesse no prosseguimento da execução, no mesmo prazo, conforme decisão de fls.161.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 90.0011136-6 ALAYDE DA SILVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: WALQUIR MAGALHAES PIMENTEL, REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VILMA FREITAS DE MATTOS MARCONDES.). . ... (fls. 417)... Sobre o constante das fls. 401, 405 e 406, digam as Partes no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, voltem conclusos para envio dos ofícios requisitórios de fls. 405/406.\r\n\r\n3 - 91.0108389-9 CONSUELO DE LIMA CAMARATE (ADVOGADO: SEBASTIAO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LIBIA BESSA TEIXEIRA.). . (fls.148) ... parte autora ... para a retirada do aludido alvará, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n5 - Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 94.0029819-6 JUREMA GEORGINA SOARES QUEIROZ (ADVOGADO: ELIANE CARNEIRO DA COSTA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO JAYME ESPOSEL.). . ... (fls. 63)... diga a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\n3 - Decorridos sem manifestação da parte autora ou nada sendo requerido pela mesma, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 97.0013670-1 FERNANDO DE SOUZA (ADVOGADO: SANDRA WEISSBLUM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA.). . (Fls. 201) ... digam as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6 - 98.0019590-4 NORMA GUILINO COSTA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO B. MARROCOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . (Fls. 124) ... diga a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\n3 - Decorridos sem manifestação da parte autora ou nada sendo requerido pela mesma, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2000.51.01.531760-0 CELSO COTRIM PITTA (ADVOGADO: RAMILSON TAVARES VEIGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . (Fls. 326) ... diga a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\n3 - Decorridos sem manifestação da parte autora ou nada sendo requerido pela mesma, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.510595-6 FERNANDO MOYSES (ADVOGADO: GISELE RIBEIRO DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 178/184- Diga a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.517009-6 SALVADOR DA SILVA BICHARA (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . ... (fls. 88)... diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.520687-0 LUIZ CARLOS ABREU DE ALMEIDA (ADVOGADO: ANDREA TAVARES SANT ANNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . ... (fls. 391)... dê-se vista à parte autora no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região (fls. 385, 2o. parágrafo).\r\n\r\n11 - 2004.51.01.534866-3 MARISA QUEIROZ DE OLIVEIRA E SILVA (ADVOGADO: PATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (Fls. 127) ... dê-se vista às partes, por 5 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\n12 - 2004.51.51.072200-6 FRANCISCO DE ANDRADE LIMA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Suspendo o curso do presente processo, nos moldes do art. 265, I do C.P.C.\r\n\r\nPromovam os interessados a habilitação no presente feito, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme procedimento previsto nos artigos 1055 e seguintes do C.P.C. e observado o disposto no art. 112 da Lei n. 8.213, de 1991.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.512196-0 JOSE ALBERTO PEREIRA FREITAS (ADVOGADO: CARLOS CARVALHO DE PAULA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISTVAN NUNES LAKI.). . ...(Fls 290)...dê-se vista à parte autora, por 30 dias, para que se manifeste sobre os cálculos apresentados pela autarquia. \r\n\r\nIII - Com a concordância, expeça a Secretaria Ofício Requisitório, nos moldes da Resolução nº 55, do Conselho de Justiça Federal, de 14.05.2009.\r\n\r\nUma vez expedido, ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\nIV - Na hipótese de discordância, ou seja, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo INSS, deverá promover a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730 do Código de Processo Civil, fornecendo, para tanto, as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório, produzindo, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.500635-9 JOAO JULIO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ...(Fls 114)...dê-se vista à parte autora, por 30 dias, para que se manifeste sobre os cálculos apresentados pela autarquia. \r\n\r\nIII - Com a concordância, expeça a Secretaria Ofício Requisitório, nos moldes da Resolução nº 55, do Conselho de Justiça Federal, de 14.05.2009.\r\n\r\nUma vez expedido, ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\nIV - Na hipótese de discordância, ou seja, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo INSS, deverá promover a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730 do Código de Processo Civil, fornecendo, para tanto, as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório, produzindo, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.810457-9 REGINA FERNANDES BOTTINO (ADVOGADO: CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, PAULO CESAR NAVARRO, CARLOS LENO RODRIGUES SARMENTO, CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... (fls. 112)... dê-se vista à parte autora, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.807002-1 PEDRO MAXIMO SANTANA MAGALHAES (ADVOGADO: VERA LUCIA DOS SANTOS SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Sobre o constante das fls. 44/54 e 57/91, diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.810846-2 MANOEL PEREIRA DA COSTA (ADVOGADO: RAIMUNDO DOS REIS LESSA, LUIZ LOBO MATTOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo de 5 (cinco) dias, devendo o INSS, ainda, no mesmo prazo, se manifestar quanto ao contido nas fls. 133/136.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.811196-5 VERA LUCIA GOMES (ADVOGADO: RODRIGO MORAIS ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.812444-3 MATEUS VALENCA DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diante do noticiado às fls. 67/68 e 72/74 e do contido na certidão de fls. 70, torno sem efeito a sentença de fls. 65 e determino que a Secretaria providencie a correta publicação do despacho de fls. 63, a seguir transcrito:\r\n\r\n“Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83, nomeando para patrocinar os interesses da parte Autora o(a) Sr.(a) Advogado(a) que subscreve a petição inicial.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, cumprindo o(s) requisito(s) constante(s) do Termo de Informação retro.\r\n\r\nCumprido, anote-se o novo valor da causa e cite-se.”\r\n\r\n20 - 2008.51.01.813440-0 MARIA LIDIA PEREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: ROSANE MARIA BARRETO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (Fls. 103) ... Diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - Após, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.813572-6 JOSE ADOLFO RODRIGUES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIA HELENA PACHECO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Indefiro o pedido de antecipação de tutela no presente momento, por não vislumbrar a existência dos requisitos legais exigidos para a concessão de tal medida, havendo clara necessidade de um exame mais detalhado da questão em tela, após a devida instrução probatória, para esclarecimentos quanto aos fatos noticiados.\r\n\r\n2 - Diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - Após, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.816127-0 RICARDO CALMON COSTA (ADVOGADO: ODACILIO BARBOZA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... (FLS 56)... diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.817608-0 GELSON AMARAL (ADVOGADO: ADILSON LUCAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... (fls. 42)... diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n24 - 2009.51.01.801791-6 FABIO DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO GAZINEO POYARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (Fls. 72) ... diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n25 - 2009.51.01.801892-1 JULIANE MENDES DA SILVA x MARIA RAIMUNDA MENDES GOES DA SILVA E OUTRO x GEOVANA MENDES DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ...(FLS.48)... diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n26 - 2009.51.01.801976-7 JOSIAS SILVA NASCIMENTO (ADVOGADO: JORGE GABRIEL DANTAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 42/45 - Promova a parte autora a juntada da devida afirmação de pobreza, nos moldes das Leis 1.060/50 e 7.115/83, sob pena de ser negado o benefício da gratuidade de justiça, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n27 - 2009.51.01.802014-9 CARLOS ALBERTO MOREIRA (ADVOGADO: FERNANDO VALLE AYRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Diante do requerimento da parte autora e dos documentos apresentados e tendo em vista o constante da Lei 10.741 de 01/10/2003, defiro a prioridade para prática de todos os atos processuais referentes ao presente feito e determino que a Secretaria cumpra o disposto no art. 71, parágrafo 1o. da aludida Lei.\r\n\r\n2 - Providencie a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a juntada da devida afirmação de pobreza atualizada, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83, sob pena de ser negado o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\n3 - Esclareça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, qual o valor atribuído à causa, tendo em vista o constante das fls. 19 - “R$ 200.00,00”.\r\n\r\n28 - 2009.51.01.802113-0 JAIRO SILGAIL MARQUES (ADVOGADO: IGOR SOLTER GADALETA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ...(FLS.14)... diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n29 - 2009.51.01.802158-0 LECILDA DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ, JESSE RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... (fls. 61)... diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n30 - 2009.51.01.808040-7 IVAN FEIJO CONCEIÇAO (ADVOGADO: ANA LUCIA DO CANTO OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Indefiro o pedido de antecipação de tutela no presente momento, por não vislumbrar a existência dos requisitos legais exigidos para a concessão de tal medida, havendo clara necessidade de um exame mais detalhado da questão em tela, após a oitiva da parte contrária e a devida instrução probatória, para esclarecimentos quanto aos fatos noticiados.\r\n\r\n2 - Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83, nomeando para patrocinar os interesses da parte Autora o(a) Sr.(a) Advogado(a) que subscreve a petição inicial.\r\n\r\n3 - Cite-se.\r\n\r\n4 - Após a resposta, diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n31 - 2009.51.01.808246-5 LUIZ RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: RENATO OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83, nomeando para patrocinar os interesses da parte Autora o(a) Sr.(a) Advogado(a) que subscreve a petição inicial.\r\n\r\n2 - Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, cumprindo o(s) requisito(s) constante(s) do Termo de Informação retro. \r\n\r\n3 - Cumprido o item 2 supra, anote-se o novo valor da causa e cite(m)-se.\r\n\r\n4 - Após a resposta, diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n32 - 2007.51.01.800105-5 TALL MAX INDUSTRIA LTDA E OUTRO (ADVOGADO: ANDRE AGUIEIRAS RODRIGUES, RODRIGO SERGIO BONAN DE AGUIAR, DIEGO GOULART DE OLIVEIRA VIEIRA.) x GEORGES EFSTAHIOS PAPADOPOULOS (ADVOGADO: RODRIGO AFFONSO DE OURO PRETO SANTOS.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . (Fls. 908) ... manifestem-se as partes, no prazo de 5(cinco) dias, sobre a proposta de honorários apresentada.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.804344-3 FRIMESA COOPERATIVA CENTRAL (ADVOGADO: SONIA MARIA DE ALMEIDA MOREIRA, VIVIANE CUNHA PEREIRA, FERNANDA DE OLIVEIRA RAMOS.) x COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES RURAIS DE MG LTDA (ADVOGADO: JOSE CARLOS TINOCO SOARES.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . ...(fls 151)...especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n34 - 99.0001461-8 ALTAIR DELFINO DA SILVA (ADVOGADO: ELCO LUIS FONTES PADILHA, RENATA GUEDES DELFINO.) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: LEONARDO DE MELLO CAFFARO.). . (Fls. 449) ... dê-se vista à parte impetrante, no prazo de 15(quinze) dias, para requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n35 - 99.0025294-2 IRIO LIMA E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO ALMEIDA DE MORAES, ROGERIO RIBEIRO DOMINGUES.) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 2381/2384- Diga a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n5015 - OUTRAS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS\r\n\r\n36 - 2007.51.01.808112-9 IRACEMA DE JESUS ALMEIDA CAMPOS (ADVOGADO: SALETE CONCEICAO DA CRUZ SIQUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (Fls. 79) ... dê-se vista à parte autora, no prazo de 15(quinze) dias, devendo, ainda, no mesmo prazo, promover a execução do julgado, requerendo a citação do INSS, nos moldes do artigo 730 do Código de Processo Civil e fornecendo as cópias para acompanhar o mandado, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n37 - 2008.51.01.806442-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SHEILA DARDARI CASTANHEIRA.) x NEIDE EUZEBIO DE SOUZA (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, ROSI PAIVA SILVA DE ABREU.). . (Fls. 57) ... cumpra a parte embargada o despacho de fls. 48, manifestando-se quanto aos cálculos de fls. 33/42, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n38 - 2007.51.01.016321-2 MARIA MARGARIDA DA SILVA (ADVOGADO: EUNICE THEODOROS FIFAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nFl. 69 - Defiro a redesignação da audiência para o dia 10.11.2009, às 14 horas, ficando a patrona ciente que a parte autora e testemunhas arroladas às fls. 07, deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nIntime-se o INSS.\r\n\r\n39 - 2007.51.01.813492-4 VANDERLEI DAMASCENO DE CARVALHO (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.007800-6 JOSE RICARDO VIEIRA SOARES (ADVOGADO: JULIO CEZAR ORNELLAS MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, especifique o INSS, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias, devendo, ainda, no mesmo prazo, providenciar a juntada de cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.803879-4 CLEONICE FELIX LAGE (ADVOGADO: CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Indefiro o pedido de antecipação de tutela no presente momento, por não vislumbrar a existência dos requisitos legais exigidos para a concessão de tal medida, havendo clara necessidade de um exame mais detalhado da questão em tela, após a devida instrução probatória, inclusive com a realização de prova pericial, para esclarecimentos quanto aos fatos noticiados.\r\n\r\n2 - Nos moldes do art. 130 do Código de Processo Civil, determino, desde já, a produção de prova pericial médica e nomeio como perita judicial a Dra. ANA CARLA SYDRONIO DE SOUZA. \r\n\r\n3 - Devem as partes, no prazo de 5(cinco) dias, apresentar quesitos, indicar assistentes técnicos e esclarecer se pretendem produzir outras provas, justificadamente.\r\n\r\n4 - Após, intime-se o(a) perito(a) acima nomeado(a), no endereço conhecido pela Secretaria, cientificando o(a) mesmo(a) de sua nomeação e de que os honorários periciais serão fixados no valor máximo de R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), nos moldes da Resolução no. 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal, devendo, ainda, designar dia, hora e local para realização da perícia, no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\n5 - Diga a parte autora em réplica.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.816345-0 MIRIAM CAMPOS ARANTES MARQUES (ADVOGADO: ALAIDE DE FATIMA DA SILVA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.817257-7 JANET TRISTAO (ADVOGADO: MARCOS ANTONIO HENRIQUE ALVES, SERGIO PAIXAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.817323-5 OSWALDO RODRIGUES BELLO FILHO (ADVOGADO: FRANKLIN DE OLIVEIRA BARRETTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Promova a parte autora a juntada da devida afirmação de pobreza, nos moldes das Leis 1.060/50 e 7.115/83, sob pena de ser negado o benefício da gratuidade de justiça, no prazo de 10 (dez) dias, cumprindo o requisito constante do Termo de Informação retro. \r\n\r\n2 - Cumprido o item 1 supra, cite-se o INSS, que deverá providenciar, ainda, no mesmo prazo, a juntada de cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.817905-5 ROSINETE SILVA DA ROCHA (ADVOGADO: MARIA LUCIA MONTES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, especifique o INSS, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias, devendo, ainda, no mesmo prazo, providenciar a juntada de cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n46 - 2009.51.01.800268-8 ALVARO DA COSTA STRAUB (ADVOGADO: CESAR LUIZ FRANCO DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n47 - 2009.51.01.800283-4 MICHELE FRANCISCO DA COSTA E OUTRO (ADVOGADO: PEDRO IVO ROSEMBERG JUNIOR, MARCELO DUARTE DOS SANTOS.) x ALESSANDRO DE ANDRADE MARTINS. . 1 - Fls. 10 - Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\n2 - Fls. 45/49 - Considerando a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para as causa até o valor de 60(sessenta) salários mínimos, na forma da Lei 10.259/2001, e por tratar-se de Declaração de Ausência, cuja competência para seu trâmite é esta Vara Federal Previdenciária, emende o Autor a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, retificando o valor da causa para que corresponda à quantia superior a 60 salários mínimos.\r\n\r\n3 - Cumprido o item 2 supra e diante do contido nas fls. 45, último parágrafo, anote-se o novo valor atribuído à causa e encaminhem-se os autos à Seção de Distribuição para incluir no pólo passivo o INSS- Instituto Nacional do Seguro Nacional, bem como para retificar o pólo ativo para constar Michele Francisco da Costa e Adriano Andrade da Costa Martins Representado por Michele Francisco da Costa.\r\n\r\n4 - Após, citem-se os Réus, devendo o 1º Réu ser citado por edital.\r\n\r\n5 - Após a resposta, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n48 - 2009.51.01.801783-7 CELIA REGINA MARTINS BRANCO (ADVOGADO: GISELE RIBEIRO DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ...(FLS.24)... diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n49 - 2009.51.01.802186-5 NELSON LATTANZI ARCURI E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n50 - 2009.51.01.802281-0 JOSE CARFLOS MARQUES BELLO (ADVOGADO: VANIA OLIVEIRA DE LIMA TEIXEIRA, MAURO DE ALMEIDA FELIX.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Fls. 32 - Considerando a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para as causa até o valor de 60(sessenta) salários mínimos, na forma da Lei 10.259/2001, ao Autor, para, em de 10 (dez) dias, indicar valor da causa que traduza a realidade do pedido, correspondendo à importância perseguida.\r\n\r\nAtente, ainda, para o fato de que, para que o feito seja processado nesta Vara, o valor da causa deve corresponder à quantia superior a 60 salários mínimos, seguindo o rito ordinário. \r\n\r\n2 - Cumprido o item 1 supra, atenda a Secretaria os demais itens 3, 4 e 5 do despacho de fls. 30.\r\n\r\n51 - 2009.51.01.802305-9 MARIA DE LOURDES FREITAS JUCA (ADVOGADO: ADRIANA ROSA DE MEIRELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diante do contido nas fls. 30 e 32/35, verifica-se que a presente ação e o processo de nº 2007.5110007242-6(fls. 30. último parágrafo e 32/34) tratam de pedidos diversos, não sendo possível, porém, afirmar o mesmo em relação ao processo de nº 2005.5110003672-3, uma vez que foi formulado mais de um pedido na aludida ação, conforme o contido nas fls. 35.\r\n\r\nAssim sendo, para que seja confirmado o alegado pela parte autora às fls. 30, 2º parágrafo, torna-se necessária a juntada de cópias da inicial e do inteiro teor da sentença proferida nos autos do processo nº 2005.5110003672-3, no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nCumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n52 - 2009.51.01.803326-0 OLINTO LUCAS DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n53 - 2009.51.01.803438-0 IVAN GARCIA NETO (ADVOGADO: ARMANDO DE PAIVA CEREJA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Tendo em vista o constante da certidão de fls. 28, cumpra a parte autora integralmente o item 1 do despacho de fls. 25, juntando a devida afirmação de pobreza, nos moldes das Leis 1.060/50 e 7.115/83, sob pena de ser negado o benefício da gratuidade de justiça, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2 - Nos moldes do art. 130 do Código de Processo Civil, determino, desde já, a produção de prova pericial médica nomeio como perito judicial a Dra. ANA CARLA SYDRONIO DE SOUZA, que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\nQual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\nA doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\nQual a data de início da incapacidade?\r\n\r\nA incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\nEm caso afirmativo, necessita de cuidados permanentes de terceiros?\r\n\r\nA incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\nÉ possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\nA doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\nQue tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\nA incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão?\r\n\r\n3 - Intimem-se as partes, no prazo de 5(cinco) dias, para apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos.\r\n\r\n4 - Após, intime-se o(a) perito(a) acima nomeado(a), no endereço conhecido pela Secretaria, cientificando o(a) mesmo(a) de sua nomeação e de que os honorários periciais serão fixados no valor máximo de R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), nos moldes da Resolução no. 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal, devendo, ainda, designar dia, hora e local para realização da perícia, no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\n5 - Cite-se a parte ré.\r\n\r\n54 - 2009.51.01.803467-7 JOCEMIR DOS SANTOS MARTINS (ADVOGADO: ELIZABETH ELIAS CHEADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Tendo em vista o contido na certidão de fls. 49, verso, indefiro o pedido de gratuidade de justiça e determino que a parte autora recolha as custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos moldes do art. 257 do CPC.\r\n\r\n2 - Cumpra a parte autora o item 2 do despacho de fls. 49, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n55 - 2009.51.01.805949-2 ADILSON LOPES DE SOUZA LEAO (ADVOGADO: EDEVALDO GOMES COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83, nomeando para patrocinar os interesses da parte Autora o(a) Sr.(a) Advogado(a) que subscreve a petição inicial.\r\n\r\n2 - Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, cumprindo o(s) requisito(s) constante(s) do Termo de Informação retro. \r\n\r\n3- Cumprido o item 2 supra, anote-se o novo valor da causa e voltem conclusos para apreciação do pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\n56 - 2009.51.01.806689-7 PAULO HENRIQUE SARAMAGO COSTA SOUZA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JORGE DAMASCENO COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Promova a parte autora a juntada da devida afirmação de pobreza, nos moldes das Leis 1.060/50 e 7.115/83, sob pena de ser negado o benefício da gratuidade de justiça, no prazo de 10 (dez) dias, cumprindo o requisito constante do Termo de Informação retro. \r\n\r\n2 - Cumprido o item 1 supra, voltem conclusos para apreciação do pedido de antecipação de tutela e deferimento do benefício da gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n57 - 2009.51.01.806757-9 REGINA MARIA COACHMAN (ADVOGADO: HELOISA HELENA DA SILVA DALBONIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, cumprindo o(s) requisito(s) constante(s) do Termo de Informação retro, devendo, ainda, promover a juntada da devida afirmação de pobreza, nos moldes das Leis 1.060/50 e 7.115/83, sob pena de ser negado o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\n2 - Cumprido o item 1 supra, anote-se o novo valor da causa e cite-se o INSS, requisitando a juntada de cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n3 - Após a resposta, diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n58 - 2009.51.01.806859-6 RISONEIDE DE FREITAS NEVES (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, cumprindo o(s) requisito(s) constante(s) do Termo de Informação retro. \r\n\r\n2 - Cumprido o item 1 supra, cite-se o INSS, requisitando cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n3 - Após a resposta, diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n59 - 2009.51.01.806879-1 ANTONIA FERREIRA DE LIMA (ADVOGADO: CARLOS MAZZARO DE ABREU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83.\r\n\r\nO art. 260 do C.P.C. dispõe que “quando pedirem prestações vencidas e vincendas, tomar-se-á em consideração o valor de umas e outras” e que “o valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado”.\r\n\r\nOra, se a ação foi proposta em 18/06/2009, e com pedido de pagamento de prestações em atraso retroativas a 02 meses, o que pretende o autor é um valor total menor que o equivalente a 60 salários mínimos, considerando-se os valores apresentados em seu extrato de pagamentos às fls. 33, logo o valor da causa deve ser exatamente o valor das 02 prestações retroativas mais doze vincendas, considerando-se o valor do benefício em questão.\r\n\r\nA Lei nº 10.259/01 estabelece, em seu art. 3º “caput”, que “compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.”\r\n\r\nComplementando o referido dispositivo, seu parágrafo 3º, acrescenta que “no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial Federal, a sua competência é absoluta”.\r\n\r\nTorna-se claro que o real valor da causa impossibilita que o presente litígio seja apreciado no âmbito das Varas Federais, por tratar-se de incompetência absoluta. Por óbvio, o valor da causa não será aquele indicado, quase sempre aleatoriamente, ao final da petição inicial, mas sim o equivalente ao conteúdo econômico do pedido, observadas as regras contidas na legislação processual, como visto.\r\n\r\nDo contrário, bastaria a parte autora indicar na inicial um valor inferior ou superior ao efetivo valor da causa para que, de forma direcionada, violasse a competência absoluta, seja dos Juizados Especiais Federais, seja das Varas Federais Comuns.\r\n\r\nIsto posto, tendo em vista o constante dos artigos 1º, 14 e 91 da Resolução nº 30, de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n60 - 2009.51.01.807003-7 ADRIANA DE SOUZA MIRANDA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS RABELO CAMPOS, MARCELO DAVIDOVICH.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Diante do requerimento da parte autora e dos documentos apresentados e tendo em vista o constante da Lei 10.741 de 01/10/2003, defiro a prioridade para prática de todos os atos processuais referentes ao presente feito e determino que a Secretaria cumpra o disposto no art. 71, parágrafo 1o. da aludida Lei.\r\n\r\n2 - Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83, nomeando para patrocinar os interesses da parte Autora o(a) Sr.(a) Advogado(a) que subscreve a petição inicial.\r\n\r\n3 - Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, cumprindo o(s) requisito(s) constante(s) do Termo de Informação retro. \r\n\r\n4 - Cumprido o item 3 supra, voltem os autos conclusos para a designação de perito específico para o caso em tela, bem como determinação de prosseguimento do feito.\r\n\r\n61 - 2009.51.01.807125-0 GABRIEL SALVADOR RODRIGUES (ADVOGADO: HILARIO MORORO, DOMINGOS D'ANDREA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Diante do requerimento da parte autora e dos documentos apresentados e tendo em vista o constante da Lei 10.741 de 01/10/2003, defiro a prioridade para prática de todos os atos processuais referentes ao presente feito e determino que a Secretaria cumpra o disposto no art. 71, parágrafo 1o. da aludida Lei.\r\n\r\n2 - Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83, nomeando para patrocinar os interesses da parte Autora o(a) Sr.(a) Advogado(a) que subscreve a petição inicial.\r\n\r\n3 - Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, cumprindo o(s) requisito(s) constante(s) do Termo de Informação retro. \r\n\r\n4 - Indefiro o pedido de antecipação de tutela no presente momento, por não vislumbrar a existência dos requisitos legais exigidos para a concessão de tal medida, havendo clara necessidade de um exame mais detalhado da questão em tela, após a oitiva da parte contrária e a devida instrução probatória, para esclarecimentos quanto aos fatos noticiados.\r\n\r\n5 - Cumprido o item 3 supra, anote-se o novo valor da causa e cite-se o INSS, requisitando a juntada de cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n6 - Após a resposta, diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n62 - 2009.51.01.807181-9 MARIA VALNICE SANT ANA FERREIRA (ADVOGADO: DANIEL MARINHO SERAPHIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Indefiro o pedido de antecipação de tutela no presente momento, por não vislumbrar a existência dos requisitos legais exigidos para a concessão de tal medida, havendo clara necessidade de um exame mais detalhado da questão em tela, após a oitiva da parte contrária e a devida instrução probatória, para esclarecimentos quanto aos fatos noticiados.\r\n\r\n2- Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83, nomeando para patrocinar os interesses da parte Autora o(a) Sr.(a) Advogado(a) que subscreve a petição inicial.\r\n\r\n3 - Cite-se o INSS, requisitando a juntada de cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n4 - Após a resposta, diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n63 - 2009.51.01.807185-6 IVONE MARIA DA MOTTA MARANHAO (ADVOGADO: WILSON DE AZEVEDO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, cumprindo o(s) requisito(s) constante(s) do Termo de Informação retro, devendo, ainda, recolher as custas complementares, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 257 do CPC. \r\n\r\n2 - Cumprido o item 1 supra, anote-se o novo valor da causa e cite-se o INSS, requisitando a juntada de cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n3 - Após a resposta, diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n64 - 2009.51.01.808091-2 ALEXANDRE MACHADO DA SILVA (ADVOGADO: ADRIANA LOMANTO PIRES E ALBUQUERQUE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Indefiro o pedido de antecipação de tutela no presente momento, por não vislumbrar a existência dos requisitos legais exigidos para a concessão de tal medida, havendo clara necessidade de um exame mais detalhado da questão em tela, após a oitiva da parte contrária e a devida instrução probatória, inclusive com a realização de prova pericial, para esclarecimentos quanto aos fatos noticiados.\r\n\r\n2 - Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83, nomeando para patrocinar os interesses da parte Autora o(a) Sr.(a) Advogado(a) que subscreve a petição inicial.\r\n\r\n3 - Nos moldes do art. 130 do Código de Processo Civil, determino, desde já, a produção de prova pericial médica e nomeio como perito judicial o(a) Dr(a). MARCO ANTONIO DA SILVA BELTRÃO, que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\nQual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\nA doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\nQual a data de início da incapacidade?\r\n\r\nA incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\nEm caso afirmativo, necessita de cuidados permanentes de terceiros?\r\n\r\nA incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\nÉ possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\nA doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\nQue tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\nA incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão?\r\n\r\n4 - Intimem-se as partes, no prazo de 5(cinco) dias, para apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos.\r\n\r\n5 - Após, intime-se o(a) perito(a) acima nomeado(a), no endereço conhecido pela Secretaria, cientificando o(a) mesmo(a) de sua nomeação e de que os honorários periciais serão fixados no valor máximo de R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), nos moldes da Resolução no. 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal, devendo, ainda, designar dia, hora e local para realização da perícia, no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\n6 - Cite-se a parte ré, requisitando a juntada de cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n65 - 2009.51.01.808103-5 ELITA ALVES PEREIRA (ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE RIBEIRO GONCALVES, ROSE MARIE ARGOLO DE BOM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, cumprindo o(s) requisito(s) constante(s) do Termo de Informação retro. \r\n\r\n2 - Cumprido o item 1 supra, anote-se o novo valor da causa e cite-se o INSS, requisitando a juntada de cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n3 - Após a resposta, diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n66 - 2009.51.01.808218-0 JOSETE DE MELLO SANTOS (ADVOGADO: LUCIMAR DO ROSARIO SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Promova a parte autora a juntada da devida afirmação de pobreza, nos moldes das Leis 1.060/50 e 7.115/83, sob pena de ser negado o benefício da gratuidade de justiça, no prazo de 10 (dez) dias, cumprindo o requisito constante do Termo de Informação retro. \r\n\r\n2 - Cumprido o item 1 supra, cite-se o INSS, requisitando a juntada de cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n3 - Após a resposta, diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n67 - 2009.51.01.808329-9 ANTONIO VALDEVINO ALBINO FILHO (ADVOGADO: JORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA.) x INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - APS - ITABORAI. . 1 - Indefiro o pedido de antecipação de tutela no presente momento, por não vislumbrar a existência dos requisitos legais exigidos para a concessão de tal medida, havendo clara necessidade de um exame mais detalhado da questão em tela, após a oitiva da parte contrária e a devida instrução probatória, para esclarecimentos quanto aos fatos noticiados.\r\n\r\n2 - Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83, nomeando para patrocinar os interesses da parte Autora o(a) Sr.(a) Advogado(a) que subscreve a petição inicial.\r\n\r\n3 - Cite-se o INSS, requisitando a juntada de cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n4 - Após a resposta, diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n68 - 2009.51.01.809555-1 IVONETE MARIA DE LIMA (ADVOGADO: CARLOS DAVID AREAS BALLA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Indefiro o pedido de antecipação de tutela no presente momento, por não vislumbrar a existência dos requisitos legais exigidos para a concessão de tal medida, havendo clara necessidade de um exame mais detalhado da questão em tela, após a oitiva da parte contrária e a devida instrução probatória, para esclarecimentos quanto aos fatos noticiados.\r\n\r\n2 - Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83, nomeando para patrocinar os interesses da parte Autora o(a) Sr.(a) Advogado(a) que subscreve a petição inicial.\r\n\r\n3 - Cite-se o INSS, requisitando a juntada de cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n4 - Após a resposta, diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n69 - 2004.51.01.513927-2 ECO EQUIPAMENTOS LTDA (ADVOGADO: ELIANE SODRE PINESCHI.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL x JOAO BATISTA GAMARANO (ADVOGADO: FABIO MONTEIRO MARQUES, ROBERTA CESAR DOS SANTOS.). . Tendo em vista o constante das fls. 327 e 331, defiro o parcelamento dos honorários periciais fixados às fls. 325, 1º parágrafo, a ser pago pela parte autora em 3 (três) parcelas iguais, mensais e sucessivas, a iniciar no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós comprovado pela parte autora que realizou os depósitos judiciais de todas as parcelas relativas aos honorários periciais, conforme acima mencionado, intime-se o Sr. Perito para a elaboração do laudo no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n70 - 2008.51.01.807830-5 THE GOODYEAR TIRE E RUBBER COMPANY (ADVOGADO: RODRIGO SERGIO BONAN DE AGUIAR, GUILHERME DE MATTOS ABRANTES HEMERLY.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTRO. . 1- Decreto a revelia do 2ª Réu, ressalvando, contudo, que esta não induzirá o efeito referido no art. 319 do CPC , em razão do disposto no art. 320, I, do CPC.\r\n\r\n2 - Diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - Após, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n71 - 2007.51.01.803010-9 BLAYON EVARISTO RODRIGUES REP/ P/ NANCIR EVARISTO FERREIRA (ADVOGADO: MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS DE JESUS.) x GERENTE REGIONAL NORTE DO INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO. . ... (fls. 162) ... dê-se vista à parte impetrante, no prazo de 15(quinze) dias, para requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n72 - 89.0015125-8 IOLANDA DA SILVA ALVARES E OUTROS (ADVOGADO: FABIO EDUARDO DA S. LEOPOLDINA, LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO.) x HITLER JACINTHO DIAS (ADVOGADO: FABIO EDUARDO DA S. LEOPOLDINA, LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO.) x FIDELINA SOUZA CARNEIRO (ADVOGADO: WILTON DE SOUZA FRAZAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RODRIGO FRANCA CALDAS.). . Fls. 451. Dê-se vista ao INSS, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 61\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 827098"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Varas Federais Criminais": {
                    "3ª Vara Federal Criminal": {
                        "Atos": {
                            "827575": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLAFREDO LISBOA VIEIRA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000049\r\n\r\nExpediente do dia 18/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LAFREDO LISBOA VIEIRA LOPES\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2000.51.01.522072-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: SOLANGE MARIA BRAGA DIAS.) x EDUARDO GIBSON SOARES (ADVOGADO: EDILON MIRANDA DE OLIVEIRA.). . À defesa para que se manifeste a respeito do mérito, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n2 - 2001.51.01.527510-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: GINO AUGUSTO DE O. LICCIONE.) x MARISA PENA CARNEIRO HABIB (ADVOGADO: NORLEY THOMAZ LAUAND, PAULO LUIS DA SILVA JUNIOR, VINICIUS MAMEDE GOMES.) x ROSIMERI GONCALO NUNES (ADVOGADO: WONG PAUZUM, TATIANA NUNES DA SILVA.) x JOSE AURELIO FURLAN (ADVOGADO: MARCIA DOS SANTOS.). . Defiro o pedido do Ministério Público, em todo seu dimensionamento. \r\n\r\nJunte-se a consulta ao SERPRO que se encontra na contracapa.\r\n\r\nAbra-se vista aos réus para que digam, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, se há provas a requerer, nos termos da nova redação do art. 402, do referido diploma legal. \r\n\r\nEm nada sendo requerido, manifestem-se, as partes, a respeito do mérito, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.539410-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: GINO AUGUSTO DE O. LICCIONE.) x FERNANDO ANTONIO DI BLASIO RIBEIRO (ADVOGADO: JOAO PAULO LACERDA MONTEIRO RAMOS, OSWALDO MONTEIRO RAMOS, MARCOS HENRIQUE GOMES PINTO, KELLY SANTOS E SANTOS, ALEXANDRE SOUZA DA SILVA, IVONE LACERDA MONTEIRO RAMOS, ORLANDO LUCAS TEIXEIRA, SAMARA DE MELLO CHRISOSTOMO, OSVANI LACERDA MONTEIRO RAMOS.). . Indefiro a consulta ao INSS, requerida às fls. 357 e reiterada às fls. 362, porque os períodos a que se reporta o postulante estão discriminados nos LDC 35.202.707-0, 35.233.678-1 e 35.233.676-5. \r\n\r\nIndefiro também a requisição dos contratos de mútuo firmados pela SBC com o Bradesco porque, se inadimplidas devem constar as execuções forçadas da certidão dos distribuidores da Comarca, de fácil obtenção pelo interessado. \r\n\r\nÀs partes, para que se manifestem a respeito do mérito, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.508167-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO PARANHOS DE OLIVEIRA MILLER.) x JOSE AUGUSTO MENDES (ADVOGADO: GABRIEL VIEIRA GONCALVES FILHO.). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000160/2009 FOLHA 42/45 . \r\n\r\nVistos etc...\r\n\r\nDaí porque, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva para ABSOLVER, como ABSOLVO, com base no art. 386, inc. V, do Código de Processo Penal Brasileiro, JOSÉ AUGUSTO MENDES, filho de Francisca Ferreira dos Santos, nascido aos 15/11/1947, com RG no. 03508346-8-IFP, inscrito no CPF/MF no. 331.592.707-34, da imputação que pesa contra o mesmo nestes autos. \r\n\r\nSem custas. \r\n\r\nInexistindo recurso, arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.514962-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: GINO AUGUSTO DE O. LICCIONE.) x EDNA ROCHA MARNE (ADVOGADO: ROZILENE DE OLIVEIRA.). . Intime-se a acusada para que, no prazo de 10 dias, regularize a sua representação no processo, tendo em vista que a advogada constituída, regularmente intimada para se manifestar, não o fez, ficando ciente de que, caso silencie, será mantida nomeação de defensor público da União.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.501788-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: SOLANGE MARIA BRAGA DIAS.) x JORGE LUIZ CARDOSO DA SILVA (ADVOGADO: LEONARDO BARRETO VENTURA, DANIELLE SILVA FERNANDES, GLEICE FROMENT RAPOSO, FABIO MESSIAS GONCALVES LOURENCO.). . Fls. 257/258 - Indefiro, por ora, em virtude da resposta apresentada às fls. 46 dos autos do incidente de falsidade.\r\n\r\nNão havendo mais provas a produzir, aguarde-se o desfecho do incidente de falsidade para que as partes possam se manifestar quanto ao mérito.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.804562-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CRISTIANE PEREIRA DUQUE ESTRADA.) x ARMANDO SILVA DAS PEREIRAS (ADVOGADO: CATIA COSTA CORREA, RODRIGO ALVES RAMOS, HONORELINO CAMPOS SOUZA.). . Processe-se o recurso, porque tempestivo.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s) para contra-arrazoar(em), no prazo de 2 (dois) dias. \r\n\r\nApós, venham-me conclusos para reforma ou manutenção da decisão recorrida.\r\n\r\n23000 - HABEAS CORPUS\r\n\r\n8 - 2009.51.01.490128-7 ROBERTO SIMPLÍCIO GERVÁSIO (ADVOGADO: MARIO ANDRE DA SILVA PORTO.) x COMANDANTE DA CIA DE COMANDO E APOIO DO 25 BATALHAO LOGISTICO. SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000158/2009 FOLHA 35/36 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso e por tudo mais que dos autos consta, ratificando a liminar deferida, CONCEDO a ordem de habeas corpus, para o fim de invalidar, por inobservância do devido processo legal, a punição de impedimento imposta pela autoridade impetrada ao 3º Sgt. Roberto Simplicio Gervásio no BI 76, de 30/04/2009,do 25º B Log, OM do Exército Brasileiro.\r\n\r\nSem custas e sem honorários .\r\n\r\nSubmeto a presente sentença ao reexame necessário (CPP, art. 574, inc. I)\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n9 - 2003.51.01.508413-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO PARANHOS DE OLIVEIRA MILLER.) x ROBSON DIAS FERREIRA (DEF.PUB.: MARCELO UZEDA DE FARIA.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ANTONIO PINHEIRO (ADVOGADO: ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO, LUIS RENATO MAIA REIS, MARCOS PAULO PINHEIRO.) x ANTONIO LUIZ DOS SANTOS COSTA (ADVOGADO: GILBERTO PEREIRA DA FONSECA.) x JOSE AIRTON GADELHA DOS SANTOS (ADVOGADO: ORLANDO CARDOSO DE MELO, MARIA DE FATIMA DE ALMEIDA SALLES.) x VICTOR MARCELO SILVA DE VASCONCELLOS (ADVOGADO: AQUILES DA CONCEICAO SILVA DIAS, ULISSES DA CONCEICAO SILVA DIAS, JOAO JOSE DOS SANTOS DE MEDEIROS.) x PAULO SERGIO ANDRADE PINTO (ADVOGADO: GILBERTO PEREIRA DA FONSECA.) x CRISTIANO REZENDE GOMES (DEF.PUB.: EDUARDO NUNES DE QUEIROZ.). . Considerando que a oitiva das testemunhas de acusação Daianna, Raimundo e Wagner Gonçalves durante a fase de produção de prova oral perante esse juízo, ratificou os depoimentos prestados na fase do IPL (fls. 532/533, 457 e 459), indefiro os pedidos dos acusados Victor Marcelo, Antônio Luiz e Paulo Sérgio, formulados às fls. 587/588 e 597, não havendo como prevalecer o argumento de nulidade da prova por eventual coação praticada pela Autoridade Policial na fase inquisitorial, conforme restou sugerido nos autos. Ademais, se, de fato, há indícios de eventual excesso levado a efeito pela mencionada Autoridade, tal fato poderá ser alvo de investigação autônoma, devendo o Ministério Público se manifestar sobre o alegado, e, se for o caso, tomar as providências cabíveis.\r\n\r\nPublique-se e cumpra-se fls. 610 no que couber.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.542314-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CRISTIANE PEREIRA DUQUE ESTRADA.) x LEDA DA PENHA KLING FRIAS (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA, PATRICIA REIS NEVES BEZERRA, MARIANA LIMA STORINO ALVES, CINXIA ZSCHORNACK SCULTORI, TANIA REIS LICHTENFELS RIBEIRO, LUCIA HELENA DE AZEVEDO XAVIER, ISABELLE GAVIAO SANTOS.). . Vistos etc... \r\n\r\nHOMOLOGO, para que produza seus regulares e legais efeitos, a desistência manifestada pela defesa da inquirição das testemunhas por ela arroladas. \r\n\r\nConsiderando a alteração do Código de Processo Penal dada pela Lei n.º 11.719/2008, abra-se vista às partes para que digam, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, se há provas a requerer, nos termos da nova redação do art. 402, do referido diploma legal. \r\n\r\nEm nada sendo requerido, manifestem-se a respeito do mérito, no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.502811-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x GLACY PINHEIRO (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA, PATRICIA REIS NEVES BEZERRA, MARCIA BAPTISTA BOTELHO, MARIANA LIMA STORINO ALVES, ISABELLE GAVIAO SANTOS, DANIELLA FERREIRA DO CARMO, JESSICA PATRICIA FEIJOO BRAMBILLA, LUCIA HELENA DE AZEVEDO XAVIER, JOAO CANDIDO MARTINS FERREIRA LEAO, CARLOS EDUARDO SAMPAIO ALVES, TANIA REIS LICHTENFELS RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000163/2009 FOLHA 53 . Vistos etc... \r\n\r\n(...) \r\n\r\nIsto posto, rejeito os presentes embargos, mantendo a sentença tal como lançada.\r\n\r\nAnote-se e intimem-se.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para análise de eventual ocorrência do fenômeno da prescrição.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.804603-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANDREA BAYAO PEREIRA.) x FRANCISCA MARTINS QUINTELA (ADVOGADO: MARIO JOSE BELLO RAYMUNDO, MARIA TERESA COSTA FERRAZ BORGES.). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000162/2009 FOLHA 50/52 . \r\n\r\nVistos etc...\r\n\r\nIsto posto, com base no art. 397, inc IV, do Código de Processo Penal Brasileiro, com a redação dada pela Lei 11.719/2008, ABSOLVO sumariamente FRANCISCA MARTINS QUINTELA, qualificada nos autos, da imputação que pesa contra a mesma nestes autos, por estar extinta a sua punibilidade na forma do art. 107, inc. IV, art. 109, inc. III e art. 115, todos do Código Penal Brasileiro. \r\n\r\nSem custas. \r\n\r\nInexistindo recurso, arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.809122-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: GINO AUGUSTO DE O. LICCIONE.) x EDSON GUIMARAES (ADVOGADO: OSWALDO MONTEIRO RAMOS, MARCOS HENRIQUE GOMES PINTO, OSVANI LACERDA MONTEIRO RAMOS, JOAO PAULO LACERDA MONTEIRO RAMOS, SAMARA DE MELLO CHRISOSTOMO, KELLY SANTOS E SANTOS, ALEXANDRE SOUZA DA SILVA, IVONE LACERDA MONTEIRO RAMOS.). . Vistos etc...\r\n\r\nMantenho a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal desta 2.ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n14 - 2003.51.01.513246-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: GINO AUGUSTO DE O. LICCIONE.) x IRENE LIMA COSTA (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA PASSOS DE MEDEIROS.). . Conforme determinação de fls. 300:\r\n\r\nVISTA À DEFESA PARA CONTRA-RAZÕES.\r\n\r\nPrazo: 8 dias.\r\n\r\n15 - 2003.51.01.527556-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: GINO AUGUSTO DE O. LICCIONE.) x OSVALDO ALVES FERNANDES (ADVOGADO: CAMILA SILVA CHEDID, JOAO SARAIVA LEAO.). . Conforme determinação de fls. 259:\r\n\r\nVISTA À DEFESA PARA MANIFESTAÇÃO A RESPEITO DO MÉRITO. \r\n\r\nPrazo: 5 dias.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.490148-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: GINO AUGUSTO DE O. LICCIONE.) x JOSE GERALDO LANZA SANTOS JUNIOR (ADVOGADO: ALEX MEZIA, LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO, VIVALDO INACIO ANDRADE DANTAS, ANDRE LUIZ BIZZOTTO OLIVEIRA, ALEXANDRE EULALIO ALMEIDA PIMENTA DA CUNHA.) x CHRISTIAN AMARAL DE ALMEIDA SANTOS (ADVOGADO: ELIANE RODRIGUES DE CASTRO, CECY MARIA TAVARES SANTORO.) x ALAIN CAR NEVALE NEY CALMONT DE ANDRADE (ADVOGADO: JOAO FRANCISCO NETO, SERGIO GUIMARAES RIERA.). . Despacho proferido às fls. 683 (petição de Christian Amaral de Almeida Santos):\r\n\r\n“J. Ao Ministério Público”\r\n\r\n06/08/2009 - Dr. Lafredo Lisboa Vieira Lopes\r\n\r\nDespacho proferido às fls. 693 (petição de Christian Amaral de Almeida Santos):\r\n\r\n“J. Ao Ministério Público para dizer sobre os documentos, lembrando que o incidente de insanidade somente se instaura se houver dúvida a respeito da integridade mental do réu (CPP, art. 149)\r\n\r\n10/08/09 - Dr. Lafredo Lisboa Vieira Lopes\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 827575"
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                    "4ª Vara Federal Criminal": {
                        "Atos": {
                            "826328": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO LEONARDO TAVARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000042\r\n\r\nExpediente do dia 18/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO LEONARDO TAVARES\r\n\r\n25011 - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA CRIMINAL\r\n\r\n1 - 2009.51.01.800409-0 MARIO FRANKLIN LEITE MUSTRANGE DE CARVALHO (ADVOGADO: MANUEL DE JESUS SOARES.) x JUIZO DA 3A VARA FEDERAL CRIMINAL/ SJRJ. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de exceção de incompetência arguida pela defesa de MÁRIO FRANKLIN LEITE MUSTRANGE DE CARVALHO, requerendo seja declinada a competência para julgar a ação penal no. 2009.51.01.804973-5 (desmembrada do feito de no. 2008.51.01.815397-2) em favor do Supremo Tribunal Federal. Argumenta que, da mesma forma que a referida ação, tramita na Excelsa Corte o Inquérito no. 2.601/07, cuja denúncia oferecida pela Procuradoria Geral da República imputa crime eleitoral a Álvaro Lins dos Santos, Anthony Garotinho, Mario Franklin Mustrange de Carvalho, Daniel Goulart, Kuene Robson e Geraldo Siqueira de Souza. Os dois feitos seriam originários da medida cautelar no. 2006.51.01.517557-1, cujo curso se dá nesta 4a. Vara Federal Criminal. Assim, haveria conexão entre a ação penal no. 2009.51.01.804973-5 e o Inq no. 2.601/07, tendo em vista que parte dos denunciados é a mesma e, na ação penal ora referida, foi imputado ao excipiente o crime de formação de quadrilha ou bando sob alegação de prática de crimes eleitorais.\r\n\r\nInstado a se manifestar, o Ministério Público Federal pronunciou-se pela falta de conexão entre os procedimentos criminais.\r\n\r\nRelatados, decido:\r\n\r\nO fato de o Inq no.2.601/07 e a ação penal no. 2009.51.01.804973-5 terem se originado da apuração de fatos dos quais se tomou conhecimento através das diligências realizadas por ordem judicial exarada nos autos da mesma medida cautelar não impõe necessariamente a reunião dos processos por conexão.\r\n\r\nDe acordo com a cópia da denúncia oferecida pelo Procurador Geral da República no Inq no. 2601-8/2007, Mario Franklin Leite Mustrange de Carvalho deve responder à ação penal como incurso nos arts. 299 e 350 do Código Eleitoral.\r\n\r\nNa ação penal que corre na 4a. Vara Criminal (2009.51.01.804973-5), ao excipiente foram imputados os crimes de lavagem de dinheiro e ocultação de bens, de formação de quadrilha ou bando e de corrupção passiva.\r\n\r\nSegundo a peça inicial, “as principais atividades ilícitas perpetradas pela quadrilha consistiam na prática de facilitação ao contrabando, crimes de corrupção, na forma ativa e passiva e lavagem de dinheiro, que serão pormenorizadas à parte, em capítulos subseqüentes, além dos crimes que respondem perante o Supremo Tribunal Federal...” A finalidade das ações foi assim caracterizada pelo MPF: “Os denunciados compõem uma estrutura empresarial de relativa complexidade, perfeitamente enquadrável no conceito de organização criminosa, com atuação duradoura, tarefas bem distribuídas entre os integrantes, alto poder de coação/intimidação (no âmbito da Polícia Civil, a fama de matadores dos policiais integrantes do “Grupo dos Inhos” era notória), simbiose com o poder estatal, diversificação da forma de atuação, sempre buscando o lucro e a manutenção do núcleo do poder, com evidente proveito político e, por fim, a utilização de um esquema de lavagem de capitais visando a fruição do dinheiro obtido ilicitamente.” (fls. 08/09 do processo principal).\r\n\r\nNo presente caso, em que pese a referência, quando da definição finalística motivadora do alegado cometimento de crime de quadrilha ou bando, a crimes eleitorais, não há conexão objetiva (art. 76, II, do CPP), pois se evidencia que os crimes imputados pela acusação na presente ação penal teriam como fim precípuo a “prática de facilitação ao contrabando, crimes de corrupção, na forma ativa e passiva e lavagem de dinheiro” e não de forma limitada à facilitação ou ocultação de crimes eleitorais ou para conseguir impunidade ou vantagem em relação aos mesmos. Os fatos constantes nas denúncias são diversos e não têm relação de intimidade que justifique a reunião dos processos.\r\n\r\nDa mesma forma, não se justifica a união por alegada conexão probatória (art. 76, III, do CPP) em virtude de os procedimentos de persecução terem se iniciado por fatos decorrentes da mesma medida cautelar, se disso não advier qualquer vantagem para a apuração dos fatos na fase processual. As provas a serem produzidas nos dois feitos são autônomas e as instruções devem correr em separado. \r\n\r\nPor fim, não há conexão intersubjetiva por concurso nos dois procedimentos criminais, pois, de acordo com as peças acusatórias, os delitos, em tese praticados, são autônomos e imputados a grupos parcialmente distintos, com desígnios independentes. \r\n\r\nLogo, cabe à 4a. vara Federal Criminal o processo e julgamento do feito no. 2009.51.01.804973-5.\r\n\r\nDiante do exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO aforada.\r\n\r\nPreclusa, dê-se baixa na distribuição, traslade-se cópia da decisão e da certidão correspondente para o e dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VLAMIR COSTA MAGALHÃES\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n2 - 2004.51.01.514115-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x AGOSTINHO JESUS FERREIRA DA CRUZ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000045/2009 FOLHA 32/33 . \r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL - 4ª VARA FEDERAL CRIMINAL/RJ\r\n\r\nAção Penal nº 2004.51.01.514115-1\r\n\r\nAutor: Ministério Público Federal\r\n\r\nRéu: Agostinho Jesus Ferreira da Cruz\r\n\r\nJuiz Federal: Vlamir Costa Magalhães \r\n\r\nSENTENÇA TIPO 'E'\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nAGOSTINHO JESUS FERREIRA DA CRUZ, qualificado nos autos, figura como autor de delito previsto no art. 171, § 3º, eis que, em tese, obteve para si, consciente e voluntariamente, vantagem patrimonial ilícita, em detrimento do INSS, relativa a valores recebidos a título de aposentadoria, induzindo e mantendo a Autarquia Federal em erro, mediante a utilização de vínculos empregatícios inexistentes para obtenção do benefício.\r\n\r\nA denúncia foi recebida em 07/03/2005, conforme fl.114.\r\n\r\nAcostada aos autos a certidão de óbito do acusado à fl. 240, foi o MPF instado a se manifestar, requerendo, à fl. 241/verso, a extinção da punibilidade do acusado.\r\n\r\nFoi o relato do necessário.\r\n\r\nDe fato, o documento de fl. 240 atesta a ocorrência do óbito do acusado em razão de “Causa Indeterminada”. Assim sendo, e havendo manifestado-se o parquet federal, em cumprimento ao art. 62 do CPP, não resta óbice à declaração da extinção da punibilidade do acusado.\r\n\r\nIsto posto, julgo extinta a punibilidade do acusado AGOSTINHO JESUS FERREIRA DA CRUZ, nos termos do art. 107, I, do Código Penal.\r\n\r\nTransitada em julgado dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de Julho de 2009.\r\n\r\nVlamir Costa Magalhães\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n4a Vara Federal Criminal/RJ.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 826328"
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                                "04ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO LEONARDO TAVARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000043\r\n\r\nExpediente do dia 19/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO LEONARDO TAVARES\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2002.51.01.510988-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x EDECIO CARVALHO DE LUNA FREIRE (ADVOGADO: ROBERTO EUGENIO TRIPOLI.) x WALDEMAR DE OLIVEIRA BOTELHO JUNIOR (ADVOGADO: ROBERTO EUGENIO TRIPOLI.). . Acolho parecer ministerial e designo o dia 22/09/09 às 13:30 horas para o início da AIJ, conforme preconiza o atual CPP, quando será concedida oportunidade de novo interrogatório aos acusados, conforme previsão do art. 400 do CPP.\r\n\r\nIntimem-se os acusados, a auditora fiscal da Previdência Social, sra. Maria Cristina C. M. de Araújo (fl.03), como testemunha arrolada pela acusação e o sr. Edson Siciliano (fl. 434) como testemunha arrolada pela defesa.Ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n26010 - PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO DO MP (PEÇAS DE INFORMAÇÃO)\r\n\r\n2 - 2009.51.01.809164-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANDRE TAVARES COUTINHO.) x PED/ ARQ/ REF/ PA 130011002727/2009-54. . Acolho a manifestação de arquivamento do órgão ministerial (fls. 555/560), sem prejuízo do disposto no art. 18 do CPP, se não extinta definitivamente a punibilidade.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, ao Setor de Autuação e Distribuição para efetuar a baixa. Isso feito remetam-se os presentes autos ao Arquivo Geral.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VLAMIR COSTA MAGALHÃES\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n3 - 2009.51.01.804023-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MAURICIO RIBEIRO MANSO, RENATO DE FREITAS SOUZA MACHADO.) x FERNANDA CRISTINA GONCALVES (ADVOGADO: FABIO HENRI SIQUEIRA.) x JOSE CLEOSMAR DE BRITO x JURANDIR JOAO JACINTO (ADVOGADO: ANTONIO ROBERTO BARBOSA, TIAGO PERES BARBOSA, ELIZABETE PERES DOMINGUES BARBOSA.) x DANIEL RIBEIRO DE AZEREDO x SIOMARA FERRES HORTOLAN (ADVOGADO: ANTONIO ROBERTO BARBOSA, TIAGO PERES BARBOSA, ELIZABETE PERES DOMINGUES BARBOSA.) x TOMAS NOVOTNY. . \r\n\r\nÀ Secretaria para providenciar uma cópia dos autos da medida cautelar nº 2009.51.10.001946-9, devendo os originais serem apensados a esta ação penal e a cópia ser apensada aos autos da ação penal desmembrada em relação a Ludek Hovorka, de nº 2009.51.807899-1.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Ministério Público Federal acompanhado do Apenso 11 referido à fl. 531 e do material acautelado no Juízo sob o nº 0015/2009, referido à fl. 256, para que, no prazo de 5(cinco) dias:\r\n\r\nmanifeste se mantém o requerido no item II à fl. 294;\r\n\r\ntenha vista do Apenso 11;\r\n\r\ntenha vista das peças de fls. 281, 283, 287, 288, 551, 290, 542 e 542-v.\r\n\r\nNada obstante, intime-se por publicação a defesa de Siomara Ferres Hortolan Jacinto e de Jurandir João Jacinto para, no prazo de 5 (cinco) dias:\r\n\r\ndiscriminar as linhas telefônicas, bem como o termo inicial e final do período relativo ao pedido formulado à fl. 546 de que sejam fornecidos extratos detalhados;\r\n\r\ncomparecer à Secretaria do Juízo munido das mídias necessárias para proceder às cópias dos CDs no Acautelamento nº 14/2009, referido à fl. 224, que contém a íntegra das conversas de Siomara Ferres Hortolan Jacinto e de Jurandir João Jacinto, bem como à cópia dos CDs contendo as conversas de relevância para a investigação referente aos demais denunciados nestes autos, ficando a Secretaria do Juízo autorizada a disponibilizar acesso ao advogado dos CDs e de um computador, se necessário, para que a defesa possa proceder às cópias. \r\n\r\nIntime-se o denunciado Daniel Ribeiro de Azeredo a constituir patrono no prazo de 05 (cinco) dias¸ a fim de apresentar a resposta a acusação nos termos do artigo 396 do CPP. Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias sem apresentação de instrumento de procuração ou o prazo de 10 (dez) dias sem apresentação de resposta a acusação, a sua defesa ficará a cargo da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos à Defensoria Pública da União com todos os seus apensos, para que tenha vista e assuma a defesa do denunciado, apresentando resposta a acusação no prazo legal, contado a partir da vista pessoal dos autos. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para apreciação das peças eventualmente juntadas, bem como para decisão quanto à devolução dos HDs referidos nos laudos juntados às fls. 117/151.\r\n\r\n26005 - PROCEDIMENTO CRIMINAL COM DENÚNCIA\r\n\r\n4 - 2009.51.01.809175-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: RENATO DE FREITAS SOUZA MACHADO.) x CARLOS JOSE WAGNER JORDAO. . Trata-se de nova denúncia ofertada pelo Ministério Público Federal como decorrência das investigações efetuadas no bojo da chamada Operação Oxóssi, onde são tecidas imputações ao acusado CARLOS JOSÉ WAGNER JORDÃO, sendo todas relacionadas ao tráfico de animais silvestres.\r\n\r\nÉ evidente que nesta fase inicial de apreciação da denúncia não é dado ao Magistrado adentrar no exame profundo do conjunto probatório, eis que este sequer foi ainda submetido ao contraditório, dada a natureza inquisitorial do inquérito policial. Contudo, diante do princípio constitucional inserto no artigo 93, inciso IX da CF/88, creio ser necessário um mínimo de fundamentação por parte do Juiz, sem que se possa exigir comportamento que, a pretexto de identificar a justa causa, ingresse na valoração das provas coligidas na fase inquisitiva e promova autêntica e ilegal antecipação do julgamento. \r\n\r\nConforme ressaltou o parquet na denúncia, a investigação foi iniciada com o objetivo de desbaratar esquema criminoso de caça e comércio de animais extraídos ilegalmente da reserva Biológica concentrada nos Municípios de Nova Iguaçu e Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro, bem como o tráfico ilegal de animais silvestres na Feira de Caxias. \r\n\r\nNos autos n. 2008.5110001397-9, houve deferimento de pedido de interceptação da comunicação telefônica onde, em tese, foi revelado quadro bem mais grave do que aquele originalmente vislumbrado, ou seja, um suposto esquema de captura e comércio de animais silvestres que ultrapassa as barreiras do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nQuanto à competência da Justiça Federal e, em especial, deste Juízo, ratifico e invoco aqui os fundamentos já manifestados pelo MM. Juiz Federal, Dr. Marcelo Leonardo Tavares, na bem lançada decisão de fls. 371/372 (autos n. 2009.5110001946-9 - feito conexo relativo ao braço internacional da suposta organização criminosa objeto de investigação na Operação Oxóssi). \r\n\r\nSaliente-se que foi detalhado, em relação ao acusado, o envolvimento com outros indivíduos já denunciados alhures, o que embasa suficientemente as imputações criminosas encetadas, juntamente com o material apreendido em pode dos investigados. Assim sendo, nesta linha de impressão - inicial e não exauriente - parece-me que as imputações, longe de constituir mera obra de ficção, tem embasamento nas provas até aqui colhidas. Penso também que a referida análise perfunctória, própria deste momento processual, atende aos reclames legais para recebimento da denúncia (cf. art. 41 do CPP), eis que presentes os indícios de autoria criminosa e a prova da existência das infrações penais.Diante disso, é inevitável constatar que existe justa causa suficiente para o exercício do juízo de admissibilidade positivo da denúncia, pelo que a denúncia deve ser recebida quanto ao denunciado, devendo ser mantida, outrossim, a capitulação provisória ofertada pelo órgão acusatório em sua peça inicial. \r\n\r\nSegundo a acusação, por ter o acusado atuado, em tese, na receptação de animais silvestres, ciente de sua origem criminosa com a finalidade de revendê-los em atividade comercial, por diversas vezes ao longo do último ano, teria incorrido na prática dos crimes descritos no art. 180, na forma do art. 71 do CP, bem como do art. 288 CP, eis que associou-se com mais três pessoas para prática de tais crimes. \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nAnte o exposto, RECEBO A DENÚNCIA ofertada em face do acusado, CARLOS JOSÉ WAGNER JORDÃO nos termos das imputações discriminadas na mesma. \r\n\r\nCite-se o acusado para que apresente resposta escrita no prazo legal, com fulcro no art. 396 do CPP. Deverá o acusado, no ato de citação, expressamente indicar se constituirá advogado ou se necessita da assistência da Defensoria Pública. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, voltem imediatamente conclusos.\r\n\r\nDEFIRO os pedidos formulados pelo MPF às fls. 7/8.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 826327"
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                                "06ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANA PAULA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000077\r\n\r\nExpediente do dia 21/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA PAULA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2009.51.01.807585-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE.) x MARIVAL GOMES DA SILVA (ADVOGADO: JOSE GUILHERME BROLLO TARRAGO, ARTHUR RANGEL BARROSO, BERNARDO PINTO LUGAO.). . Vistos, etc.\r\n\r\nA defesa do acusado MARIVAL GOMES DA SILVA apresentou resposta à acusação às fls. 44 e segs, por meio da qual alega as preliminares de inépcia, ausência de justa causa, e, no mérito, a inexistência do fato e a negativa de autoria.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nAfasto, inicialmente, a alegação de inépcia. A denúncia é clara ao atribuir ao acusado a qualidade de membro da quadrilha capitaneada pelos supostos banqueiros do jogo do bicho, bem como ao indicar os pressupostos fáticos que levariam a esta conclusão.\r\n\r\nAfasto, ainda, a alegação de ausência de justa causa. A inicial acusatória vem lastreada em inúmeros diálogos travados entre o denunciado e membros da quadrilha que indiciam que ele, valendo-se de sua condição de policial licenciado e político influente na cidade de Niterói, serviria aos interesses dos membros do bando.\r\n\r\nNo mais, a resposta não foi capaz de demonstrar de forma cabal, como se exige nesta fase, qualquer das hipóteses previstas no art. 397 do CPP.\r\n\r\nDesigno dia 16/11/2009, às 13h30min., para audiência de instrução e julgamento.\r\n\r\nIntimem-se/requisitem-se as testemunhas.\r\n\r\nIntime-se o acusado. \r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELLO ENES FIGUEIRA\r\n\r\n2 - 2004.51.01.500732-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ALBERTO RODRIGUES FERREIRA.) x MARIA HELENA CARDOSO CABREIRA (ADVOGADO: GUSTAVO MARQUES CHAVES.). . Intime-se a defesa a se manifestar, no prazo de 03 (três) dias, acerca da certidão de fl. 277 v, ficando ciente de que seu silêncio será interpretado como desistência da prova testemunhal referente à oitiva de JOSÉ IDÁLIO.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.805024-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE.) x GILBERTO LINHARES TEIXEIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA SILVA NETO, LUCIA DALVA MOREIRA DE SOUSA, RICARDO GONTIJO BUZELIN, GABRIELA MEIRA GONTIJO, LUIZ PAULO DE SEQUEIRA JUNIOR, THIAGO MARCHI MARTINS, ALEXANDRE MENDONCA ARRUDA PONTES, ENOS DA COSTA PALMA.). . Intime-se a defesa a se manifestar, no prazo de 03 (três) dias, acerca da certidão de fl. 829, ficando ciente de que seu silêncio será interpretado como desistência da prova testemunhal referente à oitiva de MARCELO ARTEL.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.807956-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANDREA BAYAO PEREIRA.) x JOSE SOARES DA SILVA (ADVOGADO: NILSON SOUTO GOMES.). . Fl. 47, verso: Homologo a desistência.\r\n\r\nTendo em vista que não há testemunhas a ser inquiridas, designo o dia 06/10/2009, às 13h30min., para o interrogatório do acusado.\r\n\r\nIntime-se o réu.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\nPublique-se para a defesa.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5 - 2009.51.01.806560-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE.) x GILBERTO LINHARES TEIXEIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA SILVA NETO, LUCIA DALVA MOREIRA DE SOUSA, LUIZ PAULO DE SEQUEIRA JUNIOR, RAFAEL MENEZES CHAVES, GABRIELA MEIRA GONTIJO, LUIZ FRANCISCO DE PAULA BATISTA, THIAGO MARCHI MARTINS.). . Fica intimada a defesa de que foram expedidas as seguintes cartas precatórias:\r\n\r\n117-8/2009, endereçada à Justiça Federal de São Paulo/SJSP, para oitiva da testemunha Giovana Colombo, arrolada pela acusação;\r\n\r\n121-4/2009, endereçada à Justiça Federal de Manaus/SJAM, para oitiva da testemunha Ivanete Paiva Surrage, arrolada pela defesa;\r\n\r\n120-0/2009, endereçada à Justiça Federal de Brasília/SJDF, para oitiva das testemunhas Marilde Rocha, Carlos Castilho, Marcelino Cavalcanti e Aloísio do Nascimento, arroladas pela acusação;\r\n\r\n119-7/2009, endereçada à Justiça federal de Vitória/SJES, para oitiva da testemunha Laércio Guimarães, arrolada pela acusação;\r\n\r\n118-2/2009, endereçada à Justiça federal de Belo Horizonte/SJMG, para oitiva da testemunha Wander Costa, arrolada pela acusação.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.807692-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: JOSÉ SCHETTINO.) x PAULO JOSE DOS SANTOS (DEF.PUB.: EDUARDO NUNES DE QUEIROZ.) x ANTONIO DE PADUA MENDONÇA (ADVOGADO: LUANA MARTINS FRANCO, FLAVIO JORGE DA GRACA MARTINS.). . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nFica intimado o advogado Flávio Jorge Martins (OAB/RJ nº 32.442) a a apresentar resposta à acusação em nome do réu ANTÔNIO DE PÁDUA MENDONÇA na forma dos arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, conforme determinado no despacho abaixo transcrito, proferido pelo MM Juiz Federal Substituto:\r\n\r\n“Considerando que, conforme reportado pela Defensoria Pública da União às fls. 34/35, ANTÔNIO DE PÁDUA MENDONÇA declarou que deseja permanecer sob o patrocínio do advogado Flávio Jorge Martins (OAB/RJ nº 32.442), a teor de fls. 46/47, intime-se o referido advogado, mediante publicação em órgão oficial de imprensa, a apresentar resposta à acusação na forma dos arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal.\r\n\r\nSem prejuízo de tal medida, dê-se vista ao MPF, por 24 (vinte e quatro) horas, para manifestação acerca do pedido de revogação da prisão cautelar (fls. 32/34).”\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 826351"
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                            "827343": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "06ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANA PAULA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000078\r\n\r\nExpediente do dia 25/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELLO ENES FIGUEIRA\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2009.51.01.490060-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE.) x CLAUDIO DE SOUZA ROCHA (ADVOGADO: JOSE MARCO TAYAH, MARIA ANGELICA NOBRE CHAVES, MARCO TAYAH, SARA ELIANA TAYAH, TATIANA BAERLEIN SOUZA DA SILVA, THIAGO SAMPAIO LUCINDO DA COSTA, NAIARA ANDRADE DE BRITO, ELIZABETH VAZ FERREIRA DIAS, MARIANA DA SILVA VIEIRA, RAFAEL DE ALMEIDA MAESSE, DANIELLE FREITAS FRANCO.) x CARLOS ROBERTO SILVA (ADVOGADO: JOSE MARCO TAYAH, MARIA ANGELICA NOBRE CHAVES, MARCO TAYAH, SARA ELIANA TAYAH, TATIANA BAERLEIN SOUZA DA SILVA, THIAGO SAMPAIO LUCINDO DA COSTA, NAIARA ANDRADE DE BRITO, ELIZABETH VAZ FERREIRA DIAS, MARIANA DA SILVA VIEIRA, RAFAEL DE ALMEIDA MAESSE, DANIELLE FREITAS FRANCO.) x MARCO ANTONIO DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: JOSE MARCO TAYAH, MARIA ANGELICA NOBRE CHAVES, MARCO TAYAH, SARA ELIANA TAYAH, TATIANA BAERLEIN SOUZA DA SILVA, THIAGO SAMPAIO LUCINDO DA COSTA, NAIARA ANDRADE DE BRITO, ELIZABETH VAZ FERREIRA DIAS, MARIANA DA SILVA VIEIRA, RAFAEL DE ALMEIDA MAESSE, DANIELLE FREITAS FRANCO.). . Fls. 493/496: \r\n\r\nI - reiterem-se os ofícios de fls. 428 e 430.\r\n\r\nII - oficie-se à empresa Antares, a fim de que esclareça a informação prestada à fl. 436.\r\n\r\nFl. 533: embora a defesa do réu MARCO ANTÔNIO não tenha instruído o pleito com a respectiva documentação, em homenagem ao princípio da ampla defesa, defiro a dilação do prazo por mais 05 (cinco) dias, a contar da publicação desta decisão.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.804655-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE.) x ROBSON PINHEIRO LEITAO (ADVOGADO: ALEXANDRE MENDONCA ARRUDA PONTES.) x IVANIR MARTINS DA SILVA x JOACIR DA SILVA (ADVOGADO: RAQUEL ALVES DA COSTA DE MELO OLIVEIRA, SILVIO RICARDO TELES CARVALHO.) x CARMEN DA SILVA ALMEIDA (ADVOGADO: TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO.) x ITACOLOMY BRITTO PIRES x JOAO BATISTA FRANCO (ADVOGADO: RAFAEL RIHAN PINHEIRO AMORIM, MARCO ENRICO SLERCA.) x CARLOS AUGUSTO DA COSTA FERREIRA (ADVOGADO: SANDRO DOS SANTOS MAIA.) x SERGIO LUIZ SOARES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LETICIA MARIA CUNHA MOREIRA.) x MILVA DE MELO CAVALCANTE OLIVEIRA x RICARDO OHLWEILER SAVIO x MARIA AUXILIADORA DA CRUZ LIMA (ADVOGADO: RENATO QUEIROZ DE LIMA, JOAO PAULO BALSINI, RODOLFO LEANDRO ALVES RODRIGUES.) x BOAVENTURA COSTA GUIMARAES (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUES SILVA DE SOUZA.) x NEY DA COSTA SILVA (ADVOGADO: ROBSON SOUZA OLIVEIRA.) x JORGE NOGUEIRA SAVIO x LIGIA MARIA MELO GURGEL ABELLEIRA (ADVOGADO: FELIPE MELO ABELLEIRA.). . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nFica intimada a defesa de NEY DA COSTA SILVA e e o advogado Sandro dos Santos Maia (OAB/RJ nº 97.535) de que foi proferido pelo MM Juiz Federal Substituto o despacho abaixo transcrito:\r\n\r\n“Defiro o pedido formulado pela defesa de NEY DA COSTA SILVA às fls. 517/520, para devolver o prazo do art. 514 do CPP, para a apresentação de resposta preliminar.\r\n\r\nQuanto à manifestação da defesa de CARLOS AUGUSTO DA COSTA FERREIRA (fls. 507/508), observo que a procuração outorgada pelo acusado ao advogado Sandro dos Santos Maia à fl. 121 dos autos da medida de seqüestro nº 2009.51.01.803762-9 confere ao último poderes específicos para atuar perante a Receita Federal, nada dispondo sobre sua constituição no âmbito judiciário.\r\n\r\nAssim, renovo a determinação contida no despacho de fl. 503, para que seja regularizada a manifestação de fls. 299/314, esclarecendo-se, em 10 (dez) dias, se a aludida resposta é referente ao acusado CARLOS AUGUSTO, devendo, em caso positivo, ser trazida aos autos procuração firmada pelo réu em favor do patrono supramencionado, ficando este ciente de que seu cadastramento junto ao sistema de acompanhamento processual deveu-se apenas à necessidade de sua intimação mediante publicação no Diário Oficial do Estado do RJ, não lhe conferindo poderes para atuar neste processo até que seja juntado o devido instrumento de mandato.”\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 827343"
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                    "7ª Vara Federal Criminal": {
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                                "07ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000144\r\n\r\nExpediente do dia 24/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2008.51.01.490279-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: FABIO DE LUCCA SEGHESE.) x NEOFOTISTOU IBOLJA (ADVOGADO: MARIA MARLINDA LIMA DE SOUZA TEJO, NATALIE HÖCK, JOYCEMAR LIMA TEJO.). . Fls. 238 - Considerando as informações prestadas pelo Presídio Nelson Hungria e constantes de fls. 222, não cabe a este Juízo imiscuir-se nos aspectos administrativos da referida unidade prisional, até mesmo porque, como esclarecido no referido ofício as medidas adotadas visam garantir a segurança do estabelecimento prisional, razão pela qual não acolho o pedido formulado pela defesa da ré Neofostistou Ibolja.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. 81, ad cautelam, certifique a Secretaria acerca da existência de Consulado Sérvio no País e, em caso positivo, oficie-se solicitando a prestação de auxílio à ré, no que se refere ao contato com seus familiares.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 826783"
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                    "8ª Vara Federal Criminal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "08ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nVALERIA CALDI MAGALHAES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000069\r\n\r\nExpediente do dia 25/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2000.51.01.512335-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x LEONARDO DE PAULA MIRANDA (ADVOGADO: LUIZ ALVES LOPES, FABRINY NEVES GUIMARAES, Rogério Paula Miranda.). . O Ministério Público Federal denunciou Leonardo de Paula Miranda pelo do art. 304 do CP, aduzindo a denúncia, em breve síntese, que o mesmo não logrou ingressar nos Estados Unidos da América, pois utilizou visto consular falso.\r\n\r\nA sentença de fls. 290/300 condenou o indigitado a uma pena de 02(dois) anos de reclusão, pela prática da conduta descrita no art. 304 do CP.\r\n\r\nIrresignada a defesa interpôs apelação às fls. 315/320.\r\n\r\nO acórdão de fls. 362 deu provimento ao apelo da defesa e anulou o processo por carência de jurisdição penal (fls.349/350).\r\n\r\nOs autos, via de conseqüência, baixaram a esta Vara.\r\n\r\nO MPF manifestou-se às fls. 372/373 requerendo o ARQUIVAMENTO do feito.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nA manifestação do Ministério Público Federal coaduna-se com precedentes de nossos tribunais quanto a atipicidade da conduta em questão. Nesse sentido já pronunciou o TRF-2ª Região em algumas oportunidades, vejamos:\r\n\r\nDIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE PASSAPORTE AUTÊNTICO COM VISTO FALSO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE LESÃO A BENS E INTERESSES DA UNIÃO. I - Não incorre no delito de uso de passaporte falsificado (artigo 297 do Código Penal) aquele que, de posse de documento materialmente autêntico, apõe visto consular ilegítimo. II - O visto é ato consular do Estado estrangeiro que permite o trânsito de não-nacionais em seu território, fato que denota tratar-se de manifestação da soberania daquele Estado, que, portanto, detém atribuição para dispensar tutela penal a eventual ilícito perpetrado contra aquele interesse e não ao Estado Brasileiro. III - Recurso provido para absolver o réu.(ACR 199951010457610, Desembargadora LILIANE RORIZ, TRF - 2ª Região).\r\n\r\nPENAL - ARTIGO 304 DO CÓDIGO PENAL - PRISÃO EM FLAGRANTE NO EMBARQUE - FALSIFICAÇÃO DO VISTO CONSULAR - ATIPICIDADE DA CONDUTA - ALTERAÇÃO DO PASSAPORTE - INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA - ABSOLVIÇÃO. I. Fazer uso de documento falso é empregá-lo em sua específica destinação probatória, isto é, empregá-lo com evidência aos fatos juridicamente relevantes a que seu conteúdo se refere, fazendo-o passar por autêntico ou verídico. II. O visto consular só possui interesse jurídico para o país emitente, e não para as autoridades de saída do Brasil. III. O crime de uso de documento falso consuma-se no local onde o documento é empregado com sua específica destinação, ou seja, onde é projetado o interesse jurídico-penal dado ser crime contra a fé pública. IV. Consumação do crime de uso de visto consular ocorreria nos EUA, pois somente nesse momento e local o documento passaria a produzir os efeitos juridicamente relevantes. V. Não... (ACR 200051015311440, Desembargador Alexandre Libonati Abreu de Abreu, TRF-2ª Região).\r\n\r\nDemais disso o aludido tribunal já se pronunciou no sentido da ausência de jurisdição da justiça brasileira no caso em tela, com fulcro na falta de uma das condições previstas no artigo 7º , § 2º, b do Código Penal.\r\n\r\nÀ vista de todo exposto, acolho a promoção do Ministério Público Federal de fls. 372/373, e determino o ARQUIVAMENTO do feito nos termos do art. 397, III, do CPP.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.807698-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x JORGE SANTOS ZELA (ADVOGADO: MARCELO FONTES RIBEIRO DE FREITAS.). . Reconsidero a determinação da sentença para entrega do passaporte ao defensor ou procurador do sentenciado.\r\n\r\nExpeça-se carta precatória para intimação do réu da sentença condenatória bem como para devolução do passaporte ao acusado no Presídio onde se encontrar custodiado, devendo o material permanecer acautelado no estabelecimento penal e entregue ao fim do cumprimento da pena.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3 - 2006.51.01.517838-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE.) x SATORU YAMAMOTO (ADVOGADO: DIOGO TEBET DA CRUZ, DAYANE SANTOS MACIEL, VIVIAN PEREIRA VISENTIN.) x RENATO CANDAL DOS SANTOS (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DE CAMPOS MACHADO.). . SENTENÇA PROFERIDA EM 19/08/2009 PELA JUÍZA FEDERAL TITULAR, DRA. VALÉRIA CALDI MAGALHÃES. DISPOSITIVO:\r\n\r\nIsto posto, nos termos do art. 9o, § 2° da Lei 10.684/03, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE, pelos fatos narrados na denúncia, dos acusados RENATO CANDAL DOS SANTOS, brasileiro, portador da CI nº 07710706- CRC/RJ, inscrito no CPF sob o nº 536.050.717-91 e SATORU YAMAMOTO, brasileiro, portador da CI nº 6.871.948 e inscrito no CPF sob o nº 566.333.948-53.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeçam-se os ofícios de praxe, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 827407"
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                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEDWARD CARLYLE SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000048\r\n\r\nExpediente do dia 25/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDWARD CARLYLE SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0623030-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ALBERTO RODRIGUES FERREIRA.) x TEKTOR ELETRICIDADE E ILUMINACAO LTDA E OUTRO (ADVOGADO: CID BARROS FERREIRA.). . I - Conforme consta nos autos, o excipiente deixou de integrar o quadro societário da executada em 1981, embora conste nos registros da Junta Comercial como tivesse sido em 21.01.1982, e esta continuou a funcionar.\r\n\r\nAlém disso, tem-se que a sociedade empresária executada encontra-se em processo falimentar, o que caracteriza a sua dissolução regular. Relembre-se que o art. 135, inciso III do CTN exige para a caracterização da responsabilidade dos sócios, que estes tenham agido, na qualidade de diretores, gerentes ou representantes, com excesso de poderes ou infração de lei, contratos sociais ou estatutos.\r\n\r\nAlém disso, deve restar clara a ocorrência de dissolução irregular da empresa executada para caracterizar, com base em tais situações, a responsabilidade subsidiária dos sócios gerentes. \r\n\r\nOcorre que, conforme salientado, esta dissolução irregular não ocorreu, estando o processo falimentar atualmente em fase de arrecadação. Ora, estando a empresa executada sendo dissolvida de maneira regular, ou seja, através da falência, não resta fundamento para a manutenção da sócia no pólo passivo da demanda, uma vez que afastada a incidência dos requisitos do art. 135, inciso III do CTN. Se existe falência em curso, os seus sócios não podem responder solidariamente.\r\n\r\nAssim sendo, a requerente realmente não possui legitimidade para figurar no pólo passivo da demanda, eis que ausente a dissolução irregular da citada empresa, que encontra-se em processo regular de falência, razão pela qual, a execução deve restringir-se, pelo menos por enquanto, à empresa executada. Considerando que a requerente não possui legitimidade para figurar como executada, os demais argumentos não devem ser apreciados, uma vez que constituem matéria alegável somente por quem possui legitimidade, o que não é o caso da requerente, além de demandarem dilação probatória, o que se afigura incabível neste meio de defesa.\r\n\r\nDiante de todo o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido, para determinar a exclusão de SEBASTIÃO DOMINGUES DE AZEVEDO do polo passivo da presente execução fiscal. À SEDJE para integral cumprimento.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao exeqüente do teor da presente decisão.\r\n\r\nII - Ante os termos do artigo 20 da Lei nº. 10.522/2002, alterado pelo artigo 21 da Lei nº 11.033/2004, arquivo os presentes autos, sem baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 92.0086243-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JOSE CARLOS LARANJA.) x CARLOS ALBERTO OLIVEIRA DE ALENCAR (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ANA MAY DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: ARISTOTELINA VILELA DE ALMEIDA.) x GUILHERME ORLANDO FERRAMENTA DA SILVA (ADVOGADO: ARISTOTELINA VILELA DE ALMEIDA.) x BIT ELETRONICA COM/ IND/ LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Compulsando os autos, constato que os requerentes cederam suas cotas na empresa executada conforme demonstram os documentos acostados. Ocorre que mesmo que eles fossem sócios-gerentes na época dos fatos geradores da presente obrigação tributária, com a sua saída da empresa e conseqüente venda de sua cota parte para outra pessoa, a empresa executada continuou a funcionar.\r\n\r\nOra, o Egrégio S.T.J. possui jurisprudência sedimentada no sentido de que o sócio-gerente só pode ser responsabilizado quando comprovada a ocorrência das hipóteses previstas no art. 135, inciso III do C.T.N., ou quando a sociedade foi dissolvida irregularmente. Descabe responsabilizar-se pessoalmente sócio que se retirou regularmente da empresa, que continuou em atividade, mas que só posteriormente veio a extinguir-se de forma irregular.\r\n\r\nNesse sentido, REsp 824.503/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, 2ª TURMA, julgado em 10/06/2008, DJe 13/08/2008; REsp 728.461/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, 1ª TURMA, julgado em 06/12/2005, DJ 19/12/2005 p. 251.\r\n\r\nPartindo-se da premissa de que a empresa executada continuou a funcionar sem a participação deles, não há como lhes imputar responsabilidade pela dissolução irregular da mesma. Se eles não deram causa, nem participaram da dissolução irregular da sociedade executada, não vislumbro supedâneo jurídico para exigir do mesmo o pagamento de valores devidos na época em que os mesmos encontravam-se na sociedade. Seria um contrassenso.\r\n\r\nConsiderando-se, portanto, que não ficaram comprovadas as hipóteses de responsabilidade dos sócios executados conforme acima exposto, tenho para mim que a Execução Fiscal não pode prosseguir em relação aos mesmos. Diante do exposto, determino a exclusão de GUILHERME ORLANDO FERRAMENTA DA SILVA e ANA MAY FERRAMENTA DA SILVA do polo passivo da demanda. À SEDJE para as providências cabíveis.\r\n\r\n3 - 94.0015381-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.) x PROCASA GERENCIAMENTO E CONSTRUCOES LTDA - MASSA FALIDA (ADVOGADO: RODRIGO CESAR MARQUES.). . Considerando que, ao declarar a prescrição do crédito tributário, por meio da Sentença de fl. 119/121, este Juízo adentrou no mérito da cobrança e, ainda, tendo em vista o valor atualizado atribuído ao débito exeqüendo(fl.126), entendo que a presente demanda se subsume às hipóteses elencadas no art. 475 do CPC.\r\n\r\nNestes termos, determino a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n4 - 94.0017502-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.) x ANTONIO CARLOS DIDIER BARBOSA VIANA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ALOISIO BARBOSA VIANA (ADVOGADO: ANDRE DINIS ANGELO.) x SERGIO AUGUSTO ESTIVALLET BEZERRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO.) x IMPELCO S/A E OUTROS - MASSA FALIDA (ADVOGADO: YAMBA SOUZA LANNA.). . (...)\r\n\r\nDiante de todo o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido, para determinar a exclusão de ALOISIO BARBOSA VIANA e SERGIO AUGUSTO ESTIVALLET BEZERRA do polo passivo da presente execução fiscal.\r\n\r\nÀ SEDJE para integral cumprimento.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, permaneçam os autos suspensos, conforme determinado à fl. 90.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 94.0018691-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: MARIA ZELIA PAIVA DE HOLANDA.) x JORGE SANTOS MENEZES DA COSTA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CMMC INTERNACIONAL TIME SHARING APART HOTEIS LTDA (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE MADRUGA DE MEDEIROS JUNIOR.). . Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSuspenda-se a execução, conforme já determinado na decisão de fl. 55.\r\n\r\n6 - 95.0037723-3 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉ TRICAS BRASILEIRAS S/A (ADVOGADO: EDISON FREITAS DE SIQUEIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000499/2009 FOLHA 60/61 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,53. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 180,53. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal, nos termos do sentença antes mencionada.\r\n\r\nCondeno a exequente ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da presente execução.\r\n\r\nLevante-se o depósito efetuado em favor do executado, conforme guia de fl. 16.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 96.0040666-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ALBERTO RODRIGUES FERREIRA.) x ALOISIO BARBOSA VIANNA x IMPELCO S/A - MASSA FALIDA (ADVOGADO: ANDRE DINIS ANGELO.). . Compulsando os autos, constato que o requerente exonerou-se do cargo de Direção na empresa executada conforme demonstram os documentos acostados. Ocorre que mesmo que ele fosse diretor/sócio-gerente na época dos fatos geradores da presente obrigação tributária, com a sua saída da empresa, esta continuou a funcionar.\r\n\r\nOra, o Egrégio S.T.J. possui jurisprudência sedimentada no sentido de que o sócio-gerente/diretor só pode ser responsabilizado quando comprovada a ocorrência das hipóteses previstas no art. 135, inciso III do C.T.N., ou quando a sociedade foi dissolvida irregularmente. Descabe responsabilizar-se pessoalmente sócio que se retirou regularmente da empresa, que continuou em atividade, mas que só posteriormente veio a extinguir-se de forma irregular.\r\n\r\nNesse sentido, REsp 824.503/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, 2ª TURMA, julgado em 10/06/2008, DJe 13/08/2008; REsp 728.461/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, 1ª TURMA, julgado em 06/12/2005, DJ 19/12/2005 p. 251.\r\n\r\nPartindo-se da premissa de que a empresa executada continuou a funcionar sem a sua participação, não há como lhe imputar responsabilidade pela dissolução irregular da mesma. Se ele não deu causa, nem participou da dissolução irregular da sociedade executada, não vislumbro supedâneo jurídico para exigir do mesmo o pagamento de valores devidos na época em que o mesmo encontrava-se na sociedade. Seria um contra-senso.\r\n\r\nConsiderando-se, portanto, que não ficaram comprovadas as hipóteses de responsabilidade do sócio executado conforme acima exposto, tenho para mim que a Execução Fiscal não pode prosseguir em relação ao mesmo. Diante do exposto, determino a exclusão de ALOISIO BARBOSA VIANA do polo passivo da demanda. À SEDJE para as providências cabíveis.\r\n\r\nApós, permaneçam os autos arquivados sem baixa, conforme já determinado na decisão de fl. 41.\r\n\r\n8 - 97.0028430-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO CORREA NUNES.) x CENTRO EDUCACIONAL PARTHENON LTDA E OUTRO (ADVOGADO: ALOISIO CORDEIRO DE FARIA.). . \r\n\r\nTendo em vista a manifestação expressa da Exeqüente à(s) fl(s). 162/163 e documento(s) acostado(s) à(s) fl(s). 164, DECLARO EXTINTA a presente Execução em relação ao(s) débito(s) nº 32.146.194-0, em face da liquidação do débito objeto desta(s) inscrição(ões), com fundamento no que dispõe o artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se e remetam-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis.\r\n\r\nQuanto ao(s) débito(s) remanescentes, em face do tempo decorrido, dê-se vista à exequente para requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 97.0064043-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA.) x RONALDO DA SILVEIRA BRAVO (ADVOGADO: RONALDO DA SILVEIRA BRAVO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000772/2009 FOLHA 171/174 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nDiante de todo o exposto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO e acolho a presente exceção de pré-executividade, declarando a prescrição do crédito tributário e, conseqüentemente, DECLARAR EXTINTA a presente execução fiscal, na forma do artigo 269, inciso IV c/c artigo 598, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDetermino o imediato levantamento da quantia bloqueada através do sistema BACEN-JUD.\r\n\r\nSem custas. Condeno o Exeqüente ao pagamento de honorários que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da execução atualizado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 97.0065321-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUCIA ROMAR BARBEIRA.) x JOSE EDUARDO DE OLIVEIRA PENNA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x BOP PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA (ADVOGADO: EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO.). . Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nProssiga-se com a execução, cumprindo-se a parte final da decisão retro.\r\n\r\n11 - 98.0052708-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NELIDA MARIA DE BRITO ARAUJO.) x SANDRA FERNANDES BAZAR E ARMARINHO ME (ADVOGADO: MARCO ANTONIO FIGUEIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000475/2009 FOLHA 202 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 250,58. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 250,58. \r\n\r\n. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento do(a) Exeqüente à(s) fl(s). 119/126, em face do pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 99.0036716-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NELIDA MARIA DE BRITO ARAUJO.) x CARVALHO JUNIOR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (ADVOGADO: CELIO SALLES BARBIERI JUNIOR, CELIO SALLES BARBIERI, JORGE ROBERTO PORCARO.). . Intime(m)-se o(s) executado(s) para ciência da substituição da CDA (art.2º, parágrafo 8º da Lei 6830/80), ficando-lhe(s) assegurada a devolução do prazo para embargos (art.16). Decorrido o prazo legal, voltem-me.\r\n\r\n13 - 99.0083875-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLAUDIO BRANDT.) x ALLIS BORNHOFEN x ROBERTO LENZI GOMES (ADVOGADO: RAUL GARJIONI SILVA.) x CARLOS ALBERTO SCHMIDT x LANCHES E BAR GAIVOTA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Os documentos apresentados permitem aferir que o executado ROBERTO LENZI GOMES realmente possui vínculo de servidor público inativo, bem como que duas das contas que foram bloqueadas através da penhora on line recebem depósitos oriundos de crédito dos proventos de aposentadoria. Tratam-se, portanto, de contas salário que, por isso, deverão ser desbloqueadas.\r\n\r\nAlém disso, este Juízo já havia determinado a fl. 94 o desbloqueio de valores considerados irrisórios, que se mostrem incapazes de garantia da dívida, que é o caso dos valores constantes do relatório de fl. 95/97. Proceda-se, portanto, ao desbloqueio.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao exeqüente para requerer o que for de seu interesse, inclusive quanto às alegações e documentos de fl. 99/102.\r\n\r\n14 - 2000.51.01.513100-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: SOLANGE LIMA AZEVEDO.) x JOSE MANOEL BOAL AFONSO (ADVOGADO: TATHIANA DORNELLES FORNI.) x WILLIAM LUIZ JONAS x AQUARIANA DO BRASIL LAVANDERIAS LTDA (ADVOGADO: ELIANE LIMA C. M. DA SILVA.). . Alega o excipiente que nunca fez parte da sociedade empresária executada e, portanto, não tinha poderes de gerência.\r\n\r\nOra, malgrado as alegações do exeqüente, o Egrégio S.T.J. já sedimentou seu entendimento no sentido de que a co-responsabilidade prevista no art. 135, inciso III do CTN, não pode ser imputada a qualquer sócio, mas sim àquele que era o gerente, ou seja, quem administrava.\r\n\r\nConsiderando-se, portanto, que a requerente não exercia poderes de gerência, pois de acordo com os documentos acostados era apenas empregado, incabível sua manutenção no pólo passivo.\r\n\r\nDiante de todo o exposto, DEFIRO o pedido de fls. 104/105, determinando a EXCLUSÃO de JOSE MANOEL BOAL AFONSO do polo passivo da EXECUÇÃO. À SEDJE, para as providências cabíveis.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao exequente para requerer o que for de seu interesse. Nada sendo requerido, suspenda-se a Execução Fiscal com base no art. 40, \"caput\", da Lei 6.830/80, pelo prazo de um ano. Decorrido tal prazo sem manifestação, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 2003.51.01.544601-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x ADA BELOTTI COLACCHI (ADVOGADO: EVALDO ROBERTO CARDOSO DE AZEVEDO.) x UMBERTO BELOTTI x CONSTRUTORA TECNEDIL LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Este Juízo já havia determinado a fl. 65 o desbloqueio de valores eventualmente apurados e que fossem considerados irrisórios, ou seja, incapazes de garantia da dívida, que é o caso dos valores constantes do relatório de fl. 66/68.\r\n\r\nAssim, independentemente do teor das alegações e documentos trazidos pela executada ADA BELOTTI COLACCHI, proceda-se ao desbloqueio de tais valores.\r\n\r\nApós, cumpra-se a parte final da decisão de fl. 65, com a intimação da exeqüente para requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.527344-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x MANOEL LAURINDO SANTOS (ADVOGADO: JOEL SAVEDRA.). . Fl. 87. Indefiro o pedido da exeqüente, eis que o Sistema Bacen Jud aponta para o bloqueio de valores irrisórios, incapazes de atingir sequer 10% (dez por cento) do valor exeqüendo. Isto significa dizer que, nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nAdemais, os documentos apresentados a fl. 93/95 permitem aferir que a conta bloqueada através da penhora on line referente ao executado MANOEL LAURINDO SANTOS recebe depósitos oriundos de crédito dos proventos de aposentadoria. Tratam-se, portanto, de contas salário que, por isso, deverão ser desbloqueadas.\r\n\r\nIndefiro, ainda, o pedido de parcelamento constante do pleito de fl. 90, uma vez que tal pleito deverá ser formulado exclusivamente na esfera administrativa.\r\n\r\nConsiderando-se, por fim, que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização de bens passíveis de penhora, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, determino o desbloqueio dos valores e a intimação da exeqüente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Dê-se ciência, ainda, de que o prazo de que trata o art. 40, caput, inicia-se a partir da intimação da presente.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo de 01 (um) ano, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.531160-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x PREVIMA SOC DE PREVID PRIV DAS INST DO MERCADO (ADVOGADO: MARCIO CORDEIRO FILHO, NANCI GAMA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000724/2009 FOLHA 196 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o depósito em favor do interessado da quantia relativa ao requisitório de pequeno valor, conforme documentos de fls. 120/121, JULGO EXTINTA a presente Execução de Honorários, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.531749-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x BANCO LAR BRASILEIRO S/A (ADVOGADO: RONALDO RAYES, JOAO PAULO F A FAGUNDES.). . Preliminarmente, determino a alteração do pólo passivo, devendo constar Banco J.P. Morgan S/A, CNPJ nº 33.172.537/0001-98.\r\n\r\nAnte a informação trazida pela exeqüente(fl. 155/156), o executado possui um crédito depositado junto ao Juízo da 17ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de São Paulo/SP por força da Ação Cautelar nº 91.0653784-7.\r\n\r\nOutrossim, verifica-se a fl. 181/183 o oferecimento de imóveis à penhora, formulado pelo executado. \r\n\r\nConsiderando-se a ordem legal de bens penhoráveis estabelecida pelo art. 11 da Lei nº 6.830/80 c/c art. 655 do CPC e a efetiva possibilidade de levantamento daqueles valores pelo executado, em detrimento do interesse do credor, afasto a nomeação do bem oferecido pelo executado e DEFIRO o pedido da exeqüente(fls. 156), determinando a imediata expedição de Carta Precatória àquele juízo, solicitando a adoção das providências cabíveis à penhora no rosto dos autos do valor atualizado do débito exeqüendo. \r\n\r\nComunique-se via fax em face da urgência do requerimento.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.511775-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x LERILENIA DE LIMA. . Processo nº: 2008.51.01.511775-0 \r\n\r\nAnte a concessão de parcelamento na esfera administrativa, SUSPENDO a presente execução na forma do artigo 792 do CPC até que sobrevenha manifestação das partes acerca da quitação do débito ou rescisão do aludido parcelamento.\r\n\r\nIntime-se a exeqüente para ciência da presente, bem como de que qualquer petição protocolizada, cujo pedido formulado não demande prosseguimento do feito, deverá a Secretaria providenciar apenas a sua juntada, permanecendo os autos em local próprio, no aguardo de nova manifestação da parte interessada que possibilite o impulso regular da execução.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.511881-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: LUIS TITO IFF DE MATTOS.) x LL ESTUDOS E PROJETOS S/C LTDA. . Processo nº: 2008.51.01.511881-0 \r\n\r\nAnte a concessão de parcelamento na esfera administrativa, SUSPENDO a presente execução na forma do artigo 792 do CPC até que sobrevenha manifestação das partes acerca da quitação do débito ou rescisão do aludido parcelamento.\r\n\r\nIntime-se a exeqüente para ciência da presente, bem como de que qualquer petição protocolizada, cujo pedido formulado não demande prosseguimento do feito, deverá a Secretaria providenciar apenas a sua juntada, permanecendo os autos em local próprio, no aguardo de nova manifestação da parte interessada que possibilite o impulso regular da execução.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.512198-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS S/A (ADVOGADO: MAURICIO PEREIRA FARO.). . INDEFIRO a Exceção de Pré-Executividade apresentada pelo executado, uma vez que além desta espécie de defesa possuir como objeto, tão somente, questões que o Juízo possa conhecer de ofício, ou seja, de ordem pública, as demais questões porventura suscitadas devem ser objeto de prova cabal, imediata, sem a necessidade de maiores dilações, o que não é a hipótese dos autos.\r\n\r\nQuanto à alegação de decadência, pela simples contagem do período entre a data de vencimento dos tributos e a data da constituição dos créditos, constata-se que não transcorreu o prazo de cinco anos previsto no art. 173 do Código Tributário Nacional, razão pela qual torna-se incabível, por ora, o seu acolhimento.\r\n\r\nAlém disso, a nulidade do titulo executivo, em face de compensação, necessita de dilação probatória para a aferição se ocorreu a integralidade da satisfação do crédito exeqüendo. Note-se que os tributos apresentavam data de vencimento em março de 2005 e as cópias das Declarações juntadas aos autos datam de maio de 2008. Os documentos acostados não foram suficientes para afastar a presunção de liquidez e certeza da CDA, o que impede este juízo de extinguir o crédito tributário pela via estreita da exceção de pré-executividade.\r\n\r\nIsto posto, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para garantia da execução.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.512471-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x AUGUSTO MAURO CARUSO FRANCA. . Não obstante as alegações de fls. 14/16, creio que não assiste razão ao Excipiente.\r\n\r\nIsto porque, em primeiro lugar, as matérias passíveis de alegação em uma exceção de pré-executividade são aquelas que o Juízo possa conhecer de oficio, ou seja, matérias de ordem pública. As demais questões porventura suscitadas devem ser objeto de prova cabal, imediata, sem a necessidade de maiores dilações, o que não é a hipótese dos autos.\r\n\r\nNo caso em questão, malgrado os argumentos do executado, a Exeqüente informou que o valor dos débitos cobrados não foi compensado do valor recebido pelo excipiente através de Requisitório de Pequeno Valor, não existindo nos autos qualquer documento que prove o contrário. Assim, uma vez que cabe ao credor atestar a efetivação do pagamento do tributo, não pode este juízo, baseado em informações conflitantes, em sede de exceção de pré-executividade, determinar a extinção do crédito tributário.\r\n\r\nAnte o exposto, incabível por ora o acolhimento de seu pedido, ficando-lhe assegurado, entretanto, o direito de formular tais alegações em sede de Embargos.\r\n\r\nAssim sendo, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para garantia da execução.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.512536-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x VANAIR MONTEIRO MOREIRA DE FREITAS. . I - Em relação à inscrição n. 70 1 06 006103-369, ante a manifestação da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, determino a SUSPENSÃO da presente execução até que sobrevenha manifestação das partes acerca da quitação do débito ou rescisão do aludido parcelamento.\r\n\r\nII- Em relação à inscrição n. 70 1 07 015783-14, ante a manifestação da exequente:\r\n\r\n1. Expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia da execução, ficando o Analista Judiciário/Executante de Mandados desde já autorizado a realizar a diligência fora do horário legal, nos termos do art. 172, par. 2º, do C.P.C., se for o caso.\r\n\r\n2. Decorridos os prazos acima, inexistindo manifestação ou garantia do Juízo, determino que proceda-se a penhora de dinheiro, via BACEN-JUD.\r\n\r\n3. Restando infrutífera a diligência para a garantia do Juízo e, considerando-se que, nesta hipótese, há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de penhora, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que aqui tramitam.\r\n\r\n4. Isto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Dê-se ciência, ainda, de que o prazo de que trata o art. 40, caput, inicia-se a partir da intimação da presente.\r\n\r\n5. Decorrido o aludido prazo de 01 (um) ano, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\n6. Não sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.512862-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x PERFIL CONTABILIDADE S/C LTDA. . \r\n\r\nTendo em vista a manifestação expressa da Exeqüente à(s) fl(s). 101 e documento(s) acostado(s) à(s) fl(s). 102/113, DECLARO EXTINTA a presente Execução em relação ao(s) débito(s) n. 70706005765-57, em face da liquidação do débito objeto desta(s) inscrição(ões), com fundamento no que dispõe o artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se e remetam-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis.\r\n\r\nQuanto ao(s) débito(s) nº 70606036782-64, suspendo o feito com base no artigo 792 do Código de Processo Civil, até ulterior manifestação do interessado acerca da quitação do débito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.512870-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x SECTRON COM/ E CONFECÇÃO DE ROUPAS LTDA ME. . Tendo em vista a manifestação expressa da Exeqüente à(s) fl(s). 84/85 e documento(s) acostado(s) à(s) fl(s). 86, DECLARO EXTINTA a presente Execução em relação ao(s) débito(s) nº 70708000539-14, em face da liquidação do débito objeto desta(s) inscrição(ões), com fundamento no que dispõe o artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se e remetam-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis.\r\n\r\nQuanto ao(s) débito(s) nº 70208000844-65, 706080002090-20 e 706080002091-00, suspendo o feito com base no artigo 792 do Código de Processo Civil, até ulterior manifestação do interessado acerca da quitação do débito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.512923-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (PROCDOR: ROBERVAL BORGES FILHO.) x FERTIMPORT S/A (ADVOGADO: BRIS BELGA CATHALA NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000750/2009 FOLHA 149/151 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nDiante de todo o exposto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO e acolho a presente exceção de pré-executividade, decretando a nulidade da CDA que respalda a cobrança da presente execução fiscal.\r\n\r\nCondeno a Exeqüente ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 20% (vinte por cento) do valor da presente execução.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.513042-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x FEDERACAO DE FUTEBOL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . I -Indefiro a exceção de pré-executividade apresentada, uma vez que não encontram respaldo seus argumentos.\r\n\r\nEm primeiro lugar, a execução fiscal é lastreada em título executivo - Certidão de Dívida Ativa -, que goza de presunção juris tantum de certeza e liquidez, somente podendo ser ilidida por prova cabal em contrário.\r\n\r\nUma vez que não houve pagamento antecipado, o início da contagem do prazo de cinco anos é a estabelecida no art. 173, I do Código Tributário Nacional, ou seja, no primeiro dia do ano subseqüente ao que lançamento poderia ser feito. Tendo em vista que a notificação do auto de infração data de novembro de 2001, incabível acolher o argumento de decadência/prescrição.\r\n\r\nAlém disso, a constituição definitiva do crédito tributário pressupõe a inexistência de discussão ou a impossibilidade de alteração do crédito, devendo ser entendida como a notificação do lançamento ou a decisão que encerra o processo administrativo correspondente, o que é a hipótese dos autos já que o executado impugnou a cobrança do débito na esfera administrativa.\r\n\r\nOcorrendo a impugnação do crédito administrativamente, o prazo prescricional somente passa a fluir a partir da decisão definitiva proferida no recurso administrativo.\r\n\r\nNesse sentido: TRF-2ª Região, AC 351855, Proc. N. 199951033031453/RJ, 4ª Turma Especializada, Rel.: Des. Fed. Luiz Antonio Soares DJU 01/12/2008, pág. 123; TRF-2ª Região, AC 44619, proc. 9302054942/RJ, 3ª Turma Especializada, Rel.: Des. Fed. Luiz Mattos DJU 12/06/2008, pág. 310.\r\n\r\nDiante de todo o exposto, INDEFIRO a exceção de pré-executividade de fls. 21/34. \r\n\r\nII - Decorrido o prazo legal:\r\n\r\n1. Expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia da execução, ficando o Analista Judiciário/Executante de Mandados desde já autorizado a realizar a diligência fora do horário legal, nos termos do art. 172, par. 2º, do C.P.C., se for o caso.\r\n\r\n2. Decorridos os prazos acima, inexistindo manifestação ou garantia do Juízo, determino que proceda-se a penhora de dinheiro, via BACEN-JUD.\r\n\r\n3. Restando infrutífera a diligência para a garantia do Juízo e, considerando-se que, nesta hipótese, há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de penhora, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que aqui tramitam.\r\n\r\n4. Isto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Dê-se ciência, ainda, de que o prazo de que trata o art. 40, caput, inicia-se a partir da intimação da presente.\r\n\r\n5. Decorrido o aludido prazo de 01 (um) ano, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\n6. Não sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.513137-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x FIGUEIREDO E CASTRO ASSESSORIA TECNICA LTDA. . Tendo em vista a manifestação expressa da Exeqüente à(s) fl(s). 57/58 e documento(s) acostado(s) à(s) fl(s). 59/71, DECLARO EXTINTA a presente Execução em relação ao(s) débito(s) n. 70606000489-87 e 70706000186-27, em face da liquidação do débito objeto desta(s) inscrição(ões), com fundamento no que dispõe o artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se e remetam-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis.\r\n\r\nQuanto ao(s) débito(s) n. 70606000488-04, suspendo o feito com base no artigo 792 do Código de Processo Civil, até ulterior manifestação do interessado acerca da quitação do débito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.513204-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (PROCDOR: LUCIANA ROZO BAHIA.) x SCHOK IND/ COM/ DE MATERIAL ELETRICO LTDA. . I - Nada a deferir em relação aos pedidos formulados pelo requerente de fls. 239/31, uma vez que não faz parte da relação processual.\r\n\r\nII - À SEDJE para retificar o pólo passivo, a fim de constar a atual denominação da sociedade, qual seja, SME - SILVA MORAES ENGENHARIA LTDA, CNPJ N. 30.303.002/0001-10.\r\n\r\nIII - Após:\r\n\r\n1. Cite(m)-se a sociedade empresária executada em seu novo endereço fornecido à fl. 67, na forma do art. 8º da Lei nº 6.830/80, ficando o Analista Judiciário/Executante de Mandados desde já autorizado a realizar a diligência fora do horário legal, nos termos do art. 172, § 2º do CPC, se for o caso.\r\n\r\n2. Havendo manifestação da parte executada, dê-se vista a exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n3. Entretanto, decorrido o prazo legal de citação, sem qualquer manifestação, proceda-se à penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação integral do crédito.\r\n\r\n4. No caso de ser negativa a diligência de citação, dê-se vista à exeqüente para que indique endereço visando à realização de nova diligência. Sobrevindo informação positiva, expeça-se novo mandado e, em caso negativo, cite-se a parte executada, por edital, na forma do art. 8º, inciso IV da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\n5. Decorridos os prazos acima, inexistindo manifestação ou garantia do Juízo, determino que proceda-se à penhora de dinheiro, via BACEN-JUD.\r\n\r\n6. Restando infrutífera a diligência para a garantia do Juízo e, considerando-se que, nesta hipótese, há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de penhora, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que aqui tramitam.\r\n\r\n7. Isto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Dê-se ciência, ainda, de que o prazo de que trata o art. 40, caput, inicia-se a partir da intimação da presente.\r\n\r\n8. Decorrido o aludido prazo de 01 (um) ano, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\n9. Não sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.513875-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x NELSON ADANS FERREIRA DE ALBUQUERQUE. . Processo nº: 2008.51.01.513875-3 \r\n\r\nAnte a concessão de parcelamento na esfera administrativa, SUSPENDO a presente execução na forma do artigo 792 do CPC até que sobrevenha manifestação das partes acerca da quitação do débito ou rescisão do aludido parcelamento.\r\n\r\nIntime-se a exeqüente para ciência da presente, bem como de que qualquer petição protocolizada, cujo pedido formulado não demande prosseguimento do feito, deverá a Secretaria providenciar apenas a sua juntada, permanecendo os autos em local próprio, no aguardo de nova manifestação da parte interessada que possibilite o impulso regular da execução.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.513883-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: NATHALIA MORAES SCHMUCLER.) x EVELASO DA SILVA MEIRA. . Processo nº: 2008.51.01.513883-2 \r\n\r\nAnte a concessão de parcelamento na esfera administrativa, SUSPENDO a presente execução na forma do artigo 792 do CPC até que sobrevenha manifestação das partes acerca da quitação do débito ou rescisão do aludido parcelamento.\r\n\r\nIntime-se a exeqüente para ciência da presente, bem como de que qualquer petição protocolizada, cujo pedido formulado não demande prosseguimento do feito, deverá a Secretaria providenciar apenas a sua juntada, permanecendo os autos em local próprio, no aguardo de nova manifestação da parte interessada que possibilite o impulso regular da execução.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.514243-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS (PROCDOR: CARLOS EDUARDO VIEIRA BELTRÃO.) x AUTO POSTO CAROBA LTDA. . Intime-se o exeqüente para que se manifeste conclusivamente acerca da existência de eventual causa interruptiva ou suspensiva do curso do prazo prescricional, sob pena de acolhimento da exceção de pré-executividade apresentada e a consequente extinção da presente Execução Fiscal.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.514706-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: MAGNA KARINE DE SA OLIVEIRA E OLIVEIRA.) x KATIA ZONTA DE FARIAS. . Processo nº: 2008.51.01.514706-7 \r\n\r\nAnte a concessão de parcelamento na esfera administrativa, SUSPENDO a presente execução na forma do artigo 792 do CPC até que sobrevenha manifestação das partes acerca da quitação do débito ou rescisão do aludido parcelamento.\r\n\r\nIntime-se a exeqüente para ciência da presente, bem como de que qualquer petição protocolizada, cujo pedido formulado não demande prosseguimento do feito, deverá a Secretaria providenciar apenas a sua juntada, permanecendo os autos em local próprio, no aguardo de nova manifestação da parte interessada que possibilite o impulso regular da execução.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.515096-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x POSTO DE GASOLINA JANA LTDA. . A execução fiscal é lastreada em título executivo - Certidão de Dívida Ativa -, que goza de presunção juris tantum de certeza e liquidez, somente podendo ser ilidida por prova cabal em contrário.\r\n\r\nNo caso em questão, malgrado os argumentos do requerente, a Exeqüente informou que não há registro de pagamento, concluindo pela existência da dívida. Assim, uma vez que cabe ao credor atestar a efetivação do pagamento do tributo, bem como a regularidade das declarações enviadas, não pode este juízo, baseado em informações conflitantes, em sede de exceção de pré-executividade, determinar a extinção do crédito tributário.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO a exceção de pré-executividade interposta. Decorrido o prazo legal, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia da execução.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.515134-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: MAGNA KARINE DE SA OLIVEIRA E OLIVEIRA.) x ANDRE ANIBAL ALVES DA SILVA. . Processo nº: 2008.51.01.515134-4 \r\n\r\nAnte a concessão de parcelamento na esfera administrativa, SUSPENDO a presente execução na forma do artigo 792 do CPC até que sobrevenha manifestação das partes acerca da quitação do débito ou rescisão do aludido parcelamento.\r\n\r\nIntime-se a exeqüente para ciência da presente, bem como de que qualquer petição protocolizada, cujo pedido formulado não demande prosseguimento do feito, deverá a Secretaria providenciar apenas a sua juntada, permanecendo os autos em local próprio, no aguardo de nova manifestação da parte interessada que possibilite o impulso regular da execução.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.515162-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x MARIA DO CARMO SOUZA LOPES. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000751/2009 FOLHA 152/154 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nIsto posto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO, acolhendo a exceção de pré-executividade para declarar extinta a presente execução fiscal, em virtude da nulidade da CDA que o respalda.\r\n\r\nSem custas. Condeno o exeqüente ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 20% (vinte por cento) do valor da execução.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.515966-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x CLAUDIA MACEDO DOS SANTOS NOGUEIRA. . Processo nº: 2008.51.01.515966-5 \r\n\r\nAnte a concessão de parcelamento na esfera administrativa, SUSPENDO a presente execução na forma do artigo 792 do CPC até que sobrevenha manifestação das partes acerca da quitação do débito ou rescisão do aludido parcelamento.\r\n\r\nIntime-se a exeqüente para ciência da presente, bem como de que qualquer petição protocolizada, cujo pedido formulado não demande prosseguimento do feito, deverá a Secretaria providenciar apenas a sua juntada, permanecendo os autos em local próprio, no aguardo de nova manifestação da parte interessada que possibilite o impulso regular da execução.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.515977-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x ALBERTO NUNES RODRIGUES. . Processo nº: 2008.51.01.515977-0 \r\n\r\nAnte a concessão de parcelamento na esfera administrativa, SUSPENDO a presente execução na forma do artigo 792 do CPC até que sobrevenha manifestação das partes acerca da quitação do débito ou rescisão do aludido parcelamento.\r\n\r\nIntime-se a exeqüente para ciência da presente, bem como de que qualquer petição protocolizada, cujo pedido formulado não demande prosseguimento do feito, deverá a Secretaria providenciar apenas a sua juntada, permanecendo os autos em local próprio, no aguardo de nova manifestação da parte interessada que possibilite o impulso regular da execução.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.515979-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x CARLOS ALBERTO DOS SANTOS SOUZA JUNIOR. . Processo nº: 2008.51.01.515979-3 \r\n\r\nAnte a concessão de parcelamento na esfera administrativa, SUSPENDO a presente execução na forma do artigo 792 do CPC até que sobrevenha manifestação das partes acerca da quitação do débito ou rescisão do aludido parcelamento.\r\n\r\nIntime-se a exeqüente para ciência da presente, bem como de que qualquer petição protocolizada, cujo pedido formulado não demande prosseguimento do feito, deverá a Secretaria providenciar apenas a sua juntada, permanecendo os autos em local próprio, no aguardo de nova manifestação da parte interessada que possibilite o impulso regular da execução.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.516303-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x DALTON HENRIQUE MOTA IBERE GILSON. . Processo nº: 2008.51.01.516303-6 \r\n\r\nAnte a concessão de parcelamento na esfera administrativa, SUSPENDO a presente execução na forma do artigo 792 do CPC até que sobrevenha manifestação das partes acerca da quitação do débito ou rescisão do aludido parcelamento.\r\n\r\nIntime-se a exeqüente para ciência da presente, bem como de que qualquer petição protocolizada, cujo pedido formulado não demande prosseguimento do feito, deverá a Secretaria providenciar apenas a sua juntada, permanecendo os autos em local próprio, no aguardo de nova manifestação da parte interessada que possibilite o impulso regular da execução.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.516349-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x VERONICA DE LYRA MARANHÃO. . Processo nº: 2008.51.01.516349-8 \r\n\r\nAnte a concessão de parcelamento na esfera administrativa, SUSPENDO a presente execução na forma do artigo 792 do CPC até que sobrevenha manifestação das partes acerca da quitação do débito ou rescisão do aludido parcelamento.\r\n\r\nIntime-se a exeqüente para ciência da presente, bem como de que qualquer petição protocolizada, cujo pedido formulado não demande prosseguimento do feito, deverá a Secretaria providenciar apenas a sua juntada, permanecendo os autos em local próprio, no aguardo de nova manifestação da parte interessada que possibilite o impulso regular da execução.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n42 - 00.0629241-0 HERG COM/ E CONSERVACAO DE ELEVADORES LTDA (ADVOGADO: CAMILO GUERREIRO FILHO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: MARILANE LUIZA MARTINS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000773/2009 FOLHA 175/177 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nDiante de todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, rejeitando os presentes embargos à execução.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, ante os termos da Súmula n. 168 do extinto TFR - Tribunal Federal de Recursos, ainda em vigor segundo recentes decisões do Egrégio STJ.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia para os autos principais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 99.0004156-9 DROGARIA CAMILA LTDA (ADVOGADO: JADIR RODRIGUES BASTOS.) x CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000775/2009 FOLHA 198/200 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nDiante de todo o exposto, julgo EXTINTO OS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da existência de COISA JULGADA, nos termos do artigo 267, inciso V, “última figura” do CPC. Condeno o autor/embargante ao pagamento das custas e de honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da execução, atualizados.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente decisão para os autos principais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2004.51.01.505142-3 CAMPING CLUBE DO BRASIL (ADVOGADO: GUSTAVO EINLOFT SALVINI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000774/2009 FOLHA 250/256 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nDiante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e rejeito os presentes Embargos à Execução, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a Embargante ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 10% do valor dos presentes embargos, devidamente atualizado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia para os autos principais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2004.51.01.535143-1 CARVALHO JUNIOR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (ADVOGADO: CELIO SALLES BARBIERI JUNIOR.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ERNESTO SEIXAS FILHO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000769/2009 FOLHA 191/192 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nDiante do exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em face da perda de seu objeto.\r\n\r\nSem custas. Condeno a Embargada ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor dos presentes embargos à execução, bem como do ressarcimento, devidamente atualizado, dos honorários periciais depositados pelo Embargante à fl. 93.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente sentença para os autos principais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2007.51.01.534273-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIMED COSTA VERDE RJ (ADVOGADO: ARTHUR FRAGA OGGIONI.) x ANTONIO DANIEL MOURA GENOVEZ x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (PROCDOR: LEONARDO VISEU FIGUEIREDO.). . Processo nº 2007.51.01.534273-0\r\n\r\nDigam as partes se pretendem a produção de mais alguma prova, justificando-a.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.502924-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: ENIO VALLE PAIXAO.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: DANIEL BUCAR CERVASIO.). . Processo nº 2008.51.01.502924-1\r\n\r\nDigam as partes se pretendem a produção de mais alguma prova, justificando-a.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.508354-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: ENIO VALLE PAIXAO.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS.). . Processo nº 2008.51.01.508354-5\r\n\r\nDigam as partes se pretendem a produção de mais alguma prova, justificando-a.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n49 - 2008.51.01.511886-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOVASOC COMERCIAL LTDA (ADVOGADO: WILLIAN MARCONDES SANTANA.) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (ADVOGADO: ELCY SILVA SOARES.). . Processo nº 2008.51.01.511886-9\r\n\r\nDigam as partes se pretendem a produção de mais alguma prova, justificando-a.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n50 - 98.0071516-9 BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: AFRANIO CARLOS MOREIRA THOMAZ.) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (ADVOGADO: GUSTAVO JOSE DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO.). . Certifico que, para estes autos, foi cadastrado e conferido Requisitório conforme formulário que junto a seguir.\r\n\r\nCertifico que, em cumprimento ao disposto no art. 12 da Resolução 55 de 14.05.2009 do CJF, os autos foram disponibilizados para manifestação das partes acerca do teor da requisição.\r\n\r\n51 - 99.0065861-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLAUDIO BRANDT.) x CASA ENGENHO SOARES CEREAIS S/A (ADVOGADO: PAULO MARCOS PEREIRA SOARES.). . Certifico que, para estes autos, foi cadastrado e conferido Requisitório conforme formulário que junto a seguir.\r\n\r\nCertifico que, em cumprimento ao disposto no art. 12 da Resolução 55 de 14.05.2009 do CJF, os autos foram disponibilizados para manifestação das partes acerca do teor da requisição.\r\n\r\n52 - 2001.51.01.502256-2 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x NISE MARTINS XAVIER (ADVOGADO: RENATO RANGEL VIEIRA.). . Expedido alvará de levantamento, em 23.07.2009, em favor da parte executada.\r\n\r\nPrazo de validade: 30 dias.\r\n\r\nAguardando parte interessada.\r\n\r\n53 - 2004.51.01.541810-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x BMG BRASIL LTDA (ADVOGADO: GEORGE EDUARDO RIPPER VIANNA.). . Certifico que, para estes autos, foi cadastrado e conferido Requisitório conforme formulário que junto a seguir.\r\n\r\nCertifico que, em cumprimento ao disposto no art. 12 da Resolução 55 de 14.05.2009 do CJF, os autos foram disponibilizados para manifestação das partes acerca do teor da requisição.\r\n\r\n54 - 2006.51.01.519739-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x FLORESTAS RIO DOCE S/A (ADVOGADO: MARIA CECILIA ANTUNES DO REGO MACEDO.). . Expedido alvará de levantamento, em 23.07.2009, em favor da parte executada.\r\n\r\nPrazo de validade: 30 dias.\r\n\r\nAguardando parte interessada.\r\n\r\n55 - 2007.51.01.504791-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x COUNTRYSERV SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES (ADVOGADO: SANDRO MACHADO DOS REIS, LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA.). . Expedido e remetido ao TRF-2ª Região RPV em favor do advogado patrono da parte executada (honorários de sucumbência).\r\n\r\nA parte interessada deverá diligenciar junto à CEF para levantamento da quantia a ser depositada.\r\n\r\nConsultas através do sítio: www.trf2.gov.br/ precatório.\r\n\r\n56 - 2008.51.01.518191-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x ANSATA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA. . Processo nº 2008.51.01.518191-9\r\n\r\nAo(À) Exequente para manifestação.\r\n\r\n57 - 2008.51.01.518696-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: NATHALIA MORAES SCHMUCLER.) x ELY ANTONIO DE MORAES MARTINS. . Processo nº 2008.51.01.518696-6\r\n\r\nAo(À) Exequente para manifestação.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n58 - 2004.51.01.505132-0 AMBEP ADMINISTRACAO E CORRETAGEM DE SEGUROS S/A (ADVOGADO: JOSE MARIA APOLIANO LIMA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.). . Certifico que, para estes autos, foi cadastrado e conferido Requisitório conforme formulário que junto a seguir.\r\n\r\nCertifico que, em cumprimento ao disposto no art. 12 da Resolução 55 de 14.05.2009 do CJF, os autos foram disponibilizados para manifestação das partes acerca do teor da requisição.\r\n\r\n59 - 2006.51.01.501077-6 COMBRASCAN SHOPPING CENTERS S/A (ADVOGADO: RODRIGO DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ERNESTO SEIXAS FILHO.). . (...), dê-se vista às partes sobre o laudo no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 33\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 827634"
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                            "827077": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEDWARD CARLYLE SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000049\r\n\r\nExpediente do dia 24/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDWARD CARLYLE SILVA\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n1 - 98.0047107-3 SIGNFIX COM/ IND/ LTDA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA SILVA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCIO MONTEIRO REIS.). . Processo nº 98.0047107-3\r\n\r\nDigam as partes se concordam com os honorários estipulados pelo perito.\r\n\r\nEm caso positivo, deposite o Embargante o respectivo valor à disposição deste Juízo, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se o perito para dar início aos trabalhos no prazo de 30 (trinta) dias, com entrega do laudo nos trinta dias subseqüentes.\r\n\r\n2 - 2000.51.01.508370-4 INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA (ADVOGADO: JOAO CARLOS GARCIA DE SOUSA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: MANOEL PEREIRA DA COSTA NETO.). . Processo nº 2000.51.01.508370-4\r\n\r\nDigam as partes se concordam com os honorários estipulados pelo perito.\r\n\r\nEm caso positivo, deposite o Embargante o respectivo valor à disposição deste Juízo, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se o perito para dar início aos trabalhos no prazo de 30 (trinta) dias, com entrega do laudo nos trinta dias subseqüentes.\r\n\r\nApós, apresentada a documentação, intime-se a Embargante para manifestação no prazo de quinze dias.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.503625-5 PEDRO AUGUSTO COELHO DE FIGUEIREDO E OUTRO (ADVOGADO: IVAN NUNES FERREIRA, PRISCILLA SODRE DE MATTOS.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: CARLOS ALBERTO CORREA NUNES.). . Expeça-se alvará de levantamento dos valores depositados referentes aos honorários do perito.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes sobre o laudo no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4 - 2002.51.01.509731-1 GUARANI COM/ DE ALIMENTOS LTDA (ADVOGADO: SIMONE BRILHANTE DE MATTOS.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CESAR MACIEL RODRIGUES.). . Intime-se a Embargante para manifestação, no prazo de 10(dez) dias, acerca dos documentos apresentados.\r\n\r\nApós, voltem-me\r\n\r\n5 - 2004.51.01.505156-3 SOC/ CIVIL COLEGIO FREDERICO RIBEIRO (ADVOGADO: EDISON ANDRADE BARROS FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . Intime-se novamente a embargante para manifestação acerca do despacho proferido a fl.65, sob pena de perda do direito à produção da prova técnica requerida.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.505157-5 PERSIANAS PLANALTO IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nProssiga-se com a execução, cumprindo-se a parte final da decisão retro.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.525071-7 ESTACAS FRANKI LTDA (ADVOGADO: ALESSANDRA KRAWCZUK CRAVEIRO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.). . Forme a Secretaria autos apartados com cópias referentes ao processo administrativo nº 15374.000.127/99-99.\r\n\r\nApós, intime-se a embargante para manifestação, no prazo de 10(dez) dias, conforme requerido a fl. 83/84.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.521039-6 HIGROTEC IND/ COM/ S/A (ADVOGADO: ANDRE DINIS ANGELO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ERNESTO SEIXAS FILHO.). . Preliminarmente, intime-se a embargante para regularizar a petição de fl.43/45, assinando-a.\r\n\r\nAnte o alegado a fl. 55/56, defiro o parcelamento dos honorários periciais, conforme requerido.\r\n\r\nIsto posto, deposite o Embargante o valor relativo à primeira parcela à disposição deste Juízo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nComprovada a integralidade do depósito, intime-se o perito para dar início aos trabalhos no prazo de 30 (trinta) dias, com entrega do laudo nos 30 (trinta) dias subseqüentes.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n9 - 2001.51.01.523223-4 TELE RIO ELETRODOMESTICOS LTDA (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ELI MARIA EDUARDO DA SILVA.). . (...)intime-se o(a) Embargante para manifestação no prazo de quinze dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 827077"
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                                "02ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nNIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000179\r\n\r\nExpediente do dia 24/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0413456-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GENECY SOUZA BARROS.) x SPORT CLUB MACKENZIE (ADVOGADO: JOSE MARIA DE SOUSA TEIXEIRA.). . 1 - Proceda a Secretaria à restauração da distribuição do feito.\r\n\r\n2 -Dê-se vista ao executado na Secretaria, por 10 (dez) dias, para manifestar-se sobre o ofício de fl.173, principalmente sobre a alegação do cartório de registro de que há divergência no endereço do imóvel a ser levantada a penhora. \r\n\r\n3 - Fluido o prazo assinalado sem manifestação, dê-se baixa e retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n2 - 00.0702081-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JESUINO RODOLFO DO REGO MONTEIRO, WAGNER DE ALMEIDA PINTO.) x COSMEX PRODUTOS DE BELEZA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE EDMAR DINIZ.). . A penhora recaiu sobre o imóvel nomeado pela sociedade executada, Cosmex Produtos de Beleza Ltda (cf. fl. 85 e 110). Verifico, porém, que tal bem é de propriedade da empresa DICOCEL- Distribuidora de Cosméticos do Ceará Ltda (cf. fls. 110), que, segundo a devedora, é “interligada à executada” (cf. fl. 84), e não foi apresentada a autorização expressa da proprietária para a realização da constrição.\r\n\r\nAssim, determino:\r\n\r\n1 - Expeça-se Carta Precatória para: (a) intimar a empresa executada, na pessoa de seu representante legal, Sr. Ivaldo José Andrade Vieira (cf. fl. 110), para apresentar a autorização da DICOCEL, de sorte que a penhora possa incidir sobre o bem em questão; (b) comprovada a autorização, intimar a proprietária para ciência da constrição, no endereço de fl. 103, e proceder à constatação e reavaliação da penhora; e (c) nada requerido, proceder ao leilão judicial.\r\n\r\n2 - Oficie-se, com urgência, ao RGI competente, com observância do endereço apontado à fl. 267, solicitando o registro do gravame.\r\n\r\n3 - 93.0046555-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUCIA ROMAR BARBEIRA.) x PAES MENDONCA S/A (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.). . Diante do tempo decorrido desde a efetivação do gravame, remetam-se os autos ao exeqüente para atualização do débito, e expeça-se mandado para constatação do estado atual dos bens e reavaliação da penhora de fls. 70/72 (devendo o oficial de justiça, se necessário, reforçá-la até que atinja o montante do débito atualizado).\r\n\r\nSe houver manifestação do executado, no prazo legal, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\nInexistindo manifestação, inclua-se os bens penhorados na próxima pauta de leilões.\r\n\r\n4 - 98.0058192-8 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (ADVOGADO: MARINO D'ICARAHY JUNIOR.) x CARLOS SILVA RIBEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação da exeqüente, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n5 - 2000.51.01.528978-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x IBERE ANDRADE CARNEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x JULIO BELMIRO FERREIRA DIAS x SPARTACUS COM/ E SERVICOA LTDA (ADVOGADO: JOSE EDUARDO COELHO BRANCO JUNQUEIRA FERRAZ.). . Deprecada a penhora dos imóveis nomeados pelo executado, o RGI de Ubatuba/SP informa a impossibilidade de registro da constrição, em virtude de vários vícios verificados na matrícula dos bens.\r\n\r\nCumpra-se, pois, a decisão de fls. 282/284, item 4, com a penhora do faturamento mensal da empresa executada.\r\n\r\nNomeio como depositário o representante legal da empresa, que naturalmente detém as informações necessárias ao cumprimento da restrição, ficando desde já advertido de que o cumprimento infiel da ordem judicial implica em ato atentatório ao exercício da jurisdição, passível das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, além de pagamento de multa de até 20% do valor da causa. \r\n\r\nAté que se atinja o montante devido ou que haja determinação judicial em outro sentido, o representante legal da executada deverá submeter à aprovação judicial a forma de efetivação da constrição, bem como prestar contas mensalmente, entregando ao exeqüente as quantias recebidas, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida (art. 655-A, § 4o, do CPC). Deverá, neste sentido, providenciar os depósitos mensais do valor correspondente ao percentual de 5% (cinco por cento) do seu faturamento mensal bruto, comprovados por Declaração de Contribuintes e Tributos Federais - DCTF do mês ou trimestre anterior, apresentando ao juízo, no prazo de 5 (cinco) dias subseqüentes ao recolhimento, cópia da guia de depósito. \r\n\r\nPelo exposto, lavre-se imediatamente o respectivo termo de penhora e depósito do faturamento, nos termos acima fixados, e intime-se para assinatura no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.539672-0 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (ADVOGADO: ETELVINA ROCHA COELHO.) x CELSO AFFONSO CAMERA DE MELLO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação da exeqüente, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.507730-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.) x ADILSON OTERO DE AZEVEDO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x BRASYSTEM DE BONSUCESSO SISTEMAS DE ENERGIA LTDA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO TELLES DE CARVALHO.) x BRASYSTEM SISTEMAS ELETROELETRONICOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . FLS. 164/178 e 185: Observo que a exceção de pré-executividade oposta pela devedora BRASYSTEM SISTEMAS ELETROELETRONI-COS LTDA foi instruída com procuração outorgada pela co-executada BRASYSTEM DE BONSUCESSO SISTEMAS DE ENERGIA LTDA e por GILCINEY COIMBRA PINTO (fl. 178).\r\n\r\nJá a petição de fl. 185, na qual BRASYSTEM DE BONSUCESSO SISTEMAS DE ENERGIA LTDA “oferece parte de sua receita como garantia da dívida”, foi subscrita por advogados que não possuem instrumento de mandato apesar de, aparentemente, integrarem a mesma banca daqueles que assinaram o incidente de fls. 164/178.\r\n\r\nVerifico, nada obstante, que também nos embargos em apenso - opostos por BRASYSTEM DE BONSUCESSO SISTEMAS DE ENERGIA LTDA, GILCINEY COIMBRA PINTO, MOACIR DOS SANTOS e CARLOS HENRIQUE DE ALMEIDA BANDEIRA (também representados por aquela banca jurídica - foram oferecidos 2% do faturamento da empresa em garantia (fl. 3).\r\n\r\nEm tais circunstâncias, não conheço da petição de fl. 185, determinando, ainda, aos subscritores da exceção de fls. 164/178 que, no prazo de 5 (cinco) dias, esclareçam qual das empresas executadas representam, sanando os vícios, conforme o caso, com novo instrumento de mandato ou retificando o incidente oposto.\r\n\r\nCumpra-se o despacho proferido nos embargos nº 2009.51.01.502561-6.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.527290-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x CIA/ T. JANER COM/ E IND/ (ADVOGADO: URSULA LISBOA BORGES SALGADO.). . 1 - Cadastrem-se no sistema processual os dados alusivos ao requisitório de pagamento de pequeno valor (RPV) e, ato seguinte, intimem-se as partes, a começar pelo(s) beneficiário(s) da requisição, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, acerca do teor do pedido de verba a ser remetido eletronicamente ao TRF-2ª Região (art. 12, da Resolução nº 559/2007, do Conselho da Justiça Federal).\r\n\r\n2 - Não havendo impugnação no prazo assinalado, voltem-me para envio eletrônico do instrumento requisitório.\r\n\r\n3 - Após, permaneçam os autos na Secretaria aguardando a comunicação do depósito pelo TRF-2ª Região, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da entrega da requisição, à autoridade devedora.\r\n\r\n4 - A partir de 30 (trinta) dias do envio, o beneficiário do valor requerido poderá consultar no sítio do TRF-2ª Região na internet (www.trf2.gov.br, caminho: “precatórios”; “consulta”; “pesquisa ao público”) o depósito do valor e, caso esteja efetivado, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal onde possua conta, portando documento original de identidade e CPF, para o recebimento do montante devido, independentemente de alvará de levantamento. Se não possuir conta na CEF, deverá telefonar para o seu serviço de atendimento (tel.: 0800-726-0101, de 7 às 20 horas) para agendar dia e hora do saque.\r\n\r\n5 - Independentemente da iniciativa do interessado, em atendimento ao disposto nos artigos 17 e 18, Resolução nº 559/2007, do Conselho da Justiça Federal, constatado o depósito dos valores, deverá a Secretaria do Juízo cientificar as partes.\r\n\r\n6 - Certificado o depósito e a ciência das partes, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - Decorrido in albis o prazo assinado no item 4, supra, por fato não atribuível ao Poder Judiciário, venham os autos conclusos para determinar o seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão (cf. art. 17, § 2º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n9 - 2006.51.01.515529-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x COMPUMARKET BRASIL COM/ IMP/ EXP/ LTDA. . FLS. 217/221: Conforme decidiu o STJ, “numa interpretação sistemática das normas pertinentes, deve-se coadunar o art. 185-A do CTN com o art. 11 da Lei n. 6.830/1980 e arts. 655 e 655-A do CPC para viabilizar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, independentemente do esgotamento de diligências para encontrar outros bens penhoráveis. Logo, para decisões proferidas a partir de 20/1/2007 (data de entrada em vigor da Lei n. 11.038/2006), em execução fiscal por crédito tributário ou não, aplica-se o disposto no art. 655-A do CPC, uma vez que compatível com o art. 185-A do CTN”. (REsp 1.074.228-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 7/10/08, in Informativo nº 371/STJ, de 6 a 10 de outubro de 2008).\r\n\r\nCom efeito, o art. 655-A do CPC, introduzido pela Lei nº 11.382/06, consagrou o instituto da penhora on-line, importante instrumento na busca da efetividade da prestação jurisdicional, sendo certo, outrossim, que o dinheiro goza de preferência na gradação do art. 11 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nPelo exposto, considerando a fundamentada recusa da exequente ao imóvel nomeado, determino:\r\n\r\n1 - Efetive-se o bloqueio dos valores disponíveis em contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) COMPUMARKET BRASIL COM/ IMP/ EXP/ LTDA até o limite do montante total exigível na presente execução (R$ 1.080.865,76), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A), compreendendo apenas ativos financeiros sem natureza alimentar (CPC, art. 649, IV) e valores acima de 40 salários mínimos em conta-poupança (CPC, art. 649, X). \r\n\r\n1.1 - Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\n1.2 - Se acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial\r\n\r\n1.3 - Se o valor bloqueado for insuficiente aos custos inerentes ao processo (CPC, art. 659 § 2o c/c Lei nº 9.289/96), determino, desde já, o levantamento da indisponibilidade.\r\n\r\n2 - Frustradas as diligências constritivas, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente. Advirto, desde já, a parte exeqüente, que é de sua responsabilidade o controle do referido prazo e que ficam atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão eventualmente formulados por período menor.\r\n\r\n3 - Fluído o anuênio assinalado sem a localização de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40, § 2º).\r\n\r\n4 - Havendo manifestação profícua do exeqüente, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - Perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), dê-se vista ao (à) exequente para que possa argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional (§ 4º).\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.531168-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.) x S/A (VIAÇÃO AÉREA RIO-GRANDENSE) - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (ADVOGADO: SABRINA DE OLIVEIRA BICALHO.). . 1 - Tendo em vista que o valor bloqueado através do BACENJUD é insuficiente aos custos inerentes ao processo (CPC, art. 659 § 2o c/c Lei nº 9.289/96), levante-se a constrição de fls. 239. Expeça-se alvará em favor de S/A VIAÇÃO AÉREA RIO-GRANDENSE para levantamento das quantias depositadas na conta 4117.635.00000460-8 da Caixa Econômica Federal (fls. 244/245)\r\n\r\n2 - Frustradas as diligências constritivas, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), a contar da data desta decisão, facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente. Advirto, desde já, a parte exeqüente, que é de sua responsabilidade o controle do referido prazo e que ficam atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão eventualmente formulados por período menor.\r\n\r\n3 - Fluído o anuênio assinalado sem a localização de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40, § 2º).\r\n\r\n4 - Havendo manifestação profícua do exeqüente, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - Perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), dê-se vista ao (à) exequente para que possa argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional (§ 4º).\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.501203-0 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (ADVOGADO: ELCY SILVA SOARES.) x TRAVE COM. LTDA (ADVOGADO: PATRICIA VON KAP HERR MERHY.). . Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o nome do Sr. Advogado subscritor da petição de fls. 19 que deve trazer, no prazo de 5 (cinco) dias, cópia dos atos constitutivos da empresa que diz representar e/ou última alteração contratual, se houver, sob pena de ser reconhecida a ausência de capacidade postulatória do executado, com as conseqüências processuais daí decorrentes.\r\n\r\nA despeito da irregularidade da representação, em face de seu comparecimento espontâneo (fl. 19), dou por citada a parte executada, nos termos do CPC, art. 214, parágrafo 1º.\r\n\r\nTendo em vista o tempo decorrido sem comprovação de parcelamento ou pagamento, remetam-se os autos ao exeqüente para atualização do débito e expeça-se mandado de penhora e avaliação com observância do endereço indicado às fls. 20.\r\n\r\nSendo positiva a diligência, aguarde-se o decurso do trintídio legal.\r\n\r\nSe a diligência constritiva frustrar-se, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente. Advirto, desde já, a parte exeqüente, que é de sua responsabilidade o controle do referido prazo e que ficam atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão eventualmente formulados por período menor.\r\n\r\nFluído o anuênio assinalado sem a localização de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40, § 2º).\r\n\r\nHavendo manifestação profícua do exeqüente, voltem-me conclusos.\r\n\r\nPerfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), dê-se vista ao(à) exequente para que possa argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional (§ 4º).\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n12 - 2001.51.01.525548-9 JOAO FERREIRA MARTINS FILHO E OUTRO (ADVOGADO: JOSE EDMAR DINIZ.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JESUINO RODOLFO DO REGO MONTEIRO, WAGNER DE ALMEIDA PINTO.). . Cumpra-se a decisão monocrática de fls. 29/34, transitada em julgado em 12/01/2009 (fl. 37), que, negando seguimento ao recurso da Embargada, manteve a sentença de fls. 13/18.\r\n\r\nÀ ausência de verba honorária a executar, trasladem-se para os autos da execução em apenso cópias da decisão monocrática (fls. 29/34) e da certidão de trânsito em julgado (fl. 37).\r\n\r\nSem manifestação em contrário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n13 - 2009.51.01.502561-6 BRASYSTEM DE BONSUCESSO SISTEMAS DE ENERGIA LTDA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO TELLES DE CARVALHO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.). . Manifeste-se a Fazenda Nacional sobre a nomeação de fl. 03 no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n14 - 2002.51.01.532988-0 COLEGIO FONTAINHA LTDA (ADVOGADO: GETULIO JORGE BRAGA GONCALVES, GERDAL TONASSI SIGNORELLI, ANTHONY GONCALVES.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: CARLOS ALBERTO HOWAT RODRIGUES.). . AUTOS COM VISTA À EMBARGANTE PELO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, CONFORME R. DESPACHO DE FL. 232/233.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.531109-4 CIA/ MINEIRA DE REFRESCOS LTDA x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SIMONE DA SILVA PINTO OSTROWSKI.). . AUTOS COM VISTA À EMBARGANTE POR 5(CINCO) DIAS, CONFORME R. DESPACHO DE FL. 120.\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 827363"
                            ],
                            "827364": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nNIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000180\r\n\r\nExpediente do dia 24/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n1 - 2003.51.01.525782-3 ADVANCE CONSULTORIA E CINEMA LTDA (ADVOGADO: AUGUSTO DIAS DOS SANTOS JUNIOR, YARA MOEMA DE SOUZA CARVALHO DE BUSTAMANTE.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002187/2009 FOLHA 176/178 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . [...]\r\n\r\nFace ao exposto, DECLARO EXTINTA a presente ação de embargos, sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa (CPC, art. 267, VI).\r\n\r\nSem custas (art. 7º, Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nSem honorários, por já integrarem a Certidão de Dívida Ativa, nos termos do Decreto-lei nº 1.025/69, art. 1º.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da execução fiscal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n2 - 00.0216360-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE PEDRO FERREIRA DE MELLO MAGALHAES.) x LASOR S/A COML/ INDL/ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Desentranhe-se e junte-se a petição de fls. 108/110 nos autos da Execução Fiscal nº 00.0213564-7, eis que referente àquele processo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n3 - 95.0038336-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: CARLOS ALBERTO HOWAT RODRIGUES.) x RUBEM PASSOS SEGUNDO (ADVOGADO: NESTOR HICKEL.) x R4 INDL/ E COML/ LTDA E OUTRO (PROCDOR: SIRLEI HICKEL.). . 1 - FLS. 86/90: Cumpra-se o v. acórdão, transitado em julgado em 12/12/2007. À SEDJE para excluir do pólo passivo JORGE LUIZ DA SILVA PINTO.\r\n\r\n2 - Levante-se a penhora de fls. 57/58, incidente sobre veículo de propriedade da pessoa física ora excluída do pólo passivo. Oficie-se ao DETRAN/RJ para levantamento da respectiva restrição.\r\n\r\n3 - Manifeste-se a exeqüente acerca de seu interesse na manutenção da penhora sobre a linha telefônica (fl. 20), tendo em vista sua notória desvalorização após a privatização dos serviços de telecomunicação. Não havendo oposição, oficie-se à concessionária de serviços de telefonia (Oi) para levantamento da constrição.\r\n\r\n4 - 97.0089208-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: MARIA JOSE SCHMALL WOLF.) x CONSTRUTORA SOLOSERV LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se vista ao executado na Secretaria, por 10 (dez) dias, para inspecionar e tirar fotocópias das peças que entender necessárias. \r\n\r\nFluido o prazo assinalado,tendo em vista o teor atual do § 4º do art. 40, da Lei de Execução Fiscal, introduzido pela Lei nº 11.051/2004, art. 6º, intime-se o(a) Exeqüente para que possa argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional, no prazo de 20 (vinte) dias. Decorrido o lapso assinalado, voltem-me os autos.\r\n\r\n5 - 98.0072414-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SIMONE DA SILVA PINTO OSTROWSKI.) x SAF DO BRASIL PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA (ADVOGADO: ALFREDO SEVERINO CAREGNATO.). . 1 - Tendo sido acostado apenas instrumento de substalecimento de poderes, não constando dos autos qualquer procuração anterior, anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o nome do Sr. Advogado indicado à fl. 28, que deve trazer, no prazo de 5 (cinco) dias, instrumento de mandato e cópia dos atos constitutivos da empresa que diz representar e/ou última alteração contratual, se houver, sob pena de ser reconhecida a ausência de capacidade postulatória do executado, com as conseqüências processuais daí decorrentes.\r\n\r\n2 - Diante do tempo decorrido desde a efetivação do gravame, atualize-se o débito, se já não tiver sido informado pelo exeqüente, e expeça-se mandado para constatação do estado atual dos bens e reavaliação da penhora (devendo o oficial de justiça, se necessário, reforçá-la até que atinja o montante do débito atualizado).\r\n\r\n3 - Se houver manifestação do executado, no prazo legal, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\n4 - Inexistindo manifestação, inclua-se os bens penhorados na próxima pauta de leilões.\r\n\r\n6 - 2001.51.01.502586-1 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x DENISON TAVARES DUARTE x COLEGIO UNICO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Defiro a vista requerida pelo(a) exeqüente, com fulcro no artigo 40, II, do CPC, por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n7 - 2001.51.01.503095-9 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x JOSE BONFIM DE SOUZA (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO DO NASCIMENTO MONTEIRO.) x THREE STARS COM/ IMP/ E EXP/ LTDA (ADVOGADO: MONICA BORGES DE ALMEIDA.). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nVerifico que, inicialmente, foi determinada a mera intimação de EDUARDO LUIZ SILVA JORGE e DAYSE CHASTINET PAIVA DA SILVA JORGE para prestar esclarecimentos acerca das alegações de JOSE BONFIM DE SOUZA (fls. 21/26), nos termos de pedido formulado pela própria exequente (fls. 27-verso e 32). \r\n\r\nApós manifestação de EDUARDO LUIZ SILVA JORGE (fls. 43/47), a exequente requereu a citação de DAYSE CHASTINET PAIVA DA SILVA JORGE (fl. 53-verso), o que foi determinado (fl. 56), à míngua de sua inclusão no pólo passivo ou qualquer fundamentação (fl. 56).\r\n\r\nCitada (fl. 59), DAYSE CHASTINET PAIVA DA SILVA JORGE opôs exceção de pré-executividade, alegando sua ilegitimidade passiva (fls. 60/74).\r\n\r\nA exequente, instada, rechaçou o alegado (fls. 90/94).\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nDe rigor, o incidente oposto por DAYSE CHASTINET PAIVA DA SILVA JORGE não deveria sequer ser conhecido, tendo em vista não ser parte na presente execução (cf. fl. 95).\r\n\r\nNada obstante, tendo em vista a determinação de sua citação (fl. 56), mesmo que ausente sua expressa inclusão no pólo passivo, e diante do alegado e dos documentos carreados aos autos, consigno que a não localização da sociedade no endereço constante em seu cadastro na JUCERJA autoriza a conclusão de ter havido dissolução irregular. Em tais circunstâncias, admite-se o redirecionamento da execução em face daqueles que ocupavam cargo de gerência/administração por ocasião do encerramento das atividades. Neste sentido, confira-se (com meus destaques):\r\n\r\n“[...]\r\n\r\n1. O princípio da autonomia patrimonial admite exceções à luz da própria legislação societária e igualmente da legislação tributária.\r\n\r\n2. Dificuldades econômico-financeiras, não podem, por si sós, ser consideradas comportamento ilícito ou desvio de finalidade da entidade jurídica para o fim de se incluir administrador no pólo passivo com base no art. 135 do CTN. Note-se que toda dívida tributária surge contra a empresa, derivada de omissão desta no recolhimento dos tributos, não cabendo incluir sócios no pólo passivo da execução por mero inadimplemento.\r\n\r\n3.Entre os atos enquadrados no art. 135 está a dissolução irregular da empresa, de qualquer natureza, porquanto caracteriza infração à lei e, em regra, igualmente aos atos constitutivos. Não basta fechar as portas; deve-se quitar o passivo ou, antes de pulverizar o fundo de comércio, ofertá-lo à licitação dos credores pelo meio legal da liquidação ou da autodeclaração de falência.\r\n\r\n4. Em regra, pela dissolução irregular da pessoa jurídica hão de responder os componentes do quadro social à época desse fato, porquanto o antigo sócio não pode se responsabilizar por ato ilícito cometido posteriormente à sua retirada senão somente por aqueles por ele próprio cometidos. Em tese, seria atribuível essa responsabilidade em sendo a própria retirada destinada a livrar deliberadamente o sócio à vista da dissolução iminente ou já ocorrida.\r\n\r\n[...]”\r\n\r\n(TRF3, AC 1242769/SP, 3a Turma, Rel. Juiz Cláudio Santos, DJU 30/4/2008, p. 418)\r\n\r\nNa hipótese, a certidão da JUCERJA acostada pela exequente confirma que EDUARDO LUIZ SILVA JORGE e DAYSE CHASTINET PAIVA DA SILVA JORGE não integravam mais os quadros da sociedade executada à época de sua dissolução irregular (fl. 28).\r\n\r\nPor outro lado, a exequente não rechaçou as alegações de JOSE BONFIM DE SOUZA, de uso fraudulento de seu nome, requerendo, aliás, que os ex-sócios da empresa prestassem esclarecimentos (fl. 27-verso) e que fosse determinada a extração de peças para remessa à Polícia Federal, conforme requerido pelo co-responsável (fls. 21 e 53-verso).\r\n\r\nCom efeito, os documentos acostados por JOSE BONFIM DE SOUZA indicam grave discrepância quanto à filiação que deve ser apurada (fls. 23/26).\r\n\r\nPelo exposto, ressaltando a ausência de prova quanto à responsabilidade tributária de EDUARDO LUIZ SILVA JORGE e DAYSE CHASTINET PAIVA DA SILVA JORGE, determino a extração e remessa de cópia das fls. 21/26 à Polícia Federal para apurar a ocorrência de delito.\r\n\r\nApós, dê-se vista à exequente.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.532027-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x PEDRO DE LAMARE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MOMBACA REFEICOES LTDA (ADVOGADO: ARMANDO MICELI FILHO.). . Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o nome do Sr. Advogado subscritor da petição de fls. 26 que deve trazer, no prazo de 5 (cinco) dias, instrumento de mandato e cópia dos atos constitutivos da empresa que diz representar e/ou última alteração contratual, se houver, sob pena de ser reconhecida a ausência de capacidade postulatória do executado, com as conseqüências processuais daí decorrentes.\r\n\r\nA despeito da irregularidade da representação, em face de seu comparecimento espontâneo (fl. 26), dou por citada a parte executada, nos termos do CPC, art. 214, parágrafo 1º.\r\n\r\nSobre a notícia de parcelamento, diga a exeqüente, em 10 dias.\r\n\r\nHavendo confirmação, suspenda-se o feito até que sobrevenha informação sobre a quitação ou a interrupção do pagamento.\r\n\r\nInformando a Fazenda Nacional a inexistência do alegado parcelamento ou comunicada a inadimplência, mantenham-se os autos arquivados sem baixa na distribuição, nos termos do art. 20 da Lei nº 10.522/02 com a redação do art. 21 da Lei nº 11.033/04, ressalvado a exeqüente a comprovação da existência de outros débitos que superem o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou de hipótese legal que justifique tratamento excepcional, observando-se o prazo prescricional intercorrente.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.507856-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.) x NOMADE VEICULOS LTDA (ADVOGADO: AFFONSO PRADO FILHO.). . 1 - Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o nome do Sr. Advogado indicado na petição de fls. 27/29, Dr. AFFONSO PRADO FILHO, que deve, no prazo de 5 (cinco) dias, assiná-la.\r\n\r\n2 - Tendo em vista a notícia de interrupção do pagamento do parcelamento, prossiga-se a execução pelo valor remanescente com a expedição de mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n3 - Sendo positiva a diligência, aguarde-se o decurso do trintídio legal.\r\n\r\n4 - Se a diligência frustrar-se, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente. Advirto, desde já, a parte exeqüente, que é de sua responsabilidade o controle do referido prazo e que ficam atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão eventualmente formulados por período menor.\r\n\r\n5 - Fluído o anuênio assinalado sem a localização de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40, § 2º).\r\n\r\n6 - Havendo manifestação profícua do exeqüente, voltem-me conclusos.\r\n\r\n7 - Perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), dê-se vista ao (à) exequente para que possa argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional (§ 4º).\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.521451-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x GERAL - GERENCIAMENTO EMPRESARIAL LTDA (ADVOGADO: BOLIVAR SOUZA DA SILVA.). . Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o nome do Sr. Advogado subscritor da petição de fls. 45 que deve trazer, no prazo de 5 (cinco) dias, instrumento de mandato e cópia dos atos constitutivos da empresa que diz representar e/ou última alteração contratual, se houver, sob pena de ser reconhecida a ausência de capacidade postulatória do executado, com as conseqüências processuais daí decorrentes.\r\n\r\nApós, cumpra-se determinação de fl. 41.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.537839-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x GEIZA BARBOSA (ADVOGADO: ERLANDE NUNES FILGUEIRA.) x ILUMINADO VAREJO DOS DOCES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de exceção de pré-executividade oferecida em setembro de 2007 por pessoa pessoa física, visando obstar a cobrança de crédito fiscal relativo a SIMPLES que, acrescido de juros, multa e encargos, totalizava R$ 22.149,06, em 08/2006.\r\n\r\nAlega-se, em apertada síntese, ausência de ampla defesa no âmbito administrativo e prescrição.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nComo venho reiteradamente assentando no julgamento das exceções opostas perante este juízo, a dívida ativa regularmente inscrita nos termos do art. 3o e parágrafo único da lei nº 6.830/80 presume-se líquida e certa, demandando, portanto, prova inequívoca por parte do executado para afetá-la. Qualquer dilação probatória, sobretudo envolvendo documento não oficial, deve ser produzida em embargos à execução, conforme se infere da norma ínsita na Lei nº 6.830/80, art. 16, incisos e parágrafos. É nos autos daquela ação que se devem observar os princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa.\r\n\r\nO espectro das matérias suscitáveis através da exceção tem sido ampliado por força da exegese jurisprudencial mais recente, mas, repita-se, desde que não demande dilação probatória (cf. STJ, DERESP 866.632/MG, 1a Seção, Rel. Min. José Delgado, DJ 25/4/2008, p. 1).\r\n\r\nNa hipótese, as questões suscitadas evidenciam a necessidade de dilação probatória, somente viável em sede de embargos à execução, mormente quanto à alegada violação do contraditório e ampla defesa em sede administrativa. Confira-se (com meus destaques):\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA ALEGADA EM EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. CONTUDO, NÃO SE ADMITE TAL EXCEÇÃO QUANDO A QUESTÃO EXIGIR DILAÇÃO PROBATÓRIA. \r\n\r\n1. A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, os pressupostos processuais e as condições da ação executiva. 2. A agravante alegou que foi impedida de exercer seu direito ao contraditório e à ampla defesa no processo administrativo fiscal, tendo em vista a ausência de lançamento de ofício do crédito tributário. A matéria em questão não pode ser apreciada com a simples análise dos autos, sendo necessário que se tenha em mãos o processo administrativo que conduziu à constituição da dívida para poder se aferir quanto à procedência ou não do pedido. 3. É inviável a discussão sobre prescrição na via da exceção de pré-executividade, quando não prescindível a dilação probatória. 4. A exceção de pré-executividade, por ser instrumento estranho à sistemática processual, não admite dilação probatória. Deve ficar consignado que a mera alegação, despida de provas robustas e ponderáveis sobre fato extintivo ou modificativo do direito de crédito que se consubstancia na CDA, não se presta a ser examinada, senão superficialmente. 5. In casu, na exceção de pré-executividade, insurgiu-se o excipiente, ora agravante, contra a liquidez da certidão de dívida ativa. A exceção oposta não encontra, em princípio, nenhum respaldo em quaisquer das hipóteses que ensejariam a nulidade da CDA, quais sejam: falta de certeza, liquidez e exigibilidade, uma vez que somente por via de embargos será possível apreciar adequadamente as alegações da agravante. 6. Agravo de instrumento improvido.\r\n\r\n(TRF2, AG 133432, 4a Turma. Esp., Rel. Des. Fed. Luiz Antonio Soares, DJU 12/12/08, p. 221)\r\n\r\nTambém quanto à alegada prescrição, trata-se de matéria que, na hipótese, também exige a instauração de contraditório, em sede de embargos, pois a CDA é de outubro de 2004 e a excipiente foi citada em setembro de 2007 (fl. 34).\r\n\r\nIsso posto, REJEITO LIMINARMENTE o incidente oposto.\r\n\r\nProssiga-se com a realização da diligência de penhora, inclusive on line, através do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A).\r\n\r\nNa hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e de eventual prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\nSe acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial.\r\n\r\nOportunamente, dê-se vista à parte exeqüente.\r\n\r\nSe frustradas as diligências, fluído o anuênio assinalado às fls. 27/28 sem a localização do devedor e de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40, § 2º).\r\n\r\nHavendo manifestação profícua do exeqüente ou perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), venham-me os autos (§ 4º).\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.544793-8 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x EDIMO SOUZA DA CONCEICAO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002191/2009 FOLHA 144/145 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Trata-se de execução fiscal de anuidades de Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI nº 1717, julg. em 7/11/2002; AC 200270000096877, TRF 4a Região, Rel. Artur César de Souza, DJ 18/1/2006, p. 498; e REO 200482000021158, TRF 5a Região, Rel. Des. Fed. Manoel Erhardt, DJ 29/8/2005, p. 687).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei nº 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exeqüente interpôs agravo de instrumento, ao qual foi negado seguimento por decisão já transitada em julgado.\r\n\r\nAnte o exposto, e adotando, como reforço das presentes razões, as considerações já expostas no decisum anterior, DECLARO EXTINTA a execução fiscal (art. 267, IV, do CPC c/c art. 1º da Lei nº 6.830/80).\r\n\r\nDeixo de submeter o presente decisum a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no § 2o do art. 475 do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Certificando a Secretaria do Juízo a existência de saldo remanescente de custas judiciais, intime-se o Conselho Fiscalizador exeqüente a pagá-lo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nApós a baixa, se não pagas as custas remanescentes, oficie-se à Receita Federal para inscrição da dívida, caso o valor devido ultrapasse R$ 1.000,00 (cf. art. 16, da Lei 9.289/96, e art. 3º c/c art. 1º, inciso I, da Portaria nº 49 do Ministério da Fazenda).\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.522834-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ROBERTO CARLOS LORENSINE.) x MARIA ALICE MONTEIRO QUEIMA (ADVOGADO: THIAGO AUGUSTO DE CASTRO PELLEGRINI, ANDRE LUIZ DE CASTRO MARTINS.) x METALFENAS IND/ DA CONSTRUCAO LTDA E OUTROS. . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de exceção de pré-executividade oferecida em maio de 2009 por pessoa física, visando obstar a cobrança de crédito fiscal relativo a contribuição previdenciária que, acrescido de juros, multa e encargos, totalizava R$ 91.500,82, em 05/2009.\r\n\r\nAlega-se, em apertada síntese, ilegitimidade passiva e parcelamento.\r\n\r\nA exequente rechaça o alegado.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nComo venho reiteradamente assentando no julgamento das exceções opostas perante este juízo, a dívida ativa regularmente inscrita nos termos do art. 3o e parágrafo único da lei nº 6.830/80 presume-se líquida e certa, demandando, portanto, prova inequívoca por parte do executado para afetá-la. Qualquer dilação probatória, sobretudo envolvendo documento não oficial, deve ser produzida em embargos à execução, conforme se infere da norma ínsita na Lei nº 6.830/80, art. 16, incisos e parágrafos. É nos autos daquela ação que se devem observar os princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa.\r\n\r\nO espectro das matérias suscitáveis através da exceção tem sido ampliado por força da exegese jurisprudencial mais recente, mas, repita-se, desde que não demande dilação probatória (cf. STJ, DERESP 866.632/MG, 1a Seção, Rel. Min. José Delgado, DJ 25/4/2008, p. 1).\r\n\r\nNa hipótese, as questões suscitadas evidenciam a necessidade de dilação probatória, somente viável em sede de embargos à execução. A despeito da afirmação, pela exequente, de que a inclusão dos co-responsáveis é decorrente de lei, invocando a LEF, art. 2º, é cediço que a responsabilidade tributária deve ser aferida mediante previsão em lei complementar, na hipótese, CTN, art. 135.\r\n\r\nPor outro lado, embora a sociedade executada esteja em atividade - o que afasta a corriqueira situação de responsabilidade decorrente da dissolução irregular -, o nome da excipiente consta expressamente da CDA, sendo que o STJ já consignou, entre outros, no REsp 753.712/RS (os grifos são meus):\r\n\r\nTRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO - RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE - ART. 135 DO CTN - CDA - PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE LIQUIDEZ E CERTEZA - ÔNUS DA PROVA.\r\n\r\n..............................................................................................................\r\n\r\n2. Depreende-se do artigo 135, do CTN, que a responsabilidade fiscal dos sócios restringe-se à prática de atos que configurem abuso de poder ou infração de lei, contrato social ou estatutos da sociedade.\r\n\r\n3. A Primeira Seção, no julgamento do EREsp 702.232/RS, de relatoria do Ministro Castro Meira, assentou entendimento segundo o qual: 1) se a execução fiscal foi promovida apenas contra a pessoa jurídica e, posteriormente, foi redirecionada contra sócio-gerente cujo nome não consta da Certidão de Dívida Ativa, cabe ao Fisco comprovar que o sócio agiu com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto, nos termos do art. 135 do CTN; 2) se a execução fiscal foi promovida contra a pessoa jurídica e o sócio-gerente, cabe a este o ônus probatório de demonstrar que não incorreu em nenhuma das hipóteses previstas no mencionado art. 135; 3) se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, o ônus da prova também compete ao sócio, em virtude da presunção juris tantum de liquidez e certeza da referida certidão.\r\n\r\n4. Na hipótese dos autos, a Certidão de Dívida Ativa incluiu o sócio-gerente como co-responsável tributário, cabendo a ele o ônus de provar a ausência dos requisitos do art. 135 do CTN.\r\n\r\n[...]\r\n\r\n(STJ, REsp 753.712/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJ 18/12/2006, p. 350)\r\n\r\nEm tais circunstâncias, meras alegações de que não exercia a gerência de fato não são aptas a infirmar a presunção de liquidez e certeza que timbra a CDA, mormente quando confrontas com as alterações de contrato social acostadas pela própria excipiente (fls. 84/105), nas quais se verifica expressamente que, à época dos fatos geradores, exercia a gerência da sociedade (cf. fl. 98, “cláusula quinta”).\r\n\r\nNa falta de prova cabal de que não exercia efetivamente a administração da empresa, nem mesmo eventual parcelamento (cuja regularidade a exequente não reconhece) afasta sua responsabilidade.\r\n\r\nIsso posto, REJEITO o incidente oposto.\r\n\r\nConsiderando, porém, a afirmação pela exequente de que “não há menção de parcelamento de débito fiscal no extrato em anexo, contudo, em respeito à verdade real dos fatos apresentados [...] solicitou os processos administrativos que embasam a execução fiscal”, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano, a contar desta decisão, facultando ao exeqüente, no interregno, formalizar acordo de parcelamento e/ou indicar bens penhoráveis, se for o caso.\r\n\r\nHavendo confirmação do parcelamento, mantenha-se a suspensão, desta feita até que sobrevenha informação sobre a quitação ou a interrupção do pagamento, observando-se o prazo prescricional intercorrente. Após, voltem-me.\r\n\r\nInformando o credor o indeferimento do pedido ou comunicada a inadimplência, expeça-se novo mandado de penhora e avaliação em desfavor da empresa executada.\r\n\r\nSendo positiva a diligência, aguarde-se o decurso do trintídio legal e voltem-me.\r\n\r\nSe a diligência frustrar-se, aguarde-se o decurso do anuênio.\r\n\r\nFluído o prazo assinalado sem notícias de parcelamento e de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (§ 2º).\r\n\r\nHavendo manifestação profícua do exeqüente ou perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), venham-me os autos (§ 4º).\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.524718-1 MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o decurso do prazo para oposição de embargos (fl. 22), intime-se o exequente para informar os dados necessários à conversão em renda do depósito efetuado (fls. 20/21).\r\n\r\nAtendido, oficie-se à CEF para promover a conversão.\r\n\r\nConfirmada a operação, dê-se vista novamente ao exequente e, informada a quitação, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.542477-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x FARMOQUIMICA S/A (ADVOGADO: ROMINA MONTANO VIDAL, MARITZA TERRY COSTA DE MORAES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002188/2009 . VISTOS, etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo executado, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma dos artigos 794, I, e 795, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nSem custas (Lei n° 9.289/96, art. 4°).\r\n\r\nLevante-se a penhora de fls. 39/42.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.501210-8 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (ADVOGADO: ELCY SILVA SOARES.) x SPIRIT COM/ DE ROUPAS LTDA (ADVOGADO: ALESSANDRA KRAWCZUK CRAVEIRO.). . Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o nome do Sr. Advogado subscritor da petição de fls. 19/20 que deve trazer, no prazo de 5 (cinco) dias, instrumento de mandato e cópia dos atos constitutivos da empresa que diz representar e/ou última alteração contratual, se houver, sob pena de ser reconhecida a ausência de capacidade postulatória do executado, com as conseqüências processuais daí decorrentes.\r\n\r\nSobre a notícia de parcelamento, diga a exeqüente, em 10 dias.\r\n\r\nHavendo confirmação, suspenda-se o feito até que sobrevenha informação sobre a quitação ou a interrupção do pagamento, observando-se o prazo prescricional intercorrente.\r\n\r\nInformando o credor a inexistência do alegado parcelamento ou comunicada a inadimplência, cumpra-se determinação de fl. 18.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.509019-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x HMP MAR CONSTRUÇOES E EMPREENDIMENTOS LTDA (ADVOGADO: NADIA DE SOUZA SANTOS.). . Vistos etc.\r\n\r\nAnote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o nome do Sr. Advogado subscritor da petição de fls. 22 que deve trazer, no prazo de 5 (cinco) dias, instrumento de mandato e cópia dos atos constitutivos da empresa que diz representar e/ou última alteração contratual, se houver, sob pena de ser reconhecida a ausência de capacidade postulatória do executado, com as conseqüências processuais daí decorrentes.\r\n\r\nA despeito da representação irregular, em face de seu comparecimento espontâneo, dou por citada a parte executada, nos termos do CPC, art. 214, parágrafo 1º.\r\n\r\nTendo em vista a concessão de parcelamento, suspendo o feito relativamente à inscrição nº 7020600592904 (fls. 40) até que sobrevenha manifestação da exeqüente comunicando a quitação ou a interrupção do pagamento, observando-se o prazo prescricional intercorrente.\r\n\r\nOutrossim, a pedido, DECLARO EXTINTA, pelo pagamento, a execução fiscal no tocante às inscrições nº 7060601015241; 7060602885789 (fls.41/46).\r\n\r\nÀ SEDJE para anotar.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.512629-1 CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA - 1a REGIAO (ADVOGADO: FERNANDO ANTONIO IELPO JANNUZZI JUNIOR.) x CLAUDIA MARIA DA SILVA REZENDE. . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nReconsidero o despacho de fls. 28, eis que laborado em equívoco e, em conseqüência, declaro nula a citação ficta às fls. 29.\r\n\r\nRecebo a apelação da parte exeqüente (fls. 20/27), em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.527274-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x COOP. DE EX- EMPREG. DE EMPRESAS DE TELECOM. LTDA. . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nA CDA é confusa e com insuficiente fundamentação legal. Ademais da imprecisa indicação de artigos, que não permite identificar a que leis ou decretos se referem, há até mesmo referência à lei nº 6.994/82, revogada pela 9.649/98! \r\n\r\nOra, a correta relação do embasamento legal é de suma relevância, pois permite ao executado conhecer os critérios para a fixação do quantum da dívida - tanto do principal quanto dos acessórios, como juros e multas -, não se tratando, ao menos na hipótese vertente, de mera irregularidade que possa ser sobrelevada pelo aspecto substancial do título. Confira-se:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. TÍTULO EXEQÜÍVEL. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. FORMALIDADES EXTRÍNSECAS. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (ART. 2O, § 5O, III, DA LEI 6.830/80). NULIDADE INEXISTENTE. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.\r\n\r\n1 - Constata-se que foi discriminada toda legislação embasadora da cobrança do débito fiscal destacado, sendo consignados as leis, os artigos, incisos, parágrafos e alíneas satisfatoriamente, permitindo com absoluta precisão, satisfazer a exigência do art. 2o, § 5o, III, da Lei de Execuções Fiscais, o qual reclama que o Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida.\r\n\r\n2 - O fato de haver sido especificado o fundamento legal do débito através da indicação precisa dos preceitos legais aplicáveis não induz, absolutamente, em sua nulidade. A sua ausência, sim, implicaria a nulidade da CDA.\r\n\r\n3 - Recurso especial conhecido, mas improvido.\r\n\r\n(REsp 202.587. Rel. Min. José Delgado, 1a Turma, DJ 02/08/1999, p. 156, com meus grifos)\r\n\r\nDeveras, tanto o art. 202, III, do CTN quanto o art. 2o, § 5o, III, da lei nº 6.830/80 exigem que a CDA especifique a fundamentação legal da inscrição em dívida ativa. \r\n\r\nA finalidade dessa regra de constituição do título é atribuir à CDA a certeza e liquidez inerentes aos títulos de crédito, bem como possibilitar o exercício constitucionalmente assegurado da ampla defesa, permitindo a exata compreensão do crédito exeqüendo (cf. STJ, REsp 798.330, Rel. Min. Luiz Fux, 1a Turma, DJ 19/06/2006, p. 120). É dizer: o não preenchimento dos requisitos arrolados pelo CTN e pela LEF afastam a presunção de liquidez e certeza da CDA, pois tal atributo exige a regular inscrição da dívida (cf. art. 3o da LEF) e induz à nulidade da Certidão.\r\n\r\nAnte o exposto, oportunizo ao credor retificar a certidão de dívida ativa, nos termos do § 8o do art. 2o da LEF, adequando-a aos parâmetros legais, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito, manifestando-se, ainda, na oportunidade, sobre a alegação de liquidação da executada (fls. 19/27).\r\n\r\n20 - 2008.51.01.512697-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x ESTA S/A (ADVOGADO: RENATO CICERO FREIRE DE BRITO NETO.). . 1 - FLS. 143/170 e 175/186: Presente a informação da exequente de que a dívida não se encontra parcelada, prossiga-se com a execução. Efetive-se o bloqueio dos valores disponíveis em contas bancárias e aplicações financeiras, no limite do montante total exigível na presente execução, por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A), sem prejuízo da ultimação das outras providências constritivas determinadas com espeque na Lei n° 6.830/80, art. 7o, II e III.\r\n\r\n1.1 - Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e do prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\n1.2 - Se acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial.\r\n\r\n2 - Se frustradas as diligências, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), a contar da data desta intimação, facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente.\r\n\r\n3 - Fluído o anuênio assinalado sem a localização do devedor e de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40, § 2º).\r\n\r\n4 - Havendo manifestação profícua do exeqüente ou perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), venham-me os autos (§ 4º).\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.514903-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x NUCLEO DE REABIL. ODONTOLOGICA PASTORE E JAENSCH LTDA (ADVOGADO: JORGE LUIZ DA SILVA DUARTE JUNIOR.). . FLS. 96/108: De regra, a exceção de pré-executividade não suspende a execução, pois nem o CPC, art. 791, e tampouco a LEF, art. 40, contemplam tal hipótese. Aliás, a teor do novel § 6o do art. 739-A, introduzido no CPC pela Lei nº 11.382, de 6/12/06, nem a eventual concessão de efeito suspensivo a embargos do devedor impedirá a efetivação dos atos de penhora e de avaliação dos bens.\r\n\r\nContudo, na hipótese, as alegações formuladas convenceram-me de que, ao menos por ora, deva-se postergar a realização de diligência constritiva.\r\n\r\nAssim, para não inverter o periculum in mora em desfavor do executado que se fez acompanhar de documentos que aparentemente sufragam um bom direito, determino, excepcionalmente, a suspensão dos atos constritivos. \r\n\r\nManifeste-se a exeqüente, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca das alegações de fls. 96/108.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.517022-3 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x NELSON JOSE SALGADO DE ARAUJO. . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nA secretaria certifica que, por lapso, foi publicado no DOERJ sentença não assinada por este Magistrado (cf. fls. 35 e 40).\r\n\r\nRegularizada nesta oportunidade, republique-se, pois, o referido decisum, reabrindo-se o prazo recursal.\r\n\r\nSENTENÇA DE FLS. 35:\r\n\r\n“Trata-se de execução fiscal de anuidades de Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI nº 1717, julg. em 7/11/2002; AC 200270000096877, TRF 4a Região, Rel. Artur César de Souza, DJ 18/1/2006, p. 498; e REO 200482000021158, TRF 5a Região, Rel. Des. Fed. Manoel Erhardt, DJ 29/8/2005, p. 687).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei nº 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exeqüente interpôs agravo de instrumento, sem notícia de atribuição de efeito suspensivo.\r\n\r\nAnte o exposto, e adotando, como reforço das presentes razões, as considerações já expostas no decisum anterior, DECLARO EXTINTA a execução fiscal (art. 267, IV, do CPC c/c art. 1º da Lei nº 6.830/80).\r\n\r\nDeixo de submeter o presente decisum a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no § 2o do art. 475 do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Certificando a Secretaria do Juízo a existência de saldo remanescente de custas judiciais, intime-se o Conselho Fiscalizador exeqüente a pagá-lo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nApós a baixa, se não pagas as custas remanescentes, oficie-se à Receita Federal para inscrição da dívida, caso o valor devido ultrapasse R$ 1.000,00 (cf. art. 16, da Lei 9.289/96, e art. 3º c/c art. 1º, inciso I, da Portaria nº 49 do Ministério da Fazenda).\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. e oficie-se ao Exmo. Relator do agravo.”\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n23 - 2007.51.01.506420-0 FARMOQUIMICA S/A (ADVOGADO: ROMINA MONTANO VIDAL.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002189/2009 FOLHA 141 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nO pagamento do débito nos autos da execução fiscal nº 2006.51.01.542477-7, em apenso, dá ensejo à perda superveniente de seu objeto.\r\n\r\nIsto posto, DECLARO EXTINTOS, sem resolução de mérito, os presentes embargos, por falta de interesse superveniente (CPC, art. 267, VI).\r\n\r\nSem custas (art. 7º, Lei nº 9.289/96). Sem honorários.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da execução fiscal.\r\n\r\nApós, transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.510802-5 EDIMO SOUZA DA CONCEICAO (ADVOGADO: LUCIANA DE SOUSA MELLO.) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002190/2009 FOLHA 143 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nA extinção da execução fiscal nº 2004.51.01.544793-8, em apenso, mesmo antes de integralizada à relação processual, dá ensejo à perda superveniente de seu objeto.\r\n\r\nIsso posto, declaro extinta a presente ação de embargos à execução, com fulcro no art. 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas (art. 7º, Lei nº 9.289/96). Sem honorários.\r\n\r\nApós, transitadas em julgado esta sentença e aquela proferida hoje na execução fiscal em apenso, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n25 - 2007.51.01.531097-1 COLEGIO UNICO LTDA (ADVOGADO: SIDLEY FERNANDES PEREIRA.) x FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida nestes autos, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n26 - 00.0268374-1 LASOR S/A COML/ INDL/ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JORGE PEDRO FERREIRA DE MELLO MAGALHAES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002192/2009 FOLHA 146 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nVerifico que no processo principal, Execução Fiscal nº00.0216360-8, foi prolatada sentença, às fls. 102, declarando extinto aquele feito.\r\n\r\nIsto posto, DECLARO EXTINTOS, sem resolução de mérito, os presentes embargos, por falta de interesse superveniente (CPC, art. 267, VI).\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 827364"
                            ],
                            "827365": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nNIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000181\r\n\r\nExpediente do dia 25/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2001.51.01.511148-0 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x GNPP PROVIDA SEGURADORA S/A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (ADVOGADO: MANOEL JOSE DA CUNHA CHAVES.). . 1 - Tendo em vista a notícia de decretação de falência da executada (cf. fls. 108/113), à SEDJE para retificar o pólo passivo para GNPP PROVIDA SEGURADORA S/A - MASSA FALIDA.\r\n\r\n2 - Fl. 118 - Anote-se, para fins de publicação, o nome do atual patrono da parte executada.\r\n\r\n3 - Após, aguarde-se o julgamento dos Embargos à Execução em apenso.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.520052-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x POSTO E GARAGEM DOS MENINOS LTDA (ADVOGADO: ANTONIO AFONSO CAETANO BUARQUE EICHLER.). . Aguarde-se o julgamento dos embargos à execução em apenso.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.505974-4 MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se o exeqüente, sob pena de extinção, a regularizar a Certidão de Dívida Ativa, eis que não foi autenticada pela autoridade competente, conforme dispõe o CTN, no caput do art. 202. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, aguarde-se o julgamento dos Embargos à Execução em apenso.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n4 - 2004.51.01.505693-7 POSTO E GARAGEM DOS MENINOS LTDA (ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.). . Defiro o aditamento de fls. 14/16 e a emenda de fls. 23/38.\r\n\r\nAnote a Secretaria, na inicial, o valor da causa atribuído à fl. 24 e, para fins de publicação, o nome do novo patrono do Embargante, Dr. Jayme Soares da Rocha, OAB/RJ 81.852.\r\n\r\nRecebo os embargos. Suspenda-se a execução.\r\n\r\nAo embargado, em 30 (trinta) dias, para apresentar resposta, devendo, na mesma oportunidade, esclarecer se deseja produzir provas, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO OS FATOS CONTROVERSOS - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.525030-4 JOATONIO DE MAGALHAES PEREIRA E OUTRO (ADVOGADO: PATRICIA MARIA PESSOA DE MAGALHAES PEREIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002183/2009 FOLHA 174 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nA Exeqüente requer a extinção do feito executivo, em face da anulação do débito inscrito na Dívida Ativa (cf. fls. 58/61 da Execução Fiscal).\r\n\r\nOcorre que “a desistência da execução fiscal após o oferecimento dos embargos não exime o exeqüente dos encargos de sucumbência” (STJ, Súmula 153).\r\n\r\nIsto posto, DECLARO EXTINTOS, sem resolução de mérito, os Embargos à Execução nº 200451015250304, por falta de interesse superveniente (CPC, art. 267, VI), e a Execução Fiscal nº 200351015450740, com base no art. 26 da LEF.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios nos Embargos à Execução em 5% do valor da causa (LEF, art. 1o, c/c CPC, art. 20, § 4º, e Súmula 153 do STJ).\r\n\r\nLevante-se a penhora de fls. 27 efetivada nos autos do executivo fiscal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se ambos os feitos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.506549-9 GNPP PROVIDA SEGURADORA S/A -MASSA FALIDA (ADVOGADO: SIMONE VALENCA SANT'ANNA, MANOEL JOSE DA CUNHA CHAVES.) x FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: MANOEL JOSE DA CUNHA CHAVES.). . 1 - Observo que o valor da causa indicado na emenda de fl. 43 é flagrantemente discrepante do proveito econômico almejado, que consiste em desconstituir dívida que originou a execução fiscal ora embargada. Insta, pois, retificá-lo de ofício para R$ 3.208.199,64, sabido que “nos embargos à execução fiscal, o valor da causa deve corresponder ao valor da dívida, acrescido dos encargos legais, juros e correção monetária” (STJ, 2ª Turma, REsp 680982, Rel. Min. Castro Meira, DJ 13/6/2005, p. 267). Anote a Secretaria, na inicial, o valor da causa.\r\n\r\n2 - No mais, defiro a emenda de fl. 43.\r\n\r\n3 - Recebo os embargos. Suspenda-se a execução.\r\n\r\nAo embargado, em 30 (trinta) dias, para apresentar resposta, devendo, na mesma oportunidade, esclarecer se deseja produzir provas, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO OS FATOS CONTROVERSOS - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.506959-6 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: ALEXANDRE CHU CHANG.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA.). . Cumpra-se o despacho proferido nos autos da Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nApós, voltem-me, imediatamente, conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.524044-3 CATIA REGINA CUNHA PEREIRA AUNE (ADVOGADO: ELIZABETH ELIAS MONTALVAO MONTESANTO, NELSINO GOMES DA SILVA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SIMONE DA SILVA PINTO OSTROWSKI.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002186/2009 FOLHA 93/99 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . [...]\r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO, nesta oportunidade, A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, para determinar o imediato levantamento da penhora sobre o veículo de propriedade da embargante CATIA REGINA CUNHA PEREIRA AUNE (fls. 50/54) e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados em ambas as ações de embargos, para excluir do pólo passivo da execução, por ilegitimidade passiva, CATIA REGINA CUNHA PEREIRA AUNE e JOHN AUNE.\r\n\r\nSem custas (Lei nº 9.289/96, art. 7º).\r\n\r\nFixo os honorários, por ambas as ações, em 5% sobre o valor da execução, pro rata (CPC, art. 20, § 4o).\r\n\r\nOficie-se ao Detran, informando sobre o levantamento da constrição sobre o veículo descrito a fls. 52 da execução.\r\n\r\nÀ falta de recurso voluntário, certifique-se e remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, para reexame necessário.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos principais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.524045-5 JOHN AUNE (ADVOGADO: NELSINO GOMES DA SILVA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SIMONE DA SILVA PINTO OSTROWSKI.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002185/2009 FOLHA 93/99 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . [...]\r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO, nesta oportunidade, A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, para determinar o imediato levantamento da penhora sobre o veículo de propriedade da embargante CATIA REGINA CUNHA PEREIRA AUNE (fls. 50/54) e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados em ambas as ações de embargos, para excluir do pólo passivo da execução, por ilegitimidade passiva, CATIA REGINA CUNHA PEREIRA AUNE e JOHN AUNE.\r\n\r\nSem custas (Lei nº 9.289/96, art. 7º).\r\n\r\nFixo os honorários, por ambas as ações, em 5% sobre o valor da execução, pro rata (CPC, art. 20, § 4o).\r\n\r\nOficie-se ao Detran, informando sobre o levantamento da constrição sobre o veículo descrito a fls. 52 da execução.\r\n\r\nÀ falta de recurso voluntário, certifique-se e remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, para reexame necessário.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos principais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n10 - 2002.51.01.528435-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR.) x STUDIO FOTOGRAFICO 188 (ADVOGADO: TANIA CRISTINA MANHAES.). . Considerando-se o fato de que a Exeqüente não reconhece a regularidade do alegado parcelamento e o exame da controvérsia ser inviável no âmbito deste processo executório, deve o Executado, se assim o quiser, recorrer às vias administrativas e/ou judiciais adequadas.\r\n\r\nProssiga-se a execução com a expedição de mandado de penhora e avaliação ser cumprido no endereço informado às fls. 72 . \r\n\r\nSendo positiva a diligência, aguarde-se o decurso do trintídio legal.\r\n\r\nSe a diligência frustrar-se, fluído o anuênio assinalado à fl. 22, que só se interrompe com a localização do devedor ou de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40, § 2º).\r\n\r\nHavendo manifestação profícua do(a) exeqüente ou perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), venham-me os autos (§ 4º).\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n11 - 2007.51.01.531531-2 TEXACO BRASIL S/A PRODUTOS DE PETROLEO (ADVOGADO: OCTAVIO CARNEIRO SILVA CORREA, VLADIMIR MUCURY CARDOSO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR.). . REPUBLICAÇÃO DA DETERMINAÇÃO DE FL.189, PROFERIDA PELA(O) MM JUIZ(A) FEDERAL DR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO DEVIDO A AUSÊNCIA DO(A) ANOTAÇÃO/NOME DO PATRONO DA PARTE EXECUTADA:\r\n\r\nFls. 186/187: \r\n\r\nA autora requer a devolução de prazo para manifestar-se sobre a decisão de fls. 158/161, alegando que não constou da publicação o nome dos atuais patronos.\r\n\r\nIndefiro o pedido.\r\n\r\nÉ verdade que, prolatada aquela decisão em 22/06/2009, a autora atravessou petição em 16/07/2009, acompanhada de instrumento de mandato e substabelecimento (cf. fl. 162/184), sem apreciação pelo Juízo por ocasião da publicação, em 22/07/2009 (cf. fl. 161 verso).\r\n\r\nA despeito disso, não vislumbro nenhum prejuízo à autora, posto que aquele decisum indeferiu a pretensão formulada pela Fazenda Nacional e determinou a expedição de ofício à 6ª Vara de Execução Fiscal e posterior intimação da ré para manifestação. \r\n\r\nAnote-se, para fins de publicação, o nome do Sr. Advogado indicado à fl. 163.\r\n\r\nApós, cumpram-se as determinações contidas na decisão de fls. 158/161.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.531532-4 CHEVRON BRASIL LTDA (ADVOGADO: OCTAVIO CARNEIRO SILVA CORREA, VLADIMIR MUCURY CARDOSO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR.). . REPUBLICAÇÃO DA DETERMINAÇÃO DE FL.437, PROFERIDA PELA(O) MM JUIZ(A) FEDERAL DR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO DEVIDO A AUSÊNCIA DO(A) ANOTAÇÃO/NOME DO PATRONO DA PARTE EXECUTADA:\r\n\r\nFls. 435/436: \r\n\r\nA autora requer a devolução de prazo para manifestar-se sobre o despacho de fls. 410, alegando que não constou da publicação o nome dos atuais patronos.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDeveras, prolatado o referido despacho em 20/04/2009, a autora atravessou petição em 16/07/2009, acompanhada com instrumento de mandato e substabelecimento (cf. fl. 411/433), sem apreciação pelo Juízo por ocasião da publicação, em 22/07/2009 (cf. fl. 410).\r\n\r\nAssim, defiro a devolução do prazo para a autora manifestar-se nos termos do despacho de fl. 410.\r\n\r\nAnote-se, para fins de publicação, o nome do Sr. Advogado indicado à fl. 412.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n13 - 2004.51.01.500192-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR.) x TEXACO BRASIL S/A PRODUTOS DE PETROLEO (ADVOGADO: OCTAVIO CARNEIRO SILVA CORREA, VLADIMIR MUCURY CARDOSO.). . REPUBLICAÇÃO DA DETERMINAÇÃO DE FL.77, PROFERIDA PELA(O) MM JUIZ(A) FEDERAL DR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO DEVIDO A AUSÊNCIA DO(A) ANOTAÇÃO/NOME DO PATRONO DA PARTE EXECUTADA:\r\n\r\n1 - FLS. 41/42: Anote-se. Indefiro o pedido de vista fora do cartório, em face da determinação contida na Portaria nº 03, publicada no DOERJ em 16/06/2005 à fl. 93. \r\n\r\nOs autos ficarão, porém, à disposição do executado na secretaria, por 5 dias, para inspecionar e tirar fotocópias das peças que entender necessárias.\r\n\r\n2 - Após, dê-se vista à Fazenda Nacional.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 827365"
                            ]
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                    "3ª Vara Federal de Execução Fiscal": {
                        "Atos": {
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                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000257\r\n\r\nExpediente do dia 20/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 93.0047423-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: CELY GUEDES DE OLIVEIRA.) x KOMANDO SERVICOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PROCESSO: 93.0047423-5\r\n\r\nTrata-se de requerimento de requerimento de substituição dos bens móveis penhorados por dinheiro, mediante BACEN-JUD.\r\n\r\nPrimeiramente, cabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655-A do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nA novel legislação processual em vigor, ao que se agrega o novo posicionamento consolidado pelo STJ sinalizam para a necessidade de que a prestação jurisdicional executiva seja EFETIVA, assim é que a ordem preferencial de bens indica que a penhora recaia sobre dinheiro (art. 655, I do CPC).\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta os Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdicione-se ainda o verbete sumular nº 117 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no sentido de que “A penhora on line, de regra, não ofende o princípio da execução menos gravosa para o devedor”.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD prefere qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, considerando que a penhora recaiu sobre bens notadamente de baixa liquidez (desde a instalação deste juízo especializado, em 1999, leilões de bens dessa natureza tem sido reiteradamente negativos) DEFIRO O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO, na forma do art. 15, inciso II, da Lei 6.830/80, determino que a penhora agora recaia sobre dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo da publicação da presente decisão.\r\n\r\nEm caso de excesso de penhora, determino o imediato levantamento da quantia excedente.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n2 - 2001.51.01.508651-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR.) x CLAYTON CORDEIRO DE SOUZA (ADVOGADO: LUCAS DE ASSIS CORDEIRO DE ABREU XIMENES.). . PROCESSO: 2001.51.01.508651-5\r\n\r\n1 - Fl. 211:\r\n\r\nConforme se verifica no recorte de publicação de fl. 216, a decisão de fl. 192 foi publicada em nome do patrono do Executado, Dr. LUCAS DE ASSIS CORDEIRO DE ABREU XIMENES.\r\n\r\nDesse modo, INDEFIRO o pedido de republicação da decisão de fl. 192.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o decurso in albis do prazo para oposição de Embargos à Execução.\r\n\r\n2 - Fl. 212:\r\n\r\nOficie-se à Caixa Econômica Federal solicitando a adoção de providências aptas a permitir a conversão em renda ou transferência dos depósitos judiciais realizados, em caráter definitivo.\r\n\r\nRecebida resposta, dê-se vista à Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de agosto de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.518937-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MARCIA NUNES PEREIRA E OUTRO (ADVOGADO: CLEBER CYRO XAVIER.) x MONATEL MONTAGENS 1107 (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PROCESSO: 2001.51.01.518937-7\r\n\r\nNão obstante o ajuizamento de embargos à execução, não se encontra o juízo devidamente garantido.\r\n\r\nA despeito das recentes alterações do Código de Processo Civil, introduzidas pela Lei nº 11382/06, que, no particular, revogou a norma contida no art. 737 do CPC, entendo que os embargos à execução fiscal são regidos por norma específica contida na Lei de Execuções Fiscais.\r\n\r\nPortanto, por força do princípio da especialidade que norteia a relação jurídica sub judice, entendo que somente é aplicável aos presentes embargos a norma especial contida no art. 16, § 1º da Lei 6.830/80, que dispõe em direção oposta às normas gerais dispostas no CPC.\r\n\r\nRESSALTO QUE NÃO BASTA A MERA AFIRMAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, ADEMAIS PORQUE DA INICIAL DOS EMBARGOS SEQUER CONSTA A DECLRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FIRMADA PELO EMBARGANTE, ORA EXECUTADO.\r\n\r\nDo exposto, assino o prazo de 10 (dez) dias para que o executado/embargante ofereça bens suficientes para a garantia do juízo ou, se não os possuir, apresentar a última declaração de Imposto de Renda e Certidão dos 5º e 6º Ofícios Distribuidores, sob pena de, incontinente, se proceder à extinção dos embargos à execução em apenso, nos termos do art. 267 do Código de Processo Civil..\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n4 - 2002.51.01.502600-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: FERNANDA COELHO KRATZ, CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x HELDIO FRANCISCO PERROTTA (ADVOGADO: JURANDA BATISTA GURITO PERROTA.). . PROCESSO: 2002.51.01.502600-6\r\n\r\nFls. 48/49:\r\n\r\n1. SOBRE A PRESCRIÇÃO\r\n\r\nVerifico, de plano, que assiste parcial razão ao Executado no tocante à prescrição das anuidades pretendidas pelo conselho com relação ao ano de 1996.\r\n\r\nExplica-se: os Conselhos de fiscalização das diversas categorias profissionais possuem um regime jurídico próprio, atípico, e impende analisar a natureza jurídica das contribuições devidas pelos profissionais a seus respectivos conselhos fiscalizatórios a fim de fixar qual norma legal rege o prazo prescricional da anuidade dos conselhos profissionais. \r\n\r\nAs anuidades devidas aos conselhos não possuem natureza jurídica tributária, sendo consideradas, em doutrina, como contribuições parafiscais. Em outras palavras, entende-se que o produto da arrecadação das contribuições profissionais é destinado ao custeio de atividades que não são propriamente ditas do Estado, mas são desenvolvidas por intermédio dos conselhos, entidades que fiscalizam o exercício profissional de categorias específicas.\r\n\r\nDaí, não se afigura aplicável ao ora Embargante a tese da ocorrência de prescrição com base no Código Tributário Nacional. \r\n\r\nA jurisprudência pátria já se posicionou no sentido de que não detém tais contribuições a natureza tributária, a saber:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO - OAB - CONTRIBUIÇÃO - LIMITE.\r\n\r\n1. A OAB é órgão autônomo com delegação do Poder Público para exercer o poder de polícia.\r\n\r\n2. A manutenção desse órgão é feita mediante contribuições parafiscais, que não se identificam como de natureza tributária.\r\n\r\n3. Cabe aos próprios advogados, por seus representantes do Conselho Seccional, fixar o valor da contribuição (art. 28, IX, da Lei n 4.215/63).\r\n\r\n4. Remessa provida para reformar a sentença e denegar a segurança.”\r\n\r\n(TRF - PRIMEIRA REGIÃO, REMESSA EX-OFFICIO - 9601342222, UF: MG Órgão Julgador: QUARTA TURMA, Data da decisão: 1/9/1998 Documento: TRF100076615 DJ DATA: 7/5/1999 PAGINA: 235 JUÍZA ELIANA CALMON).\r\n\r\nNo meu entender, portanto, em razão do regime jurídico próprio a que se submetem os Conselhos Profissionais e em virtude da cobrança de anuidades basear-se no poder de polícia, aplica-se o Decreto nº 20.910/32, sendo o prazo prescricional de cinco anos para a cobrança da dívida relativa a anuidades de conselho. \r\n\r\nNesse sentido, vejamos: \r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. ART. 1º DA LEI 9.873/99. PRAZO QÜINQÜENAL. INAPLICABILIDADE DO PRAZO VINTENÁRIO PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL.\r\n\r\n1. A Administração Pública, no exercício do ius imperii, não se subsume ao regime de Direito Privado.\r\n\r\n[...] A aplicação principiológica da isonomia, por si só, impõe a incidência recíproca do prazo do Decreto 20.910/32 nas pretensões deduzidas em face da Fazenda e desta em face do administrado.\r\n\r\n[...]\r\n\r\n3. Incidência, na espécie, do Decreto 20.910/32, porque à Administração Pública, na cobrança de seus créditos, deve-se impor a mesma restrição aplicada ao administrado no que se refere às dívidas passivas daquela. Aplicação do princípio da igualdade, corolário do princípio da simetria.\r\n\r\n3. Recurso especial improvido.\" 8. Recurso Especial desprovido, divergindo do E. Relator.\r\n\r\n(REsp 751.832/SC, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07.03.2006, DJ 20.03.2006 p. 20775)\r\n\r\nRememore-se que a contagem do lapso prescricional, segundo entendimento reiterado deste juízo, conta-se do “cite-se” e não da efetiva citação do executado, nos termos da LC 118/2005, que tão somente reafirmou o posicionamento seguido há anos por este juízo especializado em execuções fiscais.\r\n\r\nO entendimento esposado por esse juízo especializado, assim, não confronta com a jurisprudência dominante sobre o prazo prescricional de cinco anos para a cobrança das anuidades do conselho profissional, que aplica o CTN, porque o prazo é o mesmo - cinco anos, sendo apenas diverso o fundamento legal utilizado, em coerência com a natureza jurídica das anuidades adotada por esse juízo. \r\n\r\nDiante do caso concreto, resta claro que ocorreu a prescrição da pretensão do Embargado com relação à anuidade de 1996, uma vez que, conforme se pode ver da CDA de fls. 04 desta demanda executória fiscal, o termo inicial da cobrança remonta a 01.04.1996 e o despacho liminar positivo deu-se apenas em 05/03/2002, após ultrapassados 5 anos a contar do termo inicial da anuidade - data em que deveria ter sido paga a dívida. Ademais, quando da inscrição em dívida ativa (ocorrida em outubro de 2001) já havia inclusive ocorrido a prescrição da anuidade de 1996.\r\n\r\nDo exposto, reconheço a prescrição da anuidade de 1996, devendo prosseguir a execução fiscal no tocante às demais anuidades, como será visto adiante.\r\n\r\n2. SOBRE O REQUERIMENTO DE CANCELAMENTO DO REGISTRO\r\n\r\nQuanto à alegação de que as cobranças são ilegais à vista da solicitação de cancelamento do seu registro profissional junto à Conselho, esta não veio acompanhada de documentação comprobatória, impossibilitando o juízo, neste momento processual, de reconhecer a nulidade do título.\r\n\r\nCabe salientar que o escopo da peça da exceção de pré-executividade é a arguição da ausência dos requisitos essenciais ao título extrajudicial, capazes de deflagrar o processo executivo (como a certeza, liquidez e exigibilidade) e que se revelam de forma pré-constituída, adotando-se aqui a mesma categoria manejada em sede mandamental (liquidez e certeza do direito cuja prova se revela pré-constituída e como tal dis pensa dilação probatória, ou seja, trata-se de direito cuja existência dispensa ser sopesada por meio de provas). Neste caso tais vícios são inclusive suscetíveis de conhecimento de ofício. \r\n\r\nOutrossim, não se tratando das hipóteses acima indicadas, os Embargos à Execução são por excelência o meio próprio a exaurir questões que demandam cognição plena e dilação probatória, sob pena de subverter-se o devido processo executório.\r\n\r\nCom efeito deve-se prosseguir na execução fiscal com a penhora de bens visando á satisfação das anuidades não prescritas referentes aos anos de 1997, 1998, 1999 e 2000. \r\n\r\nIntime-se o Conselho para que apresente o valor devido, excluindo-se a anuidade de 1996 e seus respectivos consectários. Em seguida, expeça-se mandado de penhora. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\n5 - 2005.51.01.504408-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x NATAN JOIAS LTDA (ADVOGADO: NERIVALDO LIRA ALVES, ALFREDO SEVERINO CAREGNATO, ANA PAULA BARRETO RODRIGUES, BRUNO MIGUEL DRUDE, FELIPE KERTESZ RENAULT PINTO.). . PROCESSO: 2005.51.01.504408-3\r\n\r\nTendo em vista o cancelamento da inscrição da dívida ativa de n° 70 2 05 006538-71, conforme noticiado às fls.retro, declaro EXTINTA a execução a ela relativa, com o fulcro no art. 26 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL \r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.514331-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: SAYONARA GONCALVES DA SILVA MATTOS.) x SOC/ BRASILEIRA DE INSTRUCAO (ADVOGADO: ESTER KLAJMAN GOLDBERG, LUIZ EDUARDO D AVILA DUARTE JUNIOR, JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA, BRUNO AZEVEDO TRINDADE.). . PROCESSO: 2005.51.01.514331-0\r\n\r\nEm 10 dias, regularize o executada a sua representação processual. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de junho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.527037-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUIZ CARLOS ROCHA.) x AMARO AGILDO BRANCO SILVA E OUTRO x NOVO RIO BATERIAS LTDA (ADVOGADO: JEFFERSON RAMOS RIBEIRO.). . PROCESSO: 2007.51.01.527037-7\r\n\r\nCompareça a Executada MARIA DO CARMO PEREIRA DA SILVA ao balcão desta Secretaria para expedição de alvará de levantamento do valor relativo ao depósito de R$ 1.072,11 na conta 4117.280.1058-6.\r\n\r\nDê-se vista sobre ao Exequente sobre o percentual oferecido a título de penhora de faturamento como anteriormente determinado.\r\n\r\nNão havendo manifestação do Exequente ou sendo aquiescente, expeça-se mandado de penhora de faturamento a ser cumprido no endereço de fls. 27, nos seguintes termos:\r\n\r\n1. Nomeio como fiel depositário o representante legal da empresa-executada, advertindo-o desde já que o descumprimento da ordem judicial implica em desobediência.\r\n\r\n2. Deverá o representante legal providenciar depósitos mensais do valor correspondente ao percentual de 3% (três por cento) do faturamento mensal bruto da devedora, que serão comprovados por meio da Declaração de Contribuintes e Tributos Federais - DCTF do mês ou trimestre anterior, apresentando ao juízo, no prazo de 5 (cinco) dias subseqüentes ao recolhimento, cópia da guia de depósito da previdência social.\r\n\r\nEsclareço que os referidos depósitos deverão ser efetuados até que se atinja o montante devido ou que haja determinação judicial em outro sentido.\r\n\r\nOs depósitos deverão ser realizados na Caixa Econômica Federal, na conta 4117.280.1058-6 já aberta e vinculada a este processo.\r\n\r\n3. Transcorridos 180 (cento e oitenta) dias, remetam-se os autos ao Exequente para que o mesmo verifique a regularidade e suficiência dos depósitos realizados.\r\n\r\n4. Intime-se pessoalmente o depositário de que a contagem para a oposição de eventuais embargos inicia-se com o PRIMEIRO DEPÓSITO efetuado.\r\n\r\n5. Autorizo, desde já, o Sr. Oficial de Justiça a requisitar força policial para o regular cumprimento dos mandados a serem expedidos, se assim for necessário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n8 - 89.0016273-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CASAS DA BANHA COM/ E IND/ S/A (ADVOGADO: MANOEL JOSE DA CUNHA CHAVES, JOSE OSWALDO CORREA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . PROCESSO: 89.0016273-0\r\n\r\nFls. 224/246: esclareçam as partes se desejam produzir prova, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA OS FATOS CONTROVERSOS, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\nEsclareço que cabe às partes a comprovação da legalidade/ilegalidade da CDA, não bastando à Fazenda se resguardar na presunção legal de validez da CDA e nem mesmo ao embargante em pretender com a documentação constante dos autos tão somente ver reconhecida a procedência do pedido.\r\n\r\nA fim de dar cumprimento à Meta de Produtividade nº 2 do CNJ, explicite-se que a ausência de manifestação das partes acarretará o julgamento imediato do feito com as provas constantes dos autos , sendo as teses principais a serem comprovadas a existência de marcos suspensivos/interruptivos de decadência/prescrição, a violação à legalidade no tocante ao IOF executado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n9 - 2000.51.01.529681-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MADEIRAS E ESQUADRIAS BEJA LTDA (ADVOGADO: MARCELO BARBOSA DA SILVA, CRISTIANE BARCELLOS TURON, CARLOS EDUARDO GONCALVES MACHADO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001158/2009 . PROCESSO: 2000.51.01.529681-5\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nMADEIRAS E ESQUADRIAS BEJA LTDA ajuizou os presentes embargos em face da FAZENDA NACIONAL, objetivando ver reconhecida a tese do pagamento, visto não dever Imposto de Renda e porque houve erro quanto ao CGC da empresa matriz e de sua filial.\r\n\r\nEm impugnação, a Fazenda Nacional levantou a preliminar de inépcia da inicial e aduziu que a embargante não juntou aos autos qualquer prova de pagamento ou documentação que suportasse sua causa de pedir.\r\n\r\nEm réplica e em provas a embargante quedou-se inerte, não obstante intimada a se manifestar sob pena de reconhecimento da perda superveniente do interesse processual e extinção na forma do art. 267 do CPC, por duas vezes.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nEra de se impor a extinção do processo nos termos do art. 267 do CPC, por manifesto abandono da causa.\r\n\r\nEntretanto, em homenagem à efetividade, está se diante de hipótese de improcedência do pedido, nos termos narrados pela Fazenda Nacional.\r\n\r\nInexiste nos autos qualquer prova do alegado, o que conduz à improcedência dos embargos, nos termos do art. 333, I do CPC, visto não ter o embargante se desincumbido da prova de suas alegações - erro no lançamento e pagamento.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, NOS TERMOS DO ART. 269 DO CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Traslade-se cópia da sentença para o processo de Execução Fiscal em apenso\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n10 - 2002.51.01.506255-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO RECAREY VILAR (ADVOGADO: FREDERICO FELIPE DE ALMEIDA ROCHA, SERGIO LUZIO MARQUES ARAUJO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001157/2009 . PROCESSO: 2002.51.01.506255-2\r\n\r\nEMBARGADO : CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n3ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS/RJ\r\n\r\nJuíza:Drª. Fernanda Duarte Lopes Lucas da Silva\r\n\r\nS E N T E N Ç A T I P O B\r\n\r\n- I -\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nFRANCISCO RECAREY VILAR, qualificado na inicial dos EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL que move em face da FAZENDA NACIONAL/INSS, busca desconstituir o crédito perseguido, consolidado na CDA que instrui a peça vestibular da execução fiscal em apenso (1986/1995), alegando, em síntese:\r\n\r\nnulidade da CDA, da inscrição e do processo administrativo, por ausência de requisitos legais e de menção às formas de cálculos dos acréscimos monetários, pela ausência de intimação do sócio para figurar no PA e porque a instauração deste deveu-se a edital em nome da empresa Lavanderia Vermegoyo;\r\n\r\na nulidade da penhora e do processo de execução, por força do depositário não deter poderes de gerência na pessoa jurídica, porque a intimação teria que ser feita na pessoa do embargante;\r\n\r\na nulidade da penhora realizada em 27/03/2002, feriado da Justiça Federal;\r\n\r\nausência de certeza, liquidez e exigibilidade da CDA;\r\n\r\na inconstitucionalidade da aplicação da TR e de sua incidência anterior a 1992 - requerendo a exclusão da TR para 1991 e períodos passados;\r\n\r\na decadência dos créditos de 1986/1991, porque o lançamento só ocorreu em 23/09/1997;\r\n\r\nquestiona a multa em percentual de 60% e defende a aplicação da lei tributária mais benigna - art. 61 da Lei 9430/96;\r\n\r\nquestiona a Selic e diz ter havido bis in idem;\r\n\r\ndefende a ilegalidade do encargo legal;\r\n\r\nsobre a responsabilidade tributária, defende que os sócios não respondem, nos termos do Decreto nº 3708/19, art. 10 c/c art. 135 do CTN e colaciona entendimentos sufragados pelo Eg. STJ.\r\n\r\nRequereu a realização de perícia e das demais provas em direito admitidas. Juntou documentos de fls. 32 e seguintes.\r\n\r\nNa Impugnação, às fls. 151, a Fazenda Nacional/CEF defende a CDA exeqüenda, que goza da presunção de certeza, exigibilidade e liquidez, dela constando até mesmo os co-responsáveis tributários. Alega que a intimação da penhora ter sido realizada não na pessoa do embargante não lhe trouxe prejuízo, por te se socorrido desses embargos. Defende a TR, aplicada em consonância com o STF; defende a legalidade/constitucionalidade da SELIC, da multa em percentual de 60% e do encargo legal. Sobre a responsabilidade tributária, defende a incidência do art. 135 do CTN.\r\n\r\nEm réplica, a embargante se manifestou, reprisando a inicial.\r\n\r\nOportunizada a especificação de provas, às fls. 188 o embargante requereu a realização de perícia e a embargada juntou documentos - fls. 198.\r\n\r\nAberta vista às partes sobre os honorários perícias, conforme fls. 216, não houve manifestação do embargante, novamente intimado por DO às fls. 219, tendo requerido o parcelamento às fls. 221 da verba honorária pericial.\r\n\r\nAberta vista à perita, e na tentativa de intimar o embargante, foi noticiada a renúncia ao mandato dos procuradores do embargante, ao que se seguiu o despacho de fls. 226, e as certidões negativas de intimação de fls. 240, 246.\r\n\r\nExpedido AR e Edital para que o embargante regularizasse sua representação processual (fls. 249), o embargante quedou-se inerte e os autos vieram conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\n- II -\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\n1. A PRESUNÇÃO DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DE QUE GOZA A CDA EXEQÜENDA\r\n\r\nConforme se verifica da Execução em apenso, a CDA contém os requisitos listados no art. 202 do CTN e art. 2°, §§ 5° e 6° da Lei n° 6.830/80, a exemplo do nome do devedor e co-responsáveis, o período da dívida, número do processo administrativo, valor da multa e juros, valor total do débito, o fundamento legal, e, portanto, encontra-se hábil à execução. \r\n\r\nE mesmo que o Embargante tivesse apontado falhas ou omissão na certidão, os nossos tribunais têm entendido que não obstante o nuance formal do título executivo, os requisitos listados no art. 202 do CTN e no art. 2°, §§5 e 6 da LEF podem ser relevados, desde que tal providência não prejudique o direito de defesa.\r\n\r\nPortanto, como consta da CDA a origem, a natureza e o fundamento legal da dívida, não há que se reconhecer qualquer violação ao devido processo legal e à ampla defesa.\r\n\r\nNeste sentido, observe-se os seguintes arestos.\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS PARA CONSTITUIÇÃO VÁLIDA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA.\r\n\r\n1. Conforme preconiza os arts. 202 do CTN e 2º , § 5º da Lei nº 6.830/80, a inscrição da dívida ativa somente gera presunção de liquidez e certeza na medida que contenha todas as exigências legais, inclusive, a indicação da natureza do débito e sua fundamentação legal, bem como forma de cálculo de juros e de correção monetária. \r\n\r\n2. A finalidade desta regra de constituição do título é atribuir à CDA a certeza e liquidez inerentes aos títulos de crédito, o que confere ao executado elementos para opor Embargos, obstando execuções arbitrárias.\r\n\r\n3. A pena de nulidade da inscrição e da respectiva CDA, prevista no art. 203 do CTN, deve ser interpretada cum granu salis. Isto porque o insignificante defeito formal que não compromete a essência do título executivo não deve reclamar por parte do exeqüente um novo processo com base em um novo lançamento tributário para apuração do tributo devido, posto conspirar contra o princípio da efetividade aplicável ao processo executivo extrajudicial.\r\n\r\n4. Destarte, a nulidade da CDA não deve ser declarada por eventuais falhas que não geram prejuízos para o executado promover a sua a defesa.\r\n\r\n5. Estando o título formalmente perfeito, com a discriminação precisa do fundamento legal sobre que repousam a obrigação tributária, os juros de mora, a multa e a correção monetária, revela-se descabida a sua invalidação, não se configurando qualquer óbice ao prosseguimento da execução.\r\n\r\n6. O Agravante não trouxe argumento capaz de infirmar o decisório agravado, apenas se limitando a corroborar o disposto nas razões do Recurso Especial e no Agravo de Instrumento interpostos, de modo a comprovar o desacerto da decisão agravada.\r\n\r\n7. Agravo Regimental desprovido.\r\n\r\n(STJ - Classe: AGA - Processo: 200201356767 UF: RJ Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA; Data da decisão: 06/05/2003; Relator: LUIZ FUX) (grifei)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - CDA - NULIDADE.\r\n\r\nÀ vista da presunção de certeza e liquidez da dívida regularmente inscrita (arts. 204 do CTN e 3' da Lei n' 6.830/80), o juiz só deve declarar ex oficio a nulidade da Certidão de Dívida Ativa, extinguindo de forma excepcional o processo da execução fiscal, se a nulidade for evidente, imediatamente perceptível, sem necessidade de exame mais profundo. Ademais, é firme a jurisprudência no sentido de que a nulidade da CDA, em qualquer hipótese, somente deve ser reconhecida quando o vício comprometer a substância do título, seus elementos essenciais, prejudicando efetivamente a defesa do executado. Assim, mesmo que a CDA não seja um primor técnico, mostra-se precipitada a extinção ex oficio da execução fiscal, se a nulidade não é patente, sem que a questão seja suscitada e discutida, em amplo contraditório, em Embargos à execução.\r\n\r\n(TRF - 2ª Região;Classe: AC - Processo: 200102010018396 UF: RJ Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA; Data da decisão: 13/08/2001; Relator(a) JUIZ LUIZ PAULO S. ARAUJO FILHO) (grifei)\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - REQUISITOS -INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS - EXTINÇÃO DO PROCESSO.\r\n\r\nI - Hipótese em que a Certidão de Dívida Ativa (CDA) apresentada com a peça inicial preenche, em princípio, os requisitos elencados no art. 202 do CTN e no art. 20, §§ 5º e 6º, da Lei n0 6.830/80, inexistindo qualquer vício que justifique a extinção do feito;\r\n\r\nII - Eventuais falhas no título executivo, regularmente formalizado, devem ser alegadas como matéria de defesa pelo executado, não devendo o juiz conhecê-las de oficio;\r\n\r\nIII -Ainda que existisse vício formal na dita CDA, este só poderia prevalecer se configurasse um verdadeiro obstáculo ao exercício do contraditório pela parte executada, tendo em vista os princípios da instrumentalidade das formas e do devido processo legal.\r\n\r\nIV - Recurso provido para cassar a sentença e determinar o prosseguimento do feito.\r\n\r\n(TRF- 2ª Região; Classe: AC - Processo: 200102010010932 UF: RJ Órgão Julgador: QUARTA TURMA; Data da decisão: 21/08/2001; Relator(a) JUIZ VALMIR PEÇANHA) (grifei)\r\n\r\nRessalta-se, também, que o Embargante não teve qualquer prejuízo por eventuais falhas existentes na CDA (quê ostenta os atributos de certeza, liquidez e exigibilidade, como dito pela embargada), na inscrição em dívida ativa ou no PA, que atenderam a todos os requisitos legais, deles constando às formas de cálculos dos acréscimos monetários e, porque, se socorrendo dos presentes Embargos, pôde exercer o direito constitucional à ampla defesa.\r\n\r\nSenão, vejamos:\r\n\r\nO Embargante sustenta que não integrou a relação jurídica no processo administrativo que deu origem ao lançamento do crédito e por isso não teve meios para verificar a certeza e a liquidez da CDA.\r\n\r\nContudo, razão não lhe assiste, na medida em que não é requisito necessário que os sócios sejam chamados pessoalmente ao procedimento administrativo fiscal para apresentarem eventual defesa, já que a mesma poderá ser veiculada através dos Embargos à Execução.\r\n\r\nAssim, tendo o Embargante exercido o seu direito de defesa diante da propositura dos presentes Embargos, não há que se falar em prejuízo ou cerceamento de defesa.\r\n\r\nNeste sentido, observe-se o seguinte aresto:\r\n\r\nProcessual civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal.legitimidade de parte. Socios não modificados para acompanhar, como devedores, processo administrativo fiscal. Responsabilidade tributaria. Agravo improvido. Decisão mantida.\r\n\r\n1. E parte legitima para figurar no pólo passivo de executivo fiscal o responsável tributário, nos termos do art-135 do CTN-66.\r\n\r\n2. Não é necessária a notificação, como devedor, do sócio da Empresa contra a qual se instaura processo administrativo que visa apurar a existência de debito tributário para que posteriormente aquele seja legitimado passivo ad causam. [...]\r\n\r\n(TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO; AG - Processo: 9404258830 UF: RS Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA;Data da decisão: 31/08/1995;Relator(a) JUIZ VILSON DARÓS)\r\n\r\nLogo, inexiste a apontada nulidade do PA, da IDA e da CDA.\r\n\r\nAdemais, a alegação de que a instauração ter sido por edital em nome da empresa Lavanderia Vermegoyo não conduz à nulidade do processo executivo (da CDA ou mesmo da IDA), reprise-se, porque até mesmo este seria desnecessário quando se tratam de tributos/contribuições lançadas por homologação, como vem decidindo o Eg. STJ.\r\n\r\nE, ressalte-se, o embargante figura na própria CDA como co-responsável pelos débitos.\r\n\r\n2. A AUSÊNCIA DE NULIDADES NA DILIGÊNCIA DE PENHORA\r\n\r\nNão assiste razão ao embargante ao sustentar a nulidade da penhora e do processo de execução, por força do depositário não deter poderes de gerência na pessoa jurídica e porque a intimação teria que ser feita na pessoa do embargante. \r\n\r\nNo que concerne à nulidade da penhora pela mesma ter sido realizada em 27/03/2002, feriado da Justiça Federal, também não lhe assiste razão, porque por mais de 5 vezes tentou-se cumprir integralmente a diligência da penhora, que, se ocorreu em feriado, o foi feito em razão da ocultação do executado.\r\n\r\nVerifica-se do auto de penhora de fls. 51 e seguintes da execução que não foram localizados a empresa e os co-responsáveis para fins de intimação sobre a penhora realizada.\r\n\r\nO ora embargante compareceu aos autos às fls. 71 da execução fiscal e ajuizou tempestivamente os presentes embargos, não lhe advindo qualquer prejuízo o fato de não ter sido pessoalmente intimado sobre a penhora.\r\n\r\nNesse sentido, colaciona-se:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. TEORIA DA APARÊNCIA. RECEBIMENTO QUE SE APRESENTA COMO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA.\r\n\r\nEm consonância com o moderno princípio da instrumentalidade processual, que recomenda o desprezo a formalidades desprovida de efeitos prejudiciais, é de se aplicar a teoria da aparência para reconhecer a validade da citação da pessoa jurídica realizada em quem, na sua sede, se apresenta como sua representante legal e recebe a citação sem qualquer ressalva quanto a inexistência de poderes para representá-la em Juízo.\r\n\r\nEmbargos de Divergência conhecidos e acolhidos.\r\n\r\n(EResp nº 156.970/SP Relator Min.vicente Leal) \r\n\r\n“CITAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. PREPOSTO\r\n\r\nValidade da citação feita no estabelecimento da empresa na pessoa de quem diz seu representante e assina o mandado debaixo do carimbo da firma.”\r\n\r\n(Resp nº 201.427/RJ relator Min. Ruy rosado de Aguiar)\r\n\r\nLogo, não há nulidade na penhora, no PA e na execução fiscal.\r\n\r\n3. A DECADÊNCIA\r\n\r\nO fato gerador mais remoto relativo às contribuições remonta a 12/1986. \r\n\r\nA constituição do débito deveu-se a NFLD, tendo ocorrido do lançamento notificado ao contribuinte em 23/09/1997. \r\n\r\nA inscrição em dívida ativa é de 27/08/1999 e o cite-se é de 22/09/2000.\r\n\r\nTrata-se de cobrança de tributos lançados por homologação, com notificação pessoal ao contribuinte.\r\n\r\nNão houve qualquer causa impeditiva da fluência do prazo decadencial no caso em concreto, uma vez que dos autos não consta qualquer indício de prova nesse sentido e porque a Fazenda, não obstante intimada para tanto, nada disse a respeito. \r\n\r\nImpõe-se reconhecer a parcial da decadência apontada pelo embargante, com relação a todos os fatos geradores ocorridos entre 1986 e 1991 (cinco anos antes do lançamento notificado ao contribuinte), porque atingidos pela decadência, nos termos do art. 173 do CTN. Nesse ponto, assiste integral razão ao contribuinte.\r\n\r\nPermanecem íntegros os créditos relativos aos fatos geradores ocorridos a partir de 01/1992 até 12/1995, sobre os quais não se configurou a decadência, porque entre não ultrapassado o qüinqüídio entre a notificação do lançamento e cada um desses fatos geradores.\r\n\r\n4. A legalidade da TR \r\n\r\nAlega o embargante a inconstitucionalidade da aplicação da TR e de sua incidência anterior a 1992 - requereu a parte a exclusão da TR para o ano de 1991 e períodos passados.\r\n\r\nEntendo que a Taxa Referencial - TR, assim como sua modalidade diária, é fator de indexação e, portanto, lícita a sua incidência sobre os débitos tributários, conforme estabelecido pela Lei nº. 8.177/91.\r\n\r\nDe fato é de se reconhecer que o tema apresenta interpretações divergentes, tendentes a sua caracterização como taxa de juros.\r\n\r\nEntretanto, uma análise minuciosa do texto legal em questão ressalta a natureza de fator de reposição de valores, não sendo pertinente o nome com o qual, astutamente, o legislador batizou o novo indexador.\r\n\r\nA propósito a lição de CARLOS MAXIMILIANO, pela oportunidade e atualidade, deve ser relembrada.\r\n\r\n“(…) a exegese há de ser de tal modo conduzida (…) que não resulte num sentido contraditório com o fim colimado (…), nem conducente a conclusão física ou moralmente impossível. Desde que a interpretação pelos processos tradicionais conduz a injustiça flagrante, incoerências do legislador, contradição consigo mesmo, impossibilidades ou absurdos, deve-se presumir que foram usadas expressões impróprias, inadequadas, e buscar um sentido eqüitativo, lógico e acorde com o sentir geral e o bem presente e futuro da comunidade”. (in Hermenêutica e Aplicação do Direito, Ed. Forense, 1979, p. 166).\r\n\r\nDaí que se pode apontar cerca de vinte e duas áreas em que a TR incide como fator de correção monetária, objetivando repor o poder aquisitivo da moeda - (o que até se mostrou uma medida otimista, vez que quase sempre os índices divulgados ficaram aquém da inflação verificada - resultando em efetiva perda. A correção, efetivamente, vinha a funcionar mais como uma medida de se evitar uma perda maior).\r\n\r\nÉ o que se infere do exame do art. 6º., incisos e parágrafo único; art. 7º., § 2º.; art. 15; art. 17; art. 19; art. 22; art. 25; art. 26; art. 38 - todos da Lei nº. 8.177, de 1º. de março de 1991.\r\n\r\nInclusive, o voto do Min. ILMAR GALVÃO, proferido na ADIn nº. 493 é de clareza magistral, merecendo ser reproduzido in verbis.\r\n\r\n“Não obstante houvesse sido anunciada auspiciosamente como medida destinada a pôr um paradeiro na indexação da economia, na verdade, não passou a TR de mais um critério indicador dos efeitos da inflação sobre a moeda. Pelo singelo motivo de que, persistindo a inflação, como persistiu, nada mais natural e, por isso inelutável, do que imputar-se à perda do poder aquisitivo da moeda a variação verificada, durante certo lapso de tempo, na parte de seu quantitativo excedente de uma taxa que, razoavelmente, possa ser atribuída a rendimento real.\r\n\r\nNão importa se o legislador, buscando oportunisticamente mascarar o verdadeiro caráter do novo indexador, a ele se referiu como “taxa de remuneração básica dos Depósitos de Poupança” (art. 18, caput e § 1º., da lei em foco), se nos mesmos dispositivos e nos demais que integram a lei, não pode evitar o emprego das expressões “atualizados mensalmente” (art. 18, § 1º.), “cálculo de atualização” (art. 20), “atualização desses depósitos” (art. 20), “serão atualizados” (art. 21)), “serão reajustados” (art. 23, caput), “reajuste mensal” (art. 23, 1º.), etc., que já se incorporaram ao vocabulário jurídico como indicadores da operação pela qual se apura o valor de um bem ou de uma prestação em face do fenômeno inflacionário.”\r\n\r\nE mais,\r\n\r\n“O critério pelo qual passaram a ser apurados os índices da TR, de sua vez, não alteraram a sua natureza. Com efeito, num momento em que todos os meios eram empregados no sentido de assegurar-se uma curva descendente para o ritmo da inflação, nada mais natural que os mencionados índices passassem a exprimir uma inflação verificada - o que valeria pela sua realimentação periódica -, mas uma inflação esperada, que funcionaria como estimuladora da taxa decrescente.\r\n\r\nPara medida dessa expectativa de inflação, valeu-se o legislador dos índices de variação média das taxas prefixadas para os tomadores de capitais, critério que não se mostra menos legítimo do que aquele que fora até então utilizado para cálculo da variação do BTN, qual seja, a variação do preço de certos bens, que não o dinheiro.”\r\n\r\nPara concluir que:\r\n\r\n“Na verdade, a norma jurídica não tem o condão de modificar as coisas, em sua essência, de nada valendo considerar ela rendimento o que não passa de correção monetária, já que qualquer pessoa, por mais primária que seja em economia, poderia demonstrar o engano do legislador, a partir do momento em que o titular de uma modesta caderneta de poupança, pretendesse viver dos “rendimentos” por ela produzidos, pois muito cedo iria advertir-se de que estaria a consumir o próprio capital, e não os frutos deste, cuja percepção, para que assim pudessem ser considerados, haveriam de deixar substancialmente intacta a coisa que os produziu, no caso, o capital depositado, conforme elementar noção de direito.\r\n\r\nAssim, a referida lei, ao determinar que os saldos dos cruzados novos transferidos ao Banco Central do Brasil (art. 7º.) e os depósitos de poupança (art. 12) serão remunerados pela TR, acrescida de juros de 1/2 por cento ao mês, na verdade está referindo, no primeiro caso, correção monetária, e não juros.”\r\n\r\nPor sua vez, também nesta mesma ação direta, o Min. MARCO AURÉLIO:\r\n\r\n“Convenci-me de que a Taxa Referencial - TR é um fator de indexação monetária principalmente frente à utilização desse fator em vários dispositivos das Leis 8.177/91 e 8.172/91.”\r\n\r\nAdotando o parecer do Prof. MÁRIO HENRIQUE SIMONSEN em seu voto, o Ministro assevera que a intenção do governo, não era a de, teratologicamente, cobrar juros de prestações pagas em dia, ou mesmo, antes do vencimento:\r\n\r\n“Diga-se de passagem, enquanto se lembraram os autores da lei, a TR foi usada como indexador. É o caso de impostos, cobrados em TRD's, ou seja, em TR's ajustadas por interpolação diária. Obviamente, a intenção do legislador não era cobrar juros antes do vencimento dos impostos, o que não faria qualquer sentido. Mas não permitir que os impostos fossem pagos em moeda desvalorizada pela inflação. Evidentemente, isso nada mais é do que correção monetária.”\r\n\r\nAssim, perplexo, questiona:\r\n\r\n“(…) se a intenção do Governo não era acabar com a indexação, é o caso de perguntar, por que acabar com o BTN e criar a TR ? ”\r\n\r\nPara responder com franqueza:\r\n\r\n“A resposta compreende dois itens, um de natureza técnica, outro de natureza publicitária.\r\n\r\nA razão técnica é que a correção monetária por índices de preços, como a da ORTN e do BTN envolve um problema, o de sincronização. Os índices de preços, para serem coletados e processados, retratam a inflação com defasagem. O que oficialmente se apresenta como índice de preços de um mês, realmente costuma medir a variação média dos preços entre o início e o fim do mês anterior, isto na melhor das hipóteses. A correção monetária, se tiver que ser anunciada no princípio do mês para viabilizar os reajustes contratuais provavelmente embutirá uma defasagem de um mês e meio e dois meses, senão mais. Isso gera o clássico problema de realimentação ou inércia inflacionária. A indexação amarra a inflação em patamares de difícil queda. A solução é substituir a indexação pela inflação passada pela correção das prestações pela inflação esperada, exatamente a diferença entre a fórmula de reajuste do BTN e da TR.\r\n\r\nÉ claro que, por essa razão técnica, a Lei nº. 8.177/91 não precisava acabar com o critério de reajuste mensal do BTN para aquele que se tornou o da TR. Acontece que o Governo, após o fracasso do Plano Collor I, resolveu dar um golpe publicitário com a Lei nº. 8.177.”\r\n\r\nDo mesmo modo, entre os Tribunais Regionais, a TR tem sido utilizada como índice de correção monetária.\r\n\r\nPROCESSO CIVIL. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. TAXA REFERENCIAL. É INEGÁVEL QUE A TAXA REFERENCIAL VEM SENDO GENERALIZADAMENTE UTILIZADA COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO DESPROVIDA.\r\n\r\n(TRF 5ª. Região - 1ª. Turma - AC. 92.05.12332 - DJ 15/05/92 - Relator Juiz MANOEL ERHARDT (SUBSTITUTO))\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU ATUALIZAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PELA TAXA REFERENCIAL - TR. A CORREÇÃO MONETÁRIA ÍNDICE SOBRE QUALQUER DÉBITO RESULTANTE DE DECISÃO JUDICIAL - LEI 6.899/91\r\n\r\nNENHUM ESPAÇO DE TEMPO PODE FICAR SEM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA QUE É SIMPLES FORMA DE MANTER O PODER AQUISITIVO DA MOEDA.\r\n\r\nENTENDIMENTO CONTRÁRIO SIGNIFICA IRREPARÁVEL INJUSTIÇA PARA A PARTE VENCEDORA DA AÇÃO, SOBRETUDO EM SE TRATANDO DE DÉBITO PREVIDENCIÁRIO DE NATUREZA ALIMENTAR.\r\n\r\nA PRÓPRIA LEI 8.177/91 ELEGE A TR COMO FATOR DE CORREÇÃO DE DIVERSOS TIPOS DE CONTRATO E OBRIGAÇÕES, DE TÍTULOS PÚBLICOS E INCLUSIVE DOS DÉBITOS TRABALHISTAS.\r\n\r\nIMPROCEDENTE O ARGUMENTO DE EXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO DE SUA UTILIZAÇÃO PARA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.\r\n\r\nORIENTAÇÃO UNIFORME DA JUSTIÇA FEDERAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.\r\n\r\n(TRF 5ª. Região - 1ª. Turma - AG 92.05.02027 - DJ 27/11/92, Relator Juiz RIDALVO COSTA)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. HOMOLOGAÇÃO DE CONTA DE LIQUIDAÇÃO. UTILIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL COM FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA. OS DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS DEVEM SER CORRIGIDOS MONETARIAMENTE DE MOLDE A NÃO CAUSAR PREJUÍZOS AOS BENEFICIÁRIOS. A TAXA REFERENCIAL TEM POR FIM ATUALIZAR OS CRÉDITOS E DÉBITOS PÚBLICOS, INCLUSIVE OS DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. APELO IMPROVIDO.\r\n\r\n(TRF 3ª. Região - 2ª. Turma - AC 91.03.11161 - DJ 23/08/93 - Relator Juiz JOSÉ KALLAS)\r\n\r\nDESAPROPRIAÇÃO. CONTA DE ATUALIZAÇÃO. UTILIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL - TR. CABIMENTO. A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA INDENIZAÇÃO DE BENS DESAPROPRIADOS DECORRE DE NORMA CONSTITUCIONAL, SERVINDO AOS RESPECTIVOS PROPÓSITOS A UTILIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL - TR ENQUANTO NÃO ESTABELECIDO O INDEXADOR PRÓPRIO. AGRAVO IMPROVIDO.\r\n\r\n(TRF 4ª. Região - 1ª. Turma - AG 92.04.33328 - DJ 17/02/93 - Relator Juiz ARI PARGENDLER)\r\n\r\nCONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA DO INSS DE ACORDO COM A SÚMULA TFR nº. 260. ACERTO NA ADOÇÃO DO CRITÉIRO DE PRESERVAÇÃO DA RELAÇÃO ENTRE O VALOR DO BENEFÍCIO E O DO SALÁRIO MÍNIMO, MESMO EM ÉPOCA ANTERIOR AO INÍCIO DA EFICÁCIA DO ART. 58, E PARÁGRAFO ÚNICO, DO ADCT. APLICAÇÃO, COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA, DA TAXA REFERENCIA (TR); PERTINÊNCIA.\r\n\r\n(TRF 2ª. Região - 2ª. Turma - AC 93.02.19842 - DJ 04/08/94 - Relator SÉRGIO D'ANDRÉA)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. ADOÇÃO DA TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO.\r\n\r\nSENDO A TR O ÍNDICE ADOTDADO PARA A CORREÇÃO DOS PRECATÓRIOS, DEVE ELA TAMBÉM SER ADOTADA PARA A ATUALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS.\r\n\r\nRECURSO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.\r\n\r\n(TRF 2ª. Região - 1ª. Turma - AG 94.02.22294 - DJ 09/05/95 - Relator Juiz CLÉLIO ERTHAL)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. SUSPEIÇÃO SUPERVENIENTE ADOÇÃO DA TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO.\r\n\r\nA SUSPEIÇÃO SUPERVENIENTE DO JUIZ, JÁ NA FASE DE EXECUÇÃO, NÃO PREJUDICA OS ATOS POR ELE PRATICADOS NA FASE DE COGNIÇÃO.\r\n\r\nA EXECUÇÃO DE SENTENÇA, QUANTO À VERBA INDENIZATÓRIA, NÃO FICA CONDICIONADA À PROVA DE RETORNO DO SERVIDOR REINTEGRADO EM RAZÃO DELA.\r\n\r\nSENDO A TR O ÍNDICE ADOTADO PARA A CORREÇÃO DOS PRECATÓRIOS, DEVE ELA TAMBÉM SER ADOTADA PARA A ATUALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS.\r\n\r\nRECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA.\r\n\r\n(TRF 2ª. Região - 1ª. Turma - AC 94.02.10236 - DJ 30/03/95 - Relator Juiz CLÉLIO ERTHAL)\r\n\r\nNum outro giro, impõe-se o desfazimento de um equívoco.\r\n\r\nVALE RESSALTAR QUE O SUPREMO, EM MOMENTO ALGUM DECIDIU PELA INCONSTITUCIONALIDADE DA TR - muito embora seja este um entendimento que se tornou, inadvertidamente, popular.\r\n\r\nA pá de cal, quem coloca, é o Min. CARLOS VELLOSO:\r\n\r\n“CONSTITUCIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. UTILIZAÇÃO DA TR COMO ÍNDICE DE INDEXAÇÃO\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIns 493, Relator o Sr. Min. Moreira Alves, 768, Relator o Sr. Min. Sydney Sanches, não excluiu do universo jurídico a Taxa Referencial, TR, vale dizer, não decidiu no sentido de que a TR não pode ser utilizada como índice de indexação. O que o Supremo Tribunal decidiu, nas referidas ADIns, é que a TR não pode ser imposta como índice de indexação em substituição a índices estipulados em contratos firmados anteriormente à Lei 8.177, de 01.03.91. Essa imposição violaria os princípios constitucionais do ato jurídico perfeito e do direito adquirido. C. F., art. 5º., XXXVI.\r\n\r\nNo caso, não há falar em contrato em que ficará ajustado um certo índice de indexação e que estivesse esse índice sendo substituído pela TR. É dizer, no caso, não há nenhum contrato a impedir a aplicação da TR.\r\n\r\nRE não conhecido.\r\n\r\n(STF - REsp 0175678/94 - 2ª. Turma, unânime - RTJ 143/724) (destacou-se)\r\n\r\nAinda devem ser objeto de reflexão a alegação de que a TR violaria o texto constitucional dos arts. 146, III e 192.\r\n\r\nO art. 146, III, inserido na seção dos Princípios Gerais que regem a Tributação, determina a exigência de Lei Complementar para o estabelecimento de normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados na Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.\r\n\r\nPor sua vez o art. 192 exige que a disciplina do sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade, seja regulada por Lei Complementar.\r\n\r\nEm nenhum desses dispositivos citados, pode-se enquadrar a TR, vez que a mesma representa, apenas, a introdução, em nosso ordenamento, de um novo índice de correção monetária (o que já foi prática freqüente dos sucessivos governos e seus engenhosos planos econômicos).\r\n\r\nInexistente é a mácula de inconstitucionalidade - posto que a Taxa Referencial - TR se insere na competência privativa da União de legislar sobre sistema monetário, nos termos do art. 22, inciso VI, da CF, onde não há a exigência de Lei Complementar - e portanto, regular a produção normativa veiculada pelas Leis 8.177 e 8.218.\r\n\r\nAssim, conclui-se que, a TR (mesmo para períodos anteriores a 1992) é manifesto índice de correção monetária, não padecendo de vício de inconstitucionalidade, sendo passível de aplicação nos débitos fiscais.\r\n\r\nSobre eventual cumulação com a SELIC e outros índices, veja-se o item 5.\r\n\r\n5. A PRECLUSÃO DA PERÍCIA DEFERIDA PELO JUÍZO E A PERDA DA PROVA\r\n\r\nA Embargante aduz o excesso de execução, sustenta bis in idem com relação aos fatores de correção monetária e juros (TR, SELIC, etc) e sustenta que os valores da multa (60%), do encargo e dos juros aplicados ao débito são inconstitucionais e que ultrapassam de muito o valor original do tributo e a existência de excesso de execução. \r\n\r\nDefende a aplicação da lei tributária mais benigna - art. 61 da Lei 9430/96.\r\n\r\nContudo, razão não assiste ao Embargante, vez que traz argumentos genéricos, sem explicitar os eventuais gravames que maculariam o crédito fiscal. ALÉM DO MESMO TER PERDIDO A POSSIBILIDADE DE REALIZAR A PERÍCIA DEFERIDA PELO JUÍZO, AO TER ABANDONADO A CAUSA E GERADO A PRECLUSÃO DA FASE PROBATÓRIA, o que será explicitado mais adiante.\r\n\r\nÉ certo que sobre o valor originário do débito fiscal incide a correção monetária, juros e multa de mora, e demais encargos, conforme previsão no § 2° do art. 2° da Lei n° 6.830/80. Vejamos a regularidade de cada uma dessas verbas.\r\n\r\na) juros de mora: contam-se a partir do vencimento da obrigação, incidindo sobre o capital corrigido e são cumulados com a multa moratória (Súmula nº 209 do extinto TFR). Deve-se considerar ainda, que o disposto no art. 161, § 1º, do CTN, contém permissivo para que a lei ordinária estabeleça juros diversos do percentual a que alude e foram perfeitamente atendidos os dispositivos constantes da Lei nº 6.830/80 (arts. 2º, §§ 5º e 6º). \r\n\r\nb) multa moratória: incide quando caracterizada a impontualidade no cumprimento da obrigação tributária, encontra amparo legal na Lei nº 6.830/80 (arts. 2º, §§ 5º e 6º).\r\n\r\nEm primeiro lugar, deve-se consignar que a chamada multa “moratória” tem natureza de sanção, e como tal se destina a finalidades diversas do mero “ressarcimento” pelo atraso.\r\n\r\nAssim, se entendido que a multa aplicada tem caráter sancionador não há ofensa ao princípio do não confisco, na medida em que a multa fixada em 60% do valor da contribuição atende às suas finalidades educativas e de repressão da conduta infratora. O confisco só se afiguraria se houvesse supressão patrimonial, evidenciado por uma relação desproporcional entre a punição e seus referidos fins, o que no caso em tela não ocorreu.\r\n\r\nNeste sentido, observe-se o seguinte aresto:\r\n\r\nPROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DE 60% POR ATRASO NO PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EFEITO CONFISCATÓRIO. INEXISTÊNCIA. DOCUMENTOS APRESENTADOS FORA DO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. APRECIAÇÃO EM GRAU DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. Documentos apresentados fora do momento processual oportuno, que não atendem ao requerido pelo perito e, por conseguinte, que não foram considerados pelo juízo de origem, não podem ser apreciados em grau de recurso, sob pena de supressão de instância.\r\n\r\n2. A multa de 60% (sessenta por cento) sobre o valor do débito previdenciário em atraso encontra amparo na legislação de regência e não tem caráter confiscatório.\r\n\r\n3. O laudo pericial encontra-se bem elaborado e os valores ali consignados não foram contestados pelos litigantes, pelo que correta sua adoção na sentença impugnada.\r\n\r\n4. Apelação da embargante e remessa oficial, tida por interposta, não providas.\r\n\r\n(TRF - PRIMEIRA REGIÃO; AC - Processo: 200001000658803 UF: BA Órgão Julgador: SÉTIMA TURMA; Data da decisão: 26/3/2004; Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL TOURINHO NETO) -grifei.\r\n\r\nCom relação à aplicação da multa sobre o crédito fiscal não há qualquer vício, visto que a Certidão de Dívida Ativa mostra com clareza o índice aplicado, o fundamento legal utilizado, e período correspondente ao fato gerador da dívida. \r\n\r\nDeste modo, a certidão da dívida ativa, título executivo a embasar a execução em tela, apresenta-se legítima e não há que se cogitar da aplicação de legislação diversa, pretensamente mais benigna.\r\n\r\nc) correção monetária: ainda que incidente sobre a multa é legítima, tal como reconhecido pela Súmula nº 45 do Egrégio TRF: “as multas fiscais sejam moratórias ou punitivas, estão sujeitas à correção monetária”. \r\n\r\nd) encargo legal\r\n\r\nQuanto ao encargo de 20% previsto no Decreto-lei nº 1025/69, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios, conforme entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL EXECUÇÃO FISCAL ENCARGO PREVISTO NO DL Nº 1025/69. Reveste-se de legitimidade e legalidade a cobrança do encargo de 20% previsto no art. 1º do DL nº 1025/69, destinando-se o mesmo à cobertura das despesas realizadas no fito de promover a apreciação dos tributos não recolhidos.” (STJ, 1º Turma, Rel. Min. José Delgado, Resp nº 124.260/DF, in DJU, de 17.11.97, p. 59.442)\r\n\r\ne) A Selic e a não comprovação de bis in idem;\r\n\r\nO Embargante apresentou objeções ao crédito fiscal pelo uso da taxa SELIC. Essas objeções são rejeitadas pelo juízo a partir de dois referenciais: a natureza jurídica da taxa selic e sua legalidade/constitucionalidade.\r\n\r\nA natureza jurídica: o caráter remuneratório e a correção monetária\r\n\r\nO questionamento pressupõe a definição do que seja a SELIC. \r\n\r\nNa verdade, conforme se depreende da Resolução nº 1124/86 e Circulares BACEN nº 2868 e 2900/99, a SELIC nada mais é do que uma “taxa referencial pautada no valor do capital negociado no país, ou seja, sobre o preço corrente do dinheiro, gerando uma taxa de juros representativa da realidade financeira do país, constituindo uma remuneração ideal do capital, a qualquer título, atendendo aos princípios constitucionais da proporcionalidade e da igualdade”. (LEAL, Aylton Dutra Juros Selic. Constitucionalidade de sua aplicação em matéria tributária. Disponível em: www.receita.fazenda.gov.br/esttributários/jurosselic.htm. Acesso em : 25 maio 2001).\r\n\r\nAssim, descabida é a atribuição de natureza jurídica de correção monetária à SELIC, pois os dois institutos têm natureza diversa. A correção monetária é a atualização do débito, em decorrência da desvalorização da moeda, e incide sobre o valor originário, seus adicionais e penalidades, por determinação legal (artigo 7º da Lei nº 4357/64, c/c o artigo 5º do Decreto-lei nº 1704/79). E a taxa SELIC é equivalente aos juros de mora (artigo 13, da Lei nº 9065/95), os quais incidem sobre o principal pelo atraso no pagamento do débito.\r\n\r\nAdemais, vê-se de plano que o argumento de que a taxa remunera indevidamente o capital também é descabido, posto que a Selic é tão só uma outra forma de cálculo dos juros que se aplica ao crédito fiscal.\r\n\r\nAs normas jurídicas atribuem conseqüências jurídicas aos fatos da vida que, a partir da edição da lei, passam a ser reconhecidos pelo ordenamento jurídico como aptos a produzirem conseqüências jurídicas. Assim, o reconhecimento pelo ordenamento jurídico da aplicabilidade da taxa SELIC, para efeito de cálculo dos juros de mora, ocorreu com a edição da Lei n° 9.065/95.\r\n\r\nNa verdade, a inadimplência dos contribuintes obriga o Estado a contrair empréstimos no mercado financeiro, para arcar com as despesas inerentes às suas funções constitucionais, que não podem ser postergadas. Ao contrair tais empréstimos, o Estado paga os juros praticados no mercado. Admitir que o contribuinte em débito com o Fisco venha a arcar com juros substancialmente menores seria favorecer o enriquecimento ilícito dos inadimplentes\r\n\r\nA legalidade/constitucionalidade da taxa SELIC\r\n\r\nDestarte, descabida é a tese de violação ao princípio constitucional da legalidade. A incidência da taxa SELIC, em matéria tributária, não está sujeita à reserva de lei complementar, nos termos do art. 146 da Constituição. Logo sua disciplina é regida pelos seguintes diplomas: Medida Provisória nº 947/95, convertida na Lei nº 9065/94 e Lei nº 9250/95.\r\n\r\nA SELIC também não viola o princípio da anterioridade, porque não é tributo e incide sobre o crédito fiscal apenas como fórmula de cálculo dos juros devidos sobre o principal, de modo que não representa qualquer aumento do valor do tributo. Sequer há de falar em ofensa ao princípio da segurança jurídica, uma vez que a norma tributária federal, que cuida da SELIC, propagou no seio da comunidade social o sentimento de previsibilidade quanto aos efeitos jurídicos da regulação da conduta.\r\n\r\nPortanto, a aplicação da Taxa Selic aos créditos fiscais não é atentatória a nenhum dos princípios constitucionais citados.\r\n\r\nQuanto ao acórdão prolatado pela 2ª Turma do E. STJ, que acolheu argüição de inconstitucionalidade da aplicação da taxa SELIC em matéria tributária, cabe ressaltar que, ao final da apreciação da inconstitucionalidade em tela, a Corte Especial do STJ decidiu pelo não cabimento da instauração do incidente de inconstitucionalidade, o que afastou o questionamento quanto à constitucionalidade da aplicação da taxa SELIC.\r\n\r\nA jurisprudência amplamente dominante no STJ é no sentido da constitucionalidade e da legalidade da aplicação da taxa SELIC para cômputo dos juros de mora em matéria tributária.\r\n\r\nAliás, a utilização da SELIC é medida de inegável justiça, visto que onera igualmente o Fisco e os contribuintes, tanto nas repetições de indébitos quanto na cobrança dos créditos tributários. Neste sentido, o Resp 200555, assim ementado:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E CUSTÓDIA - SELIC. O artigo 39, § 4º, da Lei nº 9.250, de 1995, indexou, a partir de 1º de janeiro de 1996, o indébito tributário à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC; trata-se de inovação esperada, que iguala a Fazenda e os particulares no cumprimento de suas obrigações. Recurso especial conhecido e improvido.” \r\n\r\n(STJ - RESP - RECURSO ESPECIAL - 200555. Proc.: 1999.00.02066-9. UF: PR. Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA. Data da Decisão: 15/06/1999 Documento: STJ000310174. Fonte: DJ. DATA: 22/11/1999. PÁGINA: 154. Relator: ARI PARGENDLER ). \r\n\r\nNão basta, ainda, a mera alegação, pelo embargante, de existência de bis in idem, sem sequer ter realizado as provas capazes de comprovar o excesso de execução sustentado ou mesmo a incidência cumulativa de SELIC com a TR.\r\n\r\nIsso deveria ter sido comprovado pela perícia contábil deferida pelo juízo e que o embargante, ao não providenciar o pagamento da verba honorária, perdeu a pos sibilidade de fazê-lo, não obstante até mesmo intimado por edital a se manifestar nesses autos (não obstante intimado por DO, AR e edital para tanto).\r\n\r\nDessa forma, havendo previsão legal para a aplicação dos consectários questionados e não tendo a Embargante apontado comprovadamente os erros, não há que se falar em excesso.\r\n\r\nE na ausência da comprovação fática do excesso, sequer há de investigar sobre a nulidade da CDA, vez que é pacífico em nossos tribunais a possibilidade de que a execução seja válida para as verbas efetivamente devidas. Veja-se STF, Ag. 94409; TRF da 2a. região REO 0200639; entre tantos outros.\r\n\r\n6. A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO EMBARGANTE\r\n\r\n6.1 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DOS SÓCIOS, GERENTES E ADMINISTRADORES.\r\n\r\nInicialmente, vale ressaltar que diferem os conceitos jurídicos de legitimidade ad causam do sócio-gerente e de responsabilidade tributária fundada no art. 135 do CTN.\r\n\r\nA legitimidade passiva é auferida no estado da asserção, possuindo natureza jurídica de condição para o regular exercício do direito constitucional da ação.\r\n\r\nA legitimidade da parte, que diz respeito à possibilidade da parte em figurar na demanda, será reconhecida quando se cumulam os requisitos: \r\n\r\nexercício da gerência da empresa executada;\r\n\r\ne\r\n\r\nindícios de dissolução irregular da mesma.\r\n\r\nAssim, presentes os dois elementos, a parte é legítima. No presente caso, houve gerência pela embargante, havendo ainda indícios de dissolução irregular da empresa devedora principal, razão pela qual afasto a tese da ilegitimidade passiva.\r\n\r\nO conceito de responsabilidade, por sua vez:\r\n\r\n“em sentido ainda amplo, é a sujeição do patrimônio de uma pessoa, física ou jurídica, ao cumprimento de obrigação tributária não-satisfeita pelo próprio responsável ou por terceiro. \r\n\r\nEm sentido estrito, em meio à cultura tributarista brasileira, diz-se que responsabilidade tributária 'é a submissão, em virtude de disposição legal expressa, de determinada pessoa que não é contribuinte, mas está vinculada ao fato gerador da obrigação tributária, ao direito do fisco de dirigir a prestação respectiva' Hugo de Brito Machado, Curso de Direito Tributário, 23ª ed., São Paulo, Malheiros, 2003, p. 145. \r\n\r\n[...] A obrigação do responsável é autônoma à da pessoa jurídica no que tange à natureza (licitude ou ilicitude do fato jurídico), ao nascimento (momento do surgimento) e à cobrança (exigência simultânea ou não), mas é subordinada no que tange à existência, validade e eficácia; \r\n\r\n[...] a obrigação da pessoa jurídica contribuinte, por sua vez, independe da obrigação do responsável no que tange a esses elementos; \r\n\r\n[...] Por nascer a responsabilidade do terceiro em momento distinto do crédito tributário do contribuinte, e por ter natureza distinta desta (ato ilícito vs. fato lícito), não precisa sua obrigação ser declarada no mesmo momento ou no mesmo ato em que for constituído este crédito tributário;” \r\n\r\nLOPES, Anselmo Henrique Cordeiro. A responsabilidade tributária dos administradores. A incidência do art. 135, III, do CTN. Jus Navigandi, Teresina, ano 12, n. 1659, 16 jan. 2008. Disponível em: http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=10854 . Acesso em: 13 fev. 2009.\r\n\r\nNesse esteio, a responsabilidade tributária é questão de mérito, que depende de dilação probatória para a comprovação de que sua conduta (do sócio/gerente) não se subsume a uma das hipóteses legais contidas no art. 135 do CTN para ser caracterizada. \r\n\r\nLogo, por se tratar de responsabilidade tributária de terceiros, sua aferição independe da efetiva prática dos fatos geradores (o que tão somente fundamenta a responsabilização tributária direta). Necessária à sua caracterização a comprovação da prática de erro, dolo, fraude ou infração da lei pelo sócio-gerente, ou de que o mesmo concorreu para a dissolução irregular e fraudulenta da empresa. \r\n\r\nRessalte-se, inclusive, que o juízo, conforme restou decidido no processo nº 97.0088552-6, passou a adotar o entendimento consolidado pelo Eg. STJ no julgado que se ora colaciono:\r\n\r\n“[...] 4. Todavia, em recente julgado, a Primeira Seção desta Corte Superior, concluiu, no julgamento do ERESP n.º 702.232/RS, da relatoria do e. Ministro Castro Meira, publicado no DJ de 26.09.2005, que: a) se a execução fiscal foi ajuizada somente contra a pessoa jurídica e, após o ajuizamento, foi requerido o seu redirecionamento contra o sócio-gerente, incumbe ao Fisco a prova da ocorrência de alguns dos requisitos do art. 135, do CTN: quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa; b) constando o nome do sócio-gerente como co-responsável tributário na CDA cabe a ele o ônus de provar a ausência dos requisitos do art. 135 do CTN, independentemente se a ação executiva foi proposta contra a pessoa jurídica e contra o sócio ou somente contra a empresa, tendo em vista que a CDA goza de presunção relativa de liquidez e certeza, nos termos do art. 204 do CTN c/c o art. 3º da Lei n.º 6.830/80.\r\n\r\n5. Os fundamentos de referido aresto restaram sintetizados na seguinte ementa: \"TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ART. 135 DO CTN. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE. EXECUÇÃO FUNDADA EM CDA QUE INDICA O NOME DO SÓCIO. REDIRECIONAMENTO. DISTINÇÃO.\r\n\r\n1. Iniciada a execução contra a pessoa jurídica e, posteriormente, redirecionada contra o sócio-gerente, que não constava da CDA, cabe ao Fisco demonstrar a presença de um dos requisitos do art. 135 do CTN. Se a Fazenda Pública, ao propor a ação, não visualizava qualquer fato capaz de estender a responsabilidade ao sócio-gerente e, posteriormente, pretende voltar-se também contra o seu patrimônio, deverá demonstrar infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos ou, ainda, dissolução irregular da sociedade.\r\n\r\n2. Se a execução foi proposta contra a pessoa jurídica e contra o sócio-gerente, a este compete o ônus da prova, já que a CDA goza de presunção relativa de liquidez e certeza, nos termos do art. 204 do CTN c/c o art. 3º da Lei n.º 6.830/80.\r\n\r\n3. Caso a execução tenha sido proposta somente contra a pessoa jurídica e havendo indicação do nome do sócio-gerente na CDA como co-responsável tributário, não se trata de típico redirecionamento.\r\n\r\nNeste caso, o ônus da prova compete igualmente ao sócio, tendo em vista a presunção relativa de liquidez e certeza que milita em favor da Certidão de Dívida Ativa.\r\n\r\n4. Na hipótese, a execução foi proposta com base em CDA da qual constava o nome do sócio-gerente como co-responsável tributário, do que se conclui caber a ele o ônus de provar a ausência dos requisitos do art. 135 do CTN.\r\n\r\n5. Embargos de divergência providos\"\r\n\r\n6. In casu, muito embora a execução fiscal tenha sido ajuizada somente em desfavor da pessoa jurídica, consta da CDA o nome dos sócios-gerentes da empresa como co-responsáveis pela dívida tributária motivo pelo qual, independente da demonstração da ocorrência de que os sócios agiram com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa, mister seja efetivado o redirecionamento da execução.\r\n\r\n7. Agravo Regimental desprovido.\r\n\r\n(AgRg no REsp 946509/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20.09.2007, DJ 22.10.2007 p. 213)” \r\n\r\nTrata-se, em verdade, de comprovar, de modo exauriente, ter o gerente/administrador obrado de forma escorreita, isto é, provando que não agiu com dolo, fraude, excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos. Em outras palavras que agiu corretamente, não tendo, quer por ação, quer por omissão, estado envolvido nas fraudes que culminaram com a dissolução irregular da devedora principal.\r\n\r\nNão basta à embargante alegar, simplesmente, não ter agido com dolo/fraude/abuso de poder na gerência da pessoa jurídica sem que haja a comprovação efetiva- o que somente poderia ter sido comprovado através da perícia sugerida E DEFERIDA pelo juízo.\r\n\r\nVale mencionar que, conforme entendimento jurisprudencial majoritário do STJ e ao qual me curvo e filio, para a configuração da responsabilidade tributária, necessária a comprovação da prática de erro, dolo, fraude ou infração da lei pelo sócio-gerente, ou de que o mesmo concorreu para a dissolução irregular e fraudulenta da empresa (fls. 09, 11, 13 da execução). \r\n\r\nNessa moldura, não se trata de exigir do executado a produção de “prova negativa”. Mas deve o mesmo evidenciar que administrou a empresa devedora de forma escorreita e adequada, de modo a afastar a caracterização de responsabilidade tributária. \r\n\r\nAssim, deve o sócio-gerente/administrador a fim de afastar a presunção de fraude gerada pela gerência que eventualmente culmine em dissolução irregular, firmando a convicção do juízo no sentido de que agiu adequadamente e dentro dos parâmetros legais, deveria, exemplificativamente provar que: a) contabilmente, a executada principal não tinha meios de adimplir os créditos tributários devidos; b) diligenciou administrativa e empresarialmente a reestruturação tributária da empresa, de modo a contingenciar o passivo tributário, por meio de perícias contábeis e juntadas de atas de reuniões e assembléias; c) terceiros agiram com dolo e desviaram os recursos da empresa; d) não houve venda/dilapidação patrimonial da executada em sua gestão; e) não houve sequer distribuição de lucros aos sócios, etc.\r\n\r\nOra, no caso em tela, há indícios de ocultação do co-responsável, o que se pode verificar da execução em apenso (fls. 18 da execução fiscal).\r\n\r\nLogo, ao não comprovar que não exercia a gerência, ou de que realizou-a de forma escorreita, impõe-se sua responsabilização nos termos do art. 135 do CTN.\r\n\r\nA propósito, a simples juntada de documentos não tem o condão de comprovar o alegado. \r\n\r\nDiante das regras do ônus da prova contidas no Código de Processo Civil (art. 333, I do CPC), entendo que, no caso em tela, não há indícios de prova nos autos suficientes por si só, de conduzir à procedência do pedido.\r\n\r\nComo ensina MARIA SILVIA ZANELLA DI PIETRO, ao tratar dos atributos do ato administrativo, a presunção de veracidade opera a favor da Administração.\r\n\r\n“A presunção de veracidade diz respeito aos fatos; em decorrência desse atributo, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela Administração”\r\n\r\n(DI PIETRO, Maria Silvia Zanella. Direito Administrativo. Editora Atlas : São Paulo, 1995, p. 164).\r\n\r\nEm conclusão, não se desincumbiu o embargante de comprovar suas alegações de excesso de execução e de erro na conversão do padrão monetário existente, o que conduz à improcedência do pedido.\r\n\r\n- III -\r\n\r\nDo exposto:\r\n\r\nJULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO E RECONHEÇO A DECADÊNCIA PARCIAL DAS DÍVIDAS EXEQÜENDAA, PARA DECLARAR A DECADÊNCIA DE TODOS OS FATOS GERADORES OCORRIDOS DE 1986 A 1991;\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, NOS TERMOS DO ART. 269 DO CPC COM RELAÇÃO AOS FATOS GERADORES OCORRIDOS A PARTIR DE 01/1992.\r\n\r\nSem custas e sem honorários face à sucumbência recíproca. \r\n\r\nProssiga-se na Execução Fiscal em apenso com relação aos fatos geradores posteriores a 01/1992.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Traslade-se cópia da sentença para o processo de Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n11 - 2003.51.01.507878-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS DAMIAO PEREIRA - ESPOLIO REP/ P/ MARIA CELIA RENNO PEREIRA (ADVOGADO: PAULA BAHIENSE DE ALBUQUERQUE E SILVA, GRAZIELA FERREIRA SOARES, MARIANA LOJA TAPIAS, INGRID MELANIA RASMUSEN AMAYA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.). . PROCESSO: 2003.51.01.507878-3\r\n\r\nAbra-se vista às partes para que se manifestem sobre o laudo pericial no prazo improrrogável de 5 dias sucessivos, a começar pelo embargante, em atenção à META 2 do CNJ, tais prazos serão peremptórios.\r\n\r\nExpeça-se alvará para pagamento dos honorários periciais - fls. 284.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.525017-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERNARDINO GUEDES PAIS (ADVOGADO: APARECIDA ANGELICA DE SOUSA FRAGA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.). . PROCESSO: 2004.51.01.525017-1\r\n\r\nEsclareçam as partes se desejam produzir prova, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA OS FATOS CONTROVERSOS, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.501553-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PETROFLEX IND/ COM/ S/A (ADVOGADO: DONOVAN MAZZA LESSA, SACHA CALMON NAVARRO COELHO, DONOVAN MAZZA LESSA, FERNANDO REZENDE ANDRADE, JULIANA CASSAB FERREIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001164/2009 . PROCESSO: 2008.51.01.501553-9\r\n\r\nPETROFLEX IND/ COM/ S/A x FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO A\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nPETROFLEX IND/ COM/ S/A ajuizou os presentes embargos à execução em face da FAZENDA NACIONAL objetivando ver reconhecida a nulidade do auto de infração que instrui a CDA objeto do executivo em apenso, ao afirmar inexistir irregularidades nos contratos firmados pela embargante ou mesmo na forma de envio/recebimento de dinheiro para o exterior.\r\n\r\nAduz não ter violado o art. 1º, IX da Lei nº 9.481/97 e que faz jus à isenção de IRRF nas remessas de juros para o exterior.\r\n\r\nDiz ter tomado empréstimo em 1997 e que os juros seriam livres de IRRF na remessa desde que o contrato tivesse prazo igual ou superior a 96 meses (data do pagamento em 01.08.2005).\r\n\r\nDefende que a mutuante não é a sua subsidiária - Petroflex International, consoante entende erroneamente o Fisco. Este primeiro mútuo teria sido celebrado com Banco Crédit Lyonais Uruguay S/A, nos termos dos documentos que colacionou.\r\n\r\nE afirma não ter havido antecipação dissimulada do pagamento pela tomada de empréstimo de igual valor em 23.07.1998 com a sua subsidiária no exterior. Em síntese, afirma que não houve compensação e que não há vedação de celebração de contratos de empréstimos paralelos ou independentes, quer na Codificação Civil de 1916 quer na de 2002.\r\n\r\nDefende que correram juros relativos ao primeiro empréstimo mesmo após a tomada do segundo empréstimo - este sim realizada com a subsidiária no exterior.\r\n\r\nJuntou os documentos de fls. 10/140.\r\n\r\nRecebidos os embargos no efeito suspensivo, a União apresentou declaratórios, decididos às fls. 204/205, além de apresentar impugnação de fls. 148/203.\r\n\r\nEm sua impugnação, o Fisco sustenta que o Termo de Constatação Fiscal resume a situação com precisão, daí se extraindo a validez do auto de infração - fls. 152, nos termos que colaciono, reprodução fiel de fls. 152/153:\r\n\r\nA Fazenda argumenta, pois, que o mérito da demanda restringe-se a saber se a embargante cumpriu ou não o requisito temporal de 96 meses previsto no art. 1º, IX da Lei 9481/87.\r\n\r\nDiz não ter sido cumprido pela embargante este requisito temporal, pois “muito antes de findar-se o prazo de 96 meses para pagamento do empréstimo internacional contraído com sua controlada PETROFLEX INTERNATIONAL, a embargante efetuou o pagamento disfarçado do valor mutuado (US$ 27 milhões),remetendo para sua controlada esse mesmo valor sob a forma de outros três empréstimos, nos quais as posições contratuais eram simplesmente invertidas”.\r\n\r\nLogo, tendo havido pagamento antecipado do empréstimo, deveria ter incidido tributo normalmente sobre as remessas de juros remetidas à controlada Petroflex em 31/07/1998, 29/07/1999 e 01/08/2000, sem o benefício da alíquota zero.\r\n\r\nAlega ser infundada a alegação de que o mutuante do primeiro empréstimo seria o LYONNAIS URUGUAY diante da documentação constante do PA, muitos desses documentos juntados pela própria embargante, dos quais a PETROFLEX constava como a mutuante do primeiro empréstimo (fls. 154). Dos livros Diário e Razão Acumulado constam que os pagamentos de juros foram escriturados em favor da PETROFLEX, restando evidenciada a má-fé da embargante- fls. 162/171.\r\n\r\nConclui ter havido pagamento disfarçado para fins de manter o benefício fiscal, nos termos da decisão da impugnação ao auto de infração: “Configura a quitação antecipada de empréstimo contraído, para fins de perda de beneficio fiscal, a contratação de novo empréstimo, fundamentado em justificativa imprópria e sob idênticas condições de pagamento, no qual as partes assumem posições inversas às do primeiro contrato”, tendo colacionado, ainda, as razões do voto que conduziram, em instância superior, à confirmação da manutenção do lançamento - fls. 156/158 e 181. \r\n\r\nAfirma que os empréstimos concedidos pela PETROFLEX posteriores foram desprovidos de justificativa jurídica e econômica legítimas, tendo sido praticados com abuso de forma. Juntou os documentos de fls. 160 e seguintes.\r\n\r\nRéplica às fls. 209 e seguintes, em que a embargante reprisa a inicial.\r\n\r\nOportunizada a especificação de provas, ambas as partes aduziram não ter outras provas a produzir.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nTrata-se de decidir se o embargante faz jus ou não à isenção legal prevista na Lei 9481/87, o que acarretaria a nulidade da CDA embargada.\r\n\r\nEntendo que qualquer descumprimento legal - e de seus pressupostos - invalidam, por si só, a concessão da isenção outrora deferida.\r\n\r\nE, de toda a documentação carreada aos autos pelo Fisco, notadamente de fls. 162/171 - verifica-se ter havido a dissimulação de negócios jurídicos entre a embargante e a sua subsidiária PETROFLEX, quem celebrou o primeiro contrato de mútuo com a embargante, que originou o auto de infração - por descumprimento do disposto na Lei 9481/97, uma vez que o pagamento antecipado do tributo decorreu de contratação de empréstimo com sua controlada, fundado em justificativa imprópria e sob idênticas condições de pagamento, havendo idênticas posições inversas às do primeiro contrato.\r\n\r\nDescumprida a norma específica que concede a isenção, os fatos expostos nos autos confirmam a validade da autuação fiscal.\r\n\r\nOra, a embargante, portanto, não foi capaz de comprovar que realizou o empréstimo com o banco LYONNAIS URUGUAY e nem mesmo os documentos juntados às fls. 54 e seguintes (contratos de câmbio firmados com instituições financeiras nacionais e entre a PETROFLEX IND/ COM/ S/A e o LYONNAIS URUGUAY - fls. 128/139) são capazes de infirmar as conclusões da Fazenda Nacional.\r\n\r\nLogo, a embargante NÃO COMPROVOU que a mutuante não era a sua subsidiária Petroflex International ou mesmo que o primeiro mútuo teria sido celebrado com Banco Crédit Lyonais Uruguay S/A, ônus que lhe cabia, nos termos do art. 333 do CPC.\r\n\r\nAdemais, quando da fase instrutória, aduziu não ter outras provas a produzir.\r\n\r\nA mera alegação de que não houve antecipação dissimulada do pagamento pela tomada de empréstimo de igual valor em 23.07.1998 com a sua subsidiária no exterior e de que correram juros relativos ao primeiro empréstimo mesmo após a tomada do segundo empréstimo realizado com sua subsidiária no exterior não é o quanto basta à procedência do pedido.\r\n\r\nEm síntese, o embargante não ilidiu a tese da compensação de valores tomados como empréstimo injustificado, muito embora inexista vedação legal de celebração de contratos de empréstimos paralelos ou independentes por particulares, quer na Codificação Civil de 1916 quer na de 2002.\r\n\r\nReprise-se as conclusões do Fisco:\r\n\r\nE, uma vez descumprida a norma de isenção, pela antecipação dissimulada do empréstimo, correto o atuar Fazendário.\r\n\r\nIII\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269 do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença para o processo de execução em apenso\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de agosto de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n14 - 2009.51.01.504330-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA NUNES PEREIRA (ADVOGADO: CLEBER CYRO XAVIER.) x FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PROCESSO: 2009.51.01.504330-8\r\n\r\nCumpra o embargante o determinado nos autos da execução em apenso, nº 2001.51.01.518937-7, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção dos presentes embargos à execução, nos termos exatos da decisão proferida nos autos do executivo fiscal acima mencionado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.505356-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO PAULO FERNANDES DE CARVALHO (ADVOGADO: JORGE LUIS DE FREITAS DA FONSECA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PROCESSO: 2009.51.01.505356-9\r\n\r\nManifeste-se o Embargante, em 10 (dez) dias, sobre a impugnação apresentada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.505988-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOVA SOCIEDADE COML/ LTDA (ADVOGADO: DANIELE GUEDES COSME DA ROCHA, VALERIA ARAUJO REGO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (PROCDOR: ANGELA ROQUELINA FARUOLO.). . PROCESSO: 2009.51.01.505988-2\r\n\r\nManifeste-se o Embargante, em 10 (dez) dias, sobre a impugnação apresentada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 827111"
                            ],
                            "827112": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000258\r\n\r\nExpediente do dia 24/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n1 - 89.0023448-0 NASHUA DO BRASIL S/A SISTEMAS REPROGRAFICOS (ADVOGADO: LUIZ ROBERTO DO N. E SILVA, SIMONE VOLOCH MAJZELS, DEBORAH BARRETO MENDES.) x SUNAB-SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO ABASTECI MENTO (PROCDOR: FAUSTO DE LUCCA CHAVES.). . Processo n. 89.23448-0\r\n\r\nEm cumprimento a Meta 2 do CNJ, intime-se por publicação o embargante para que, no prazo de 24:00h, comprove o depósito do valor de honorários periciais, os quais, homologo em R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), sob pena de reconhecimento de perda de interesse no feito. \r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 827112"
                            ],
                            "827118": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000259\r\n\r\nExpediente do dia 24/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2002.51.01.504837-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS BARONESA LTDA (ADVOGADO: VANDREGISELO FAGUNDES DE MEDEIROS, MARCOS SILVERIO DE CARVALHO, GILSON VICENTE MORAES, RENATA PASSOS BERFORD GUARANA, LUIZ FERNANDO ABDALA DE AGUIAR, CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA.). . PROCESSO: 2002.51.01.504837-3\r\n\r\nIndefiro a penhora sobre os títulos oferecidos pelo(a) Executado(a), às fls. 207/208, eis que os mesmos não se enquadram nas possibilidades arroladas no art. 11 da Lei 6.830, já que não têm cotação em bolsa de valores, além de serem desprovidos de liquidez e certeza.\r\n\r\nNeste sentido, majoritariamente, o Tribunal Regional Federal desta Região decide, como abaixo se colaciona:\r\n\r\n“(...) Debêntures, ao revés do alegado, não possuem natureza de título de crédito, eis que não foram assim considerados pelo Código Civil de 2002, não se adequando à clássica definição de Cesare Vivante: “documento necessário ao exercício de um direito, literal e autônomo, nele mencionado”.\r\n\r\nNão sendo assim, não possuem o principal atributo inerente a essa classe de obrigações: a pronta exeqüibilidade, já que içados à condição de título executivo extrajudicial. Diante disso, derruba-se o mito de que traduziriam direito líquido, certo e de pronta exigibilidade.\r\n\r\nAdemais, conforme alhures sucintamente explicado, as “obrigações ao portador” emitidas pela Eletrobrás, provenientes de empréstimo compulsório sobre energia elétrica, não garantem a execução de forma satisfatória, pois além de não possuírem cotação em bolsa (o que demonstra total ausência de liquidez), suscitam dúvidas acerca da sua exigibilidade. Corre a jurisprudência:\r\n\r\n'TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL. PENHORA. CADIN.\r\n\r\n1. As causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário estão definidas, numerus clausus, no art. 151 do CTN.\r\n\r\n2. Entendimento predominante na jurisprudência do STJ no sentido de que somente garantem a execução títulos ofertados à penhora que tenham cotação na Bolsa de Valores.\r\n\r\n3. Precedentes: Resp 259409/SP; AgResp 374459/SP; Resp 474100/RS, entre outros.\r\n\r\n4. Debêntures da Eletrobrás. Recusa de sua oferta como garantia. Possibilidade.\r\n\r\n5. Agravo regimental improvido.' (g.n.)\r\n\r\n(AgRg no Ag 641237/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19.04.2005, DJ 30.05.2005 p. 229).”\r\n\r\n(Agravo de Instrumento nº 2008.02.01.015015-3, Quarta Turma Especializada, Relator Desembargador Federal Luiz Antonio Soares, Data da decisão: 25/09/08; DJU de 11/11/2008)\r\n\r\nInclusive é posicionamento reiterado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Apenas a título de ilustração, colacionam-se as seguintes decisões:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TÍTULOS DA ELETROBRÁS (OBRIGAÇÕES AO PORTADOR). PENHORA. RECUSA LEGÍTIMA.\r\n\r\n1. Os títulos de crédito emitidos pela Eletrobrás, de duvidosa liquidez, são impróprios à garantia do processo de execução fiscal.\r\n\r\nPrecedentes do STJ.\r\n\r\n2. Agravo Regimental não provido.”\r\n\r\n(STJ, AgRg no REsp 1062230/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, Julgamento em 18/11/2008)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. OBRIGAÇÃO DA ELETROBRÁS. LIQUIDEZ E CERTEZA DUVIDOSAS. INDEFERIMENTO DA NOMEAÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.”\r\n\r\n(STJ, AgRg no Ag 1075656/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, Julgamento em 05/02/2009)\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. DEBÊNTURES DA ELETROBRÁS. PENHORA. POSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. A argumentação da Fazenda Nacional de que os títulos tratados no presente caso não são debêntures, mas obrigações ao portador, sem cotação em bolsa, esbarra nas premissas de fato firmadas no acórdão embargado que, expressamente, examinou a questão, atribuindo-lhes a natureza de debêntures.\r\n\r\n2. É possível a penhora de debêntures da Eletrobrás, pois se trata de título de crédito passível de garantia de execução fiscal. Esse entendimento, no entanto, não se aplica aos títulos ao portador emitidos pela empresa, denominados Obrigações ao Portador.\r\n\r\nPrecedentes: EREsp 836.143/RS, Rel. Min. Humberto Martins, DJU de\r\n\r\n06.08.07; AgRg no REsp 952.982/RS, Rel. Min. Humberto Martins, DJe\r\n\r\n02.10.08; REsp 1035999/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 05.09.08;\r\n\r\nREsp 834.885/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJU de 30.06.06.\r\n\r\n3. Embargos de divergência não providos.”\r\n\r\n(Primeira Seção, Relator Ministro Castro Meira, EREsp 933048/RS, Julgamento em 12/11/2008).\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TÍTULOS DA ELETROBRÁS (ART. 4º DA LEI 4.156/62). AUSÊNCIA DE COTAÇÃO EM BOLSA DE VALORES. LIQUIDEZ DUVIDOSA. INAPTIDÃO PARA GARANTIR A EXECUÇÃO FISCAL.\r\n\r\n1. Como título mobiliário representativo de mútuo, é certo que a debênture assemelha-se aos títulos emitidos pela Eletrobrás. No entanto, tais institutos não se confundem, pois os títulos emitidos em decorrência da instituição de empréstimo compulsório, que se caracteriza como espécie tributária, são sujeitos a regime jurídico próprio, no que diz respeito à emissão, incidência de juros, prazo de resgate e prescrição. Ressalte-se que, em virtude da época em que foram emitidos, há discussão acerca do resgate de tais títulos.\r\n\r\n2. Assim, tratando-se de títulos que não possuem cotação em bolsa e cuja liquidez é duvidosa, é imperioso concluir que não são aptos a garantir dívida fiscal, tampouco a extinguir crédito tributário por meio de compensação.\r\n\r\n3. Agravo regimental desprovido.\r\n\r\n(Primeira Turma, AgRg no REsp 1054888/PR, Ministra Denise Arruda, Julgamento: 21/10/2008)\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DEBÊNTURES DA ELETROBRÁS. RECUSA.\r\n\r\n1. O art. 7º da lei 10.522/02 exige o oferecimento de garantia idônea para suspensão do registro no CADIN de empresa devedora que tenha ajuizado ação com o objetivo de discutir a dívida. Hipótese em que a recorrente ofereceu como caução debêntures emitidas pela Eletrobrás em 19/03/69.\r\n\r\n2. Debêntures são valores mobiliários emitidos pelas S/A representativos de empréstimo que uma companhia faz junto a terceiros e que assegura a seus detentores direito contra a emissora, direito esse fixado na escritura da emissão. Considerando que o seu valor de mercado decorre de livre negociação, não há falar-se em \"plena liquidez\", típica dos títulos cotáveis em bolsa. Dessa forma, ausente o requisito de \"caução idônea\" na obrigação ao portador apresentada, não restando atendido o requisito expressamente exigido pelo disposto no art. 11, II, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n3. O valor de mercado das debêntures decorre da livre negociação entre comprador/vencedor, como simples decorrência das leis de oferta e procura, sendo desinfluente o valor de face que ostentam, por isso que não se coaduna com a expressão econômica \"facilmente aferível\" ou \"plena liquidez\", típicas dos títulos cotáveis em bolsa.\r\n\r\n4. Recurso especial improvido.” \r\n\r\n(REsp n. 608223/RS, Relator Ministro LUIZ FUX, in DJU in 25/10/2004, p. 237).\r\n\r\nVeja também da Corte Superior: AgRg no REsp 902242/RS (2ª Turma, Min. Eliana Calmon, 16/10/2008), AgRg no Ag 938634/RS (1ª Turma, Min. Luiz Fux, 14/10/2008), REsp 1079948 / PE (1ª Turma, Min. Teori Albino Zavascki, 07/10/2008).\r\n\r\nDESTARTE, intime-se a Executada, por publicação, para que indique outros bens à penhora, no prazo de 10 (dez) dias. Na hipótese de não os possuir, deverá apresentar a última declaração de Imposto de Renda e Certidão dos 5o e 6o Ofícios Distribuidores, SOB PENA DE EXTINÇÃO DOS EMBARGOS OPOSTOS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.500646-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ATILIO REGULO TINOCO.) x VIDRACARIA E DEC PARIS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: RENATA PASSOS BERFORD GUARANA, MARCOS SILVERIO DE CARVALHO.). . PROCESSO: 2003.51.01.500646-2\r\n\r\nO argumento aduzido pelos co-responsáveis, às fls. retro, não possibilita, neste momento, a desconstituição da presente execução fiscal.\r\n\r\nCabe salientar que o escopo da peça da exceção de pré-executividade é a argüição da ausência dos requisitos essenciais ao título extrajudicial, capazes de deflagrar o processo executivo, como a certeza, liquidez e exigibilidade e que se caracterizem de forma pré-constituída, adotando-se aqui a nomenclatura manejada em sede mandamental. Neste caso tais vícios são inclusive suscetíveis de conhecimento de ofício.\r\n\r\nOutrossim, não se tratando das hipóteses acima indicadas, os Embargos à Execução são por excelência o meio próprio a exaurir questões que demandam cognição plena e dilação probatória, sob pena de subverter-se o devido processo executório.\r\n\r\nAdemais, inexistem nos autos vícios capazes de ilidir a presunção de liquidez e certeza da dívida ativa regularmente inscrita, ônus peculiar ao Executado, que inclusive figura na CDA exeqüenda.\r\n\r\nRessalte-se, inclusive, que o juízo, conforme restou decidido no processo nº 97.0088552-6, passou a adotar o entendimento consolidado pelo Eg. STJ nos julgados que ora colaciono:\r\n\r\n“[...] 4. Todavia, em recente julgado, a Primeira Seção desta Corte Superior, concluiu, no julgamento do ERESP n.º 702.232/RS, da relatoria do e. Ministro Castro Meira, publicado no DJ de 26.09.2005, que: a) se a execução fiscal foi ajuizada somente contra a pessoa jurídica e, após o ajuizamento, foi requerido o seu redirecionamento contra o sócio-gerente, incumbe ao Fisco a prova da ocorrência de alguns dos requisitos do art. 135, do CTN: quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa; b) constando o nome do sócio-gerente como co-responsável tributário na CDA cabe a ele o ônus de provar a ausência dos requisitos do art. 135 do CTN, independentemente se a ação executiva foi proposta contra a pessoa jurídica e contra o sócio ou somente contra a empresa, tendo em vista que a CDA goza de presunção relativa de liquidez e certeza, nos termos do art. 204 do CTN c/c o art. 3º da Lei n.º 6.830/80.\r\n\r\n5. Os fundamentos de referido aresto restaram sintetizados na seguinte ementa: \"TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ART. 135 DO CTN. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE. EXECUÇÃO FUNDADA EM CDA QUE INDICA O NOME DO SÓCIO. REDIRECIONAMENTO. DISTINÇÃO.\r\n\r\n1. Iniciada a execução contra a pessoa jurídica e, posteriormente, redirecionada contra o sócio-gerente, que não constava da CDA, cabe ao Fisco demonstrar a presença de um dos requisitos do art. 135 do CTN. Se a Fazenda Pública, ao propor a ação, não visualizava qualquer fato capaz de estender a responsabilidade ao sócio-gerente e, posteriormente, pretende voltar-se também contra o seu patrimônio, deverá demonstrar infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos ou, ainda, dissolução irregular da sociedade.\r\n\r\n2. Se a execução foi proposta contra a pessoa jurídica e contra o sócio-gerente, a este compete o ônus da prova, já que a CDA goza de presunção relativa de liquidez e certeza, nos termos do art. 204 do CTN c/c o art. 3º da Lei n.º 6.830/80.\r\n\r\n3. Caso a execução tenha sido proposta somente contra a pessoa jurídica e havendo indicação do nome do sócio-gerente na CDA como co-responsável tributário, não se trata de típico redirecionamento.\r\n\r\nNeste caso, o ônus da prova compete igualmente ao sócio, tendo em vista a presunção relativa de liquidez e certeza que milita em favor da Certidão de Dívida Ativa.\r\n\r\n4. Na hipótese, a execução foi proposta com base em CDA da qual constava o nome do sócio-gerente como co-responsável tributário, do que se conclui caber a ele o ônus de provar a ausência dos requisitos do art. 135 do CTN.\r\n\r\n5. Embargos de divergência providos\"\r\n\r\n6. In casu, muito embora a execução fiscal tenha sido ajuizada somente em desfavor da pessoa jurídica, consta da CDA o nome dos sócios-gerentes da empresa como co-responsáveis pela dívida tributária motivo pelo qual, independente da demonstração da ocorrência de que os sócios agiram com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa, mister seja efetivado o redirecionamento da execução.\r\n\r\n7. Agravo Regimental desprovido.”\r\n\r\n(AgRg no REsp 946509/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 20.09.2007, DJ 22.10.2007 p. 213)\r\n\r\n“NOME CONSTA DA CDA. PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. PRECEDENTES.\r\n\r\n1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória.\r\n\r\n2. Conforme assentado em precedentes da Seção, inclusive sob o regime do art. 543-C do CPC (REsp 1104900, Min. Denise Arruda, sessão de 25.03.09), não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa - CDA. É que a presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe ao executado que figura no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária, demonstração essa que, por demandar prova, deve ser promovida no âmbito dos embargos à execução.\r\n\r\n3. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC.”\r\n\r\n(REsp 1.110.925, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 24/04/2009)\r\n\r\nDo exposto, rejeito a exceção de pré-executividade oposta e determino que se prossiga na execução.\r\n\r\nForneçam os co-responsáveis extratos dos últimos 3 (três) meses de sua conta-corrente, anteriores ao bloqueio, a fim de possibilitar a verificação pelo juízo de que são movimentados exclusivamente valores recebidos a título de salário/aposentadoria/pensão.\r\n\r\nOutrossim, a fim de se comprovar a inexistência de outros bens penhoráveis, determino aos Executados que forneçam cópia de suas últimas duas declarações de imposto de renda.\r\n\r\nCumpridas as determinações, voltem os autos conclusos para apreciação do requerimento de levantamento da penhora de dinheiro efetuada mediante BACEN-JUD.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente nos termos da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n3 - 2002.51.01.506022-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CCKK BOUTIQUE LTDA (ADVOGADO: DEBORAH BARRETO MENDES, MARCO ANTONIO DE ALMEIDA REGO, JOAO MAURICIO OTTONI W. DE A. PINHO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR.). . PROCESSO: 2002.51.01.506022-1\r\n\r\nDefiro a prova pericial requerida pela Embargante, nomeando perito a Drª MARIA APARECIDA FRASCINO, com endereço conhecido por esta Secretaria.\r\n\r\nPrimeiramente, intimem-se as partes, POR PUBLICAÇÃO, para no prazo de 5(cinco) dias indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nApós expeça-se mandado para intimação do perito para apresentar proposta de honorários, alertando-o do prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n4 - 2002.51.01.509934-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) BANCO CLASSICO S/A (ADVOGADO: FERNANDA MARIA DE A MARQUES, RUY MEIRELES MAGALHAES, JOAO CARLOS AUGUSTO MOREIRA GUIMARAES.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.). . PROCESSO: 2002.51.01.509934-4\r\n\r\nEsclareçam as partes se desejam produzir prova, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA OS FATOS CONTROVERSOS, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.507897-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMARY DAYE (ADVOGADO: NEUZA RODRIGUES DE OLIVEIRA, ANTONIO EDVALDO DE ARAUJO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.). . PROCESSO: 2003.51.01.507897-7\r\n\r\nEm cumprimento a META 2/Resolução 70 do CNJ, abra-se vista às partes para que se manifestem sobre a proposta de honorários para perícia apresentada, em 5 dias IMPRORROGÁVEIS, devendo o Autor, se concordar com a proposta, já proceder o imediato depósito, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nDecorrido o prazo, venham conclusos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n6 - 2009.51.01.503908-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) TELE NORTE LESTE PARTICIPACOES S/A (ADVOGADO: DONOVAN MAZZA LESSA, JULIANA CASSAB FERREIRA, SACHA CALMON NAVARRO COELHO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.). . PROCESSO: 2009.51.01.503908-1\r\n\r\nManifeste-se o Embargante, em 10 (dez) dias, sobre a impugnação apresentada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 827118"
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                                "04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000083\r\n\r\nExpediente do dia 19/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VIGDOR TEITEL\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2001.51.01.517135-0 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x EXTRATUM FARMACEUTICO ETICA E DERMATOLOGICA LTDA (ADVOGADO: JACQUELINE DE OLIVEIRA CARVALHO.). . Vistos, etc.\r\n\r\nCuida-se de Execução Fiscal que objetiva a cobrança de multa por infração de artigo da CLT, conforme estampado na CDA de fl. 3.\r\n\r\nConsiderando-se os termos da nova redação do art. 114, VII, da Constituição da República, dada pela EC nº 45/2004, falece competência a este Juízo para dar prosseguimento ao processo acima referido, face à inoponibilidade do princípio da perpetuatio jurisdictionis à alteração de competência recentemente determinada pelo legislador constituinte derivado.\r\n\r\nDesta maneira, DECLINO DE MINHA COMPETÊNCIA para processar e julgar a Execução Fiscal de nº 2001.51.01.517135-0, em favor de uma das Varas do Trabalho sediadas na cidade do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPreclusa a presente decisão, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça do Trabalho de primeira instância, no Rio de Janeiro.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.520203-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x JAGUAR CARS COML/ E IMP/ LTDA (ADVOGADO: ALINE GONCALVES GUIDORIZZI MUNIZ, FABIO NOGUEIRA FERNANDES, WAGNER BRAGANCA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000604/2009 FOLHA 218 . (Sentença Tipo C)\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de JAGUAR CARS COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA.\r\n\r\n1. Face à liquidação do débito noticiada nos presentes autos pela exequente (fls. 64/66), julgo EXTINTA a execução com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3. Custas judiciais no valor de R$ 79,89, a serem recolhidas pelo executado, através de DARF, sob o código de receita nº 5762.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.543083-5 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x MARCELLO DE CASTRO ROBALINHO CAVALCANTI. . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, INDEFIRO o requerido à fl. 19.\r\n\r\nManifeste-se o exequente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.518621-7 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x EDUARDO DE OLIVEIRA ASSUMPCAO. . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, INDEFIRO o requerido à fl. 30.\r\n\r\nManifeste-se o exequente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.526560-9 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x ANGELO ROBERTO CALDERARO DE ANGELI (ADVOGADO: MARCELO REBIBOUT.). . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, INDEFIRO o requerido à fl. 33.\r\n\r\nManifeste-se o exequente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.531113-2 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x YONE MAYRA DE MENEZES GONCALVES. . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, INDEFIRO o requerido às fls. 18/19.\r\n\r\nManifeste-se o exequente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.518289-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x CESAR LOBO LEAO. . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, INDEFIRO o requerido às fls. 18/19.\r\n\r\nManifeste-se o exequente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n8 - 95.0045695-8 MILLY SALEM DEL DEBBIO (ADVOGADO: PAULO JOSE VALENTE CARVALHO DE MENDONCA, EDSON VICTOR JAVOSKI.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: SOLON MICHALSKI.). . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, INDEFIRO o requerido à fl. 99/100.\r\n\r\nManifeste-se a exequente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n9 - 00.0596004-5 FAZENDA NACIONAL/CEF (PROCDOR: MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS.) x WALDIR MONTEIRO DE BARROS (ADVOGADO: ERNANI GOMES FRAGOZO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000565/2009 FOLHA 293 . (Sentença Tipo C)\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de WALDIR MONTEIRO MDE BARROS.\r\n\r\n1. Face à liquidação do débito noticiada nos presentes autos pela exequente (fls. 147/148), julgo EXTINTA a execução com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3. Sem custas, posto que integralmente recolhidas (fl. 64).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 00.0710468-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: IRACEMA VIEIRA RAMIRES.) x ESCOLA INTEGRADA PROFESSOR PAULA BARROS E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO JOAO CARICCHIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000567/2009 FOLHA 291 . (Sentença Tipo C)\r\n\r\nO INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL propôs a presente Execução Fiscal em face de ESCOLA INTEGRADA PROFESSOR PAULA BARROS E OUTROS.\r\n\r\n1. Face à liquidação do débito noticiada nos presentes autos pela exequente (fls. 23/24), julgo EXTINTA a execução com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3. Custas judiciais no valor de R$ 522,35, a serem recolhidas pelo executado, através de DARF, sob o código de receita nº 5762.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 93.0048764-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA CELESTE RODRIGUES GRACA.) x VITOR LEVY CASIUCH x KAVIAN SHOP CONFECCOES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000544/2009 FOLHA 283 . (Sentença Tipo C)\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de KAVIAN SHOP CONFECÇÕES LTDA.. \r\n\r\n1 - Face à petição da exequente de fls. 89/92, julgo EXTINTO o processo na forma do art. 26 da Lei nº 6.830, de 22/09/80. \r\n\r\n2 - Levante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3 - Sem custas (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 96.0028582-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ALBERTO RODRIGUES FERREIRA.) x MS METODOS E SISTEMAS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000571/2009 FOLHA 234 . (Sentença Tipo C)\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de MS METODO E SISTEMA LTDA E OUTRO. \r\n\r\n1. Face à liquidação do débito noticiada nos presentes autos pela exequente (fls. 53/55), julgo EXTINTA a execução com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3. Custas judiciais no valor de R$ 20,13, a serem recolhidas pelo executado, através de DARF, sob o código de receita nº 5762.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 96.0029544-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA ELI TRACHTENBERG.) x NB COMPUTADORES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000593/2009 FOLHA 240 . (Sentença Tipo C)\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de NB COMPUTADORES LTDA. \r\n\r\n1 - Face à petição da exequente de fls. 44/47, julgo EXTINTO o processo na forma do art. 26 da Lei nº 6.830, de 22/09/80. \r\n\r\n2 - Levante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3 - Sem custas (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 96.0029784-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: HAMILTON CARNAVAL.) x NETWORK CONSULTORIA E SISTEMAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000564/2009 FOLHA 285 . (Sentença Tipo C)\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de NETWORK CONSULTORIA E SISTEMAS LTDA.\r\n\r\n1 - Face à petição da exequente de fls. 15/16, julgo EXTINTO o processo na forma do art. 26 da Lei nº 6.830, de 22/09/80. \r\n\r\n2 - Levante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3 - Sem custas (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 96.0080834-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARILENE ALMEIDA CARVALHO DE SOUZA.) x VALMIR GABRIEL x METALBRANCO SERVICOS TECNICOS ANTICORROSIVOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000543/2009 FOLHA 271 . (Sentença Tipo C)\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de METALBRANCO SERVIÇOS TÉCNICOS ANTICORROSIVOS LTDA. \r\n\r\n1 - Face à petição da exequente de fls. 88/91, julgo EXTINTO o processo na forma do art. 26 da Lei nº 6.830, de 22/09/80. \r\n\r\n2 - Levante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3 - Sem custas (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 97.0067870-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUCIA ROMAR BARBEIRA.) x HENRIQUE JOSE DE CARVALHO FERREIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000592/2009 FOLHA 245 . (Sentença Tipo C)\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de HENRIQUE JOSE CARVALHO FERREIRA. \r\n\r\n1 - Face à petição da exequente de fls. 31/32, julgo EXTINTO o processo na forma do art. 26 da Lei nº 6.830, de 22/09/80. \r\n\r\n2 - Levante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3 - Sem custas (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 97.0068764-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS.) x PREVENIR CLINICA DE MEDICINA PREVENTIVA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000557/2009 FOLHA 265 . (Sentença Tipo C)\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de PREVENIR CLINICA DE MEDICINA PREVENTIVA LTDA. \r\n\r\n1 - Face à petição da exequente de fls. 59/62, julgo EXTINTO o processo na forma do art. 26 da Lei nº 6.830, de 22/09/80. \r\n\r\n2 - Levante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3 - Sem custas (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 98.0033282-0 CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA - 1a REGIAO (ADVOGADO: FERNANDO ANTONIO IELPO J JUNIOR.) x MARIA AUXILIADORA SANTOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000553/2009 FOLHA 269 . (Sentença Tipo C)\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA propôs a presente Execução Fiscal em face de MARIA AUXILIADORA SANTOS.\r\n\r\n1. Face à liquidação do débito noticiada nos presentes autos pelo exequente (fls. 28/29), julgo EXTINTA a execução com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3. Sem custas, posto que integralmente recolhidas (fl. 09).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 98.0051978-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLAUDIO BRANDT.) x BLUE GARDEN CHURRASCARIA LTDA - MASSA FALIDA (ADVOGADO: VERA LUCIA MASCARENHAS BRUM.). . Trata-se de Execução Fiscal na qual a Executada oferece à penhora Títulos da Dívida Agrária - TDA's. \r\n\r\nCom efeito, o devedor tem a faculdade de nomear bens à penhora, livres e desembaraçados, suficientes para garantia da execução, como se infere do disposto nos arts. 655, do Código de Processo Civil e 9, da Lei n. 6.830/80, mas a credora pode recusar os bens indicados e pedir que outros sejam penhorados, consoante o art. 656, do Código de Ritos.\r\n\r\nSe é verdade que a execução deve ser feita do modo menos gravoso para o devedor, não é menos certo que deve atender aos interesses do credor, e não do executado.\r\n\r\nOs títulos da dívida agrária não se prestam para garantia da execução, pelos seguintes motivos:\r\n\r\n1) não têm cotação em bolsa, tal como exigido pelo inciso II, do art.11, da Lei nº 6.830/80; \r\n\r\n2) são emitidos com prazo de vencimento de até vinte anos, não havendo explicitação sobre as datas dos vencimentos;\r\n\r\n3) não são dotados de liquidez e certeza, no sentido de propiciarem ao exeqüente pronto recebimento de seu crédito. \r\n\r\nNo caso vertente, os títulos encontram-se, ainda, vinculados a um processo de desapropriação movido pelo INCRA, consoante a Escritura de Cessão acima referida, não havendo, portanto, livre disponibilidade dos mesmos.\r\n\r\nDemais disso, o certo é que o valor de tais títulos oferecidos em penhora é próximo do nada, tanto que a executada os recebeu por cessão gratuita, como se vê pelo item n. III, in fine, da Escritura de fls. 29.\r\n\r\nO entendimento aqui exposto, encontra-se em harmonia com a jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça, verbis:\r\n\r\n“EMENTA:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO À\r\n\r\nPENHORA. TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA. IM-\r\n\r\nPOSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DO STJ.\r\n\r\n- A orientação dominante nesta Corte é no sentido de inadmitir a nomeação e penhora de TDA's - Títulos da Dívida Agrária.\r\n\r\n- Precedentes do STJ.\r\n\r\n- Recurso provido.\r\n\r\n(STJ; REsp 180854/SP; DJ 21/06/99; Rel.: Min. Humberto Gomes de Barros).\r\n\r\n“EMENTA:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL.NOMEAÇÀO À PENHORA. DEPÓSITO DE TDA'S. IMPOSSIBILIDADE. CTN, ART. 151, II. CPC, ART. 655. LEI Nº 6.830/80 (ART. 11).\r\n\r\n1. Desatendida pelo executado a ordem legal estabelecida para a penhora, a constrição deve seguir o específico ordenamento (art. 11, Lei nº 6.830/80).\r\n\r\n2. Inadmissível a nomeação e penhora de TDA's sem cotação na Bolsa de Valores. A execução é feita no interesse do exequendo e a penhora serve de garantia ao sucesso da cobrança forçada.\r\n\r\n3. Multifários precedentes jurisprudenciais.\r\n\r\n4. Recurso sem provimento.\r\n\r\n(STJ. REsp. n. 199800563075. DJ 18.12.98. Rel. Min. Milton Luiz Pereira).\r\n\r\nISTO POSTO, indefiro a indicação de fls. 54/63 feita pelo Executado.\r\n\r\nConsiderando-se os termos do art. 20 e seus parágrafos, da Lei nº 10.522, de 19/07/2002, modificada pela Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, determino o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição.\r\n\r\nDê-se ciência à exequente. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n20 - 98.0066292-8 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (ADVOGADO: ETELVINA ROCHA COELHO.) x ORY PEREIRA DA ROSA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000550/2009 FOLHA 282 . (Sentença Tipo C)\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4ª REGIÃO propôs a presente Execução Fiscal em face de ORY PEREIRA DA ROSA.\r\n\r\n1. Face à liquidação do débito noticiada nos presentes autos pelo exequente (fls. 29/32), julgo EXTINTA a execução com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3. Sem custas, posto que integralmente recolhidas (fl. 07).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 98.0071442-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLAUDIO BRANDT.) x HILMAR FERREIRA BAPTISTA x ASSISTENCIA VETERINARIA HILMAR LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000577/2009 FOLHA 243 . (Sentença Tipo C)\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de ASSISTENCIA VETERINÁRIA HILMAR LTDA E OUTRO. \r\n\r\n1 - Face à petição da exequente de fls. 48/50, julgo EXTINTO o processo na forma do art. 26 da Lei nº 6.830, de 22/09/80. \r\n\r\n2 - Levante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3 - Sem custas (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 98.0071922-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLAUDIO BRANDT.) x RUY RABELLO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000578/2009 FOLHA 242 . (Sentença Tipo C)\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de RUY RABELLO.\r\n\r\n1 - Face à petição da exequente de fls. 72/76, julgo EXTINTO o processo na forma do art. 26 da Lei nº 6.830, de 22/09/80. \r\n\r\n2 - Levante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3 - Sem custas (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 99.0073522-6 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x PAPELARIA UNIAO COM/ LTDA (ADVOGADO: CLAUDIO DA SILVA ALVES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000572/2009 FOLHA 233 . (Sentença Tipo C)\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de PAPELARIA UNIÃO COMERCIO LTDA.\r\n\r\n1. Face à liquidação do débito noticiada nos presentes autos pela exequente (fls. 72/75), julgo EXTINTA a execução com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3. Custas judiciais no valor de R$ 401,42, a serem recolhidas pelo executado, através de DARF, sob o código de receita nº 5762.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 99.0074080-7 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x FRANCISCA MENDES RODRIGUES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000568/2009 FOLHA 239 . (Sentença Tipo C)\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de FRANCISCA MENDES RODRIGUES. \r\n\r\n1 - Face à petição da exequente de fls. 22/24, julgo EXTINTO o processo na forma do art. 26 da Lei nº 6.830, de 22/09/80. \r\n\r\n2 - Levante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3 - Sem custas (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 99.0077792-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLAUDIO BRANDT.) x TRES PASTORINHOS ACOUGUE E AVIARIO LTDA/ ME (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DIOGO DE SOUZA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000589/2009 FOLHA 248 . (Sentença Tipo C)\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de TRES PASTORINHOS AÇOGUE E AVIÁRIO LTDA. / ME \r\n\r\n1 - Face à petição da exequente de fls. 24/25, julgo EXTINTO o processo na forma do art. 26 da Lei nº 6.830, de 22/09/80. \r\n\r\n2 - Levante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3 - Sem custas (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2000.51.01.503210-1 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x MARLI LOJA CORREA DE ARAUJO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000559/2009 FOLHA 280 . (Sentença Tipo C)\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1ª REGIÃO propôs a presente Execução Fiscal em face de MARLI LOJA CORREA DE ARAUJO.\r\n\r\n1. Face à liquidação do débito noticiada nos presentes autos pelo exequente (fls. 25/28), julgo EXTINTA a execução com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3. Sem custas, posto que integralmente recolhidas (fl. 07).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2000.51.01.516974-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR.) x REGINA CELIA DE AQUINO BARBOSA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000872/2009 FOLHA 236 . (Sentença Tipo C)\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de REGINA CELIA DE AQUINO BARBOSA.\r\n\r\n1. Face à liquidação do débito noticiada nos presentes autos pela exequente (fls. 55/59), julgo EXTINTA a execução com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3. Custas judiciais no valor de R$ 86,37, a serem recolhidas pelo executado, através de DARF, sob o código de receita nº 5762.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2001.51.01.506120-8 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x OPAS REVESTIMENTOS LTDA (ADVOGADO: VALENTIM THEOPHILO DOS SANTOS FILHO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000551/2009 FOLHA 284 . (Sentença Tipo C)\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de OPAS REVESTIMENTO LTDA.\r\n\r\n1. Face à liquidação do débito noticiada nos presentes autos pela exequente (fls. 153/161), julgo EXTINTA a execução com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3. Custas judiciais no valor de R$ 1.913,62, a serem recolhidas pelo executado, através de DARF, sob o código de receita nº 5762.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2001.51.01.519276-5 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x WALTER GARCIA GUIMARAES x WALTER GARCIA GUIMARAES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000587/2009 FOLHA 250 . (Sentença Tipo C)\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de WALTER GARCIA GUIMARÃES. \r\n\r\n1 - Face à petição da exequente de fls. 52/62, julgo EXTINTO o processo na forma do art. 26 da Lei nº 6.830, de 22/09/80. \r\n\r\n2 - Levante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3 - Sem custas (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2001.51.01.532646-0 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x LUIZ ADAMIR DE ARAUJO SOUTO (ADVOGADO: TARCÍSIO MELO RODRIGUES.) x AUTO POSTO FIGAO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000588/2009 FOLHA 249 . (Sentença Tipo C)\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de AUTO POSTO FIUGAO LTDA E OUTRO. \r\n\r\n1 - Face à petição da exequente de fls. 107/110, julgo EXTINTO o processo na forma do art. 26 da Lei nº 6.830, de 22/09/80. \r\n\r\n2 - Levante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3 - Sem custas (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2001.51.01.540386-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR.) x ORESTES THEODORO RODRIGUES NETO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000579/2009 FOLHA 241 . (Sentença Tipo C)\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de ORESTES THEODORO RODRIGUES NETO. \r\n\r\n1 - Face à petição da exequente de fls. 22/25, julgo EXTINTO o processo na forma do art. 26 da Lei nº 6.830, de 22/09/80. \r\n\r\n2 - Levante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3 - Sem custas (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2001.51.01.541166-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JOSE EDUARDO DE ARAUJO DUARTE.) x SCHOTT VITROFARMA LTDA (ADVOGADO: GUILHERME STUSSI NEVES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000586/2009 FOLHA 251 . (Sentença Tipo C)\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de SCHOTT VITROFARMA LTDA. \r\n\r\n1 - Face à petição da exequente de fls. 63/65, julgo EXTINTO o processo na forma do art. 26 da Lei nº 6.830, de 22/09/80. \r\n\r\n2 - Levante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3 - Tendo em vista que a exeqüente só informou o cancelamento das inscrições em cobrança após o oferecimento de defesa por parte da executada (Exceção de Pré-Executividade às fls. 08/24), condeno a FAZENDA NACIONAL ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro moderadamente em R$ 500,00 (quinhentos reais), aplicando analogicamente ao caso dos autos o posicionamento consagrado quando da edição da Súmula 153 do STJ (A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exeqüente dos encargos da sucumbência).\r\n\r\n4 - Sem custas (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2002.51.01.512824-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: CARLOS ALBERTO HOWAT RODRIGUES.) x WARLEY ISAAC VERCOSA PIMENTEL (ADVOGADO: TACITO B C MONTEIRO FILHO.) x SOL DE SEGUROS S/A E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ EDUARDO FIDALGO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000561/2009 FOLHA 288 . (Sentença Tipo C)\r\n\r\nO INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL propôs a presente Execução Fiscal em face de SOL DE SEGUROS S/A E OUTROS\r\n\r\n1. Face à liquidação do débito noticiada nos presentes autos pela exequente (fls. 198/199), julgo EXTINTA a execução com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3. Custas judiciais no valor de R$ 1.636,89, a serem recolhidas pelo executado, através de DARF, sob o código de receita nº 5762.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2002.51.01.519744-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x ADEMIR DE SOUZA SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000569/2009 FOLHA 238 . (Sentença Tipo C)\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de ADEMIR DE SOUZA SANTOS.\r\n\r\n1. Face à liquidação do débito noticiada nos presentes autos pela exequente (fls. 54/58), julgo EXTINTA a execução com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3. Custas judiciais no valor de R$ 117,48, a serem recolhidas pelo executado, através de DARF, sob o código de receita nº 5762.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2002.51.01.519960-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x JOSE AUGUSTO BASTOS TOVAR E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ENGENHARIA PADRAO LTDA (ADVOGADO: NATHALIE CARVALHO.). . Fls. 119/136: Dou por citada a executada, em face de seu comparecimento espontâneo aos autos, nos termos do parágrafo 1º do art. 214, do CPC. \r\n\r\nAnte a recusa do bem ofertado à garantia do Juízo, conforme manifestação de fl. 137-verso, dê-se nova vista para que a exequente esclareça como pretende prosseguir no feito, tendo em vista o teor das certidões de fls. 106, 109 e 116.\r\n\r\n36 - 2002.51.01.529402-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FABIANO JANTALIA BARBOSA.) x ESCOLA INTEGRADA PROF PAULA BARROS SUC ESCOLA PRE PRIMA (ADVOGADO: SERGIO MURILO GOMES.). . Fl. 63: Defiro a substituição da CDA de fls. 7/13 pela ora juntada às fls. 64/71.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE para fins de retificação do valor da execução, conforme estampado na nova Certidão de Dívida Ativa. \r\n\r\nIntime-se a executada para opor novos embargos, se assim entender, cujo prazo iniciar-se-á a partir da publicação deste despacho.\r\n\r\n37 - 2002.51.01.531612-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x VIDRACARIA TINDIBA LTDA ME (ADVOGADO: JOAO BAPTISTA FERNANDES, ARMANDO GONCALVES MACEDO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000574/2009 FOLHA 231 . (Sentença Tipo C)\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de VIDRAÇARIA TINDIBA LTDA ME\r\n\r\n1. Face à liquidação do débito noticiada nos presentes autos pela exequente (fls.43/46), julgo EXTINTA a execução com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3. Custas judiciais no valor de R$ 69,25, a serem recolhidas pelo executado, através de DARF, sob o código de receita nº 5762.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2002.51.01.541096-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.) x SEITI YAGI x WALTER MUNIZ DOS SANTOS (ADVOGADO: PAULO ROBERTO GOMES MARCIANO.) x CONECTION WORLD INFORMATICA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Cite-se a executada principal, na pessoa de seu Representante Legal, Sr. SETTI YAGI, no endereço de fl. 74.\r\n\r\nIntime-se o codevedor, Sr. Walter Muniz dos Santos para que junte aos autos, em 10 (dez) dias, os documentos solicitados pela credora, à fl. 84.\r\n\r\nApós tais providências, apreciarei os pedidos de fls. 57/69, 76 e 84.\r\n\r\n39 - 2003.51.01.515200-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x ALFREDO MEDEIROS NOVAES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000576/2009 FOLHA 244 . (Sentença Tipo C)\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de ALFREDO MEDEIROS NOVAES\r\n\r\n1 - Face à petição da exequente de fls. 64/66, julgo EXTINTO o processo na forma do art. 26 da Lei nº 6.830, de 22/09/80. \r\n\r\n2 - Levante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3 - Sem custas (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2003.51.01.516077-3 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x PARTES BAIXADAS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: NEUSELI RODRIGUES DE OLIVEIRA.) x GERALDA DE SOUZA E SILVA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: FERNANDA CELESTE CELESTE.) x AVICOLA JACAREZINHO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO RIO DE JANEIRO pleiteia, às fls. 82/83, a penhora “online” dos ativos financeiros dos codevedores, até o limite do débito exequendo, tendo em vista que não foram encontrados bens penhoráveis (fls. 74/75 e 78/79). \r\n\r\nÉ o relatório do necessário. DECIDO.\r\n\r\nCom efeito, os arts. 185-A do Código de Processo Civil e 655-A do Código de Processo Civil autorizam a determinação de indisponibilidade de bens do devedor que, citado, não paga a dívida nem indica bens à penhora no prazo que a lei lhe confere e não são localizados bens de sua propriedade, o que pode ser feito via BACENJUD.\r\n\r\nTal providência, além de representar maior celeridade na concretização da penhora, também privilegia a gradação estabelecida pelo art. 11 da Lei de Execução Fiscal, vez que o dinheiro ocupa o primeiro lugar no rol de bens penhoráveis. \r\n\r\nCabe ressaltar, contudo, que a chamada penhora “online”, realizada por meio do sistema BACENJUD, constitui medida excepcional, autorizada somente quando comprovado o esgotamento dos meios disponíveis à localização de bens penhoráveis, pressupondo um esforço prévio do credor na identificação do patrimônio do devedor, ou seja, cabível apenas diante da constatação da inviabilidade de efetivação da tutela executiva por fórmula diversa. \r\n\r\nTal excepcionalidade ganha ainda maior relevo quando o devedor é pessoa física, na medida em que há grande probabilidade de os valores depositados em suas contas correntes referirem-se a verbas alimentares, e, portanto, impenhoráveis, a teor do art. 649, IV, do CPC.\r\n\r\nCabe observar que não são raras as ocasiões que o deferimento da penhora via BACENJUD sobre ativos financeiros de pessoas físicas não enseja a efetiva concretização da medida, em razão da impenhorabilidade dos valores informada nos autos pelos devedores, o que acarreta não apenas prejuízo aos executados, como enseja dispêndio de trabalho desnecessário por parte da Fazenda Pública e do Poder Judiciário.\r\n\r\nDessa forma, objetivando salvaguardar a ordem constitucional, que consagra o princípio da dignidade da pessoa humana, deve o exequente demonstrar que os valores a serem bloqueados pelo Juízo não possuem caráter alimentar, não havendo óbice à penhora, porquanto a busca da efetividade da tutela executiva não se dá de forma irrestrita, mas deve adequar-se aos princípios e normas previstos na legislação de regência, de modo a satisfazer o interesse do credor com o mínimo de sacrifício do devedor.\r\n\r\nA esse respeito, confira-se o julgado proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, verbis:\r\n\r\n“EMENTA:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DIREITO FUNDAMENTAL.\r\n\r\n1. O art. 655 do Código de Processo Civil prevê ordem de preferência para a penhora, colocando em primeiro lugar \"dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira\".\r\n\r\n2. Sujeitar a requisição de informações sobre depósito ou aplicação à prévia pesquisa de outros bens penhoráveis significa esvaziar tal preferência, que passaria a ter eficácia apenas quando fosse encontrado dinheiro fora de instituição financeira.\r\n\r\n3. Justifica-se, pois, excepcionar o princípio da inviolabilidade do sigilo bancário, na medida estritamente necessária para atingir a finalidade da mencionada regra de preferência (informações limitadas à \"existência ou não de depósito ou aplicação até o valor indicado na execução\").\r\n\r\n4. A última parte do dispositivo - possibilidade de determinação da indisponibilidade do dinheiro - deve, todavia, ser aplicada com cautela, em casos excepcionais e mediante motivação específica. Isto porque, se o executado é pessoa física, há grande probabilidade de que o dinheiro, além de outros casos de impenhorabilidade, refira-se a vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, ganhos de trabalhador autônomo, honorários de profissional liberal (art. 649, IV).\r\n\r\n5. O objetivo de maior eficácia do processo de execução não justifica, prima facie, o risco de bloqueio abrupto (on line) de depósitos revestidos de natureza alimentar, com inversão do ônus da prova para o executado.\r\n\r\n6. A classificação dessas verbas como alimentares está baseada no princípio da dignidade da pessoa humana, um valor muito além da ética capitalista e da suposta maior eficiência da jurisdição. O juiz deve fazer prevalecer, mesmo nas relações privadas (efeito horizontal), os direitos fundamentais.\r\n\r\n7. Agravo de instrumento a que se nega provimento.”\r\n\r\n(TRF-1ª Região; AG nº 200701000565870/MG; 5ª T.; e-DJF1 10/12/2008, p. 407; Rel. Des. Federal João Batista Moreira) (grifei) \r\n\r\nNo caso em comento, o exequente limita-se a requerer a penhora sobre os ativos financeiros dos corresponsáveis, deixando de demonstrar que os valores que pretende ver bloqueados não se encontram albergados pela impenhorabilidade prevista no art. 649, IV, do CPC, pelo que não vejo como deferir a medida pleiteada. \r\n\r\nCumpre ressaltar, no entanto, que fica resguardada ao exequente a oportunidade de demonstrar a existência de conta corrente de titularidade dos mesmos que não se revista do caráter de impenhorabilidade, a fim de viabilizar a contrição sobre os valores nela depositados, por meio da utilização do sistema BACENJUD.\r\n\r\nIsto posto, nos termos da fundamentação supra, INDEFIRO o requerido às fls. 82/83.\r\n\r\nManifeste-se o exequente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\n41 - 2003.51.01.538924-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x ANTONIO THEODORO DE ALMEIDA ROCHA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000591/2009 FOLHA 246 . (Sentença Tipo C)\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de ANTONIO THEODORO DE ALMEIDA ROCHA. \r\n\r\n1 - Face à petição da exequente de fls. 28/30, julgo EXTINTO o processo na forma do art. 26 da Lei nº 6.830, de 22/09/80. \r\n\r\n2 - Levante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3 - Sem custas (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2003.51.01.545080-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x CIMA EMPREENDIMENTOS DO BRASIL LTDA (ADVOGADO: ALESSANDRA DA SILVA COSTA DE SOUZA BAPTISTA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000575/2009 FOLHA 230 . (Sentença Tipo C)\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de CIMA EMPREENDIMENTOS DO BRASIL LTDA.\r\n\r\n1. Face à liquidação do débito noticiada nos presentes autos pela exequente (fls. 50/55), julgo EXTINTA a execução com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3. Custas judiciais no valor de R$ 35,06, a serem recolhidas pelo executado, através de DARF, sob o código de receita nº 5762.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2004.51.01.510824-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.) x INSULA DE BUZIOS EMPS HOTELEIROS E TURISTICOS LTDA (ADVOGADO: FABRICIO MONACO DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000573/2009 FOLHA 232 . (Sentença Tipo C)\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de INSULA DE BUZIOS EMPS HOTELEIROS E TURISTICOS LTDA..\r\n\r\n1. Face à liquidação do débito noticiada nos presentes autos pela exequente (fls. 26/30), julgo EXTINTA a execução com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3. Custas judiciais no valor de R$ 1.675,63, a serem recolhidas pelo executado, através de DARF, sob o código de receita nº 5762.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2004.51.01.524984-3 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x KUORUM COMUNICACAO E ASSESSORIA LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000546/2009 FOLHA 273 . (Sentença Tipo C)\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5ª REGIÃO propôs a presente Execução Fiscal em face de KUORUM COMUNICAÇÃO E ASSESSORIA LTDA.\r\n\r\n1. Face à liquidação do débito noticiada nos presentes autos pelo exequente (fl. 37), julgo EXTINTA a execução com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3. Sem custas, posto que integralmente recolhidas (fl. 12).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2004.51.01.525972-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x COLEGIO OLAVO BILAC (ADVOGADO: LUCIANA MENDES ASSUMPCAO, RICARDO GASPAR MOREIRA DA FONSECA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000583/2009 FOLHA 254 . (Sentença Tipo C)\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de COLEGIO OLAVO BILAC.\r\n\r\n1. Face à liquidação do débito noticiada nos presentes autos pela exequente (fls. 97/104), julgo EXTINTA a execução com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3. Custas judiciais no valor de R$ 265,58, a serem recolhidas pelo executado, através de DARF, sob o código de receita nº 5762.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2004.51.01.532718-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: ALMIR FERREIRA JUNIOR.) x MARCIO VOIGT. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000580/2009 FOLHA 279 . (Sentença Tipo C)\r\n\r\nO CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA propôs a presente Execução Fiscal em face de MARCIO VOIGT.\r\n\r\n1. Face à liquidação do débito noticiada nos presentes autos pelo exequente (fls. 26/27), julgo EXTINTA a execução com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3. Sem custas, posto que integralmente recolhidas (fl. 04).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2004.51.01.532910-3 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x SERGIO LUIZ PEREIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000552/2009 FOLHA 270 . (Sentença Tipo C)\r\n\r\nO CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA propôs a presente Execução Fiscal em face de SERGIO LUIZ PEREIRA\r\n\r\n1. Face à liquidação do débito noticiada nos presentes autos pelo exequente (fls. 33/34), julgo EXTINTA a execução com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3. Sem custas, posto que integralmente recolhidas (fl. 04).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2004.51.01.541396-5 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x REGINALDO DE LIMA CASTRO. . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, INDEFIRO o requerido à fl. 19.\r\n\r\nManifeste-se o exequente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\n49 - 2004.51.01.543710-6 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x RICARDO ARTHUR DE MOURA NEVES. . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, INDEFIRO o requerido à fl. 19.\r\n\r\nManifeste-se o exequente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\n50 - 2005.51.01.509674-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x VIACAO ANDORINHA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000562/2009 FOLHA 287 . (Sentença Tipo C)\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de VIAÇÃO ANDORINHA LTDA. \r\n\r\n1. Face à liquidação do débito consubstanciado na inscrição nº 70704007507-07 e o cancelamento referente à inscrição nº 70204009614-00, noticiados nos autos pela exequente (fls. 70/85), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC c/c o art. 26, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3. Custas judiciais no valor de R$ 1.915,38, a serem recolhidas pelo executado, através de DARF, sob o código de receita nº 5762.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2005.51.01.513804-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x LUNA FREIRE E OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS - S/C (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000584/2009 FOLHA 253 . (Sentença Tipo C)\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de LUNA FREIRE E OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS.\r\n\r\n1. Face à liquidação do débito noticiada nos presentes autos pela exequente (fls. 61/75), julgo EXTINTA a execução com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3. Custas judiciais no valor de R$ 133,11 a serem recolhidas pelo executado, através de DARF, sob o código de receita nº 5762.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2006.51.01.506928-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x MARCO CESAR GOMES PEREIRA x RESERVE MODAS LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000556/2009 FOLHA 266 . (Sentença Tipo C)\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de RESERVE MODAS LTDA ME E OUTRO.\r\n\r\n1. Face à liquidação do débito noticiada nos presentes autos pela exequente (fls. 60- verso/ 73), julgo EXTINTA a execução com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3. Custas judiciais no valor de R$ 127,28, a serem recolhidas pelo executado, através de DARF, sob o código de receita nº 5762.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2006.51.01.512494-0 CONSELHO REGIONAL DE BIOLOGIA 2A REGIAO - RJ/ES (ADVOGADO: FLAVIO TORRES NUNES, KARINA BARCIELA SOARES DE MEIRELLES.) x ANA MARIA CAMPOS REBELO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000558/2009 FOLHA 281 . (Sentença Tipo C)\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE BIOLOGIA 2ª REGIÃO propôs a presente Execução Fiscal em face de ANA MARIA CAMPOS REBELO.\r\n\r\n1. Face à liquidação do débito noticiada nos presentes autos pelo exequente (fl. 27), julgo EXTINTA a execução com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3. Sem custas, posto que integralmente recolhidas (fl. 04).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2006.51.01.512760-6 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x ROSE ABREU COUBERT (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000599/2009 FOLHA 259 . (Sentença Tipo C)\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5ª REGIÃO propôs a presente Execução Fiscal em face de ROSE ABREU COUERT. \r\n\r\n1 - Face à petição do exeqüente de fl. 26, julgo EXTINTO o processo na forma do art. 26 da Lei nº 6.830, de 22/09/80. \r\n\r\n2 - Levante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3 - Sem custas, posto que integralmente recolhidas (fl. 06). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2006.51.01.515826-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x CARFRANCE LTDA (ADVOGADO: ALINE GONCALVES GUIDORIZZI MUNIZ, WAGNER BRAGANCA, FABIO NOGUEIRA FERNANDES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000590/2009 FOLHA 247 . (Sentença Tipo C)\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de CARFRANCE LTDA. \r\n\r\n1 - Face à petição da exequente de fls. 74/76, julgo EXTINTO o processo na forma do art. 26 da Lei nº 6.830, de 22/09/80. \r\n\r\n2 - Levante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3 - Sem custas (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2006.51.01.526704-0 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x ROSICLEIA MARIA GASPERAZZO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000603/2009 FOLHA 255 . (Sentença Tipo C)\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5ª REGIÃO propôs a presente Execução Fiscal em face de ROSICLEIA MARIA GASPERAZZO\r\n\r\n1. Face à liquidação do débito noticiada nos presentes autos pelo exequente (fl. 20), julgo EXTINTA a execução com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3. Sem custas, posto que integralmente recolhidas (fl. 06).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2006.51.01.539244-2 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x ELIZAZBETH DA SILVA LACERDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000598/2009 FOLHA 260 . (Sentença Tipo C)\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5ª REGIÃO propôs a presente Execução Fiscal em face de ELIZABETH DA SILVA LACERDA\r\n\r\n1. Face à liquidação do débito noticiada nos presentes autos pelo exequente (fl. 22), julgo EXTINTA a execução com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3. Sem custas, posto que integralmente recolhidas (fl. 11).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2007.51.01.511126-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x CARLOS HENRIQUE BESSA (ADVOGADO: HUGO HUMBERTO CARDOZO VALENCIA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000570/2009 FOLHA 235 . (Sentença Tipo C)\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de CARLOS HENRIQUE BESSA.\r\n\r\n1. Face à liquidação do débito noticiada nos presentes autos pela exequente (fls. 23/27), julgo EXTINTA a execução com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3. Custas judiciais no valor de R$ 723,87, a serem recolhidas pelo executado, através de DARF, sob o código de receita nº 5762.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 2007.51.01.512542-0 CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA - 1a REGIAO (ADVOGADO: FERNANDO ANTONIO IELPO JANNUZZI JUNIOR.) x ELIANE PEIXOTO DA SILVA BERNARDO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000554/2009 FOLHA 268 . (Sentença Tipo C)\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA- 1ª REGIÃO propôs a presente Execução Fiscal em face de ELIANE PEIXOTO DA SILVA BERNARDO.\r\n\r\n1. Face à liquidação do débito noticiada nos presentes autos pelo exequente (fl. 16), julgo EXTINTA a execução com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3. Sem custas, posto que integralmente recolhidas (fl.10).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n60 - 2007.51.01.512648-5 CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA - 1a REGIAO (ADVOGADO: FERNANDO ANTONIO IELPO JANNUZZI JUNIOR.) x CELIA CAVINA BOANADA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000545/2009 FOLHA 272 . (Sentença Tipo C)\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA - 1ª REGIÃO propôs a presente Execução Fiscal em face de CELIA CAVINA BOANADA\r\n\r\n1. Face à liquidação do débito noticiada nos presentes autos pelo exequente (fl. 16), julgo EXTINTA a execução com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3. Sem custas, posto que integralmente recolhidas (fl. 09).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n61 - 2007.51.01.512740-4 CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA - 1a REGIAO (ADVOGADO: FERNANDO ANTONIO IELPO JANNUZZI JUNIOR.) x VALERIA GONÇALVES NORTE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000548/2009 FOLHA 275 . (Sentença Tipo C)\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA propôs a presente Execução Fiscal em face de VALERIA GONÇALVES NORTE\r\n\r\n1. Face à liquidação do débito noticiada nos presentes autos pelo exequente (fl. 15), julgo EXTINTA a execução com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3. Sem custas, posto que integralmente recolhidas (fl. 09).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n62 - 2007.51.01.512804-4 CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA - 1a REGIAO (ADVOGADO: FERNANDO ANTONIO IELPO JANNUZZI JUNIOR.) x SILVIA SOUZA DOS SANTOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000555/2009 FOLHA 267 . (Sentença Tipo C)\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA propôs a presente Execução Fiscal em face de SILVIA SOUZA DOS SANTOS.\r\n\r\n1. Face à liquidação do débito noticiada nos presentes autos pelo exequente (fls. 17/18), julgo EXTINTA a execução com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3. Sem custas, posto que integralmente recolhidas (fl. 09).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n63 - 2007.51.01.512944-9 CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA - 1a REGIAO (ADVOGADO: FERNANDO ANTONIO IELPO JANNUZZI JUNIOR.) x WANIA MENEZES MIRANDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000549/2009 FOLHA 276 . (Sentença Tipo C)\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA - 5ª REGIÃO propôs a presente Execução Fiscal em face de WANIA MENEZES MIRANDA.\r\n\r\n1. Face à liquidação do débito noticiada nos presentes autos pelo exequente (fls. 14), julgo EXTINTA a execução com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3. Sem custas, posto que integralmente recolhidas (fl. 09).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n64 - 2007.51.01.513942-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x ALUISIO BOTELHO BENHOLIEL LOPES DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000547/2009 FOLHA 274 . (Sentença Tipo C)\r\n\r\nO CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA propôs a presente Execução Fiscal em face de ALUISIO BOTELHO BENHOLIEL LOPES DA SILVA.\r\n\r\n1. Face à liquidação do débito noticiada nos presentes autos pelo exequente (fls. 15/16), julgo EXTINTA a execução com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3. Sem custas, posto que integralmente recolhidas (fl. 04).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n65 - 2007.51.01.518012-1 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (ADVOGADO: ELCY SILVA SOARES.) x PERUCAS LADY LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000560/2009 FOLHA 289 . (Sentença Tipo C)\r\n\r\nO INMETRO - INSTITUTO NAC. DE METEREOLOGIA NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL propôs a presente Execução Fiscal em face de PERUCAS LADY LTDA. \r\n\r\n1. Face à liquidação do débito noticiada nos presentes autos pela exequente (fls. 15/17), julgo EXTINTA a execução com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3. Custas judiciais no valor de R$ 22,08 , a serem recolhidas pelo executado, através de DARF, sob o código de receita nº 5762.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n66 - 2007.51.01.525754-3 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (PROCDOR: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x MARIA ANGELICA VIEIRA DA COSTA PEREIRA. . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, INDEFIRO o requerido à fl. 33.\r\n\r\nManifeste-se o exequente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\n67 - 2007.51.01.527818-2 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x MARCOS DOS SANTOS GOMES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000597/2009 FOLHA 261 . (Sentença Tipo C)\r\n\r\nO CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS propôs a presente Execução Fiscal em face de MARCOS DOS SANTOS GOMES.\r\n\r\n1. Face à liquidação do débito noticiada nos presentes autos pelo exequente (fl. 26), julgo EXTINTA a execução com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3. Sem custas, posto que integralmente recolhidas (fl. 18).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n68 - 2007.51.01.530764-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x E FATO LTDA ME. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000563/2009 FOLHA 286 . (Sentença Tipo C)\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de E FATO LTDA ME \r\n\r\n1. Face à liquidação dos débitos consubstanciados nas inscrições nº 7020600661060, 7060302540204,07060601106638, 7060600122621, 7060600122540 e o cancelamento referente à inscrição nº 7020500336043, noticiados nos autos pela exequente (fls. 98/118), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC c/c o art. 26, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3. Custas judiciais no valor de R$ 101,32, a serem recolhidas pelo executado, através de DARF, sob o código de receita nº 5762.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n69 - 2007.51.01.531408-3 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x ELIONAI GOMES DE ALMEIDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000596/2009 FOLHA 262 . (Sentença Tipo C)\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO propôs a presente Execução Fiscal em face de ELIONAI GOMES DE ALMEIDA.\r\n\r\n1. Face à liquidação do débito noticiada nos presentes autos pelo exequente (fls. 18/19), julgo EXTINTA a execução com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3. Sem custas, posto que integralmente recolhidas (fl. 10).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n70 - 2007.51.01.532422-2 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x JOAQUIM CUSTODIO DOS SANTOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000581/2009 FOLHA 278 . (Sentença Tipo C)\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO propôs a presente Execução Fiscal em face de JOAQUIM CUSTODIO DOS SANTOS.\r\n\r\n1. Face à liquidação do débito noticiada nos presentes autos pelo exequente (fls. 16/17), julgo EXTINTA a execução com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3. Sem custas, posto que integralmente recolhidas (fl. 10).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n71 - 2007.51.01.532574-3 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x PEDRO HENRIQUE STAVOLA GOMES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000582/2009 FOLHA 277 . (Sentença Tipo C)\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO propôs a presente Execução Fiscal em face de PEDRO HENRIQUE STAVOLA GOMES.\r\n\r\n1. Face à liquidação do débito noticiada nos presentes autos pelo exequente (fls. 18/19), julgo EXTINTA a execução com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3. Sem custas, posto que integralmente recolhidas (fl. 10).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n72 - 2007.51.01.533794-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x PAULO SERGIO PEREIRA (ADVOGADO: LILIAN HALLAK PAULO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000594/2009 FOLHA 264 . (Sentença Tipo C)\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO propôs a presente Execução Fiscal em face de PAULO SERGIO PEREIRA \r\n\r\n1. Face à liquidação do débito noticiada nos presentes autos pelo exequente (fls. 28/29), julgo EXTINTA a execução com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3. Sem custas, posto que integralmente recolhidas (fl. 10).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n73 - 2007.51.01.533938-9 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x JOSE JOAQUIM BARBOSA DOS SANTOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000600/2009 FOLHA 258 . (Sentença Tipo C)\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO propôs a presente Execução Fiscal em face de JOSE JOAQUIM BARBOSA DOS SANTOS.\r\n\r\n1. Face à liquidação do débito noticiada nos presentes autos pelo exequente (fls. 18/19), julgo EXTINTA a execução com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3. Sem custas, posto que integralmente recolhidas (fl. 10).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n74 - 2007.51.01.535820-7 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x ILTON RIBEIRO VAZ FILHO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000602/2009 FOLHA 256 . (Sentença Tipo C)\r\n\r\nO CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA propôs a presente Execução Fiscal em face de ILTON RIBEIRO VAZ FILHO.\r\n\r\n1. Face à liquidação do débito noticiada nos presentes autos pelo exequente (fls. 15/16), julgo EXTINTA a execução com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3. Sem custas, posto que integralmente recolhidas (fl. 04).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n75 - 2008.51.01.506912-3 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x FRANCISCO ALVES FILHO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000595/2009 FOLHA 263 . (Sentença Tipo C)\r\n\r\nO CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE propôs a presente Execução Fiscal em face de FRANCISCO ALVES FILHO.\r\n\r\n1. Face à liquidação do débito noticiada nos presentes autos pelo exequente (fl. 10), julgo EXTINTA a execução com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3. Sem custas, posto que integralmente recolhidas (fl. 06).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n76 - 2008.51.01.508226-7 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x GROOS CONTABIL S/C LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000601/2009 FOLHA 257 . (Sentença Tipo C)\r\n\r\nO CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE propôs a presente Execução Fiscal em face de GROOS CONTABIL S/C LTDA.\r\n\r\n1. Face à liquidação do débito noticiada nos presentes autos pelo exequente (fl. 09), julgo EXTINTA a execução com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3. Sem custas, posto que integralmente recolhidas (fl. 6).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n77 - 2008.51.01.512814-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x SOC/ BRASILEIRA DE CULTURA INGLESA (ADVOGADO: FABIO HENRIQUE ANDRADE DOS SANTOS, ANDRE LUIZ PINHEIRO TEIXEIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000585/2009 FOLHA 252 . (Sentença Tipo C)\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de SOCIEDADE BRASILEIRA DE CULTURA INGLESA. \r\n\r\n1 - Face à petição da exequente de fls. 43/47, julgo EXTINTO o processo na forma do art. 26 da Lei nº 6.830, de 22/09/80. \r\n\r\n2 - Levante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3 - Tendo em vista que a exeqüente só informou o cancelamento das inscrições em cobrança após o oferecimento de defesa por parte da executada (Exceção de Pré-Executividade às fls. 16/20), condeno a FAZENDA NACIONAL ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro moderadamente em R$ 500,00 (quinhentos reais), aplicando analogicamente ao caso dos autos o posicionamento consagrado quando da edição da Súmula 153 do STJ (A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exeqüente dos encargos da sucumbência).\r\n\r\n4 - Sem custas (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n78 - 99.0031177-9 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: JOEL DE BRITO SOARES, MANOEL MESSIAS PEIXINHO.) x MARIO RODRIGUES SCHITTINI PINTO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Manifeste-se a exequente sobre os ofícios de fls. 82/84, em 5 dias.\r\n\r\n79 - 2005.51.01.509491-8 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x AVIARIO GARNIZE DE MADUREIRA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Manifeste-se a(o) exequente sobre a(s) certidão(ões) de fls. 26, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n80 - 2007.51.01.528021-8 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x OCTAVIO LUIZ DE FARIA. . Manifeste-se a(o) exequente sobre a(s) certidão(ões) de fls. 24/25, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 13\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 62\r\n\r\nId: 826496"
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                            "826712": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000090\r\n\r\nExpediente do dia 19/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2005.51.01.510082-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA.) x ANTONIO DIAS LEITE JUNIOR (ADVOGADO: FABIANO DE MORAES GOULART, EXPEDITO ROMEL PEREIRA.) x PEDRO HAEGLER E OUTROS x ARY BURGER (ADVOGADO: FABIO DE ALBUQUERQUE SILVA.) x PLINIO DAVID DE NES FILHO (ADVOGADO: AIRTON ZOLET.) x LUIZ FERNANDO SOUZA FOLCES (ADVOGADO: EXPEDITO ROMEL PEREIRA, TATIANA FALCAO, SEM ADVOGADO, FABIANO DE MORAES GOULART.) x SUL AMERICA SANTA CRUZ SEGUROS S/A (ADVOGADO: CAMILA FERREIRA LIMA, LUCIANA CONSTAN CAMPOS DE ANDRADE MELLO.). . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, DEFIRO O PEDIDO formulado às fls. 151/163, e determino a exclusão do executado ANTONIO DIAS LEITE JUNIOR do pólo passivo da lide.\r\n\r\nCondeno a exequente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), na forma do art. 20, parágrafo 4o, do CPC.\r\n\r\nPelas mesmas razões, DETERMINO A EXCLUSÃO dos demais co-responsáveis (LUIZ FERNANDO SOUZA FOLCES, PEDRO HAEGLER, HENRIQUE ANAWATE, ARY BURGER, LAURO MIGUEL STURM, DANIEL BENASAYAG BIRMANN E PLINIO DAVID DE NES FILHO) do pólo passivo.\r\n\r\nÀ SEDJE para anotações.\r\n\r\nINDEFIRO o pedido de reunião dos processos, pelas razões expostas.\r\n\r\nMantenha-se suspenso o feito aguardando o julgamento da Ação Anulatória nº 2005.5101001401-5.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 826712"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "4ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE 1º, 2º LEILÃO E INTIMAÇÃO, com o prazo de 10 (dez) dias, extraído dos autos da Ação de Execução Fiscal proposta por INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra LOJA DAS VELAS COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA., AMBRÓSIO PINTO DA COSTA CRUZ e CARLOS HENRIQUE BOTELHO (Processo nº 98.0050164-9), na forma abaixo:\r\n\r\nO DR. VIGDOR TEITEL, Juiz Federal da Quarta Vara de Execução Fiscal do Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente à LOJA DAS VELAS COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA., na pessoa de seu representante legal, à AMBRÓSIO PINTO DA COSTA CRUZ, à CARLOS HENRIQUE BOTELHO e à sua mulher JACYRA GIORDANO BOTELHO, que no dia 23.09.2009, às 14:00 horas, no Átrio do Fórum da Justiça Federal, localizado na Av. Venezuela, nº 134 - Saúde/RJ., pelo Leiloeiro Público RODRIGO LOPES PORTELLA, será apregoado e vendido a quem mais der acima da avaliação, ou no dia 05.10.2009, no mesmo horário e local, a quem mais der independente da avaliação, o imóvel penhorado às fls. 25 - tendo sido os devedores intimados da penhora conforme certidões do Sr. Oficial de Justiça às fls. 26 e 29 - descrito e avaliado às fls. 57 (em 22/05/2006).- LAUDO DE REAVALIAÇÃO: Prédio nº 147 da Rua Miguel Couto, Centro - Rio de Janeiro/RJ, que reavalio em R$ 365.000,00 (trezentos e sessenta e cinco mil reais), sendo atualizado na data de expedição do presente edital para R$ 416.124,06 (quatrocentos e dezesseis mil, cento e vinte e quatro reais e seis centavos), prédio este de esquina com entrada pela Rua do Acre 69, composto por uma loja ampla no térreo e ao lado uma entrada com porta de vidro e escadas dando acesso a um compartimento intermediário pequeno, pintado em abóbora, uma das paredes decorada com material aparentando pedras, compartimento este com escadas acessando a um andar superior, onde se encontra um salão, com cerca de nove janelas, paredes pintadas na cor branca apresentando manchas, teto em madeira e um mezanino.- Conforme Certidão do 4º Ofício do Registro de Imóveis, o referido imóvel, foreiro ao Município do Rio de Janeiro, encontra-se matriculado sob o nº 110.534, (R-1) em nome de Carlos Henrique Botelho, casado pelo regime da comunhão de bens com Jacyra Giordano Botelho, e (R-2) hipoteca cedular em favor do Banco do Brasil S/A.- Constando ainda da referida certidão: R-4 - Penhora: 2ª Vara Cível - Execução por Título Extrajudicial nº 96.001.055791-5, movida por Banco do Brasil S/A., contra Carlos Henrique Botelho e Jacyra Giordano Botelho; R-5 - Penhora: 12ª Vara de Fazenda Pública - Execução Fiscal nº 2001.120.012046-3, movida pelo Município do Rio de Janeiro em face de Carlos Henrique Botelho; R-7 - Locação: Pelo instrumento particular de 01.09.2003, os adquirentes do R-1, locaram o imóvel desta matrícula, a Aleida Rosemere Borges Martins e Rosália de Paiva Almeida, casadas, pelo prazo de 10 anos, a partir de 01.09.2003 e a terminar em 30.09.2013; R-8 - Penhora: 12ª Vara da Fazenda Pública - Execução Fiscal nº 2006.120.026293-1, proposta pelo Município do Rio de Janeiro contra Carlos Henrique Botelho.- Conforme Certidão de Situação Fiscal e Enfitêutica do Imóvel, este apresenta débitos com IPTU referente aos exercícios de 1997 = R$ 1.695,95; 1997 = R$ 44.297,30; 1998 = R$ 68.803,31; 1999 = R$ 70.112,35; 2000 = R$ 54.973,20; 2001 = R$ 51.441,00; 2002 = R$ 47.901,19; 2003 = R$ 44.362,75; 2004 = R$ 40.826,26; 2005 = R$ 37.287,92; 2006 = R$ 33.750,15; 2007 = R$ 30.212,63; 2008 = R$ 25.438,66 e 2009 = R$ 20.557,78.- E para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi expedido o presente, que será publicado e afixado no local de costume, cientes que a arrematação far-se-á mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante, ou no prazo de até 15 (quinze) dias mediante caução, acrescida de 5% de comissão ao Leiloeiro; 0,25% de ISS., e custas de Cartório de 1% até o máximo permitido.- As certidões referentes ao Art. 229, inciso VI da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça, serão lidas pelo Sr. Leiloeiro no ato do pregão.- Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, aos nove dias do mês de Julho do ano de dois mil e nove.- Eu, Adriana de Abreu Fales, Diretora de Secretaria, o fiz datilografar e subscrevo. (as.) Vigdor Teitel - Juiz Federal.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n4ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE 1º, 2º LEILÃO E INTIMAÇÃO, com o prazo de 10 (dez) dias, extraído dos autos da Ação de Execução Fiscal proposta por CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra CSE CAMARGO SISTEMAS E ENGENHARIA S/A., VERA REGINA PINI LEITÃO e LUIZ MAURO VIANNA CAMARGO (Processo nº 99.0072225-6), na forma abaixo:\r\n\r\nO DR. VIGDOR TEITEL, Juiz Federal da Quarta Vara de Execução Fiscal do Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente à CSE CAMARGO SISTEMAS E ENGENHARIA S/A., na pessoa de seu representante legal, à VERA REGINA PINI LEITÃO, à LUIZ MAURO VIANNA CAMARGO e à sua mulher JULIA QUINN CAMARGO, de que no dia 23.09.2009, às 14:00 horas, no Átrio do Fórum da Justiça Federal, localizado na Av. Venezuela, nº 134 - Saúde/RJ., pelo Leiloeiro Público RODRIGO LOPES PORTELLA, será apregoado e vendido a quem mais der acima da avaliação, ou no dia 05.10.2009, no mesmo horário e local, a quem mais der independente da avaliação, o imóvel penhorado às fls. 74, tendo sido o devedor intimado da penhora no mesmo ato - descrito e avaliado às fls. 158 (em 11/12/2007).- LAUDO DE REAVALIAÇÃO: Imóvel Lote Rural 213, Estrada do Guandu, Seção F, Santa Cruz, com 99.283,84m2 de área, com acesso exclusivo por Rodovia BR 101 (Rio-Santos), sentido Rio de Janeiro, com descrição completa às fls. 111/113 - Memorial Descritivo Incra, em estado de abandono, coberto por mato nativo da região, situação idêntica aos dos lotes vizinhos, sendo sem asfaltamento a Estrada do Guandu naquele trecho, sem condições de acesso ao lote 213 por veículo automotor de passeio, área sujeita a inundações, sem esgotamento sanitário, conforme fotografias e mapas anexos e reavaliado tendo por parâmetros os anúncios classificados anexos. Valor do m2 = R$ 1,50. Importa em R$ 149.000,00 (cento e quarenta e nove mil reais) a presente reavaliação, sendo atualizado na data de expedição do presente edital para R$ 165.014,18 (cento e sessenta e cinco mil, quatorze reais e dezoito centavos).- Conforme Certidão do 4º Ofício do Registro de Imóveis, o referido imóvel encontra-se matriculado sob o nº 55.491, (R-2) em nome de Luiz Mauro Vianna Camargo, casado pelo regime da comunhão de bens com Julia Quinn Camargo.- Constando ainda da referida certidão: R-3 - Servidão: Pelo Mandado da 1ª Vara Federal, seção Rio de Janeiro, dado e passado em 01.10.1974, e assinado pelo Dr. Juiz Evandro Gueiros Leite, contendo sentença de 11.03.1974, e assinado pela Juíza Maria Rita A. de Andrade movida por Furnas Centrais Elétricas S/A., contra os proprietários a saber: começa no ponto A situado na interseção das linhas de divisa entre os lotes 213 e 214, e projeção do eixo seguindo pelo rumo 80º00´NE numa distancia de 233,00m confrontando com área remanescente, até o ponto B, segue defletindo à direita no rumo 31º15´SW, numa distancia de 29,00m pela linha de divisa com a Estrada do Guandu, até o ponto C, segue defletindo à direita no rumo 80º00´SW, numa distancia de 192,00m confrontando com área remanescente até o ponto D, segue defletindo à direita no rumo 56º08´NW, numa distancia de 32,00m confrontando com o lote 214, até o ponto A, inicio desta descrição; área atingida; 0,4452 há largura da faixa 22,00m, km da 1t no loteamento; 7,10/7,40; R-4 - Penhora: 7ª Vara Federal - Execução Fiscal nº 96.0044041-7, em que são partes: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, e CSE Camargo Sistemas e Engenharia S/A., Vera Regina Pini Leitão e Luiz Mauro Vianna Camargo; R-5 - Penhora: 12ª Vara Federal - Processo nº 96/43872-2, em que são partes: INSS, e CSE Camargo Sistemas e Engenharia S/A., e outros; R-10 - Penhora: 1ª Vara Federal - Execução Fiscal nº 99.0035114-2, em que são partes: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, e CSE Camargo Sistemas e Engenharia S/A., e outros.- E para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi expedido o presente, que será publicado e afixado no local de costume, cientes que a arrematação far-se-á mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante, ou no prazo de até 15 (quinze) dias mediante caução, acrescida de 5% de comissão ao Leiloeiro; 0,25% de ISS., e custas de Cartório de 1% até o máximo permitido.- As certidões referentes ao Art. 229, inciso VI da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça, serão lidas pelo Sr. Leiloeiro no ato do pregão.- Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, aos nove dias do mês de Julho do ano de dois mil e nove.- Eu, Adriana de Abreu Fales, Diretora de Secretaria, o fiz datilografar e subscrevo. (as.) Vigdor Teitel - Juiz Federal.\r\n\r\nId: 810813"
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                                "05ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000154\r\n\r\nExpediente do dia 14/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 89.0024082-0 INSS/CEF (PROCDOR: ANGELA MARIA SALGADO.) x PROJEX - CONSTRUCAO, INSTALACAO E MONTAGEM LTDA E OUTRO (ADVOGADO: JULIO CESAR TEIXEIRA DA ROCHA.). . JOAQUIM GUIMARÃES DA SILVA interpôs exceção de pré-executividade, às fls.54ss, objetivando a sua exclusão do pólo passivo.\r\n\r\nAlega que o mero não pagamento do tributo não é causa suficiente para provocar a responsabilização pessoal do sócio, sendo certo que não teria agido com excesso de poderes ou infração à lei.\r\n\r\nA Fazenda, às fls.64ss, alega que a ausência da Executada no endereço que consta nos documentos oficiais é evidência de dissolução irregular a autorizar o redirecionamento da execução para o sócio-gerente.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nA presente execução visa à cobrança de débitos relativos ao FGTS. Em julgado ocorrido antes da vigência da atual Carta Magna, o STF firmou posição no caráter não tributário desta contribuição:\r\n\r\nFUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. SUA NATUREZA JURÍDICA. CONSTITUIÇÃO, ART. 165, XIII. LEI N. 5.107, DE 13.9.1966. AS CONTRIBUIÇÕES PARA O FGTS NÃO SE CARACTERIZAM COMO CRÉDITO TRIBUTÁRIO OU CONTRIBUIÇÕES A TRIBUTO EQUIPARAVEIS. SUA SEDE ESTA NO ART. 165, XIII, DA CONSTITUIÇÃO. ASSEGURA-SE AO TRABALHADOR ESTABILIDADE, OU FUNDO DE GARANTIA EQUIVALENTE. DESSA GARANTIA, DE INDOLE SOCIAL, PROMANA, ASSIM, A EXIGIBILIDADE PELO TRABALHADOR DO PAGAMENTO DO FGTS, QUANDO DESPEDIDO, NA FORMA PREVISTA EM LEI. CUIDA-SE DE UM DIREITO DO TRABALHADOR. DA-LHE O ESTADO GARANTIA DESSE PAGAMENTO. A CONTRIBUIÇÃO PELO EMPREGADOR, NO CASO, DEFLUI DO FATO DE SER ELE O SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO, DE NATUREZA TRABALHISTA E SOCIAL, QUE ENCONTRA, NA REGRA CONSTITUCIONAL ALUDIDA, SUA FONTE. A ATUAÇÃO DO ESTADO, OU DE ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EM PROL DO RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DO FGTS, NÃO IMPLICA TORNA-LO TITULAR DO DIREITO A CONTRIBUIÇÃO, MAS, APENAS, DECORRE DO CUMPRIMENTO, PELO PODER PÚBLICO, DE OBRIGAÇÃO DE FISCALIZAR E TUTELAR A GARANTIA ASSEGURADA AO EMPREGADO OPTANTE PELO FGTS. NÃO EXIGE O ESTADO, QUANDO ACIONA O EMPREGADOR, VALORES A SEREM RECOLHIDOS AO ERARIO, COMO RECEITA PÚBLICA. NÃO HÁ, DAI, CONTRIBUIÇÃO DE NATUREZA FISCAL OU PARAFISCAL. OS DEPOSITOS DO FGTS PRESSUPOEM VINCULO JURÍDICO, COM DISCIPLINA NO DIREITO DO TRABALHO. NÃO SE APLICA AS CONTRIBUIÇÕES DO FGTS O DISPOSTO NOS ARTS. 173 E 174, DO CTN. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, POR OFENSA AO ART. 165, XIII, DA CONSTITUIÇÃO, E PROVIDO, PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA AÇÃO.\r\n\r\n(RE 100249 / SP - SÃO PAULO. Relator: Min. OSCAR CORREA. Relator p/ Acórdão: Min. NÉRI DA SILVEIRA. Julgamento: 02/12/1987. Órgão Julgador: Tribunal Pleno. Publicação DJ 01-07-1988 PP-16903)\r\n\r\nAssim, o pedido de exclusão do pólo passivo merece ser acolhido, isto porque, o pedido de redirecionamento da execução, sequer poderia ser deferido, tendo em vista o caráter não-tributário das contribuições destinadas ao FGTS, não se aplicando, por conseguinte, as disposições do Código Tributário Nacional, dentre elas, o dispositivo que autoriza o redirecionamento da execução à pessoa do sócio-gerente.\r\n\r\nTal entendimento é pacífico no STJ, conforme transcrições a seguir:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. SÚMULA N. 210/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. ART. 135 DO CTN.INAPLICABILIDADE.\r\n\r\n1. \"A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta (30) anos\" (Súmula n. 210/STJ).\r\n\r\n2. As contribuições para o FGTS não têm natureza tributária, por isso deve ser afastada a incidência das disposições do Código Tributário Nacional, não havendo autorização legal para o redirecionamento da execução.\r\n\r\n3. Recurso especial provido.\r\n\r\n(REsp 438.116/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 25.04.2006, DJ 12.06.2006 p. 460)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO A SÓCIO-GERENTE. ART. 135 DO CTN. INAPLICABILIDADE ÀS DÍVIDAS DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA.\r\n\r\n1. A norma inserta no art. 135 do CTN, que permite o redirecionamento da execução ao sócio-gerente, não se aplica às contribuições ao FGTS, pois tais dívidas não possuem natureza tributária, o que afasta a incidência do referido diploma legal (q.\r\n\r\nv., verbi gratia: REsp 981.934/SP, 2ª Turma, Min. Castro Meira, DJ de 21.11.2007; REsp 898.274/SP, 1ª Turma, Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 01.10.2007; MC 12.144/SP, 2ª Turma, Min. João Otávio de Noronha, DJ de 05.12.2006; REsp 837.411/MG, 2ª Turma. Min. Eliana Calmon, DJ de 19.10.2006).\r\n\r\n2. Recurso especial a que se nega provimento.\r\n\r\n(REsp 817.496/PR, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 22.04.2008, DJe 09.05.2008)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. FGTS.REDIRECIONAMENTO. DÍVIDA NÃO-TRIBUTÁRIA. INAPLICABILIDADE DO ART.135, III, DO CTN.\r\n\r\n1. As contribuições destinadas ao FGTS não possuem natureza tributária, mas de direito de natureza trabalhista e social, destinado à proteção dos trabalhadores (art. 7º, III, da Constituição). Sendo orientação firmada pelo STF, \"a atuação do Estado, ou de órgão da Administração Pública, em prol do recolhimento da contribuição do FGTS, não implica torná-lo titular do direito à contribuição, mas, apenas, decorre do cumprimento, pelo Poder Público, de obrigação de fiscalizar e tutelar a garantia assegurada ao empregado optante pelo FGTS. Não exige o Estado, quando aciona o empregador, valores a serem recolhidos ao Erário, como receita pública. Não há, daí, contribuição de natureza fiscal ou parafiscal.\" (RE 100.249/SP). Precedentes do STF e STJ.\r\n\r\n2. Afastada a natureza tributária das contribuições ao FGTS, consolidou-se a jurisprudência desta Corte no sentido da inaplicabilidade das disposições do Código Tributário Nacional aos créditos do FGTS, incluindo a hipótese de responsabilidade do sócio-gerente prevista no art. 135, III, do CTN. Precedentes.\r\n\r\n3. Recurso especial provido.\r\n\r\n(REsp 898.274/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28.08.2007, DJ 01.10.2007 p. 236)\r\n\r\nIsto posto, ACOLHO parcialmente a exceção de pré-executividade para determinar a exclusão de JOAQUIM GUIMARÃES DA SILVA.\r\n\r\nÀ SEDJE para anotar a exclusão do co-responsável, devendo a execução prosseguir somente em face da pessoa jurídica.\r\n\r\nA exceção de pré-executividade apresentada, ao criar incidente contencioso na execução, deu causa à extinção da execução, importando na sucumbência da Excepta. Cabível, portanto a condenação desta ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), na forma do art. 20, §4º, do CPC.\r\n\r\nDê-se vista à Exeqüente para requerer o que entender de direito para o regular prosseguimento do feito.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 99.0031882-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUCIA ROMAR BARBEIRA.) x FERNANDO ANTONIO PIRES ALVES E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVO GADO.) x CASA NEL FRUTAS E CEREAIS LTDA (ADVOGADO: BENHUR DOS SANTOS CAVALCANTI.). . EXECUÇÃO FISCAL PROCESSO Nº 99.0031882-0\r\n\r\nEXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)\r\n\r\nEXECUTADO: CASA NEL FRUTAS E CEREAIS LTDA E OUTROS\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal objetivando a cobrança de débito de IRPJ - Lucro Real relativo ao ano base de 95/96, cuja citação da pessoa jurídica ocorreu em 14/10/1999, conforme certidão de fl.63-verso.\r\n\r\nA Executada compareceu aos autos em 10/11/1999, à fl.07, alegando que a cobrança era indevida e que tal fato já havia sido comprovado junto à Receita Federal, por meio da apresentação das declarações de imposto de renda e das guias de recolhimento.\r\n\r\nIntimada a se manifestar, a Fazenda, à fl.67, requereu a substituição da CDA, o que foi deferido à fl.72.\r\n\r\nA diligência de intimação para pagamento do novo valor restou negativa, em 13/08/2004, face à não localização da pessoa jurídica. Diante de tal certidão, a Fazenda requereu a suspensão do processo por 180 dias, o que foi deferido à fl.83.\r\n\r\nEm 10/01/2006, a Fazenda requereu a inclusão e citação dos sócios ANTONIO PIRES ALVES e FERNANDO ANTONIO PIRES ALVES, o que foi deferido às fls.95/96.\r\n\r\nÀ fl.105, a Executada principal interpôs petição reiterando os mesmos argumentos da petição protocolada à fl.07.\r\n\r\nÀ fl.136, a Fazenda informou que os documentos apresentados não se referem ao débito em questão, eis que os DARF´s apresentados possuem períodos diversos ao da inscrição, bem como em nenhum momento negou a existência de declaração geradora da dívida.\r\n\r\nEm 17/05/2007 foi realizada a penhora de bens da Executada principal, tendo sido nomeado depositário o co-responsável ANTONIO PIRES ALVES, conforme Auto de Penhora de fl.143.\r\n\r\nÀ fl.146, a Executada apresentou petição idêntica à protocolada à fl.105.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido\r\n\r\nInicialmente, cumpre ressaltar que a Executada limita-se a requerer o “embargo a penhora”, sem contudo, alegar qualquer matéria que levasse a concluir que a inscrição foi indevida ou que o débito seja inexistente.\r\n\r\nA Executada, a fim de comprovar suas alegações, que presumem sejam no sentido de comprovar o pagamento do débito, junta aos autos cópia das declarações de IRPJ/96 (original e retificadora), às fls.152/186 e comprovantes de pagamento (fls.192/204).\r\n\r\nAs declarações, por si só, não comprovam que o débito não exista, apenas demonstram a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da pessoa jurídica. Isto porque, a partir da declaração prestada pelo contribuinte, o Fisco poderá lançar eventuais diferenças, o que se presume tenha ocorrido no caso em tela.\r\n\r\nAdemais, os comprovantes de pagamentos juntados, conforme ressaltado pela Fazenda, não se referem ao débito em cobrança. Conforme se verifica na CDA de fl.04, o débito em cobrança possui como data de vencimento o dia 29/03/1996 e, valor de R$ 8.280,17, não existindo nos autos qualquer comprovante com tais dados.\r\n\r\nIsto posto, REJEITO a alegação de pagamento.\r\n\r\nDiante da certidão de fl.206:\r\n\r\n1-Designo leiloeiro o indicado pela parte exeqüente na petição de fls. 209, na forma do art. 706, do CPC;\r\n\r\n2-Publique-se o edital de hasta pública, com os requisitos do art. 686 do CPC, e prazo não superior a trinta e não inferior a dez dias antes do Leilão, na forma do § 1º, do art. 22 da LEF;\r\n\r\n3- Afixe-se o edital em local visível na sede do Juízo;\r\n\r\n4- Intimem-se pessoalmente do leilão, por mandado, o representante judicial \r\n\r\nda Fazenda Pública e o executado, com a advertência de que poderá \r\n\r\nremir o bem no prazo legal (súmula 121 do STJ). A intimação da Fazenda Pública far-se-á no mínimo dez dias antes do leilão;\r\n\r\n5-Caso no primeiro leilão não haja lanço superior ao valor da avaliação, realize-se o segundo leilão (súmula 128 STJ), com as mesmas cautelas acima do primeiro leilão;\r\n\r\n6-Havendo bem imóvel, no dia do leilão, deve o leiloeiro advertir a respeito do art. 690, do CPC, bem como de qualquer ônus ou débito incidente sobre o imóvel.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.504748-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x EDUARDO BALLESTEROS E OUTRO x AGRO-PECUARIA BARRA SECA LTDA (ADVOGADO: JOSE GERALDO COSTA.). . DECISÃO\r\n\r\nConforme se verifica às fls.17/21, a Executada já havia juntado aos autos os mesmos comprovantes de pagamento de fls.49/52. \r\n\r\nNaquela oportunidade, a Fazenda Nacional requereu a substituição da CDA à fl.28, o que foi deferido à fl.34, eis que realizada dentro dos moldes legais.\r\n\r\nAssim, presume-se que a substituição ocorreu devido à alocação dos pagamentos realizados pela Executada, restando saldo remanescente a ser adimplido.\r\n\r\nIsto posto, REJEITO a alegação de pagamento.\r\n\r\nProssiga-se com a penhora e avaliação de bens em face do co-responsável citado à fl.61-verso, bem como em relação à pessoa jurídica, no endereço informado à fl.64.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.516134-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA.) x JOVELINO DE GOMES PIRES E OUTROS (ADVOGADO: ED WILSON LINO DA SILVA, CRISTINA LIMA DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, ARTHUR CARLOS DA SILVA, JOSE ROBERTO PEREIRA.) x LABORATORIO ENILA IND/ COM/ DE PROD QUIM E FARM S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO\r\n\r\nJOAQUIM RODRIGUES CASTRO FILHO, à fl.461, requer a sua exclusão do pólo passivo, ao argumento de que o art. 13 da Lei 8.620/93 restou expressamente revogado pela MP 449/08. Assim, a responsabilização dos ex-diretores somente poderia ocorrer após a demonstração de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei.\r\n\r\nA Fazenda, à fl.472, alega que o nome do sócio já constava da CDA, que goza de presunção de certeza e liquidez, restando ao co-responsável incluído comprovar que não se enquadra nas hipóteses do art. 135 do CTN. Ademais, restou comprovado nos autos, que o co-responsável pertencia ao quadro da Diretoria.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nCom efeito, é pacífico que as contribuições previdenciárias voltaram a ter natureza tributária com o advento da Constituição Federal de 1988, sujeitando-se, portanto, às disposições do Código Tributário Nacional, lei materialmente complementar e, conseqüentemente, hierarquicamente superior à referida Lei n° 8.620/93.\r\n\r\nNão obstante tenha me pronunciado em outras oportunidades pela aplicação isolada do art. 13 da Lei n° 8.620/93, por seu caráter especial, entendo que o referido dispositivo deve ser interpretado em consonância com a regra geral de responsabilidade tributária dos administradores, delineada pelo art. 135, III do CTN, que limita a atribuição de responsabilidade aos casos de prática de atos com excesso de poderes, em infração à lei, contrato social ou estatuto ou por ocasião da dissolução irregular da sociedade devedora.\r\n\r\nNesse sentido, assim se manifesta a jurisprudência, verbis:\r\n\r\n“EMENTA:\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O SÓCIO. LEI 8.620/93.\r\n\r\n1. A responsabilidade do sócio não é objetiva. Para que surja a responsabilidade pessoal, disciplinada no art. 135 do CTN é necessário que haja comprovação de que ele, o sócio, agiu com excesso de mandato, ou infringiu a lei, o contrato social ou o estatuto, ou ocorreu a dissolução irregular da sociedade.\r\n\r\n2. A contribuição para a seguridade social é espécie do gênero tributo, devendo, portanto, seguir o comando do Código Tributário Nacional que, por seu turno, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 como lei complementar. Dessarte, não há que se falar na aplicação da lei ordinária 8.620/93, posto ostentar grau normativo hierarquicamente inferior ao CTN, mercê de esbarrar no princípio da hierarquia das leis, de natureza constitucional, que foge aos limites do recurso especial traçados pela Constituição Federal, ao determinar a competência do STJ.\r\n\r\n3. É vedado à parte inovar em sede de agravo regimental.\r\n\r\n4. Agravo regimental desprovido.”\r\n\r\n(STJ; AGRESP nº 536098/MG; 1ª T; DJ 03/11/2003, p. 276; Rel. Ministro Luiz Fux).\r\n\r\n“EMENTA:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - SOCIEDADE MERCANTIL POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, DEVEDORA FISCAL - SÓCIO-QUOTISTA - SOLIDARIEDADE - INTELIGÊNCIA DO CAPUT DO ART. 13 DA LEI N° 8.620/1993.\r\n\r\n- Se o sócio da empresa devedora fiscal ostentou qualidade de mero quotista, sem poderes de gerência, direção ou administração, dita condição jurídica, só por si, indica sua irresponsabilidade tributária tanto pelas dívidas fiscais com fatos geradores contemporâneos à época em que participou da sociedade, quanto - evidentemente - pelas dívidas fiscais com fatos geradores posteriores à sua regular retirada da sociedade. Precedentes do E. STJ (2ª T., REsp n° 238.668-MG, DJU de 13.05.2002; 1ª Seção, EREsp n° 174.532-PR, DJU de 20.08.2001).\r\n\r\n- Inaplicabilidade, ao caso, do preceito do caput do art. 13 da Lei n° 8.620, de 05.01.1993, tanto porque a solidariedade no dispositivo instituída não há de ser interpretada de modo literal, em desconformidade com o conteúdo do art. 135, do CTN, quanto porque os créditos fiscais ora em excussão têm base em fatos geradores ocorridos em datas em muito anteriores à de vigência do diploma em que veiculado o dispositivo legal em referência. Precedente do E. STJ (2ª T., REsp n° 325.375-SC, DJU de 21.10.2002).\r\n\r\n- Agravo de instrumento provido.”\r\n\r\n(TRF-2ª Região; AGV nº 101038/RJ; 6ª T; DJ 31/10/2003, p. 245; Rel. Juiz Sergio Schwaitzer). (grifei)\r\n\r\nNo caso em comento, não há que se falar na configuração das hipóteses de responsabilidade substitutiva dos sócios-gerentes ou administradores, porquanto não evidenciada a prática dos atos enunciados no art. 135, III, do CTN, razão pela qual impõe-se a exclusão dos co-responsáveis do pólo passivo da lide.\r\n\r\nAdemais, não há que se falar em dissolução irregular, eis que há informação de decretação de falência da empresa, registrada perante à JUCERJA, conforme certidão de fl.464, sendo certo que tal fato é de conhecimento da própria Fazenda, diante da manifestação de fl.356.\r\n\r\nIsto posto, nos termos da fundamentação supra, DETERMINO A EXCLUSÃO DO EXECUTADO JOAQUIM RODRIGUES CASTRO FILHO do pólo passivo da lide.\r\n\r\nPelas mesmas razões, DETERMINO A EXCLUSÃO dos demais co-responsáveis (JOVELINO DE GOMES PIRES, CARLOS ANTONIO PONTVIANNE, MARCIO DICARAHY CAMARA LIMA, LENNART KLUG) do pólo passivo.\r\n\r\nÀ SEDJE para anotar as exclusões, bem como que altere o pólo passivo, fazendo constar a pessoa jurídica executada como massa falida.\r\n\r\nProssiga-se com as determinações de fl.363 em relação à massa falida.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.531845-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x SAMUEL LEVI COELHO RANGEL x MOVEIS BETA IND/ E COM/ LTDA (ADVOGADO: ANA LUCIA CARRILO DE PAULA LEE.). . Tendo em vista que a pessoa jurídica não foi localizada nos presentes autos, regularize a parte Executada sua intervenção no feito, juntando aos autos a cópia do contrato social, sob pena de ineficácia da intervenção no feito. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão cumprida as determinações acima, prossiga-se com as determinações de fls.49/50, no endereço informado à fl.54.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.543311-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x CABO FRIO AGRO PASTORIL COM/ IND/ LTDA (ADVOGADO: SILVANA MANCINI KARAM.). . Isto posto, ACOLHO PARCIALMENTE a exceção interposta para reconhecer a prescrição das parcelas vencidas até 28/09/1996, devendo a execução prosseguir em relação às parcelas vencidas em 30/06/1998, 30/07/1999, 30/06/2000, 29/06/2001 e 28/06/2002.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nCiência à Exeqüente acerca da presente, bem como para apresentar nova CDA nos moldes do que restou decidido.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.507508-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.) x MS LOGISTICA ADUANEIRA E TRANSPORTES INTEGRADOS LTDA (ADVOGADO: ZELSON LUIZ PINHEIRO TENORIO.). . Foi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Isto posto, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até nova manifestação das partes.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.521620-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x OPTIMIZED PRODUCTION PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA (ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA.). . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, REJEITO A EXCEÇÃO OPOSTA.\r\n\r\nTendo em vista a informação de extinção da inscrição 70699033893-69, em virtude do cancelamento operado, na forma do art. 26 da Lei 6830/80, DETERMINO a sua exclusão.\r\n\r\nÀ SEDJE para anotar a exclusão da inscrição 70699033893-69.\r\n\r\nRetornem os autos à Exeqüente para requerer o que entender de direito para o regular prosseguimento do feito, eis que o Oficial de Justiça à fl.37-verso, certificou que inexistem bens penhoráveis da Executada.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.527507-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x ANDRE MARIO MENSCH E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ESTACAO LARGO DO MACHADO DOCES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Foi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Isto posto, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até nova manifestação das partes.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.509118-8 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x INST. CULTURAL TECNOLOGIA E ARTE - TECNOARTE. . Foi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Isto posto, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até nova manifestação das partes.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.510361-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x JOSE BECHARA ELIAS JUNIOR (ADVOGADO: PATRICIA MATTOSO DE ALMEIDA SERRANO.). . \r\n\r\nTendo em vista a manifestação da Fazenda à fl.66, DECLARO EXTINTA a inscrição 70604038224-26, na forma do art. 26 da LEF. \r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE para anotar a exclusão da inscrição 70604038224-26.\r\n\r\nAguardem em Secretaria por 3 (três) meses, quando os autos deverão tornar à exeqüente, a fim de que a mesma se manifeste quanto à subsistência da inscrição 70604038223-45.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para apreciação da exceção interposta às fls.34/36, bem como em relação ao pedido de condenação em honorários, uma vez que houve o reconhecimento da ilegitimidade passiva alegada pelo Executado em sua exceção em relação à inscrição 70604038224-26.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.513499-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x GC IND/ COM/ DE ALIMENTOS LTDA (ADVOGADO: SIMONE VOLOCH MAJZELS.). . Isto posto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta.\r\n\r\nAo Executado para que, no prazo de 5 (cinco) dias, ofereça bens passíveis de penhora, conforme requerido à fl.74.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo assinalado, prossiga-se com a penhora de bens tanto quanto bastem.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.505731-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUIZ CARLOS ROCHA.) x SAMAR EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS E INDUSTRIAIS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: GERSON TYSZLER, RENATA SARTINI SOBRAL DE CARVALHO BAPTISTA.). . EXECUÇÃO FISCAL PROCESSO Nº 2007.51.01.505731-1\r\n\r\nExeqüente: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nExecutado: SAMAR EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS E INDUSTRIAIS LTDA E OUTROS\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nELIEZER ROUSSO e REGINA ROUSSO interpuseram exceção de pré-executividade, às fls.55/57, objetivando as suas exclusões do pólo passivo.\r\n\r\nArgumentam que não fazem mais parte do quadro societário desde dezembro de 2001 e setembro de 2005, respectivamente, não podendo responder pelas dividas da pessoa jurídica. Alegam ainda que a empresa permanece ativa, possuindo patrimônio suficiente para garantir e solver a presente execução.\r\n\r\nA Fazenda, à fl.110, requer a aplicação da penhora on line sobre ativos da empresa, uma vez que a mesma permanece ativa e a LEF prevê uma ordem de preferência a ser observada para o oferecimento da garantia.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Passo a decidir.\r\n\r\nA respeito da responsabilidade dos sócios quanto a débitos da empresa para com a Seguridade Social, assim preceitua o art. 13 e seu Parágrafo único da Lei nº 8.620/93, verbis:\r\n\r\n“Art. 13. O titular da firma individual e os sócios das empresas por cotas de responsabilidade limitada respondem solidariamente, com seus bens pessoais, pelos débitos junto à Seguridade Social.\r\n\r\nParágrafo único. Os acionistas controladores, os administradores, os gerentes e os diretores respondem solidariamente e subsidiariamente, com seus bens pessoais, quanto ao inadimplemento das obrigações para com a Seguridade Social, por dolo ou culpa.” \r\n\r\nCom efeito, é pacífico que as contribuições previdenciárias voltaram a ter natureza tributária com o advento da Constituição Federal de 1988, sujeitando-se, portanto, às disposições do Código Tributário Nacional, lei materialmente complementar e, conseqüentemente, hierarquicamente superior à referida Lei n° 8.620/93.\r\n\r\nNão obstante tenha me pronunciado em outras oportunidades pela aplicação isolada do art. 13 da Lei n° 8.620/93, por seu caráter especial, entendo que o referido dispositivo deve ser interpretado em consonância com a regra geral de responsabilidade tributária dos administradores, delineada pelo art. 135, III do CTN, que limita a atribuição de responsabilidade aos casos de prática de atos com excesso de poderes, em infração à lei, contrato social ou estatuto ou por ocasião da dissolução irregular da sociedade devedora.\r\n\r\nNesse sentido, assim se manifesta a jurisprudência, verbis:\r\n\r\n“EMENTA:\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O SÓCIO. LEI 8.620/93.\r\n\r\n1. A responsabilidade do sócio não é objetiva. Para que surja a responsabilidade pessoal, disciplinada no art. 135 do CTN é necessário que haja comprovação de que ele, o sócio, agiu com excesso de mandato, ou infringiu a lei, o contrato social ou o estatuto, ou ocorreu a dissolução irregular da sociedade.\r\n\r\n2. A contribuição para a seguridade social é espécie do gênero tributo, devendo, portanto, seguir o comando do Código Tributário Nacional que, por seu turno, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 como lei complementar. Dessarte, não há que se falar na aplicação da lei ordinária 8.620/93, posto ostentar grau normativo hierarquicamente inferior ao CTN, mercê de esbarrar no princípio da hierarquia das leis, de natureza constitucional, que foge aos limites do recurso especial traçados pela Constituição Federal, ao determinar a competência do STJ.\r\n\r\n3. É vedado à parte inovar em sede de agravo regimental.\r\n\r\n4. Agravo regimental desprovido.”\r\n\r\n(STJ; AGRESP nº 536098/MG; 1ª T; DJ 03/11/2003, p. 276; Rel. Ministro Luiz Fux).\r\n\r\n“EMENTA:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - SOCIEDADE MERCANTIL POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, DEVEDORA FISCAL - SÓCIO-QUOTISTA - SOLIDARIEDADE - INTELIGÊNCIA DO CAPUT DO ART. 13 DA LEI N° 8.620/1993.\r\n\r\n- Se o sócio da empresa devedora fiscal ostentou qualidade de mero quotista, sem poderes de gerência, direção ou administração, dita condição jurídica, só por si, indica sua irresponsabilidade tributária tanto pelas dívidas fiscais com fatos geradores contemporâneos à época em que participou da sociedade, quanto - evidentemente - pelas dívidas fiscais com fatos geradores posteriores à sua regular retirada da sociedade. Precedentes do E. STJ (2ª T., REsp n° 238.668-MG, DJU de 13.05.2002; 1ª Seção, EREsp n° 174.532-PR, DJU de 20.08.2001).\r\n\r\n- Inaplicabilidade, ao caso, do preceito do caput do art. 13 da Lei n° 8.620, de 05.01.1993, tanto porque a solidariedade no dispositivo instituída não há de ser interpretada de modo literal, em desconformidade com o conteúdo do art. 135, do CTN, quanto porque os créditos fiscais ora em excussão têm base em fatos geradores ocorridos em datas em muito anteriores à de vigência do diploma em que veiculado o dispositivo legal em referência. Precedente do E. STJ (2ª T., REsp n° 325.375-SC, DJU de 21.10.2002).\r\n\r\n- Agravo de instrumento provido.”\r\n\r\n(TRF-2ª Região; AGV nº 101038/RJ; 6ª T; DJ 31/10/2003, p. 245; Rel. Juiz Sergio Schwaitzer). (grifei)\r\n\r\nNo caso em comento, não há que se falar na configuração das hipóteses de responsabilidade substitutiva dos sócios-gerentes ou administradores, porquanto não evidenciada a prática dos atos enunciados no art. 135, III, do CTN, razão pela qual impõe-se a exclusão dos co-responsáveis do pólo passivo da lide.\r\n\r\nAdemais, a pessoa jurídica foi localizada no endereço constante da inicial, conforme certidão de fl.46, tendo, inclusive, ofertado bem à penhora à fl.32.\r\n\r\nCumpre ressaltar, por derradeiro, ser cabível, in casu, a condenação do exeqüente em honorários advocatícios, tendo em vista a procedência das alegações do requerente, que foi obrigado a lançar mão de instrumento de defesa no processo de modo a garantir seus interesses, efetuando gastos com a contratação de advogado.\r\n\r\nIsto posto, nos termos da fundamentação supra, ACOLHO a exceção interposta e determino a exclusão dos executados ELIEZER ROUSSO e REGINA ROUSSO do pólo passivo da lide.\r\n\r\nPelas mesmas razões, DETERMINO A EXCLUSÃO dos demais co-responsáveis (SIMONE ROUSSO e ANDRE ROUSSO) do pólo passivo.\r\n\r\nÀ SEDJE para anotações.\r\n\r\nCondeno o exeqüente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), na forma do art. 20, parágrafo 4o, do CPC.\r\n\r\nIndefiro por ora o pedido de penhora on-line, haja vista que a pessoa jurídica ofertou bem em garantia, no prazo legal. Expeça-se carta precatória de penhora e avaliação sobre o imóvel descrito à fl.32.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.508434-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x PRIMEIRA CLASSE ALIMENTARE IMP/ LTDA (ADVOGADO: LENO FERREIRA DA SILVA.). . PRIMEIRA CLASSE ALIMENTARE LTDA interpôs exceção de pré-executividade, às fls.41/43, alegando que há excesso de execução, eis que já teria adimplido com cerca de 50% do valor em cobrança.\r\n\r\nJuntou comprovantes de pagamentos às fls.44/67.\r\n\r\nIntimada a se manifestar, a Fazenda, à fl.74, requereu a suspensão do feito por 180 dias. Tendo em vista o tempo decorrido, a Fazenda foi intimada novamente em 10/10/2008 (fl.82), contudo, renovou o pedido de suspensão do feito por 90 (noventa) dias a fim de ultimar as diligências perante a Receita Federal.\r\n\r\nÈ o relatório. Decido.\r\n\r\nA doutrina e a jurisprudência vêm admitindo a chamada “exceção de pré-executividade”, nos próprios autos da execução fiscal, independentemente da segurança do Juízo e, por conseguinte, do oferecimento dos embargos à execução, nas restritas hipóteses de falta de condições da ação executiva e de pressupostos processuais para o desenvolvimento regular do processo, matérias que podem ser conhecidas de ofício pelo juiz.\r\n\r\nTodavia, o acolhimento de tal modalidade excepcional de oposição à execução, fica condicionado à existência de prova inequívoca a cargo do executado, de modo a tornar evidente e flagrante o alegado, aferível sem maior indagação, sob pena de desvirtuar-se o pretendido pelo legislador, burlando o remédio universal e único da ação incidental de embargos.\r\n\r\nConforme se verifica no caso em tela, as razões da Executada não podem ser comprovadas de plano, eis que a sua alegação de excesso de execução, demanda dilação probatória contábil, o que é inviável em sede de exceção, motivo pelo qual sua exceção deveria ser rejeitada.\r\n\r\nContudo, tendo em vista que a Fazenda Nacional requereu a suspensão do feito por 90 (noventa) dias, a fim de aguardar a manifestação da Receita, DEFIRO o pedido de fl.82-verso, eis que tal medida se mostra mais benéfica para a contribuinte Executada.\r\n\r\nAguardem em Secretaria por 3 (três) meses. Após, retornem os autos à Exeqüente para manifestação conclusiva.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.531232-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUCIANA ROZO BAHIA.) x COLEGIO PRISMA CAMPO GRANDE LTDA E OUTROS (ADVOGADO: VANILDO JOSE DA COSTA JUNIOR, EDUARDO AZEREDO DE AZEVEDO LIMA.). . EXECUÇÃO FISCAL PROCESSO Nº 2007.51.01.531232-3\r\n\r\nExeqüente: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nExecutado: COLÉGIO PRISMA CAMPO GRANDE LTDA E OUTROS\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nWALTER VILLA FILHO interpôs exceção de pré-executividade, às fls.58/66, objetivando a sua exclusão do pólo passivo.\r\n\r\nAlega que se o sócio se retira da sociedade de forma regular, sem que tenha havido a extinção ilegal da empresa ou que tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei ou a contrato social, não pode ser responsabilizado pessoalmente pela dívida.\r\n\r\nIntimada a se manifestar, a Fazenda, à fl.74, limitou-se a requerer a suspensão do feito por 90 (noventa) dias.\r\n\r\nÀ fl.78, o Excipiente requer a juntada da alteração contratual que comprova sua retirada em setembro de 2000.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Passo a decidir.\r\n\r\nA respeito da responsabilidade dos sócios quanto a débitos da empresa para com a Seguridade Social, assim preceitua o art. 13 e seu Parágrafo único da Lei nº 8.620/93, verbis:\r\n\r\n“Art. 13. O titular da firma individual e os sócios das empresas por cotas de responsabilidade limitada respondem solidariamente, com seus bens pessoais, pelos débitos junto à Seguridade Social.\r\n\r\nParágrafo único. Os acionistas controladores, os administradores, os gerentes e os diretores respondem solidariamente e subsidiariamente, com seus bens pessoais, quanto ao inadimplemento das obrigações para com a Seguridade Social, por dolo ou culpa.” \r\n\r\nCom efeito, é pacífico que as contribuições previdenciárias voltaram a ter natureza tributária com o advento da Constituição Federal de 1988, sujeitando-se, portanto, às disposições do Código Tributário Nacional, lei materialmente complementar e, conseqüentemente, hierarquicamente superior à referida Lei n° 8.620/93.\r\n\r\nNão obstante tenha me pronunciado em outras oportunidades pela aplicação isolada do art. 13 da Lei n° 8.620/93, por seu caráter especial, entendo que o referido dispositivo deve ser interpretado em consonância com a regra geral de responsabilidade tributária dos administradores, delineada pelo art. 135, III do CTN, que limita a atribuição de responsabilidade aos casos de prática de atos com excesso de poderes, em infração à lei, contrato social ou estatuto ou por ocasião da dissolução irregular da sociedade devedora.\r\n\r\nNesse sentido, assim se manifesta a jurisprudência, verbis:\r\n\r\n“EMENTA:\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O SÓCIO. LEI 8.620/93.\r\n\r\n1. A responsabilidade do sócio não é objetiva. Para que surja a responsabilidade pessoal, disciplinada no art. 135 do CTN é necessário que haja comprovação de que ele, o sócio, agiu com excesso de mandato, ou infringiu a lei, o contrato social ou o estatuto, ou ocorreu a dissolução irregular da sociedade.\r\n\r\n2. A contribuição para a seguridade social é espécie do gênero tributo, devendo, portanto, seguir o comando do Código Tributário Nacional que, por seu turno, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 como lei complementar. Dessarte, não há que se falar na aplicação da lei ordinária 8.620/93, posto ostentar grau normativo hierarquicamente inferior ao CTN, mercê de esbarrar no princípio da hierarquia das leis, de natureza constitucional, que foge aos limites do recurso especial traçados pela Constituição Federal, ao determinar a competência do STJ.\r\n\r\n3. É vedado à parte inovar em sede de agravo regimental.\r\n\r\n4. Agravo regimental desprovido.”\r\n\r\n(STJ; AGRESP nº 536098/MG; 1ª T; DJ 03/11/2003, p. 276; Rel. Ministro Luiz Fux).\r\n\r\n“EMENTA:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - SOCIEDADE MERCANTIL POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, DEVEDORA FISCAL - SÓCIO-QUOTISTA - SOLIDARIEDADE - INTELIGÊNCIA DO CAPUT DO ART. 13 DA LEI N° 8.620/1993.\r\n\r\n- Se o sócio da empresa devedora fiscal ostentou qualidade de mero quotista, sem poderes de gerência, direção ou administração, dita condição jurídica, só por si, indica sua irresponsabilidade tributária tanto pelas dívidas fiscais com fatos geradores contemporâneos à época em que participou da sociedade, quanto - evidentemente - pelas dívidas fiscais com fatos geradores posteriores à sua regular retirada da sociedade. Precedentes do E. STJ (2ª T., REsp n° 238.668-MG, DJU de 13.05.2002; 1ª Seção, EREsp n° 174.532-PR, DJU de 20.08.2001).\r\n\r\n- Inaplicabilidade, ao caso, do preceito do caput do art. 13 da Lei n° 8.620, de 05.01.1993, tanto porque a solidariedade no dispositivo instituída não há de ser interpretada de modo literal, em desconformidade com o conteúdo do art. 135, do CTN, quanto porque os créditos fiscais ora em excussão têm base em fatos geradores ocorridos em datas em muito anteriores à de vigência do diploma em que veiculado o dispositivo legal em referência. Precedente do E. STJ (2ª T., REsp n° 325.375-SC, DJU de 21.10.2002).\r\n\r\n- Agravo de instrumento provido.”\r\n\r\n(TRF-2ª Região; AGV nº 101038/RJ; 6ª T; DJ 31/10/2003, p. 245; Rel. Juiz Sergio Schwaitzer). (grifei)\r\n\r\nNo caso em comento, não há que se falar na configuração das hipóteses de responsabilidade substitutiva dos sócios-gerentes ou administradores, porquanto não evidenciada a prática dos atos enunciados no art. 135, III, do CTN, razão pela qual impõe-se a exclusão dos co-responsáveis do pólo passivo da lide.\r\n\r\nAdemais, a pessoa jurídica foi localizada no endereço constante da inicial, conforme certidão de fl.47 e o Excipiente se retirou da sociedade em 03/10/2000, conforme cópia da alteração contratual juntada às fls.79/83.\r\n\r\nCumpre ressaltar, por derradeiro, ser cabível, in casu, a condenação do exeqüente em honorários advocatícios, tendo em vista a procedência das alegações do requerente, que foi obrigado a lançar mão de instrumento de defesa no processo de modo a garantir seus interesses, efetuando gastos com a contratação de advogado.\r\n\r\nIsto posto, nos termos da fundamentação supra, ACOLHO a exceção interposta e determino a exclusão do executado WALTER VILLA FILHO do pólo passivo da lide.\r\n\r\nPelas mesmas razões, DETERMINO A EXCLUSÃO dos demais co-responsáveis (PATRICIA SGARBI PIRES, LEONARDO SGARBI PIRES, RODRIGO SGARBI PIRES, MARIA LUCIA SGARBI PIRES E ABEL DOS SANTOS PIRES) do pólo passivo.\r\n\r\nÀ SEDJE para anotações.\r\n\r\nCondeno o exeqüente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), na forma do art. 20, parágrafo 4o, do CPC.\r\n\r\nProssiga-se com a penhora e avaliação de bens em face da pessoa jurídica.\r\n\r\nCiência à Exeqüente acerca da presente.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.500579-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x TRANSPORTE EMADE LTDA (ADVOGADO: JORGE FRANCISCO VARELA DA COSTA.). . Intime-se o Executado para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos certidão cartorária atualizada dos processos nº 90.0025603-8 e 90.0002938-4. Cumpre ressaltar que, nas referida certidões, deve estar explicitado os efeitos em que foram recebidas às apelações interpostas, eis que a análise da prescrição somente será possível diante de tal prova.\r\n\r\nApós, voltem-me para decisão.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.501838-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUCIANA ROZO BAHIA.) x PANFIX FORMAS E ESCORAMENTOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: LUCIANA GABARDO.). . EXECUÇÃO FISCAL PROCESSO Nº 2008.51.01.501838-3\r\n\r\nExequente: INSS (FAZENDA NACIONAL)\r\n\r\nExecutados: PANFIX FORMAS E ESCORAMENTOS LTDA E OUTROS\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPANFIX FORMAS ANDAIMES ESCORAMENTOS LTDA, SÉRGIO SAMPAIO DA SILVA E CELSO FREITAS GONÇALVES interpuseram Exceção de Pré-Executividade às fls. 40/50, pleiteando a exclusão de seus nomes do pólo passivo da execução, sob a alegação de que não incorreram na prática dos atos enunciados pelo art. 135, III, do CTN, razão pela qual não lhes pode ser atribuída responsabilidade pessoal pela dívida exequenda. Alegam ainda que o mero inadimplemento não autoriza o redirecionamento da execução.\r\n\r\nAlegam ainda que há excesso de execução, pois a pessoa jurídica teria recolhido parte do período em cobrança. Por fim, alegam que a CDA é nula, uma vez que consignou os nomes dos co-responsáveis sem o devido procedimento administrativo prévio, bem como pelo excesso de execução.\r\n\r\nJuntam guias de recolhimentos às fls.53/197.\r\n\r\nIntimada a se manifestar, a Fazenda requereu a suspensão do processo por 180 dias, a fim de ultimar as diligências internas, o que foi deferido à fl.200.\r\n\r\nÀs fls.201/209, os Executados interpuseram petição reforçando os mesmos argumentos da exceção oposta, bem como requerendo a concessão de parcelamento do débito remanescente, assim como a produção de prova pericial e contábil.\r\n\r\nA Fazenda, às fls.247/249, alega que a matéria veiculada não pode ser apreciada em sede de exceção e que, a presunção de certeza e liquidez da CDA permanece ilibada.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. DECIDO.\r\n\r\nSustentam os excipientes que não possuem legitimidade para figurar no pólo passivo da presente execução, alegação não refutada pela Exeqüente.\r\n\r\nA respeito da responsabilidade dos sócios quanto a débitos da empresa para com a Seguridade Social, assim preceitua o art. 13 e seu Parágrafo único da Lei nº 8.620/93, verbis:\r\n\r\n“Art. 13. O titular da firma individual e os sócios das empresas por cotas de responsabilidade limitada respondem solidariamente, com seus bens pessoais, pelos débitos junto à Seguridade Social.\r\n\r\nParágrafo único. Os acionistas controladores, os administradores, os gerentes e os diretores respondem solidariamente e subsidiariamente, com seus bens pessoais, quanto ao inadimplemento das obrigações para com a Seguridade Social, por dolo ou culpa.” \r\n\r\nCom efeito, tais débitos também se sujeitam às disposições do Código Tributário Nacional, lei materialmente complementar e, consequentemente, hierarquicamente superior à referida Lei n° 8.620/93.\r\n\r\nNão obstante tenha me pronunciado em outras oportunidades pela aplicação isolada do art. 13 da Lei n° 8.620/93, por seu caráter especial, entendo que o referido dispositivo deve ser interpretado em consonância com a regra geral de responsabilidade tributária dos administradores, delineada pelo art. 135, III do CTN, que limita a atribuição de responsabilidade aos casos de prática de atos com excesso de poderes, em infração à lei, contrato social ou estatuto ou por ocasião da dissolução irregular da sociedade devedora.\r\n\r\nNesse sentido, assim se manifesta a jurisprudência, verbis:\r\n\r\n“EMENTA:\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O SÓCIO. LEI 8.620/93.\r\n\r\n1. A responsabilidade do sócio não é objetiva. Para que surja a responsabilidade pessoal, disciplinada no art. 135 do CTN é necessário que haja comprovação de que ele, o sócio, agiu com excesso de mandato, ou infringiu a lei, o contrato social ou o estatuto, ou ocorreu a dissolução irregular da sociedade.\r\n\r\n2. A contribuição para a seguridade social é espécie do gênero tributo, devendo, portanto, seguir o comando do Código Tributário Nacional que, por seu turno, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 como lei complementar. Dessarte, não há que se falar na aplicação da lei ordinária 8.620/93, posto ostentar grau normativo hierarquicamente inferior ao CTN, mercê de esbarrar no princípio da hierarquia das leis, de natureza constitucional, que foge aos limites do recurso especial traçados pela Constituição Federal, ao determinar a competência do STJ.\r\n\r\n3. É vedado à parte inovar em sede de agravo regimental.\r\n\r\n4. Agravo regimental desprovido.”\r\n\r\n(STJ; AGRESP nº 536098/MG; 1ª T; DJ 03/11/2003, p. 276; Rel. Ministro Luiz Fux).\r\n\r\n“EMENTA:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - SOCIEDADE MERCANTIL POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, DEVEDORA FISCAL - SÓCIO-QUOTISTA - SOLIDARIEDADE - INTELIGÊNCIA DO CAPUT DO ART. 13 DA LEI N° 8.620/1993.\r\n\r\n- Se o sócio da empresa devedora fiscal ostentou qualidade de mero quotista, sem poderes de gerência, direção ou administração, dita condição jurídica, só por si, indica sua irresponsabilidade tributária tanto pelas dívidas fiscais com fatos geradores contemporâneos à época em que participou da sociedade, quanto - evidentemente - pelas dívidas fiscais com fatos geradores posteriores à sua regular retirada da sociedade. Precedentes do E. STJ (2ª T., REsp n° 238.668-MG, DJU de 13.05.2002; 1ª Seção, EREsp n° 174.532-PR, DJU de 20.08.2001).\r\n\r\n- Inaplicabilidade, ao caso, do preceito do caput do art. 13 da Lei n° 8.620, de 05.01.1993, tanto porque a solidariedade no dispositivo instituída não há de ser interpretada de modo literal, em desconformidade com o conteúdo do art. 135, do CTN, quanto porque os créditos fiscais ora em excussão têm base em fatos geradores ocorridos em datas em muito anteriores à de vigência do diploma em que veiculado o dispositivo legal em referência. Precedente do E. STJ (2ª T., REsp n° 325.375-SC, DJU de 21.10.2002).\r\n\r\n- Agravo de instrumento provido.”\r\n\r\n(TRF-2ª Região; AGV nº 101038/RJ; 6ª T; DJ 31/10/2003, p. 245; Rel. Juiz Sergio Schwaitzer). (grifei)\r\n\r\nNo caso em comento, os elementos constantes dos autos levam a crer que a empresa executada permanece ativa, eis que foi localizada no endereço descrito na inicial, conforme certidão de fl.34. Assim, não há que se falar na configuração das hipóteses de responsabilidade substitutiva dos sócios-gerentes ou administradores, porquanto não evidenciada a prática dos atos enunciados no art. 135, III, do CTN, razão pela qual impõe-se a exclusão dos co-responsáveis do pólo passivo da lide.\r\n\r\nA doutrina e a jurisprudência vêm admitindo a chamada “exceção de pré-executividade” nos próprios autos da execução fiscal, independentemente da segurança do Juízo e, por conseguinte, do oferecimento dos embargos à execução, nas restritas hipóteses de falta de condições da ação executiva e de pressupostos processuais para o desenvolvimento válido e regular do processo, matérias que podem ser conhecidas de ofício pelo juiz.\r\n\r\nConforme se conclui do pedido dos próprios Excipientes, torna-se necessário a realização de perícia contábil a fim de verificar suposto excesso de execução, eis que a alegação de pagamento cinge-se à parte do débito, havendo a necessidade se analisar pormenorizadamente os comprovantes juntados.\r\n\r\nOcorre que tal análise se mostra inviável em sede de exceção, eis que demandaria dilação probatória incompatível com a presente fase processual.\r\n\r\nQuanto ao pedido de parcelamento, este deve ser formalizado administrativamente e encaminhado a este Juízo, em petição conjunta para ciência judicial e suspensão da execução, nos termos do art. 792 do CPC. Isto porque não cabe ao Judiciário conceder liberalidade em favor de uma das partes sem previsão legal específica. Assim, INDEFIRO o pedido de parcelamento judicial formulado pela parte executada.\r\n\r\nIsto posto, ACOLHO parcialmente a exceção oposta, DETERMINANDO A EXCLUSÃO dos co-responsáveis do pólo passivo, devendo a execução prosseguir em relação à pessoa jurídica.\r\n\r\nÀ SEDJE para anotar a exclusão de SERGIO SAMPAIO DA SILVA e CELSO DE FREITAS GONÇALVES do pólo passivo.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.501962-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUIZ CARLOS ROCHA.) x REAL E BENEMERITA SOC/ PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: MARLI NEVES DOS SANTOS, ALESSANDRA KRAWCZUK CRAVEIRO, FRANCISCO AVELINO CARDOSO, RAIMUNDO ALVES DE MEDEIROS.). . EXECUÇÃO FISCAL PROCESSO Nº 2008.51.01.501962-4\r\n\r\nExeqüente: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nExecutado: REAL E BENEMÉRITA SOC. PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA DO RIO DE JANEIRO E OUTROS\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nACÁCIO LEITE DE OLIVEIRA, FERNANDO VICTOR RAMOS, ALBERTO DIAS MAIA, CONCEIÇÃO ASTORGA SIMÕES CARDOSO, ISAURA TAVARES BARBOSA DE CARVALHO interpuseram exceção de pré-executividade, às fls.47ss, 61ss, 178ss, 228ss e 240ss, objetivando as suas exclusões do pólo passivo.\r\n\r\nArgumentam, em síntese, que não são partes legítimas para figurarem no pólo passivo, uma vez que já haviam se retirado do quadro societário; que a pessoa jurídica continua ativa e solvente; que não restou configurada a hipótese do art. 135, inciso III do CTN.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Passo a decidir.\r\n\r\nA respeito da responsabilidade dos sócios quanto a débitos da empresa para com a Seguridade Social, assim preceitua o art. 13 e seu Parágrafo único da Lei nº 8.620/93, verbis:\r\n\r\n“Art. 13. O titular da firma individual e os sócios das empresas por cotas de responsabilidade limitada respondem solidariamente, com seus bens pessoais, pelos débitos junto à Seguridade Social.\r\n\r\nParágrafo único. Os acionistas controladores, os administradores, os gerentes e os diretores respondem solidariamente e subsidiariamente, com seus bens pessoais, quanto ao inadimplemento das obrigações para com a Seguridade Social, por dolo ou culpa.” \r\n\r\nCom efeito, é pacífico que as contribuições previdenciárias voltaram a ter natureza tributária com o advento da Constituição Federal de 1988, sujeitando-se, portanto, às disposições do Código Tributário Nacional, lei materialmente complementar e, conseqüentemente, hierarquicamente superior à referida Lei n° 8.620/93.\r\n\r\nNão obstante tenha me pronunciado em outras oportunidades pela aplicação isolada do art. 13 da Lei n° 8.620/93, por seu caráter especial, entendo que o referido dispositivo deve ser interpretado em consonância com a regra geral de responsabilidade tributária dos administradores, delineada pelo art. 135, III do CTN, que limita a atribuição de responsabilidade aos casos de prática de atos com excesso de poderes, em infração à lei, contrato social ou estatuto ou por ocasião da dissolução irregular da sociedade devedora.\r\n\r\nNesse sentido, assim se manifesta a jurisprudência, verbis:\r\n\r\n“EMENTA:\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O SÓCIO. LEI 8.620/93.\r\n\r\n1. A responsabilidade do sócio não é objetiva. Para que surja a responsabilidade pessoal, disciplinada no art. 135 do CTN é necessário que haja comprovação de que ele, o sócio, agiu com excesso de mandato, ou infringiu a lei, o contrato social ou o estatuto, ou ocorreu a dissolução irregular da sociedade.\r\n\r\n2. A contribuição para a seguridade social é espécie do gênero tributo, devendo, portanto, seguir o comando do Código Tributário Nacional que, por seu turno, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 como lei complementar. Dessarte, não há que se falar na aplicação da lei ordinária 8.620/93, posto ostentar grau normativo hierarquicamente inferior ao CTN, mercê de esbarrar no princípio da hierarquia das leis, de natureza constitucional, que foge aos limites do recurso especial traçados pela Constituição Federal, ao determinar a competência do STJ.\r\n\r\n3. É vedado à parte inovar em sede de agravo regimental.\r\n\r\n4. Agravo regimental desprovido.”\r\n\r\n(STJ; AGRESP nº 536098/MG; 1ª T; DJ 03/11/2003, p. 276; Rel. Ministro Luiz Fux).\r\n\r\n“EMENTA:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - SOCIEDADE MERCANTIL POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, DEVEDORA FISCAL - SÓCIO-QUOTISTA - SOLIDARIEDADE - INTELIGÊNCIA DO CAPUT DO ART. 13 DA LEI N° 8.620/1993.\r\n\r\n- Se o sócio da empresa devedora fiscal ostentou qualidade de mero quotista, sem poderes de gerência, direção ou administração, dita condição jurídica, só por si, in dica sua irresponsabilidade tributária tanto pelas dívidas fiscais com fatos geradores contemporâneos à época em que participou da sociedade, quanto - evidentemente - pelas dívidas fiscais com fatos geradores posteriores à sua regular retirada da sociedade. Precedentes do E. STJ (2ª T., REsp n° 238.668-MG, DJU de 13.05.2002; 1ª Seção, EREsp n° 174.532-PR, DJU de 20.08.2001).\r\n\r\n- Inaplicabilidade, ao caso, do preceito do caput do art. 13 da Lei n° 8.620, de 05.01.1993, tanto porque a solidariedade no dispositivo instituída não há de ser interpretada de modo literal, em desconformidade com o conteúdo do art. 135, do CTN, quanto porque os créditos fiscais ora em excussão têm base em fatos geradores ocorridos em datas em muito anteriores à de vigência do diploma em que veiculado o dispositivo legal em referência. Precedente do E. STJ (2ª T., REsp n° 325.375-SC, DJU de 21.10.2002).\r\n\r\n- Agravo de instrumento provido.”\r\n\r\n(TRF-2ª Região; AGV nº 101038/RJ; 6ª T; DJ 31/10/2003, p. 245; Rel. Juiz Sergio Schwaitzer). (grifei)\r\n\r\nNo caso em comento, não há que se falar na configuração das hipóteses de responsabilidade substitutiva dos sócios-gerentes ou administradores, porquanto não evidenciada a prática dos atos enunciados no art. 135, III, do CTN, razão pela qual impõe-se a exclusão dos co-responsáveis do pólo passivo da lide.\r\n\r\nAdemais, a pessoa jurídica foi localizada no endereço constante da inicial, conforme certidão de fl.238, tendo inclusive comparecido aos autos para alegar que o crédito encontra-se parcelado.\r\n\r\nCumpre ressaltar, por derradeiro, ser cabível, in casu, a condenação do exeqüente em honorários advocatícios, tendo em vista a procedência das alegações do requerente, que foi obrigado a lançar mão de instrumento de defesa no processo de modo a garantir seus interesses, efetuando gastos com a contratação de advogado.\r\n\r\nIsto posto, nos termos da fundamentação supra, ACOLHO a exceção interposta e determino a exclusão dos executados ACÁCIO LEITE DE OLIVEIRA, FERNANDO VICTOR RAMOS, ALBERTO DIAS MAIA, CONCEIÇÃO ASTORGA SIMÕES CARDOSO, ISAURA TAVARES BARBOSA DE CARVALHO do pólo passivo da lide.\r\n\r\nPelas mesmas razões, DETERMINO A EXCLUSÃO dos demais co-responsáveis (PAULO DE JESUS, MANOEL LINO COSTA, EISER BOTTEON DE AMORIM, JOAQUIM FERREIRA GOMES, CARLOS ALBERTO RODRIGUES, STEPHERSON MATTOS, JOSÉ BARBOSA, JOAQUIM TEIXEIRA DOS SANTOS, ROBERTO EDUARDO KNABB, ORLANDO ROBERTO MATIAS DIAS E ANTONIO RODRIGUES) do pólo passivo.\r\n\r\nÀ SEDJE para anotações.\r\n\r\nCondeno o exeqüente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), na forma do art. 20, parágrafo 4o, do CPC.\r\n\r\nTendo em vista que a Fazenda, à fl.288, não confirmou a adesão ao parcelamento alegado pela pessoa jurídica à fl.174, prossiga-se com a penhora e avaliação de bens em face da Executada.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.502044-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUCIANA ROZO BAHIA.) x SINDICATO NACIONAL DOS AEROVIARIOS E OUTROS (ADVOGADO: ROBSON SILVA DE ARAUJO.). . EXECUÇÃO FISCAL PROCESSO Nº 2008.51.01.502044-4\r\n\r\nExeqüente: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nExecutado: SINDICATO NACIONAL DOS AEROVIÁRIOS E OUTROS\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nROBERTO DANTAS DE ARAÚJO interpôs exceção de pré-executividade, às fls.32/40, objetivando a sua exclusão do pólo passivo.\r\n\r\nArgumenta que deixou de ser administrador da pessoa jurídica muitos anos antes da confissão do presente débito, não podendo responder pela dívida, uma vez que sua responsabilidade seria subsidiária. À fl.73 declinou o endereço atual da Executada principal.\r\n\r\nA Fazenda, às fls.77/82, alega que a matéria veiculada é privativa de embargos após a devida garantia, por não ser possível a sua comprovação de plano.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Passo a decidir.\r\n\r\nA respeito da responsabilidade dos sócios quanto a débitos da empresa para com a Seguridade Social, assim preceitua o art. 13 e seu Parágrafo único da Lei nº 8.620/93, verbis:\r\n\r\n“Art. 13. O titular da firma individual e os sócios das empresas por cotas de responsabilidade limitada respondem solidariamente, com seus bens pessoais, pelos débitos junto à Seguridade Social.\r\n\r\nParágrafo único. Os acionistas controladores, os administradores, os gerentes e os diretores respondem solidariamente e subsidiariamente, com seus bens pessoais, quanto ao inadimplemento das obrigações para com a Seguridade Social, por dolo ou culpa.” \r\n\r\nCom efeito, é pacífico que as contribuições previdenciárias voltaram a ter natureza tributária com o advento da Constituição Federal de 1988, sujeitando-se, portanto, às disposições do Código Tributário Nacional, lei materialmente complementar e, conseqüentemente, hierarquicamente superior à referida Lei n° 8.620/93.\r\n\r\nNão obstante tenha me pronunciado em outras oportunidades pela aplicação isolada do art. 13 da Lei n° 8.620/93, por seu caráter especial, entendo que o referido dispositivo deve ser interpretado em consonância com a regra geral de responsabilidade tributária dos administradores, delineada pelo art. 135, III do CTN, que limita a atribuição de responsabilidade aos casos de prática de atos com excesso de poderes, em infração à lei, contrato social ou estatuto ou por ocasião da dissolução irregular da sociedade devedora.\r\n\r\nNesse sentido, assim se manifesta a jurisprudência, verbis:\r\n\r\n“EMENTA:\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O SÓCIO. LEI 8.620/93.\r\n\r\n1. A responsabilidade do sócio não é objetiva. Para que surja a responsabilidade pessoal, disciplinada no art. 135 do CTN é necessário que haja comprovação de que ele, o sócio, agiu com excesso de mandato, ou infringiu a lei, o contrato social ou o estatuto, ou ocorreu a dissolução irregular da sociedade.\r\n\r\n2. A contribuição para a seguridade social é espécie do gênero tributo, devendo, portanto, seguir o comando do Código Tributário Nacional que, por seu turno, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 como lei complementar. Dessarte, não há que se falar na aplicação da lei ordinária 8.620/93, posto ostentar grau normativo hierarquicamente inferior ao CTN, mercê de esbarrar no princípio da hierarquia das leis, de natureza constitucional, que foge aos limites do recurso especial traçados pela Constituição Federal, ao determinar a competência do STJ.\r\n\r\n3. É vedado à parte inovar em sede de agravo regimental.\r\n\r\n4. Agravo regimental desprovido.”\r\n\r\n(STJ; AGRESP nº 536098/MG; 1ª T; DJ 03/11/2003, p. 276; Rel. Ministro Luiz Fux).\r\n\r\n“EMENTA:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - SOCIEDADE MERCANTIL POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, DEVEDORA FISCAL - SÓCIO-QUOTISTA - SOLIDARIEDADE - INTELIGÊNCIA DO CAPUT DO ART. 13 DA LEI N° 8.620/1993.\r\n\r\n- Se o sócio da empresa devedora fiscal ostentou qualidade de mero quotista, sem poderes de gerência, direção ou administração, dita condição jurídica, só por si, indica sua irresponsabilidade tributária tanto pelas dívidas fiscais com fatos geradores contemporâneos à época em que participou da sociedade, quanto - evidentemente - pelas dívidas fiscais com fatos geradores posteriores à sua regular retirada da sociedade. Precedentes do E. STJ (2ª T., REsp n° 238.668-MG, DJU de 13.05.2002; 1ª Seção, EREsp n° 174.532-PR, DJU de 20.08.2001).\r\n\r\n- Inaplicabilidade, ao caso, do preceito do caput do art. 13 da Lei n° 8.620, de 05.01.1993, tanto porque a solidariedade no dispositivo instituída não há de ser interpretada de modo literal, em desconformidade com o conteúdo do art. 135, do CTN, quanto porque os créditos fiscais ora em excussão têm base em fatos geradores ocorridos em datas em muito anteriores à de vigência do diploma em que veiculado o dispositivo legal em referência. Precedente do E. STJ (2ª T., REsp n° 325.375-SC, DJU de 21.10.2002).\r\n\r\n- Agravo de instrumento provido.”\r\n\r\n(TRF-2ª Região; AGV nº 101038/RJ; 6ª T; DJ 31/10/2003, p. 245; Rel. Juiz Sergio Schwaitzer). (grifei)\r\n\r\nNo caso em comento, não há que se falar na configuração das hipóteses de responsabilidade substitutiva dos sócios-gerentes ou administradores, porquanto não evidenciada a prática dos atos enunciados no art. 135, III, do CTN, razão pela qual impõe-se a exclusão dos co-responsáveis do pólo passivo da lide.\r\n\r\nAdemais, a pessoa jurídica foi localizada no endereço fornecido pelo Excipiente à fl.73, conforme certidão de fl.86.\r\n\r\nCumpre ressaltar, por derradeiro, ser cabível, in casu, a condenação do exeqüente em honorários advocatícios, tendo em vista a procedência das alegações do requerente, que foi obrigado a lançar mão de instrumento de defesa no processo de modo a garantir seus interesses, efetuando gastos com a contratação de advogado.\r\n\r\nIsto posto, nos termos da fundamentação supra, ACOLHO a exceção interposta e determino a exclusão do executado ROBERTO DANTAS DE ARAÚJO do pólo passivo da lide.\r\n\r\nPelas mesmas razões, DETERMINO A EXCLUSÃO da co-responsável SELMA BALBINO do pólo passivo.\r\n\r\nÀ SEDJE para anotações.\r\n\r\nCondeno o exeqüente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), na forma do art. 20, parágrafo 4o, do CPC.\r\n\r\nInicialmente, expeça-se mandado de penhora e avaliação sobre os bens da pessoa jurídica citada. Restando infrutífera tal diligência, prossiga-se com as determinações do despacho inaugural positivo.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 12\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 822161"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000161\r\n\r\nExpediente do dia 28/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n1 - 93.0062575-6 PRISCO PARAISO CONSULTORIA LTDA (ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE DO VALE CUNTIN PEREZ, HAMILTON PRISCO PARAISO JUNIOR.) x CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: TEREZINHA DE JESUS DE ALMEIDA JOAQUIM.). . Providencie a secretaria o traslado, por cópias, do acórdão proferido(fls.121/122), bem como da certidão de trânsito em julgado(fl.127), dos presentes autos para os da execução fiscal nº 91.011851-4.\r\n\r\nApós, ao Embargante para que, no prazo de 10(dez) dias, apresente o cálculo do valor devido a título de sucumbência, de modo a viabilizar o cumprimento do julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 99.0055692-5 B. HERZOG COM/ IND/ S/A (ADVOGADO: ERNESTINA RODRIGUES PINTO, JOSE OSWALDO CORREA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUCIA ROMAR BARBEIRA.). . Providencie a secretaria o traslado, por cópias, do acórdãos e decisões proferidos(fls.104,126/127), bem como da certidão de trânsito em julgado(fl.127v), dos presentes autos para os da execução fiscal nº 95.0042854-7.\r\n\r\nApós, ao Embargante para que, no prazo de 10(dez) dias, apresente o cálculo do valor devido a título de sucumbência, de modo a viabilizar o cumprimento do julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.523116-3 PURAC SINTESES IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: DOMINGOS SIMPLICIO MALTEZ DE BARROS.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA.). . Providencie a secretaria o traslado, por cópias, da decisão proferida(fls.383/388), bem como da certidão de trânsito em julgado(fl.393), dos presentes autos para os da execução fiscal nº 2001.5101.519086-0.\r\n\r\nApós, ao Embargado para que, no prazo de 10(dez) dias, apresente o cálculo do valor devido a título de sucumbência, de modo a viabilizar o cumprimento do julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2002.51.01.537441-0 SEVEN ADMINISTRADORA DE BENS LTDA (ADVOGADO: EDUARDO ROZENSZAJN.) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: MANOEL ERALDO DOS SANTOS.). . Providencie a secretaria o traslado, por cópias, do acórdão proferido(fl.333), bem como da certidão de trânsito em julgado(fl.341), dos presentes autos para os da execução fiscal nº 94.0019295-9.\r\n\r\nApós, ao Embargante para que, no prazo de 10(dez) dias, apresente o cálculo do valor devido a título de sucumbência, de modo a viabilizar o cumprimento do julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.503381-7 SOC/ BRASILEIRA DE INSTRUCAO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO W.ABRUNHOSA, ESTER KLAJMAN GOLDBERG, ALEXANDRE MOREIRA PEREIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ERNESTO SEIXAS FILHO.). . Providencie a secretaria o traslado, por cópias, dos acórdãos e decisões proferidos(fls.195/196 e 207/213), bem como da certidão de trânsito em julgado(fl.219), dos presentes autos para os da execução fiscal nº 99.0071362-1.\r\n\r\nApós, ao Embargante para que, no prazo de 10(dez) dias, apresente o cálculo do valor devido a título de sucumbência, de modo a viabilizar o cumprimento do julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.510428-9 DISTRIBUIDORA DE MASSAS DRINK LTDA (ADVOGADO: ANAMARIA SALDANHA DO PRADO, WALDYR DE SOUZA BARROS.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JOSE PAULO MEIRA FILHO.). . Apensem-se os presentes autos aos da Execução Fiscal nº 92.0083604-6.\r\n\r\nProvidencie a secretaria o traslado, por cópias, do acórdão proferido(fls.109/110), bem como da certidão de trânsito em julgado(fl.115), dos presentes autos para os da execução fiscal acima referenciada.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes para realizarem os requerimentos que lhes aprouverem, no prazo sucessivo de 5(cinco) dias, primeiro o Embargante.\r\n\r\nNada havendo a acrescentar, venham para sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 827093"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "*02028005000182432009*\r\n\r\nEDI.0050.001824-3/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATÁLIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA ELEKTOR CONSTRUCOES E INSTALACOES LTDA E OUTRO, PROCESSO N.º 98.0037111-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) JOSE COTIAS DA SILVA, CPF/CNPJ nº 440.266.177-34, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 315952857, inscrição n.º 556459512, inscrita em 17/12/1997, para crédito a favor da exeqüente de R$ 275.902,48, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 1 de julho de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nNATÁLIA TUPPER DOS SANTOS \r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000182582009*\r\n\r\nEDI.0050.001825-8/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATÁLIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA VIDORYN ARPI DE RECURSOS HUMANOS LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 2004.51.01.536529-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) VIDORYN ARPI DE RECURSOS HUMANOS LTDA, CPF/CNPJ nº 32.043.390/0001-73, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768519175200418; 10768519176200454; 10768519177200407; 10768519178200443; 10768519179200498, inscrição n.º 7020401168410; 7020401168509; 7060402144980; 7060402145013; 7070400399023, inscrita em 30/07/2004, para crédito a favor da exeqüente de R$ 55.331,09, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 1 de julho de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nNATÁLIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000182812009*\r\n\r\nEDI.0050.001828-1/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATÁLIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA CONTRA FRIGORIFICO BONAPETI S/A E OUTROS, PROCESSO N.º 2004.51.01.509694-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) FRIGORIFICO BONAPETI S/A, CPF/CNPJ nº 42.382.465/0001-02, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 3 348, inscrita em 29/10/2003, para crédito a favor da exeqüente de R$ 591,58, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 1 de julho de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nNATÁLIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000183282009*\r\n\r\nEDI.0050.001832-8/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATÁLIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA ANGEL S PISS BAR LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 2002.51.01.517435-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) ANGEL S PISS BAR LTDA, CPF/CNPJ nº 68.787.753/0001-22, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 107682506169961, inscrição n.º 7029902612561, inscrita em 17/09/1999, para crédito a favor da exeqüente de R$ 2.727,96, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 1 de julho de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nNATÁLIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000183512009*\r\n\r\nEDI.0050.001835-1/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATÁLIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA WL IMUNOQUIMICA PRODUTOS IMUNOQUIMICOS LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 2004.51.01.503514-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) WL IMUNOQUIMICA PRODUTOS IMUNOQUIMICOS LTDA, CPF/CNPJ nº 35.875.111/0001-26, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768212166200318, inscrição n.º 7020300349311, inscrita em 16/05/2003, para crédito a favor da exeqüente de R$ 20.243,06, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 1 de julho de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nNATÁLIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000183702009*\r\n\r\nEDI.0050.001837-0/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATÁLIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA FAJOM EMPREITEIRA DE OBRAS LTDA ME E OUTROS, PROCESSO N.º 2003.51.01.548882-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) FAJOM EMPREITEIRA DE OBRAS LTDA ME, CPF/CNPJ nº 00.137.715/0001-90, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768211984200395, inscrição n.º 7070300633636, inscrita em 16/05/2003, para crédito a favor da exeqüente de R$ 8.935,54, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 1 de julho de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nNATÁLIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000182622009*\r\n\r\nEDI.0050.001826-2/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATÁLIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA VIDORYN ARPI DE RECURSOS HUMANOS LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 2004.51.01.536529-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) FERNANDO COSTA LEITE MURTINHO, CPF/CNPJ nº 204.389.747-00, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768519175200418; 10768519176200454; 10768519177200407; 10768519178200443; 10768519179200498, inscrição n.º 7020401168410; 7020401168509; 7060402144980; 7060402145013; 7070400399023, inscrita em 30/07/2004, para crédito a favor da exeqüente de R$ 55.331,09, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 1 de julho de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nNATÁLIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000182772009*\r\n\r\nEDI.0050.001827-7/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATÁLIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA VIDORYN ARPI DE RECURSOS HUMANOS LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 2004.51.01.536529-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) NILDA DE SOUZA CARVALHO, CPF/CNPJ nº 105.545.647-34, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768519175200418; 10768519176200454; 10768519177200407; 10768519178200443; 10768519179200498, inscrição n.º 7020401168410; 7020401168509; 7060402144980; 7060402145013; 7070400399023, inscrita em 30/07/2004, para crédito a favor da exeqüente de R$ 55.331,09, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quar ta-feira, 1 de julho de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nNATÁLIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000182962009*\r\n\r\nEDI.0050.001829-6/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATÁLIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA CONTRA FRIGORIFICO BONAPETI S/A E OUTROS, PROCESSO N.º 2004.51.01.509694-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) ANTONIO FELICIANO DUARTE, CPF/CNPJ nº 007.000.027-15, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 3 348, inscrita em 29/10/2003, para crédito a favor da exeqüente de R$ 591,58, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 1 de julho de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nNATÁLIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000183132009*\r\n\r\nEDI.0050.001831-3/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATÁLIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA CIP CENTRO DE INFORMACOES PROFISSIONAIS LTDA E OUTRO, PROCESSO N.º 00.0255710-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) YOLANDA FRANCA DE VASCONCELOS, CPF/CNPJ nº 055.178.937-91, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 387863, inscrito em 02/06/1980, para crédito a favor da exeqüente de R$ 357.588,62, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 1 de julho de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nNATÁLIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000183322009*\r\n\r\nEDI.0050.001833-2/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATÁLIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA ANGEL S PISS BAR LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 2002.51.01.517435-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) RALPH LEONARDO DE THUIN, CPF/CNPJ nº 094.137.077-15, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 107682506169961, inscrição n.º 7029902612561, inscrita em 17/09/1999, para crédito a favor da exeqüente de R$ 2.727,96, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 1 de julho de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nNATÁLIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000183472009*\r\n\r\nEDI.0050.001834-7/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATÁLIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA ANGEL S PISS BAR LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 2002.51.01.517435-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) PAULO CESAR MARTINS DE OLIVEIRA, CPF/CNPJ nº 367.462.237-87, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 107682506169961, inscrição n.º 7029902612561, inscrita em 17/09/1999, para crédito a favor da exeqüente de R$ 2.727,96, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 1 de julho de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nNATÁLIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000183662009*\r\n\r\nEDI.0050.001836-6/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATÁLIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA WL IMUNOQUIMICA PRODUTOS IMUNOQUIMICOS LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 2004.51.01.503514-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem inte ressar possa, que fica(m) CITADO(S) ANDRE LUIZ BASILIO DA SILVA, CPF/CNPJ nº 884.857.227-87, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768212166200318, inscrição n.º 7020300349311, inscrita em 16/05/2003, para crédito a favor da exeqüente de R$ 20.243,06, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 1 de julho de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nNATÁLIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000183852009*\r\n\r\nEDI.0050.001838-5/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATÁLIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA FAJOM EMPREITEIRA DE OBRAS LTDA ME E OUTROS, PROCESSO N.º 2003.51.01.548882-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) MARIA MADALENA HENRIQUE DE OLIVEIRA, CPF/CNPJ nº 000.414.307-86, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768211984200395, inscrição n.º 7070300633636, inscrita em 16/05/2003, para crédito a favor da exeqüente de R$ 8.935,54, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 1 de julho de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nNATÁLIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000183902009*\r\n\r\nEDI.0050.001839-0/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATÁLIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA FAJOM EMPREITEIRA DE OBRAS LTDA ME E OUTROS, PROCESSO N.º 2003.51.01.548882-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) JOSE GOMES DE OLIVEIRA, CPF/CNPJ nº 823.274.167-87, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768211984200395, inscrição n.º 7070300633636, inscrita em 16/05/2003, para crédito a favor da exeqüente de R$ 8.935,54, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 1 de julho de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nNATÁLIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000183092009*\r\n\r\nEDI.0050.001830-9/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATÁLIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA CONTRA FRIGORIFICO BONAPETI S/A E OUTROS, PROCESSO N.º 2004.51.01.509694-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) MANOEL CARDOSO DE FIGUEIREDO, CPF/CNPJ nº 007.001.937-15, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 3 348, inscrita em 29/10/2003, para crédito a favor da exeqüente de R$ 591,58, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 1 de julho de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nNATÁLIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 824322"
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                                "*02028005000184022009*\r\n\r\nEDI.0050.001840-2/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATÁLIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA ROCIS ESCRITORIO CONTABIL LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 2004.51.01.503450-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) ROCIS ESCRITORIO CONTABIL LTDA, CPF/CNPJ nº 42.463.331/0001-08, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 327113430, inscrição n.º 557980631, inscrita em 25/04/2001, para crédito a favor da exeqüente de R$ 5.443,23, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 1 de julho de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nNATÁLIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000184552009*\r\n\r\nEDI.0050.001845-5/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATÁLIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA MASSA FALIDA DE HIDRAULICA MAGALHAES LTDA SINDICO 1 LIQ JUDICIAL E OUTROS, PROCESSO N.º 91.0037873-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) MASSA FALIDA DE HIDRAULICA MAGALHAES LTDA SINDICO 1 LIQ JUDICIAL, CPF/CNPJ nº 33.007.626/0001-89, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 262157, inscrição n.º 312775636, inscrita em 31/01/1991, para crédito a favor da exeqüente de R$ 29.365,30, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 1 de julho de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nNATÁLIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000185252009*\r\n\r\nEDI.0050.001852-5/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATÁLIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA WONDERFOOD DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E COMESTIVEIS LTDA E OUTRO, PROCESSO N.º 2004.51.01.541238-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) WONDERFOOD DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E COMESTIVEIS LTDA, CPF/CNPJ nº 39.117.650/0001-57, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768521276200441, inscrição n.º 7020401272667, inscrita em 30/07/2004, para crédito a favor da exeqüente de R$ 13.592,92, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 1 de julho de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nNATÁLIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000184172009*\r\n\r\nEDI.0050.001841-7/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATÁLIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA ROCIS ESCRITORIO CONTABIL LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 2004.51.01.503450-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) ANTONIO FERNANDO CAVALCANTE CISNE, CPF/CNPJ nº 025.409.117-22, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 327113430, inscrição n.º 557980631, inscrita em 25/04/2001, para crédito a favor da exeqüente de R$ 5.443,23, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 1 de julho de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nNATÁLIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000184212009*\r\n\r\nEDI.0050.001842-1/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATÁLIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA ROCIS ESCRITORIO CONTABIL LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 2004.51.01.503450-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) PEDRO AUGUSTO CISNE, CPF/CNPJ nº 069.986.407-06, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 327113430, inscrição n.º 557980631, inscrita em 25/04/2001, para crédito a favor da exeqüente de R$ 5.443,23, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 1 de julho de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nNATÁLIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000184402009*\r\n\r\nEDI.0050.001844-0/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATÁLIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL CONTRA CONFECCOES LAURA CELIA LTDA E OUTRO, PROCESSO N.º 2002.51.01.531113-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) SYLVIO BATISTA DA SILVA, CPF/CNPJ nº 143.852.878-72, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda da inscrição n.º 200001604, inscrita em 19/10/2000, para crédito a favor da exeqüente de R$ 1.888,33, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 1 de julho de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nNATÁLIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000184602009*\r\n\r\nEDI.0050.001846-0/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATÁLIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA MASSA FALIDA DE HIDRAULICA MAGALHAES LTDA SINDICO 1 LIQ JUDICIAL E OUTROS, PROCESSO N.º 91.0037873-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) MANOEL JOSE DOS SANTOS BRANDAO, CPF/CNPJ nº 235.983.287-53, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 262157, inscrição n.º 312775636, inscrita em 31/01/1991, para crédito a favor da exeqüente de R$ 29.365,30, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 1 de julho de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nNATÁLIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000185302009*\r\n\r\nEDI.0050.001853-0/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATÁLIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA WONDERFOOD DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E COMESTIVEIS LTDA E OUTRO, PROCESSO N.º 2004.51.01.541238-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) LUIS CLAUDIO POLISUK, CPF/CNPJ nº 771.235.817-68, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768521276200441, inscrição n.º 7020401272667, inscrita em 30/07/2004, para crédito a favor da exeqüente de R$ 13.592,92, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 1 de julho de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nNATÁLIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000185102009*\r\n\r\nEDI.0050.001851-0/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATÁLIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA CENTRIFUGAL DO BRASIL S/A E OUTROS, PROCESSO N.º 92.0084850-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) EDMUNDO PLACIDO PAZ, CPF/CNPJ nº 667.157.847-87, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 105700, inscrição n.º 313216150, inscrita em 03/04/1992, para crédito a favor da exeqüente de R$ 1.529.839,04, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 1 de julho de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nNATÁLIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 824323"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "*02028005000184742009*\r\n\r\nEDI.0050.001847-4/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATÁLIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA MDF 2000 MADEIRAS LTDA, PROCESSO N.º 2005.51.01.527359-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) MDF 2000 MADEIRAS LTDA, CPF/CNPJ nº 03.592.743/0001-96, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768202059200535, inscrição n.º 7040500211490, inscrita em 30/05/2005, para crédito a favor da exeqüente de R$ 22.642,58, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 1 de julho de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nNATÁLIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000184892009*\r\n\r\nEDI.0050.001848-9/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATÁLIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA TINTOFORT COM/ DE TINTAS LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 2006.51.01.508044-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem inte ressar possa, que fica(m) CITADO(S) TINTOFORT COM/ DE TINTAS LTDA, CPF/CNPJ nº 68.676.550/0001-69, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768224849200318; 10768507524200360; 10768507525200312; 10768514249200250; 10768522615200414; 10768522616200451, inscrição n.º 7020401340921; 7060302831012; 7060303496250; 7060402263059; 7070300251199; 7070301047790, inscrita em 30/07/2004, para crédito a favor da exeqüente de R$ 12.088,13, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 1 de julho de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nNATÁLIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000185592009*\r\n\r\nEDI.0050.001855-9/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATÁLIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONTRA APOIO AO DIAGNOSTICO MEDICO MJJ LTDA, PROCESSO N.º 2002.51.01.504254-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) APOIO AO DIAGNOSTICO MEDICO MJJ LTDA, CPF/CNPJ nº 40.259.012/0001-50, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda da inscrição n.º 230, inscrita em 27/12/2000, para crédito a favor da exeqüente de R$ 1.774,68, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 1 de julho de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nNATÁLIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000185632009*\r\n\r\nEDI.0050.001856-3/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATÁLIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN CONTRA ANA LUCIA DOROTEA SCHLOSSER, PROCESSO N.º 99.0039026-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) ANA LUCIA DOROTEA SCHLOSSER, CPF/CNPJ nº 767.465.427-34, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 96100052, inscrição n.º 1198, inscrita em 23/11/1998, para crédito a favor da exeqüente de R$ 741,27, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 1 de julho de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nNATÁLIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000185782009*\r\n\r\nEDI.0050.001857-8/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATÁLIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA ADUANA RIO RESTAURANTE LTDA E OUTRO, PROCESSO N.º 2002.51.01.527789-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) ADUANA RIO RESTAURANTE LTDA, CPF/CNPJ nº 31.657.844/0001-33, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768200406200242, inscrição n.º 7040200571297, inscrita em 28/03/2002, para crédito a favor da exeqüente de R$ 63.665,83, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 1 de julho de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nNATÁLIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000186002009*\r\n\r\nEDI.0050.001860-0/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATÁLIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA INSA MAQUINAS OPERATRIZES S/A RIO DE JANEIRO E OUTROS, PROCESSO N.º 2002.51.01.508342-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) INSA MAQUINAS OPERATRIZES S/A RIO DE JANEIRO, CPF/CNPJ nº 42.297.481/0001-99, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768202465200174, inscrição n.º 7060101029393, inscrita em 23/11/2001, para crédito a favor da exeqüente de R$ 21.526,15, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que che guem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 1 de julho de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nNATÁLIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000184362009*\r\n\r\nEDI.0050.001843-6/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATÁLIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA LOFENRIO ENGENHARIA COM/ E REPRESENTACOES LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 2004.51.01.503520-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) RONALD JOAO FENTON, CPF/CNPJ nº 237.905.397-91, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768212045200368, inscrição n.º 7020300346720, inscrita em 16/05/2003, para crédito a favor da exeqüente de R$ 12.153,27, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 1 de julho de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nNATÁLIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000184932009*\r\n\r\nEDI.0050.001849-3/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATÁLIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA TINTOFORT COM/ DE TINTAS LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 2006.51.01.508044-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) MARCUS VINICIUS SCHYMURA, CPF/CNPJ nº 831.085.307-63, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768224849200318; 10768507524200360; 10768507525200312; 10768514249200250; 10768522615200414; 10768522616200451, inscrição n.º 7020401340921; 7060302831012; 7060303496250; 7060402263059; 7070300251199; 7070301047790, inscrita em 30/07/2004, para crédito a favor da exeqüente de R$ 12.088,13, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 1 de julho de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nNATÁLIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000185062009*\r\n\r\nEDI.0050.001850-6/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATÁLIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA TINTOFORT COM/ DE TINTAS LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 2006.51.01.508044-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) RICARDO SAMUEL GOLDSTEIN, CPF/CNPJ nº 840.568.437-91, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768224849200318; 10768507524200360; 10768507525200312; 10768514249200250; 10768522615200414; 10768522616200451, inscrição n.º 7020401340921; 7060302831012; 7060303496250; 7060402263059; 7070300251199; 7070301047790, inscrita em 30/07/2004, para crédito a favor da exeqüente de R$ 12.088,13, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 1 de julho de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nNATÁLIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000185442009*\r\n\r\nEDI.0050.001854-4/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATÁLIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA PANIFICACAO MISTERDAN LTDA ME E OUTRO, PROCESSO N.º 2002.51.01.524905-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) HELIZANE MONTEIRO DA SILVA, CPF/CNPJ nº 766.358.137-72, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768206297200277, inscrição n.º 7040201639057, inscrita em 19/04/2002, para crédito a favor da exeqüente de R$ 9.050,60, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 1 de julho de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nNATÁLIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000185822009*\r\n\r\nEDI.0050.001858-2/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATÁLIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA ADUANA RIO RESTAURANTE LTDA E OUTRO, PROCESSO N.º 2002.51.01.527789-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) SIDNEY RIBEIRO LEITE, CPF/CNPJ nº 034.253.857-80, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768200406200242, inscrição n.º 7040200571297, inscrita em 28/03/2002, para crédito a favor da exeqüente de R$ 63.665,83, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 1 de julho de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nNATÁLIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000185972009*\r\n\r\nEDI.0050.001859-7/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATÁLIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA MODULO SERVICOS TEMPORARIOS LTDA E OUTRO, PROCESSO N.º 2002.51.01.520847-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) ANTONIO MIRANDA CABRAL, CPF/CNPJ nº 000.730.085-91, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 153740010020064, inscrição n.º 7060200148259, inscrita em 06/03/2002, para crédito a favor da exeqüente de R$ 385.568,30, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 1 de julho de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nNATÁLIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000186142009*\r\n\r\nEDI.0050.001861-4/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATÁLIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA INSA MAQUINAS OPERATRIZES S/A RIO DE JANEIRO E OUTROS, PROCESSO N.º 2002.51.01.508342-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) EMMANUELA REGINA GARCIA VAZ FERNANDES, CPF/CNPJ nº 042.975.087-02, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768202465200174, inscrição n.º 7060101029393, inscrita em 23/11/2001, para crédito a favor da exeqüente de R$ 21.526,15, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 1 de julho de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nNATÁLIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000186292009*\r\n\r\nEDI.0050.001862-9/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATÁLIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA INSA MAQUINAS OPERATRIZES S/A RIO DE JANEIRO E OUTROS, PROCESSO N.º 2002.51.01.508342-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) MANUEL VAZ DE SOUZA FERNANDES, CPF/CNPJ nº 007.897.397-04, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768202465200174, inscrição n.º 7060101029393, inscrita em 23/11/2001, para crédito a favor da exeqüente de R$ 21.526,15, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 1 de julho de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nNATÁLIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 824325"
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                                "*02028005000187032009*\r\n\r\nEDI.0050.001870-3/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA CONTRA GILDA JANOT MARINHO, PROCESSO N.º 2007.51.01.514832-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 60(SESSENTA) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) GILDA JANOT MARINHO, CPF/CNPJ nº 400.984.787-53, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 1980102378, inscrição n.º 1102002; 2702003; 2942004; 1972005; 1592006; 2122007, inscrita em 21/05/2007, para crédito a favor da exeqüente de R$ 2.102,40, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, segunda-feira, 6 de julho de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 824327"
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                                "*02028005000187372009*\r\n\r\nEDI.0050.001873-7/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO CONTRA DINORAH NASCIMENTO LOPES, PROCESSO N.º 2006.51.01.531056-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA QUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Intimação com o prazo de 30 dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, de que fica INTIMADO DINORAH NASCIMENTO LOPES, CGC/CPF n.º 666.944.777-91 para tomar ciência da penhora efetivada nos autos do processo em epígrafe, sobre o(s) seguinte(s) bem (ns): valor de R$ 402,33 via Bacenjud, descrito (s) no auto de penhora constante do referenciado processo, tudo conforme despacho adiante transcrito: Diante da penhora parcial, providencie-se a transferência, via Bacenjud. Confirmada a transferência pela CEF - Agência 4117, intime-se a Executada por Edital, no prazo de 30 dias e com as cautelas legais para, querendo, opor embargos à execução, no prazo legal. Decorrido o prazo, in albis, nomeio curador especial um dos membros da Defensoria Pública da União, devendo a Secretaria intimá-la para embargar à execução, no prazo legal, e para querendo, opor embargos à execução no prazo legal de trinta dias constados após decorrido o prazo deste edital de intimação, na forma do art. 16 da Lei 6.830/80. E como a(o) intimanda(o) encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Intimação, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, segunda-feira, 6 de julho de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\nId: 824328"
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                                "*02028005000187412009*\r\n\r\nEDI.0050.001874-1/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS \r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) dias DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA JOSE LUIZ GANDRA PEREIRA DOS REIS, PROCESSO N.º 94.0019163-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA QUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Intimação com o prazo de dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, de que fica INTIMADO JOSE LUIZ GANDRA PEREIRA DOS REIS, CGC/CPF n.º 246.522.617-72, PARA INFORMAR A LOCALIZAÇÃO DOS BENS PENHORADOS CONFORME FL. 102/115, tudo conforme despacho de fls. 133 E como a(o) intimanda(o) encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Intimação, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, segunda-feira, 6 de julho de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 824329"
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                                "*02028005000187602009*\r\n\r\nEDI.0050.001876-0/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA DISTRIBUIDORA DE CARNES SANTO TIRSO LTDA, PROCESSO N.º 99.0083979-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) DISTRIBUIDORA DE CARNES SANTO TIRSO LTDA, CPF/CNPJ nº 34.122.697/0001-95, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 107682154719951, inscrição n.º 7069901819994, inscrita em 30/04/1999, para crédito a favor da exeqüente de R$ 21.687,91, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, segunda-feira, 6 de julho de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 824330"
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                                "*02028005000188112009*\r\n\r\nEDI.0050.001881-1/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA SOC/ ALTRUISTICA BRASILEIRA DE ENSINO RENOVADOR E OUTROS, PROCESSO N.º 92.0081995-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) SOC/ ALTRUISTICA BRASILEIRA DE ENSINO RENOVADOR, CPF/CNPJ nº 33.273.335/0001-32, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 268176, inscrição n.º 313233322, inscrita em 05/09/1991, para crédito a favor da exeqüente de R$ 240.974,10, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, terça-feira, 7 de julho de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 824331"
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                                "07ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFRANA ELIZABETH MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000051\r\n\r\nExpediente do dia 28/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2003.51.01.539198-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x FERRAGENS MATHIELLI LTDA (ADVOGADO: EDUARDO JOSE DE ARRUDA BUREGIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n07ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.01.539198-9\r\n\r\nRecebo a apelação, no duplo efeito.\r\n\r\nAo(À) executado(a), ora apelado(a) para as contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal desta 2a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2009.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n2 - 94.0021133-3 PAES MENDONCA S/A (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.) x FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n07ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 94.0021133-3\r\n\r\nDiga o(a) embargante sobre a impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2009.\r\n\r\n3 - 2000.51.01.529858-7 ELIZABETH EL MANN (ADVOGADO: RUY LUDOLF RIBEIRO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLAUDIO BRANDT.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n07ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2000.51.01.529858-7\r\n\r\nEspecifiquem-se provas, justificadamente, em 05 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2009.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.513118-1 CURSO PALAS LTDA (ADVOGADO: CLOVIS MURILLO SAHIONE DE ARAUJO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n07ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2001.51.01.513118-1\r\n\r\nAo embargante para que, no prazo de dez dias, junte a prova documental superveniente que deseja produzir (fl. 496).\r\n\r\nApós o cumprimento, será analisada a necessidade de produção de prova pericial contábil.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2009.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.509650-1 AUTO POSTO METRO LTDA (ADVOGADO: VALMIR DE ARAUJO COSTA, CACILDA LAGO PEREIRA CHAVES.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n07ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2002.51.01.509650-1\r\n\r\nFl. 151 - Diante da anuência do Sr. Perito em parcelar os honorários periciais, deverão os mesmos ser pagos em três parcelas mensais e sucessivas, na forma requerida à fl. 144. Comprovada a quitação da terceira e última parcela, intime-se o aludido perito para apresentar o laudo pericial em trinta dias.\r\n\r\nPor conseguinte, ao embargante para anexar aos autos o comprovante do pagamento da 1ª parcela, em dez dias, sob pena de revogação do deferimento da produção da mencionada prova.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2009.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.525800-1 NELIDA JAZBIK JESSEN (ADVOGADO: PAULA BAHIENSE DE ALBUQUERQUE E SILVA, INGRID MELANIA RASMUSEN AMAYA, LEILA MARON SRUR.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n07ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.01.525800-1\r\n\r\nRecebo a apelação, no duplo efeito.\r\n\r\nAo(À) embargante, ora apelado(a) para as contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal desta 2a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2009.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.534399-9 COLEGIO PEDRO II (PROCDOR: JOSE MOREIRA ALVES DE BRITO.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n07ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.01.534399-9\r\n\r\nAo embargado sobre os documentos de fls. 38/43, em dez dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2009.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.500103-5 CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA (ADVOGADO: PAULO MARIO REIS MEDEIROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n07ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.01.500103-5\r\n\r\nDefiro ao embargante a vista requerida, pelo prazo de dez dias, ressaltando o trânsito em julgado da sentença proferida à fl. 609, conforme fls. 610, verso e 611.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2009.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.526153-7 PRODUTOS FARMACEUTICOS MILLET ROUX LTDA (ADVOGADO: JOAO CARLOS ESCOSTEGUY.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: CRISTIANA LOPES PADILHA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n07ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.01.526153-7\r\n\r\nEspecifiquem-se provas, justificadamente, em 05 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2009.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.526184-7 REIMAQ COM/ DE MAQUINAS LTDA (ADVOGADO: LUCIO CLAUDIO GRAZIADIO FERNANDES.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n07ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.01.526184-7\r\n\r\nEspecifiquem-se provas, justificadamente, em 05 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2009.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.522647-5 RIOCLINICAS PREVIDENCIA MEDICO SOCIAL (ADVOGADO: ISABEL MARIA SOARES FERREIRA DE SOUZA, ROGERIO JESUS DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n07ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.01.522647-5\r\n\r\nEspecifiquem-se provas justificadamente em cinco dias, sucessivamente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2009.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.502079-8 NOVASOC COML/ LTDA (ADVOGADO: WILLIAN MARCONDES SANTANA, VALERIA ARAUJO REGO.) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (ADVOGADO: ELCY SILVA SOARES.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n07ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.01.502079-8\r\n\r\nEspecifiquem-se provas, justificadamente, em 05 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2009.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.505128-0 SPAG/RJ/SOCIEDADE PSICANALITICA GRADATIVA (ADVOGADO: SERGIO MAURICIO ALMEIDA DE ARAUJO.) x CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n07ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.01.505128-0\r\n\r\nEspecifiquem-se provas, justificadamente, em 05 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2009.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.506390-6 LABORATORIO SIMOES LTDA (ADVOGADO: CEZAR LUIZ DO CARMO SILVA FILHO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUCIANA ROZO BAHIA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n07ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.01.506390-6\r\n\r\nEspecifiquem-se provas, justificadamente, em 05 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2009.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.509455-1 CONTRASTE ARQUITETURA E CONSTRUÇAO LTDA (ADVOGADO: JOAO DONATO D'ANGELO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n07ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.01.509455-1\r\n\r\nAo embargante sobre a alegação de adesão ao parcelamento do débito (fls. 122/127).\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2009.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.511891-9 ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: MARCOS LINS E SILVA.) x FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO-FNDE (ADVOGADO: GERALDO JOSE MACEDO DA TRINDADE.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n07ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.01.511891-9\r\n\r\nJunte o embargante a prova documental suplementar mencionada à fl. 193, em dez dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2009.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.527005-5 TRANSPORTE ESTRELA AZUL S/A (ADVOGADO: LUIS SERGIO COUTO DE CASADO LIMA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n07ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.01.527005-5\r\n\r\nEspecifiquem-se provas, justificadamente, em 05 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2009.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.527333-0 FARMAVY IND/ FARMACEUTICA LTDA (ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n07ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.01.527333-0\r\n\r\nEspecifiquem-se provas, justificadamente, em 05 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2009.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.527338-0 MARIA CRISTINA FERREIRA PINTO (ADVOGADO: JORGE CESAR FERREIRA SIQUEIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n07ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.01.527338-0\r\n\r\nEspecifiquem-se provas, justificadamente, em 05 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2009.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.532312-6 SUL AMERICA CAPITALIZACAO S/A (ADVOGADO: GUSTAVO MIGUEZ DE MELLO, FRANCISCO CARLOS ROSAS GIARDINA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n07ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.01.532312-6\r\n\r\nAo embargante sobre a alegação de parcelamento do débito (fl. 268).\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2009.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.535011-7 CLINICA DE REPOUSO VALENCIA LTDA (ADVOGADO: FABIO BARROS DOS SANTOS.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n07ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.01.535011-7\r\n\r\nEspecifiquem-se provas, justificadamente, em 05 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2009.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.500420-7 LIVRARIA ELDORADO TIJUCA LTDA (ADVOGADO: VANY ROSSELINA GIORDANO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n07ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.01.500420-7\r\n\r\nEspecifiquem-se provas, justificadamente, em 05 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2009.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.500916-3 INEPAR S/A IND/ E CONSTRUCOES (ADVOGADO: MARCIO SOCORRO POLLET, LYGIA BOJIKIAN CANEDO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n07ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.01.500916-3\r\n\r\nFl. 998 - Defiro a produção de prova pericial. Por conseguinte:\r\n\r\nI - Nomeio como perito do Juízo o Dr. Carlos Antonio Correa;\r\n\r\nII - As partes poderão indicar seus assistentes técnicos e apresentar seus quesitos, no prazo de cinco dias sucessivamente;\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, intime-se o aludido perito para que apresente a proposta de honorários, em cinco dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2009.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.504509-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PRISCILA LEAL SEIFERT.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: FERNANDA TABOADA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n07ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.01.504509-0\r\n\r\nEspecifiquem-se provas justificadamente, em cinco dias, sucessivos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2009.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n25 - 2004.51.01.504473-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RUBEM DARIO FERMAN.) x SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n07ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.01.504473-0\r\n\r\nEspecifiquem-se provas justificadamente, em cinco dias, sucessivos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2009.\r\n\r\nTotal Despacho : 25\r\n\r\nId: 826972"
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                                "08ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000056\r\n\r\nExpediente do dia 12/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0591529-5 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CLINICAS INTEGRADAS AQUIDABA LTDA (ADVOGADO: JOSE PEREIRA DOS SANTOS NETO.). . Vistos em decisão:\r\n\r\nFace à não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido da parte exeqüente, determinando a inclusão no pólo passivo do(s) co-responsável(eis)indicado(s) à(s) fl(s). 140.\r\n\r\nÀ SEDRJ para a devida anotação.\r\n\r\nTodavia, considerando o Ofício Gab. nª 530/2002-8a.VFEF, dirigido à Divisão de Assuntos Fiscais da Procuradoria da Fazenda Nacional, em 02-10-2002, retornem os autos à exeqüente para que forneça ao Juízo cópias da CDA e da petição e demonstrativo de débito de fl(s).140 e 149.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis) Jonas Pereira dos Santos e Sued Pereira Gasse, observando-se, se for o caso, o(s) bem (ns) indicado(s) à(s) fl.143 e 145, expedindo-se ainda carta precatória, para que seja efetuado o procedimento executório em face do co-responsável Alfredo Maurício De Luna Neto.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n2 - 89.0035498-1 FAZENDA NACIONAL/FGTS (PROCDOR: CARLOS ALBERTO CORREA NUNES.) x JOSE IZIDIO DE ALMEIDA MALTA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x LINDA LISLANE ARAUJO DE ARAUJO (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO REIS CLETO.) x TRANSENGE TRANSPORTE ENGENHARIA COM/ IND/ LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos em decisão:\r\n\r\n1)Chamo o feito à ordem.\r\n\r\n2)Fls.177/178: anote-se, para fins de intimação na imprensa oficial.\r\n\r\n3)Tendo em vista a certidão de fl.179, intime-se o patrono da co-responsável Linda Lislane Araújo de Araújo para que cumpra o determinado à fl.136, trazendo aos autos documentação legível (fl.144).\r\n\r\n4)Considerando o noticiado à fl.181, reconsidero o despacho de fl.113 e determino a abertura de vista dos autos ao exeqüente para que, no prazo de 10 (dez) dias, diga sobre o seu interesse no prosseguimento do feito, devendo, ainda, na ocasião, manifestar-se efetivamente sobre o pedido de exclusão do pólo passivo da execução da co-responsável Linda Lislane Araújo de Araújo (fls.117/127, 138/158 e 166/178).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 92.0086314-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULA DE MARTINO TERRA.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: CHAIM HENOCH ZALCBERG, GUSTAVO V P BRECHBUHLER, ANTONIO WANIS FILHO.) x GABRIEL PINHEIRO CHAGAS FILHO (ADVOGADO: PEDRO A. MAIA SAISSE, ERIKA MOREIRA DE LIMA.) x HUMBERTO DA COSTA PINTO JUNIOR x ADM. DE BENS E NEGOCIOS BOM PASTOR LTDA (ADVOGADO: JOSE NICODEMOS C. DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\nVistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para que se expeça(m) o(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis), conforme requerido à fl. 219, vs. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n4 - 92.0086417-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS.) x LINDA LISLANE ARAUJO DE ARAUJO x JOSE IZIDIO DE ALMEIDA MALTA (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO REIS CLETO.) x TRANSENGE TRANSPORTE ENGENHARIA COM/ IND/ LTDA MASSA FALIDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando que à fl.18 o Juízo de Direito da 6ª Vara de Falências e Concordata da Comarca da Capital do Rio de Janeiro já noticiara o encerramento do processo de falência da empresa executada, tendo em vista que a massa suportou somente os créditos privilegiados trabalhistas em rateio, chamo o feito à ordem, para reconsiderar o despacho de fl.45 e determinar a abertura de vista dos autos ao exeqüente para que, no prazo de 10 (dez) dias, diga sobre o seu interesse no prosseguimento do feito, devendo, ainda, na ocasião, manifestar-se efetivamente sobre o pedido de exclusão do pólo passivo da execução da co-responsável Linda Lislane Araújo de Araújo (fls.48/58 e 67/79).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 97.0065530-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JOSE PAULO MEIRA FILHO.) x L E F MACEDO IND/ COM/ DE ALUM E REPRESENTACOES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos em decisão:\r\n\r\nFace à não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido da parte exeqüente, determinando a inclusão no pólo passivo do(s) co-responsável(eis)indicado(s) à(s) fl(s). 40.\r\n\r\nÀ SEDRJ para a devida anotação.\r\n\r\nTodavia, considerando o Ofício Gab. nª 530/2002-8a.VFEF, dirigido à Divisão de Assuntos Fiscais da Procuradoria da Fazenda Nacional, em 02-10-2002, retornem os autos à exeqüente para que forneça ao Juízo cópias da CDA e da petição e demonstrativo de débito de fl(s). 02/04.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se carta(s) precatória(s) para que se efetive o procedimento executório em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n6 - 97.0066131-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS.) x KARGA IND/ COM/ DE BOLSAS LTDA (ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA.). . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s). 54. \r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n7 - 98.0055879-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS.) x CONSTRUTORA SANTA MAURA DA BARRA LTDA/ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s). 46/52. \r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n8 - 99.0029676-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO LUIZ ALVES DE VASCONCELLOS.) x SUPERMERCADOS LEAO S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando o resultado negativo dos leilões, autorizo o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente e que constem da Certidão da Dívida Ativa.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s). 02,157. \r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n9 - 99.0073963-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLAUDIO BRANDT.) x WM COM/ DE PAPEIS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos em decisão:\r\n\r\nFace à não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido da parte exeqüente, determinando a inclusão no pólo passivo do(s) co-responsável(eis)indicado(s) à(s) fl(s). 40.\r\n\r\nÀ SEDRJ para a devida anotação.\r\n\r\nTodavia, considerando o Ofício Gab. nª 530/2002-8a.VFEF, dirigido à Divisão de Assuntos Fiscais da Procuradoria da Fazenda Nacional, em 02-10-2002, retornem os autos à exeqüente para que forneça ao Juízo cópias da CDA e da petição e demonstrativo de débito de fl(s). 02/11, bem como para que informe o novo endereço do sr. César Romer de Andrade, tendo em vista a certidão de fl. 40.\r\n\r\nRetornados, expeçam-se os mandados executórios em face dos co-responsáveis.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n10 - 99.0075576-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: HAMILTON CARNAVAL.) x MARANATA REPRESENTACOES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos em decisão:\r\n\r\nFace à não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido da parte exeqüente, determinando a inclusão no pólo passivo do(s) co-responsável(eis)indicado(s) à(s) fl(s). 75.\r\n\r\nÀ SEDRJ para a devida anotação.\r\n\r\nTodavia, considerando o Ofício Gab. nª 530/2002-8a.VFEF, dirigido à Divisão de Assuntos Fiscais da Procuradoria da Fazenda Nacional, em 02-10-2002, retornem os autos à exeqüente para que forneça ao Juízo cópias da CDA e da petição e demonstrativo de débito de fl(s). 02/11.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n11 - 2000.51.01.524365-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS.) x SERGUEI SERGEEVICH TARAZENKO - ESPOLIO REP/ EDMUNDO DE CARVALHO ALMEIDA x CLIMAUTO ASSOC EM REFRIGERACAO DE AUTO VEICULOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Revogo o despacho de fl.71, pois a PFN tem meios para diligenciar para obter as informações necessárias ao prosseguimento do feito.\r\n\r\nAssim sendo, dê-se vista ao exeqüente da certidão de fl.69 e para tomar as providências necessárias à instrução dos seus pedidos para o prosseguimento do feito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2001.51.01.515232-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ANGELA MARIA SALGADO.) x DENIS APPES ROUPAS LTDA MASSA FALIDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos em decisão:\r\n\r\nFace à não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido da parte exeqüente, determinando a inclusão no pólo passivo do(s) co-responsável(eis)indicado(s) à(s) fl(s). 32/33.\r\n\r\nÀ SEDRJ para a devida anotação.\r\n\r\nTodavia, considerando o Ofício Gab. nª 530/2002-8a.VFEF, dirigido à Divisão de Assuntos Fiscais da Procuradoria da Fazenda Nacional, em 02-10-2002, retornem os autos à exeqüente para que forneça ao Juízo cópias da CDA e da petição e demonstrativo de débito de fl(s). 02/11.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n13 - 2001.51.01.522640-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: MAURO JORGE TAVARES DA SILVEIRA TERRA.) x AMERICO DOS SANTOS E OUTRO x SEVES POSTO DE SERVICO LTDA (ADVOGADO: CLAUDIO GONCALVES LOPES.). . 1- Fl. 87: Nada a prover, tendo em vista a petição de embargos terem sido juntadas aos presentes autos (fls. 16/17), conforme despacho de fl. 14, por falta de garantia há época da interposição dos mesmos.\r\n\r\n2- Tendo em vista a petição de fl. 89/90 e documentos a ela acostados, defiro o pedido de suspensão do Leilão Judicial, sem prejuízo da manutenção da penhora e dos demais atos processuais já praticados.\r\n\r\n3- Dê-se ciência ao Sr. Leiloeiro Judicial.\r\n\r\n4- Manifeste-se o exeqüente quanto à alegação de adesão da executada ao parcelamento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2002.51.01.520427-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.) x JEFFERSON MACEDO PINHO PEREIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000774/2009 . Vistos em inspeção.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de JEFFERSON MACEDO PINHO PEREIRA, para cobrança de valor correspondente a R$ 18.192,37 relativo à(s) CDA(s) nº(s) 7010200274037, originário de não recolhimento de IRPF. \r\n\r\nÀ(s) fl(s). 52/54, o(a) FAZENDA NACIONAL requer a extinção do feito, informando o cancelamento da inscrição, tendo em vista a concessão de Remissão, com fulcro no art. 14 da Lei nº 11.941/09. \r\n\r\nVerifico, todavia, que o cancelamento da inscrição dá-se em função do saldo devedor, após pagamento de parte do débito.\r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito, tendo em vista o pagamento de parte do débito e a concessão de Remissão , com fundamento no art. 14 da Lei nº 11.941/09 (art. 794, I do CPC c/c art. 14 da Lei nº 11.941/09). \r\n\r\nCustas no valor de R$ 194,77. Honorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n15 - 2002.51.01.524312-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x LUF AGENCIA DE VIAGENS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos em decisão:\r\n\r\nFace à não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido da parte exeqüente, determinando a inclusão no pólo passivo do(s) co-responsável(eis)indicado(s) à(s) fl(s). 73.\r\n\r\nÀ SEDRJ para a devida anotação.\r\n\r\nTodavia, considerando o Ofício Gab. nª 530/2002-8a.VFEF, dirigido à Divisão de Assuntos Fiscais da Procuradoria da Fazenda Nacional, em 02-10-2002, retornem os autos à exeqüente para que forneça ao Juízo cópias da CDA e da petição e demonstrativo de débito de fl(s). 02/19, bem como para que informe o novo endereço do sr. Edmond Kaboudi, tendo em vista a certidão de fl. 83.\r\n\r\nRetornados, expeça(m)-se os respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n16 - 2002.51.01.539993-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.) x A QUIMICA SANTA MARINA S/A (ADVOGADO: MARCUS ANDRE DA COSTA BORGES.). . 1-Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o(s) nome(s) do(s) Advogado(s) subscritor(es) da petição de fl(s).148 \r\n\r\n2-Considerando a certidão de fl.155, regularize a parte executada sua representação processual, trazendo aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, documentação comprobatória de que um dos signatários da procuração de fl.154 seja o Diretor Presidente da Empresa Executada, o qual compete representar a sociedade em Juízo, devendo também, no mesmo prazo, apresentar a nova Ata da Assembléia que elegeu a atual diretoria, ficando, ainda deferida a vista dos autos requerida, devendo a mesma ser realizada exclusivamente na Secretaria do Juízo.\r\n\r\n3-Em seguida, remetam-se os autos ao exeqüente, para ciência da sentença de fls.145/146.\r\n\r\n4-Após, certificado o trânsito em julgado da referida sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2003.51.01.511274-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x PIRIL COM/ DE PAPELARIA LTDA (ADVOGADO: JOSE EDUARDO DE ALMEIDA CARRICO.). . \r\n\r\n1- Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o nome do Sr. Advogado indicado na petição de fl(s). 24/25.\r\n\r\n2- Regularize a parte executada sua representação processual, no prazo de 10 dias, trazendo aos autos Procuração original, identificando-se seu outorgante, comprovando-se que o signatário da mesma tem poderes para tanto, nos termos da cláusula quarta do Contrato Social da empresa executada. \r\n\r\n3- Decorrido o prazo, venham os autos conclusos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n18 - 2003.51.01.514218-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.) x IMOBILIARIA SAMBLAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos em decisão:\r\n\r\nFace à não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido da parte exeqüente, determinando a inclusão no pólo passivo do(s) co-responsável(eis)indicado(s) à(s) fl(s). 31/33.\r\n\r\nÀ SEDRJ para a devida anotação.\r\n\r\nTodavia, considerando o Ofício Gab. nª 530/2002-8a.VFEF, dirigido à Divisão de Assuntos Fiscais da Procuradoria da Fazenda Nacional, em 02-10-2002, retornem os autos à exeqüente para que forneça ao Juízo cópias da CDA e da petição e demonstrativo de débito de fl(s). 02/06 .\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n19 - 2003.51.01.516205-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULA DE MARTINO TERRA.) x ROYAL E SUNALLIANCE SEGUROS (ADVOGADO: FRANCISCO CARLOS ROSAS GIARDINA.). . 1 - Fl. 232: Nada a prover quanto à petição da Fazenda Nacional, tendo em vista que a empresa executada já efetuou o complemento do depósito para fins de garantia da execução, conforme fls. 194 e 206, tendo em vista a petição da Fazenda Nacional, fls. 199/200, já anotada a garantia no sistema de informações da Dívida Ativa.\r\n\r\n2 - Traslade-se para estes autos a cópia da Decisão no Agravo de Instrumento nº 2005.02.01.005990-2 (fls. 171/174 e 179) e dê-se baixa naqueles autos.\r\n\r\n3 - Trasladem-se para os autos da execução fiscal o Parecer MPF e a Decisão no Conflito de Competência (fls. 133/144) e dê-se baixa naqueles autos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n20 - 2003.51.01.538913-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x WANDERLEIA GONCALVES COSTA x RICARDO RUSSO GARCIA (ADVOGADO: RODRIGO FOGACA VARANDA.) x ONE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . (PARTE DISPOSITIVA)\r\n\r\nIsto posto, rejeito os pedidos contidos na exceção de pré-executividade.\r\n\r\nSem condenação em custas nem honorários advocatícios, eis que se trata de resolução de mero incidente processual que não pôs fim à ação.\r\n\r\nIntime-se o co-responsável, Sr. Ricardo Russo Garcia, a pagar o crédito fiscal no prazo de 05 (cinco) dias, ou nomear bens à penhora se pretende interpor Embargos à Execução.\r\n\r\nDecorrido em branco o prazo, expeça-se mandado de penhora e avaliação em face do co-responsável, Sr. Ricardo Russo Garcia, a ser cumprido no endereço informado à fl. 17.\r\n\r\nExpeça-se, também, mandado executório em face da co-responsável, Sra. Wanderleia Gonçalves Costa, a ser cumprido no endereço informado à fl. 17.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n21 - 2004.51.01.512029-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.) x NILDE MARIA MARQUES FERREIRA (ADVOGADO: José Raimundo Angelo Ferreira, Derly Ferreira Angelo.) x SISME SISTEMA DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS. . 1)Tendo em vista a certidão de fl.335, renumere-se o presente feito a partir de fl.71.\r\n\r\n2)Face à juntada aos autos da cópia do agravo de instrumento interposto pela parte executada (fls.337/347), nos termos do art. 526 do CPC, mantenho a decisão agravada (fls.199/210), por seus próprios fundamentos. Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, a comunicação do TRF/2ª Região acerca do efeito em que foi recebido o agravo.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.536256-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x BANCO J. P. MORGAN S.A. (ADVOGADO: RONALDO RAYES, JOAO PAULO F A FAGUNDES.). . Vistos em decisão.\r\n\r\nDe acordo com o art. 15 da lei 6830/80, inciso, II, “em qualquer fase do processo será deferida pelo juiz à Fazenda Pública a substituição dos bens penhorados por outros, independentemente da ordem enumerada no art. 11, bem como o reforço da penhora insuficiente”.\r\n\r\nCom muito mais razão se aplica o art. 15, quanto o exequente requer a penhora de dinheiro (1º bem na ordem de preferência do art. 11 da Lei 6.830/80), através da reserva de crédito, tendo-se em vista a disponibilidade de numerário nos autos da ação cautelar nº 91.0653784-7, que prevalece diante dos títulos oferecidos pelo executado que carecem, ainda, de avaliação pelo Tesouro, conforme a condição informada na petição inicial da Fazenda Nacional (fl. 646).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n23 - 2004.51.01.540845-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x AUTO ESCOLA MEIER LTDA ME (ADVOGADO: ALINE LUCIO XAVIER.). . \r\n\r\n1)Fl.97: Anote-se, para fins de intimação na imprensa oficial.\r\n\r\n2)Defiro a vista dos autos à parte executada, pelo prazo de 05 (cinco) dias, devendo a mesma ser realizada exclusivamente na Secretaria do Juízo.\r\n\r\n3)Considerando o noticiado à fls.86/95, determino a suspensão do presente feito, na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Decorrido este prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre o cumprimento do parcelamento concedido administrativamente.\r\n\r\n24 - 2004.51.01.544265-5 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x VERA REGINA MOTA DA ROCHA. . Vistos em decisão:\r\n\r\nTrata-se de Execução Fiscal, ajuizada pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado do Rio de Janeiro (CREA-RJ), em face de Vera Regina Mota da Rocha, relativa à cobrança de anuidades no período de 2000 à 2003.\r\n\r\nTendo restado negativa a diligência de penhora de bens em face do executado, conforme certidão do Sr. Oficial de Justiça à fl.12, manifesta-se o exeqüente requerendo a efetivação de penhora eletrônica em quaisquer contas ou aplicações bancárias ou financeiras do executado, com base nos arts. 11, I da Lei 6.830/80 e arts. 655, I e 655-A, do CPC.\r\n\r\nRelatei. \r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDe acordo com o rito da Lei 6.830/80, o executado será citado para pagar o débito em 05 dias ou garantir a execução (art. 8º).\r\n\r\nPor seu turno, o art. 11 da referida Lei, que estabelece a ordem de preferência dos bens penhoráveis, coloca o dinheiro em primeiro lugar.\r\n\r\nOutrossim, com vistas a garantir a eficácia da penhora de dinheiro é que foi previsto o bloqueio de contas bancárias, conforme o art. 185-A, do Código Tributário Nacional após citação do réu quando não localizados bens penhoráveis e, mais recentemente, através do art. 655-A, do Código de Processo Civil, que se aplica, subsidiariamente, ao processo de execução fiscal.\r\n\r\nTodavia, d.v., vejo que a faculdade de bloqueio das disponibilidades em dinheiro, deve ser vista com grande cautela, mormente quando o executado se trata de pessoa física, sem que o exeqüente tenha comprovado que aquele se trata de pessoa de grande capacidade financeira, havendo, portanto, perigo de dano irreparável para o executado, uma vez que a aludida medida poderá afetar a sua capacidade de sobrevivência. \r\n\r\nA meu ver, tal medida deve ser autorizada, quando o executado se tratar de empresa de grande capacidade econômica e financeira e/ou tratar-se de dívida de montante elevado ou houver prova de que o executado esteja incurso em alguma das hipóteses do art. 2º, da Lei nº 8.397/92, que institui a medida cautelar fiscal, ou seja, de que esteja se desfazendo do seu patrimônio em prejuízo do credor.\r\n\r\nIsto posto, indefiro o pedido de bloqueio ou penhora eletrônica em contas ou aplicações bancárias de titularidade do executado.\r\n\r\nJá decorrido o prazo de suspensão, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição, até provocação do interessado, nos termos do art.40, parágrafos 2º e 3º, do art.40 da LEF.\r\n\r\nP.I. inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.510764-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x CARLOS ROGERIO VIEIRA TORRES x TANIA PEREIRA MESQUITA x ANA ELISA BERRIEL DE MENDONÇA PINTO (ADVOGADO: ALVARO RIBEIRO BRUZACA.) x JOSE LUIZ BERRIEL DE MENDONCA x ANA PAULA GARCIA DA SILVA x TAINA 45 VIAGENS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1) Fl.126: Anote-se, para fins de intimação na imprensa oficial. \r\n\r\n2)Defiro a vista dos autos à co-responsável Ana Elisa Berriel de Mendonça Pinto, conforme requerido à fl.125, pelo prazo de 05 (cinco) dias, devendo a mesma ser realizada exclusivamente na Secretaria do Juízo.\r\n\r\n3)Em seguida, dê-se vista ao exeqüente para requerer o que entender cabível ao prosseguimento do feito.\r\n\r\n4)Retornando os autos e nada sendo requerido, arquivem-se, sem baixa na distribuição, de acordo com o art.40, parágrafos 2º e 3º do art.40, da LEF, até provocação do interessado, conforme já determinado à fl.33.\r\n\r\n26 - 2005.51.01.511692-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x UCI UNION CONSULTORIA E INFORMATICA LTDA (ADVOGADO: URSULINO DOS SANTOS ISIDORO.). . (PARTE DISPOSITIVA)\r\n\r\nPelo exposto, rejeito o pedido contido na exceção de pré-executividade.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários, dado que a exceção de pré-executividade não pôs fim à ação.\r\n\r\nIntime-se, pois, a executada a pagar o débito ou indicar bens à penhora, em 05 dias, se pretende interpor Embargos.\r\n\r\nDecorrido em branco o referido prazo, desentranhe-se o mandado executório, fls. 20/21, para seu prosseguimento com as diligências de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem à satisfação do crédito fiscal executado.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.513284-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x SERVOMATIC EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA (ADVOGADO: JEFFERSON RAMOS RIBEIRO.). . Retornem os autos à exequente para que se manifeste conclusivamente sobre a alegação de depósito judicial nos autos da Ação Ordinária nº 2002.34.00.011282-8, tendo em vista os Documentos de Depósitos Judiciais juntados às fls. 60/82.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para decisão.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.513531-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x BRAPAK COML/ LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s). 22/23. \r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.507499-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x MARCINHO COM/ DE ROUPAS LTDA. . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s). 269. \r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.512520-8 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x LEIA ZEITOUNE (ADVOGADO: MARIA HELENA LOPES DE FIGUEIREDO.). . (PARTE DISPOSITIVA)\r\n\r\nFace ao exposto, defiro o pedido.\r\n\r\nÀ SEADI para que proceda à exclusão do CPF nº 179.297.687-91 e anote-se o CPF nº 997.176.707-49, que, conforme informação juntada aos autos pela Secretaria do juízo, pertence à executada, Sra. Leia Zeitoune.\r\n\r\nExpeça-se o mandado executório em face da executada, conforme fl. 16.\r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, o exeqüente para ciência da decisão. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.515281-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x CONSAT ELEVADORES E SERVICOS LTDA. . Vistos em decisão:\r\n\r\nFace à não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido da parte exeqüente, determinando a inclusão no pólo passivo do(s) co-responsável(eis)indicado(s) à(s) fl(s). 98.\r\n\r\nÀ SEDRJ para a devida anotação.\r\n\r\nTodavia, considerando o Ofício Gab. nª 530/2002-8a.VFEF, dirigido à Divisão de Assuntos Fiscais da Procuradoria da Fazenda Nacional, em 02-10-2002, retornem os autos à exeqüente para que forneça ao Juízo cópias da CDA e da petição e demonstrativo de débito de fl(s). 02/90.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.520319-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x OSVALDO MONTEIRO DUARTE (ADVOGADO: TANIA CRISTINA MARINHO DE CARVALHO.). . Vistos em decisão:\r\n\r\nTrata-se de Execução Fiscal, ajuizada pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado do Rio de Janeiro (CREA-RJ), em face de Osvaldo Monteiro Duarte, relativa à cobrança de anuidades no período de 2002 à 2004.\r\n\r\nTendo restado negativa a diligência de penhora de bens em face do executado, conforme certidão da Sra. Oficiala de Justiça à fl.15, manifesta-se o exeqüente requerendo a efetivação de penhora eletrônica em quaisquer contas ou aplicações bancárias ou financeiras do executado, com base nos arts. 11, I da Lei 6.830/80 e arts. 655, I e 655-A, do CPC.\r\n\r\nRelatei. \r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDe acordo com o rito da Lei 6.830/80, o executado será citado para pagar o débito em 05 dias ou garantir a execução (art. 8º).\r\n\r\nPor seu turno, o art. 11 da referida Lei, que estabelece a ordem de preferência dos bens penhoráveis, coloca o dinheiro em primeiro lugar.\r\n\r\nOutrossim, com vistas a garantir a eficácia da penhora de dinheiro é que foi previsto o bloqueio de contas bancárias, conforme o art. 185-A, do Código Tributário Nacional após citação do réu quando não localizados bens penhoráveis e, mais recentemente, através do art. 655-A, do Código de Processo Civil, que se aplica, subsidiariamente, ao processo de execução fiscal.\r\n\r\nTodavia, d.v., vejo que a faculdade de bloqueio das disponibilidades em dinheiro, deve ser vista com grande cautela, mormente quando o executado se trata de pessoa física, sem que o exeqüente tenha comprovado que aquele se trata de pessoa de grande capacidade financeira, havendo, portanto, perigo de dano irreparável para o executado, uma vez que a aludida medida poderá afetar a sua capacidade de sobrevivência. \r\n\r\nA meu ver, tal medida deve ser autorizada, quando o executado se tratar de empresa de grande capacidade econômica e financeira e/ou tratar-se de dívida de montante elevado ou houver prova de que o executado esteja incurso em alguma das hipóteses do art. 2º, da Lei nº 8.397/92, que institui a medida cautelar fiscal, ou seja, de que esteja se desfazendo do seu patrimônio em prejuízo do credor.\r\n\r\nIsto posto, indefiro o pedido de bloqueio ou penhora eletrônica em contas ou aplicações bancárias de titularidade do executado.\r\n\r\nMantenha-se suspensa a execução, de acordo com o art.40 da LEF, conforme já determinado à fl.16, até o decurso do prazo legal.\r\n\r\nDecorrido tal prazo, sem pronunciamento das partes, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º e 3º, do art.40, da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nP.I. inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.520818-7 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x ROGERIO CURVELLO SUETH . . Vistos em decisão:\r\n\r\nTrata-se de Execução Fiscal, ajuizada pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado do Rio de Janeiro (CREA-RJ), em face de Rogério Curvello Sueth, relativa à cobrança de anuidades no período de 2001 à 2004.\r\n\r\nTendo restado negativa a diligência de penhora de bens em face do executado, conforme certidão do Sr. Oficial de Justiça à fl.12, manifesta-se o exeqüente requerendo a efetivação de penhora eletrônica em quaisquer contas ou aplicações bancárias ou financeiras do executado, com base nos arts. 11, I da Lei 6.830/80 e arts. 655, I e 655-A, do CPC.\r\n\r\nRelatei. \r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDe acordo com o rito da Lei 6.830/80, o executado será citado para pagar o débito em 05 dias ou garantir a execução (art. 8º).\r\n\r\nPor seu turno, o art. 11 da referida Lei, que estabelece a ordem de preferência dos bens penhoráveis, coloca o dinheiro em primeiro lugar.\r\n\r\nOutrossim, com vistas a garantir a eficácia da penhora de dinheiro é que foi previsto o bloqueio de contas bancárias, conforme o art. 185-A, do Código Tributário Nacional após citação do réu quando não localizados bens penhoráveis e, mais recentemente, através do art. 655-A, do Código de Processo Civil, que se aplica, subsidiariamente, ao processo de execução fiscal.\r\n\r\nTodavia, d.v., vejo que a faculdade de bloqueio das disponibilidades em dinheiro, deve ser vista com grande cautela, mormente quando o executado se trata de pessoa física, sem que o exeqüente tenha comprovado que aquele se trata de pessoa de grande capacidade financeira, havendo, portanto, perigo de dano irreparável para o executado, uma vez que a aludida medida poderá afetar a sua capacidade de sobrevivência. \r\n\r\nA meu ver, tal medida deve ser autorizada, quando o executado se tratar de empresa de grande capacidade econômica e financeira e/ou tratar-se de dívida de montante elevado ou houver prova de que o executado esteja incurso em alguma das hipóteses do art. 2º, da Lei nº 8.397/92, que institui a medida cautelar fiscal, ou seja, de que esteja se desfazendo do seu patrimônio em prejuízo do credor.\r\n\r\nIsto posto, indefiro o pedido de bloqueio ou penhora eletrônica em contas ou aplicações bancárias de titularidade do executado.\r\n\r\nMantenha-se suspensa a execução, de acordo com o art.40 da LEF, conforme já determinado à fl.13, até o decurso do prazo legal.\r\n\r\nDecorrido tal prazo, sem pronunciamento das partes, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º e 3º, do art.40, da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nP.I. inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.521197-6 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x IEDA FAVILLA GONCALVES (ADVOGADO: OTAVIO EMILIO SANTORO.). . (PARTE DISPOSITIVA)\r\n\r\nPelo exposto, rejeito o pedido contido na exceção de pré-executividade.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários, dado que a exceção de pré-executividade não pôs fim à ação.\r\n\r\nIntime-se, pois, a executada a pagar o débito ou indicar bens à penhora, em 05 dias, se pretende interpor Embargos.\r\n\r\nDecorrido em branco o referido prazo, desentranhe-se o mandado executório, fls. 14/18, para seu prosseguimento com as diligências de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem à satisfação do crédito fiscal executado.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n35 - 2006.51.01.530139-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ROBERVAL BORGES FILHO.) x INEPAR S/A IND/ E CONSTRUCOES (ADVOGADO: JOSE PAULO DE CASTRO EMSENHUBER.). . Defiro o pedido de suspensão do feito por 90 (noventa) dias, conforme requerido às fls. 436/442. Decorrido o referido prazo, dê-se vista à parte exeqüente para que se pronuncie conclusivamente sobre a exceção de pré-executividade.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n36 - 2006.51.01.530413-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO.) x COMPANHIA ESTADUAL DE GAS DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ROGERIO BORGES DE CASTRO.). . Aguarde-se a notícia do trânsito em julgado da decisão no Agravo de Instrumento nº 2007.02.01.013249-3.\r\n\r\n37 - 2006.51.01.533197-0 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x ANA MARIA COUTO DE PRADA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000773/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 18. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n38 - 2006.51.01.542276-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x EMPREITEIRA DE OBRAS MANUS LTDA (ADVOGADO: RENATA YAMADA BURKLE.). . Retornem os autos à exequente para que se manifeste conclusivamente sobre a alegação de pagamento do débito, tendo em vista os DARF´s juntados às fls. 38/46.\r\n\r\nApós, venham conclusos para decisão da exceção de pré-executividade.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n39 - 2007.51.01.503242-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x A 3 SALUTAR COML/ LTDA. . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s). 61. \r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis),observando os bens indicados às fls. 77/80.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n40 - 2007.51.01.503265-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x MURIAH ENGENHARIA MED. DO TRAB. COM E REPRESENTAÇÕES LTDA.. . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s). 73/74. \r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n41 - 2007.51.01.503435-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x GUSTAVO VINICIUS PARDI DELAMANHA x LUIZ CLAUDIO SALLES CRISTOFARO (ADVOGADO: LEONARDO GRECO, PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO.) x WESLEY CALLEGARI CARDIA x FLAMENGO LICENCIAMENTOS S/A. . Cumpra-se, com urgência, o determinado à fl.278.\r\n\r\n42 - 2007.51.01.503466-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x LUBANCO ADVOGADOS ASSOCIADOS (ADVOGADO: BERNARDO SAFADY KAIUCA.). . (PARTE DISPOSITIVA)\r\n\r\nDiante do exposto, rejeito os Embargos Declaratórios e mantenho a decisão de fls. 190/191, devendo a parte embargante se valer do Agravo de Instrumento se pretende sua reforma por considerá-la errada ou inadequada.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n43 - 2007.51.01.504564-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x B.R.D. - MANUTENCAO PREDIAL LTDA. . Vistos em decisão:\r\n\r\nFace à não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido da parte exeqüente, determinando a inclusão no pólo passivo do(s) co-responsável(eis)indicado(s) à(s) fl(s). 47.\r\n\r\nÀ SEDRJ para a devida anotação.\r\n\r\nTodavia, considerando o Ofício Gab. nª 530/2002-8a.VFEF, dirigido à Divisão de Assuntos Fiscais da Procuradoria da Fazenda Nacional, em 02-10-2002, retornem os autos à exeqüente para que forneça ao Juízo cópias da CDA e da petição e demonstrativo de débito de fl(s). 02/29.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n44 - 2007.51.01.505405-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x MB - CORRETORA DE MERCADORIAS LTDA. . Vistos em decisão:\r\n\r\nFace à não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido da parte exeqüente, determinando a inclusão no pólo passivo do(s) co-responsável(eis)indicado(s) à(s) fl(s). 25.\r\n\r\nÀ SEDRJ para a devida anotação.\r\n\r\nTodavia, considerando o Ofício Gab. nª 530/2002-8a.VFEF, dirigido à Divisão de Assuntos Fiscais da Procuradoria da Fazenda Nacional, em 02-10-2002, retornem os autos à exeqüente para que forneça ao Juízo cópias da CDA e da petição e demonstrativo de débito de fl(s). 02/17.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n45 - 2007.51.01.507009-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x ANDO COM/ DE ALIMENTOS LTDA (ADVOGADO: WALTER CARLOS DA CONCEICAO.). . (PARTE DISPOSITIVA)\r\n\r\nPelo exposto, rejeito o pedido contido na exceção de pré-executividade.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários, dado que a exceção de pré-executividade não pôs fim à ação.\r\n\r\nIntime-se, pois, a parte executada a pagar o débito ou indicar bens à penhora, em 05 dias, se pretende interpor Embargos.\r\n\r\nDecorrido em branco o referido prazo, desentranhe-se o mandado executório, fls. 08/09, para seu prosseguimento com as diligências de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem à satisfação do crédito fiscal executado.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n46 - 2007.51.01.512494-4 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x SUPER CLEAN SERVICOS LTDA (ADVOGADO: ANDREA PEREIRA CALDAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000772/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exequente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 39/40. \r\n\r\nAnte a notícia da quitação do débito, proceda-se ao cancelamento do leilão, marcado para o dia 13/08/2009 e levante-se a penhora efetuada. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exequente e o leiloeiro designado.\r\n\r\n47 - 2007.51.01.520276-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x PEIXARIA JAHU LTDA. . Vistos em decisão:\r\n\r\nFace à não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido da parte exeqüente, determinando a inclusão no pólo passivo do(s) co-responsável(eis)indicado(s) à(s) fl(s). 15.\r\n\r\nÀ SEDRJ para a devida anotação.\r\n\r\nTodavia, considerando o Ofício Gab. nª 530/2002-8a.VFEF, dirigido à Divisão de Assuntos Fiscais da Procuradoria da Fazenda Nacional, em 02-10-2002, retornem os autos à exeqüente para que forneça ao Juízo cópias da CDA e da petição e demonstrativo de débito de fl(s). 02/07.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis), observando-se, se for o caso, o(s) bem (ns) indicado(s) à(s) fl. 17, 19, 21, 25.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n48 - 2007.51.01.534290-0 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (ADVOGADO: WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES.) x ALDEBARAN ALVES DE SOUZA JUNIOR (DEF.PUB.: ARCENIO BRAUNER JUNIOR.). . Vistos em decisão:\r\n\r\nTrata-se de Execução Fiscal, ajuizada pelo Conselho Regional dos Representantes Comerciais No Estado do Rio de Janeiro, em face de Aldebaran Alves de Souza Junior, relativa à cobrança de anuidades no período de 2000 à 2005.\r\n\r\nTendo restado negativa a diligência de penhora de bens em face do executado, conforme certidão da Sra. Oficiala de Justiça à fl.24, manifesta-se o exeqüente requerendo a efetivação de penhora eletrônica em quaisquer contas ou aplicações bancárias ou financeiras do executado, com base nos arts. 11, I da Lei 6.830/80 e arts. 655, I e 655-A, do CPC.\r\n\r\nRelatei. \r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDe acordo com o rito da Lei 6.830/80, o executado será citado para pagar o débito em 05 dias ou garantir a execução (art. 8º).\r\n\r\nPor seu turno, o art. 11 da referida Lei, que estabelece a ordem de preferência dos bens penhoráveis, coloca o dinheiro em primeiro lugar.\r\n\r\nOutrossim, com vistas a garantir a eficácia da penhora de dinheiro é que foi previsto o bloqueio de contas bancárias, conforme o art. 185-A, do Código Tributário Nacional após citação do réu quando não localizados bens penhoráveis e, mais recentemente, através do art. 655-A, do Código de Processo Civil, que se aplica, subsidiariamente, ao processo de execução fiscal.\r\n\r\nTodavia, d.v., vejo que a faculdade de bloqueio das disponibilidades em dinheiro, deve ser vista com grande cautela, mormente quando o executado se trata de pessoa física, sem que o exeqüente tenha comprovado que aquele se trata de pessoa de grande capacidade financeira, havendo, portanto, perigo de dano irreparável para o executado, uma vez que a aludida medida poderá afetar a sua capacidade de sobrevivência. \r\n\r\nA meu ver, tal medida deve ser autorizada, quando o executado se tratar de empresa de grande capacidade econômica e financeira e/ou tratar-se de dívida de montante elevado ou houver prova de que o executado esteja incurso em alguma das hipóteses do art. 2º, da Lei nº 8.397/92, que institui a medida cautelar fiscal, ou seja, de que esteja se desfazendo do seu patrimônio em prejuízo do credor.\r\n\r\nIsto posto, indefiro o pedido de bloqueio ou penhora eletrônica em contas ou aplicações bancárias de titularidade do executado.\r\n\r\nMantenha-se suspensa a execução, de acordo com o art.40 da LEF, conforme já determinado à fl.25, até o decurso do prazo legal.\r\n\r\nDecorrido tal prazo, sem pronunciamento das partes, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º e 3º, do art.40, da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nP.I. inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n49 - 2002.51.01.534245-7 CANDIDO ANTONIO JOSE FRANCISCO MENDES DE ALMEIDA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO W.ABRUNHOSA, VALERIA MARIA C. GUIMARAES, ESTER KLAJMAN GOLDBERG.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: CRISTIANA LOPES PADILHA.). . \r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Nacional em face de Banco J.P. Morgan S.A.\r\n\r\nÀs fls. 707/710, o executado embarga de declaração da decisão de fl. 698 alegando que é contraditória, pois não haveria razão para penhora no rosto dos autos da Ação Cautelar nº 91.0653784-7, tendo em vista a concordância da Fazenda Nacional, fl. 646, com o bem oferecido à penhora à fl. 640 (185 NTN-B´s no valor de R$ 300.797,43), devendo o juízo determinar, ao invés da penhora no rosto dos autos, a avaliação do bem pelo Tesouro Nacional, conforme requerido pela exequente.\r\n\r\nRELATEI.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nNão há a alegada contradição. \r\n\r\nDe acordo com o art. 15 da lei 6830/80, inciso, II, “em qualquer fase do processo será deferida pelo juiz à Fazenda Pública a substituição dos bens penhorados por outros, independentemente da ordem enumerada no art. 11, bem como o reforço da penhora insuficiente”.\r\n\r\nCom muito mais razão se aplica o art. 15, quanto o exequente requer a penhora de dinheiro (1º bem na ordem de preferência do art. 11 da Lei 6.830/80), através da reserva de crédito, tendo-se em vista a disponibilidade de numerário nos autos da ação cautelar nº 91.0653784-7, que prevalece diante dos títulos oferecidos pelo executado que carecem, ainda, de avaliação pelo Tesouro, conforme a condição informada na petição inicial da Fazenda Nacional (fl. 646).\r\n\r\nAssim sendo, mantenho a decisão de fl. 698 devendo o requerente se valer de Agravo de Instrumento se pretende sua reforma.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n50 - 2002.51.01.534246-9 SOCIEDADE BRASILEIRA DE INSTRUCAO x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ANGELA MARIA SALGADO.). . Tendo em vista a petição de fl. 666, que comunicou a renúncia dos patronos da Embargante (fl. 667), intime-se, por mandado, a Sociedade Brasileira de Instrução a constituir novo patrono, no prazo de 10 dias, devendo, ainda, se manifestar sobre o despacho de fl. 664.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n51 - 2003.51.01.532355-8 ADMINISTRADORA NACIONAL LTDA (ADVOGADO: GIBRAN MOYSES FILHO, MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS, RAFAEL HENRIQUE FIUZA DE BRAGANCA, CARLOS HENRIQUE DA FONSECA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.). . \r\n\r\nCite-se, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n52 - 2004.51.01.518882-9 VIDRACARIA E DECORACOES PARIS LTDA (ADVOGADO: RENATA PASSOS BERFORD GUARANA, CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: CRISTIANA LOPES PADILHA.). . Recebo a apelação no efeito devolutivo. \r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para apresentar contra-razões, no prazo legal. Decorrido tal prazo, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2a. Região, observando-se as formalidades legais.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n53 - 2005.51.01.518214-5 ELETROBRAS TERMONUCLEAR S/A - ELETRONUCLEAR (ADVOGADO: GUSTAVO DO AMARAL MARTINS.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ROBERVAL BORGES FILHO.). . Recebo a apelação no efeito devolutivo. \r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para apresentar contra-razões, no prazo legal. Decorrido tal prazo, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2a. Região, observando-se as formalidades legais.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n54 - 2006.51.01.522200-7 DROGA SAC DE CAMPO GRANDE LTDA (ADVOGADO: GUSTAVO REGIS NUNES SEMBLANO.) x CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRF/RJ (ADVOGADO: DANIELLE GARRAO AUGUSTO.). . Recebo a apelação no efeito devolutivo. \r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para apresentar contra-razões, no prazo legal. Decorrido tal prazo, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2a. Região, observando-se as formalidades legais.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n55 - 2006.51.01.527850-5 HIGROTEC IND/ COM/ S/A (ADVOGADO: ANDRE DINIS ANGELO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLAUDIO BRANDT.). . Recebo a apelação no efeito devolutivo. \r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para apresentar contra-razões, no prazo legal. Decorrido tal prazo, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2a. Região, observando-se as formalidades legais.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n56 - 2008.51.01.501583-7 OTTON DA SILVA E SOUZA - ESPOLIO (ADVOGADO: DYLVARDO DA SILVA E SOUZA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS. . \r\n\r\nÀ parte embargante para se manifestar sobre a impugnação.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n57 - 2008.51.01.507383-7 EAGLE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS S/A SUCESSORA POR INCORPORAÇÃO DE CRA COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA (ADVOGADO: DANNY WARCHAVSKY GUEDES, JOSE ALBERTO BETTENCOURT DA CAMARA GRACA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.). . Fl. 90: Cite-se a Fazenda Nacional, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n58 - 2008.51.01.512134-0 MED LINE PRODUTOS MEDICOS E LABORATORIAS LTDA (ADVOGADO: BERNARDO GONCALVES LEITE DOS SANTOS.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.). . Recebo a apelação no efeito devolutivo. \r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para apresentar contra-razões, no prazo legal. Decorrido tal prazo, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2a. Região, observando-se as formalidades legais.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nTotal Decisão : 33\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 827414"
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                                "01º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000080\r\n\r\nExpediente do dia 21/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.01.010860-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL LAPA CORREIA DA SILVA VINHAS E OUTRO (ADVOGADO: GUSTAVO PINHO DE FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004723/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação ao mês de junho de 1987 (Plano Bresser), julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança nº 00010169-0, do valor de R$ 14.283,27 (quatorze mil, duzentos e oitenta e três reais e vinte e sete centavos) - Plano Bresser, atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;\r\n\r\nem relação aos meses de janeiro e fevereiro de 1989 (Plano Verão), julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nCópia da presente decisão servirá como Mandado de Levantamento.\r\n\r\nCaberá à parte autora, MANOEL LAPA CORREIA DA SILVA VINHAS e ROSEMARY BORGES PEDREIRA VINHAS, portadora do documento de identidade nº 329318 e 427671 e do CPF nº 191.214.827-72 e 313.702.097-20, respectivamente, apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum, munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados.\r\n\r\nOportunamente dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.011766-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SYLVIO CESAR MARTINS PINHEIRO E OUTRO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004841/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.01.011766-4, concluso em 21/08/2009 12:00. \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: SYLVIO CESAR MARTINS PINHEIRO,MARIA OILDES AZEVEDO PINHEIRO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, em razão da edição de diversos planos econômicos.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPrimeiramente, em relação à prescrição, resta consagrado, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, a incidência do prazo de 20 anos previsto no art. 177 do Código Civil de 1916, diante da natureza de direito obrigacional da relação contratual subjacente, sendo certo que a correção monetária não é verba acessória, ao revés, integra a obrigação principal assumida pela instituição financeira. Registre-se a prevalência dessa regra, tendo em vista a fluência de mais da metade do prazo prescricional, a ser contado do mês de referência dos índices expurgados, quando da entrada em vigor do novo código civil (11/01/2003), em consonância com o art. 2.028 desta novel legislação.\r\n\r\nAssim, considerando que a demanda foi ajuizada dentro do lapso de 20 (vinte) anos, contado do período de referência do(s) índice(s) expurgado(s), não há que se falar na ocorrência da prescrição.\r\n\r\nPreliminarmente, cabe tecer algumas premissas que possibilitarão a melhor compreensão do tema, haja vista que o cenário econômico da época apresentava-se em alta inflacionária e instável, o que ensejou a edição sucessiva de legislações, inclusive com alterações do nome da moeda, do índice de correção da inflação, adoção de medidas de congelamento de preços e bloqueio de valores da poupança, que ficaram conhecidas por Planos Econômicos, sob os mais diversos nomes.\r\n\r\nA poupança é um contrato cuja renovação ocorre mensalmente, após cada ciclo de 30 (trinta) dias, portanto, a cada mês inicia-se um novo contrato. Por isso, a data de renovação (posteriormente chamada de data de aniversário, pela MP 189/90, como mais adiante se verá) é, a princípio, coincidente com a data de sua abertura. Assim, o saldo existente na data da abertura ou no início do novo ciclo será remunerado na data da próxima renovação, além de acréscimos legais, com o índice de correção monetária devido do período. Uma vez iniciado um novo ciclo de renovação há de se respeitar a legislação vigente nesta data quanto ao índice de correção monetária a ser aplicado sobre esse saldo, sob pena de ofensa ao direito adquirido e ao princípio da irretroatividade das leis. Vale dizer, a mudança de critério de atualização dos saldos de poupança não incide sobre os contratos já celebrados (iniciados ou renovados).\r\n\r\nAssim, considerando que a correção monetária é fator de atualização destinado a recompor os valores em razão de perdas inflacionárias ocorridas em determinado lapso de tempo, é certo que, creditado reajuste a menor, ou seja, que não reflita a inflação apurada no período, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas, de acordo com a lei vigente à época deste saldo.\r\n\r\nSeguindo essas considerações, passo à análise de cada Plano Econômico, individualmente, e da sucessão de leis e medidas provisórias editas à época.\r\n\r\nPlano Bresser (junho/87)\r\n\r\nEm 13/06/1987 entrou em vigor o Decreto-Lei nº 2.335/87, iniciando o que ficou conhecido como Plano Bresser. Este Plano Econômico dispôs sobre o congelamento de preços e aluguéis, reajustes mensais de salários e vencimentos e instituiu a Unidade de Referência de Preços (URP).\r\n\r\nO art. 16 do citado ato normativo conferiu ao Conselho Monetário Nacional atribuição para “adaptar as normas disciplinadoras dos mercados financeiros e de capitais” às suas disposições, do que resultou na edição da Resolução BACEN nº 1.338, publicada em 16/06/87. Esta última, por sua vez, estabeleceu em seu inciso III que:\r\n\r\n“Os saldos das cadernetas de poupança, bem como os do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) e do Fundo de Participações PIS/PASEP, serão atualizados, no mês de julho de 1987, pelo mesmo índice de variação do valor nominal da OTN.” \r\n\r\nA jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que somente para as contas-poupança abertas ou renovadas em 16 de junho de 1987 em diante, incide a sistemática estabelecida pelo Decreto-Lei nº 2.335/87 e Resolução BACEN n.º 1.338 de 15/06/87 (AgRg no Ag 541707 / SC, Rel. Min. Castro Filho, 3ª Turma do STJ, DJ de 01/02/2006).\r\n\r\n“AGRAVO INTERNO - RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL - DESCABIMENTO - CADERNETA DE POUPANÇA - PLANO BRESSER - PRECEDENTES.\r\n\r\nI - Eventual alegação de contrariedade ao texto constitucional deve ser veiculada por intermédio de recurso extraordinário, sob pena de invasão da competência do Pretório Excelso.\r\n\r\nII - Segundo a jurisprudência desta Corte, as novas regras relativas aos rendimentos das cadernetas de poupança não atingem situações pretéritas, não incidindo, no caso, a Resolução 1.338/87 do Banco Central.\r\n\r\nAgravo a que se nega provimento.”\r\n\r\nEm decorrência disso, para as contas de poupança com períodos aquisitivos iniciados ou renovados na primeira quinzena de junho de 1987 é devido o índice de correção pelo IPC de 26,06%, nos termos da legislação que vigorava anteriormente à edição do Plano Bresser, sendo responsável pelo pagamento o banco depositário (art. 12 do Decreto-Lei nº 2.284/86, com redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.311 de 23/12/1986 c/c item II da Resolução BACEN nº 1.216 de 24/11/86 com redação dada pela Resolução BACEN nº 1.265 de 26/02/1987).\r\n\r\nPlano Verão (janeiro e fevereiro de 1989)\r\n\r\nEm 16/01/1989, entrou em vigor a Medida Provisória 32 editada no dia anterior e convertida, em 31/01/1989, na Lei 7.730.\r\n\r\nEste Plano Econômico instituiu nova unidade monetária, o Cruzado Novo (NCz$ ), em substituição à então vigente, Cruzado (Cz$ ), determinou o congelamento de preços, estabeleceu regras de desindexação da economia e, no que diz respeito ao IPC e às regras de correção da poupança, dispôs:\r\n\r\n“Art. 10. O IPC, a partir de março de 1989, será calculado com base na média dos preços apurados entre o início da segunda quinzena do mês anterior e o término da primeira quinzena do mês de referência.\r\n\r\nArt. 17. Os saldos das cadernetas de poupança serão atualizados:\r\n\r\nI - no mês de fevereiro de 1989, com base no rendimento acumulado da Letra Financeira do Tesouro Nacional - LFT, verificado no mês de janeiro de 1989, deduzido o percentual fixo de 0,5% (meio por cento);\r\n\r\nII - nos meses de março e abril de 1989, com base no rendimento acumulado da Letra Financeira do Tesouro - LFT, deduzido o percentual fixo de 0,5% (meio por cento), ou da variação do IPC, verificados no mês anterior, prevalecendo o maior;\r\n\r\nIII - a partir de maio de 1989, com base na variação do IPC verificada no mês anterior.”\r\n\r\nA jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que para as contas-poupança abertas ou renovadas em 16 de janeiro de 1989 em diante, incide a sistemática estabelecida pela Lei nº 7.730/89 (AgRg no Resp 740791/RD, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, DJ de 05/09/2005). Registre-se que esse entendimento está em consonância com as premissas inicialmente traçadas, conforme entendimento desse Juízo.\r\n\r\nHá que se distinguir, portanto, a incidência dessa norma, considerando a data de sua vigência (15/01/1989), em razão da data de aniversário das cadernetas de poupança, para o mês de janeiro de 1989:\r\n\r\nPara as com data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989 é devido o índice de correção pelo IPC de 42,72% (janeiro/89), com base na sólida jurisprudência do STJ;\r\n\r\nPara as com data de aniversário iniciada ou renovada a partir de 16/01/1989 é devido o índice de correção pela LFT, nos termos do inciso I, do art. 17 acima transcrito.\r\n\r\nQuanto ao mês de fevereiro de 1989 o IPC apurado para este período e para crédito do mês seguinte foi de 10,14%.Uma vez que se aplicou a LFT (Letra Financeira do Tesouro Nacional), nos termos do art. 17, II, da Lei nº 7.730/89, no percentual de 18,35%, que foi superior ao IPC (de 10,14%), este não é devido. \r\n\r\nEm conclusão e em tese, revendo, em parte, anterior entendimento, é devido o IPC do mês de referência, a ser creditado na correspondente “data de aniversário” do mês seguinte, sobre os saldos de cadernetas de poupança existentes, nos períodos de:\r\n\r\n01 a 15 de junho de 1987 - IPC de junho/87: 26,06%\r\n\r\n01 a 15 de janeiro de 1989 - IPC de janeiro/89: 42,72%\r\n\r\nA correção monetária de índices ou períodos divergentes dos acima mencionados é indevida, já que, nesse caso, a correção dos saldos foi devidamente efetivada pelo estabelecimento bancário, observando-se as disposições legais vigentes à época. \r\n\r\nPor fim, ressalte-se que em todos os casos em que devido o IPC, impõe-se a compensação dos índices já aplicados na época para a caderneta de poupança, com o fim de se assegurar que não haja indevido locupletamento sem causa.\r\n\r\nDa análise do caso concreto\r\n\r\nÀ vista dos extratos adunados aos autos e do pedido formulado, no caso concreto, para o Plano Econômico a que se faz jus, adoto os cálculos elaborados pela Secretaria do Juízo.\r\n\r\nPelo exposto:\r\n\r\nem relação ao mês de junho de 1987 (Plano Bresser) e janeiro de 1989 (Plano Verão), julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança de nº 00009011-5, do valor de R$ 379,46 (trezentos e setenta e nove reais e quarenta e seis centavos), do valor de R$ 2.004,26 (dois mil e quatro reais e vinte e seis centavos), totalizando a quantia de R$ 2.383,72 (dois mil, trezentos e oitenta e três reais e setenta e dois centavos) atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos de fl. 162 até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;\r\n\r\nem relação ao mês de fevereiro de 1989 (Plano Verão), julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nCópia da presente decisão servirá como Mandado de Levantamento.\r\n\r\nCaberá à parte autora, SYLVIO CESAR MARTINS PINHEIRO,MARIA OILDES AZEVEDO PINHEIRO, portadora do documento de identidade nº 1209979 IFP e 2182184 IFP e do CPF nº 009.495.747-91, apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum, munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados.\r\n\r\nOportunamente dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.012486-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA RIBEIRO BANDEIRA DE MELLO (ADVOGADO: MARCIO HICKMAN DOMENICI, ALEXANDRE PEREIRA SIMAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004840/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação à caderneta de poupança nº 0028310-7 ao mês de junho de 1987 (Plano Bresser) , julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.079059-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA TURCO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004738/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro a março de 2002;\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até fevereiro de 2008; \r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.000313-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELLY DE OLIVEIRA ISSA (ADVOGADO: MONICA KIMELBLAT.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004848/2009 . Posto isto, evidenciada a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar a presente ação, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer, extinguindo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n6 - 2008.51.01.014034-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AUGUSTO BARREIROS PEDREIRA DE MATOS (ADVOGADO: JOSE ANTONIO XAVIER DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004633/2009 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido de restituição da quantia descontada compulsoriamente pelo INSS por força de decisão judicial e julgo PROCEDENTE o pleito de devolução da quantia paga em virtude de recolhimento indevido de imposto de renda sobre o pagamento de créditos atrasados, para condenar a União Federal a restituir ao autor, conforme tabela de fl. 60, a importância de R$ 317,26 (trezentos e dezessete reais e vinte e seis centavos), com correção pela taxa SELIC desde abril de 2008 até o efetivo pagamento. Resolvo, assim, o mérito da causa, nos termos do art. 269, I, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.023099-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO GONCALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: LISE SCHOMAKER MAURELL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004776/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação aos meses de abril e maio de 1990 (Plano Collor I), julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança nº 00073184-7, do valor de R$ 2.736,55 (dois mil, setecentos e trinta e seis reais e cinquenta e cinco centavos) - Plano Collor I (abril de 1990), e do valor de R$ 2,82 (dois reais e oitenta e dois centavos) - Plano Collor I (maio de 1990), totalizando o valor de R$ 2.739,37 (dois mil, setecentos e trinta e nove reais e trinta e sete centavos), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;\r\n\r\nem relação aos meses de janeiro e fevereiro de 1989 (Plano Verão), março, junho e julho de 1990 (Plano Collor I), janeiro, fevereiro e março de 1991 (Plano Collor II), assim como em relação ao pedido de indenização por dano moral, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nCópia da presente decisão servirá como Mandado de Levantamento.\r\n\r\nCaberá à parte autora, FERNANDO GONCALVES DOS SANTOS, portadora do documento de identidade nº 02561764-5 e do CPF nº 266.621.917-87, apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum, munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados.\r\n\r\nOportunamente dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.026952-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUGENIO MANOEL DA SILVA (ADVOGADO: ACIONE VAZ GEMINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004693/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação ao mês de junho de 1987 (Plano Bresser), julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança n° 01625899-4, do valor de R$ 14.487,43 (quatorze mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e quarenta e três centavos) - Plano Bresser, em caderneta de poupança nº 00976467-3, do valor de R$ 9.350,72 (nove mil, trezentos e cinquenta reais e setenta e dois centavos) - Plano Bresser, totalizando o valor de R$ 23.838,15 (vinte e três mil, oitocentos e trinta e oito reais e quinze centavos), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos de até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;\r\n\r\nem relação aos meses de janeiro e fevereiro de 1989 (Plano Verão), abril de 1990 (Plano Collor I), fevereiro e março de 1991 (Plano Collor II), julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nCópia da presente decisão servirá como Mandado de Levantamento.\r\n\r\nCaberá à parte autora, EUGENIO MANOEL DA SILVA, portadora do documento de identidade nº 2150208-IFP e do CPF nº 309.979.097-49, apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum, munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados.\r\n\r\nOportunamente dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.033071-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LOURENÇO SALGADO (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA DE MATTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004779/2009 . Pelo exposto, \r\n\r\nem relação à caderneta de poupança nº 02719923-8, para o(s) Plano(s) Bresser (junho/87) declaro operada a prescrição e julgo extinto o processo, com o exame do mérito, nos termos do artigo 269, IV, do CPC;\r\n\r\nem relação à caderneta de poupança nº 02719923-8, para os meses de janeiro e fevereiro de 1989 (Plano Verão), julgo IMPROCEDENTE, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.034292-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA DO ROSARIO TOLEDO (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004791/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até março de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.034465-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEA DE JESUS NEVES (ADVOGADO: RENATA PASSOS BERFORD GUARANA, CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004778/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação à caderneta de poupança nº 00058677-5, para os meses de março, abril e maio de 1990 (Plano Collor I) e fevereiro de 1991 (Collor II), julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.035009-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEIZE MACHADO LOPES GOMES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004730/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação aos mês de abril de 1990 (Plano Collor I), julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança nº 00987692-4, do valor de R$ 2.924,35 (dois mil, novecentos e vinte e quatro reais e trinta e cinco centavos), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nCópia da presente decisão servirá como Mandado de Levantamento.\r\n\r\nCaberá à parte autora, LEIZE MACHADO LOPES GOMES, ANDRE LUIZ MACHADO LOPES GOMES, JORGE LUIZ MACHADO LOPES GOMES e LIANE GOMES DE FREITAS, portadora do documento de identidade nº 04157449-2 IPF, 10947938-6, 550043-5 e 0699153-0 e do CPF nº 001.210.187-76, 051.500.047-74, 021.876.407-36 e 051.500.057-46, respectivamente, apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum, munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados.\r\n\r\nOportunamente remetam-se os autos à Seção de Distribuição e Autuação para a inclusão de ANDRE LUIZ MACHADO LOPES GOMES, JORGE LUIZ MACHADO LOPES GOMES e LIANE GOMES DE FREITAS no polo ativo. \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.036900-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CLEMILTON CAVALCANTE (ADVOGADO: ROBSON PEREIRA MONTEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 004839/2009 . \r\n\r\n________________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.036900-2, concluso em 16/07/2009 16:43. \r\n\r\nTipo: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nAutor: ANTONIO CLEMILTON CAVALCANTE.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\n_______________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado declarando extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nO saque do valor creditado deverá ser precedido da comprovação de um dos requisitos contidos no art. 20 da Lei n.º 8.036/90, pela parte autora, perante a CAIXA, em qualquer de suas agências (preferencialmente na Agência Almirante Barroso), mediante a apresentação da documentação comprobatória da ocorrência de um dos motivos autorizadores para movimentação da conta fundiária, se for o caso. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n14 - 2008.51.51.037854-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAUZINO CORREA NETO (ADVOGADO: ELIZABETH PINHEIRO DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.037854-4, concluso em 18/05/2009 13:35. \r\n\r\nTipo: PROCESSOS CONVERTIDOS EM DILIGENCIA\r\n\r\nAutor: FLAUZINO CORREA NETO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nTendo em vista o documento juntado pela parte ré à fl. 41, com assinatura da parte autora bastante semelhante à constante do documento de identidade de fl. 07 e dos documentos de fls. 23/24, intime-se o demandante para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre o saque no valor de R$ 1.355,71, realizado em 16/02/2005, em sua conta do PIS.\r\n\r\nIntime-se, ainda, a parte ré para, no mesmo prazo, esclareça o motivo que fundamentou o saque da quantia acima referida na conta do PIS do autor, nº 103.10079.13.3, bem como se houve movimentação nesta conta do PIS posterior à 16/02/2005, e, ainda, o motivo pelo qual se deu a transferência do saldo de cotas da inscrição nº 103.15263.76-5, constante de fl. 13.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.038683-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENITA BRANDÃO PIOLA (ADVOGADO: ELIANA ALVES DE ANDRADE.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004732/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.038683-8, concluso em 21/05/2009 14:28. \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: LENITA BRANDÃO PIOLA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face da União, visando à extensão em seu favor da gratificação de desempenho denominada GDATA, no valor correspondente aos servidores em atividade, sob o fundamento de violação ao princípio constitucional da isonomia entre ativos e inativos/pensionistas.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, defiro à parte autora o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nO art. 1º do Decreto nº 20.910/32 enuncia que o prazo prescricional referente às pretensões contrárias à Fazenda Pública é de 5 (cinco) anos. Assim, considerando-se a data em que aforada a demanda, depreende-se estarem prescritas as parcelas compreendidas até o decurso do qüinqüênio anterior à propositura da ação.\r\n\r\nPelo que se depreende da legislação incidente na hipótese, a parte autora teria direito perceber a Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA no período compreendido entre fevereiro de 2002 e junho de 2006, passando a perceber a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS e, em seguida, a Gratificação de Desempenho de Atividade Ténico-Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM, com pagamentos retroativos até fevereiro de 2006. \r\n\r\nNo que concerne à GDATA, a questão foi recentemente apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, nos autos do Recurso Extraordinário n.º 476.279-0/DF, em que foi Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, cabendo a este Juízo tecer as seguintes considerações em face das conclusões expendidas naquela sede.\r\n\r\nA Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei n.º 10.404/2002, é paga em virtude do efetivo exercício do cargo, sendo o seu valor variável de acordo com os critérios de avaliação do desempenho ins titucional e individual do servidor; donde a conclusão por ser a sua natureza pro labore faciendo.\r\n\r\nContudo, o art. 2.º, II, da Lei n.º 10.404/2002, garantiu o mínimo de 10 (dez) pontos ao servidor pelo simples fato de estar em atividade. Essa pontuação mínima também foi garantida aos pensionistas e inativos, em observância ao teor do §8.º do art. 40 da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional n.º 20/1998.\r\n\r\nPortanto, aos inativos somente é devido o valor da pontuação mínima garantida aos servidores em atividade, já que a pontuação acima do mínimo estabelecido depende de avaliação de desempenho e produção, a eles inaplicável.\r\n\r\nCom efeito.\r\n\r\nRegistre-se que os proventos da parte autora foram concedidos anteriormente ao advento da Emenda Constitucional n.º 41/2003, pelo que a ela aplicável a garantia de paridade entre vencimentos e proventos.\r\n\r\nAssim, aos inativos enquadrados na hipótese supra, há que ser assegurado o cômputo da mesma pontuação mínima garantida aos servidores em atividade, desde a instituição da GDATA pela Lei n.º 10.404/2002, com observância aos seguintes parâmetros, em face das alterações legislativas que a sobrevieram. Se não, vejamos.\r\n\r\nInicialmente estabelecido em 10 (dez) pontos - art. 5.º, parágrafo único, da Lei n.º 10.404, de 01/02/2002, regulamentada pelo Decreto n.º 4.247, de 22/05/2002 - foi previsto no art. 6.º daquele Diploma Legal - Lei n.º 10.404/2002, com início de vigência em 01 de fevereiro de 2002 - que aos servidores ocupantes de cargos efetivos ou cargos e funções comissionadas e de confiança a GDATA seria paga nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) por servidor até 31 de maio de 2002.\r\n\r\nCom isso, no período compreendido entre junho de 2002 a abril de 2004, o cômputo da pontuação mínima voltou a ser de 10 (dez) pontos, até a alteração do art. 5.º, II, da Lei n.º 10.404/2002 pela Medida Provisória n.º 198/2004, quando passou para 30 (trinta) pontos, com expressa previsão no parágrafo único do art. 3.º de que os efeitos da alteração introduzida se operaria a partir de 1o. de maio de 2004.\r\n\r\nEssa pontuação perdurou até a data da publicação da referida Medida Provisória nº 198/2004 - 15 de julho de 2004, convertida na Lei n.º 10.971/2004, quando incidente na espécie o teor do seu art. 1.º que estipula o pagamento da GDATA em valor correspondente a 60 (sessenta) pontos aos servidores ativos até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, cuja ocorrência se configura como termo final à percepção da GDATA com base nesse parâmetro e com fundamento no caráter de generalidade, do qual passou a ser dotada a partir de 15 de julho de 2004.\r\n\r\nA Lei 9.657/98 instituiu em seu art.6º, no âmbito das Forças Armadas, a GDATM - Gratificação de Desempenho de Atividade de Tecnologia Militar, devidos aos ocupantes dos cargos efetivos da carreira de Tecnologia Militar.\r\n\r\nPor força da MP 301/2006, convertida na Lei 11.355 de 19/10/2006, que dispôs sobre a criação do Plano de Carreiras dos Cargos de Tecnologia Militar, a GDATM foi extinta (art.123) e, em seu lugar, foi criada a GDATEM - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Operacional em Tecnologia Militar, que no art.122 acresceu à Lei 9.657/98 os artigos 6-A, 7-A e 17-A, prevendo que os servidores nele abrangidos passariam a perceber a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM (art. 122), inacumulável com qualquer outra gratificação; donde a exclusão expressa do pagamento da GDATA aos integrantes do referido Plano (art. 124, parágrafo único da Lei nº 11.355/2006).\r\n\r\nAssim, a partir de fevereiro de 2006 (art. 125 da Lei nº 11.355/2006), deu-se início ao pagamento exclusivamente da GDATEM, conforme comprovam as fichas financeiras acostadas aos autos, ao se verificar o acerto financeiro de diferenças devidas com a instituição da GDATEM a partir de então.\r\n\r\nSeguindo a mesma linha de raciocínio, a instituição da GDATEM, aplicável aos aposentados e pensionistas (art. 17-A da Lei nº 9.657/98, introduzido pelo art. 122 da Lei nº 11.355/2006), e dotada do mesmo caráter pro labore faciendo de que se reveste a GDATA, assegurou aos servidores inativos, que estivessem amparados pela paridade de vencimentos com os servidores em atividade, a mesma pontuação mínima garantida aos ativos - 75 pontos, observada a classe e padrão do servidor - até a regulamentação da GDATEM e processamento dos resultados do primeiro ciclo de avaliação (art. 7º-A, § 4º, da Lei nº 9.657/98, introduzido pelo art. 122 da Lei nº 11.355/2006).\r\n\r\nEm decorrência disso, cabe à Administração zelar pelo acompanhamento e ocorrência do termo final do pagamento da GDATEM com caráter de generalidade, que se configurará com a expedição de regulamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM e do cômputo dos resultados da primeira avaliação individual e institucional. A partir daí, incidirá a disciplina contida no art. 17-A, I, da Lei nº 9.657/98, introduzido pelo art. 122 da Lei nº 11.355/2006, que indica os critérios para fins de incorporação da GDATEM nos proventos de aposentadoria e pensão.\r\n\r\nÉ importante salientar, no entanto, que o caso concreto possui uma peculiaridade em relação aos períodos em que foram pagas as gratificações. \r\n\r\nAnteriormente, este Juízo entendia que a percepção das gratificações de desempenho deveria se dar a partir do determinado na lei que as instituiu. Entretanto, a parte autora percebeu, no caso em tela, a gratificação denominada GDATA no período de fevereiro de 2002 até pelo menos setembro de 2008 (fl. 71), sem nunca ter recebido GDATEM. Em casos semelhantes, a Turma Recursal entendeu por bem priorizar a situação fática do caso concreto. \r\n\r\nDesta forma, ressalvada a convicção pessoal em sentido contrário, curvo-me ao entendimento expendido em grau de recurso para conferir a paridade do pagamento da gratificação de desempenho que a parte autora de fato percebeu, especificamente, dentro do período abrangido pelo lapso prescricional. \r\n\r\nÉ certo que no âmbito dos Juizados Especiais a sentença deve ser líquida, diante da ausência de previsão legal, para o procedimento sumaríssimo dos juizados, de fase destinada à liquidação da condenação, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nEntretanto, excepcionalmente, a inexistência de cálculos nos autos que informem precisamente a quantia devida ao autor e possibilitem a prolação de sentença líquida não pode impossibilitar - ou retardar desnecessariamente - o desfecho da lide, considerando que há nos autos dados suficientes para sua elaboração e a própria parte ré detém condições de cumprir o comando do decisum. Assim estará atendida a finalidade almejada pela norma contida no dispositivo acima mencionado e ainda será prestigiado o princípio da celeridade, conforme entendimento consolidado no Enunciado n.º 51 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPor conseguinte, caberá à Ré a elaboração de cálculos que precisamente forneçam os valores atrasados, haja vista possuir maiores condições técnica e operacional de apurar o montante devido.\r\n\r\nPosto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro de 2002 até a implantação da nova gratificação de desempenho a que faz jus; \r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.039502-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO ROSEIRA BICHARA (ADVOGADO: ZULEIDE OLIVEIRA LEONETI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004696/2009 . À vista dos extratos adunados aos autos e dos pedidos formulados, no caso concreto, para o Plano Econômico a que se faz jus, adoto os cálculos elaborados pela Secretaria do Juízo.\r\n\r\nPelo exposto:\r\n\r\nem relação ao mês de junho de 1987 (Plano Bresser) julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança nº0132595-0, do valor de R$ 24.049,76 (vinte e quatro mil e quarenta e nove reais e setenta e seis centavos), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;\r\n\r\nem relação aos meses de janeiro e fevereiro de 1989 (Plano Verão) julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nCópia da presente decisão servirá como Mandado de Levantamento.\r\n\r\nCaberá à parte autora, CARLOS ROBERTO ROSEIRA BICHARA, portadora do documento de identidade nº 762176 e do CPF nº 124.790.126-20, apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum, munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados.\r\n\r\nOportunamente dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.041084-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAPHAEL BASTOS DA CUNHA (ADVOGADO: RUI CARLOS DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004781/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação ao Plano Bresser (junho/87), para as cadernetas de poupança nº 01434774-2 e 01421940-0, declaro operada a prescrição e julgo extinto o processo, com o exame do mérito, nos termos do artigo 269, IV, do CPC;\r\n\r\nem relação ao mês de abril de 1990 (Plano Collor I) julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança nº 01434774-2, do valor de R$ 8,23 (oito reais e vinte e três centavos) - Plano Collor I (abril de 1990), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;\r\n\r\nem relação aos meses de janeiro de 1989 (Plano Verão), março de 1991 (Plano Collor II), para a caderneta de poupança nº 01434774-2 e janeiro de 1989 (Plano Verão), março e abril de 1990 (Plano Collor I), para a caderneta de poupança nº 01421940-0, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nCópia da presente decisão servirá como Mandado de Levantamento.\r\n\r\nCaberá à parte autora, RAPHAEL BASTOS DA CUNHA, portadora do documento de identidade nº 12782148-6 IFP e do CPF nº 096.730.827-58, apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum, munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados.\r\n\r\nOportunamente dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.042092-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ÍTALO DUARTE MACHADO (ADVOGADO: JOAO CARLOS BATISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004774/2009 . Posto isto, por manifesta a ilegitimidade ativa ad causam, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n19 - 2008.51.51.042403-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDA MARINHO GAUDIO (ADVOGADO: SERGIO SARAGIOTTO DELCIELLOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004767/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação aos meses de abril e maio de 1990 (Plano Collor I), julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança nº 00773704-6, do valor de R$ 2.763,38 (dois mil, setecentos e sessenta e três reais e trinta e oito centavos) - Plano Collor I (abril de 1990), e do valor de R$ 142,39 (cento e quarenta e dois reais e trinta e nove centavos) - Plano Collor I (maio de 1990), totalizando o valor de R$ 2.905,77 (dois mil, novecentos e cinco reais e setenta e sete centavos), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;\r\n\r\nem relação aos meses de janeiro de 1989 (Plano Verão) e fevereiro de 1991 (Plano Collor II), julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nCópia da presente decisão servirá como Mandado de Levantamento.\r\n\r\nCaberá à parte autora, FERNANDA MARINHO GAUDIO, portadora do documento de identidade nº 2463000 IFP e do CPF nº 094.544.797-33, apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum, munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados.\r\n\r\nOportunamente dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.042611-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZIRA PINTO CARDOSO (ADVOGADO: MARKUS CUNHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004787/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação aos meses de abril e maio de 1990 (Plano Collor I), julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança nº 00792535-7, do valor de R$ 2.843,87 (dois mil, oitocentos e quarenta e três reais e oitenta e sete centavos) - Plano Collor I (abril de 1990), do valor de R$ 146,53 (cento e quarenta e seis reais e cinquenta e três centavos) - Plano Collor I (maio de 1990), em caderneta de poupança nº 00843018-1, do valor de R$ 691,79 (seiscentos e noventa e um reais e setenta e nove centavos) - Plano Collor I (abril de 1990), e do valor de R$ 35,70 (trinta e cinco reais e setenta centavos) - Plano Collor I (maio de 1990), em caderneta de poupança nº 00857799-9, do valor de R$ 2.843,87 (dois mil, oitocentos e quarenta e três reais e oitenta e sete centavos) - Plano Collor I (abril de 1990), e do valor de R$ 146,53 (cento e quarenta e seis reais e cinquenta e três centavos) - Plano Collor I (maio de 1990), totalizando o valor de R$ 6.708,29 (seis mil, setecentos e oito reais e vinte e nove centavos), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;\r\n\r\nem relação aos meses de janeiro de 1989 (Plano Verão), e fevereiro de 1991 (Plano Collor II), julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nCópia da presente decisão servirá como Mandado de Levantamento.\r\n\r\nCaberá à parte autora, ALZIRA PINTO CARDOSO, portadora do documento de identidade nº W 144740-N e do CPF nº 014.019.627-77, apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum, munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados.\r\n\r\nOportunamente dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.043029-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALVA MOREIRA DA SILVA (ADVOGADO: DENISE LASMAR PRADO LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004768/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação aos meses de junho de 1987 (Plano Bresser), abril e maio de 1990 (Plano Collor I) julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança n° 00656866-1, do valor de R$ 2.373,81 (dois mil, trezentos e setenta e três reais e oitenta e um centavos) - Plano Bresser, do valor de R$ 2.728,94 (dois mil, setecentos e vinte e oito reais e noventa e quatro centavos) - Plano Collor I (abril 1990) e do valor de R$ 135,00 (cento e trinta e cinco reais) - Plano Collor I (maio 1990), totalizando o valor de R$ 5.237,75 (cinco mil, duzentos e trinta e sete reais e setenta e cinco centavos), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos de até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;\r\n\r\nem relação aos meses de janeiro e fevereiro de 1989 (Plano Verão), março de 1990 (Plano Collor I), janeiro, fevereiro e março de 1991 (Plano Collor II) julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nCópia da presente decisão servirá como Mandado de Levantamento.\r\n\r\nCaberá à parte autora, MARIA ALVA MOREIRA DA SILVA, portadora do documento de identidade nº 02083359-6 e do CPF nº 019.595.307-04, apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum, munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados.\r\n\r\nOportunamente dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.043212-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AYRTON DE OLIVEIRA CARVALHO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004754/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até fevereiro de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.043462-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO VIRLA (ADVOGADO: DANIELE INACIO DE AZEREDO COUTINHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.043462-6, concluso em 16/06/2009 12:14. \r\n\r\nTipo: PROCESSOS CONVERTIDOS EM DILIGENCIA\r\n\r\nAutor: CARLOS ALBERTO VIRLA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConsiderando o requerimento de produção de prova testemunhal, designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para 31/08/2009, às 14h. À vista da qualidade de policiais militares das testemunhas arroladas, intime-se ambas conforme os dados apresentados pela parte autora no petitório de fl. 30, ficando desde logo ciente de sua responsabilidade acerca da correção destes dados, de modo que, frustrada a diligência, será ônus seu trazê-las independentemente de nova intimação.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.043868-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CANDIDO CAMPOS (ADVOGADO: RODRIGO FACANHA ARAGAO INSUELAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004850/2009 . Posto isto, acolho o pedido constante na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE e condeno a CEF ao pagamento a título de dano material da quantia de R$ 370,00 (trezentos e setenta reais), corrigido monetariamente desde quando devida (09/09/2008) e acrescida de juros de 1% a contar da citação e a título de dano moral, no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), corrigido monetariamente até o pagamento. Nestes termos, resolvo o mérito da causa.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001, e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.044070-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO DA SILVA JUNIOR (ADVOGADO: ROBERTA FIUZA DE LIMA MARTINS.) x POUPEX / FAM. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004703/2009 . Posto isto:\r\n\r\nreconheço a ilegitimidade passiva da ASSOCIAÇÃO DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMO - POUPEX para responder a presente ação; \r\n\r\nem relação ao pedido de pagamento da indenização do seguro contratado em face da FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO - FHE, reconheço a ilegitimidade passiva do Réu e declaro a incompetência deste Juízo para conhecer a presente ação, julgando extinto o processo, sem o exame do mérito em relação nos termos do art. 3.º, da Lei n.º 10.259/2001 c/c o art. 109, I, da Constituição Federal;\r\n\r\nb) em relação ao pedido de indenização por danos morais, em face da FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO - FHE, julgo-o improcedente, extinguindo o processo, com exame do mérito nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Seção de Autuação e Distribuição do Juizados Especiais Federais para corrigir o nome da POUPEX/FAM, fazendo constar ASSOCIAÇÃO DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMO - POUPEX e, ainda para acrescentar a FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO - FHE no pólo passivo da presente ação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.045144-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AYLTON MONTEIRO COSTA E OUTRO (ADVOGADO: ZULEIDE OLIVEIRA LEONETI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004680/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação aos meses de abril e maio de 1990 (Plano Collor I) julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança nº 363901-2, do valor de R$ 2.587,20 (dois mil, quinhentos e oitenta e sete reais e vinte centavos) - Plano Collor I (abril de 1990), e do valor de R$ 133,31 (cento e trinta e três reais e trinta e um centavos) - Plano Collor I (maio de 1990), totalizando o valor de R$ 2.720,51 (dois mil, setecentos e vinte reais e cinquenta e um centavos), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos de até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;\r\n\r\nem relação aos meses de janeiro e fevereiro de 1989 (Plano Verão), julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nCópia da presente decisão servirá como Mandado de Levantamento.\r\n\r\nCaberá à parte autora, AYLTON MONTEIRO COSTA e CELIA DE OLIVEIRA COSTA, portadora do documento de identidade nº 112037 e nº 228569, expedidas pelo Ministério da Marinha e do CPF nº 129.764.317-87 e 680.884.267-15, respectivamente, apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum, munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados.\r\n\r\nOportunamente dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.045904-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAYARA GOMES DE ARAUJO BASTOS (ADVOGADO: SILVIO ANTONIO GRACA DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004709/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nPara a caderneta de poupança nº 00893936-0, em relação ao Plano Bresser (junho/87), declaro operada a prescrição e julgo extinto o processo, com o exame do mérito, nos termos do artigo 269, IV, do CPC;\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.045968-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMERICO MACHADO MARTINS (ADVOGADO: GIANE QUINZE DIAS DE FARO DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004635/2009 . Posto isto, REJEITO os embargos de declaração opostos a fl.98/100 e nego-lhes provimento.\r\n\r\nTendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, conforme artigo 2º da Lei nº 9.099/95, passo a análise da admissibilidade do recurso de fl. 101/105. \r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte autora (fl. 101/105), nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nÀ parte ré para apresentar contra-razões, no prazo legal (art. 42, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01). Caso apresente recurso inominado, intime-se a parte autora para, em igual prazo, apresentar contra-razões. \r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Instância Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.046594-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMARIA VERÔNICA DE ARAUJO PEREIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004698/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação aos mês de junho de 1987 (Plano Bresser) julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança nº 00982785-3, do valor de R$ 598,51 (quinhentos e noventa e oito reais e cinquenta e um centavos), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;\r\n\r\nem relação ao mês de janeiro de 1989 (Plano Verão) julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nCópia da presente decisão servirá como Mandado de Levantamento.\r\n\r\nCaberá à parte autora, ROSEMARIA VERÔNICA DE ARAUJO PEREIRA, portadora do documento de identidade nº 03568991-8 e do CPF nº 363.386.217-04, apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum, munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados.\r\n\r\nOportunamente dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.047335-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZAUDIRENE RAMOS DE SOUZA (ADVOGADO: SEBASTIAO NUNES LISBOA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.047335-8, concluso em 13/08/2009 10:55. \r\n\r\nAutor: ZAUDIRENE RAMOS DE SOUZA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s):\r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta: Considerando a necessidade de figurarem na relação jurídica processual todos os titulares, promova a parte autora a integração à lide do outro titular (juntando, inclusive, qualquer documento comprobatório da co-titularidade da conta, cópia da identidade, CPF, comprovante de residência e petição assinada pelo co-titular MARLENE DE SOUZA SOMER). \r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta, cujo co-titular seja falecido: Acoste aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promova o ingresso dos demais sucessores, se houver (juntando, inclusive, qualquer documento comprobatório da co-titularidade da conta, cópias das identidades, CPFs, comprovantes de residência e petições assinadas pelos sucessores), ou, ainda, comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira. Caso tenham sido deixados bens pelo falecido, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou promova o ingresso do inventariante.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.047368-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEANDRO PIMENTEL DE CARVALHO (ADVOGADO: ROSANGELA DE SOUZA CASANOVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004685/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação ao(s) Plano(s) Bresser (junho/87), declaro operada a prescrição e julgo extinto o processo, com o exame do mérito, nos termos do artigo 269, IV, do CPC;\r\n\r\nem relação aos meses de janeiro e fevereiro de 1989 (Plano Verão) e março de 1990 (Plano Collor I), para a caderneta de poupança nº 00331383-0, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.047476-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GABRIEL GOMES PASSOS (ADVOGADO: WILTON INACIO DE JESUS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.047476-4, concluso em 29/04/2009 14:11. \r\n\r\nAutor: GABRIEL GOMES PASSOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de EXAME TÉCNICO, com base no art. 130 do Código de Processo Civil, aplicado supletivamente e no art. 12 da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nNomeio como perito judicial o Dr. Carlos Eduardo Malta de Menezes, ciente de que seus honorários serão fixados em sentença e antecipados pela Direção do Foro, que será reembolsada posteriormente pelo sucumbente, seguindo a Resolução nº 558/2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento ao exame a ser realizado na sede deste Juizado (na sala de perícias no 3o.andar), às 15:45 horas do dia 14/09/2009, cientificando a parte autora, no mesmo ato, de que deverá portar todos os exames e documentos relativos ao mal que teria gerado sua incapacidade, bem como de que sua ausência ao exame agendado poderá importar na extinção do feito. \r\n\r\nIntimem-se as partes, igualmente, a apresentar seus quesitos e indicar seus assistentes técnicos no prazo comum de dez dias, consoante o disposto no art.12, §2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nSeguem os QUESITOS DO JUÍZO, a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença ou lesão?\r\n\r\n2) Em caso afirmativo, para cada hipótese, em que dados positivos se baseou a perícia médica para chegar a essa conclusão? Em sendo possível estimar, quando se iniciou tal doença/lesão?\r\n\r\n3) Face a doença/lesão, está o periciado:\r\n\r\na) Com sua capacidade laborativa reduzida, de exercer alguma atividade laborativa específica? E em caso afirmativo, tal redução é em caráter permanente? \r\n\r\nb) Impedido para o exercício de qualquer atividade laborativa? E em caso afirmativo, tal redução é em caráter permanente? \r\n\r\n4) O autor necessita de internação especializada, ou assistência, ou cuidados permanentes de enfermagem? Caso a resposta seja afirmativa, é possível precisar desde quando? Por quê?\r\n\r\n5) O militar, por prescrição médica, necessita de assistência ou cuidados permanentes de enfermagem em sua própria residência? Em caso positivo, é possível precisar desde quando? Por quê?\r\n\r\n6) Existe, na rede pública de saúde, possibilidade de tratamento para a parte autora sem prejuízo de sua mantença? \r\n\r\n7) O autor é inválido? Em caso positivo, desde quando?\r\n\r\n8) Queira o ilustre perito tecer outras considerações que julgar necessárias.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo de sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nOportunamente, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.048754-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL JOSE DA CRUZ (ADVOGADO: ALICE BAZILIO CASANOVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004790/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido constante na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE e:\r\n\r\ncondeno a Ré ao pagamento a título de dano moral, no valor de R$ R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser corrigido monetariamente até o pagamento;\r\n\r\ncom base no §1o. do art. 461 do CPC, supletivamente aplicado, que prevê a conversão em perdas e danos da obrigação que se tornou impossível - devolução das carteiras profissionais n.º 12.172/294 e 70.300/114/0, fixo a indenização a esse título no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), razão pela qual extingo o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, expeça-se Requisição de Pequeno Valor - RPV, com base no art. 17 da Lei nº 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.048826-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO GARRIDO (ADVOGADO: CASSIA VALERIA MOREIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Despacho\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência e determino a intimação da parte autora para indicar, expressamente, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, qual a gratificação objeto da presente demanda.\r\n\r\nPublique-se e intime-se.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.048964-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLENIR COELHO DE OLIVEIRA x ALDO SANTIAGO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCIO SALGADO GENEROSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004707/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\npara a caderneta de poupança nº 00051981-5, em relação ao(s) Plano(s) Bresser (junho/87), declaro operada a prescrição e julgo extinto o processo, com o exame do mérito, nos termos do artigo 269, IV, do CPC;\r\n\r\npara a caderneta de poupança nº 00051981-5, em relação aos meses de janeiro de 1989 (Plano Verão) e março de 1990 (Plano Collor I) julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.050109-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ARAUJO GUEDES (ADVOGADO: HUMBERTO PEREIRA GUEDES JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004742/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.050109-3, concluso em 21/05/2009 14:28. \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: MARIA ARAUJO GUEDES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face da União, visando à extensão em seu favor das Gratificações de Desempenho denominada GDATA, no valor correspondente aos servidores em atividade, sob o fundamento de violação ao princípio constitucional da isonomia entre ativos e inativos.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nO art. 1º do Decreto nº 20.910/32 enuncia que o prazo prescricional referente às pretensões contrárias à Fazenda Pública é de 5 (cinco) anos. Assim, considerando-se a data em que aforada a demanda, depreende-se estarem prescritas as parcelas compreendidas até o decurso do qüinqüênio anterior à propositura da ação.\r\n\r\nA natureza do objeto dos presentes autos guarda similitude com a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei n.º 10.404/2002, que foi apreciado pelo Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, nos autos do Recurso Extraordinário n.º 476.279-0/DF, em que foi Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, pelo que cabe a este Juízo tecer as seguintes considerações em face das conclusões expendidas naquela sede.\r\n\r\nPelo que se depreende da legislação incidente na hipótese, a parte autora teria direito a receber a Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA no período compreendido entre fevereiro e março de 2002, passando a perceber a Gratificação de Desempenho de Atividade da Segurança Social e do Trabalho - GDASST, a partir de abril de 2002.\r\n\r\nA Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei n.º 10.404/2002, é paga em virtude do efetivo exercício do cargo, sendo o seu valor variável de acordo com os critérios de avaliação do desempenho institucional e individual do servidor; donde a conclusão por ser a sua natureza pro labore faciendo.\r\n\r\nContudo, o art. 2.º, II, da Lei n.º 10.404/2002, garantiu o mínimo de 10 (dez) pontos ao servidor pelo simples fato de estar em atividade. Essa pontuação mínima também foi garantida aos pensionistas e inativos, em observância ao teor do §8.º do art. 40 da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional n.º 20/1998.\r\n\r\nPortanto, aos inativos somente é devido o valor da pontuação mínima garantida aos servidores em atividade, já que a pontuação acima do mínimo estabelecido depende de avaliação de desempenho e produção, a eles inaplicável.\r\n\r\nAssim, aos inativos enquadrados na hipótese supra, há que ser assegurado o cômputo da mesma pontuação mínima garantida aos servidores em atividade, desde a instituição da GDATA pela Lei n.º 10.404/2002, com observância aos seguintes parâmetros, em face das alterações legislativas que a sobrevieram. Se não, vejamos.\r\n\r\nInicialmente estabelecido em 10 (dez) pontos - art. 5.º, parágrafo único, da Lei n.º 10.404, de 01/02/2002, regulamentada pelo Decreto n.º 4.247, de 22/05/2002 - foi previsto no art. 6.º daquele Diploma Legal - Lei n.º 10.404/2002, com início de vigência em 01 de fevereiro de 2002 - que aos servidores ocupantes de cargos efetivos ou cargos e funções comissionadas e de confiança a GDATA seria paga nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) por servidor até 31 de maio de 2002.\r\n\r\nCom isso, no período compreendido entre junho de 2002 a abril de 2004, o cômputo da pontuação mínima voltou a ser de 10 (dez) pontos, até a alteração do art. 5.º, II, da Lei n.º 10.404/2002 pela Medida Provisória n.º 198/2004, quando passou para 30 (trinta) pontos, com expressa previsão no parágrafo único do art. 3.º de que os efeitos da alteração introduzida se operaria a partir de 1o. de maio de 2004.\r\n\r\nEssa pontuação perdurou até a data da publicação da referida Medida Provisória nº 198/2004 - 15 de julho de 2004, convertida na Lei n.º 10.971/2004, quando incidente na espécie o teor do seu art. 1.º que estipula o pagamento da GDATA em valor correspondente a 60 (sessenta) pontos aos servidores ativos até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, cuja ocorrência se configura como termo final à percepção da GDATA com base nesse parâmetro e com fundamento no caráter de generalidade, do qual passou a ser dotada a partir de 15 de julho de 2004.\r\n\r\nA Gratificação de Desempenho de Atividade da Segurança Social e do Trabalho - GDASST, instituída pela Lei n.º 10.483, com eficácia a partir de 1.º de abril de 2002, é paga em virtude do efetivo exercício do cargo, sendo o seu valor variável de acordo com os critérios de avaliação do desempenho institucional e individual do servidor; donde a conclusão por ser a sua natureza, também, pro labore faciendo.\r\n\r\nContudo, o art. 5.º, II, da Lei n.º 10.483/2002, garantiu o mínimo de 10 (dez) pontos ao servidor pelo simples fato de estar em atividade. Essa pontuação mínima também foi garantida aos pensionistas e inativos, em observância ao teor do §8.º do art. 40 da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional n.º 20/1998.\r\n\r\nPortanto, aos inativos somente é devido o valor da pontuação mínima garantida aos servidores em atividade, já que a pontuação acima do mínimo estabelecido depende de avaliação de desempenho e produção, a eles inaplicável.\r\n\r\nCom efeito.\r\n\r\nRegistre-se, inicialmente, que os proventos da parte autora foram concedidos anteriormente ao advento da Emenda Constitucional n.º 41/2003, pelo que a ela aplicável a garantia de paridade entre vencimentos e proventos.\r\n\r\nAssim, aos inativos enquadrados na hipótese supra, há que ser assegurado o cômputo da mesma pontuação mínima garantida aos servidores em atividade, desde a instituição da GDASST pela Lei n.º 10.483/2002, com observância aos seguintes parâmetros, em face das alterações legislativas que a sobrevieram. Se não, vejamos.\r\n\r\nInicialmente estabelecido em 10 (dez) pontos - art. 5.º, II, da Lei n.º 10.483/2002,- foi previsto no art. 11 desse Diploma Legal que até 31 de maio de 2002, e até a edição de ato do Poder Executivo dispondo sobre os critérios de avaliação, a GDASST seria paga no valor correspondente a 40 (quarenta) pontos por servidor.\r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 10.971/20004, ficou previsto no art. 6.º que, a partir de 1.º de maio de 2004 e até que se ultimasse a edição do ato do Poder Executivo sobre os critérios de avaliação, a GDASST será paga em valor correspondente a 60 (sessenta) pontos aos servidores ativos, a partir de quando passou a ser dotada de caráter de generalidade.\r\n\r\nSobreveio a edição da Medida Provisória n.º 431, em 14/05/2008, convertida posteriormente na Lei nº 11.784, em 22/09/2008, que dispôs sobre a reestruturação do Plano de Cargos e/ou Carreiras de diversos órgãos da esfera federal, e instituiu a sistemática para avaliação de desempenho dos servidores da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Em linhas gerais, e no que interessa, a referida Medida Provisória n.º 431 extinguiu a GDASST - Gratificação de Desempenho da Atividade da Seguridade Social e do Trabalho, a partir de 01/03/2008, e instituiu, também a partir dessa data, a GDPST - Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, autorizando a compensação de diferenças entre elas no período da implantação administrativa e estabeleceu novos critérios para o pagamento desta em relação aos proventos de aposentadoria e pensões (arts. 39 e 158).\r\n\r\nEm decorrência disso, cabe à Administração zelar pelo acompanhamento e ocorrência da regulamentação das avaliações que venham a considerar as condições específicas do exercício profissional na Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, para fins de identificação do término do pagamento da gratificação em tela.\r\n\r\nÉ importante salientar, no entanto, que o caso concreto possui uma peculiaridade em relação aos períodos em que foram pagas as gratificações. \r\n\r\nAnteriormente, este Juízo entendia que a percepção de GDASST deveria se dar a partir de abril de 2002, conforme determinado na lei que a instituiu. Entretanto, a parte autora percebeu, no caso em tela, a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, paga no período de fevereiro de 2002 até o mês de agosto de 2004 (fl. 35). Considerando que não houve pagamento retroativo realizado a título de GDASST, a mesma foi paga, então, no período de setembro de 2004, em diante. Em casos semelhantes, a Turma Recursal entendeu por bem priorizar a situação fática do caso concreto. \r\n\r\nDesta forma, ressalvada a convicção pessoal em sentido contrário, curvo-me ao entendimento expendido em grau de recurso para conferir a paridade do pagamento da gratificação de desempenho que a parte autora de fato percebeu, especificamente, dentro do período abrangido pelo lapso prescricional. \r\n\r\nÉ certo que no âmbito dos Juizados Especiais a sentença deve ser líquida, diante da ausência de previsão legal, para o procedimento sumaríssimo dos juizados, de fase destinada à liquidação da condenação, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nEntretanto, excepcionalmente, a inexistência de cálculos nos autos que informem precisamente a quantia devida ao autor e possibilitem a prolação de sentença líquida não pode impossibilitar - ou retardar desnecessariamente - o desfecho da lide, considerando que há nos autos dados suficientes para sua elaboração e a própria parte ré detém condições de cumprir o comando do decisum. Assim estará atendida a finalidade almejada pela norma contida no dispositivo acima mencionado e ainda será prestigiado o princípio da celeridade, conforme entendimento consolidado no Enunciado n.º 51 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPor conseguinte, caberá à Ré a elaboração de cálculos que precisamente forneçam os valores atrasados, haja vista possuir maiores condições técnica e operacional de apurar o montante devido.\r\n\r\nPosto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição quinquenal:\r\n\r\nGDATA: de fevereiro de 2002 a agosto de 2004;\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.050525-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESTELINA RIBEIRO DE LIMA (ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO FERREIRA FILHO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL E OUTRO. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.050525-6, concluso em 16/07/2009 17:50. \r\n\r\nAutor: ESTELINA RIBEIRO DE LIMA.\r\n\r\nRéu:BANCO CENTRAL DO BRASIL,CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nConverto o processo em diligência e determino a intimação da parte autora a trazer aos autos cópia da petição inicial e da sentença proferida no Processo 2007.51.01.012832-7, tendo em vista a certidão de prevenção de fls.15 e a impossibilidade de aferição desses dados pelo sistema informatizado de dados, no caso concreto.\r\n\r\nPublique-se e Intime-se\r\n\r\n38 - 2008.51.51.056148-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAGDALENA MARIA MARTINELLI (ADVOGADO: ANA PAULA VASCONCELLOS DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004782/2009 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, declarando extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.060807-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ DE ANDRADE (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004744/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.060807-0, concluso em 21/05/2009 14:28. \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: JOSE LUIZ DE ANDRADE.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face da União, visando à extensão em seu favor das Gratificações de Desempenho denominadas GDASST e GDPST, no valor correspondente aos servidores em atividade, sob o fundamento de violação ao princípio constitucional da isonomia entre ativos e inativos.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nO art. 1º do Decreto nº 20.910/32 enuncia que o prazo prescricional referente às pretensões contrárias à Fazenda Pública é de 5 (cinco) anos. Assim, considerando-se a data em que aforada a demanda, depreende-se estarem prescritas as parcelas compreendidas até o decurso do qüinqüênio anterior à propositura da ação.\r\n\r\nA natureza do objeto dos presentes autos guarda similitude com a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei n.º 10.404/2002, que foi apreciado pelo Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, nos autos do Recurso Extraordinário n.º 476.279-0/DF, em que foi Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, pelo que cabe a este Juízo tecer as seguintes considerações em face das conclusões expendidas naquela sede.\r\n\r\nPelo que se depreende da legislação incidente na hipótese, a parte autora teria direito a receber a Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA no período compreendido entre fevereiro e março de 2002, passando a perceber a Gratificação de Desempenho de Atividade da Segurança Social e do Trabalho - GDASST, a partir de abril de 2002.\r\n\r\nA Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei n.º 10.404/2002, é paga em virtude do efetivo exercício do cargo, sendo o seu valor variável de acordo com os critérios de avaliação do desempenho institucional e individual do servidor; donde a conclusão por ser a sua natureza pro labore faciendo.\r\n\r\nContudo, o art. 2.º, II, da Lei n.º 10.404/2002, garantiu o mínimo de 10 (dez) pontos ao servidor pelo simples fato de estar em atividade. Essa pontuação mínima também foi garantida aos pensionistas e inativos, em observância ao teor do §8.º do art. 40 da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional n.º 20/1998.\r\n\r\nPortanto, aos inativos somente é devido o valor da pontuação mínima garantida aos servidores em atividade, já que a pontuação acima do mínimo estabelecido depende de avaliação de desempenho e produção, a eles inaplicável.\r\n\r\nAssim, aos inativos enquadrados na hipótese supra, há que ser assegurado o cômputo da mesma pontuação mínima garantida aos servidores em atividade, desde a instituição da GDATA pela Lei n.º 10.404/2002, com observância aos seguintes parâmetros, em face das alterações legislativas que a sobrevieram. Se não, vejamos.\r\n\r\nInicialmente estabelecido em 10 (dez) pontos - art. 5.º, parágrafo único, da Lei n.º 10.404, de 01/02/2002, regulamentada pelo Decreto n.º 4.247, de 22/05/2002 - foi previsto no art. 6.º daquele Diploma Legal - Lei n.º 10.404/2002, com início de vigência em 01 de fevereiro de 2002 - que aos servidores ocupantes de cargos efetivos ou cargos e funções comissionadas e de confiança a GDATA seria paga nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) por servidor até 31 de maio de 2002.\r\n\r\nCom isso, no período compreendido entre junho de 2002 a abril de 2004, o cômputo da pontuação mínima voltou a ser de 10 (dez) pontos, até a alteração do art. 5.º, II, da Lei n.º 10.404/2002 pela Medida Provisória n.º 198/2004, quando passou para 30 (trinta) pontos, com expressa previsão no parágrafo único do art. 3.º de que os efeitos da alteração introduzida se operaria a partir de 1o. de maio de 2004.\r\n\r\nEssa pontuação perdurou até a data da publicação da referida Medida Provisória nº 198/2004 - 15 de julho de 2004, convertida na Lei n.º 10.971/2004, quando incidente na espécie o teor do seu art. 1.º que estipula o pagamento da GDATA em valor correspondente a 60 (sessenta) pontos aos servidores ativos até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, cuja ocorrência se configura como termo final à percepção da GDATA com base nesse parâmetro e com fundamento no caráter de generalidade, do qual passou a ser dotada a partir de 15 de julho de 2004.\r\n\r\nA Gratificação de Desempenho de Atividade da Segurança Social e do Trabalho - GDASST, instituída pela Lei n.º 10.483, com eficácia a partir de 1.º de abril de 2002, é paga em virtude do efetivo exercício do cargo, sendo o seu valor variável de acordo com os critérios de avaliação do desempenho institucional e individual do servidor; donde a conclusão por ser a sua natureza, também, pro labore faciendo.\r\n\r\nContudo, o art. 5.º, II, da Lei n.º 10.483/2002, garantiu o mínimo de 10 (dez) pontos ao servidor pelo simples fato de estar em atividade. Essa pontuação mínima também foi garantida aos pensionistas e inativos, em observância ao teor do §8.º do art. 40 da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional n.º 20/1998.\r\n\r\nPortanto, aos inativos somente é devido o valor da pontuação mínima garantida aos servidores em atividade, já que a pontuação acima do mínimo estabelecido depende de avaliação de desempenho e produção, a eles inaplicável.\r\n\r\nCom efeito.\r\n\r\nRegistre-se, inicialmente, que os proventos da parte autora foram concedidos anteriormente ao advento da Emenda Constitucional n.º 41/2003, pelo que a ela aplicável a garantia de paridade entre vencimentos e proventos.\r\n\r\nAssim, aos inativos enquadrados na hipótese supra, há que ser assegurado o cômputo da mesma pontuação mínima garantida aos servidores em atividade, desde a instituição da GDASST pela Lei n.º 10.483/2002, com observância aos seguintes parâmetros, em face das alterações legislativas que a sobrevieram. Se não, vejamos.\r\n\r\nInicialmente estabelecido em 10 (dez) pontos - art. 5.º, II, da Lei n.º 10.483/2002,- foi previsto no art. 11 desse Diploma Legal que até 31 de maio de 2002, e até a edição de ato do Poder Executivo dispondo sobre os critérios de avaliação, a GDASST seria paga no valor correspondente a 40 (quarenta) pontos por servidor.\r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 10.971/20004, ficou previsto no art. 6.º que, a partir de 1.º de maio de 2004 e até que se ultimasse a edição do ato do Poder Executivo sobre os critérios de avaliação, a GDASST será paga em valor correspondente a 60 (sessenta) pontos aos servidores ativos, a partir de quando passou a ser dotada de caráter de generalidade.\r\n\r\nSobreveio a edição da Medida Provisória n.º 431, em 14/05/2008, convertida posteriormente na Lei nº 11.784, em 22/09/2008, que dispôs sobre a reestruturação do Plano de Cargos e/ou Carreiras de diversos órgãos da esfera federal, e instituiu a sistemática para avaliação de desempenho dos servidores da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Em linhas gerais, e no que interessa, a referida Medida Provisória n.º 431 extinguiu a GDASST - Gratificação de Desempenho da Atividade da Seguridade Social e do Trabalho, a partir de 01/03/2008, e instituiu, também a partir dessa data, a GDPST - Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, autorizando a compensação de diferenças entre elas no período da implantação administrativa e estabeleceu novos critérios para o pagamento desta em relação aos proventos de aposentadoria e pensões (arts. 39 e 158).\r\n\r\nEm decorrência disso, cabe à Administração zelar pelo acompanhamento e ocorrência da regulamentação das avaliações que venham a considerar as condições específicas do exercício profissional na Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, para fins de identificação do término do pagamento da gratificação em tela.\r\n\r\nÉ importante salientar, no entanto, que o caso concreto possui uma peculiaridade em relação aos períodos em que foram pagas as gratificações. \r\n\r\nÉ importante salientar, no entanto, que o caso concreto possui uma peculiaridade em relação aos períodos em que foram pagas as gratificações.\r\n\r\nAnteriormente, este Juízo entendia que o provimento da sentença deveria conceder a percepção das gratificações de desempenho de forma paritária a partir da data prevista pela lei que as instituiu. Em casos semelhantes, no entanto, a Turma Recursal entendeu por bem priorizar a situação fática do caso concreto.\r\n\r\nDesta forma, ressalvada a convicção pessoal em sentido contrário, curvo-me ao entendimento expendido em grau de recurso para conferir a paridade do pagamento da gratificação de desempenho que a parte autora de fato percebeu, especificamente, dentro do período abrangido pelo lapso prescricional. \r\n\r\nNo entanto, ao contrário do que determina a lei, não se verifica a implantação do pagamento da gratificação denominada GDPST nos proventos da parte autora, constando nas fichas financeiras apresentadas o pagamento de GDASST até, pelo menos, janeiro de 2009 (fl. 20).\r\n\r\nComo seria devida a percepção da gratificação de desempenho a ser revisada, levo em consideração o comando legal que indica que já deveria ter ocorrido a sua implementação. Não pode é a parte autora ser prejudicada no seu direito de revisão pelo não cumprimento por parte da Administração em implementar a gratificação na época devida.\r\n\r\nPor este motivo, deverá a Administração Pública implantar no benefício da parte autora a gratificação denominada GDPST, ora revisada nos padrões isonômicos determinados por esta sentença.\r\n\r\nDesta forma, ressalvada a convicção pessoal em sentido contrário, curvo-me ao entendimento expendido em grau de recurso para conferir a paridade do pagamento da gratificação de desempenho que a parte autora de fato percebeu, especificamente, dentro do período abrangido pelo lapso prescricional. \r\n\r\nÉ certo que no âmbito dos Juizados Especiais a sentença deve ser líquida, diante da ausência de previsão legal, para o procedimento sumaríssimo dos juizados, de fase destinada à liquidação da condenação, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nEntretanto, excepcionalmente, a inexistência de cálculos nos autos que informem precisamente a quantia devida ao autor e possibilitem a prolação de sentença líquida não pode impossibilitar - ou retardar desnecessariamente - o desfecho da lide, considerando que há nos autos dados suficientes para sua elaboração e a própria parte ré detém condições de cumprir o comando do decisum. Assim estará atendida a finalidade almejada pela norma contida no dispositivo acima mencionado e ainda será prestigiado o princípio da celeridade, conforme entendimento consolidado no Enunciado n.º 51 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPor conseguinte, caberá à Ré a elaboração de cálculos que precisamente forneçam os valores atrasados, haja vista possuir maiores condições técnica e operacional de apurar o montante devido.\r\n\r\nPosto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição quinquenal:\r\n\r\nGDASST: de abril de 2002 até a entrada da nova gratificação de desempenho; e\r\n\r\nGDPST, que ora determino a implantação nos proventos da parte autora, nos mesmos parâmetros acima mencionados, a partir do mês de sua implementação até a entrada em vigor do 1º ciclo de avaliação ou sua extinção legal.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.061251-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) OZAIR PAIVA E OUTRO (ADVOGADO: ERALDO DOS REIS DE SOUZA SALES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.061251-6, concluso em 26/06/2009 12:11. \r\n\r\nAutor: OZAIR PAIVA,ECI DE SOUZA PAIVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora recorreu da sentença constituindo advogado, junte no prazo de 05 (cinco) o instrumento procuratório.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.061751-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILSE LUIZA SCHERER NAVARRO (ADVOGADO: CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004735/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.061751-4, concluso em 26/06/2009 16:59. \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: ILSE LUIZA SCHERER NAVARRO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face da União, visando à extensão em seu favor das Gratificações de Desempenho a que faz jus, no valor correspondente aos servidores em atividade, sob o fundamento de violação ao princípio constitucional da isonomia entre ativos e inativos.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nO art. 1º do Decreto nº 20.910/32 enuncia que o prazo prescricional referente às pretensões contrárias à Fazenda Pública é de 5 (cinco) anos. Assim, considerando-se a data em que aforada a demanda, depreende-se estarem prescritas as parcelas compreendidas até o decurso do qüinqüênio anterior à propositura da ação.\r\n\r\nA natureza do objeto dos presentes autos guarda similitude com a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei n.º 10.404/2002, que foi apreciado pelo Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, nos autos do Recurso Extraordinário n.º 476.279-0/DF, em que foi Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, pelo que cabe a este Juízo tecer as seguintes considerações em face das conclusões expendidas naquela sede.\r\n\r\nPelo que se depreende da legislação incidente na hipótese, a parte autora teria direito a receber a Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA no período compreendido entre fevereiro e março de 2002, passando a perceber a Gratificação de Desempenho de Atividade da Segurança Social e do Trabalho - GDASST, a partir de abril de 2002.\r\n\r\nA Gratificação de Desempenho de Atividade da Segurança Social e do Trabalho - GDASST, instituída pela Lei n.º 10.483, com eficácia a partir de 1.º de abril de 2002, é paga em virtude do efetivo exercício do cargo, sendo o seu valor variável de acordo com os critérios de avaliação do desempenho institucional e individual do servidor; donde a conclusão por ser a sua natureza pro labore faciendo.\r\n\r\nContudo, o art. 5.º, II, da Lei n.º 10.483/2002, garantiu o mínimo de 10 (dez) pontos ao servidor pelo simples fato de estar em atividade. Essa pontuação mínima também foi garantida aos pensionistas e inativos, em observância ao teor do §8.º do art. 40 da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional n.º 20/1998.\r\n\r\nPortanto, aos inativos somente é devido o valor da pontuação mínima garantida aos servidores em atividade, já que a pontuação acima do mínimo estabelecido depende de avaliação de desempenho e produção, a eles inaplicável.\r\n\r\nCom efeito.\r\n\r\nRegistre-se, inicialmente, que os proventos da parte autora foram concedidos anteriormente ao advento da Emenda Constitucional n.º 41/2003, pelo que a ela aplicável a garantia de paridade entre vencimentos e proventos.\r\n\r\nAssim, aos inativos enquadrados na hipótese supra, há que ser assegurado o cômputo da mesma pontuação mínima garantida aos servidores em atividade, desde a instituição da GDASST pela Lei n.º 10.483/2002, com observância aos seguintes parâmetros, em face das alterações legislativas que a sobrevieram. Se não, vejamos.\r\n\r\nInicialmente estabelecido em 10 (dez) pontos - art. 5.º, II, da Lei n.º 10.483/2002,- foi previsto no art. 11 desse Diploma Legal que até 31 de maio de 2002, e até a edição de ato do Poder Executivo dispondo sobre os critérios de avaliação, a GDASST seria paga no valor correspondente a 40 (quarenta) pontos por servidor.\r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 10.971/20004, ficou previsto no art. 6.º que, a partir de 1.º de maio de 2004 e até que se ultimasse a edição do ato do Poder Executivo sobre os critérios de avaliação, a GDASST será paga em valor correspondente a 60 (sessenta) pontos aos servidores ativos, a partir de quando passou a ser dotada de caráter de generalidade.\r\n\r\nSobreveio a edição da Medida Provisória n.º 431, em 14/05/2008, convertida posteriormente na Lei nº 11.784, em 22/09/2008, que dispôs sobre a reestruturação do Plano de Cargos e/ou Carreiras de diversos órgãos da esfera federal, e instituiu a sistemática para avaliação de desempenho dos servidores da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Em linhas gerais, e no que interessa, a referida Medida Provisória n.º 431 extinguiu a GDASST - Gratificação de Desempenho da Atividade da Seguridade Social e do Trabalho, a partir de 01/03/2008, e instituiu, também a partir dessa data, a GDPST - Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, autorizando a compensação de diferenças entre elas no período da implantação administrativa e estabeleceu novos critérios para o pagamento desta em relação aos proventos de aposentadoria e pensões (arts. 39 e 158).\r\n\r\nEm decorrência disso, cabe à Administração zelar pelo acompanhamento e ocorrência da regulamentação das avaliações que venham a considerar as condições específicas do exercício profissional na Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, para fins de identificação do término do pagamento da gratificação em tela.\r\n\r\nÉ importante salientar, no entanto, que o caso concreto possui uma peculiaridade em relação aos períodos em que foram pagas as gratificações.\r\n\r\nAnteriormente, este Juízo entendia que o provimento da sentença deveria conceder a percepção das gratificações de desempenho de forma paritária a partir da data prevista pela lei que as instituiu. Em casos semelhantes, no entanto, a Turma Recursal entendeu por bem priorizar a situação fática do caso concreto.\r\n\r\nDesta forma, ressalvada a convicção pessoal em sentido contrário, curvo-me ao entendimento expendido em grau de recurso para conferir a paridade do pagamento da gratificação de desempenho que a parte autora de fato percebeu, especificamente, dentro do período abrangido pelo lapso prescricional. \r\n\r\nNo entanto, ao contrário do que determina a lei, não se verifica a implantação do pagamento da gratificação denominada GDPST nos proventos da parte autora, constando nas fichas financeiras apresentadas o pagamento de GDASST até, pelo menos, janeiro de 2009 (fl. 20).\r\n\r\nComo seria devida a percepção da gratificação de desempenho a ser revisada, levo em consideração o comando legal que indica que já deveria ter ocorrido a sua implementação. Não pode é a parte autora ser prejudicada no seu direito de revisão pelo não cumprimento por parte da Administração em implementar a gratificação na época devida.\r\n\r\nPor este motivo, deverá a Administração Pública implantar no benefício da parte autora a gratificação denominada GDPST, ora revisada nos padrões isonômicos determinados por esta sentença.\r\n\r\nQuanto à Gratificação Específica da Seguridade Social e do Trabalho - GESST, instituída pelo art. 5º da Lei nº 10.971/2004, como o próprio nome diz, não é uma gratificação de desempenho e sim, uma gratificação específica, cujo valor fixo é de R$ 206,00 (duzentos e seis reais), extensiva às aposentadorias e pensões, consoante o disposto no artigo supra citado e conforme se depreende da análise da ficha financeira da parte autora nos autos. Por esta razão não há que se falar em ofensa ao princípio da isonomia, tendo em vista que servidores ativos e inativos percebem o mesmo valor na respectiva rubrica.\r\n\r\nÉ certo que no âmbito dos Juizados Especiais a sentença deve ser líquida, diante da ausência de previsão legal, para o procedimento sumaríssimo dos juizados, de fase destinada à liquidação da condenação, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nEntretanto, excepcionalmente, a inexistência de cálculos nos autos que informem precisamente a quantia devida ao autor e possibilitem a prolação de sentença líquida não pode impossibilitar - ou retardar desnecessariamente - o desfecho da lide, considerando que há nos autos dados suficientes para sua elaboração e a própria parte ré detém condições de cumprir o comando do decisum. Assim estará atendida a finalidade almejada pela norma contida no dispositivo acima mencionado e ainda será prestigiado o princípio da celeridade, conforme entendimento consolidado no Enunciado n.º 51 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPor conseguinte, caberá à Ré a elaboração de cálculos que precisamente forneçam os valores atrasados, haja vista possuir maiores condições técnica e operacional de apurar o montante devido.\r\n\r\nPosto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré a implementar nos proventos da parte autora, em suas DUAS MATRÍCULAS (nº 1062673 e nº 2062673), imediatamente, a gratificação denominada GDPST, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, a partir do mês de sua implantação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n42 - 2007.51.01.023514-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO TITO (ADVOGADO: WELLINGTON LESSA DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.01.023514-4, concluso em 29/07/2009 14:29. \r\n\r\nAutor: ROBERTO TITO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a cumprir as seguintes exigências (se já não constar nos autos a documentação exigida), no prazo de dez dias:\r\n\r\napresentar comprovação da ocorrência de um dos motivos autorizadores para a movimentação de todas contas do FGTS informadas, previstas no art.20 da Lei n.8036/90 (extrato de vínculos - que poderá ser obtido em qualquer agência da CEF, sem ônus para a parte-, onde fique comprovado que se encontra há mais de três anos fora do regime do FGTS; carta de concessão de aposentadoria; declaração sindical atestando a demissão sem justa causa; declaração do síndico da massa falida atestando a demissão sem justa causa; entre outros);\r\n\r\napresentar cópia do cartão do PIS/PASEP ou outro documento oficial no qual conste o referido número ( como o extrato “dados do trabalhador” emitido pela CEF), para que se possa verificar a titularidade da inscrição e/ou CTPS indicada nos extratos;\r\n\r\napresentar comprovante de residência ou domicílio em nome próprio, por meio de documento oficial válido (Entende-se como comprovante de residência ou de domicílio contas de concessionárias de serviços públicos, extratos bancários ou contrato de aluguel onde conste o nome do titular). \r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.000864-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO OLIVEIRA DE SOUZA (ADVOGADO: CARLOS LUCIANO BITTENCOURT RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004684/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação ao mês de abril de 1990 (Plano Collor I), julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança nº 02411148-3, do valor de R$ 2.871,69 (dois mil, oitocentos e setenta e um reais e sessenta e nove centavos) - Plano Collor I (abril de 1990), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;\r\n\r\nem relação aos meses de maio de 1990 (Plano Collor I) e fevereiro de 1991 (Plano Collor II), julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nCópia da presente decisão servirá como Mandado de Levantamento.\r\n\r\nCaberá à parte autora, ORLANDO OLIVEIRA DE SOUZA, portadora do documento de identidade nº 02606549-0 IFP e do CPF nº 311.764.617-53, apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum, munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados.\r\n\r\nOportunamente dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.010036-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AFONSO FONSECA MILHEIRO (ADVOGADO: MARGARETH TELLES REGO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004643/2009 . Posto isto, acolho o pedido constante da inicial, julgando-o PROCEDENTE e condeno a Ré ao pagamento do valor de R$ 41,89 (quarenta e um reais e oitenta e nove centavos), a título de diferença devida pela capitalização de juros progressivos sobre os depósitos relativos à conta fundiária n.º 7937900390, corrigido monetariamente desde 24/01/2008 até o efetivo pagamento, bem como a juros de mora à razão de acrescidos dos juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, razão pela qual extingo o processo com resolução do mérito, ex vi do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCópia da presente decisão e da certidão do trânsito em julgado servirão como Mandado de Levantamento.\r\n\r\nCaberá à parte autora, AFONSO FONSECA MILHEIRO, portadora do documento de identidade nº RNE W630219-P, expedida pela SE/DPMAF/DPF e do CPF nº 069.270.097-87, apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum, munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados.\r\n\r\nOportunamente dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.014849-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELIA MIZRAHI (ADVOGADO: GILBERTO VIEIRA DANTAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.014849-6, concluso em 16/07/2009 16:43. \r\n\r\nAutor: ADELIA MIZRAHI.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nTendo em vista que os extratos da caderneta de poupança nº 00548887-7 (fl. 10/17) apresentam como seu titular DADIV NURIEL MIZRAHI, converto o julgamento em diligência e determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, cumpra a(s) seguinte(s) exigência(s):\r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta: Considerando a necessidade de figurarem na relação jurídica processual todos os titulares, promova a parte autora a integração à lide do outro titular (juntando, inclusive, qualquer documento comprobatório da co-titularidade da conta, cópia da identidade, CPF, comprovante de residência e petição assinada pelo co-titular). \r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta, cujo co-titular seja falecido: Acoste aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promova o ingresso dos demais sucessores, se houver (juntando, inclusive, qualquer documento comprobatório da co-titularidade da conta, cópias das identidades, CPFs, comprovantes de residência e petições assinadas pelos sucessores), ou, ainda, comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira. Caso tenham sido deixados bens pelo falecido, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou promova o ingresso do inventariante.\r\n\r\n- No caso de conta poupança individual, cujo titular seja falecido: Caso a presente demanda tenha sido ajuizada por um dos herdeiros do titular da conta poupança mencionada na petição inicial, regularize a relação processual promovendo a integração dos demais sucessores, se houver(juntando, inclusive, cópias das identidades, CPFs, comprovantes de residência e petições assinadas pelos sucessores), ou comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira, ou, ainda, caso tenham sido deixados bens pelo falecido, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou promova o ingresso do inventariante.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.017546-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CABIUNA ARTE E BAZAR LTDA - ME (ADVOGADO: PAULO DENEGRI SIGNORINI.) x LOTERIA SORTE DUPLA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DA SILVA COUTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004705/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido constante na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE em parte, a fim de condenar as Rés a pagarem à parte Autora, a título de dano moral, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), pro rata, corrigido monetariamente até a data do efetivo pagamento; bem como a regularizar o pagamento efetuado em 11/07/2007, código de barras nº. 2379311919.80200787176.43939846093.3.66400000728000; resolvendo, assim, o mérito da causa.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento, com base no art. da Lei nº 10.259/2001. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n47 - 2007.51.01.009918-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEORGINA DE SOUZA MACHADO (ADVOGADO: RAIMUNDA NONATA BELEZA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.01.009918-2 \r\n\r\nAutor: GEORGINA DE SOUZA MACHADO.\r\n\r\nCPF: 504.890.037-53\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nAutorizo a parte autora a realizar o levantamento dos valores depositados na conta judicial vinculada a este processo, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nPara tanto, deverá a parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n48 - 2007.51.01.013371-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) THIAGO MAGALHAES DAEMON DO PRADO (ADVOGADO: THIAGO MAGALHAES DAEMON DO PRADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.01.013371-2 \r\n\r\nAutor: THIAGO MAGALHAES DAEMON DO PRADO.\r\n\r\nCPF: 051.722.867-05\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nAutorizo a parte autora a realizar o levantamento dos valores depositados na conta judicial vinculada a este processo, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nPara tanto, deverá a parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n49 - 2007.51.51.033374-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURORA RODRIGUES DE CARVALHO E OUTRO (ADVOGADO: JOSE ANTONIO SCARAMUSSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.033374-0 \r\n\r\nAutor: AURORA RODRIGUES DE CARVALHO,MARIA RODRIGUES DE ALBUQUERQUE.\r\n\r\nCPF: 046.857.177-91\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nEm caso de depósito em conta judicial (pagamento de demais valores como indenização por danos morais/materiais, pagamento de expurgos de poupança, valores objeto de acordo homologado-salvo FGTS- entre outros): Autorizo a parte autora a realizar o levantamento dos valores depositados na conta judicial vinculada a este processo, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nPara tanto, deverá a parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nEm caso de depósito em conta fundiária (FGTS): Caberá à parte autora, para a percepção do numerário creditado, dirigir-se a qualquer agência da CEF (preferencialmente na Agência Rio Branco, localizada na Av. Rio Branco, 174), munida da documentação comprobatória da ocorrência de um dos motivos autorizadores para movimentação da conta fundiária, previstos no art.20 da Lei n.8036/90, se for o caso. \r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n50 - 2007.51.51.052782-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMMANUEL VALENTIM GUTIERREZ E OUTRO (ADVOGADO: CASSIUS NASCIMENTO VALENCA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.052782-0, concluso em 23/07/2009 19:24. \r\n\r\nAutor: EMMANUEL VALENTIM GUTIERREZ,ELZA DA COSTA GUTIERREZ.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de arquivamento, cópia da certidão de óbito do falecido autor.\r\n\r\n51 - 2007.51.51.060156-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUGENICE DE ALMEIDA COIMBRA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.060156-3, concluso em 03/08/2009 17:24. \r\n\r\nAutor: EUGENICE DE ALMEIDA COIMBRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nI - Fl. 87 - Indefiro o requerido pela advogado da parte autora uma vez que o RPV já foi enviado ao TRF/2ªRegião para pagamento.\r\n\r\nII - Fl.85 - Expeça-se a RPV referente aos honorários de sucumbência, que foram arbitrados na Turma Recursal em R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\n52 - 2007.51.51.076443-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AIRTON DA COSTA SOARES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004522/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro a março de 2002;\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até a implantação da GDPST.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n53 - 2008.51.01.016226-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE UZAI DOMPE (ADVOGADO: MIGUEL KHAIR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.016226-1, concluso em 06/08/2009 14:59. \r\n\r\nAutor: MARIA JOSE UZAI DOMPE.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência e determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, em última oportunidade, sob pena de extinção, cumpra corretamente o despacho de fl.55 (cinqüenta e cinco), no tocante a habilitação do sucessor de Ignácio Guilherme Dompe, co-titular da conta-poupança de nº656326-0, tendo em vista que o herdeiro expressamente deve se manifestar pelo interesse em ingressar à lide para regularizar a relação processual.\r\n\r\nApós, cumprida ou não a determinação supra, venham os autos conclusos\r\n\r\n54 - 2008.51.01.022585-4 CONDOMINIO SPAZIO VITA RESIDENCIAL CLUBE (ADVOGADO: LIDIA THOMAZ FERREIRA DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.022585-4, concluso em 21/05/2009 15:54. \r\n\r\nAutor: CONDOMINIO SPAZIO VITA RESIDENCIAL CLUBE.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL,BENILSON ALMEIDA NASCIMENTO.\r\n\r\nDefiro desentranhamento das peças originais cujas cópias foram fornecidas, exceto a procuração de fl.5. \r\n\r\nConcedo o prazo de 5 (cinco) dias para retirada na Secretaria do Juízo.\r\n\r\nApós, proceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n55 - 2008.51.01.023115-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO VICTOR GALLO NOVAES (ADVOGADO: NARA ISABEL BERTO DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004599/2009 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, declarando extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n56 - 2008.51.01.023244-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON VIEIRA OLIVEIRA - ESPOLIO (ADVOGADO: MAURO MIRANDA BRITO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diante do exposto, reconsidero a sentença de fl. 34, a fim de evitar maiores prejuízos à parte autora, porquanto a submeteria ao ajuizamento de nova demanda perante a Justiça Estadual, procedimento este já adotado e que resultou neste exame. Todavia, mantenho o reconhecimento da incompetência deste Juízo, com base no verbete n° 161 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça e, em declínio de competência, determino sejam os presentes autos restituídos ao Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz, a fim de viabilizar, caso assim entenda, a reconsideração da decisão declinatória anterior, por medida de economia e de celeridade processuais ou, se for o caso, suscitar o correspondente conflito. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se com urgência.\r\n\r\n57 - 2008.51.01.023508-2 ARLETE DA SILVA BELLO (ADVOGADO: ADELIA FLORES MONTEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.023508-2, concluso em 23/07/2009 14:44. \r\n\r\nAutor: ARLETE DA SILVA BELLO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nCumpra a parte autora o despacho retro corretamente, juntando o instrumento procuratório com poderes para renúncia, ou declaração da parte renunciando ao excedente, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n58 - 2008.51.01.024728-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIVIANE ARNAUD MIRANDA (ADVOGADO: CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.024728-0, concluso em 28/07/2009 18:16. \r\n\r\nAutor: VIVIANE ARNAUD MIRANDA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, os extratos das contas poupanças indicadas na inicial, necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nRegistre-se que, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001 e pelas razões acima expendidas, não mais caberá dilação probatória sobretudo à Ré, para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento pelo autor. De tal sorte, neste mesmo ato judicial, em respeito ao princípio da economia processual, indefiro eventual pedido de dilação de prazo que venha ser formulado pela Ré, sem que disso lhe decorra qualquer prejuízo.\r\n\r\n59 - 2008.51.01.025161-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JERONIMO AUGUSTO EWALD TEIXEIRA (ADVOGADO: ROGERIO VON SYDOW FABREGA LOUREIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004606/2009 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, declarando extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n60 - 2008.51.01.026608-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELINA MONTEIRO DE ALMEIDA FILHA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.026608-0, concluso em 28/07/2009 18:19. \r\n\r\nAutor: CELINA MONTEIRO DE ALMEIDA FILHA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n61 - 2008.51.01.026656-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELAIDE FERNANDES PINTO E OUTRO (ADVOGADO: WAGNER DE JESUS DA SILVA CASTRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004607/2009 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, declarando extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n62 - 2008.51.01.027326-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI SICILIANO DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: IGOR VELOZO TITILLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.027326-5, concluso em 30/07/2009 13:23. \r\n\r\nAutor: MARLI SICILIANO DE FIGUEIREDO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s):\r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta: Considerando a necessidade de figurarem na relação jurídica processual todos os titulares, promova a parte autora a integração à lide do outro titular (juntando, inclusive, qualquer documento comprobatório da co-titularidade da conta, cópia da identidade, CPF, comprovante de residência e petição assinada pelo co-titular). \r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta, cujo co-titular seja falecido: Acoste aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promova o ingresso dos demais sucessores, se houver (juntando, inclusive, qualquer documento comprobatório da co-titularidade da conta, cópias das identidades, CPFs, comprovantes de residência e petições assinadas pelos sucessores), ou, ainda, comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira. Caso tenham sido deixados bens pelo falecido, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou promova o ingresso do inventariante.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, os extratos das contas poupanças indicadas na inicial, necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nRegistre-se que, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001 e pelas razões acima expendidas, não mais caberá dilação probatória sobretudo à Ré, para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento pelo autor. De tal sorte, neste mesmo ato judicial, em respeito ao princípio da economia processual, indefiro eventual pedido de dilação de prazo que venha ser formulado pela Ré, sem que disso lhe decorra qualquer prejuízo. \r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\n63 - 2008.51.01.027421-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAPHAEL BOTELHO DE LIMA (ADVOGADO: RAPHAEL BOTELHO DE LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.027421-0, concluso em 30/07/2009 14:00. \r\n\r\nAutor: RAPHAEL BOTELHO DE LIMA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, os extratos das contas poupanças indicadas na inicial, necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nRegistre-se que, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001 e pelas razões acima expendidas, não mais caberá dilação probatória sobretudo à Ré, para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento pelo autor. De tal sorte, neste mesmo ato judicial, em respeito ao princípio da economia processual, indefiro eventual pedido de dilação de prazo que venha ser formulado pela Ré, sem que disso lhe decorra qualquer prejuízo.\r\n\r\n64 - 2008.51.01.027743-0 PAULO DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.027743-0, concluso em 23/07/2009 15:15. \r\n\r\nAutor: PAULO DE SOUZA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDefiro a dilação do prazo para a parte autora, por 10 (dez) dias.\r\n\r\n65 - 2008.51.01.519851-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) KARLA ALVES PEQUENO LEAL DA CUNHA (ADVOGADO: ROMEU TONINI FILHO, RICARDO MENEZES AMARAL DE BARROS, ANTONIO DE CARVALHO SIQUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.519851-8, concluso em 30/07/2009 15:09. \r\n\r\nAutor: KARLA ALVES PEQUENO LEAL DA CUNHA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, os extratos das contas poupanças indicadas na inicial, necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nRegistre-se que, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001 e pelas razões acima expendidas, não mais caberá dilação probatória sobretudo à Ré, para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento pelo autor. De tal sorte, neste mesmo ato judicial, em respeito ao princípio da economia processual, indefiro eventual pedido de dilação de prazo que venha ser formulado pela Ré, sem que disso lhe decorra qualquer prejuízo.\r\n\r\n66 - 2008.51.51.006815-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS PIMENTEL (ADVOGADO: JULIANA VELLASCO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.006815-4, concluso em 01/04/2009 17:19. \r\n\r\nAutor: ANTONIO CARLOS PIMENTEL.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm razão do teor do laudo apresentado a fl. 106/111, segundo o qual o ilustre perito afastou a necessidade de submissão do autor a internação especializada, cuidados de enfermagem ou tratamento em sua residência, sob o ponto de vista neurológico apenas, converto o julgamento em diligência para determinar a realização de exame técnico, conforme preceitua o art. 12 da Lei n.10.259/2001 c/c art. 130 do CPC, na especialidade de psiquiatria.\r\n\r\nNomeio como perito judicial o Dr.Carlos Eduardo Malta de Menezes, ciente de que seus honorários serão fixados em sentença e antecipados pela Direção do Foro, seguindo a Resolução nº 558/2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento ao exame a ser realizado na sede deste Juizado (na sala de perícias no 3º andar), às 15:15 horas do dia 27 de agosto de 2009, cientificando a parte autora, no mesmo ato, de que deverá portar todos os exames e documentos relativos aos males que alega sofrer, bem como que sua ausência ao exame agendado poderá importar na extinção do feito. \r\n\r\nIntimem-se as partes, igualmente, a apresentar seus quesitos e indicar seus assistentes técnicos, consoante o disposto no art. 12, §2º, da Lei nº 10.259/2001, no prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão obstante a manifestação das partes, seguem os Quesitos do Juízo, a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença ou lesão?\r\n\r\n2) Em caso afirmativo, para cada hipótese, em que dados positivos se baseou a perícia médica para chegar a essa conclusão? Em sendo possível estimar, quando se iniciou tal(is) doença(s)/lesão(ões)?\r\n\r\n3) Face a seqüela/doença, está o periciado:\r\n\r\na) com sua capacidade laborativa reduzida, de exercer alguma atividade laborativa específica? E em caso afirmativo, tal redução é em caráter permanente? \r\n\r\nb) impedido para o exercício de qualquer atividade laborativa? E em caso afirmativo, tal redução é em caráter permanente? \r\n\r\n4) Existe, na rede pública de saúde, possibilidade de tratamento para a parte autora sem prejuízo de sua mantença? \r\n\r\n5) O autor é inválido?\r\n\r\n6) O autor era inválido em outro momento? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\n7) O autor é incapaz de exercer os atos da vida civil em razão da(s) enfermidade(s) de que é portador?\r\n\r\n8) O autor necessita de internação especializada? Em caso afirmativo, de que natureza?\r\n\r\n9) O autor necessita de assistência ou cuidados permanentes de enfermagem? Em caso afirmativo, quais?\r\n\r\n10) O autor, em razão de prescrição médica, recebe tratamento na própria residência, necessitando de assistência ou cuidados permanentes de enfermagem? Em caso afirmativo, quais?\r\n\r\n11) Queira o Dr. Perito tecer outras considerações que julgar necessárias.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias e, oportunamente, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n67 - 2008.51.51.009580-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAYONARA GOMES BASTOS (ADVOGADO: SAYONARA GOMES BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.009580-7, concluso em 07/08/2009 15:49. \r\n\r\nAutor: SAYONARA GOMES BASTOS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a cumprir as seguintes exigências (se já não constar nos autos a documentação exigida), no prazo de dez dias, sob pena de extinção:\r\n\r\napresentar comprovação de que a referida conta fundiária lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou que é dependente habilitada perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares (Lei n.6858/80), se for o caso.\r\n\r\napresentar o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de FGTS, EMITIDO NOS TERMINAIS DA PRÓPRIA CEF, no qual constem os meses de Março de 1989 e Maio de 1990(com saldo em Janeiro/89 e Abril/90 e cálculo dos valores devidos à título de expurgos, sem deságio - extrato FGC - consulta conta vinculada planos econômicos, o número do PIS e/ou CTPS apresentada, que poderá ser obtido junto à qualquer agência da CEF, se for o caso.\r\n\r\napresentar cópia do cartão do PIS/PASEP ou outro documento oficial no qual conste o referido número ( como o extrato “dados do trabalhador” emitido pela CEF), para que se possa verificar a titularidade da inscrição, se for o caso.\r\n\r\nCite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, apresente resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.º 10.259/2001, ocasião em que deverá alegar qualquer quantia porventura paga à parte autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n68 - 2008.51.51.010013-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE DA CRUZ SOARES DA COSTA (ADVOGADO: EDUARDO SANTOMAURO SILVEIRA CLEMENTE.) x ETICA EMPRESA IMOBILIARIA LTDA E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004632/2009 . Diante do exposto, acolho em parte o pedido constante na inicial, para:\r\n\r\na) julgar improcedente os pedidos de declaração de nulidade de venda casada quanto à aquisição de contrato de seguro e de restituição dos valores pagos por essa contratação, bem como de restituição da taxa de resgate do FGTS, formulados em face da 2ªa Ré;\r\n\r\njulgar improcedente o pedido de danos patrimoniais formulado em face de ambas as Rés; e\r\n\r\njulgar improcedente o pedido de danos morais formulado em face da 1ª Ré, Etica Empresa Imobiliária; e procedente em face da 2ª Ré, Caixa Econômica Federal, condenando-a ao pagamento, a título de dano moral, do valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), resolvendo assim o mérito da causa, com amparo no art. 269, I, do CPC, aplicado subsidiariamente. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento, com base no art. 16/17 da Lei n.º 10.259/2001, e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n69 - 2008.51.51.016650-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE PEREIRA BARBOSA E OUTRO (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.016650-4, concluso em 20/07/2009 14:00. \r\n\r\nAutor: ALEXANDRE PEREIRA BARBOSA,ANAMARIA MAROJA DE FIGUEIREDO ANTABI.\r\n\r\nRéu:FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nIntime-se o autor Alexandre Pereira Barbosa a juntar aos autos, no prazo de dez dias, a cópia da declaração do imposto de renda (com o respectivo recibo e notificação da Receita acerca do imposto a restituir/pagar, se existente) do ano-base 2006, exercício 2007.\r\n\r\nIntime-se a autora Ana Maria Maroja de Figueiredo a juntar aos autos, no prazo de dez dias, as cópias das declarações do imposto de renda (com os respectivos recibos e notificações da Receita acerca do imposto a restituir/pagar, se existente) dos anos-base 2006 e 2007, exercícios 2007 e 2008.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao Contador Judicial os valores devidos a título de imposto de renda incidente sobre os juros de mora do reajuste de 11,98%, considerando que tais valores não deveriam integrar a base de cálculo do tributo, corrigindo-se as diferenças encontradas pela taxa Selic.\r\n\r\nApós, expeçam-se os RPV s dos valores devidos.\r\n\r\n70 - 2008.51.51.028250-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ANICE BARBOSA NASCIMENTO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004545/2009 . Posto isto, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ressalvado o direito da parte autora ajuizar nova ação, a qualquer tempo, devidamente instruída.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n71 - 2008.51.51.031446-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSALI BARRETO (ADVOGADO: GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004604/2009 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, declarando extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n72 - 2008.51.51.031940-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO DE ABREU PEREIRA E OUTROS x LEUZA HELENA DE ABREU PEREIRA (ADVOGADO: MARIA ELMA RODRIGUES FURTADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.031940-0 \r\n\r\nAutor: LEUZA HELENA DE ABREU PEREIRA,FERNANDO DE ABREU PEREIRA,FLAVIO DE ABREU PEREIRA,DENISE DE ABREU PEREIRA.\r\n\r\nCPF: 018.393.327-35\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nAutorizo a parte autora a realizar o levantamento dos valores depositados na conta judicial vinculada a este processo, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nPara tanto, deverá a parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n73 - 2008.51.51.033338-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREA COUTO DE CARVALHO DUQUE (ADVOGADO: ANDREA CARDOSO MULLER.) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR . . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.033338-0, concluso em 29/07/2009 19:45. \r\n\r\nAutor: ANDREA COUTO DE CARVALHO DUQUE.\r\n\r\nRéu:CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR.\r\n\r\nDeixo de receber o recurso adesivo interposto pela parte autora , considerando a inexistência de previsão legal. Entendo incabível a utilização do recurso adesivo no microssistema processual dos Juizados Especiais Federais. De fato, os recursos cabíveis no referido rito processual estão taxativamente previstos na Lei n. 10.259/01. \r\n\r\nUm vez que j á foi apresentada resposta ao recurso interposto pela Ré, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em observância ao disposto nos artigos 3o. e 6o. do Provimento n. 08, de 02/04/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região.\r\n\r\n74 - 2008.51.51.034490-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO SANTOS DE SOUSA (ADVOGADO: MIRIAM DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.034490-0, concluso em 28/07/2009 10:30. \r\n\r\nAutor: FLAVIO SANTOS DE SOUSA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nConsiderando que não foi efetuado o preparo, ou juntada a declaração de hipossuficiência econômica, deixo de receber o recurso apresentado pela parte autora.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento do feito com baixa na distribuição.\r\n\r\n75 - 2008.51.51.036637-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA VALERIA REIS (ADVOGADO: JULIO CESAR DE MELLO REIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.036637-2, concluso em 17/07/2009 15:48. \r\n\r\nAutor: SONIA VALERIA REIS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\n1) Fl.65- Indefiro o pedido de depósito da multa de R$ 300,00, uma vez que a CEF comprovou o depósito da quantia acordada em 05/03/2009.\r\n\r\nAutorizo a parte autora a realizar o levantamento dos valores depositados na conta judicial 4117/005/11003115-4, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nPara tanto, deverá a parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade (00003973470-IFP-RJ) e CPF (410.578.647-49) ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\n2) Considerando o documento juntado aos autos pela autora à fl.66, comprovando a permanência do nome da autora no cadastro do Serasa relativamente ao objeto da demanda, \r\n\r\nemitido 5 dias após a data em que a CEF comprova a exclusão do nome da autora daquele banco de dados (fl. 64), portanto, no prazo do art. 43 do CDC; e diante do lapso de tempo já decorrido, esclareça e comprove, a autora, se subsiste a pendência, no prazo de 5 (cinco) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n76 - 2008.51.51.036643-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLÁUDIO AUGUSTO SOBRINHO (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.036643-8 \r\n\r\nAutor: CLÁUDIO AUGUSTO SOBRINHO.\r\n\r\nCPF: 636.654.257-00\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nAutorizo a parte autora a realizar o levantamento dos valores depositados na conta judicial vinculada a este processo, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nPara tanto, deverá a parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n77 - 2008.51.51.037664-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EUDA DO SOCORRO FERNANDES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.037664-0, concluso em 17/07/2009 18:01. \r\n\r\nAutor: MARIA EUDA DO SOCORRO FERNANDES.\r\n\r\nRéu:FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nCumpra a parte autora, integralmente, as exigências opostas pelo Juízo, indicando expressamente, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, qual a gratificação objeto da presente demanda.\r\n\r\n78 - 2008.51.51.037841-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILMA PEREIRA SOKOLOWSKI (ADVOGADO: CASSIO SOUZA SOKOLOWSKI.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) E OUTRO. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.037841-6 \r\n\r\nAutor: ILMA PEREIRA SOKOLOWSKI.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA),MARIA MOREIRA PASSOS.\r\n\r\nFls 136/146 - Considerando a documentação juntada aos autos pela parte Ré comprovando o cumprimento à obrigação de fazer determinada na sentença transitada em julgado, proceda-se ao arquivamento com baixa do feito.\r\n\r\n79 - 2008.51.51.038293-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDYR BELLO DE ANDRADE (ADVOGADO: IVONETE MARIA DE AGUIAR MAZZEGA.) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.038293-6, concluso em 08/05/2009 15:11. \r\n\r\nTipo: PROCESSOS CONVERTIDOS EM DILIGENCIA\r\n\r\nAutor: ALDYR BELLO DE ANDRADE.\r\n\r\nRéu:FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAnte a informação de fl. 28, converto o julgamento em diligência e determino a intimação da parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecer se o pagamento já foi efetuado. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n80 - 2008.51.51.038623-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA COLLYER FERREIRA LIMA (ADVOGADO: ANDRE VICENTE CARVALHO ARRUZZO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.038623-1, concluso em 17/07/2009 18:15. \r\n\r\nAutor: ANGELA COLLYER FERREIRA LIMA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nTrata-se de pedido de habilitação formulado por sucessores da falecida parte autora que, segundo certidão de óbito acostada aos autos, deixou 05 filhos.\r\n\r\nConsiderando que a falecida autora deixou bens a inventariar, conforme informado à fl.37, entendo que os valores devidos à falecida parte autora só podem ser levantados neste Juízo pelo inventariante. \r\n\r\nAssim visando promover a execução do julgado da forma mais adequada ao interesse público e em observância às normas sucessórias do direito processual civil pátrio, bem como ao rito específico dos Juizados Federais, que não admite outra forma de habilitação que não a processada nos próprios autos, determino:\r\n\r\n-Comprove(m) o(s) requerente(s), no prazo de trinta dias sob pena de cancelamento de extinção do processo, a abertura dos procedimentos de inventário ou arrolamento ou, ainda, alvará judicial, com a respectiva habilitação do inventariante.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem cumprimento, venham os autos conclusos.\r\n\r\n81 - 2008.51.51.038743-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ITALA PINTO DA SILVA (ADVOGADO: VALENTIM THEOPHILO DOS SANTOS FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.038743-0 \r\n\r\nAutor: ITALA PINTO DA SILVA.\r\n\r\nCPF: 750.209.127-00\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nAutorizo a parte autora a realizar o levantamento dos valores depositados na conta judicial vinculada a este processo, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nPara tanto, deverá a parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n82 - 2008.51.51.039158-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WAGNER MENDES FIGUEIREDO (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.039158-5, concluso em 15/07/2009 15:58. \r\n\r\nAutor: WAGNER MENDES FIGUEIREDO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para que em face da decisão que antecipou os efeitos da tutela, comprove no prazo de 10 (dez) dias, a comunicação ao órgão que se encontra lotado o autor, para afastar em definitivo a retenção na fonte pagadora da incidência da contribuição previdência (PSS) sobre o terço constitucional de férias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para oferecer as contra-razoes.\r\n\r\nApós a comprovação, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n83 - 2008.51.51.040421-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SIDNEY SIQUEIRA (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.040421-0, concluso em 15/07/2009 11:45. \r\n\r\nAutor: PAULO SIDNEY SIQUEIRA.\r\n\r\nRéu:FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para oferecimento das contra-razões.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para que em face da decisão que antecipou os efeitos da tutela, comprove no prazo de 10 (dez) dias, a comunicação ao órgão que se encontra lotado o autor, para afastar em definitivo a retenção na fonte pagadora da incidência da contribuição previdência (PSS) sobre o terço constitucional de férias.\r\n\r\nApós a comprovação, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n84 - 2008.51.51.040619-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANIA DIAS LOPES LEITE (ADVOGADO: CELIO PEREIRA DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004475/2009 . Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral, resolvendo o mérito da causa, nos termos do artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, proceda-se à baixa e arquivamento.\r\n\r\n85 - 2008.51.51.041851-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARY FERREIRA E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ PEDRO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.041851-7 \r\n\r\nAutor: ARY FERREIRA,EUNICE CARDOZO FERREIRA.\r\n\r\nCPF: 001.653.080-28\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nAutorizo a parte autora a realizar o levantamento dos valores depositados na conta judicial vinculada a este processo, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nPara tanto, deverá a parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n86 - 2008.51.51.042455-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO ARNOLDO DE CARVALHO (ADVOGADO: CARLOS DINIZ SOUZA DA CONCEICAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004603/2009 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, declarando extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n87 - 2008.51.51.042458-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE VILLELA CAMERON (ADVOGADO: JOAO ARNOLDO DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004602/2009 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, declarando extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n88 - 2008.51.51.043147-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS LINS DE MENEZES GUERRA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS LINS DE MENEZES GUERRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.043147-9 \r\n\r\nAutor: ANTONIO CARLOS LINS DE MENEZES GUERRA.\r\n\r\nCPF: 264.049.587-91\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nAutorizo a parte autora a realizar o levantamento dos valores depositados na conta judicial vinculada a este processo, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nPara tanto, deverá a parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n89 - 2008.51.51.043875-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILVANDI DE ARAUJO FERREIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.043875-9 \r\n\r\nAutor: GILVANDI DE ARAUJO FERREIRA.\r\n\r\nCPF: 363.990.607-10\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nAutorizo a parte autora a realizar o levantamento dos valores depositados na conta judicial vinculada a este processo, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nPara tanto, deverá a parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n90 - 2008.51.51.044087-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUREA DANTAS DA COSTA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.044087-0, concluso em 30/07/2009 11:28. \r\n\r\nTipo: PROCESSOS CONVERTIDOS EM DILIGENCIA\r\n\r\nAutor: AUREA DANTAS DA COSTA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nTendo em vista que a procuração e demais declarações adunadas aos autos estão firmadas por pessoa estranha ao feito, regularize a parte autora a sua representação no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nNo mesmo prazo, ainda sob pena de extinção, esclareça, definitivamente, qual gratificação perfaz o objeto desta ação, tendo em vista a parente contradição entre as petições de fls. 32/34.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n91 - 2008.51.51.044129-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA ESQUERDO LEAL E OUTRO (ADVOGADO: GEOVANI DOS SANTOS DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004601/2009 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, declarando extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n92 - 2008.51.51.044698-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE GONÇALVES DOS SANTOS HINDS (ADVOGADO: REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.044698-7 \r\n\r\nAutor: SOLANGE GONÇALVES DOS SANTOS HINDS.\r\n\r\nCPF: 497.040.287-68\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nAutorizo a parte autora a realizar o levantamento dos valores depositados na conta judicial vinculada a este processo, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nPara tanto, deverá a parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n93 - 2008.51.51.045065-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE CANDIDO FRANCO PEREIRA (ADVOGADO: ANA CAROLINA RODRIGUES FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.045065-6 \r\n\r\nAutor: ANDRE CANDIDO FRANCO PEREIRA.\r\n\r\nCPF: 032.151.997-34\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nAutorizo a parte autora a realizar o levantamento dos valores depositados na conta judicial vinculada a este processo, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nPara tanto, deverá a parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n94 - 2008.51.51.045294-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA DA CONCEICAO LOURENCO CARVALHO E OUTRO (ADVOGADO: CESAR AUGUSTO THOMPSON CAVALLEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004600/2009 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, declarando extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n95 - 2008.51.51.045681-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEA SANTOS RIBEIRO (ADVOGADO: ELIZABETH DE OLIVEIRA MONTEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004597/2009 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, declarando extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n96 - 2008.51.51.045715-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILTON DE FREITAS MACENA (ADVOGADO: EDNA BARBOSA PEDRON.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004596/2009 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, declarando extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n97 - 2008.51.51.045918-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AYDEE ALVES MARCOVECCHIO (ADVOGADO: RAQUEL RODRIGUES DA ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.045918-0, concluso em 28/07/2009 10:30. \r\n\r\nAutor: AYDEE ALVES MARCOVECCHIO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nConsiderando que não foi efetuado o preparo, ou juntada a declaração de hipossuficiência econômica, deixo de receber o recurso apresentado pela parte autora.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento do feito com baixa na distribuição.\r\n\r\n98 - 2008.51.51.046045-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIRGINIA MARIA RAMOS PINHO MARTINS E OUTRO (ADVOGADO: VIRGINIA MARIA RAMOS PINHO MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004594/2009 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, declarando extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n99 - 2008.51.51.046073-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO MENEZES DA SILVA NETO (ADVOGADO: JOMAR DOS REIS QUINTAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004712/2009 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, declarando extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n100 - 2008.51.51.046234-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEILTON FERREIRA DA CRUZ E OUTRO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004595/2009 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, declarando extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n101 - 2008.51.51.046302-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREA CRISTINA GALLO BRAZ (ADVOGADO: NARA ISABEL BERTO DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004593/2009 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, declarando extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n102 - 2008.51.51.046560-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATASHA SANTOS LIGNEUL (ADVOGADO: CAIO FABIO GONCALVES.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.046560-0 \r\n\r\nAutor: NATASHA SANTOS LIGNEUL.\r\n\r\nCPF: 118.975.087-27\r\n\r\nRéu:ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS.\r\n\r\nObrigação de pagar cumprida conforme comprovação juntada aos autos.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n103 - 2008.51.51.046590-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILLIAM JOSEPH MITTON BATALHA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004592/2009 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, declarando extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n104 - 2008.51.51.046598-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TEREZA DE JESUS LUZ ARAUJO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004559/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação ao mês de junho de 1987 (Plano Bresser) julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança nº00952606-3, do valor de R$ 63,85(sessenta e três reais e oitenta e cinco centavos), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;\r\n\r\nem relação aos meses de janeiro de 1989 (Plano Verão), abril e maio de 1990 (Plano Collor I), fevereiro de 1991 (Plano Collor II), julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nCópia da presente decisão servirá como Mandado de Levantamento.\r\n\r\nCaberá à parte autora, MARIA TEREZA DE JESUS LUZ ARAUJO, portadora do documento de identidade nº 2188847 IFP e do CPF nº 267.367.567-15, apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum, munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados.\r\n\r\nOportunamente dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n105 - 2008.51.51.047169-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISABETH BAPTISTA VIEIRA E OUTROS (ADVOGADO: AMAURY FIGUEIREDO JORIO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004622/2009 . Posto isto, REJEITO os embargos de declaração opostos a fl. 35/36 e nego-lhes provimento.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n106 - 2008.51.51.047185-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS ALMEIDA MACHADO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004561/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação aos meses de abril e maio de 1990 (Plano Collor I), julgo PROCEDENTE o pedido para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança nº00814091-3, do valor de R$ 2763,38 (dois mil setecentos e sessenta e três reais e trinta e oito centavos) - abril de 1990 e do valor de R$ 142,39 (cento e quarenta e dois reais e trinta e nove centavos) - maio de 1990, totalizando o valor de R$ 2905,76 (dois mil novecentos e cinco reais e setenta e seis centavos) atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;\r\n\r\nem relação aos meses de janeiro e fevereiro de 1989 (Plano Verão), março de 1990 (Plano Collor I), fevereiro e março 1991 (Plano Collor II), julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nCópia da presente decisão servirá como Mandado de Levantamento.\r\n\r\nCaberá à parte autora, ANTONIO CARLOS ALMEIDA MACHADO, portadora do documento de identidade nº 07203186-7 e do CPF nº 009.459.257-86, apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum, munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados.\r\n\r\nOportunamente dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n107 - 2008.51.51.047297-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA LOPES PADILHA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004560/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação ao mês de abril de 1990 (Plano Collor I), julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança nº 000464836-8, do valor de R$ 2.736,55 (dois mil e setecentos e trinta e seis reais e cinqüenta e cinco centavos), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;\r\n\r\nem relação aos meses de janeiro de 1989 (Plano Verão) e maio de 1990 (Plano Collor I), julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nCópia da presente decisão servirá como Mandado de Levantamento.\r\n\r\nCaberá à parte autora, MARCIA LOPES PADILHA, portadora do documento de identidade nº 252084 MAER e do CPF nº 298.596.627-20, apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum, munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados.\r\n\r\nOportunamente dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n108 - 2008.51.51.047304-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CANDIDA AMARAL CARDOSO E OUTRO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004646/2009 . Posto isto, em relação ao Plano Verão (janeiro/89) e Collor I (abril e maio de 1990), para a caderneta de poupança nº 00137163-0, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, declarando extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n109 - 2008.51.51.047401-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISMAEL SCHNAIDER - ESPOLIO (ADVOGADO: JOAO LUIZ DAFLON.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.047401-6 \r\n\r\nAutor: ISMAEL SCHNAIDER - ESPOLIO.\r\n\r\nCPF: 048.167.147-15\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nAutorizo a parte autora a realizar o levantamento dos valores depositados na conta judicial vinculada a este processo, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nPara tanto, deverá a parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n110 - 2008.51.51.048047-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CUSTODIO TAVARES (ADVOGADO: MICHELE SILVA FERRARO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004598/2009 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, declarando extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n111 - 2008.51.51.048301-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BATISTA SOBRINHO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004668/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação aos meses de abril e maio de 1990 (Plano Collor I), julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança nº 01260218-9, do valor de R$ 2.763,38 (dois mil e setecentos e sessenta e três reais e trinta e oito centavos) - Plano Collor I (abril de 1990), e do valor de R$ 142,39 (cento e quarenta e dois reais e trinta e nove centavos) - Plano Collor I (maio de 1990), totalizando o valor de R$ 2.905,76 (dois mil e novecentos e cinco reais e setenta e seis centavos), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos pela Secretaria do Juízo até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;\r\n\r\nem relação ao mês de janeiro de 1989 (Plano Verão) julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nCópia da presente decisão servirá como Mandado de Levantamento.\r\n\r\nCaberá à parte autora, JOSE BATISTA SOBRINHO, portador do documento de identidade nº 140851 M.Marinha e do CPF nº 045.111.587-20, apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum, munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados.\r\n\r\nOportunamente dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n112 - 2008.51.51.048425-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE EDUARDO PRATES DE MIRANDA (ADVOGADO: LUCIANO CASTELLO BRANCO SERRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.048425-3 \r\n\r\nAutor: JOSE EDUARDO PRATES DE MIRANDA.\r\n\r\nCPF: 024.393.487-40\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nAutorizo a parte autora a realizar o levantamento dos valores depositados na conta judicial vinculada a este processo, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nPara tanto, deverá a parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n113 - 2008.51.51.048537-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER DE ALMEIDA MOREIRA (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.048537-3 \r\n\r\nAutor: WALTER DE ALMEIDA MOREIRA.\r\n\r\nCPF: 161.898.257-53\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nEm caso de depósito em conta judicial (pagamento de demais valores como indenização por danos morais/materiais, pagamento de expurgos de poupança, valores objeto de acordo homologado-salvo FGTS- entre outros): Autorizo a parte autora a realizar o levantamento dos valores depositados na conta judicial vinculada a este processo, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nPara tanto, deverá a parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nEm caso de depósito em conta fundiária (FGTS): Caberá à parte autora, para a percepção do numerário creditado, dirigir-se a qualquer agência da CEF (preferencialmente na Agência Rio Branco, localizada na Av. Rio Branco, 174), munida da documentação comprobatória da ocorrência de um dos motivos autorizadores para movimentação da conta fundiária, previstos no art.20 da Lei n.8036/90, se for o caso. \r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n114 - 2008.51.51.048667-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA PORTUGAL DE MENEZES (ADVOGADO: EDWALDO DE SOUZA ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004591/2009 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, declarando extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n115 - 2008.51.51.049330-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENISE RAMOS AMARAL E OUTRO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004542/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação a caderneta de poupança nº 00963294-0, para o mês de janeiro de 1989 (Plano Verão), julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n116 - 2008.51.51.049346-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALICE BRITO IANNI (ADVOGADO: LAURA MARIA MONTEIRO DE BARROS MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.049346-1 \r\n\r\nAutor: MARIA ALICE BRITO IANNI.\r\n\r\nCPF: 079.760.347-66\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nAutorizo a parte autora a realizar o levantamento dos valores depositados na conta judicial vinculada a este processo, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nPara tanto, deverá a parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n117 - 2008.51.51.049422-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORALICE RAMOS DA SILVA (ADVOGADO: RICARDO PEREIRA MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.049422-2 \r\n\r\nAutor: DORALICE RAMOS DA SILVA.\r\n\r\nCPF: 036.436.627-34\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nAutorizo a parte autora a realizar o levantamento dos valores depositados na conta judicial vinculada a este processo, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nPara tanto, deverá a parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n118 - 2008.51.51.049425-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSCAR ALEXANDRE D'HALVOR SOLLBERG E OUTRO (ADVOGADO: RAFAEL GONDIM D'HALVOR SOLLBERG.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.049425-8, concluso em 31/07/2009 15:04. \r\n\r\nAutor: OSCAR ALEXANDRE D'HALVOR SOLLBERG,FRANCIS LENE LAGRUTTA GONDIM SOLLBERG.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s):\r\n\r\n- tendo em vista existirem extratos ilegíveis nos autos, apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\nEm relação aos extratos de todas as cadernetas de poupança dos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, junte a parte autora, no mesmo prazo de 10 (dez) dias, os seguintes documentos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte au tora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nRegistre-se que, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001 e pelas razões acima expendidas, não mais caberá dilação probatória sobretudo à Ré, para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento pelo autor. De tal sorte, neste mesmo ato judicial, em respeito ao princípio da economia processual, indefiro eventual pedido de dilação de prazo que venha ser formulado pela Ré, sem que disso lhe decorra qualquer prejuízo.\r\n\r\n119 - 2008.51.51.049675-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NAZARE PRESTES LIMA (ADVOGADO: ROSIMAR ALVES MILANES PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.049675-9 \r\n\r\nAutor: MARIA NAZARE PRESTES LIMA.\r\n\r\nCPF: 429.388.057-72\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nAutorizo a parte autora a realizar o levantamento dos valores depositados na conta judicial vinculada a este processo, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nPara tanto, deverá a parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n120 - 2008.51.51.049997-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CRISTINA DE MENDONÇA MOLLES (ADVOGADO: MARTA ALVES FIGUEIREDO ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.049997-9 \r\n\r\nAutor: MARIA CRISTINA DE MENDONÇA MOLLES.\r\n\r\nCPF: 399.168.477-20\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nEm caso de depósito em conta judicial (pagamento de demais valores como indenização por danos morais/materiais, pagamento de expurgos de poupança, valores objeto de acordo homologado-salvo FGTS- entre outros): Autorizo a parte autora a realizar o levantamento dos valores depositados na conta judicial vinculada a este processo, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nPara tanto, deverá a parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nEm caso de depósito em conta fundiária (FGTS): Caberá à parte autora, para a percepção do numerário creditado, dirigir-se a qualquer agência da CEF (preferencialmente na Agência Rio Branco, localizada na Av. Rio Branco, 174), munida da documentação comprobatória da ocorrência de um dos motivos autorizadores para movimentação da conta fundiária, previstos no art.20 da Lei n.8036/90, se for o caso. \r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n121 - 2008.51.51.050305-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIRO HARTT PEREIRA ROCHA (ADVOGADO: DAISY MUZY VIEIRA SVAITER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.050305-3 \r\n\r\nAutor: JAIRO HARTT PEREIRA ROCHA.\r\n\r\nCPF: 243.025.117-53\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nAutorizo a parte autora a realizar o levantamento dos valores depositados na conta judicial vinculada a este processo, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nPara tanto, deverá a parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n122 - 2008.51.51.050352-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIR ARRUDA ARAUJO (ADVOGADO: LEONARDO LEITE MOREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004617/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação aos meses de janeiro de 1989 (Plano Verão), abril e maio de 1990 (Plano Collor I), para a caderneta de poupança nº 01293351-7, julgo extinto sem análise do mérito, com base no art. 267, VI, in fine, do CPC c/c o art. 51, §1o. da Lei n.º 9.099/95;\r\n\r\nem relação aos meses de janeiro de 1989 (Plano Verão), abril e maio de 1990 (Plano Collor I), para a caderneta de poupança nº 01269118-1, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n123 - 2008.51.51.050457-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDA GOULART DE SOUZA (ADVOGADO: VANDA GOULART DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.050457-4, concluso em 03/08/2009 10:21. \r\n\r\nAutor: VANDA GOULART DE SOUZA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, os extratos das contas poupanças indicadas na inicial, necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nRegistre-se que, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001 e pelas razões acima expendidas, não mais caberá dilação probatória sobretudo à Ré, para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento pelo autor. De tal sorte, neste mesmo ato judicial, em respeito ao princípio da economia processual, indefiro eventual pedido de dilação de prazo que venha ser formulado pela Ré, sem que disso lhe decorra qualquer prejuízo.\r\n\r\n124 - 2008.51.51.050468-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANESSA NUNES DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA CESPEDES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004609/2009 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, declarando extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n125 - 2008.51.51.050495-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE AUGUSTO DOS SANTOS AFONSO (ADVOGADO: ANA VIRGINIA BOTELHO DE MOURA PAIVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . e determino a intimação da parte autora para que se manifeste expressamente acerca de eventual renúncia quanto ao valor excedente ao limite da alçada dos Juizados Especiais Federais, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nDeverá observar a parte autora, caso assistida por advogado, se a procuração outorgada confere poderes específicos para a renúncia.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n126 - 2008.51.51.050597-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINA PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: VANIA SOARES DOS SANTOS PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.050597-9 \r\n\r\nAutor: SEVERINA PEREIRA DA SILVA.\r\n\r\nCPF: 632.325.457-34\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nAutorizo a parte autora a realizar o levantamento dos valores depositados na conta judicial vinculada a este processo, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nPara tanto, deverá a parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n127 - 2008.51.51.052335-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DOS SANTOS FONTINELLI E OUTRO (ADVOGADO: ALCINO BARATA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.052335-0 \r\n\r\nAutor: MARIA APARECIDA DOS SANTOS FONTINELLI,ARARIPE GOMES FONTINELLE.\r\n\r\nCPF: 016.618.727-51\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nAutorizo a parte autora a realizar o levantamento dos valores depositados na conta judicial vinculada a este processo, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nPara tanto, deverá a parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n128 - 2008.51.51.052435-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AUGUSTA RODRIGUES PIMENTEL (ADVOGADO: ELSON ANTUNES SANTANA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.052435-4 \r\n\r\nAutor: MARIA AUGUSTA RODRIGUES PIMENTEL.\r\n\r\nCPF: 033.811.267-76\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nAutorizo a parte autora a realizar o levantamento dos valores depositados na conta judicial vinculada a este processo, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nPara tanto, deverá a parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n129 - 2008.51.51.054701-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) TATIANA GUIMARAES GRILO (ADVOGADO: CARLA MAGNA ALMEIDA JACQUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.054701-9 \r\n\r\nAutor: TATIANA GUIMARAES GRILO.\r\n\r\nCPF: 073.775.047-22\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nAutorizo a parte autora a realizar o levantamento dos valores depositados na conta judicial vinculada a este processo, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nPara tanto, deverá a parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n130 - 2008.51.51.055106-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE SAMPAIO DA COSTA (ADVOGADO: HELOISA METZGER ROSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.055106-0 \r\n\r\nAutor: MARLENE SAMPAIO DA COSTA.\r\n\r\nCPF: 155.002.257-15\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nAutorizo a parte autora a realizar o levantamento dos valores depositados na conta judicial vinculada a este processo, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nPara tanto, deverá a parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n131 - 2008.51.51.055113-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE MATTOS CORREA (ADVOGADO: ROSA CARLA ALVES VITORIANO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.055113-8, concluso em 17/07/2009 17:49. \r\n\r\nAutor: EUNICE MATTOS CORREA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDefiro a dilação do prazo concedido à parte autora por trinta dias. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n132 - 2008.51.51.055230-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENI FELIX CAETANO E OUTROS (ADVOGADO: VALERIA FELIX CAETANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004616/2009 . Posto isto, em relação à caderneta de poupança nº 00026075-8, para o Plano Bresser (junho/87), declaro operada a prescrição e, quanto ao Plano Verão (janeiro/89), julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, declarando extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art, 269, IV e I, respectivamente.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n133 - 2008.51.51.055255-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO GONÇALVES FAJARDO (ADVOGADO: CLAUDIA APARECIDA CORREIA BASSAN, LYGIA NOBRE FRANCO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.055255-6 \r\n\r\nAutor: CLAUDIO GONÇALVES FAJARDO.\r\n\r\nCPF: 510.433.277-20\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nAutorizo a parte autora a realizar o levantamento dos valores depositados na conta judicial vinculada a este processo, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nPara tanto, deverá a parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n134 - 2008.51.51.055750-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA DA CONCEICAO LOURENCO CARVALHO (ADVOGADO: KARLA CRISTINA CRUZ PENNA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.055750-5 \r\n\r\nAutor: ANA MARIA DA CONCEICAO LOURENCO CARVALHO.\r\n\r\nCPF: 506.234.277-53\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nAutorizo a parte autora a realizar o levantamento dos valores depositados na conta judicial vinculada a este processo, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nPara tanto, deverá a parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n135 - 2008.51.51.055820-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IOLANDA MARIA GISSONI x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SÉRGIO MACHADO DIAS, MARYSA GISSONI CERQUEIRA DIAS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004618/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação ao mês de janeiro de 1989 (Plano Verão) julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança nº 00606186-9, do valor de R$ 13.825,93 (treze mil, oitocentos e vinte e cinco reais e noventa e três centavos), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nCópia da presente decisão servirá como Mandado de Levantamento.\r\n\r\nCaberá à parte autora, IOLANDA MARIA GISSONI, portadora do documento de identidade nº 1271449- IFP e do CPF nº 101.416.267-04, apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum, munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados.\r\n\r\nOportunamente dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n136 - 2008.51.51.056066-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADIR DE MOURA SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.056066-8 \r\n\r\nAutor: NADIR DE MOURA SANTOS,ESPÓLIO DE VALDIR DE CASTRO SANTOS.\r\n\r\nCPF: 023.922.547-37\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nAutorizo a parte autora a realizar o levantamento dos valores depositados na conta judicial vinculada a este processo, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nPara tanto, deverá a parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n137 - 2008.51.51.056177-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVANDRO JOSE FARIA TEIXEIRA (ADVOGADO: LUCIA FIALHO DE ALMEIDA MAGALHAES, MAGNOLIA CARVALHO DI MAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.056177-6 \r\n\r\nAutor: EVANDRO JOSE FARIA TEIXEIRA.\r\n\r\nCPF: 027.782.707-87\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nAutorizo a parte autora a realizar o levantamento dos valores depositados na conta judicial vinculada a este processo, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nPara tanto, deverá a parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n138 - 2008.51.51.058044-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA ACOSTA GRILLO (ADVOGADO: MARCOS CAILLEAUX CEZAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.058044-8, concluso em 23/07/2009 18:24. \r\n\r\nAutor: SONIA MARIA ACOSTA GRILLO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntime-se a parte ré a, no prazo de até sessenta dias comprovar em Juízo o cumprimento da obrigação de pagar imposta na sentença transitada em julgado.\r\n\r\nAtente-se que o valor referente aos honorários eventualmente devidos deverão ser depositados em conta judicial separada do principal.\r\n\r\n139 - 2008.51.51.060465-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DORS ARAÚJO (ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO RIBEIRO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.060465-9 \r\n\r\nAutor: MARIA DAS DORS ARAÚJO.\r\n\r\nCPF: 219.460.437-53\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nAutorizo a parte autora a realizar o levantamento dos valores depositados na conta judicial vinculada a este processo, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nPara tanto, deverá a parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n140 - 2008.51.51.060867-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ETI COSTA PACHECO (ADVOGADO: RONALDO COSTA TAVARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.060867-7 \r\n\r\nAutor: ETI COSTA PACHECO.\r\n\r\nCPF: 314.973.497-53\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nAutorizo a parte autora a realizar o levantamento dos valores depositados na conta judicial vinculada a este processo, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nPara tanto, deverá a parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n141 - 2008.51.51.061562-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA DE AMORIM MACEDO (ADVOGADO: ALUISIO DA SILVEIRA CANTALICE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.061562-1 \r\n\r\nAutor: FRANCISCA DE AMORIM MACEDO.\r\n\r\nCPF: 942.765.957-20\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nAutorizo a parte autora a realizar o levantamento dos valores depositados na conta judicial vinculada a este processo, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nPara tanto, deverá a parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n142 - 2008.51.51.062323-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEOLINDA DE JESUS DIAS TOJEIRA (ADVOGADO: MARIO LUIZ FONSECA GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.062323-0 \r\n\r\nAutor: DEOLINDA DE JESUS DIAS TOJEIRA.\r\n\r\nCPF: 024.139.027-32\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nAutorizo a parte autora a realizar o levantamento dos valores depositados na conta judicial vinculada a este processo, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nPara tanto, deverá a parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n143 - 2008.51.51.062351-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZULMIRA DA CONCEIÇÃO LIMA GONÇALVES FERREIRA (ADVOGADO: LEONARDO LYRIO DE FREITAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004476/2009 . Ante o exposto, ausente a condição de interesse processual, reconheço ser a parte Autora carecedora de ação, o que vem a prejudicar o prosseguimento no julgamento, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito, ex vi do disposto no art. 267, VI, in fine, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do disposto art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\n144 - 2008.51.51.062696-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO GUSTAVO MUNFORD ARGOLLO (ADVOGADO: RENEE NOGUEIRA ROMANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004647/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação aos meses de janeiro de 1989 (Plano Verão) e março de 1990 (Plano Collor I), para a caderneta de poupança nº 00897450-0, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n145 - 2008.51.51.062702-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA OTILIA FERREIRA REIS (ADVOGADO: EDILSON ALVES MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.062702-7 \r\n\r\nAutor: MARIA OTILIA FERREIRA REIS.\r\n\r\nCPF: 367.339.207-78\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nAutorizo a parte autora a realizar o levantamento dos valores depositados na conta judicial vinculada a este processo, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nPara tanto, deverá a parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n146 - 2008.51.51.062914-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO DA SILVA HEMERLY (ADVOGADO: GERALDO MAGELA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.062914-0, concluso em 12/08/2009 16:55. \r\n\r\nAutor: GILBERTO DA SILVA HEMERLY.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProlatada sentença de mérito (fls. 76/82), foi a parte autora parcialmente sucumbente, o que ensejou a interposição do recurso de fls. 85/98. Nada obstante, à vista do petitório de fl. 99 da parte ré, foi autorizado o levantamento do valor da condenação, nos termos do despacho de fl. 101. \r\n\r\nChamo o feito à ordem, em decorrência da pretensão recursal manifestada, e, assim:\r\n\r\nrevogo o despacho de fl. 101; \r\n\r\nrecebo o recurso de fls. 85/98, porquanto tempestivo - conforme intimação de fl. 83 - e beneficiária da gratuidade de justiça a parte autora.\r\n\r\nDê-se vista à parte ré para oferecimento de contrarazões, se for o caso, no prazo legal.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n147 - 2007.51.51.021268-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA COELI CAMPOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FRANCISCO DA SILVA ROSARIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.021268-6 \r\n\r\nAutor: REGINA COELI CAMPOS DE OLIVEIRA.\r\n\r\nCPF: 091.413.247-49\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nAutorizo a parte autora a realizar o levantamento dos valores depositados na conta judicial vinculada a este processo, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nPara tanto, deverá a parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n148 - 2007.51.51.021419-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SYLVIA PAPALEO MOTTA E SILVA (ADVOGADO: WAGNER LOPES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.021419-1, concluso em 31/07/2009 19:33. \r\n\r\nAutor: SYLVIA PAPALEO MOTTA E SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nÉ de ver-se que os documentos digitalizados e juntados aos processos eletrônicos com garantia de origem e de seu signatário são considerados originais para todos os efeitos legais - art. 11 da Lei n.º 11.419/2006, donde ser viável a impressão de qualquer documento constante dos autos virtuais, diretamente pela parte, que tem acesso à integra do processo.\r\n\r\nApesar de os originais dos documentos digitalizados deverem permanecer com o seu detentor - §3.º do dispositivo legal em comento, se instruíram a inicial, o pedido de desentranhamento deve ser formulado diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\nIndefiro o requerido, portanto.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n149 - 2007.51.51.067903-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO SAID JORGE (ADVOGADO: ROSANGELA SOARES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.067903-5, concluso em 16/07/2009 15:05. \r\n\r\nAutor: ROBERTO SAID JORGE.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de trinta dias, todos os extratos das contas do FGTS relativas aos vínculos com as empresas Sears Roebuck S/Acom e Ind e Susa S/A, desde 10/08/1977 (trinta anos do ajuizamento do feito) até a data do encerramento das contas fundiárias com saque, em razão de serem tais documentos imprescindíveis para a elaboração da conta de execução, ciente de que tais extratos deverão ser obtidos junto ao banco depositário originário, conforme anotação na CTPS, e não junto à CEF.\r\n\r\nCaso o Autor não possua tais documentos, indique, no mesmo prazo concedido, os bancos e agências depositários originais das contas do FGTS, bem como os respectivos códigos do empregado e empregador, e datas de opção. Cumprido, oficiem-se os bancos requisitando os extratos no prazo de trinta dias. \r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que elabore, com os extratos existentes nos autos, o cálculo dos valores devidos ao autor nas contas de FGTS relativas aos vínculos com as empresas Sears Roebuck S/Acom e Ind e Susa S/A, a título de juros progressivos, conforme previsto na Lei n.5107/66, observada a prescrição trintenária.\r\n\r\nApós, intime-se a Ré para pagamento em sessenta dias.\r\n\r\n150 - 2007.51.51.076349-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRICIA CARLOS SOARES (ADVOGADO: CARLOS FERNANDES BRAGA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.076349-6, concluso em 22/07/2009 14:11. \r\n\r\nAutor: PATRICIA CARLOS SOARES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a Caixa Econômica Federal, através de mensagem eletrônica, a comprovar em Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, o cumprimento da tutela, providenciando o oficio de quitação do imóvel. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento pela CEF, fixo astreintes no valor de R$ 100,00 (cem reais) por dia de descumprimento, limitado a R$ 3.000,00 (três mil reais).\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, e comprovado pela CEF o cumprimento da decisão, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n151 - 2007.51.51.084335-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM PIRES E ALBUQUERQUE PIZZOLANTE (ADVOGADO: FRANCISCO EDUARDO O PIRES E ALBUQUERQUE PIZZOLANTE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004664/2009 . Diante do exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido para declarar a inexistência das dívidas originárias dos contratos de empréstimos nºs. 19.2904.110.0000313-70 e 19.2904.110.0000315-32, posto que liquidadas em 12/01/2007, determinando que a parte Ré se abstenha de promover a inscrição do nome da parte Autora em cadastros de pro teção ao crédito em razão exclusiva dos contratos em referência; resolvendo, assim, o mérito da causa.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n152 - 2008.51.01.004228-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTHA DE OLIVEIRA MONTE (ADVOGADO: JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.004228-0 \r\n\r\nAutor: MARTHA DE OLIVEIRA MONTE.\r\n\r\nCPF: 257.598.848-91\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nAutorizo a parte autora a realizar o levantamento dos valores depositados na conta judicial vinculada a este processo, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nPara tanto, deverá a parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n153 - 2008.51.51.007284-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAQUEL MARGOU MOHR - ME (ADVOGADO: OLGAILDES NEVES DE LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.007284-4, concluso em 17/07/2009 19:40. \r\n\r\nAutor: RAQUEL MARGOU MOHR - ME.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nManifeste-se vista à parte autora acerca dos termos da petição de fls. 55/59 em cinco dias. \r\n\r\nApós, se nada for requerido, proceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n154 - 2008.51.51.011796-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA DIAS PIRES E OUTRO (ADVOGADO: SARA NANI BONFADINI DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.011796-7 \r\n\r\nAutor: MARIA DA PENHA DIAS PIRES,JORGE LUIZ AMALIA PIRES.\r\n\r\nCPF: 047.653.697-90\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nAutorizo a parte autora a realizar o levantamento dos valores depositados na conta judicial vinculada a este processo, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nPara tanto, deverá a parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n155 - 2008.51.51.022998-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA HELENA GASPAR CASTELAN (ADVOGADO: LEONARDO GASPAR CASTELAN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.022998-8 \r\n\r\nAutor: REGINA HELENA GASPAR CASTELAN.\r\n\r\nCPF: 412.827.877-72\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nAutorizo a parte autora a realizar o levantamento dos valores depositados na conta judicial vinculada a este processo, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nPara tanto, deverá a parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n156 - 2008.51.51.024733-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRAJARA TEIXEIRA DA COSTA LIMA E OUTRO (ADVOGADO: MURILO DA SILVA FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004621/2009 . Diante do exposto, declaro-me incompetente para conhecer dos presentes autos, e EXTINGO o processo sem resolução de mérito, com base no art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n157 - 2008.51.51.027033-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON CONSTANTINO (ADVOGADO: SUELI CRISTINA RIBEIRO LIMA FERNANDES.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.027033-2, concluso em 24/07/2009 18:40. \r\n\r\nAutor: ADILSON CONSTANTINO.\r\n\r\nRéu:ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS.\r\n\r\nÉ de ver-se que os documentos digitalizados e juntados aos processos eletrônicos com garantia de origem e de seu signatário são considerados originais para todos os efeitos legais - art. 11 da Lei n.º 11.419/2006, donde ser viável a impressão de qualquer documento constante dos autos virtuais, diretamente pela parte, que tem acesso à integra do processo, mesmo estando os autos baixados junto à Distribuição, razão porque se torna desnecessário qualquer pedido de vista.\r\n\r\nPosto isso, indefiro o requerido.\r\n\r\nRetornem os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\n158 - 2008.51.51.028069-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO EMIDIO DE CARVALHO (ADVOGADO: NORMA LUCIA ALVES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004620/2009 . Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado, autorizando a liberação da quantia constante na conta do fundo do PIS do autor - MARIO EMIDIO DE CARVALHO, depositada na CEF, inscrição nº 1.031.551.299-4, pelo que extingo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 269, I, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nEm caso de recusa, serve a presente sentença, acompanhada da certidão de transito em julgado, como mandado de levantamento.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios e custas, com fundamento no art. 55 da Lei 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 83\r\n\r\nTotal Sentença : 74\r\n\r\nId: 827050"
                            ],
                            "827051": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000081\r\n\r\nExpediente do dia 14/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.01.027756-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA LINTZ (ADVOGADO: SONIA MARIA AMARAL MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004694/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação à caderneta de poupança nº 30867-6, mantida no Banco do Brasil, para os meses de janeiro e fevereiro de 1989 (Plano Verão), evidenciada a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar a presente ação, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer, extinguindo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil\r\n\r\nem relação às cadernetas de poupança nº 00814890-4, 000948527-9, 00921573-5 e 00889665-9, para os meses de janeiro e fevereiro de 1989 (Plano Verão), julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nAnote-se junto à inicial o valor da causa em R$ 1.000,00 (um mil reais).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.521424-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA MOTTA (ADVOGADO: VALERIA VIEGAS MEOHAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.521424-0, concluso em 13/07/2009 14:40. \r\n\r\nAutor: MARIA LUCIA MOTTA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nRegistre-se que, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001 e pelas razões acima expendidas, não mais caberá dilação probatória sobretudo à Ré, para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento pelo autor. De tal sorte, neste mesmo ato judicial, em respeito ao princípio da economia processual, indefiro eventual pedido de dilação de prazo que venha ser formulado pela Ré, sem que disso lhe decorra qualquer prejuízo.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.054365-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ERNESTO CAMARGO WANDERLEY E OUTRO (ADVOGADO: HENRIQUE FONSECA HUBNER JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004722/2009 . Posto isto, em relação à caderneta de poupança nº 5172-7, para o Plano Bresser (junho/87), declaro operada a prescrição e, quanto ao Plano Verão (janeiro e fevereiro de 1989) e Collor I (março de 1990), julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, declarando extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art, 269, IV e I, respectivamente.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.054410-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANA DE FARIA CORDEIRO (ADVOGADO: ESTER LOUZADA DE FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004642/2009 . Posto isto, REJEITO os embargos de declaração opostos a fl. 76 e nego-lhes provimento.\r\n\r\nTendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, conforme artigo 2º da Lei nº 9.099/95, passo a análise da admissibilidade do recurso de fls. 79/81. \r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte autora (fls. 79/81), nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nÀ parte ré para apresentar contra-razões, no prazo legal (art. 42, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01). Caso apresente recurso inominado, intime-se a parte autora para, em igual prazo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Instância Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.055587-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVY GRANDIM MARQUES SOARES (ADVOGADO: RAPHAEL MARTINS VIEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004786/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação a caderneta de poupança nº 00095547-2, para o mês de janeiro de 1989 (Plano Verão), julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.002891-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CHRISTINA URBAN GONCALVES PEREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: BICHARA ABIDAO NETO, ANTONIO BICHARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004777/2009 . Pelo exposto, para a caderneta de poupança nº 10005509-2, em relação aos mês de março de 1990 (Plano Collor I) julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.008928-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA MARIA DOS SANTOS VIEIRA (ADVOGADO: LEANDRO MATTOS DE CERQUEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.01.008928-8, concluso em 07/08/2009 15:01. \r\n\r\nAutor: KATIA MARIA DOS SANTOS VIEIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nConstato da analise dos contracheques anexados aos autos que a parte Autora exercia a atividade de Assistente de Ciência e Tecnologia 3 - III, não constando tal atividade entre as discriminadas nos grupos profissionais indicados como de exposição ficta (quadro anexo ao Decreto n.º 53.831/64 e anexo II do Decreto n.º 83.080/79).\r\n\r\nAssim, apresente a parte Autora, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, formulário de informações sobre atividades com exposições da agentes agressivos - físicos, químicos, biológicos, SB40, DSS8030, etc, expedida pelo Órgão ao qual estava vinculada no período postulado, ou qualquer outro laudo oficial no qual conste a identificação do agente agressivo e que fora exposto, bem como o grau de exposição.\r\n\r\nConsiderando desnecessária, por ora, a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.001148-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLINDO FIGUEIREDO PENTEADO E OUTRO (ADVOGADO: ARLINDO FIGUEIREDO PENTEADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004731/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação aos meses de fevereiro de 1989 (Plano Verão) e março de 1990 (Plano Collor I), para as cadernetas de poupança nº 00975129-7, 01051837-1, 01054767-3, 00986931-0, 00950962-3 e 01023893-0, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, proceda a Secretaria a entrega dos documentos originais (fl. 38) à parte autora, nos termos do art. 11, §5º da Lei nº 11.419/2006, mediante certidão nos autos.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Seção de Autuação e Distribuição para exclusão de CERES RIBEIRO PENTEADO do polo ativo.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.001192-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELOY DA SILVA NUNES (ADVOGADO: CRISTIANO SACRAMENTO PEREIRA, PATRICIA MOHAMMAD HASSOUN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004636/2009 . Posto isto, REJEITO os embargos de declaração opostos às fl. 68/70 e nego-lhes provimento.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.001350-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTH CLAPAUCH IZYDORCZYK (ADVOGADO: ARNON VELMOVITSKY.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004640/2009 . \r\n\r\nPosto isto, REJEITO os embargos de declaração opostos às fls. 110/112 e nego-lhes provimento.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.003825-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIANETE CHAVES CARDOSO (ADVOGADO: ANDREIA CARDOSO REGO MEDEIROS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004716/2009 . Esta decisão substitui a sentença proferida anteriormente, que foi fundada em premissa equivocada, inclusive com inserção errônea do texto para a hipótese fática destes autos.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.005681-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ICARO NOGUEIRA DA COSTA E OUTRO (ADVOGADO: VANIA MARIA DE ALMEIDA BEIJA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004747/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação à caderneta de poupança nº 1304597-6, para o Plano Bresser (junho/87), declaro operada a prescrição e julgo extinto o processo, com o exame do mérito, nos termos do artigo 269, IV, do CPC;\r\n\r\nem relação à caderneta de poupança nº 1304597-6, para os meses de fevereiro de 1989 (Plano Verão) e março de 1990 (Plano Collor I) julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nOportunamente remetam-se os autos à Seção de Autuação e Distribuição para inclusão de Walnédia Ferreira da Costa no polo ativo.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.006086-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALONSO VIEIRA (ADVOGADO: MARCELLE DIAS SILVEIRA, GRAZIELA SUELI MENINI.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004638/2009 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.006294-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SILVA DE SOUZA (ADVOGADO: MARCOS AURELIO FERREIRA SAMPAIO DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.006294-6, concluso em 29/04/2009 14:16. \r\n\r\nAutor: JOSE SILVA DE SOUZA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nConsiderando-se o teor dos documentos acostados pela parte autora e ainda, o que dispõe o art. 32 da Resolução de da Resolução nº 1/2007, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que consolida as normas dos Juizados Especiais Federais na Justiça Federal da 2ª Região, segundo o qual “A extinção do processo sem resolução do mérito, deverá ser precedida da tentativa de sanar eventual vício”, converto o julgamento em diligência e determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias traga aos autos documento hábil a comprovar a quitação do contrato de mútuo hipotecário de nº 9019.82000443-0 (à vista do teor do documento de fl. 192, o qual acusa o pagamento da parcela nº 097 de um total de 199, bem como, em relação ao documento de fl. 193, no campo 'liquidação/Amortização/Alteração' haver referência a SEGURO MENSAL).\r\n\r\nDecorrido o prazo, com manifestação da parte, intime-se a parte ré para que, em igual prazo, junte aos autos o extrato detalhado do contrato de financiamento.\r\n\r\nOportunamente voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.006778-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENI PONTES LIMA (ADVOGADO: MARCIO BRAGA.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.006778-6, concluso em 15/05/2009 16:27. \r\n\r\nAutor: ENI PONTES LIMA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL,MARIA HELENA DA SILVA LIMA.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDiante do teor das informações de fls. 24/26, converto o julgamento em diligência e determino a intimação da parte autora para juntar aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do requerimento administrativo da pensão objeto da lide e do respectivo indeferimento, sob pena de extinção.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.007777-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TEREZA BARBOSA DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004743/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.007777-9, concluso em 21/05/2009 14:28. \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: MARIA TEREZA BARBOSA DE SOUZA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face da União, visando à extensão em seu favor das Gratificações de Desempenho percebidas, no valor correspondente aos servidores em atividade, sob o fundamento de violação ao princípio constitucional da isonomia entre ativos e inativos.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nO art. 1º do Decreto nº 20.910/32 enuncia que o prazo prescricional referente às pretensões contrárias à Fazenda Pública é de 5 (cinco) anos. Assim, considerando-se a data em que aforada a demanda, depreende-se estarem prescritas as parcelas compreendidas até o decurso do qüinqüênio anterior à propositura da ação.\r\n\r\nA natureza do objeto dos presentes autos guarda similitude com a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei n.º 10.404/2002, que foi apreciado pelo Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, nos autos do Recurso Extraordinário n.º 476.279-0/DF, em que foi Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, pelo que cabe a este Juízo tecer as seguintes considerações em face das conclusões expendidas naquela sede.\r\n\r\nPelo que se depreende da legislação incidente na hipótese, a parte autora teria direito a receber a Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA no período compreendido entre fevereiro e março de 2002, passando a perceber a Gratificação de Desempenho de Atividade da Segurança Social e do Trabalho - GDASST, a partir de abril de 2002.\r\n\r\nA Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei n.º 10.404/2002, é paga em virtude do efetivo exercício do cargo, sendo o seu valor variável de acordo com os critérios de avaliação do desempenho institucional e individual do servidor; donde a conclusão por ser a sua natureza pro labore faciendo.\r\n\r\nContudo, o art. 2.º, II, da Lei n.º 10.404/2002, garantiu o mínimo de 10 (dez) pontos ao servidor pelo simples fato de estar em atividade. Essa pontuação mínima também foi garantida aos pensionistas e inativos, em observância ao teor do §8.º do art. 40 da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional n.º 20/1998.\r\n\r\nPortanto, aos inativos somente é devido o valor da pontuação mínima garantida aos servidores em atividade, já que a pontuação acima do mínimo estabelecido depende de avaliação de desempenho e produção, a eles inaplicável.\r\n\r\nAssim, aos inativos enquadrados na hipótese supra, há que ser assegurado o cômputo da mesma pontuação mínima garantida aos servidores em atividade, desde a instituição da GDATA pela Lei n.º 10.404/2002, com observância aos seguintes parâmetros, em face das alterações legislativas que a sobrevieram. Se não, vejamos.\r\n\r\nInicialmente estabelecido em 10 (dez) pontos - art. 5.º, parágrafo único, da Lei n.º 10.404, de 01/02/2002, regulamentada pelo Decreto n.º 4.247, de 22/05/2002 - foi previsto no art. 6.º daquele Diploma Legal - Lei n.º 10.404/2002, com início de vigência em 01 de fevereiro de 2002 - que aos servidores ocupantes de cargos efetivos ou cargos e funções comissionadas e de confiança a GDATA seria paga nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) por servidor até 31 de maio de 2002.\r\n\r\nCom isso, no período compreendido entre junho de 2002 a abril de 2004, o cômputo da pontuação mínima voltou a ser de 10 (dez) pontos, até a alteração do art. 5.º, II, da Lei n.º 10.404/2002 pela Medida Provisória n.º 198/2004, quando passou para 30 (trinta) pontos, com expressa previsão no parágrafo único do art. 3.º de que os efeitos da alteração introduzida se operaria a partir de 1o. de maio de 2004.\r\n\r\nEssa pontuação perdurou até a data da publicação da referida Medida Provisória nº 198/2004 - 15 de julho de 2004, convertida na Lei n.º 10.971/2004, quando incidente na espécie o teor do seu art. 1.º que estipula o pagamento da GDATA em valor correspondente a 60 (sessenta) pontos aos servidores ativos até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, cuja ocorrência se configura como termo final à percepção da GDATA com base nesse parâmetro e com fundamento no caráter de generalidade, do qual passou a ser dotada a partir de 15 de julho de 2004.\r\n\r\nA Gratificação de Desempenho de Atividade da Segurança Social e do Trabalho - GDASST, instituída pela Lei n.º 10.483, com eficácia a partir de 1.º de abril de 2002, é paga em virtude do efetivo exercício do cargo, sendo o seu valor variável de acordo com os critérios de avaliação do desempenho institucional e individual do servidor; donde a conclusão por ser a sua natureza, também, pro labore faciendo.\r\n\r\nContudo, o art. 5.º, II, da Lei n.º 10.483/2002, garantiu o mínimo de 10 (dez) pontos ao servidor pelo simples fato de estar em atividade. Essa pontuação mínima também foi garantida aos pensionistas e inativos, em observância ao teor do §8.º do art. 40 da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional n.º 20/1998.\r\n\r\nPortanto, aos inativos somente é devido o valor da pontuação mínima garantida aos servidores em atividade, já que a pontuação acima do mínimo estabelecido depende de avaliação de desempenho e produção, a eles inaplicável.\r\n\r\nCom efeito.\r\n\r\nRegistre-se, inicialmente, que os proventos da parte autora foram concedidos anteriormente ao advento da Emenda Constitucional n.º 41/2003, pelo que a ela aplicável a garantia de paridade entre vencimentos e proventos.\r\n\r\nAssim, aos inativos enquadrados na hipótese supra, há que ser assegurado o cômputo da mesma pontuação mínima garantida aos servidores em atividade, desde a instituição da GDASST pela Lei n.º 10.483/2002, com observância aos seguintes parâmetros, em face das alterações legislativas que a sobrevieram. Se não, vejamos.\r\n\r\nInicialmente estabelecido em 10 (dez) pontos - art. 5.º, II, da Lei n.º 10.483/2002,- foi previsto no art. 11 desse Diploma Legal que até 31 de maio de 2002, e até a edição de ato do Poder Executivo dispondo sobre os critérios de avaliação, a GDASST seria paga no valor correspondente a 40 (quarenta) pontos por servidor.\r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 10.971/20004, ficou previsto no art. 6.º que, a partir de 1.º de maio de 2004 e até que se ultimasse a edição do ato do Poder Executivo sobre os critérios de avaliação, a GDASST será paga em valor correspondente a 60 (sessenta) pontos aos servidores ativos, a partir de quando passou a ser dotada de caráter de generalidade.\r\n\r\nSobreveio a edição da Medida Provisória n.º 431, em 14/05/2008, convertida posteriormente na Lei nº 11.784, em 22/09/2008, que dispôs sobre a reestruturação do Plano de Cargos e/ou Carreiras de diversos órgãos da esfera federal, e instituiu a sistemática para avaliação de desempenho dos servidores da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Em linhas gerais, e no que interessa, a referida Medida Provisória n.º 431 extinguiu a GDASST - Gratificação de Desempenho da Atividade da Seguridade Social e do Trabalho, a partir de 01/03/2008, e instituiu, também a partir dessa data, a GDPST - Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, autorizando a compensação de diferenças entre elas no período da implantação administrativa e estabeleceu novos critérios para o pagamento desta em relação aos proventos de aposentadoria e pensões (arts. 39 e 158).\r\n\r\nEm decorrência disso, cabe à Administração zelar pelo acompanhamento e ocorrência da regulamentação das avaliações que venham a considerar as condições específicas do exercício profissional na Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, para fins de identificação do término do pagamento da gratificação em tela.\r\n\r\nÉ importante salientar, no entanto, que o caso concreto possui uma peculiaridade em relação aos períodos em que foram pagas as gratificações. \r\n\r\nAnteriormente, este Juízo entendia que a percepção de GDASST deveria se dar a partir de abril de 2002, conforme determinado na lei que a instituiu. Entretanto, a parte autora percebeu, no caso em tela, a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, paga no período de fevereiro de 2002 até o mês de novembro de 2003 (fl. 16), considerando que não houve pagamento retroativo realizado a título de GDASST, a mesma foi paga, então, no período de dezembro de 2003 até fevereiro de 2008, à vista dos pagamentos retroativos referentes à GDPST realizados em junho de 2008 (fl. 48). Em casos semelhantes, a Turma Recursal entendeu por bem priorizar a situação fática do caso concreto. \r\n\r\nDesta forma, ressalvada a convicção pessoal em sentido contrário, curvo-me ao entendimento expendido em grau de recurso para conferir a paridade do pagamento da gratificação de desempenho que a parte autora de fato percebeu, especificamente, dentro do período abrangido pelo lapso prescricional. \r\n\r\nÉ certo que no âmbito dos Juizados Especiais a sentença deve ser líquida, diante da ausência de previsão legal, para o procedimento sumaríssimo dos juizados, de fase destinada à liquidação da condenação, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nEntretanto, excepcionalmente, a inexistência de cálculos nos autos que informem precisamente a quantia devida ao autor e possibilitem a prolação de sentença líquida não pode impossibilitar - ou retardar desnecessariamente - o desfecho da lide, considerando que há nos autos dados suficientes para sua elaboração e a própria parte ré detém condições de cumprir o comando do decisum. Assim estará atendida a finalidade almejada pela norma contida no dispositivo acima mencionado e ainda será prestigiado o princípio da celeridade, conforme entendimento consolidado no Enunciado n.º 51 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPor conseguinte, caberá à Ré a elaboração de cálculos que precisamente forneçam os valores atrasados, haja vista possuir maiores condições técnica e operacional de apurar o montante devido.\r\n\r\nPosto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição quinquenal:\r\n\r\nGDATA: de fevereiro de 2002 a novembro de 2003;\r\n\r\nGDASST: de dezembro de 2003 até fevereiro de 2008; e\r\n\r\nGDPST: a partir de março de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.008358-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO TEIXEIRA DE LACERDA (ADVOGADO: HUMBERTO CARVALHO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004715/2009 . Posto isto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.008766-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAUTO JOSE DE SOUZA MOTA (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004681/2009 . Pelo exposto, para a caderneta de poupança nº 0001702-6, em relação aos meses de fevereiro e março de 1991 (Plano Collor II), julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.009532-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA MENDONCA (ADVOGADO: LUIS FELIPE AMARAL BARROS, DANIEL GUIMARAES NAHID.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004849/2009 . Posto isto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido para declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes, consubstanciada na abertura da conta poupança nº. 0232.013.00005744-8, resolvendo, assim, o mérito da causa.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001, e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.009619-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUGUSTO JOSE FERREIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004745/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.009619-1, concluso em 21/05/2009 14:28. \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: AUGUSTO JOSE FERREIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face da União, visando à extensão em seu favor das Gratificações de Desempenho percebidas, no valor correspondente aos servidores em atividade, sob o fundamento de violação ao princípio constitucional da isonomia entre ativos e inativos.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nO art. 1º do Decreto nº 20.910/32 enuncia que o prazo prescricional referente às pretensões contrárias à Fazenda Pública é de 5 (cinco) anos. Assim, considerando-se a data em que aforada a demanda, depreende-se estarem prescritas as parcelas compreendidas até o decurso do qüinqüênio anterior à propositura da ação.\r\n\r\nA natureza do objeto dos presentes autos guarda similitude com a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei n.º 10.404/2002, que foi apreciado pelo Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, nos autos do Recurso Extraordinário n.º 476.279-0/DF, em que foi Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, pelo que cabe a este Juízo tecer as seguintes considerações em face das conclusões expendidas naquela sede.\r\n\r\nPelo que se depreende da legislação incidente na hipótese, a parte autora teria direito a receber a Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA no período compreendido entre fevereiro e março de 2002, passando a perceber a Gratificação de Desempenho de Atividade da Segurança Social e do Trabalho - GDASST, a partir de abril de 2002.\r\n\r\nA Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei n.º 10.404/2002, é paga em virtude do efetivo exercício do cargo, sendo o seu valor variável de acordo com os critérios de avaliação do desempenho institucional e individual do servidor; donde a conclusão por ser a sua natureza pro labore faciendo.\r\n\r\nContudo, o art. 2.º, II, da Lei n.º 10.404/2002, garantiu o mínimo de 10 (dez) pontos ao servidor pelo simples fato de estar em atividade. Essa pontuação mínima também foi garantida aos pensionistas e inativos, em observância ao teor do §8.º do art. 40 da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional n.º 20/1998.\r\n\r\nPortanto, aos inativos somente é devido o valor da pontuação mínima garantida aos servidores em atividade, já que a pontuação acima do mínimo estabelecido depende de avaliação de desempenho e produção, a eles inaplicável.\r\n\r\nAssim, aos inativos enquadrados na hipótese supra, há que ser assegurado o cômputo da mesma pontuação mínima garantida aos servidores em atividade, desde a instituição da GDATA pela Lei n.º 10.404/2002, com observância aos seguintes parâmetros, em face das alterações legislativas que a sobrevieram. Se não, vejamos.\r\n\r\nInicialmente estabelecido em 10 (dez) pontos - art. 5.º, parágrafo único, da Lei n.º 10.404, de 01/02/2002, regulamentada pelo Decreto n.º 4.247, de 22/05/2002 - foi previsto no art. 6.º daquele Diploma Legal - Lei n.º 10.404/2002, com início de vigência em 01 de fevereiro de 2002 - que aos servidores ocupantes de cargos efetivos ou cargos e funções comissionadas e de confiança a GDATA seria paga nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) por servidor até 31 de maio de 2002.\r\n\r\nCom isso, no período compreendido entre junho de 2002 a abril de 2004, o cômputo da pontuação mínima voltou a ser de 10 (dez) pontos, até a alteração do art. 5.º, II, da Lei n.º 10.404/2002 pela Medida Provisória n.º 198/2004, quando passou para 30 (trinta) pontos, com expressa previsão no parágrafo único do art. 3.º de que os efeitos da alteração introduzida se operaria a partir de 1o. de maio de 2004.\r\n\r\nEssa pontuação perdurou até a data da publicação da referida Medida Provisória nº 198/2004 - 15 de julho de 2004, convertida na Lei n.º 10.971/2004, quando incidente na espécie o teor do seu art. 1.º que estipula o pagamento da GDATA em valor correspondente a 60 (sessenta) pontos aos servidores ativos até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, cuja ocorrência se configura como termo final à percepção da GDATA com base nesse parâmetro e com fundamento no caráter de generalidade, do qual passou a ser dotada a partir de 15 de julho de 2004.\r\n\r\nA Gratificação de Desempenho de Atividade da Segurança Social e do Trabalho - GDASST, instituída pela Lei n.º 10.483, com eficácia a partir de 1.º de abril de 2002, é paga em virtude do efetivo exercício do cargo, sendo o seu valor variável de acordo com os critérios de avaliação do desempenho institucional e individual do servidor; donde a conclusão por ser a sua natureza, também, pro labore faciendo.\r\n\r\nContudo, o art. 5.º, II, da Lei n.º 10.483/2002, garantiu o mínimo de 10 (dez) pontos ao servidor pelo simples fato de estar em atividade. Essa pontuação mínima também foi garantida aos pensionistas e inativos, em observância ao teor do §8.º do art. 40 da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional n.º 20/1998.\r\n\r\nPortanto, aos inativos somente é devido o valor da pontuação mínima garantida aos servidores em atividade, já que a pontuação acima do mínimo estabelecido depende de avaliação de desempenho e produção, a eles inaplicável.\r\n\r\nCom efeito.\r\n\r\nRegistre-se, inicialmente, que os proventos da parte autora foram concedidos anteriormente ao advento da Emenda Constitucional n.º 41/2003, pelo que a ela aplicável a garantia de paridade entre vencimentos e proventos.\r\n\r\nAssim, aos inativos enquadrados na hipótese supra, há que ser assegurado o cômputo da mesma pontuação mínima garantida aos servidores em atividade, desde a instituição da GDASST pela Lei n.º 10.483/2002, com observância aos seguintes parâmetros, em face das alterações legislativas que a sobrevieram. Se não, vejamos.\r\n\r\nInicialmente estabelecido em 10 (dez) pontos - art. 5.º, II, da Lei n.º 10.483/2002,- foi previsto no art. 11 desse Diploma Legal que até 31 de maio de 2002, e até a edição de ato do Poder Executivo dispondo sobre os critérios de avaliação, a GDASST seria paga no valor correspondente a 40 (quarenta) pontos por servidor.\r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 10.971/20004, ficou previsto no art. 6.º que, a partir de 1.º de maio de 2004 e até que se ultimasse a edição do ato do Poder Executivo sobre os critérios de avaliação, a GDASST será paga em valor correspondente a 60 (sessenta) pontos aos servidores ativos, a partir de quando passou a ser dotada de caráter de generalidade.\r\n\r\nSobreveio a edição da Medida Provisória n.º 431, em 14/05/2008, convertida posteriormente na Lei nº 11.784, em 22/09/2008, que dispôs sobre a reestruturação do Plano de Cargos e/ou Carreiras de diversos órgãos da esfera federal, e instituiu a sistemática para avaliação de desempenho dos servidores da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Em linhas gerais, e no que interessa, a referida Medida Provisória n.º 431 extinguiu a GDASST - Gratificação de Desempenho da Atividade da Seguridade Social e do Trabalho, a partir de 01/03/2008, e instituiu, também a partir dessa data, a GDPST - Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, autorizando a compensação de diferenças entre elas no período da implantação administrativa e estabeleceu novos critérios para o pagamento desta em relação aos proventos de aposentadoria e pensões (arts. 39 e 158).\r\n\r\nEm decorrência disso, cabe à Administração zelar pelo acompanhamento e ocorrência da regulamentação das avaliações que venham a considerar as condições específicas do exercício profissional na Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, para fins de identificação do término do pagamento da gratificação em tela.\r\n\r\nÉ importante salientar, no entanto, que o caso concreto possui uma peculiaridade em relação aos períodos em que foram pagas as gratificações. \r\n\r\nÉ importante salientar, no entanto, que o caso concreto possui uma peculiaridade em relação aos períodos em que foram pagas as gratificações.\r\n\r\nAnteriormente, este Juízo entendia que o provimento da sentença deveria conceder a percepção das gratificações de desempenho de forma paritária a partir da data prevista pela lei que as instituiu. Em casos semelhantes, no entanto, a Turma Recursal entendeu por bem priorizar a situação fática do caso concreto.\r\n\r\nDesta forma, ressalvada a convicção pessoal em sentido contrário, curvo-me ao entendimento expendido em grau de recurso para conferir a paridade do pagamento da gratificação de desempenho que a parte autora de fato percebeu, especificamente, dentro do período abrangido pelo lapso prescricional. \r\n\r\nNo entanto, ao contrário do que determina a lei, não se verifica a implantação do pagamento da gratificação denominada GDPST nos proventos da parte autora, constando nas fichas financeiras apresentadas o pagamento de GDASST até, pelo menos, janeiro de 2009 (fl. 20).\r\n\r\nComo seria devida a percepção da gratificação de desempenho a ser revisada, levo em consideração o comando legal que indica que já deveria ter ocorrido a sua implementação. Não pode é a parte autora ser prejudicada no seu direito de revisão pelo não cumprimento por parte da Administração em implementar a gratificação na época devida.\r\n\r\nPor este motivo, deverá a Administração Pública implantar no benefício da parte autora a gratificação denominada GDPST, ora revisada nos padrões isonômicos determinados por esta sentença.\r\n\r\nÉ certo que no âmbito dos Juizados Especiais a sentença deve ser líquida, diante da ausência de previsão legal, para o procedimento sumaríssimo dos juizados, de fase destinada à liquidação da condenação, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nEntretanto, excepcionalmente, a inexistência de cálculos nos autos que informem precisamente a quantia devida ao autor e possibilitem a prolação de sentença líquida não pode impossibilitar - ou retardar desnecessariamente - o desfecho da lide, considerando que há nos autos dados suficientes para sua elaboração e a própria parte ré detém condições de cumprir o comando do decisum. Assim estará atendida a finalidade almejada pela norma contida no dispositivo acima mencionado e ainda será prestigiado o princípio da celeridade, conforme entendimento consolidado no Enunciado n.º 51 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPor conseguinte, caberá à Ré a elaboração de cálculos que precisamente forneçam os valores atrasados, haja vista possuir maiores condições técnica e operacional de apurar o montante devido.\r\n\r\nPosto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição quinquenal:\r\n\r\nGDASST: de abril de 2002 até a entrada da nova gratificação de desempenho; e\r\n\r\nGDPST, que ora determino a implantação nos proventos da parte autora, nos mesmos parâmetros acima mencionados, a partir do mês de sua implementação até a entrada em vigor do 1º ciclo de avaliação ou sua extinção legal.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.009752-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR FELIZARDO (ADVOGADO: LIDIA MARIA LEAL FERREIRA DA CRUZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004704/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido constante na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE e condeno a CEF ao pagamento, a título de dano material, do valor de R$ 140,41 (cento e quarenta reais e quarenta e um centavos), corrigido monetariamente desde 04/02/2009 até a data do efetivo pagamento, acrescido de juros de mora de 1% a contar da citação e, a título de dano moral, do valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), resolvendo, assim, o mérito da causa.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001, e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.010085-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LA SALETE SOUZA CRUZ (ADVOGADO: CLAUDIA FERREIRA MAGALHAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004697/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação aos Planos Bresser (junho/87 e julho/87) e Verão (janeiro/89 e fevereiro/89), declaro operada a prescrição e julgo extinto o processo, com o exame do mérito, nos termos do artigo 269, IV, do CPC;\r\n\r\nem relação aos meses de abril e maio de 1990 (Plano Collor I) julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança n°00880092-8, do valor de R$ 1.858,04 (mil oitocentos e cinqüenta e oito reais e quatro centavos) - Collor I (abril de 1990), e do valor de R$ 95,74 (noventa e cinco reais e setenta e quatro centavos) - Collor I (maio 1990), totalizando o valor de R$ 1.953,78 (mil novecentos e cinqüenta e três reais e setenta e oito centavos), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos de até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;\r\n\r\nem relação aos meses de março de 1990 (Plano Collor I), janeiro, fevereiro e março de 1991 (Plano Collor II) julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nCópia da presente decisão servirá como Mandado de Levantamento.\r\n\r\nCaberá à parte autora, MARIA DE LA SALETE SOUZA CRUZ, portadora do documento de identidade nº 06389448-9 IFP e do CPF nº 909.519.217-20, apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum, munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados.\r\n\r\nOportunamente dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.010160-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILMA SILVA DA VICTORIA (ADVOGADO: GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004639/2009 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.011026-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA MARIA CHAGAS DA SILVA (ADVOGADO: FERNANDO DOS SANTOS SOUSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004637/2009 . Posto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, III, do CPC c/c o art. 51, §1o da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do disposto art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.011114-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR FAUSTINO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MICHELLE FARIA DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004756/2009 . Posto isto, por falta de um pressuposto processual de existência, e evidenciada a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar a presente ação declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer e EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 3º, §1.º, III, da Lei n.º 10.259/2001, e do art. 267, IV, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n26 - 2009.51.51.011206-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAROLDO JOSE SABINO (ADVOGADO: ARISTIDES SOUSA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.011206-8, concluso em 12/05/2009 10:40. \r\n\r\nAutor: HAROLDO JOSE SABINO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 11 de setembro de 2009, às 14h15min, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá. \r\n\r\nAdvirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.012000-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA MARIA DA SILVA (ADVOGADO: SILVIO CESAR DE LUCENA.) x UNIAO FEDERAL. . Despacho\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência e determino a intimação da parte autora para indicar, expressamente, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, qual a gratificação objeto da presente demanda.\r\n\r\nPublique-se e intime-se.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.012154-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDA CYRINO BASTOS (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004634/2009 . Estando este Juízo adstrito ao pedido e tendo a sentença partido de premissa equivocada, com base no parágrafo único do art. 48 da Lei nº 9.099/95 e nos princípios da economia e da celeridade processuais (art. 2º, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 5º, LXXVIII, da CRFB), acolho os embargos de declaração opostos, com efeitos infringentes, declaro nula e sem nenhum efeito a sentença proferida, fazendo constar a seguinte em seu lugar: \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face da União, visando a extensão em seu favor da Gratificação de Produtividade a que faz jus, no valor correspondente aos servidores em atividade, sob o fundamento de violação ao princípio constitucional da isonomia entre ativos e inativos/pensionistas.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, defiro à parte autora o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nO art. 1º do Decreto nº 20.910/32 enuncia que o prazo prescricional referente às pretensões contrárias à Fazenda Pública é de 5 (cinco) anos. Assim, considerando-se a data em que aforada a demanda, depreende-se estarem prescritas as parcelas compreendidas até o decurso do qüinqüênio anterior à propositura da ação.\r\n\r\nPelo que se depreende dos documentos acostados aos autos, a parte autora percebeu a Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA no período compreendido entre fevereiro de 2002 e junho de 2006, passando a perceber a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS a partir de julho de 2006.\r\n\r\nNo que concerne à GDATA, a questão foi recentemente apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, nos autos do Recurso Extraordinário n.º 476.279-0/DF, em que foi Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, cabendo a este Juízo tecer as seguintes considerações em face das conclusões expendidas naquela sede.\r\n\r\nA Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei n.º 10.404/2002, é paga em virtude do efetivo exercício do cargo, sendo o seu valor variável de acordo com os critérios de avaliação do desempenho institucional e individual do servidor; donde a conclusão por ser a sua natureza pro labore faciendo.\r\n\r\nContudo, o art. 2.º, II, da Lei n.º 10.404/2002, garantiu o mínimo de 10 (dez) pontos ao servidor pelo simples fato de estar em atividade. Essa pontuação mínima também foi garantida aos pensionistas e inativos, em observância ao teor do §8.º do art. 40 da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional n.º 20/1998.\r\n\r\nPortanto, aos inativos somente é devido o valor da pontuação mínima garantida aos servidores em atividade, já que a pontuação acima do mínimo estabelecido depende de avaliação de desempenho e produção, a eles inaplicável.\r\n\r\nCom efeito.\r\n\r\nRegistre-se que os proventos da parte autora foram concedidos anteriormente ao advento da Emenda Constitucional n.º 41/2003, pelo que a ela aplicável a garantia de paridade entre vencimentos e proventos.\r\n\r\nAssim, aos inativos enquadrados na hipótese supra, há que ser assegurado o cômputo da mesma pontuação mínima garantida aos servidores em atividade, desde a instituição da GDATA pela Lei n.º 10.404/2002, com observância aos seguintes parâmetros, em face das alterações legislativas que a sobrevieram. Se não, vejamos.\r\n\r\nInicialmente estabelecido em 10 (dez) pontos - art. 5.º, parágrafo único, da Lei n.º 10.404, de 01/02/2002, regulamentada pelo Decreto n.º 4.247, de 22/05/2002 - foi previsto no art. 6.º daquele Diploma Legal - Lei n.º 10.404/2002, com início de vigência em 01 de fevereiro de 2002 - que aos servidores ocupantes de cargos efetivos ou cargos e funções comissionadas e de confiança a GDATA seria paga nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) por servidor até 31 de maio de 2002.\r\n\r\nCom isso, no período compreendido entre junho de 2002 a abril de 2004, o cômputo da pontuação mínima voltou a ser de 10 (dez) pontos, até a alteração do art. 5.º, II, da Lei n.º 10.404/2002 pela Medida Provisória n.º 198/2004, quando passou para 30 (trinta) pontos, com expressa previsão no parágrafo único do art. 3.º de que os efeitos da alteração introduzida se operaria a partir de 1o. de maio de 2004.\r\n\r\nEssa pontuação perdurou até a data da publicação da referida Medida Provisória nº 198/2004 - 15 de julho de 2004, convertida na Lei n.º 10.971/2004, quando incidente na espécie o teor do seu art. 1.º que estipula o pagamento da GDATA em valor correspondente a 60 (sessenta) pontos aos servidores ativos até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, cuja ocorrência se configura como termo final à percepção da GDATA com base nesse parâmetro e com fundamento no caráter de generalidade, do qual passou a ser dotada a partir de 15 de julho de 2004.\r\n\r\nOcorre que foi editada a Medida Provisória nº 304, de 29/06/2006 - convertida na Lei nº 11.357 de 19/10/2006, que dispôs sobre a criação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE (art. 1º), prevendo que os servidores nele abrangidos passariam a perceber a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS (art. 7º), inacumulável com qualquer outra gratificação; donde a exclusão expressa do pagamento da GDATA aos integrantes do PGPE (art. 8º, §2º da Lei 11.357/06).\r\n\r\nAssim, a partir de junho de 2006, data da edição da Medida Provisória nº 304/2006, deu-se início ao pagamento exclusivamente da GDPGTAS em julho de 2006, conforme comprovam as fichas financeiras acostadas aos autos.\r\n\r\nSeguindo a mesma linha de raciocínio, a instituição da GDPGTAS, aplicável aos aposentados e pensionistas (art. 3.º, §7.º da Lei nº 11.357/2006), e dotada do mesmo caráter pro labore faciendo de que se reveste a GDATA, assegurou aos servidores inativos, que estivessem amparados pela paridade de vencimentos com os servidores em atividade, a mesma pontuação mínima garantida aos ativos - 80% (oitenta por cento) do valor máximo, observada a classe e padrão do servidor - até a regulamentação da GDPGTAS e processamento dos resultados do primeiro ciclo de avaliação (art. 7º, § 7º, da Lei nº 11.357/2006).\r\n\r\nSobreveio a edição da Medida Provisória n.º 431, em 14/05/2008, convertida posteriormente na Lei nº 11.784, em 22/09/2008, que dispôs sobre a reestruturação do Plano de Cargos e/ou Carreiras de diversos órgãos da esfera federal, e instituiu a sistemática para avaliação de desempenho dos servidores da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Em linhas gerais, e no que interessa, a referida Medida Provisória n.º 431 extinguiu GDPGTAS - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte, a partir de 01/01/2009, e, também a partir dessa data, instituiu a GDPGPE - Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, autorizando a compensação de diferenças entre elas no período da implantação administrativa e estabeleceu novos critérios para o pagamento desta em relação aos proventos de aposentadoria e pensões (arts. 2º e 158).\r\n\r\nEm decorrência disso, cabe à Administração zelar pelo acompanhamento e ocorrência do termo final do pagamento da GDPGTAS ou GDPGPE com caráter de generalidade, que se configurará com a expedição de regulamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte e do cômputo dos resultados da primeira avaliação individual e institucional. \r\n\r\nÉ certo que no âmbito dos Juizados Especiais a sentença deve ser líquida, diante da ausência de previsão legal, para o procedimento sumaríssimo dos juizados, de fase destinada à liquidação da condenação, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nEntretanto, excepcionalmente, a inexistência de cálculos nos autos que informem precisamente a quantia devida ao autor e possibilitem a prolação de sentença líquida não pode impossibilitar - ou retardar desnecessariamente - o desfecho da lide, considerando que há nos autos dados suficientes para sua elaboração e a própria parte ré detém condições de cumprir o comando do decisum. Assim estará atendida a finalidade almejada pela norma contida no dispositivo acima mencionado e ainda será prestigiado o princípio da celeridade, conforme entendimento consolidado no Enunciado n.º 51 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPor conseguinte, caberá à Ré a elaboração de cálculos que precisamente forneçam os valores atrasados, haja vista possuir maiores condições técnica e operacional de apurar o montante devido.\r\n\r\nPosto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro de 2002 até junho de 2006;\r\n\r\nII.GDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até dezembro de 2008; e\r\n\r\nIII.GDPGPE ( de 01/01/2009 até a efetiva realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nEsta decisão substitui a sentença proferida anteriormente, que foi fundada em premissa equivocada, inclusive com inserção errônea do texto para a hipótese fática destes autos.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.012167-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE RODRIGUES BORGES NERY (ADVOGADO: MARIA TERESA COSTA FERRAZ BORGES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004780/2009 . \r\n\r\nPelo exposto:\r\n\r\nem relação à caderneta de poupança nº 01650973-3, para ao Plano Bresser (junho/87), declaro operada a prescrição e julgo extinto o processo, com o exame do mérito, nos termos do artigo 269, IV, do CPC;\r\n\r\nem relação à caderneta de poupança nº 01650973-3, para os meses de fevereiro de 1989 (Plano Verão) e março de 1990 (Plano Collor I) julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.012494-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CYNTHIA FINZOLA ANDRÉ (ADVOGADO: PAULO ROBERTO TEIXEIRA RIBEIRO, YONDER ARCHANJO CHING SAN.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004755/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido contido na inicial, e julgo-o PROCEDENTE EM PARTE, apenas para condenar a parte ré ao pagamento de indenização a título de compensação por danos morais, à quantia de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), razão pela qual extingo o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001, e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.012646-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA DRUBI (ADVOGADO: MARCOS DE OLIVEIRA DRUBI.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.012646-8, concluso em 08/05/2009 15:40. \r\n\r\nAutor: MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA DRUBI.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO).\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nConsiderando o critério absoluto de fixação de competência dos Juizados Especiais Federais quanto à existência de Juízo em determinado Foro (art. 3º, §3º da Lei nº 10.259/2001), converto o julgamento em diligência para determinar que a autora promova a juntada de comprovante de residência, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nEm seguida, voltem conclusos para sentença. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.012704-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO PEREZ REBELLO (ADVOGADO: PATRICIA MARTINS DOS SANTOS MAXIMO BARCELLOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004792/2009 . Esta decisão substitui a sentença proferida anteriormente, que foi fundada em premissa equivocada, inclusive com inserção errônea do texto para a hipótese fática destes autos.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2009.51.51.012706-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR ALVES (ADVOGADO: PATRICIA MARTINS DOS SANTOS MAXIMO BARCELLOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.012706-0, concluso em 10/08/2009 17:54. \r\n\r\nAutor: PAULO CESAR ALVES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nEmende a parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias, cópia do procedimento administrativo que originou o pagamento do montante dos atrasados mencionados na exordial, sob pena de extinção.\r\n\r\nTendo em vista que a questão versada nestes autos envolve matéria de direito, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nApós, apresentando a parte Autora o procedimento administrativo, remetam-se os autos à Contadoria para elaborar os cálculos relativos à correção monetária dos valores pagos administrativamente à parte autora, desde quando devidos até a data do cálculo, utilizando como parâmetro a tabela aprovada pelo CJF, acrescendo juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação. \r\n\r\nApós, voltem imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.012785-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH SILVEIRA MIRANDA E OUTRO (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, MARCILIO MARTINS REGO, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004740/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.012785-0, concluso em 21/05/2009 14:28. \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: ELIZABETH SILVEIRA MIRANDA,PATRICIA SILVEIRA MIRANDA.\r\n\r\nRéu:FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face da União, visando à extensão em seu favor das Gratificações de Desempenho denominadas GDASST e GDPST, no valor correspondente aos servidores em atividade, sob o fundamento de violação ao princípio constitucional da isonomia entre ativos e inativos.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nO art. 1º do Decreto nº 20.910/32 enuncia que o prazo prescricional referente às pretensões contrárias à Fazenda Pública é de 5 (cinco) anos. Assim, considerando-se a data em que aforada a demanda, depreende-se estarem prescritas as parcelas compreendidas até o decurso do qüinqüênio anterior à propositura da ação.\r\n\r\nA natureza do objeto dos presentes autos guarda similitude com a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei n.º 10.404/2002, que foi apreciado pelo Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, nos autos do Recurso Extraordinário n.º 476.279-0/DF, em que foi Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, pelo que cabe a este Juízo tecer as seguintes considerações em face das conclusões expendidas naquela sede.\r\n\r\nPelo que se depreende da legislação incidente na hipótese, a parte autora teria direito a receber a Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA no período compreendido entre fevereiro e março de 2002, passando a perceber a Gratificação de Desempenho de Atividade da Segurança Social e do Trabalho - GDASST, a partir de abril de 2002.\r\n\r\nA Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei n.º 10.404/2002, é paga em virtude do efetivo exercício do cargo, sendo o seu valor variável de acordo com os critérios de avaliação do desempenho institucional e individual do servidor; donde a conclusão por ser a sua natureza pro labore faciendo.\r\n\r\nContudo, o art. 2.º, II, da Lei n.º 10.404/2002, garantiu o mínimo de 10 (dez) pontos ao servidor pelo simples fato de estar em atividade. Essa pontuação mínima também foi garantida aos pensionistas e inativos, em observância ao teor do §8.º do art. 40 da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional n.º 20/1998.\r\n\r\nPortanto, aos inativos somente é devido o valor da pontuação mínima garantida aos servidores em atividade, já que a pontuação acima do mínimo estabelecido depende de avaliação de desempenho e produção, a eles inaplicável.\r\n\r\nAssim, aos inativos enquadrados na hipótese supra, há que ser assegurado o cômputo da mesma pontuação mínima garantida aos servidores em atividade, desde a instituição da GDATA pela Lei n.º 10.404/2002, com observância aos seguintes parâmetros, em face das alterações legislativas que a sobrevieram. Se não, vejamos.\r\n\r\nInicialmente estabelecido em 10 (dez) pontos - art. 5.º, parágrafo único, da Lei n.º 10.404, de 01/02/2002, regulamentada pelo Decreto n.º 4.247, de 22/05/2002 - foi previsto no art. 6.º daquele Diploma Legal - Lei n.º 10.404/2002, com início de vigência em 01 de fevereiro de 2002 - que aos servidores ocupantes de cargos efetivos ou cargos e funções comissionadas e de confiança a GDATA seria paga nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) por servidor até 31 de maio de 2002.\r\n\r\nCom isso, no período compreendido entre junho de 2002 a abril de 2004, o cômputo da pontuação mínima voltou a ser de 10 (dez) pontos, até a alteração do art. 5.º, II, da Lei n.º 10.404/2002 pela Medida Provisória n.º 198/2004, quando passou para 30 (trinta) pontos, com expressa previsão no parágrafo único do art. 3.º de que os efeitos da alteração introduzida se operaria a partir de 1o. de maio de 2004.\r\n\r\nEssa pontuação perdurou até a data da publicação da referida Medida Provisória nº 198/2004 - 15 de julho de 2004, convertida na Lei n.º 10.971/2004, quando incidente na espécie o teor do seu art. 1.º que estipula o pagamento da GDATA em valor correspondente a 60 (sessenta) pontos aos servidores ativos até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, cuja ocorrência se configura como termo final à percepção da GDATA com base nesse parâmetro e com fundamento no caráter de generalidade, do qual passou a ser dotada a partir de 15 de julho de 2004.\r\n\r\nA Gratificação de Desempenho de Atividade da Segurança Social e do Trabalho - GDASST, instituída pela Lei n.º 10.483, com eficácia a partir de 1.º de abril de 2002, é paga em virtude do efetivo exercício do cargo, sendo o seu valor variável de acordo com os critérios de avaliação do desempenho institucional e individual do servidor; donde a conclusão por ser a sua natureza, também, pro labore faciendo.\r\n\r\nContudo, o art. 5.º, II, da Lei n.º 10.483/2002, garantiu o mínimo de 10 (dez) pontos ao servidor pelo simples fato de estar em atividade. Essa pontuação mínima também foi garantida aos pensionistas e inativos, em observância ao teor do §8.º do art. 40 da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional n.º 20/1998.\r\n\r\nPortanto, aos inativos somente é devido o valor da pontuação mínima garantida aos servidores em atividade, já que a pontuação acima do mínimo estabelecido depende de avaliação de desempenho e produção, a eles inaplicável.\r\n\r\nCom efeito.\r\n\r\nRegistre-se, inicialmente, que os proventos da parte autora foram concedidos anteriormente ao advento da Emenda Constitucional n.º 41/2003, pelo que a ela aplicável a garantia de paridade entre vencimentos e proventos.\r\n\r\nAssim, aos inativos enquadrados na hipótese supra, há que ser assegurado o cômputo da mesma pontuação mínima garantida aos servidores em atividade, desde a instituição da GDASST pela Lei n.º 10.483/2002, com observância aos seguintes parâmetros, em face das alterações legislativas que a sobrevieram. Se não, vejamos.\r\n\r\nInicialmente estabelecido em 10 (dez) pontos - art. 5.º, II, da Lei n.º 10.483/2002,- foi previsto no art. 11 desse Diploma Legal que até 31 de maio de 2002, e até a edição de ato do Poder Executivo dispondo sobre os critérios de avaliação, a GDASST seria paga no valor correspondente a 40 (quarenta) pontos por servidor.\r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 10.971/20004, ficou previsto no art. 6.º que, a partir de 1.º de maio de 2004 e até que se ultimasse a edição do ato do Poder Executivo sobre os critérios de avaliação, a GDASST será paga em valor correspondente a 60 (sessenta) pontos aos servidores ativos, a partir de quando passou a ser dotada de caráter de generalidade.\r\n\r\nSobreveio a edição da Medida Provisória n.º 431, em 14/05/2008, convertida posteriormente na Lei nº 11.784, em 22/09/2008, que dispôs sobre a reestruturação do Plano de Cargos e/ou Carreiras de diversos órgãos da esfera federal, e instituiu a sistemática para avaliação de desempenho dos servidores da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Em linhas gerais, e no que interessa, a referida Medida Provisória n.º 431 extinguiu a GDASST - Gratificação de Desempenho da Atividade da Seguridade Social e do Trabalho, a partir de 01/03/2008, e instituiu, também a partir dessa data, a GDPST - Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, autorizando a compensação de diferenças entre elas no período da implantação administrativa e estabeleceu novos critérios para o pagamento desta em relação aos proventos de aposentadoria e pensões (arts. 39 e 158).\r\n\r\nEm decorrência disso, cabe à Administração zelar pelo acompanhamento e ocorrência da regulamentação das avaliações que venham a considerar as condições específicas do exercício profissional na Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, para fins de identificação do término do pagamento da gratificação em tela.\r\n\r\nÉ importante salientar, no entanto, que o caso concreto possui uma peculiaridade em relação aos períodos em que foram pagas as gratificações. \r\n\r\nAnteriormente, este Juízo entendia que a percepção de GDASST deveria se dar a partir de abril de 2002, conforme determinado na lei que a instituiu. Entretanto, a parte autora percebeu, no caso em tela, a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, paga no período de fevereiro de 2002 até o mês de março de 2004 (fl. 21). Considerando que não houve pagamento retroativo realizado a título de GDASST, a mesma foi paga, então, no período de abril de 2004 até fevereiro de 2008, à vista dos pagamentos retroativos referentes à GDPST realizados em junho de 2008 (fl. 48). Em casos semelhantes, a Turma Recursal entendeu por bem priorizar a situação fática do caso concreto. \r\n\r\nDesta forma, ressalvada a convicção pessoal em sentido contrário, curvo-me ao entendimento expendido em grau de recurso para conferir a paridade do pagamento da gratificação de desempenho que a parte autora de fato percebeu, especificamente, dentro do período abrangido pelo lapso prescricional. \r\n\r\nÉ certo que no âmbito dos Juizados Especiais a sentença deve ser líquida, diante da ausência de previsão legal, para o procedimento sumaríssimo dos juizados, de fase destinada à liquidação da condenação, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nEntretanto, excepcionalmente, a inexistência de cálculos nos autos que informem precisamente a quantia devida ao autor e possibilitem a prolação de sentença líquida não pode impossibilitar - ou retardar desnecessariamente - o desfecho da lide, considerando que há nos autos dados suficientes para sua elaboração e a própria parte ré detém condições de cumprir o comando do decisum. Assim estará atendida a finalidade almejada pela norma contida no dispositivo acima mencionado e ainda será prestigiado o princípio da celeridade, conforme entendimento consolidado no Enunciado n.º 51 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPor conseguinte, caberá à Ré a elaboração de cálculos que precisamente forneçam os valores atrasados, haja vista possuir maiores condições técnica e operacional de apurar o montante devido.\r\n\r\nPosto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida por ELIZABETH SILVEIRA MIRANDA e PATRÍCIA SILVEIRA MIRANDA, ambas pensionistas do mesmo servidor instituidor, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição quinquenal:\r\n\r\nGDASST: de abril de 2004 até fevereiro de 2008; e\r\n\r\nGDPST: a partir de março de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n35 - 2009.51.51.014476-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRESSA CRISTINA ANTONIO DOS REMEDIOS (ADVOGADO: ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO, ALEXANDRE MARTIRE LOPES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004718/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos:\r\n\r\nGDASST: de março de 2004 até fevereiro de 2008; e\r\n\r\nGDPST: a partir de março de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n36 - 2009.51.51.014638-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) TELMA SILVA MUNIZ (ADVOGADO: ESTER DE SA CALVANO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004773/2009 . Posto isto, adstrita ao pedido formulado, em observância ao Princípio da Correlação, nos termos do art. 128 do Código de Processo Civil, por ausente a condição de interesse processual, declaro ser a parte autora carecedora de ação, com base no art. 267, VI, do CPC, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n37 - 2009.51.51.014721-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILMA MACEDO DIAS E OUTRO (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004669/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação aos meses de abril e maio de 1990 (Plano Collor I), julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança nº 00055495-6, de titularidade de WILMA MACEDO DIAS, do valor de R$ 1.551,11 (um mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais e onze centavos) - Plano Collor I (abril de 1990), e do valor de R$ 79,92 (setenta e nove reais e noventa e dois centavos) - Plano Collor I (maio de 1990), totalizando o valor de R$ 1.631,03 (um mil, seiscentos e trinta e um reais e três centavos), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;\r\n\r\nem relação aos meses de março de 1990 (Plano Collor I) e fevereiro de 1991 (Plano Collor II), julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nCópia da presente decisão servirá como Mandado de Levantamento.\r\n\r\nCaberá à parte autora, WILMA MACEDO DIAS, portadora do documento de identidade nº 04512473-2 IFP e do CPF nº 536.071.477-87, apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum, munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados.\r\n\r\nOportunamente dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n38 - 2009.51.51.014730-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILONITA SALES BATISTA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004714/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro do art. 267, inciso V do CPC c/c art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n. 9.099-95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\n39 - 2009.51.51.014733-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLGA DANTAS NOGUEIRA E OUTROS (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004734/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.014733-2, concluso em 26/05/2009 13:10. \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: OLGA DANTAS NOGUEIRA,CATIA CILENE DANTAS TEIXEIRA,OLGA SUELY DANTAS TEIXEIRA,ISABEL CRISTINA DANTAS TEIXEIRA,AUREA CRISTINA DANTAS TEIXEIRA.\r\n\r\nRéu:FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face da União, visando à extensão em seu favor das Gratificações de Desempenho percebidas, no valor corres pondente aos servidores em atividade, sob o fundamento de violação ao princípio constitucional da isonomia entre ativos e inativos.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nO art. 1º do Decreto nº 20.910/32 enuncia que o prazo prescricional referente às pretensões contrárias à Fazenda Pública é de 5 (cinco) anos. Assim, considerando-se a data em que aforada a demanda, depreende-se estarem prescritas as parcelas compreendidas até o decurso do qüinqüênio anterior à propositura da ação.\r\n\r\nA natureza do objeto dos presentes autos guarda similitude com a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei n.º 10.404/2002, que foi apreciado pelo Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, nos autos do Recurso Extraordinário n.º 476.279-0/DF, em que foi Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, pelo que cabe a este Juízo tecer as seguintes considerações em face das conclusões expendidas naquela sede.\r\n\r\nPelo que se depreende da legislação incidente na hipótese, a parte autora teria direito a receber a Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA no período compreendido entre fevereiro e março de 2002, passando a perceber a Gratificação de Desempenho de Atividade da Segurança Social e do Trabalho - GDASST, a partir de abril de 2002.\r\n\r\nA Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei n.º 10.404/2002, é paga em virtude do efetivo exercício do cargo, sendo o seu valor variável de acordo com os critérios de avaliação do desempenho institucional e individual do servidor; donde a conclusão por ser a sua natureza pro labore faciendo.\r\n\r\nContudo, o art. 2.º, II, da Lei n.º 10.404/2002, garantiu o mínimo de 10 (dez) pontos ao servidor pelo simples fato de estar em atividade. Essa pontuação mínima também foi garantida aos pensionistas e inativos, em observância ao teor do §8.º do art. 40 da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional n.º 20/1998.\r\n\r\nPortanto, aos inativos somente é devido o valor da pontuação mínima garantida aos servidores em atividade, já que a pontuação acima do mínimo estabelecido depende de avaliação de desempenho e produção, a eles inaplicável.\r\n\r\nAssim, aos inativos enquadrados na hipótese supra, há que ser assegurado o cômputo da mesma pontuação mínima garantida aos servidores em atividade, desde a instituição da GDATA pela Lei n.º 10.404/2002, com observância aos seguintes parâmetros, em face das alterações legislativas que a sobrevieram. Se não, vejamos.\r\n\r\nInicialmente estabelecido em 10 (dez) pontos - art. 5.º, parágrafo único, da Lei n.º 10.404, de 01/02/2002, regulamentada pelo Decreto n.º 4.247, de 22/05/2002 - foi previsto no art. 6.º daquele Diploma Legal - Lei n.º 10.404/2002, com início de vigência em 01 de fevereiro de 2002 - que aos servidores ocupantes de cargos efetivos ou cargos e funções comissionadas e de confiança a GDATA seria paga nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) por servidor até 31 de maio de 2002.\r\n\r\nCom isso, no período compreendido entre junho de 2002 a abril de 2004, o cômputo da pontuação mínima voltou a ser de 10 (dez) pontos, até a alteração do art. 5.º, II, da Lei n.º 10.404/2002 pela Medida Provisória n.º 198/2004, quando passou para 30 (trinta) pontos, com expressa previsão no parágrafo único do art. 3.º de que os efeitos da alteração introduzida se operaria a partir de 1o. de maio de 2004.\r\n\r\nEssa pontuação perdurou até a data da publicação da referida Medida Provisória nº 198/2004 - 15 de julho de 2004, convertida na Lei n.º 10.971/2004, quando incidente na espécie o teor do seu art. 1.º que estipula o pagamento da GDATA em valor correspondente a 60 (sessenta) pontos aos servidores ativos até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, cuja ocorrência se configura como termo final à percepção da GDATA com base nesse parâmetro e com fundamento no caráter de generalidade, do qual passou a ser dotada a partir de 15 de julho de 2004.\r\n\r\nA Gratificação de Desempenho de Atividade da Segurança Social e do Trabalho - GDASST, instituída pela Lei n.º 10.483, com eficácia a partir de 1.º de abril de 2002, é paga em virtude do efetivo exercício do cargo, sendo o seu valor variável de acordo com os critérios de avaliação do desempenho institucional e individual do servidor; donde a conclusão por ser a sua natureza, também, pro labore faciendo.\r\n\r\nContudo, o art. 5.º, II, da Lei n.º 10.483/2002, garantiu o mínimo de 10 (dez) pontos ao servidor pelo simples fato de estar em atividade. Essa pontuação mínima também foi garantida aos pensionistas e inativos, em observância ao teor do §8.º do art. 40 da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional n.º 20/1998.\r\n\r\nPortanto, aos inativos somente é devido o valor da pontuação mínima garantida aos servidores em atividade, já que a pontuação acima do mínimo estabelecido depende de avaliação de desempenho e produção, a eles inaplicável.\r\n\r\nCom efeito.\r\n\r\nRegistre-se, inicialmente, que os proventos da parte autora foram concedidos anteriormente ao advento da Emenda Constitucional n.º 41/2003, pelo que a ela aplicável a garantia de paridade entre vencimentos e proventos.\r\n\r\nAssim, aos inativos enquadrados na hipótese supra, há que ser assegurado o cômputo da mesma pontuação mínima garantida aos servidores em atividade, desde a instituição da GDASST pela Lei n.º 10.483/2002, com observância aos seguintes parâmetros, em face das alterações legislativas que a sobrevieram. Se não, vejamos.\r\n\r\nInicialmente estabelecido em 10 (dez) pontos - art. 5.º, II, da Lei n.º 10.483/2002,- foi previsto no art. 11 desse Diploma Legal que até 31 de maio de 2002, e até a edição de ato do Poder Executivo dispondo sobre os critérios de avaliação, a GDASST seria paga no valor correspondente a 40 (quarenta) pontos por servidor.\r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 10.971/20004, ficou previsto no art. 6.º que, a partir de 1.º de maio de 2004 e até que se ultimasse a edição do ato do Poder Executivo sobre os critérios de avaliação, a GDASST será paga em valor correspondente a 60 (sessenta) pontos aos servidores ativos, a partir de quando passou a ser dotada de caráter de generalidade.\r\n\r\nSobreveio a edição da Medida Provisória n.º 431, em 14/05/2008, convertida posteriormente na Lei nº 11.784, em 22/09/2008, que dispôs sobre a reestruturação do Plano de Cargos e/ou Carreiras de diversos órgãos da esfera federal, e instituiu a sistemática para avaliação de desempenho dos servidores da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Em linhas gerais, e no que interessa, a referida Medida Provisória n.º 431 extinguiu a GDASST - Gratificação de Desempenho da Atividade da Seguridade Social e do Trabalho, a partir de 01/03/2008, e instituiu, também a partir dessa data, a GDPST - Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, autorizando a compensação de diferenças entre elas no período da implantação administrativa e estabeleceu novos critérios para o pagamento desta em relação aos proventos de aposentadoria e pensões (arts. 39 e 158).\r\n\r\nEm decorrência disso, cabe à Administração zelar pelo acompanhamento e ocorrência da regulamentação das avaliações que venham a considerar as condições específicas do exercício profissional na Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, para fins de identificação do término do pagamento da gratificação em tela.\r\n\r\nÉ importante salientar, no entanto, que o caso concreto possui uma peculiaridade em relação aos períodos em que foram pagas as gratificações. \r\n\r\nAnteriormente, este Juízo entendia que a percepção de GDASST deveria se dar a partir de abril de 2002, conforme determinado na lei que a instituiu. Entretanto, a parte autora percebeu, no caso em tela, a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, paga no período de fevereiro de 2002 até o mês de fevereiro de 2004 (fl. 50). Considerando que não houve pagamento retroativo realizado a título de GDASST, a mesma foi paga, então, no período de março de 2004 até fevereiro de 2008, à vista dos pagamentos retroativos referentes à GDPST realizados em junho de 2008 (fl. 58). Em casos semelhantes, a Turma Recursal entendeu por bem priorizar a situação fática do caso concreto. \r\n\r\nDesta forma, ressalvada a convicção pessoal em sentido contrário, curvo-me ao entendimento expendido em grau de recurso para conferir a paridade do pagamento da gratificação de desempenho que a parte autora de fato percebeu, especificamente, dentro do período abrangido pelo lapso prescricional. \r\n\r\nÉ certo que no âmbito dos Juizados Especiais a sentença deve ser líquida, diante da ausência de previsão legal, para o procedimento sumaríssimo dos juizados, de fase destinada à liquidação da condenação, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nEntretanto, excepcionalmente, a inexistência de cálculos nos autos que informem precisamente a quantia devida ao autor e possibilitem a prolação de sentença líquida não pode impossibilitar - ou retardar desnecessariamente - o desfecho da lide, considerando que há nos autos dados suficientes para sua elaboração e a própria parte ré detém condições de cumprir o comando do decisum. Assim estará atendida a finalidade almejada pela norma contida no dispositivo acima mencionado e ainda será prestigiado o princípio da celeridade, conforme entendimento consolidado no Enunciado n.º 51 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPor conseguinte, caberá à Ré a elaboração de cálculos que precisamente forneçam os valores atrasados, haja vista possuir maiores condições técnica e operacional de apurar o montante devido.\r\n\r\nPosto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, por OLGA DANTAS NOGUEIRA, CATIA CILENE DANTAS TEIXEIRA, OLGA SUELY DANTAS TEIXEIRA, ISABEL CRISTINA DANTAS TEIXEIRA e AUREA CRISTINA DANTAS TEIXEIRA, todos pensionistas do mesmo servidor instituidor, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição quinquenal:\r\n\r\nGDATA: de fevereiro de 2002 a fevereiro de 2004;\r\n\r\nGDASST: de março de 2004 até fevereiro de 2008; e\r\n\r\nGDPST: a partir de março de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n40 - 2009.51.51.017220-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO BARBOSA VILLAS BOAS (ADVOGADO: MARIO BARBOSA VILLAS BOAS.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.017220-0, concluso em 13/07/2009 16:36. \r\n\r\nAutor: MARIO BARBOSA VILLAS BOAS.\r\n\r\nRéu:ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 21/09/2009 13:45, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá. \r\n\r\nAdvirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\n41 - 2009.51.51.017443-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON LIMA (ADVOGADO: JOSE HAROLDO DOS ANJOS.) x DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.017443-8, concluso em 05/06/2009 11:18. \r\n\r\nTipo: PROCESSOS CONVERTIDOS EM DILIGENCIA\r\n\r\nAutor: EDSON LIMA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL(DNIT-DEPARTAMENTO DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES).\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nRetifico de ofício o pólo passivo, uma vez que resta claro a intenção da parte autora na inicial em demandar o DNIT. Remetam-se os autos à Seção de Autuação e Distribuição para excluir a União Federal e incluir o DNIT-DEPARTAMENTO DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES como réu, exclusivamente.\r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove o dano material alegado, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n42 - 2009.51.51.017554-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS FERNANDES SOARES (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004769/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n43 - 2009.51.51.017560-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO GUSTAVO CONDE ROCHA (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004748/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n44 - 2009.51.51.017594-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIERCIO RAMOS BERNARDES (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004721/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n45 - 2009.51.51.017602-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DA SILVA FERNANDES (ADVOGADO: ALINE GORNI LYRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004695/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação ao(s) Plano(s) Bresser (junho/87) e Verão (janeiro e fevereiro/89), para a caderneta de poupança nº 00365589-1, declaro operada a prescrição e julgo extinto o processo, com o exame do mérito, nos termos do artigo 269, IV, do CPC;\r\n\r\nem relação ao mês de março de 1990 (Plano Collor I), para a caderneta de poupança nº 00365589-1, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n46 - 2009.51.51.017614-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANE SIQUEIRA DE SOUSA E OUTRO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004741/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.017614-9, concluso em 21/05/2009 14:33. \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: ROSANE SIQUEIRA DE SOUSA,RITA DE CASSIA SIQUEIRA DE SOUZA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face da União, visando à extensão em seu favor das Gratificações de Desempenho denominadas GDASST e GDPST, no valor correspondente aos servidores em atividade, sob o fundamento de violação ao princípio constitucional da isonomia entre ativos e inativos.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nO art. 1º do Decreto nº 20.910/32 enuncia que o prazo prescricional referente às pretensões contrárias à Fazenda Pública é de 5 (cinco) anos. Assim, considerando-se a data em que aforada a demanda, depreende-se estarem prescritas as parcelas compreendidas até o decurso do qüinqüênio anterior à propositura da ação.\r\n\r\nA natureza do objeto dos presentes autos guarda similitude com a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei n.º 10.404/2002, que foi apreciado pelo Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, nos autos do Recurso Extraordinário n.º 476.279-0/DF, em que foi Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, pelo que cabe a este Juízo tecer as seguintes considerações em face das conclusões expendidas naquela sede.\r\n\r\nPelo que se depreende da legislação incidente na hipótese, a parte autora teria direito a receber a Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA no período compreendido entre fevereiro e março de 2002, passando a perceber a Gratificação de Desempenho de Atividade da Segurança Social e do Trabalho - GDASST, a partir de abril de 2002.\r\n\r\nA Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei n.º 10.404/2002, é paga em virtude do efetivo exercício do cargo, sendo o seu valor variável de acordo com os critérios de avaliação do desempenho institucional e individual do servidor; donde a conclusão por ser a sua natureza pro labore faciendo.\r\n\r\nContudo, o art. 2.º, II, da Lei n.º 10.404/2002, garantiu o mínimo de 10 (dez) pontos ao servidor pelo simples fato de estar em atividade. Essa pontuação mínima também foi garantida aos pensionistas e inativos, em observância ao teor do §8.º do art. 40 da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional n.º 20/1998.\r\n\r\nPortanto, aos inativos somente é devido o valor da pontuação mínima garantida aos servidores em atividade, já que a pontuação acima do mínimo estabelecido depende de avaliação de desempenho e produção, a eles inaplicável.\r\n\r\nAssim, aos inativos enquadrados na hipótese supra, há que ser assegurado o cômputo da mesma pontuação mínima garantida aos servidores em atividade, desde a instituição da GDATA pela Lei n.º 10.404/2002, com observância aos seguintes parâmetros, em face das alterações legislativas que a sobrevieram. Se não, vejamos.\r\n\r\nInicialmente estabelecido em 10 (dez) pontos - art. 5.º, parágrafo único, da Lei n.º 10.404, de 01/02/2002, regulamentada pelo Decreto n.º 4.247, de 22/05/2002 - foi previsto no art. 6.º daquele Diploma Legal - Lei n.º 10.404/2002, com início de vigência em 01 de fevereiro de 2002 - que aos servidores ocupantes de cargos efetivos ou cargos e funções comissionadas e de confiança a GDATA seria paga nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) por servidor até 31 de maio de 2002.\r\n\r\nCom isso, no período compreendido entre junho de 2002 a abril de 2004, o cômputo da pontuação mínima voltou a ser de 10 (dez) pontos, até a alteração do art. 5.º, II, da Lei n.º 10.404/2002 pela Medida Provisória n.º 198/2004, quando passou para 30 (trinta) pontos, com expressa previsão no parágrafo único do art. 3.º de que os efeitos da alteração introduzida se operaria a partir de 1o. de maio de 2004.\r\n\r\nEssa pontuação perdurou até a data da publicação da referida Medida Provisória nº 198/2004 - 15 de julho de 2004, convertida na Lei n.º 10.971/2004, quando incidente na espécie o teor do seu art. 1.º que estipula o pagamento da GDATA em valor correspondente a 60 (sessenta) pontos aos servidores ativos até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, cuja ocorrência se configura como termo final à percepção da GDATA com base nesse parâmetro e com fundamento no caráter de generalidade, do qual passou a ser dotada a partir de 15 de julho de 2004.\r\n\r\nA Gratificação de Desempenho de Atividade da Segurança Social e do Trabalho - GDASST, instituída pela Lei n.º 10.483, com eficácia a partir de 1.º de abril de 2002, é paga em virtude do efetivo exercício do cargo, sendo o seu valor variável de acordo com os critérios de avaliação do desempenho institucional e individual do servidor; donde a conclusão por ser a sua natureza, também, pro labore faciendo.\r\n\r\nContudo, o art. 5.º, II, da Lei n.º 10.483/2002, garantiu o mínimo de 10 (dez) pontos ao servidor pelo simples fato de estar em atividade. Essa pontuação mínima também foi garantida aos pensionistas e inativos, em observância ao teor do §8.º do art. 40 da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional n.º 20/1998.\r\n\r\nPortanto, aos inativos somente é devido o valor da pontuação mínima garantida aos servidores em atividade, já que a pontuação acima do mínimo estabelecido depende de avaliação de desempenho e produção, a eles inaplicável.\r\n\r\nCom efeito.\r\n\r\nRegistre-se, inicialmente, que os proventos da parte autora foram concedidos anteriormente ao advento da Emenda Constitucional n.º 41/2003, pelo que a ela aplicável a garantia de paridade entre vencimentos e proventos.\r\n\r\nAssim, aos inativos enquadrados na hipótese supra, há que ser assegurado o cômputo da mesma pontuação mínima garantida aos servidores em atividade, desde a instituição da GDASST pela Lei n.º 10.483/2002, com observância aos seguintes parâmetros, em face das alterações legislativas que a sobrevieram. Se não, vejamos.\r\n\r\nInicialmente estabelecido em 10 (dez) pontos - art. 5.º, II, da Lei n.º 10.483/2002,- foi previsto no art. 11 desse Diploma Legal que até 31 de maio de 2002, e até a edição de ato do Poder Executivo dispondo sobre os critérios de avaliação, a GDASST seria paga no valor correspondente a 40 (quarenta) pontos por servidor.\r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 10.971/20004, ficou previsto no art. 6.º que, a partir de 1.º de maio de 2004 e até que se ultimasse a edição do ato do Poder Executivo sobre os critérios de avaliação, a GDASST será paga em valor correspondente a 60 (sessenta) pontos aos servidores ativos, a partir de quando passou a ser dotada de caráter de generalidade.\r\n\r\nSobreveio a edição da Medida Provisória n.º 431, em 14/05/2008, convertida posteriormente na Lei nº 11.784, em 22/09/2008, que dispôs sobre a reestruturação do Plano de Cargos e/ou Carreiras de diversos órgãos da esfera federal, e instituiu a sistemática para avaliação de desempenho dos servidores da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Em linhas gerais, e no que interessa, a referida Medida Provisória n.º 431 extinguiu a GDASST - Gratificação de Desempenho da Atividade da Seguridade Social e do Trabalho, a partir de 01/03/2008, e instituiu, também a partir dessa data, a GDPST - Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, autorizando a compensação de diferenças entre elas no período da implantação administrativa e estabeleceu novos critérios para o pagamento desta em relação aos proventos de aposentadoria e pensões (arts. 39 e 158).\r\n\r\nEm decorrência disso, cabe à Administração zelar pelo acompanhamento e ocorrência da regulamentação das avaliações que venham a considerar as condições específicas do exercício profissional na Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, para fins de identificação do término do pagamento da gratificação em tela.\r\n\r\nÉ importante salientar, no entanto, que o caso concreto possui uma peculiaridade em relação aos períodos em que foram pagas as gratificações. \r\n\r\nAnteriormente, este Juízo entendia que a percepção de GDASST deveria se dar a partir de abril de 2002, conforme determinado na lei que a instituiu. Entretanto, a parte autora percebeu, no caso em tela, a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, paga no período de fevereiro de 2002 até o mês de setembro de 2003 (fl. 14). Considerando que não houve pagamento retroativo realizado a título de GDASST, a mesma foi paga, então, no período de outubro de 2003 até fevereiro de 2008, à vista dos pagamentos retroativos referentes à GDPST realizados em junho de 2008 (fl. 23). Em casos semelhantes, a Turma Recursal entendeu por bem priorizar a situação fática do caso concreto. \r\n\r\nDesta forma, ressalvada a convicção pessoal em sentido contrário, curvo-me ao entendimento expendido em grau de recurso para conferir a paridade do pagamento da gratificação de desempenho que a parte autora de fato percebeu, especificamente, dentro do período abrangido pelo lapso prescricional. \r\n\r\nÉ certo que no âmbito dos Juizados Especiais a sentença deve ser líquida, diante da ausência de previsão legal, para o procedimento sumaríssimo dos juizados, de fase destinada à liquidação da condenação, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nEntretanto, excepcionalmente, a inexistência de cálculos nos autos que informem precisamente a quantia devida ao autor e possibilitem a prolação de sentença líquida não pode impossibilitar - ou retardar desnecessariamente - o desfecho da lide, considerando que há nos autos dados suficientes para sua elaboração e a própria parte ré detém condições de cumprir o comando do decisum. Assim estará atendida a finalidade almejada pela norma contida no dispositivo acima mencionado e ainda será prestigiado o princípio da celeridade, conforme entendimento consolidado no Enunciado n.º 51 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPor conseguinte, caberá à Ré a elaboração de cálculos que precisamente forneçam os valores atrasados, haja vista possuir maiores condições técnica e operacional de apurar o montante devido.\r\n\r\nPosto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida por ROSANE SIQUEIRA DE SOUZA e RITA DE CÁSSIA SIQUEIRA DE SOUZA, ambas pensionistas do mesmo instituidor, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição quinquenal:\r\n\r\nGDASST: de outubro de 2003 até fevereiro de 2008; e\r\n\r\nGDPST: a partir de março de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n47 - 2009.51.51.017654-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GABRIEL MOURÃO TEIXEIRA E OUTRO (ADVOGADO: ALBERTO MARQUES TEIXEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004682/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação aos meses de abril e maio de 1990 (Plano Collor I), julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança nº 00059133-7, de titularidade do autor GABRIEL MOURAO TEIXEIRA, do valor de R$ 2.736,55 (dois mil, setecentos e trinta e seis reais e cinquenta e cinco centavos) - Abril de 1990, e do valor de R$ 141,00 (cento e quarenta e um reais) - Maio de 1990, totalizando o valor de R$ 2.877,55 (dois mil, oitocentos e setenta e sete reais e cinquenta e cinco centavos), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;\r\n\r\nem relação aos meses de março de 1990 (Plano Collor I), fevereiro e março de 1991 (Plano Collor II), julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nCópia da presente decisão servirá como Mandado de Levantamento.\r\n\r\nCaberá à parte autora, GABRIEL MOURÃO TEIXEIRA, portadora do documento de identidade nº W 319617-1 RNE e do CPF nº 066.420.047-87, apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum, munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados.\r\n\r\nOportunamente remetam-se os autos a SADJE para exclusão de MARIA DO CEU MARQUES TEIXEIRA do polo ativo. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n48 - 2009.51.51.017962-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO VIDAL ASSIMOS (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004750/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição quinquenal:\r\n\r\nGDATA: de fevereiro de 2002 a julho de 2004;\r\n\r\nGDASST: de agosto de 2004 até fevereiro de 2008; e\r\n\r\nGDPST: a partir de março de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n49 - 2009.51.51.018230-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO ABREU BARBOSA LIMA (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004724/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n50 - 2009.51.51.018434-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA LEMOS DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004728/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida por ambas as autoras, pensionistas do mesmo servidor instituidor, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal, em relação à autora ROSANGELA LEMOS DOS SANTOS, e sem o decurso do lapso prescricional, em relação à CAROLINA DOS SANTOS GOUVEIA:\r\n\r\nGDATA - de fevereiro de 2002 até junho de 2006; \r\n\r\nGDPGTAS -de julho de 2006 a junho de 2007;\r\n\r\nGDATEM - a partir de julho de 2007.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n51 - 2009.51.51.018510-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTA ARAUJO BARBOSA (ADVOGADO: RUI MENDES LEONEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004683/2009 . Posto isto, para a caderneta de poupança nº 00972995-3, em relação ao(s) Plano(s) Bresser (junho/87) e Verão (janeiro/89), declaro operada a prescrição e, quanto ao índice de março de 1990 (Plano Collor I), julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, declarando extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art, 269, IV e I, respectivamente.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n52 - 2009.51.51.018526-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMMA MEDEIROS DE CAMPOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004746/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.018526-6, concluso em 26/05/2009 13:10. \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: EMMA MEDEIROS DE CAMPOS.\r\n\r\nRéu:FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face da União, visando à extensão em seu favor das Gratificações de Desempenho denominadas GDASST e GDPST, no valor correspondente aos servidores em atividade, sob o fundamento de violação ao princípio constitucional da isonomia entre ativos e inativos.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nO art. 1º do Decreto nº 20.910/32 enuncia que o prazo prescricional referente às pretensões contrárias à Fazenda Pública é de 5 (cinco) anos. Assim, considerando-se a data em que aforada a demanda, depreende-se estarem prescritas as parcelas compreendidas até o decurso do qüinqüênio anterior à propositura da ação.\r\n\r\nA natureza do objeto dos presentes autos guarda similitude com a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei n.º 10.404/2002, que foi apreciado pelo Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, nos autos do Recurso Extraordinário n.º 476.279-0/DF, em que foi Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, pelo que cabe a este Juízo tecer as seguintes considerações em face das conclusões expendidas naquela sede.\r\n\r\nPelo que se depreende da legislação incidente na hipótese, a parte autora teria direito a receber a Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA no período compreendido entre fevereiro e março de 2002, passando a perceber a Gratificação de Desempenho de Atividade da Segurança Social e do Trabalho - GDASST, a partir de abril de 2002.\r\n\r\nA Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei n.º 10.404/2002, é paga em virtude do efetivo exercício do cargo, sendo o seu valor variável de acordo com os critérios de avaliação do desempenho institucional e individual do servidor; donde a conclusão por ser a sua natureza pro labore faciendo.\r\n\r\nContudo, o art. 2.º, II, da Lei n.º 10.404/2002, garantiu o mínimo de 10 (dez) pontos ao servidor pelo simples fato de estar em atividade. Essa pontuação mínima também foi garantida aos pensionistas e inativos, em observância ao teor do §8.º do art. 40 da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional n.º 20/1998.\r\n\r\nPortanto, aos inativos somente é devido o valor da pontuação mínima garantida aos servidores em atividade, já que a pontuação acima do mínimo estabelecido depende de avaliação de desempenho e produção, a eles inaplicável.\r\n\r\nAssim, aos inativos enquadrados na hipótese supra, há que ser assegurado o cômputo da mesma pontuação mínima garantida aos servidores em atividade, desde a instituição da GDATA pela Lei n.º 10.404/2002, com observância aos seguintes parâmetros, em face das alterações legislativas que a sobrevieram. Se não, vejamos.\r\n\r\nInicialmente estabelecido em 10 (dez) pontos - art. 5.º, parágrafo único, da Lei n.º 10.404, de 01/02/2002, regulamentada pelo Decreto n.º 4.247, de 22/05/2002 - foi previsto no art. 6.º daquele Diploma Legal - Lei n.º 10.404/2002, com início de vigência em 01 de fevereiro de 2002 - que aos servidores ocupantes de cargos efetivos ou cargos e funções comissionadas e de confiança a GDATA seria paga nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) por servidor até 31 de maio de 2002.\r\n\r\nCom isso, no período compreendido entre junho de 2002 a abril de 2004, o cômputo da pontuação mínima voltou a ser de 10 (dez) pontos, até a alteração do art. 5.º, II, da Lei n.º 10.404/2002 pela Medida Provisória n.º 198/2004, quando passou para 30 (trinta) pontos, com expressa previsão no parágrafo único do art. 3.º de que os efeitos da alteração introduzida se operaria a partir de 1o. de maio de 2004.\r\n\r\nEssa pontuação perdurou até a data da publicação da referida Medida Provisória nº 198/2004 - 15 de julho de 2004, convertida na Lei n.º 10.971/2004, quando incidente na espécie o teor do seu art. 1.º que estipula o pagamento da GDATA em valor correspondente a 60 (sessenta) pontos aos servidores ativos até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, cuja ocorrência se configura como termo final à percepção da GDATA com base nesse parâmetro e com fundamento no caráter de generalidade, do qual passou a ser dotada a partir de 15 de julho de 2004.\r\n\r\nA Gratificação de Desempenho de Atividade da Segurança Social e do Trabalho - GDASST, instituída pela Lei n.º 10.483, com eficácia a partir de 1.º de abril de 2002, é paga em virtude do efetivo exercício do cargo, sendo o seu valor variável de acordo com os critérios de avaliação do desempenho institucional e individual do servidor; donde a conclusão por ser a sua natureza, também, pro labore faciendo.\r\n\r\nContudo, o art. 5.º, II, da Lei n.º 10.483/2002, garantiu o mínimo de 10 (dez) pontos ao servidor pelo simples fato de estar em atividade. Essa pontuação mínima também foi garantida aos pensionistas e inativos, em observância ao teor do §8.º do art. 40 da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional n.º 20/1998.\r\n\r\nPortanto, aos inativos somente é devido o valor da pontuação mínima garantida aos servidores em atividade, já que a pontuação acima do mínimo estabelecido depende de avaliação de desempenho e produção, a eles inaplicável.\r\n\r\nCom efeito.\r\n\r\nRegistre-se, inicialmente, que os proventos da parte autora foram concedidos anteriormente ao advento da Emenda Constitucional n.º 41/2003, pelo que a ela aplicável a garantia de paridade entre vencimentos e proventos.\r\n\r\nAssim, aos inativos enquadrados na hipótese supra, há que ser assegurado o cômputo da mesma pontuação mínima garantida aos servidores em atividade, desde a instituição da GDASST pela Lei n.º 10.483/2002, com observância aos seguintes parâmetros, em face das alterações legislativas que a sobrevieram. Se não, vejamos.\r\n\r\nInicialmente estabelecido em 10 (dez) pontos - art. 5.º, II, da Lei n.º 10.483/2002,- foi previsto no art. 11 desse Diploma Legal que até 31 de maio de 2002, e até a edição de ato do Poder Executivo dispondo sobre os critérios de avaliação, a GDASST seria paga no valor correspondente a 40 (quarenta) pontos por servidor.\r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 10.971/20004, ficou previsto no art. 6.º que, a partir de 1.º de maio de 2004 e até que se ultimasse a edição do ato do Poder Executivo sobre os critérios de avaliação, a GDASST será paga em valor correspondente a 60 (sessenta) pontos aos servidores ativos, a partir de quando passou a ser dotada de caráter de generalidade.\r\n\r\nSobreveio a edição da Medida Provisória n.º 431, em 14/05/2008, convertida posteriormente na Lei nº 11.784, em 22/09/2008, que dispôs sobre a reestruturação do Plano de Cargos e/ou Carreiras de diversos órgãos da esfera federal, e instituiu a sistemática para avaliação de desempenho dos servidores da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Em linhas gerais, e no que interessa, a referida Medida Provisória n.º 431 extinguiu a GDASST - Gratificação de Desempenho da Atividade da Seguridade Social e do Trabalho, a partir de 01/03/2008, e instituiu, também a partir dessa data, a GDPST - Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, autorizando a compensação de diferenças entre elas no período da implantação administrativa e estabeleceu novos critérios para o pagamento desta em relação aos proventos de aposentadoria e pensões (arts. 39 e 158).\r\n\r\nEm decorrência disso, cabe à Administração zelar pelo acompanhamento e ocorrência da regulamentação das avaliações que venham a considerar as condições específicas do exercício profissional na Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, para fins de identificação do término do pagamento da gratificação em tela.\r\n\r\nÉ importante salientar, no entanto, que o caso concreto possui uma peculiaridade em relação aos períodos em que foram pagas as gratificações. \r\n\r\nAnteriormente, este Juízo entendia que a percepção de GDASST deveria se dar a partir de abril de 2002, conforme determinado na lei que a instituiu. Entretanto, a parte autora percebeu, no caso em tela, a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, paga no período de fevereiro de 2002 até o mês de março de 2004 (fl. 18). Considerando que não houve pagamento retroativo realizado a título de GDASST, a mesma foi paga, então, no período de abril de 2004 até fevereiro de 2008, à vista dos pagamentos retroativos referentes à GDPST realizados em junho de 2008 (fl. 26). Em casos semelhantes, a Turma Recursal entendeu por bem priorizar a situação fática do caso concreto. \r\n\r\nDesta forma, ressalvada a convicção pessoal em sentido contrário, curvo-me ao entendimento expendido em grau de recurso para conferir a paridade do pagamento da gratificação de desempenho que a parte autora de fato percebeu, especificamente, dentro do período abrangido pelo lapso prescricional. \r\n\r\nÉ certo que no âmbito dos Juizados Especiais a sentença deve ser líquida, diante da ausência de previsão legal, para o procedimento sumaríssimo dos juizados, de fase destinada à liquidação da condenação, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nEntretanto, excepcionalmente, a inexistência de cálculos nos autos que informem precisamente a quantia devida ao autor e possibilitem a prolação de sentença líquida não pode impossibilitar - ou retardar desnecessariamente - o desfecho da lide, considerando que há nos autos dados suficientes para sua elaboração e a própria parte ré detém condições de cumprir o comando do decisum. Assim estará atendida a finalidade almejada pela norma contida no dispositivo acima mencionado e ainda será prestigiado o princípio da celeridade, conforme entendimento consolidado no Enunciado n.º 51 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPor conseguinte, caberá à Ré a elaboração de cálculos que precisamente forneçam os valores atrasados, haja vista possuir maiores condições técnica e operacional de apurar o montante devido.\r\n\r\nPosto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição quinquenal:\r\n\r\nGDASST: de março de 2004 até fevereiro de 2008; e\r\n\r\nGDPST: a partir de março de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n53 - 2009.51.51.018674-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FERREIRA RIBEIRO FILHO (ADVOGADO: MARIA MADALENA GUEDES, JOSE LUCAS PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004733/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.018674-0, concluso em 21/05/2009 14:33. \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: JOSE FERREIRA RIBEIRO FILHO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face da União, visando à extensão em seu favor da Gratificação de Produtividade a que faz jus, no valor correspondente aos servidores em atividade, sob o fundamento de violação ao princípio constitucional da isonomia entre ativos e inativos/pensionistas.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, defiro à parte autora o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nO art. 1º do Decreto nº 20.910/32 enuncia que o prazo prescricional referente às pretensões contrárias à Fazenda Pública é de 5 (cinco) anos. Assim, considerando-se a data em que aforada a demanda, depreende-se estarem prescritas as parcelas compreendidas até o decurso do qüinqüênio anterior à propositura da ação.\r\n\r\nPelo que se depreende da legislação incidente na hipótese, a parte autora teria direito perceber a Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA no período compreendido entre fevereiro de 2002 e junho de 2006, passando a perceber a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS e, em seguida, a Gratificação de Desempenho de Atividade Ténico-Operacional em Tecnologia Militar - GDAFAZ. \r\n\r\nNo que concerne à GDATA, a questão foi recentemente apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, nos autos do Recurso Extraordinário n.º 476.279-0/DF, em que foi Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, cabendo a este Juízo tecer as seguintes considerações em face das conclusões expendidas naquela sede.\r\n\r\nA Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei n.º 10.404/2002, é paga em virtude do efetivo exercício do cargo, sendo o seu valor variável de acordo com os critérios de avaliação do desempenho institucional e individual do servidor; donde a conclusão por ser a sua natureza pro labore faciendo.\r\n\r\nContudo, o art. 2.º, II, da Lei n.º 10.404/2002, garantiu o mínimo de 10 (dez) pontos ao servidor pelo simples fato de estar em atividade. Essa pontuação mínima também foi garantida aos pensionistas e inativos, em observância ao teor do §8.º do art. 40 da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional n.º 20/1998.\r\n\r\nPortanto, aos inativos somente é devido o valor da pontuação mínima garantida aos servidores em atividade, já que a pontuação acima do mínimo estabelecido depende de avaliação de desempenho e produção, a eles inaplicável.\r\n\r\nCom efeito.\r\n\r\nRegistre-se que os proventos da parte autora foram concedidos anteriormente ao advento da Emenda Constitucional n.º 41/2003, pelo que a ela aplicável a garantia de paridade entre vencimentos e proventos.\r\n\r\nAssim, aos inativos enquadrados na hipótese supra, há que ser assegurado o cômputo da mesma pontuação mínima garantida aos servidores em atividade, desde a instituição da GDATA pela Lei n.º 10.404/2002, com observância aos seguintes parâmetros, em face das alterações legislativas que a sobrevieram. Se não, vejamos.\r\n\r\nInicialmente estabelecido em 10 (dez) pontos - art. 5.º, parágrafo único, da Lei n.º 10.404, de 01/02/2002, regulamentada pelo Decreto n.º 4.247, de 22/05/2002 - foi previsto no art. 6.º daquele Diploma Legal - Lei n.º 10.404/2002, com início de vigência em 01 de fevereiro de 2002 - que aos servidores ocupantes de cargos efetivos ou cargos e funções comissionadas e de confiança a GDATA seria paga nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) por servidor até 31 de maio de 2002.\r\n\r\nCom isso, no período compreendido entre junho de 2002 a abril de 2004, o cômputo da pontuação mínima voltou a ser de 10 (dez) pontos, até a alteração do art. 5.º, II, da Lei n.º 10.404/2002 pela Medida Provisória n.º 198/2004, quando passou para 30 (trinta) pontos, com expressa previsão no parágrafo único do art. 3.º de que os efeitos da alteração introduzida se operaria a partir de 1o. de maio de 2004.\r\n\r\nEssa pontuação perdurou até a data da publicação da referida Medida Provisória nº 198/2004 - 15 de julho de 2004, convertida na Lei n.º 10.971/2004, quando incidente na espécie o teor do seu art. 1.º que estipula o pagamento da GDATA em valor correspondente a 60 (sessenta) pontos aos servidores ativos até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, cuja ocorrência se configura como termo final à percepção da GDATA com base nesse parâmetro e com fundamento no caráter de generalidade, do qual passou a ser dotada a partir de 15 de julho de 2004.\r\n\r\nOcorre que foi editada a Medida Provisória nº 304, de 29/06/2006 - convertida na Lei nº 11.357 de 19/10/2006, que dispôs sobre a criação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE (art. 1º), prevendo que os servidores nele abrangidos passariam a perceber a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS (art. 7º), inacumulável com qualquer outra gratificação; donde a exclusão expressa do pagamento da GDATA aos integrantes do PGPE (art. 8º, §2º da Lei 11.357/06).\r\n\r\nAssim, a partir de junho de 2006, data da edição da Medida Provisória nº 304/2006, deu-se início ao pagamento exclusivamente da GDPGTAS em julho de 2006, conforme comprovam as fichas financeiras acostadas aos autos.\r\n\r\nSeguindo a mesma linha de raciocínio, a instituição da GDPGTAS, aplicável aos aposentados e pensionistas (art. 3.º, §7.º da Lei nº 11.357/2006), e dotada do mesmo caráter pro labore faciendo de que se reveste a GDATA, assegurou aos servidores inativos, que estivessem amparados pela paridade de vencimentos com os servidores em atividade, a mesma pontuação mínima garantida aos ativos - 80% (oitenta por cento) do valor máximo, observada a classe e padrão do servidor - até a regulamentação da GDPGTAS e processamento dos resultados do primeiro ciclo de avaliação (art. 7º, § 7º, da Lei nº 11.357/2006).\r\n\r\nSobreveio a edição da Medida Provisória n.º 431, em 14/05/2008, convertida posteriormente na Lei nº 11.784, em 22/09/2008, que dispôs sobre a reestruturação do Plano de Cargos e/ou Carreiras de diversos órgãos da esfera federal, e instituiu a sistemática para avaliação de desempenho dos servidores da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Em linhas gerais, e no que interessa, a referida Medida Provisória n.º 431 extinguiu GDPGTAS - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte, a partir de 01/01/2009 (arts. 2º e 158).\r\n\r\nApós, foi editada a Medida Provisória n.º 441/2008, de 29/08/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.907, de 02 de fevereiro de 2009, que dispôs sobre a reestruturação do Plano de Cargos e/ou Carreiras de diversos órgãos da esfera federal, e instituiu a sistemática para avaliação de desempenho dos servidores da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.\r\n\r\nEm linhas gerais, e no que interessa, a referida Medida Provisória instituiu, a partir de 01/07/2008, a Gratificação de Desempenho de Atividade Fazendária - GDAFAZ, vedando a acumulação com qualquer outra gratificação de desempenho (no caso, a GDPGTAS) na estrutura remuneratória dos integrantes do Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda (art. 250), e, autorizando a compensação de diferenças entre elas no período da implantação administrativa e estabeleceu novos critérios para o pagamento desta em relação aos proventos de aposentadoria e pensões (art. 233 e seguintes).\r\n\r\nObserva-se que a GDAFAZ é dotada do mesmo caráter pro labore faciendo de que se reveste a GDATA, portanto, seguindo a mesma linha de raciocínio da GDATA em relação aos aposentados e pensionistas, há de assegurar-se aos servidores inativos, que estejam amparados pela paridade de vencimentos com os servidores em atividade, a mesma pontuação mínima garantida a estes, até a regulamentação da referida gratificação e processamento dos resultados do primeiro ciclo de avaliação ( art. 241).\r\n\r\nEm decorrência disso, cabe à Administração zelar pelo acompanhamento e ocorrência do termo final do pagamento da GDAFAZ com caráter de generalidade, que se configurará com a expedição de regulamento da referida Gratificação de Desempenho e do cômputo dos resultados da primeira avaliação individual e institucional. \r\n\r\nÉ importante salientar, no entanto, que o caso concreto possui uma peculiaridade em relação aos períodos em que foram pagas as gratificações. \r\n\r\nAnteriormente, este Juízo entendia que a percepção das gratificações de desempenho deveria se dar a partir do determinado na lei que as instituiu. Entretanto, a parte autora percebeu, no caso em tela, a gratificação denominada GDATA no período de fevereiro de 2002 a julho de 2008, tendo em vista o pagamento retroativo do valor equivalente a dois meses de GDAFAZ realizado em outubro de 2008 e o respectivo desconto dos valores pagos a título de GDATA (fl. 38), donde se depreende que não houve pagamento da gratificação denominada GDPGTAS, iniciando-se em agosto de 2008 o pagamento da GDAFAZ. Em casos semelhantes, a Turma Recursal entendeu por bem priorizar a situação fática do caso concreto. \r\n\r\nDesta forma, ressalvada a convicção pessoal em sentido contrário, curvo-me ao entendimento expendido em grau de recurso para conferir a paridade do pagamento da gratificação de desempenho que a parte autora de fato percebeu, especificamente, dentro do período abrangido pelo lapso prescricional. \r\n\r\nÉ certo que no âmbito dos Juizados Especiais a sentença deve ser líquida, diante da ausência de previsão legal, para o procedimento sumaríssimo dos juizados, de fase destinada à liquidação da condenação, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nEntretanto, excepcionalmente, a inexistência de cálculos nos autos que informem precisamente a quantia devida ao autor e possibilitem a prolação de sentença líquida não pode impossibilitar - ou retardar desnecessariamente - o desfecho da lide, considerando que há nos autos dados suficientes para sua elaboração e a própria parte ré detém condições de cumprir o comando do decisum. Assim estará atendida a finalidade almejada pela norma contida no dispositivo acima mencionado e ainda será prestigiado o princípio da celeridade, conforme entendimento consolidado no Enunciado n.º 51 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPor conseguinte, caberá à Ré a elaboração de cálculos que precisamente forneçam os valores atrasados, haja vista possuir maiores condições técnica e operacional de apurar o montante devido.\r\n\r\nPosto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro de 2002 até julho de 2008; \r\n\r\nGDAFAZ ( a partir de agosto de 2008 até a implantação do 1º ciclo de avaliação ou sua extinção.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n54 - 2009.51.51.019112-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDA DE SANT'ANNA (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004720/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n55 - 2009.51.51.019267-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO ROCHA SINAY NEVES (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004708/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n56 - 2009.51.51.019268-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA NASCIMENTO SILVA (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004775/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até fevereiro de 2008; \r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57 - 2009.51.51.019388-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: ATILA MEDEIROS SERRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004749/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até fevereiro de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n58 - 2009.51.51.019485-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) URBANO DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: CLAUDIO FREITAS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004851/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.019485-1, concluso em 20/08/2009 17:32. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: URBANO DA SILVA SANTOS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nURBANO DA SILVA SANTOS, qualificado na inicial, ajuíza a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, objetivando a condenação da parte ré ao pagamento de valores decorrentes de parâmetro diverso de juros de mora a serem aplicados sobre o valor da condenação obtida em demanda anterior. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nInfere-se das alegações iniciais, em cotejo com os documentos adunados, que a pretensão deduzida refere-se à aplicabilidade de taxa de juros de mora diversa da uti lizada em liquidação de condenação obtida em demanda anteriormente aforada perante o Juízo da 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEvidente, pois, que o direito vindicado repousa em decisão judicial, a qual, entretanto, sustenta-se não ter sido integralmente cumprida pela parte ré, vale dizer, a causa de pedir revela verdadeiro descumprimento de decisão judicial, na medida em que a vigência do Código Civil a partir de janeiro de 2003 teria o condão de alterar os juros moratórios a serem aplicados nos cálculos do quantum debeatur.\r\n\r\nAssim, nos termos em que fundamentada a pretensão da parte autora, verifica-se que esta se consubstancia na ausência de regular cumprimento de determinação judicial proferida nos autos de processo diverso. Assim, deve ser buscada a execução do julgado perante o órgão prolator da sentença, senão mediante desarquivamento e protocolização de petição nos próprios autos, ao menos mediante requerimento de distribuição por dependência de Ação própria a ser proposta.\r\n\r\nO caput do art. 3º da Lei nº 10.259/2001 dispõe que “Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar suas sentenças” (grifou-se). \r\n\r\nEm complemento, no sistema dos Juizados Especiais Federais, tem aplicação subsidiária o art. 475-P, II, do Código de Processo Civil, na redação dada pela Lei nº 11.232/2005, que dispõe:\r\n\r\n“ Art. 475-P. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - o juízo que processou a causa no primeiro grau de jurisdição.”\r\n\r\nConclui-se, em decorrência, pela ausência do pressuposto processual de validade consubstanciado na competência do Juízo, o que induz a extinção do processo sem análise do mérito.\r\n\r\nPosto isto, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro a incompetência deste Juízo para conhecer da presente demanda e DECLARO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, nos termos do art. 3º da Lei nº 10.259/2001 c/c art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios (art.1º da Lei 10.259/2001 c/c art. 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nApós, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n59 - 2009.51.51.019613-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA BARROS DA CUNHA MACHADO (ADVOGADO: LUCIANA BARROS DA CUNHA MACHADO.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.019613-6, concluso em 03/07/2009 13:35. \r\n\r\nAutor: LUCIANA BARROS DA CUNHA MACHADO.\r\n\r\nRéu:ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 21/09/2009 13:30, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá. \r\n\r\nAdvirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\nNão havendo acordo, considerar-se-á citada a parte ré, em audiência, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei nº 10.259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90; devendo apresentar resposta por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n60 - 2009.51.51.020635-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO DA ROCHA DOS SANTOS (ADVOGADO: RUI CARLOS DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 004847/2009 . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.020635-0, concluso em 21/08/2009 13:17\r\n\r\nTipo: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nAutor: MARCELO DA ROCHA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado, declarando extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nCópia desta sentença servirá como Mandado de Levantamento da quantia objeto do acordo firmado nesta data.\r\n\r\nCaberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum, munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados.\r\n\r\nPublicada e intimadas as partes em audiência. Registre-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA\r\n\r\nNOME: MARCELO DA ROCHA DOS SANTOS\r\n\r\nCPF: 860.451.997-15\r\n\r\nIDENTIDADE:18216 CBMERJ\r\n\r\nAssinado eletronicamente. Certificação digital pertencente à Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO - consulta à autenticidade do documento através do site www.jfrj.gov.br/docs\r\n\r\n61 - 2009.51.51.020781-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLAVO MONTEIRO DOS SANTOS (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004717/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n62 - 2009.51.51.020890-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA GAMEIRO ACHE ASSUMPÇÃO (ADVOGADO: SERGIO LOBO RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004836/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.020890-4, concluso em 18/06/2009 14:07. \r\n\r\nTipo: EMBARGOS DE DECLARACAO\r\n\r\nAutor: MARIA HELENA GAMEIRO ACHE ASSUMPÇÃO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de Embargos de Declaração opostos à sentença prolatada à fl. 28, ao fundamento de que teria havido omissão quanto ao pedido de gratuidade de justiça formulado na inicial..\r\n\r\nConclusos, DECIDO:\r\n\r\nÉ de ver-se que o ofício jurisdicional cessa com a publicação da sentença, sendo incabíveis, dessa forma, embargos de declaração que não se enquadrem nos lindes traçados pelo art. 48 da Lei n.º 9099/95, subsidiariamente aplicada aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nNão considero que a não apreciação do pedido de gratuidade de justiça esteja inserida no contexto de omissão a que aludem os arts. 535 do CPC e 48 da Lei nº 9.099/95. Isso porque, não tem qualquer influência na decisão da causa. Ademais, em Juizado Especial Federal, a apreciação de tal pedido só ganha relevância na hipótese de eventual interposição de recurso, porquanto não são devidas custas nem honorários na primeira instância, de sorte que a sua análise, por ocasião do despacho de recebimento do recurso, nenhum prejuízo traz para a parte.\r\n\r\nNo caso, contudo, indefiro o benefício da gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica.\r\n\r\nSendo assim, inexiste omissão na sentença embargada, o que inviabiliza o acolhimento da pretensão vergastada.\r\n\r\nPosto isto, rejeito os embargos de declaração de fl. 30/31 e nego-lhes provimento.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n63 - 2009.51.51.021233-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIO LAURINDO (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, MARCILIO MARTINS REGO, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004788/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição quinquenal:\r\n\r\nGDASST: de outubro de 2002 até fevereiro de 2008; e\r\n\r\nGDPST: a partir de março de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n64 - 2009.51.51.021252-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA MARTINGIL AFFONSO (ADVOGADO: HELIO MOCAPIR HORTA FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 004762/2009 . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.021252-0, concluso em 17/08/2009 18:01\r\n\r\nTipo: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nAutor: LUCIANA MARTINGIL AFFONSO\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado, declarando extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nCópia desta sentença servirá como Mandado de Levantamento da quantia objeto do acordo firmado nesta data.\r\n\r\nCaberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum, munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados.\r\n\r\nPublicada e intimadas as partes em audiência. Registre-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA\r\n\r\nNOME: LUCIANA MARTINGIL AFFONSO\r\n\r\nCPF: 091.695.627-09\r\n\r\nIDENTIDADE:12788839-4-IFP\r\n\r\nAssinado eletronicamente. Certificação digital pertencente à Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO - consulta à autenticidade do documento através do site www.jfrj.gov.br/docs\r\n\r\n65 - 2009.51.51.022127-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANI ALVES DA SILVA (ADVOGADO: ROSALDA MARY RIBEIRO FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 004760/2009 . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.022127-1, concluso em 17/08/2009 18:13\r\n\r\nTipo: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nAutor: IVANI ALVES DA SILVA\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL,CAIXA CAPITALIZACAO S/A\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado, declarando extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nCópia desta sentença servirá como Mandado de Levantamento da quantia objeto do acordo firmado nesta data.\r\n\r\nCaberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum, munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados.\r\n\r\nPublicada e intimadas as partes em audiência. Registre-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA\r\n\r\nNOME: IVANI ALVES DA SILVA\r\n\r\nCPF: 000.354.947-00\r\n\r\nIDENTIDADE:11255190-8\r\n\r\nAssinado eletronicamente. Certificação digital pertencente à Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO - consulta à autenticidade do documento através do site www.jfrj.gov.br/docs\r\n\r\n66 - 2009.51.51.022310-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GICELDA PAIVA REZENDE (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.022310-3, concluso em 13/07/2009 14:40. \r\n\r\nAutor: GICELDA PAIVA REZENDE.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nAnalisando os documentos apresentados pela autora e extrato da conta poupança nº 001937-0, verifica-se que há divergência entre o nome da demandante (Gicelda Paiva Rezende) e a titular da referida conta (Gicelda Leite Paiva). \r\n\r\nDessa forma, intime-se a parte Autora para que apresente cópia da certidão de casamento, a fim de comprovar a mudança do sobrenome, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n67 - 2009.51.51.022481-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVALDINO TEIXEIRA (ADVOGADO: RITA CALANDRINI DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004737/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro de 2002 até junho de 2006; \r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n68 - 2009.51.51.022618-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO FLAVIO DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCELO POSSIMOZER DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 004757/2009 . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.022618-9, concluso em 17/08/2009 19:03\r\n\r\nTipo: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nAutor: FRANCISCO FLAVIO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado, declarando extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nCópia desta sentença servirá como Mandado de Levantamento da quantia objeto do acordo firmado nesta data.\r\n\r\nCaberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum, munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados.\r\n\r\nPublicada e intimadas as partes em audiência. Registre-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA\r\n\r\nNOME: FRANCISCO FLAVIO DOS SANTOS\r\n\r\nCPF: 692.964.133-20\r\n\r\nIDENTIDADE:2658748-93\r\n\r\nAssinado eletronicamente. Certificação digital pertencente à Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO - consulta à autenticidade do documento através do site www.jfrj.gov.br/docs\r\n\r\n69 - 2009.51.51.022654-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO MORAIS GOMES (ADVOGADO: DEISE LUCIA AZEVEDO PAIS.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.022654-2, concluso em 21/08/2009 14:53. \r\n\r\nAutor: MARCELO MORAIS GOMES.\r\n\r\nRéu:ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 21/09/2009 14:45, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá. \r\n\r\nAdvirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\nNão havendo acordo, considerar-se-á citada a parte ré, em audiência, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei nº 10.259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90; devendo apresentar resposta por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n70 - 2009.51.51.022799-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELY MACHADO ALVES (ADVOGADO: DEOCLECIO ALVES DE ABREU.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004701/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.022799-6, concluso em 14/08/2009 15:44. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:SUELY MACHADO ALVES.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nSUELY MACHADO ALVES, , qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, com o fim de que a Ré seja compelida a liberar a quantia relativa ao PASEP N.º 1030808406.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nA parte autora manifesta desistência do pedido de aplicação dos índices expurgados referente aos Planos Collor I e Verão, sendo prescindível a aquiescência do Réu para tanto, em rito sujeito à Lei n.º 10.259/2001, conforme entendimento constante no Enunciado n.º 07 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO Autor comprova a sua vinculação ao PASEP pela consulta de fls. 11/12, sob a inscrição n.º 1700.820973-6, em documento emitido pelo Banco do Brasil.\r\n\r\nA Lei Complementar nº 8, de 03 de dezembro de 1970, instituiu o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, dispondo que todos os entes da federação (União, Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios), contribuirão para a sua formação, efetuando recolhimentos mensais ao Banco do Brasil (art. 2º).\r\n\r\nAssim sendo, como esclarece o art. 4º da mencionada lei, tal programa se destina à formação do “Patrimônio do Servidor Público”, entendendo-se abrangidos por este conceito não só os servidores públicos federais, mas também os estaduais e municipais e, ainda, os servidores militares e os integrantes da Administração Indireta também, desde que em atividade.\r\n\r\nA única exigência feita, em seu parágrafo único, é que a distribuição destas contribuições será feita somente entre os titulares de cargo ou função de provimento efetivo, ou que possam adquirir estabilidade, ou de emprego de natureza não eventual, regido pela legislação trabalhista.\r\n\r\nO art. 8º da Lei Complementar condiciona a aplicação das suas disposições aos Estados, Municípios e às suas entidades da Administração Indireta à normatização estadual ou municipal, conforme o caso.\r\n\r\nComo dispõe o seu art. 5º, compete ao Banco do Brasil S.A. administrar o programa, por meio de contas individualizadas para cada servidor, cobrando uma comissão de serviço, na forma que dispuser o Conselho Monetário Nacional.\r\n\r\nOs parágrafos 4º e 5º dispõem em que hipóteses o servidor poderá obter o levantamento dos valores depositados em seu nome (em razão do casamento, aposentadoria, transferência para a reserva, reforma ou invalidez ou para a aquisição da casa própria).\r\n\r\nDe acordo com a mencionada Lei Complementar, as contribuições para o PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público) são recolhidas ao Banco do Brasil, depositário e administrador do PASEP.\r\n\r\nCom o advento da Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, foram unificados, sob a denominação de fundo PIS-PASEP, os fundos constituídos com recursos do PIS (Programa de Integração Social) e do PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público).\r\n\r\nTempos depois, com a promulgação da Constituição Federal, o seu art. 239 mudou a destinação das contribuições para o PIS e o PASEP, dispondo que tais valores passarão a financiar o programa do seguro-desemprego.\r\n\r\nAtualmente, o art. 7º do Decreto 4.751/2003, que dispõe sobre o Fundo PIS-PASEP (revogando os Decretos nº 78.276/76 e 84.129/79) estabelece que o mencionado fundo será gerido por um “Conselho Diretor, órgão colegiado constituído de sete membros efetivos e suplentes em igual número, com mandatos de dois anos, designados pelo Ministro de Estado da Fazenda...”\r\n\r\nO seu § 6o,, por sua vez, estabelece que “ O Conselho Diretor fica investido da representação ativa e passiva do PIS-PASEP, que será representado e defendido em juízo por Procurador da Fazenda Nacional.”\r\n\r\nNo entanto, entendo que a hipótese dos autos não envolve o Conselho Diretor, por não se tratar de nenhuma das suas atribuições previstas no art. 8º do mencionado Decreto, a justificar a atuação da Procuradoria da Fazenda Nacional, nos termos do §6º acima citado. \r\n\r\nEntendo, outrossim, que o pedido de levantamento do PASEP deve ser apreciado pela Justiça Estadual, por não haver interesse da União no feito e, tratando-se de procedimento de jurisdição voluntária, não se justifica a instauração de demanda em face da União Federal.\r\n\r\nAssim sendo, a presente demanda não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 109, I da Constituição Federal, pelo que fica afastada a competência da Justiça Federal para o conhecimento desta ação.\r\n\r\nDe acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nos casos em que se pleiteia o levantamento da quantia relativa ao PASEP, por tratar-se de procedimento de jurisdição voluntária em que os valores estão depositados no Banco do Brasil, sociedade de economia mista, compete à Justiça Estadual a sua apreciação. \r\n\r\nA título de ilustração, registre-se a seguinte ementa:\r\n\r\n“CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DO SALDO DA CONTA VINCULADA DO PASEP. BANCO DO BRASIL. GESTOR DO FUNDO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SÚMULA 42/STJ.\r\n\r\nA expedição de alvará judicial, requerido pelo titular da conta, para o levantamento de valores relativos ao PASEP é, a princípio, procedimento de jurisdição voluntária, devendo ser ajuizado perante à Justiça Comum Estadual.\r\n\r\nSendo o Banco do Brasil S.A. uma sociedade de economia mista, não se inclui da relação prevista no art. 109, I, da CF/88, de modo a excluir a competência da Justiça Federal.\r\n\r\nConflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito de Goianésia - GO, o suscitado.”\r\n\r\n(CC 48376/GO, Ministro Francisco Peçanha Martins, Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, DJ 20.06.2005) \r\n\r\nDesta forma, entendo que não há pertinência no direcionamento da lide à Ré, porquanto não teria legitimidade para responder à pretensão autoral.\r\n\r\nPosto isto.\r\n\r\nI - homologo a desistência do pedido de aplicação dos índices expurgados referente aos plano Collor I e Verão, com base no parágrafo único do art. 158, do Código de Processo Civil, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do disposto no art. 267, VIII, do mesmo Diploma Legal. \r\n\r\nII - reconheço a ilegitimidade passiva da União, para integrar a relação processual e declaro-me incompetente para conhecer da presente ação, razão pela qual declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n71 - 2009.51.51.022984-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLÁUDIO AUGUSTO SOBRINHO (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.022984-1, concluso em 14/08/2009 12:53. \r\n\r\nAutor: CLÁUDIO AUGUSTO SOBRINHO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 11/09/2009 16:45, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá. \r\n\r\nAdvirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\nNão havendo acordo, considerar-se-á citada a parte ré, em audiência, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei nº 10.259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90; devendo apresentar resposta por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n72 - 2009.51.51.023685-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDERLEI BRASIL DE MEDEIROS (ADVOGADO: LIDIANE ALVES TELES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 004766/2009 . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.023685-7, concluso em 17/08/2009 14:11\r\n\r\nTipo: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nAutor: VANDERLEI BRASIL DE MEDEIROS\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado, declarando extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nCópia desta sentença servirá como Mandado de Levantamento da quantia objeto do acordo firmado nesta data.\r\n\r\nCaberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum, munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados.\r\n\r\nPublicada e intimadas as partes em audiência. Registre-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA\r\n\r\nNOME: VANDERLEI BRASIL DE MEDEIROS\r\n\r\nCPF: 817.477.567-68\r\n\r\nIDENTIDADE:07168287-8-IFP/RJ\r\n\r\nAssinado eletronicamente. Certificação digital pertencente à Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO - consulta à autenticidade do documento através do site www.jfrj.gov.br/docs\r\n\r\n73 - 2009.51.51.023807-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROBERTO MOURA DE CARVALHO (ADVOGADO: MARCIO ALEXANDRE DIAS DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 004765/2009 . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.023807-6, concluso em 17/08/2009 15:16\r\n\r\nTipo: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nAutor: JOSE ROBERTO MOURA DE CARVALHO\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado, declarando extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nCópia desta sentença servirá como Mandado de Levantamento da quantia objeto do acordo firmado nesta data.\r\n\r\nCaberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum, munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados.\r\n\r\nPublicada e intimadas as partes em audiência. Registre-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA\r\n\r\nNOME: JOSE ROBERTO MOURA DE CARVALHO\r\n\r\nCPF: 361.154.287-34\r\n\r\nIDENTIDADE:02.818.392-9-DETRAN\r\n\r\nAssinado eletronicamente. Certificação digital pertencente à Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO - consulta à autenticidade do documento através do site www.jfrj.gov.br/docs\r\n\r\n74 - 2009.51.51.023939-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRELIO PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.023939-1, concluso em 19/08/2009 13:27. \r\n\r\nAutor: CRELIO PEREIRA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, por qualquer prova documental, a efetiva percepção do passivo pago administrativamente - data e valor, sob pena de extinção, à vista do art. 26 da Resolução 01/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCom o cumprimento, cite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nApós, retornem-me os autos, imediatamente, conclusos.\r\n\r\n75 - 2009.51.51.024078-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILEUZA MARIA DA SILVA (ADVOGADO: NINA FLAVIA PONTE, ROSANGELA SONIA DA SILVA DE LUNA FREIRE.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004753/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição quinquenal:\r\n\r\nGDATA: de fevereiro de 2002 a julho de 2004;\r\n\r\nGDASST: de agosto de 2004 até fevereiro de 2008; e\r\n\r\nGDPST: a partir de março de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n76 - 2009.51.51.024416-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANINE MARTINS DA CRUZ (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.024416-7, concluso em 12/08/2009 18:55. \r\n\r\nAutor: JANINE MARTINS DA CRUZ.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIndique, expressamente, a parte autora, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, qual a gratificação objeto da presente demanda, juntando aos autos somente contracheques ou fichas financeiras que indiquem a referida gratificação de desempenho.\r\n\r\nCumprido, por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n77 - 2009.51.51.024484-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNA CECILIA DOMINGUES DOS SANTOS (ADVOGADO: REGINA QUITERIA BRITO DA COSTA, CARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 004763/2009 . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.024484-2, concluso em 17/08/2009 15:54\r\n\r\nTipo: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nAutor: ANNA CECILIA DOMINGUES DOS SANTOS\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado, declarando extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nCópia desta sentença servirá como Mandado de Levantamento da quantia objeto do acordo firmado nesta data.\r\n\r\nCaberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum, munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados.\r\n\r\nPublicada e intimadas as partes em audiência. Registre-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA\r\n\r\nNOME: ANNA CECILIA DOMINGUES DOS SANTOS\r\n\r\nCPF: 053.900.187-29\r\n\r\nIDENTIDADE:11.240.513-9-DETRAN\r\n\r\nAssinado eletronicamente. Certificação digital pertencente à Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO - consulta à autenticidade do documento através do site www.jfrj.gov.br/docs\r\n\r\n78 - 2009.51.51.024626-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDA BARROS DA SILVA (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.024626-7, concluso em 07/08/2009 17:31. \r\n\r\nAutor: ALDA BARROS DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n79 - 2009.51.51.024631-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONOR RAMOS DE ANDRADE (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.024631-0, concluso em 10/08/2009 16:36. \r\n\r\nAutor: LEONOR RAMOS DE ANDRADE.\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n80 - 2009.51.51.024710-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MARTHA RODRIGUES DOS SANTOS (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.024710-7, concluso em 07/08/2009 16:40. \r\n\r\nAutor: MARIA MARTHA RODRIGUES DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n81 - 2009.51.51.024817-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE CARVALHO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.024817-3, concluso em 10/08/2009 16:16. \r\n\r\nAutor: EUNICE CARVALHO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n82 - 2009.51.51.025174-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERONDINO BRASIL DA SILVA (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004641/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.025174-3, concluso em 16/07/2009 13:22. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: HERONDINO BRASIL DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHERONDINO BRASIL DA SILVA, qualificado na inicial, ajuíza a presente ação em face da UNIAO FEDERAL, objetivando o recebimento do valor de R$ 8.240,58 (oito mil duzentos e quarenta reais e cinquenta e oito centavos), referente ao percentual de 28,86%, reajuste concedido aos funcionários públicos civis federais.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nVerifica-se que o autor ajuizou Ação Monitória, a fim de receber a quantia de R$ 8.240,58 (oito mil duzentos e quarenta reais e cinquenta e oito centavos), referente ao percentual de 28,86%, ao fundamento de possuir prova escrita, sem eficácia de título executivo, nos termos do art.1.102. a do CPC.\r\n\r\nA sistemática estabelecida para os Juizados Especiais Federais - Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001 - revela-se incompatível com ações que demandem rito específico, como é o caso da ação monitória, que é um procedimento de cognição sumária, regido pelos arts. 1.102.a a 1.102.c do Código de Processo Civil. A Resolução nº 1/2007 da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a qual consolida as normas referentes aos Juizados Especiais Federais, dispõe expressamente no art. 15, I, em elenco exemplificativo, que as ações monitórias são excluídas da competência deste Juízo.\r\n\r\nResta, assim, manifesta a incompetência deste Juizado Especial Federal, sem prejuízo, contudo, de a parte autora ajuizar a ação devida perante o Juízo competente.\r\n\r\nPosto isto, pela ausência do pressuposto de validade do processo, declaro a incompetência deste Juizado para conhecer da presente ação e julgo EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n83 - 2009.51.51.025284-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDISON RANGEL DE SOUSA (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, MARCILIO MARTINS REGO, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004727/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.025284-0, concluso em 20/08/2009 14:58. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: EDISON RANGEL DE SOUSA.\r\n\r\nRéu:FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a tramitação do processo indicado em certidão juntada aos autos, cujas partes, causas de pedir e pedidos são idênticos, resta caracterizada a litispendência.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro do art. 267, inciso V do CPC c/c art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n. 9.099-95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n84 - 2008.51.01.519659-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FERNANDO SOUZA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: THIAGO CORREA SOUZA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.519659-5, concluso em 28/07/2009 18:22. \r\n\r\nAutor: JOSE FERNANDO SOUZA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, os extratos das contas poupanças indicadas na inicial, necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nRegistre-se que, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001 e pelas razões acima expendidas, não mais caberá dilação probatória sobretudo à Ré, para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento pelo autor. De tal sorte, neste mesmo ato judicial, em respeito ao princípio da economia processual, indefiro eventual pedido de dilação de prazo que venha ser formulado pela Ré, sem que disso lhe decorra qualquer prejuízo.\r\n\r\n85 - 2008.51.01.520133-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES CARNEIRO SANTOS (ADVOGADO: ZILAH DA SILVEIRA RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.520133-5, concluso em 30/07/2009 15:13. \r\n\r\nAutor: MARIA DE LOURDES CARNEIRO SANTOS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, os extratos das contas poupanças indicadas na inicial, necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nRegistre-se que, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001 e pelas razões acima expendidas, não mais caberá dilação probatória sobretudo à Ré, para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento pelo autor. De tal sorte, neste mesmo ato judicial, em respeito ao princípio da economia processual, indefiro eventual pedido de dilação de prazo que venha ser formulado pela Ré, sem que disso lhe decorra qualquer prejuízo.\r\n\r\n86 - 2008.51.01.520249-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA OLIVEIRA MELO (ADVOGADO: ANA LUIZA DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.520249-2, concluso em 15/07/2009 10:38. \r\n\r\nAutor: MARIA APARECIDA OLIVEIRA MELO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora deseja o retorno dos autos a uma das Varas Cíveis e o novo valor atribuído à causa, manifeste-se novamente a autora, eis que o novo valor continua vinculando o processo ao âmbito do Juizado Especial Federal.\r\n\r\nPrazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n87 - 2008.51.01.520271-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SARA PAIXAO DE MEDEIROS (ADVOGADO: FATIMA MARCHESANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.520271-6, concluso em 28/07/2009 18:27. \r\n\r\nAutor: SARA PAIXAO DE MEDEIROS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s):\r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta, cujo co-titular seja falecido: Acoste aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promova o ingresso dos demais sucessores, se houver (juntando, inclusive, qualquer documento comprobatório da co-titularidade da conta, cópias das identidades, CPFs, comprovantes de residência e petições assinadas pelos sucessores), ou, ainda, comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira. Caso tenham sido deixados bens pelo falecido, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou promova o ingresso do inventariante.\r\n\r\n- No caso de conta poupança individual, cujo titular seja falecido: Caso a presente demanda tenha sido ajuizada por um dos herdeiros do titular da conta poupança mencionada na petição inicial, regularize a relação processual promovendo a integração dos demais sucessores, se houver(juntando, inclusive, cópias das identidades, CPFs, comprovantes de residência e petições assinadas pelos sucessores), ou comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira, ou, ainda, caso tenham sido deixados bens pelo falecido, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou promova o ingresso do inventariante.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, os extratos das contas poupanças indicadas na inicial, necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nRegistre-se que, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001 e pelas razões acima expendidas, não mais caberá dilação probatória sobretudo à Ré, para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento pelo autor. De tal sorte, neste mesmo ato judicial, em respeito ao princípio da economia processual, indefiro eventual pedido de dilação de prazo que venha ser formulado pela Ré, sem que disso lhe decorra qualquer prejuízo. \r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\n88 - 2008.51.01.520650-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY DOS SANTOS DIAS REZENDE (ADVOGADO: CAMILA DOS SANTOS DIAS REZENDE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.520650-3, concluso em 30/07/2009 16:52. \r\n\r\nAutor: MARLY DOS SANTOS DIAS REZENDE.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, os extratos das contas poupanças indicadas na inicial, necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nRegistre-se que, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001 e pelas razões acima expendidas, não mais caberá dilação probatória sobretudo à Ré, para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento pelo autor. De tal sorte, neste mesmo ato judicial, em respeito ao princípio da economia processual, indefiro eventual pedido de dilação de prazo que venha ser formulado pela Ré, sem que disso lhe decorra qualquer prejuízo.\r\n\r\n89 - 2008.51.01.520664-3 ALEXANDRE LOBO SOUSA LOPES (ADVOGADO: AMANDA DO CARMO LOPES OLIVO MENDONCA MONTEIRO, JABER LOPES MENDONCA MONTEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.520664-3, concluso em 23/07/2009 14:44. \r\n\r\nAutor: ALEXANDRE LOBO SOUSA LOPES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL,BANCO CENTRAL DO BRASIL.\r\n\r\nCumpra a parte autora o despacho retro corretamente, juntando o instrumento procuratório com poderes para renúncia, ou declaração da parte renunciando ao excedente, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n90 - 2008.51.01.521459-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTHON DO AMARAL HENRIQUES FILHO (ADVOGADO: ZILAH DA SILVEIRA RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.521459-7, concluso em 31/07/2009 11:29. \r\n\r\nAutor: OTHON DO AMARAL HENRIQUES FILHO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, os extratos das contas poupanças indicadas na inicial, necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nRegistre-se que, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001 e pelas razões acima expendidas, não mais caberá dilação probatória sobretudo à Ré, para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento pelo autor. De tal sorte, neste mesmo ato judicial, em respeito ao princípio da economia processual, indefiro eventual pedido de dilação de prazo que venha ser formulado pela Ré, sem que disso lhe decorra qualquer prejuízo.\r\n\r\n91 - 2008.51.01.521505-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENEIDA FREITAS DA SILVA SOARES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.521505-0, concluso em 31/07/2009 11:34. \r\n\r\nAutor: ENEIDA FREITAS DA SILVA SOARES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s):\r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta: Considerando a necessidade de figurarem na relação jurídica processual todos os titulares, promova a parte autora a integração à lide do outro titular (juntando, inclusive, qualquer documento comprobatório da co-titularidade da conta, cópia da identidade, CPF, comprovante de residência e petição assinada pelo co-titular). \r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta, cujo co-titular seja falecido: Acoste aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promova o ingresso dos demais sucessores, se houver (juntando, inclusive, qualquer documento comprobatório da co-titularidade da conta, cópias das identidades, CPFs, comprovantes de residência e petições assinadas pelos sucessores), ou, ainda, comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira. Caso tenham sido deixados bens pelo falecido, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou promova o ingresso do inventariante.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, os extratos das contas poupanças indicadas na inicial, necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nRegistre-se que, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001 e pelas razões acima expendidas, não mais caberá dilação probatória sobretudo à Ré, para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento pelo autor. De tal sorte, neste mesmo ato judicial, em respeito ao princípio da economia processual, indefiro eventual pedido de dilação de prazo que venha ser formulado pela Ré, sem que disso lhe decorra qualquer prejuízo. \r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\n92 - 2008.51.51.042799-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES (ADVOGADO: NELSON NUNES ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004631/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação aos meses de janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I), para a caderneta de poupança nº 401048-5, evidenciada a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar a presente ação, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer, extinguindo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil\r\n\r\nem relação ao meses de fevereiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I), para a caderneta de poupança nº 00338596-3, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n93 - 2008.51.51.054284-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEMAR FIRMIANO DE FRANÇA (ADVOGADO: ALEX LACERDA ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.054284-8 \r\n\r\nAutor: VALDEMAR FIRMIANO DE FRANÇA.\r\n\r\nCPF: 367.775.017-20\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nCaberá à parte autora, para a percepção do numerário creditado, dirigir-se a qualquer agência da CEF (preferencialmente na Agência Rio Branco, localizada na Av. Rio Branco, 174), munida da documentação comprobatória da ocorrência de um dos motivos autorizadores para movimentação da conta fundiária, previstos no art.20 da Lei n.8036/90, se for o caso. \r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n94 - 2008.51.51.054473-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIELLE BRITO DOS SANTOS (ADVOGADO: SORAIA DE CASSIA VERLY SERRAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004672/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação aos meses de abril e maio de 1990 (Plano Collor I), julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança nº940657-3, de titularidade de DANIELLE BRITO DOS SANTOS DE SANT'ANNA do valor de R$ 501,51(quinhentos e um reais e cinqüenta e um centavos) - Plano Collor I (abril de 1990), e do valor de R$ 25,84(vinte e cinco reais e oitenta e quatro centavos) - Plano Collor I (maio de 1990), totalizando o valor de R$ 527,35(quinhentos e vinte e sete reais e trinta e cinco centavos), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;\r\n\r\nem relação aos meses de janeiro de 1989 (Plano Verão), março de 1990 (Plano Collor I), e fevereiro de 1991 (Plano Collor II), julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nCópia da presente decisão servirá como Mandado de Levantamento.\r\n\r\nCaberá à parte autora, DANIELLE BRITO DOS SANTOS DE SANT'ANNA, portadora do documento de identidade nº 099581696 IFP e do CPF nº 034.316.757-35, apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum, munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos à SADJE para retificação do nome da autora para DANIELLE BRITO DOS SANTOS DE SANT'ANNA. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n95 - 2008.51.51.054613-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURACY DA CUNHA VELLOZO MARQUES E OUTRO (ADVOGADO: MICHAEL CHANG BARTOLOME.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004619/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação aos meses de junho de 1987 (Plano Bresser), março, abril e maio de 1990 (Plano Collor I) julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança n°221260-0, do valor de R$ 95,56 (noventa e cinco reais e cinquenta e seis centavos) - Plano Bresser, do valor de R$ 1.602,73 (mil seiscentos e dois reais e setenta e três centavos) - Plano Collor I (março 1990), do valor de R$ 1.269,22 (mil duzentos e sessenta e nove reais e vinte e dois centavos) - Plano Collor I (abril 1990) e do valor de R$ 65,40 (sessenta e cinco reais e quarenta centavos) - Plano Collor I (maio 1990), totalizando o valor de R$ 3.032,90 (três mil e trinta e dois reais e noventa centavos), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos de até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;\r\n\r\nem relação aos meses de janeiro e fevereiro de 1989 (Plano Verão), julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento, com base no art. 17 da Lei n.º 0.259/2001. \r\n\r\nCópia da presente decisão servirá como Mandado de Levantamento.\r\n\r\nCaberá à parte autora, JURACY DA CUNHA VELLOZO MARQUES, portador do documento de identidade nº09505670-1 e do CPF n°043.015.267-14 e ZILDA VELLOSO MARQUES, portadora do documento de identidade nº04161696-2 e do CPF nº812.344.657-87, apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum, munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados.\r\n\r\nOportunamente dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n96 - 2008.51.51.054729-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDO ALVES GUIMARAES (ADVOGADO: RODRIGO LUSTOSA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HELIO PIRES TEIXEIRA.). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.054729-9, concluso em 04/08/2009 13:18. \r\n\r\nAutor: OSWALDO ALVES GUIMARAES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nVerifico pelos extratos adunados aos autos que a presente demanda foi ajuizada por somente um dos titulares de conta poupança nº 20689-0. \r\n\r\nPor tratar-se de conta poupança conjunta, entendo que necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, razão pela qual determino a intimação da parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide (juntando, inclusive, cópia da identidade, CPF, comprovante de residência do co-titular, bem como, o cartão de abertura da conta ou outro documento bancário hábil a provar a titularidade).\r\n\r\nNo caso de ter ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte demandante acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou comprovar por qualquer documento hábil a condição de única herdeira. Caso tenham sido deixados bens pelo falecido, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou promova o ingresso do inventariante.\r\n\r\nApós, cumprida ou não a determinação supra, venham os autos conclusos.\r\n\r\n97 - 2008.51.51.054822-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABEL DE SOUZA BREVES (ADVOGADO: ANDERSON BREVES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004605/2009 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, declarando extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n98 - 2008.51.51.054968-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA BATISTA MENDES DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: LUIS ROBERTO MANNARINO, DANIELE DE JESUS CHAPELEN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.054968-5 \r\n\r\nAutor: MARIA BATISTA MENDES DA SILVA,WILLIAN JONES MENDES DA SILVA.\r\n\r\nCPF: 052.875.147-60\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nAutorizo a parte autora a realizar o levantamento dos valores depositados na conta judicial vinculada a este processo, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nPara tanto, deverá a parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n99 - 2008.51.51.054996-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ COLAFEMINA (ADVOGADO: CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004540/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação a caderneta de poupança nº 01033078-0, para o mês de janeiro de 1989 (Plano Verão), julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n100 - 2008.51.51.055574-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVELYN CARDOSO DA ROCHA (ADVOGADO: ALEXANDRE SANTOS DE BARROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.055574-0 \r\n\r\nAutor: EVELYN CARDOSO DA ROCHA.\r\n\r\nCPF: 054.071.327-96\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nAutorizo a parte autora a realizar o levantamento dos valores depositados na conta judicial vinculada a este processo, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nPara tanto, deverá a parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n101 - 2008.51.51.055655-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA PERNA DE MATOS (ADVOGADO: MYLENE KROFF VEGA VIANNA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.055655-0 \r\n\r\nAutor: ANA MARIA PERNA DE MATOS.\r\n\r\nCPF: 359.415.027-53\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nAutorizo a parte autora a realizar o levantamento dos valores depositados na conta judicial vinculada a este processo, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nPara tanto, deverá a parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n102 - 2008.51.51.056537-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO LOPES DE SOUZA - ESPÓLIO (ADVOGADO: FABIO RODRIGUES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004608/2009 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, declarando extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n103 - 2008.51.51.062490-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARLI DOS SANTOS (ADVOGADO: INGRID TEIXEIRA DE CASTRO GALVAO, MAURICIO FARIA DO AMARAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004610/2009 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, declarando extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n104 - 2008.51.51.062562-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO RIBAS PINTO DA CUNHA E OUTRO (ADVOGADO: MOYSES FEFERKORN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.062562-6, concluso em 03/08/2009 10:28. \r\n\r\nAutor: ANTONIO RIBAS PINTO DA CUNHA,GERMANA LOPES MAGALHÃES CUNHA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm relação aos extratos de todas as cadernetas de poupança dos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, junte a parte autora, no mesmo prazo de 10 (dez) dias, os seguintes documentos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nRegistre-se que, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001 e pelas razões acima expendidas, não mais caberá dilação probatória sobretudo à Ré, para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento pelo autor. De tal sorte, neste mesmo ato judicial, em respeito ao princípio da economia processual, indefiro eventual pedido de dilação de prazo que venha ser formulado pela Ré, sem que disso lhe decorra qualquer prejuízo.\r\n\r\n105 - 2009.51.01.000389-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA TAVARES DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.01.000389-8, concluso em 03/08/2009 11:51. \r\n\r\nAutor: VERA LUCIA TAVARES DE FIGUEIREDO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, os extratos das contas poupanças indicadas na inicial, necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nRegistre-se que, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001 e pelas razões acima expendidas, não mais caberá dilação probatória sobretudo à Ré, para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento pelo autor. De tal sorte, neste mesmo ato judicial, em respeito ao princípio da economia processual, indefiro eventual pedido de dilação de prazo que venha ser formulado pela Ré, sem que disso lhe decorra qualquer prejuízo.\r\n\r\n106 - 2009.51.01.000829-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO TAVARES BRANCO (ADVOGADO: FABIANE MENDES FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.01.000829-0, concluso em 29/07/2009 11:53. \r\n\r\nAutor: MARCELO TAVARES BRANCO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s):\r\n\r\n- Considerando a necessidade de figurarem na relação jurídica processual todos os titulares, promova a parte autora a integração à lide de Rosangela Maria Santos Machado (juntando, inclusive, qualquer documento comprobatório da co-titularidade da conta, cópia da identidade, CPF, comprovante de residência e petição assinada pela titular). \r\n\r\n- No caso de conta poupança individual, cujo titular seja falecido: Caso a presente demanda tenha sido ajuizada por um dos herdeiros do titular da conta poupança mencionada na petição inicial, regularize a relação processual promovendo a integração dos demais sucessores, se houver(juntando, inclusive, cópias das identidades, CPFs, comprovantes de residência e petições assinadas pelos sucessores), ou comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira, ou, ainda, caso tenham sido deixados bens pelo falecido, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou promova o ingresso do inventariante.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, os extratos das contas poupanças indicadas na inicial, necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nRegistre-se que, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001 e pelas razões acima expendidas, não mais caberá dilação probatória sobretudo à Ré, para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento pelo autor. De tal sorte, neste mesmo ato judicial, em respeito ao princípio da economia processual, indefiro eventual pedido de dilação de prazo que venha ser formulado pela Ré, sem que disso lhe decorra qualquer prejuízo. \r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\n107 - 2009.51.01.001659-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON LEON SERVA (ADVOGADO: DARCIO ROBERTO DE OLIVEIRA CAETANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.01.001659-5, concluso em 03/08/2009 11:56. \r\n\r\nAutor: NILTON LEON SERVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, os extratos das contas poupanças indicadas na inicial, necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nRegistre-se que, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001 e pelas razões acima expendidas, não mais caberá dilação probatória sobretudo à Ré, para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento pelo autor. De tal sorte, neste mesmo ato judicial, em respeito ao princípio da economia processual, indefiro eventual pedido de dilação de prazo que venha ser formulado pela Ré, sem que disso lhe decorra qualquer prejuízo.\r\n\r\n108 - 2009.51.01.001835-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANETE CHAMUSCA VIEIRA (ADVOGADO: DARCIO ROBERTO DE OLIVEIRA CAETANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.01.001835-0, concluso em 07/08/2009 15:49. \r\n\r\nAutor: JANETE CHAMUSCA VIEIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a cumprir as seguintes exigências (se já não constar nos autos a documentação exigida), no prazo de dez dias, sob pena de extinção:\r\n\r\napresentar comprovação de que a referida conta fundiária lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou que é dependente habilitada perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares (Lei n.6858/80), se for o caso.\r\n\r\napresentar o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de FGTS, EMITIDO NOS TERMINAIS DA PRÓPRIA CEF, no qual constem os meses de Março de 1989 e Maio de 1990(com saldo em Janeiro/89 e Abril/90 e cálculo dos valores devidos à título de expurgos, sem deságio - extrato FGC - consulta conta vinculada planos econômicos, o número do PIS e/ou CTPS apresentada, que poderá ser obtido junto à qualquer agência da CEF, se for o caso.\r\n\r\napresentar cópia do cartão do PIS/PASEP ou outro documento oficial no qual conste o referido número ( como o extrato “dados do trabalhador” emitido pela CEF), para que se possa verificar a titularidade da inscrição, se for o caso.\r\n\r\nCite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, apresente resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.º 10.259/2001, ocasião em que deverá alegar qualquer quantia porventura paga à parte autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n109 - 2009.51.01.001836-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLA CHAMUSCA VIEIRA (ADVOGADO: DARCIO ROBERTO DE OLIVEIRA CAETANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.01.001836-1, concluso em 03/08/2009 10:31. \r\n\r\nAutor: CARLA CHAMUSCA VIEIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, os extratos das contas poupanças indicadas na inicial, necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nRegistre-se que, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001 e pelas razões acima expendidas, não mais caberá dilação probatória sobretudo à Ré, para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento pelo autor. De tal sorte, neste mesmo ato judicial, em respeito ao princípio da economia processual, indefiro eventual pedido de dilação de prazo que venha ser formulado pela Ré, sem que disso lhe decorra qualquer prejuízo.\r\n\r\n110 - 2009.51.01.002337-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA ELIANE DE ARRUDA (ADVOGADO: SIMONE TORRES DE SOUZA KRUGER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.01.002337-0, concluso em 29/07/2009 12:19. \r\n\r\nAutor: MARCIA ELIANE DE ARRUDA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, os extratos das contas poupanças indicadas na inicial, necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nRegistre-se que, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001 e pelas razões acima expendidas, não mais caberá dilação probatória sobretudo à Ré, para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento pelo autor. De tal sorte, neste mesmo ato judicial, em respeito ao princípio da economia processual, indefiro eventual pedido de dilação de prazo que venha ser formulado pela Ré, sem que disso lhe decorra qualquer prejuízo.\r\n\r\n111 - 2009.51.01.002743-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CÍCERO BATISTA CAETANO (ADVOGADO: SIMONE TORRES DE SOUZA KRUGER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.01.002743-0, concluso em 29/07/2009 11:59. \r\n\r\nAutor: CÍCERO BATISTA CAETANO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, os extratos das contas poupanças indicadas na inicial, necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nRegistre-se que, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001 e pelas razões acima expendidas, não mais caberá dilação probatória sobretudo à Ré, para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento pelo autor. De tal sorte, neste mesmo ato judicial, em respeito ao princípio da economia processual, indefiro eventual pedido de dilação de prazo que venha ser formulado pela Ré, sem que disso lhe decorra qualquer prejuízo.\r\n\r\n112 - 2009.51.01.003003-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CECILIA GONCALVES PEREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: ANTONIO BICHARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.01.003003-8, concluso em 29/07/2009 11:39. \r\n\r\nAutor: ANA CECILIA GONCALVES PEREIRA DE SOUZA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n113 - 2009.51.01.003332-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANA BOTELHO VILARON (ADVOGADO: SIMONE DE CASTRO MUNIZ DE ANDRADE.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.01.003332-5, concluso em 05/08/2009 18:51. \r\n\r\nAutor: ELIANA BOTELHO VILARON.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção, para que apresente o original dos documentos de fls. 14/16, na secretaria do Juizado.\r\n\r\nConsiderando desnecessária, por ora, a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n114 - 2009.51.01.003519-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAFAEL SOARES GUIMARAES (ADVOGADO: DENIZE MERELIM DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.01.003519-0, concluso em 03/08/2009 12:00. \r\n\r\nAutor: RAFAEL SOARES GUIMARAES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s):\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, os extratos das contas poupanças indicadas na inicial, necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nRegistre-se que, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001 e pelas razões acima expendidas, não mais caberá dilação probatória sobretudo à Ré, para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento pelo autor. De tal sorte, neste mesmo ato judicial, em respeito ao princípio da economia processual, indefiro eventual pedido de dilação de prazo que venha ser formulado pela Ré, sem que disso lhe decorra qualquer prejuízo.\r\n\r\n115 - 2009.51.01.003634-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE PORRETTI (ADVOGADO: BRUNO MOREIRA DIAS MILLIET MARTINS, MIGUEL KHAIR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.01.003634-0, concluso em 03/08/2009 12:13. \r\n\r\nAutor: IRENE PORRETTI.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s):\r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta: Considerando a necessidade de figurarem na relação jurídica processual todos os titulares, promova a parte autora a integração à lide do outro titular (juntando, inclusive, qualquer documento comprobatório da co-titularidade da conta, cópia da identidade, CPF, comprovante de residência e petição assinada pelo co-titular). \r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta, cujo co-titular seja falecido: Acoste aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promova o ingresso dos demais sucessores, se houver (juntando, inclusive, qualquer documento comprobatório da co-titularidade da conta, cópias das identidades, CPFs, comprovantes de residência e petições assinadas pelos sucessores), ou, ainda, comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira. Caso tenham sido deixados bens pelo falecido, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou promova o ingresso do inventariante.\r\n\r\n- No caso de conta poupança individual, cujo titular seja falecido: Caso a presente demanda tenha sido ajuizada por um dos herdeiros do titular da conta poupança mencionada na petição inicial, regularize a relação processual promovendo a integração dos demais sucessores, se houver(juntando, inclusive, cópias das identidades, CPFs, comprovantes de residência e petições assinadas pelos sucessores), ou comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira, ou, ainda, caso tenham sido deixados bens pelo falecido, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou promova o ingresso do inventariante.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, os extratos das contas poupanças indicadas na inicial, necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nRegistre-se que, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001 e pelas razões acima expendidas, não mais caberá dilação probatória sobretudo à Ré, para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento pelo autor. De tal sorte, neste mesmo ato judicial, em respeito ao princípio da economia processual, indefiro eventual pedido de dilação de prazo que venha ser formulado pela Ré, sem que disso lhe decorra qualquer prejuízo. \r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\n116 - 2009.51.01.006626-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO RODRIGUES E OUTRO (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.01.006626-4, concluso em 03/08/2009 12:41. \r\n\r\nAutor: SEBASTIAO RODRIGUES,BENEDITA MARIA RODRIGUES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nConcedo à parte autora o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que apresente cartão de abertura da conta ou outro documento bancário que comprove que a cotitularidade da conta poupança.\r\n\r\nApresente, no mesmo prazo de 10 (dez) dias, os extratos das contas poupanças indicadas na inicial, necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nRegistre-se que, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001 e pelas razões acima expendidas, não mais caberá dilação probatória sobretudo à Ré, para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento pelo autor. De tal sorte, neste mesmo ato judicial, em respeito ao princípio da economia processual, indefiro eventual pedido de dilação de prazo que venha ser formulado pela Ré, sem que disso lhe decorra qualquer prejuízo.\r\n\r\n117 - 2009.51.01.007046-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA ANASTACIA LOPES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004524/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro de 2002 até junho de 2006; \r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até a implantação de nova gratificação de desempenho substitutiva.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n118 - 2009.51.01.008941-0 WILMA XIMENES CARNEIRO (ADVOGADO: FREDERICO IVAR CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.01.008941-0, concluso em 23/07/2009 14:44. \r\n\r\nAutor: WILMA XIMENES CARNEIRO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nCumpra a parte autora o despacho retro corretamente, juntando o instrumento procuratório com poderes para renúncia, ou declaração da parte renunciando ao excedente, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n119 - 2009.51.51.000548-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLINDA MARIA DIAS FERNANDES (ADVOGADO: ALESSANDRA ANDRADE PINTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.000548-3 \r\n\r\nAutor: ARLINDA MARIA DIAS FERNANDES.\r\n\r\nCPF: 087.567.047-47\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nAutorizo a parte autora a realizar o levantamento dos valores depositados na conta judicial vinculada a este processo, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nPara tanto, deverá a parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n120 - 2009.51.51.000853-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA BUCKER (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CONSELHO REGIONAL DE NUTRICIONISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CRN - 4 (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO.). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.000853-8, concluso em 08/05/2009 14:58. \r\n\r\nTipo: PROCESSOS CONVERTIDOS EM DILIGENCIA\r\n\r\nAutor: ADRIANA BUCKER.\r\n\r\nRéu:CONSELHO REGIONAL DE NUTRICIONISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CRN - 4.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência e determino a intimação da parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, juntar aos autos comprovante do pedido de baixa da inscrição junto ao Conselho-Réu, devidamente protocolizado.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n121 - 2009.51.51.001050-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CÍCERA DA SILVA (ADVOGADO: FERNANDA DOS SANTOS PASSOS FELIZARDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.001050-8 \r\n\r\nAutor: MARIA CÍCERA DA SILVA.\r\n\r\nCPF: 052.138.307-22\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nAutorizo a parte autora a realizar o levantamento dos valores depositados na conta judicial vinculada a este processo, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nPara tanto, deverá a parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n122 - 2009.51.51.001121-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELOY PIRES DOS SANTOS (ADVOGADO: CLAUDIA APARECIDA CORREIA BASSAN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.001121-5 \r\n\r\nAutor: ELOY PIRES DOS SANTOS.\r\n\r\nCPF: 005.910.767-72\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nAutorizo a parte autora a realizar o levantamento dos valores depositados na conta judicial vinculada a este processo, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nPara tanto, deverá a parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n123 - 2009.51.51.001240-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO COELHO DOS SANTOS (ADVOGADO: SARITA DE SOUZA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.001240-2 \r\n\r\nAutor: FLAVIO COELHO DOS SANTOS.\r\n\r\nCPF: 034.071.647-93\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nAutorizo a parte autora a realizar o levantamento dos valores depositados na conta judicial vinculada a este processo, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nPara tanto, deverá a parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n124 - 2009.51.51.001290-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALERIA SILVERIO DE SOUZA MOREIRA (ADVOGADO: JOELSON DE SOUZA MOREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.001290-6 \r\n\r\nAutor: VALERIA SILVERIO DE SOUZA MOREIRA.\r\n\r\nCPF: 946.222.807-87\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nAutorizo a parte autora a realizar o levantamento dos valores depositados na conta judicial vinculada a este processo, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nPara tanto, deverá a parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n125 - 2009.51.51.001846-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SILVA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: NAGIB MALUF SAAD.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004590/2009 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, declarando extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n126 - 2009.51.51.002066-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRUNO JACONIANO DA ROCHA (ADVOGADO: SERGIO ROSA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.002066-6 \r\n\r\nAutor: BRUNO JACONIANO DA ROCHA.\r\n\r\nCPF: 069.765.197-50\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nAutorizo a parte autora a realizar o levantamento dos valores depositados na conta judicial vinculada a este processo, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nPara tanto, deverá a parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n127 - 2009.51.51.002133-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FANI TREIGHER TEIXEIRA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS GALVAO AIRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004671/2009 . Posto isto, REJEITO os embargos de declaração opostos a fl. 75/76 e nego-lhes provimento.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n128 - 2009.51.51.002173-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERON ALEXANDRE MORAES RODRIGUES (ADVOGADO: VANESKA MOTTA DE MELLO.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.002173-7, concluso em 08/05/2009 14:55. \r\n\r\nTipo: PROCESSOS CONVERTIDOS EM DILIGÊNCIA\r\n\r\nAutor: HERON ALEXANDRE MORAES RODRIGUES.\r\n\r\nRéu:ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante do lapso transcorrido desde a interposição de embargos infringentes pelo Presidente da OAB - cerca de 10 (dez) meses -, conforme descrito na própria inicial, converto o julgamento em diligência para determinar à parte autora que, no prazo de 10 (dez) dias, informe se já houve julgamento do referido recurso pelo órgão competente, e, em caso positivo, junte cópia do respectivo acórdão. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n129 - 2009.51.51.002195-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE APARECIDA DOS SANTOS SABINO (ADVOGADO: CARMEN LUCIA MUNIZ GERALDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004645/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação ao Plano Bresser (junho/87), declaro operada a prescrição para as cadernetas de poupança nº02650521-6 e nº026511602-1 e julgo extinto o processo, com o exame do mérito, nos termos do artigo 269, IV, do CPC;\r\n\r\nem relação aos meses de janeiro e fevereiro de 1989 (Plano Verão), julgo IMPROCEDENTE o pedido, para as cadernetas de poupança nº02650521-6 e nº026511602-1, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n130 - 2009.51.51.005690-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AUGUSTA DE ANDRADE SILVA (ADVOGADO: ALZIRA DA SILVA DUARTE DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.005690-9 \r\n\r\nAutor: MARIA AUGUSTA DE ANDRADE SILVA.\r\n\r\nCPF: 023.744.797-57\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nAutorizo a parte autora a realizar o levantamento dos valores depositados na conta judicial vinculada a este processo, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nPara tanto, deverá a parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n131 - 2009.51.51.005781-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE LOYOLA WERNECK (ADVOGADO: JOAO GILBERTO BARACAL MEIRELES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.005781-1 \r\n\r\nAutor: IRENE LOYOLA WERNECK.\r\n\r\nCPF: 733.300.607-78\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nAutorizo a parte autora a realizar o levantamento dos valores depositados na conta judicial vinculada a este processo, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nPara tanto, deverá a parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n132 - 2009.51.51.005900-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE SEBASTIAO DA CRUZ (ADVOGADO: GILBERTO ANTONIO DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.005900-5, concluso em 20/07/2009 11:12. \r\n\r\nAutor: JORGE SEBASTIAO DA CRUZ.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nINFORMAÇÃO:\r\n\r\nInformo a V.Exª. que, o processo ao qual foi acusada possibilidade de prevenção, aguarda manifestação da parte autora para esclarecer qual é a conta fundiária que pretende a reposição dos expurgos.\r\n\r\nÀ superior consideração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2009.\r\n\r\nInformação prestada, na data acima, pelo servidor PAULO ROBERTO EVARISTO.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nConsiderando a certidão retro, aguarde-se a manifestação naqueles autos. Após voltem-me conclusos para verificar a possibilidade ou não de haver prevenção.\r\n\r\n133 - 2009.51.51.005902-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE SEBASTIAO DA CRUZ (ADVOGADO: GILBERTO ANTONIO DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.005902-9, concluso em 20/07/2009 10:50. \r\n\r\nAutor: JORGE SEBASTIAO DA CRUZ.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEsclareça a parte autora, para fins de verificação de prevenção, qual é a conta fundiária que pretende que seja feita a reposição de expurgos, eis que na sua inicial o autor não juntou nenhum extrato e nem mencionou o número da conta.\r\n\r\nPrazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n134 - 2009.51.51.005928-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRICIA DA COSTA (ADVOGADO: ANA MARIA CAVALCANTI DE LEMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.005928-5, concluso em 16/07/2009 16:43. \r\n\r\nAutor: PATRICIA DA COSTA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nTendo em vista que, de acordo com os extratos acostados pela parte ré, a caderneta de poupança objeto da lide (de nº 00304575-6) é de titularidade de Bianca da Costa, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s):\r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta: Considerando a necessidade de figurarem na relação jurídica processual todos os titulares, promova a parte autora a integração à lide do outro titular (juntando, inclusive, qualquer documento comprobatório da co-titularidade da conta, cópia da identidade, CPF, comprovante de residência e petição assinada pelo co-titular). \r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta, cujo co-titular seja falecido: Acoste aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promova o ingresso dos demais sucessores, se houver (juntando, inclusive, qualquer documento comprobatório da co-titularidade da conta, cópias das identidades, CPFs, comprovantes de residência e petições assinadas pelos sucessores), ou, ainda, comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira. Caso tenham sido deixados bens pelo falecido, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou promova o ingresso do inventariante.\r\n\r\n- No caso de conta poupança individual, cujo titular seja falecido: Caso a presente demanda tenha sido ajuizada por um dos herdeiros do titular da conta poupança mencionada na petição inicial, regularize a relação processual promovendo a integração dos demais sucessores, se houver (juntando, inclusive, cópias das identidades, CPFs, comprovantes de residência e petições assinadas pelos sucessores), ou comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira, ou, ainda, caso tenham sido deixados bens pelo falecido, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou promova o ingresso do inventariante.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\n135 - 2009.51.51.006140-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON RIBEIRO DE BARROS E OUTRO (ADVOGADO: CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004648/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação ao mês de abril de 1990 (Plano Collor I), julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança nº 00602504-8, de titularidade do autor WILSON RIBEIRO DE BARROS, do valor de R$ 2.843,87 (dois mil, oitocentos e quarenta e três reais e oitenta e sete centavos) - Plano Collor I (abril de 1990), e em caderneta de poupança nº 00055564-4, de titularidade dos autores WILSON RIBEIRO DE BARROS e DAYSE MARIA RIBEIRO DE BARROS, do valor de R$ 2.221,84 (dois mil, duzentos e vinte e um reais e oitenta e quatro centavos) - Plano Collor I (abril de 1990), totalizando o valor de R$ 5.065,71 (cinco mil e sessenta e cinco reais e setenta e um centavos), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos pela Secretaria do Juízo até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nCópia da presente decisão servirá como Mandado de Levantamento.\r\n\r\nCaberá à parte autora, WILSON RIBEIRO DE BARROS e DAYSE MAIA RIBEIRO DE BARROS, portadora do documento de identidade nº 954310 IFP e 01711671-6, do CPF nº 025.405.687-34 e 739.378.787-34, respectivamente, apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum, munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados.\r\n\r\nOportunamente dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n136 - 2009.51.51.006300-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER DA GRACA MACHADO SOBRINHO (ADVOGADO: MARIA VIRGINIA SOUSA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.006300-8 \r\n\r\nAutor: WALTER DA GRACA MACHADO SOBRINHO.\r\n\r\nCPF: 245.161.127-87\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nCaberá à parte autora, para a percepção do numerário creditado, dirigir-se a qualquer agência da CEF (preferencialmente na Agência Rio Branco, localizada na Av. Rio Branco, 174), munida da documentação comprobatória da ocorrência de um dos motivos autorizadores para movimentação da conta fundiária, previstos no art.20 da Lei n.8036/90, se for o caso. \r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n137 - 2009.51.51.006509-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMIR BARREIRA COELHO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DA SILVA PINTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.006509-1, concluso em 10/08/2009 16:15. \r\n\r\nAutor: ADEMIR BARREIRA COELHO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nConsiderando que a parte ré foi intimada da sentença definitiva proferida por este Juízo em 08/07/2009, verifico que não foi observado o prazo legal para interposição do recurso inominado (dez dias), conforme dispõe o art.42 caput, da Lei n.9099/95, pelo que deixo de recebê-lo por manifesta intempestividade.\r\n\r\nCópia da sentença servirá como Mandado de Pagamento, conforme determinado na parte final da sentença.\r\n\r\nProceda-se a baixa do feito.\r\n\r\n138 - 2009.51.51.006622-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADALBERTO DA PAIXÃO ROCHA (ADVOGADO: VALERIA CRISTINA DE PAIVA MOREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.006622-8, concluso em 05/08/2009 15:09. \r\n\r\nAutor: ADALBERTO DA PAIXÃO ROCHA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n139 - 2009.51.51.008853-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAIAS BARCELOS MARTINS (ADVOGADO: EDMILSON GERMANO DE SA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.008853-4, concluso em 22/07/2009 11:38. \r\n\r\nAutor: ISAIAS BARCELOS MARTINS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL,CAIXA SEGURADORA S/A.\r\n\r\nINFORMAÇÃO:\r\n\r\nInformo a V.Exª. que, nesta data, mediante consulta ao SIAPRO e/ou aos autos do processo ao qual foi acusada possibilidade de prevenção, verifiquei que foi declarada a incompetência absoluta deste Juízo para conhecer da mesma, declinando-a a uma das Varas Cíveis da Comarca da Capital do Rio de Janeiro, na forma do art. 113 do CPC, uma vez que a pretensão foi em face da Caixa Seguradora S/A, cuja natureza é de pessoa jurídica de direito privado. \r\n\r\nInformo também que o processo encontra-se devidamente regularizado no sistema, tendo sido restaurado e remetido a Justiça Estadual, e procedida a baixa por incompetência.\r\n\r\nÀ superior consideração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nInformação prestada, na data acima, pelo servidor PAULO ROBERTO EVARISTO.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nTendo em vista a impossibilidade de identificar o pedido do processo prevento, eis que os autos não são virtuais e foram remetidos à Justiça Estadual, junte a parte autora a cópia da petição inicial do processo nº 2006.5151042411-9, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de verificar a possibilidade de existir ou não a prevenção.\r\n\r\n140 - 2009.51.51.009117-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TELMA MARIA DA SILVA (ADVOGADO: ALBERTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.009117-0 \r\n\r\nAutor: TELMA MARIA DA SILVA.\r\n\r\nCPF: 661.615.847-00\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nAutorizo a parte autora a realizar o levantamento dos valores depositados na conta judicial vinculada a este processo, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nPara tanto, deverá a parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n141 - 2009.51.51.009353-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANETHE SCUDINO BORGES (ADVOGADO: PAULO ROGERIO ESCODINO, ELISABELA CRISTINA RODRIGUES ESCODINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.009353-0 \r\n\r\nAutor: JANETHE SCUDINO BORGES.\r\n\r\nCPF: 099.417.117-04\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nAutorizo a parte autora a realizar o levantamento dos valores depositados na conta judicial vinculada a este processo, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nPara tanto, deverá a parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n142 - 2009.51.51.009425-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO SOCORRO DE SOUZA CAVALCANTE (ADVOGADO: CRISTIANO SACRAMENTO PEREIRA, PATRICIA MOHAMMAD HASSOUN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.009425-0 \r\n\r\nAutor: MARIA DO SOCORRO DE SOUZA CAVALCANTE.\r\n\r\nCPF: 496.312.257-04\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nAutorizo a parte autora a realizar o levantamento dos valores depositados na conta judicial vinculada a este processo, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nPara tanto, deverá a parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n143 - 2009.51.51.009822-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSUE VAZ CORREA (ADVOGADO: MARCIO BRAGA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.009822-9, concluso em 17/07/2009 17:45. \r\n\r\nAutor: JOSUE VAZ CORREA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDefiro o requerido pelo Ministério Público Federal.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 20(vinte) dias, sob pena de extinção, procuração por instrumento público conferindo poderes para ajuizar ação em Juizado e autorização judicial necessária ao ajuizamento desta ação nos termos do inciso V do artigo 1748, V, c/c artigo 1781, ambos do Código Civil.\r\n\r\nCumprido, dê-se nova vista ao MPF.\r\n\r\n144 - 2009.51.51.009969-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENE QUEIROZ DOS SANTOS (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.009969-6, concluso em 15/07/2009 14:13. \r\n\r\nAutor: RENE QUEIROZ DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDefiro a dilação do prazo para a parte autora, por 10 (dez) dias.\r\n\r\n145 - 2009.51.51.010530-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA VALERIA DE OLIVEIRA VENITO (ADVOGADO: GABRIELA DE CARVALHO SIMOES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Posto isto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de sua posterior reapreciação por oportunidade da prolação de sentença. \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência desta decisão, bem como para que cumpram as seguintes exigências, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\napresente a parte Autora os contratos de financiamento imobiliário sob o nº. 8.1327.7000.654-8 e de abertura da conta corrente firmado na mesma ocasião, além dos extratos bancários da referida conta desde a sua abertura, a fim de demonstrar a sua movimentação;\r\n\r\napresente a parte Ré os documentos que comprovem a origem da dívida mencionada a fls. 41/43, referente ao contrato nº 00000069907, vencido em 30/08/2008, no valor de R$ 618,00.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, retornem conclusos.\r\n\r\n146 - 2009.51.51.010909-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESA LUIZA DA CUNHA CURSATI (ADVOGADO: JOSE CARLOS NUNES FALCOMETA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.010909-4 \r\n\r\nAutor: TERESA LUIZA DA CUNHA CURSATI.\r\n\r\nCPF: 362.952.807-49\r\n\r\nRéu:ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n147 - 2009.51.51.011781-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENIZETH MONTEIRO PINHEIRO (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS, WILSON SILVEIRA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004523/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro de 2002 até junho de 2006; \r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até a implantação de nova gratificação de desempenho substitutiva.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n148 - 2009.51.51.011808-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ACYR DE MENDONCA SERENO (ADVOGADO: VANESSA DE CASTRO MENEZES, PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.011808-3, concluso em 28/07/2009 18:48. \r\n\r\nAutor: ACYR DE MENDONCA SERENO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTrata-se de demanda cujo objeto é a condenação da parte ré ao cancelamento de débitos decorrentes de contrato supostamente fraudulento, bem como à abstenção das respectivas cobranças, à compensação por dano moral e à retirada de seus dados de cadastro restritivo de crédito, providência esta postulada a título de antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nConquanto afirmada na inicial a interdição e a curatela da parte autora, em petitório de fl. 26 afirma que não está interditado, apesar de portador de deficiência mental. \r\n\r\nO Código Civil define que é absolutamente incapaz aquele que, por enfermidade ou doença mental, não tem discernimento para prática dos atos da vida civil (art. 3°, II). O art. 1.767, I, por seu turno, sujeita esta situação à curatela. \r\n\r\nO documento médico de fl. 28 é explícito em afirmar que a parte autora está “impossibilitada de tomar decisões por conta própria”. \r\n\r\nA toda evidência, ademais da caracterização da interdição na inicial, observa-se que as procurações de fls. 8/9 foram firmadas pela suposta curadora da parte autora e contêm a qualificação de interditado. Portanto, irregular a representação processual da parte autora, seja porque não outorgou procuração aos advogados subscritores da petição inicial (se não estiver submetido à curatela), seja porque ausente o instrumento constitutivo do instituto da curatela. \r\n\r\nPortanto, determino seja intimada a parte autora a, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecer a contradição em foco, entre a afirmação de fl. 26 e o laudo médico à mesma adunado (fl. 28), bem assim a regularizar sua representação processual mediante assinatura de procuração aos advogados ou da juntada do termo de curatela. \r\n\r\nDecorrido, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal. \r\n\r\nEm seguida, venham conclusos, haja vista o pedido de tutela de urgência.\r\n\r\n149 - 2009.51.51.011885-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DOS SANTOS (ADVOGADO: PATRICIA MARTINS DOS SANTOS MAXIMO BARCELLOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.011885-0, concluso em 10/08/2009 18:40. \r\n\r\nAutor: PAULO ROBERTO DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nEmende a parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias, cópia do procedimento administrativo que originou o pagamento do montante dos atrasados mencionados na exordial, sob pena de extinção.\r\n\r\nTendo em vista que a questão versada nestes autos envolve matéria de direito, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nApós, apresentando a parte Autora o procedimento administrativo, remetam-se os autos à Contadoria para elaborar os cálculos relativos à correção monetária dos valores pagos administrativamente à parte autora, desde quando devidos até a data do cálculo, utilizando como parâmetro a tabela aprovada pelo CJF, acrescendo juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação. \r\n\r\nApós, voltem imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n150 - 2009.51.51.012196-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO SAMPAIO REBELLO (ADVOGADO: ALBANI CAMELO LIMA DE PAIVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.012196-3, concluso em 21/07/2009 14:07. \r\n\r\nAutor: FERNANDO SAMPAIO REBELLO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de 10 (dez) dias, em observância ao art. 42, parágrafo 2º, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a União Federal a comprovar o cumprimento da antecipação da tutela deferida, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de fixação de multa por dia de descumprimento a ser imposta à autoridade responsável no âmbito administrativo.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n151 - 2009.51.51.012359-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IREMI BERALDO PRATA (ADVOGADO: EDUARDO CAVALCANTI GONCALVES.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.012359-5 \r\n\r\nAutor: IREMI BERALDO PRATA.\r\n\r\nCPF: 017.741.197-06\r\n\r\nRéu:ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nA cópia da sentença servirá como Mandado de Levantamento da quantia. \r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n152 - 2009.51.51.012863-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS AURELIO DE SOUZA FERREIRA (ADVOGADO: MARCIO MARQUES PASSOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.012863-5, concluso em 05/08/2009 17:12. \r\n\r\nAutor: MARCOS AURELIO DE SOUZA FERREIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nFls. 74 - A renúncia tem que ser específica.\r\n\r\nConcedo então o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora apresente o instrumento procuratório com poderes para renúncia dos valores que excedem ao limite, ou declaração da parte renunciando ao excedente.\r\n\r\n153 - 2009.51.51.013121-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILAH MAIA DA SILVA QUEIROZ (ADVOGADO: ZILAH MAIA DA SILVA QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.013121-0, concluso em 17/07/2009 18:04. \r\n\r\nAutor: ZILAH MAIA DA SILVA QUEIROZ.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nConsiderando os termos da inicial, bem como o documento de fl.21, esclareça a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção, se o pedido a ser apreciado se refere a expurgos de poupança (indicando neste caso, o número correto da conta) ou da conta do FGTS.\r\n\r\nCumprindo, cite-se novamente a Ré.\r\n\r\n154 - 2009.51.51.013213-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ELISABETH DE PAIVA CORREA DE SA CARREIRA (ADVOGADO: RODRIGO LIMA PESSOA, MARCUS VINICIUS CASTELLO BRANCO DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004670/2009 . Diante do exposto, rejeito o pedido contido na inicial para julgá-lo IMPROCEDENTE, resolvendo o mérito da causa, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n155 - 2009.51.51.013227-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURINETE TAVARES MARINHO (ADVOGADO: DEBORA FANTESIA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004644/2009 . Posto isto, em relação ao(s) Plano(s) Bresser (junho/87) e Verão (janeiro/89), declaro operada a prescrição e, quanto aos demais índices, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, declarando extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art, 269, IV e I, respectivamente.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n156 - 2009.51.51.013251-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LISON FARIAS (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004547/2009 . Posto isto, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ressalvado o direito da parte autora ajuizar nova ação, a qualquer tempo, devidamente instruída.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n157 - 2009.51.51.014453-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL JOSE DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004526/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até a implantação de nova gratificação de desempenho substitutiva.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n158 - 2009.51.51.014457-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON ROCHA LEITE (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004519/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro de 2002 até junho de 2006; \r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até a implantação de nova gratificação de desempenho substitutiva.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n159 - 2009.51.51.014691-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO FRANCISCO GALLO E OUTRO (ADVOGADO: ANDREA CRISTINA GALLO BRAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.014691-1, concluso em 23/07/2009 18:33. \r\n\r\nAutor: ALBERTO FRANCISCO GALLO,ANGELO RAPHAEL GALLO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias traga aos autos cópia do documento de identidade e do CPF de ANGELO RAPHAEL GALLO, bem como manifestação expressa do segundo autor no sentido de integrar a lide.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n160 - 2009.51.51.017269-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMIR GOMES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004527/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até a implantação de nova gratificação de desempenho substitutiva.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n161 - 2009.51.51.017364-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ SERGIO QUELHAS SINEIRO (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004518/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro de 2002 até junho de 2006; \r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n162 - 2009.51.51.017691-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISOLINA MEDEIROS PIRES E OUTROS (ADVOGADO: ANDREA CRISTINA GALLO BRAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.017691-5, concluso em 16/07/2009 16:43. \r\n\r\nAutor: ISOLINA MEDEIROS PIRES,MARIO ANDRE MEDEIROS PIRES,MARCIO MEDEIROS PIRES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, acostar aos autos cópia da petição inicial dos autos de nº 2008.5101.024837-4 bem como, se o pedido neles veiculado disser respeito a expurgos em caderneta de poupança, informar o número da conta.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação da parte, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n163 - 2009.51.51.018067-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA DE ASSIS SOUZA GRANJA (ADVOGADO: MATILDE MARTA CUSTODIO, JOSE BENTO TEIXEIRA, GERALDO ANTONIO VALERIANO DA CRUZ.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004493/2009 . Posto isto, acolho o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE para cancelar os descontos efetuados nos contracheques da parte autora, sob o título sob o título SOLDO PENS o que defiro em sede de antecipação dos efeitos da tutela, com base no art. 4º da Lei nº 10.259/2001, e condeno a parte ré a restituir à Autora o valor de R$ 2.646,16 (dois mil, seiscentos e quarenta e seis reais e dezesseis centavos), concernente aos descontos mensais empreendidos no período compreendido entre janeiro de 2007 e julho de 2009, a título de reposição ao erário, o qual deve ser acrescido de correção monetária desde quando devido até o efetivo pagamento e de juros de mora de 0,5 % (meio por cento) ao mês. Nestes termos resolvo o mérito da causa. \r\n\r\nA União Federal deverá comprovar nos autos, incontinenti, a contar de sua intimação, o cumprimento da medida liminar ora deferida, bem como a apresentar, no prazo de até 30 (trinta) dias, planilha de cálculos das parcelas descontadas a partir de agosto de 2009 até a data da efetiva suspensão dos descontos em cumprimento da medida liminar ora prolatada, a título de reposição ao erário.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nRetifique-se o valor da causa para R$ 10.550,25 (dez mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais e vinte e cinco centavos).\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valo - RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e intimem as partes.\r\n\r\nOportunamente dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n164 - 2009.51.51.018212-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO DOS SANTOS VIEIRA (ADVOGADO: CLAUDIA LUZIA JOSE DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.018212-5 \r\n\r\nAutor: RENATO DOS SANTOS VIEIRA.\r\n\r\nCPF: 037.619.807-95\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nAutorizo a parte autora a realizar o levantamento dos valores depositados na conta judicial vinculada a este processo, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nPara tanto, deverá a parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n165 - 2009.51.51.018261-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) AFFONSO NASCIMENTO DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004530/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro de 2002 até janeiro de 2006; \r\n\r\nGDATEM ( a partir de fevereiro de 2006.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n166 - 2009.51.51.018286-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEORGINA DE JESUS MARQUES (ADVOGADO: MARCIO BRAGA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004534/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPGPE ( de 01/01/2009 até a efetiva realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n167 - 2009.51.51.018544-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISABETH MARTINS DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004666/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição quinquenal:\r\n\r\nGDASST: de março de 2004 até fevereiro de 2008; e\r\n\r\nGDPST: a partir de março de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n168 - 2009.51.51.018568-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORCAS FERREIRA DA COSTA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004551/2009 . Posto isto, indefiro a inicial e extingo o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 295, VI e 267, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n169 - 2009.51.51.018616-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO DO NASCIMENTO FIGUEIREDO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004555/2009 . Posto isto, indefiro a inicial e extingo o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 295, VI e 267, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n170 - 2009.51.51.018689-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MADALENA DE SOUZA (ADVOGADO: ALMIR DE AZEVEDO FARIAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004558/2009 . Posto isto, indefiro a inicial e extingo o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 295, VI e 267, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n171 - 2009.51.51.019031-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISOLINA MEDEIROS PIRES E OUTROS (ADVOGADO: ANDREA CRISTINA GALLO BRAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.019031-6, concluso em 10/08/2009 13:20. \r\n\r\nAutor: ISOLINA MEDEIROS PIRES,MÁRIO ANDRÉ MEDEIROS PIRES,MARCIO MEDEIROS PIRES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, os extratos das contas poupanças indicadas na inicial, necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nRegistre-se que, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001 e pelas razões acima expendidas, não mais caberá dilação probatória sobretudo à Ré, para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento pelo autor. De tal sorte, neste mesmo ato judicial, em respeito ao princípio da economia processual, indefiro eventual pedido de dilação de prazo que venha ser formulado pela Ré, sem que disso lhe decorra qualquer prejuízo.\r\n\r\n172 - 2009.51.51.019123-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSUE BATISTA SANTOS (ADVOGADO: ELI DE OLIVEIRA, JOEL BATISTA DOS SANTOS.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.019123-0 \r\n\r\nAutor: JOSUE BATISTA SANTOS.\r\n\r\nCPF: 269.736.347-53\r\n\r\nRéu:ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nCópia da sentença servirá como Mandado de Levantamento. \r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n173 - 2009.51.51.019171-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PAZ MARQUES DOS SANTOS (ADVOGADO: CELIA FIRMINA BASTOS MICHELE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.019171-0, concluso em 03/08/2009 16:00. \r\n\r\nAutor: MARIA DA PAZ MARQUES DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nÉ de ver-se que os documentos digitalizados e juntados aos processos eletrônicos com garantia de origem e de seu signatário são considerados originais para todos os efeitos legais - art. 11 da Lei n.º 11.419/2006, donde ser viável a impressão de qualquer documento constante dos autos virtuais, diretamente pela parte, que tem acesso à integra do processo.\r\n\r\nApesar de os originais dos documentos digitalizados deverem permanecer com o seu detentor - §3.º do dispositivo legal em comento, se instruíram a inicial, o pedido de desentranhamento deve ser formulado diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\nIndefiro o requerido, portanto.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n174 - 2009.51.51.019319-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JESSICA THAIS PEREIRA RAMALHO (ADVOGADO: IEDA TOME DE SOUZA AGUIAR ITABAIANA DE O NICOLAU.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.019319-6 \r\n\r\nAutor: JESSICA THAIS PEREIRA RAMALHO.\r\n\r\nCPF: 141.089.447-98\r\n\r\nRéu:ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n175 - 2009.51.51.019332-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA DE JESUS CHAVES REIS (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004533/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPGPE ( de 01/01/2009 até a efetiva realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n176 - 2009.51.51.019400-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLUCE NEIDE DA SILVA (ADVOGADO: ANTONIO ROBERTO MARCICANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004615/2009 . Pelo exposto, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro a incompetência deste Juízo para conhecer da presente ação e DECLARO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, nos termos do art. 3º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios (art.1º da Lei 10.259/2001 c/c art. 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nApós, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n177 - 2009.51.51.019417-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO ALBUQUERQUE DE ALMEIDA (ADVOGADO: LIGIA GALVAO DE MACEDO.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.019417-6 \r\n\r\nAutor: EDUARDO ALBUQUERQUE DE ALMEIDA.\r\n\r\nCPF: 091.676.477-07\r\n\r\nRéu:ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n178 - 2009.51.51.019992-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMALIA DIQUE SALGADO (ADVOGADO: EDIVALDO FERREIRA VITERBO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004553/2009 . Posto isto, indefiro a inicial e extingo o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 295, VI e 267, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n179 - 2009.51.51.020198-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO FREITAS SOARES (ADVOGADO: RITA CALANDRINI DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004531/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro de 2002 até janeiro de 2006; \r\n\r\nGDATEM ( a partir de fevereiro de 2006.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n180 - 2009.51.51.020424-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMERICO TAVARES BEZERRA (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA BARROSO FINHOLDT.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.020424-8, concluso em 17/07/2009 18:09. \r\n\r\nAutor: AMERICO TAVARES BEZERRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nHaja vista que na acepção técnico-jurídica, “desistência” e “renúncia” possuem significados distintos, inclusive com efeitos jurídicos diferentes, defiro o prazo de 10 (dez) dias para o cumprimento do despacho retro, juntando instrumento procuratório com poderes específicos para renúncia, ou declaração da parte renunciando ao excedente.\r\n\r\nDecorrido o prazo, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\n181 - 2009.51.51.020433-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) REMO PIERANTI (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.020433-9, concluso em 06/08/2009 15:47. \r\n\r\nAutor: REMO PIERANTI.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção, para que apresente cópia do CPF.\r\n\r\nCumprido, por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n182 - 2009.51.51.020434-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AFONSO PAULO DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004667/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até fevereiro de 2008; \r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n183 - 2009.51.51.020583-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FERNANDO SAIS (ADVOGADO: OLEGARIO CAMPOS DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.020583-6, concluso em 17/07/2009 17:30. \r\n\r\nAutor: LUIZ FERNANDO SAIS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nÉ de ver-se que os documentos digitalizados e juntados aos processos eletrônicos com garantia de origem e de seu signatário são considerados originais para todos os efeitos legais - art. 11 da Lei n.º 11.419/2006, donde ser viável a impressão de qualquer documento constante dos autos virtuais, diretamente pela parte, que tem acesso à integra do processo.\r\n\r\nApesar de os originais dos documentos digitalizados deverem permanecer com o seu detentor - §3.º do dispositivo legal em comento, se instruíram a inicial, o pedido de desentranhamento deve ser formulado diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\nIndefiro o requerido, portanto.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n184 - 2009.51.51.020615-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAISE MARY DE FREITAS CARVALHO (ADVOGADO: EDIVALDO FERREIRA VITERBO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004528/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até a implantação de nova gratificação de desempenho substitutiva.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n185 - 2009.51.51.020630-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA MARIA DE OLIVEIRA GRIECO (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004525/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro de 2002 até junho de 2006; \r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até a implantação de nova gratificação de desempenho substitutiva.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n186 - 2009.51.51.021471-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILENE SANTOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCIO BRAGA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004520/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPGPE ( de 01/01/2009 até a efetiva realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n187 - 2009.51.51.022159-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENISIO DA SILVA FABRICIO (ADVOGADO: WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.022159-3, concluso em 07/08/2009 16:48. \r\n\r\nAutor: DENISIO DA SILVA FABRICIO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos. \r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por DENISIO DA SILVA FABRICIO em face da UNIÃO FEDERAL, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, cujo objeto é a declaração de não incidência da Contribuição Previdenciária sobre o terço constitucional de férias, a suspensão das próximas retenções a este título, bem assim a repetição dos recolhimentos empreendidos. \r\n\r\nConclusos, DECIDO.\r\n\r\nPugna a parte autora pela suspensão dos descontos na fonte pagadora relativos à Contribuição Previdenciária incidente sobre o denominado terço constitucional de férias. \r\n\r\nA Lei nº 10.887/2004, que disciplina essa espécie tributária, define a extensão de sua hipótese de incidência: “o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual ou quaisquer outras vantagens, excluídas:” (art. 4º, §1º). A parcela concernente ao terço constitucional de férias não se encontra no elenco de exclusões desse dispositivo. \r\n\r\nA dinâmica anterior dessa incidência fiscal fundava-se em regra idêntica, qual seja, a contida no art. 1º da Lei nº 9.783/99; da mesma forma, a rubrica em foco não integrava a enumeração legal. \r\n\r\nEm exame sumário do mérito da causa, a fim de aferir a verossimilhança das alegações iniciais, observa-se que, nada obstante a falta de previsão expressa acerca de sua exclusão da esfera de incidência da contribuição em comento, o terço constitucional de férias não se incorpora em caráter definitivo à remuneração do servidor. A toda evidência, a norma constitucional que institui essa rubrica explicitamente a vincula ao instituto material das férias anuais (art. 7º, XVII c/c art. 39, §3º, da Constituição da República); por coerência lógica, não há que se falar em acréscimo de 1/3 da remuneração de férias ao servidor inativo, donde evidente que se trata de parcela não incorporável aos proventos de inatividade.\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a questão, definiu que “somente as parcelas incorporáveis ao salário do servidor sofrem a incidência da contribuição previdenciária” (Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 603.537-7, DJ de 30/3/2007). Recentemente, em sessão publicada no DJ de 2/10/2008, a Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais da 2ª Região editou o verbete nº 4 de sua Súmula em convergência com este entendimento: \r\n\r\n“A contribuição previdenciária dos servidores públicos estatutários não incide sobre o adicional de um terço de férias.”\r\n\r\nInfere-se, pois, verossimilhança nas alegações iniciais, eis que plausível a pretensão deduzida, donde caracterizado o requisito do art. 273, caput, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nO caráter alimentar da remuneração do servidor público indicia a urgência do caso e caracteriza o requisito do inciso I do dispositivo destacado. \r\n\r\nDiante do exposto, por vislumbrar in casu a plausibilidade jurídica das alegações expendidas, bem como o fundado receio de dano, ANTECIPO os efeitos da tutela jurisdicional, com base no art. 4º da Lei nº 10.259/2001, para determinar à parte ré que se abstenha de exigir a Contribuição Previdenciária relativamente aos valores auferidos pela parte autora a título de terço constitucional de férias, inclusive suspendendo desde logo a respectiva retenção na fonte, até ulterior deliberação deste Juízo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, caso não constem dos autos, juntar os comprovantes de retenção na fonte da Contribuição Previdenciária sobre valores recebidos a título de terço constitucional de férias, relativos ao qüinqüênio que antecede o aforamento e ao período transcorrido até a efetivação de sua intimação, sendo-lhe imponível este ônus probatório à vista da pretensão deduzida, especialmente de seu caráter repetitório (art. 333, I, do Código de Processo Civil). \r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se a parte ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se com urgência.\r\n\r\n188 - 2009.51.51.022418-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUZIA MOREIRA LUCAS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004532/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro de 2002 até janeiro de 2006; \r\n\r\nGDATEM ( a partir de fevereiro de 2006.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n189 - 2009.51.51.022428-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MARCULINO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004550/2009 . Posto isto, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ressalvado o direito da parte autora ajuizar nova ação, a qualquer tempo, devidamente instruída.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n190 - 2009.51.51.022496-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONE DE SOUZA MARMELO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004539/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até dezembro de 2008; e\r\n\r\nGDPGPE ( de 01/01/2009 até a efetiva realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n191 - 2009.51.51.022633-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARCENIO PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004517/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATEM ( a partir de fevereiro de 2006.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n192 - 2009.51.51.022640-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENIVALDO MORAES DA SILVA (ADVOGADO: MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004711/2009 . Posto isto, e ante à prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral e declaro extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, proceda-se à baixa e arquivamento.\r\n\r\n193 - 2009.51.51.022649-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE SOUZA PALAGAR COIMBRA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004514/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até dezembro de 2008; e\r\n\r\nGDPGPE ( de 01/01/2009 até a efetiva realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n194 - 2009.51.51.023189-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO RENATO DE OLIVEIRA FULGANIO (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.023189-6, concluso em 06/08/2009 11:38. \r\n\r\nAutor: SERGIO RENATO DE OLIVEIRA FULGANIO.\r\n\r\nRéu:FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nCumpra a parte autora o despacho retro integralmente, apresentando a cópia do comprovante de residência no prazo 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n195 - 2009.51.51.023383-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALADIR DA PAZ DE BARROS (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004549/2009 . Posto isto, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ressalvado o direito da parte autora ajuizar nova ação, a qualquer tempo, devidamente instruída.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n196 - 2009.51.51.023631-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE DE CASTILHO GAIO GOMES (ADVOGADO: CESAR AUGUSTO PIEDADE DA SILVA, INAJARA PIEDADE DA SILVA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.023631-6 \r\n\r\nAutor: ANDRE DE CASTILHO GAIO GOMES.\r\n\r\nCPF: 071.154.707-66\r\n\r\nRéu:ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS.\r\n\r\nObrigação de pagar cumprida conforme comprovação juntada aos autos.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n197 - 2009.51.51.023926-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODETTE CHERUBIN FARINHA (ADVOGADO: ALMIR DE AZEVEDO FARIAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004554/2009 . Posto isto, indefiro a inicial e extingo o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 295, VI e 267, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n198 - 2009.51.51.023938-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OZIMAR SILVA MOURA (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004611/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.023938-0, concluso em 06/08/2009 18:03. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: OZIMAR SILVA MOURA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÉ certo que o foro do Juizado Especial Federal tem competência absoluta para processar e julgar as matérias que lhe são afetas, nos termos do parágrafo3. do art. 3. da Lei n. 10.259/2001, observadas, porém, as normas de divisão das funções dos Juízes Federais dentro da mesma Seção Judiciária, ditadas no interesse público. \r\n\r\nA parte autora da presente Ação tem domicílio no município de Japeri (fl. 06), local abrangido pela competência da Subseção Judiciária/Juizado Especial de Nova Iguaçu.\r\n\r\nIn casu, configurada está a ausência de um dos pressupostos de existência e validade do processo, que é a competência deste Juízo, uma vez que, nos termos do art. 18 da Resolução n. 30 do Tribunal Regional Federal da 2a. Região, ações contra a União Federal deverão ser aforadas no Juizado ou Vara Federal do interior em que for domiciliado o autor.\r\n\r\nHá que ser observado, também, o Enunciado nº 35 das Turmas Recursais: “Somente nas ações de natureza previdenciária e assistencial a competência é concorrente entre Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária do interior e da capital (art. 109, p.3.º da CF e Súmula 689 do STF). Nas demais causas a competência é absoluta, com base no critério funcional territorial”.\r\n\r\nPosto isto, por falta de um pressuposto processual de existência, e evidenciada a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar a presente ação, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer e EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 1. da Lei n. 10.259/2001 c/c o art. 51, III, da Lei n. 9099/95 e, supletivamente, no art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n199 - 2009.51.51.024014-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMAURY DE ALMEIDA NOBREGA (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004541/2009 . Pelo exposto, em relação aos meses de fevereiro e março de 1991 (Plano Collor II), para a caderneta de poupança nº 00767390-8, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n200 - 2009.51.51.024317-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO DE FARIA (ADVOGADO: MARIA IVA GONCALVES DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.024317-5, concluso em 17/07/2009 16:48. \r\n\r\nAutor: MARIA DA CONCEICAO DE FARIA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n1) Remetam-se os autos à Distribuição para inclusão no pólo passivo dos nomes de Phelipe Matheus de Faria dos Reis, Janaina Damiana de Faria dos Reis, Helena Telles dos Santos Reis e Gustavo Oliveira dos Reis.\r\n\r\n2) Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento designada para o dia 23/09/2009 14:00.\r\n\r\n3) Cite-se e intime-se a Defensoria Pública da União, na condição de curador especial de Phelipe Matheus de Faria dos Reis e Janaina Damiana de Faria dos Reis, filhos incapazes da autora, na forma dos artigos 9º, inciso I do CPC c/c artigo 4º, VI da Lei Complementar nº 80/94.\r\n\r\n4) Citem-se os Réus Helena Telles dos Santos Reis e Gustavo Oliveira dos Reis, por carta precatória, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; sendo-lhe facultado apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n5) Intime-se a União Federal.\r\n\r\n6) Dê-se ciência à parte autora que deverá trazer as testemunhas independente de intimação (limitadas ao máximo de três testemunhas), que somente será deferida nos casos em que for indispensável, e mediante requerimento oportuno, na forma do art.34, da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\n7) Dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n201 - 2009.51.51.024419-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURIVAL JULIO DA SILVA (ADVOGADO: SELESOCRATES MARBACK D OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.024419-2, concluso em 07/08/2009 15:31. \r\n\r\nAutor: LOURIVAL JULIO DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção, para que apresente cópia do comprovante de residência em seu próprio nome, eis o comprovante de residência acostado à fl. 05 não está em seu nome e que, nos autos do processo em que foi detectada a prevenção, o domicílio comprovado era em Belfort Roxo.\r\n\r\nConsiderando desnecessária, por ora, a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n202 - 2009.51.51.024456-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LÊDA CARVALHO DE ANDRADE (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004538/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro de 2002 até junho de 2006; \r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até dezembro de 2008; e\r\n\r\nGDPGPE ( de 01/01/2009 até a efetiva realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n203 - 2009.51.51.024941-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUIZA BARBOSA DA COSTA VEIGA (ADVOGADO: VERA LUCIA MARQUES CALDAS.) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO . SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004650/2009 . Posto isto, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral, razão pela qual extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art.269, I, do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n204 - 2009.51.51.025159-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOTAN TENORIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: AUREA DA CRUZ PACHECO GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.025159-7, concluso em 07/08/2009 16:44. \r\n\r\nAutor: JOTAN TENORIO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a cumprir as seguintes exigências (se já não constar nos autos a documentação exigida), no prazo de dez dias, sob pena de extinção:\r\n\r\napresentar comprovação de que a referida conta fundiária lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou que é dependente habilitada perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares (Lei n.6858/80), se for o caso.\r\n\r\napresentar o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de FGTS, EMITIDO NOS TERMINAIS DA PRÓPRIA CEF, no qual constem os meses de Março de 1989 e Maio de 1990(com saldo em Janeiro/89 e Abril/90 e cálculo dos valores devidos à título de expurgos, sem deságio - extrato FGC - consulta conta vinculada planos econômicos, o número do PIS e/ou CTPS apresentada, que poderá ser obtido junto à qualquer agência da CEF, se for o caso.\r\n\r\napresentar cópia do cartão do PIS/PASEP ou outro documento oficial no qual conste o referido número ( como o extrato “dados do trabalhador” emitido pela CEF), para que se possa verificar a titularidade da inscrição, se for o caso.\r\n\r\nCite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, apresente resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.º 10.259/2001, ocasião em que deverá alegar qualquer quantia porventura paga à parte autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 93\r\n\r\nTotal Sentença : 110\r\n\r\nId: 827051"
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                                "01º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000082\r\n\r\nExpediente do dia 13/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.01.807089-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAMIA SAAD SODRE MESQUITA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.01.807089-0, concluso em 12/08/2009 19:42. \r\n\r\nAutor: LAMIA SAAD SODRE MESQUITA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n2 - 2009.51.51.025231-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LISETTE DE SOUZA BRITO (ADVOGADO: WELLINGTON MOUSINHO LINS DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.025231-0, concluso em 20/08/2009 14:54. \r\n\r\nAutor: LISETTE DE SOUZA BRITO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.025276-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO SABINO DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.025276-0, concluso em 20/08/2009 14:51. \r\n\r\nAutor: GERALDO SABINO DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.025310-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ ANTONIO DOS PRAZERES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.025310-7, concluso em 12/08/2009 19:05. \r\n\r\nAutor: JOSÉ ANTONIO DOS PRAZERES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nEmende a parte Autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que apresente cópia do CPF.\r\n\r\nCumprido, por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.025395-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILDA DA SILVA MONCADA (ADVOGADO: ROBSON WILLIAM DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.025395-8, concluso em 07/08/2009 17:01. \r\n\r\nAutor: GILDA DA SILVA MONCADA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.025422-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA MARIA PEREIRA DE ALMEIDA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.025422-7, concluso em 07/08/2009 16:38. \r\n\r\nAutor: SANDRA MARIA PEREIRA DE ALMEIDA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.025461-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO AUGUSTO DA SILVA CARDOSO (ADVOGADO: ANDREA DA FONSECA BERNARDO DE SA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004785/2009 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.025774-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO BARBOSA (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.025774-5, concluso em 13/08/2009 15:08. \r\n\r\nAutor: MAURICIO BARBOSA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.025780-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSENIR FERREIRA DOS REIS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.025780-0, concluso em 13/08/2009 14:51. \r\n\r\nAutor: JOSENIR FERREIRA DOS REIS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.025787-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MORVAR SIQUEIRA (ADVOGADO: MAURO CESAR DOS SANTOS FERRAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 004758/2009 . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025787-3, concluso em 17/08/2009 18:48\r\n\r\nTipo: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nAutor: MORVAR SIQUEIRA\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado, declarando extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nCópia desta sentença servirá como Mandado de Levantamento da quantia objeto do acordo firmado nesta data.\r\n\r\nCaberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum, munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados.\r\n\r\nPublicada e intimadas as partes em audiência. Registre-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA\r\n\r\nNOME: MORVAR SIQUEIRA\r\n\r\nCPF: 439.380.787-15\r\n\r\nIDENTIDADE:01893603-9\r\n\r\nAssinado eletronicamente. Certificação digital pertencente à Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO - consulta à autenticidade do documento através do site www.jfrj.gov.br/docs\r\n\r\n11 - 2009.51.51.025800-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEONICE CAETANO RIBEIRO (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004843/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.025845-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO INOCÊNCIO FILHO (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.025845-2, concluso em 10/08/2009 13:50. \r\n\r\nAutor: PEDRO INOCÊNCIO FILHO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção, para que apresente cópia do CPF.\r\n\r\nIntime-se, ainda, a parte autora para que comprove no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, por qualquer prova documental, a efetiva percepção do passivo pago administrativamente (dezembro de 2006, agosto de 2007 e agosto de 2008) - data e valor, sob pena de extinção do feito, à vista do art. 26 da Resolução 01/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCom o cumprimento, cite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Setor de Contadoria Judicial, para elaborar os cálculos relativos à correção monetária dos valores pagos administrativamente à parte autora, em dezembro de 2006, agosto de 2007 e agosto de 2008, sob a rubrica “passivo - art.120, MP 301/06”, referente ao seu enquadramento na função do quadro pessoal do Arsenal da Marinha, desde quando devido até a data do cálculo, utilizando como parâmetro a tabela aprovada pelo CJF, acrescendo de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nRetornem-me os autos, imediatamente, conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.025864-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL ALVES FILHO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004719/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.026194-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LISIA MARIA SOLEDADE DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE JAYME DE SOUZA SANTORO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 004759/2009 . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.026194-3, concluso em 17/08/2009 18:30\r\n\r\nTipo: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nAutor: LISIA MARIA SOLEDADE DOS SANTOS\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado, declarando extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nCópia desta sentença servirá como Mandado de Levantamento da quantia objeto do acordo firmado nesta data.\r\n\r\nCaberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum, munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados.\r\n\r\nPublicada e intimadas as partes em audiência. Registre-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA\r\n\r\nNOME: LISIA MARIA SOLEDADE DOS SANTOS\r\n\r\nCPF: 331.225.807-30\r\n\r\nIDENTIDADE:04796503-3-IFP\r\n\r\nAssinado eletronicamente. Certificação digital pertencente à Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO - consulta à autenticidade do documento através do site www.jfrj.gov.br/docs\r\n\r\n15 - 2009.51.51.026626-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SYLVIA AMORIM DE FARIA (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS, IVO PERAL PERALTA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.026626-6, concluso em 17/08/2009 20:03. \r\n\r\nAutor: SYLVIA AMORIM DE FARIA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.026642-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM MARCELINO DA SILVA (ADVOGADO: IVO PERAL PERALTA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.026642-4, concluso em 20/08/2009 16:15. \r\n\r\nAutor: JOAQUIM MARCELINO DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.026675-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARACY DUARTE DE AZEVEDO (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.026675-8, concluso em 07/08/2009 18:10. \r\n\r\nAutor: ARACY DUARTE DE AZEVEDO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.026679-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DINALVA CARVALHO DO CARMO (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.026679-5, concluso em 07/08/2009 18:24. \r\n\r\nAutor: DINALVA CARVALHO DO CARMO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.026683-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILCEA DOS SANTOS PEREIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004706/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição quinquenal:\r\n\r\nGDASST: de agosto de 2004 até a entrada da nova gratificação de desempenho.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.026691-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUZANA CAMPOS DE MIRANDA E SILVA (ADVOGADO: LOURDES VALERIA FERNANDEZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004729/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.026691-6, concluso em 03/08/2009 16:05. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: SUZANA CAMPOS DE MIRANDA E SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, visando à condenação da parte ré à indenização por alegado dano material/dano moral sofrido, em decorrência de falha na prestação do serviço.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nA despeito de devidamente intimada, deixou a parte autora de comparecer à Audiência de Conciliação previamente designada, sem que, inclusive, fosse apresentado qualquer motivo justificado para tanto até a abertura daquele ato.\r\n\r\nPosto isto, por ter deixado a parte autora de comparecer à audiência da qual tinha ciência, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n21 - 2009.51.51.026699-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARETA FONSECA VIEIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, MARCILIO MARTINS REGO, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.026699-0, concluso em 13/08/2009 15:48. \r\n\r\nAutor: MARETA FONSECA VIEIRA.\r\n\r\nRéu:FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.027528-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA LEAL DE SOUZA (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES COSTA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004736/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPGPE ( de 01/01/2009 até a efetiva realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.027558-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVA VIEIRA MARINS (ADVOGADO: EUGENIO AUGUSTO NOBREGA MEXIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 004764/2009 . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.027558-9, concluso em 17/08/2009 15:44\r\n\r\nTipo: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nAutor: EVA VIEIRA MARINS\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado, declarando extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nCópia desta sentença servirá como Mandado de Levantamento da quantia objeto do acordo firmado nesta data.\r\n\r\nCaberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum, munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados.\r\n\r\nPublicada e intimadas as partes em audiência. Registre-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA\r\n\r\nNOME: EVA VIEIRA MARINS\r\n\r\nCPF: 542.262.447-53\r\n\r\nIDENTIDADE:06.479.010-8-DETRAN\r\n\r\nAssinado eletronicamente. Certificação digital pertencente à Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO - consulta à autenticidade do documento através do site www.jfrj.gov.br/docs\r\n\r\n24 - 2009.51.51.027583-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA DO SOCORRO SOARES (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.027583-8, concluso em 10/08/2009 16:47. \r\n\r\nAutor: ANTONIA DO SOCORRO SOARES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.027615-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA PEREIRA NOVAES (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.027615-6, concluso em 07/08/2009 18:57. \r\n\r\nAutor: VERA LUCIA PEREIRA NOVAES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.027761-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILCEA DE FREITAS SOUZA (ADVOGADO: FLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.027761-6, concluso em 12/08/2009 19:49. \r\n\r\nAutor: NILCEA DE FREITAS SOUZA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.027806-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SOARES NAZAR (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.027806-2, concluso em 20/08/2009 13:53. \r\n\r\nAutor: PAULO SOARES NAZAR.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.027863-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODRIGO FERREIRA BAPTISTA PASCHOAL (ADVOGADO: FERNANDA DA SILVA PEREIRA DE MELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 004761/2009 . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.027863-3, concluso em 17/08/2009 18:07\r\n\r\nTipo: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nAutor: RODRIGO FERREIRA BAPTISTA PASCHOAL\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado, declarando extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nCópia desta sentença servirá como Mandado de Levantamento da quantia objeto do acordo firmado nesta data.\r\n\r\nCaberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum, munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados.\r\n\r\nPublicada e intimadas as partes em audiência. Registre-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA\r\n\r\nNOME: RODRIGO FERREIRA BAPTISTA PASCHOAL\r\n\r\nCPF: 074.321.557-55\r\n\r\nIDENTIDADE:104642830-IFP\r\n\r\nAssinado eletronicamente. Certificação digital pertencente à Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO - consulta à autenticidade do documento através do site www.jfrj.gov.br/docs\r\n\r\n29 - 2009.51.51.027868-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILDA FERREIRA SALLES (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.027868-2, concluso em 12/08/2009 19:12. \r\n\r\nAutor: GILDA FERREIRA SALLES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.027875-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA MARIA QUIRILLO (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.027875-0, concluso em 07/08/2009 16:16. \r\n\r\nAutor: CELIA MARIA QUIRILLO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.027972-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA BARRETO (ADVOGADO: SHERLEY COSTA LIMA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.027972-8, concluso em 07/08/2009 16:58. \r\n\r\nAutor: FATIMA BARRETO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.028006-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEFFERSON DA SILVA NEVES (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.028006-8, concluso em 13/08/2009 15:22. \r\n\r\nAutor: JEFFERSON DA SILVA NEVES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n33 - 2009.51.51.028067-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA ODELITA FREITAS (ADVOGADO: GISELE SOUZA DE AZEVEDO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.028067-6, concluso em 13/08/2009 17:57. \r\n\r\nAutor: SANDRA ODELITA FREITAS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.046354-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELOISA CASTRO CORDEIRO BERNARDINO E OUTRO (ADVOGADO: MARIA RAQUEL MACINA NUNES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 004846/2009 . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.046354-0, concluso em 21/08/2009 15:53\r\n\r\nTipo: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nAutor: ELOISA CASTRO CORDEIRO BERNARDINO,RENATO DA SILVA BERNARDINO\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado, declarando extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nCópia desta sentença servirá como Mandado de Levantamento da quantia objeto do acordo firmado nesta data.\r\n\r\nCaberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum, munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados.\r\n\r\nPublicada e intimadas as partes em audiência. Registre-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA\r\n\r\nNOME: ELOISA CASTRO CORDEIRO BERNARDINO,RENATO DA SILVA BERNARDINO\r\n\r\nCPF: 722.348.307-53 e 836.887.307-04\r\n\r\nIDENTIDADE:07115117-9 IFP e 07590605-7 IFP\r\n\r\nAssinado eletronicamente. Certificação digital pertencente à Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO - consulta à autenticidade do documento através do site www.jfrj.gov.br/docs\r\n\r\n35 - 2009.51.51.046448-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARON WASSERMAN (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.046448-9, concluso em 13/08/2009 18:42. \r\n\r\nAutor: ARON WASSERMAN.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n36 - 2009.51.51.046449-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEOLINDO COUTINHO PINHEIRO (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.046449-0, concluso em 20/08/2009 19:14. \r\n\r\nAutor: DEOLINDO COUTINHO PINHEIRO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.046464-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ LEOPOLDO DE QUEIROZ GUIMARAES (ADVOGADO: BRUNO COE CHAGAS PIRES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.046464-7, concluso em 13/08/2009 18:37. \r\n\r\nAutor: LUIZ LEOPOLDO DE QUEIROZ GUIMARAES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n38 - 2009.51.51.046487-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO LEMOS RIBEIRO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.046487-8, concluso em 14/08/2009 15:02. \r\n\r\nAutor: CARLOS ALBERTO LEMOS RIBEIRO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Aten dimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n39 - 2009.51.51.046496-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEA CONCEICAO ESTEVES (ADVOGADO: MARIA ISABEL SERRANO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.046496-9, concluso em 13/08/2009 17:51. \r\n\r\nAutor: LEA CONCEICAO ESTEVES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Seção de Autuação e Distribuição para retificar o pólo passivo, fazendo constar Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, excluindo a União Federal.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n40 - 2009.51.51.046526-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IDALINA ANA OJCZNASZ GUIMARAES (ADVOGADO: IVONETE MARIA DE AGUIAR MAZZEGA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.046526-3, concluso em 20/08/2009 18:51. \r\n\r\nAutor: IDALINA ANA OJCZNASZ GUIMARAES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n41 - 2009.51.51.046528-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA DA SILVA CAMILLO (ADVOGADO: IVONETE MARIA DE AGUIAR MAZZEGA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.046528-7, concluso em 20/08/2009 18:54. \r\n\r\nAutor: NEUZA DA SILVA CAMILLO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n42 - 2009.51.51.046665-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISANGELA RANGEL DE OLIVEIRA ALMEIDA (ADVOGADO: CLAYTON LUIS PONTES SILVA, PAULO ROBERTO DA COSTA MOREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 004845/2009 \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.046665-6, concluso em 21/08/2009 14:56\r\n\r\nTipo: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nAutor: ELISANGELA RANGEL DE OLIVEIRA ALMEIDA\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado, declarando extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nCópia desta sentença servirá como Mandado de Levantamento da quantia objeto do acordo firmado nesta data.\r\n\r\nCaberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum, munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados.\r\n\r\nPublicada e intimadas as partes em audiência. Registre-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA\r\n\r\nNOME: ELISANGELA RANGEL DE OLIVEIRA ALMEIDA\r\n\r\nCPF: 054.307.927-99\r\n\r\nIDENTIDADE:12458338-6 DETRAN RJ\r\n\r\nAssinado eletronicamente. Certificação digital pertencente à Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO - consulta à autenticidade do documento através do site www.jfrj.gov.br/docs\r\n\r\n43 - 2009.51.51.046760-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAFAEL RIBEIRO SALGADO (ADVOGADO: MOYSES FERREIRA MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 004844/2009 . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.046760-0, concluso em 21/08/2009 14:33\r\n\r\nTipo: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nAutor: RAFAEL RIBEIRO SALGADO\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado, declarando extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nCópia desta sentença servirá como Mandado de Levantamento da quantia objeto do acordo firmado nesta data.\r\n\r\nCaberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum, munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados.\r\n\r\nPublicada e intimadas as partes em audiência. Registre-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA\r\n\r\nNOME: RAFAEL RIBEIRO SALGADO\r\n\r\nCPF: 054.104.767-19\r\n\r\nIDENTIDADE: 12326175-2 IFP\r\n\r\nAssinado eletronicamente. Certificação digital pertencente à Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO - consulta à autenticidade do documento através do site www.jfrj.gov.br/docs\r\n\r\n44 - 2009.51.51.046882-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELMA APARECIDA ALVIM (ADVOGADO: TEREZA CRISTINA PACHECO DE SOUZA.) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA . . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.046882-3, concluso em 12/08/2009 18:23. \r\n\r\nAutor: NELMA APARECIDA ALVIM.\r\n\r\nRéu:INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção, cumprindo as seguintes exigências:\r\n\r\n- Indique, expressamente, qual o objeto da presente demanda, juntando aos autos os documentos que indiquem o direito pleiteado.\r\n\r\n- Apresente cópia do comprovante de residência.\r\n\r\nConsiderando desnecessária, por ora, a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n45 - 2009.51.51.046889-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM ASCENDINO MONTEIRO NUNES NETTO (ADVOGADO: TEREZA CRISTINA PACHECO DE SOUZA.) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA . . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.046889-6, concluso em 12/08/2009 18:40. \r\n\r\nAutor: JOAQUIM ASCENDINO MONTEIRO NUNES NETTO.\r\n\r\nRéu:INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção, para que indique, expressamente, qual o objeto da presente demanda, juntando aos autos os documentos que comprovem o direito pleiteado.\r\n\r\nConsiderando desnecessária, por ora, a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n46 - 2009.51.51.046999-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR DO BOMFIM SANTOS (ADVOGADO: GILCEIA CRISTINA DO BOMFIM SANTOS MOTA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.046999-2, concluso em 17/08/2009 18:15. \r\n\r\nAutor: NAIR DO BOMFIM SANTOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n47 - 2009.51.51.051184-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENI DOS SANTOS ALMEIDA (ADVOGADO: JOSE LUIZ DE AZEVEDO COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.051184-4, concluso em 14/08/2009 12:53. \r\n\r\nAutor: GENI DOS SANTOS ALMEIDA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 11/09/2009 16:15, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá. \r\n\r\nAdvirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\nNão havendo acordo, considerar-se-á citada a parte ré, em audiência, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei nº 10.259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90; devendo apresentar resposta por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n48 - 2009.51.51.051242-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIANA DE LIMA FIGUEIREDO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.051242-3, concluso em 14/08/2009 12:53. \r\n\r\nAutor: DIANA DE LIMA FIGUEIREDO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 11/09/2009 16:30, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá. \r\n\r\nAdvirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\nNão havendo acordo, considerar-se-á citada a parte ré, em audiência, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei nº 10.259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90; devendo apresentar resposta por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n49 - 2009.51.51.051246-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO LOPES (ADVOGADO: NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004789/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.051246-0, concluso em 20/08/2009 19:22. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: ANTONIO LOPES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÉ certo que o foro do Juizado Especial Federal tem competência absoluta para processar e julgar as matérias que lhe são afetas, nos termos do parágrafo3. do art. 3. da Lei n. 10.259/2001, observadas, porém, as normas de divisão das funções dos Juízes Federais dentro da mesma Seção Judiciária, ditadas no interesse público. \r\n\r\nA parte autora da presente Ação tem domicílio no município de Guapimirim (fl. 09), local abrangido pela competência da Subseção Judiciária/Juizado Especial de Magé.\r\n\r\nIn casu, configurada está a ausência de um dos pressupostos de existência e validade do processo, que é a competência deste Juízo, uma vez que, nos termos do art. 18 da Resolução n. 30 do Tribunal Regional Federal da 2a. Região, ações contra a União Federal deverão ser aforadas no Juizado ou Vara Federal do interior em que for domiciliado o autor.\r\n\r\nHá que ser observado, também, o Enunciado nº 35 das Turmas Recursais: “Somente nas ações de natureza previdenciária e assistencial a competência é concorrente entre Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária do interior e da capital (art. 109, p.3.º da CF e Súmula 689 do STF). Nas demais causas a competência é absoluta, com base no critério funcional territorial”.\r\n\r\nPosto isto, por falta de um pressuposto processual de existência, e evidenciada a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar a presente ação, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer e EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 1. da Lei n. 10.259/2001 c/c o art. 51, III, da Lei n. 9099/95 e, supletivamente, no art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n50 - 2009.51.51.051492-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO RODRIGUES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.051492-4, concluso em 14/08/2009 15:06. \r\n\r\nAutor: PAULO RODRIGUES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n51 - 2009.51.51.051502-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA MARTINS VIEIRA (ADVOGADO: EDIVALDO FERREIRA VITERBO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.051502-3, concluso em 18/08/2009 13:40. \r\n\r\nAutor: ROSANGELA MARTINS VIEIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO).\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção, para que se manifeste acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nConsiderando desnecessária, por ora, a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n52 - 2009.51.51.051504-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEA DE SOUSA (ADVOGADO: EDIVALDO FERREIRA VITERBO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.051504-7, concluso em 17/08/2009 17:41. \r\n\r\nAutor: DEA DE SOUSA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n53 - 2009.51.51.051528-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO CAMARGO SAMOGLIA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004784/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.051528-0, concluso em 14/08/2009 18:16. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:NILTON DA SILVA.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nNILTON DA SILVA, qualificada na inicial, ajuíza a presente Ação em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando o recebimento das diferenças decorrentes da não aplicação integral do índice de reajuste de 28,86%, descontadas eventuais parcelas já recebidas, com incidência de juros e correção monetária, desde quando deveriam ter sido pagas.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nA matéria versada nos presentes autos já foi objeto de entendimento consolidado tanto pelas Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro quanto pela Turma Nacional de Uniformização, respectivamente, no Enunciado n.º 16: “O reajuste concedido pelas Leis n. 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constituiu revisão geral de vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131, de 28.12.2000.” e na Súmula 13 da: “O reajuste concedido pelas Leis n.º s 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constitui revisão geral de vencimentos e, por isso, é devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensando o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP n.º 2.131 de 28/12/2000”. \r\n\r\nContudo, in casu, a ação se encontra prescrita pelo transcurso de mais de cinco anos entre a data da Medida Provisória n.º 2.131, de 28/12/2000, que é o termo final do reajuste pretendido, e o ajuizamento da ação.\r\n\r\nPosto isto, reconheço operada a prescrição e julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art.269, IV, do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n54 - 2009.51.51.051596-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO DE ARAUJO VASCONCELLOS (ADVOGADO: HENRIQUE MOTTA DE VASCONCELLOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.051596-5, concluso em 14/08/2009 12:53. \r\n\r\nAutor: HELIO DE ARAUJO VASCONCELLOS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 11/09/2009 16:00, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá. \r\n\r\nAdvirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\nNão havendo acordo, considerar-se-á citada a parte ré, em audiência, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei nº 10.259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90; devendo apresentar resposta por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n55 - 2009.51.51.051614-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA DE SOUZA NETO (ADVOGADO: JUSSARA MEDEIROS PECANHA SANCHES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.051614-3, concluso em 20/08/2009 18:32. \r\n\r\nAutor: ANA MARIA DE SOUZA NETO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n56 - 2009.51.51.051641-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACI VIANA FERNANDES DE ARAUJO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.051641-6, concluso em 14/08/2009 17:28. \r\n\r\nAutor: IRACI VIANA FERNANDES DE ARAUJO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n57 - 2009.51.51.051647-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLORENTINA SANTOS RODRIGUES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.051647-7, concluso em 17/08/2009 17:37. \r\n\r\nAutor: FLORENTINA SANTOS RODRIGUES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n58 - 2009.51.51.051658-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVANDRO FERNANDES (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.051658-1, concluso em 20/08/2009 18:19. \r\n\r\nAutor: EVANDRO FERNANDES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n59 - 2009.51.51.051712-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERGSON DE ALMEIDA (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.051712-3, concluso em 14/08/2009 17:30. \r\n\r\nAutor: BERGSON DE ALMEIDA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n60 - 2009.51.51.051720-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA GUIMARAES DA SILVA (ADVOGADO: DANIELLA MARTINS CARVALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.051720-2, concluso em 14/08/2009 12:53. \r\n\r\nAutor: LUCIA GUIMARAES DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 11/09/2009 15:30, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá. \r\n\r\nAdvirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\nNão havendo acordo, considerar-se-á citada a parte ré, em audiência, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei nº 10.259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90; devendo apresentar resposta por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n61 - 2009.51.51.051728-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELE SOBREIRA DA SILVA (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.051728-7, concluso em 17/08/2009 16:23. \r\n\r\nAutor: NELE SOBREIRA DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n62 - 2009.51.51.051765-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EULINA PEREIRA ALVES (ADVOGADO: ANA CRISTINA SCHEFFER.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.051765-2, concluso em 14/08/2009 19:48. \r\n\r\nAutor: MARIA EULINA PEREIRA ALVES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n63 - 2009.51.51.051797-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO NOGUEIRA (ADVOGADO: ROBERTA FERNANDES HELIODORO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.051797-4, concluso em 13/08/2009 19:01. \r\n\r\nAutor: SEBASTIAO NOGUEIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES).\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n64 - 2009.51.51.051806-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAYME DE FARIA NOGUEIRA (ADVOGADO: ROBERTA FERNANDES HELIODORO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.051806-1, concluso em 14/08/2009 17:33. \r\n\r\nAutor: JAYME DE FARIA NOGUEIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES).\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n65 - 2009.51.51.051813-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECILIO ALVES (ADVOGADO: ROBERTA FERNANDES HELIODORO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.051813-9, concluso em 14/08/2009 15:18. \r\n\r\nAutor: CECILIO ALVES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES).\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n66 - 2009.51.51.065565-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLORIA PINTO (ADVOGADO: REJANE CANDIDO MAGALHAES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004842/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição quinquenal:\r\n\r\nGDATA: de fevereiro de 2002 a agosto de 2004;\r\n\r\nGDASST: de setembro de 2004 até a entrada da nova gratificação de desempenho.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n67 - 2009.51.51.065570-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO PAULO SANTOS DE SOUZA (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.065570-2, concluso em 17/08/2009 14:08. \r\n\r\nAutor: PEDRO PAULO SANTOS DE SOUZA.\r\n\r\nRéu:FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nEmende a parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias, cópia do procedimento administrativo que originou o pagamento do montante dos atrasados mencionados na exordial, sob pena de extinção.\r\n\r\nTendo em vista que a questão versada nestes autos envolve matéria de direito, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nApós, voltem imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n68 - 2009.51.51.065664-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FELIPE BARBOSA SANTOS (ADVOGADO: RAMON LOUREIRO MAIA DE ASSIS, GLEICE FROMENT RAPOSO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004783/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.065664-0, concluso em 14/08/2009 19:10. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:FELIPE BARBOSA SANTOS.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nFELIPE BARBOSA SANTOS, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro o benefício o benefício de gratuidade de justiça pleiteado.\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJE de 02/03/2009.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n69 - 2009.51.51.065865-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCE SOBRAL (ADVOGADO: SUELI COELHO AMARAL DIAS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004837/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até a implantação da GDPST.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n70 - 2009.51.51.065909-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA DUARTE (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO CABUS, ELIANE GODIN DE FARIAS, CRISTIANE MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004725/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.065909-4, concluso em 20/08/2009 17:00. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA DUARTE.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÉ certo que o foro do Juizado Especial Federal tem competência absoluta para processar e julgar as matérias que lhe são afetas, nos termos do parágrafo3. do art. 3. da Lei n. 10.259/2001, observadas, porém, as normas de divisão das funções dos Juízes Federais dentro da mesma Seção Judiciária, ditadas no interesse público. \r\n\r\nA parte autora da presente Ação tem domicílio no município de Belo Horizonte, Minas Gerais, local abrangido pela competência da Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais.\r\n\r\nIn casu, configurada está a ausência de um dos pressupostos de existência e validade do processo, que é a competência deste Juízo, uma vez que, nos termos do art. 18 da Resolução n. 30 do Tribunal Regional Federal da 2a. Região, ações contra a União Federal deverão ser aforadas no Juizado ou Vara Federal em que for domiciliado o autor.\r\n\r\nHá que ser observado, também, o Enunciado nº 35 das Turmas Recursais: “Somente nas ações de natureza previdenciária e assistencial a competência é concorrente entre Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária do interior e da capital (art. 109, p.3.º da CF e Súmula 689 do STF). Nas demais causas a competência é absoluta, com base no critério funcional territorial”.\r\n\r\nPosto isto, por falta de um pressuposto processual de existência, e evidenciada a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar a presente ação, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer e EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 1. da Lei n. 10.259/2001 c/c o art. 51, III, da Lei n. 9099/95 e, supletivamente, no art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n71 - 2009.51.51.066006-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZORAIDE DA SILVA CASTELO BRANCO (ADVOGADO: CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.066006-0, concluso em 07/08/2009 18:52. \r\n\r\nAutor: ZORAIDE DA SILVA CASTELO BRANCO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n72 - 2009.51.51.066109-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSE PADILHA (ADVOGADO: SUELY SOUZA DE LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.066109-0, concluso em 14/08/2009 16:52. \r\n\r\nAutor: ANTONIO JOSE PADILHA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a cumprir as seguintes exigências (se já não constar nos autos a documentação exigida), no prazo de dez dias, sob pena de extinção:\r\n\r\napresentar comprovação de que a referida conta fundiária lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou que é dependente habilitada perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares (Lei n.6858/80), se for o caso.\r\n\r\napresentar o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de FGTS, EMITIDO NOS TERMINAIS DA PRÓPRIA CEF, no qual constem os meses de Março de 1989 e Maio de 1990(com saldo em Janeiro/89 e Abril/90 e cálculo dos valores devidos à título de expurgos, sem deságio - extrato FGC - consulta conta vinculada planos econômicos, o número do PIS e/ou CTPS apresentada, que poderá ser obtido junto à qualquer agência da CEF, se for o caso.\r\n\r\napresentar cópia do cartão do PIS/PASEP ou outro documento oficial no qual conste o referido número ( como o extrato “dados do trabalhador” emitido pela CEF), para que se possa verificar a titularidade da inscrição, se for o caso.\r\n\r\nCite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, apresente resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.º 10.259/2001, ocasião em que deverá alegar qualquer quantia porventura paga à parte autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n73 - 2009.51.51.066139-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RICARDO SILVA ESTRELA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.066139-8, concluso em 19/08/2009 18:38. \r\n\r\nTipo: \r\n\r\nAutor: JOSE RICARDO SILVA ESTRELA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a tramitação do processo indicado em certidão juntada aos autos, cujas partes, causas de pedir e pedidos são idênticos, resta caracterizada a litispendência/coisa julgada.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro do art. 267, inciso V do CPC c/c art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n. 9.099-95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\n74 - 2009.51.51.066185-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO GAZE (ADVOGADO: BRUNO HERRLEIN CORREIA DE MELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.066185-4, concluso em 14/08/2009 16:45. \r\n\r\nAutor: RICARDO GAZE.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, os extratos das contas poupanças indicadas na inicial, necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nRegistre-se que, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001 e pelas razões acima expendidas, não mais caberá dilação probatória sobretudo à Ré, para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento pelo autor. De tal sorte, neste mesmo ato judicial, em respeito ao princípio da economia processual, indefiro eventual pedido de dilação de prazo que venha ser formulado pela Ré, sem que disso lhe decorra qualquer prejuízo.\r\n\r\n75 - 2009.51.51.066187-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO RICARDO DE ALVARENGA (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.066187-8, concluso em 17/08/2009 20:41. \r\n\r\nAutor: PEDRO RICARDO DE ALVARENGA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n76 - 2009.51.51.066605-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FRANCISCO DA PAZ (ADVOGADO: MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.066605-0, concluso em 14/08/2009 16:52. \r\n\r\nAutor: ANTONIO FRANCISCO DA PAZ.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a cumprir as seguintes exigências (se já não constar nos autos a documentação exigida), no prazo de dez dias, sob pena de extinção:\r\n\r\napresentar comprovação de que a referida conta fundiária lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou que é dependente habilitada perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares (Lei n.6858/80), se for o caso.\r\n\r\napresentar o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de FGTS, EMITIDO NOS TERMINAIS DA PRÓPRIA CEF, no qual constem os meses de Março de 1989 e Maio de 1990(com saldo em Janeiro/89 e Abril/90 e cálculo dos valores devidos à título de expurgos, sem deságio - extrato FGC - consulta conta vinculada planos econômicos, o número do PIS e/ou CTPS apresentada, que poderá ser obtido junto à qualquer agência da CEF, se for o caso.\r\n\r\napresentar cópia do cartão do PIS/PASEP ou outro documento oficial no qual conste o referido número ( como o extrato “dados do trabalhador” emitido pela CEF), para que se possa verificar a titularidade da inscrição, se for o caso.\r\n\r\nCite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, apresente resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.º 10.259/2001, ocasião em que deverá alegar qualquer quantia porventura paga à parte autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n77 - 2009.51.51.066687-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAZARO COUTINHO (ADVOGADO: ANDREA CARVALHO PERDOMO, LUCIANE COIMBRA MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.066687-6, concluso em 14/08/2009 18:49. \r\n\r\nAutor: LAZARO COUTINHO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES).\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n78 - 2009.51.51.066703-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FEITOSA DE PAULO (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.066703-0, concluso em 17/08/2009 19:59. \r\n\r\nAutor: JOSE FEITOSA DE PAULO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n79 - 2009.51.51.066775-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO DA SILVA CAMPOS (ADVOGADO: NADIA OLIVEIRA PEGADO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.066775-3, concluso em 19/08/2009 15:49. \r\n\r\nAutor: SERGIO DA SILVA CAMPOS.\r\n\r\nRéu:FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nTendo em vista que a questão versada nestes autos envolve matéria de direito, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nApós, com a elaboração dos cálculos eventualmente devidos, voltem imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n80 - 2009.51.51.066880-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA DE OLIVEIRA CORREA (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE ASSAD DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.066880-0, concluso em 14/08/2009 18:08. \r\n\r\nAutor: MARIA HELENA DE OLIVEIRA CORREA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n81 - 2009.51.51.066889-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURO MELLO DE FARIAS (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE ASSAD DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.066889-7, concluso em 20/08/2009 16:23. \r\n\r\nAutor: LAURO MELLO DE FARIAS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n82 - 2009.51.51.066911-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALTINA VIEIRA DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS, WILSON SILVEIRA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.066911-7, concluso em 14/08/2009 18:11. \r\n\r\nAutor: MARIA ALTINA VIEIRA DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n83 - 2009.51.51.066956-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO PAULO DA COSTA (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.066956-7, concluso em 14/08/2009 16:58. \r\n\r\nAutor: ROGERIO PAULO DA COSTA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, os extratos das contas poupanças indicadas na inicial, necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nRegistre-se que, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001 e pelas razões acima expendidas, não mais caberá dilação probatória sobretudo à Ré, para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento pelo autor. De tal sorte, neste mesmo ato judicial, em respeito ao princípio da economia processual, indefiro eventual pedido de dilação de prazo que venha ser formulado pela Ré, sem que disso lhe decorra qualquer prejuízo.\r\n\r\n84 - 2009.51.51.066973-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENTA SOUZA DE MORAES (ADVOGADO: CLAUDINEI SOUZA DE MORAES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.066973-7, concluso em 14/08/2009 18:13. \r\n\r\nAutor: BENTA SOUZA DE MORAES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIndique, expressamente, a parte autora, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, qual a gratificação objeto da presente demanda, juntando aos autos somente contracheques ou fichas financeiras que indiquem a referida gratificação de desempenho.\r\n\r\nCumprido, por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n85 - 2009.51.51.066989-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DO CARMO GUALHANO (ADVOGADO: MARCOS ANTONIO FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.066989-0, concluso em 17/08/2009 15:50. \r\n\r\nAutor: PAULO ROBERTO DO CARMO GUALHANO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção, para que comprove, por qualquer documento hábil, o exercício das horas extras por necessidade do serviço no período pleiteado na inicial.\r\n\r\nConsiderando desnecessária, por ora, a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n86 - 2009.51.51.067066-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSCAR FRANCISCO DOS SANTOS (ADVOGADO: TAMARA ALEXSANDRA DE OLIVEIRA FRANCA SACRAMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004835/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.067066-1, concluso em 14/08/2009 18:42. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: OSCAR FRANCISCO DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, visando à condenação da parte ré à indenização por alegado dano material/dano moral sofrido, em decorrência de falha na prestação do serviço.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nA despeito de devidamente intimada, deixou a parte autora de comparecer à Audiência de Conciliação previamente designada, sem que, inclusive, fosse apresentado qualquer motivo justificado para tanto até a abertura daquele ato.\r\n\r\nPosto isto, por ter deixado a parte autora de comparecer à audiência da qual tinha ciência, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n87 - 2009.51.51.067071-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO ANTONIO DE SOUZA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.067071-5, concluso em 13/08/2009 18:13. \r\n\r\nAutor: PEDRO ANTONIO DE SOUZA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n88 - 2009.51.51.067072-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDITH BURGOS SEVERICHE SANTOS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.067072-7, concluso em 14/08/2009 18:31. \r\n\r\nAutor: EDITH BURGOS SEVERICHE SANTOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nConsiderando desnecessária, por ora, a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n89 - 2009.51.51.067103-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DECIO RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: HELIO CARLOS MOCELLIN.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.067103-3, concluso em 13/08/2009 15:28. \r\n\r\nAutor: DECIO RODRIGUES DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n90 - 2009.51.51.067205-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ROBERTO DELVAUX DE MATOS (ADVOGADO: PATRICIA MARTINS DOS SANTOS MAXIMO BARCELLOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.067205-0, concluso em 17/08/2009 15:36. \r\n\r\nAutor: LUIZ ROBERTO DELVAUX DE MATOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nEmende a parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias, cópia do procedimento administrativo que originou o pagamento do montante dos atrasados mencionados na exordial, sob pena de extinção.\r\n\r\nTendo em vista que a questão versada nestes autos envolve matéria de direito, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nApós, voltem imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n91 - 2009.51.51.067254-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERICA V. A. A. CORREA - ME (ADVOGADO: ROBENS FONSECA PEDROSA JUNIOR.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.067254-2, concluso em 21/08/2009 14:53. \r\n\r\nAutor: ERICA V. A. A. CORREA - ME.\r\n\r\nRéu:ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 21/09/2009 14:30, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá. \r\n\r\nAdvirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\nNão havendo acordo, considerar-se-á citada a parte ré, em audiência, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei nº 10.259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90; devendo apresentar resposta por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n92 - 2009.51.51.067257-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) YOLANDA GABRIEL DA SILVA (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.067257-8, concluso em 10/08/2009 16:22. \r\n\r\nAutor: YOLANDA GABRIEL DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n93 - 2009.51.51.067324-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMINDA CORREA DE BARROS - ESPOLIO (ADVOGADO: ALVARO CAMPOS LOURENCO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.067324-8, concluso em 17/08/2009 16:07. \r\n\r\nAutor: ARMINDA CORREA DE BARROS - ESPOLIO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIndique, expressamente, a parte autora, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, qual a gratificação objeto da presente demanda, juntando aos autos somente contracheques ou fichas financeiras que indiquem a referida gratificação de desempenho.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n94 - 2009.51.01.807100-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAMAR FERNANDES ROSA (ADVOGADO: DENISE TRINDADE SILVA CAVALCANTE.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004587/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.807100-5, concluso em 07/08/2009 18:44. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:IVAMAR FERNANDES ROSA.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nIVAMAR FERNANDES ROSA, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJE de 02/03/2009.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n95 - 2009.51.51.025234-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEOLINDA LANNA BARROSO (ADVOGADO: NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004665/2009 . Posto isto, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ressalvado o direito da parte autora ajuizar nova ação, a qualquer tempo, devidamente instruída.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n96 - 2009.51.51.025369-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NERY DO AMARAL (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004556/2009 . Posto isto, indefiro a inicial e extingo o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 295, VI e 267, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n97 - 2009.51.51.025718-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE DE ALMEIDA (ADVOGADO: NELCIANE MOREIRA DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.025718-6 \r\n\r\nAutor: ALEXANDRE DE ALMEIDA.\r\n\r\nCPF: 002.051.509-00\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nAutorizo a parte autora a realizar o levantamento dos valores depositados na conta judicial vinculada a este processo, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nPara tanto, deverá a parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n98 - 2009.51.51.025861-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL DA SILVA SOARES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004515/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até dezembro de 2008; e\r\n\r\nGDPGPE ( de 01/01/2009 até a efetiva realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n99 - 2009.51.51.025868-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODETTE CORREIA DO PRADO (ADVOGADO: ELY LEITE DO PRADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004529/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até a implantação de nova gratificação de desempenho substitutiva.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n100 - 2009.51.51.025897-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVETE CARVALHO NOGUEIRA (ADVOGADO: REBECA NOGUEIRA VERBICARO, CARLOS HENRIQUE EISENBERG.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.025897-0, concluso em 30/07/2009 14:33. \r\n\r\nAutor: IVETE CARVALHO NOGUEIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nMantenho a decisão de fl. 32, por seus próprios e jurídicos fundamentos, uma vez que a petição adunada aos autos pela parte autora não atendeu integralmente às exigências do despacho, em especial quanto às fichas financeiras ou contracheques de todo o período postulado.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se estes autos.\r\n\r\n101 - 2009.51.51.026030-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO CARDOSO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOAO ARNOLDO DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.026030-6, concluso em 10/08/2009 15:16. \r\n\r\nAutor: SEBASTIAO CARDOSO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s):\r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta: Considerando a necessidade de figurarem na relação jurídica processual todos os titulares, promova a parte autora a integração à lide do outro titular (juntando, inclusive, qualquer documento comprobatório da co-titularidade da conta, cópia da identidade, CPF, comprovante de residência e petição assinada pelo co-titular). \r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta, cujo co-titular seja falecido: Acoste aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promova o ingresso dos demais sucessores, se houver (juntando, inclusive, qualquer documento comprobatório da co-titularidade da conta, cópias das identidades, CPFs, comprovantes de residência e petições assinadas pelos sucessores), ou, ainda, comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira. Caso tenham sido deixados bens pelo falecido, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou promova o ingresso do inventariante.\r\n\r\n- No caso de conta poupança individual, cujo titular seja falecido: Caso a presente demanda tenha sido ajuizada por um dos herdeiros do titular da conta poupança mencionada na petição inicial, regularize a relação processual promovendo a integração dos demais sucessores, se houver(juntando, inclusive, cópias das identidades, CPFs, comprovantes de residência e petições assinadas pelos sucessores), ou comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira, ou, ainda, caso tenham sido deixados bens pelo falecido, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou promova o ingresso do inventariante.\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, os extratos das contas poupanças indicadas na inicial, necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nRegistre-se que, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001 e pelas razões acima expendidas, não mais caberá dilação probatória sobretudo à Ré, para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento pelo autor. De tal sorte, neste mesmo ato judicial, em respeito ao princípio da economia processual, indefiro eventual pedido de dilação de prazo que venha ser formulado pela Ré, sem que disso lhe decorra qualquer prejuízo. \r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\n102 - 2009.51.51.026095-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DE PAULA DA SILVA (ADVOGADO: MAX ANDRE FERREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.026095-1, concluso em 17/07/2009 19:54. \r\n\r\nAutor: ANTONIO DE PAULA DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA).\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção, manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\n103 - 2009.51.51.026179-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS HENRIQUE DA SILVA AIRAM (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.026179-7, concluso em 10/08/2009 14:05. \r\n\r\nAutor: CARLOS HENRIQUE DA SILVA AIRAM.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, os extratos das contas poupanças indicadas na inicial, necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nRegistre-se que, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001 e pelas razões acima expendidas, não mais caberá dilação probatória sobretudo à Ré, para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento pelo autor. De tal sorte, neste mesmo ato judicial, em respeito ao princípio da economia processual, indefiro eventual pedido de dilação de prazo que venha ser formulado pela Ré, sem que disso lhe decorra qualquer prejuízo.\r\n\r\n104 - 2009.51.51.026501-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANETE DA SILVA RABELO (ADVOGADO: SUELI COELHO AMARAL DIAS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004649/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição quinquenal:\r\n\r\nGDASST: de agosto de 2004 até fevereiro de 2008\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n105 - 2009.51.51.026951-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENIR DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004710/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição quinquenal:\r\n\r\nGDASST: de julho de 2004 até fevereiro de 2008;\r\n\r\nGDPST: a partir de março de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n106 - 2009.51.51.027576-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WEDJA LISBOA DA SILVA (ADVOGADO: MARIA CONCEICAO DE LIMA DIAS.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.027576-0 \r\n\r\nAutor: WEDJA LISBOA DA SILVA.\r\n\r\nCPF: 069.648.644-07\r\n\r\nRéu:ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS.\r\n\r\nObrigação de pagar cumprida conforme comprovação juntada aos autos.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n107 - 2009.51.51.027588-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DÔRES DOS SANTOS (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004521/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPGPE ( de 01/01/2009 até a efetiva realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n108 - 2009.51.51.027598-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA LIMA DE SOUZA DIAS (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004535/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPGPE ( de 01/01/2009 até a efetiva realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n109 - 2009.51.51.027707-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HEMERSON LOPES (ADVOGADO: MARCIO NOGUEIRA DE SOUZA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.027707-0 \r\n\r\nAutor: HEMERSON LOPES.\r\n\r\nCPF: 004.180.497-00\r\n\r\nRéu:ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nCópia da sentença servirá como Mandado de Levantamento. \r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n110 - 2009.51.51.027853-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALMIRA MENEZES GUERRA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004516/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPGPE ( de 01/01/2009 até a efetiva realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n111 - 2009.51.51.027958-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO DIAS FILHO (ADVOGADO: IZABEL CRISTINA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004586/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.027958-3, concluso em 06/08/2009 14:31. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:FERNANDO DIAS FILHO.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nFERNANDO DIAS FILHO, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça pleiteado.\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJE de 02/03/2009.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n112 - 2009.51.51.028003-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MYRIAN MARTINS SINCLAIR (ADVOGADO: GEORGE GUSTAVO SINCLAIR MEDEIROS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.028003-2, concluso em 30/07/2009 11:16. \r\n\r\nTipo: PROCESSOS CONVERTIDOS EM DILIGENCIA\r\n\r\nAutor: MYRIAN MARTINS SINCLAIR.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nAbro o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que a parte autora regularize a sua representação processual, tendo em vista que a procuração de fls. 08/09 não contempla poderes para o ajuizamento de ações ou constituição de advogados, bem como para apresentar todos os documentos elencados como imprescindíveis no despacho de fls. 72/73, em especial a declaração de renúncia, tendo em vista que a procuração de fls. 07 não confere poderes ao patrono para tanto.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n113 - 2009.51.51.046227-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL VASCONCELLOS (ADVOGADO: ANA MARIA SERRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004557/2009 . Posto isto, indefiro a inicial e extingo o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 295, VI e 267, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n114 - 2009.51.51.046430-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY DA CUNHA FRANCO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.046430-1, concluso em 12/08/2009 18:46. \r\n\r\nAutor: MARLY DA CUNHA FRANCO.\r\n\r\nRéu:FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n115 - 2009.51.51.046899-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRALDO DA CRUZ (ADVOGADO: ANA CAROLINA SCHETTINI SEABRA MIRANDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.046899-9, concluso em 10/08/2009 17:49. \r\n\r\nAutor: IRALDO DA CRUZ.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s):\r\n\r\n- tendo em vista existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, os extratos das contas poupanças indicadas na inicial, necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nRegistre-se que, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001 e pelas razões acima expendidas, não mais caberá dilação probatória sobretudo à Ré, para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento pelo autor. De tal sorte, neste mesmo ato judicial, em respeito ao princípio da economia processual, indefiro eventual pedido de dilação de prazo que venha ser formulado pela Ré, sem que disso lhe decorra qualquer prejuízo.\r\n\r\n116 - 2009.51.51.046950-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WAGNER LUIZ NUNES E SILVA E OUTRO (ADVOGADO: OSWALDO DA SILVA ABRITTA, MARIANA MACHADO SOUZA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diante do exposto, INDEFIRO o pedido formulado liminarmente nesse sentido, sem prejuízo de reapreciação por ocasião da prolação da sentença.\r\n\r\nÉ princípio informador do procedimento dos Juizados Especiais Federais a tentativa de conciliação entre as partes autora e ré (art. 2º, in fine, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nO objeto desta demanda, a toda evidência, se consubstancia em matéria passível de acordo em Audiência de Conciliação. \r\n\r\nAssim, designo Audiência de Conciliação para 11/09/2009, às 13h e 15 min, ciente a parte autora de que a ausência injustificada importará em extinção do processo sem resolução de mérito, na forma do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nCaso não seja obtido o acordo, deverá a Ré, no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, especialmente causa do cadastro restritivo de crédito de fls. 14/16-22/25 e juntar aos autos a evolução dos créditos e débitos do contrato 8.0225.7001.132-3, conforme art.11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito e, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n117 - 2009.51.51.046954-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA ALCIDES SILVA (ADVOGADO: FABIANO SIQUEIRA SOLDAINI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diante do exposto, INDEFIRO o pedido formulado liminarmente nesse sentido, sem prejuízo de reapreciação por ocasião da prolação da sentença.\r\n\r\nO objeto desta demanda, a toda evidência, se consubstancia em matéria passível de acordo em Audiência de Conciliação.\r\n\r\nAssim, designo Audiência de Conciliação para 11/09/2009, às 13h e 45 min, ciente a parte autora de que a ausência injustificada importará em extinção do processo sem resolução de mérito, na forma do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nCaso não seja obtido o acordo, a parte autora deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar efetivamente que comunicou à parte ré o suposto roubo de seu cartão de crédito, bem como elementos que evidenciem seu envio anterior (a exemplo da correspondência na qual o cartão, via de regra, é remetido) e, finalmente, cópia do novo cartão que alega ter sido remetido em substituição. \r\n\r\nEm igual prazo, 30 (trinta) dias, a parte ré, deverá fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, em especial, documentos comprobatórios da contratação do cartão de crédito nº 4009.7002.1803.0391 e histórico evolutivo de sua movimentação, inclusive eventuais pagamentos já empreendidos e notificações expedidas à parte autora para caracterização de inadimplência, bem como, se for o caso de bloqueio e a causa que o motiva -, conforme art.11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito e, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n118 - 2009.51.51.046991-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEY ROBSON NASCIMENTO DA SILVA (ADVOGADO: CRISTIANE DE OLIVEIRA PAIVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004612/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.046991-8, concluso em 29/07/2009 12:22. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: NEY ROBSON NASCIMENTO DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÉ certo que o foro do Juizado Especial Federal tem competência absoluta para processar e julgar as matérias que lhe são afetas, nos termos do parágrafo3. do art. 3. da Lei n. 10.259/2001, observadas, porém, as normas de divisão das funções dos Juízes Federais dentro da mesma Seção Judiciária, ditadas no interesse público. \r\n\r\nA parte autora da presente Ação tem domicílio no município de São João de Meriti, local abrangido pela competência da Subseção Judiciária/Juizado Especial de São João de Meriti (Av. Presidente Lincoln, 911, Vilar dos Teles).\r\n\r\nIn casu, configurada está a ausência de um dos pressupostos de existência e validade do processo, que é a competência deste Juízo, uma vez que, nos termos do art. 18 da Resolução n. 30 do Tribunal Regional Federal da 2a. Região, ações contra a União Federal deverão ser aforadas no Juizado ou Vara Federal do interior em que for domiciliado o autor.\r\n\r\nHá que ser observado, também, o Enunciado nº 35 das Turmas Recursais: “Somente nas ações de natureza previdenciária e assistencial a competência é concorrente entre Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária do interior e da capital (art. 109, p.3.º da CF e Súmula 689 do STF). Nas demais causas a competência é absoluta, com base no critério funcional territorial”.\r\n\r\nPosto isto, por falta de um pressuposto processual de existência, e evidenciada a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar a presente ação, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer e EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 1. da Lei n. 10.259/2001 c/c o art. 51, III, da Lei n. 9099/95 e, supletivamente, no art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n119 - 2009.51.51.051224-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO ALENCAR BELO (ADVOGADO: PAULO ANDRE DE MELLO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.051224-1, concluso em 10/08/2009 16:03. \r\n\r\nAutor: GILBERTO ALENCAR BELO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nConsiderando desnecessária, por ora, a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n120 - 2009.51.51.051251-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA DE MORAES PITOMBO (ADVOGADO: BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA.) x IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL E OUTRO. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.051251-4, concluso em 29/07/2009 12:40\r\n\r\nAutor: SONIA MARIA DE MORAES PITOMBO\r\n\r\nRéu:IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL ,UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, juntar aos autos os comprovantes de retenção na fonte da Contribuição Previdenciária sobre valores recebidos a título de terço constitucional de férias, relativos ao qüinqüênio que antecede o aforamento e ao período transcorrido até a efetivação de sua intimação, CASO AINDA NÃO O TENHA FEITO, sendo-lhe imponível este ônus probatório à vista da pretensão deduzida, especialmente de seu caráter repetitório (art. 333, I, do Código de Processo Civil). \r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se a parte ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nNão cumprido ou decorrido o prazo de resposta, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n121 - 2009.51.51.051548-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRINEU CANDIDO DA SILVA (ADVOGADO: EDINA LUCIA FERREIRA SANCHES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.051548-5, concluso em 06/08/2009 18:42. \r\n\r\nAutor: IRINEU CANDIDO DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n122 - 2009.51.51.051615-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA DA SILVA (ADVOGADO: JUSSARA MEDEIROS PECANHA SANCHES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.051615-5, concluso em 12/08/2009 15:49. \r\n\r\nAutor: NILZA DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n123 - 2009.51.51.051644-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA THEREZA COELHO FERREIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.051644-1, concluso em 12/08/2009 18:14. \r\n\r\nAutor: MARIA THEREZA COELHO FERREIRA.\r\n\r\nRéu:FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n124 - 2009.51.51.066137-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SOARES MOREIRA (ADVOGADO: VALDIR BORGES.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.066137-4 \r\n\r\nAutor: JOSE SOARES MOREIRA.\r\n\r\nCPF: 026.476.307-63\r\n\r\nRéu:ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n125 - 2009.51.51.066327-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDINILZA ALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCELLE GOMES MARQUES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.066327-9, concluso em 06/08/2009 18:57. \r\n\r\nAutor: EDINILZA ALVES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nIndique, expressamente, a parte autora, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, qual a gratificação objeto da presente demanda, juntando aos autos somente contracheques ou fichas financeiras que indiquem a referida gratificação de desempenho.\r\n\r\nCumprido, por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n126 - 2009.51.51.066628-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANE FÁTIMA BARBOSA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004552/2009 . Posto isto, indefiro a inicial e extingo o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 295, VI e 267, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n127 - 2009.51.51.066646-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNALVA SANTOS (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004546/2009 . Posto isto, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ressalvado o direito da parte autora ajuizar nova ação, a qualquer tempo, devidamente instruída.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n128 - 2009.51.51.066710-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA FERREIRA CHACON (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004536/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro de 2002 até junho de 2006; \r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até dezembro de 2008; e\r\n\r\nGDPGPE ( de 01/01/2009 até a efetiva realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n129 - 2009.51.51.066714-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELINO VICENTE DE LIMA (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004537/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro de 2002 até junho de 2006; \r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até dezembro de 2008; e\r\n\r\nGDPGPE ( de 01/01/2009 até a efetiva realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n130 - 2009.51.51.066901-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) POLÔNIA DOMINGUEZ GONZALEZ (ADVOGADO: NATAN VIEGAS DOS SANTOS, IVONETE VIEGAS FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004548/2009 . Posto isto, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ressalvado o direito da parte autora ajuizar nova ação, a qualquer tempo, devidamente instruída.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n131 - 2009.51.51.066929-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUREMA RIBEIRO DE SANTIAGO MONTEIRO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.066929-4, concluso em 06/08/2009 18:51. \r\n\r\nAutor: JUREMA RIBEIRO DE SANTIAGO MONTEIRO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente es tatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n132 - 2009.51.51.067104-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA DE ALCANTARA (ADVOGADO: HELIO CARLOS MOCELLIN.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.067104-5, concluso em 06/08/2009 18:48. \r\n\r\nAutor: MARIA DA GLORIA DE ALCANTARA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n133 - 2009.51.51.067209-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANO LUNA (ADVOGADO: CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.067209-8, concluso em 06/08/2009 18:46. \r\n\r\nAutor: LUCIANO LUNA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n134 - 2009.51.51.067273-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL VICENTE (ADVOGADO: REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004544/2009 . Posto isto, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ressalvado o direito da parte autora ajuizar nova ação, devidamente instruída.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 93\r\n\r\nTotal Sentença : 39\r\n\r\nId: 827052"
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                            "827053": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000083\r\n\r\nExpediente do dia 21/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.51.033311-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADJA LUCCIOLA (ADVOGADO: PAULO ANDRE DE MELLO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.033311-5, concluso em 18/08/2009 18:47. \r\n\r\nAutor: NADJA LUCCIOLA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção, para que se manifeste acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nConsiderando desnecessária, por ora, a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n2 - 2009.51.51.033454-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAIDE DOS SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: MANOEL AGOSTINHO FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.033454-5, concluso em 14/08/2009 16:33. \r\n\r\nAutor: ALAIDE DOS SANTOS DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, os extratos das contas poupanças indicadas na inicial, necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte au tora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nRegistre-se que, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001 e pelas razões acima expendidas, não mais caberá dilação probatória sobretudo à Ré, para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento pelo autor. De tal sorte, neste mesmo ato judicial, em respeito ao princípio da economia processual, indefiro eventual pedido de dilação de prazo que venha ser formulado pela Ré, sem que disso lhe decorra qualquer prejuízo.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.033456-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA SUELI DA SILVA CERQUEIRA (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.033456-9, concluso em 19/08/2009 18:19. \r\n\r\nAutor: SANDRA SUELI DA SILVA CERQUEIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIndique, expressamente, a parte autora, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, qual a gratificação objeto da presente demanda, juntando aos autos somente contracheques ou fichas financeiras que indiquem a referida gratificação de desempenho.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.033515-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO LUCAS DE ALMEIDA (ADVOGADO: PAULA MONTEZANO DA COSTA GUIMARAES.) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.033515-0, concluso em 13/08/2009 17:54. \r\n\r\nAutor: EDUARDO LUCAS DE ALMEIDA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO).\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.033542-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDYR TEIXEIRA BRAGA FILHO (ADVOGADO: ROSENEIDE BERNADO DE ALMEIDA PAULINO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004689/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.033542-2, concluso em 13/08/2009 18:02. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:WALDYR TEIXEIRA BRAGA FILHO.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nWALDYR TEIXEIRA BRAGA FILHO, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça pleiteado.\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJE de 02/03/2009.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.033543-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO BONIFACIO DE SOUZA (ADVOGADO: ROSENEIDE BERNADO DE ALMEIDA PAULINO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004688/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.033543-4, concluso em 13/08/2009 18:04. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:MARCELO BONIFACIO DE SOUZA.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nMARCELO BONIFACIO DE SOUZA, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça pleiteado.\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJE de 02/03/2009.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.033718-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SUZETE DE ALMEIDA (ADVOGADO: ERLENE CHAVES SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.033718-2, concluso em 14/08/2009 16:27. \r\n\r\nAutor: MARIA SUZETE DE ALMEIDA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s):\r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta: Considerando a necessidade de figurarem na relação jurídica processual todos os titulares, promova a parte autora a integração à lide do outro titular (juntando, inclusive, qualquer documento comprobatório da co-titularidade da conta, cópia da identidade, CPF, comprovante de residência e petição assinada pelo co-titular). \r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta, cujo co-titular seja falecido: Acoste aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promova o ingresso dos demais sucessores, se houver (juntando, inclusive, qualquer documento comprobatório da co-titularidade da conta, cópias das identidades, CPFs, comprovantes de residência e petições assinadas pelos sucessores), ou, ainda, comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira. Caso tenham sido deixados bens pelo falecido, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou promova o ingresso do inventariante.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, os extratos das contas poupanças indicadas na inicial, necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nRegistre-se que, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001 e pelas razões acima expendidas, não mais caberá dilação probatória sobretudo à Ré, para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento pelo autor. De tal sorte, neste mesmo ato judicial, em respeito ao princípio da economia processual, indefiro eventual pedido de dilação de prazo que venha ser formulado pela Ré, sem que disso lhe decorra qualquer prejuízo. \r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.033766-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAQUEL CRISTINA DE FRANÇA MOREIRA (ADVOGADO: BIANCA MESSIAS MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.033766-2, concluso em 12/08/2009 16:17\r\n\r\nAutor: RAQUEL CRISTINA DE FRANÇA MOREIRA\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL,UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRemetam-se os autos à Seção de Autuação e Distribuição dos Juizados Especais Federais para retificar o polo passivo da relação jurídica processual, passando a constar União Federal/Fazenda Nacional.\r\n\r\nO Imposto sobre a Renda - IR possui fato gerador de natureza complexiva, coincidindo em seu aspecto temporal com o ano civil, ocorrendo retenções na fonte pagadora durante o ano-base, as quais se consubstanciam em antecipação de pagamento de imposto devido. Em decorrência, após o curso deste ano-base, afere-se a base de cálculo do tributo, a alíquota incidente e o montante devido, ajustando-se, dentre outros aspectos, às retenções operadas, verificando-se a existência de saldo a recolher ou a restituir.\r\n\r\nAssim, imperiosa a instrução da causa com as Declarações de Ajuste Anuais do IR - DIRPF relativas ao período postulado na inicial, que devem ser acostadas aos autos mediante cópia integral, inclusive do recibo de entrega. Portanto, à vista do comando normativo dos arts. 283 e 333, I, do Código de Processo Civil c/c o art. 26 da Resolução nº 1/2007 da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais), intime-se a parte autora a, CASO AINDA NÃO TENHA FEITO, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção: \r\n\r\n(a) juntar aos autos documento que comprove a situação legitimadora da alegada isenção ou não incidência; \r\n\r\n(b) juntar aos autos cópia integral das DIRPF concernentes ao período postulado na inicial; \r\n\r\n(c) esclarecer se incluiu as verbas sobre as quais pleiteia a repetição de indébito no campo de rendimentos auferidos ou no de isentos e não tributáveis, comprovando-se documental e matematicamente.\r\n\r\nConsiderando desnecessária, por ora, a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCumprido o acima determinado, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSalvo indicação de inclusão das verbas no campo de rendimentos isentos e não tributáveis, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora pela supressão das rubricas questionadas na inicial da base de cálculo do IR, observando-se a prescrição quinquenal, a atualização pela taxa SELIC e a restituição administrativa que porventura exista.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.033875-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PEDRO SOARES (ADVOGADO: LEONARDO TAVARES.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004751/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.033875-7, concluso em 18/08/2009 19:19. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:JOSE PEDRO SOARES.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nJOSE PEDRO SOARES, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça pleiteado.\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJE de 02/03/2009.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.034226-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO RICARDO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: TEREZA CRISTINA PACHECO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.034226-8, concluso em 13/08/2009 16:24\r\n\r\nAutor: ALBERTO RICARDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nO Imposto sobre a Renda - IR possui fato gerador de natureza complexiva, coincidindo em seu aspecto temporal com o ano civil, ocorrendo retenções na fonte pagadora durante o ano-base, as quais se consubstanciam em antecipação de pagamento de imposto devido. Em decorrência, após o curso deste ano-base, afere-se a base de cálculo do tributo, a alíquota incidente e o montante devido, ajustando-se, dentre outros aspectos, às retenções operadas, verificando-se a existência de saldo a recolher ou a restituir.\r\n\r\nAssim, imperiosa a instrução da causa com as Declarações de Ajuste Anuais do IR - DIRPF relativas ao período postulado na inicial, que devem ser acostadas aos autos mediante cópia integral, inclusive do recibo de entrega. Portanto, à vista do comando normativo dos arts. 283 e 333, I, do Código de Processo Civil c/c o art. 26 da Resolução nº 1/2007 da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais), intime-se a parte autora a, CASO AINDA NÃO TENHA FEITO, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção: \r\n\r\n(a) juntar aos autos documento que comprove a situação legitimadora da alegada isenção ou não incidência; \r\n\r\n(b) juntar aos autos cópia integral das DIRPF concernentes ao período postulado na inicial; \r\n\r\n(c) esclarecer se incluiu as verbas sobre as quais pleiteia a repetição de indébito no campo de rendimentos auferidos ou no de isentos e não tributáveis, comprovando-se documental e matematicamente.\r\n\r\nConsiderando desnecessária, por ora, a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCumprido o acima determinado, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSalvo indicação de inclusão das verbas no campo de rendimentos isentos e não tributáveis, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora pela supressão das rubricas questionadas na inicial da base de cálculo do IR, observando-se a prescrição quinquenal, a atualização pela taxa SELIC e a restituição administrativa que porventura exista.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.034278-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ TEIXEIRA PACHECO (ADVOGADO: DANIELA MACEDO LIMA, RAQUEL CAMPOS.) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.034278-5, concluso em 13/08/2009 16:13. \r\n\r\nAutor: JOSE LUIZ TEIXEIRA PACHECO.\r\n\r\nRéu:FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Seção de Autuação e Distribuição dos Juizados Especiais Federais para que seja retificado o pólo passivo da relação jurídica processual, fazendo constar União Federal.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção, manifestando-se acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nConsiderando desnecessária, por ora, a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.034282-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SATTVA VILELA BRANDAO DE BRITO (ADVOGADO: DANIELA MACEDO LIMA, RAQUEL CAMPOS.) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.034282-7, concluso em 17/08/2009 18:28. \r\n\r\nAutor: SATTVA VILELA BRANDAO DE BRITO.\r\n\r\nRéu:FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Seção de Autuação e Distribuição dos Juizados Especiais, para retificar o pólo passivo, passando a constar União Federal.\r\n\r\nConsiderando desnecessária, por ora, a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.034285-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA GOMES MARTINS DA ROCHA (ADVOGADO: DANIELA MACEDO LIMA, RAQUEL CAMPOS.) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.034285-2, concluso em 17/08/2009 19:30. \r\n\r\nAutor: ELZA GOMES MARTINS DA ROCHA.\r\n\r\nRéu:FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Seção de Autuação e Distribuição dos Juizados Especiais, para retificar o pólo passivo da relação jurídica processual passando a constar União Federal.\r\n\r\nConsiderando desnecessária, por ora, a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.034288-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANAILZA DA SILVA LOPES (ADVOGADO: DANIELA MACEDO LIMA, RAQUEL CAMPOS.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004772/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.034288-8, concluso em 17/08/2009 18:43. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: ANAILZA DA SILVA LOPES.\r\n\r\nRéu:FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÉ certo que o foro do Juizado Especial Federal tem competência absoluta para processar e julgar as matérias que lhe são afetas, nos termos do parágrafo3. do art. 3. da Lei n. 10.259/2001, observadas, porém, as normas de divisão das funções dos Juízes Federais dentro da mesma Seção Judiciária, ditadas no interesse público. \r\n\r\nA parte autora da presente Ação tem domicílio no município de Mesquita (fl. 08), local abrangido pela competência da Subseção Judiciária/Juizado Especial de São João do Meriti.\r\n\r\nIn casu, configurada está a ausência de um dos pressupostos de existência e validade do processo, que é a competência deste Juízo, uma vez que, nos termos do art. 18 da Resolução n. 30 do Tribunal Regional Federal da 2a. Região, ações contra a União Federal deverão ser aforadas no Juizado ou Vara Federal do interior em que for domiciliado o autor.\r\n\r\nHá que ser observado, também, o Enunciado nº 35 das Turmas Recursais: “Somente nas ações de natureza previdenciária e assistencial a competência é concorrente entre Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária do interior e da capital (art. 109, p.3.º da CF e Súmula 689 do STF). Nas demais causas a competência é absoluta, com base no critério funcional territorial”.\r\n\r\nPosto isto, por falta de um pressuposto processual de existência, e evidenciada a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar a presente ação, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer e EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 1. da Lei n. 10.259/2001 c/c o art. 51, III, da Lei n. 9099/95 e, supletivamente, no art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.034323-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE PAULA PIRES (ADVOGADO: PAULO VAZ DE MELLO ROCHA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.034323-6, concluso em 17/08/2009 19:44. \r\n\r\nAutor: SOLANGE PAULA PIRES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.034342-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRICIA DA SILVA REIS ANDRADE (ADVOGADO: ROBERVAL DO PASSO BARCELLOS.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004771/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.034342-0, concluso em 17/08/2009 19:36. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:PATRICIA DA SILVA REIS ANDRADE.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPATRICIA DA SILVA REIS ANDRADE, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJE de 02/03/2009.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.034371-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ANGELICA GUIMARAES ASCHOFF (ADVOGADO: LEONARDO LEITE MOREIRA, ALESSANDRO OROANDIR NASCIMENTO FREIRE.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004770/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.034371-6, concluso em 17/08/2009 19:39. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:MARIA ANGELICA GUIMARAES ASCHOFF.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nMARIA ANGELICA GUIMARAES ASCHOFF, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJE de 02/03/2009.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.034689-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VINICIUS CARVALHO DA SILVA MENDES (ADVOGADO: ROBSON PEREIRA INACIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.034689-4, concluso em 19/08/2009 18:29. \r\n\r\nAutor: VINICIUS CARVALHO DA SILVA MENDES.\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção, para que apresente cópia de comprovante de residência em seu nome.\r\n\r\nConsiderando desnecessária, por ora, a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.034690-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO MONSORES MACHADO (ADVOGADO: ROBERVAL DO PASSO BARCELLOS.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004739/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.034690-0, concluso em 19/08/2009 16:28. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:GILBERTO MONSORES MACHADO.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nGILBERTO MONSORES MACHADO, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJE de 02/03/2009.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.034710-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) OUSANA DA COSTA MENEZES (ADVOGADO: RACHEL PORTO RITTER VIANA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.034710-2, concluso em 19/08/2009 17:50. \r\n\r\nAutor: OUSANA DA COSTA MENEZES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIndique, expressamente, a parte autora, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, qual a gratificação objeto da presente demanda, juntando aos autos somente contracheques ou fichas financeiras que indiquem a referida gratificação de desempenho.\r\n\r\nCumprido, por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.034714-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON LUIZ NOBRE (ADVOGADO: ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS.) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.034714-0, concluso em 18/08/2009 19:31\r\n\r\nAutor: EDSON LUIZ NOBRE\r\n\r\nRéu:FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nO Imposto sobre a Renda - IR possui fato gerador de natureza complexiva, coincidindo em seu aspecto temporal com o ano civil, ocorrendo retenções na fonte pagadora durante o ano-base, as quais se consubstanciam em antecipação de pagamento de imposto devido. Em decorrência, após o curso deste ano-base, afere-se a base de cálculo do tributo, a alíquota incidente e o montante devido, ajustando-se, dentre outros aspectos, às retenções operadas, verificando-se a existência de saldo a recolher ou a restituir.\r\n\r\nAssim, imperiosa a instrução da causa com as Declarações de Ajuste Anuais do IR - DIRPF relativas ao período postulado na inicial, que devem ser acostadas aos autos mediante cópia integral, inclusive do recibo de entrega. Portanto, à vista do comando normativo dos arts. 283 e 333, I, do Código de Processo Civil c/c o art. 26 da Resolução nº 1/2007 da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais), intime-se a parte autora a, CASO AINDA NÃO TENHA FEITO, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção: \r\n\r\n(a) juntar aos autos documento que comprove a situação legitimadora da alegada isenção ou não incidência; \r\n\r\n(b) juntar aos autos cópia integral das DIRPF concernentes ao período postulado na inicial; \r\n\r\n(c) esclarecer se incluiu as verbas sobre as quais pleiteia a repetição de indébito no campo de rendimentos auferidos ou no de isentos e não tributáveis, comprovando-se documental e matematicamente.\r\n\r\nConsiderando desnecessária, por ora, a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCumprido o acima determinado, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSalvo indicação de inclusão das verbas no campo de rendimentos isentos e não tributáveis, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora pela supressão das rubricas questionadas na inicial da base de cálculo do IR, observando-se a prescrição quinquenal, a atualização pela taxa SELIC e a restituição administrativa que porventura exista.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.034870-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALOISIO GONZAGA DE OLIVEIRA COSTA (ADVOGADO: BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA.) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.034870-2, concluso em 18/08/2009 19:13\r\n\r\nAutor: ALOISIO GONZAGA DE OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nRéu:FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, juntar aos autos os comprovantes de retenção na fonte da Contribuição Previdenciária sobre valores recebidos a título de terço constitucional de férias, relativos ao qüinqüênio que antecede o aforamento e ao período transcorrido até a efetivação de sua intimação, CASO AINDA NÃO O TENHA FEITO, sendo-lhe imponível este ônus probatório à vista da pretensão deduzida, especialmente de seu caráter repetitório (art. 333, I, do Código de Processo Civil). \r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se a parte ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.034872-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO OTAVIO DE SOUZA GOMES (ADVOGADO: BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA.) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.034872-6, concluso em 18/08/2009 19:36\r\n\r\nAutor: MARCELO OTAVIO DE SOUZA GOMES\r\n\r\nRéu:FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, juntar aos autos os comprovantes de retenção na fonte da Contribuição Previdenciária sobre valores recebidos a título de terço constitucional de férias, relativos ao qüinqüênio que antecede o aforamento e ao período transcorrido até a efetivação de sua intimação, CASO AINDA NÃO O TENHA FEITO, sendo-lhe imponível este ônus probatório à vista da pretensão deduzida, especialmente de seu caráter repetitório (art. 333, I, do Código de Processo Civil). \r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se a parte ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.034873-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE FERRAZ JARDIM (ADVOGADO: BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA.) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.034873-8, concluso em 18/08/2009 19:38\r\n\r\nAutor: ALEXANDRE FERRAZ JARDIM\r\n\r\nRéu:FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, juntar aos autos os comprovantes de retenção na fonte da Contribuição Previdenciária sobre valores recebidos a título de terço constitucional de férias, relativos ao qüinqüênio que antecede o aforamento e ao período transcorrido até a efetivação de sua intimação, CASO AINDA NÃO O TENHA FEITO, sendo-lhe imponível este ônus probatório à vista da pretensão deduzida, especialmente de seu caráter repetitório (art. 333, I, do Código de Processo Civil). \r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se a parte ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.035226-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA VALE PORTO (ADVOGADO: GILSON MOREIRA MONTEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.035226-2, concluso em 14/08/2009 13:54. \r\n\r\nAutor: REGINA VALE PORTO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção, cumprindo as seguintes exigências:\r\n\r\ncomprovação, por qualquer documento hábil, da data de concessão do benefício de pensão.\r\n\r\nApresente cópia do comprovante de residência.\r\n\r\nConsiderando desnecessária, por ora, a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.051682-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR RIBEIRO DE LIMA (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.051682-9, concluso em 14/08/2009 16:49. \r\n\r\nAutor: JAIR RIBEIRO DE LIMA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.051699-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CRISTINA FLORIANO CAMILLO (ADVOGADO: SIMONE LUCAS CHAVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.051699-4, concluso em 14/08/2009 12:53. \r\n\r\nAutor: MARIA CRISTINA FLORIANO CAMILLO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 11/09/2009 15:15, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá. \r\n\r\nAdvirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\nNão havendo acordo, considerar-se-á citada a parte ré, em audiência, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei nº 10.259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90; devendo apresentar resposta por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.051763-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIDES LOUREIRO SILVA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.051763-9, concluso em 20/08/2009 18:58. \r\n\r\nAutor: ALCIDES LOUREIRO SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.051830-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO CESAR DE OLIVEIRA REIS (ADVOGADO: ANDERSON CAVEN GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.051830-9, concluso em 14/08/2009 12:53. \r\n\r\nAutor: FERNANDO CESAR DE OLIVEIRA REIS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 11/09/2009 15:00, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá. \r\n\r\nAdvirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\nNão havendo acordo, considerar-se-á citada a parte ré, em audiência, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei nº 10.259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90; devendo apresentar resposta por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.051843-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DE SOUZA AGUIAR (ADVOGADO: ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.051843-7, concluso em 17/08/2009 16:55\r\n\r\nAutor: CARLOS ALBERTO DE SOUZA AGUIAR\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRemetam-se os autos à Seção de Autuação e Distribuição para retificar o pólo passivo da relação jurídica processual, fazendo constar União Federal/Fazenda Nacional.\r\n\r\nO Imposto sobre a Renda - IR possui fato gerador de natureza complexiva, coincidindo em seu aspecto temporal com o ano civil, ocorrendo retenções na fonte pagadora durante o ano-base, as quais se consubstanciam em antecipação de pagamento de imposto devido. Em decorrência, após o curso deste ano-base, afere-se a base de cálculo do tributo, a alíquota incidente e o montante devido, ajustando-se, dentre outros aspectos, às retenções operadas, verificando-se a existência de saldo a recolher ou a restituir.\r\n\r\nAssim, imperiosa a instrução da causa com as Declarações de Ajuste Anuais do IR - DIRPF relativas ao período postulado na inicial, que devem ser acostadas aos autos mediante cópia integral, inclusive do recibo de entrega. Portanto, à vista do comando normativo dos arts. 283 e 333, I, do Código de Processo Civil c/c o art. 26 da Resolução nº 1/2007 da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais), intime-se a parte autora a, CASO AINDA NÃO TENHA FEITO, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção: \r\n\r\n(a) juntar aos autos documento que comprove a situação legitimadora da alegada isenção ou não incidência; \r\n\r\n(b) juntar aos autos cópia integral das DIRPF concernentes ao período postulado na inicial; \r\n\r\n(c) esclarecer se incluiu as verbas sobre as quais pleiteia a repetição de indébito no campo de rendimentos auferidos ou no de isentos e não tributáveis, comprovando-se documental e matematicamente.\r\n\r\nConsiderando desnecessária, por ora, a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCumprido o acima determinado, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSalvo indicação de inclusão das verbas no campo de rendimentos isentos e não tributáveis, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora pela supressão das rubricas questionadas na inicial da base de cálculo do IR, observando-se a prescrição quinquenal, a atualização pela taxa SELIC e a restituição administrativa que porventura exista.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.051848-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA DOS PASSOS REIS (ADVOGADO: EDISON CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.051848-6, concluso em 13/08/2009 19:03. \r\n\r\nAutor: TEREZINHA DOS PASSOS REIS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES).\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.051877-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA DOS SANTOS NASCIMENTO (ADVOGADO: SUELI COELHO AMARAL DIAS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.051877-2, concluso em 17/08/2009 16:48. \r\n\r\nAutor: MARIA LUCIA DOS SANTOS NASCIMENTO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n33 - 2009.51.51.052025-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURDES ALVES (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.052025-0, concluso em 17/08/2009 16:31. \r\n\r\nAutor: LOURDES ALVES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES).\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.052027-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEN VIEIRA DA SILVA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004691/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.052027-4, concluso em 13/08/2009 19:15. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: CARMEN VIEIRA DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES).\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÉ certo que o foro do Juizado Especial Federal tem competência absoluta para processar e julgar as matérias que lhe são afetas, nos termos do parágrafo3. do art. 3. da Lei n. 10.259/2001, observadas, porém, as normas de divisão das funções dos Juízes Federais dentro da mesma Seção Judiciária, ditadas no interesse público. \r\n\r\nA parte autora da presente Ação tem domicílio no município de São Gonçalo (fl. 09), local abrangido pela competência da Subseção Judiciária/Juizado Especial de São Gonçalo.\r\n\r\nIn casu, configurada está a ausência de um dos pressupostos de existência e validade do processo, que é a competência deste Juízo, uma vez que, nos termos do art. 18 da Resolução n. 30 do Tribunal Regional Federal da 2a. Região, ações contra a União Federal deverão ser aforadas no Juizado ou Vara Federal do interior em que for domiciliado o autor.\r\n\r\nHá que ser observado, também, o Enunciado nº 35 das Turmas Recursais: “Somente nas ações de natureza previdenciária e assistencial a competência é concorrente entre Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária do interior e da capital (art. 109, p.3.º da CF e Súmula 689 do STF). Nas demais causas a competência é absoluta, com base no critério funcional territorial”.\r\n\r\nPosto isto, por falta de um pressuposto processual de existência, e evidenciada a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar a presente ação, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer e EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 1. da Lei n. 10.259/2001 c/c o art. 51, III, da Lei n. 9099/95 e, supletivamente, no art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n35 - 2009.51.51.052060-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE INACIO DOS SANTOS PEREIRA (ADVOGADO: EDIVALDO FERREIRA VITERBO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.052060-2, concluso em 17/08/2009 15:58. \r\n\r\nAutor: JOSE INACIO DOS SANTOS PEREIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n36 - 2009.51.51.052072-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEBER CORREA AUGUSTO (ADVOGADO: ANTONIO ADRIANO DE OLIVEIRA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.052072-9, concluso em 21/08/2009 14:54. \r\n\r\nAutor: CLEBER CORREA AUGUSTO.\r\n\r\nRéu:ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 21/09/2009 15:00, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá. \r\n\r\nAdvirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\nNão havendo acordo, considerar-se-á citada a parte ré, em audiência, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei nº 10.259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90; devendo apresentar resposta por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.052081-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AUXILIADORA GIRY DE MENEZES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.052081-0, concluso em 13/08/2009 18:56. \r\n\r\nAutor: MARIA AUXILIADORA GIRY DE MENEZES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n38 - 2009.51.51.052143-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CESAR HENRIQUE TAVORA CERVA (ADVOGADO: TAICE TEIXEIRA ACATAUASSU NUNES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.052143-6, concluso em 13/08/2009 18:52\r\n\r\nAutor: CESAR HENRIQUE TAVORA CERVA\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRemetam-se os autos à Seção de Autuação e Distribuição dos Juizados Especiais para retificar o pólo passivo da relação jurídica processual, fazendo constar União Federal/Fazenda Nacional.\r\n\r\nO Imposto sobre a Renda - IR possui fato gerador de natureza complexiva, coincidindo em seu aspecto temporal com o ano civil, ocorrendo retenções na fonte pagadora durante o ano-base, as quais se consubstanciam em antecipação de pagamento de imposto devido. Em decorrência, após o curso deste ano-base, afere-se a base de cálculo do tributo, a alíquota incidente e o montante devido, ajustando-se, dentre outros aspectos, às retenções operadas, verificando-se a existência de saldo a recolher ou a restituir.\r\n\r\nAssim, imperiosa a instrução da causa com as Declarações de Ajuste Anuais do IR - DIRPF relativas ao período postulado na inicial, que devem ser acostadas aos autos mediante cópia integral, inclusive do recibo de entrega. Portanto, à vista do comando normativo dos arts. 283 e 333, I, do Código de Processo Civil c/c o art. 26 da Resolução nº 1/2007 da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais), intime-se a parte autora a, CASO AINDA NÃO TENHA FEITO, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção: \r\n\r\n(a) juntar aos autos documento que comprove a situação legitimadora da alegada isenção ou não incidência; \r\n\r\n(b) juntar aos autos cópia integral das DIRPF concernentes ao período postulado na inicial; \r\n\r\n(c) esclarecer se incluiu as verbas sobre as quais pleiteia a repetição de indébito no campo de rendimentos auferidos ou no de isentos e não tributáveis, comprovando-se documental e matematicamente.\r\n\r\nConsiderando desnecessária, por ora, a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCumprido o acima determinado, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSalvo indicação de inclusão das verbas no campo de rendimentos isentos e não tributáveis, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora pela supressão das rubricas questionadas na inicial da base de cálculo do IR, observando-se a prescrição quinquenal, a atualização pela taxa SELIC e a restituição administrativa que porventura exista.\r\n\r\n39 - 2009.51.51.052147-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE AZEVEDO (ADVOGADO: TAICE TEIXEIRA ACATAUASSU NUNES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.052147-3, concluso em 13/08/2009 18:58\r\n\r\nAutor: ELIANE AZEVEDO\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRemetam-se os autos à Seção de Autuação e Distribuição dos Juizados Especiais Federais para retificar o pólo passivo da relação jurídica processual, fazendo constar União Federal/Fazenda Nacional.\r\n\r\nO Imposto sobre a Renda - IR possui fato gerador de natureza complexiva, coincidindo em seu aspecto temporal com o ano civil, ocorrendo retenções na fonte pagadora durante o ano-base, as quais se consubstanciam em antecipação de pagamento de imposto devido. Em decorrência, após o curso deste ano-base, afere-se a base de cálculo do tributo, a alíquota incidente e o montante devido, ajustando-se, dentre outros aspectos, às retenções operadas, verificando-se a existência de saldo a recolher ou a restituir.\r\n\r\nAssim, imperiosa a instrução da causa com as Declarações de Ajuste Anuais do IR - DIRPF relativas ao período postulado na inicial, que devem ser acostadas aos autos mediante cópia integral, inclusive do recibo de entrega. Portanto, à vista do comando normativo dos arts. 283 e 333, I, do Código de Processo Civil c/c o art. 26 da Resolução nº 1/2007 da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais), intime-se a parte autora a, CASO AINDA NÃO TENHA FEITO, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção: \r\n\r\n(a) juntar aos autos documento que comprove a situação legitimadora da alegada isenção ou não incidência; \r\n\r\n(b) juntar aos autos cópia integral das DIRPF concernentes ao período postulado na inicial; \r\n\r\n(c) esclarecer se incluiu as verbas sobre as quais pleiteia a repetição de indébito no campo de rendimentos auferidos ou no de isentos e não tributáveis, comprovando-se documental e matematicamente.\r\n\r\nConsiderando desnecessária, por ora, a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCumprido o acima determinado, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSalvo indicação de inclusão das verbas no campo de rendimentos isentos e não tributáveis, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora pela supressão das rubricas questionadas na inicial da base de cálculo do IR, observando-se a prescrição quinquenal, a atualização pela taxa SELIC e a restituição administrativa que porventura exista.\r\n\r\n40 - 2009.51.51.052180-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA DE BRITO COLEHO BASTOS (ADVOGADO: SERGIO MURILO FERREIRA CAVALCANTE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.052180-1, concluso em 14/08/2009 12:53. \r\n\r\nAutor: JOANA DE BRITO COLEHO BASTOS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL,CASA LOTERICA NOVA VALQUEIRE.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 11/09/2009 14:45, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá. \r\n\r\nAdvirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\nNão havendo acordo, considerar-se-á citada a parte ré, em audiência, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei nº 10.259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90; devendo apresentar resposta por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n41 - 2009.51.51.052208-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO ROSARIO FERNANDES DE SOUZA (ADVOGADO: ROBERTA VALLADARES SILVA, ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.052208-8, concluso em 13/08/2009 19:22. \r\n\r\nAutor: MARIA DO ROSARIO FERNANDES DE SOUZA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n42 - 2009.51.51.052237-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUIZA FONTES RODRIGUES (ADVOGADO: MARCELO PAREDES DE CASTRO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.052237-4, concluso em 13/08/2009 19:31. \r\n\r\nAutor: ANA LUIZA FONTES RODRIGUES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n43 - 2009.51.51.052242-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA ALVES DE SOUZA (ADVOGADO: PAULO ANDRE DE MELLO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.052242-8, concluso em 18/08/2009 15:12. \r\n\r\nAutor: SONIA ALVES DE SOUZA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção, para que se manifeste acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nConsiderando desnecessária, por ora, a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n44 - 2009.51.51.052276-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DE JESUS MARQUES DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004692/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.052276-3, concluso em 13/08/2009 19:43. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:MANOEL DE JESUS MARQUES DA SILVA.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nMANOEL DE JESUS MARQUES DA SILVA, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJE de 02/03/2009.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n45 - 2009.51.51.052308-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICE FERNANDES VELLOSO BAHIA (ADVOGADO: LUCIANA PEIXOTO FREITAS VELLOSO BAHIA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.052308-1, concluso em 13/08/2009 18:21. \r\n\r\nAutor: ALICE FERNANDES VELLOSO BAHIA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Seção de Autuação e Distribuição para retificar o pólo passivo, fazendo constar Fundação Nacional de Saúde - FUNASA.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n46 - 2009.51.51.052309-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BAPTISTA DE VASCONCELLOS (ADVOGADO: ELIAS GOMES DE FIGUEIREDO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.052309-3, concluso em 13/08/2009 18:19. \r\n\r\nAutor: JOAO BAPTISTA DE VASCONCELLOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n47 - 2009.51.51.052345-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL ALVES ANO BOM NETO (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.052345-7, concluso em 14/08/2009 16:52. \r\n\r\nAutor: MANOEL ALVES ANO BOM NETO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a cumprir as seguintes exigências (se já não constar nos autos a documentação exigida), no prazo de dez dias, sob pena de extinção:\r\n\r\napresentar comprovação de que a referida conta fundiária lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou que é dependente habilitada perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares (Lei n.6858/80), se for o caso.\r\n\r\napresentar o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de FGTS, EMITIDO NOS TERMINAIS DA PRÓPRIA CEF, no qual constem os meses de Março de 1989 e Maio de 1990(com saldo em Janeiro/89 e Abril/90 e cálculo dos valores devidos à título de expurgos, sem deságio - extrato FGC - consulta conta vinculada planos econômicos, o número do PIS e/ou CTPS apresentada, que poderá ser obtido junto à qualquer agência da CEF, se for o caso.\r\n\r\napresentar cópia do cartão do PIS/PASEP ou outro documento oficial no qual conste o referido número ( como o extrato “dados do trabalhador” emitido pela CEF), para que se possa verificar a titularidade da inscrição, se for o caso.\r\n\r\nCite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, apresente resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.º 10.259/2001, ocasião em que deverá alegar qualquer quantia porventura paga à parte autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n48 - 2009.51.51.052354-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO ARAUJO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004690/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.052354-8, concluso em 13/08/2009 18:15. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:MARIO ARAUJO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nMARIO ARAUJO DE OLIVEIRA, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça pleiteado.\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJE de 02/03/2009.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n49 - 2009.51.51.052358-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZÓSIMO DE BRITO E SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004726/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.052358-5, concluso em 20/08/2009 16:17. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:ZÓSIMO DE BRITO E SILVA.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nZÓSIMO DE BRITO E SILVA, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça pleiteado.\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJE de 02/03/2009.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n50 - 2009.51.51.052360-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO MENEZES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004699/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.052360-3, concluso em 14/08/2009 17:39. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:ROGERIO MENEZES DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nROGERIO MENEZES DO NASCIMENTO, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça pleiteado.\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJE de 02/03/2009.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n51 - 2009.51.51.052363-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL DA SILVA NETO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004700/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.052363-9, concluso em 14/08/2009 17:04. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:DANIEL DA SILVA NETO.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDANIEL DA SILVA NETO, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJE de 02/03/2009.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n52 - 2009.51.51.052366-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SULY FREITAS (ADVOGADO: EDUARDO VENANCIO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.052366-4, concluso em 20/08/2009 16:36. \r\n\r\nAutor: SULY FREITAS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção, para que indique corretamente quem deverá figurar no pólo passivo da relação jurídica processual.\r\n\r\nCumprido, por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n53 - 2009.51.51.052369-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILSON VALENTIM (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004702/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.052369-0, concluso em 14/08/2009 14:47. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:EDILSON VALENTIM.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nEDILSON VALENTIM, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça pleiteado.\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJE de 02/03/2009.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n54 - 2009.51.51.052470-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABIGAIL ROSA DE FARIA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.052470-0, concluso em 20/08/2009 18:49. \r\n\r\nAutor: ABIGAIL ROSA DE FARIA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n55 - 2009.51.51.052546-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE TEIXEIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZA MARIA COSTA FLORENZANO, ARNALDO MARQUES SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.052546-6, concluso em 14/08/2009 16:52. \r\n\r\nAutor: JOSE TEIXEIRA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a cumprir as seguintes exigências (se já não constar nos autos a documentação exigida), no prazo de dez dias, sob pena de extinção:\r\n\r\napresentar comprovação de que a referida conta fundiária lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou que é dependente habilitada perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares (Lei n.6858/80), se for o caso.\r\n\r\napresentar o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de FGTS, EMITIDO NOS TERMINAIS DA PRÓPRIA CEF, no qual constem os meses de Março de 1989 e Maio de 1990(com saldo em Janeiro/89 e Abril/90 e cálculo dos valores devidos à título de expurgos, sem deságio - extrato FGC - consulta conta vinculada planos econômicos, o número do PIS e/ou CTPS apresentada, que poderá ser obtido junto à qualquer agência da CEF, se for o caso.\r\n\r\napresentar cópia do cartão do PIS/PASEP ou outro documento oficial no qual conste o referido número ( como o extrato “dados do trabalhador” emitido pela CEF), para que se possa verificar a titularidade da inscrição, se for o caso.\r\n\r\nCite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, apresente resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.º 10.259/2001, ocasião em que deverá alegar qualquer quantia porventura paga à parte autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n56 - 2009.51.51.052640-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GONCALVES FERREIRA (ADVOGADO: ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.052640-9, concluso em 18/08/2009 15:53\r\n\r\nAutor: JOSE GONCALVES FERREIRA\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRemetam-se os autos à Seção de Autuação e Distribuição para retificar o pólo passivo da relação jurídica processual, fazendo constar União Federal/Fazenda Nacional.\r\n\r\nO Imposto sobre a Renda - IR possui fato gerador de natureza complexiva, coincidindo em seu aspecto temporal com o ano civil, ocorrendo retenções na fonte pagadora durante o ano-base, as quais se consubstanciam em antecipação de pagamento de imposto devido. Em decorrência, após o curso deste ano-base, afere-se a base de cálculo do tributo, a alíquota incidente e o montante devido, ajustando-se, dentre outros aspectos, às retenções operadas, verificando-se a existência de saldo a recolher ou a restituir.\r\n\r\nAssim, imperiosa a instrução da causa com as Declarações de Ajuste Anuais do IR - DIRPF relativas ao período postulado na inicial, que devem ser acostadas aos autos mediante cópia integral, inclusive do recibo de entrega. Portanto, à vista do comando normativo dos arts. 283 e 333, I, do Código de Processo Civil c/c o art. 26 da Resolução nº 1/2007 da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais), intime-se a parte autora a, CASO AINDA NÃO TENHA FEITO, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção: \r\n\r\n(a) juntar aos autos documento que comprove a situação legitimadora da alegada isenção ou não incidência; \r\n\r\n(b) juntar aos autos cópia integral das DIRPF concernentes ao período postulado na inicial; \r\n\r\n(c) esclarecer se incluiu as verbas sobre as quais pleiteia a repetição de indébito no campo de rendimentos auferidos ou no de isentos e não tributáveis, comprovando-se documental e matematicamente.\r\n\r\nConsiderando desnecessária, por ora, a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCumprido o acima determinado, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSalvo indicação de inclusão das verbas no campo de rendimentos isentos e não tributáveis, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora pela supressão das rubricas questionadas na inicial da base de cálculo do IR, observando-se a prescrição quinquenal, a atualização pela taxa SELIC e a restituição administrativa que porventura exista.\r\n\r\n57 - 2009.51.51.052840-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELAIDE PRESTES MAIA (ADVOGADO: ANDREA CARVALHO PERDOMO, LUCIANE COIMBRA MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.052840-6, concluso em 13/08/2009 17:38. \r\n\r\nAutor: ADELAIDE PRESTES MAIA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n58 - 2009.51.51.052854-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARETE PAIXAO DE AZEVEDO (ADVOGADO: JULIANA FERNANDES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.052854-6, concluso em 13/08/2009 17:44. \r\n\r\nAutor: MARGARETE PAIXAO DE AZEVEDO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n59 - 2009.51.51.052878-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MARIANO GOMES - ESPOLIO (ADVOGADO: MOACYR MEIRA VASQUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.052878-9, concluso em 14/08/2009 16:52. \r\n\r\nAutor: ANTONIO MARIANO GOMES - ESPOLIO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a cumprir as seguintes exigências (se já não constar nos autos a documentação exigida), no prazo de dez dias, sob pena de extinção:\r\n\r\napresentar comprovação de que a referida conta fundiária lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou que é dependente habilitada perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares (Lei n.6858/80), se for o caso.\r\n\r\napresentar o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de FGTS, EMITIDO NOS TERMINAIS DA PRÓPRIA CEF, no qual constem os meses de Março de 1989 e Maio de 1990(com saldo em Janeiro/89 e Abril/90 e cálculo dos valores devidos à título de expurgos, sem deságio - extrato FGC - consulta conta vinculada planos econômicos, o número do PIS e/ou CTPS apresentada, que poderá ser obtido junto à qualquer agência da CEF, se for o caso.\r\n\r\napresentar cópia do cartão do PIS/PASEP ou outro documento oficial no qual conste o referido número ( como o extrato “dados do trabalhador” emitido pela CEF), para que se possa verificar a titularidade da inscrição, se for o caso.\r\n\r\nCite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, apresente resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.º 10.259/2001, ocasião em que deverá alegar qualquer quantia porventura paga à parte autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n60 - 2009.51.51.052898-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA DA SILVA (ADVOGADO: SHEILA MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.052898-4, concluso em 13/08/2009 16:48. \r\n\r\nAutor: ANGELA MARIA DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n61 - 2009.51.51.052902-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOCEMAR BERNARDES DE AMARAL (ADVOGADO: KARLA CARDOSO FURTADO CRUZ DE LIMA E SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004687/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.052902-2, concluso em 13/08/2009 17:35. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:JOCEMAR BERNARDES DE AMARAL.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nJOCEMAR BERNARDES DE AMARAL, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJE de 02/03/2009.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n62 - 2009.51.51.052904-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO MANOEL DA CUNHA (ADVOGADO: KARLA CARDOSO FURTADO CRUZ DE LIMA E SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004752/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.052904-6, concluso em 18/08/2009 18:11. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:CLAUDIO MANOEL DA CUNHA.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCLAUDIO MANOEL DA CUNHA, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJE de 02/03/2009.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n63 - 2009.51.51.052911-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO OLIVEIRA E SILVA (ADVOGADO: KARLA CARDOSO FURTADO CRUZ DE LIMA E SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004686/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.052911-3, concluso em 13/08/2009 17:02. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: CARLOS ALBERTO OLIVEIRA E SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÉ certo que o foro do Juizado Especial Federal tem competência absoluta para processar e julgar as matérias que lhe são afetas, nos termos do parágrafo3. do art. 3. da Lei n. 10.259/2001, observadas, porém, as normas de divisão das funções dos Juízes Federais dentro da mesma Seção Judiciária, ditadas no interesse público. \r\n\r\nA parte autora da presente Ação tem domicílio no município de São João do Meriti (fl. 22), local abrangido pela competência da Subseção Judiciária/Juizado Especial de São João do Meriti.\r\n\r\nIn casu, configurada está a ausência de um dos pressupostos de existência e validade do processo, que é a competência deste Juízo, uma vez que, nos termos do art. 18 da Resolução n. 30 do Tribunal Regional Federal da 2a. Região, ações contra a União Federal deverão ser aforadas no Juizado ou Vara Federal do interior em que for domiciliado o autor.\r\n\r\nHá que ser observado, também, o Enunciado nº 35 das Turmas Recursais: “Somente nas ações de natureza previdenciária e assistencial a competência é concorrente entre Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária do interior e da capital (art. 109, p.3.º da CF e Súmula 689 do STF). Nas demais causas a competência é absoluta, com base no critério funcional territorial”.\r\n\r\nPosto isto, por falta de um pressuposto processual de existência, e evidenciada a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar a presente ação, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer e EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 1. da Lei n. 10.259/2001 c/c o art. 51, III, da Lei n. 9099/95 e, supletivamente, no art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n64 - 2009.51.51.053110-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ELAINE GONCALVES HONORIO DAVID VIANA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.053110-7, concluso em 14/08/2009 15:41. \r\n\r\nAutor: ANTONIO PEREIRA DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, os extratos das contas poupanças indicadas na inicial, necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nRegistre-se que, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001 e pelas razões acima expendidas, não mais caberá dilação probatória sobretudo à Ré, para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento pelo autor. De tal sorte, neste mesmo ato judicial, em respeito ao princípio da economia processual, indefiro eventual pedido de dilação de prazo que venha ser formulado pela Ré, sem que disso lhe decorra qualquer prejuízo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n65 - 2009.51.51.028131-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANO GOMES DE JESUS (ADVOGADO: LEONARDO TAVARES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004495/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.028131-0, concluso em 04/08/2009 19:35. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:CRISTIANO GOMES DE JESUS.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCRISTIANO GOMES DE JESUS, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJE de 02/03/2009.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n66 - 2009.51.51.028136-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO LIMA CHAVES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.028136-0, concluso em 04/08/2009 14:21. \r\n\r\nAutor: MARIA DA CONCEICAO LIMA CHAVES.\r\n\r\nRéu:FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n67 - 2009.51.51.028144-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA RIBEIRO DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.028144-9, concluso em 04/08/2009 19:22. \r\n\r\nAutor: MARCIA RIBEIRO DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n68 - 2009.51.51.028456-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS EDUARDO PIRES DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Posto isto, INDEFIRO o pedido formulado liminarmente nesse sentido, sem prejuízo de reapreciação por ocasião da prolação da sentença.\r\n\r\nÉ princípio informador do procedimento dos Juizados Especiais Federais a tentativa de conciliação entre as partes autora e ré (art. 2º, in fine, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nO objeto desta demanda, a toda evidência, se consubstancia em matéria passível de acordo em Audiência de Conciliação. Assim, designo Audiência de Conciliação para 11/09/2009, às 14h, ciente a parte autora de que a ausência injustificada importará em extinção do processo sem resolução de mérito, na forma do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, em especial os extratos da conta de nº 0545.001.1538-7, desde a sua abertura, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se, com urgência.\r\n\r\n69 - 2009.51.51.033169-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCELIR MOREIRA LEMOS (ADVOGADO: ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004498/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.033169-6, concluso em 04/08/2009 18:28. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:FRANCELIR MOREIRA LEMOS.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nFRANCELIR MOREIRA LEMOS, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJE de 02/03/2009.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n70 - 2009.51.51.033191-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO RAMOS LESSA (ADVOGADO: ACHILLES BRETAS JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004494/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.033191-0, concluso em 05/08/2009 19:11. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: RICARDO RAMOS LESSA.\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÉ certo que o foro do Juizado Especial Federal tem competência absoluta para processar e julgar as matérias que lhe são afetas, nos termos do parágrafo3. do art. 3. da Lei n. 10.259/2001, observadas, porém, as normas de divisão das funções dos Juízes Federais dentro da mesma Seção Judiciária, ditadas no interesse público. \r\n\r\nA parte autora da presente Ação tem domicílio no município de São João do Meriti (fl. 17), local abrangido pela competência da Subseção Judiciária/Juizado Especial de São João do Meriti.\r\n\r\nIn casu, configurada está a ausência de um dos pressupostos de existência e validade do processo, que é a competência deste Juízo, uma vez que, nos termos do art. 18 da Resolução n. 30 do Tribunal Regional Federal da 2a. Região, ações contra a União Federal deverão ser aforadas no Juizado ou Vara Federal do interior em que for domiciliado o autor.\r\n\r\nHá que ser observado, também, o Enunciado nº 35 das Turmas Recursais: “Somente nas ações de natureza previdenciária e assistencial a competência é concorrente entre Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária do interior e da capital (art. 109, p.3.º da CF e Súmula 689 do STF). Nas demais causas a competência é absoluta, com base no critério funcional territorial”. Observa-se que não obstante esta demanda seja em face do INSS, a sua natureza é cível, e não previdenciária.\r\n\r\nPosto isto, por falta de um pressuposto processual de existência, e evidenciada a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar a presente ação, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer e EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 1. da Lei n. 10.259/2001 c/c o art. 51, III, da Lei n. 9099/95 e, supletivamente, no art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n71 - 2009.51.51.033239-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS FELINTO LANDI (ADVOGADO: ANA PAULA VILLA MAIOR DE BARROS, WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.033239-1, concluso em 04/08/2009 13:54. \r\n\r\nAutor: MARIA DAS GRACAS FELINTO LANDI.\r\n\r\nRéu:FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n72 - 2009.51.51.033240-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA MACHADO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANA PAULA VILLA MAIOR DE BARROS, WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.033240-8, concluso em 04/08/2009 14:17. \r\n\r\nAutor: SELMA MACHADO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n73 - 2009.51.51.033271-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDVALDO FERREIRA DE LIMA (ADVOGADO: RITA CALANDRINI DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004496/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.033271-8, concluso em 04/08/2009 14:33. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:EDVALDO FERREIRA DE LIMA.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nEDVALDO FERREIRA DE LIMA, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJE de 02/03/2009.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n74 - 2009.51.51.033301-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ALEXANDRE COSTA BRUM (ADVOGADO: CAROLINA TUPINAMBA FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diante do exposto, INDEFIRO o pedido formulado liminarmente nesse sentido, sem prejuízo de reapreciação por ocasião da prolação da sentença.\r\n\r\nÉ princípio informador do procedimento dos Juizados Especiais Federais a tentativa de conciliação entre as partes autora e ré (art. 2º, in fine, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nO objeto desta demanda, a toda evidência, se consubstancia em matéria passível de acordo em Audiência de Conciliação. \r\n\r\nAssim, designo Audiência de Conciliação para 11/09/2009, às 13h, ciente a parte autora de que a ausência injustificada importará em extinção do processo sem resolução de mérito, na forma do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nNão havendo acordo, deverá a Ré, no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, especialmente o motivo do bloqueio da conta poupança da parte autora - n° 02293880-8, agência 2068 -, conforme art.11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito e, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se, com urgência.\r\n\r\n75 - 2009.51.51.033305-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDERLEI CUNHA RAYMUNDO (ADVOGADO: ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.033305-0, concluso em 05/08/2009 15:44\r\n\r\nAutor: VANDERLEI CUNHA RAYMUNDO\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRemetam-se os autos à Seção de Autuação e Distribuição para retificar o pólo passivo da relação jurídica processual, fazendo constar União Federal/Fazenda Nacional.\r\n\r\nO Imposto sobre a Renda - IR possui fato gerador de natureza complexiva, coincidindo em seu aspecto temporal com o ano civil, ocorrendo retenções na fonte pagadora durante o ano-base, as quais se consubstanciam em antecipação de pagamento de imposto devido. Em decorrência, após o curso deste ano-base, afere-se a base de cálculo do tributo, a alíquota incidente e o montante devido, ajustando-se, dentre outros aspectos, às retenções operadas, verificando-se a existência de saldo a recolher ou a restituir.\r\n\r\nAssim, imperiosa a instrução da causa com as Declarações de Ajuste Anuais do IR - DIRPF relativas ao período postulado na inicial, que devem ser acostadas aos autos mediante cópia integral, inclusive do recibo de entrega. Portanto, à vista do comando normativo dos arts. 283 e 333, I, do Código de Processo Civil c/c o art. 26 da Resolução nº 1/2007 da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais), intime-se a parte autora a, CASO AINDA NÃO TENHA FEITO, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção: \r\n\r\n(a) juntar aos autos documento que comprove a situação legitimadora da alegada isenção ou não incidência; \r\n\r\n(b) juntar aos autos cópia integral das DIRPF concernentes ao período postulado na inicial; \r\n\r\n(c) esclarecer se incluiu as verbas sobre as quais pleiteia a repetição de indébito no campo de rendimentos auferidos ou no de isentos e não tributáveis, comprovando-se documental e matematicamente.\r\n\r\nConsiderando desnecessária, por ora, a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCumprido o acima determinado, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSalvo indicação de inclusão das verbas no campo de rendimentos isentos e não tributáveis, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora pela supressão das rubricas questionadas na inicial da base de cálculo do IR, observando-se a prescrição quinquenal, a atualização pela taxa SELIC e a restituição administrativa que porventura exista.\r\n\r\n76 - 2009.51.51.033555-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA FERREIRA AGUIAR COSTA (ADVOGADO: ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA.) x FUNDACAO SEGURIDADE SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004543/2009 . Pelo exposto, evidenciada a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar a presente ação, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer e extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se. \r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n77 - 2009.51.51.033609-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALMIR DE CARVALHO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DOS ANJOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004585/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.033609-8, concluso em 06/08/2009 18:25. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:JOSE ALMIR DE CARVALHO.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nJOSE ALMIR DE CARVALHO, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJE de 02/03/2009.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n78 - 2009.51.51.033623-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMILSON SOARES DA CUNHA (ADVOGADO: ANTONIO MARIA DE JESUS.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004589/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.033623-2, concluso em 06/08/2009 18:36. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:EMILSON SOARES DA CUNHA.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nEMILSON SOARES DA CUNHA, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJE de 02/03/2009.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n79 - 2009.51.51.033732-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO DE SOUZA (ADVOGADO: MIOMIR DAVIDOVIC LEAL, JOSE PERICLES COUTO ALVES.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004613/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.033732-7, concluso em 06/08/2009 18:39. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: FERNANDO DE SOUZA.\r\n\r\nRéu:FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nFERNANDO DE SOUZA, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, cujo objeto é a repetição de Imposto sobre a Renda (IR) incidente sobre o valor de sua complementação de aposentadoria e/ou saque de saldo antecipado do respectivo fundo de previdência.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nÉ recorrente neste Juízo o aforamento de demandas com objeto idêntico: tributação pelo IR de valores concernentes a fundo de previdência privada complementar. A solução desta questão de direito tem sido a rejeição da pretensão deduzida, haja vista a ausência de prévia exação relativamente à entidade previdenciária e as normas contidas nos preceitos dos arts. 6º, VII, b, da Lei nº 7.713/88 e 33 da Lei nº 9.250/95; outrossim, inexiste identidade entre a parcela recolhida e a recebida na complementação, a qual pode se consubstanciar em renda mensal vitalícia (arts. 14 e 33 da Lei Complementar n.º 109/2001), donde não se caracterizar o instituto da bitributação.\r\n\r\nNada obstante, as Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em Sessão Plenária realizada em 04/09/2008, deliberaram que, nas demandas dessa natureza, são imprescindíveis a colheita de elementos e a prova pericial contábil, as quais caracterizam a complexidade da causa e, por conseguinte, afastam a competência dos Juizados Especiais Federais para o seu processamento e julgamento (art. 3º, caput, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nA par do pronunciamento das Turmas Recursais, este Juízo tem verificado, nas poucas sentenças reformadas em grau de recurso, extrema dificuldade de liquidação do julgado, seja pela ausência de documentos que deveriam ser acostados em parte pelo autor e em parte pelo empregador e/ou pela entidade de previdência, seja pela real necessidade de exame da documentação por perito contábil, de modo a dissociar o aporte financeiro ao fundo feito pelo empregado e pelo empregador, bem como os montantes decorrentes de ganho financeiro com investimentos do gestor do fundo e com atualização monetária do quantum. \r\n\r\nEssa problemática na fase de execução é incompatível com a simplicidade e com a celeridade processual do rito dos Juizados Especiais Federais, princípios informadores contidos no art. 2º da Lei nº 9.099/95. Assim, a conclusão deliberada pelas Turmas Recursais mostra-se adequada à realidade observada neste primeiro grau de jurisdição, a quem compete o processamento das execuções, sendo certa a complexidade da causa. \r\n\r\nPosto isto, revejo anterior entendimento, para reconhecer não ser este Juizado Especial Federal Cível competente para processar e julgar a presente Ação, o que é pressuposto processual e declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer, pelo que EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n80 - 2009.51.51.033790-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMILSON DE ABREU (ADVOGADO: MAURO BARCELLOS MIRANDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.033790-0, concluso em 06/08/2009 15:05. \r\n\r\nAutor: EDMILSON DE ABREU.\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nTrata-se de demanda cujo objeto é a repetição de recolhimentos a título de contribuição social à seguridade social empreendidos indevidamente. \r\n\r\nInicialmente, constata-se que a presente demanda foi aforada em face do INSS, em decorrência da natureza do tributo em foco. Entretanto, o sujeito ativo da relação obrigacional tributária formada entre as partes é a União Federal, donde evidente sua legitimidade passiva. Assim, à vista dos princípios regentes deste procedimento especial (art. 2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001), retifico de ofício o pólo passivo, para excluir o INSS e incluir a União Federal/Fazenda Nacional. Remetam-se os autos à Seção de Autuação e Distribuição para retificar o pólo passivo.\r\n\r\nÉ pressuposto à análise meritória da pretensão deduzida a comprovação de realização dos recolhimentos que a parte autora alega que foram indevidos, ônus probatório que lhe é atribuído pelo art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, complementar a instrução probatória e acostar documentos (SE AINDA NÃO O TIVER FEITO) que demonstrem a realização dos recolhimentos acima do teto legal à época em vigor, no período postulado, seja mediante suas Guias da Previdência Social-GPS, seja através de contracheque ou comprovante de pagamento, seja de outro documento.\r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se a União Federal/Fazenda Nacional, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n81 - 2009.51.51.033818-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANOR DA SILVA FERREIRA (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004588/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.033818-6, concluso em 06/08/2009 16:39. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:JANOR DA SILVA FERREIRA.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nJANOR DA SILVA FERREIRA, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça pleiteado.\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJE de 02/03/2009.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n82 - 2009.51.51.034246-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERMELINDA FORTUNA LEITE (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.034246-3, concluso em 12/08/2009 17:31. \r\n\r\nAutor: ERMELINDA FORTUNA LEITE.\r\n\r\nRéu:FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n83 - 2009.51.51.034264-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA GOMES MARQUES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.034264-5, concluso em 12/08/2009 17:24. \r\n\r\nAutor: MARIA APARECIDA GOMES MARQUES.\r\n\r\nRéu:FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n84 - 2009.51.51.034272-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA RODRIGUES CHAVES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.034272-4, concluso em 12/08/2009 17:28. \r\n\r\nAutor: ANA MARIA RODRIGUES CHAVES.\r\n\r\nRéu:FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n85 - 2009.51.51.034678-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO CESAR PELUCI DOS SANTOS (ADVOGADO: PAULO ANDRE DE MELLO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.034678-0, concluso em 12/08/2009 17:03. \r\n\r\nAutor: JULIO CESAR PELUCI DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nConsiderando desnecessária, por ora, a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n86 - 2009.51.51.034717-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JADIR BARBOSA DE ANDRADE (ADVOGADO: ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.034717-5, concluso em 10/08/2009 14:58. \r\n\r\nAutor: JADIR BARBOSA DE ANDRADE.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a cumprir as seguintes exigências (se já não constar nos autos a documentação exigida), no prazo de dez dias, sob pena de extinção:\r\n\r\napresentar comprovação de que a referida conta fundiária lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou que é dependente habilitada perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares (Lei n.6858/80), se for o caso.\r\n\r\napresentar o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de FGTS, EMITIDO NOS TERMINAIS DA PRÓPRIA CEF, no qual constem os meses de Março de 1989 e Maio de 1990(com saldo em Janeiro/89 e Abril/90 e cálculo dos valores devidos à título de expurgos, sem deságio - extrato FGC - consulta conta vinculada planos econômicos, o número do PIS e/ou CTPS apresentada, que poderá ser obtido junto à qualquer agência da CEF, se for o caso.\r\n\r\napresentar cópia do cartão do PIS/PASEP ou outro documento oficial no qual conste o referido número ( como o extrato “dados do trabalhador” emitido pela CEF), para que se possa verificar a titularidade da inscrição, se for o caso.\r\n\r\nCite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, apresente resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.º 10.259/2001, ocasião em que deverá alegar qualquer quantia porventura paga à parte autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n87 - 2009.51.51.034787-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PAULO DE FRANÇA (ADVOGADO: MARTA ALVES FIGUEIREDO ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.034787-4, concluso em 10/08/2009 15:14. \r\n\r\nAutor: JOSE PAULO DE FRANÇA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a cumprir as seguintes exigências (se já não constar nos autos a documentação exigida), no prazo de dez dias, sob pena de extinção:\r\n\r\napresentar comprovação de que a referida conta fundiária lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou que é dependente habilitada perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares (Lei n.6858/80), se for o caso.\r\n\r\napresentar o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de FGTS, EMITIDO NOS TERMINAIS DA PRÓPRIA CEF, no qual constem os meses de Março de 1989 e Maio de 1990(com saldo em Janeiro/89 e Abril/90 e cálculo dos valores devidos à título de expurgos, sem deságio - extrato FGC - consulta conta vinculada planos econômicos, o número do PIS e/ou CTPS apresentada, que poderá ser obtido junto à qualquer agência da CEF, se for o caso.\r\n\r\napresentar cópia do cartão do PIS/PASEP ou outro documento oficial no qual conste o referido número ( como o extrato “dados do trabalhador” emitido pela CEF), para que se possa verificar a titularidade da inscrição, se for o caso.\r\n\r\nCite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, apresente resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.º 10.259/2001, ocasião em que deverá alegar qualquer quantia porventura paga à parte autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n88 - 2009.51.51.035475-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEMETRIO DA SILVA SOARES (ADVOGADO: ELZA RIBEIRO ALVES TRAVASSOS.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.035475-1, concluso em 12/08/2009 17:57. \r\n\r\nAutor: DEMETRIO DA SILVA SOARES.\r\n\r\nRéu:UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAs alegações iniciais evidenciam a existência de débito perante a parte ré, o qual se consubstancia no recebimento de proventos de aposentadoria de sua mãe, falecida em 19/07/2008. \r\n\r\nAfirma a parte autora que existe junto à parte ré um procedimento administrativo para apuração desse fato, o qual, todavia, não foi adunado aos autos. \r\n\r\nOutrossim, observa-se que a narrativa é toda dirigida à consignação de valores, porém, o pedido formulado refere-se à expedição de guia - GRU - para pagamento, o que é contraditório. \r\n\r\nNos termos dos arts. 283 e 295, parágrafo único, II, do Código de Processo Civil, a petição inicial deve ser instruída com os documentos essenciais à causa , o que é ratificado pelo art. 26 da Resolução n° 1/2007, da Presidência do TRF/2ª Região - Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais - e o pedido deve decorrer logicamente da narrativa. Finalmente, tem-se que a ação de consignação em pagamento é demanda que contém rito especial, na forma dos arts. 890/900 do Código de Processo Civil, o que se afigura incompatível com o procedimento da Lei n° 10.259/2001, consoante explicitado no art. 15, I, da aludida Resolução.\r\n\r\nDiante desses elementos, deixo de apreciar o pedido de tutela de urgência para determinar à parte autora que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\n(a) emende a petição inicial para esclarecer se a pretensão deduzida refere-se à consignação do débito em foco ou ao seu pagamento, bem como, neste caso, se integral ou mediante parcelamento; \r\n\r\n(b) junte aos autos documentos comprobatórios de requerimento administrativo de parcelamento ou mesmo de pagamento integral do débito, bem como de eventuais intimações que tenha recebido da parte ré. \r\n\r\nDecorrido, venham-me conclusos.\r\n\r\n89 - 2009.51.51.051759-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELMAR DURAES GOULART (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.051759-7, concluso em 06/08/2009 19:01. \r\n\r\nAutor: ELMAR DURAES GOULART.\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n90 - 2009.51.51.051834-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS MIRANDA FROTA (ADVOGADO: PATRICIA MARTINS DOS SANTOS MAXIMO BARCELLOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.051834-6, concluso em 10/08/2009 15:04\r\n\r\nAutor: LUIZ CARLOS MIRANDA FROTA\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE)\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nEmende a parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias, cópia do procedimento administrativo que originou o pagamento do montante dos atrasados mencionados na exordial, sob pena de extinção.\r\n\r\nTendo em vista que a questão versada nestes autos envolve matéria de direito, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nApós, apresentando a parte Autora o procedimento administrativo, remetam-se os autos à Contadoria para elaborar os cálculos relativos à correção monetária dos valores pagos administrativamente à parte autora, desde quando devidos até a data do cálculo, utilizando como parâmetro a tabela aprovada pelo CJF, acrescendo juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação. \r\n\r\nApós, voltem imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n91 - 2009.51.51.052156-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIA BRAGA MATTOS (ADVOGADO: CESAR FERRARO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diante do exposto, INDEFIRO o pedido formulado liminarmente nesse sentido, sem prejuízo de reapreciação por ocasião da prolação da sentença. \r\n\r\nO objeto desta demanda, a toda evidência, se consubstancia em matéria passível de acordo em Audiência de Conciliação. \r\n\r\nAssim, designo Audiência de Conciliação para 11/09/2009, às 13h e 30 min, ciente a parte autora de que a ausência injustificada importará em extinção do processo sem resolução de mérito, na forma do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nCaso não seja obtido ao acordo, a parte ré, deverá , no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, especialmente dias a causa dos apontamentos de fls. 16/17 e juntar aos autos a evolução de créditos e débitos referentes ao respectivo contrato, conforme art.11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito e, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n92 - 2009.51.51.052250-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALINE DOS SANTOS ALVES (DEF.PUB.: VLADIMIR FERREIRA CORREIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.052250-7, concluso em 10/08/2009 15:15. \r\n\r\nAutor: ALINE DOS SANTOS ALVES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a cumprir as seguintes exigências (se já não constar nos autos a documentação exigida), no prazo de dez dias, sob pena de extinção:\r\n\r\napresentar comprovação de que a referida conta fundiária lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou que é dependente habilitada perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares (Lei n.6858/80), se for o caso.\r\n\r\napresentar comprovação da ocorrência de um dos motivos autorizadores para a movimentação de todas contas do FGTS informadas, previstas no art.20 da Lei n.8036/90 (extrato de vínculos - que poderá ser obtido em qualquer agência da CEF, sem ônus para a parte-, onde fique comprovado que se encontra há mais de três anos fora do regime do FGTS; carta de concessão de aposentadoria; declaração sindical atestando a demissão sem justa causa; declaração do síndico da massa falida atestando a demissão sem justa causa; entre outros), se for o caso.\r\n\r\nApresentar o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de FGTS no qual conste o número do PIS ou apresente a cópia da CTPS informada no extrato, se for o caso.\r\n\r\napresentar cópia do cartão do PIS/PASEP ou outro documento oficial no qual conste o referido número ( como o extrato “dados do trabalhador” emitido pela CEF), para que se possa verificar a titularidade da inscrição, se for o caso.\r\n\r\nCite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, apresente resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.º 10.259/2001, ocasião em que deverá alegar qualquer quantia porventura paga à parte autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n93 - 2009.51.51.052387-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO CEZAR GUSMAO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.052387-1, concluso em 04/08/2009 19:33. \r\n\r\nAutor: SERGIO CEZAR GUSMAO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n94 - 2009.51.51.052561-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO PEREIRA ALVES (ADVOGADO: MONICA SEABRA MACHADO DE MELLO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004614/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.052561-2, concluso em 07/08/2009 15:58. \r\n\r\nTipo: C\r\n\r\nAutor:ANTONIO PEREIRA ALVES.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nANTONIO PEREIRA ALVES, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, objetivando optar pela nova estrutura da categoria funcional do Ministério da Saúde e, conseqüentemente, ser reenquadrada no novo posicionamento, nos termos da Lei nº 11.355/2006 e MP 431/2008; bem como o recebimento dos valores atrasados. Requer, ainda, que sua remuneração seja adequada aos valores ditados pelos anexos I, II, III e IV da Lei nº 11.355/2006.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nVerifica-se que o objeto dos presentes autos cinge-se ao direito de a parte autora ser reenquadrada no novo posicionamento de sua categoria funcional, com o conseqüente recebimento das prestações vencidas, nos termos dos artigos 1º e 2º da Lei nº 11.355/2006.\r\n\r\nOcorre que, a teor do art. 3.º, § 1º, III, da Lei n.º 10.259/2001, estão excluídas da competência do Juizado Especial Cível as causas para anulação ou cancelamento de ato administrativo federal. Por considerar que a pretensão contida na inicial, por via oblíqua, enquadra-se nessa hipótese, conclui-se pela ausência do pressuposto processual de validade consubstanciado na competência do Juízo.\r\n\r\nNesse sentido, registre-se o entendimento consolidado no Enunciado nº 62 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, o qual preceitua:\r\n\r\n“O Juizado Especial Federal é incompetente para processar ações cujo objeto seja a reclassificação ou reenquadramento funcional de servidor público\". (Precedente: 2006.51.51.056851-8/01)\r\n\r\nEm observância ao princípio da especialidade e da celeridade, e em face do teor do Enunciado n.º 11 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro: “No caso de o Juiz do JEF reconhecer sua incompetência deverá extinguir o processo ou suscitar conflito, se for o caso”, deixo de declinar a competência em favor de outro Juízo, diante do contido no art. 51, III, da Lei n.º 9.099/95, aplicado subsidiariamente ao Juizado Especial Federal, notadamente por ser a competência deste Juízo de natureza absoluta.\r\n\r\nPosto isto, declaro-me absolutamente incompetente para conhecer da presente ação, e extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil, combinado com artigo 51, III, da Lei nº 9.099/95, e com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, sem prejuízo à parte Autora de ajuizar outra ação perante uma das Varas Federais Cíveis da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n95 - 2009.51.51.052841-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DE PAULA LIMA SANTOS (ADVOGADO: ANDREA CARVALHO PERDOMO, LUCIANE COIMBRA MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.052841-8, concluso em 04/08/2009 19:18. \r\n\r\nAutor: MARLENE DE PAULA LIMA SANTOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n96 - 2009.51.51.052910-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) REINALDO DOS SANTOS MENDONCA (ADVOGADO: KARLA CARDOSO FURTADO CRUZ DE LIMA E SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004497/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.052910-1, concluso em 04/08/2009 18:47. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:REINALDO DOS SANTOS MENDONCA.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nREINALDO DOS SANTOS MENDONCA, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJE de 02/03/2009.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n97 - 2009.51.51.052921-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RICARDO RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: TANIA MARA MOREIRA CARDOSO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004499/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.052921-6, concluso em 04/08/2009 19:06. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:JOSE RICARDO RODRIGUES DA SILVA.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nJOSE RICARDO RODRIGUES DA SILVA, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJE de 02/03/2009.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 65\r\n\r\nTotal Sentença : 29\r\n\r\nId: 827053"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA CUNHA ESMERALDO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000071\r\n\r\nExpediente do dia 21/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.053691-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO CARVALHO DA SILVA (ADVOGADO: EMANUEL DE SOUZA ARAUJO MACHADO DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que a parte ré não informou o valor a ser recolhido no prazo fixado, determino a expedição de RPV em relação a todo valor devido sem a retenção do valor eventualmente devido a título de PSS, devendo a ré promover a cobrança da contribuição através de ação própria.\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.069076-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARTHUR BENSABATH FILHO (ADVOGADO: MARCIO GABRIEL PLASTINA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Haja vista que a parte ré não apresentou o valor do PSS e, diante do princípio da celeridade que deve nortear o desenvolvimento das demandas nos Juizados Especiais Federais, e também, por conta do elevado número de feitos nessa mesma situação, determino, ao invés da expedição de alvará, seja oficiada à agência 4021 da CEF - PAB TRF/2ª Região, para proceder o desbloqueio dos valores retidos a título de PSS, colocando-o à disposição dos autores/beneficiários.\r\n\r\nÀ secretaria do Juízo para intimar os autores/beneficiários para comparecerem a qualquer agência da CEF, munidos de identidade e CPF, a fim de levantar o valor retido no percentual de 11% a título de Plano de Seguridade Social, ficando advertido(a) de que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.080745-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGNES MARIA OLIVEIRA CASTRO DA FONSECA (ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE CASTRO DA FONSECA ZAIDAN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Haja vista que a parte ré não informou eventual valor de PSS, e diante do princípio da celeridade que deve nortear o desenvolvimento das demandas nos Juizados Especiais Federais, e também, por conta do elevado número de feitos nessa mesma situação, determino, ao invés da expedição de alvará, seja oficiada à agência 4021 da CEF - PAB TRF/2ª Região, para proceder o desbloqueio dos valores retidos a título de PSS, colocando-o à disposição dos autores/beneficiários.\r\n\r\nÀ secretaria do Juízo para intimar os autores/beneficiários para comparecerem a qualquer agência da CEF, munidos de identidade e CPF, a fim de levantar o valor retido no percentual de 11% a título de Plano de Seguridade Social, ficando advertido(a) de que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.082926-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA AMORIM DE MAGALHAES LISBOA (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x EMBRATUR-EMPRESA BRASILEIRA DE TURISMO . . Haja vista que a parte ré não informou o valor a título de PSS, e diante do princípio da celeridade que deve nortear o desenvolvimento das demandas nos Juizados Especiais Federais, e também, por conta do elevado número de feitos nessa mesma situação, determino, ao invés da expedição de alvará, seja oficiada à agência 4021 da CEF - PAB TRF/2ª Região, para proceder o desbloqueio dos valores retidos a título de PSS, colocando-o à disposição dos autores/beneficiários.\r\n\r\nÀ secretaria do Juízo para intimar os autores/beneficiários para comparecerem a qualquer agência da CEF, munidos de identidade e CPF, a fim de levantar o valor retido no percentual de 11% a título de Plano de Seguridade Social, ficando advertido(a) de que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.082952-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DURVALINO SOARES PINHO (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x EMBRATUR-EMPRESA BRASILEIRA DE TURISMO . . Fls. 129/133: Haja vista que a parte ré não apresentou o valor a título de PSS, e diante do princípio da celeridade que deve nortear o desenvolvimento das demandas nos Juizados Especiais Federais, e também, por conta do elevado número de feitos nessa mesma situação, determino, ao invés da expedição de alvará, seja oficiada à agência 4021 da CEF - PAB TRF/2ª Região, para proceder o desbloqueio dos valores retidos a título de PSS, colocando-o à disposição dos autores/beneficiários.\r\n\r\nÀ secretaria do Juízo para intimar os autores/beneficiários para comparecerem a qualquer agência da CEF, munidos de identidade e CPF, a fim de levantar o valor retido no percentual de 11% a título de Plano de Seguridade Social, ficando advertido(a) de que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.023965-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUZEBIA DE JESUS PEREIRA (ADVOGADO: MARIA AVANEIDE FREITAS MOTA DE LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005881/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, no tocante ao Verão, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95, bem como RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, em relação ao Plano Bresser, com fundamento no art. 269, IV, CPC, nos termos da fundamentação supra, e, no mais, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada obstando, dê-se baixa e arquivem-se, oportunamente\r\n\r\n7 - 2008.51.01.027086-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GELSIO DIAZ QUIROGA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.027203-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EMILIA LOBO PORTO (ADVOGADO: FABIANA LOBO SEGHETTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005882/2009 . \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, no tocante ao Verão, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95, bem como RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, em relação ao Plano Bresser, com fundamento no art. 269, IV, CPC, nos termos da fundamentação supra, e, no mais, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada obstando, dê-se baixa e arquivem-se, oportunamente\r\n\r\n9 - 2008.51.01.027325-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA ALVES PINTO MARTHA (ADVOGADO: IGOR VELOZO TITILLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.027474-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CORTEZ DE LIMA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA MONTEIRO FREIRE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005880/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, no tocante ao Verão, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95, bem como RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, em relação ao Plano Bresser, com fundamento no art. 269, IV, CPC, nos termos da fundamentação supra, e, no mais, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada obstando, dê-se baixa e arquivem-se, oportunamente\r\n\r\n11 - 2008.51.01.027475-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIANA MORRA DE LIMA OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA MONTEIRO FREIRE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005884/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, no tocante ao Verão, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95, bem como RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, em relação ao Plano Bresser, com fundamento no art. 269, IV, CPC, nos termos da fundamentação supra, e, no mais, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada obstando, dê-se baixa e arquivem-se, oportunamente\r\n\r\n12 - 2008.51.01.027736-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA DE CARVALHO MARTINS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005891/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.027773-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA TINOCO MOURA (ADVOGADO: DIOGO LIMA DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.027945-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORMA FARIA SALGADO (ADVOGADO: IRENE CALIXTO DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005874/2009 . \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, no tocante aos planos Verão e Collor I, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95, bem como RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, em relação ao Plano Bresser, com fundamento no art. 269, IV, CPC, nos termos da fundamentação supra, e, no mais, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada obstando, dê-se baixa e arquivem-se, oportunamente.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.028494-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO NUNES DA MATA SOBRINHO (ADVOGADO: ALLYNY DE FIGUEIREDO SANTIAGO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005801/2009 . Por essas razões, orientado pelo art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da lei nº. 9.099/95 c/c art. 1º da lei nº. 10.259/01).\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.519578-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE DA CONCEIÇAO DIAS (ADVOGADO: MARCIA VALERIA FERREIRA DE MIRANDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005894/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.522437-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH KHEDE ISRAEL (ADVOGADO: JAMILE KHEDE ISRAEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.000071-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) COSME JOSE MENDES FERREIRA (ADVOGADO: ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005800/2009 . Por essas razões, com fulcro no art. 269, I, da Lei Adjetiva Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, consoante fundamentação supra expendida.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.031334-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO DIONISIO DA SILVA (ADVOGADO: SANDRA BORGES DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.033874-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA ALMEIDA LOBAO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.034484-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) APARECIDA DA SILVA MARTINS (ADVOGADO: APARECIDA DA SILVA MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005802/2009 . Por tais razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Ré a ressarcir o dano material causado, no valor de R$ 837,08 (oitocentos e trinta e sete reais e oito centavos) acrescido de correção monetária conforme a Tabela da Justiça Federal e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, e a pagar indenização por danos morais fixada em R$ 1.000,00 (mil Reais) acrescido de correção monetária conforme a Tabela da Justiça Federal e juros de mora 1% ao mês, a contar do arbitramento.\r\n\r\nCom trânsito em julgado, proceda-se conforme o disposto no art. e 17 da lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da lei nº. 9.099/95 c/c art. 1º da lei nº. 10.259/01).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.034863-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DOLORES GASPARELLI (ADVOGADO: ANANDHA ODILA SANTOS LOURENCO.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.035082-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIZA MAGOGA CARDOSO PEREIRA (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.037007-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO CARLOS DA ROCHA (ADVOGADO: MARIA JOSE DE ALMEIDA VIEIRA DA ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 94/96: Chamo o feito à ordem para tornar sem efeito a certidão de fl. 99 e revogar o despacho de fl. 100.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para apreciação dos embargos de declaração apresentados pelo autor.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.037838-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE NOVAIS VILAR (ADVOGADO: RODRIGO PADILHA PERUSIN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.038675-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELCIO ROSMA MARQUES (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005876/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até 31 de junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDATEM:\r\n\r\na partir de 1o de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 75 (setenta e cinco) pontos.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à União Federal, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.038996-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS RENATO DE ABREU COSTA (ADVOGADO: LILIA BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.042498-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEDA MARIA RIBEIRO DE ARAUJO (ADVOGADO: FRANCISCO ANTONIO ARAUJO MACEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.042970-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAMUEL HUGO DE RESENDE (ADVOGADO: ANTONIO GRILLO NOVO FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.045907-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSELY COUTO DA SILVA (ADVOGADO: SEBASTIAO ROCHA DE ALCANTARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista que o documento de fls. 36 indica que a rescisão em questão deu-se por iniciativa do empregado, intime-se novamente a autora para que, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, comprove efetivamente seu enquadramento na hipótese do art. 20, VIII, da Lei 8.036/90, devendo, para tal, juntar aos autos cópia do CNIS (Cadastro Nacional de Informação Social) a ser obtido junto ao INSS, de modo a comprovar que se encontra fora do regime do FGTS por mais de três anos.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.046951-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADIR QUEIROZ TEIXEIRA DE MELO (ADVOGADO: CELSO DE ASSIS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.049150-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) THELMA ALMEIDA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JULIO CESAR SOARES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005877/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, de forma a condenar a Ré a devolver os valores retidos a título de Imposto de renda incidentes sobre os juros de mora recebidos administrativamente em razão de diferenças do percentual de 11,98%, devendo os valores serem atualizados pela incidência da taxa SELIC, respeitado o limite de pagamento de 60 salários em sede de Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, proceda-se de acordo com o art. 16 e 17 da Lei 10.259/2001, devendo a Ré indicar o valor a ser requisitado, consoante o Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.050349-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GETULIO BASILE (ADVOGADO: PAULA DA SILVA MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005798/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.050358-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUMBERTO FORTUNA DE MENDONCA (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.062836-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILNETE BRANDAO SANTOS (ADVOGADO: LUIS FERNANDO SOUZA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005857/2009 . Assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, no tocante à correção do saldo então existente na conta de poupança nº 013/893287-1 na competência referente ao Plano Collor I (abril/90), o que equivale ao montante de R$ 2.735,47 (Dois mil, setecentos e trinta e cinco Reais e quarenta e sete centavos), consoante cálculos de fls. 44/45 elaborados pela Contadoria Judicial, atualizados até julho/2009.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o pagamento ao Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n36 - 2009.51.01.000434-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO BELEGOTE (ADVOGADO: CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005887/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, no tocante ao plano Collor I, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95, bem como RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, em relação aos Planos Bresser e Verão, com fun damento no art. 269, IV, CPC, nos termos da fundamentação supra, e, no mais, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada obstando, dê-se baixa e arquivem-se, oportunamente\r\n\r\n37 - 2009.51.01.002953-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JITSUO MATSUSHITA - ESPOLIO (ADVOGADO: VIRGINIA APARECIDA DE ALMEIDA CORREA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005888/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, no tocante ao plano Collor I, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95, bem como RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, em relação aos Planos Bresser e Verão, com fundamento no art. 269, IV, CPC, nos termos da fundamentação supra, e, no mais, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada obstando, dê-se baixa e arquivem-se, oportunamente\r\n\r\n38 - 2009.51.51.000252-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEIDES TURINI DE AZEREDO (ADVOGADO: ROSANE ACIOLI DINIZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005856/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a CEF a promover o levantamento dos saldos das contas de FGTS do autor CLEIDES TURINI DE AZEREDO (PIS: 1060576591-7) referente ao período trabalhado na SOCIEDADE COMERCIAL DE BEBIDAS LTDA (COD. ESTAB. 59960300785480/ COD. EMPRG. 4601), no valor de R$ 1.865,49, no mínimo, segundo a posição da conta em 10.12.2008 (fl. 10), devendo, porém, ser considerado o valor atualizado no momento do saque, acrescido de juros de 1 % ao mês, a partir da citação, até a data do efetivo pagamento. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55, da Lei 9.099/95. \r\n\r\nFica requisitado, desde já, o pagamento pela Ré, através da conta fundiária da parte autora, para liberação no decorrer do prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados do trânsito em julgado.\r\n\r\nHavendo recurso por quaisquer das partes, fica prejudicada a requisição do pagamento ora antecipada, devendo a Secretaria renovar a intimação das partes quando do retorno dos autos da Turma Recursal, para, só então, iniciar-se a contagem do prazo assinalado.\r\n\r\nNo decorrer deste prazo, a parte autora deverá diligenciar o levantamento da quantia respectiva, mediante comparecimento em quaisquer das agências da CEF, munida dos documentos necessários, devendo comunicar, findo este prazo, nos 15 (quinze) dias subseqüentes, a efetivação ou não do pagamento, sob pena de baixa e arquivamento dos autos, tomando-se seu silêncio como falta de interesse na execução.\r\n\r\n39 - 2009.51.51.000392-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO DAS DORES (ADVOGADO: FLAVIO AUGUSTO PIMENTEL DE LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005855/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a CEF a promover o levantamento dos saldos das contas de FGTS do autor MARCO ANTONIO DAS DORES (PIS: 1033059688-5) referente ao período trabalhado na CIA INDAL SÃO PAULO RIO (COD. ESTAB. 9820610066132/ COD. EMPRG. 90478282387), no valor de R$ 145,18; na EMAQ ENG MAQ S/A (COD. ESTAB. 9820610139263/ COD. EMPRG. 90186196242), no valor de R$ 16,43; na CABRASMAR S/A IND. COM. (COD. ESTAB. 9820612079034/ COD. EMPRG. 90016757825), no valor de R$ 175,71; na FIBERCON MOLDADOS REFORÇADOS (COD. ESTAB. 9820611909301/ COD. EMPRG. 90016757833), no valor de R$ 142,31; e na ASSOC MORAD JARDIM BARRA (COD. ESTAB. 9720611900659/ COD. EMPRG. 91015487034), no valor de R$ 94,26; no mínimo, segundo a posição das contas em 06.01.2009 (fls. 05/09), devendo, porém, ser considerado o valor atualizado no momento do saque, acrescido de juros de 1 % ao mês, a partir da citação, até a data do efetivo pagamento. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55, da Lei 9.099/95. \r\n\r\nFica requisitado, desde já, o pagamento pela Ré, através da conta fundiária da parte autora, para liberação no decorrer do prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados do trânsito em julgado.\r\n\r\nHavendo recurso por quaisquer das partes, fica prejudicada a requisição do pagamento ora antecipada, devendo a Secretaria renovar a intimação das partes quando do retorno dos autos da Turma Recursal, para, só então, iniciar-se a contagem do prazo assinalado.\r\n\r\nNo decorrer deste prazo, a parte autora deverá diligenciar o levantamento da quantia respectiva, mediante comparecimento em quaisquer das agências da CEF, munida dos documentos necessários, devendo comunicar, findo este prazo, nos 15 (quinze) dias subseqüentes, a efetivação ou não do pagamento, sob pena de baixa e arquivamento dos autos, tomando-se seu silêncio como falta de interesse na execução.\r\n\r\n40 - 2009.51.51.001272-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALERIA CRISTINA SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: EVANDRO GARCIA GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005885/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, no tocante ao plano Collor I, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95, bem como RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, em relação aos Planos Bresser e Verão, com fundamento no art. 269, IV, CPC, nos termos da fundamentação supra, e, no mais, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada obstando, dê-se baixa e arquivem-se, oportunamente\r\n\r\n41 - 2009.51.51.001980-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNA LYDIA PINHO DO AMARAL (ADVOGADO: VALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n42 - 2009.51.51.006181-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE RAMOS DA SILVA BOIA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n43 - 2009.51.51.006681-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROGERIO PIRES VIEIRA (ADVOGADO: JOAO PAULO CARDOSO DA SILVA, OSWALDO LUIZ COSTA ALEIXO.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n44 - 2009.51.51.006920-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IERECÊ DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n45 - 2009.51.51.007111-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO DE JESUS (ADVOGADO: VANESSA ALVES LEITE.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005830/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDASST: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até fevereiro de 2008. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n46 - 2009.51.51.007277-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE EDUARDO NEVES DE AZEVEDO (ADVOGADO: RUY DE OLIVEIRA BARBOSA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n47 - 2009.51.51.007398-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEN SANT'ANNA BEZERRA BANDEIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n48 - 2009.51.51.007455-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA DA SILVA TARTUCI (ADVOGADO: MARCELLO VINICIUS RODRIGUES MUNIZ, GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n49 - 2009.51.51.007804-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONCEICAO DE MARIA MOREIRA FURTADO (ADVOGADO: ALMIR DE AZEVEDO FARIAS.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n50 - 2009.51.51.007856-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EUGENIA DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n51 - 2009.51.51.008009-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEA REZNIK (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n52 - 2009.51.51.008138-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ EUGENIO MENDES DE CARVALHO (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n53 - 2009.51.51.008188-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELLY RODRIGUES VALLE (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n54 - 2009.51.51.008189-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLOVIS BRUM (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n55 - 2009.51.51.008193-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ TAVARES MACHADO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n56 - 2009.51.51.008282-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PETER TIMM (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n57 - 2009.51.51.008555-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NAZARETH RAYA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOAO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n58 - 2009.51.51.008698-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORCHIDÉA BRAGA DE CARVALHO (ADVOGADO: RODRIGO RIBEIRO DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n59 - 2009.51.51.008716-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM PAULINO DE CARVALHO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005809/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDASST: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até fevereiro de 2008. \r\n\r\nGDPST: em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até que seja regulamentada a gratificação em questão. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n60 - 2009.51.51.008730-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DOS SANTOS DE ALMEIDA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n61 - 2009.51.51.008747-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDINA CARLOS DA SILVA LEITE (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n62 - 2009.51.51.008748-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA HASSELMANN OSWALDO CRUZ (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n63 - 2009.51.51.008839-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDIR ARCHANJO DE AZEVEDO (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n64 - 2009.51.51.008973-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILMA MENEZES DOS SANTOS (ADVOGADO: CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n65 - 2009.51.51.009258-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSORIO FERREIRA (ADVOGADO: SILVIO CESAR DE LUCENA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n66 - 2009.51.51.009262-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ELZA DA CUNHA (ADVOGADO: ALFREDO BELCASTRO PEREIRA, SERGIO CID.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n67 - 2009.51.51.009357-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLETTE SILVA RIBEIRO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n68 - 2009.51.51.009505-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUPITEA FRANCISCA RIBEIRO (ADVOGADO: EDILEUSA DAS GRACAS DE MEDEIROS LEITE.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n69 - 2009.51.51.009551-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MESSIAS ALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n70 - 2009.51.51.009635-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUSA DE JESUS QUINTANILHA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n71 - 2009.51.51.009636-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERCILIA MARIA DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n72 - 2009.51.51.009641-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANETE DE LIMA PASCHOAL (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n73 - 2009.51.51.009993-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON DE SOUZA VILLAS BOAS (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n74 - 2009.51.51.009997-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEORGETE PAIVA TAUIL (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n75 - 2009.51.51.009999-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSETE SOARES DE LIMA (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n76 - 2009.51.51.010384-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO SEBASTIAO BONIFACIO (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005810/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDASST: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até fevereiro de 2008. \r\n\r\nGDPST: em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até que seja regulamentada a gratificação em questão. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n77 - 2009.51.51.010547-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO BARBOSA REVOREDO (ADVOGADO: MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005873/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, de forma a condenar a Ré a devolver os valores retidos a título de Imposto de renda incidentes sobre os juros de mora recebidos administrativamente em razão de diferenças do percentual de 11,98%, devendo os valores serem atualizados pela incidência da taxa SELIC, respeitado o limite de pagamento de 60 salários em sede de Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, proceda-se de acordo com o art. 16 e 17 da Lei 10.259/2001, devendo a Ré indicar o valor a ser requisitado, consoante o Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n78 - 2009.51.51.010627-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ CORREIA MONTEIRO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n79 - 2009.51.51.010763-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) KAIO CESAR FRANCISCO CUNHA (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES COSTA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n80 - 2009.51.51.010839-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO DE ASSIS SANTOS (ADVOGADO: CELSO DE ASSIS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n81 - 2009.51.51.010939-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERONICA OLIVEIRA DE QUEIROZ (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n82 - 2009.51.51.010955-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GELMA LUCIA MONTEIRO LEITE (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n83 - 2009.51.51.011024-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GUIMARÃES RIZZO (ADVOGADO: ANA PAULA SIMOES COELHO RIZZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista à parte autora para ciência do crédito efetuado na(s) conta(s) de FGTS, relativo aos planos econômicos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n84 - 2009.51.51.011043-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) TARCILIO TOMAZ DE SANTANA (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n85 - 2009.51.51.011168-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRATAN CALDERONI PIMENTA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n86 - 2009.51.51.011173-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HIPPOLYTO RAMIRES DOS SANTOS (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n87 - 2009.51.51.011210-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA MARIA DE SOUZA E MELLO (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n88 - 2009.51.51.011313-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA BERNARDETE TRINXET (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n89 - 2009.51.51.011314-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EDNA MACHADO DIAS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n90 - 2009.51.51.011574-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACY SANTOS DE ARAUJO (ADVOGADO: ANDREA CARVALHO PERDOMO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n91 - 2009.51.51.011575-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLARA ANTONIO (ADVOGADO: ANDREA CARVALHO PERDOMO, LUCIANE COIMBRA MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n92 - 2009.51.51.011796-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELO JOFFRE DIAS ALVES (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n93 - 2009.51.51.011799-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO MAGALHAES MEDEIROS DA SILVA (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n94 - 2009.51.51.011819-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILDA BRANDAO MAIA (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n95 - 2009.51.51.011953-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CORREIA DOS SANTOS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO DE MOURA, VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n96 - 2009.51.51.011968-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENILDA DE PAULA AZEREDO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n97 - 2009.51.51.012146-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIA FONSECA DE AVELLAR (ADVOGADO: ROXANA INES SANHUEZA DIAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005799/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS do “de cujus” CARLOS AUGUSTO DE AVELLAR (PIS: 106.677.111-36), do índice de reajuste de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), no respectivo período, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 12.280,90 (Conta do FGTS: 00000155949, Cód. Empresa: 59960300025050), importância esta em julho/2009, conforme cálculos de fls. 59/61), que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nVale ressalvar que a competência da Justiça Federal há de se limitar à determinação do possível crédito dos valores expurgados na conta vinculada titularizada pelo falecido, somente sendo possível o levantamento após a obtenção do regular alvará judicial ou formal de partilha junto à Justiça Estadual, a quem compete a aferição da matéria atinente à sucessão, a fim de que não haja prejuízo quanto ao respeito à ordem de vocação hereditária.\r\n\r\n98 - 2009.51.51.012170-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANI LOPES (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n99 - 2009.51.51.012242-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA LOPES DE REZENDE LIMA BORGES (ADVOGADO: ELIENE RIGUETTI GUERRA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n100 - 2009.51.51.012247-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EMILIA DA SILVA BESSA (ADVOGADO: ELIENE RIGUETTI GUERRA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n101 - 2009.51.51.012308-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO DOS SANTOS FERREIRA (ADVOGADO: AUGUSTO CESAR PINHEIRO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005871/2009 . \r\n\r\nPor essas razões, nos termos do art. 269, I do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a UNIÃO FEDERAL ao pagamento da correção monetária sobre as parcelas pagas administrativamente, correspondente à quantia de R$ 13.865,85 (Treze mil, oitocentos e sessenta e cinco Reais e oitenta e cinco centavos), conforme apurado pelo Contador Judicial às fls. 46/47, devidamente atualizado segundo os índices da Tabela de Precatórios, acrescido de juros de mora à taxa de 0,5% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n102 - 2009.51.51.012449-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HYDELAZY DA SILVA VIEIRA (ADVOGADO: CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n103 - 2009.51.51.012453-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ CORREA PINTO (ADVOGADO: CORINA ELOISA DA SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n104 - 2009.51.51.012676-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA IGNACIA DA CONCEICAO ARRUDA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n105 - 2009.51.51.012735-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005825/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDASST: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja regulamentada a gratificação em questão. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n106 - 2009.51.51.012915-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO MORENO JANDORNO E OUTROS (ADVOGADO: PRISCILA HAIDAR SAKALEM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005886/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, no tocante ao plano Collor I, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95, bem como RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, em relação aos Planos Bresser e Verão, com fundamento no art. 269, IV, CPC, nos termos da fundamentação supra, e, no mais, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada obstando, dê-se baixa e arquivem-se, oportunamente\r\n\r\n107 - 2009.51.51.012957-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON TELLES VIEIRA ALMEIDA (ADVOGADO: KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA, DENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n108 - 2009.51.51.013266-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA LUCY DE MORAES SALEMI (ADVOGADO: CORINA ELOISA DA SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n109 - 2009.51.51.013360-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CÁSSIA DE AZEVEDO SANTOS (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n110 - 2009.51.51.013369-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMILTON NUNES VIEIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS, WILSON SILVEIRA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n111 - 2009.51.51.013373-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRINEU DO CARMO SANTOS (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n112 - 2009.51.51.013437-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RISETE DOS SANTOS REIS (ADVOGADO: MARIO ORLANDO FERREIRA STOQUE, MARCO ANTONIO NOEL GALLICCHIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005875/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV do CPC. Sem custas, nem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n113 - 2009.51.51.013919-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PERCIO PINHEIRO DAVID (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n114 - 2009.51.51.014167-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO FERREIRA LIMA FILHO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n115 - 2009.51.51.014229-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO NELIO DA SILVA - ESPÓLIO (ADVOGADO: VALDEMAR TORRES DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005818/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS do “de cujus” (ORLANDO NELIO DA SILVA - 1005876168-0), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 720,44 (COD. ESTAB. 09820612164209/ COD. EMPRG. 90328187893) e R$ 30,34 (COD. ESTAB. 9820612392974/ COD. EMPRG. 90440557429), importâncias estas em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nVale ressalvar que a competência da Justiça Federal há de se limitar à determinação do possível crédito dos valores expurgados na conta vinculada titularizada pelo falecido, somente sendo possível o levantamento após a obtenção do regular alvará judicial ou formal de partilha junto à Justiça Estadual, a quem compete a aferição da matéria atinente à sucessão, a fim de que não haja prejuízo quanto ao respeito à ordem de vocação hereditária.\r\n\r\n116 - 2009.51.51.014467-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARY MARGARETH VIANA CARDOSO (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005861/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDASST: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até fevereiro de 2008. \r\n\r\nGDPST: em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até que seja regulamentada a gratificação em questão. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n117 - 2009.51.51.014710-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVETE DE SOUZA (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n118 - 2009.51.51.014872-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELHO CORDEIRO BARCELOS (ADVOGADO: AUREA DA CRUZ PACHECO GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005858/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 3.º, §1.º, III, da Lei n.º 10.259/2001 c/c o art. 267, I e IV, do CPC.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n119 - 2009.51.51.014881-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVARO PEREIRA (ADVOGADO: CELSO DE ASSIS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n120 - 2009.51.51.017263-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IDALINA RABELLO FERNANDES (ADVOGADO: TEREZA CRISTINA PACHECO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n121 - 2009.51.51.017358-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORA AZAMBUJA TEIXEIRA (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n122 - 2009.51.51.017433-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANAMARIA LIMA FIUZA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n123 - 2009.51.51.017435-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALENCAR JACINTHO DE ANDRADE (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n124 - 2009.51.51.017437-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLARICE DE AZEVEDO COSTA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n125 - 2009.51.51.017440-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDO MONTEIRO FILHO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n126 - 2009.51.51.017448-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO DE BONA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n127 - 2009.51.51.017488-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIA GALDO FOMM DAMASIO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n128 - 2009.51.51.017522-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR DE ARAUJO COSTA (ADVOGADO: MARINA XAVIER BRUNO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n129 - 2009.51.51.017555-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MENDES BIASOLI (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n130 - 2009.51.51.017559-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HENI MIGUEL (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n131 - 2009.51.51.017561-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA MARIA DO NASCIMENTO AMARAL (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n132 - 2009.51.51.017578-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO ROCHA LISBOA (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n133 - 2009.51.51.017584-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIDIA MORAIS SANTIAGO (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n134 - 2009.51.51.017588-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) TOSHIKO YANAGUISAWA QUINTANS (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n135 - 2009.51.51.017615-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DURVALINA FERNANDES CARDOSO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n136 - 2009.51.51.017619-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLADSTONE DE FIGUEIREDO E SILVA (ADVOGADO: MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005878/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, de forma a condenar a Ré a devolver os valores retidos a título de Imposto de renda incidentes sobre os juros de mora recebidos administrativamente em razão de diferenças do percentual de 11,98%, devendo os valores serem atualizados pela incidência da taxa SELIC, respeitado o limite de pagamento de 60 salários em sede de Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, proceda-se de acordo com o art. 16 e 17 da Lei 10.259/2001, devendo a Ré indicar o valor a ser requisitado, consoante o Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n137 - 2009.51.51.017620-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ GUILHERME TAVARES DO AMARAL (ADVOGADO: MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005879/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, de forma a condenar a Ré a devolver os valores retidos a título de Imposto de renda incidentes sobre os juros de mora recebidos administrativamente em razão de diferenças do percentual de 11,98%, devendo os valores serem atualizados pela incidência da taxa SELIC, respeitado o limite de pagamento de 60 salários em sede de Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, proceda-se de acordo com o art. 16 e 17 da Lei 10.259/2001, devendo a Ré indicar o valor a ser requisitado, consoante o Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n138 - 2009.51.51.017624-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DORES SOUZA DA SILVA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n139 - 2009.51.51.017732-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO DE ALMEIDA FERRAZ (ADVOGADO: ANTONIO MARCOS NETTO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005883/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, no tocante ao Verão, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95, bem como RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, em relação ao Plano Bresser, com fundamento no art. 269, IV, CPC, nos termos da fundamentação supra, e, no mais, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada obstando, dê-se baixa e arquivem-se, oportunamente\r\n\r\n140 - 2009.51.51.017925-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HARLODO ANTUNES DA COSTA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n141 - 2009.51.51.017931-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURA LEAL TEIXEIRA DE ARAUJO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n142 - 2009.51.51.017934-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EDMEA BELLOT BENEDETTO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n143 - 2009.51.51.017961-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FRANCISCO MOREIRA (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n144 - 2009.51.51.017984-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DE ALBUQUERQUE TRILLO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n145 - 2009.51.51.018189-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ DOS SANTOS (ADVOGADO: FELIPE MENEZES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n146 - 2009.51.51.018231-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES SANTOS WILLIAMS (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n147 - 2009.51.51.018262-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUCEA GOUVEIA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n148 - 2009.51.51.018452-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSCAR CARVALHO DE FRANCESCO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n149 - 2009.51.51.018460-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA ALMEIDA DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n150 - 2009.51.51.018481-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA TEIXEIRA COELHO (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n151 - 2009.51.51.018531-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) YURI COSTA LEME DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005863/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDASST: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até fevereiro de 2008. \r\n\r\nGDPST: em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até que seja regulamentada a gratificação em questão. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n152 - 2009.51.51.018534-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA OHANA COSTA LEME DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005862/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDASST: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até fevereiro de 2008. \r\n\r\nGDPST: em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até que seja regulamentada a gratificação em questão. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n153 - 2009.51.51.018604-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MARTHA DAVID DO NASCIMENTO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n154 - 2009.51.51.018614-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIRCE DE AGUIAR CABRAL (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n155 - 2009.51.51.018627-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALDINA CORREA ALVES (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n156 - 2009.51.51.018680-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORSELINA DOS SANTOS GONÇALVES (ADVOGADO: REGINA LUCIA TINOCO DE ANDRADE.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005815/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDASST: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até fevereiro de 2008. \r\n\r\nGDPST: em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até que seja regulamentada a gratificação em questão. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n157 - 2009.51.51.019113-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO RAMOS DE MORAIS (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n158 - 2009.51.51.019117-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEORGINA DA CRUZ FERREIRA (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n159 - 2009.51.51.019545-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON LUIZ BOTTEGA DE QUEIROZ GONCALVES (ADVOGADO: REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n160 - 2009.51.51.019757-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO CHAGAS PIRES (ADVOGADO: BRUNO COE CHAGAS PIRES.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n161 - 2009.51.51.019850-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAM BEZERRA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n162 - 2009.51.51.019900-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACY VIEIRA CHAVES (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n163 - 2009.51.51.019902-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA MARIA DO AMARAL CASTANHEIRA DE QUEIROZ (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005807/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDASST: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até fevereiro de 2008. \r\n\r\nGDPST: em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até que seja regulamentada a gratificação em questão. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n164 - 2009.51.51.019993-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA BIANNA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n165 - 2009.51.51.020041-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RIVAINA ANTONIA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANDERSON DEVESA DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n166 - 2009.51.51.020078-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALERIA SANTIAGO DUARTE (ADVOGADO: JOSE VIEIRA DA SILVA FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n167 - 2009.51.51.020117-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLÓRIA PORTELLA DA SILVA (ADVOGADO: BIANCA MESSIAS MENDES.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n168 - 2009.51.51.020126-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODILIO FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: CORINA ELOISA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n169 - 2009.51.51.020175-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOZART MOREIRA MARTINS (ADVOGADO: LEONARDO DA COSTA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n170 - 2009.51.51.020292-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO DA CUNHA PACHECO (ADVOGADO: SABRINA NASCHENWENG.) x UNIAO FEDERAL. . A juntada das Declarações de Ajuste Anual de Imposto de Renda referente aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação tem por objetivo instruir adequadamente os autos com todos os elementos necessários para a elaboração dos cálculos pertinentes e subsidiar a prolação de sentença líquida, tal como dispõe o Enunciado 51 das Turmas Recursais.\r\n\r\nSendo assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, traga aos autos as Declarações de Ajuste Anual de Imposto de Renda referentes ao cinco anos anteriores ao ajuizamento da presente ação, onde conste(m) o(s) lançamento(s) dos valores retidos à título de IRRF sobre as verbas pleiteadas.\r\n\r\nCumprido, dê-se integral cumprimento ao despacho retro, a partir do segundo parágrafo.\r\n\r\n171 - 2009.51.51.020293-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO VASQUES DE FARIAS (ADVOGADO: SABRINA NASCHENWENG.) x UNIAO FEDERAL. . A juntada das Declarações de Ajuste Anual de Imposto de Renda referente aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação tem por objetivo instruir adequadamente os autos com todos os elementos necessários para a elaboração dos cálculos pertinentes e subsidiar a prolação de sentença líquida, tal como dispõe o Enunciado 51 das Turmas Recursais.\r\n\r\nSendo assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, traga aos autos as Declarações de Ajuste Anual de Imposto de Renda referentes ao cinco anos anteriores ao ajuizamento da presente ação, onde conste(m) o(s) lançamento(s) dos valores retidos à título de IRRF sobre as verbas pleiteadas.\r\n\r\nCumprido, dê-se integral cumprimento ao despacho retro, a partir do segundo parágrafo.\r\n\r\n172 - 2009.51.51.020296-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELCIO LEANDRO (ADVOGADO: KAREN DA SILVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . A juntada das Declarações de Ajuste Anual de Imposto de Renda referente aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação tem por objetivo instruir adequadamente os autos com todos os elementos necessários para a elaboração dos cálculos pertinentes e subsidiar a prolação de sentença líquida, tal como dispõe o Enunciado 51 das Turmas Recursais.\r\n\r\nSendo assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, traga aos autos as Declarações de Ajuste Anual de Imposto de Renda referentes ao cinco anos anteriores ao ajuizamento da presente ação, onde conste(m) o(s) lançamento(s) dos valores retidos à título de IRRF sobre as verbas pleiteadas.\r\n\r\nCumprido, dê-se integral cumprimento ao despacho retro, a partir do segundo parágrafo.\r\n\r\n173 - 2009.51.51.020372-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DINAURA DA SILVA DUARTE (ADVOGADO: ERNANI ARANTES.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n174 - 2009.51.51.020431-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEISE DE ALMEIDA NEVES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n175 - 2009.51.51.020480-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUANA LUCIO DA SILVA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n176 - 2009.51.51.020617-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA MARIA GOMES SAMPAIO (ADVOGADO: EDIVALDO FERREIRA VITERBO.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n177 - 2009.51.51.020622-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: EDIVALDO FERREIRA VITERBO.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n178 - 2009.51.51.020627-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEMIRO SANTANA (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n179 - 2009.51.51.020714-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA DE JESUS DE SOUZA (ADVOGADO: ROSA MARIA DE SANTANA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005864/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDASST: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até fevereiro de 2008. \r\n\r\nGDPST: em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até que seja regulamentada a gratificação em questão. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n180 - 2009.51.51.020780-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO WAGNER FABRINI (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n181 - 2009.51.51.021006-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LYDIA BAPTISTA RAMOS (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n182 - 2009.51.51.021151-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVO MACEDO DE MENEZES (ADVOGADO: PEDRO DE MENEZES REIS.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n183 - 2009.51.51.021159-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELENE MARIA SILVEIRA (ADVOGADO: IRENE BATISTA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005872/2009 . Por essas razões, nos termos do art. 269, I do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a UNIÃO FEDERAL ao pagamento da correção monetária sobre as parcelas pagas administrativamente, correspondente à quantia de R$ 3.413,71 (Três mil, quatrocentos e treze Reais e setenta e um centavos), conforme apurado pelo Contador Judicial às fls. 46/47, devidamente atualizado segundo os índices da Tabela de Precatórios, acrescido de juros de mora à taxa de 0,5% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n184 - 2009.51.51.021170-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA FERREIRA DE AQUINO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n185 - 2009.51.51.021186-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) INAH NOGUEIRA GONCALVES (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n186 - 2009.51.51.021187-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDO JOSE DOS SANTOS (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n187 - 2009.51.51.021208-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA QUEIROZ DA SILVA (ADVOGADO: JOSE NOGUEIRA DE SOUZA FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n188 - 2009.51.51.021254-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELCY DE OLIVEIRA SANTOS (ADVOGADO: ANTONIO LUIZ SOARES MENDES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n189 - 2009.51.51.021394-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE CARVALHO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: FELIPE MENEZES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n190 - 2009.51.51.021401-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM FERNANDES (ADVOGADO: SHEILA MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n191 - 2009.51.51.021715-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DA COSTA (ADVOGADO: HUMBERTO DOS SANTOS MENEZES FILHO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005865/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDASST: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até fevereiro de 2008. \r\n\r\nGDPST: em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até que seja regulamentada a gratificação em questão. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n192 - 2009.51.51.021720-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA MARIA SERAPIÃO DA SILVA (ADVOGADO: AGAR LACERDA MIRANDA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n193 - 2009.51.51.021723-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA GEORGINA SOUZA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n194 - 2009.51.51.021726-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNA MARIA BULL RODRIGUES FREIRE (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n195 - 2009.51.51.021735-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANAZARIO GASPAR (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n196 - 2009.51.51.021736-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CRISTINA OLIVEIRA SILVERIO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n197 - 2009.51.51.021740-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA DUARTE ELISIO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n198 - 2009.51.51.022045-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDYR BORBA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005838/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDASST: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até fevereiro de 2008. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n199 - 2009.51.51.022046-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZA QUARESMA GARRIDO DE BARROS (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005834/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDASST: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até fevereiro de 2008. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n200 - 2009.51.51.022183-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CELIA FERNANDES DA SILVA (ADVOGADO: CELSO DE ASSIS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005870/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDASS:\r\n\r\nde abril de 2004 até julho de 2007 - com base no percentual de 60% (sessenta por cento) sobre o valor máximo da gratificação;\r\n\r\na partir de 11 de julho de 2007 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80 (oitenta) pontos.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à União Federal, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n201 - 2009.51.51.022215-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO DIAS FERREIRA (ADVOGADO: JULIO JOSE GAMA DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n202 - 2009.51.51.022274-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISANE VICTOR NORONHA (ADVOGADO: LUCIENE BARBOSA DA SILVA LIMA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005837/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDASST: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até fevereiro de 2008. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n203 - 2009.51.51.022350-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILTON DA SILVA (ADVOGADO: APARECIDA CANDIDO DA SILVA RIBEIRO, HELBE NOVAES FERNANDES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n204 - 2009.51.51.022396-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA SOUTO (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n205 - 2009.51.51.022440-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA MAURICIO FORMOSINHO MARTINS (ADVOGADO: SILVIA HELENA MAURICIO MARTINS.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n206 - 2009.51.51.022511-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEITE ESPINDOLA MOREIRA (ADVOGADO: BRUNO COE CHAGAS PIRES, SUELY COE CHAGAS PIRES.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n207 - 2009.51.51.022597-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALLACE DE FRANÇA JUNIOR (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n208 - 2009.51.51.022716-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOELA CHAVES DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n209 - 2009.51.51.022745-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA RIBEIRO RODRIGUES (ADVOGADO: ROBERTA FERNANDES HELIODORO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n210 - 2009.51.51.022836-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON CAMPOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: IONE MARINHO RABELLO, MARIA CRISTINA DA CUNHA RANGEL.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005836/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDASST: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até fevereiro de 2008. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n211 - 2009.51.51.022840-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE PIFANO (ADVOGADO: PATRICIA MARTINS DOS SANTOS MAXIMO BARCELLOS.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n212 - 2009.51.51.022916-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE PEREIRA DUCAP (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005835/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDASST: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até fevereiro de 2008. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n213 - 2009.51.51.023129-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACIARA BRITO DOS SANTOS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n214 - 2009.51.51.023138-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA MONTEIRO DA COSTA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005814/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDASST: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até fevereiro de 2008. \r\n\r\nGDPST: em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até que seja regulamentada a gratificação em questão. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n215 - 2009.51.51.023262-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CATARINA OZORIO DA ROCHA (ADVOGADO: CHRISTIANE DIAS MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n216 - 2009.51.51.023269-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n217 - 2009.51.51.023308-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE TAVARES DOS SANTOS (ADVOGADO: LILLIAM SANTOS DE ANDRADE.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES). . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n218 - 2009.51.51.023346-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA FORTUNATO DE SOUZA (ADVOGADO: ANDREA CARVALHO PERDOMO, LUCIANE COIMBRA MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n219 - 2009.51.51.023400-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO FELIX DE ALMEIDA (ADVOGADO: ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO, ALEXANDRE MARTIRE LOPES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005866/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDASST: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até fevereiro de 2008. \r\n\r\nGDPST: em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até que seja regulamentada a gratificação em questão. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n220 - 2009.51.51.023495-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEISE LUCIA DA SILVA SENA (ADVOGADO: ALEXANDRA BERNARDO VAZ.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n221 - 2009.51.51.023533-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELCY CARVALHO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: FELIPE MENEZES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n222 - 2009.51.51.023551-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUREA MARIA DE OLIVEIRA RAMOS (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n223 - 2009.51.51.023564-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TEREZA DE MELO CORTEZ (ADVOGADO: MARIA HELENA DA SILVA FRANCA, FLAVIO BRITO BRAS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n224 - 2009.51.51.023750-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO ADOLFO DE LEMOS DELGADO (ADVOGADO: JAIRO JACINTHO VIEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n225 - 2009.51.51.023766-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA DOS SANTOS SERRÃO (ADVOGADO: JAIRO JACINTHO VIEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n226 - 2009.51.51.023790-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR CAMARGO DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS SANTOS MARQUES, JOSE LEAL BARBOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se o autor para que informe, em 20 (vinte) dias, sob pena de extinção, o número do processo no qual foi determinado o levantamento do saldo do FGTS, conforme alegado na inicial, devendo apresentar cópias da petição inicial e da sentença proferida no referido processo, bem como esclarecer, no mesmo prazo, se já recebeu as diferenças de planos econômicos constantes nos extratos de fls. 21/25.\r\n\r\n227 - 2009.51.51.023800-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON LUIZ DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n228 - 2009.51.51.023837-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA SANTOS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n229 - 2009.51.51.023838-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL CORDEIRO RIBEIRO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n230 - 2009.51.51.023844-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA SUELI CORREA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DENISE FERREIRA DALLAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005889/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n231 - 2009.51.51.023898-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSINO JORGE DA ROCHA VALLE (ADVOGADO: REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n232 - 2009.51.51.024054-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA MARA OLIVEIRA HAGGE (ADVOGADO: LIANA VIEIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n233 - 2009.51.51.024073-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDALVA SILVA DE SANTANA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS SILVA DE SANTANA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n234 - 2009.51.51.024324-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA REGINA DE ALMEIDA BARROS AGUIAR (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n235 - 2009.51.51.024427-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA DE ARAÚJO MAGALHÃES (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n236 - 2009.51.51.024462-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEILDA FERREIRA NOGUEIRA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n237 - 2009.51.51.024745-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVA RIZZI FLORENTINO (ADVOGADO: FATIMA VALERIA COSTA FARIA DA CUNHA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n238 - 2009.51.51.024747-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA LUIZ MAURICIO (ADVOGADO: AUREA DA CRUZ PACHECO GONCALVES, VERA LUCIA MARTINS SILVA ANDRADE.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n239 - 2009.51.51.025007-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA DUTRA DE SÁ (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n240 - 2009.51.51.025084-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIRO FERNANDO RIBEIRO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n241 - 2009.51.51.025087-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JARINA CAMPOS CARDOSO (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n242 - 2009.51.51.025139-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA BORGES DE LEMOS (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n243 - 2009.51.51.025274-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMÉA MARQUES TENORIO (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n244 - 2009.51.51.025313-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILMA PAES DA COSTA MARINS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n245 - 2009.51.51.025401-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACEMA MAZZEI (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n246 - 2009.51.51.025479-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENI MANGABEIRA MOTA (ADVOGADO: CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n247 - 2009.51.51.025518-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ VINICIUS NASCIMENTO CARDOSO (ADVOGADO: AGAR LACERDA MIRANDA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n248 - 2009.51.51.025700-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDIRA DE ALBUQUERQUE PEREIRA (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n249 - 2009.51.51.025777-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA SOUZA MACHADO (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n250 - 2009.51.51.025778-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTO GIL PIRES BRANDAO (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n251 - 2009.51.51.025859-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AYDE PINHEIRO (ADVOGADO: CELSO DE ASSIS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005869/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDASS:\r\n\r\nde abril de 2004 até julho de 2007 - com base no percentual de 60% (sessenta por cento) sobre o valor máximo da gratificação;\r\n\r\na partir de 11 de julho de 2007 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80 (oitenta) pontos.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à União Federal, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n252 - 2009.51.51.025865-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO PIMENTEL BORGES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005841/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDASST: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até fevereiro de 2008. \r\n\r\nGDPST: em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até que seja regulamentada a gratificação em questão. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n253 - 2009.51.51.026019-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA CORDOLINA MACEDO THEOBALDO (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005819/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDPST: em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até que seja regulamentada a gratificação em questão. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se\r\n\r\n254 - 2009.51.51.026020-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DERLY JOSE DO VALE FONSECA (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n255 - 2009.51.51.026023-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELCIO ALVARENGA (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n256 - 2009.51.51.026024-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DE MAGALHÃES CORREA DA SILVA (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n257 - 2009.51.51.026324-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIMILSON PEREIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n258 - 2009.51.51.026331-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO LUIZ FIALHO DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: MARIO HENRIQUE DE SOUTO FERREIRA, MIGUEL ANGELO MOREIRA LEAO.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n259 - 2009.51.51.026619-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANI PEREIRA GOMES (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n260 - 2009.51.51.026621-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA LUCIA PINHEIRO CHICHITO (ADVOGADO: IVO PERAL PERALTA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005828/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDASST: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até fevereiro de 2008. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n261 - 2009.51.51.026631-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇÃO RITA DOS SANTOS (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS, IVO PERAL PERALTA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n262 - 2009.51.51.026657-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUMERCINDO SOARES HENRIQUE (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS, IVO PERAL PERALTA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n263 - 2009.51.51.026666-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA MASTRANGELO ZAVARESE (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n264 - 2009.51.51.026674-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACIARA CARDOSO DOS SANTOS (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n265 - 2009.51.51.026688-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACYRA GOMES DE MIRANDA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n266 - 2009.51.51.026704-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GIL BOURGUIGNON MORAES FILHO (ADVOGADO: DANIELA MACEDO LIMA, IVO PERAL PERALTA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n267 - 2009.51.51.026706-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMERICO FLORINDO DA SILVA (ADVOGADO: DANIELA MACEDO LIMA, IVO PERAL PERALTA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n268 - 2009.51.51.027065-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO GOMES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005859/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDASST: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até fevereiro de 2008. \r\n\r\nGDPST: em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até que seja regulamentada a gratificação em questão. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n269 - 2009.51.51.027702-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUDETTE QUEIROZ DE LIMA (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005820/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDASST: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja regulamentada a gratificação em questão. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n270 - 2009.51.51.027794-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVALDO FERREIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n271 - 2009.51.51.027795-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA SOUZA DOS REIS (ADVOGADO: ANTONIO RAIMUNDO SOARES MELO.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n272 - 2009.51.51.027824-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE PAES DA SILVA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n273 - 2009.51.51.027859-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARI MENDES DA COSTA (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, MARCILIO MARTINS REGO, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n274 - 2009.51.51.027945-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FÁTIMA SAMPAIO (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005803/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDASST: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até fevereiro de 2008. \r\n\r\nGDPST: em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até que seja regulamentada a gratificação em questão. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n275 - 2009.51.51.034263-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IZABEL RIBEiRO DA ROSA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005826/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDASST: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja regulamentada a gratificação em questão. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n276 - 2009.51.51.036369-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIMAS SALES PEREIRA JUNIOR (ADVOGADO: ANTONIO JORGE SAPAGE DA CANHOTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.036369-7\r\n\r\nAUTOR: DIMAS SALES PEREIRA JUNIOR\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se vislumbra presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4o. da Lei 10.259/01, estando ausente o \"periculum in mora\".\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR requerida.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n277 - 2009.51.51.046268-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA REGINA SILVA DE SOUSA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005843/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDASST: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até fevereiro de 2008. \r\n\r\nGDPST: em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até que seja regulamentada a gratificação em questão. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n278 - 2009.51.51.046409-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONTINA FREITAS DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS, WILSON SILVEIRA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005813/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDASST: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até fevereiro de 2008. \r\n\r\nGDPST: em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até que seja regulamentada a gratificação em questão. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n279 - 2009.51.51.046440-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIVA RODRIGUES ALVES (ADVOGADO: MARCOS NOBREGA DE ANDRADE.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005831/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDASST: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até fevereiro de 2008. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n280 - 2009.51.51.046457-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA SILVA MOFACTO (ADVOGADO: HELIO INACIO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005824/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDASST: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja regulamentada a gratificação em questão. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n281 - 2009.51.51.046461-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GETULIO SILVA PINTO (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005833/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDASST: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até fevereiro de 2008. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n282 - 2009.51.51.046467-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENAIR SAMPAIO LARANGEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, MARCILIO MARTINS REGO, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005805/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDASST: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até fevereiro de 2008. \r\n\r\nGDPST: em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até que seja regulamentada a gratificação em questão. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n283 - 2009.51.51.046537-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZABEL DE MENDONCA BARRETO (ADVOGADO: ROZILENE DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005844/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (IZABEL DE MENDONCA BARRETO - PIS:10332098149 ;COD. ESTAB.: 59960300025050 e 09820612077150 / COD EMPRG.: 44101 e 90014080261), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 10.274,39 e R$ 11,31, importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% ao mês contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado.\r\n\r\n284 - 2009.51.51.046710-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CELIA DE SOUZA PEREIRA (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005823/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDASST: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja regulamentada a gratificação em questão. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n285 - 2009.51.51.046770-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DOS SANTOS (ADVOGADO: ILANA ISOLINDA CAMINHO GUEDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005890/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n286 - 2009.51.51.046860-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA VIEIRA DA SILVA (ADVOGADO: MIRYAM FIGUEIREDO PAULINO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005808/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDASST: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até fevereiro de 2008. \r\n\r\nGDPST: em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até que seja regulamentada a gratificação em questão. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n287 - 2009.51.51.051633-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAYR BICALHO DE SOUZA CAMPOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005827/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDASST: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja regulamentada a gratificação em questão. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n288 - 2009.51.51.051721-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURA MARTINS FERREIRA MORETZSOHN (ADVOGADO: LIGIA VALERIA BOMFIM SARAIVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005816/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (LAURA MARTINS FERREIRA MORETZSOHN - PIS:1029713416-4), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 1.337,33 (COD. ESTAB.: 9820610066231 / COD EMPRG.:90122669864), R$ 1.944,53 (COD. ESTAB.: 9820612058889/ COD EMPRG.: 90016045288), R$ 1.427,17 (COD. ESTAB.: 9820612060453/ COD EMPRG.: 90288706815) e R$ 2.249,32 (COD. ESTAB.: 9820614190829/ COD EMPRG.: 93527030633), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% ao mês contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado.\r\n\r\n289 - 2009.51.51.052085-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EFIGENIA ANA JESUS DE MENEZES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005860/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDASST: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até fevereiro de 2008. \r\n\r\nGDPST: em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até que seja regulamentada a gratificação em questão. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n290 - 2009.51.51.052155-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY ALVES DA SILVA (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005868/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDASS:\r\n\r\nde abril de 2004 até julho de 2007 - com base no percentual de 60% (sessenta por cento) sobre o valor máximo da gratificação;\r\n\r\na partir de 11 de julho de 2007 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80 (oitenta) pontos.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à União Federal, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n291 - 2009.51.51.052319-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO SERGIO ANTONIO BEFF (ADVOGADO: MARCIO ANTONIO ALVES VALENTIM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005806/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (SEBASTIAO SERGIO ANTONIO BEFF - PIS:10312824685; COD. ESTAB.: 09720613223343 e 59960300040530/ COD EMPRG.: 90449412600 e 16816), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 37,35 e R$ 533,33, importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% ao mês contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado.\r\n\r\n292 - 2009.51.51.052822-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE PINTO DE FREITAS CASTRO (ADVOGADO: WELLINGTON JOSE EMILIO GOMES JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005892/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n293 - 2009.51.51.052823-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIANA PINTO DE FREITAS CASTRO (ADVOGADO: WELLINGTON JOSE EMILIO GOMES JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005893/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n294 - 2009.51.51.053112-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA HELENA DA SILVA BEZERRA (ADVOGADO: DEBORA BRANDAO DE LIMA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005804/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDASST: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até fevereiro de 2008. \r\n\r\nGDPST: em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até que seja regulamentada a gratificação em questão. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n295 - 2009.51.51.065618-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA MARIA DE SOUZA PINTO (ADVOGADO: NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n296 - 2009.51.51.065692-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIETTA SPOZITO MARTINS (ADVOGADO: LILLIAM SANTOS DE ANDRADE, LUIZ CARLOS DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n297 - 2009.51.51.065694-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA SPOZITO MARTINS (ADVOGADO: LILLIAM SANTOS DE ANDRADE, LUIZ CARLOS DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n298 - 2009.51.51.065782-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EULALIA NARDINO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n299 - 2009.51.51.065939-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NURCE CARVALHO FRAGOSO (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005839/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDASST: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até fevereiro de 2008. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n300 - 2009.51.51.066077-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ONELIA SUELY DO NASCIMENTO MENDES (ADVOGADO: AGAR LACERDA MIRANDA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n301 - 2009.51.51.066624-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE COSTA SANTOS (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005821/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDASST: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja regulamentada a gratificação em questão. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n302 - 2009.51.51.066654-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRACY FRANCISCO CORDEIRO (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005817/2009 . Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição qüinqüenal, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATA\r\n\r\nde fevereiro a maio de 2002 - correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 - a abril de 2004 - correspondente a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de maio/2004 até 31 de junho/2006 - correspondente a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nII - GDPGTAS\r\n\r\nA partir de julho/2006 - correspondente a 80 (oitenta) pontos, até a implantação da GDATEM;\r\n\r\nIII - GDATEM\r\n\r\nA partir de sua concessão à parte autora e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 75 (setenta e cinco) pontos.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n303 - 2009.51.51.066707-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADALZIRA GARCIA DE CUNTO (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005811/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDASST: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até fevereiro de 2008. \r\n\r\nGDPST: em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até que seja regulamentada a gratificação em questão. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n304 - 2009.51.51.066709-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURENTINA GOMES PEREIRA (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005822/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDASST: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja regulamentada a gratificação em questão. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n305 - 2009.51.51.066712-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIOMIRO FELIPE (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005867/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDASST: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até fevereiro de 2008. \r\n\r\nGDPST: em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até que seja regulamentada a gratificação em questão. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n306 - 2009.51.51.066874-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO RAMOS FERREIRA E SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE DE LA REZA FELIX FERREIRA E SILVA, LUCIANA LOUREIRO TERRINHA PALMA DE JORGE.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005812/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDASST: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até fevereiro de 2008. \r\n\r\nGDPST: em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até que seja regulamentada a gratificação em questão. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n307 - 2009.51.51.066884-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO COSME COSTA (ADVOGADO: RICARDO DUARTE LEVORATO, WANJA GLORIA DE SOUZA LIMA PIMENTA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005829/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDASST: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até fevereiro de 2008. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n308 - 2009.51.51.066890-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO CARLOS PINHEIRO POPP (ADVOGADO: GRAZIELE CARDOSO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005832/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDASST: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até fevereiro de 2008. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n309 - 2009.51.51.067094-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEALDINA GUSTAVO TEIXEIRA (ADVOGADO: MARIZA GLORIA COSTA DE MIRANDA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005842/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDASST: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até fevereiro de 2008. \r\n\r\nGDPST: em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até que seja regulamentada a gratificação em questão. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n310 - 2009.51.51.067340-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILMARA DOS SANTOS GIL (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005840/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDASST: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até fevereiro de 2008. \r\n\r\nGDPST: em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até que seja regulamentada a gratificação em questão. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n311 - 2007.51.01.014988-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALEXANDRINA MONTEIRO PINHEIRO GUIMARAES (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n312 - 2008.51.51.011656-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FERNANDA PIRES DA SILVA (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n313 - 2008.51.51.020052-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA MARIA BUTRUCE (ADVOGADO: RITA DE CASSIA SOUZA DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 225\r\n\r\nTotal Sentença : 87\r\n\r\nId: 826672"
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                                "06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000096\r\n\r\nExpediente do dia 25/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.51.055622-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: MARCELLO PERAL HAMED HUMAR, LUIZ ALBERTO PINHEIRO DE CASTRO NEVES, RAPHAEL BUENO BORBA.) x CHIRLEI SANTOS DA FONSECA (ADVOGADO: ADALGIZA FABIA SOUZA PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.055622-0\r\n\r\nAutor: VERA LUCIA DOS SANTOS SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO.\r\n\r\n1. Dê-se vista às partes, no prazo de 05(cinco) dias, da petição juntada pelo INSS(fls.427/429).\r\n\r\n2. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n2 - 2007.51.51.065706-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ CARLOS VIANA (ADVOGADO: CONSTANTINO PILO, RITA DE CACIA SANTOS DA CRUZ PILO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.065706-4\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 06/08/2007\r\n\r\nAUTOR: JOSÉ CARLOS VIANA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nOs documentos trazidos pelo INSS (fls. 153/173) comprovam, contundentemente, o cumprimento da obrigação de fazer determinada pela sentença das fls. 99/100, confirmada pelo acórdão das fls. 134/136.\r\n\r\nDe fato, procedeu o INSS ao restabelecimento do auxílio doença anteriormente percebido pela parte autora.\r\n\r\nNo que concerne à suspensão dos depósitos em favor da demandante, haja vista a ausência de saques, consoante alegado pelo réu, basta que a mesma dirija-se à agência mantenedora de seu benefício para que os respectivos depósitos sejam reativados.\r\n\r\nNo que concerne à condenação da parte autora por litigância de má fé, consoante requerimento das fls. 150/153, entendo que a mesma é indevida, pois, de fato, não demonstrou o INSS ter comunicado à parte autora o início dos depósitos referentes ao benefício restabelecido pela sentença deste juízo.\r\n\r\nPor fim, Após, intime-se a A.A.D.J. (2ª intimação) para que informe o valor das parcelas atrasadas, no derradeiro prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de fixação de multa diária, bem como a remessa dos autos ao MPF para apuração de possível descumprimento do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta, firmado entre o INSS e o MPF.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, com as cautelas de estilo, respeitando-se o limite de 60 salários mínimos. Após, aguarde-se o pagamento.\r\n\r\nSendo disponibilizada a verba, intime-se à parte autora para ciência. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n3 - 2007.51.51.067793-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON WANDERLEY DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002883/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.067793-2\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 10/08/2007\r\n\r\nAUTOR: EDSON WANDERLEY DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nVISTOS, ETC.\r\n\r\n(Sem relatório, por força do art. 38 da Lei nº. 9.099/95.)\r\n\r\nHá anos o réu vem procedendo equivocadamente aos cálculos de concessão de benefícios previdenciários de aposentadoria por invalidez, quando estes são resultantes do desdobramento de auxílios-doença.\r\n\r\nA Lei nº 8.213/1991, em seu artigo 29, §5º, determina a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença como salário-de-contribuição do benefício em concessão, sem estabelecer nenhuma restrição, como fez o Decreto nº 3.048/1999, quanto à espécie do benefício que estaria sendo concedido.\r\n\r\nA utilização do cálculo do benefício do auxílio-doença para uma simples adaptação ao cálculo do benefício de aposentadoria por invalidez, substituindo tão somente o coeficiente de 91% daquele pelos 100% deste, não encontra respaldo legal.\r\n\r\nA Administração Pública deve agir sempre dentro da estrita legalidade, sendo-lhe determinado um padrão de conduta conforme a Lei.\r\n\r\nComo se aprende, ainda nas primeiras aulas de direito constitucional ou de direito administrativo, o que vier primeiro, ao administrado é conferido o direito de fazer tudo aquilo que a lei não proíba, enquanto ao administrador é vedado fazer qualquer coisa que a Lei não preveja.\r\n\r\nPortanto, a conduta vinculada do administrador, na concessão de benefícios de aposentadoria por invalidez decorrentes de desdobramento de benefícios de auxílio-doença deve corresponder ao determinado na Lei nº 8.213/1991, não sendo lícita a distinção orientada no §7º do artigo 36 do Decreto nº 3.048/1999, que tenho por ilegal nesta interpretação adotada pelo réu, que caracterizou restrição ao direito subjetivo da parte autora à percepção de aposentadoria com os cálculos realizados na forma do artigo 29, §5º, da supracitada Lei.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a revisar o procedimento de cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez da parte autora, adotando o procedimento auto-executável do §5º do artigo 29 da Lei nº 8.213/1991, utilizando o salário-de-benefício do auxílio-doença que lhe deu origem, sempre reajustado na mesma época e base dos reajustes gerais dos benefícios previdenciários, e nunca considerado valor inferior a um salário-mínimo, como salário-de-contribuição, mês-a-mês, durante o período básico de cálculo daquela.\r\n\r\nCondeno ainda o réu ao pagamento das diferenças existentes das parcelas pretéritas, observada a prescrição quinquenal, com correção monetária na forma legal aplicável aos débitos previdenciários, e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação da parte ré.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, intime-se a AADJ para cumprimento integral, efetuando a revisão e implantando a nova RMI, apurada pela Contadoria Judicial, no prazo de trinta dias, e apresentando os cálculos das parcelas em atraso na forma acima preconizada em iguais trinta dias.\r\n\r\nDe toda forma, os efeitos financeiros da presente sentença poderão sofrer corte em razão da alçada, incidindo apenas sobre o que superar o valor histórico equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos vigentes ao tempo do ajuizamento, computando-se para tanto apenas as parcelas do benefício anteriores à data do protocolo da ação e a correção monetária de cada uma das parcelas até a mesma data.\r\n\r\nNão sofrerão corte em razão da alçada as parcelas vencidas após o ajuizamento da ação, nem os valores de sua atualização monetária, ou ainda da atualização monetária de quaisquer parcelas entre a data do protocolo da ação e seu efetivo pagamento, além dos juros de mora desde a citação, mesmo naquilo que for resultado da incidência sobre as parcelas pretéritas ao ajuizamento, uma vez que a mora é computada a contar de momento posterior.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo superiores a 60 (sessenta) salários mínimos, remeta-se à Contadoria para cálculo do corte de alçada.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo inferiores ao limite acima, ou logo após o cálculo do corte de alçada, expeça-se RPV e prossiga-se por meio de atos ordinatórios até o levantamento dos valores correspondentes pela parte autora.\r\n\r\nHavendo novos requerimentos a serem decididos, venham-me os autos. Em caso contrário, certificado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos em definitivo.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n4 - 2008.51.51.015863-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS NEVES DA SILVA (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS, CASSIO MURILO PINHEIRO MASCARENHAS, LUIZ FELIPPE CHELLES.) x MARIA JOSÉ SOARES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.015863-5\r\n\r\nAutor: MARIA DAS NEVES DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO.\r\n\r\nConsiderando a percepção simultânea, pela parte autora, de duas pensões por morte, conforme noticiou o INSS (fl. 137), intime-se a demandante para que opte entre os benefícios nº 046.496.118-1 e nº 080.440.260-4, vez que, consoante o artigo 124, inciso VI, da Lei nº 8.213/1991, os mesmos são inacumuláveis.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n5 - 2008.51.51.017700-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONIVALDO SILVA (ADVOGADO: CRISTINA MARIA GOMES BAPTISTA RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002890/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, com fulcro no artigo 109, inciso I, da Constituição da República de 1988 e nos artigos 113 e 267, inciso IV, ambos do CPC, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para apreciar e julgar o pedido autoral e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.022830-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAUDECINA PINTO DA SILVA (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS, ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002893/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a restabelecer o auxílio doença nº 518.116.383-8, a contar de 16/10/2007, sendo devidas as parcelas pretéritas com correção monetária e juros de mora calculados a uma taxa de 1% ao mês a contar de 17/10/2008, data da citação do réu, e só devendo ser cessado se submetido a autora a nova perícia médica que conclua pelo restabelecimento de suas condições de trabalho, fundamentadamente. \r\n\r\nJulgo improcedente o pedido de indenização por danos morais, vez que o restabelecimento do benefício pretendido dar-se-á a partir da sua cessão pelo INSS, em 15/10/2007.\r\n\r\nConcedo antecipação de efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 0.259/2001, para que o réu implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após a implantação, sujeitando o réu à multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo eventual descumprimento da obrigação de fazer, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, fixando a DIP em 01/08/2009 e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Registre-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.024164-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SERGIO DA SILVA (ADVOGADO: ANA MARLENE MENDES DA SILVEIRA, ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.024164-2\r\n\r\nAutor: PAULO SERGIO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO EM INSPEÇÃO\r\n\r\n1. Intime-se o perito para que, no prazo de 10(dez) dias, manifeste-se sobre o alegado pela parte autora no documento de fls.97/98). \r\n\r\n2. Cumprido o item 1, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05(cinco) dias, do Laudo Pericial Complementar, devendo ainda, manifestar-se acerca da proposta de acordo apresentada. \r\n\r\n3. Decorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho inicial. \r\n\r\n4. Em seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n8 - 2008.51.51.025580-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO AURELIO DE CARVALHO SILVA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA SILVA FACCHINETTI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.025580-0\r\n\r\nAutor: MARCO AURELIO DE CARVALHO SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nTendo em vista que a parte ré apresentou cópia do processo administrativo, revogo o despacho de fls. anteriores.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n9 - 2008.51.51.028236-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANIA LUCIA CAMARA PINTO E OUTROS (ADVOGADO: CESAR LUCAS BAPTISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002886/2009 . Ante o exposto, conheço e dou provimento aos presentes embargos de declaração para que a sentença de fls. 130/131 passe a conter o seguinte dispositivo: \r\n\r\n“Ante o exposto, julgo procedente em parte a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, declarando a regularidade do benefício nº120.621.883-2 e determinando a manutenção do seu pagamento aos seus beneficiários, até que as condições legais de extinção das cotas se faça presente em relação ao último beneficiário, sustando qualquer ato futuro de revisão do processo concessório que se baseie na ausência da condição de segurado do instituidor Luiz Carlos Pereira Pinto, uma vez decorridos mais de cinco anos de sua concessão. \r\n\r\nNão há notícia nos autos de suspensão ou cancelamento do pagamento do benefício em questão, antes pelo contrário, motivo pelo qual deixo de condenar o réu ao pagamento de qualquer prestação vencida, e, se houver alguma, que não tenha sido comunicada em tempo a este juízo, deverá ser objeto de ação própria para cumprimento da presente decisão.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários. \r\n\r\nPublique-se e registre-se. \r\n\r\nCorrija-se a autuação para acrescentar os menores no pólo ativo da demanda. \r\n\r\nIntimem-se, sendo o réu com urgência. \r\n\r\nPresente interesse de menores, determino seja dada vista desta sentença ao Ministério Público Federal, salientando que assim não foi procedido anteriormente, como deveria ter ocorrido, porque somente hoje tomei ciência dos termos do presente processo, e para evitar que a sentença, que seria favorável aos menores, fosse atrasada e eventuais prejuízos financeiros ao seu sustento pudessem ocorrer, deixei para fazê-lo em momento futuro, com o que não se está de forma nenhuma a desrespeitar a honrosa instituição do Parquet Federal, mas antes se está a privilegiar a finalidade legal de proteção dos menores. \r\n\r\nRecomendo a todos os servidores deste Juizado maior atenção quanto a processos com interesse de menores, que devem obrigatoriamente ter vista do Ministério Público Federal antes da prolação de sentença.”\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.028549-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO NONATO OLIVEIRA RIOS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002888/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 109, inciso I, da Constituição da República de 1988 e nos artigos 113 e 267, inciso IV, ambos do CPC, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para apreciar e julgar o pedido autoral e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.030045-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLA MENDES DA SILVA (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002889/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 109, inciso I, da Constituição da República de 1988 e nos artigos 113 e 267, inciso IV, ambos do CPC, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para apreciar e julgar o pedido autoral e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.030583-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LADY LEONARDO BASTOS (ADVOGADO: MAURO SARTOTTI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.030583-8\r\n\r\nAutor: LADY LEONARDO BASTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se o perito para que, no prazo de 10(dez) dias, elabore laudo complementar, no qual deverá responder aos questionamentos formulados pela parte autora(fls.79 e 80). \r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, no prazo de 05(cinco) dias, do Laudo Pericial Complementar.\r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n13 - 2008.51.51.036698-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA BATISTA FERREIRA (ADVOGADO: MOISES JOSE DE SOUZA, JORGE SANTANA QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002903/2009 . Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n14 - 2008.51.51.039782-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLINDA PEREIRA ALVES (ADVOGADO: OSSONER GOMES GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002895/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a conceder aposentadoria por invalidez em favor da demandante, a contar de 02/02/2009, sendo devidas as parcelas pretéritas com correção monetária e juros de mora calculados a uma taxa de 1% ao mês a contar de 30/05/2009, data da citação do réu, e só devendo ser cessado se submetido a autora a nova perícia médica que conclua pelo restabelecimento de suas condições de trabalho, fundamentadamente. \r\n\r\nConcedo antecipação de efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 0.259/2001, para que o réu implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após a implantação, sujeitando o réu à multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo eventual descumprimento da obrigação de fazer, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, fixando a DIP em 01/08/2009 e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Registre-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.040493-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSÂNGELA DE CARVALHO (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.040493-2\r\n\r\nAutor: ROSÂNGELA DE CARVALHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se o perito responsável pelo laudo de fls. 132/134 para que, no prazo de 10(dez) dias, manifeste-se sobre os laudos e exames de fls. 173/192 acostados pela parte autora e responda à impugnação técnica apresentada pelo INSS(fls 157/162).\r\n\r\nEm seguida, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n16 - 2008.51.51.040624-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTINA MARIA DE SOUZA (ADVOGADO: ALTIVO BELIZARIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.040624-2\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 22/10/2008\r\n\r\nAUTOR: CRISTINA MARIA DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nConversão em Diligência\r\n\r\nRequer o réu, em sua contestação, seja reconhecida a incompetência absoluta deste juizado especial para a apreciação do feito, vez que a parte autora reside noutro município, onde já se encontra instalado juizado especial federal no qual poderiam os autos tramitar.\r\n\r\nNo entanto, consoante enunciado nº 35 das Turmas Recursais Especiais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nas ações de natureza previdenciária a competência entre os Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária do interior e da capital é concorrente, podendo a parte autora livremente optar por um dos mesmos.\r\n\r\nAssim, entendo ser competente este juizado para o processo e julgamento do feito, que deve prosseguir normalmente.\r\n\r\nConsiderando ter a parte autora indicado, em sua inicial, ser portadora de baixa acuidade visual, designo a realização de perícia na especialidade OFTALMOLOGIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n17 - 2008.51.51.041603-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GIONE DA SILVA MELO (ADVOGADO: LUIS ANTONIO CARVALHO DA CUNHA, PAULO VINICIUS LEITE NEPOMUCENO, JOAO JOSE DOS SANTOS DE MEDEIROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.041603-0\r\n\r\nAutor: GIONE DA SILVA MELO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para ciência do lado apresentado pelo INSS - fls. 77/86.\r\n\r\n2. Após, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n18 - 2008.51.51.041894-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTINA MELO MESQUITA (ADVOGADO: HELOISA FLORIANO DUARTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002896/2009 . Ante o exposto, julgo procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, devendo o réu proceder ao acréscimo de 25% sobre a remuneração do benefício da parte autora, a contar de 20/03/2009, sendo devidas as parcelas pretéritas com correção monetária e juros de mora calculados a uma taxa de 1% ao mês a contar de 29/05/2009, data da citação do réu, e só devendo ser cessado se submetido a autora a nova perícia médica que conclua pelo restabelecimento de suas condições de trabalho, fundamentadamente. \r\n\r\nConcedo antecipação de efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 0.259/2001, para que o réu implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após a implantação, sujeitando o réu à multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo eventual descumprimento da obrigação de fazer, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, fixando a DIP em 01/08/2009 e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Registre-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.043086-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA DOS SANTOS (ADVOGADO: ANDRE SILVA DE OLIVEIRA, ESTER DE SA CALVANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.043086-4\r\n\r\nAutor: JOAO BATISTA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEm face da petição de fls. 113, intime-se, intime-se o perito para conclusão do laudo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n20 - 2008.51.51.044006-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LETICIA LUCAS DE SA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.044006-7\r\n\r\nAutor: LETICIA LUCAS DE SA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se o perito responsável pelo laudo de fls. 34/36 para que, no prazo de 10(dez) dias, responda à impugnação técnica apresentada pelo INSS(fls 42/46).\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista às partes para manifestação no mesmo prazo.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n21 - 2008.51.51.044104-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOVENTINA ROSA GERMANO (ADVOGADO: MARILIA RODRIGUES PRADO, REGINA CELIA REIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002892/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a restabelecer o auxílio doença nº 528.855.065-0, a contar de 01/10/2008, sendo devidas as parcelas pretéritas com correção monetária e juros de mora calculados a uma taxa de 1% ao mês a contar de 29/05/2009, data da citação do réu, e só devendo ser cessado se submetido a autora a nova perícia médica que conclua pelo restabelecimento de suas condições de trabalho, fundamentadamente. \r\n\r\nConcedo antecipação de efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 0.259/2001, para que o réu implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após a implantação, sujeitando o réu à multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo eventual descumprimento da obrigação de fazer, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, fixando a DIP em 01/08/2009 e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Registre-se.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.047338-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERCI PAULINA DA SILVA (ADVOGADO: WELLINGTON BRAZ COELHO, MARCELLE GOMES MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.047338-3\r\n\r\nAutor: ERCI PAULINA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia da inicial do feito nº 2006.51.51.028569-7, que tramitou perante o 7º JEF-RJ, a fim de que este juízo melhor possa apreciar a argüição de coisa julgada apresentada pelo réu (fl. 157).\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n23 - 2008.51.51.048957-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LIGIA MULLER (ADVOGADO: MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA, ELIANA SOARES DA MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.048957-3\r\n\r\nAutor: MARIA LIGIA MULLER.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que, no prazo de 10(dez) dias, manifeste-se acerca da petição de fls.96/100.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n24 - 2008.51.51.050014-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LORIVAL FERREIRA LIRA (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO, GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO, CLAUDIA LUZIA JOSE DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002899/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPor tal razão, DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.050266-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELITA DOS SANTOS ALVES (ADVOGADO: BRUNO MURAT DO PILLAR, IZABEL KROPSCH MAGNAGO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.050266-8\r\n\r\nAutor: ANGELITA DOS SANTOS ALVES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n26 - 2009.51.01.801792-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEIBSON CORREA DE SOUZA x CLEITON CORREA DE SOUZA x MONICA APARECIDA SANTANA CORREA E OUTRO x DOMINIQUE CORREA DE SOUZA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.801792-8\r\n\r\nAutor: MONICA APARECIDA SANTANA CORREA E OUTROS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConquanto a parte autora tenha alegado na inicial, não restou comprovado nos autos o requerimento administrativo perante a Previdência Social, nem que houve recusa ou demora injustificada na apreciação do pleito, sendo indispensável a configuração do conflito de interesses, caracterizado pela pretensão resistida, para que o provimento jurisdicional seja imprescindível à proteção do direito da parte, evitando-se reduzir o Judiciário a mero órgão homologador de benefícios previdenciários, dificultando a sua atuação nos casos em que esta é realmente necessária e desvirtuando dessa forma o exercício das funções estatais, conforme preceituado no postulado constitucional da separação dos poderes. \r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial no sentido de comprovar que requereu administrativamente ao INSS o que postula nesta ação e que teve o seu pedido negado ou atendido de forma insatisfatória. \r\n\r\nCaso haja recusa por parte do servidor do INSS em protocolar o seu requerimento, saliento ao autor que “a comprovação de denúncia da negativa de protocolo de pedido de concessão de benefício, feita perante a ouvidoria da Previdência Social, supre a exigência de comprovação de prévio requerimento administrativo nas ações de benefícios da seguridade social” (Enunciado FONAJEF nº 79).\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n27 - 2009.51.01.805951-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO VIEIRA DIAS (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE, REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, LOURDES MARIA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Pelos fundamentos acima expostos, suscito CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, com base nos artigos 105, inciso I, d, da Constituição da República de 1988 ao Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nOficie-se, instruindo-se o ofício com cópia da petição inicial, dos documentos que a instruem, da decisão da 17ª Vara Cível declinando da competência, bem como da presente decisão.\r\n\r\n28 - 2009.51.01.807016-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SÉRGIO AUGUSTO DE SOUZA (ADVOGADO: GILCEIA CRISTINA DO BOMFIM SANTOS MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.807016-5\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 25/06/2009\r\n\r\nAUTOR: SÉRGIO AUGUSTO DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA antecipação de tutela objetivando a revisão da RMI do benefício previdenciário pelo INPC não pode ser concedida, uma vez que a parte autora não logrou demonstrar no que consistiria o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação a que estaria submetida, uma vez que não se encontra desprovida de rendimentos que lhe garanta a subsistência até o deslinde final da presente demanda, eis que recebe mensalmente o benefício em questão, embora em valor aquém daquele que entende de direito.\r\n\r\nAdemais, caso procedente a pretensão deduzida na inicial, a espera da parte autora será reparada com o pagamento das prestações atrasadas corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora.\r\n\r\nPor tais razões, com base no artigo 273, inciso I, do CPC, indefiro o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nConsiderando os rendimentos auferidos pela parte autora, defiro a gratuidade de justiça, nos termos do inc. LXXIV, do art. 5º, da CR/88 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n29 - 2009.51.51.001909-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ONIZIA ERNESTO DE OLIVEIRA SOUZA (ADVOGADO: APARECIDA ALVES FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.001909-3\r\n\r\nAutor: ONIZIA ERNESTO DE OLIVEIRA SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n1. Intime-se o perito responsável pelo laudo de fls. 24/27 para que, no prazo de 10(dez) dias, responda à impugnação técnica apresentada pelo INSS(fls 60/67).\r\n\r\n2. Em seguida, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\n3. Após, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n30 - 2009.51.51.005948-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELVECIO BELISARIO DE NORONHA (ADVOGADO: MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.005948-0\r\n\r\nAutor: HELVECIO BELISARIO DE NORONHA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nTendo em vista que a parte ré apresentou cópia do processo administrativo, revogo o despacho de fls. anteriores.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n31 - 2009.51.51.006478-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZIRA LOPES DA CUNHA (ADVOGADO: PATRICIA DA SILVA CASTOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006478-5\r\n\r\nAutor: ALZIRA LOPES DA CUNHA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n32 - 2009.51.51.008246-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO SILVA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008246-5\r\n\r\nAutor: ANTONIO SILVA DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se o perito responsável pelo laudo de fls. 49 a 50 para que, no prazo de 10(dez) dias, responda à impugnação técnica apresentada pelo INSS(fls 56 a 61).\r\n\r\nCom a vinda do laudo complementar, dê-se vista às partes para manifestação no mesmo prazo.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n33 - 2009.51.51.009470-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSELANE BARBOSA DA FONSECA BASTOS (ADVOGADO: MARCELO FRANCA LEAO.) x INSS-INSTI TUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002891/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a restabelecer o auxílio doença nº 525.654.699-2, a contar de 01/05/2008, sendo devidas as parcelas pretéritas com correção monetária e juros de mora calculados a uma taxa de 1% ao mês a contar de 15/05/2009, data da citação do réu, e só devendo ser cessado se submetido a autora a nova perícia médica que conclua pelo restabelecimento de suas condições de trabalho, fundamentadamente. \r\n\r\nConcedo antecipação de efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 0.259/2001, para que o réu implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após a implantação, sujeitando o réu à multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo eventual descumprimento da obrigação de fazer, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, fixando a DIP em 01/08/2009 e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Registre-se.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.009703-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEILDA TORRES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ELIER DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.009703-1\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 26/02/2009\r\n\r\nAUTOR: GEILDA TORRES DO NASCIMENTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nOficie-se o Secretário Municipal de Saúde do Rio de Janeiro para que informe, no prazo de 10 (dez) dias, local, data e hora onde a possa a parte autora realizar os seguintes exames: ecocardiograma bidimensional com doppler e teste ergométrico.\r\n\r\nRessalte-se que os mesmos mostram-se imprescindíveis para que o perito judicial possa atestar ou não a incapacidade laborativa suscitada pela demandante em sua inicial.\r\n\r\nCumpra a Secretaria.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n35 - 2009.51.51.009951-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WAGNER BATISTA DE SOUZA (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002902/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, considerando as condições clínicas da parte autora descritas no laudo pericial (fls. 73/79), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n36 - 2009.51.51.010212-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADMA MARIA DE CASTRO PINTO (ADVOGADO: ZILDIMARCIA VIANNA RAMALHO. PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.010212-9\r\n\r\nAutor: ADMA MARIA DE CASTRO PINTO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nTendo em vista que a parte ré apresentou cópia do processo administrativo, revogo o despacho de fls. anteriores.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n37 - 2009.51.51.011842-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR DA CRUZ SANT'ANNA (ADVOGADO: MARCOS CESAR AGUIAR DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011842-3\r\n\r\nAutor: PAULO CESAR DA CRUZ SANT'ANNA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência do informado pelo INSS no documento de fl. 50. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n38 - 2009.51.51.013226-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA REGINA DE ARAUJO LOPES (ADVOGADO: DEBORA FANTESIA DOS SANTOS, SONIA REGINA PADULA FANTESIA, JULIO CESAR SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002894/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a restabelecer o auxílio doença nº 522.784.933-8, a contar de 03/06/2008, sendo devidas as parcelas pretéritas com correção monetária e juros de mora calculados a uma taxa de 1% ao mês a contar de 26/06/2009, data da citação do réu, e só devendo ser cessado se submetido a autora a nova perícia médica que conclua pelo restabelecimento de suas condições de trabalho, fundamentadamente. \r\n\r\nJulgo improcedente o pedido de indenização por danos morais, vez que o restabelecimento do benefício pretendido dar-se-á a partir da sua cessão pelo INSS, em 02/06/2008.\r\n\r\nConcedo antecipação de efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 0.259/2001, para que o réu implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após a implantação, sujeitando o réu à multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo eventual descumprimento da obrigação de fazer, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, fixando a DIP em 01/08/2009 e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Registre-se.\r\n\r\n39 - 2009.51.51.014003-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIETA LOPES BRITTO (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA RIBEIRO CABO, JORGE RIBEIRO CABO, LENIVALDO GOMES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014003-9\r\n\r\nAutor: JULIETA LOPES BRITTO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nConverto o feito em diligência.\r\n\r\nA retificação do atestado de óbito que indica o nome da parte autora como falecida é questão prejudicial que deve ser decidida em procedimento próprio antes que o mérito da presente demanda seja julgado.\r\n\r\nO INSS cessou o benefício da parte autora com base em informação fornecida pelo Ofício de Registro Civil de Pessoas Naturais, não competindo à Autarquia Previdenciária desconsiderar um registro público. \r\n\r\nAssim, determino a suspensão do feito, pelo prazo máximo de 01 (um) ano, para que a autora apresente, neste prazo, o processo de retificação do atestado de óbito que consta o seu nome como falecida. \r\n\r\nCumprida a determinação pela parte autora, dê-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, vindo os autos conclusos em seguida.\r\n\r\nDecorrido o prazo estipulado sem manifestação, voltem-me imediatamente conclusos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n40 - 2009.51.51.017519-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATHALIA PINHO OLIVEIRA DE CARVALHO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES DO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.017519-4\r\n\r\nAutor: NATHALIA PINHO OLIVEIRA DE CARVALHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de CLÍNICO GERAL, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n41 - 2009.51.51.019744-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA MIRANDA CIARENSE (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS, CASSIO MURILO PINHEIRO MASCARENHAS, LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002900/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPor tal razão, DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos do artigo 267, inciso III, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n42 - 2009.51.51.020768-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO DA COSTA FILHO (ADVOGADO: ALINE ALVES DA SILVA BARROS, ANTONIO CARLOS DA SILVA BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.020768-7\r\n\r\nAutor: JOSE ANTONIO DA COSTA FILHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n43 - 2009.51.51.020903-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURINDA ALVES FALCAO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE, REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, LOURDES MARIA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.020903-9\r\n\r\nAutor: LAURINDA ALVES FALCAO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nTendo em vista que a parte ré apresentou cópia do processo administrativo, revogo o despacho de fls. anteriores.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n44 - 2009.51.51.021588-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CLÁUDIA SILVA CORRÊA (ADVOGADO: SHIRLEI LEMOS TERRACAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.021588-0\r\n\r\nAutor: ANA CLÁUDIA SILVA CORRÊA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, promova a inclusão e citação do Sr. Carlos Alberto Correa Ferreira e dos menores Cláudio Marcio Correa Ferreira e Cassiana Correa Ferreira no pólo passivo da relação processual, sob pena de extinção.\r\n\r\n2. Cumprido o item 1, nomeio a Drª Adriana Fadel Oliveira da Silva, OAB/RJ Nº125.704, como curadora especial dos menores, nos termos do inciso I, artigo 9º do CPC.\r\n\r\n3. À SEDJE para que retifique o pólo passivo da relação processual, fazendo constar:\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CORREA FERREIRA\r\n\r\nCLÁUDIO MARCIO CORREA FERREIRA REP/ ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nCASSIANA CORREA FERREIRA REP/ ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n4. Vindos da SEDJE, citem-se e intimem-se os réus, nos termos da Lei 10.259/01.\r\n\r\n5. Em seguida, dê-se vista ao MPF, nos termos do inciso I, artigo 82 do CPC.\r\n\r\n6. Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n45 - 2009.51.51.022950-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA DIAS DE CASTRO (ADVOGADO: NILSON DA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.022950-6\r\n\r\nAutor: MARIA DE FATIMA DIAS DE CASTRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n46 - 2009.51.51.023281-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESA BREYER AMORIM (ADVOGADO: VERA LUCIA BARROS AREAS, CARLOS DAVID AREAS BALLA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.023281-5\r\n\r\nAutor: TERESA BREYER AMORIM.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n47 - 2009.51.51.023331-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS XAVIER MARTINS (ADVOGADO: ANTONIO CAETANO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002885/2009 . Pelo exposto, conheço e nego provimento aos presentes embargos declaratórios. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n48 - 2009.51.51.023355-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELY ALVARES DA SILVA (ADVOGADO: HUGO NAGIME BARROS LOBO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.023355-8\r\n\r\nAutor: CELY ALVARES DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n49 - 2009.51.51.024418-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA CORREA LOUZADA (ADVOGADO: ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.024418-0\r\n\r\nAutor: RITA CORREA LOUZADA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n50 - 2009.51.51.024589-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CESAR ALENCAR SOUZA COSTA (ADVOGADO: GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.024589-5\r\n\r\nAutor: CESAR ALENCAR SOUZA COSTA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n51 - 2009.51.51.024679-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO MOTTA DOS SANTOS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.024679-6\r\n\r\nAutor: ORLANDO MOTTA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n52 - 2009.51.51.024737-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRCIO RAMOS AZEVEDO (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.024737-5\r\n\r\nAutor: MIRCIO RAMOS AZEVEDO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n53 - 2009.51.51.024879-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILDA ALVES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.024879-3\r\n\r\nAutor: MARILDA ALVES DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n54 - 2009.51.51.025504-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEONICE DE MELLO TORQUATO (ADVOGADO: MARLON VIEIRA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025504-9\r\n\r\nAutor: CLEONICE DE MELLO TORQUATO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n1. Intimem-se as partes para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifestem-se acerca do laudo sócio-econômico de fls.36/40.\r\n\r\n2. Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n55 - 2009.51.51.025535-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MERCEDES FERREIRA GALVAO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS AIRES DE ALMEIDA BRAZ, ANTONIO CARLOS GALVAO AIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025535-9\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 05/06/2009\r\n\r\nAUTOR: MERCEDES FERREIRA GALVAO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia na especialidade de ONCOLÓGIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n56 - 2009.51.51.025593-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELENIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: LEONORA CRISTINA DOS SANTOS CORREA NETTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025593-1\r\n\r\nAutor: ELENIRA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n57 - 2009.51.51.025708-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERCULES DE SOUZA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025708-3\r\n\r\nAutor: HERCULES DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n58 - 2009.51.51.025773-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NICANOR RODRIGUES DE SOUZA (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025773-3\r\n\r\nAutor: NICANOR RODRIGUES DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConquanto a parte autora tenha alegado na inicial, não restou comprovado nos autos o requerimento administrativo perante a Previdência Social, nem que houve recusa ou demora injustificada na apreciação do pleito, sendo indispensável a configuração do conflito de interesses, caracterizado pela pretensão resistida, para que o provimento jurisdicional seja imprescindível à proteção do direito da parte, evitando-se re duzir o Judiciário a mero órgão homologador de benefícios previdenciários, dificultando a sua atuação nos casos em que esta é realmente necessária e desvirtuando dessa forma o exercício das funções estatais, conforme preceituado no postulado constitucional da separação dos poderes. \r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial no sentido de comprovar que requereu administrativamente ao INSS o que postula nesta ação e que teve o seu pedido negado ou atendido de forma insatisfatória. \r\n\r\nCaso haja recusa por parte do servidor do INSS em protocolar o seu requerimento, saliento ao autor que “a comprovação de denúncia da negativa de protocolo de pedido de concessão de benefício, feita perante a ouvidoria da Previdência Social, supre a exigência de comprovação de prévio requerimento administrativo nas ações de benefícios da seguridade social” (Enunciado FONAJEF nº 79).\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n59 - 2009.51.51.026298-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EGON SIEGBERT WACHA (ADVOGADO: ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.026298-4\r\n\r\nAutor: EGON SIEGBERT WACHA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n60 - 2009.51.51.026457-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICE DO CARMO MAIA CARVALHO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.026457-9\r\n\r\nAutor: ALICE DO CARMO MAIA CARVALHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n61 - 2009.51.51.026562-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BRAZ (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.026562-6\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 15/06/2009\r\n\r\nAUTOR: JOSE BRAZ\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o requerimento da gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia na especialidade ORTOPEDIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n62 - 2009.51.51.026757-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA SOUZA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.026757-0\r\n\r\nAutor: LUZIA SOUZA DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n63 - 2009.51.51.026779-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEZIEL DA ROCHA ALVES (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.026779-9\r\n\r\nAutor: GEZIEL DA ROCHA ALVES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n64 - 2009.51.51.026809-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADENEVAL SCARPIM (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.026809-3\r\n\r\nAutor: ADENEVAL SCARPIM.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n65 - 2009.51.51.026942-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELZA MOREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.026942-5\r\n\r\nAutor: DELZA MOREIRA DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConquanto a parte autora tenha alegado na inicial, não restou comprovado nos autos o requerimento administrativo perante a Previdência Social, nem que houve recusa ou demora injustificada na apreciação do pleito, sendo indispensável a configuração do conflito de interesses, caracterizado pela pretensão resistida, para que o provimento jurisdicional seja imprescindível à proteção do direito da parte, evitando-se reduzir o Judiciário a mero órgão homologador de benefícios previdenciários, dificultando a sua atuação nos casos em que esta é realmente necessária e desvirtuando dessa forma o exercício das funções estatais, conforme preceituado no postulado constitucional da separação dos poderes. \r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial no sentido de comprovar que requereu administrativamente ao INSS o que postula nesta ação e que teve o seu pedido negado ou atendido de forma insatisfatória. \r\n\r\nCaso haja recusa por parte do servidor do INSS em protocolar o seu requerimento, saliento ao autor que “a comprovação de denúncia da negativa de protocolo de pedido de concessão de benefício, feita perante a ouvidoria da Previdência Social, supre a exigência de comprovação de prévio requerimento administrativo nas ações de benefícios da seguridade social” (Enunciado FONAJEF nº 79).\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n66 - 2009.51.51.028876-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAELSON GONCALVES DA COSTA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002897/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 109, inciso I, da Constituição da República de 1988 e nos artigos 113 e 267, inciso IV, ambos do CPC, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para apreciar e julgar o pedido autoral e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n67 - 2009.51.51.034407-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA TERRA DA COSTA (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.034407-1\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 03/08/2009\r\n\r\nAUTOR: VERA LUCIA TERRA DA COSTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o requerimento da gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia na especialidade ORTOPEDIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n68 - 2009.51.51.034408-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE AZEVEDO (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.034408-3\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 03/08/2009\r\n\r\nAUTOR: JOSE DE AZEVEDO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o requerimento da gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia na especialidade NEUROLOGIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n69 - 2009.51.51.034531-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENAN NERES DA COSTA (ADVOGADO: CLEBER ADORNO SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.034531-2\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 03/08/2009\r\n\r\nAUTOR: RENAN NERES DA COSTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove, no prazo de 10 (dez) dias, a renda “per capita” mensal da sua família, discriminando a composição do grupo familiar e a renda de cada membro do referido grupo, juntando documentos comprobatórios, como CTPS, cópia de contracheque etc..\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação das condições sócio-econômicas, que deverá ser cumprido por Oficial de Justiça na residência da parte autora para o levantamento das seguintes informações: \r\n\r\na) de quantas pessoas é composto o grupo familiar, o nome completo de cada uma e qual o grau de parentesco com a parte autora; \r\n\r\nb) se a parte autora ou algum dos componentes do grupo familiar recebe algum benefício previdenciário, indicando a espécie e o valor percebido; \r\n\r\nc)qual o valor da renda mensal líquida, individualizada, de cada membro do grupo familiar; \r\n\r\nd) se possui residência própria ou locada, devendo, neste caso, indicar o valor do aluguel; \r\n\r\ne) qual a situação econômica aparente da família; \r\n\r\nf) descrever a residência, especialmente em relação à construção (se alvenaria, madeira ou outro material) e estado de conservação, bem como a localidade onde está inserida; \r\n\r\ng) indicar o valor gasto com água, luz, alimentação e saúde (descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um), esclarecendo, ainda, se recebe algum tipo de doação; \r\n\r\nh) outras informações que entender relevantes.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n70 - 2009.51.51.034657-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVALDO DE JESUS DOS SANTOS SOUZA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.034657-2\r\n\r\nAutor: OSVALDO DE JESUS DOS SANTOS SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos comprovante de rendimento ou declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nIntime-se o INSS para que traga aos autos a planilha demonstrativa da revisão da RMI do benefício da parte autora, observada a aplicação do parágrafo 5º do art. 29 da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nCom a vinda dos cálculos e a juntada da contestação, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n71 - 2009.51.51.034659-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ DO NASCIMENTO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.034659-6\r\n\r\nAutor: JORGE LUIZ DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos comprovante de rendimento ou declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nIntime-se o INSS para que traga aos autos a planilha demonstrativa da revisão da RMI do benefício da parte autora, observada a aplicação do parágrafo 5º do art. 29 da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nCom a vinda dos cálculos e a juntada da contestação, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n72 - 2009.51.51.035468-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANA DOS SANTOS ARAUJO (ADVOGADO: IRENE TALARICO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002898/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 109, inciso I, da Constituição da República de 1988 e nos artigos 113 e 267, inciso IV, ambos do CPC, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para apreciar e julgar o pedido autoral e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n73 - 2009.51.51.035469-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCINERI MENDONÇA XAVIER BRUM (ADVOGADO: DEIVSON SARDINHA SANTOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.035469-6\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 12/08/2009\r\n\r\nAUTOR: ALCINERI MENDONÇA XAVIER BRUM\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo, destarte, fundamental examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia CARDIOLOGIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n74 - 2009.51.51.035486-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON SOARES DE ARAUJO (ADVOGADO: ALTIVO BELIZARIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.035486-6\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 12/08/2009\r\n\r\nAUTOR: WILSON SOARES DE ARAUJO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo, destarte, fundamental examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia CLINICA GERAL, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n75 - 2009.51.51.035509-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMAURI BATISTA DA SILVA (ADVOGADO: FRANCISCA DE JESUS ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.035509-3\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 12/08/2009\r\n\r\nAUTOR: AMAURI BATISTA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia NEUROLOGIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n76 - 2009.51.51.035514-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADALBERTO ROSA DA COSTA (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.035514-7\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 12/08/2009\r\n\r\nAUTOR: ADALBERTO ROSA DA COSTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia ORTOPEDIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n77 - 2009.51.51.035515-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CANDIDA GONCALVES DE ABREU (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.035515-9\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 12/08/2009\r\n\r\nAUTOR: CANDIDA GONCALVES DE ABREU\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia ORTOPEDIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n78 - 2009.51.51.035576-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEISE DE MATOS BERNARDES (ADVOGADO: MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.035576-7\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 12/08/2009\r\n\r\nAUTOR: DEISE DE MATOS BERNARDES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo, destarte, fundamental examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia CLINICA GERAL, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n79 - 2009.51.51.035595-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IONE CORREA CRUZ (ADVOGADO: TEREZINHA APARECIDA DE CARVALHO PROENCA FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.035595-0\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 12/08/2009\r\n\r\nAUTOR: IONE CORREA CRUZ\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo, destarte, fundamental examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia ORTOPÉDIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n80 - 2009.51.51.035722-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE RIBAMAR RIBEIRO FILHO (ADVOGADO: ROBERTO PAULO OLIVEIRA AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.035722-3\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 12/08/2009\r\n\r\nAUTOR: JOSE DE RIBAMAR RIBEIRO FILHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo, destarte, fundamental examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia ORTOPÉDICA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n81 - 2009.51.51.046402-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PITZER SOBRINHO (ADVOGADO: JOSE CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.046402-7\r\n\r\nAutor: JOSE PITZER SOBRINHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nConsiderando o requerimento de gratuidade de justiça, intime-se a parte autora para que junte aos autos comprovantes de rendimentos atualizados, dentro dos últimos 6 (seis) meses à data do ajuizamento do feito, ou, subsidiariamente, declaração de isenção do imposto de renda.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n82 - 2009.51.51.046616-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA NUNES PINTO (ADVOGADO: ROSA HELENA DE OLIVEIRA RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.046616-4\r\n\r\nAutor: MARIA DE FATIMA NUNES PINTO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n83 - 2009.51.51.051507-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JERUSA MARIA ALVES PRADO (ADVOGADO: CARLOS ANTONIO COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.051507-2\r\n\r\nAutor: JERUSA MARIA ALVES PRADO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença. Ademais, a presente causa versa sobre matéria que exige dilação probatória.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos comprovante de rendimento ou declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n84 - 2009.51.51.051747-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO DOMINGOS DA SILVA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.051747-0\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 13/07/2009\r\n\r\nAUTOR: FERNANDO DOMINGOS DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n85 - 2009.51.51.052012-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CICERO DE LIMA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos comprovante de rendimento ou declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n86 - 2009.51.51.052066-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSIANE OLIVEIRA DO CARMO TRIGO (ADVOGADO: ALICE BAZILIO CASANOVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.052066-3\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 15/07/2009\r\n\r\nAUTOR: ROSIANE OLIVEIRA DO CARMO TRIGO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove, no prazo de 10 (dez) dias, a renda “per capita” mensal da sua família, discriminando a composição do grupo familiar e a renda de cada membro do referido grupo, juntando documentos comprobatórios, como CTPS, cópia de contracheque etc..\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação das condições sócio-econômicas, que deverá ser cumprido por Oficial de Justiça na residência da parte autora para o levantamento das seguintes informações: \r\n\r\na) de quantas pessoas é composto o grupo familiar, o nome completo de cada uma e qual o grau de parentesco com a parte autora; \r\n\r\nb) se a parte autora ou algum dos componentes do grupo familiar recebe algum benefício previdenciário, indicando a espécie e o valor percebido; \r\n\r\nc)qual o valor da renda mensal líquida, individualizada, de cada membro do grupo familiar; \r\n\r\nd) se possui residência própria ou locada, devendo, neste caso, indicar o valor do aluguel; \r\n\r\ne) qual a situação econômica aparente da família; \r\n\r\nf) descrever a residência, especialmente em relação à construção (se alvenaria, madeira ou outro material) e estado de conservação, bem como a localidade onde está inserida; \r\n\r\ng) indicar o valor gasto com água, luz, alimentação e saúde (descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um), esclarecendo, ainda, se recebe algum tipo de doação; \r\n\r\nh) outras informações que entender relevantes.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n87 - 2009.51.51.052132-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIA LOPES DA ROCHA (ADVOGADO: ARMANDO SOARES DOS SANTOS, KARINE CORDEIRO XAVIER DE FRANCA, LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.052132-1\r\n\r\nAutor: JULIA LOPES DA ROCHA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n88 - 2009.51.51.052529-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA ROSSATTO PESSOA (ADVOGADO: ALDEIR TEIXEIRA VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos comprovante de rendimento ou declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nDefiro o pedido de prioridade para a prática de todos os autos do processo, tendo em vista a comprovação da idade da parte autora através do documento de identidade colacionado aos autos.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n89 - 2009.51.51.052784-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLIVEIROS FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.052784-0\r\n\r\nAutor: OLIVEIROS FERREIRA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos comprovante de rendimento ou declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nIntime-se o INSS para que traga aos autos a planilha demonstrativa da revisão da RMI do benefício da parte autora, observada a aplicação do parágrafo 5º do art. 29 da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nCom a vinda dos cálculos e a juntada da contestação, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n90 - 2009.51.51.052899-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALERIA GRACE DE FIGUEIREDO MARQUES (ADVOGADO: SHEILA MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.052899-6\r\n\r\nAutor: VALERIA GRACE DE FIGUEIREDO MARQUES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença. Ademais, a presente causa versa sobre matéria que exige dilação probatória.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos comprovante de rendimento ou declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n91 - 2009.51.51.065806-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO DA SILVA (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS, CASSIO MURILO PINHEIRO MASCARENHAS, LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.065806-5\r\n\r\nAutor: CARLOS ROBERTO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n92 - 2009.51.51.066622-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA MARIA GONZAGA DA SILVA (ADVOGADO: MICHELLE GOMES FERREIRA DA CONCEICAO, RENATA CRISTINA PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.066622-0\r\n\r\nAutor: TANIA MARIA GONZAGA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n93 - 2009.51.51.067261-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DE FIGUEIREDO OLIVEIRA (ADVOGADO: WALDIR MILHEME.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.067261-0\r\n\r\nAutor: VERA LUCIA DE FIGUEIREDO OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n94 - 2009.51.51.067394-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELINA CABRAL DA SILVA (ADVOGADO: SANDRO TIUBA SOUZA CRUZ, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.067394-7\r\n\r\nAutor: ANGELINA CABRAL DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos comprovante de rendimento ou declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nIntime-se o INSS para que traga aos autos a planilha demonstrativa da revisão da RMI do benefício da parte autora, observada a aplicação do parágrafo 5º do art. 29 da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nCom a vinda dos cálculos e a juntada da contestação, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n95 - 2007.51.51.005323-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURI PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL DE LUCA GONCALVES, EVANDRO JOSE LAGO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . A fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que abaixo transcrevo:\r\n\r\n“...dê-se vista à parte autora por mais 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos”.\r\n\r\n96 - 2009.51.51.052706-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE LUIZ DOS SANTOS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . A fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que abaixo transcrevo:\r\n\r\n“ .. Com a vinda dos cálculos e a juntada da contestação, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias”.\r\n\r\nTotal Decisão : 15\r\n\r\nTotal Despacho : 61\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 18\r\n\r\nId: 827640"
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                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000240\r\n\r\nExpediente do dia 24/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.083368-7 ANA MARIA GONÇALVES IGREJA (ADVOGADO: ADAUTO MOREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DAVIDOVICH.). . A autora pleiteava o reconhecido de direito à pensão por morte de seu companheiro Fernando Cardoso da Silva, falecido em 18 de novembro de 1993. Obteve a procedência do seu pedido com antecipação de tutela, para a implantação de benefício no valor de um salário mínimo, através da sentença de fls. 72/74.\r\n\r\nContudo, constatou-se que a autora já era beneficiária de uma outra pensão por morte de cônjuge, benefício nº 21/135614753-1, noticiada por petição da ré, de fls. 82/87. Como não havia possibilidade legal de cumulação dos benefícios, revogou-se, de ofício, a tutela antecipada concedida (fl. 88).\r\n\r\nA ré recorreu da sentença em questão, mas não obteve êxito e os autos retornaram à instância originária para cumprimento. Para o quê, considerando que a autora já recebia benefício de pensão por morte, fazia-se necessária verificação da possibilidade de o beneficio concedido judicialmente ser de valor maior que aquele outro que já vinha sendo percebido, a fim de facultar-lhe a opção pelo mais vantajoso, nos termos do inciso VI, do art. 124, da Lei 8213/91. \r\n\r\nVerificou-se que a 1ª pensão, instituída por cônjuge, garantia a proventos mensais em valor superior aquele que a 2ª pensão, instituída por seu companheiro e concedida judicialmente resultaria. Portanto, restaria à autora continuar a receber sua pensão de cônjuge, mais vantajosa. No mais, considerando a DIB fixada na sentença, restavam atrasados, em favor da autora, que deveriam ser calculados pela ré, referentes a período sem acumulação de pensões, de 07/10/2001 a 15/07/2004.\r\n\r\nPorém, constatou-se evidente equívoco na planilha da ré de fls. 107/108. Referia-se ao benefício que já vinha sendo recebido e não ao que fora concedido pela sentença, o que resultou no efetivo pagamento de atrasados no valor de R$ 21.000,00 (fl. 110). Segundo outra planilha, posteriormente trazida pela ré (fls. 150/151), a quantia correta, corresponderia a R$ 14.022,11. Do que decorreria um crédito, em favor da Ré, no valor de R$ 6.977,89.\r\n\r\nDeterminou-se que a parte autora deveria devolver a aludida diferença, no prazo máximo de 10 dias, ou mediante desconto sobre o benefício percebido, na forma do art. 105, inciso II, da Lei 8213/91. Inconformada, com a decisão e com sua manutenção pelo Juízo, mesmo após apresentação de pedido de reconsideração e tentativa da recuso, a autora impetrou Mandado de Segurança, cuja decisão determinou a remessa dos autos à contadoria, para confrontar os cálculos apresentados pela ré e com outros apresentados pela autora.\r\n\r\nA contadoria encontrou diferença devida pela autora à ré, referente ao período de não cumulação de pensões, no valor de R$ 6.783,71, com atualização até 08/2006 (fls. 198/211).\r\n\r\nPor todo o exposto, uma vez que o direito não tolera o enriquecimento sem causa, determino que se intime a Ré, para que proceda ao desconto dos valores recebidos a maior, equivalentes a R$ 6.783,71, atualizados até 08/2006, na forma do art. 115, inciso II, da Lei 8213/91.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.017056-3 SONIA MARIA DA LUZ (ADVOGADO: NEUZA NUNES DE FREITAS, NEUZA NUNES DE FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Aguarde-se por dez dias a iniciativa do(s) sucessor(es) processuais em promover a habilitação, devendo juntar, na mesma oportunidade, os documentos necessários (certidão de óbito, certidão de casamento, carteira de identidade, CPF).\r\n\r\nNada requerido, ao arquivo com baixa na distribuição. Havendo pedido de habilitação, diga o INSS em cinco dias.\r\n\r\nEm caso de exigência pertinente feita pelo INSS, deverá a parte interessada cumpri-la em cinco dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n3 - 2004.51.51.031611-9 VANDA GREGORIO (ADVOGADO: JACIARA BARBOSA L. GARCIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando que é imprescindível a Carta de Concessão do BENEFÍCIO INSTITUIDOR da pensão por morte objeto da presente ação, concedo à parte autora o prazo de 10 dias improrrogáveis para que traga aos autos cópia do aludido documento.\r\n\r\nCiente a autora de que deverá trazer a carta de concessão do instituidor NILTON FARIA (fls.12 e 58) e de que não resolve trazer documentação relativa à sua pensão por morte.\r\n\r\nCumprido, intime-se o INSS para cumprir o julgado em 30 dias.\r\n\r\nNão-cumprido, remetam-se ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nA vista dos autos somente será concedida em cartório, uma vez que a autora já fora intimada anteriormente para suprir este documento.\r\n\r\n4 - 2004.51.51.046556-3 ROSSINETI MARIA GONCALVES DE FREITAS (ADVOGADO: SUELY COE CHAGAS PIRES.) x LENI SCHUAWB FERNANDES FERREIRA E OUTROS (ADVOGADO: ANA PAULA LIMOEIRO SILVA, RODOLFO R. DE VASCONCELLOS JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Vista em cartório por cinco dias, conforme requerido por LENI SCHUAWB FERNANDES FERREIRA.\r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.032773-4 HERMELINDA FURTADO DE MELO (ADVOGADO: CESAR DOS SANTOS FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Designo o dia 25/11/2009, às 14h, para a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Intimem-se as partes, ficando ciente a parte autora de que as testemunhas, no máximo de três, deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRecomenda-se que as partes e testemunhas compareçam com pelo menos 20 (vinte) minutos de antecedência, dado que as audiências são realizadas com pontualidade.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nRessalta-se que, quaisquer documentos apresentados pelas partes, NÃO SERÃO ACEITOS EM ORIGINAIS, por tratar-se de autos virtuais, nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo ser apresentados com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 827108"
                            ],
                            "827109": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000241\r\n\r\nExpediente do dia 24/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.001251-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZA FRAZAO RIBEIRO (DEF.PUB.: ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004105/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido nos termos do artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Eventual pedido de desarquivamento dependerá da justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nSem custas e honorários, em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.018108-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR PINTO RODRIGUES (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004076/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.027525-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO TEMISTOCLES SOBRINHO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004121/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.028140-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIVALDO DAMIAO GONZAGA (ADVOGADO: VITORIA REGIA MARQUES RAMIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004154/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.040870-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA SILVA DE VASCONCELOS GASPAR (ADVOGADO: MARIA LUCIA MONTES DA SILVA.) x CRISTIANE SOUZA SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: MONICA CRISTINA VIANNA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004149/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem custas e honorários face a gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.047554-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ANTONIA DAMIAO AUGUSTO (ADVOGADO: JACQUELINE CAETANO DO CANTO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004131/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.800632-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ FIGUEIREDO (ADVOGADO: BALDOINO ANTONIO LUCAS TOMAZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004115/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.803579-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DA SILVA (ADVOGADO: SONIA REGINA MAIA HOR-MEYLL ALVARES, MONICA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004109/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, decreto extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.805892-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFINA FERREIRA CARDOSO (ADVOGADO: SALETE CONCEICAO DA CRUZ SIQUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004110/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.806687-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO BASILE (ADVOGADO: SOLANGE ZIMMERMANN COIMBRA FARRUSCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004087/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Conforme requerido pela parte autora, homologo, para que produza seus efeitos legais o pedido de desistência formulado, extinguindo-se o processo sem resolução do mérito na forma prevista no art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da lei nº 9099/95.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.806743-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL MARTINS (ADVOGADO: VIVIANE DE OLIVEIRA GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004111/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.806980-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIELLE CERQUEIRA DE CARVALHO (ADVOGADO: RODRIGO PORTO RAFAEL DE PAIVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004080/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários em 1ª Instância, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.807017-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA PINTO VIANA (ADVOGADO: OTON SOARES DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004114/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.807102-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DIONISIO FERREIRA (ADVOGADO: KELLY CRISTINA DOS SANTOS ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004136/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.807126-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO RODRIGUES SA (ADVOGADO: GEOVANI DOS SANTOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004132/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.808353-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA COSTA RIBEIRO (ADVOGADO: CLOTHARIO GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004092/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, indefiro a inicial, julgando extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro nos art.. 267, I e 295, parágrafo único, III do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.808364-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIDES JOSE EPIFANIO DOS SANTOS (ADVOGADO: REINALDO BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004093/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 295, I e Parágrafo único c/c art. 267, inciso I, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2009.51.01.808385-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACIRA BEZERRA BITTENCOURT (ADVOGADO: ADRIANA BRITO VILAS BOAS.) x GERENTE EXECUTIVO DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004134/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art.267, inciso V do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.000830-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO JOSE CUNHA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004128/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.002283-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICENTE DE SOUZA BRITO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004116/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I do CPC)\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.003023-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINA ANICETO DE SOUZA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO, FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004088/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.003104-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAIDE GERALDO DOS SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004123/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.006208-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CRISTINA SOARES VILLELA (ADVOGADO: FERNANDA OLIVEIRA TOSCANO DA COSTA, MARCELA DA SILVA PENA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004122/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTES os pedidos (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.007152-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO MÁRCIO BERTUSSI (ADVOGADO: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004119/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.007208-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA D'ARC FERREIRA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DE MIRANDA CARNEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004125/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.007749-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO PEREIRA MAGÉSTIC (ADVOGADO: ESTER DE SA CALVANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004127/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.008686-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENECY SANTANA FRANÇA (ADVOGADO: VIVIANE FRANCA SOUZA, CARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004124/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.012270-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ MANOEL GOMES LOUREIRO (ADVOGADO: GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004142/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.012306-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRÉA DA SILVA CAMPELLO (ADVOGADO: MARIANO BESER FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004155/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.013126-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILTON DO NASCIMENTO LEONE (ADVOGADO: LUIZ GONCALVES DA LUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004095/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.013334-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PERGENTINO AUGUSTO (ADVOGADO: JOSE CARLOS PATRIOTA RIBEIRO, JOAO DE DEUS DE SANTANA SOBRINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004118/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.013337-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA SILVA DOS SANTOS (ADVOGADO: LUZINETE MARIA GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004069/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2009.51.51.013523-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ARIGONE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004108/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.013829-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE CARLOS DE OLIVEIRA GUIMARÃES (DEF.PUB.: FERNANDA HANH.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004103/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2009.51.51.014111-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMANUEL ROBERTO DA SILVA (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004130/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, ante ao pedido de gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n36 - 2009.51.51.017502-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA DA SILVA MORAES (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004085/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.017803-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINEI COELHO DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004107/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2009.51.51.018706-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIS SODRE BARBOZA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004120/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2009.51.51.018786-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ, JESSE RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004129/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTES os pedidos (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2009.51.51.018790-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE MOREL CABRAL (ADVOGADO: JESSE RAMALHO, ELIECIR GONCALVES DE OLIVEIRA, CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004133/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art.267, inciso V do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2009.51.51.019357-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LACY LAURIANO (ADVOGADO: NILZA SANDRI DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004071/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2009.51.51.022759-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE GOMES DE CASTRO (ADVOGADO: FATIMA LUCIA DE CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004086/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2009.51.51.024614-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO LUIZ DOS SANTOS (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004117/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III e VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas e honorários na forma da art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2009.51.51.025941-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HENRIQUE SERGIO DOS SANTOS FONSECA (ADVOGADO: MURILO COBUCCI SILVA ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004091/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2009.51.51.027393-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DOS SANTOS PENEDO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004062/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 30,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 30,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nCustas e honorários conforme art. 55 da Lei n. 9099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2009.51.51.027492-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SALOMÃO PEREIRA DE BARROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004067/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2009.51.51.027570-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO GOUVEA DE SOUZA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004099/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2009.51.51.028049-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ITAMAR VITORINO DE SOUZA (ADVOGADO: JAMARA CARDOSO NEVES BRAZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004090/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2009.51.51.028295-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA SIMPLICIO REGIS DE REZENDE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004077/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267,VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2009.51.51.028555-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLVINA DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004148/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2009.51.51.033577-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ROBERTO ROSA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004152/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Destarte, não há que se falar em lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, motivo pelo qual entendo ausente condição para o regular exercício do direito de ação, mais especificamente falta de interesse de agir, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito com fulcro no art. 267, VI do CPC, sob risco de descaracterizar o exercício da função jurisdicional, transformando o Poder Judiciário em extensão dos órgãos administrativos previdenciários. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2009.51.51.034844-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO AUGUSTO (ADVOGADO: ELISABETE MARTINS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004151/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.P.R.I.\r\n\r\n53 - 2009.51.51.035024-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELIO COELHO FARIA (ADVOGADO: LEONARDO BARRETO VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO, MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004068/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.P.R.I.\r\n\r\n54 - 2009.51.51.035483-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE FRANCO CONTI (ADVOGADO: DENIS BARBOSA MOREIRA FRANCISCO, JORGE NASCIMENTO SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004135/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2009.51.51.035517-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO JOSE PINHEIRO DA SILVA (ADVOGADO: JANAINA TAVARES DE FIGUEIREDO VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004066/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Destarte, não há que se falar em lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, motivo pelo qual entendo ausente condição para o regular exercício do direito de ação, mais especificamente falta de interesse de agir, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito com fulcro no art. 267, VI do CPC, sob risco de descaracterizar o exercício da função jurisdicional, transformando o Poder Judiciário em extensão dos órgãos administrativos previdenciários. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2009.51.51.035524-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ NUNES COUTO (DEF.PUB.: ANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004146/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2009.51.51.035603-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVANDRO DE OLIVEIRA VITORIA (ADVOGADO: TEREZINHA APARECIDA DE CARVALHO PROENCA FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004143/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Destarte, não há que se falar em lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, motivo pelo qual entendo ausente condição para o regular exercício do direito de ação, mais especificamente falta de interesse de agir, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito com fulcro no art. 267, VI do CPC, sob risco de descaracterizar o exercício da função jurisdicional, transformando o Poder Judiciário em extensão dos órgãos administrativos previdenciários. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2009.51.51.035661-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON DANTAS DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004147/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 2009.51.51.035682-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DE SOUSA FIGUEIREDO (ADVOGADO: LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004150/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n60 - 2009.51.51.035697-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAURA DE ALMEIDA TRINDADE (ADVOGADO: MARCIO DE SOUZA SERGIO DANTAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004144/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n61 - 2009.51.51.035900-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO JORGE DOS SANTOS FRANÇA (ADVOGADO: ROSA CARLA ALVES VITORIANO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004145/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n62 - 2009.51.51.036033-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FELIPPE PEREIRA DE PAIVA E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS BERKENBROCK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004081/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 285-A do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n63 - 2009.51.51.036095-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI MARIANO BARBEDO (ADVOGADO: LORENA BALOUTA DUARTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004104/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 100,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n64 - 2009.51.51.036109-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSIMAR PINHEIRO (ADVOGADO: REINALDO MAXIMO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004082/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Destarte, não há que se falar em lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, motivo pelo qual entendo ausente condição para o regular exercício do direito de ação, mais especificamente falta de interesse de agir, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito com fulcro no art. 267, VI do CPC, sob risco de descaracterizar o exercício da função jurisdicional, transformando o Poder Judiciário em extensão dos órgãos administrativos previdenciários. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n65 - 2009.51.51.036111-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA MARIA DE CARVALHO (ADVOGADO: REINALDO MAXIMO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004084/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Destarte, não há que se falar em lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, motivo pelo qual entendo ausente condição para o regular exercício do direito de ação, mais especificamente falta de interesse de agir, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito com fulcro no art. 267, VI do CPC, sob risco de descaracterizar o exercício da função jurisdicional, transformando o Poder Judiciário em extensão dos órgãos administrativos previdenciários. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n66 - 2009.51.51.036148-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMERY DA CUNHA COSTA (ADVOGADO: ANA PAULA GONCALVES CLARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004126/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, indefiro a inicial, decreto extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 295 e 267,I e IV, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. P.R.I.\r\n\r\n67 - 2009.51.51.036202-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CORREIA LETRA MICHEL (ADVOGADO: ADELINO DE JESUS FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004083/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n68 - 2009.51.51.036242-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROSALINO (ADVOGADO: FLAVIO CUNHA PESSOA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004113/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n69 - 2009.51.51.036262-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ALVES CARDOSO (ADVOGADO: LUCIANA GUAGLIANI SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004112/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n70 - 2009.51.51.036359-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HONÓRIO NOGUEIRA (ADVOGADO: ERICA CRISTINA BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004065/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n71 - 2009.51.51.036372-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR LIMA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: HELENA DE ALMEIDA FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004078/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Destarte, não há que se falar em lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, motivo pelo qual entendo ausente condição para o regular exercício do direito de ação, mais especificamente falta de interesse de agir, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito com fulcro no art. 267, VI do CPC, sob risco de descaracterizar o exercício da função jurisdicional, transformando o Poder Judiciário em extensão dos órgãos administrativos previdenciários. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n72 - 2009.51.51.036418-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVANDRO GONÇALVES DA SILVA (DEF.PUB.: FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004079/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n73 - 2009.51.51.036425-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMINDO DE SA MOURAO (ADVOGADO: ODIMARQUE DE SOUZA BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004094/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nCustas e honorários nos temos do art. 55 da Lei 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n74 - 2009.51.51.036618-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORCELINA DA CONCEICAO GONCALVES (ADVOGADO: ELIANA MARCIA GONCALVES CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004064/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Destarte, não há que se falar em lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, motivo pelo qual entendo ausente condição para o regular exercício do direito de ação, mais especificamente falta de interesse de agir, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito com fulcro no art. 267, VI do CPC, sob risco de descaracterizar o exercício da função jurisdicional, transformando o Poder Judiciário em extensão dos órgãos administrativos previdenciários. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n75 - 2009.51.51.036669-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDA DA SILVA BASTOS (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004072/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n76 - 2009.51.51.036670-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO PRAZERES DA SILVA (ADVOGADO: AIBERNON MACIEL ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004061/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, indefiro a inicial, decreto extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 295 e 267,I e IV, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. P.R.I.\r\n\r\n77 - 2009.51.51.036678-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA VILMA SOUZA DOS SANTOS (ADVOGADO: JANAINA TAVARES DE FIGUEIREDO VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004073/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n78 - 2009.51.51.036711-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA LANCEIRO DE SOUZA (DEF.PUB.: FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004060/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n79 - 2009.51.51.036811-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON LOPES DA ROCHA (ADVOGADO: WALDIR GOMES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004063/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, indefiro a inicial, decreto extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 295 e 267,I e IV, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. P.R.I.\r\n\r\n80 - 2009.51.51.046778-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ALBERTO DE MORAES RIBEIRO (ADVOGADO: LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004098/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n81 - 2009.51.51.046834-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDGARD PAULO DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: MARCELA DA SILVA PENA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004153/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n82 - 2009.51.51.051168-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARTUR JOAO DE AZEVEDO MORAES (ADVOGADO: TULI DE BARROS CARDOSO, NATHALIA PINHAO DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004137/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 295, I e Parágrafo único c/c art. 267, inciso I, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n83 - 2009.51.51.051175-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANE NUNES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: BRUNO COE CHAGAS PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004141/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, indefiro a inicial, decreto extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 295 e 267,I e IV, todos do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. P.R.I.\r\n\r\n84 - 2009.51.51.051247-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA CABRAL DO NASCIMENTO (ADVOGADO: RENATA CRISTINA PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004097/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n85 - 2009.51.51.051442-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLINDO CICERO DOS SANTOS (ADVOGADO: NUBIA FARIA BARCELLOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004102/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n86 - 2009.51.51.051443-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DJALMA MONTEIRO DE BARROS (ADVOGADO: NUBIA FARIA BARCELLOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004074/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n87 - 2009.51.51.051738-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILZA SANTOS FERREIRA (ADVOGADO: SONIA REGINA MARQUES RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004138/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, indefiro a inicial, decreto extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 295 e 267,I e IV, todos do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. P.R.I.\r\n\r\n88 - 2009.51.51.051788-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO JOSE AMARO FORGE (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004140/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 279,00. \r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n89 - 2009.51.51.051839-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ARAUJO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIANO BESER FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004101/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n90 - 2009.51.51.052044-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA MARA DE SOUZA MOURA (ADVOGADO: FERNANDA CRISTINA DOS SANTOS SOARES, LEONARDO HAUCH DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004075/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n91 - 2009.51.51.052093-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANTONIO FERREIRA (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004100/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n92 - 2009.51.51.052150-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MESSIAS MIGUEL HYGINO (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004096/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n93 - 2009.51.51.052165-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO MARZULLO (ADVOGADO: RICARDO MENDES HENRIQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004139/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 279,00. \r\n\r\n. Conforme requerido pela parte autora, homologo, para que produza seus efeitos legais o pedido de desistência formulado, extinguindo-se o processo sem resolução do mérito na forma prevista no art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n94 - 2009.51.51.052798-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA FELICIANA DA LUZ (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004070/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n95 - 2009.51.51.066449-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE COSMO DOS SANTOS (ADVOGADO: JOUSAPHAT DA SILVA FERREIRA MARIA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004089/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n96 - 2009.51.51.067202-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA FIGUEIREDO DE SOUZA (ADVOGADO: MARCIO TEPERINO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004106/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 96\r\n\r\nId: 827109"
                            ],
                            "827110": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000242\r\n\r\nExpediente do dia 14/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.008373-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA OLIVEIRA DE LIRA (ADVOGADO: SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 14/09/09, às 15h, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 1, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). CARLOS EDUARDO MALTA DE MENEZES. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. No caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\n2 - 2009.51.51.025043-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EWERTON RODRIGUES DIAS BASTOS (ADVOGADO: NAZARETH RITA COUTO DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 03/09/09, às 15h45min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 2, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). PAULO EDMUNDO AUGUSTO LOPES JÚNIOR. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. No caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nId: 827110"
                            ]
                        }
                    },
                    "8º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
                            "826930": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000098\r\n\r\nExpediente do dia 24/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.013642-0 NESTOR ZAMBONIN (ADVOGADO: GIOVANA JABUR ZAMBONIN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003983/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 143,75. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO formulado, para, com base nos cálculos de fls. 292/312, condenar o INSS a rever a renda mensal do benefício da parte autora para R$ 811,14 (oitocentos e onze reais e quatorze centavos), e a pagar o valor de R$ 22.839,42( vinte dois mil oitocentos e trinta e nove reais e quarenta e dois centavos) a título de diferenças devidas a partir dos cinco anos que antecederam o ajuizamento da presente ação. Condeno, ainda o INSS a pagar a quantia de R$ 3.000,00, nesta data, como compensação em função do dano moral imposto pelos descontos indevidos no benefício nº 32/120.558.312-0, devidamente atualizadas de acordo com os índices estabelecidos na Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como juros de mora de 1% ao mês, devendo fornecer os cálculos, no prazo de 30 dias de eventual trânsito em julgado.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nCumprida a obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.800849-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEUZA TARGINO DE CASTILHO (ADVOGADO: MEIREROSE TELES FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003967/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto Posto, JULGO EXTINTO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III e VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.010436-1 RENATO SILVA DE ALENCAR (ADVOGADO: VERA LUCIA DE MATTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003984/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, com base no inciso I do artigo 269 do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, com fundamento nos cálculos existentes nos autos, condenar o INSS na obrigação de fazer consubstanciada na revisão da aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/115.960.131-0, computando-se para todos os fins, o tempo laborado de 01/04/1974 a 30/10/1976 com o Instituto Silva Mattos Ltda; de 01/05/1974 a 30/04/1974 com a Sociedade Altruística Brasileira de Ensino Int Ltda - SABEI; e de 01/08/1977 a 31/12/1978 com o Ginásio Realengo (fls. 67/69), condenando-se o INSS, ainda a rever a renda mensal inicial do benefício da parte autora, conforme planilha de fls. 270, para o valor de R$ 1.315,89 (Hum mil, trezentos e quinze reais e oitenta e nove centavos).\r\n\r\nCondeno ainda o INSS, a pagar o valor de R$ 27.900,00 (Vinte e Sete Mil e Novecentos Reais), a título de diferenças devidas, desde a DIB, observada a prescrição das parcelas devidas a partir dos cinco anos que antecederam o ajuizamento da presente ação, fornecendo, no prazo de 30 dias a partir do trânsito em julgado, os cálculos do valor complementar, se for o caso, para que o montante seja requisitado na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitado em julgado e não sendo apresentado crédito complementar, expeça-se R.P.V. no valor acima apurado.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCumpridas as obrigações, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.027846-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NANCI MACHADO MENEZES (ADVOGADO: PEDRO CANDIDO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003956/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEm face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, incisos I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a implantar em favor da demandante, a partir de 15/01/2008 (DER) benefício de amparo assistencial ao idoso, pagando as parcelas devidas até a efetiva implantação.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS implante, no prazo de 30 dias, o referido benefício assistencial, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno o INSS na obrigação de pagar os atrasados, desde a DIB, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (22/08/2008), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.034188-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUAN MAXIMINO DOS SANTOS (ADVOGADO: SUELY COE CHAGAS PIRES. PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003955/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a conceder a MARCELO DA SILVA BEZERRA JUNIOR o benefício de prestação continuada previsto no art. 20 da Lei 8742/93, com DIB em 26/09/2007, pagando as parcelas devidas até a efetiva implantação.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS implante, no prazo de 30 dias, o referido benefício assistencial, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 30 dias a partir do trânsito em julgado da presente, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde a DIB até o efetivo pagamento do benefício, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (05/11/2008), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.034764-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO DO CARMO ARRUDA (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003951/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença anteriormente fruído pelo demandante (NB 31/530.646.424-2), desde a cessação (01/12/2008), TUTELA JURISDICIONAL CUJOS EFEITOS ORA ANTECIPO, dado o caráter alimentar do benefício, devendo a Autarquia Ré comprovar o seu cumprimento no prazo de até 30 dias da intimação desta.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos desde a cessação (01/12/2008) até o efetivo restabelecimento, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (24/10/2008), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Após, expeça-se a RPV.\r\n\r\nCumpridas as obrigações, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.037618-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCINEIA OLIVEIRA LIBOREIRO (ADVOGADO: ELAINE DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003945/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a, conceder a LUCINEIA OLIVEIRA LIBOREIRO o benefício de prestação continuada previsto no art. 20 da Lei 8742/93, com DIB em 29/09/2008, pagando as parcelas devidas até a efetiva implantação.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 30 dias a partir do trânsito em julgado da presente, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde a DIB até o efetivo pagamento do benefício, acrescidas de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (16/01/2009), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.040472-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACYRA ACCACIO DO CARMO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003948/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/116.058.752-0, em março de 2000, para R$ 530,91 (quinhentos e trinta reais e noventa e um centavos), pagando ao demandante o correspondente a R$ 13.233,17 (treze mil e duzentos e trinta e três reais e dezessete centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 34/48 com respeito às diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.040928-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA FERREIRA MEDEIROS (ADVOGADO: JOAO BATISTA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.040928-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em 48 horas, apresente declaração de hipossuficiência assinada pela própria autora, sob pena de deserção.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nASSINADO ELETRONICAMENTE\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n10 - 2008.51.51.044803-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ DE BESSA PINHEIRO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003947/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/123.617.490-6, em janeiro de 2002, para R$ 315,43 (trezentos e quinze reais e quarenta e três centavos), pagando ao demandante o correspondente a R$ 4.753,61 (quatro mil e setecentos e cinqüenta e três reais e sessenta e um centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 44/58 com respeito às diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.045554-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA NASCIMENTO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: GEOVANI DOS SANTOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003974/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a implantar, desde a cessação em 19/09/2008 do auxílio-doença anteriormente fruído (NB 31/31/521.534.169-5) o benefício de aposentadoria por invalidez, pagando-se os valores atrasados desde a referida DIB até a efetiva implantação, julgando IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS implante, no prazo de 30 dias, a referida aposentadoria por invalidez, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (16/01/2009), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do artigo 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.046190-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FRANCISCO DE ASSIS (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003975/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença anteriormente fruído pelo demandante (NB 31/521.818.953-3), desde a cessação (30/11/2007), pagando-se os valores até o efetivo restabelecimento, abatendo-se os valores pagos através do NB 31/535.198.071-8 durante o período concomitante.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS restabeleça, no prazo de 30 dias, o referido auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (28/01/2009), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Após, expeça-se a RPV. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.048762-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALERIA SANTOS DO PATRICÍNIO (ADVOGADO: ROBSON MAGALHAES DE FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003977/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença anteriormente fruído pelo demandante (NB 31/519.622.624-5), desde a cessação (15/05/2008), devendo o mesmo ser mantido pelo menos até 18/05/2009, quando deverá submeter a Autora a efetivo exame clínico, pagando-se os valores atrasados até o efetivo restabelecimento, abatidos os valores recebidos em razão do auxílio doença 31/531.712.384-0, deferido no período.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos desde a cessação (15/05/2008) até o efetivo restabelecimento, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (04/02/2009), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, abatidos os valores recebidos em razão do auxílio-doença 31/531.712.384-0 deferido no período, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Após, expeça-se a RPV.\r\n\r\nCumpridas as obrigações, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.055150-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VAGNER DOS SANTOS JACINTHO (ADVOGADO: ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003954/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença anteriormente fruído pelo demandante (NB 31/513.288.429-2), desde a cessação (25/01/2008), pagando-se os valores até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS restabeleça, no prazo de 30 dias, o referido auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (04/02/2009), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Após, expeça-se a RPV. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.058000-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA DAMIANA SOUZA DA SILVA (ADVOGADO: SONIA MARIA GONCALVES DE FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003943/2009 . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença anteriormente fruído pelo demandante (NB 31/513.071.129-3), desde a data da cessação (01/01/2008), pagando-se os valores atrasados até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (16/01/2009), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de 30 dias. Em seguida, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.005837-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CORREIA DE MAGALHAES PINHEIRO (ADVOGADO: MARCIO BARROS BOMFIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003962/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.006284-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AROLDO FERREIRA DE JESUS FILHO (ADVOGADO: JORGE MARQUES BORGES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003976/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença anteriormente fruído pelo demandante (NB 31/518.177.599-0), desde a data da cessação (17/10/2008), pagando-se os valores atrasados até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS restabeleça, no prazo de 30 dias, o referido auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (19/02/2009), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de 30 dias. Em seguida, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.007157-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO SERPA (ADVOGADO: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003971/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Tratando-se de documento essencial, não se logrando êxito na sua obtenção junto à parte autora, impositiva a EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 267, inciso I, 283 e 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95 c/c o art.1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art.5 da Lei n.10.259/2001\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.007572-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO. PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003952/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS a, restabelecer, desde a cessação, ocorrida em 07/03/2008, o auxílio-doença anteriormente fruído pelo demandante (NB 31/518.868.050-1), devendo o mesmo ser mantido pelo menos até 25/06/2010, quando deverá submeter o Autor a efetivo exame clínico.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS restabeleça, no prazo de 30 dias, o referido auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos até a data do efetivo restabelecimento, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (06/03/2009), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nFornecidos os valores pelo INSS, expeça-se a RPV. Cumpridas as obrigações, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.008382-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO MERLIM MACIEL (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003953/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença anteriormente fruído pelo demandante (NB 31/118.252.408-4), desde a cessação (03/10/2008), pagando-se os valores atrasados até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS restabeleça, no prazo de 30 dias, o referido auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o fornecer no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (18/03/2009), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Após, expeça-se a RPV.\r\n\r\nCumpridas as obrigações, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.009764-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO LUIZ DA SILVA ARAUJO (ADVOGADO: IRENE TALARICO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003958/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2°, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. Transitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.017373-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO FERNANDO PIRES (ADVOGADO: CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003946/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/122.985.161-2, em novembro de 2003, para R$ 375,41 (trezentos e setenta e cinco reais e quarenta e um centavos), pagando ao demandante o correspondente a R$ 4.979,60 (quatro mil e novecentos e setenta e nove reais e sessenta centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 29/44 com respeito às diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.018243-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA DE CARVALHO CAMARGO (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.018243-5\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca do laudo pericial, devendo apresentar, caso não concorde com este, documentos médicos capazes de atestar a incapacidade alegada na inicial, aptos a desqualificar o referido laudo, sob pena de julgamento do feito conforme instruído.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nAssinado eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n24 - 2009.51.51.019894-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) COSME DO AMPARO (ADVOGADO: SHEYLA MARIA SILVA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003968/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto Posto, JULGO EXTINTO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III e VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.020566-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILSON DE OLIVEIRA CADETE (ADVOGADO: SHEILA PORTO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003942/2009 . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a converter o auxílio-doença (NB 31/535.449.329-0) em aposentadoria por invalidez, desde 15/07/2009.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos em razão da conversão, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (17/07/2009), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, devendo fornecer os cálculos, no prazo de 30 (trinta) dias de eventual trânsito em julgado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.020970-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERMINIO ALVES MONTEIRO (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003944/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a implantar, desde o dia 09/03/2009 o benefício de auxílio-doença, pagando-se os eventuais valores atrasados desde a referida DIB até a efetiva implantação.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os eventuais valores atrasados devidos acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (17/07/2009), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Em seguida, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.021302-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELIO FREIRE (ADVOGADO: SUELI CAFARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.021302-0\r\n\r\nDesconsidero a petição de fl. 74, uma vez que não regularmente assinada.\r\n\r\nÀ parte autora, por 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, para que esclareça, documentalmente, o motivo da ausência à perícia médica designada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nASSINADO ELETRONICAMENTE\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n28 - 2009.51.51.022704-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA RAIMUNDA PATRICIO DE BRITO (ADVOGADO: ERASMO HONORATO DE PAULA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003969/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto Posto, JULGO EXTINTO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III e VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.023828-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON CEZAR COSTA (ADVOGADO: JACQUELINE CAETANO DO CANTO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003966/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto Posto, JULGO EXTINTO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III e VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.025680-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLORIA COUTO CHAGAS (ADVOGADO: DIVALDO LOPES DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003970/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Destarte, não há que se falar em lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, motivo pelo qual entendo ausente condição para o regular exercício do direito de ação, mais especificamente falta de interesse de agir, impondo-se a extinção do feito sem apreciação do mérito com fulcro no art. 267, VI do CPC, sob risco de descaracterizar o exercício da função jurisdicional, transformando o Poder Judiciário em extensão dos órgãos administrativos previdenciários. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.026560-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON PEREIRA (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.026560-2\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nAnte a necessidade de dilação probatória, em especial de exame pericial, deixo para apreciar o pedido de antecipação de tutela após sua realização.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência imotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a proposta de acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n32 - 2009.51.51.033572-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE CORREIA (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.033572-0\r\n\r\nDiante das cópias de fls. 30/105, afasto a hipótese de duplicidade de demandas.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nAnte a necessidade de dilação probatória, em especial de exame pericial, deixo para apreciar o pedido de antecipação de tutela após sua realização.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência imotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a proposta de acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n33 - 2009.51.51.033631-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSUE HOTZ DA COSTA (ADVOGADO: WILLIAN AZEVEDO DA HORA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.033631-1\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nAnte a necessidade de dilação probatória, em especial de exame pericial, deixo para apreciar o pedido de antecipação de tutela após sua realização.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência imotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a proposta de acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n34 - 2009.51.51.034125-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORALICE GOMES (ADVOGADO: MARIA APARECIDA RIBEIRO DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.034125-2\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nAnte a necessidade de dilação probatória, em especial de exame pericial, deixo para apreciar o pedido de antecipação de tutela após sua realização.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem re solução do mérito, uma vez que se trata de resistência imotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a proposta de acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n35 - 2009.51.51.034355-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOGIVAL BATISTA DE CARVALHO (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.034355-8\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência imotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a proposta de acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n36 - 2009.51.51.034365-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO BARRETO FRANCISCO (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.034365-0\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência imotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a proposta de acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n37 - 2009.51.51.034471-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARCOS BESSA BORGES (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.034471-0\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nAnte a necessidade de dilação probatória, em especial de exame pericial, deixo para apreciar o pedido de antecipação de tutela após sua realização.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência imotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a proposta de acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n38 - 2009.51.51.034473-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE CHAVES (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.034473-3\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência imotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a proposta de acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n39 - 2009.51.51.034511-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANTONIO ROSA DA CONCEIÇAO (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.034511-7\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nAnte a necessidade de dilação probatória, em especial de exame pericial, deixo para apreciar o pedido de antecipação de tutela após sua realização.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência imotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a proposta de acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n40 - 2009.51.51.034517-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO PEREIRA LIMA (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.034517-8\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência imotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a proposta de acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n41 - 2009.51.51.035308-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHIRLEY BARROSO DOS SANTOS RODRIGUES (ADVOGADO: CONCEICAO MARIA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003961/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n42 - 2009.51.51.035746-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHIRLEY CAVALCANTI BASTOS (ADVOGADO: LANA LAZIR CABRAL CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.035746-6\r\n\r\nTraga a parte autora a declaração de pobreza, nos termos das Leis n. 1.060/50 e 7.510/86, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos, ou apresente contestação, nos termos do art. 285 do CPC, do art. 9° da Lei 10.259/2001, e do parágrafo 4° do art. 11 do Provimento n° 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. Aceita ou não a proposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n43 - 2009.51.51.035786-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEBORA RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: MARIO RAMOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003964/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 47, inc. III, da Resolução n. 30/2001 do TRF-2a. Região.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n44 - 2009.51.51.035833-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA DOS SANTOS MONTEIRO (ADVOGADO: SANDRO DE OLIVEIRA ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.035833-1\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nAnte a necessidade de dilação probatória, em especial de exame pericial, deixo para apreciar o pedido de antecipação de tutela após sua realização.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência imotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a proposta de acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n45 - 2009.51.51.035863-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MACIEL FRANCISCO DE SOUZA (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.035863-0\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência imotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a proposta de acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n46 - 2009.51.51.035906-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLÁUDIO MENDES BARBOSA (ADVOGADO: LUCINEIA LIMA FRANCISCO SELOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.035906-2\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência imotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a proposta de acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n47 - 2009.51.51.035910-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CRISTIANO PINTO DA SILVA (ADVOGADO: ALTIVO BELIZARIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.035910-4\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nAnte a necessidade de dilação probatória, em especial de exame pericial, deixo para apreciar o pedido de antecipação de tutela após sua realização.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência imotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a proposta de acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n48 - 2009.51.51.035914-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DE OLIVEIRA SILVA (ADVOGADO: LUCINEIA LIMA FRANCISCO SELOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.035914-1\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência imotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a proposta de acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n49 - 2009.51.51.035925-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: ROSANGELA SILVA DE OLIVEIRA RUSSELL DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.035925-6\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nAnte a necessidade de dilação probatória, em especial de exame pericial, deixo para apreciar o pedido de antecipação de tutela após sua realização.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência imotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a proposta de acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n50 - 2009.51.51.035964-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ISABEL VENTURA COUTO (ADVOGADO: ANA PAULA MENGUAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.035964-5\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que junte aos autos toda a documentação relativa a sua vida laborativa, tais como CTPSs e carnês de contribuição.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos, ou apresente contestação, nos termos do art. 285 do CPC, do art. 9° da Lei 10.259/2001, e do parágrafo 4° do art. 11 do Provimento n° 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nIntime-se o Gerente Executivo da Gerência CENTRO, para, no mesmo prazo da contestação, apresentar cópia integral do PA do benefício de n° 136.050.261-8, sob pena de cominação de multa pessoal, fundada no parágrafo único c/c o inciso V do art.14 do CPC, na hipótese de descumprimento injustificado.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n51 - 2009.51.51.036387-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANCHISES TEIXEIRA FILHO (ADVOGADO: SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.036387-9\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, tendo em vista que não consta nos autos procuração para o signatário da inicial, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n52 - 2009.51.51.036403-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDINALVA RODRIGUES DOS SANTOS (ADVOGADO: SUELY DO NASCIMENTO BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.036403-3\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nAnte a necessidade de dilação probatória, em especial de exame pericial, deixo para apreciar o pedido de antecipação de tutela após sua realização.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência imotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a proposta de acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n53 - 2009.51.51.036481-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENESIO DE SOUZA (ADVOGADO: SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.036481-1\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência imotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a proposta de acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n54 - 2009.51.51.036492-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL MESSIAS FERREIRA (ADVOGADO: SANDRO DE OLIVEIRA ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.036492-6\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nAnte a necessidade de dilação probatória, em especial de exame pericial, deixo para apreciar o pedido de antecipação de tutela após sua realização.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência imotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a proposta de acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n55 - 2009.51.51.036510-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO ROGERIO DE SA MENDES (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.036510-4\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nAnte a necessidade de dilação probatória, em especial de exame pericial, deixo para apreciar o pedido de antecipação de tutela após sua realização.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência imotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a proposta de acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n56 - 2009.51.51.036584-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.036584-0\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso venha a ser vencedora na presente ação. Caso a parte autora se manifeste pela renúncia, deverá apresentar declaração assinada por ela própria nesse sentido. Caso a renúncia venha a ser manifestada pelo advogado, esta só será tida como válida se a parte autora lhe tiver outorgado poderes específicos para tal. O silêncio da parte autora será tido como recusa da mesma à renúncia, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nNão havendo cumprimento, venham conclusos para extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos, ou apresente contestação, nos termos do art. 285 do CPC, do art. 9° da Lei 10.259/2001, e do parágrafo 4° do art. 11 do Provimento n° 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nIntime-se o Gerente Executivo da Gerência NORTE, para, no mesmo prazo da contestação, apresentar cópia integral do PA do benefício de n° 145.142.235-8, sob pena de cominação de multa pessoal, fundada no parágrafo único c/c o inciso V do art.14 do CPC, na hipótese de descumprimento injustificado.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n57 - 2009.51.51.036589-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON CARVALHO DA SILVA (ADVOGADO: DILSON ALVES DAMASCENO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.036589-0\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência imotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a proposta de acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n58 - 2009.51.51.036592-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BARBARA MARIA SOUZA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CLAUDIA FERREIRA FRASCINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.036592-0\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência imotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a proposta de acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n59 - 2009.51.51.036620-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS BAPTISTA (ADVOGADO: MARCOS CESAR SIMOR PANI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.036620-0\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em 5 (cinco) dias, comprove, documentalmente, que requereu administrativamente o benefício objeto deste feito. Na hipótese de a mesma suscitar eventual negativa verbal por parte do servidor do INSS, deverá apresentar declaração escrita assinada por ela própria, informando o dia, a hora, a agência, bem como o nome e/ou matrícula do servidor da autarquia que teria obstado a abertura do procedimento administrativo, de forma a permitir a expedição de ofício ao superior hierárquico responsável pelo órgão, para apuração de eventual crime ou a infração administrativa do referido servidor.\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado ensejará extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n60 - 2009.51.51.036665-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS SERGIO MIRANDA (ADVOGADO: ESTER DE SA CALVANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.036665-0\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência imotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a proposta de acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n61 - 2009.51.51.036666-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIO PEREIRA DA TRINDADE (ADVOGADO: ESTER DE SA CALVANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.036666-2\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência imotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a proposta de acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n62 - 2009.51.51.036674-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO DE SOUSA FERREIRA (ADVOGADO: SERGIO LUIZ MOTA DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003957/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n63 - 2009.51.51.036679-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LIMA RIBEIRO (ADVOGADO: MARIANA MARQUES DA SILVA, GILZA GASPAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.036679-0\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nAnte a necessidade de dilação probatória, em especial de exame pericial, deixo para apreciar o pedido de antecipação de tutela após sua realização.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência imotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a proposta de acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n64 - 2009.51.51.036706-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANILZA SANTOS DA ROSA FIGUEIREDO (ADVOGADO: VICTOR AUGUSTO LOPES SOARES, CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.036706-0\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência imotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a proposta de acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n65 - 2009.51.51.036726-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARETH LEITE (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.036726-5\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nAnte a necessidade de dilação probatória, em especial de exame pericial, deixo para apreciar o pedido de antecipação de tutela após sua realização.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência imotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a proposta de acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n66 - 2009.51.51.036746-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURACI AMERICO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CHEILA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.036746-0\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nAnte a necessidade de dilação probatória, em especial de exame pericial, deixo para apreciar o pedido de antecipação de tutela após sua realização.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência imotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a proposta de acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n67 - 2009.51.51.036755-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLAYCON ALVES DA SILVA (ADVOGADO: GABRIELA SALGUETTE DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.036755-1\r\n\r\nTrata-se de demanda em que a parte autora pretende a condenação do INSS a proceder ao restabelecimento do auxílio-doença (NB: 31/519.386.428-3), cessado em 10/07/2009. Segundo se infere do documento de fl. 71, a última renda mensal do auxílio-doença era de R$ 2.517,54, de onde se conclui que 12 prestações vincendas superam o montante de 60 salários mínimos.\r\n\r\nTendo em vista a norma inscrita no artigo 3º, parágrafo 3º da Lei nº 10.259/01,que rege os Juizados Especiais Federais, bem como o disposto no Enunciado nº 46 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária, segundo o qual “o Juizado Especial Federal é absolutamente incompetente para processar e julgar as causas envolvendo obrigações de trato sucessivo, cuja soma das doze prestações vincendas ultrapassar o limite de sessenta salários mínimos, não cabendo, neste caso,renúncia ao excedente”, constato que a vantagem patrimonial pretendida no presente feito supera o limite legal e jurisprudencialmente estabelecido, segundo um critério absoluto, para a competência deste órgão jurisdicional.\r\n\r\nPelo acima exposto, fixo o valor da causa em R$ 31.528,02 e, em conseqüência, declino minha competência para uma das Varas Previdenciárias desta Seção Judiciária.\r\n\r\nAo Setor de Distribuição competente, para as providências cabíveis.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nASSINADO ELETRONICAMENTE\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n68 - 2009.51.51.046712-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUDWIK TEICHER (ADVOGADO: ELIZABETH BRAVO RADIUSZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003965/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo o feito extinto, sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267, inc. III, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95 c/c o art.1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art.5 da Lei n.10.259/2001\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n69 - 2009.51.51.046753-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARTINS (ADVOGADO: EURISELMA JESUS FERREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003960/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n70 - 2009.51.51.046762-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELVIRA LINA DE OLIVEIRA CARVALHO (ADVOGADO: EURISELMA JESUS FERREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003959/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo, com fundamento no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n71 - 2009.51.51.051579-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WESLEY EDUARDO NUNES DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.051579-5\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista as pesquisas de fls.35/36, as quais informam que o benefício indicado na inicial foi deferido em razão de problemas de próstata, intime-se a parte autora para que emende a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecendo se pretende, de fato, o restabelecimento do benefício informado na inicial, ou a concessão de novo benefício, com perícia na especialidade ortopedia, haja vista as enfermidades informadas, sob pena de indeferimento da mesma. Na hipótese de pretender a concessão de novo benefício por ser portador de problemas ortopédicos, deverá comprovar prévio requerimento administrativo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nASSINADO ELETRONICAMENTE\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n72 - 2009.51.51.051760-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELQUI ANTONIO PECIMILIO (ADVOGADO: BRUNO ARIAS MENDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.051760-3\r\n\r\nTrata-se de demanda em que a parte autora pretende a condenação do INSS na obrigação de proceder concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. Segundo se infere do documento de fls. 129, a última renda mensal do auxílio-doença NB 31/518.219.962-3, cessado em 12/07/2009, era de R$ 2.320,41, sendo certo que, convertido para aposentadoria por invalidez, a renda mensal seria equivalente a 2.549,90, de onde se conclui que as 12 prestações vincendas superam o montante de 60 salários mínimos.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no Enunciado nº 46 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária, segundo o qual “o Juizado Especial Federal é absolutamente incompetente para processar e julgar as causas envolvendo obrigações de trato sucessivo, cuja soma das doze prestações vincendas ultrapassar o limite de sessenta salários mínimos, não cabendo, neste caso,renúncia ao excedente”, bem como a norma insculpida no artigo 3º, parágrafo 3º da Lei nº 10.259/01, considerando que a vantagem patrimonial pretendida supera o limite estabelecido para fixação, segundo um critério absoluto de competência deste órgão jurisdicional, fixo o valor da causa em R$ 33.148,70 e declino de minha competência para uma das Varas Previdenciárias desta Seção Judiciária.\r\n\r\nAo Setor de Distribuição competente para as providências cabíveis.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nASSINADO ELETRONICAMENTE\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n73 - 2009.51.51.052669-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003963/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, configurada a coisa julgada, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC. Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 77, da Resolução no. 30, do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 5o, da Lei n. 10.259/2001, descabe recurso da presente sentença terminativa, devendo o feito ser baixado e arquivado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n74 - 2009.51.51.052795-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA FELICIANA DA LUZ (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.052795-5\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em 5 (cinco) dias, comprove, documentalmente, que requereu administrativamente o benefício objeto deste feito. Na hipótese de a mesma suscitar eventual negativa verbal por parte do servidor do INSS, deverá apresentar declaração escrita assinada por ela própria, informando o dia, a hora, a agência, bem como o nome e/ou matrícula do servidor da autarquia que teria obstado a abertura do procedimento administrativo, de forma a permitir a expedição de ofício ao superior hierárquico responsável pelo órgão, para apuração de eventual crime ou a infração administrativa do referido servidor.\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado ensejará extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n75 - 2009.51.51.052817-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO BALBINO CHAGAS (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003949/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS ao cumprimento da obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, com base na atualização monetária dos salários de contribuição, computando o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, antes da conversão em URV, pagando-lhe as diferenças pretéritas relativas ao qüinqüênio anterior ao ajuizamento desta ação, até o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, monetariamente atualizadas com base nos índices da tabela de precatórios e com juros de mora de 12% ao ano a contar da citação. A revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência do trânsito em julgado, devendo o INSS, em relação aos atrasados, informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no mesmo prazo assinado para revisão.\r\n\r\nCom a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela). Comprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n76 - 2009.51.51.052818-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO BALBINO CHAGAS (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.052818-2\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em 5 (cinco) dias, comprove, documentalmente, que requereu administrativamente o benefício objeto deste feito. Na hipótese de a mesma suscitar eventual negativa verbal por parte do servidor do INSS, deverá apresentar declaração escrita assinada por ela própria, informando o dia, a hora, a agência, bem como o nome e/ou matrícula do servidor da autarquia que teria obstado a abertura do procedimento administrativo, de forma a permitir a expedição de ofício ao superior hierárquico responsável pelo órgão, para apuração de eventual crime ou a infração administrativa do referido servidor.\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado ensejará extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n77 - 2009.51.51.066115-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MENDES LOPES (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.066115-5\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nAnte a necessidade de dilação probatória, em especial de exame pericial, deixo para apreciar o pedido de antecipação de tutela após sua realização.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência imotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a proposta de acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\n78 - 2006.51.01.518930-2 MARIA SANTIAGO NAZARIO E OUTRO (DEF.PUB.: ROSEMEIRE ANDRADE CAVALCANTE.) x NAO IDENTIFICADO (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003973/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, e na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, III e VI, última figura, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do disposto no art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n79 - 2007.51.51.000902-9 MARIA JACI SANTOS AQUINO (DEF.PUB.: FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003978/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, e na forma da fundamentação supra, EXTINGO o PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, última figura, do Código de Processo Civil (CPC) c/c o art. 47, II, da Resolução nº 30/2001 do Tribunal Regional Federal da 2a. Região, no que tange ao pedido de concessão de auxílio-doença fundado em incapacidade laborativa derivada de diabetes. E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC, no que concerne ao pedido de concessão de auxílio-doença fundado em incapacidade laborativa derivada de tendinite aguda.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado da presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n80 - 2009.51.01.803550-5 EDSON ALVES DA SILVA (ADVOGADO: NEIDE GOYS DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003979/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, e na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com apoio no art. 51, caput, da Lei nº 9.099/1995, c/c os artigos 1º e 3º da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do disposto no art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n81 - 2009.51.01.805592-9 MARIA HELOISA NUNES CLAUDINO (ADVOGADO: NILTON JUAREZ DA CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003981/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, e na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com apoio no art. 51, caput, da lei nº 9.099/1995, c/c os artigos 1º e 3º da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do disposto no art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n82 - 2009.51.01.805732-0 ANDREIA LANE BRUNO DOS PASSOS (ADVOGADO: VALERIA FELIX CAETANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003980/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL, e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 267, caput c/c inciso I, c/c o art. 283 e o art. 284, caput e parágrafo único, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do disposto no art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n83 - 2009.51.01.805948-0 CATIA ALVES DE ANDRADE (ADVOGADO: FABIOLA LOPES DE MATTOS.) x RAPHAEL SOARES ILLIDIO E OUTROS (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003982/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos originais que instruem a inicial, com exceção da procuração, desde que substituídos por cópias.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do que dispõe o art. 5º da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n84 - 2007.51.51.086490-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE HERMINIO COSTA (ADVOGADO: CRISTINA MARIA GOMES BAPTISTA RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.086490-2\r\n\r\nAutor: JOSE HERMINIO COSTA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n85 - 2007.51.51.089074-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CELIA FERREIRA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE DA SILVA VERLY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): AGOSTO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de OUTUBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n86 - 2008.51.01.816288-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESMIRNA MARIA DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIA PENHA DA SILVA FRANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.01.816288-2\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 15/09/2009 (10:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n87 - 2008.51.51.006855-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA REGINA MARTINS DA COSTA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.006855-5\r\n\r\nAutor: CELIA REGINA MARTINS DA COSTA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n88 - 2008.51.51.008015-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABEL BATISTA DANTAS (ADVOGADO: PAULO CESAR ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.008015-4\r\n\r\nAutor: ISABEL BATISTA DANTAS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte autora sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n89 - 2008.51.51.009782-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CLAUDIO DE ARAUJO LIMA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.009782-8\r\n\r\nAutor: LUIZ CLAUDIO DE ARAUJO LIMA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n90 - 2008.51.51.010286-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO TERTULINO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO, JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.010286-1\r\n\r\nAutor: SEVERINO TERTULINO DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte autora sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n91 - 2008.51.51.012460-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA SEVERIANA PINTO (ADVOGADO: MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): AGOSTO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de OUTUBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n92 - 2008.51.51.015892-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUTEMBERG RODRIGUES VASCONCELLOS (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.015892-1\r\n\r\nAutor: GUTEMBERG RODRIGUES VASCONCELLOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n93 - 2008.51.51.020681-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA HELENA DO NASCIMENTO GOMES (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.020681-2\r\n\r\nAutor: REGINA HELENA DO NASCIMENTO GOMES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n94 - 2008.51.51.026750-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILTON LOPES MONTEIRO (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): AGOSTO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de OUTUBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n95 - 2008.51.51.032540-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MAMEDES LEOBALDO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032540-0\r\n\r\nAutor: JOSE MAMEDES LEOBALDO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n96 - 2008.51.51.033409-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO GOMES (ADVOGADO: CARLOS MORAES COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.033409-7\r\n\r\nAutor: CARLOS ALBERTO GOMES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n97 - 2008.51.51.034303-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ DE ARAUJO VIANA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE. PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.034303-7\r\n\r\nAutor: LUIZ DE ARAUJO VIANA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n98 - 2008.51.51.034668-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEA MOREIRA BRAGA (ADVOGADO: CHEILA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGU RO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.034668-3\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 05 (cinco) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n99 - 2008.51.51.036272-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA HELENA DE ASSIS (ADVOGADO: FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): AGOSTO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de OUTUBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n100 - 2008.51.51.037992-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAUDICEA MARIA MONTEIRO LOPES (ADVOGADO: ROBSON MAGALHAES DE FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): AGOSTO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de OUTUBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n101 - 2008.51.51.038044-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS HENRIQUE DE CAMPOS (ADVOGADO: AUREA PEREIRA LORENA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): AGOSTO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de OUTUBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n102 - 2008.51.51.038327-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA REGINA FERREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: REGINA CELIA REIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.038327-8\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n103 - 2008.51.51.040710-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO PEREIRA ANTUNES (ADVOGADO: MARCELO ALVES DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): AGOSTO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de OUTUBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n104 - 2008.51.51.042229-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLAIR OLIVEIRA (ADVOGADO: LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.042229-6\r\n\r\nAutor: OLAIR OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n105 - 2008.51.51.043169-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO RUFINO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LEONORA CRISTINA DOS SANTOS CORREA NETTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.043169-8\r\n\r\nAutor: ANTONIO RUFINO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n106 - 2008.51.51.043649-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MATILDE RIBEIRO DOS SANTOS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.043649-0\r\n\r\nAutor: MATILDE RIBEIRO DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n107 - 2008.51.51.043714-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO DOS SANTOS MOREIRA (ADVOGADO: ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): AGOSTO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de OUTUBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n108 - 2008.51.51.044164-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: FERNANDO SOARES DE ASSIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): AGOSTO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de OUTUBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n109 - 2008.51.51.045429-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZA INACIO LOPES BRANDÃO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.045429-7\r\n\r\nAutor: IZA INACIO LOPES BRANDÃO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n110 - 2008.51.51.046284-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO AVILA DA CRUZ (ADVOGADO: ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): AGOSTO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de OUTUBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n111 - 2008.51.51.047510-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELINE DA PAIXAO MENEZES (ADVOGADO: CHEILA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): AGOSTO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de OUTUBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n112 - 2008.51.51.048016-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS HENRIQUE DA SILVA (ADVOGADO: ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): AGOSTO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de OUTUBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n113 - 2008.51.51.049158-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS DA MOTTA MOREIRA (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.049158-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 11/09/2009 (11:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n114 - 2008.51.51.050024-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTINA MARIA SIQUEIRA CABOATAN (ADVOGADO: RONALDO MARCAL BRASIL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): AGOSTO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de OUTUBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n115 - 2008.51.51.055346-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AMELIA BRAGA DOS SANTOS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.055346-9\r\n\r\nAutor: MARIA AMELIA BRAGA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n116 - 2009.51.51.001781-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCESTE SCHOENAKER FILHO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.001781-3\r\n\r\nAutor: ALCESTE SCHOENAKER FILHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n117 - 2009.51.51.005886-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA HELENA NELSON (ADVOGADO: ELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.005886-4\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n118 - 2009.51.51.006038-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURA NOVAES (ADVOGADO: NADIA DE OLIVEIRA DUARTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): AGOSTO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de OUTUBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n119 - 2009.51.51.006938-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE ALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): AGOSTO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de OUTUBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n120 - 2009.51.51.007031-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ATAIDE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE CARLOS SOUZA GURGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007031-1\r\n\r\nAutor: ATAIDE DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n`A parte autora para que apresente, em 10 (dez) dias, toda a documentação que possuir, para o deslinde da ação, sob pena de extinção de feito sem resolução do mérito por falta de documentação essencial.\r\n\r\nApresentados os documentos, retornem os autos à Contadoria para elaboração dos cálculos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n121 - 2009.51.51.007890-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFINA PEREIRA COELHO DIONISIO (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): AGOSTO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de OUTUBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n122 - 2009.51.51.008040-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA LIMA GOMES (ADVOGADO: CARLA FAISSAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): AGOSTO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de OUTUBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n123 - 2009.51.51.008914-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO DOS SANTOS DO COUTO (ADVOGADO: ROBSON MAGALHAES DE FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): AGOSTO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de OUTUBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n124 - 2009.51.51.008945-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) INES DE ALENCAR MACHADO (ADVOGADO: ARTUR PEREIRA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.008945-9\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n125 - 2009.51.51.009220-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FERNANDES DA SILVA (ADVOGADO: JORGE DE FREITAS FELICIANO. PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): AGOSTO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de OUTUBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n126 - 2009.51.51.009518-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIGIA RODRIGUES DOS SANTOS QUINTAL (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES. PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): AGOSTO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de OUTUBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n127 - 2009.51.51.009766-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENIR NUNES SPOLIDORO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DE CASTRO BRITO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): AGOSTO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de OUTUBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n128 - 2009.51.51.009976-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PEREIRA DE PAULO (ADVOGADO: MANOEL LISBOA DO NASCIMENTO, BEATRIZ PEREIRA LISBOA DO NASCIMENTO MONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): AGOSTO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de OUTUBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n129 - 2009.51.51.010306-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO RAYMUNDO DOS SANTOS NETO (ADVOGADO: LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES. PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): AGOSTO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de OUTUBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n130 - 2009.51.51.010402-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO INFANTE (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): AGOSTO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de OUTUBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n131 - 2009.51.51.010896-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JORGE ELIAS (ADVOGADO: MARIA DA PENHA NEVES RAMOS DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): AGOSTO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de OUTUBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n132 - 2009.51.51.011956-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GIZELDA LOMBONI DA SILVA (ADVOGADO: JERONIMO MAGALHAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.011956-7\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n133 - 2009.51.51.012883-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAMUEL GOMES DE MELLO (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.012883-0\r\n\r\nATENÇÃO: Perícia médica REDESIGNADA para o dia 05/10/2009 (13:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n134 - 2009.51.51.013527-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO BATISTA DA SILVA (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.013527-5\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 11/09/2009 (11:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n135 - 2009.51.51.014083-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO VILA NOVA (ADVOGADO: SANDRO DE OLIVEIRA ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.014083-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 26/10/2009 - 11:00 h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. Luís Filipe Senna - (Av. Ataulfo de Paiva, 204/405 - Leblon - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2294-1183). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n136 - 2009.51.51.014280-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSON DA SILVA ALVES (ADVOGADO: CLAUDIA SILVA DA CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014280-2\r\n\r\nAutor: NILSON DA SILVA ALVES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n`A parte autora para que apresente, em 10 (dez) dias, toda a documentação que possuir, para o deslinde da ação, sob pena de extinção de feito sem resolução do mérito por falta de documentação essencial.\r\n\r\nApresentados os documentos, retornem os autos à Contadoria para elaboração dos cálculos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n137 - 2009.51.51.014717-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) THOMAZ SILVA DE SOUZA (ADVOGADO: FABIANA DURAN DE SOUZA GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014717-4\r\n\r\nAutor: THOMAZ SILVA DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n138 - 2009.51.51.014841-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSELIA DA SILVA CARVALHO (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.014841-5\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 19/10/2009 (13:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n139 - 2009.51.51.014848-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALCINA DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.014848-8\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 11/09/2009 (11:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n140 - 2009.51.51.017735-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GERALDO RIBEIRO LIMA (ADVOGADO: LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.017735-0\r\n\r\nAutor: JOSE GERALDO RIBEIRO LIMA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n141 - 2009.51.51.017880-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOGECI VIEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.017880-8\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 30/10/2009 - 11:00 h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. Luís Filipe Senna - (Av. Ataulfo de Paiva, 204/405 - Leblon - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2294-1183). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n142 - 2009.51.51.018641-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) APARECIDA MARCIA DA SILVA DA CONCEICAO (ADVOGADO: ADEMIR FELIX DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.018641-6\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n143 - 2009.51.51.018910-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON SANTANA FERREIRA (ADVOGADO: APARECIDA ALVES FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.018910-7\r\n\r\nAutor: EDSON SANTANA FERREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte autora sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n144 - 2009.51.51.020000-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS ADRIANO SANTOS SOUZA (ADVOGADO: SUELI CAFARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.020000-0\r\n\r\nAutor: ELIAS ADRIANO SANTOS SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca do laudo pericial, devendo apresentar, caso não concorde com este, documentos médicos capazes de atestar a incapacidade alegada na inicial, aptos a desqualificar o referido laudo, sob pena de julgamento do feito conforme instruído.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n145 - 2009.51.51.020661-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA ALICE RIBEIRAL DOS SANTOS (ADVOGADO: ALAN CAMPOS SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.020661-0\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n146 - 2009.51.51.023734-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA D'ARC DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUCIA HELENA DE ABREU HUGUENIN VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.023734-5\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 08/09/2009 (13:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n147 - 2009.51.51.023824-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL GERMANO DA SILVA (ADVOGADO: JACQUELINE CAETANO DO CANTO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.023824-6\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n148 - 2009.51.51.023853-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO MARCELINO DOS SANTOS (ADVOGADO: CHEILA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.023853-2\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n149 - 2009.51.51.023925-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA GUIMARAES LIMA (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.023925-1\r\n\r\nATENÇÃO: Perícia médica REDESIGNADA para o dia 05/10/2009 (13:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n150 - 2009.51.51.024204-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA BENIGNO CARVALHO (ADVOGADO: NATHALIA PINHAO DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.51.024204-3\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 19/10/2009 (13:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n151 - 2009.51.51.024640-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIO PEIXOTO MOURA (ADVOGADO: JEANDERSON KOZLOWSKY DOS SANTOS, FABIO DA COSTA PASCOAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.024640-1\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n152 - 2009.51.51.024823-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO DOS SANTOS CAMARGO (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.024823-9\r\n\r\nAutor: ALBERTO DOS SANTOS CAMARGO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n153 - 2009.51.51.025008-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SERGIO MAURILHO (ADVOGADO: DENISE MARIA LEANDRO DE BARCELLOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.025008-8\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n154 - 2009.51.51.025499-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA PERES GONÇALVES (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.025499-9\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 29/10/2009 - 11:00 h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. Luís Filipe Senna - (Av. Ataulfo de Paiva, 204/405 - Leblon - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2294-1183). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n155 - 2009.51.51.025511-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS PEREIRA SIMAO (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.025511-6\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n156 - 2009.51.51.025555-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DOS ANJOS ANTUNES (ADVOGADO: NADIA DE OLIVEIRA DUARTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.025555-4\r\n\r\nATENÇÃO: Perícia médica REDESIGNADA para o dia 05/10/2009 (13:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n157 - 2009.51.51.025638-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE LUIS DA CONCEICAO DE SOUZA (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.025638-8\r\n\r\nATENÇÃO: Perícia médica REDESIGNADA para o dia 05/10/2009 (13:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n158 - 2009.51.51.025707-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR ABRAHAO SOARES (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025707-1\r\n\r\nAutor: PAULO CESAR ABRAHAO SOARES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n159 - 2009.51.51.025885-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINEL LEAL FERREIRA (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.025885-3\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n160 - 2009.51.51.025983-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETE MACHADO CRUZ (ADVOGADO: NAZARETH RITA COUTO DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.025983-3\r\n\r\nATENÇÃO: Perícia médica REDESIGNADA para o dia 05/10/2009 (13:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n161 - 2009.51.51.026046-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO SERGIO KAPPAUM RIBEIRO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.026046-0\r\n\r\nAutor: ANTONIO SERGIO KAPPAUM RIBEIRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n162 - 2009.51.51.026283-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANA FERREIRA DA SILVA BRUM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.026283-2\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n163 - 2009.51.51.026387-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERICA AGUIAR DOS SANTOS (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.026387-3\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 15/09/2009 (10:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n164 - 2009.51.51.026530-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES RAMOS DE SOUZA JULIO (ADVOGADO: NAZARETH RITA COUTO DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.026530-4\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 19/10/2009 (13:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n165 - 2009.51.51.027713-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SERGIO DE SOUZA (ADVOGADO: ROGERIO RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.027713-6\r\n\r\nÀ parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, justifique documentalmente o motivo da ausência à perícia médica designada, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, façam os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n166 - 2009.51.51.027754-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ELSON DOS SANTOS (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.027754-9\r\n\r\nAutor: JOSE ELSON DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte autora sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n167 - 2009.51.51.033215-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERLEI GALHARDO DA ROCHA (ADVOGADO: MARLON VIEIRA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.033215-9\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 22/09/2009 (15:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n168 - 2009.51.51.033286-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELMA MONTEIRO DINIZ (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.033286-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 11/09/2009 (11:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n169 - 2009.51.51.033397-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORCELE PEREIRA DE LIMA (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.033397-8\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 18/09/2009 (13:30 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n170 - 2009.51.51.033489-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMERE SANTOS MOISES DA SILVA (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.033489-2\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 26/10/2009 - 11:00 h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. Luís Filipe Senna - (Av. Ataulfo de Paiva, 204/405 - Leblon - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2294-1183). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n171 - 2009.51.51.033789-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ETELVINO ALVES DE ALMEIDA (ADVOGADO: PATRICIA FIGUEIREDO SIMOES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.033789-3\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 22/09/2009 (15:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n172 - 2009.51.51.033849-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA GOMES DE AGUIAR (ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE SANTOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.033849-6\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 08/09/2009 (13:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n173 - 2009.51.51.034081-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUPERCINA RAMALHO DA SILVA (ADVOGADO: LUCINEIA LIMA FRANCISCO SELOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.034081-8\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 15/09/2009 (10:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n174 - 2009.51.51.034478-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSIMAR QUARESMA DE LIMA (ADVOGADO: CARLOS RAFAEL FREITAS BAYEUX.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.034478-2\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 22/09/2009 (15:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n175 - 2009.51.51.034709-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA RODRIGUES LAVINAS (ADVOGADO: UTHANT PIMENTEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.034709-6\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 22/09/2009 (15:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n176 - 2009.51.51.034891-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ IRANEIDE DE ARAÚJO (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.034891-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 08/09/2009 (13:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n177 - 2009.51.51.035275-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLORIA MARIA DOS SANTOS DE ALMEIDA (ADVOGADO: ANA PAULA NASCIMENTO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.035275-4\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 15/09/2009 (10:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n178 - 2009.51.51.046326-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL PEDRO FERREIRA (ADVOGADO: MARCOS CESAR FELISBINO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.046326-6\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 08/09/2009 (13:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n179 - 2009.51.51.046497-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEDIVALDO CHAVES DOS SANTOS (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.046497-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 30/10/2009 - 11:00 h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. Luís Filipe Senna - (Av. Ataulfo de Paiva, 204/405 - Leblon - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2294-1183). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n180 - 2009.51.51.046505-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIEZER CRUZ SILVA (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.046505-6\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 08/09/2009 (13:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n181 - 2009.51.51.046551-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO GOMES DE ARAUJO (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.046551-2\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 09/09/2009 (09:40 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n182 - 2009.51.51.046580-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEUSALINA PEREIRA REIS (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.046580-9\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 30/10/2009 - 11:00 h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. Luís Filipe Senna - (Av. Ataulfo de Paiva, 204/405 - Leblon - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2294-1183). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n183 - 2009.51.51.046588-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILSON BATISTA DE SOUZA (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.046588-3\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 29/10/2009 - 11:00 h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. Luís Filipe Senna - (Av. Ataulfo de Paiva, 204/405 - Leblon - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2294-1183). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n184 - 2009.51.51.046645-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARACI GODINHO DIAS (ADVOGADO: NAZARETH RITA COUTO DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.046645-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 18/09/2009 (13:30 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n185 - 2009.51.51.046866-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELINA AZEVEDO ALVES (ADVOGADO: MIRYAM FIGUEIREDO PAULINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.046866-5\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 22/09/2009 - 14:30 h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. Orlando Bonin Silva- (Rua Santa Clara, 50 / 908 - Copacabana - Rio de Janeiro/RJ - tel 3208-2084). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n186 - 2009.51.51.051610-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) UILSON AMARAL DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JUCILENE MEDEIROS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.051610-6\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 08/09/2009 (13:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n187 - 2009.51.51.052151-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELCIMAR CARLOS GUIMARAES (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.052151-5\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 11/09/2009 (11:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n188 - 2009.51.51.065588-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE JOSE SOARES DE ASSIS (ADVOGADO: PATRICIA DE AZEVEDO GUERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.065588-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 15/09/2009 (10:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n189 - 2009.51.51.066319-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIR SARAIVA DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.066319-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 29/10/2009 - 11:00 h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. Luís Filipe Senna - (Av. Ataulfo de Paiva, 204/405 - Leblon - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2294-1183). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n190 - 2009.51.51.066667-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODETE DE QUEIROZ TELES (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.066667-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 09/09/2009 (09:40 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n191 - 2009.51.51.066785-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR BATISTA FREIRE (ADVOGADO: ESTHER ISRAEL GOMES DE ANDRADE DE MELLO REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.066785-6\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 22/09/2009 (15:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n192 - 2009.51.51.066870-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CILDO CALDAS DE SOUSA NOGUEIRA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO PIMENTA COELHO, ALOISIO SANTIAGO MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.066870-8\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 26/10/2009 - 11:00 h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. Luís Filipe Senna - (Av. Ataulfo de Paiva, 204/405 - Leblon - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2294-1183). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n193 - 2009.51.51.066944-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIOMAR BARBOSA FEU (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.066944-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 11/09/2009 (11:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n194 - 2009.51.51.066959-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ACIR GOMES DE SOUZA (ADVOGADO: VALDICEIA SOARES RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.066959-2\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 29/10/2009 - 11:00 h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. Luís Filipe Senna - (Av. Ataulfo de Paiva, 204/405 - Leblon - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2294-1183). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n195 - 2009.51.51.066986-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA NEUBERTH SATTAMINI PASSOS (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.066986-5\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 08/09/2009 (13:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n196 - 2009.51.51.067269-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) APARECIDA DE OLIVEIRA DO CANTO (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.067269-4\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 26/10/2009 - 11:00 h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. Luís Filipe Senna - (Av. Ataulfo de Paiva, 204/405 - Leblon - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2294-1183). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n197 - 2009.51.51.067372-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUIMAR DA SILVA ARAUJO (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.067372-8\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 11/09/2009 (11:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n198 - 2009.51.51.067417-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMAR ALVIM DE LIMA (ADVOGADO: EVANDRO HENRIQUES PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.067417-4\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 30/10/2009 - 11:00 h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. Luís Filipe Senna - (Av. Ataulfo de Paiva, 204/405 - Leblon - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2294-1183). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 90\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 40\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 25\r\n\r\nTotal Sentença : 41\r\n\r\nId: 826930"
                            ],
                            "827656": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000099\r\n\r\nExpediente do dia 25/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.110377-0 MARIA DA CONSOLACAO VIEIRA DE ALMEIDA E OUTRO (ADVOGADO: IZABEL ALVES PINHEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004084/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para com base nos cálculos de fls. 151/161 e a decisão de fls. 162, condenar o INSS a rever a renda mensal inicial (RMI) do benefício de pensão por morte 21/043.134.269-5, fruído pelas autoras, para o valor de Cr$ 301.128,80 (trezentos e um mil, cento e vinte e oito cruzeiros e oitenta centavos).\r\n\r\nCondeno ainda o INSS, a pagar o valor de R$ 65.596,86 (sessenta e cinco mil, quinhentos e noventa e seis reais e oitenta e seis centavos) a título de diferenças devidas não prescritas, a ser rateado igualmente entre as autoras, devendo ainda fornecer no prazo de 30 dias a partir do trânsito em julgado, se for o caso, os cálculos do valor complementar, para que o montante seja requisitado na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitado em julgado e não sendo apresentado crédito complementar, expeçam-se os precatórios.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCumpridas as obrigações, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.025802-5 MANUEL MACHADO (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES MENDES SANTIAGO, GILDA BAPTISTA HENRIQUES DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDRE AMARAL DE AGUIAR.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003996/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO apenas para condenar o INSS a rever, com base nos cálculos de fls. 58/71, a renda mensal do benefício da parte autora, com a aplicação do art. 144 da lei 8.213/91, para Cz$ 207,11(duzentos e sete cruzeiros e onze centavos), e a pagar o valor de R$ R$ 44.971,83(quarenta e quatro mil novecentos e setenta e um reais e oitenta e três centavos) a título de diferenças devidas a partir dos cinco anos que antecederam o ajuizamento da presente ação, fornecendo, no prazo de 30 dias a partir do trânsito em julgado, os cálculos do valor complementar, devendo o montante ser pago através de precatório.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.054468-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TEREZA MILITÃO (ADVOGADO: EDISON CARNEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004083/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder e implantar em favor de MARIA TEREZA MILITÃO, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, considerando 31 anos 4 meses e 26 dias, com DIB em 23/11/2006, calculando a renda mensal inicial de acordo com o disposto no artigo 29, I da Lei n.º 8.213/91. \r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 30 dias a partir do trânsito em julgado da presente, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde a DIB até o efetivo pagamento do benefício, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n4 - 2007.51.51.067729-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ SEVERINO DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004077/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/046.564.347-7, em março de 1995, para R$ 200,44 (duzentos reais e quarenta e quatro centavos), pagando ao demandante o correspondente a R$ 7.500,47 (sete mil e quinhentos reais e quarenta e sete centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 75/81 com respeito às diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.071980-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENS DA COSTA SIMAS (ADVOGADO: ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004081/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado, para, com base nos cálculos de fls. 56/62 e 75/82, condenar o INSS a rever a renda mensal do benefício da parte autora, bem como a pagar as diferenças devidas, monetariamente corrigidas segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de 1% ao mês, desde a data da citação(16/05/2008), observado o limite de sessenta salários-mínimos. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado eventual trânsito em julgado, cumprida a obrigação de fazer, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.072230-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDECI VIEIRA DA COSTA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). . Processo nº 2007.51.51.072230-5\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre os cálculos de fls. 100/106. Prazo comum de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNa mesma oportunidade deverá a parte autora ratificar a RENÚNCIA ao valor excedente de 60 salários mínimos apresentada na inicial, uma vez que não consta da procuração de fl. 09 poderes específicos para a referida renuncia, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado ensejará extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nASSINADO ELETRONICAMENTE\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n7 - 2007.51.51.077094-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLOVIS IDELFONSO DE ALEXANDRIA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004049/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.079854-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMAR MARQUES NUNES (ADVOGADO: ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004016/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.086314-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO ROBERTO ALVES (DEF.PUB.: FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004059/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.086474-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO GOMES (ADVOGADO: LUIS PAULO GOMES RENOVATO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SE GURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004028/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Tendo em vista a orientação jurisprudencial fixada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, declaro este 8º Juizado Especial absolutamente incompetente para conhecer desta ação, por reputar competente uma das Vara Cíveis da Justiça Estadual - Comarca da Capital.\r\n\r\nAssim sendo, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 47, III, da Resolução n. 30/2001 do TRF-2a. Região.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.088836-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELCIO ALVES DA SILVA (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004018/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.505590-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO DA SILVA SANCHES (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004078/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/514.783.701-5, em julho de 2005, para R$ 1.017,91 (um mil e dezessete reais e noventa e um centavos), pagando ao demandante o correspondente a R$ 4.979,12 (quatro mil e novecentos e setenta e nove reais e doze centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 58/68 com respeito às diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.523584-9 DIRCE NEVES DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003995/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.003768-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA XAVIER DA SILVA (ADVOGADO: CELESTE LEAL VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004000/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.004452-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO MAGALHAES CAMARA (ADVOGADO: ALEX MEZIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.51.004452-6\r\n\r\nTendo em vista que até presente data não foi apresentada a documentação requerida pela Contadoria Judicial, intime-se a parte autora para que apresente, em 10 (dez) dias, toda a documentação que possuir, para o deslinde da ação, sob pena de extinção de feito sem resolução do mérito por falta de documentação essencial.\r\n\r\nApresentados os documentos, retornem os autos à Contadoria para elaboração dos cálculos, caso contrário, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n16 - 2008.51.51.006022-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FIDELES DA SILVA (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004055/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fundamento no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.007076-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMELIA MENDES LIMA (ADVOGADO: ESTER DE SA CALVANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004015/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.019402-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIO MARIO ARAUJO DA HORA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004046/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fundamento no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.021402-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE BARBOSA DOS SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004003/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto e com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n20 - 2008.51.51.022268-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO RUBEM DE MIRANDA EBRAICO (DEF.PUB.: FABIANA NUNES HENRIQUE DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004021/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto Posto, JULGO EXTINTO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III e VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.026998-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ISIDORIO DOS SANTOS (ADVOGADO: WAGNER SILVA DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004024/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto e com base no disposto no art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. \r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.028230-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS SOUZA LIMA (ADVOGADO: ALBERTO CARVALHO BRIGAGAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.028230-9\r\n\r\nIntime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso venha a ser vencedora na presente ação. Caso a parte autora se manifeste pela renúncia, deverá apresentar declaração assinada por ela própria nesse sentido. Caso a renúncia venha a ser manifestada pelo advogado, esta só será tida como válida se a parte autora lhe tiver outorgado poderes específicos para tal. O silêncio da parte autora será tido como recusa da mesma à renúncia, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nASSINADO ELETRONICAMENTE\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n23 - 2008.51.51.029964-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZAMAR JORGE FALCÃO DA ROSA (ADVOGADO: CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003997/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fundamento no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n24 - 2008.51.51.031370-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARISA ALVES DE ARAUJO (ADVOGADO: OLGA MARTINS RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003991/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença anteriormente fruído pelo demandante (NB 31/521.119.794-8), desde a data da cessação 06/09/2007, pagando-se os valores até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS restabeleça, no prazo de 30 dias, o referido auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (15/10/2008), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Após, expeça-se a RPV. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.033320-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMERI PEREIRA DA COSTA VIEIRA (ADVOGADO: LEONARDO LYRIO DE FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003994/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face ao exposto, e com base na fundamentação supra, julgo PROCEDENTE, O PEDIDO, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, e CONDENO o INSS na obrigação de fazer consubstanciada na concessão ao demandante do benefício de aposentadoria especial, com DIB em 05/10/2006, data de entrada do requerimento administrativo. \r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fundamento no artigo 273 do Código de Processo Civil, em razão não apenas da certeza de seu direito como também do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS implante, no prazo de 30 dias, o referido beneficio, com efeitos financeiros a partir da presente data.\r\n\r\nCONDENO, ainda, o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da presente sentença, os valores atrasados devidos, desde a DIB, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação(03/09/2008), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, expeça-se a RPV. \r\n\r\nCumpridas as obrigações, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.033430-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA WILMA RIBEIRO GOMES (ADVOGADO: REINALDO MAXIMO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004069/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/120.139.289-3, em março de 2001, para R$ 524,80 (quinhentos e vinte e quatro reais e oitenta centavos), pagando ao demandante o correspondente a R$ 10.800,20 (dez mil e oitocentos reais e vinte centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 33/47 com respeito às diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.033808-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUELA MARIA DE PAULA SARAIVA (ADVOGADO: PATRICIA DE AZEVEDO GUERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004019/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.034624-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISRAEL DE ASSIS MARINHO (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004061/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fundamento no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n29 - 2008.51.51.034762-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALMIR FRANCISCO DE MACEDO (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004060/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fundamento no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.035260-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIAS JOSE BARBOSA DA SILVA (ADVOGADO: ELISIANA MATOS ALMEIDA DO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004064/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fundamento no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n31 - 2008.51.51.035374-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA INEZ DA SILVA (ADVOGADO: MAXIMIANO ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004058/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fundamento no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n32 - 2008.51.51.035788-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLGA BARRETO DE JESUS (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004010/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto e com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.037102-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARA REGINA HERNANDES FERREIRA (ADVOGADO: ESTHER ISRAEL GOMES DE ANDRADE DE MELLO REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004001/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto e com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n34 - 2008.51.51.038606-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA COELHO DOS SANTOS (ADVOGADO: RUI MOREIRA DA FONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003990/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder, desde o dia 03/06/2009, o benefício de auxílio-doença, pagando-se os valores atrasados a data da efetiva implantação, abatendo-se os valores efetivamente recebidos por ela em relação ao vínculo com a empresa NIMEY Artefatos de Couro Ltda durante o período concomitante.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS implante, no prazo de 30 dias, o auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação(16/01/2009), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.039630-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIZENE FERREIRA GONÇALVES (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004048/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.042948-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) COSME FERREIRA SCHRAPETT (ADVOGADO: WAGNER GOMES DE OLIVEIRA LUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004014/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.042974-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA D'ARC ALVES DE SOUZA (ADVOGADO: ADRIANA SILVA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003988/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença (NB 31/530.959.723-5) desde a cessação (31/03/2008), TUTELA JURISDICIONAL CUJOS EFEITOS ORA ANTECIPO, dado o caráter alimentar do benefício, devendo a Autarquia Ré comprovar o seu cumprimento no prazo de até 30 dias da intimação desta.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a converter o referido benefício em aposentadoria por invalidez, desde 10/06/2009, nos termos da fundamentação supra, bem como a pagar os valores atrasados devidos em razão do restabelecimento e da conversão, devidamente atualizados de acordo com os índices estabelecidos na Tabela de Precatórios da Justiça Federal, com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (08/12/2008), devendo fornecer os cálculos dos valores atrasados no prazo de 30 (trinta) dias, após o trânsito em julgado, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nApresentados os cálculos relativos aos valores atrasados, expeça-se RPV, no limite de 60 salários mínimos.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, e cumpridas as obrigações, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.043058-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SULAMITA DA FONSECA BLANCO (ADVOGADO: ANTONIO LUCIANO FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004043/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado, com base no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.043416-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMANDO BESSA PEREIRA (ADVOGADO: VALDIR VIRGENS PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.043416-0\r\n\r\nRetifico o último parágrafo da decisão de fls. 123, tendo em vista que o feito foi distribuído diretamente a este JEF, não havendo que se falar, portanto, em distribuição dirigida a 38ª VF.\r\n\r\nAssim, mantendo a fundamentação constante na referida decisão, DECLINO DE MINHA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito, devendo os autos serem remetidos à Seção de Distribuição, para que providencie a remessa dos autos à uma das Varas Federais especializadas em matéria previdenciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n40 - 2008.51.51.045202-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA PATRICIA SOUZA RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: ERICA CARPIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004054/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto e com base na fundamentação supra, JULGO:\r\n\r\na) EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MERITO, nos termos do art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, quanto ao pedido de restabelecimento do auxílio-doença;\r\n\r\nb) IMPROCEDENTE os demais pedidos, nos termos do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n41 - 2008.51.51.045354-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELESTE DA SILVA KRUEGER (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004057/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fundamento no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n 9099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.045444-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUREMA SILVA DA COSTA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004070/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/513.306.545-7, em março de 2005, para R$ 426,85 (quatrocentos e vinte e seis reais e oitenta e cinco centavos), pagando ao demandante o correspondente a R$ 2.336,58 (dois mil e trezentos e trinta e seis reais e cinqüenta e oito centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 51/64 com respeito às diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.045450-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON RICARDO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004067/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.045852-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGNALDO DE MENEZES TURQUES (DEF.PUB.: FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004062/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.046316-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO DE SOUZA RIBEIRO (ADVOGADO: MURY JARA DA SILVA MONTEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004012/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.046804-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEDA RAMON DE SA (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004038/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 47, inc. III, da Resolução n. 30/2001 do TRF-2a. Região.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.047560-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANA FERREIRA MIRANDA (ADVOGADO: LILIA DA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004051/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto e com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n48 - 2008.51.51.048628-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DA SILVA NOVELLO (ADVOGADO: KATIA FERNANDA MORAIS CALHAU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003992/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder, desde o dia 25/03/2008, o benefício de auxílio-doença, pagando-se os valores atrasados até a data da efetiva implantação.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS implante, no prazo de 30 dias, o referido auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação(04/02/2009), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 §1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Após, expeça-se a RPV. \r\n\r\nCumpridas as obrigações, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n49 - 2008.51.51.048730-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE DOS SANTOS MACHADO (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004007/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2008.51.51.048888-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE MONTEIRO (DEF.PUB.: FABIANA NUNES HENRIQUE DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004009/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, e com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n51 - 2008.51.51.049006-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMILIA SILVA DOS SANTOS (ADVOGADO: PATRICIA DE AZEVEDO GUERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003993/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a, restabelecer, desde o dia 06/11/2008, o auxílio-doença anteriormente fruído pela demandante (NB 31/501.214.293-0), pagando-se os valores atrasados desde a data da cessação até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS restabeleça, no prazo de 30 dias, o referido auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos desde 16/05/2006 até a data do efetivo restabelecimento, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação(06/02/2009), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n52 - 2008.51.51.050164-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE BARANDA VALENCA (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004082/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença anteriormente fruído pela demandante (NB 31/531.343.883-9), desde a cessação (31/10/2008), pagando-se os valores até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (28/01/2009), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Após, expeça-se a RPV. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n53 - 2008.51.51.050599-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AROLDO MACHADO DE FARIAS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004074/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/513.079.696-5, em abril de 2003, para R$ 619,38 (seiscentos e dezenove reais e trinta e oito reais), pagando ao demandante o correspondente a R$ 4.870,41 (quatro mil e oitocentos e setenta reais e quarenta e um centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 49/62 com respeito às diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2008.51.51.054214-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE CERQUEIRA DE MELO (ADVOGADO: VALESSA DA CONCEICAO RODRIGUES DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004080/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto:\r\n\r\nI - JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI do Código de Processo Civil, no que tange ao pedido de restabelecimento de auxílio-doença;\r\n\r\nII - JULGO IMPROCEDENTE o pedido de conversão em aposentadoria por invalidez;\r\n\r\nII - JULGO PROCEDENTE O PEDIDO concernente ao pagamento dos valores atrasados no período de 04/09/2008 e 14/12/2008 em relação ao NB 31/519.508.625-3, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (28/01/2009), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do artigo 12 § 1° da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Em seguida, expeça-se a RPV. \r\n\r\nCumpridas as obrigações, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n55 - 2008.51.51.055264-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADACI MEDEIROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004076/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/129.892.958-7, em outubro de 2003, para R$ 742,89 (setecentos e quarenta e dois reais e oitenta e nove centavos), pagando ao demandante o correspondente a R$ 4.938,54 (quatro mil e novecentos e trinta e oito reais e cinqüenta e quatro centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 37/51 com respeito às diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2008.51.51.055502-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO LUIZ REIS (ADVOGADO: VINICIUS DA COSTA CORREIA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003989/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença anteriormente fruído pelo demandante (NB 31/513.180.624-7), desde a cessação (22/07/2008), pagando-se os valores atrasados até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS restabeleça, no prazo de 30 dias, o referido auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (04/02/2009), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Após, expeça-se a RPV.\r\n\r\nCumpridas as obrigações, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n57 - 2008.51.51.056006-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS SALDANHA DA SILVA (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004006/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fundamento no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n58 - 2009.51.51.000118-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO NOGUEIRA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004066/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 2009.51.51.001080-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO PINTO (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004056/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto e com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n60 - 2009.51.51.001120-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO SOARES BORGES (ADVOGADO: CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ, JESSE RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004053/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto e com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n61 - 2009.51.51.001176-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANILDA DO NASCIMENTO SILVA (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004017/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n62 - 2009.51.51.001579-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA ANA DA FONSECA (ADVOGADO: BEATRIZ PEREIRA LISBOA DO NASCIMENTO MONTES, MANOEL LISBOA DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004072/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/126.019.007-0, em setembro de 2002, para R$ 462,76 (quatrocentos e sessenta e dois reais e setenta e seis centavos), pagando ao demandante o correspondente a R$ 6.097,97 (seis mil e noventa e sete reais e noventa e sete centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 36/50 com respeito às diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n63 - 2009.51.51.002790-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CÁTIA FERNANDES DAS CHAGAS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004005/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n64 - 2009.51.51.004112-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZEU LEANDRO BARBOSA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004022/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto Posto, JULGO EXTINTO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III e VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n65 - 2009.51.51.005754-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGELITA DOS SANTOS FERNANDES DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004047/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n66 - 2009.51.51.006118-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004075/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/118.681.550-4, em fevereiro de 2001 para R$ 1.104,00 (um mil e cento e quatro reais), pagando ao demandante o correspondente a R$ 20.737,20 (vinte mil e setecentos e trinta e sete reais e vinte centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 34/52 com respeito às diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n67 - 2009.51.51.006694-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDECI DE SOUZA PINTO (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004004/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n68 - 2009.51.51.008578-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON JOSÉ DE SOUZA LIMA (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004063/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, e com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n69 - 2009.51.51.008648-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA PEIXOTO SCHVABENLAND (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004011/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, e com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n70 - 2009.51.51.008782-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESTER DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JORGE LUIZ DA SILVA DUARTE JUNIOR, SANDRA FAITLOWICZ SACHS, ANA MAIA DE OLIVEIRA CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004002/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n71 - 2009.51.51.009116-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA ALVES OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: ALBERTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004008/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto e com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulado, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n72 - 2009.51.51.010449-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA MARIA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE. PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004068/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/131.954.538-3, em dezembro de 2003, para R$ 1.111,87 (um mil e cento e onze reais e oitenta e sete centavos), pagando ao demandante o correspondente a R$ 17.778,00 (dezessete mil e setecentos e setenta e oito reais), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 36/52 com respeito às diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n73 - 2009.51.51.011102-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO CALIXTO NUNES (ADVOGADO: ALTIVO BELIZARIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004052/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n74 - 2009.51.51.012098-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA FERREIRA CORREA (ADVOGADO: DENIO MENDES TAVARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004023/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, JULGO O FEITO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n75 - 2009.51.51.013156-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO DA SILVA (ADVOGADO: JORGE LUIZ DA SILVA DUARTE JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 004086/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante da expressa concordância da parte autora com os termos da proposta de acordo formulada pelo INSS às fls. 82/83, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, O ACORDO PACTUADO nos presentes autos, nos termos da referida proposta, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOutrossim, deverá o INSS comprovar o integral cumprimento do acordo ora homologado no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nApresentados os valores relativos aos atrasados, expeça-se R.P.V. Cumpridas as obrigações, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n76 - 2009.51.51.014470-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA REGINA DA SILVA MOREIRA (ADVOGADO: ELAINE CRISTINA DANTAS BASTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003999/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 186,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto e com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n77 - 2009.51.51.014508-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE FONTES OLIVEIRA (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004020/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n78 - 2009.51.51.014548-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO VIEIRA SANDES (ADVOGADO: APARECIDA ALVES FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004079/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/116.275.459-9, em abril de 2000, para R$ 1.247,14 (um mil e duzentos e quarenta e sete reais e quatorze centavos), pagando ao demandante o correspondente a R$ 17.893,82 (dezessete mil e oitocentos e noventa e três reais e oitenta e dois centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 26/40 com respeito às diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n79 - 2009.51.51.014620-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON DA PENHA GOMES (ADVOGADO: CHRISTIANE BRUNATO MAIA, ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003998/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto e com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n80 - 2009.51.51.014828-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA DE JESUS ADOLFO (ADVOGADO: NUBIA FARIA BARCELLOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004013/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n81 - 2009.51.51.014837-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) OZELINA DE OLIVEIRA CRUZ (ADVOGADO: VINICIUS DE SOUZA DOS REIS E VAZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004071/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/125.091.453-9, em agosto de 2002, para R$ 454,34 (quatrocentos e cinqüenta e quatro reais e trinta e quatro centavos), pagando ao demandante o correspondente a R$ 2.770,75 (dois mil e setecentos e setenta reais e setenta e cinco centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 40/54 com respeito às diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n82 - 2009.51.51.017370-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ SOARES MACHADO (ADVOGADO: CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004050/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto e com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n83 - 2009.51.51.017821-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FÁTIMA MARCIANO DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004088/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/117.166.926-4, em julho de 2000, para R$ 206,36 (duzentos e seis reais e trinta e seis centavos), pagando ao demandante o correspondente a R$ 891,79 (oitocentos e noventa e um reais e setenta e nove centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 33/48 com respeito às diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n84 - 2009.51.51.019040-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINETE ROSA DE ASSIS JACINTO (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004030/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 47, inc. III, da Resolução n. 30/2001 do TRF-2a. Região.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n85 - 2009.51.51.019475-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VELMA DE MOURA COSTA (ADVOGADO: ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 004085/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante da expressa concordância da parte autora com os termos da proposta de acordo formulada pelo INSS às fls. 98/99, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, O ACORDO PACTUADO nos presentes autos, nos termos da referida proposta, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOutrossim, deverá o INSS comprovar o integral cumprimento do acordo ora homologado no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nApresentados os valores relativos aos atrasados, expeça-se R.P.V. Cumpridas as obrigações, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n86 - 2009.51.51.019809-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILLIAM PINHEIRO DA SILVA (ADVOGADO: VALESSA DA CONCEICAO RODRIGUES DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004073/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/126.496.407-0, em novembro de 2002, para R$ 574,90 (quinhentos e setenta e quatro reais e noventa centavos), pagando ao demandante o correspondente a R$ 9.264,45 (nove mil e duzentos e sessenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 36/50 com respeito às diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n87 - 2009.51.51.021320-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO ORLANDO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: NADIA DE OLIVEIRA DUARTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004044/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado, com base no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n88 - 2009.51.51.021790-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA DAS CHAGAS SILVA AMARAL (ADVOGADO: ROSALDA MARY RIBEIRO FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004065/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n89 - 2009.51.51.026252-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS MORAES (ADVOGADO: FABIANA JOSE DE OLIVEIRA PACHECO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004026/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL, e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 267, caput c/c inciso I, c/c o art. 283 e i art.284, caput e parágrafo único, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n90 - 2009.51.51.027578-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004039/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto Posto, INDEFIRO A INICIAL, julgando extinto o processo sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n91 - 2009.51.51.027626-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESA DE OLIVEIRA DE BRITO (ADVOGADO: REINALDO BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004032/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, e com base na fundamentação supra, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, V, última figura, do Código de Processo Civil (CPC).\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 77, da Resolução no. 30, do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 5o, da Lei n. 10.259/2001, descabe recurso da presente sentença terminativa, devendo, assim, o feito ser baixado e arquivado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n92 - 2009.51.51.027918-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DO NASCIMENTO FERREIRA (DEF.PUB.: FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004025/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, e com base na fundamentação supra, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, V, última figura, do Código de Processo Civil (CPC).\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de Justiça que ora defiro.\r\n\r\nSem honorários, por não ter chegado a se formar a relação processual.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 5o, da Lei n. 10.259/2001, descabe recurso da presente sentença terminativa, devendo, assim, o feito ser baixado e arquivado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n93 - 2009.51.51.033946-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIME GOMES DE ANDRADE (ADVOGADO: RAIMUNDO PINHEIRO SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.033946-4\r\n\r\nTrata-se de demanda em que a parte autora pretende a condenação do INSS a proceder ao restabelecimento da aposentadoria por tempo de contribuição (NB: 42/135.828.339-4), cessado em 01/06/2009. Segundo se infere do documento de fl. 152, a última renda mensal do auxílio-doença era de R$ 2.620,49, de onde se conclui que 12 prestações vincendas superam o montante de 60 salários mínimos.\r\n\r\nTendo em vista a norma inscrita no artigo 3º, parágrafo 3º da Lei nº 10.259/01,que rege os Juizados Especiais Federais, bem como o disposto no Enunciado nº 46 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária, segundo o qual “o Juizado Especial Federal é absolutamente incompetente para processar e julgar as causas envolvendo obrigações de trato sucessivo, cuja soma das doze prestações vincendas ultrapassar o limite de sessenta salários mínimos, não cabendo, neste caso,renúncia ao excedente”, constato que a vantagem patrimonial pretendida no presente feito supera o limite legal e jurisprudencialmente estabelecido, segundo um critério absoluto, para a competência deste órgão jurisdicional.\r\n\r\nPelo acima exposto, fixo o valor da causa em R$ 31.442,88 e, em conseqüência, declino minha competência para uma das Varas Previdenciárias desta Seção Judiciária.\r\n\r\nAo Setor de Distribuição competente, para as providências cabíveis.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n94 - 2009.51.51.034592-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONATAS ALVES VIEIRA (ADVOGADO: MARIANO BESER FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004036/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 47, inc. III, da Resolução n. 30/2001 do TRF-2a. Região.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n95 - 2009.51.51.034828-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUMBERTO MOREIRA PEREIRA (ADVOGADO: MARLON VIEIRA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004033/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do acima exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5o da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n96 - 2009.51.51.035773-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA LIMA VICENTE (ADVOGADO: MONICA DE BARROS PINHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.035773-9\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro o prazo de 15(quinze) dias para juntada da procuração.\r\n\r\nTendo em vista que, segundo se infere das pesquisas anexadas aos autos, existe uma dependente habilitada, na qualidade de cônjuge, à pensão por morte instituída em razão do óbito do Sr. Amaro José da Cruz, intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, fazendo constar do pólo passivo da demanda a Sra. Antonia Julia Silva da Cruz, CPF n° 089.914.357-18, por tratar-se de litisconsórcio passivo necessário, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nNão havendo cumprimento do acima determinado, venham conclusos para extinção.\r\n\r\nCom o cumprimento, remetam-se os autos à SEDJE, para as devidas regularizações, após o que deverão retornar conclusos. \r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá comprovar, documentalmente, que requereu administrativamente o benefício objeto deste feito. Na hipótese de a mesma suscitar eventual negativa verbal por parte do servidor do INSS, deverá apresentar declaração escrita assinada por ela própria, informando o dia, a hora, a agência, bem como o nome e/ou matrícula do servidor da autarquia que teria obstado a abertura do procedimento administrativo, de forma a permitir a expedição de ofício ao superior hierárquico responsável pelo órgão, para apuração de eventual crime ou a infração administrativa do referido servidor.\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado ensejará extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n97 - 2009.51.51.035785-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SUZELI FERREIRA (ADVOGADO: VERA LUCIA RODRIGUES JORDAO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n8° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.035785-5\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, junte aos autos toda documentação relevante para a solução do processo, principalmente comprovantes de residência, em seu nome e em nome do falecido, contemporâneos à data do óbito, CTPS do falecido, eventual ficha de empregado, plano de saúde, seguros, bem como convênios de quaisquer entidades em que o falecido segurado tenha inscrito a autora como sua dependente. \r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos, ou apresente contestação, nos termos do art. 285 do CPC, do art. 9° da Lei 10.259/2001, e do parágrafo 4° do art. 11 do Provimento n° 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n98 - 2009.51.51.035897-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANANIAS HIPOLITO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.035897-5\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso venha a ser vencedora na presente ação. Caso a parte autora se manifeste pela renúncia, deverá apresentar declaração assinada por ela própria nesse sentido. Caso a renúncia venha a ser manifestada pelo advogado, esta só será tida como válida se a parte autora lhe tiver outorgado poderes específicos para tal. O silêncio da parte autora será tido como recusa da mesma à renúncia, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nIntime-se o Gerente Executivo da gerência de NITERÓI, por oficial de justiça, requisitando cópia integral do PA do benefício de n° 146.908.204-4, em 15 dias, sob pena de cominação de multa pessoal, fundada parágrafo único c/c o inciso V do art 14 do CPC, na hipótese de descumprimento injustificado.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos, ou apresente contestação, nos termos do art. 285 do CPC, do art. 9° da Lei 10.259/2001, e do parágrafo 4° do art. 11 do Provimento n° 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n99 - 2009.51.51.035977-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELY DA SILVA MEIRA (ADVOGADO: ANADIA PEREIRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004045/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n100 - 2009.51.51.035996-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLIMAR CARLOS DE ASSUMPCAO (ADVOGADO: ANDREIA CRISTINA FERNANDES DE REZENDE AVELLAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004041/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 47, inc. III, da Resolução n. 30/2001 do TRF-2a. Região.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n101 - 2009.51.51.036000-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA REGINA FIGUEIREDO PROENÇA (ADVOGADO: FRANCISCO CARLOS GRANJA BAUMGARTEN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004040/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art.5 da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n102 - 2009.51.51.036591-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALMIR DIAS JEREMIAS (ADVOGADO: DILSON ALVES DAMASCENO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004035/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 47, inc. III, da Resolução n. 30/2001 do TRF-2a. Região.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n103 - 2009.51.51.036605-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO DE JESUS VIEIRA (DEF.PUB.: ANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004042/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n104 - 2009.51.51.036730-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CLAUDIO DA SILVA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.036730-7\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso venha a ser vencedora na presente ação. Caso a parte autora se manifeste pela renúncia, deverá apresentar declaração assinada por ela própria nesse sentido. Caso a renúncia venha a ser manifestada pelo advogado, esta só será tida como válida se a parte autora lhe tiver outorgado poderes específicos para tal. O silêncio da parte autora será tido como recusa da mesma à renúncia, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos, ou apresente contestação, nos termos do art. 285 do CPC, do art. 9° da Lei 10.259/2001, e do parágrafo 4° do art. 11 do Provimento n° 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nIntime-se o Gerente Executivo da Gerência NORTE, para, no mesmo prazo da contestação, apresentar cópia integral do PA do benefício de n° 148.533.763-9, sob pena de cominação de multa pessoal, fundada no parágrafo único c/c o inciso V do art.14 do CPC, na hipótese de descumprimento injustificado.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n105 - 2009.51.51.036803-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELDER DE MELLO BRITO (ADVOGADO: ANA PAULA GONCALVES CLARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.036803-8\r\n\r\nReservo-me a apreciar a antecipação de tutela após a contestação.\r\n\r\nTraga a parte autora a declaração de pobreza, nos termos das Leis n. 1.060/50 e 7.510/86, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos, ou apresente contestação, nos termos do art. 285 do CPC, do art. 9° da Lei 10.259/2001, e do parágrafo 4° do art. 11 do Provimento n° 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nIntime-se o Gerente Executivo da Gerência CENTRO, para, no mesmo prazo da contestação, apresentar cópia integral do PA do benefício de n° 133.130.422-6, sob pena de cominação de multa pessoal, fundada no parágrafo único c/c o inciso V do art.14 do CPC, na hipótese de descumprimento injustificado.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n106 - 2009.51.51.046248-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERMINIO CAVALINI (ADVOGADO: SULAMITA SOUZA VAZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004034/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL, e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 267, caput c/c inciso I, c/c o art. 283 e i art.284, caput e parágrafo único, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n107 - 2009.51.51.051628-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANA NASCIMENTO PADILHA (ADVOGADO: ALEXANDRE DOMINGUES PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004031/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 267, caput e inciso I, c/c o art. 283 e o art. 284, caput e parágrafo único, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n108 - 2009.51.51.052548-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA REGINA PEPICON DE CARVALHO (ADVOGADO: FABIANE AZEREDO TEBALDI DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004029/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 47, III, da Resolução n. 30/2001 do TRF-2a. Região.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n109 - 2009.51.51.052832-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANA DOS SANTOS BASILIO (ADVOGADO: SILAS JOSE DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004037/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, configurada a coisa julgada, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC. Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 77, da Resolução no. 30, do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 5o, da Lei n. 10.259/2001, descabe recurso da presente sentença terminativa, devendo o feito ser baixado e arquivado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n110 - 2009.51.51.065606-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANIL PINTO MARQUES (ADVOGADO: YVES SANT'ANNA ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004027/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL, e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 267, caput c/c inciso I, c/c o art. 283 e i art.284, caput e parágrafo único, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\n111 - 2009.51.51.006220-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAUVO LIMA DE SOUSA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA SILVA FACCHINETTI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004087/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, e com base na fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a implantar em favor de Adauvo Lima de Sousa, Patrícia Feitosa de Sousa e John Lennon Feitosa de Sousa, o benefício de pensão por morte, na forma do § 1º do art. 105 do Decreto 3.048/99, em cotas-partes iguais, de 1/3 cada, nos termos do art. 77 da Lei nº 8.213/1991.\r\n\r\nDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, com fundamento no artigo 273 do Código de Processo Civil, em razão não apenas da certeza do direito dos Autores, como também do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS implante em favor dos mesmos, no prazo de 30 dias, a referida pensão por morte, com efeitos financeiros a partir da presente data.\r\n\r\nIntime-se o INSS do inteiro teor desta sentença, para que proceda ao cumprimento da antecipação de tutela ora deferida, o que deverá ser prontamente comunicado ao Juízo, tão logo se dê.\r\n\r\nCONDENO ainda o INSS a fornecer, no prazo de 30 dias de eventual trânsito em julgado, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde a data do requerimento administrativo, qual seja, 09/07/2007, até o efetivo pagamento do benefício, acrescidas de juros de 1% ao mês, desde a data da citação, 04/02/2009, e monetariamente corrigidos segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, observado o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitando em julgado a presente sentença, dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados pelo INSS, expedindo-se, após, caso não impugnado o valor final, as correspondentes RPVs.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n112 - 2007.51.01.808346-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENIVALDO CONCEICAO DE JESUS (ADVOGADO: LIDIA GONCALVES POLO DE MELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2007.51.01.808346-1\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 07/12/2009 - 14:00 h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. José Gomes - (Av. Meriti, nº 2591, sala 102, Vila da Penha - Largo do Bicão - tel 2481-5931). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n113 - 2007.51.51.016862-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERNST MANDLER (ADVOGADO: GEORGE PACHECO CORREA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): AGOSTO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de OUTUBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n114 - 2007.51.51.089647-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO SERGIO RIBEIRO ALVES (ADVOGADO: CHEILA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): AGOSTO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de OUTUBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n115 - 2007.51.51.089957-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDINALVA PEREIRA SILVA (ADVOGADO: MARCIA CARNEIRO DE HOLANDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): AGOSTO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de OUTUBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n116 - 2008.51.51.000707-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELSON ALVES DE MOURA (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): AGOSTO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de OUTUBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n117 - 2008.51.51.008162-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA FELIX DE LIMA (ADVOGADO: ROBERTO ALVES MUNHOZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): AGOSTO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de OUTUBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n118 - 2008.51.51.012304-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA POMPEIA LOPES DE ASSUMPÇÃO (ADVOGADO: CLAUDIA TOME DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): AGOSTO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de OUTUBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n119 - 2008.51.51.022205-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZAURA CEZAR CUSTÓDIO (ADVOGADO: FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): AGOSTO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de OUTUBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n120 - 2008.51.51.023431-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZABEL PEREIRA LOIOLA (ADVOGADO: REINALDO BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): AGOSTO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de OUTUBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n121 - 2008.51.51.024097-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAIR DE PAIVA (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO SCORZELLO DE NIGRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): AGOSTO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de OUTUBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n122 - 2008.51.51.024589-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA DE ANDRADE PINTO (ADVOGADO: SUELY TEODORO NARDY DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): AGOSTO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de OUTUBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n123 - 2008.51.51.024911-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FERREIRA (ADVOGADO: ELIANA BATISTA BORBA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): AGOSTO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de OUTUBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n124 - 2008.51.51.030446-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DEMONTIER DE SOUSA (ADVOGADO: HUELBERT JARDIM FERREIRA. PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.51.030446-9\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 05 (cinco) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n125 - 2008.51.51.032226-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILMAR DA SILVA BRAGA (ADVOGADO: FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.032226-5\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 11/01/2010 - 14:00 h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. José Gomes - (Av. Meriti, nº 2591, sala 102, Vila da Penha - Largo do Bicão - tel 2481-5931). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n126 - 2008.51.51.035093-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CLAUDIO RIBEIRO DA CUNHA (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): AGOSTO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de OUTUBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n127 - 2008.51.51.035671-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE MACENA DA SILVA (ADVOGADO: PAULO XAVIER DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): AGOSTO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de OUTUBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n128 - 2008.51.51.037277-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITA ROSA DOS SANTOS REZENDE (ADVOGADO: SUELY TEODORO NARDY DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.037277-3\r\n\r\nAutor: BENEDITA ROSA DOS SANTOS REZENDE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n129 - 2008.51.51.038065-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINALVA DA SILVA (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.038065-4\r\n\r\nÀ parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, justifique documentalmente o motivo da ausência à perícia médica designada, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, façam os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n130 - 2008.51.51.039992-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE EVANGELISTA MELONI (ADVOGADO: GENILSON GARCIA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): AGOSTO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de OUTUBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n131 - 2008.51.51.040770-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELY JUVENAL DE LIMA SANTOS (ADVOGADO: GILMARA DA SILVA CHAVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): AGOSTO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de OUTUBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n132 - 2008.51.51.041064-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTER SILVA SANT ANA (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): AGOSTO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de OUTUBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n133 - 2008.51.51.057453-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JULIA DA SILVA (DEF.PUB.: ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.057453-9\r\n\r\nAutor: MARIA JULIA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes em 5 dias, sobre a informação do contador de fls. Retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n134 - 2008.51.51.062475-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ SERGIO TAVARES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): AGOSTO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de OUTUBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n135 - 2009.51.51.007235-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SALOMÃO JOSE FERNANDES FILHO (ADVOGADO: RUI MOREIRA DA FONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): AGOSTO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de OUTUBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n136 - 2009.51.51.007236-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CELIA LOPES (ADVOGADO: RUI MOREIRA DA FONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): AGOSTO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de OUTUBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n137 - 2009.51.51.007596-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO RAMOS DE LIMA FREIRE (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR. PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): AGOSTO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de OUTUBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n138 - 2009.51.51.007699-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) UELIS NOLASCO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS. PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): AGOSTO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de OUTUBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n139 - 2009.51.51.008309-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS MARIA FURTADO DE MELO (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): AGOSTO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de OUTUBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n140 - 2009.51.51.008359-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CRISTINA DOS SANTOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALAERTE MATHIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): AGOSTO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de OUTUBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n141 - 2009.51.51.009045-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZIRENE ABREU DA SILVA (ADVOGADO: ALDEJAR PESSANHA. PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): AGOSTO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de OUTUBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n142 - 2009.51.51.009159-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON DE JESUS SEVERINO (ADVOGADO: LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): AGOSTO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de OUTUBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n143 - 2009.51.51.009352-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO FAVORETTI DA SILVA (ADVOGADO: SARITA DE SOUZA COSTA. PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): AGOSTO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de OUTUBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n144 - 2009.51.51.010879-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: FRANCISCO DE ASSIS GOMES DA SILVA. PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): AGOSTO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de OUTUBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n145 - 2009.51.51.013530-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCAS DE ASSIS AUGUSTO (ADVOGADO: JOSE LUIZ DA SILVA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): AGOSTO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de OUTUBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n146 - 2009.51.51.017333-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA DE LEMOS (ADVOGADO: DEISE LUCIA AZEVEDO PAIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.017333-1\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 30/11/2009 - 14:00 h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. José Gomes - (Av. Meriti, nº 2591, sala 102, Vila da Penha - Largo do Bicão - tel 2481-5931). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n147 - 2009.51.51.017993-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CICILIA CARMO DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCOS LUIZ ARRUDA CAETANO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.017993-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 07/12/2009 - 14:00 h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. José Gomes - (Av. Meriti, nº 2591, sala 102, Vila da Penha - Largo do Bicão - tel 2481-5931). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n148 - 2009.51.51.018732-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA MENDES RAMOS (ADVOGADO: ELAINE RAMOS DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.018732-9\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 18/01/2010 - 14:00 h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. José Gomes - (Av. Meriti, nº 2591, sala 102, Vila da Penha - Largo do Bicão - tel 2481-5931). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n149 - 2009.51.51.019016-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA RODRIGUES DOS SANTOS (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.019016-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 11/01/2010 - 14:00 h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. José Gomes - (Av. Meriti, nº 2591, sala 102, Vila da Penha - Largo do Bicão - tel 2481-5931). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n150 - 2009.51.51.022560-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA COELHO FONSECA (ADVOGADO: LUCIANA FARIA DAS NEVES, HUELBERT JARDIM FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Processo nº 2009.51.51.022560-4\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 11/01/2010 - 14:00 h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. José Gomes - (Av. Meriti, nº 2591, sala 102, Vila da Penha - Largo do Bicão - tel 2481-5931). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n151 - 2009.51.51.023101-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON DE PAIVA MAGALHAES (ADVOGADO: MARCELO POSSIMOZER DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.023101-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 11/01/2010 - 14:00 h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. José Gomes - (Av. Meriti, nº 2591, sala 102, Vila da Penha - Largo do Bicão - tel 2481-5931). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n152 - 2009.51.51.023131-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILSON FERREIRA QUADROS (ADVOGADO: REGINA CELIA REIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.023131-8\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n153 - 2009.51.51.023436-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA BRAGA (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.023436-8\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n154 - 2009.51.51.023660-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NÉLIA CARLA PIAUHY DE SOUZA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.023660-2\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 11/01/2010 - 14:00 h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. José Gomes - (Av. Meriti, nº 2591, sala 102, Vila da Penha - Largo do Bicão - tel 2481-5931). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n155 - 2009.51.51.024215-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDESIO AUGUSTO DOS SANTOS (ADVOGADO: LANA LAZIR CABRAL CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.024215-8\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 07/12/2009 - 14:00 h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. José Gomes - (Av. Meriti, nº 2591, sala 102, Vila da Penha - Largo do Bicão - tel 2481-5931). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n156 - 2009.51.51.024517-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO BATISTA DE CARVALHO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.024517-2\r\n\r\nATENÇÃO: Perícia médica REDESIGNADA para o dia 16/09/2009 - 16:30 h, a ser realizada no consultório da Sra. Perita - Dra. Mayra Novello - (Rua Desembargador Isidro, nº 40, salas 404/405 - Tijuca - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2298-2065). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n157 - 2009.51.51.024915-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOISES CARDOSO FILHO (ADVOGADO: SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.024915-3\r\n\r\nATENÇÃO: Perícia médica REDESIGNADA para o dia 30/09/2009 - 16:30 h, a ser realizada no consultório da Sra. Perita - Dra. Mayra Novello - (Rua Desembargador Isidro, nº 40, salas 404/405 - Tijuca - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2298-2065). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n158 - 2009.51.51.024916-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE FOGIA (ADVOGADO: SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.024916-5\r\n\r\nATENÇÃO: Perícia médica REDESIGNADA para o dia 30/09/2009 - 17:00 h, a ser realizada no consultório da Sra. Perita - Dra. Mayra Novello - (Rua Desembargador Isidro, nº 40, salas 404/405 - Tijuca - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2298-2065). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n159 - 2009.51.51.024935-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEANY LOPES IACK (ADVOGADO: ELIANE FILGUEIRA DE ANDRADE TORRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.024935-9\r\n\r\nATENÇÃO: Perícia médica REDESIGNADA para o dia 30/09/2009 - 16:30 h, a ser realizada no consultório da Sra. Perita - Dra. Mayra Novello - (Rua Desembargador Isidro, nº 40, salas 404/405 - Tijuca - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2298-2065). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n160 - 2009.51.51.025055-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ SERGIO DE SOUZA (ADVOGADO: NAZARETH RITA COUTO DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.025055-6\r\n\r\nATENÇÃO: Perícia médica REDESIGNADA para o dia 16/09/2009 - 17:00 h, a ser realizada no consultório da Sra. Perita - Dra. Mayra Novello - (Rua Desembargador Isidro, nº 40, salas 404/405 - Tijuca - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2298-2065). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n161 - 2009.51.51.026529-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA JUNQUEIRA GONÇALVES (ADVOGADO: NAZARETH RITA COUTO DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.026529-8\r\n\r\nATENÇÃO: Perícia médica REDESIGNADA para o dia 23/09/2009 - 16:30 h, a ser realizada no consultório da Sra. Perita - Dra. Mayra Novello - (Rua Desembargador Isidro, nº 40, salas 404/405 - Tijuca - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2298-2065). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n162 - 2009.51.51.027634-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON COSTA SERENO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO ANTUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.027634-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 18/01/2010 - 14:00 h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. José Gomes - (Av. Meriti, nº 2591, sala 102, Vila da Penha - Largo do Bicão - tel 2481-5931). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n163 - 2009.51.51.028026-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS NEIVA FILHO (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.028026-3\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 18/01/2010 - 14:00 h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. José Gomes - (Av. Meriti, nº 2591, sala 102, Vila da Penha - Largo do Bicão - tel 2481-5931). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n164 - 2009.51.51.028027-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADROALDO SANTOS ROSA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.028027-5\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 18/01/2010 - 14:00 h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. José Gomes - (Av. Meriti, nº 2591, sala 102, Vila da Penha - Largo do Bicão - tel 2481-5931). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n165 - 2009.51.51.034995-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE ARAUJO (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.034995-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 07/12/2009 - 14:00 h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. José Gomes - (Av. Meriti, nº 2591, sala 102, Vila da Penha - Largo do Bicão - tel 2481-5931). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n166 - 2009.51.51.035161-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE HELOISA DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.035161-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 07/12/2009 - 14:00 h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. José Gomes - (Av. Meriti, nº 2591, sala 102, Vila da Penha - Largo do Bicão - tel 2481-5931). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n167 - 2009.51.51.046302-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA SANTOS ARAGAO (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.046302-3\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 11/01/2010 - 14:00 h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. José Gomes - (Av. Meriti, nº 2591, sala 102, Vila da Penha - Largo do Bicão - tel 2481-5931). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n168 - 2009.51.51.051481-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RANDOLFO GARCIA THEODORO (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.051481-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 11/01/2010 - 14:00 h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. José Gomes - (Av. Meriti, nº 2591, sala 102, Vila da Penha - Largo do Bicão - tel 2481-5931). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n169 - 2009.51.51.051621-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO RENATO ALVES DE CARVALHO (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.051621-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 30/11/2009 - 14:00 h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. José Gomes - (Av. Meriti, nº 2591, sala 102, Vila da Penha - Largo do Bicão - tel 2481-5931). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n170 - 2009.51.51.051814-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONETE SOARES DE MENDONÇA (ADVOGADO: MARCOS CESAR FELISBINO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.051814-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 07/12/2009 - 14:00 h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. José Gomes - (Av. Meriti, nº 2591, sala 102, Vila da Penha - Largo do Bicão - tel 2481-5931). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n171 - 2009.51.51.052410-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONIQUE ANESTIDES DOS SANTOS (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.052410-3\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 11/01/2010 - 14:00 h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. José Gomes - (Av. Meriti, nº 2591, sala 102, Vila da Penha - Largo do Bicão - tel 2481-5931). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n172 - 2009.51.51.065740-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDIR EMILIO DOS SANTOS (ADVOGADO: WILLIAM VEIGA LOPES, EUCLIDES LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.065740-1\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 18/01/2010 - 14:00 h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. José Gomes - (Av. Meriti, nº 2591, sala 102, Vila da Penha - Largo do Bicão - tel 2481-5931). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n173 - 2009.51.51.065834-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO MORAES DA SILVA (ADVOGADO: JOSE MAURO OLIVEIRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.065834-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 07/12/2009 - 14:00 h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. José Gomes - (Av. Meriti, nº 2591, sala 102, Vila da Penha - Largo do Bicão - tel 2481-5931). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n174 - 2009.51.51.066289-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO VINICIUS GENTIL DA ROSA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.066289-5\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 11/01/2010 - 14:00 h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. José Gomes - (Av. Meriti, nº 2591, sala 102, Vila da Penha - Largo do Bicão - tel 2481-5931). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n175 - 2009.51.51.066409-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENY SILVA MARINHO (ADVOGADO: THAIS TORRES DE SANTANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.066409-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 18/01/2010 - 14:00 h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. José Gomes - (Av. Meriti, nº 2591, sala 102, Vila da Penha - Largo do Bicão - tel 2481-5931). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n176 - 2009.51.51.066746-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA DE ALMEIDA DE JESUS (ADVOGADO: GLAUCIA PACHECO DOS SANTOS DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.066746-7\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 18/01/2010 - 14:00 h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. José Gomes - (Av. Meriti, nº 2591, sala 102, Vila da Penha - Largo do Bicão - tel 2481-5931). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n177 - 2009.51.51.066976-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON BORGES SILVA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.066976-2\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 18/01/2010 - 14:00 h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. José Gomes - (Av. Meriti, nº 2591, sala 102, Vila da Penha - Largo do Bicão - tel 2481-5931). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 38\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 28\r\n\r\nTotal Sentença : 101\r\n\r\nId: 827656"
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                            "827484": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001030\r\n\r\nExpediente do dia 21/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.51.008622-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERNADETE GONÇALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004060/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008622-7\r\n\r\nAUTOR: BERNADETE GONÇALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (30/03/2008 - fls. 62), com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma temporária para o exercício de sua atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 46/55, comprovou ser a parte Autora portadora da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, tornando-a inapta temporariamente para o exercício de sua atividade profissional, não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/529.000.937-6), desde quando cancelado (30/03/2008), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2009.51.51.014677-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA FREIRE DE FARIAS (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004059/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014677-7\r\n\r\nAUTOR: MARIA DA PENHA FREIRE DE FARIAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora a concessão da aposentadoria por idade, a contar da data do requerimento administrativo (21/12/2006), com pagamento das parcelas atrasadas, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nAlega, em suma, ter completado 60 (sessenta) anos de idade, e cumprido o período de carência de 102 contribuições mensais, conforme previsto no artigo 48 c/c 142, ambos da Lei 8.213/91.\r\n\r\nEstabelece o artigo 48 da Lei 8.213/91 que a aposentadoria por idade será devida à segurada do sexo feminino que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 60 (sessenta) anos.\r\n\r\nLogo, para obtenção deste benefício, deverá a segurada implementar os requisitos de idade e carência de 180 (cento e oitenta) contribuições (art. 25, inciso II da L. 8.213/91), observada, se for o caso, a tabela de transição do artigo 142 desta lei.\r\n\r\nCom o advento da Lei 10.066 de 08.05.2003, permitiu-se a dissociação temporal destes requisitos, sendo certo que, em seu art. 3º, §1º, admite a concessão da aposentadoria por idade ante a perda da qualidade de segurado, desde que o mesmo conte, com no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício.\r\n\r\nDesta forma, restou superada a controvérsia relativa à perda da qualidade de segurada.\r\n\r\nPasso, desta forma, a examinar quanto ao preenchimento dos requisitos idade e carência.\r\n\r\nO requisito idade foi implementado em 15/08/1998, a teor dos documentos de fls. 10, contando, assim, a Autora, à DIB fixada em 21/12/2006, com mais de 60 (sessenta) anos.\r\n\r\nQuanto ao requisito carência, por se tratar de segurada inscrita até a data da Lei 8.213/91, de acordo com a Tabela do art. 142 da L. 8.213/91, exige-se que seja cumprido o período de 102 (cento e duas) contribuições mensais, levando-se em conta que no ano 1998 a Autora implementou o requisito idade necessário à obtenção da aposentadoria por idade. \r\n\r\nFeitas estas considerações, verifico, em consonância com a xerocópia da carteira de trabalho da Autora, fls. 17/27, com as guias de recolhimento de fls. 28/37, bem como com o CNIS de fl. 49, e resumo de documentos para cálculo de tempo de contribuição de fl. 88 e, ainda, conforme consta da própria decisão do INSS que indeferiu o benefício da Autora, que a mesma conta com 129 contribuições até a data do requerimento administrativo, qual seja, 21/12/2006.\r\n\r\nEstabelece o art. 62 do Dec. 3.048/99, regulamentando o art. 55 da L. 8.213/91, que a prova do tempo de contribuição é feita mediante documentos que comprovem o vínculo empregatício nos períodos a serem computados, devendo esses documentos ser contemporâneos aos fatos.\r\n\r\nDiante de tal conceito, entendo que as anotações na CTPS servem para tal prova, precipuamente que constituem presunção juris tantum de veracidade e prevalecem até prova inequívoca em contrário.\r\n\r\nTal dispositivo legal é complementado pelo art. 19 do mesmo diploma legal, que dispõe que tais anotações valem como prova de relação de emprego e de tempo de serviço.\r\n\r\nAcrescente-se que, somente a partir de 1o. de julho de 1994, os dados constantes do CNIS servem para tal finalidade, pelo que não há como se exigir que a atividade remunerada exercida em período anterior a esta data conste de tal cadastro.\r\n\r\nRessalte-se, como, nos termos do artigo 30, inciso I, alíneas “a” e “c” da Lei 8.212/91, a arrecadação e o recolhimento das contribuições devidas à Seguridade Social cabem ao empregador, o Autor não pode ser penalizado por seu inadimplemento e pela omissão da Autarquia Previdenciária no dever de fiscalizar e fazer cumprir tal obrigação.\r\n\r\nDesta forma, encontra-se também preenchido o requisito carência, considerando as 102 (cento e duas) contribuições (art. 142, L. 8.213/91).\r\n\r\nAssim, a Autora faz jus à aposentadoria por idade, com DIB em 21/12/2006. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a conceder à Autora o benefício de aposentadoria por idade, fixando a data inicial em 21/12/2006, devendo a referida Autarquia Previdenciária apurar o salário-de-benefício e a RMI do benefício.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS no pagamento das parcelas atrasadas, com correção monetária, conforme os índices de precatórios da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos, no momento da requisição judicial.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor das parcelas atrasadas, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a antecipação parcial dos efeitos da tutela jurisdicional para o fim de determinar que o INSS conceda à Autora o benefício de aposentadoria por idade, com data inicial em 20/06/2008, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de incidência das cominações legais. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto na Titularidade do 9º JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 827484"
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                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001031\r\n\r\nExpediente do dia 21/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.027188-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENI GOUVEA DE OLIVEIRA (DEF.PUB.: KARLA CRISTINA CRUZ PENNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.027188-9\r\n\r\nAUTOR: LENI GOUVEA DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTendo em vista erro material, torno sem efeito a sentença de fl. 117.\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nOportunamente, saliente-se que, em havendo o acordo, a cláusula relativa à renúncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente ação judicial não impede o ajuizamento de nova ação, caso o benefício seja cessado indevidamente ou caso o estado de saúde da parte Autora venha a se agravar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2008.51.51.060797-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO HUMBERTO SANTOS DE ANDRADE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO. DEF.PUB.: FERNANDA AYALA BIANCHI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.060797-1\r\n\r\nAUTOR: CLAUDIO HUMBERTO SANTOS DE ANDRADE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTendo em vista erro material, torno sem efeito a sentença homologatória de fl. retro.\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nOportunamente, saliente-se que, em havendo o acordo, a cláusula relativa à renúncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente ação judicial não impede o ajuizamento de nova ação, caso o benefício seja cessado indevidamente ou caso o estado de saúde da parte Autora venha a se agravar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2009.51.51.017339-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIENE ARAUJO CIDREIRA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.017339-2\r\n\r\nAUTOR: ELIENE ARAUJO CIDREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que indique a especialidade médica - NEUROLOGIA OU ORTOPEDIA - para fins de realização da perícia judicial. Prazo: 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n4 - 2009.51.51.018518-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPEDITO ALVES DA SILVA (ADVOGADO: MARIANO BESER FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.018518-7\r\n\r\nAUTOR: ESPEDITO ALVES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nLevando em consideração o item 2 da proposta de fls. 36/38, intime-se a parte Autora para informar se mantém a não aceitação do acordo nos termos ali definidos, especialmente quanto ao pagamento administrativo das parcelas atrasadas eventualmente devidas. Prazo: 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n5 - 2009.51.51.019299-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILTON ALVES (ADVOGADO: MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.019299-4\r\n\r\nAUTOR: AILTON ALVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que indique uma única especialidade médica para fins de realização da perícia judicial. Prazo: 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n6 - 2009.51.51.046608-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENICE DAS CHAGAS GOMES (ADVOGADO: MARCO ANTONIO FIGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.046608-5\r\n\r\nAUTOR: HELENICE DAS CHAGAS GOMES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para cumprir corretamente o despacho de fl. retro, devendo levar em considerar, para tanto, a enfermidade de maior gravidade. Prazo:05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n7 - 2008.51.51.010728-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO BATISTA PINTO (ADVOGADO: JOSE ALENCAR MIRANDA SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.010728-7\r\n\r\nAUTOR: JOSE ANTONIO BATISTA PINTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nOportunamente, saliente-se que, em havendo o acordo, a cláusula relativa à renúncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente ação judicial não impede o ajuizamento de nova ação, caso o benefício seja cessado indevidamente ou caso o estado de saúde da parte Autora venha a se agravar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n8 - 2008.51.51.031103-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MADALENA DE ALMEIDA (ADVOGADO: ROBERTO CORREA MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.031103-6\r\n\r\nAUTOR: MARIA MADALENA DE ALMEIDA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nOportunamente, saliente-se que, em havendo o acordo, a cláusula relativa à renúncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente ação judicial não impede o ajuizamento de nova ação, caso o benefício seja cessado indevidamente ou caso o estado de saúde da parte Autora venha a se agravar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n9 - 2008.51.51.033076-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA GONÇALVES PAULINO (ADVOGADO: ALTIVO BELIZARIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.033076-6\r\n\r\nAUTOR: ROSANGELA GONÇALVES PAULINO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nOportunamente, saliente-se que, em havendo o acordo, a cláusula relativa à renúncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente ação judicial não impede o ajuizamento de nova ação, caso o benefício seja cessado indevidamente ou caso o estado de saúde da parte Autora venha a se agravar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n10 - 2008.51.51.033950-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA GEORGINA GIÃO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOAQUIM GONCALVES VELOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.033950-2\r\n\r\nAUTOR: MARIA GEORGINA GIÃO DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nOportunamente, saliente-se que, em havendo o acordo, a cláusula relativa à renúncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente ação judicial não impede o ajuizamento de nova ação, caso o benefício seja cessado indevidamente ou caso o estado de saúde da parte Autora venha a se agravar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n11 - 2008.51.51.037070-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAIAS DE SOUZA (ADVOGADO: ALTIVO BELIZARIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.037070-3\r\n\r\nAUTOR: ISAIAS DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nOportunamente, saliente-se que, em havendo o acordo, a cláusula relativa à renúncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente ação judicial não impede o ajuizamento de nova ação, caso o benefício seja cessado indevidamente ou caso o estado de saúde da parte Autora venha a se agravar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n12 - 2008.51.51.037307-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA JOSEFA DINIZ BATISTA (ADVOGADO: ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.037307-8\r\n\r\nAUTOR: SONIA JOSEFA DINIZ BATISTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nOportunamente, saliente-se que, em havendo o acordo, a cláusula relativa à renúncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente ação judicial não impede o ajuizamento de nova ação, caso o benefício seja cessado indevidamente ou caso o estado de saúde da parte Autora venha a se agravar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n13 - 2008.51.51.037567-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS ANDRADE DA SILVA (ADVOGADO: MAURO ANTONIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.037567-1\r\n\r\nAUTOR: MARIA DAS GRACAS ANDRADE DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nOportunamente, saliente-se que, em havendo o acordo, a cláusula relativa à renúncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente ação judicial não impede o ajuizamento de nova ação, caso o benefício seja cessado indevidamente ou caso o estado de saúde da parte Autora venha a se agravar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n14 - 2008.51.51.038064-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA ALVES DA SILVA (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.038064-2\r\n\r\nAUTOR: TEREZA ALVES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nOportunamente, saliente-se que, em havendo o acordo, a cláusula relativa à renúncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente ação judicial não impede o ajuizamento de nova ação, caso o benefício seja cessado indevidamente ou caso o estado de saúde da parte Autora venha a se agravar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n15 - 2008.51.51.039499-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO RODRIGUES DE SOUSA (ADVOGADO: JAIRO TULIO DE OLIVEIRA RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.039499-9\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO RODRIGUES DE SOUSA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nOportunamente, saliente-se que, em havendo o acordo, a cláusula relativa à renúncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente ação judicial não impede o ajuizamento de nova ação, caso o benefício seja cessado indevidamente ou caso o estado de saúde da parte Autora venha a se agravar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n16 - 2008.51.51.046186-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO GAMA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.046186-1\r\n\r\nAUTOR: SEBASTIÃO GAMA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nOportunamente, saliente-se que, em havendo o acordo, a cláusula relativa à renúncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente ação judicial não impede o ajuizamento de nova ação, caso o benefício seja cessado indevidamente ou caso o estado de saúde da parte Autora venha a se agravar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n17 - 2008.51.51.056090-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENICIA COSTA PINTO DA MOTTA (ADVOGADO: WALACE MARTINS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.056090-5\r\n\r\nAUTOR: BENICIA COSTA PINTO DA MOTTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que cumpra corretamente o despacho de fl. retro, expressando claramente sua concordância ou não com o acordo proposto pelo INSS. Prazo: 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n18 - 2009.51.51.001794-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DA SILVA (ADVOGADO: DERVAL BARROS DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.001794-1\r\n\r\nAUTOR: MANOEL DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nOportunamente, saliente-se que, em havendo o acordo, a cláusula relativa à renúncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente ação judicial não impede o ajuizamento de nova ação, caso o benefício seja cessado indevidamente ou caso o estado de saúde da parte Autora venha a se agravar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n19 - 2009.51.51.007518-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIEL DE OLIVEIRA FARIA (ADVOGADO: RICARDO FELIPE MEIRA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.007518-7\r\n\r\nAUTOR: ELIEL DE OLIVEIRA FARIA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nOportunamente, saliente-se que, em havendo o acordo, a cláusula relativa à renúncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente ação judicial não impede o ajuizamento de nova ação, caso o benefício seja cessado indevidamente ou caso o estado de saúde da parte Autora venha a se agravar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n20 - 2009.51.51.008256-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCELE JOSIANE SOUZA DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.008256-8\r\n\r\nAUTOR: PAULO CESAR DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nOportunamente, saliente-se que, em havendo o acordo, a cláusula relativa à renúncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente ação judicial não impede o ajuizamento de nova ação, caso o benefício seja cessado indevidamente ou caso o estado de saúde da parte Autora venha a se agravar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n21 - 2009.51.51.009493-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ DE SOUZA (ADVOGADO: JORGE LUIZ DA SILVA, CASSIO ROBERTO DA SILVA GITAHY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.009493-5\r\n\r\nAUTOR: JOSÉ DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n22 - 2009.51.51.010584-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZIZIEL FORMIGA DE SÁ (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.010584-2\r\n\r\nAUTOR: ZIZIEL FORMIGA DE SÁ\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nOportunamente, saliente-se que, em havendo o acordo, a cláusula relativa à renúncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente ação judicial não impede o ajuizamento de nova ação, caso o benefício seja cessado indevidamente ou caso o estado de saúde da parte Autora venha a se agravar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n23 - 2009.51.51.019033-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARILSON SILVA DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE LUIZ DA SILVA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.019033-0\r\n\r\nAUTOR: AMARILSON SILVA DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que cumpra corretamente o despacho de fl. retro, expressando claramente sua concordância ou não com o acordo proposto pelo INSS. Prazo: 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n24 - 2009.51.51.020521-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR FERREIRA (ADVOGADO: HELENA TIMOTEO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.020521-6\r\n\r\nAUTOR: PAULO CESAR FERREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n25 - 2009.51.51.022060-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.022060-6\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n26 - 2009.51.51.022186-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA DO PRADO MARIN (ADVOGADO: BERNARDO MOYSES MARTINS, DANILO SERRA TAVARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.022186-6\r\n\r\nAUTOR: REGINA DO PRADO MARIN\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n27 - 2009.51.51.022331-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MARCOS SPERDUTO MALAGUETA (ADVOGADO: HELENA DE ALMEIDA FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.022331-0\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO MARCOS SPERDUTO MALAGUETA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n28 - 2009.51.51.022923-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PRISCILA PINHEIRO DE SOUZA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.022923-3\r\n\r\nAUTOR: PRISCILA PINHEIRO DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n29 - 2009.51.51.023421-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NICE DA SILVA VIEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: ROGERIO RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.023421-6\r\n\r\nAUTOR: NICE DA SILVA VIEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n30 - 2009.51.51.024291-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAIRTON DE SOUZA RODRIGUES (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.024291-2\r\n\r\nAUTOR: ALAIRTON DE SOUZA RODRIGUES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nOportunamente, saliente-se que, em havendo o acordo, a cláusula relativa à renúncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente ação judicial não impede o ajuizamento de nova ação, caso o benefício seja cessado indevidamente ou caso o estado de saúde da parte Autora venha a se agravar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 24\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 827485"
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                            "827486": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001032\r\n\r\nExpediente do dia 21/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.51.012320-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO QUEIROZ DA SILVA (ADVOGADO: REGINA CELIA REIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.012320-0\r\n\r\nAUTOR: JOAO QUEIROZ DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que esclareça, tendo em vista os fatos narrados e o pedido formalizado na exordial, qual a enfermidade a acomete, para que este juízo possa determinar a especialidade médica específica para fins de realização de perícia judicial. Prazo: 5(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.801121-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇAO OLIVEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DE SERPA VALLADAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.01.801121-1\r\n\r\nAUTOR: MARIA DA CONCEIÇAO OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nOportunamente, saliente-se que, em havendo o acordo, a cláusula relativa à renúncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente ação judicial não impede o ajuizamento de nova ação, caso o benefício seja cessado indevidamente ou caso o estado de saúde da parte Autora venha a se agravar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n3 - 2008.51.51.034769-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA ALICE NUNES DE OLIVEIRA GONÇALVES (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.034769-9\r\n\r\nAUTOR: REGINA ALICE NUNES DE OLIVEIRA GONÇALVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nOportunamente, saliente-se que, em havendo o acordo, a cláusula relativa à renúncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente ação judicial não impede o ajuizamento de nova ação, caso o benefício seja cessado indevidamente ou caso o estado de saúde da parte Autora venha a se agravar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n4 - 2008.51.51.036978-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENS DANIEL SANTOS MARTINS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.036978-6\r\n\r\nAUTOR: RUBENS DANIEL SANTOS MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nOportunamente, saliente-se que, em havendo o acordo, a cláusula relativa à renúncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente ação judicial não impede o ajuizamento de nova ação, caso o benefício seja cessado indevidamente ou caso o estado de saúde da parte Autora venha a se agravar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n5 - 2008.51.51.038244-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENIS PAULO SOARES (ADVOGADO: SONIA MARIA NUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.038244-4\r\n\r\nAUTOR: DENIS PAULO SOARES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nOportunamente, saliente-se que, em havendo o acordo, a cláusula relativa à renúncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente ação judicial não impede o ajuizamento de nova ação, caso o benefício seja cessado indevidamente ou caso o estado de saúde da parte Autora venha a se agravar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n6 - 2008.51.51.038245-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANE CONCEIÇÃO ALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: AEDSON ANTONIO LOURENCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.038245-6\r\n\r\nAUTOR: CRISTIANE CONCEIÇÃO ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nOportunamente, saliente-se que, em havendo o acordo, a cláusula relativa à renúncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente ação judicial não impede o ajuizamento de nova ação, caso o benefício seja cessado indevidamente ou caso o estado de saúde da parte Autora venha a se agravar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n7 - 2008.51.51.045658-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IARA DE MOURA BRITO DA SILVA (ADVOGADO: DEIVSON SARDINHA SANTOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.045658-0\r\n\r\nAUTOR: IARA DE MOURA BRITO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nOportunamente, saliente-se que, em havendo o acordo, a cláusula relativa à renúncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente ação judicial não impede o ajuizamento de nova ação, caso o benefício seja cessado indevidamente ou caso o estado de saúde da parte Autora venha a se agravar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n8 - 2008.51.51.046908-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENISE INACIO DOS SANTOS COSTA (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.046908-2\r\n\r\nAUTOR: DENISE INACIO DOS SANTOS COSTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nOportunamente, saliente-se que, em havendo o acordo, a cláusula relativa à renúncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente ação judicial não impede o ajuizamento de nova ação, caso o benefício seja cessado indevidamente ou caso o estado de saúde da parte Autora venha a se agravar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n9 - 2008.51.51.048034-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA MARIA ARAUJO DOS SANTOS (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.048034-0\r\n\r\nAUTOR: CLAUDIA MARIA ARAUJO DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nOportunamente, saliente-se que, em havendo o acordo, a cláusula relativa à renúncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente ação judicial não impede o ajuizamento de nova ação, caso o benefício seja cessado indevidamente ou caso o estado de saúde da parte Autora venha a se agravar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n10 - 2008.51.51.048355-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIOMAR PORTELA COROA (ADVOGADO: TERESA MENDES LIPORACI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.048355-8\r\n\r\nAUTOR: HELIOMAR PORTELA COROA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nOportunamente, saliente-se que, em havendo o acordo, a cláusula relativa à renúncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente ação judicial não impede o ajuizamento de nova ação, caso o benefício seja cessado indevidamente ou caso o estado de saúde da parte Autora venha a se agravar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n11 - 2009.51.01.803469-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA NEVES GALVAO (ADVOGADO: FABIO JOSE BARBOSA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.01.803469-0\r\n\r\nAUTOR: ANGELA MARIA NEVES GALVAO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nOportunamente, saliente-se que, em havendo o acordo, a cláusula relativa à renúncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente ação judicial não impede o ajuizamento de nova ação, caso o benefício seja cessado indevidamente ou caso o estado de saúde da parte Autora venha a se agravar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n12 - 2009.51.51.001447-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARY ANE FRANCA GOULART DA SILVA (ADVOGADO: MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.001447-2\r\n\r\nAUTOR: MARY ANE FRANCA GOULART DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nOportunamente, saliente-se que, em havendo o acordo, a cláusula relativa à renúncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente ação judicial não impede o ajuizamento de nova ação, caso o benefício seja cessado indevidamente ou caso o estado de saúde da parte Autora venha a se agravar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n13 - 2009.51.51.001944-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO PAULO FERREIRA (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.001944-5\r\n\r\nAUTOR: PEDRO PAULO FERREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nOportunamente, saliente-se que, em havendo o acordo, a cláusula relativa à renúncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente ação judicial não impede o ajuizamento de nova ação, caso o benefício seja cessado indevidamente ou caso o estado de saúde da parte Autora venha a se agravar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n14 - 2009.51.51.006417-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA REGINA SILVA DE MEDEIROS (ADVOGADO: LUCIANA FARIA DAS NEVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.006417-7\r\n\r\nAUTOR: SONIA REGINA SILVA DE MEDEIROS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nOportunamente, saliente-se que, em havendo o acordo, a cláusula relativa à renúncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente ação judicial não impede o ajuizamento de nova ação, caso o benefício seja cessado indevidamente ou caso o estado de saúde da parte Autora venha a se agravar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n15 - 2009.51.51.006524-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEY TEIXEIRA RODRIGUES (ADVOGADO: JOSE CARLOS PATRIOTA RIBEIRO, JOAO DE DEUS DE SANTANA SOBRINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.006524-8\r\n\r\nAUTOR: SIDNEY TEIXEIRA RODRIGUES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nOportunamente, saliente-se que, em havendo o acordo, a cláusula relativa à renúncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente ação judicial não impede o ajuizamento de nova ação, caso o benefício seja cessado indevidamente ou caso o estado de saúde da parte Autora venha a se agravar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n16 - 2009.51.51.014809-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: PATRICIA DE AZEVEDO GUERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.014809-9\r\n\r\nAUTOR: MARGARIDA SANTOS DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n17 - 2009.51.51.017379-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS RODRIGUES DA COSTA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.017379-3\r\n\r\nAUTOR: MARCOS RODRIGUES DA COSTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nOportunamente, saliente-se que, em havendo o acordo, a cláusula relativa à renúncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente ação judicial não impede o ajuizamento de nova ação, caso o benefício seja cessado indevidamente ou caso o estado de saúde da parte Autora venha a se agravar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n18 - 2009.51.51.017683-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIEZER FRANCISCO TORRES (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.017683-6\r\n\r\nAUTOR: ELIEZER FRANCISCO TORRES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n19 - 2009.51.51.021353-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DALVES LOPES DE SA (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.021353-5\r\n\r\nAUTOR: JOSE DALVES LOPES DE SA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n20 - 2009.51.51.021371-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ITAMAR FARIAS SILVA (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.021371-7\r\n\r\nAUTOR: CARLOS ITAMAR FARIAS SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nOportunamente, saliente-se que, em havendo o acordo, a cláusula relativa à renúncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente ação judicial não impede o ajuizamento de nova ação, caso o benefício seja cessado indevidamente ou caso o estado de saúde da parte Autora venha a se agravar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n21 - 2009.51.51.021551-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ALEIXO MARTINS (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.021551-9\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO ALEIXO MARTINS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n22 - 2009.51.51.021771-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SCHEILA ALVES DE CARVALHO OLIVA (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.021771-1\r\n\r\nAUTOR: SCHEILA ALVES DE CARVALHO OLIVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n23 - 2009.51.51.022000-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO LIBERATO BARRETO (ADVOGADO: ELIER DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.022000-0\r\n\r\nAUTOR: ALBERTO LIBERATO BARRETO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nOportunamente, saliente-se que, em havendo o acordo, a cláusula relativa à renúncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente ação judicial não impede o ajuizamento de nova ação, caso o benefício seja cessado indevidamente ou caso o estado de saúde da parte Autora venha a se agravar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n24 - 2009.51.51.022129-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CELIA SILVA DE AZEVEDO (ADVOGADO: ROSANGELA SILVA DE OLIVEIRA RUSSELL DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.022129-5\r\n\r\nAUTOR: REGINA CELIA SILVA DE AZEVEDO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n25 - 2009.51.51.022270-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES MAGALHAES D'ALMEIDA (ADVOGADO: CAMILA DE SOUZA TAVARES MIRANDA, GISELLE CARREIRO SILVA TEIXEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.022270-6\r\n\r\nAUTOR: MARIA DE LOURDES MAGALHAES D'ALMEIDA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n26 - 2009.51.51.022571-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON GOMES DA SILVA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.022571-9\r\n\r\nAUTOR: WILSON GOMES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n27 - 2009.51.51.022691-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELAINE MARIA DA SILVA (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.022691-8\r\n\r\nAUTOR: ELAINE MARIA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n28 - 2009.51.51.022913-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SEVERINO DOS SANTOS (ADVOGADO: SERGIO MURILO DE SOUZA MELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.022913-0\r\n\r\nAUTOR: JOSE SEVERINO DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n29 - 2009.51.51.022983-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCE MARIA SIQUEIRA (ADVOGADO: CLAUDIA APARECIDA CORREIA BASSAN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.022983-0\r\n\r\nAUTOR: DULCE MARIA SIQUEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nOportunamente, saliente-se que, em havendo o acordo, a cláusula relativa à renúncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente ação judicial não impede o ajuizamento de nova ação, caso o benefício seja cessado indevidamente ou caso o estado de saúde da parte Autora venha a se agravar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n30 - 2009.51.51.022991-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA CUSTÓDIO DA SILVA BAPTISTA (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.022991-9\r\n\r\nAUTOR: SEBASTIANA CUSTÓDIO DA SILVA BAPTISTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 29\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 827486"
                            ],
                            "827487": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001033\r\n\r\nExpediente do dia 21/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.039049-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAUSTO ALVES (ADVOGADO: AEDSON ANTONIO LOURENCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.039049-0\r\n\r\nAUTOR: FAUSTO ALVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nOportunamente, saliente-se que, em havendo o acordo, a cláusula relativa à renúncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente ação judicial não impede o ajuizamento de nova ação, caso o benefício seja cessado indevidamente ou caso o estado de saúde da parte Autora venha a se agravar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2008.51.51.045917-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EPITACIO SOARES DA CRUZ (ADVOGADO: JESSE RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.045917-9\r\n\r\nAUTOR: EPITACIO SOARES DA CRUZ\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTendo em vista erro material, torno sem efeito a sentença de homologação de acordo de fl. retro.\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nOportunamente, saliente-se que, em havendo o acordo, a cláusula relativa à renúncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente ação judicial não impede o ajuizamento de nova ação, caso o benefício seja cessado indevidamente ou caso o estado de saúde da parte Autora venha a se agravar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.51.054094-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEIR FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: CHEILA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.054094-3\r\n\r\nAUTOR: ADEIR FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTendo em vista erro material, torno sem efeito a sentença de homologação de acordo de fl. retro.\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nOportunamente, saliente-se que, em havendo o acordo, a cláusula relativa à renúncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente ação judicial não impede o ajuizamento de nova ação, caso o benefício seja cessado indevidamente ou caso o estado de saúde da parte Autora venha a se agravar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n4 - 2009.51.51.008120-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ADEIDE PEREIRA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.008120-5\r\n\r\nAUTOR: MARIA ADEIDE PEREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTendo em vista erro material, torno sem efeito a sentença de homologação de acordo de fl. retro.\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nOportunamente, saliente-se que, em havendo o acordo, a cláusula relativa à renúncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente ação judicial não impede o ajuizamento de nova ação, caso o benefício seja cessado indevidamente ou caso o estado de saúde da parte Autora venha a se agravar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n5 - 2009.51.51.018720-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENIO DE SOUZA (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.018720-2\r\n\r\nAUTOR: ENIO DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que esclareça, tendo em vista os fatos narrados e o pedido formalizado na exordial, qual a enfermidade a acomete, para que este juízo possa determinar a especialidade médica específica para fins de realização de perícia judicial. Prazo: 5(cinco) dias\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n6 - 2009.51.51.019355-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO RIBEIRO DE CARVALHO (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.019355-0\r\n\r\nAUTOR: RAIMUNDO RIBEIRO DE CARVALHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nOportunamente, saliente-se que, em havendo o acordo, a cláusula relativa à renúncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente ação judicial não impede o ajuizamento de nova ação, caso o benefício seja cessado indevidamente ou caso o estado de saúde da parte Autora venha a se agravar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n7 - 2009.51.51.020248-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA MIRANDA DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIA PINHEIRO DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.020248-3\r\n\r\nAUTOR: MARIA HELENA MIRANDA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTendo em vista erro material, torno sem efeito a sentença de homologação de acordo de fl. retro.\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nOportunamente, saliente-se que, em havendo o acordo, a cláusula relativa à renúncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente ação judicial não impede o ajuizamento de nova ação, caso o benefício seja cessado indevidamente ou caso o estado de saúde da parte Autora venha a se agravar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n8 - 2009.51.51.053126-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMILTON GONÇALVES (ADVOGADO: ODAIZA SANTOS DO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.053126-0\r\n\r\nAutor(es): AMILTON GONÇALVES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para esclarecer quanto a doença que o acomete, devendo indicar a especialidade médica da perícia judicial a ser realizada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n9 - 2008.51.01.810173-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AFONSO MARIA DE ALMEIDA (ADVOGADO: SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.01.810173-0\r\n\r\nAUTOR: AFONSO MARIA DE ALMEIDA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nOportunamente, saliente-se que, em havendo o acordo, a cláusula relativa à renúncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente ação judicial não impede o ajuizamento de nova ação, caso o benefício seja cessado indevidamente ou caso o estado de saúde da parte Autora venha a se agravar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n10 - 2009.51.51.013339-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALINA GONÇALVES PINTO (ADVOGADO: LUZINETE MARIA GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.013339-4\r\n\r\nAUTOR: MARIA ALINA GONÇALVES PINTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n11 - 2009.51.51.013537-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA BETANIA DA SILVA (ADVOGADO: EDUARDO CAVALCANTI GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.013537-8\r\n\r\nAUTOR: MARIA BETANIA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n12 - 2009.51.51.014795-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEVINO RODRIGUES DA SILVA NETO (ADVOGADO: VANESSA DE CASTRO MENEZES, PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.014795-2\r\n\r\nAUTOR: VALDEVINO RODRIGUES DA SILVA NETO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n13 - 2009.51.51.017736-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WAGNER DE OLIVEIRA (ADVOGADO: RUI CARLOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.017736-1\r\n\r\nAUTOR: WAGNER DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nOportunamente, saliente-se que, em havendo o acordo, a cláusula relativa à renúncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente ação judicial não impede o ajuizamento de nova ação, caso o benefício seja cessado indevidamente ou caso o estado de saúde da parte Autora venha a se agravar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n14 - 2009.51.51.018397-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEREMIAS PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA LIMA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.018397-0\r\n\r\nAUTOR: GEREMIAS PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n15 - 2009.51.51.019017-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BATISTA DA SILVA FILHO (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.019017-1\r\n\r\nAUTOR: JOSE BATISTA DA SILVA FILHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nOportunamente, saliente-se que, em havendo o acordo, a cláusula relativa à renúncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente ação judicial não impede o ajuizamento de nova ação, caso o benefício seja cessado indevidamente ou caso o estado de saúde da parte Autora venha a se agravar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n16 - 2009.51.51.019696-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RINALDO HOLANDA DA SILVA (ADVOGADO: ARTUR CARLOS DA SILVA MELO, VANIA CARVALHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.019696-3\r\n\r\nAUTOR: RINALDO HOLANDA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n17 - 2009.51.51.021157-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS AMORIM (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.021157-5\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO CARLOS AMORIM\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n18 - 2009.51.51.021239-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALD DA SILVA FERNANDES (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.021239-7\r\n\r\nAUTOR: RONALD DA SILVA FERNANDES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n19 - 2009.51.51.021407-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA EUZEBIO CONCEICAO (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.021407-2\r\n\r\nAUTOR: VERA LUCIA EUZEBIO CONCEICAO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nOportunamente, saliente-se que, em havendo o acordo, a cláusula relativa à renúncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente ação judicial não impede o ajuizamento de nova ação, caso o benefício seja cessado indevidamente ou caso o estado de saúde da parte Autora venha a se agravar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n20 - 2009.51.51.021458-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANA DE ARAUJO MOREIRA (ADVOGADO: RAMON LOUREIRO MAIA DE ASSIS, GLEICE FROMENT RAPOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.021458-8\r\n\r\nAUTOR: ROSANA DE ARAUJO MOREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nOportunamente, saliente-se que, em havendo o acordo, a cláusula relativa à renúncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente ação judicial não impede o ajuizamento de nova ação, caso o benefício seja cessado indevidamente ou caso o estado de saúde da parte Autora venha a se agravar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n21 - 2009.51.51.021475-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCINEA FERREIRA SILVA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.021475-8\r\n\r\nAUTOR: LUCINEA FERREIRA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n22 - 2009.51.51.021490-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO LUIS DE LIMA CHAGAS (ADVOGADO: ANA PAULA SILVA DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.021490-4\r\n\r\nAUTOR: MARCIO LUIS DE LIMA CHAGAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nOportunamente, saliente-se que, em havendo o acordo, a cláusula relativa à renúncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente ação judicial não impede o ajuizamento de nova ação, caso o benefício seja cessado indevidamente ou caso o estado de saúde da parte Autora venha a se agravar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n23 - 2009.51.51.021495-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA COSTA (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.021495-3\r\n\r\nAUTOR: MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nOportunamente, saliente-se que, em havendo o acordo, a cláusula relativa à renúncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente ação judicial não impede o ajuizamento de nova ação, caso o benefício seja cessado indevidamente ou caso o estado de saúde da parte Autora venha a se agravar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n24 - 2009.51.51.021690-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONARDO SANTOS LIMA (ADVOGADO: IRACEMA VIEIRA RAMIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.021690-1\r\n\r\nAUTOR: LEONARDO SANTOS LIMA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nOportunamente, saliente-se que, em havendo o acordo, a cláusula relativa à renúncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente ação judicial não impede o ajuizamento de nova ação, caso o benefício seja cessado indevidamente ou caso o estado de saúde da parte Autora venha a se agravar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n25 - 2009.51.51.022025-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FRANKLIN PEREIRA DE BARROS (ADVOGADO: ANNA PENHA BARBOSA RODRIGUES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.022025-4\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO FRANKLIN PEREIRA DE BARROS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nOportunamente, saliente-se que, em havendo o acordo, a cláusula relativa à renúncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente ação judicial não impede o ajuizamento de nova ação, caso o benefício seja cessado indevidamente ou caso o estado de saúde da parte Autora venha a se agravar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n26 - 2009.51.51.022058-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS LEITE DA SILVA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.022058-8\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO CARLOS LEITE DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nOportunamente, saliente-se que, em havendo o acordo, a cláusula relativa à renúncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente ação judicial não impede o ajuizamento de nova ação, caso o benefício seja cessado indevidamente ou caso o estado de saúde da parte Autora venha a se agravar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n27 - 2009.51.51.022835-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELINA EDUARDO SOARES (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO PIMENTA COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.022835-6\r\n\r\nAUTOR: ZELINA EDUARDO SOARES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n28 - 2009.51.51.023065-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZIRA MENEZES DA FONSECA (ADVOGADO: CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ, JESSE RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.023065-0\r\n\r\nAUTOR: ALZIRA MENEZES DA FONSECA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nOportunamente, saliente-se que, em havendo o acordo, a cláusula relativa à renúncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente ação judicial não impede o ajuizamento de nova ação, caso o benefício seja cessado indevidamente ou caso o estado de saúde da parte Autora venha a se agravar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n29 - 2009.51.51.053061-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILVAN HONORIO DOS SANTOS (ADVOGADO: VANUZA REGINA VELLOSO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.053061-9\r\n\r\nAUTOR: GILVAN HONORIO DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nOportunamente, saliente-se que, em havendo o acordo, a cláusula relativa à renúncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente ação judicial não impede o ajuizamento de nova ação, caso o benefício seja cessado indevidamente ou caso o estado de saúde da parte Autora venha a se agravar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 21\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 827487"
                            ],
                            "827488": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001034\r\n\r\nExpediente do dia 21/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.011035-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CASSIA BENEDITO DE SOUZA (ADVOGADO: ANA MARIA SERRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.011035-3\r\n\r\nAUTOR: RITA DE CASSIA BENEDITO DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTendo em vista que na procuração não consta poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA DO VALOR EXCEDENTE e ainda , não há renúncia nos autos, e considerando que o valor da execução ultrapassa 60(sessenta) salários mínimos, diga a parte exeqüente se renuncia ao crédito do valor excedente,descontando do mesmo o valor dos honorários advocatícios, ou opta pelo pagamento do saldo em precatório, na forma do parágrafo 4º do artigo 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nSendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA DO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa da renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nPrazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2009.51.51.010058-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS HENRIQUE ARRUDA DE ARAUJO DE OLIVEIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.010058-3\r\n\r\nAUTOR: CARLOS HENRIQUE ARRUDA DE ARAUJO DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS\r\n\r\nDê-se vista à parte autora da certidão negativa do oficial de justiça de fl. 39. Prazo: 5(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3 - 2008.51.01.801686-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSELINA CARVEL ARAUJO (ADVOGADO: IGOR SOLTER GADALETA.) x MARCELO PESSANHA MARTINS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISTVAN NUNES LAKI.). . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.01.801686-5\r\n\r\nAUTOR: JOSELINA CARVEL ARAUJO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO\r\n\r\nDê-se vista à parte autora da certidão negativa de fl. 50, pelo prazo de 5(cinco) dias. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n4 - 2008.51.51.027919-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORONIDES FRANCISCO DE ASSIS (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.027919-0\r\n\r\nAUTOR: ORONIDES FRANCISCO DE ASSIS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 5(cinco) dias, que deverá, caso os valores apurados pela Autarquia Previdenciária ultrapassem o limite determinado na Lei nº. 10.259/2001, para os feitos de competência dos Juizados Especiais Federais, dizer se, em sendo vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, encaminhem-se os autos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n5 - 2008.51.51.031779-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENILDO AZEREDO COIMBRA (ADVOGADO: ELAINE CRISTINA DANTAS BASTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.031779-8\r\n\r\nAUTOR: DENILDO AZEREDO COIMBRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 5(cinco) dias, que deverá, caso os valores apurados pela Autarquia Previdenciária ultrapassem o limite determinado na Lei nº. 10.259/2001, para os feitos de competência dos Juizados Especiais Federais, dizer se, em sendo vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, encaminhem-se os autos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n6 - 2008.51.51.032361-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUREO RAPHAEL CASAES (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.032361-0\r\n\r\nAUTOR: AUREO RAPHAEL CASAES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 5(cinco) dias, que deverá, caso os valores apurados pela Autarquia Previdenciária ultrapassem o limite determinado na Lei nº. 10.259/2001, para os feitos de competência dos Juizados Especiais Federais, dizer se, em sendo vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, encaminhem-se os autos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n7 - 2008.51.51.038907-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA MARIA GONÇALVES CORREA (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.038907-4\r\n\r\nAUTOR: ROSA MARIA GONÇALVES CORREA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 5(cinco) dias, que deverá, caso os valores apurados pela Autarquia Previdenciária ultrapassem o limite determinado na Lei nº. 10.259/2001, para os feitos de competência dos Juizados Especiais Federais, dizer se, em sendo vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, encaminhem-se os autos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n8 - 2008.51.51.055258-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO LUIZ DA COSTA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.055258-1\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO LUIZ DA COSTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 5(cinco) dias, que deverá, caso os valores apurados pela Autarquia Previdenciária ultrapassem o limite determinado na Lei nº. 10.259/2001, para os feitos de competência dos Juizados Especiais Federais, dizer se, em sendo vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, encaminhem-se os autos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n9 - 2008.51.51.055268-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZIRA CRISTINA DANTAS REZENDE (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.055268-4\r\n\r\nAUTOR: ALZIRA CRISTINA DANTAS REZENDE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 5(cinco) dias, que deverá, caso os valores apurados pela Autarquia Previdenciária ultrapassem o limite determinado na Lei nº. 10.259/2001, para os feitos de competência dos Juizados Especiais Federais, dizer se, em sendo vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, encaminhem-se os autos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n10 - 2008.51.51.062599-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIO FREITAS DA COSTA (ADVOGADO: LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.062599-7\r\n\r\nAUTOR: SILVIO FREITAS DA COSTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 5(cinco) dias, que deverá, caso os valores apurados pela Autarquia Previdenciária ultrapassem o limite determinado na Lei nº. 10.259/2001, para os feitos de competência dos Juizados Especiais Federais, dizer se, em sendo vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, encaminhem-se os autos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n11 - 2009.51.51.011108-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMILTON TEIXEIRA LIMA (ADVOGADO: ALESSANDRA LIMA MARQUES MONCAO BRUM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.011108-8\r\n\r\nAUTOR: AMILTON TEIXEIRA LIMA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora da documentação juntada pelo INSS. Prazo: 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n12 - 2009.51.51.033530-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANO JOAO SCHMITT (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.033530-6\r\n\r\nAUTOR: ADRIANO JOAO SCHMITT\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 5(cinco) dias, que deverá, caso os valores apurados pela Autarquia Previdenciária ultrapassem o limite determinado na Lei nº. 10.259/2001, para os feitos de competência dos Juizados Especiais Federais, dizer se, em sendo vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, encaminhem-se os autos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n13 - 2009.51.51.033531-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANDO CARDOSO LEAO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.033531-8\r\n\r\nAUTOR: IVANDO CARDOSO LEAO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 5(cinco) dias, que deverá, caso os valores apurados pela Autarquia Previdenciária ultrapassem o limite determinado na Lei nº. 10.259/2001, para os feitos de competência dos Juizados Especiais Federais, dizer se, em sendo vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, encaminhem-se os autos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n14 - 2009.51.51.033691-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ RODRIGUES DA COSTA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.033691-8\r\n\r\nAUTOR: JORGE LUIZ RODRIGUES DA COSTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 5(cinco) dias, que deverá, caso os valores apurados pela Autarquia Previdenciária ultrapassem o limite determinado na Lei nº. 10.259/2001, para os feitos de competência dos Juizados Especiais Federais, dizer se, em sendo vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, encaminhem-se os autos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n15 - 2009.51.51.033709-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO GOMES DA MOTTA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.033709-1\r\n\r\nAUTOR: RENATO GOMES DA MOTTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 5(cinco) dias, que deverá, caso os valores apurados pela Autarquia Previdenciária ultrapassem o limite determinado na Lei nº. 10.259/2001, para os feitos de competência dos Juizados Especiais Federais, dizer se, em sendo vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, encaminhem-se os autos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n16 - 2009.51.51.033710-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO NASCIMENTO GUARINO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.033710-8\r\n\r\nAUTOR: MARCELO NASCIMENTO GUARINO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 5(cinco) dias, que deverá, caso os valores apurados pela Autarquia Previdenciária ultrapassem o limite determinado na Lei nº. 10.259/2001, para os feitos de competência dos Juizados Especiais Federais, dizer se, em sendo vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, encaminhem-se os autos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n17 - 2009.51.51.034347-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FLOR DA SILVA (ADVOGADO: LEONORA CRISTINA DOS SANTOS CORREA NETTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.034347-9\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO FLOR DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 5(cinco) dias, que deverá, caso os valores apurados pela Autarquia Previdenciária ultrapassem o limite determinado na Lei nº. 10.259/2001, para os feitos de competência dos Juizados Especiais Federais, dizer se, em sendo vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, encaminhem-se os autos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n18 - 2009.51.51.052127-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FRANCISCO DIAS (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.052127-8\r\n\r\nAUTOR: JOSE FRANCISCO DIAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 5(cinco) dias, que deverá, caso os valores apurados pela Autarquia Previdenciária ultrapassem o limite determinado na Lei nº. 10.259/2001, para os feitos de competência dos Juizados Especiais Federais, dizer se, em sendo vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, encaminhem-se os autos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n19 - 2009.51.51.052517-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSILEA VIEIRA (ADVOGADO: JAQUELINE DE OLIVEIRA PAIVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.052517-0\r\n\r\nAUTOR: ROSILEA VIEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 5(cinco) dias, que deverá, caso os valores apurados pela Autarquia Previdenciária ultrapassem o limite determinado na Lei nº. 10.259/2001, para os feitos de competência dos Juizados Especiais Federais, dizer se, em sendo vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, encaminhem-se os autos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n20 - 2009.51.51.052598-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO ANTONIO DE SOUZA (ADVOGADO: MAGALY DA SILVA VIANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.052598-3\r\n\r\nAUTOR: SERGIO ANTONIO DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 5(cinco) dias, que deverá, caso os valores apurados pela Autarquia Previdenciária ultrapassem o limite determinado na Lei nº. 10.259/2001, para os feitos de competência dos Juizados Especiais Federais, dizer se, em sendo vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, encaminhem-se os autos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n21 - 2009.51.51.052701-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUAREZ PEREIRA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.052701-3\r\n\r\nAUTOR: JUAREZ PEREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 5(cinco) dias, que deverá, caso os valores apurados pela Autarquia Previdenciária ultrapassem o limite determinado na Lei nº. 10.259/2001, para os feitos de competência dos Juizados Especiais Federais, dizer se, em sendo vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, encaminhem-se os autos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n22 - 2009.51.51.052734-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RODRIGUES DAS CHAGAS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.052734-7\r\n\r\nAUTOR: JOSE RODRIGUES DAS CHAGAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 5(cinco) dias, que deverá, caso os valores apurados pela Autarquia Previdenciária ultrapassem o limite determinado na Lei nº. 10.259/2001, para os feitos de competência dos Juizados Especiais Federais, dizer se, em sendo vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, encaminhem-se os autos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n23 - 2009.51.51.052735-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DINALTON MEIRELES GUIMARAES (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.052735-9\r\n\r\nAUTOR: DINALTON MEIRELES GUIMARAES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 5(cinco) dias, que deverá, caso os valores apurados pela Autarquia Previdenciária ultrapassem o limite determinado na Lei nº. 10.259/2001, para os feitos de competência dos Juizados Especiais Federais, dizer se, em sendo vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, encaminhem-se os autos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n24 - 2009.51.51.052736-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSCAR MUNIZ (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.052736-0\r\n\r\nAUTOR: OSCAR MUNIZ\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 5(cinco) dias, que deverá, caso os valores apurados pela Autarquia Previdenciária ultrapassem o limite determinado na Lei nº. 10.259/2001, para os feitos de competência dos Juizados Especiais Federais, dizer se, em sendo vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, encaminhem-se os autos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n25 - 2009.51.51.052737-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.052737-2\r\n\r\nAUTOR: SONIA MARIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 5(cinco) dias, que deverá, caso os valores apurados pela Autarquia Previdenciária ultrapassem o limite determinado na Lei nº. 10.259/2001, para os feitos de competência dos Juizados Especiais Federais, dizer se, em sendo vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, encaminhem-se os autos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n26 - 2009.51.51.052738-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEZAR ROMERO FRAGOSO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.052738-4\r\n\r\nAUTOR: CEZAR ROMERO FRAGOSO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 5(cinco) dias, que deverá, caso os valores apurados pela Autarquia Previdenciária ultrapassem o limite determinado na Lei nº. 10.259/2001, para os feitos de competência dos Juizados Especiais Federais, dizer se, em sendo vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, encaminhem-se os autos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n27 - 2009.51.51.052747-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARDIA MAGALHAES MADEIRA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.052747-5\r\n\r\nAUTOR: MARDIA MAGALHAES MADEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 5(cinco) dias, que deverá, caso os valores apurados pela Autarquia Previdenciária ultrapassem o limite determinado na Lei nº. 10.259/2001, para os feitos de competência dos Juizados Especiais Federais, dizer se, em sendo vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, encaminhem-se os autos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n28 - 2009.51.51.053005-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO CARLOS DANTAS DUARTE (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.053005-0\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCO CARLOS DANTAS DUARTE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 5(cinco) dias, que deverá, caso os valores apurados pela Autarquia Previdenciária ultrapassem o limite determinado na Lei nº. 10.259/2001, para os feitos de competência dos Juizados Especiais Federais, dizer se, em sendo vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, encaminhem-se os autos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n29 - 2009.51.51.066027-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA MARIA DIAS DA SILVA SAMICO (ADVOGADO: JAMES CRAWFORD PRADO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.066027-8\r\n\r\nAUTOR: SANDRA MARIA DIAS DA SILVA SAMICO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 5(cinco) dias, que deverá, caso os valores apurados pela Autarquia Previdenciária ultrapassem o limite determinado na Lei nº. 10.259/2001, para os feitos de competência dos Juizados Especiais Federais, dizer se, em sendo vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, encaminhem-se os autos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n30 - 2009.51.51.067430-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA SANTOS VIEIRA RAMOS (ADVOGADO: MARCOS CESAR AGUIAR DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.067430-7\r\n\r\nAUTOR: VERA LUCIA SANTOS VIEIRA RAMOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 5(cinco) dias, que deverá, caso os valores apurados pela Autarquia Previdenciária ultrapassem o limite determinado na Lei nº. 10.259/2001, para os feitos de competência dos Juizados Especiais Federais, dizer se, em sendo vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, encaminhem-se os autos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 28\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 827488"
                            ],
                            "827489": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001035\r\n\r\nExpediente do dia 21/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.018926-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEAN RODRIGUES FARIAS REP/ JOSE CRISOSTE RODRIGUES FELIX (ADVOGADO: JOSE EDMAR DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.018926-3\r\n\r\nAUTOR: JEAN RODRIGUES FARIAS REP/ JOSE CRISOSTE RODRIGUES FELIX\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 05(cinco) dias, se manifeste sobre a certidão de fls. Retro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2007.51.51.021768-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DEOCLECIANO MOREIRA (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.021768-4\r\n\r\nAUTOR: JORGE DEOCLECIANO MOREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nConsiderando que o valor da execução ultrapassa 60(sessenta) salários mínimos, diga a parte exeqüente se renuncia ao crédito do valor excedente,descontando do mesmo o valor dos honorários advocatícios, ou opta pelo pagamento do saldo em precatório, na forma do parágrafo 4º do artigo 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2007.51.51.035710-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MÁRCIA OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: RENATA RODRIGUES NEIVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.035710-0\r\n\r\nAUTOR: MÁRCIA OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nConsiderando que o valor da execução ultrapassa 60(sessenta) salários mínimos, diga a parte exeqüente se renuncia ao crédito do valor excedente,descontando do mesmo o valor dos honorários advocatícios, ou opta pelo pagamento do saldo em precatório, na forma do parágrafo 4º do artigo 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nSendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA DO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa da renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a renúncia, expeça-se RPV.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n4 - 2009.51.51.019740-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZAIAS FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.019740-2\r\n\r\nAUTOR: IZAIAS FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que esclareça, tendo em vista os fatos narrados e o pedido formalizado na exordial, qual a enfermidade a acomete, para que este juízo possa determinar a especialidade médica específica para fins de realização de perícia judicial. Prazo: 5(cinco) dias\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5 - 2007.51.51.067734-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER DE PAIVA MACHADO (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.067734-8\r\n\r\nAUTOR: WALTER DE PAIVA MACHADO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 5(cinco) dias, dos cálculos apresentados pelo INSS às fls. Retro.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, encaminhem-se os autos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n6 - 2007.51.51.067819-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ OMAR DE ANDRADE (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.067819-5\r\n\r\nAUTOR: LUIZ OMAR DE ANDRADE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 5(cinco) dias, que deverá, caso os valores apurados pela Autarquia Previdenciária ultrapassem o limite determinado na Lei nº. 10.259/2001, para os feitos de competência dos Juizados Especiais Federais, dizer se, em sendo vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, encaminhem-se os autos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n7 - 2007.51.51.072604-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIMAR MARIANO DE SOUZA (ADVOGADO: ROBERTO VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.072604-9\r\n\r\nAUTOR: ALCIMAR MARIANO DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 05(cinco) dias, compareça na Secretaria deste 9º JEF a fim de retirar o alvará.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n8 - 2008.51.51.004856-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA BENVINDA DA SILVA (ADVOGADO: ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.004856-8\r\n\r\nAUTOR: MARIA BENVINDA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora da petição do INSS no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n9 - 2008.51.51.005490-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO OSWALDO LUIZ (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.005490-8\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCO OSWALDO LUIZ\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 5(cinco) dias, que deverá, caso os valores apurados pela Autarquia Previdenciária ultrapassem o limite determinado na Lei nº. 10.259/2001, para os feitos de competência dos Juizados Especiais Federais, dizer se, em sendo vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, encaminhem-se os autos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n10 - 2008.51.51.009204-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEX LUIZ CRUZ DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.009204-1\r\n\r\nAUTOR: ALEX LUIZ CRUZ DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista ao Autor da petição do INSS no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n11 - 2008.51.51.031648-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DA CONCEIÇÃO FRANCISCO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.031648-4\r\n\r\nAUTOR: MARLENE DA CONCEIÇÃO FRANCISCO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora da petição do INSS no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n12 - 2008.51.51.031676-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILTON GOMES (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.031676-9\r\n\r\nAUTOR: AILTON GOMES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 5(cinco) dias, que deverá, caso os valores apurados pela Autarquia Previdenciária ultrapassem o limite determinado na Lei nº. 10.259/2001, para os feitos de competência dos Juizados Especiais Federais, dizer se, em sendo vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, encaminhem-se os autos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n13 - 2008.51.51.043539-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO MENDES DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.043539-4\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCO MENDES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 5(cinco) dias, que deverá, caso os valores apurados pela Autarquia Previdenciária ultrapassem o limite determinado na Lei nº. 10.259/2001, para os feitos de competência dos Juizados Especiais Federais, dizer se, em sendo vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, encaminhem-se os autos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n14 - 2008.51.51.043547-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA LEONARDO PACHECO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.043547-3\r\n\r\nAUTOR: NEUZA LEONARDO PACHECO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 5(cinco) dias, que deverá, caso os valores apurados pela Autarquia Previdenciária ultrapassem o limite determinado na Lei nº. 10.259/2001, para os feitos de competência dos Juizados Especiais Federais, dizer se, em sendo vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, encaminhem-se os autos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n15 - 2008.51.51.044801-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISMAEL GOMES LINHARES (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.044801-7\r\n\r\nAUTOR: ISMAEL GOMES LINHARES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 5(cinco) dias, que deverá, caso os valores apurados pela Autarquia Previdenciária ultrapassem o limite determinado na Lei nº. 10.259/2001, para os feitos de competência dos Juizados Especiais Federais, dizer se, em sendo vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, encaminhem-se os autos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n16 - 2008.51.51.045204-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVERALDO SIQUEIRA VIEIRA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.045204-5\r\n\r\nAUTOR: EVERALDO SIQUEIRA VIEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 5(cinco) dias, que deverá, caso os valores apurados pela Autarquia Previdenciária ultrapassem o limite determinado na Lei nº. 10.259/2001, para os feitos de competência dos Juizados Especiais Federais, dizer se, em sendo vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, encaminhem-se os autos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n17 - 2008.51.51.055309-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERNANDA ROSENDO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.055309-3\r\n\r\nAUTOR: ERNANDA ROSENDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 5(cinco) dias, que deverá, caso os valores apurados pela Autarquia Previdenciária ultrapassem o limite determinado na Lei nº. 10.259/2001, para os feitos de competência dos Juizados Especiais Federais, dizer se, em sendo vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, encaminhem-se os autos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n18 - 2009.51.01.802182-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE LUIZ BRAGA CRESPO x CARMEN REGINA MAGALHAES DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.01.802182-8\r\n\r\nAUTOR: ANDRE LUIZ BRAGA CRESPO E OUTROS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 5(cinco) dias, que deverá, caso os valores apurados pela Autarquia Previdenciária ultrapassem o limite determinado na Lei nº. 10.259/2001, para os feitos de competência dos Juizados Especiais Federais, dizer se, em sendo vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, encaminhem-se os autos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n19 - 2009.51.01.803324-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIANA RITA PEREIRA SOARES E OUTROS (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.01.803324-7\r\n\r\nAUTOR: LIANA RITA PEREIRA SOARES E OUTROS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 5(cinco) dias, que deverá, caso os valores apurados pela Autarquia Previdenciária ultrapassem o limite determinado na Lei nº. 10.259/2001, para os feitos de competência dos Juizados Especiais Federais, dizer se, em sendo vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, encaminhem-se os autos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n20 - 2009.51.51.010750-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO JOSE DOS SANTOS (ADVOGADO: JULIO CEZAR BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.010750-4\r\n\r\nAUTOR: JOÃO JOSE DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 5(cinco) dias, que deverá, caso os valores apurados pela Autarquia Previdenciária ultrapassem o limite determinado na Lei nº. 10.259/2001, para os feitos de competência dos Juizados Especiais Federais, dizer se, em sendo vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, encaminhem-se os autos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n21 - 2009.51.51.026818-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROZANA DOS SANTOS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.026818-4\r\n\r\nAUTOR: ROZANA DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 5(cinco) dias, que deverá, caso os valores apurados pela Autarquia Previdenciária ultrapassem o limite determinado na Lei nº. 10.259/2001, para os feitos de competência dos Juizados Especiais Federais, dizer se, em sendo vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, encaminhem-se os autos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n22 - 2009.51.51.034345-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLON NOGUEIRA MONTENEGRO (ADVOGADO: LEONORA CRISTINA DOS SANTOS CORREA NETTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.034345-5\r\n\r\nAUTOR: MARLON NOGUEIRA MONTENEGRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 5(cinco) dias, que deverá, caso os valores apurados pela Autarquia Previdenciária ultrapassem o limite determinado na Lei nº. 10.259/2001, para os feitos de competência dos Juizados Especiais Federais, dizer se, em sendo vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, encaminhem-se os autos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n23 - 2009.51.51.046808-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO DE MORAES (ADVOGADO: GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.046808-2\r\n\r\nAUTOR: CARLOS ROBERTO DE MORAES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 5(cinco) dias, que deverá, caso os valores apurados pela Autarquia Previdenciária ultrapassem o limite determinado na Lei nº. 10.259/2001, para os feitos de competência dos Juizados Especiais Federais, dizer se, em sendo vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, encaminhem-se os autos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n24 - 2009.51.51.051557-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELDON BARBOSA (ADVOGADO: RODRIGO LOPES MACHADO, CLAUDIO REGO CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.051557-6\r\n\r\nAUTOR: HELDON BARBOSA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 5(cinco) dias, que deverá, caso os valores apurados pela Autarquia Previdenciária ultrapassem o limite determinado na Lei nº. 10.259/2001, para os feitos de competência dos Juizados Especiais Federais, dizer se, em sendo vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, encaminhem-se os autos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n25 - 2009.51.51.052124-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GOMES TAVARES (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.052124-2\r\n\r\nAUTOR: JOSE GOMES TAVARES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 5(cinco) dias, que deverá, caso os valores apurados pela Autarquia Previdenciária ultrapassem o limite determinado na Lei nº. 10.259/2001, para os feitos de competência dos Juizados Especiais Federais, dizer se, em sendo vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, encaminhem-se os autos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n26 - 2009.51.51.052126-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON DE JESUS PEREIRA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.052126-6\r\n\r\nAUTOR: ROBSON DE JESUS PEREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 5(cinco) dias, que deverá, caso os valores apurados pela Autarquia Previdenciária ultrapassem o limite determinado na Lei nº. 10.259/2001, para os feitos de competência dos Juizados Especiais Federais, dizer se, em sendo vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, encaminhem-se os autos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n27 - 2009.51.51.052128-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAPOLEAO DE JESUS PEDREIRA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.052128-0\r\n\r\nAUTOR: NAPOLEAO DE JESUS PEDREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 5(cinco) dias, que deverá, caso os valores apurados pela Autarquia Previdenciária ultrapassem o limite determinado na Lei nº. 10.259/2001, para os feitos de competência dos Juizados Especiais Federais, dizer se, em sendo vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, encaminhem-se os autos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n28 - 2009.51.51.052346-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA PRECIOSA CASTRO DE LUCENA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.052346-9\r\n\r\nAUTOR: MARCIA PRECIOSA CASTRO DE LUCENA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 5(cinco) dias, que deverá, caso os valores apurados pela Autarquia Previdenciária ultrapassem o limite determinado na Lei nº. 10.259/2001, para os feitos de competência dos Juizados Especiais Federais, dizer se, em sendo vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, encaminhem-se os autos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n29 - 2009.51.51.052440-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRO ALEX DE SOUZA (ADVOGADO: RONALDO AGUIAR PEREIRA, ANDRIAN PIRES PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.052440-1\r\n\r\nAUTOR: SANDRO ALEX DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 5(cinco) dias, que deverá, caso os valores apurados pela Autarquia Previdenciária ultrapassem o limite determinado na Lei nº. 10.259/2001, para os feitos de competência dos Juizados Especiais Federais, dizer se, em sendo vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, encaminhem-se os autos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n30 - 2009.51.51.052601-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WASHINGTON LUIZ HARRIS (ADVOGADO: MAGALY DA SILVA VIANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.052601-0\r\n\r\nAUTOR: WASHINGTON LUIZ HARRIS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 5(cinco) dias, que deverá, caso os valores apurados pela Autarquia Previdenciária ultrapassem o limite determinado na Lei nº. 10.259/2001, para os feitos de competência dos Juizados Especiais Federais, dizer se, em sendo vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, encaminhem-se os autos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n31 - 2009.51.51.052702-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GELSON DE SOUZA MACHADO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.052702-5\r\n\r\nAUTOR: GELSON DE SOUZA MACHADO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 5(cinco) dias, que deverá, caso os valores apurados pela Autarquia Previdenciária ultrapassem o limite determinado na Lei nº. 10.259/2001, para os feitos de competência dos Juizados Especiais Federais, dizer se, em sendo vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, encaminhem-se os autos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n32 - 2009.51.51.052703-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CELIA FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.052703-7\r\n\r\nAUTOR: REGINA CELIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 5(cinco) dias, que deverá, caso os valores apurados pela Autarquia Previdenciária ultrapassem o limite determinado na Lei nº. 10.259/2001, para os feitos de competência dos Juizados Especiais Federais, dizer se, em sendo vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, encaminhem-se os autos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n33 - 2009.51.51.052710-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILTON DOS SANTOS GOMES (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.052710-4\r\n\r\nAUTOR: AILTON DOS SANTOS GOMES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 5(cinco) dias, que deverá, caso os valores apurados pela Autarquia Previdenciária ultrapassem o limite determinado na Lei nº. 10.259/2001, para os feitos de competência dos Juizados Especiais Federais, dizer se, em sendo vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, encaminhem-se os autos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n34 - 2009.51.51.052712-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOEL DUARTE FERRAZ (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.052712-8\r\n\r\nAUTOR: NOEL DUARTE FERRAZ\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 5(cinco) dias, que deverá, caso os valores apurados pela Autarquia Previdenciária ultrapassem o limite determinado na Lei nº. 10.259/2001, para os feitos de competência dos Juizados Especiais Federais, dizer se, em sendo vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, encaminhem-se os autos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n35 - 2009.51.51.052718-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA DE LOURDES MENDONCA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.052718-9\r\n\r\nAUTOR: JOANA DE LOURDES MENDONCA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 5(cinco) dias, que deverá, caso os valores apurados pela Autarquia Previdenciária ultrapassem o limite determinado na Lei nº. 10.259/2001, para os feitos de competência dos Juizados Especiais Federais, dizer se, em sendo vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, encaminhem-se os autos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n36 - 2009.51.51.052733-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EZIO VICENTE (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.052733-5\r\n\r\nAUTOR: EZIO VICENTE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 5(cinco) dias, que deverá, caso os valores apurados pela Autarquia Previdenciária ultrapassem o limite determinado na Lei nº. 10.259/2001, para os feitos de competência dos Juizados Especiais Federais, dizer se, em sendo vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, encaminhem-se os autos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n37 - 2009.51.51.052743-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA DA SILVA BARBOSA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.052743-8\r\n\r\nAUTOR: SONIA MARIA DA SILVA BARBOSA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 5(cinco) dias, que deverá, caso os valores apurados pela Autarquia Previdenciária ultrapassem o limite determinado na Lei nº. 10.259/2001, para os feitos de competência dos Juizados Especiais Federais, dizer se, em sendo vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, encaminhem-se os autos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n38 - 2009.51.51.052746-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA SILVA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.052746-3\r\n\r\nAUTOR: MARIA DA GLORIA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 5(cinco) dias, que deverá, caso os valores apurados pela Autarquia Previdenciária ultrapassem o limite determinado na Lei nº. 10.259/2001, para os feitos de competência dos Juizados Especiais Federais, dizer se, em sendo vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, encaminhem-se os autos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n39 - 2009.51.51.052750-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CELESTE DO NASCIMENTO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.052750-5\r\n\r\nAUTOR: MARIA CELESTE DO NASCIMENTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 5(cinco) dias, que deverá, caso os valores apurados pela Autarquia Previdenciária ultrapassem o limite determinado na Lei nº. 10.259/2001, para os feitos de competência dos Juizados Especiais Federais, dizer se, em sendo vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, encaminhem-se os autos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n40 - 2009.51.51.052772-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEANDRO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.052772-4\r\n\r\nAUTOR: LEANDRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 5(cinco) dias, que deverá, caso os valores apurados pela Autarquia Previdenciária ultrapassem o limite determinado na Lei nº. 10.259/2001, para os feitos de competência dos Juizados Especiais Federais, dizer se, em sendo vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, encaminhem-se os autos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n41 - 2009.51.51.067127-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCINO FERREIRA DAS NEVES (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.067127-6\r\n\r\nAUTOR: ALCINO FERREIRA DAS NEVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 5(cinco) dias, que deverá, caso os valores apurados pela Autarquia Previdenciária ultrapassem o limite determinado na Lei nº. 10.259/2001, para os feitos de competência dos Juizados Especiais Federais, dizer se, em sendo vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, encaminhem-se os autos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n42 - 2009.51.51.067396-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IGNEZ DE ALMEIDA NIEDU (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.067396-0\r\n\r\nAUTOR: MARIA IGNEZ DE ALMEIDA NIEDU\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 5(cinco) dias, que deverá, caso os valores apurados pela Autarquia Previdenciária ultrapassem o limite determinado na Lei nº. 10.259/2001, para os feitos de competência dos Juizados Especiais Federais, dizer se, em sendo vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, encaminhem-se os autos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 38\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 827489"
                            ],
                            "827490": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001036\r\n\r\nExpediente do dia 21/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.054384-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON OLIVEIRA RUFINO (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.054384-8\r\n\r\nAUTOR: MILTON OLIVEIRA RUFINO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n2 - 2007.51.51.072239-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LÚCIA BATISTA ALVES (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.072239-1\r\n\r\nAUTOR: VERA LÚCIA BATISTA ALVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n3 - 2007.51.51.089487-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PERES COLONIA (ADVOGADO: EDUARDO GOHN GOULART.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.089487-6\r\n\r\nAUTOR: JOSE PERES COLONIA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n4 - 2008.51.51.000700-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON MATOS DA SILVA (ADVOGADO: ANDRE DA SILVA E SOUZA AARAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.000700-1\r\n\r\nAUTOR: NELSON MATOS DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n5 - 2008.51.51.005917-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ASTOLPHO FARIA LIMA (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.005917-7\r\n\r\nAUTOR: ASTOLPHO FARIA LIMA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n6 - 2008.51.51.009406-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO MACHADO DOS SANTOS (ADVOGADO: LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.009406-2\r\n\r\nAUTOR: ROBERTO MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n7 - 2008.51.51.031193-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERMINIA APARECIDA LEAL (ADVOGADO: JOSE RUBIM FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.031193-0\r\n\r\nAUTOR: HERMINIA APARECIDA LEAL\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n8 - 2009.51.51.010139-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO BALDUINO FILHO (ADVOGADO: MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS, PAULO ROBERTO FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.010139-3\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCO BALDUINO FILHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n9 - 2009.51.51.012755-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREA MARIA DA SILVA MELLO (ADVOGADO: RAFAELA DOS SANTOS RUFINO ANTONIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.012755-2\r\n\r\nAUTOR: ANDREA MARIA DA SILVA MELLO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n10 - 2009.51.51.018710-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO AVELINO GOMES (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.018710-0\r\n\r\nAUTOR: FERNANDO AVELINO GOMES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n11 - 2009.51.51.019835-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILVAN BRAZ DE ARAUJO (ADVOGADO: WILSON MATTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.019835-2\r\n\r\nAUTOR: GILVAN BRAZ DE ARAUJO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n12 - 2009.51.51.019836-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUILHERME PEREIRA DE FREITAS (ADVOGADO: WILSON MATTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.019836-4\r\n\r\nAUTOR: GUILHERME PEREIRA DE FREITAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n13 - 2009.51.51.020158-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIAS MOURAO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.020158-2\r\n\r\nAUTOR: JOSIAS MOURAO DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n14 - 2009.51.51.020214-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI CONCEIÇÃO DE ANDRADE (ADVOGADO: PATRICIA TEIXEIRA GERHARDT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.020214-8\r\n\r\nAUTOR: SUELI CONCEIÇÃO DE ANDRADE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n15 - 2009.51.51.020760-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS CARVALHO RODRIGUES (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.020760-2\r\n\r\nAUTOR: MARIA DAS GRAÇAS CARVALHO RODRIGUES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n16 - 2009.51.51.020901-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELITA TEIXEIRA DOS SANTOS ROSA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.020901-5\r\n\r\nAUTOR: ZELITA TEIXEIRA DOS SANTOS ROSA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n17 - 2009.51.51.020904-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO LIVRAMENTO DE OLIVEIRA MARCELINO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.020904-0\r\n\r\nAUTOR: MARIA DO LIVRAMENTO DE OLIVEIRA MARCELINO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n18 - 2009.51.51.021845-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA ROSA GOMES (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.021845-4\r\n\r\nAUTOR: ANA LUCIA ROSA GOMES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n19 - 2009.51.51.021867-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERONIDES FERNANDES NETO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.021867-3\r\n\r\nAUTOR: ERONIDES FERNANDES NETO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n20 - 2009.51.51.021923-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODETE SANTOS SA (ADVOGADO: CLAYTON DA SILVA CAMPANHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.021923-9\r\n\r\nAUTOR: ODETE SANTOS SA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n21 - 2009.51.51.022079-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FELICIANA DOS ANJOS MENDONÇA RODRIGUES (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.022079-5\r\n\r\nAUTOR: FELICIANA DOS ANJOS MENDONÇA RODRIGUES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n22 - 2009.51.51.022081-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCINALDO LOPES BARROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.022081-3\r\n\r\nAUTOR: FRANCINALDO LOPES BARROS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n23 - 2009.51.51.022147-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO GOMES FILHO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.022147-7\r\n\r\nAUTOR: SEBASTIAO GOMES FILHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n24 - 2009.51.51.022442-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIVIANE CASSIANA GOMES DE SOUZA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.022442-9\r\n\r\nAUTOR: VIVIANE CASSIANA GOMES DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n25 - 2009.51.51.022457-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIA REGINA LIMA DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.022457-0\r\n\r\nAUTOR: ROGERIA REGINA LIMA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n26 - 2009.51.51.022458-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO TAVARES KRULL (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.022458-2\r\n\r\nAUTOR: ROBERTO TAVARES KRULL\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n27 - 2009.51.51.022460-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO FRANCISCO DOS SANTOS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.022460-0\r\n\r\nAUTOR: PAULO FRANCISCO DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n28 - 2009.51.51.022533-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO PAULA DA ROCHA DIAS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.022533-1\r\n\r\nAUTOR: MARIO PAULA DA ROCHA DIAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n29 - 2009.51.51.022536-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIZETE DA SILVA VIEIRA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.022536-7\r\n\r\nAUTOR: MARIZETE DA SILVA VIEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n30 - 2009.51.51.022546-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ANTONIO DA MOTTA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.022546-0\r\n\r\nAUTOR: JORGE ANTONIO DA MOTTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 30\r\n\r\nId: 827490"
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                            "827491": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001037\r\n\r\nExpediente do dia 21/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.51.014143-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GRACIELE BATISTA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: NADIA REGINA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014143-3\r\n\r\nAutor(es): GRACIELE BATISTA DA SILVA,YASMIM CRISTINA BATISTA CARDOSO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCancelo, por ora, a Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 25.08.09 às 14h30. Intimem-se as parte. \r\n\r\nÀ parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos requerimento administrativo do benefício pleiteado e indeferido pela Autarquia-Ré.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n2 - 2009.51.51.034979-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDA WANDERLINA DIAS NEVES (ADVOGADO: JOAO CARLOS COSTA FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.034979-2\r\n\r\nAutor(es): RAIMUNDA WANDERLINA DIAS NEVES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos:\r\n\r\n(A) declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume; e\r\n\r\n(B) todos os documentos possíveis que possam comprovar a existência da alegada união estável, tais como: cópia de conta-corrente conjunta; seguro de vida; conta de luz, telefone e gás com o mesmo endereço; cópia do Imposto de Renda declarando a parte autora como dependente do falecido; declaração do empregador de que a autora era dependente da pessoa falecida; declaração de associações de moradores; fotos; testamento; cópia de cartão de crédito do de cujus constando a parte autora como sua dependente ou vice-versa e etc.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 28/09/2009, às 14:00h, restando cientes as partes de que poderão apresentar o rol de testemunhas (máximo três, na forma do art. 34, da Lei nº 9.099/95), as quais deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nCite-se a parte Ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo, ainda, o INSS, até a data da audiência, juntar cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde do feito, bem como esclarecer quanto à existência de dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nIntimem-se o Autor e o INSS para comparecimento na data designada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9° JEF\r\n\r\n3 - 2009.51.51.034992-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RINALDO DA SILVA MARQUES (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.034992-5\r\n\r\nAutor(es): RINALDO DA SILVA MARQUES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos:\r\n\r\nTodos os documentos possíveis que possam comprovar a existência da alegada união estável, tais como: cópia de conta-corrente conjunta; seguro de vida; conta de luz, telefone e gás com o mesmo endereço; cópia do Imposto de Renda declarando a parte autora como dependente do falecido; declaração do empregador de que a autora era dependente da pessoa falecida; declaração de associações de moradores; fotos; testamento; cópia de cartão de crédito do de cujus constando a parte autora como sua dependente ou vice-versa e etc.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 28/09/2009, às 14:30h, restando cientes as partes de que poderão apresentar o rol de testemunhas (máximo três, na forma do art. 34, da Lei nº 9.099/95), as quais deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nCite-se a parte Ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo, ainda, o INSS, até a data da audiência, juntar cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde do feito, bem como esclarecer quanto à existência de dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nIntimem-se o Autor e o INSS para comparecimento na data designada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9° JEF\r\n\r\n4 - 2009.51.51.066553-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILDETE DORIA SANTOS (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.066553-7\r\n\r\nAutor(es): GILDETE DORIA SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos:\r\n\r\n(A) todos os documentos possíveis que possam comprovar a existência da alegada dependência econômica, tais como: cópia de conta-corrente conjunta; seguro de vida; conta de luz, telefone e gás com o mesmo endereço; cópia do Imposto de Renda declarando a parte autora como dependente do falecido; declaração do empregador de que a autora era dependente da pessoa falecida; declaração de associações de moradores; fotos; testamento; cópia de cartão de crédito do de cujus constando a parte autora como sua dependente ou vice-versa e etc.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 28/09/2009, às 15:00h, restando cientes as partes de que poderão apresentar o rol de testemunhas (máximo três, na forma do art. 34, da Lei nº 9.099/95), as quais deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nCite-se a parte Ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo, ainda, o INSS, até a data da audiência, juntar cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde do feito, bem como esclarecer quanto à existência de dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nIntimem-se o Autor e o INSS para comparecimento na data designada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9° JEF\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 827491"
                            ],
                            "827492": [
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                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001038\r\n\r\nExpediente do dia 21/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.088710-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BARBOSA PINTO (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.088710-0\r\n\r\nAUTOR: JOAO BARBOSA PINTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n2 - 2008.51.01.506115-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALMIRA SILVA SALLES (ADVOGADO: LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.01.506115-0\r\n\r\nAUTOR: VALMIRA SILVA SALLES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n3 - 2008.51.51.018337-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DA SILVA (ADVOGADO: LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.018337-0\r\n\r\nAUTOR: JOSE CARLOS DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n4 - 2008.51.51.043446-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FERNANDO DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.043446-8\r\n\r\nAUTOR: LUIZ FERNANDO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n5 - 2008.51.51.043534-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELO LOMBARDO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.043534-5\r\n\r\nAUTOR: ANGELO LOMBARDO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n6 - 2008.51.51.043541-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTH SOUZA DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.043541-2\r\n\r\nAUTOR: RUTH SOUZA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n7 - 2008.51.51.043634-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOVITA RODRIGUEZ DE LIMA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.043634-9\r\n\r\nAUTOR: JOVITA RODRIGUEZ DE LIMA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n8 - 2008.51.51.043701-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ED WILSON APOLINARIO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.043701-9\r\n\r\nAUTOR: ED WILSON APOLINARIO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n9 - 2008.51.51.043747-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA CARDOSO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.043747-0\r\n\r\nAUTOR: MARIA DA GLORIA CARDOSO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n10 - 2008.51.51.044815-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO ROBERTO PEREIRA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.044815-7\r\n\r\nAUTOR: SEBASTIAO ROBERTO PEREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n11 - 2009.51.51.008163-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA MARIA ARAUJO LIMA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.008163-1\r\n\r\nAUTOR: TANIA MARIA ARAUJO LIMA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n12 - 2009.51.51.008925-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CESAR TAVARES (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.008925-3\r\n\r\nAUTOR: CESAR TAVARES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n13 - 2009.51.51.009683-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNARA PEREIRA ESCOBAR (ADVOGADO: ELISABETH CARVALHO BORGES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.009683-0\r\n\r\nAUTOR: EDNARA PEREIRA ESCOBAR\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n14 - 2009.51.51.009979-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON RAMOS DA SILVA (ADVOGADO: PATRICIA TEIXEIRA GERHARDT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.009979-9\r\n\r\nAUTOR: ADILSON RAMOS DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n15 - 2009.51.51.013106-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO HENRIQUE MANOEL (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.013106-3\r\n\r\nAUTOR: SEVERINO HENRIQUE MANOEL\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n16 - 2009.51.51.019126-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO DE OLIVEIRA CABRAL (ADVOGADO: LOURDES MARIA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.019126-6\r\n\r\nAUTOR: RICARDO DE OLIVEIRA CABRAL\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 16\r\n\r\nId: 827492"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001039\r\n\r\nExpediente do dia 21/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.505944-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI OLIVEIRA DE PAULA (ADVOGADO: GILZA GASPAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.01.505944-0\r\n\r\nAUTOR: MARLI OLIVEIRA DE PAULA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n2 - 2008.51.01.506407-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER APARECIDO MOURAO (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.01.506407-1\r\n\r\nAUTOR: WALTER APARECIDO MOURAO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n3 - 2008.51.51.031650-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO MONTEIRO COUTINHO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.031650-2\r\n\r\nAUTOR: MARCELO MONTEIRO COUTINHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n4 - 2008.51.51.036594-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE PEDROSA DA SILVA (ADVOGADO: LYGIA NOBRE FRANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.036594-0\r\n\r\nAUTOR: JORGE PEDROSA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n5 - 2008.51.51.036790-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO CARLOS DA CONCEIÇÃO MACHADO (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.036790-0\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCO CARLOS DA CONCEIÇÃO MACHADO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n6 - 2008.51.51.036981-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABEL BATISTA DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE EDMAR DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.036981-6\r\n\r\nAUTOR: ABEL BATISTA DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes da complementação do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n7 - 2008.51.51.038260-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO DE FREITAS DIAS (ADVOGADO: HUGO CARVALHO MATHIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.038260-2\r\n\r\nAUTOR: PEDRO DE FREITAS DIAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes da complementação do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n8 - 2008.51.51.038927-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANETE DE SOUZA (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.038927-0\r\n\r\nAUTOR: JANETE DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes da complementação do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n9 - 2008.51.51.040020-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON CARDOSO DA SILVA (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.040020-3\r\n\r\nAUTOR: WILSON CARDOSO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n10 - 2008.51.51.040373-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRÉA VERÔNICA RODRIGUES (ADVOGADO: JESSE GOMES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.040373-3\r\n\r\nAUTOR: ANDRÉA VERÔNICA RODRIGUES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n11 - 2008.51.51.040993-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS PEREIRA VELHO (ADVOGADO: HELOISA FLORIANO DUARTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.040993-0\r\n\r\nAUTOR: LUIZ CARLOS PEREIRA VELHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n12 - 2008.51.51.042603-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON DOS SANTOS PEREIRA (ADVOGADO: FABIO BENATTI FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.042603-4\r\n\r\nAUTOR: WILSON DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n13 - 2008.51.51.042681-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DOS SANTOS (ADVOGADO: PAULO CESAR NAVARRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.042681-2\r\n\r\nAUTOR: MANOEL DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n14 - 2008.51.51.043761-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA HELENA DA SILVA ZAO (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.043761-5\r\n\r\nAUTOR: LUCIA HELENA DA SILVA ZAO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n15 - 2008.51.51.045938-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JAIR SEVAROLI JUNIOR (ADVOGADO: LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.045938-6\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO JAIR SEVAROLI JUNIOR\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes da complementação do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n16 - 2008.51.51.046328-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE ALMEIDA BRAGA (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.046328-6\r\n\r\nAUTOR: MARIA DE ALMEIDA BRAGA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n17 - 2008.51.51.046637-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO FRANCISCO BARBOSA (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.046637-8\r\n\r\nAUTOR: JOAO FRANCISCO BARBOSA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes da complementação do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n18 - 2008.51.51.046899-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACIR INACIO DA SILVA (ADVOGADO: THEREZINHA GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.046899-5\r\n\r\nAUTOR: MOACIR INACIO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes da complementação do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n19 - 2008.51.51.047898-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR VIANA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: IVANA WILZA CALDAS MORENO TAVARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.047898-8\r\n\r\nAUTOR: PAULO CESAR VIANA DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n20 - 2008.51.51.050174-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENILSON SOARES (ADVOGADO: EDISON GARCIA PRADO LOPES, DENISE LASMAR PRADO LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.050174-3\r\n\r\nAUTOR: DENILSON SOARES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n21 - 2008.51.51.050656-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS OTAVIO FERREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.050656-0\r\n\r\nAUTOR: CARLOS OTAVIO FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes da complementação do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n22 - 2008.51.51.055151-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORACI DA SILVA GOMES (ADVOGADO: ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.055151-5\r\n\r\nAUTOR: DORACI DA SILVA GOMES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n23 - 2009.51.51.001321-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA VENANCIO DE ALMEIDA (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.001321-2\r\n\r\nAUTOR: MARIA DA GLORIA VENANCIO DE ALMEIDA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n24 - 2009.51.51.001343-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO POMPEU DE SOUZA (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.001343-1\r\n\r\nAUTOR: MARCOS ANTONIO POMPEU DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n25 - 2009.51.51.001665-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIEZER IGNACIO RAMOS (ADVOGADO: LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.001665-1\r\n\r\nAUTOR: ELIEZER IGNACIO RAMOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n26 - 2009.51.51.001808-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHEILA RUFINO NASCIMENTO (ADVOGADO: FABIO BENATTI FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.001808-8\r\n\r\nAUTOR: SHEILA RUFINO NASCIMENTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n27 - 2009.51.51.006385-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALMYR BARBOSA CARVALHO (ADVOGADO: CHEILA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.006385-9\r\n\r\nAUTOR: WALMYR BARBOSA CARVALHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n28 - 2009.51.51.006440-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO GREGÓRIO DE JESUS (ADVOGADO: OSSONER GOMES GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.006440-2\r\n\r\nAUTOR: RICARDO GREGÓRIO DE JESUS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n29 - 2009.51.51.006945-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH ESTEVES PEREIRA (ADVOGADO: ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.006945-0\r\n\r\nAUTOR: ELIZABETH ESTEVES PEREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n30 - 2009.51.51.012650-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA ANDRADE DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.012650-0\r\n\r\nAUTOR: MARLENE MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 30\r\n\r\nId: 827493"
                            ],
                            "827494": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001040\r\n\r\nExpediente do dia 24/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.046981-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANE FURTADO DOS SANTOS BITENCOURT (ADVOGADO: LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.046981-1\r\n\r\nAutor(es): CRISTIANE FURTADO DOS SANTOS BITENCOURT\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 14/09/2009, às 15:00h.\r\n\r\nIntimem-se o Autor e o INSS para comparecimento na data designada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9° JEF\r\n\r\n2 - 2008.51.51.048401-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS PAULO COSTA VIANNA (ADVOGADO: IZABEL KROPSCH MAGNAGO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.048401-0\r\n\r\nAutor(es): MARCOS PAULO COSTA VIANNA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 14/09/2009, às 15:30h.\r\n\r\nIntimem-se o Autor e o INSS para comparecimento na data designada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9° JEF\r\n\r\n3 - 2009.51.51.006444-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO ARMANDO FERREIRA (ADVOGADO: FRANCISCO ARMANDO FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006444-0\r\n\r\nAutor(es): FRANCISCO ARMANDO FERREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 28/09/2009, às 15:30h, restando cientes as partes de que poderão apresentar o rol de testemunhas (máximo três, na forma do art. 34, da Lei nº 9.099/95), as quais deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nIntime-se como testemunha do Juízo o Senhor ALEXANDRE SILVA RIBEIRO, representante da empresa HOBBY LANCHES LTDA. para que compareça na audiência acima designada, portando o livro de Registro de Empregados e outros documentos que comprovem o vínculo empregatício do Autor, no período de 15/09/1973 a 15/08/1974 (Endereço: Rua da Glória, 268 - Loja - Glória - Rio de Janeiro - CEP 20241-180).\r\n\r\nIntimem-se o Autor e o INSS para comparecimento na data designada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9° JEF\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 827494"
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                            "827495": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001041\r\n\r\nExpediente do dia 25/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.079269-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LETICIA AZEVEDO DO SACRAMENTO (ADVOGADO: MONICA PEREIRA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2007.51.51.079269-1\r\n\r\nAUTOR: LETICIA AZEVEDO DO SACRAMENTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (AGOSTO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de OUTUBRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2007.51.51.082709-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DA CONCEIÇÃO AZEVEDO (ADVOGADO: GLORIA CRISTINA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2007.51.51.082709-7\r\n\r\nAUTOR: JORGE DA CONCEIÇÃO AZEVEDO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência ao advogado:\r\n\r\n1 - do envio da RPV referente aos honorários sucumbenciais neste mês (AGOSTO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de OUTUBRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 2 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2007.51.51.089152-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAOLA APARECIDA DE SOUSA NASCIMENTO (ADVOGADO: IARA CHAVES CORREIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2007.51.51.089152-8\r\n\r\nAUTOR: PAOLA APARECIDA DE SOUSA NASCIMENTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (AGOSTO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de OUTUBRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n4 - 2008.51.51.008187-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDIR DA SILVA MONSORES (ADVOGADO: MARCELE JOSIANE SOUZA DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.008187-0\r\n\r\nAUTOR: ALDIR DA SILVA MONSORES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (AGOSTO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de OUTUBRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n5 - 2008.51.51.008740-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IARA LUCIA BANDEIRA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.008740-9\r\n\r\nAUTOR: IARA LUCIA BANDEIRA E OUTROS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (AGOSTO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de OUTUBRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n6 - 2008.51.51.027007-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVA HELENA DA SILVA RAMOS (ADVOGADO: FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.027007-1\r\n\r\nAUTOR: EVA HELENA DA SILVA RAMOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (AGOSTO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de OUTUBRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n7 - 2008.51.51.031846-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVSON ALVES DE ALMEIDA (ADVOGADO: AMARILDO BARROS AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.031846-8\r\n\r\nAUTOR: IVSON ALVES DE ALMEIDA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (AGOSTO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de OUTUBRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n8 - 2008.51.51.033147-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA GOMES DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.033147-3\r\n\r\nAUTOR: ROSA GOMES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (AGOSTO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de OUTUBRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n9 - 2008.51.51.034930-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DO PRADO (ADVOGADO: LUIZ OTAVIO FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.034930-1\r\n\r\nAUTOR: MARIA DE LOURDES DO PRADO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (AGOSTO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de OUTUBRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n10 - 2008.51.51.043893-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ANDRE MENEZES SILVA (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.043893-0\r\n\r\nAUTOR: CARLOS ANDRE MENEZES SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (AGOSTO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de OUTUBRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n11 - 2008.51.51.045120-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA LOPES DE LACERDA (ADVOGADO: RODRIGO DE ASSIS TORRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.045120-0\r\n\r\nAUTOR: SONIA LOPES DE LACERDA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (AGOSTO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de OUTUBRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n12 - 2008.51.51.046425-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDALVA LIMA COELHO (ADVOGADO: ROSIMAR ALVES MILANES PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.046425-4\r\n\r\nAUTOR: LINDALVA LIMA COELHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (AGOSTO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de OUTUBRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n13 - 2008.51.51.049826-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA PINHEIRO BITTENCOURT (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.049826-4\r\n\r\nAUTOR: FATIMA PINHEIRO BITTENCOURT\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (AGOSTO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de OUTUBRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n14 - 2008.51.51.054256-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE GOMES REIS (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.054256-3\r\n\r\nAUTOR: ALEXANDRE GOMES REIS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (AGOSTO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de OUTUBRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n15 - 2008.51.51.062311-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS DOS SANTOS (ADVOGADO: MONICA PAPERA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.062311-3\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (AGOSTO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de OUTUBRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n16 - 2009.51.01.801662-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DE MEDEIROS PENAS (ADVOGADO: MARCOS NOBREGA DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.01.801662-6\r\n\r\nAUTOR: MARIA JOSE DE MEDEIROS PENAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (AGOSTO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de OUTUBRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n17 - 2009.51.51.006748-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA LUCIA MAURICIO (ADVOGADO: FABIO BENATTI FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.006748-8\r\n\r\nAUTOR: RITA LUCIA MAURICIO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (AGOSTO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de OUTUBRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n18 - 2009.51.51.006858-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS EDUARDO (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.006858-4\r\n\r\nAUTOR: JOSE CARLOS EDUARDO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (AGOSTO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de OUTUBRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n19 - 2009.51.51.008793-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SEBASTIAO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.008793-1\r\n\r\nAUTOR: JOSE SEBASTIAO DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (AGOSTO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de OUTUBRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n20 - 2009.51.51.010800-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA DE CARVALHO BARBOSA (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.010800-4\r\n\r\nAUTOR: LUZIA DE CARVALHO BARBOSA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (AGOSTO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de OUTUBRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n21 - 2009.51.51.011390-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA DA CUNHA BREDA (ADVOGADO: CELINA MOREIRA DA CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.011390-5\r\n\r\nAUTOR: EDNA DA CUNHA BREDA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (AGOSTO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de OUTUBRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n22 - 2009.51.51.011929-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA DE FATIMA RAMOS GOMES (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.011929-4\r\n\r\nAUTOR: SEBASTIANA DE FATIMA RAMOS GOMES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (AGOSTO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de OUTUBRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n23 - 2009.51.51.013998-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CRISTINA DA SILVA ADELINO (ADVOGADO: MARIA ELSA ALVES BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.013998-0\r\n\r\nAUTOR: MARIA CRISTINA DA SILVA ADELINO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (AGOSTO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de OUTUBRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n24 - 2009.51.51.014147-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO CESAR DA COSTA GONÇALVES (ADVOGADO: JOAO BATISTA DE OLIVEIRA, SUELY TEODORO NARDY DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.014147-0\r\n\r\nAUTOR: JULIO CESAR DA COSTA GONÇALVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (AGOSTO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de OUTUBRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n25 - 2009.51.51.014409-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCENDINO JOSE MARINHO (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.014409-4\r\n\r\nAUTOR: ALCENDINO JOSE MARINHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (AGOSTO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de OUTUBRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n26 - 2009.51.51.018084-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GIANE CARDOZO RAMOS (ADVOGADO: CHEILA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.018084-0\r\n\r\nAUTOR: GIANE CARDOZO RAMOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (AGOSTO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de OUTUBRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n27 - 2009.51.51.019024-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDA DE OLIVEIRA CAVALCANTI (ADVOGADO: NAZARENO CARDOSO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.019024-9\r\n\r\nAUTOR: FERNANDA DE OLIVEIRA CAVALCANTI\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (AGOSTO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de OUTUBRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\nTotal Despacho : 27\r\n\r\nId: 827495"
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                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000227\r\n\r\nExpediente do dia 25/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.19.003265-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AZEVEDO THOMAZ (ADVOGADO: LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS COELHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.071589-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARTA LUCIA CHRYSANTO SEABRA FAGUNDES (ADVOGADO: MARIA HELENA DA SILVA FRANCA.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.077796-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RODRIGUES FERNANDES DA SILVA (ADVOGADO: GENILSON GARCIA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.079298-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVESTRE DOS SANTOS BRITES (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.084164-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA MARIA FERREIRA GABRIEL (ADVOGADO: ELIANE MARIA FERREIRA LIMA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.67.005682-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAMIAO GASPARINO (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.505443-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SYLVIO MACHADO DE SOUZA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.506130-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL PINTO GOUVEIA (ADVOGADO: PATRICIA DO ESPIRITO SANTO TAVARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.506368-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x KHADIGE RAYMUNDO JBELI (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.005249-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MUNIZ DE ANDRADE (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.008714-8/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) FREDERICO MAURO DE AMORIM (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.010868-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ANTONIO DA SILVA ROQUE (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.012165-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEA DOS SANTOS RABELLO (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.012175-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE JOAQUIM GONCALVES BAIA (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.018125-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIR DO NASCIMENTO (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.018423-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARACI DOS SANTOS MEDEIROS (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.018503-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELO AFONSO (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.019574-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAM CAMPOS SILVA (DEF.PUB.: ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.021779-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA PACHECO (ADVOGADO: GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.022656-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAYME SCHWARTZ (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.027296-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JORGE BARBOSA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.027658-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO GOMES (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.027776-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZULMAR FEITOSA MARTINS PEREIRA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.030096-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMARIO ANSELME (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.033008-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILLIAM GLADSTONE LEITE CONSTANT (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.033616-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO FERNANDES DO ESPIRITO SANTO (ADVOGADO: ROSANGELA SOARES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.033726-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDA LOPES DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.033995-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA DA PENHA VIEIRA DE CRUZ (ADVOGADO: JOSE TANNER PEREZ.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.034585-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOAQUIM MIGUEL DA COSTA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.034960-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORMA DA CONCEIÇÃO VIEIRA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.035333-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ DE ALMEIDA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.035343-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAYDES RIBEIRO ALHADEFF (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.036188-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERCULES DA COSTA SANTOS (ADVOGADO: JOSE TANNER PEREZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.036508-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNALDO JOSE DE SANTANA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.036552-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA CAETANO LEAO DA FONSECA (ADVOGADO: ANA LUIZA CAETANO DA FONSECA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.036925-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEANNETTE MARIA DE LEMOS (ADVOGADO: IGNEZ MARIA DE LEMOS LYRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.037302-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO QUEIROZ (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.037882-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONCEICAO LUCIANA DE FRONTIN WERNECK (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.038008-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO DUARTE DA ROCHA (ADVOGADO: VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.038265-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERGILIO CLAUDIO DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.038896-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIO JOAQUIM GUEDES (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.041928-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x NEUZA DUARTE AZAMOR (ADVOGADO: ROSANGELA SOARES DA SILVA.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.042066-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO DA COSTA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.042578-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AMANCIO RAIMUNDO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.042883-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CAMPOS TIRADO (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.043345-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE MARINHO (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.044352-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERNESTO EUTIMO DE SOUZA (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n48 - 2008.51.51.045030-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE JESUS GREGORIO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n49 - 2008.51.51.046103-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ MARTINS DE ANDRADE (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n50 - 2008.51.51.046115-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUY VELOSO DE ALCANTARA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n51 - 2008.51.51.046133-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA CHEDID (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n52 - 2008.51.51.046362-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GELSON REIS FERREIRA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n53 - 2008.51.51.046856-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILDO DA SILVA CARDOSO (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n54 - 2008.51.51.047816-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUILHERME ANTONIO FRANCISCO (ADVOGADO: PEDRO PAULO SOARES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n55 - 2008.51.51.047886-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN DE OLIVEIRA CARNEIRO (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n56 - 2008.51.51.048526-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA TEIXEIRA FONTES (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n57 - 2008.51.51.056083-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO GOMES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: PEDRO PAULO SOARES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n58 - 2008.51.52.001948-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOAO BOSCO NEVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n59 - 2008.51.52.002273-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO BARCELOS CARVALHO (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n60 - 2008.51.52.002446-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALCYR PAES FURTADO (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n61 - 2008.51.52.002674-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x EDGARD SIMOES DE CASTILHO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA SILVA.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n62 - 2008.51.52.003360-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURO FREY (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n63 - 2008.51.52.004045-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x HENRI MILTON SILVA SEVERO (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n64 - 2008.51.54.001096-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WASHINGTON CARVALHO GODINHO (ADVOGADO: ANDERSON ELLER PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n65 - 2008.51.54.001745-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA DIAS SANTIAGO (ADVOGADO: ANDERSON ELLER PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n66 - 2008.51.54.001828-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDINA DE MIRANDA ALBUQUERQUE (ADVOGADO: ANDERSON ELLER PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n67 - 2008.51.54.004398-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO ANTONIO LIPORACI (ADVOGADO: PLACIDO ROMARIO PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n68 - 2008.51.57.000506-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO REBELLO DE ALMEIDA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n69 - 2008.51.57.000508-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VENILDO GONCALVES RANGEL (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n70 - 2008.51.57.000922-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR MORAES DOS SANTOS (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n71 - 2008.51.57.000936-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA DE OLIVEIRA TIMOTEO (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n72 - 2008.51.57.001454-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EURICO FERNANDES DOS SANTOS (ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO DA SILVA DRUMOND.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n73 - 2008.51.59.000476-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANTONIO GONÇALVES (ADVOGADO: ANDERSON ELLER PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n74 - 2008.51.60.000898-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIETA RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n75 - 2008.51.60.001744-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DELFINO SANTOS (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n76 - 2008.51.64.001329-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENES FLAUSINO DOS SANTOS (ADVOGADO: ANTONIO FLORENCIO DE ALBUQUERQUE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n77 - 2008.51.67.000244-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUCLELIS AZEVEDO CHAGAS (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n78 - 2008.51.67.002080-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAYZA GONÇALVES DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n79 - 2008.51.67.002323-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARNOBIO HERMANO DA SILVA (ADVOGADO: UIRA DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n80 - 2008.51.67.002554-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILZA PEREIRA DE MATTOS FERNANDES (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n81 - 2008.51.67.003073-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ONEIDA DOS SANTOS PEIXOTO (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n82 - 2008.51.67.003342-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAROLDO DE OLIVEIRA MARIANO (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n83 - 2008.51.67.003632-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLETE PEREIRA QUINTÃO (ADVOGADO: UIRA DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n84 - 2008.51.67.003766-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSORIO RAMOS FILHO (ADVOGADO: UIRA DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n85 - 2008.51.67.003866-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA GORETE E SILVA (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n86 - 2008.51.67.003968-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO DE JESUS ANTUNES GONÇALVES (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n87 - 2008.51.67.004044-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA DE JESUS DE SOUZA (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n88 - 2008.51.67.005718-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x GILSON SILVA (ADVOGADO: PAULO JOSE EYER CARVALHO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n89 - 2008.51.67.007029-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO DE OLIVEIRA TORRES (ADVOGADO: UIRA DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n90 - 2008.51.67.007082-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREONICE LAGOAS DA COSTA (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n91 - 2008.51.67.007086-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL ANTONIO GINJEIRA (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n92 - 2008.51.68.000318-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAMUEL PEDRO DOS SANTOS (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n93 - 2008.51.68.000676-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALVES FRANCISCO (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n94 - 2008.51.68.001252-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANUARIO AMORIM DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ELOISE SONZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n95 - 2008.51.68.001656-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO BARNABEL DE JESUS (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n96 - 2008.51.68.002196-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVANILDO PEDRO DA SILVA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n97 - 2008.51.68.002199-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ GONZAGA DA SILVA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n98 - 2008.51.68.002202-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DJALMA AZEVEDO DOS SANTOS (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n99 - 2008.51.68.002209-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO JACINTO MOTA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n100 - 2008.51.68.002820-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DA SILVA PECANHA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n101 - 2008.51.68.004062-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER DA SILVA JUNIOR (ADVOGADO: LOURDES MARIA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n102 - 2008.51.68.006578-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE VELOSO (ADVOGADO: MARIA CRISTINA RAMOS DE AZEREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n103 - 2008.51.68.006808-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL CARLOS CARDOSO (ADVOGADO: NILTON TAVARES GRAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n104 - 2008.51.68.007465-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SEBASTIANA DOS SANTOS (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n105 - 2008.51.69.000363-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADIR FERREIRA (ADVOGADO: PAULA CRISTINA RAMALHO ROCHA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n106 - 2008.51.69.001006-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELSON SOARES DA SILVA (ADVOGADO: LEONARDO HERINGER MATOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n107 - 2008.51.70.000724-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODENIR DE PAIVA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n108 - 2008.51.70.002605-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIDIER DA SILVA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n109 - 2009.51.51.002183-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE OLIVEIRA MARTINS (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n110 - 2009.51.51.002376-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA REGINA XAVIER BRAGANÇA (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n111 - 2009.51.51.002565-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAMILTON SOARES DE CARVALHO (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n112 - 2009.51.51.004168-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO FERREIRA DA CRUZ (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n113 - 2009.51.51.006956-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FERREIRA DE LIMA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n114 - 2009.51.51.007096-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA MIRIAM DOS SANTOS (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n115 - 2009.51.51.007142-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON CALIXTO DE SOUZA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n116 - 2009.51.51.007288-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLINDA RODRIGUES DOS SANTOS (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n117 - 2009.51.51.007963-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUREA CARNEIRO MARTINS (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n118 - 2009.51.51.007965-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVALDO ALVES CONTE (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n119 - 2009.51.51.007982-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUSA FERREIRA DA COSTA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n120 - 2009.51.51.008666-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNEIA CARDOSO DE AGUIAR MENDONCA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n121 - 2009.51.51.009179-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDEMIRO ANTONIO (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n122 - 2009.51.51.009886-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGOSTINHO PROVENZANO NETO (ADVOGADO: JOUSAPHAT DA SILVA FERREIRA MARIA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n123 - 2009.51.51.010446-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO FRANCISCO DE PAIVA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n124 - 2009.51.51.010774-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUGENIO TEIXEIRA BRUM (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n125 - 2009.51.51.010776-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO FREITAS DOS SANTOS (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n126 - 2009.51.51.010779-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO REGO MARTINS (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n127 - 2009.51.51.010790-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON FERREIRA DA CONCEICAO DOS SANTOS (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n128 - 2009.51.51.010796-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JADIR DOS ANJOS DE SOUZA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n129 - 2009.51.51.010799-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GRACINDA THIAGO REIS (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n130 - 2009.51.51.011166-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA COELI SILVA WITTITZ (ADVOGADO: JOSE WILLIAN OLIVEIRA ABICHACRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n131 - 2009.51.51.011189-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOCENIRA GONÇALVES MAIA (ADVOGADO: JOSE CARLOS SOUZA GURGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n132 - 2009.51.51.011278-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE SILVA DE REZENDE (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n133 - 2009.51.51.011279-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERMES MEDDA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n134 - 2009.51.51.011280-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDISON DA PENHA PINTO (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n135 - 2009.51.51.011290-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARY ANTONIO DA ROSA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n136 - 2009.51.51.011294-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OREADES PIMENTEL GOMES (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n137 - 2009.51.51.011295-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA SANTOS LEAL (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n138 - 2009.51.51.011593-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARO RODRIGUES DE AZEVEDO FILHO (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n139 - 2009.51.51.011903-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVERIO CORREIA DA CRUZ (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n140 - 2009.51.51.012103-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLÓRIA PEREIRA RAMOS (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n141 - 2009.51.51.012118-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ATAIDES DE SOUZA TORRES (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n142 - 2009.51.51.012408-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ LUCAS MANHAES FARIA (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n143 - 2009.51.51.012746-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE FERNANDES PLAZA (ADVOGADO: CESAR LUIZ FRANCO DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n144 - 2009.51.51.013280-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIBERIO DULCETTI (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n145 - 2009.51.51.013926-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO FERREIRA BARBOSA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n146 - 2009.51.51.013985-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMESITA DA SILVA COELHO (ADVOGADO: JOSE TANNER PEREZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n147 - 2009.51.51.013986-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANDIRA SANTOS DA COSTA (ADVOGADO: JOSE TANNER PEREZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n148 - 2009.51.51.013989-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ANTONIA DE SOUZA CLEMENTE (ADVOGADO: JOSE TANNER PEREZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n149 - 2009.51.51.014104-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDO ARAUJO DOS SANTOS (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n150 - 2009.51.51.014348-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACI DO ESPIRITO SANTO PEREIRA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n151 - 2009.51.51.014574-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAYSE ROMANO VIANNA (ADVOGADO: ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n152 - 2009.51.51.015690-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO PAULO MADEIRA (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n153 - 2009.51.51.017658-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA ALICE DAS DORES (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n154 - 2009.51.51.017666-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAZARETH JOSE FERREIRA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n155 - 2009.51.51.018024-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZATUSZECH SOARES (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n156 - 2009.51.51.018200-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA SZENESZI (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n157 - 2009.51.51.018376-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA FAGUNDES CARNEIRO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n158 - 2009.51.51.018408-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) YEDA RIBEIRO ALMEIDA (ADVOGADO: LEONORA CRISTINA DOS SANTOS CORREA NETTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n159 - 2009.51.51.018409-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENITH MORAES BITTENCOURT (ADVOGADO: LEONORA CRISTINA DOS SANTOS CORREA NETTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n160 - 2009.51.51.018634-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ACIR LIMA DE ALMEIDA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n161 - 2009.51.51.018683-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ODILIA DA CONCEICAO RIBEIRO (ADVOGADO: ROSANGELA SOARES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n162 - 2009.51.51.019252-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO SOARES DA SILVA (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n163 - 2009.51.51.019650-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELIO BRITO MONTEIRO (ADVOGADO: CARLOS BERKENBROCK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n164 - 2009.51.51.019668-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO TEIXEIRA MONTEIRO (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n165 - 2009.51.51.020095-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMELITA DA CRUZ MARQUES (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n166 - 2009.51.51.021296-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELVIRA BRAGA DA SILVA (ADVOGADO: ISABEL DE LEMOS PEREIRA BELINHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n167 - 2009.51.51.021419-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTINO AUGUSTO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n168 - 2009.51.51.021420-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DA LUZ (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n169 - 2009.51.51.021424-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO SOUSA FRADINHO (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n170 - 2009.51.51.021425-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VINCENZO PASCALE (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n171 - 2009.51.51.021428-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO JOSE PECORA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n172 - 2009.51.51.021434-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ANGELINA DO NASCIMENTO DOS SANTOS (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n173 - 2009.51.51.021438-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CANDIDO PEREIRA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n174 - 2009.51.51.022130-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA CRISTINA DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n175 - 2009.51.51.022780-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA RODRIGUES DA COSTA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n176 - 2009.51.52.000733-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO JACINTO DA SILVA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n177 - 2009.51.52.000856-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA DURANS ALBERTO (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n178 - 2009.51.54.000118-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIZA ALVES ZACARIAS (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n179 - 2009.51.67.000268-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO BRAGA (ADVOGADO: PAULO JOSE EYER CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n180 - 2009.51.67.000968-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIR DO AMARAL (ADVOGADO: ADILSON MARTINS GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n181 - 2009.51.67.001099-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: JOSE WILLIAN OLIVEIRA ABICHACRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n182 - 2009.51.68.001448-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL FERNANDO DA SILVA BARBOSA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n183 - 2009.51.68.001453-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLEGARIO CUSTODIO (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n184 - 2009.51.68.002466-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERNANI DELMIRO LIMA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n185 - 2009.51.70.000455-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA NORONHA RODRIGUES (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n186 - 2009.51.70.000464-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGETE MACHADO SILVA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n187 - 2009.51.70.001063-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONCEICAO DE SOUZA E SOUZA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n188 - 2009.51.70.001069-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO MATIAS DE ARAUJO (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 188\r\n\r\nId: 827767"
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                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000228\r\n\r\nExpediente do dia 25/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.006696-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ADOLPHO XIMENES DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação (fls. 85/101).\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.072628-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIRCEU DE JESUS CALDEIRA (ADVOGADO: SIRLENE NATALIA MAIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Por tais razões, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Tendo em vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.074092-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DOS SANTOS CARNEIRO (ADVOGADO: SIRLENE NATALIA MAIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, INADMITO ambos os incidentes de uniformização. Remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação (fls. 83/97).\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.080563-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOSE BEZERRA DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação (fls. 92/108).\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.505536-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x WALMIRO ALVES DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação (fls. 54/70).\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.505696-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ILSA DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação (fls. 79/95).\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.505736-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x VARDOMIRA GOMES PIRES (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação (fls. 76/92).\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.505806-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x OSMAR DA SILVA TORRES (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação (fls. 56/70).\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.505808-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON FERNANDES RIBEIRO (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação (fls. 82/98).\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.505850-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x LUZINALDO SILVA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação (fls. 64/80).\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.505858-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x PEDRO JOSE DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação (fls. 110/126).\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.506020-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOAO ALCIDETE ALVES ATHAYDE (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação (fls. 82/98).\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.003926-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ZILDA RODRIGUES DE ARAÚJO (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação (fls. 71/87).\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.004158-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADIBIO RIBEIRO DA MOTA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação (fls. 98/114).\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.027322-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x BERNARDINO VELASQUES (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação (fls. 94/110).\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.027804-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ELIO DE FARIA COUTO (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação (fls. 68/84).\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.028190-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x OSVALDO DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação (fls. 75/89).\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.028214-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x DILMA LIMA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação (fls. 70/86).\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.030080-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO DE PAULA NOVAIS (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação (fls. 70/87).\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.030086-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ROLDAO VERISSIMO DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação (fls. 74/90).\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.030092-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL ALEXANDRE DE SOUSA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação (fls. 76/92).\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.030093-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x NEWTON CARLOS DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação (fls. 80/96).\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.030180-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x WILSON LISBOA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação (fls. 71/87).\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.030386-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MANOEL NETTO DA COSTA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.). . Por tais razões, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Tendo em vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.030432-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ALCINO GOMES (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação (fls. 61/77).\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.030516-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x HILTON DE PAIVA MARTINS (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação (fls. 74/86).\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.030519-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDIR FABIANO MENDES (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação (fls. 70/86).\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.030520-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x WALTON NUNES DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação (fls. 45/59).\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.030634-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ROSINDA RODRIGUES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação (fls. 87/103).\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.030643-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SALVADOR DIAS CARDOSO JUNIOR (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação (fls. 80/96).\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.030653-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x WALDIR CARDOSO PAIVA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação (fls. 71/87).\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.030676-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURIVAL FERNANDES (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação (fls. 80/96).\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.030874-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA PEREIRA MACEDO (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação (fls. 46/62).\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.031062-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA DE NAZARE MACIEL (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação (fls. 58/74).\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.034403-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZULMIRA PEREIRA DE AZEVEDO (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação (fls. 86/102).\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.035099-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE VIEIRA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação (fls. 77/93).\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.039115-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDYR MARQUES DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação (fls. 59/75).\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.039268-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO BARRETO DOS SANTOS RIBEIRO (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação (fls. 66/78).\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.039380-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO ANTONIO SOUSA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação (fls. 55/70).\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.040689-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILSON DOS SANTOS MELLO (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação (fls. 62/77).\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.043598-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERLEY FERNANDES DE ALMEIDA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação (fls. 71/87).\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.043599-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON ANTONIO DA CUNHA FILHO (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação (fls. 59/74).\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.043994-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA PEREIRA DOS SANTOS SOARES BASTOS (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação (fls. 61/77).\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.047784-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTER FERNANDO DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação (fls. 77/89).\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.048128-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTOÃO INÁCIO DE ABREU (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação (fls. 70/82).\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.048213-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA SILVA FOGAÇA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Por tais razões, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Tendo em vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n47 - 2009.51.51.001633-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEMIRO EVARISTO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Por tais razões, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Tendo em vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n48 - 2009.51.51.006465-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA MARIA DE JESUS (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação (fls. 67/79).\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n49 - 2009.51.51.006686-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTHILDES SILVA DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Por tais razões, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Tendo em vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n50 - 2009.51.51.009203-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVID MACHADO COUTO (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação (fls. 61/73).\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n51 - 2009.51.51.009326-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS DOS SANTOS GOMES (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação (fls. 57/69).\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n52 - 2009.51.51.011550-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AUGUSTO ORNELAS DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação (fls. 71/85).\r\n\r\n53 - 2009.51.51.011600-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) TIBERIO CESAR GADELHA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Por tais razões, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Tendo em vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n54 - 2009.51.51.011602-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ RONALDO DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação (fls. 77/91).\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 54\r\n\r\nId: 827768"
                            ],
                            "827769": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000229\r\n\r\nExpediente do dia 25/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.006845-2/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE RIBEIRO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.032483-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x PAULO CESAR DE OLIVEIRA DE SOUZA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.032550-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ADEBAL GOMES DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.032747-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ OLIVEIRA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.034301-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUSINETE ANDRE MARTINS (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.041197-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PAULO GROVE (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.52.003933-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JAISA DA SILVA PIMENTA (ADVOGADO: PAULO JOSE EYER CARVALHO.). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.014493-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL PAULINO DA COSTA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nId: 827769"
                            ],
                            "827770": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000230\r\n\r\nExpediente do dia 25/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.01.505734-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x SIMAO AYRES DE FREITAS (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a interposição de agravo de instrumento, conforme noticiado à fl. 112\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.505735-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL BEZERRA DE CARVALHO (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista que foi noticiada à fl. 162 a interposição de agravo de instrumento.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.505803-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FILIPA DE JESUS LOPES PINTO (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista que foi noticiada à fl. 78 a interposição de agravo de instrumento.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.029983-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x WALCIRA DA SILVA NEVES (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista que foi noticiada a interposição de agravo de instrumento à fl. 110.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.030692-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x WALTER DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista que houve a interposição de agravo de instrumento em face da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário, conforme noticiado à fl. 67.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.034404-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONIDIO ANSELMO DA COSTA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a interposição de agravo de instrumento, conforme noticiado à fl. 102.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nId: 827770"
                            ],
                            "827719": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000187\r\n\r\nExpediente do dia 21/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.60.009313-6/01 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x LUDGERO JOSE DA SILVA JUNIOR (ADVOGADO: JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS.). . Pelo exposto CONHEÇO DOS EMBARGOS E DOU-LHES PROVIMENTO, para retificar o dispositivo, o qual passa a constar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Isso posto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, condenando a Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, recorrente vencida, ao pagamento de honorários advocatícios, que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da execução.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nÉ como voto”.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 827719"
                            ],
                            "827720": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000188\r\n\r\nExpediente do dia 21/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91002 - RECURSO/MEDIDA URGÊNCIA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.51.027814-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: MARCIO MARQUES PASSOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Sendo assim, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo, mantendo a decisão que indeferiu a tutela antecipada.\r\n\r\nComunique-se ao Juízo a quo.\r\n\r\nÀ Secretaria, para intimar a União Federal para apresentar resposta ao recurso, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 827720"
                            ],
                            "827721": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000190\r\n\r\nExpediente do dia 24/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.036607-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA DOS ANJOS GALVAO (ADVOGADO: RAPHAEL PEREIRA GUIMARAES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante a certidão de óbito da Autora (fl.71), determino a intimação do causídico da ex-pensionista, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, promova a habilitação dos eventuais sucessores.\r\n\r\nCumprido, retornem os autos conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 827721"
                            ],
                            "827722": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000167\r\n\r\nExpediente do dia 19/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91002 - RECURSO/MEDIDA URGÊNCIA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.62.001467-6/01 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ACCACIO TEIXEIRA LIMA (ADVOGADO: ACCACIO TEIXEIRA LIMA.). . Ante o exposto, INDEFIRO a concessão de efeito suspensivo à decisão atacada.\r\n\r\nComunique-se, por fax, ao juízo a quo.\r\n\r\nIntime-se a parte recorrida para apresentar resposta ao recurso, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem.\r\n\r\nPublique-se, Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 827722"
                            ],
                            "827723": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000168\r\n\r\nExpediente do dia 20/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.056983-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ROBERTO DA CUNHA PEIXOTO (ADVOGADO: CARLA DENTINO BARBOSA.). . Ante o exposto, DEIXO DE ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 827723"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000172\r\n\r\nExpediente do dia 21/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.01.013160-7/01 CLEONICE LOPES GOMES (ADVOGADO: VANESSA FURTADO DIAS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, DEIXO DE ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 827724"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000242\r\n\r\nExpediente do dia 20/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91003 - MANDADO DE SEGURANÇA/ATO JUIZADO ESPECIAL\r\n\r\n1 - 2006.51.51.004840-7/03 MARLUCE RITA DE MOURA MENDONCA (ADVOGADO: SILAS JOSE DE ALMEIDA.) x JUÍZO DO 3º JEF - RIO DE JANEIRO - SJRJ. . \r\n\r\n1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS\r\n\r\nMandado de Segurança n.º 2006.51.51.004840-7/03\r\n\r\nImpetrante: MARLUCE RITA DE MOURA MENDONÇA \r\n\r\nImpetrado: JUÍZO DO 3º JEF - RIO DE JANEIRO - SJRJ\r\n\r\nJuízo de Origem: 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRelatora: Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCiente da decisão proferida nos autos originários, suspendendo a exigibilidade da penalidade que ensejou a impetração do presente mandamus até que se comprove a reversibilidade da situação econômica da parte sucumbente. \r\n\r\nDesta forma, já tendo havido a devida prestação jurisdicional nestes autos, com o julgamento ocorrido em 08 de julho de 2009, extinguindo o processo sem resolução do mérito, após o prazo recursal sem manifestação, baixem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuíza Federal Relatora\r\n\r\n91016 - PETIÇÃO\r\n\r\n2 - 2005.51.61.001042-2/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.) x HILDEBRANDO MARQUES DE SOUZA JUNIOR (ADVOGADO: HILDENIA MEDEIROS DE SOUZA CASTRO.). . Notório que o meio hábil a combater a referida decisão seria o Mandado de Segurança, sendo certo que simples petição não merece qualquer acolhida por esta Turma, pelo que INDEFIRO O PLEITO DE REVISÃO.\r\n\r\nIntime-se. \r\n\r\nApós, certificado o trânsito em julgado, proceda a Secretaria à baixa dos autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 827725"
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                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000250\r\n\r\nExpediente do dia 25/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.53.005376-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANSUR JASSUS CHERENE (ADVOGADO: ELI MOTA DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2008.51.67.001591-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GECI LUIZ DA SILVA (ADVOGADO: JULIA SA CARVALHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2008.51.67.002757-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS VIEIRA RIBEIRO (ADVOGADO: JULIA SA CARVALHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2008.51.67.003992-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEA SILVA JONES (ADVOGADO: JULIA SA CARVALHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2008.51.67.004869-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO BATISTA FILHO (ADVOGADO: JOSE TANNER PEREZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e encaminhem-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nId: 827726"
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                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000280\r\n\r\nExpediente do dia 20/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91003 - MANDADO DE SEGURANÇA/ATO JUIZADO ESPECIAL\r\n\r\n1 - 2007.51.54.002777-0/01 VERA LUCIA ANGELA RODRIGUES DOS ANJOS (ADVOGADO: PATRICIA CARREIRA VENEU PEHRSON, DANTE LEONARDO NOVAIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JUIZO FEDERAL DO 1º JEF DE VOLTA REDONDA - SJRJ. . 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nMandado de Segurança nº 2007.51.54.002777-0/01\r\n\r\nImpetrante: VERA LÚCIA ANGELA RODRIGUES DOS ANJOS\r\n\r\nImpetrado: Juízo Federal do 1º JEF de Volta Redonda - SJRJ\r\n\r\nRelatora: Juíza Federal Cynthia Leite Marques\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança contra decisão proferida pelo MM. Juiz Federal do 1ª Juizado Especial Federal do Rio de Volta Redonda que indeferiu o pedido de devolução de prazo para recurso nos autos do processo nº 2007.51.54.002777-0/01.\r\n\r\nNesta análise preliminar não vislumbro os pressupostos necessários à concessão da liminar.\r\n\r\nA plausabilidade do direito é duvidosa em razão da inexistência de disposição legal que ampare a tese impetrante, uma vez que se trata de mera questão de intempestividade.\r\n\r\nPor sua vez inexiste periculum in mora suficiente à tutela de urgência, considerando que a devolução de prazo é medida que pode ser tomada a qualquer tempo, se reconhecida sua necessidade, não havendo que se falar então em risco ao perecimento do direito.\r\n\r\nPor todo o exposto INDEFIRO A LIMINAR.\r\n\r\nCite-se o Instituto Nacional do Seguro Social como litisconsorte passivo necessário e solicitem-se as informações.\r\n\r\nApós, solicitadas e vindas as informações, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nAo final, retornem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuíza Federal - 4ª Relatora da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 827727"
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                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000281\r\n\r\nExpediente do dia 20/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.049728-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELEINE NUNES DE SOUZA (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 102/103. Nada a deferir. Tendo em vista que já há decisão proferida nos presentes autos encerrou-se o ofício jurisdicional desta Turma Recursal. Ademais, a petição foi dirigida ao 3º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRetornem-se os autos ao eminente Presidente das Turmas Recursais para juízo de admissibilidade do Recurso Extraordinário interposto.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 827728"
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                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000287\r\n\r\nExpediente do dia 20/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91002 - RECURSO/MEDIDA URGÊNCIA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.069649-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCUS DA SILVA FRANCISCO (ADVOGADO: BERNARDO SANTORO PINTO MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . Ante o exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DO RECURSO, na forma do artigo 501 do CPC.\r\n\r\n2 - 2007.51.70.003934-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUIS GUSTAVO TEIXEIRA VIANNA REP/P/NILAINE ANSERME TEIXEIRA (ADVOGADO: DALVA DELGADO MOREIRA.). . Sendo assim, JULGO EXTINTO O FEITO, sem apreciação do mérito, por falta de uma das condições da ação, qual seja, o interesse de agir, conforme artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n3 - 2007.51.70.005078-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR.) x RITA DE CASSIA DA SILVA (ADVOGADO: BRUNO CESAR DE SOUZA.). . Sendo assim, JULGO EXTINTO O FEITO, sem apreciação do mérito, por falta de uma das condições da ação, qual seja, o interesse de agir, conforme artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.006639-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x WASHINGTON PEREZ (ADVOGADO: NUBIA MARINHO DE SOUZA.). . Sendo assim, JULGO EXTINTO O FEITO, sem apreciação do mérito, por falta de uma das condições da ação, qual seja, o interesse de agir, conforme artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.015578-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x LUIZ GUILHERME DE FREITAS NOVAES DE ABREU (ADVOGADO: CANDIDO OLIVIERI CARNEIRO DE SOUZA.). . \r\n\r\nRECURSO Nº 2008.51.51.015578-6/01\r\n\r\nRECORRENTE: UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRECORRIDO: LUIZ GUILHERME DE FREITAS NOVAES DE ABREU\r\n\r\nJUÍZO DE ORIGEM: 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRELATORA: JUÍZA FEDERAL CYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de Medida de Urgência contra decisão proferida em sede de Juizado Especial Federal que deferiu os efeitos da tutela pleiteada com o objetivo de determinar a entrega pela UFRJ da guia de transferência ao autor a fim de obter o mesmo certificado de conclusão de curso em outra instituição de ensino.\r\n\r\nÀs fls. 54 foi indeferido o efeito suspensivo requerido.\r\n\r\nEntretanto, em consulta ao sistema processual Apolo, verifico que foi proferida sentença pelo Juízo a quo no sentido de julgar parcialmente procedente o pedido para condenar a UFRJ a fornecer a guia de transferência institucional em favor do autor dirigida à Universidade Castelo Branco, comprovando-se nos autos o cumprimento da determinação. \r\n\r\nEntendo, portanto, que no caso presente sobreveio a perda de objeto e, em conseqüência, a falta de interesse de agir, vez que se tornou desnecessária a medida jurisdicional vindicada face aos termos da sentença proferida, sendo dispensável a intervenção das Turmas Recursais. Verifico, ainda, que houve o trânsito em julgado da decisão.\r\n\r\nSendo assim, JULGO EXTINTA a presente medida de urgência.\r\n\r\nIntimadas as parte, arquivem-se após baixa na distribuição\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuíza Federal Relatora da 1a. Turma Recursal\r\n\r\n6 - 2008.51.51.021933-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ABRAÃO BARBOSA ARAÚJO (ADVOGADO: PRISCILA DE OLIVEIRA TEIXEIRA.). . Sendo assim, JULGO EXTINTO O FEITO, sem apreciação do mérito, por falta de uma das condições da ação, qual seja, o interesse de agir, conforme artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nId: 827729"
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                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000292\r\n\r\nExpediente do dia 21/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.013444-7/01 DAIRTON PINTO DE SOUZA (ADVOGADO: TANIA REIS DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Pelo exposto, CONHEÇO E, em face do evidente erro material, DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS para, com efeitos modificativos, passar a ter o seguinte redação\r\n\r\n2 - 2007.51.55.004622-0/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CLAUDIA TOSCANO DE MORAES REGO (ADVOGADO: JEFFERSON IGNACIO DE OLIVEIRA.). . ISTO POSTO, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS para integrar a decisão recorrida apenas para reconhecer prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio legal, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32 e excluir a condenação da ré em honorários em face do provimento parcial do recurso.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 827730"
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                            "827731": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000294\r\n\r\nExpediente do dia 24/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.64.002370-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ITACY PORTELLA DE AZEVEDO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Pelo exposto CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS nos termos das razões acima expostas.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.505967-1/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ARMANDO FERREIRA (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.). . Pelo exposto CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS nos termos das razões acima expostas.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.011965-4/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMUALDO DO NASCIMENTO PAULINO (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . \r\n\r\nAssim sendo, CONHEÇO dos EMBARGOS e DOU PROVIMENTO AOS MESMOS apenas para integrar a decisão embargada com os fundamentos acima expendidos, sem alteração de sua conclusão final.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.042465-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALDILEA DE FARIA LIMA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Pelo exposto CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS nos termos das razões acima expostas.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.044847-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OLINDA MARIA CAMPOS DA SILVA (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.). . Pelo exposto CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS nos termos das razões acima expostas.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.055956-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NEUZA MARQUES DUARTE DE SOUZA (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.). . Pelo exposto CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS nos termos das razões acima expostas.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.006499-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HELIO CRUZ VILLAR (ADVOGADO: SANDRA REGINA DE LACERDA.). . Pelo exposto CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS nos termos das razões acima expostas.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.006766-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ISNARDINA DA SILVA ALMEIDA (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Assim sendo, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS, conferindo aos mesmos efeitos infringentes para excluir da condenação a gratificação de desempenho técnico-administrativa (GDATA), mantendo portanto, a sentença a quo nos termos em que foi julgada.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.007915-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MERCEDES MARIA DE LIMA (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.). . Pelo exposto CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS nos termos das razões acima expostas.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.017273-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CLARICE CRUZ FERNANDES - ESPÓLIO (ADVOGADO: ARIOLANA CONCEICAO DO CARMO PEREIRA.). . Pelo exposto CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS nos termos das razões acima expostas.\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nId: 827731"
                            ],
                            "827732": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000295\r\n\r\nExpediente do dia 24/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91002 - RECURSO/MEDIDA URGÊNCIA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.51.027815-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CYNOBELINO AUGUSTO DA COSTA FILHO (ADVOGADO: MARCIO MARQUES PASSOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Diante do exposto, INDEFIRO o efeito suspensivo ativo vindicado.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 827732"
                            ],
                            "827734": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000169\r\n\r\nExpediente do dia 20/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.69.000616-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x BENEDITA CANDIDA DO COUTO (ADVOGADO: ANDRE MENEZES BITTENCOURT.). . Ao autor e ao réu para apresentar resposta ao Pedido de Uniformização e/ou Recurso Extraordinário.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 827734"
                            ],
                            "826541": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000170\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 09/09/2009, às 13:00 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 11/09/09 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados, por pedido de vista ou adiamento, serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação. \r\n\r\n1 - 2009.51.67.003274-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR ROCHA (ADVOGADO: MARCIO MARQUES PASSOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n2 - 2008.51.51.033496-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATASHA CONSTANT DE ALMEIDA DOS SANTOS BRAGA E OUTRO (ADVOGADO: GUSTAVO IALE ASSUNCAO DA SILVA.) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ x JUÍZO DO 3º JEF - RIO DE JANEIRO - SJRJ.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.026482-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO ANTONIO DO NASCIMENTO TAVARES (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n4 - 2005.51.60.012090-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x VALMIR ANASTACIO DE ALCANTARA REP/P/ CLEUZA DA SILVA COSTA (ADVOGADO: AUREA PEREIRA LORENA.).\r\n\r\n5 - 2008.51.51.045467-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x REGINA DA SILVA BASTOS (ADVOGADO: SARITA DE SOUZA COSTA.).\r\n\r\n6 - 2008.51.67.005789-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x NORMA SUELI DE SÁ MAYERHOFER.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.012157-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELY LOURENÇO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: JOEL VIEIRA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n8 - 2008.51.51.005602-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x OLGA GARCIA FERNANDES (ADVOGADO: RACHEL DO NASCIMENTO SILVA BARRETO.).\r\n\r\n9 - 2007.51.51.082704-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA BELA DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA CRISTINA DA CUNHA RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n10 - 2005.51.57.002641-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MANOEL GOMES DOS SANTOS REP/ P/ ODETE FRANCISCA DA CONCEICAO DOS SANTOS (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.).\r\n\r\n11 - 2004.51.51.074377-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JULIANA MIGUEL DE OLIVEIRA COSTA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA.).\r\n\r\n12 - 2007.51.54.000656-0/01 ALFEU TEODORO MACHADO (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n13 - 2006.51.53.000169-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARILANE E SOUZA BARBOSA (ADVOGADO: RONALD DA SILVA ROSA.).\r\n\r\n14 - 2007.51.59.000676-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA APARECIDA TEIXEIRA (ADVOGADO: NILZA DE MAGALHAES MARTINI.).\r\n\r\n15 - 2007.51.65.000999-3/01 SOLANGE DE LIMA FONSECA (ADVOGADO: OCTAVIO SERGIO PEREIRA COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n16 - 2007.51.53.000836-5/01 MARCIO FERREIRA PAES RANGEL (ADVOGADO: LUIZ ALFREDO BIANCONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n17 - 2007.51.57.000494-2/01 IRACEMA PREDELINA DA CONCEICAO (ADVOGADO: JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.).\r\n\r\n18 - 2005.51.60.013949-5/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARTHA LUCIA AMARAL GOUVEA (ADVOGADO: NILTON ALBERTO GOUVEA.).\r\n\r\n19 - 2004.51.60.012713-0/01 MAURO LUIS DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE LUIZ DA SILVA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n20 - 2004.51.57.000915-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA COELHO DOS SANTOS (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.).\r\n\r\n21 - 2003.51.51.081965-4/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ADECI BATISTA DA SILVA (ADVOGADO: PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO.).\r\n\r\n22 - 2004.51.51.065525-0/01 MANOEL REIS ROSA (ADVOGADO: REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n23 - 2003.51.60.000087-3/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.) x MARCIA REGINA DE SOUZA BATISTA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS LORENA SOARES.).\r\n\r\n24 - 2005.51.57.001050-7/01 DEVANI ANE LOTA (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.).\r\n\r\n25 - 2005.51.53.001525-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOSE ANTONIO PINTO RODRIGUES (ADVOGADO: VIVIANE BEATRIZ GRANATO POPPE BARROSO COUTINHO.).\r\n\r\n26 - 2005.51.51.074208-3/01 JORGE DA SILVA BARBOSA (ADVOGADO: JORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n27 - 2005.51.51.064088-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA LUZIA SOARES SAMPAIO FERREIRA.\r\n\r\n28 - 2005.51.10.002459-9/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ORMENZINDA MARIA DE JESUS FIDELIS (ADVOGADO: CELIA PINTO DA COSTA.).\r\n\r\n29 - 2004.51.56.003501-1/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x KLAUS KUSCHEL (ADVOGADO: RODRIGO DO AMARAL RIBEIRO.).\r\n\r\n30 - 2004.51.53.002292-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOSE CARLOS PESSANHA CAMPOS (ADVOGADO: ELIANA DE OLIVEIRA MARTINS PINTO.).\r\n\r\n31 - 2007.51.54.002328-4/01 FRANCISCO SILVEIRA DA CUNHA (ADVOGADO: ALCIDES VARGAS ONOFRE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG.) x OS MESMOS.\r\n\r\n32 - 2007.51.54.002295-4/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO FRANCO LUSTOSA.) x ELZA MARIA DA CRUZ (ADVOGADO: SUZANA MARTINS SOARES.).\r\n\r\n33 - 2007.51.54.002029-5/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG.) x JOSE AFONSO TEIXEIRA (ADVOGADO: ADRIELE MEDEIROS GAMA.).\r\n\r\n34 - 2007.51.52.002681-4/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.) x MARIA DA CONCEICAO SILVA (ADVOGADO: ANA BERNADETE JARDIM PINTO.).\r\n\r\n35 - 2007.51.19.002259-4/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTIANO SEABRA DAN.) x FELIPE CURY MAZZA (ADVOGADO: SANDRA REGINA PIASSA DA SILVA MAZZA.).\r\n\r\n36 - 2007.51.52.005198-5/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.) x RAUL VIEIRA RAMOS DE VASCONCELOS (ADVOGADO: ROSANGELA TEIXEIRA CORTEZ.).\r\n\r\n37 - 2007.51.51.052755-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JORGE MASCARENHAS DOS SANTOS SILVA.\r\n\r\n38 - 2005.51.67.004471-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARLI SOBREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: SANDRO PEREIRA DA SILVA.).\r\n\r\n39 - 2005.51.68.003456-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO ALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: GLEIDES DE MELO RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OS MESMOS.\r\n\r\n40 - 2005.51.68.006617-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x LUCILENE DA CONCEICAO LESSA (ADVOGADO: JOSE MANOEL FERNANDES VENTURA.).\r\n\r\n41 - 2007.51.68.004668-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DOS SANTOS FERREIRA (ADVOGADO: JANAINA DE OLIVEIRA FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n42 - 2005.51.67.003072-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIR CRUZ (ADVOGADO: LUDMILA SCHARGEL MAIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n43 - 2007.51.51.011032-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: ROBSON ANSELMO DE JESUS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n44 - 2005.51.67.005658-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ANTONIO DA SILVA SOUZA (ADVOGADO: MARCELO REIS TEIXEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n45 - 2005.51.67.005653-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DA ROCHA CANDOSO (ADVOGADO: OLGA ALVES GRANATO BIZZO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n46 - 2005.51.67.002761-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARO DOS SANTOS SOUZA JUNIOR (ADVOGADO: ALEXANDRE DA SILVA VERLY.) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA.) x BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A (ADVOGADO: NIVIA CRISTINA ATHAYDE MOREIRA DE ASSIS.) x ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO (ADVOGADO: LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA.).\r\n\r\n47 - 2004.51.51.003167-8/01 ANTONIO MARTINS BEZERRA (ADVOGADO: LUCIA MARIA PEREIRA GASPAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO.).\r\n\r\n48 - 2004.51.53.001328-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x SALVADOR MARTINS BARROS (ADVOGADO: BRUNO SETUBAL ALVES DIAS.).\r\n\r\n49 - 2006.51.51.046673-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x AMERICO DOS SANTOS CORREIA (ADVOGADO: SAMUEL GOMES FILHO.).\r\n\r\n50 - 2004.51.51.056134-5/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE JOAQUIM BATISTA (ADVOGADO: ANGELO BELLO BUTRUS.).\r\n\r\n51 - 2004.51.58.000500-0/01 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.) x MARA LUCIA DA GRAÇA DE SOUSA (ADVOGADO: EVANDRO ALOISIO CAMPOS DE AQUINO.).\r\n\r\n52 - 2004.51.51.012960-5/01 JOSE CARLOS PAGEL (ADVOGADO: PATRICIA REIS NEVES BEZERRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.).\r\n\r\n53 - 2004.51.51.055276-9/01 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.) x VERA LUCIA DE SOUZA TEIXEIRA (ADVOGADO: SIMONE BRILHANTE DE MATTOS.).\r\n\r\n54 - 2004.51.51.067256-8/01 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.) x MARIA APARECIDA JABRE ROCHA MANSO (ADVOGADO: VANILCE BARCELLOS BRAGANCA.).\r\n\r\n55 - 2004.51.60.016139-3/01 THIAGO CARDOSO (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.).\r\n\r\n56 - 2004.51.65.000946-3/01 DENISE FARIA DE ALMEIDA E OUTRO (ADVOGADO: MARLENE SCOFIELD ROCHA LARICCHIA.) x MARCIA GUERREIRO ANTUNES E OUTROS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.).\r\n\r\n57 - 2004.51.52.003677-6/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.) x MAGALY PAEZ BARRETO E OUTROS (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA DOS SANTOS MONTI.).\r\n\r\n58 - 2004.51.60.012983-7/01 ANTONIO VIEIRA DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS LUCIANO BITTENCOURT RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIANA BRITO LIMPO DA CUNHA E SILVA FERREIRA PAUZEIRO.).\r\n\r\n59 - 2004.51.51.052718-0/01 FELIX MIELLI VENERANDO (ADVOGADO: MARCELO SILVA GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x OS MESMOS.\r\n\r\n60 - 2004.51.55.000449-2/01 ANA CLAUDIA VIANA PAQUINI (ADVOGADO: DAVID DE CASTRO DUTRA.) x NABAS CONFECCOES LTDA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.).\r\n\r\n61 - 2004.51.60.007587-7/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.) x JOSEFA ALEXANDRINA DE SENA (ADVOGADO: ADALBERTO FREIRE.).\r\n\r\n62 - 2004.51.52.000219-5/01 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: ELAINE KER MARRARA.) x REGINA GIMENES ARAUJO (ADVOGADO: EDSON PINTO.).\r\n\r\n63 - 2004.51.55.001346-8/01 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: MOZART COSTA GUIMARAES.) x FABIO MARTINS RODRIGUES (ADVOGADO: WILSON JUDICE MARIA NETO.).\r\n\r\n64 - 2004.51.51.024926-0/01 CONSELHO FEDERAL DE FONOAUDIOLOGIA - CFFA (ADVOGADO: LUIZ EDUARDO SA RORIZ.) x ANA PAULA DOS SANTOS ALCICI (ADVOGADO: IEDA MARIA PONTES MARTINS LOPES FERREIRA.).\r\n\r\n65 - 2005.51.55.004127-4/01 DILSON FIGUEIRA (ADVOGADO: ANDRE LUIZ CARESTIATO SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n66 - 2004.51.52.006372-0/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.) x ROSANA MARIA PEREIRA (ADVOGADO: TATIANA MARIA LUDMILA CAVALCANTI MONTEIRO FEIJO BRAGA.).\r\n\r\n67 - 2004.51.51.052777-5/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SANDRO LOPES RODRIGUES (ADVOGADO: SERGIO JOSE DE SOUZA.).\r\n\r\n68 - 2008.51.67.004325-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x YEDDA MORAES DE SOUZA.\r\n\r\n69 - 2008.51.51.057455-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA SOLANGE CORREA DE ARAÚJO.\r\n\r\n70 - 2008.51.51.023595-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOAO MEDA (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.).\r\n\r\n71 - 2008.51.51.058559-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARCELLO GONCALVES VIANNA (ADVOGADO: JOANA DARC DE OLIVEIRA APOLINARIO.).\r\n\r\n72 - 2007.51.51.044315-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x BIANCA DA SILVA TEIXEIRA.\r\n\r\n73 - 2008.51.52.004138-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA JOSE DA SILVA COSTA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.).\r\n\r\n74 - 2008.51.51.049937-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENISE DA ROCHA MENDES (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES CAVALEIRO FONSECA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.).\r\n\r\n75 - 2008.51.51.062372-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE PEREIRA BEZERRA (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.).\r\n\r\n76 - 2009.51.51.006621-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADALBERTO DE PAIVA ROCHA (ADVOGADO: VALERIA CRISTINA DE PAIVA MOREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.).\r\n\r\n77 - 2008.51.51.062386-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMINDA ALVES DE FIGUEIREDO MENDES (ADVOGADO: LEONARDO BRUNO CAVALCANTI LICHOTE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.).\r\n\r\n78 - 2008.51.51.042430-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS.) x EUGENIO GAUDIO (ADVOGADO: SERGIO SARAGIOTTO DELCIELLOS.).\r\n\r\n79 - 2009.51.51.000754-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA.) x NILZA MASCARENHAS DE FREITAS BASTOS (ADVOGADO: DANIELLE DA SILVA LOPES.).\r\n\r\n80 - 2008.51.51.025090-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS.) x DORIS DA CUNHA BARBERA (ADVOGADO: PATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES.).\r\n\r\n81 - 2008.51.51.053095-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA.) x RUI ERCIO ROSARIO MARINS (ADVOGADO: DAGOBERTO NEY VIEIRA.).\r\n\r\n82 - 2009.51.51.003374-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ.) x NEILA DA COSTA BERNARDES GOMES (ADVOGADO: NOELIA AMADO AMINO.).\r\n\r\n83 - 2009.51.51.001399-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.) x JOSE AGNELO DOS SANTOS (ADVOGADO: JOAO MARTINS SOBRINHO.).\r\n\r\n84 - 2008.51.51.061053-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.) x ODILEA SIMAS VANZAN.\r\n\r\n85 - 2008.51.51.029382-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR.) x ELIDA SANTOS DE ARAUJO.\r\n\r\n86 - 2008.51.51.058890-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO CARDOSO CAMARA.) x ARILDA VIEIRA BARRADAS (ADVOGADO: FLAVIO DO NASCIMENTO BARRADAS.).\r\n\r\n87 - 2008.51.52.001609-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO GUIMARAES E SILVA.) x LUIZ CARLOS BARBOSA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA MOTTA DE BARROS.).\r\n\r\n88 - 2005.51.65.001184-0/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JUAREZ SIMOES DA SILVA JUNIOR.\r\n\r\n89 - 2005.51.51.131028-2/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RAONI DELFINO REIS (ADVOGADO: MAURO JOSE CAVALCANTI MAKLUF.).\r\n\r\n90 - 2004.51.58.000811-6/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VICENTE DE PAULO LAURO DA SILVA.\r\n\r\n91 - 2005.51.58.002764-4/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARCIO SOUZA DA MOTA.\r\n\r\n92 - 2005.51.62.001107-1/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x AMARO FERREIRA FILHO.\r\n\r\n93 - 2007.51.60.002728-8/02 MARCOS ANDRE ARAUJO DE MATOS (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.).\r\n\r\n94 - 2007.51.60.002740-9/01 GERALDA DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE (ADVOGADO: JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.).\r\n\r\n95 - 2005.51.52.005198-8/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ROSANA DE ASSIS JACQUES (ADVOGADO: CLARISSA PINTO MASULLO.).\r\n\r\n96 - 2005.51.51.072939-0/01 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DEBORA ELARRAT SAUERBRONN.).\r\n\r\n97 - 2006.51.51.012135-4/01 MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: GIOVANE SANTANA DE ARAUJO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.).\r\n\r\n98 - 2003.51.51.030514-2/02 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARCO AURELIO FERNANDES DA SILVA (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO, CLAUDIA LUZIA JOSE DE SOUZA.) x JUÍZO DO 8º JEF - RIO DE JANEIRO - SJRJ.\r\n\r\n99 - 2009.51.51.011541-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON DA SILVA PESSOA (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x BANCO MORADA S/A x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\n100 - 2003.51.58.004193-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA.\r\n\r\n101 - 2002.51.60.000435-7/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x AMBROSIA SOARES DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.).\r\n\r\n102 - 2002.51.60.000160-5/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x REGINA CELIA VIANNA MAIA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.).\r\n\r\n103 - 2004.51.10.005784-9/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA ANTONIETA LOPES LEITE (ADVOGADO: PAULO FILIPE DE OLIVEIRA PERES.) x SHIRLEI DA SILVA TEIXEIRA (ADVOGADO: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA.).\r\n\r\n104 - 2006.51.51.040348-7/01 WALDIR INCUTTO E OUTROS (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.).\r\n\r\n105 - 2006.51.52.002897-1/01 MARLY MARQUES DOS SANTOS (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OS MESMOS.\r\n\r\n106 - 2006.51.58.000501-0/01 SEVERINO GERMANO DA SILVA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n107 - 2005.51.51.128713-2/01 MONICA GIRAO PERES E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n108 - 2005.51.51.104085-0/02 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUAN RIBEIRO PRATA REP/ LUCIANA RIBEIRO LIMA (ADVOGADO: RENATA CRISTINA PEREIRA DA SILVA.).\r\n\r\n109 - 2008.51.10.000503-0/01 ELTON CORDEIRO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: CLAUDETTE MARTINS GERMANO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.).\r\n\r\n110 - 2007.51.51.051551-8/01 LIDIA PEREIRA ALVES (ADVOGADO: CLAUDETTE MARTINS GERMANO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.).\r\n\r\n111 - 2003.51.52.008818-8/01 SELMA VENTURA SOARES DA ROSA (ADVOGADO: PABLO DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n112 - 2005.51.53.004325-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA DA PENHA DE SOUZA MONTEIRO (ADVOGADO: ANTONIO GOMES GIMENES.).\r\n\r\n113 - 2003.51.61.000949-6/01 AMARO BARBOSA GAMA (ADVOGADO: FERNANDO DE AMORIM CONSULE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n114 - 2007.51.56.000387-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x DORA HELENA ALMEIDA DE GOUVEA (ADVOGADO: MARILENE TROCCOLI.).\r\n\r\n115 - 2008.51.53.001861-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA REGINA ELIAS (ADVOGADO: RAPHAELLA GONCALVES AZEVEDO MOTTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n116 - 2008.51.54.001795-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIRA SANCHES DA SILVA (ADVOGADO: REGINA BAPTISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n117 - 2009.51.51.008786-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISANGELA DE JESUS (ADVOGADO: AIBERNON MACIEL ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n118 - 2008.51.65.000818-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDEMAR DE PAULA SILVA (ADVOGADO: FABIANA SILVA DE PAULA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n119 - 2008.51.51.061596-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAIR DOS SANTOS (ADVOGADO: APARECIDA ALVES FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n120 - 2008.51.51.053375-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA LUCIA SILVA DOS SANTOS (ADVOGADO: ANGELA MARIA FEITOSA DE SA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n121 - 2008.51.68.005323-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMARIO DE SOUZA (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n122 - 2008.51.67.004257-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ODETE GONÇALVES RAMOS (ADVOGADO: DELMA TORRES MIGUEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n123 - 2008.51.01.506038-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANE RODRIGUES DA COSTA (ADVOGADO: KARLA MENDES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n124 - 2008.51.51.023828-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MADALENA DA SILVA (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n125 - 2009.51.54.000048-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO NEI THIAGO (ADVOGADO: REGINA BAPTISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n126 - 2008.51.67.005440-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SOLANGE MOTA CORREA (ADVOGADO: ADEMIR BITTENCOURT DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n127 - 2007.51.53.000364-1/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELIZABETH SEIXAS PAES (ADVOGADO: GLAURA CORREA DE ALMEIDA.).\r\n\r\n128 - 2007.51.53.000755-5/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANGELA MARIA PEIXOTO RANGEL ARAUJO (ADVOGADO: ILSE CARLA SAMPAIO DE LEMOS.).\r\n\r\n129 - 2006.51.51.057113-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ALBERTO BARBOSA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.).\r\n\r\n130 - 2006.51.52.002272-5/01 YARA DA SILVA MEDEIROS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS BATISTA MENDONCA.) x MAGDALENA TEIXEIRA FERREIRA (ADVOGADO: SHERLEY COSTA LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.).\r\n\r\n131 - 2006.51.65.000386-0/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS.) x RICARDO NEME.\r\n\r\n132 - 2007.51.01.029419-7/01 JAIRO JOSE DA SILVA (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.).\r\n\r\n133 - 2004.51.60.010629-1/01 JOSE GOMES DE FARIAS (ADVOGADO: LUCIO ANTONIO SIMOES CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.).\r\n\r\n134 - 2007.51.51.013333-6/01 MARCELINO FERREIRA DOS ANJOS (ADVOGADO: WILLIAM RODRIGUES SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCILIA ANTUNES DE ARAUJO SOLANO.).\r\n\r\n135 - 2007.51.64.000530-9/01 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: RAQUEL VALSECHY KARL CAMPOS.) x SERGIO NOGUEIRA PEREIRA ALVES (ADVOGADO: MICHELE MACEDO DELUCA ALVES.).\r\n\r\n136 - 2006.51.51.057640-0/01 ALBERTINA BRANDAO DOS SANTOS (ADVOGADO: ALOYSIO RODRIGUES JUNIOR.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: RAQUEL VALSECHY KARL CAMPOS.).\r\n\r\n137 - 2005.51.51.096916-8/01 CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE.) x JOSE LEANDRO PINHO VIEIRA NASCIMENTO.\r\n\r\n138 - 2007.51.64.000764-1/01 LUIZ RIBEIRO LIMA (ADVOGADO: VIVIANE BAPTISTA LIMA DE SA MENEZES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.).\r\n\r\n139 - 2007.51.52.002106-3/02 JAYME VELASCO RACHMAN E OUTRO (ADVOGADO: ALBA YARA ANTOUN NETTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.) x OS MESMOS.\r\n\r\n140 - 2008.51.51.059276-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MANON WEBER RODRIGUES.) x NATAL MARQUES.\r\n\r\n141 - 2008.51.51.002546-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS.) x MARILENE MONTEIRO BARROS GOMES (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.).\r\n\r\n142 - 2007.51.53.001618-0/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREIA DA SILVA PICHONE.) x MARIA JOSE MUSSALEM CHACUR (ADVOGADO: PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO.).\r\n\r\n143 - 2007.51.61.000288-4/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTIANO SEABRA DAN.) x CEZAR DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE AFONSO COSTA.).\r\n\r\n144 - 2008.51.51.060954-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.) x LIGIA SANTANA PEREIRA.\r\n\r\n145 - 2009.51.51.002522-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA.) x MARIA CELESTE DE ALMEIDA PACHECO.\r\n\r\n146 - 2008.51.51.003280-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA.) x ESPÓLIO DE ILZA SILVEIRA DE CAMPOS REP. POR GLÓRIA CECÍLIA SILVEIRA DE CAMPOS (ADVOGADO: IGLE TERESINHA DE CAMPOS PIRES.).\r\n\r\n147 - 2008.51.51.007930-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA.) x IVAR ALVES JORGE (ADVOGADO: ARIVALDA ALVES JORGE.).\r\n\r\n148 - 2008.51.51.057900-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR.) x ILMA PEREIRA DE MAGALHAES CALCADA.\r\n\r\n149 - 2009.51.51.005898-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.) x ANDRE MACEDO VIEIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE CARLOS FERNANDES DE ALMEIDA JUNIOR.).\r\n\r\n150 - 2008.51.51.019736-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR.) x FLAUZINA DOS SANTOS MALTA.\r\n\r\n151 - 2008.51.51.061890-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA.) x FRANCISCO MIGUEL DA SILVA.\r\n\r\n152 - 2007.51.67.002641-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCILIA ANTUNES DE ARAUJO SOLANO.) x NOE ALVES MAIA (ADVOGADO: ALADIR JOSE RIBEIRO SERAFIM.).\r\n\r\n153 - 2008.51.51.060964-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.) x MARIA APARECIDA DANTAS DO AMARAL (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DE SOUZA LUCENA.).\r\n\r\n154 - 2008.51.51.039176-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO MANDELBLATT.) x MANUEL DIAS SANT ANNA FERREIRA ALVES (ADVOGADO: LAURA MARIA MONTEIRO DE BARROS MENDES.).\r\n\r\n155 - 2008.51.51.061876-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR.) x ANTHERO LEOCADIO DA NOVA.\r\n\r\n156 - 2008.51.51.045165-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ.) x ARNALDO MEIRELES DE HOLANDA (ADVOGADO: VALDIRA GOEDERT MARTHA.).\r\n\r\n157 - 2008.51.51.054663-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA ROCHA.) x EDNA MARY DA SILVA (ADVOGADO: JANETE DA SILVA TAVARES.).\r\n\r\n158 - 2008.51.51.051259-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR.) x ALDA CLÉA DE ARAUJO DA ROCHA.\r\n\r\n159 - 2008.51.51.015344-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.) x ZULEICA DE SOUZA SEPULVEDA.\r\n\r\n160 - 2009.51.51.002726-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA.) x ILZA DE CASTRO OLIVEIRA.\r\n\r\n161 - 2008.51.51.061385-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.) x UERCY BARBOSA NASCIMENTO (ADVOGADO: ROBERTO RICARDO FAGUNDES DOS SANTOS.).\r\n\r\n162 - 2008.51.51.058859-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.) x VANETE MIRANDA DIAS.\r\n\r\n163 - 2009.51.51.003134-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA.) x MARIA GERALDA BERNARDINA.\r\n\r\n164 - 2008.51.51.059706-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA.) x DOMINGOS GONCALVES MARRON.\r\n\r\n165 - 2008.51.51.035008-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA.) x LEIZE MACHADO LOPES GOMES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA SILVA.).\r\n\r\n166 - 2008.51.51.058708-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA.) x MARCELO AGOSTINHO FERREIRA SILVA.\r\n\r\n167 - 2008.51.51.057168-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.) x JOSE XAVIER DE LIMA.\r\n\r\n168 - 2008.51.51.057197-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.) x FRANCISCO FLORES FERREIRA.\r\n\r\n169 - 2008.51.51.050145-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PEDRO PAULO GONCALVES DOS SANTOS.) x ANTONIA BARBOSA VICENTE (ADVOGADO: MIRABELLE CHRISTINE BARBOZA FONTES MACHADO.).\r\n\r\n170 - 2008.51.51.061103-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.) x ANTONIO LUIZ ALVES SOARES.\r\n\r\n171 - 2008.51.51.035228-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR.) x WILLIAM MENDES CRUZ E OUTRO (ADVOGADO: DENISE PINHO DOS SANTOS.).\r\n\r\n172 - 2009.51.51.003536-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KATIA LEIDENS TAJRA.) x HELIO EUCLIDES DA SILVA.\r\n\r\n173 - 2008.51.51.028932-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.) x ELIANA APARECIDA FILGUEIRAS E OUTRO.\r\n\r\n174 - 2008.51.54.003870-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELA SALGADO JUNQUEIRA.) x JULIO MARIA FERREIRA (ADVOGADO: JANE AMORIM MONTEIRO LAMEIRA.).\r\n\r\n175 - 2008.51.51.029653-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR.) x VERA LUCIA MARTINS MENDES CARNEIRO.\r\n\r\n176 - 2008.51.51.062295-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA.) x IRENE SANT'ANA DE SOUZA OLIVEIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE PRATA DUARTE.).\r\n\r\n177 - 2008.51.51.037981-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KATIA CRISTINA CAVALCANTE.) x NILZA DE OLIVEIRA ALMEIDA (ADVOGADO: EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA.).\r\n\r\n178 - 2003.51.51.075208-0/02 ALTAMIR RODRIGUES DE MELO (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO REIS CLETO.) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: ELIANE PIRES RAMOS TAVARES, RENATO PEREIRA DE CARVALHO, ELIEL CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE.) x JUÍZO DO 3º JEF - RIO DE JANEIRO - SJRJ.\r\n\r\n179 - 2004.51.51.061067-8/02 JULIO CESAR MORAIS MACEDO (ADVOGADO: JULIO CESAR MORAIS MACEDO.) x JUIZO FEDERAL DO 9º JEF DO RIO DE JANEIRO - SJRJ.\r\n\r\n180 - 2003.51.52.001783-2/02 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JUIZO FEDERAL DO 1º JEF DE NITERÓI - SJRJ.\r\n\r\n181 - 2009.51.55.000309-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x HILDEBRANDO RODRIGUES MELHORANCE.\r\n\r\n182 - 2009.51.55.000449-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ESEQUIAS HENRIQUE DE SOUZA (ADVOGADO: VALESKA MEDEIROS PEREIRA.).\r\n\r\n183 - 2009.51.51.000742-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x AMANDA GONCALVES DA SILVA (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.).\r\n\r\n184 - 2005.51.52.003241-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JONATHAN SANTOS PEREIRA (ADVOGADO: WILQUER NARCIZO DO NASCIMENTO.).\r\n\r\n185 - 2007.51.53.003708-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x EVALDO RIOS DE ABREU (ADVOGADO: REGINA MARIA FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n186 - 2009.51.67.000830-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DYANNA LOPES GAMA (ADVOGADO: ROSEMARY MATHIAS CABRAL.) x DAYANA LOPES GAMA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n187 - 2008.51.63.000206-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENNAN CARVANA MOTTA (ADVOGADO: MARLON VIEIRA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n188 - 2006.51.60.002554-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA JOSE GOUVEIA FERREIRA (ADVOGADO: HELIO VALADAO MORENO.).\r\n\r\n189 - 2008.51.53.000231-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOSE CARLOS TOMAZ DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DOMINGOS LOUREIRO DIAS.).\r\n\r\n190 - 2008.51.66.000192-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARCOS DA SILVA AZEVEDO (ADVOGADO: THALES VINICIUS BRANDAO ANDRADE.).\r\n\r\n191 - 2009.51.51.012283-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL GOMES BARBOSA JUNIOR (ADVOGADO: REINALDO BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n192 - 2007.51.51.043199-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS MACHADO DIAS (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n193 - 2008.51.69.000902-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA ANGELINA DOS SANTOS (ADVOGADO: DENISE DE PAULA ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n194 - 2008.51.51.037343-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON BENEVENUTO (ADVOGADO: MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n195 - 2007.51.54.004917-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO FERNANDO CARBONI (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n196 - 2008.51.51.044664-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISMAEL GOMES BEZERRA (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n197 - 2008.51.68.000477-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS DA SILVA FLORES (ADVOGADO: ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n198 - 2007.51.52.001371-6/01 CELSO DA SILVA PEREIRA (ADVOGADO: MARIA DA PENHA REZENDE RAEDER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n199 - 2007.51.54.003872-0/01 FATIMA REGINA TEIXEIRA BORSATTO (ADVOGADO: CHRISTIANE REZENDE PAIVA NOBRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n200 - 2006.51.65.000933-2/01 NIVEA PIMENTEL BARCELLOS (ADVOGADO: EMANUELA LIMA MELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n201 - 2007.51.52.008187-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CEU SANTOS GONCALVES (ADVOGADO: RIVALDO SANTOS DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n202 - 2006.51.56.001523-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA DO SOCORRO DE SOUZA (ADVOGADO: FILIPE MIGUEL LOPES PIMPAREL.).\r\n\r\n203 - 2007.51.54.001742-9/01 LUCIANO ANTONIO DE CARVALHO (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n204 - 2008.51.70.002531-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ADAO DE SOUZA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SARA MARIA BATISTA.).\r\n\r\n205 - 2008.51.70.002653-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x IONE SOARES DA SILVA (ADVOGADO: SCHYRLENE PIRES TEIXEIRA.).\r\n\r\n206 - 2006.51.60.000341-3/01 DALVA DA SILVA EVANGELISTA (ADVOGADO: ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n207 - 2008.51.70.006307-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x CELSO EDUARDO PACHECO (ADVOGADO: SARA MARIA BATISTA.).\r\n\r\n208 - 2007.51.51.082780-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JORGE ELI CHAGAS DOS SANTOS (ADVOGADO: ANDRE DA SILVA E SOUZA AARAO.).\r\n\r\n209 - 2008.51.70.003235-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARLENE SOUSA DOS SANTOS (ADVOGADO: DARLETE GOMES DA COSTA.).\r\n\r\n210 - 2003.51.64.003962-4/01 LUIZ CARLOS CARNEIRO (ADVOGADO: MARIA DA PENHA NEVES RAMOS DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n211 - 2007.51.51.089436-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO RODRIGUES DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n212 - 2008.51.01.000014-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUSTINO DA COSTA LEITAO FILHO (ADVOGADO: PAULO CESAR PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n213 - 2008.51.51.015609-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICENTE ROSENDO DE SENA (ADVOGADO: ROSANIA APARECIDA CORREA VIANNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n214 - 2008.51.51.034142-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI PEREIRA COELHO (DEF.PUB.: PATRICIA BETTIN CHAVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n215 - 2005.51.53.004706-4/01 JUAN FRANCISCO SEGUNDO PEREIRA MUNOZ (ADVOGADO: MONICA PESSANHA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n216 - 2007.51.54.000139-2/01 MARA MARIA GONCALVES LOPES (ADVOGADO: DARLENE DA COSTA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n217 - 2009.51.51.008229-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDA LUZIA MARTINS CARDOSO (ADVOGADO: CARLOS BERKENBROCK.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.).\r\n\r\n218 - 2008.51.51.057907-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL BATISTA DE MENEZES (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n219 - 2006.51.53.000419-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x PAULO ROBERTO PINTO LOBO (ADVOGADO: ANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA.).\r\n\r\n220 - 2008.51.56.000584-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA REZENDE PEDRO (ADVOGADO: DENISE NUNES DE MOURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n221 - 2008.51.51.040560-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x ROGERS LESSA PAULAGAMA (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.).\r\n\r\n222 - 2008.51.51.042113-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x ALEXANDRE MARTORELLI GONCALVES DA SILVA (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.).\r\n\r\n223 - 2008.51.51.045253-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x PIERRE GONCALVES PIMENTA (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.).\r\n\r\n224 - 2008.51.53.004676-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIA LUCIA RIBEIRO DOS SANTOS (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.).\r\n\r\n225 - 2008.51.53.004322-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO FREITAS SIQUEIRA FILHO (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.).\r\n\r\n226 - 2008.51.53.004473-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELIO FERNANDES NUNES RODRIGUES (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.).\r\n\r\n227 - 2008.51.53.004783-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARO JORGE MANHAES RANGEL (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.).\r\n\r\n228 - 2008.51.53.004214-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO MARCOS RANGEL GUIMARAES (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.).\r\n\r\n229 - 2007.51.66.000847-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x TANIA MARIA DOS SANTOS DE SOUZA (ADVOGADO: LIGIA MARIA DE BRITO COUTINHO.).\r\n\r\n230 - 2008.51.51.011968-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FÁTIMA MARTINS DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n231 - 2008.51.55.000947-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA DE CARVALHO DE MELLO (ADVOGADO: RAFAEL CARNEIRO MACHADO PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n232 - 2008.51.51.047116-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x FRANCISCO ROBERTO CABRAL (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.).\r\n\r\n233 - 2008.51.51.019616-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ANGELA MARIA CARNEIRO DA SILVA (DEF.PUB.: NAO CADASTRADO.).\r\n\r\n234 - 2006.51.57.000193-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ALAIDE HENRIQUETA DA CONCEICAO PEREIRA (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.).\r\n\r\n235 - 2006.51.58.001006-5/01 JOSINEIDE COSTA REGO (ADVOGADO: MARCIA MARIA CALAZANS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n236 - 2007.51.51.037719-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAIR VENTURA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.).\r\n\r\n237 - 2007.51.67.002830-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.) x KLEBER ALEXANDRE DATRINO SIMPLICIO (ADVOGADO: FERNANDA FIGUEIREDO GARRIDO.).\r\n\r\n238 - 2008.51.67.004978-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERACI SANTANA GONORING (ADVOGADO: RAFAEL ALVES CARDOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.).\r\n\r\n239 - 2003.51.57.001019-5/01 ELIANE SANTOS DE BRITO (ADVOGADO: TERESA MARIA MAGALHAES PIMENTA.) x RAISA LIMA MATTOSO DE BRITO REP/ P/ ENELI SOARES DA SILVA (ADVOGADO: ENELI SOARES DA SILVA.) x MARLENE DA SILVA LIMA (ADVOGADO: JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\nId: 826541"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000171\r\n\r\nExpediente do dia 24/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.60.012609-5/01 JONAS BARBOSA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCIO AUGUSTO ALVES DO NASCIMENTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n2 - 2007.51.54.004278-3/01 DIRSO SALDANHA DA SILVA (ADVOGADO: JOAQUIM JOSE RODRIGUES TORRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . \r\n\r\nAo RÉU para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo AUTOR.\r\n\r\n3 - 2007.51.65.000981-6/01 SANDRA ROSA DA SILVA (ADVOGADO: FABIANA DE ALMEIDA COUTINHO FREITAS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nId: 827735"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000172\r\n\r\nExpediente do dia 24/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.63.001142-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x Sueli José da Glória (ADVOGADO: VANESSA GOMES DE SOUZA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.028446-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CLEONE CLEONICE DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.047847-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANTONIO CARLOS DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.048541-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MERCEDES DE LA CONCEPCION SANCHEZ FONSECA (ADVOGADO: TADEU DE SALES PESSOA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.050400-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DELMA ALVES RODRIGUES (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n6 - 2008.51.60.001628-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GILSON FERNANDO DE SOUZA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n7 - 2008.51.70.004952-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EUNICE MENEZES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOAO FERREIRA DE LIMA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.002284-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RUTH LEIA DA SILVEIRA (ADVOGADO: DENISE DA SILVEIRA COSTA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.003854-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VILMA GONZAGA DE MENEZES (ADVOGADO: SONIA MARIA PAIXAO PINTO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.009799-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DE LOURDES RODRIGUES COSTA (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.011669-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUIZ TAVARES (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.012683-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ADILSON DOS SANTOS QUERIDO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 12\r\n\r\nId: 827736"
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                            "827737": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000173\r\n\r\nExpediente do dia 25/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.63.004881-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOSE ROBERTO MALHEIROS E OUTRO (ADVOGADO: VANESSA GOMES DE SOUZA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n2 - 2007.51.52.006026-3/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIO MACHADO DOS SANTOS (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n3 - 2007.51.66.000481-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x REGLA SOARES SIMAS (ADVOGADO: LUIS THOMAZ TOLISANO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nId: 827737"
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                                "1ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000174\r\n\r\nExpediente do dia 25/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.68.006705-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x VERONICA CRISÓSTOMO DE SOUSA (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.046004-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DARLING SCHEIDEGGER (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n3 - 2008.51.67.004155-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANISIA SILVA DA COSTA E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PEREIRA DE ARAUJO JUNIOR.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nId: 827738"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "827762": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000377\r\n\r\nExpediente do dia 21/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.60.013122-4/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SALVADOR AUGUSTO DE ALMEIDA (ADVOGADO: TACI MELLO DA ROCHA E SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2006.51.59.000464-5/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JULIETA PEREIRA DUARTE (ADVOGADO: CELIO DINIZ.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2006.51.60.000866-6/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NADIR DA SILVA (ADVOGADO: TACI MELLO DA ROCHA E SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.19.002529-7/01 UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MANOELINA VALLIM DO NASCIMENTO (ADVOGADO: WALDYR BRAGA DE SOUZA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.19.002647-2/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DA CONCEICAO DUARTE (ADVOGADO: WALDYR BRAGA DE SOUZA, MAURICIO FRANCISCO DA COSTA.) x LUIZA DUARTE. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.19.002651-4/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DELCIO REIS SANTIAGO (ADVOGADO: WALDYR BRAGA DE SOUZA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2007.51.19.002687-3/01 UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA CLARA DE ANDRADE (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2007.51.19.002737-3/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELIZETH MARIA CASTILHO ALVES (ADVOGADO: RODRIGO DUARTE BATISTA DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2007.51.19.002928-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DULCINEA DE FATIMA DOMINGOS (ADVOGADO: WALDYR BRAGA DE SOUZA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2007.51.53.003616-6/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ADALCTO BAPTISTA DE MATTOS (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2007.51.53.004105-8/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ZENILDA BASTOS MARTINS (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2007.51.53.004958-6/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LEDA HELENA NEVES (ADVOGADO: RACHEL AZAMBUJA NEVES.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2007.51.55.004629-3/01 IZABEL AFFONSO DA SILVA (ADVOGADO: MONICA THEREZA BONIN LEAL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2007.51.55.005193-8/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE DOS SANTOS NASCIMENTO (ADVOGADO: PEDRO PAULO FERREIRA HEIZER.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2007.51.56.001899-3/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HAROLDO VOIGT MEYER (ADVOGADO: MARCO AURELIO GOMES GUIDO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2007.51.60.002090-7/01 UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IVONE JONES (ADVOGADO: ALOISIO GONZAGA DE OLIVEIRA JUNIOR.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2007.51.60.002532-2/01 MARIA ALICE BARBOSA DE AZEVEDO FERREIRA (ADVOGADO: ORENDINA LOPES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2007.51.60.002790-2/01 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.) x ADALBERTO DO NASCIMENTO CANDIDO (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA NOYA JABER.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n19 - 2007.51.60.003030-5/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MANUEL CORREA (ADVOGADO: SALIM SALLES MACEDO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n20 - 2007.51.60.003273-9/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SANDRA MARIA ARAGAO DE ASSIS CELESTINO (ADVOGADO: ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n21 - 2007.51.64.001185-1/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANTONIO MORETTI FILHO (ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA RUELA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n22 - 2007.51.64.001254-5/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA AUXILIADORA RODRIGUES LOPES (ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA RUELA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n23 - 2007.51.64.001500-5/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE PAULINO NEVES (ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA RUELA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n24 - 2007.51.64.001505-4/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANEZIO PAULINO NEVES (ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA RUELA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n25 - 2007.51.64.001506-6/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DO CARMO CUNHA DE ARAUJO (ADVOGADO: GLEICE FROMENT RAPOSO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n26 - 2007.51.64.001640-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NAIR CORREA DE ANDRADE GONZAGA (ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA RUELA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 26\r\n\r\nId: 827762"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000378\r\n\r\nExpediente do dia 21/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.54.003892-1/01 JOSE AMILCAR BALBI (ADVOGADO: SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nTransitada em julgado o/a acórdão/decisão retro, baixem ao M. Juizado de origem. \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n2 - 2006.51.54.003960-3/01 SEBASTIAO DE FREITAS (ADVOGADO: SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nTransitada em julgado o/a acórdão/decisão retro, baixem ao M. Juizado de origem. \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.02.003020-8/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.) x ESPOLIO DE MARCOS ROMERO FORESTIERI REP/ P/ MARIO ROMERO FORESTIERI (ADVOGADO: SANDRO PEREIRA DA SILVA.). . Pelo exposto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão/decisão retro, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.52.002160-9/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.) x ANDREA SARDO AMORIM (ADVOGADO: SANDRO PEREIRA DA SILVA.). . Pelo exposto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão/decisão retro, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.52.004238-8/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.) x ALUISIO DANIEL REIS (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.). . Pelo exposto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão/decisão retro, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.52.004778-7/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.) x IRACEMA SILVA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO CEZAR ABIBE.). . Pelo exposto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão/decisão retro, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.54.001492-1/01 LUIZ GUILHERME PEREIRA (ADVOGADO: SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nTransitada em julgado o/a acórdão/decisão retro, baixem ao M. Juizado de origem. \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.54.001500-7/01 ANTONIO PAZ NETO (ADVOGADO: SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nTransitada em julgado o/a acórdão/decisão retro, baixem ao M. Juizado de origem. \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.54.001885-9/01 LUIZ CARLOS RIBEIRO (ADVOGADO: SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nTransitada em julgado o/a acórdão/decisão retro, baixem ao M. Juizado de origem. \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.54.002584-0/01 JOSE DA COSTA RIBEIRO (ADVOGADO: MICHELLE MAGALHAES DE SOUZA, CARLA ROSA DE ALMEIDA, SANDRO SALAZAR SARAIVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO FRANCO LUSTOSA.) x OS MESMOS. . Pelo exposto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão/decisão retro, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.54.003065-3/01 MAURICIO PEDRO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nTransitada em julgado o/a acórdão/decisão retro, baixem ao M. Juizado de origem. \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.54.003071-9/01 ARY RODRIGUES MACHADO (ADVOGADO: SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nTransitada em julgado o/a acórdão/decisão retro, baixem ao M. Juizado de origem. \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.54.003073-2/01 FRANCISCO DIAS DOS SANTOS (ADVOGADO: SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCILIA ANTUNES DE ARAUJO SOLANO.). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nTransitada em julgado o/a acórdão/decisão retro, baixem ao M. Juizado de origem. \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n14 - 2007.51.54.003627-8/01 JOAO DA SILVA (ADVOGADO: SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nTransitada em julgado o/a acórdão/decisão retro, baixem ao M. Juizado de origem. \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n15 - 2007.51.54.003781-7/01 ANIBAL TELES DOS SANTOS (ADVOGADO: SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nTransitada em julgado o/a acórdão/decisão retro, baixem ao M. Juizado de origem. \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n16 - 2007.51.54.003938-3/01 THEREZINHO MOREIRA DA SILVA (ADVOGADO: SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nTransitada em julgado o/a acórdão/decisão retro, baixem ao M. Juizado de origem. \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n17 - 2007.51.54.003940-1/01 MARIA ROSA DA SILVA (ADVOGADO: SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nTransitada em julgado o/a acórdão/decisão retro, baixem ao M. Juizado de origem. \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 17\r\n\r\nId: 827763"
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                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000379\r\n\r\nExpediente do dia 24/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.58.001371-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ALEDIA DUARTE DE AZEVEDO (ADVOGADO: MARCIA MARIA CALAZANS.). . Nos termos da Súmula nº 203 do STJ: “ Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais. ”\r\n\r\nPortanto, INADMITO o Recurso Especial de fls. 186/201.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.013260-5/01 ALUISIO FERREIRA DE CARVALHO (ADVOGADO: ANA LUCIA MIDON DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Nos termos da Súmula nº 203 do STJ: “ Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais. ”\r\n\r\nPortanto, INADMITO o Recurso Especial de fls. 79/83.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 827733"
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                            "827764": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000380\r\n\r\nExpediente do dia 25/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.52.005332-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x NILTON SILVA DE OLIVEIRA. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF e na Ordem de Serviço Conjunta nº 01/2009, de 05/06/2009, que prevê que nos casos em que houver deliberação do Plenário das Turmas Recursais no sentido de delegar aos Presidentes das Turmas o juízo de retratação, a ser exercido por ocasião da decisão de admissibilidade do recurso extraordinário ou do pedido de uniformização, em que haja, no mesmo processo, tanto pedido de uniformização, quanto recurso extraordinário, caberá ao Presidente mais antigo o exercício do juízo de retratação e a declaração de prejudicialidade de ambos os recursos, INADMITO o presente recurso extraordinário e o incidente de uniformização nacional.\r\n\r\nIntime-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.52.005353-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x IRACY GONCALVES DE LIMA ESTEVEZ (ADVOGADO: GUSTAVO GONCALVES ESTEVEZ.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF e na Ordem de Serviço Conjunta nº 01/2009, de 05/06/2009, que prevê que nos casos em que houver deliberação do Plenário das Turmas Recursais no sentido de delegar aos Presidentes das Turmas o juízo de retratação, a ser exercido por ocasião da decisão de admissibilidade do recurso extraordinário ou do pedido de uniformização, em que haja, no mesmo processo, tanto pedido de uniformização, quanto recurso extraordinário, caberá ao Presidente mais antigo o exercício do juízo de retratação e a declaração de prejudicialidade de ambos os recursos, INADMITO o presente recurso extraordinário e o incidente de uniformização nacional.\r\n\r\nIntime-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.64.001716-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x EMILIA DE ABREU MEDEIROS (ADVOGADO: THAIS CORREA VILA VERDE.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF e na Ordem de Serviço Conjunta nº 01/2009, de 05/06/2009, que prevê que nos casos em que houver deliberação do Plenário das Turmas Recursais no sentido de delegar aos Presidentes das Turmas o juízo de retratação, a ser exercido por ocasião da decisão de admissibilidade do recurso extraordinário ou do pedido de uniformização, em que haja, no mesmo processo, tanto pedido de uniformização, quanto recurso extraordinário, caberá ao Presidente mais antigo o exercício do juízo de retratação e a declaração de prejudicialidade de ambos os recursos, INADMITO o presente recurso extraordinário e o incidente de uniformização nacional.\r\n\r\nIntime-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.66.000873-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ANNITA JOAQUIM NIZIO (ADVOGADO: THALES VINICIUS BRANDAO ANDRADE.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF e na Ordem de Serviço Conjunta nº 01/2009, de 05/06/2009, que prevê que nos casos em que houver deliberação do Plenário das Turmas Recursais no sentido de delegar aos Presidentes das Turmas o juízo de retratação, a ser exercido por ocasião da decisão de admissibilidade do recurso extraordinário ou do pedido de uniformização, em que haja, no mesmo processo, tanto pedido de uniformização, quanto recurso extraordinário, caberá ao Presidente mais antigo o exercício do juízo de retratação e a declaração de prejudicialidade de ambos os recursos, INADMITO o presente recurso extraordinário e o incidente de uniformização nacional.\r\n\r\nIntime-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nId: 827764"
                            ],
                            "827765": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000381\r\n\r\nExpediente do dia 25/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.52.003643-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x WALCY PEREIRA IGREJA. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF e na Ordem de Serviço Conjunta nº 01/2009, de 05/06/2009, que prevê que nos casos em que houver deliberação do Plenário das Turmas Recursais no sentido de delegar aos Presidentes das Turmas o juízo de retratação, a ser exercido por ocasião da decisão de admissibilidade do recurso extraordinário ou do pedido de uniformização, em que haja, no mesmo processo, tanto pedido de uniformização, quanto recurso extraordinário, caberá ao Presidente mais antigo o exercício do juízo de retratação e a declaração de prejudicialidade de ambos os recursos, declaro prejudicados o presente recurso extraordinário e o incidente de uniformização nacional.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.52.004712-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOZELIA RODRIGUES GOMES. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF e na Ordem de Serviço Conjunta nº 01/2009, de 05/06/2009, que prevê que nos casos em que houver deliberação do Plenário das Turmas Recursais no sentido de delegar aos Presidentes das Turmas o juízo de retratação, a ser exercido por ocasião da decisão de admissibilidade do recurso extraordinário ou do pedido de uniformização, em que haja, no mesmo processo, tanto pedido de uniformização, quanto recurso extraordinário, caberá ao Presidente mais antigo o exercício do juízo de retratação e a declaração de prejudicialidade de ambos os recursos, declaro prejudicados o presente recurso extraordinário e o incidente de uniformização nacional.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.52.005036-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x NEYDE ESTHER BLOOMFIELD TORRES. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF e na Ordem de Serviço Conjunta nº 01/2009, de 05/06/2009, que prevê que nos casos em que houver deliberação do Plenário das Turmas Recursais no sentido de delegar aos Presidentes das Turmas o juízo de retratação, a ser exercido por ocasião da decisão de admissibilidade do recurso extraordinário ou do pedido de uniformização, em que haja, no mesmo processo, tanto pedido de uniformização, quanto recurso extraordinário, caberá ao Presidente mais antigo o exercício do juízo de retratação e a declaração de prejudicialidade de ambos os recursos, declaro prejudicados o presente recurso extraordinário e o incidente de uniformização nacional.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.52.005062-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x NEIVA DOS SANTOS FONSECA. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF e na Ordem de Serviço Conjunta nº 01/2009, de 05/06/2009, que prevê que nos casos em que houver deliberação do Plenário das Turmas Recursais no sentido de delegar aos Presidentes das Turmas o juízo de retratação, a ser exercido por ocasião da decisão de admissibilidade do recurso extraordinário ou do pedido de uniformização, em que haja, no mesmo processo, tanto pedido de uniformização, quanto recurso extraordinário, caberá ao Presidente mais antigo o exercício do juízo de retratação e a declaração de prejudicialidade de ambos os recursos, declaro prejudicados o presente recurso extraordinário e o incidente de uniformização nacional.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.52.005123-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x IVAN PEDRO DE MARTINS RABELLO (ADVOGADO: ANGELO CARLOS BOECHAT DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF e na Ordem de Serviço Conjunta nº 01/2009, de 05/06/2009, que prevê que nos casos em que houver deliberação do Plenário das Turmas Recursais no sentido de delegar aos Presidentes das Turmas o juízo de retratação, a ser exercido por ocasião da decisão de admissibilidade do recurso extraordinário ou do pedido de uniformização, em que haja, no mesmo processo, tanto pedido de uniformização, quanto recurso extraordinário, caberá ao Presidente mais antigo o exercício do juízo de retratação e a declaração de prejudicialidade de ambos os recursos, declaro prejudicados o presente recurso extraordinário e o incidente de uniformização nacional.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.52.005313-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA LUCIA DE SOUZA. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF e na Ordem de Serviço Conjunta nº 01/2009, de 05/06/2009, que prevê que nos casos em que houver deliberação do Plenário das Turmas Recursais no sentido de delegar aos Presidentes das Turmas o juízo de retratação, a ser exercido por ocasião da decisão de admissibilidade do recurso extraordinário ou do pedido de uniformização, em que haja, no mesmo processo, tanto pedido de uniformização, quanto recurso extraordinário, caberá ao Presidente mais antigo o exercício do juízo de retratação e a declaração de prejudicialidade de ambos os recursos, declaro prejudicados o presente recurso extraordinário e o incidente de uniformização nacional.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2007.51.52.005413-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x LUCIA HELENA BLANC. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF e na Ordem de Serviço Conjunta nº 01/2009, de 05/06/2009, que prevê que nos casos em que houver deliberação do Plenário das Turmas Recursais no sentido de delegar aos Presidentes das Turmas o juízo de retratação, a ser exercido por ocasião da decisão de admissibilidade do recurso extraordinário ou do pedido de uniformização, em que haja, no mesmo processo, tanto pedido de uniformização, quanto recurso extraordinário, caberá ao Presidente mais antigo o exercício do juízo de retratação e a declaração de prejudicialidade de ambos os recursos, declaro prejudicados o presente recurso extraordinário e o incidente de uniformização nacional.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2007.51.52.005512-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA DE LOURDES MARTINS RACHIDE (ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO HABIBE DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF e na Ordem de Serviço Conjunta nº 01/2009, de 05/06/2009, que prevê que nos casos em que houver deliberação do Plenário das Turmas Recursais no sentido de delegar aos Presidentes das Turmas o juízo de retratação, a ser exercido por ocasião da decisão de admissibilidade do recurso extraordinário ou do pedido de uniformização, em que haja, no mesmo processo, tanto pedido de uniformização, quanto recurso extraordinário, caberá ao Presidente mais antigo o exercício do juízo de retratação e a declaração de prejudicialidade de ambos os recursos, declaro prejudicados o presente recurso extraordinário e o incidente de uniformização nacional.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2007.51.52.005843-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JORGE GUELFI LAIUN. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF e na Ordem de Serviço Conjunta nº 01/2009, de 05/06/2009, que prevê que nos casos em que houver deliberação do Plenário das Turmas Recursais no sentido de delegar aos Presidentes das Turmas o juízo de retratação, a ser exercido por ocasião da decisão de admissibilidade do recurso extraordinário ou do pedido de uniformização, em que haja, no mesmo processo, tanto pedido de uniformização, quanto recurso extraordinário, caberá ao Presidente mais antigo o exercício do juízo de retratação e a declaração de prejudicialidade de ambos os recursos, declaro prejudicados o presente recurso extraordinário e o incidente de uniformização nacional.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2007.51.52.006222-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARLY DE FREITAS PIMENTEL. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF e na Ordem de Serviço Conjunta nº 01/2009, de 05/06/2009, que prevê que nos casos em que houver deliberação do Plenário das Turmas Recursais no sentido de delegar aos Presidentes das Turmas o juízo de retratação, a ser exercido por ocasião da decisão de admissibilidade do recurso extraordinário ou do pedido de uniformização, em que haja, no mesmo processo, tanto pedido de uniformização, quanto recurso extraordinário, caberá ao Presidente mais antigo o exercício do juízo de retratação e a declaração de prejudicialidade de ambos os recursos, declaro prejudicados o presente recurso extraordinário e o incidente de uniformização nacional.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2007.51.52.006316-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x IRACEMA BOQUIMPANI. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF e na Ordem de Serviço Conjunta nº 01/2009, de 05/06/2009, que prevê que nos casos em que houver deliberação do Plenário das Turmas Recursais no sentido de delegar aos Presidentes das Turmas o juízo de retratação, a ser exercido por ocasião da decisão de admissibilidade do recurso extraordinário ou do pedido de uniformização, em que haja, no mesmo processo, tanto pedido de uniformização, quanto recurso extraordinário, caberá ao Presidente mais antigo o exercício do juízo de retratação e a declaração de prejudicialidade de ambos os recursos, declaro prejudicados o presente recurso extraordinário e o incidente de uniformização nacional.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2007.51.52.006384-7/01 JOÃO BAPTISTA COELHO DA COSTA (ADVOGADO: ANDERSON ANTUNES COUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF e na Ordem de Serviço Conjunta nº 01/2009, de 05/06/2009, que prevê que nos casos em que houver deliberação do Plenário das Turmas Recursais no sentido de delegar aos Presidentes das Turmas o juízo de retratação, a ser exercido por ocasião da decisão de admissibilidade do recurso extraordinário ou do pedido de uniformização, em que haja, no mesmo processo, tanto pedido de uniformização, quanto recurso extraordinário, caberá ao Presidente mais antigo o exercício do juízo de retratação e a declaração de prejudicialidade de ambos os recursos, declaro prejudicados o presente recurso extraordinário e o incidente de uniformização nacional.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2007.51.52.006394-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x EDINA MARIA DE SOUZA BRAZ (ADVOGADO: ADALGENIO RODRIGUES ANTUNES.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF e na Ordem de Serviço Conjunta nº 01/2009, de 05/06/2009, que prevê que nos casos em que houver deliberação do Plenário das Turmas Recursais no sentido de delegar aos Presidentes das Turmas o juízo de retratação, a ser exercido por ocasião da decisão de admissibilidade do recurso extraordinário ou do pedido de uniformização, em que haja, no mesmo processo, tanto pedido de uniformização, quanto recurso extraordinário, caberá ao Presidente mais antigo o exercício do juízo de retratação e a declaração de prejudicialidade de ambos os recursos, declaro prejudicados o presente recurso extraordinário e o incidente de uniformização nacional.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2007.51.52.006543-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA DO CEU FERREIRA GUIMARAES. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF e na Ordem de Serviço Conjunta nº 01/2009, de 05/06/2009, que prevê que nos casos em que houver deliberação do Plenário das Turmas Recursais no sentido de delegar aos Presidentes das Turmas o juízo de retratação, a ser exercido por ocasião da decisão de admissibilidade do recurso extraordinário ou do pedido de uniformização, em que haja, no mesmo processo, tanto pedido de uniformização, quanto recurso extraordinário, caberá ao Presidente mais antigo o exercício do juízo de retratação e a declaração de prejudicialidade de ambos os recursos, declaro prejudicados o presente recurso extraordinário e o incidente de uniformização nacional.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2007.51.60.003135-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOSE MARQUES DOS SANTOS (ADVOGADO: ENCARNACION CHELLES.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF e na Ordem de Serviço Conjunta nº 01/2009, de 05/06/2009, que prevê que nos casos em que houver deliberação do Plenário das Turmas Recursais no sentido de delegar aos Presidentes das Turmas o juízo de retratação, a ser exercido por ocasião da decisão de admissibilidade do recurso extraordinário ou do pedido de uniformização, em que haja, no mesmo processo, tanto pedido de uniformização, quanto recurso extraordinário, caberá ao Presidente mais antigo o exercício do juízo de retratação e a declaração de prejudicialidade de ambos os recursos, declaro prejudicados o presente recurso extraordinário e o incidente de uniformização nacional.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2007.51.60.003812-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x RITA DE CASSIA DE MARQUES SIQUEIRA (ADVOGADO: ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF e na Ordem de Serviço Conjunta nº 01/2009, de 05/06/2009, que prevê que nos casos em que houver deliberação do Plenário das Turmas Recursais no sentido de delegar aos Presidentes das Turmas o juízo de retratação, a ser exercido por ocasião da decisão de admissibilidade do recurso extraordinário ou do pedido de uniformização, em que haja, no mesmo processo, tanto pedido de uniformização, quanto recurso extraordinário, caberá ao Presidente mais antigo o exercício do juízo de retratação e a declaração de prejudicialidade de ambos os recursos, declaro prejudicados o presente recurso extraordinário e o incidente de uniformização nacional.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2007.51.66.000469-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x NEUZA LINHARES MOTTA LOPES (ADVOGADO: LUIS THOMAZ TOLISANO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF e na Ordem de Serviço Conjunta nº 01/2009, de 05/06/2009, que prevê que nos casos em que houver deliberação do Plenário das Turmas Recursais no sentido de delegar aos Presidentes das Turmas o juízo de retratação, a ser exercido por ocasião da decisão de admissibilidade do recurso extraordinário ou do pedido de uniformização, em que haja, no mesmo processo, tanto pedido de uniformização, quanto recurso extraordinário, caberá ao Presidente mais antigo o exercício do juízo de retratação e a declaração de prejudicialidade de ambos os recursos, declaro prejudicados o presente recurso extraordinário e o incidente de uniformização nacional.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 17\r\n\r\nId: 827765"
                            ],
                            "827766": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000382\r\n\r\nExpediente do dia 25/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.52.004682-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x GUIOMAR XAVIER (ADVOGADO: SHERLEY COSTA LIMA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF e na Ordem de Serviço Conjunta nº 01/2009, de 05/06/2009, que prevê que nos casos em que houver deliberação do Plenário das Turmas Recursais no sentido de delegar aos Presidentes das Turmas o juízo de retratação, a ser exercido por ocasião da decisão de admissibilidade do recurso extraordinário ou do pedido de uniformização, em que haja, no mesmo processo, tanto pedido de uniformização, quanto recurso extraordinário, caberá ao Presidente mais antigo o exercício do juízo de retratação e a declaração de prejudicialidade de ambos os recursos, declaro prejudicados o presente recurso extraordinário e o incidente de uniformização nacional.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.52.004687-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARLENE DA SILVA CARDOSO (ADVOGADO: LEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENASIO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF e na Ordem de Serviço Conjunta nº 01/2009, de 05/06/2009, que prevê que nos casos em que houver deliberação do Plenário das Turmas Recursais no sentido de delegar aos Presidentes das Turmas o juízo de retratação, a ser exercido por ocasião da decisão de admissibilidade do recurso extraordinário ou do pedido de uniformização, em que haja, no mesmo processo, tanto pedido de uniformização, quanto recurso extraordinário, caberá ao Presidente mais antigo o exercício do juízo de retratação e a declaração de prejudicialidade de ambos os recursos, declaro prejudicados o presente recurso extraordinário e o incidente de uniformização nacional.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.52.004773-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x TEREZINHA DA CUNHA AMORIM (ADVOGADO: JOSE JAURES VIANA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF e na Ordem de Serviço Conjunta nº 01/2009, de 05/06/2009, que prevê que nos casos em que houver deliberação do Plenário das Turmas Recursais no sentido de delegar aos Presidentes das Turmas o juízo de retratação, a ser exercido por ocasião da decisão de admissibilidade do recurso extraordinário ou do pedido de uniformização, em que haja, no mesmo processo, tanto pedido de uniformização, quanto recurso extraordinário, caberá ao Presidente mais antigo o exercício do juízo de retratação e a declaração de prejudicialidade de ambos os recursos, declaro prejudicados o presente recurso extraordinário e o incidente de uniformização nacional.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.52.005021-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARLY PINHEIRO DOS SANTOS ANDRADE (ADVOGADO: BARBARA SILVA DE SOUZA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF e na Ordem de Serviço Conjunta nº 01/2009, de 05/06/2009, que prevê que nos casos em que houver deliberação do Plenário das Turmas Recursais no sentido de delegar aos Presidentes das Turmas o juízo de retratação, a ser exercido por ocasião da decisão de admissibilidade do recurso extraordinário ou do pedido de uniformização, em que haja, no mesmo processo, tanto pedido de uniformização, quanto recurso extraordinário, caberá ao Presidente mais antigo o exercício do juízo de retratação e a declaração de prejudicialidade de ambos os recursos, declaro prejudicados o presente recurso extraordinário e o incidente de uniformização nacional.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.52.005115-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIZA AZEVEDO ROCHA (ADVOGADO: DENISE MARIA DO AMARAL TORRES LEITAO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF e na Ordem de Serviço Conjunta nº 01/2009, de 05/06/2009, que prevê que nos casos em que houver deliberação do Plenário das Turmas Recursais no sentido de delegar aos Presidentes das Turmas o juízo de retratação, a ser exercido por ocasião da decisão de admissibilidade do recurso extraordinário ou do pedido de uniformização, em que haja, no mesmo processo, tanto pedido de uniformização, quanto recurso extraordinário, caberá ao Presidente mais antigo o exercício do juízo de retratação e a declaração de prejudicialidade de ambos os recursos, declaro prejudicados o presente recurso extraordinário e o incidente de uniformização nacional.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.52.005195-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x LUIZA DREUX DE ALMEIDA (ADVOGADO: CARLOS ERNESTO MOURA DREUX.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF e na Ordem de Serviço Conjunta nº 01/2009, de 05/06/2009, que prevê que nos casos em que houver deliberação do Plenário das Turmas Recursais no sentido de delegar aos Presidentes das Turmas o juízo de retratação, a ser exercido por ocasião da decisão de admissibilidade do recurso extraordinário ou do pedido de uniformização, em que haja, no mesmo processo, tanto pedido de uniformização, quanto recurso extraordinário, caberá ao Presidente mais antigo o exercício do juízo de retratação e a declaração de prejudicialidade de ambos os recursos, declaro prejudicados o presente recurso extraordinário e o incidente de uniformização nacional.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2007.51.52.005281-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x KATIA MARIA EDUARDO DE SOUZA. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF e na Ordem de Serviço Conjunta nº 01/2009, de 05/06/2009, que prevê que nos casos em que houver deliberação do Plenário das Turmas Recursais no sentido de delegar aos Presidentes das Turmas o juízo de retratação, a ser exercido por ocasião da decisão de admissibilidade do recurso extraordinário ou do pedido de uniformização, em que haja, no mesmo processo, tanto pedido de uniformização, quanto recurso extraordinário, caberá ao Presidente mais antigo o exercício do juízo de retratação e a declaração de prejudicialidade de ambos os recursos, declaro prejudicados o presente recurso extraordinário e o incidente de uniformização nacional.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2007.51.52.005476-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x THEREZINHA VIRGINIA PIRES PEIXOTO. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF e na Ordem de Serviço Conjunta nº 01/2009, de 05/06/2009, que prevê que nos casos em que houver deliberação do Plenário das Turmas Recursais no sentido de delegar aos Presidentes das Turmas o juízo de retratação, a ser exercido por ocasião da decisão de admissibilidade do recurso extraordinário ou do pedido de uniformização, em que haja, no mesmo processo, tanto pedido de uniformização, quanto recurso extraordinário, caberá ao Presidente mais antigo o exercício do juízo de retratação e a declaração de prejudicialidade de ambos os recursos, declaro prejudicados o presente recurso extraordinário e o incidente de uniformização nacional.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2007.51.52.005891-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x HENRIQUE ANDRADE EHRICH (ADVOGADO: HOMERO PEREIRA VIANNA JUNIOR.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF e na Ordem de Serviço Conjunta nº 01/2009, de 05/06/2009, que prevê que nos casos em que houver deliberação do Plenário das Turmas Recursais no sentido de delegar aos Presidentes das Turmas o juízo de retratação, a ser exercido por ocasião da decisão de admissibilidade do recurso extraordinário ou do pedido de uniformização, em que haja, no mesmo processo, tanto pedido de uniformização, quanto recurso extraordinário, caberá ao Presidente mais antigo o exercício do juízo de retratação e a declaração de prejudicialidade de ambos os recursos, declaro prejudicados o presente recurso extraordinário e o incidente de uniformização nacional.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2007.51.52.006368-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x GENTIL NEVES MACHADO. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF e na Ordem de Serviço Conjunta nº 01/2009, de 05/06/2009, que prevê que nos casos em que houver deliberação do Plenário das Turmas Recursais no sentido de delegar aos Presidentes das Turmas o juízo de retratação, a ser exercido por ocasião da decisão de admissibilidade do recurso extraordinário ou do pedido de uniformização, em que haja, no mesmo processo, tanto pedido de uniformização, quanto recurso extraordinário, caberá ao Presidente mais antigo o exercício do juízo de retratação e a declaração de prejudicialidade de ambos os recursos, declaro prejudicados o presente recurso extraordinário e o incidente de uniformização nacional.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2007.51.52.006451-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x IRACEMA LOPES DUARTE. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF e na Ordem de Serviço Conjunta nº 01/2009, de 05/06/2009, que prevê que nos casos em que houver deliberação do Plenário das Turmas Recursais no sentido de delegar aos Presidentes das Turmas o juízo de retratação, a ser exercido por ocasião da decisão de admissibilidade do recurso extraordinário ou do pedido de uniformização, em que haja, no mesmo processo, tanto pedido de uniformização, quanto recurso extraordinário, caberá ao Presidente mais antigo o exercício do juízo de retratação e a declaração de prejudicialidade de ambos os recursos, declaro prejudicados o presente recurso extraordinário e o incidente de uniformização nacional.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2007.51.64.000931-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x REGINA SILVEIRA SECCADIO (ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA RUELA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF e na Ordem de Serviço Conjunta nº 01/2009, de 05/06/2009, que prevê que nos casos em que houver deliberação do Plenário das Turmas Recursais no sentido de delegar aos Presidentes das Turmas o juízo de retratação, a ser exercido por ocasião da decisão de admissibilidade do recurso extraordinário ou do pedido de uniformização, em que haja, no mesmo processo, tanto pedido de uniformização, quanto recurso extraordinário, caberá ao Presidente mais antigo o exercício do juízo de retratação e a declaração de prejudicialidade de ambos os recursos, declaro prejudicados o presente recurso extraordinário e o incidente de uniformização nacional.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 12\r\n\r\nId: 827766"
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                            "826825": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000249\r\n\r\nExpediente do dia 06/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.60.011515-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x SOLANGE AMORIM SILVEIRA (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença no tocante ao percentual de juros de mora a ser aplicado ao valor da condenação, que deverá ser de 0,5% ao mês, mantidos os demais termos da sentença, por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nNão há condenação da parte recorrente em honorários advocatícios, por ser ela vencedora na causa, ainda que em parte, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimemse as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.52.006352-5/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ZEHYR CORREA FONTES (ADVOGADO: SHERLEY COSTA LIMA.). . Ante a impugnação apresentada pela União Federal à habilitação da esposa do autor falecido, impõe-se intimá-la, na pessoa do advogado constituído, para que traga aos autos a prova do recebimento de pensão por morte de seu marido, servidor público federal, para que a habilitação se faça na forma do artigo 1º da Lei nº 6.858/80.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 826825"
                            ],
                            "826826": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000250\r\n\r\nExpediente do dia 24/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.70.002567-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x LUZIA LORDEIRO GOMES (ADVOGADO: ELIANE MELANDA DE OLIVEIRA.). . Considerando-se as petições de fls. 176/177 e 183/184, e considerando-se, ainda, que o recurso inominado interposto pelo INSS se restringe à impugnação da data do início do restabelecimento do benefício de auxílio-doença, intime-se o INSS para que implante o referido benefício, no prazo de quinze dias, ainda mesmo sem o trânsito em julgado da decisão, ante o caráter alimentar do benefício.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 826826"
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                            "826827": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000251\r\n\r\nExpediente do dia 20/08/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 18/08/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.67.001336-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA DUARTE SILVA MARINHO (ADVOGADO: UIRA DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.813061-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WAGNER COSTA DE MORAIS (ADVOGADO: VALERIO GENUINO DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.053709-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTINO PENHA BOGEA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, conheço do recurso interposto e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença recorrida e julgar parcialmente procedente o pedido, para condenar a parte recorrida a pagar à parte recorrente os valores relativos às diferenças da Gratificação de Desempenho, observada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, as diferenças devidas a título de Gratificação de Desempenho de Atividade Previdenciária -GDAP, no período de maio de 2002 a dezembro de 2003 - cômputo dos valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos; e Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS, de janeiro de 2004 a fevereiro de 2007 - cômputo dos valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos - e a partir de 1º de março de 2007 - cômputo dos valores correspondentes a 80 (oitenta) pontos, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001).\r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria parte recorrida, no prazo de trinta dias, após o baixa dos autos ao Juizado de origem, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, deve ser expedida requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, visto que a parte recorrente foi vencedora na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.080057-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON BATISTA LIMA (ADVOGADO: GILZA GASPAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.70.004316-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENOCK BARRETO DESIDERIO (ADVOGADO: ENOCK BARRETO DESIDERIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.507792-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELOY PIRES DOS SANTOS (ADVOGADO: CLAUDIA APARECIDA CORREIA BASSAN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.027355-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GIL SOARES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.039921-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS DA SILVA VALENTIM (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.045167-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBANO AMARAL GUEDES COIMBRA (ADVOGADO: JORGE JESUINO DE SOUZA E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.059067-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE NUNES (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2008.51.52.002588-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS DAS CHAGAS MATOS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2008.51.54.001801-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PONCIANO DE ASSIS (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, e em custas processuais, no valor correspondente a 1% do valor da causa, por se tratar de recorrente vencido e não beneficiário da gratuidade de justiça (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n13 - 2008.51.54.002022-6/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVENARIO MARTINS DE SOUZA (ADVOGADO: ANDERSON ELLER PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2008.51.55.001307-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x EDIMAR COUTO TEIXEIRA (ADVOGADO: CARLOS ANDRE RODRIGUES PEDRAZZI.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2008.51.56.000461-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x YOLE DE PAIVA GUARANY BENTO (ADVOGADO: ALVARO SEBASTIAO TAVARES.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2008.51.56.000879-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ESIO WEBER (ADVOGADO: CIRLANE CELESTE DO NASCIMENTO BON.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2008.51.57.000199-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIA ABIESB (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2008.51.57.000674-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALMIR DE SOUZA (ADVOGADO: LOURDES MARIA DE SOUZA, CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n19 - 2008.51.57.001625-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMERICO DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n20 - 2008.51.57.001626-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVA JOANNA FERREIRA COELHO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n21 - 2008.51.60.000984-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO PRADO (ADVOGADO: ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n22 - 2008.51.60.001779-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE REIS DO NASCIMENTO (ADVOGADO: WAGNER BAPTISTA PARADA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n23 - 2008.51.64.000955-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VENINO LUIZ CUSTODIO (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n24 - 2008.51.67.003321-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JORGE MARQUES DE ALMEIDA (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n25 - 2008.51.67.003565-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOÃO CARLOS DA SILVA (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n26 - 2008.51.67.003570-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOSEIR BARCI DE MORAES (ADVOGADO: RUY MARTINHO TONIETTO.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, e em custas processuais, no valor correspondente a 1% do valor da causa, por se tratar de recorrente vencido e não beneficiário da gratuidade de justiça (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n27 - 2008.51.67.004875-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA RIBEIRO GAZON (ADVOGADO: JOSE TANNER PEREZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n28 - 2008.51.68.001172-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ACCACIO DE ARAUJO (ADVOGADO: RUY DE ARAUJO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n29 - 2008.51.68.002683-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO DE OLIVEIRA SALES (ADVOGADO: MARILUCE BARBOSA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n30 - 2008.51.68.007454-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON MACIEL DE OLIVEIRA LAVRA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n31 - 2008.51.69.000661-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE BARBOSA MOREIRA (ADVOGADO: MIGUEL EZIDIO COSTA.) x CONCEIÇAO APARECIDA DA SILVA TUPINAMBA (ADVOGADO: RODRIGO DE MIRANDA OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n32 - 2008.51.69.001377-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIR DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: NORMA ESTEVES SIQUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n33 - 2009.51.51.006170-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA CAVALCANTI NEVES (ADVOGADO: FRANK MARTINI CLARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, e em custas processuais, no valor correspondente a 1% do valor da causa, por se tratar de recorrente vencido e não beneficiário da gratuidade de justiça (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n34 - 2009.51.51.009447-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDA CARDOZO FERNANDES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n35 - 2009.51.51.009643-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA DA SILVA CAXIAS (ADVOGADO: ROMULO LICIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n36 - 2009.51.51.012260-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLORIA MARIA DAMASCENO BESERRA (ADVOGADO: LUIZ AFONSO MANDARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, e em custas processuais, no valor correspondente a 1% do valor da causa, por se tratar de recorrente vencido e não beneficiário da gratuidade de justiça (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n37 - 2009.51.51.014142-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINETE PAULINO DE ANDRADE (ADVOGADO: FATIMA GUIMARAES SARAMAGO CLEMENTINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n38 - 2009.51.51.017682-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDOMAR PEREIRA DE FREITAS (ADVOGADO: MARCELO ALVES DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n39 - 2009.51.51.020551-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO ALVES CIRINO (ADVOGADO: LEANDRO SANTOS CHAMBARELLI DE NOVAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n40 - 2009.51.51.021746-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATALINO SALES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n41 - 2009.51.51.023372-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURIVAL VIEIRA FARIA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n42 - 2009.51.51.023813-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMANDO VAZ (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n43 - 2009.51.51.024510-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARCY ARAUJO BITTENCOURT (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n44 - 2009.51.51.025672-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIA DO PRADO (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n45 - 2009.51.51.026339-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALEXANDRE DE HOLLANDA GIL E OUTROS (ADVOGADO: ROSE MARY GRAHL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n46 - 2009.51.51.026721-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGENOR FRANCISCO DA SILVA (ADVOGADO: FLAVIA CARNEIRO DA LUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n47 - 2009.51.51.026815-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ELISABETE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n48 - 2009.51.51.027749-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOMENICA ANTONIETTA THODE (ADVOGADO: PAULO CEZAR GONCALVES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n49 - 2009.51.51.065543-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ENY CAMARA DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n50 - 2009.51.51.065558-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MENDO NAVARRO GOMES MONTEIRO (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gra tuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n51 - 2009.51.51.065766-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIRCE MARIA MAIOLI D OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n52 - 2009.51.51.067236-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILDA SARDINHA (ADVOGADO: LEONORA CRISTINA DOS SANTOS CORREA NETTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n53 - 2009.51.52.001948-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLUCI DA SILVA (ADVOGADO: TANIA MARIA MALAMACE MONATTE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n54 - 2009.51.54.000819-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS ELIZEU DO CARMO (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n55 - 2009.51.54.001586-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO FRANCISCO (ADVOGADO: ANDERSON ELLER PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n56 - 2009.51.59.000079-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM CARLOS DAS CHAGAS (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n57 - 2009.51.67.000328-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANY FERNANDES RIBEIRO (ADVOGADO: JULIA SA CARVALHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n58 - 2009.51.67.000891-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOENIL EMIDIO DOS SANTOS (ADVOGADO: PAULO JOSE EYER CARVALHO.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n59 - 2009.51.67.001685-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOSELINA MARIA DE JESUS SUHETT (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n60 - 2009.51.68.000914-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA DE OLIVEIRA MENEZES (ADVOGADO: IZA DE NOVAIS BARRETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n61 - 2009.51.68.001879-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMIRA CORREA GUARINO (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n62 - 2009.51.68.003711-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SEVERIANO DE SOUZA (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n63 - 2009.51.68.003842-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA RAIMUNDA ELERES NUNES (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n64 - 2009.51.70.001459-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDIR ELOY DA SILVA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n65 - 2009.51.70.001460-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CID AMERICANO FILHO (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 65\r\n\r\nId: 826827"
                            ],
                            "826828": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000252\r\n\r\nExpediente do dia 20/08/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 18/08/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.082939-2/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMBRATUR-EMPRESA BRASILEIRA DE TURISMO (PROCDOR: MARIO LUIZ DA COSTA BERNARDINO.) x ROBERTO MARTINHO MALIZIA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO NOEL GALLICCHIO.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) instituída pela Lei n° 10.404/2001, e condenar a recorrente a pagar à parte autora, respeitada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001). Sem honorários. \r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 826828"
                            ],
                            "826829": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000253\r\n\r\nExpediente do dia 20/08/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 18/08/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.043336-8/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO PEREIRA PINHEIRO (ADVOGADO: NAGIB MALUF SAAD.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.). . Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA, mantendo a sentença de improcedência do pedido, nos termos da fundamentação, com base no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCondeno o autor em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Todavia, por se tratar de parte beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, por cinco anos, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimemse as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.057245-9/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x VALDETE DUARTE DE SOUZA COELHO (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho (GDASST), instituída pela Lei n° 10.483/2002, em substituição à GDATA, assim mantendo a r. sentença, neste particular, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, em valor correspondente a 40 pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004, até que seja editada e implementada a regulamentação da gratificação de desempenho, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001). Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.084848-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZAUMIRO FREITAS DE JESUS (ADVOGADO: ALINE DA VEIGA CABRAL CAMPOS.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a r. sentença recorrida, por seus próprios fundamentos, julgando improcedente o pedido autoral.\r\n\r\nRecorrente condenada em honorários advocatícios fixados em R$ 300,00 (trezentos reais), cuja execução ficará suspensa, caso se trate de beneficiária de gratuidade de Justiça (artigo 12 da Lei nº 1.060/50).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.034731-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: NAGIB MALUF SAAD.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.). . Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA, mantendo a sentença de improcedência do pedido, nos termos da fundamentação, com base no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCondeno o autor em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Todavia, por se tratar de parte beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, por cinco anos, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimemse as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.037976-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NUDECI LOPES COSTA (ADVOGADO: NAGIB MALUF SAAD.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.). . Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA, mantendo a sentença de improcedência do pedido, nos termos da fundamentação, com base no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCondeno o autor em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Todavia, por se tratar de parte beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, por cinco anos, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimemse as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.040956-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVALDO VASCONCELOS CORREIA (ADVOGADO: JESSE RAMALHO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.). . Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA, mantendo a sentença de improcedência do pedido, nos termos da fundamentação, com base no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCondeno o autor em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Todavia, por se tratar de parte beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, por cinco anos, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimemse as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.042679-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILSON GOMES TOLEDO (ADVOGADO: JESSE RAMALHO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.). . Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA, mantendo a sentença de improcedência do pedido, nos termos da fundamentação, com base no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCondeno o autor em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Todavia, por se tratar de parte beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, por cinco anos, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimemse as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.043330-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO DA COSTA VILLAR NETTO (ADVOGADO: NAGIB MALUF SAAD.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.). . Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA, mantendo a sentença de improcedência do pedido, nos termos da fundamentação, com base no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCondeno o autor em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Todavia, por se tratar de parte beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, por cinco anos, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimemse as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.043337-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO ARAUJO DA SILVA (ADVOGADO: NAGIB MALUF SAAD.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.). . Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA, mantendo a sentença de improcedência do pedido, nos termos da fundamentação, com base no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCondeno o autor em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Todavia, por se tratar de parte beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, por cinco anos, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimemse as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.046287-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE BOA NOVA DE ARAUJO (ADVOGADO: NAGIB MALUF SAAD.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.). . Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA, mantendo a sentença de improcedência do pedido, nos termos da fundamentação, com base no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCondeno o autor em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Todavia, por se tratar de parte beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, por cinco anos, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimemse as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.050648-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINO MATIAS NUNES (ADVOGADO: GIOVANE SANTANA DE ARAUJO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.). . Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA, mantendo a sentença de improcedência do pedido, nos termos da fundamentação, com base no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCondeno o autor em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Todavia, por se tratar de parte beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, por cinco anos, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimemse as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.055003-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CLAUDIO MACARIO PATOLEA (ADVOGADO: GIOVANE SANTANA DE ARAUJO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.). . Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA, mantendo a sentença de improcedência do pedido, nos termos da fundamentação, com base no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCondeno o autor em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Todavia, por se tratar de parte beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, por cinco anos, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimemse as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.055056-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON PIRES DA SILVA (ADVOGADO: GIOVANE SANTANA DE ARAUJO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.). . Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA, mantendo a sentença de improcedência do pedido, nos termos da fundamentação, com base no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCondeno o autor em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Todavia, por se tratar de parte beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, por cinco anos, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimemse as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.055124-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x VALDEMIR MARINHO DA COSTA (ADVOGADO: GIOVANE SANTANA DE ARAUJO.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELA FUNASA E DOULHE PROVIMENTO, para julgar improcedente o pedido, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nNão há condenação da FUNASA em honorários advocatícios, por se tratar de recorrente vencedora na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimemse as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.062960-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x CLAUDIO ELIZEU SOARES NEGRAO (ADVOGADO: GIOVANE SANTANA DE ARAUJO.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELA FUNASA E DOULHE PROVIMENTO, para julgar improcedente o pedido, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nNão há condenação da FUNASA em honorários advocatícios, por se tratar de recorrente vencedora na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimemse as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.062962-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIRCEU DA CONCEICAO TARDIO (ADVOGADO: GIOVANE SANTANA DE ARAUJO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.). . Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA, mantendo a sentença de improcedência do pedido, nos termos da fundamentação, com base no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCondeno o autor em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Todavia, por se tratar de parte beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, por cinco anos, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimemse as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n17 - 2008.51.64.000476-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x ZENILDO CANDIDO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELA FUNASA E DOULHE PROVIMENTO, para julgar improcedente o pedido, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nNão há condenação da FUNASA em honorários advocatícios, por se tratar de recorrente vencedora na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimemse as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n18 - 2008.51.64.000516-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALYNE MARIA CORREA (ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA RUELA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida, por seus próprios fundamentos, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) instituída pela Lei n° 10.404/01, e, sobre tanto, julgando improcedente o pedido da parte autora por já estarem prescritas todas as parcelas vindicadas.\r\n\r\nPor ter sido vencida na causa, impõe-se condenar a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei n° 9.099/95, combinado com artigo 1° da Lei n° 10.259/2001. Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 18\r\n\r\nId: 826829"
                            ],
                            "826830": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000254\r\n\r\nExpediente do dia 20/08/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 18/08/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.67.004706-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SALVADOR ALFREDO ROSA DE SOUZA NETO (ADVOGADO: DEBORA ROCHA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA, para manter a sentença de extinção do processo, com resolução do mérito, ante o reconhecimento da prescrição (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil), com base no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2006.51.70.000205-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IZABEL DA CONCEICAO VALERIO REP/ VERA CRISTINA VALERIO (ADVOGADO: MARCIO FERREIRA REIS.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELA UNIÃO FEDERAL E DOULHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença no tocante ao percentual de juros de mora a ser aplicado ao valor da condenação, que deverá ser de 0,5% ao mês, mantidos os demais termos da sentença, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nNão há condenação da União em honorários advocatícios, por se tratar de recorrente vencedora na causa, ainda que em parte, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.013873-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMAURI MIRANDA DE SOUZA (ADVOGADO: AVILLA SANTOS FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA, para manter a sentença de extinção do processo, com resolução do mérito, ante o reconhecimento da prescrição (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil), com base no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.037212-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO DE PAULA (ADVOGADO: LILIAN CORDEIRO PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA, para manter a sentença de extinção do processo, com resolução do mérito, ante o reconhecimento da prescrição (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil), com base no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.039750-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARRAIALINA SOARES BULCAO (ADVOGADO: MARIA DATIVA TEIXEIRA MATTIOLI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para, reconhecendo a prescrição das parcelas vencidas, reformar a sentença, julgando improcedente o pedido autoral na parte em que se refere à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), instituída pela Lei n° 10.404/2002; e, para condenar a parte recorrida a pagar à parte recorrente, os valores relativos às diferenças devidas a título de Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, instituída pela Lei n° 10.483/2002, respeitada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004, até que seja editada e implementada a regulamentação da gratificação de desempenho, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001). \r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria parte recorrida, no prazo de trinta dias, após o baixa dos autos ao Juizado de origem, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, deve ser expedida requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, visto que a parte recorrente foi vencedora na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.048904-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVANIR COSTA LEAL (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para, reconhecendo a prescrição das parcelas vencidas, reformar a sentença, julgando improcedente o pedido autoral na parte em que se refere à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), instituída pela Lei n° 10.404/2002, e julgar procedente o pedido, para condenar a parte recorrida a pagar à parte recorrente os valores relativos às diferenças da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST (artigo 15 da Lei nº 10.483/2002), observada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, em valores correspondentes a 40 pontos, no período de abril a maio de 2002, e correspondentes à pontuação estabelecida pelo artigo 8°, parágrafo único, da Lei n° 10.483/2002 (artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 10.404/2002), para o período de junho de 2002, até a vigência da Medida Provisória n° 198/2004, convertida na Lei n° 10.971/2004, a partir da qual passa a ser de 60 pontos, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001).\r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria parte recorrida, no prazo de trinta dias, após o baixa dos autos ao Juizado de origem, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, deve ser expedida requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, visto que a parte recorrente foi vencedora na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.054584-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES ZAMBITO (ADVOGADO: MARIA EMILIA NASCIMENTO FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, conheço do recurso interposto e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença recorrida e julgar parcialmente procedente o pedido, para condenar a parte recorrida a pagar à parte recorrente os valores relativos às diferenças da Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa - GDATA, observada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001). \r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria parte recorrida, no prazo de trinta dias, após a baixa dos autos ao Juizado de origem, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, deve ser expedida requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, visto que a parte recorrente foi vencedora na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.065821-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIDIA DOS SANTOS NELIS (ADVOGADO: MAURICEA DE FATIMA GORNI LYRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA, para manter a sentença de extinção do processo, com resolução do mérito, ante o reconhecimento da prescrição (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil), com base no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.084702-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDYR ESTEVES (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, conheço do recurso interposto e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença recorrida e julgar parcialmente procedente o pedido, para condenar a parte recorrida a pagar à parte recorrente os valores relativos às diferenças da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST (artigo 15 da Lei nº 10.483/2002), observada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, em valores correspondentes a 40 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, e correspondentes à pontuação estabelecida pelo artigo 8°, parágrafo único, da Lei n° 10.483/2002 (artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 10.404/2002), para o período de junho de 2002, até a vigência da Medida Provisória n° 198/2004, convertida na Lei n° 10.971/2004, a partir da qual passa a ser de 60 pontos, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001).\r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria parte recorrida, no prazo de trinta dias, após o baixa dos autos ao Juizado de origem, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, deve ser expedida requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, visto que a parte recorrente foi vencedora na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.”\r\n\r\n10 - 2007.51.51.088466-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA ROUGEMONT TEIXEIRA (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, conheço do recurso interposto e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença recorrida e julgar parcialmente procedente o pedido, para condenar a parte recorrida a pagar à parte recorrente os valores relativos às diferenças da Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa - GDATA, observada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006, somando-se aos proventos de aposentadoria (ou à pensão) o valor correspondente a tal pontuação, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001). \r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria parte recorrida, no prazo de trinta dias, após a baixa dos autos ao Juizado de origem, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, deve ser expedida requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, visto que a parte recorrente foi vencedora na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.092022-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: BIANCA MESSIAS MENDES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA, para manter a sentença de extinção do processo, com resolução do mérito, ante o reconhecimento da prescrição (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil), com base no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2007.51.60.004215-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUCIANO CORREIA DE MATTOS (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.). . Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte ré e, de ofício, ANULO a sentença proferida, eis que citra petita, devolvendo os autos ao juízo de origem, para que seja sanado o vício ora apontado proferindo-se novo decisum.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2007.51.67.007421-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIR JOSE DE SOUZA (ADVOGADO: ADEMIR MATTOS COUTINHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA, para manter a sentença de extinção do processo, com resolução do mérito, ante o reconhecimento da prescrição (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil), com base no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.007958-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTER DA COSTA BARBOSA (ADVOGADO: ALBERTO LUIZ DA COSTA CANTUARIA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA, para manter a sentença de extinção do processo, com resolução do mérito, ante o reconhecimento da prescrição (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil), com base no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.008039-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIL CARLOS TAVARES (ADVOGADO: MARCOS MARQUES DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA, para manter a sentença de extinção do processo, com resolução do mérito, ante o reconhecimento da prescrição (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil), com base no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.025160-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALIETE CARDOSO (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nRecorrente condenada em honorários advocatícios fixados em 5% do valor da causa, cuja execução ficará suspensa, caso se trate de beneficiária de gratuidade de Justiça (artigo 12 da Lei nº 1.060/50).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.029925-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DOS ANJOS CORDEIRO ALVES (ADVOGADO: MARCELO BENTO PEREIRA.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, instituída pela Lei n° 10.483/2002, respeitada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004, até que seja editada e implementada a regulamentação da gratificação de desempenho, e, à Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST -, a partir de 1º de março de 2008, em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, até que sejam implementados os resultados do primeiro ciclo de avaliação individual e institucional, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001), mantendo a sentença recorrida, neste ponto, por seus próprios fundamentos. Sem honorários.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.041731-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARLY MAIA VALLIM (ADVOGADO: JAIRO JACINTHO VIEIRA.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, instituída pela Lei n° 10.483/2002, respeitada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004, até que seja editada e implementada a regulamentação da gratificação de desempenho, e, à Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST -, a partir de 1º de março de 2008, em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, até que sejam implementados os resultados do primeiro ciclo de avaliação individual e institucional, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001), mantendo a sentença recorrida, neste ponto, por seus próprios fundamentos. Sem honorários.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.048024-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DA GRACA VIEIRA COSTA (ADVOGADO: ALEXANDRA BORGES DE ALMEIDA AMADO.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, para condenar a parte recorrente a pagar à parte recorrida, os valores relativos às diferenças devidas a título de Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, instituída pela Lei n° 10.483/2002, respeitada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004, até que seja editada e implementada a regulamentação da gratificação de desempenho, e, quanto a Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST -, a partir de 1º de março de 2008, em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, até que sejam implementados os resultados do primeiro ciclo de avaliação individual e institucional, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001), mantendo a sentença recorrida, neste ponto, por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.050029-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ODAIL TORRES (ADVOGADO: ANDRE LUIS GOMES TORRES.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.055154-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NILZA PIRES DE QUEIROZ (ADVOGADO: JAIRO JACINTHO VIEIRA.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, instituída pela Lei n° 10.483/2002, respeitada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004, até que seja editada e implementada a regulamentação da gratificação de desempenho, e, à Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST -, a partir de 1º de março de 2008, em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, até que sejam implementados os resultados do primeiro ciclo de avaliação individual e institucional, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001), mantendo a sentença recorrida, neste ponto, por seus próprios fundamentos. Sem honorários.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.056068-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SANDRA CAVALCANTI DOS SANTOS (ADVOGADO: CARLOS RENATO RODRIGUES ALBUQUERQUE.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.001216-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CATHARINA MARCALINA PINTO VIEIRA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, para condenar a parte recorrente a pagar à parte recorrida, os valores relativos às diferenças devidas a título de Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa e de Suporte - GDPGTAS (artigo 7° da Lei n° 11.357/2006), a partir da implantação desta gratificação, nos valores correspondentes a 80 pontos, até que seja editada a regulamentação, conforme a previsão legal, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001).\r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria parte recorrida, no prazo de trinta dias, após o baixa dos autos ao Juizado de origem, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, deve ser expedida requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao\r\n\r\n24 - 2009.51.51.017562-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ENOE DE SOUSA MILHOMENS (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.018156-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x PEDRO ALLAIN JUNIOR (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho (GDASST), instituída pela Lei n° 10.483/2002, em substituição à GDATA, assim mantendo a r. sentença, neste particular, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, em valor correspondente a 40 pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004, até que seja editada e implementada a regulamentação da gratificação de desempenho, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001). Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.018496-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DE FATIMA LOPES DE PAULA (ADVOGADO: LUIZA MARIA DOS SANTOS BRITO.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, instituída pela Lei n° 10.483/2002, respeitada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004, até que seja editada e implementada a regulamentação da gratificação de desempenho, e, à Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST -, a partir de 1º de março de 2008, em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, até que sejam implementados os resultados do primeiro ciclo de avaliação individual e institucional, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001), mantendo a sentença recorrida, neste ponto, por seus próprios fundamentos. Sem honorários.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n27 - 2009.51.52.000427-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DA SILVA MONTEIRO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: RAPHAEL SILVA MONTEIRO DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OS MESMOS. . Ante o exposto, CONHEÇO DOS RECURSOS e, por se tratarem de recursos em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO aos recursos inominados interpostos, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Sem honorários\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n28 - 2009.51.52.000814-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x AUGUSTA FAVILLA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SANDRA REGINA DE LACERDA.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 28\r\n\r\nId: 826830"
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                            "826831": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000255\r\n\r\nExpediente do dia 20/08/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 18/08/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.57.000823-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMERICO DUARTE FARIA (ADVOGADO: KAREN LIVIA DA SILVA FIGUEIREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2008.51.60.000554-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO LOPES PEIXOTO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.025894-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DOS SANTOS (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.026773-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO MOREIRA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.026776-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEANNETTE CASTRO DA COSTA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.026845-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.028086-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEOPOLDO CESAR DE ALMEIDA GUIMARAES (ADVOGADO: ANTONIO LUCIANO FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.046288-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA SOARES DA SILVA REIS (ADVOGADO: MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.051575-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILDA DE MEDEIROS NETO (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.066017-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS HUMBERTO DUPONT BALDI (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2009.51.68.003062-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS GUIDINI (ADVOGADO: SILVIA LIMA GUIDINI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 11\r\n\r\nId: 826831"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000257\r\n\r\nExpediente do dia 27/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.071010-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GERALDO GONCALVES (ADVOGADO: ROBERTA FERNANDES HELIODORO DOS SANTOS.) x OS MESMOS. . Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a decisão monocrática referendada por seus próprios fundamentos, nos termos da fundamentação supra. \r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.071013-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SEBASTIÃO ANTÔNIO CARLOS (ADVOGADO: ROBERTA FERNANDES HELIODORO DOS SANTOS.) x OS MESMOS. . Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, reformando a decisão monocrática referendada, apenas, para afastar a condenação da parte autora em pagamento de honorários advocatícios, ante a parcial procedência do seu pedido. \r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.072687-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HELIO DE ARAUJO VASCONCELLOS (ADVOGADO: HENRIQUE MOTTA DE VASCONCELLOS.) x OS MESMOS. . Assim, ausente a contradição apontada pela embargante, conheço dos embargos opostos para, no mérito, REJEITÁ-LOS.\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.073427-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARLI ALVES CAMPAGNA DA SILVA (AD VOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x OS MESMOS. . Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.079321-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DEANA DE RIBAMAR NUNES RODRIGUES BITTENCOURT (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x OS MESMOS. . Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.082248-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NATALINA COSTA RODRIGUES (ADVOGADO: ROBERTA FERNANDES HELIODORO DOS SANTOS.) x OS MESMOS. . Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, reformando a decisão monocrática referendada, apenas, para afastar a condenação da parte autora em pagamento de honorários advocatícios, ante a parcial procedência do seu pedido. \r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.091765-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO DE PAZ BARROS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x OS MESMOS x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Assim, impõe-se conhecer dos embargos de declaração opostos e negarlhes provimento para manter na íntegra a decisão embargada, visto a não ocorrência de decisão extra petita, conforme alegado pela embargante. \r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.004174-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x WILTON GUIMARAES (ADVOGADO: ROBERTA FERNANDES HELIODORO DOS SANTOS.) x OS MESMOS. . Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.006323-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOAO RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x OS MESMOS. . Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.024922-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IRA GREGOIRE LEMOS (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.). . Diante de todo o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e, no mérito, NEGO-LHES provimento. Intimem-se as partes.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.026770-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA DA SILVA JOSE (ADVOGADO: CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante os documentos de fls. 80/81, que apresentam elementos suficientes à comprovação da filiação de Marcos José de Castro, não vislumbro óbice legal, relativamente ao pedido de habilitação do único filho da falecida autora, uma vez que o artigo 112 da Lei nº 8.213/91 dispõe, verbis:\r\n\r\nArt. 112. O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.\r\n\r\nDessa forma, defiro a habilitação requerida e homologo a sucessão processual, para que passe a constar como integrante do pólo ativo da presente ação, no lugar da falecida autora, seu filho, Marcos José de Castro, nos termos do artigo 1.060 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIntimem-se as partes da presente decisão.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Seção de Distribuição das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que seja retificado o polo ativo da ação, para que passe a constar como autor e recorrente, Marcos José de Castro, em lugar de Maria Lúcia da Silva José.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.035549-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NICEAS GOULART BRITO (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE AUTORA E DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO, devolvendo-lhe o prazo recursal para apresentação das medidas cabíveis contra a decisão referendada de fls. 35/36, a partir da publicação desta decisão, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nNão há condenação em honorários advocatícios, por se tratar de embargos de declaração.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intime-se à parte autora da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.035550-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO JOSE DA SILVA (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE AUTORA E DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO, devolvendolhe o prazo recursal para apresentação das medidas cabíveis contra a decisão referendada de fls. 62/63, a partir da publicação desta decisão, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nNão há condenação em honorários advocatícios, por se tratar de embargos de declaração.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intime-se à parte autora da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.044145-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA MARGARIDA MARTINEZ ALONSO (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.). . Diante de todo o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e, no mérito, NEGO-LHES provimento. Intimem-se as partes.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.044863-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x PRIMAVERA FERREIRA (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.). . Diante de todo o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e, no mérito, NEGO-LHES provimento. Intimem-se as partes.\r\n\r\n16 - 2008.51.52.000202-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERMANO MARTINS MOCO (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, não admito o agravo regimental interposto.\r\n\r\nIntime-se a parte autora.\r\n\r\nOportunamente, encaminhem-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n17 - 2008.51.52.001880-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIVALDO FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE AUTORA E DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO, devolvendo-lhe o prazo recursal para apresentação das medidas cabíveis contra a decisão referendada de fls. 48/49, a partir da publicação desta decisão, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nNão há condenação em honorários advocatícios, por se tratar de embargos de declaração.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intime-se à parte autora da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2008.51.52.002154-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x WANDERLEY VIEIRA COUTO (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.) x OS MESMOS. . Por todo o exposto, CONHEÇO dos presentes embargos de declaração e REJEITO-OS, ante a ausência de contradição/obscuridade no julgado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao juízo de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 2008.51.52.002408-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAIR NEVES (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE AUTORA E DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO, devolvendolhe o prazo recursal para apresentação das medidas cabíveis contra a decisão referendada de fls. 73/74, a partir da publicação desta decisão, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nNão há condenação em honorários advocatícios, por se tratar de embargos de declaração.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intime-se à parte autora da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n20 - 2008.51.52.003121-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x PEDRINA BARROS DE SOUZA (ADVOGADO: VIVIANE DE SOUZA FERREIRA FIGUEIREDO.). . Assim, impõe-se conhecer dos embargos de declaração opostos e negarlhes provimento para manter na íntegra a decisão embargada, visto que reconhecida a prescrição quinquenal das parcelas relativas às gratificações de desempenho, na forma da súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n21 - 2008.51.52.003270-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA CHRISTINA SA VIVEIROS DE LIMA (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.). . Diante de todo o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e, no mérito, NEGO-LHES provimento. Intimem-se as partes.\r\n\r\n22 - 2008.51.52.003580-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DE ALMEIDA SAMPAIO (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, não admito o agravo regimental interposto.\r\n\r\nIntime-se a parte autora.\r\n\r\nOportunamente, encaminhem-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n23 - 2008.51.52.004213-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALTAIR RODRIGUES REIS (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Assim, ausente a contradição apontada pela UNIÃO, conheço dos embargos opostos para, no mérito, REJEITÁ-LOS.\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n24 - 2008.51.52.004550-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANA ROSALINA MACHADO TOSCHI (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Por todo o exposto, CONHEÇO dos presentes embargos de declaração e REJEITO-OS, ante a ausência de contradição/obscuridade no julgado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao juízo de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n25 - 2008.51.52.004825-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANTONIO GOMES DA SILVA (ADVOGADO: MARCELLO VINICIUS RODRIGUES MUNIZ.). . Diante de todo o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e, no mérito, NEGO-LHES provimento. Intimem-se as partes.\r\n\r\n26 - 2008.51.67.000157-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CLEA PEREIRA DE ALMEIDA (ADVOGADO: FERNANDO LOUIS SEVENIER DE OLIVEIRA.). . Neste sentido, ante a existência do manifesto erro apontado, concedendo efeitos infringentes aos embargos de declaração opostos, para reformar o dispositivo da decisão, ora embargada, fazendo constar: “Ante sua condição de pessoa absolutamente incapaz, conforme previsto no artigo 198, I, do Código Civil, contra a parte autora não correrá a prescrição, a partir de 3 de outubro de 2007, data em que declarada a curatela provisória, para nomeação de sua representante legal, reconhecendo-se, assim, prescritas as parcelas anteriores ao quinquênio, a contar desta data..”\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Dê-se vista dos autos ao representante do Ministério Público Federal, já que há interesse de incapaz na causa. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n27 - 2008.51.67.002589-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR VIEIRA DE SOUZA (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE AUTORA E DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO, devolvendolhe o prazo recursal para apresentação das medidas cabíveis contra a decisão referendada de fls. 33/34, a partir da publicação desta decisão, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nNão há condenação em honorários advocatícios, por se tratar de embargos de declaração.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intime-se à parte autora da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n28 - 2008.51.67.006749-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RONALD PASCOAL PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.). . Diante de todo o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e, no mérito, NEGO-LHES provimento. Intimem-se as partes.\r\n\r\n29 - 2008.51.70.004480-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OLINDINA DOS SANTOS (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Assim, impõe-se conhecer dos embargos de declaração e dar-lhes provimento para, modificando o dispositivo da decisão monocrática, ora embargada, reconhecer a representação processual da parte autora por advogado, e, por consequência, condenar a parte ré em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencedora, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n30 - 2008.51.70.005243-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x SONIA MARLI DAMASCENO RIBEIRO (ADVOGADO: CELSO DE ASSIS SANTOS.). . Neste sentido, ante a existência da manifesta obscuridade apontada, impõe-se conhecer dos embargos de declaração opostos, concedendo-lhes efeitos infringentes, para reformar o dispositivo da decisão, ora embargada, fazendo constar, relativamente à Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS -, instituída pela Lei n° 10.855/2004, que o percentual estipulado deve ser estendido aos inativos e pensionista, a partir de maio de 2004 a fevereiro de 2007, no patamar de 60% do valor máximo (artigo 4º da Lei nº 10.997/2004, que alterou a redação do artigo 19 da Lei nº 10.855/2004), e, no valor correspondente a 80 pontos, a contar de março de 2007, e, até que seja editada e implementada a regulamentação da gratificação de desempenho, pela parte ré, ressalvando-se o abatimento dos valores já pagos administrativamente a título da mencionada gratificação, ou, de outra gratificação de desempenho que venha a substituí-la.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.013365-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALVIM LEITE DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Por todo o exposto, CONHEÇO dos presentes embargos de declaração e REJEITO-OS, ante a ausência de contradição/obscuridade no julgado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao juízo de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Decisão : 31\r\n\r\nId: 827739"
                            ],
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000161\r\n\r\nExpediente do dia 14/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.66.000476-1/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EDYR MONTEIRO CHAGAS (ADVOGADO: LUIS THOMAZ TOLISANO.). . \r\n\r\nTendo em vista que a presente ação trata de matéria já pacificada perante o Supremo Tribunal Federal, intime-se o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, para, no prazo de 30 (trinta dias), informar se houve para a Autarquia algum prejuízo pelo fato de a causa ter sido defendida pela Advocacia Geral da União.\r\n\r\nNesse sentido, deverá especificar se, no caso dos autos, pretenderia produzir alguma prova ou se arguiria alguma tese de defesa diversas das que foram apresentadas pela AGU, detalhando-as, em caso afirmativo, para efeito da avaliação do efetivo prejuízo alegado.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá apresentar toda a documentação de que disponha para esclarecimento da causa, conforme dispõe o art. 11 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nVinda a manifestação, ou decorrido o prazo, retornem os autos conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 826833"
                            ],
                            "826834": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000162\r\n\r\nExpediente do dia 19/08/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 18/08/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.058481-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIANO MONTEIRO BARRETO (ADVOGADO: MARCELO LUCIANO BARRETO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . 7.Pelo exposto, mantendo a r. sentença recorrida, CONHEÇO DO RECURSO DO AUTOR E NEGO-LHE PROVIMENTO. Condenação do Recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% do valor da causa, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista se tratar de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n8.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.059732-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALKIRIA QUEIROZ DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . 7.Pelo exposto, mantendo a r. sentença recorrida, CONHEÇO DO RECURSO DO AUTOR E NEGO-LHE PROVIMENTO. Condenação do Recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% do valor da causa, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista se tratar de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n8.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.060878-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DAS DORES NASCIMENTO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x OS MESMOS. . Pelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento aos recursos. Sem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.061480-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JUREMA SOUTULHO FARINHA (ADVOGADO: ROSANE ACIOLI DINIZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . 7.Pelo exposto, mantendo a r. sentença recorrida, CONHEÇO DO RECURSO DA AUTORA E NEGO-LHE PROVIMENTO. Condenação do Recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% do valor da causa, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista se tratar de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n8.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.071754-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI DA SILVA MACHADO DOS SANTOS (ADVOGADO: TACI MELLO DA ROCHA E SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . 7.Pelo exposto, mantendo a r. sentença recorrida, CONHEÇO DO RECURSO DO AUTORA E NEGO-LHE PROVIMENTO. Condenação do Recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% do valor da causa, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista se tratar de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n8.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.071756-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO FRANCISCO RIBEIRO (ADVOGADO: TACI MELLO DA ROCHA E SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . \r\n\r\n7.Pelo exposto, mantendo a r. sentença recorrida, CONHEÇO DO RECURSO DO AUTOR E NEGO-LHE PROVIMENTO. Condenação do Recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% do valor da causa, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista se tratar de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n8.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.083137-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JORGINA FREITAS (ADVOGADO: FABIANA DAVID DE CARVALHO.) x OS MESMOS. . Pelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento aos recursos. Sem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nId: 826834"
                            ],
                            "827740": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000163\r\n\r\nExpediente do dia 24/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.63.001037-6/01 THEREZA PEREIRA BARBOZA (ADVOGADO: HERCULES BROMANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x OS MESMOS. . 3.Portanto, conheço dos embargos, por tempestivos, e nego-lhes provimento.\r\n\r\n4.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.044476-3/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x PATRICIA SOARES MARTINS (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.). . Portanto, CONHEÇO DOS EMBARGOS, por tempestivos, e NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\n3 - 2007.51.13.000760-6/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALCY LENE VENANCIO DE ALMEIDA (ADVOGADO: NELSON JACINTHO DOS SANTOS.). . Portanto, CONHEÇO DOS EMBARGOS POR TEMPESTIVOS, E NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\n4 - 2007.51.19.002750-6/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x AILTA BASTOS (ADVOGADO: GERSON COUTINHO AZADO.). . Portanto, CONHEÇO DOS EMBARGOS, por tempestivos, e NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.001232-6/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CRISTINA TEREZA MAGALHAES DA SILVA (ADVOGADO: MILTON PAULO NEMY JUNIOR.). . Portanto, CONHEÇO DOS EMBARGOS, por tempestivos, e NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.003074-2/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO (ADVOGADO: SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO.). . Portanto, CONHEÇO DOS EMBARGOS, por tempestivos, e NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\n7 - 2007.51.52.005692-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x CELIA DA SILVA CAVALCANTI DE LIMA (ADVOGADO: SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA.). . .Assim, autorizado pelo art. 557 do Código de Processo Civil, não conheço do petitório de fls. 109/117.\r\n\r\n8 - 2007.51.52.005894-3/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LEILA DOS SANTOS AGUIAR (ADVOGADO: MARCUS FABIANO TEIXEIRA FERREIRA.). . Portanto, CONHEÇO DOS EMBARGOS, por tempestivos, e NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\n9 - 2007.51.54.001667-0/02 JOSE ALCIDES GONCALVES (ADVOGADO: SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO.). . 4.Portanto, conheço dos embargos, por tempestivos, e nego-lhes provimento.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2007.51.54.003708-8/01 MAMEDES APOLINARIO DE SOUZA (ADVOGADO: SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . 4.Portanto, conheço dos embargos, por tempestivos, e nego-lhes provimento.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2007.51.54.003784-2/01 FRANCISCO THEODORO DE OLIVEIRA NETTO (ADVOGADO: SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . 4.Portanto, conheço dos embargos, por tempestivos, e nego-lhes provimento.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2007.51.54.003939-5/01 JOSE NICODEMOS DE SOUZA (ADVOGADO: SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . 4.Portanto, conheço dos embargos, por tempestivos, e nego-lhes provimento.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2007.51.54.003948-6/01 ANTONIO ALVES CAVALCANTE (ADVOGADO: SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . 4.Portanto, conheço dos embargos, por tempestivos, e nego-lhes provimento.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2007.51.54.004330-1/01 JAIRO DE ALMEIDA CORDEIRO (ADVOGADO: SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO.). . 4.Portanto, conheço dos embargos, por tempestivos, e nego-lhes provimento.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2007.51.55.005196-3/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CIRCE FEIJO SANTOS (ADVOGADO: LUIZ FELIPE CAMPOS HEIZER.). . Portanto, CONHEÇO DOS EMBARGOS, por tempestivos, e NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\n16 - 2007.51.57.001064-4/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x WALDEMIRO JOSE DA SILVA (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.). . .Portanto, CONHEÇO DOS EMBARGOS POR TEMPESTIVOS, E NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\n17 - 2007.51.63.000947-1/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA APARECIDA DA SILVEIRA CARDARETTI (ADVOGADO: VANESSA GOMES DE SOUZA.). . \r\n\r\nPortanto, CONHEÇO DOS EMBARGOS POR TEMPESTIVOS, E NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\n18 - 2007.51.66.000918-7/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GILSON DA COSTA FERNANDES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Portanto, CONHEÇO DOS EMBARGOS POR TEMPESTIVOS, E NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nTotal Decisão : 18\r\n\r\nId: 827740"
                            ],
                            "827741": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000164\r\n\r\nExpediente do dia 21/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.072495-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MANOELINA LOPES CORREA E CASTRO (ADVOGADO: LUIZ AFONSO MANDARO.). . Portanto, CONHEÇO DOS EMBARGOS, por tempestivos, e NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 827741"
                            ],
                            "826835": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000165\r\n\r\nExpediente do dia 21/08/2009\r\n\r\nDECISOES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSAO DO DIA 18/8/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.19.002499-2/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JONAS JOSE DA SILVA (ADVOGADO: LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) instituída pela Lei n° 10.404/01, e, sobre tanto, julgando improcedente o pedido da parte autora por já estarem prescritas todas as parcelas vindicadas. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.19.002611-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ELIZABETH APARECIDA FERREIRA DE CASTILHO (ADVOGADO: ANACARLA MOREIRA DO CARMO.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) instituída pela Lei n° 10.404/01, e, sobre tanto, julgando improcedente o pedido da parte autora por já estarem prescritas todas as parcelas vindicadas. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.52.004930-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x HUMBERTO CALFA REIS BARBOSA (ADVOGADO: ANA NERY DA SILVA LEMOS.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) instituída pela Lei n° 10.404/01, e, sobre tanto, julgando improcedente o pedido da parte autora por já estarem prescritas todas as parcelas vindicadas. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.52.005598-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA APARECIDA PAULA DE MIRANDA PINTO (ADVOGADO: WALTER SANTOS VENTURA.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) instituída pela Lei n° 10.404/01, e, sobre tanto, julgando improcedente o pedido da parte autora por já estarem prescritas todas as parcelas vindicadas. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.53.003792-4/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE DOMINGOS AGERO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Pelo exposto:\r\n\r\nCONHEÇO DO RECURSO DA PARTE RÉ E NEGO-LHE PROVIMENTO. Recorrente condenada em honorários advocatícios fixados em 5% do valor da condenação.\r\n\r\n6 - 2007.51.54.003137-2/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ENI DE ASSIS RAMOS (ADVOGADO: JORGE LUIS ALVES.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) instituída pela Lei n° 10.404/01, e, sobre tanto, julgando improcedente o pedido da parte autora por já estarem prescritas todas as parcelas vindicadas. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2007.51.57.000573-9/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARY SONIA MASSOT DE OLIVEIRA SILVA (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) instituída pela Lei n° 10.404/01, e, sobre tanto, julgando improcedente o pedido da parte autora por já estarem prescritas todas as parcelas vindicadas. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2007.51.59.001044-3/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ONEIDA LUZ MARTINS (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . CONHEÇO DO RECURSO DA PARTE RÉ E NEGO-LHE PROVIMENTO. Recorrente condenada em honorários advocatícios fixados em 5% do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2007.51.59.001397-3/01 ANA CATARINA ALVES (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Pelo exposto, tratando-se de matéria já pacificada perante o Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar a r. sentença e condenar o(a) Recorrido(a) a implantar, em favor do(a) Recorrente, o pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Administrativa e de Suporte - GDPGTAS(Lei nº 11.357/2006, art. 7º) da seguinte forma: pagamento aos inativos do percentual ou pontuação igual ao devido aos servidores da ativa, enquanto não concluídas as avaliações de produtividade legalmente previstas para a respectiva carreira. Após a conclusão de tais avaliações, pagamento aos inativos do percentual ou pontuação igual ao mínimo genericamente devido aos servidores da ativa, caso este seja maior que o previsto para os inativos, conforme a legislação de regência de cada gratificação. Ademais, condena-se a Ré ao pagamento das diferenças em atraso, ressalvada a prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde a data de vencimento de cada prestação e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação (Lei nº 9.494/97, art. 1º-F). O montante fica limitado ao teto de 60 (sessenta) salários mínimos, vigentes à data da distribuição, e deverá ser calculado pelo(a) próprio(a) Recorrido(a), conforme entendimento contido no Enunciado 52 das Turmas Recursais, e informado ao Juizado de origem, para posterior expedição de RPV. Sem honorários, por se tratar de Recorrente vencedor.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2007.51.60.002303-9/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NELSON GOMES (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) instituída pela Lei n° 10.404/01, assim mantendo a r. sentença, neste particular, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição qüinqüenal. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2007.51.60.002671-5/01 UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OSMARINA ARAUJO SILVA (ADVOGADO: SHIRLEI LEMOS TERRACAO.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) instituída pela Lei n° 10.404/01, assim mantendo a r. sentença, neste particular, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição qüinqüenal. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2007.51.60.003750-6/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOVERCINO FERREIRA BRAGA (ADVOGADO: DJENANI CRISTINA DOS SANTOS FREITAS.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) instituída pela Lei n° 10.404/01, assim mantendo a r. sentença, neste particular, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição qüinqüenal. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2007.51.60.003849-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x DALMY VIANA NASCIMENTO (ADVOGADO: DECIO LUIZ BASTOS RODRIGUES.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) instituída pela Lei n° 10.404/01, e, sobre tanto, julgando improcedente o pedido da parte autora por já estarem prescritas todas as parcelas vindicadas. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2007.51.60.004041-4/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NILTON BASTOS SILVA (ADVOGADO: WAGNER SILVA DE ALMEIDA.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) instituída pela Lei n° 10.404/01, reformando-a, neste particular, para condenar a parte ré ao pagamento das diferenças em atraso da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) na pontuação expressa na decisão do C. STF, ressalvada a prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde a data de vencimento de cada prestação e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação (Lei nº 9.494/97, art. 1º-F). O montante fica limitado ao teto de 60 (sessenta) salários mínimos, vigentes à data da distribuição, e deverá ser calculado pela própria União, conforme entendimento contido no Enunciado 52 das Turmas Recursais, e informado ao Juizado de origem, para posterior expedição de RPV. Sem condenação em honorários.\r\n\r\n15 - 2007.51.60.004158-3/01 DULCE LOUREIRO SANT ANNA (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES COSTA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OS MESMOS. . Pelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento aos recursos. Sem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2007.51.66.000585-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x NAIR MORAES HONORATO (ADVOGADO: LIGIA MARIA DE BRITO COUTINHO.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) instituída pela Lei n° 10.404/01, e, sobre tanto, julgando improcedente o pedido da parte autora por já estarem prescritas todas as parcelas vindicadas. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 16\r\n\r\nId: 826835"
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                            "827742": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000166\r\n\r\nExpediente do dia 24/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.63.000875-2/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LILIA DE LOURDES MIRANDA DO BANHO. . Portanto, CONHEÇO DOS EMBARGOS POR TEMPESTIVOS, E NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 827742"
                            ],
                            "826836": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000230\r\n\r\nExpediente do dia 18/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.10.005823-0/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR.) x LOURIVAL SEVERINO DA SILVA (ADVOGADO: LUCIENE DA COSTA BETTCHER DURAO, HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA.). . Adiado para a sessão de 08/09/2009.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em 10 dias, regularize sua representação, tendo em vista não ter vindo aos autos a procuração outorgada às Dras. Luciene da Costa Bettcher Durão, Maísa F. Mesquita e Cecília M. de Sá.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.002856-8/01 EDIMO VIEIRA MARQUES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “À parte autora para que manifeste renúncia, pessoal e expressa, quanto a eventual crédito excedente à alçada dos Juizados Especiais Federais, em relação às prestações vencidas, tomando-se por base o salário mínimo vigente ao tempo do ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nPrazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me os autos conclusos para inclusão em pauta de julgamento”.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.036620-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ELCI LOURENÇO DA SILVA (ADVOGADO: EVANDRO JOSE LAGO.). . “... Fls. 86 e 87.\r\n\r\nAguarde-se o pronunciamento da Turma Nacional de Uniformização, conforme recomendação constante do Ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, datado de 21 de julho de 2009, no sentido de serem sobrestados os recursos e incidentes que versam sobre a matéria discutida na presente ação. \r\n\r\nApós o julgamento dos processos nº 2006.51.52.003917-8 e 2006.51.51.050824-8 , voltem-me os autos imediatamente conclusos.”\r\n\r\n4 - 2006.51.58.000529-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x LUIZ HENRIQUE ELIZARDO DOS SANTOS (ADVOGADO: ANDREA CONCEICAO SIMOES DOS SANTOS.). . “... Intime-se o INSS, através da EADJ competente, para que encaminhe a esta relatoria a cópia da relação dos salários-de-contribuição que serviram de base para o cálculo da aposentadoria por tempo de serviço do autor (NB 82.944.303-7). Deve o INSS, outrossim, encaminhar a memória de cálculo do benefício informando quantos grupos de 12 (doze) contribuições ficaram acima do menor valor-teto.\r\n\r\nPrazo: 20 (vinte) dias.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à contadoria judicial com vistas à elaboração do cálculo de revisão da RMI do benefício do autor, aplicando-se a ORTN sobre os primeiros 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição do PBC, observando-se o menor valor-teto. \r\n\r\nElaborados os cálculos, dê-se vista às partes por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nOportunamente, voltem-me os autos conclusos para decisão”.\r\n\r\n5 - 2007.51.55.004823-0/02 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x DIONEA DE FREITAS SILVA (ADVOGADO: TATIANA MASIERO DOS SANTOS.). . “...Tendo em vista não ser a parte autora beneficiária de justiça gratuita, intime-se-a, na pessoa de seu patrono, para que providencie o recolhimento das custas judiciais, em até 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de o recurso interposto ser considerado deserto.\r\n\r\nPublique-se.”\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 826836"
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                            "826837": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000234\r\n\r\nExpediente do dia 19/08/2009\r\n\r\nDECISOES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSAO DO DIA 18/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.01.519373-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x FERNANDO NOLASCO DE CARVALHO (ADVOGADO: DANIEL LIMA DE FIGUEIREDO.). . “...Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO e manter a sentença.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais).\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da decisão, devolvam-se os autos ao Juizado de origem.”\r\n\r\n2 - 2007.51.54.004830-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERLEI PROCOPIO (ADVOGADO: FLAVIA CRISTINA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n3 - 2007.51.54.005259-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EURIPEDES PINHEIRO DE QUEIROZ (ADVOGADO: JOAQUIM JOSE RODRIGUES TORRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n4 - 2008.51.01.807859-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MEIRES CAMPOS VIANNA (ADVOGADO: PRISCILA MACIEL DE FREITAS.). . “...Assim, por todo o exposto, CONHEÇO do recurso apresentado, por preenchidos os requisitos legais, e, de ofício, PRONUNCIO A DECADÊNCIA do direito de revisão pretendido.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n5 - 2008.51.51.003248-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JAIR BARBOSA MARIANO (ADVOGADO: FREDERICO FERREIRA DE OLIVEIRA.). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e DOU-LHE PROVIMENTO, REFORMANDO A SENTENÇA para pronunciar a decadência do direito da parte autora rever o ato concessório de seu benefício.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa do recurso na distribuição”.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.023129-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA DAS GRAÇAS XAVIER PEREIRA (ADVOGADO: GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO.). . “...Assim, por todo o exposto, CONHEÇO do recurso apresentado, por preenchidos os requisitos legais, e, de ofício, PRONUNCIO A DECADÊNCIA do direito de revisão pretendido.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n7 - 2008.51.51.031977-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ELZIRA XAVIER FERREIRA (ADVOGADO: PATRICIA DO ESPIRITO SANTO TAVARES.). . “...Assim, por todo o exposto, CONHEÇO do recurso apresentado, por preenchidos os requisitos legais, e, de ofício, PRONUNCIO A DECADÊNCIA do direito de revisão pretendido.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n8 - 2008.51.51.035407-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI SILVA FERNANDES (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Assim, por todo o exposto, CONHEÇO do recurso apresentado, por preenchidos os requisitos legais, e, de ofício, PRONUNCIO A DECADÊNCIA do direito de revisão pretendido.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n9 - 2008.51.52.000288-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MANOEL MARIA CARIA (ADVOGADO: DIEY SALDANHA LIMA DA SILVA.). . “...Assim, por todo o exposto, CONHEÇO do recurso apresentado, por preenchidos os requisitos legais, e, de ofício, PRONUNCIO A DECADÊNCIA do direito de revisão pretendido.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n10 - 2008.51.53.001602-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENILDA DE SOUZA ALMEIDA (ADVOGADO: FERNANDA CHRISCILA AZEVEDO DOS SANTOS FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Assim, por todo o exposto, CONHEÇO do recurso apresentado, por preenchidos os requisitos legais, e, de ofício, PRONUNCIO A DECADÊNCIA do direito de revisão pretendido.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n11 - 2008.51.54.003907-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICENTE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n12 - 2008.51.55.000530-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x GENI PEREIRA PORTELLA (ADVOGADO: WILMA DAS GRACAS AZEVEDO CONSTANTINO.). . “...Assim, por todo o exposto, CONHEÇO do recurso apresentado, por preenchidos os requisitos legais, e, de ofício, PRONUNCIO A DECADÊNCIA do direito de revisão pretendido.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n13 - 2008.51.56.000119-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON HENRIQUE DO VALLE (ADVOGADO: CELSO LUIS NEIVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Assim, por todo o exposto, CONHEÇO do recurso apresentado, por preenchidos os requisitos legais, e, de ofício, PRONUNCIO A DECADÊNCIA do direito de revisão pretendido.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n14 - 2008.51.56.000178-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOSE GERALDO MAGDALENA SIMAS (ADVOGADO: BERNARDO COSTA SIMAS BERNARDES.). . “...Assim, por todo o exposto, CONHEÇO do recurso apresentado, por preenchidos os requisitos legais, e, de ofício, PRONUNCIO A DECADÊNCIA do direito de revisão pretendido.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n15 - 2008.51.56.000664-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x CLAUDIONOR XAVIER DE MATTOS (ADVOGADO: ALEXANDRE MENDES RAMOS.). . “...Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO e manter a sentença.\r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 465,00, por se tratar de recorrente vencido, salvo se a parte autora não estiver assistida por advogado.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da decisão, devolvam-se os autos ao Juizado de origem.”\r\n\r\n16 - 2008.51.56.000855-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x OPHELIA TENAN DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: LUCIANA RAPOSO DE CARVALHO.). . “...Assim, por todo o exposto, CONHEÇO do recurso apresentado, por preenchidos os requisitos legais, e, de ofício, PRONUNCIO A DECADÊNCIA do direito de revisão pretendido.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n17 - 2008.51.59.000845-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARTUR DO CARMO RIBEIRO (ADVOGADO: SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n18 - 2008.51.60.000715-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACIR CONCEICAO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: RUTE NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n19 - 2008.51.60.001925-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO MIRANDA VITAL (ADVOGADO: MARCIA SPERANDIO DE MEDEIROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “... Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n20 - 2008.51.60.002946-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACYR SILVA OLIVEIRA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n21 - 2008.51.67.000658-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JANDYRA MENDONCA DA COSTA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.). . “...Assim, por todo o exposto, CONHEÇO do recurso apresentado, por preenchidos os requisitos legais, e, de ofício, PRONUNCIO A DECADÊNCIA do direito de revisão pretendido.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n22 - 2008.51.69.000052-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x VERA LUCIO BUENO (ADVOGADO: JOAO RIBEIRO ALVES.). . “...Assim, por todo o exposto, CONHEÇO do recurso apresentado, por preenchidos os requisitos legais, e, de ofício, PRONUNCIO A DECADÊNCIA do direito de revisão pretendido.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n23 - 2009.51.51.013288-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS NUNES (ADVOGADO: REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n24 - 2009.51.51.013569-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x LEA SILVA DE SOUZA (ADVOGADO: MARCIO DE SOUZA SERGIO DANTAS.). . “...Assim, por todo o exposto, CONHEÇO do recurso apresentado, por preenchidos os requisitos legais, e, de ofício, PRONUNCIO A DECADÊNCIA do direito de revisão pretendido.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n25 - 2009.51.51.019518-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA DOPAZO MORAES ROSA (ADVOGADO: LORENA BALOUTA DUARTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n26 - 2009.51.51.020097-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAPHAEL COHEN (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n27 - 2009.51.51.024063-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRESVALDINO LOPES (ADVOGADO: VALDO BRETAS VALADAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n28 - 2009.51.51.024148-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HENRIQUE OSVALDO PAIXAO (ADVOGADO: LOURDES RIBEIRO RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n29 - 2009.51.51.024508-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LILIAN NAVARRO SERPA (ADVOGADO: LOURDES MARIA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n30 - 2009.51.51.024587-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLIVIA BARRETO MAIA (ADVOGADO: GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n31 - 2009.51.51.024639-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEA RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: ROSANGELA SOARES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n32 - 2009.51.51.025429-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SIMAS VILLAS BOAS (ADVOGADO: LUCIANA BURGOS MENDES TAVARES, DENIO MENDES TAVARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n33 - 2009.51.51.025654-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA DE JESUS (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n34 - 2009.51.51.025662-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DA SILVA RODRIGUES (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e, de ofício, PRONUNCIO A DECADÊNCIA do direito à revisão do ato concessório do benefício em questão, à teor do artigo 269, IV, do CPC. \r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n35 - 2009.51.51.025668-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO PEREIRA DE SANTANA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n36 - 2009.51.51.025678-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NANCY MACIEL BORDALLO (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n37 - 2009.51.51.026798-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO COELHO CINELLI (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n38 - 2009.51.51.026855-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILMA BARATA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n39 - 2009.51.51.027668-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PEREIRA DE AGUIAR (ADVOGADO: FLAVIO BRITO BRAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e, de ofício, PRONUNCIO A DECADÊNCIA do direito à revisão do ato concessório do benefício em questão, à teor do artigo 269, IV, do CPC. \r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n40 - 2009.51.51.028048-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CARVALHO BASTOS (ADVOGADO: JAMARA CARDOSO NEVES BRAZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e, de ofício, PRONUNCIO A DECADÊNCIA do direito à revisão do ato concessório do benefício em questão, à teor do artigo 269, IV, do CPC. \r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n41 - 2009.51.51.046256-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA REGINA COSTA DE MORAES (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n42 - 2009.51.51.065527-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARISTELLA RAMOS DOS SANTOS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n43 - 2009.51.51.065532-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENIR ALVES DE SOUZA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n44 - 2009.51.51.065555-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO ALVES RIBEIRO (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “... Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n45 - 2009.51.51.065560-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FÁTIMA MARIA SANDY (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “... Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n46 - 2009.51.51.065624-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO CORREA DE ALMEIDA (ADVOGADO: ANDREIA APARECIDA FERREIRA OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “... Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n47 - 2009.51.51.065731-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS PIRES (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n48 - 2009.51.51.065738-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAZARETH NUNES DA SILVA LIMA (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n49 - 2009.51.51.066147-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OCILENE DE OLIVEIRA RODRIGUES (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n50 - 2009.51.51.067161-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO ANTONIO DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIA FERREIRA FRASCINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “... Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n51 - 2009.51.52.000574-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JAYME VELASCO RACHMAN (ADVOGADO: ALBA YARA ANTOUN NETTO.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n52 - 2009.51.52.000946-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANA ROSA MOREIRA (ADVOGADO: MATHEUS MARAPODI DOS PASSOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n53 - 2009.51.52.002008-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANTUIL GAUDENCIO MOREIRA DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n54 - 2009.51.67.001503-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA CORDEIRO DE ARAÚJO REBELLO (ADVOGADO: LUCIANO ELIAS KLINSKI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n55 - 2009.51.68.000624-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SOARES DE TORRES (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n56 - 2009.51.68.000630-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CICERO FELIX SOARES (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\nTotal Decisão : 56\r\n\r\nId: 826837"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000235\r\n\r\nExpediente do dia 19/08/2009\r\n\r\nDECISOES MONOCRATICAS REFERENDADS NA SESSAO DO DIA 18/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.058400-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE MORANI DA FONSECA (ADVOGADO: MARCO TULIO MORENO MARQUES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Pelo exposto, ante a incompetência dos JEF's para processar e julgar a presente ação, dada a sua complexidade, na forma da fundamentação acima, voto no sentido de EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.061542-2/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DIRCE DE FREITAS CABRITA (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e dou-lhe provimento para julgar improcedente o pedido quanto ao pagamento de diferenças referentes à Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), diante do reconhecimento da prescrição qüinqüenal e, no mais, nego-lhe provimento para manter a sentença com relação as gratificações congêneres que sucedeu a esta, devendo ser observada também, no que couber, a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio da propositura da ação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.082983-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ESPÓLIO DE LUIZA DA SILVA CONCEIÇÃO REP. P/ MARIALVA DA CONCEIÇÃO DAS NEVES E NEIDE DA CONCEIÇÃO SILVA DIAS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2007.51.52.006454-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ARMINDO DOMINGOS ELIZEU (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x OS MESMOS. . Assim, conheço dos recursos e NEGO provimento ao recurso da UNIÃO DOU provimento ao recurso da parte autora para reformar parcialmente a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora a GDPGTAS no percentual ou pontuação idêntica à devida aos ativos, enquanto não realizadas as avaliações de desempenho previstas na lei de regência. No mais mantenho a sentença em relação à GDATA. Os valores atrasados deverão ser corrigidos e acrescidos de juros na forma da fundamentação, limitados ao teto previsto no art. 3º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por ser não se tratar de recorrente vencido na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado desta decisão, remetam-se os autos ao juízo de origem após a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.032276-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CASSIA ROSANA DOS SANTOS GOMES (ADVOGADO: CARLA GOMES PRATA.). . Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte ré e LHE NEGO provimento para manter “in totum” a sentença.\r\n\r\nCondeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se a parte recorrida não estiver assistida por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.042079-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LIDIA ARAUJO DO ESPIRITO SANTO (ADVOGADO: ALEXANDRE SANTOS DE BARROS.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.045187-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELEONORA QUEIROZ RIBEIRO (ADVOGADO: CARLOS NEGRAO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . “...Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte autora e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, para determinar à União Federal a devolução dos valores descontados relativos à cobrança indevida da contribuição ao Fundo de Saúde da Marinha FUSMA, até fevereiro de 2001, corrigidos pela taxa SELIC, observada a prescrição decenal.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nIntimem-se a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n8 - 2008.51.51.054924-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CARMEM AFFONSO (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e de ofício, afirmo a nulidade da sentença proferida, eis que extra petita, devolvendo-se os autos ao juízo de origem para nova decisão nos limites da lide posta.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.054987-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CARLOS HENRIQUE PEREIRA LIMA (ADVOGADO: ANA LUCIA DE LAMARE LEITE.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.055991-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GEORGINA MARIANA DOS SANTOS VAZ (ADVOGADO: VALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA.). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e de ofício, afirmo a nulidade da sentença proferida, eis que extra petita, devolvendo-se os autos ao juízo de origem para nova decisão nos limites da lide posta.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2008.51.52.003130-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA LUCIA ZACCUR MARCHESINI (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.). . “...Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte ré e, na forma do art. 269, inciso IV, do CPC, pronuncio a prescrição, de acordo com a fundamentação acima.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça deferido em fls. 19, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa do recurso na distribuição.”\r\n\r\n12 - 2008.51.52.004010-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VERA LUCIA GIMENEZ DE OLIVEIRA MENCHISE (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS.). . “...Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte ré e, na forma do art. 269, inciso IV, do CPC, pronuncio a prescrição, de acordo com a fundamentação acima.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça deferido em fls. 19, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa do recurso na distribuição.”\r\n\r\n13 - 2008.51.60.001630-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NEUZA AGUIAR DE CARVALHO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença e confirmar a condenação da parte ré ao pagamento da GDATA e GDPGTAS. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 2008.51.67.002973-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SEVERINO BARRETO DA SILVA (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 2008.51.67.003879-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DINEA GUIMARAES SILVEIRA PENNA (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e dou-lhe provimento para julgar improcedente o pedido quanto ao pagamento de diferenças referentes à Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), diante do reconhecimento da prescrição qüinqüenal e, no mais, nego-lhe provimento para manter a sentença com relação as gratificações congêneres que sucedeu a esta, devendo ser observada também, no que couber, a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio da propositura da ação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 2008.51.67.004637-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI DA SILVA FERRAZ (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . “...Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte autora e, na forma do art. 269, inciso IV, do CPC, pronuncio a prescrição, de acordo com a fundamentação acima.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça deferido, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa do recurso na distribuição.”\r\n\r\n17 - 2008.51.67.004832-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EDSON PEREIRA BARRETO (ADVOGADO: CARLOS VALMIR DE CASTRO JUNIOR.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 2008.51.67.006740-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ADILSON PINTO DA SILVA (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 2008.51.67.007218-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EZOMIRO PINTO (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e, de ofício, ANULO a sentença proferida, eis que citra petita, devolvendo os autos ao juízo de origem para que seja sanado o vício ora apontado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.004802-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO MENDES DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . “...Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte autora e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, para determinar à União Federal a devolução dos valores descontados relativos à cobrança indevida da contribuição ao Fundo de Saúde do Exército FUSEX, até fevereiro de 2001, corrigidos pela taxa SELIC, observada a prescrição decenal.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nIntimem-se a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n21 - 2009.51.51.012809-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IVONE NOGUEIRA DA PENHA (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.013604-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONNY GONCALVES PAULINO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . “...Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte autora e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, para determinar à União Federal a devolução dos valores descontados relativos à cobrança indevida da contribuição ao Fundo de Saúde da Marinha FUSMA, até fevereiro de 2001, corrigidos pela taxa SELIC, observada a prescrição decenal.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nIntimem-se a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n23 - 2009.51.51.013606-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO TAMANDARE BASTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . “...Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte autora e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, para determinar à União Federal a devolução dos valores descontados relativos à cobrança indevida da contribuição ao Fundo de Saúde do Exército FUSEX, até fevereiro de 2001, corrigidos pela taxa SELIC, observada a prescrição decenal.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nIntimem-se a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n24 - 2009.51.51.013625-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO MORAES DE SANTANA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . “...Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte autora e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, para determinar à União Federal a devolução dos valores descontados relativos à cobrança indevida da contribuição ao Fundo de Saúde da Marinha FUSMA, até fevereiro de 2001, corrigidos pela taxa SELIC, observada a prescrição decenal.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nIntimem-se a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição”\r\n\r\n25 - 2009.51.51.013626-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO LOPES RIBEIRO NETO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . “...Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte autora e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, para determinar à União Federal a devolução dos valores descontados relativos à cobrança indevida da contribuição ao Fundo de Saúde da Aeronáutica FUNSA, até fevereiro de 2001, corrigidos pela taxa SELIC, observada a prescrição decenal.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nIntimem-se a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n26 - 2009.51.51.013654-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLORIZ LEAL ANDRADE SALES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . “...Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte autora e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, para determinar à União Federal a devolução dos valores descontados relativos à cobrança indevida da contribuição ao Fundo de Saúde da Aeronáutica FUNSA, até fevereiro de 2001, corrigidos pela taxa SELIC, observada a prescrição decenal.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nIntimem-se a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n27 - 2009.51.51.013687-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELOYR CARVALHO GOMES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte autora e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, para determinar à União Federal a devolução dos valores descontados relativos à cobrança indevida da contribuição ao Fundo de Saúde do Exército FUSEX, até fevereiro de 2001, corrigidos pela taxa SELIC, observada a prescrição decenal.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nIntimem-se a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.013717-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) KLEILDO NASCIMENTO SARDINHA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . “...Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte autora e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, para determinar à União Federal a devolução dos valores descontados relativos à cobrança indevida da contribuição ao Fundo de Saúde do Exército FUSEX, até fevereiro de 2001, corrigidos pela taxa SELIC, observada a prescrição decenal.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nIntimem-se a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n29 - 2009.51.51.013733-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ITALO DOS SANTOS CAPELLA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . “...Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte autora e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, para determinar à União Federal a devolução dos valores descontados relativos à cobrança indevida da contribuição ao Fundo de Saúde da Marinha FUSMA, até fevereiro de 2001, corrigidos pela taxa SELIC, observada a prescrição decenal.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nIntimem-se a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n30 - 2009.51.51.013871-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO MARCOS MENDES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . “...Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte autora e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, para determinar à União Federal a devolução dos valores descontados relativos à cobrança indevida da contribuição ao Fundo de Saúde da Marinha FUSMA, até fevereiro de 2001, corrigidos pela taxa SELIC, observada a prescrição decenal.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nIntimem-se a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição”\r\n\r\n31 - 2009.51.51.013874-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON PINHO ALVES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . “...Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte autora e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, para determinar à União Federal a devolução dos valores descontados relativos à cobrança indevida da contribuição ao Fundo de Saúde da Aeronáutica FUNSA, até fevereiro de 2001, corrigidos pela taxa SELIC, observada a prescrição decenal.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nIntimem-se a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n32 - 2009.51.51.013879-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ERNESTO MORAES SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . “...Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte autora e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, para determinar à União Federal a devolução dos valores descontados relativos à cobrança indevida da contribuição ao Fundo de Saúde da Aeronáutica FUNSA, até fevereiro de 2001, corrigidos pela taxa SELIC, observada a prescrição decenal.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nIntimem-se a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n33 - 2009.51.51.013914-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE VALTER VIEIRA DE MORAIS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . “...Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte autora e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, para determinar à União Federal a devolução dos valores descontados relativos à cobrança indevida da contribuição ao Fundo de Saúde da Marinha FUSMA, até fevereiro de 2001, corrigidos pela taxa SELIC, observada a prescrição decenal.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nIntimem-se a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n34 - 2009.51.51.013933-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . “...Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte autora e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, para determinar à União Federal a devolução dos valores descontados relativos à cobrança indevida da contribuição ao Fundo de Saúde da Marinha FUSMA, até fevereiro de 2001, corrigidos pela taxa SELIC, observada a prescrição decenal.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nIntimem-se a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n35 - 2009.51.51.014115-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS JOSE DE CASTRO PEREIRA (ADVOGADO: LETICIA CASSIA E LIMA SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . “...Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte autora e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, para determinar à União Federal a devolução dos valores descontados relativos à cobrança indevida da contribuição ao Fundo de Saúde do Exército FUSEX, até fevereiro de 2001, corrigidos pela taxa SELIC, observada a prescrição decenal.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nIntimem-se a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n36 - 2009.51.51.014275-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO ANTONIO DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . “...Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte autora e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, para determinar à União Federal a devolução dos valores descontados relativos à cobrança indevida da contribuição ao Fundo de Saúde do Exército FUSEX, até fevereiro de 2001, corrigidos pela taxa SELIC, observada a prescrição decenal.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nIntimem-se a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição”\r\n\r\n37 - 2009.51.51.014315-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FERNANDO SANTANA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte autora e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, para determinar à União Federal a devolução dos valores descontados relativos à cobrança indevida da contribuição ao Fundo de Saúde do Exército FUSEX, até fevereiro de 2001, corrigidos pela taxa SELIC, observada a prescrição decenal.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nIntimem-se a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n38 - 2009.51.51.014318-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CONSTANTINO GONZAGA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte autora e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, para determinar à União Federal a devolução dos valores descontados relativos à cobrança indevida da contribuição ao Fundo de Saúde da Aeronáutica FUNSA, até fevereiro de 2001, corrigidos pela taxa SELIC, observada a prescrição decenal.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nIntimem-se a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n39 - 2009.51.51.014357-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CLAUDIO VIEIRA DOS ANJOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte autora e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, para determinar à União Federal a devolução dos valores descontados relativos à cobrança indevida da contribuição ao Fundo de Saúde da Marinha FUSMA, até fevereiro de 2001, corrigidos pela taxa SELIC, observada a prescrição decenal.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nIntimem-se a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n40 - 2009.51.51.014364-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAIAS VICENTE DE CASTRO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte autora e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, para determinar à União Federal a devolução dos valores descontados relativos à cobrança indevida da contribuição ao Fundo de Saúde do Exército FUSEX, até fevereiro de 2001, corrigidos pela taxa SELIC, observada a prescrição decenal.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nIntimem-se a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n41 - 2009.51.51.014377-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS FIORAVANTI BARBOSA DE ALMEIDA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . “...Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte autora e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, para determinar à União Federal a devolução dos valores descontados relativos à cobrança indevida da contribuição ao Fundo de Saúde da Aeronáutica FUNSA, até fevereiro de 2001, corrigidos pela taxa SELIC, observada a prescrição decenal.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nIntimem-se a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição”\r\n\r\n42 - 2009.51.51.014386-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIS DA FONSECA DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte autora e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, para determinar à União Federal a devolução dos valores descontados relativos à cobrança indevida da contribuição ao Fundo de Saúde da Marinha FUSMA, até fevereiro de 2001, corrigidos pela taxa SELIC, observada a prescrição decenal.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nIntimem-se a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n43 - 2009.51.51.014608-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIERE GOMES DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS BERKENBROCK.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Pelo exposto, ante a incompetência dos JEF's para processar e julgar a presente ação, dada a sua complexidade, na forma da fundamentação acima, voto no sentido de EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por não tratar a hipótese de recorrente vencido.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa do recurso na distribuição.\r\n\r\n44 - 2009.51.51.017421-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FELIPE VIEIRA GUIMARÃES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte autora e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, para determinar à União Federal a devolução dos valores descontados relativos à cobrança indevida da contribuição ao Fundo de Saúde do Exército FUSEX, até fevereiro de 2001, corrigidos pela taxa SELIC, observada a prescrição decenal.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nIntimem-se a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n45 - 2009.51.51.017656-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAYMUNDO NONATO MARINHO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO FREITAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte autora e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, para determinar à União Federal a devolução dos valores descontados relativos à cobrança indevida da contribuição ao Fundo de Saúde da Aeronáutica FUNSA, até fevereiro de 2001, corrigidos pela taxa SELIC, observada a prescrição decenal.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nIntimem-se a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n46 - 2009.51.51.017672-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO LUIZ MOURA ROUBERT (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO FREITAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte autora e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, para determinar à União Federal a devolução dos valores descontados relativos à cobrança indevida da contribuição ao Fundo de Saúde da Aeronáutica FUNSA, até fevereiro de 2001, corrigidos pela taxa SELIC, observada a prescrição decenal.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nIntimem-se a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n47 - 2009.51.51.017702-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALVES SANT'ANA (ADVOGADO: LUIZ FELIPE DE OLIVEIRA LOPES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte autora e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, para determinar à União Federal a devolução dos valores descontados relativos à cobrança indevida da contribuição ao Fundo de Saúde da Marinha FUSMA, até fevereiro de 2001, corrigidos pela taxa SELIC, observada a prescrição decenal.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nIntimem-se a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n48 - 2009.51.51.017749-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM LINO LIRA DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte autora e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, para determinar à União Federal a devolução dos valores descontados relativos à cobrança indevida da contribuição ao Fundo de Saúde da Marinha FUSMA, até fevereiro de 2001, corrigidos pela taxa SELIC, observada a prescrição decenal.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nIntimem-se a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n49 - 2009.51.51.017759-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ONILSON CRESPO (ADVOGADO: NORBERTO SOARES BANDEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte autora e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, para determinar à União Federal a devolução dos valores descontados relativos à cobrança indevida da contribuição ao Fundo de Saúde do Exército FUSEX, até fevereiro de 2001, corrigidos pela taxa SELIC, observada a prescrição decenal.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nIntimem-se a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n50 - 2009.51.51.017762-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIRO ANASTACIO DE SOUZA (ADVOGADO: NORBERTO SOARES BANDEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte autora e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, para determinar à União Federal a devolução dos valores descontados relativos à cobrança indevida da contribuição ao Fundo de Saúde da Aeronáutica FUNSA, até fevereiro de 2001, corrigidos pela taxa SELIC, observada a prescrição decenal.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nIntimem-se a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n51 - 2009.51.51.017772-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIELZO DE SOUZA (ADVOGADO: NORBERTO SOARES BANDEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte autora e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, para determinar à União Federal a devolução dos valores descontados relativos à cobrança indevida da contribuição ao Fundo de Saúde da Aeronáutica FUNSA, até fevereiro de 2001, corrigidos pela taxa SELIC, observada a prescrição decenal.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nIntimem-se a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n52 - 2009.51.51.018668-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENIR PAULO LOPES (ADVOGADO: ANDREA CRISTINA ZANETTI CARDOSO LIMA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . “...Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte autora e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, para julgar IMPROCEDENTE o pedido de devolução em dobro dos valores cobrados e PROCEDENTE o pedido de restituição dos valores descontados relativos à cobrança indevida da contribuição ao Fundo de Saúde do Exército FUSEX, até fevereiro de 2001, corrigidos pela taxa SELIC, observada a prescrição decenal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n53 - 2009.51.51.018731-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO JOSE VIANA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte autora e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, para determinar à União Federal a devolução dos valores descontados relativos à cobrança indevida da contribuição ao Fundo de Saúde da Marinha FUSMA, até fevereiro de 2001, corrigidos pela taxa SELIC, observada a prescrição decenal.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nIntimem-se a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n54 - 2009.51.51.018740-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEANDRO SOARES SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte autora e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, para determinar à União Federal a devolução dos valores descontados relativos à cobrança indevida da contribuição ao Fundo de Saúde da Marinha FUSMA, até fevereiro de 2001, corrigidos pela taxa SELIC, observada a prescrição decenal.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nIntimem-se a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n55 - 2009.51.51.018758-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL PEREIRA BARBOSA JUNIOR (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte autora e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, para determinar à União Federal a devolução dos valores descontados relativos à cobrança indevida da contribuição ao Fundo de Saúde do Exército FUSEX, até fevereiro de 2001, corrigidos pela taxa SELIC, observada a prescrição decenal.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nIntimem-se a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n56 - 2009.51.51.018793-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE FERREIRA DE FARIAS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte autora e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, para determinar à União Federal a devolução dos valores descontados relativos à cobrança indevida da contribuição ao Fundo de Saúde do Exército FUSEX, até fevereiro de 2001, corrigidos pela taxa SELIC, observada a prescrição decenal.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nIntimem-se a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n57 - 2009.51.51.018796-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CHIROL AMERICANO DO BRASIL (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte autora e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, para determinar à União Federal a devolução dos valores descontados relativos à cobrança indevida da contribuição ao Fundo de Saúde do Exército FUSEX, até fevereiro de 2001, corrigidos pela taxa SELIC, observada a prescrição decenal.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nIntimem-se a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n58 - 2009.51.51.018936-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANO ALVES SOUSA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte autora e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, para determinar à União Federal a devolução dos valores descontados relativos à cobrança indevida da contribuição ao Fundo de Saúde do Exército FUSEX, até fevereiro de 2001, corrigidos pela taxa SELIC, observada a prescrição decenal.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nIntimem-se a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n59 - 2009.51.51.018954-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODRIGO GOMES DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte autora e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, para determinar à União Federal a devolução dos valores descontados relativos à cobrança indevida da contribuição ao Fundo de Saúde da Aeronáutica FUNSA, até fevereiro de 2001, corrigidos pela taxa SELIC, observada a prescrição decenal.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nIntimem-se a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n60 - 2009.51.51.018955-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS FELIX DA COSTA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte autora e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, para determinar à União Federal a devolução dos valores descontados relativos à cobrança indevida da contribuição ao Fundo de Saúde do Exército FUSEX, até fevereiro de 2001, corrigidos pela taxa SELIC, observada a prescrição decenal.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nIntimem-se a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n61 - 2009.51.51.018960-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRUNO CESAR AZEVEDO MORAES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte autora e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, para determinar à União Federal a devolução dos valores descontados relativos à cobrança indevida da contribuição ao Fundo de Saúde da Aeronáutica FUNSA, até fevereiro de 2001, corrigidos pela taxa SELIC, observada a prescrição decenal.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nIntimem-se a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n62 - 2009.51.51.018967-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ALVES DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte autora e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, para determinar à União Federal a devolução dos valores descontados relativos à cobrança indevida da contribuição ao Fundo de Saúde da Marinha FUSMA, até fevereiro de 2001, corrigidos pela taxa SELIC, observada a prescrição decenal.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nIntimem-se a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n63 - 2009.51.51.019001-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAETTE BEZERRA DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte autora e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, para determinar à União Federal a devolução dos valores descontados relativos à cobrança indevida da contribuição ao Fundo de Saúde da Marinha FUSMA, até fevereiro de 2001, corrigidos pela taxa SELIC, observada a prescrição decenal.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nIntimem-se a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n64 - 2009.51.51.019037-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO MARQUES DE SOUZA (ADVOGADO: ENZO GARCIA PAPPACENA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . “...Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte autora e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, para julgar IMPROCEDENTES os pedidos de indenização por danos morais e de devolução em dobro dos valores cobrados e PROCEDENTE o pedido de restituição dos valores descontados relativos à cobrança indevida da contribuição ao Fundo de Saúde da Marinha FUSMA, até fevereiro de 2001, corrigidos pela taxa SELIC, observada a prescrição decenal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n65 - 2009.51.51.019570-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO FARIA MORIER (ADVOGADO: EDUARDO AZEREDO DE AZEVEDO LIMA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte autora e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, para determinar à União Federal a devolução dos valores descontados relativos à cobrança indevida da contribuição ao Fundo de Saúde da Aeronáutica FUNSA, até fevereiro de 2001, corrigidos pela taxa SELIC, observada a prescrição decenal.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nIntimem-se a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n66 - 2009.51.51.019574-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MÁRCIO BARBOSA LIMA (ADVOGADO: LETICIA CASSIA E LIMA SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte autora e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, para determinar à União Federal a devolução dos valores descontados relativos à cobrança indevida da contribuição ao Fundo de Saúde do Exército FUSEX, até fevereiro de 2001, corrigidos pela taxa SELIC, observada a prescrição decenal.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nIntimem-se a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n67 - 2009.51.51.019653-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO LUIZ GARCIA FERREIRA (ADVOGADO: CARLOS BERKENBROCK.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Pelo exposto, ante a incompetência dos JEF's para processar e julgar a presente ação, dada a sua complexidade, na forma da fundamentação acima, voto no sentido de EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por não tratar a hipótese de recorrente vencido.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa do recurso na distribuição.\r\n\r\n68 - 2009.51.51.020072-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO COUTO DE MENDONCA (ADVOGADO: ELISANGELA COELHO PAVAO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . “...Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte autora e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, para julgar IMPROCEDENTES os pedidos de indenização por danos morais e de devolução em dobro dos valores cobrados e PROCEDENTE o pedido de restituição dos valores descontados relativos à cobrança indevida da contribuição ao Fundo de Saúde da Marinha FUSMA, até fevereiro de 2001, corrigidos pela taxa SELIC, observada a prescrição decenal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n69 - 2009.51.51.020201-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL BARBOSA DE SOUZA (ADVOGADO: RITA CALANDRINI DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte autora e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, para determinar à União Federal a devolução dos valores descontados relativos à cobrança indevida da contribuição ao Fundo de Saúde da Marinha FUSMA, até fevereiro de 2001, corrigidos pela taxa SELIC, observada a prescrição decenal.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nIntimem-se a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n70 - 2009.51.51.020495-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FELIPE QUEIROZ DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUCIANO MORAES DE SOUSA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . “...Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte autora e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, para julgar IMPROCEDENTES os pedidos de indenização por danos morais e de devolução em dobro dos valores cobrados e PROCEDENTE o pedido de restituição dos valores descontados relativos à cobrança indevida da contribuição ao Fundo de Saúde do Exército FUSEX, até fevereiro de 2001, corrigidos pela taxa SELIC, observada a prescrição decenal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n71 - 2009.51.51.020586-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURO MATHIAS DE SOUZA (ADVOGADO: BRUNO MOURENTE FERNANDES PEREZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte autora e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, para determinar à União Federal a devolução dos valores descontados relativos à cobrança indevida da contribuição ao Fundo de Saúde da Aeronáutica FUNSA, até fevereiro de 2001, corrigidos pela taxa SELIC, observada a prescrição decenal.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nIntimem-se a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n72 - 2009.51.51.020647-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO DOS SANTOS LUPARELLI (ADVOGADO: ENZO GARCIA PAPPACENA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . “...Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte autora e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, para julgar IMPROCEDENTES os pedidos de indenização por danos morais e de devolução em dobro dos valores cobrados e PROCEDENTE o pedido de restituição dos valores descontados relativos à cobrança indevida da contribuição ao Fundo de Saúde da Marinha FUSMA, até fevereiro de 2001, corrigidos pela taxa SELIC, observada a prescrição decenal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n73 - 2009.51.51.020857-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROBERTO DOS SANTOS (ADVOGADO: LIGIA DIAS NEVES VARGAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . “...Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte autora e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, para julgar IMPROCEDENTES os pedidos de indenização por danos morais e de devolução em dobro dos valores cobrados e PROCEDENTE o pedido de restituição dos valores descontados relativos à cobrança indevida da contribuição ao Fundo de Saúde da Aeronáutica FUNSA, até fevereiro de 2001, corrigidos pela taxa SELIC, observada a prescrição decenal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n74 - 2009.51.51.020930-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON PEREIRA PASSOS FILHO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte autora e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, para determinar à União Federal a devolução dos valores descontados relativos à cobrança indevida da contribuição ao Fundo de Saúde da Aeronáutica FUNSA, até fevereiro de 2001, corrigidos pela taxa SELIC, observada a prescrição decenal.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nIntimem-se a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n75 - 2009.51.51.020946-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXSANDRO LUIZ DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte autora e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, para determinar à União Federal a devolução dos valores descontados relativos à cobrança indevida da contribuição ao Fundo de Saúde da Aeronáutica FUNSA, até fevereiro de 2001, corrigidos pela taxa SELIC, observada a prescrição decenal.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nIntimem-se a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n76 - 2009.51.51.020965-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANIVALDO GOMES DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte autora e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, para determinar à União Federal a devolução dos valores descontados relativos à cobrança indevida da contribuição ao Fundo de Saúde do Exército FUSEX, até fevereiro de 2001, corrigidos pela taxa SELIC, observada a prescrição decenal.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nIntimem-se a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n77 - 2009.51.51.020976-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CICERO MEIRA PEREIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte autora e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, para determinar à União Federal a devolução dos valores descontados relativos à cobrança indevida da contribuição ao Fundo de Saúde da Marinha FUSMA, até fevereiro de 2001, corrigidos pela taxa SELIC, observada a prescrição decenal.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nIntimem-se a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n78 - 2009.51.51.021025-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON PIRES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte autora e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, para determinar à União Federal a devolução dos valores descontados relativos à cobrança indevida da contribuição ao Fundo de Saúde do Exército FUSEX, até fevereiro de 2001, corrigidos pela taxa SELIC, observada a prescrição decenal.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nIntimem-se a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n79 - 2009.51.51.021048-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ITALO LUIZ MELLO DE ARAUJO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte autora e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, para determinar à União Federal a devolução dos valores descontados relativos à cobrança indevida da contribuição ao Fundo de Saúde do Exército FUSEX, até fevereiro de 2001, corrigidos pela taxa SELIC, observada a prescrição decenal.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nIntimem-se a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n80 - 2009.51.51.021056-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO SILVA DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte autora e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, para determinar à União Federal a devolução dos valores descontados relativos à cobrança indevida da contribuição ao Fundo de Saúde do Exército FUSEX, até fevereiro de 2001, corrigidos pela taxa SELIC, observada a prescrição decenal.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nIntimem-se a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n81 - 2009.51.51.021072-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AFONSO COELHO DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte autora e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, para determinar à União Federal a devolução dos valores descontados relativos à cobrança indevida da contribuição ao Fundo de Saúde do Exército FUSEX, até fevereiro de 2001, corrigidos pela taxa SELIC, observada a prescrição decenal.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nIntimem-se a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n82 - 2009.51.51.021076-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO SILVA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte autora e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, para determinar à União Federal a devolução dos valores descontados relativos à cobrança indevida da contribuição ao Fundo de Saúde do Exército FUSEX, até fevereiro de 2001, corrigidos pela taxa SELIC, observada a prescrição decenal.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nIntimem-se a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n83 - 2009.51.51.021079-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO ANTONIO PORCINO DA COSTA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte autora e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, para determinar à União Federal a devolução dos valores descontados relativos à cobrança indevida da contribuição ao Fundo de Saúde da Aeronáutica FUNSA, até fevereiro de 2001, corrigidos pela taxa SELIC, observada a prescrição decenal.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nIntimem-se a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n84 - 2009.51.51.021089-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALLAN SANTOS SOARES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte autora e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, para determinar à União Federal a devolução dos valores descontados relativos à cobrança indevida da contribuição ao Fundo de Saúde da Aeronáutica FUNSA, até fevereiro de 2001, corrigidos pela taxa SELIC, observada a prescrição decenal.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nIntimem-se a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n85 - 2009.51.51.021110-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ KLEBER MOREIRA CUNHA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte autora e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, para determinar à União Federal a devolução dos valores descontados relativos à cobrança indevida da contribuição ao Fundo de Saúde do Exército FUSEX, até fevereiro de 2001, corrigidos pela taxa SELIC, observada a prescrição decenal.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nIntimem-se a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n86 - 2009.51.51.021117-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) KÁTIA REGINA E SILVA FAVACHO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte autora e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, para determinar à União Federal a devolução dos valores descontados relativos à cobrança indevida da contribuição ao Fundo de Saúde da Marinha FUSMA, até fevereiro de 2001, corrigidos pela taxa SELIC, observada a prescrição decenal.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nIntimem-se a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n87 - 2009.51.51.021118-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte autora e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, para determinar à União Federal a devolução dos valores descontados relativos à cobrança indevida da contribuição ao Fundo de Saúde da Marinha FUSMA, até fevereiro de 2001, corrigidos pela taxa SELIC, observada a prescrição decenal.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nIntimem-se a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n88 - 2009.51.51.021582-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO ROQUE DE MENEZES (ADVOGADO: BRUNO MOURENTE FERNANDES PEREZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte autora e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, para determinar à União Federal a devolução dos valores descontados relativos à cobrança indevida da contribuição ao Fundo de Saúde da Aeronáutica FUNSA, até fevereiro de 2001, corrigidos pela taxa SELIC, observada a prescrição decenal.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nIntimem-se a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n89 - 2009.51.51.021664-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEFERSON MARINS PEREIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte autora e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, para determinar à União Federal a devolução dos valores descontados relativos à cobrança indevida da contribuição ao Fundo de Saúde do Exército FUSEX, até fevereiro de 2001, corrigidos pela taxa SELIC, observada a prescrição decenal.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nIntimem-se a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n90 - 2009.51.51.021827-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO MANOEL DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte autora e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, para determinar à União Federal a devolução dos valores descontados relativos à cobrança indevida da contribuição ao Fundo de Saúde do Exército FUSEX, até fevereiro de 2001, corrigidos pela taxa SELIC, observada a prescrição decenal.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nIntimem-se a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n91 - 2009.51.51.021912-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON SILVA ARAUJO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte autora e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, para determinar à União Federal a devolução dos valores descontados relativos à cobrança indevida da contribuição ao Fundo de Saúde da Aeronáutica FUNSA, até fevereiro de 2001, corrigidos pela taxa SELIC, observada a prescrição decenal.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nIntimem-se a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n92 - 2009.51.51.021944-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEI MARTINS DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte autora e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, para determinar à União Federal a devolução dos valores descontados relativos à cobrança indevida da contribuição ao Fundo de Saúde do Exército FUSEX, até fevereiro de 2001, corrigidos pela taxa SELIC, observada a prescrição decenal.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nIntimem-se a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n93 - 2009.51.51.021947-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO NICODEMUS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte autora e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, para determinar à União Federal a devolução dos valores descontados relativos à cobrança indevida da contribuição ao Fundo de Saúde da Marinha FUSMA, até fevereiro de 2001, corrigidos pela taxa SELIC, observada a prescrição decenal.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nIntimem-se a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n94 - 2009.51.51.021950-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO SIMÕES DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte autora e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, para determinar à União Federal a devolução dos valores descontados relativos à cobrança indevida da contribuição ao Fundo de Saúde da Marinha FUSMA, até fevereiro de 2001, corrigidos pela taxa SELIC, observada a prescrição decenal.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nIntimem-se a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n95 - 2009.51.51.022195-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLEDSON CANDEAS PIRES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte autora e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, para determinar à União Federal a devolução dos valores descontados relativos à cobrança indevida da contribuição ao Fundo de Saúde do Exército FUSEX, até fevereiro de 2001, corrigidos pela taxa SELIC, observada a prescrição decenal.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nIntimem-se a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n96 - 2009.51.51.022224-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACIR DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte autora e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, para determinar à União Federal a devolução dos valores descontados relativos à cobrança indevida da contribuição ao Fundo de Saúde da Aeronáutica FUNSA, até fevereiro de 2001, corrigidos pela taxa SELIC, observada a prescrição decenal.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nIntimem-se a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n97 - 2009.51.51.022256-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA JATOBA DE MATOS MENEZES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte autora e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, para determinar à União Federal a devolução dos valores descontados relativos à cobrança indevida da contribuição ao Fundo de Saúde da Aeronáutica FUNSA, até fevereiro de 2001, corrigidos pela taxa SELIC, observada a prescrição decenal.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nIntimem-se a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n98 - 2009.51.51.022363-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN DO VALLE LIMA (ADVOGADO: RAQUEL CRISTINA BARBOSA DE ARAUJO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte autora e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, para determinar à União Federal a devolução dos valores descontados relativos à cobrança indevida da contribuição ao Fundo de Saúde da Marinha FUSMA, até fevereiro de 2001, corrigidos pela taxa SELIC, observada a prescrição decenal.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nIntimem-se a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n99 - 2009.51.51.022837-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE MOREIRA TAVARES (ADVOGADO: LEONARDO TAVARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte autora e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, para determinar à União Federal a devolução dos valores descontados relativos à cobrança indevida da contribuição ao Fundo de Saúde do Exército FUSEX, até fevereiro de 2001, corrigidos pela taxa SELIC, observada a prescrição decenal.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nIntimem-se a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n100 - 2009.51.51.022929-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO GUIMARAES MARTINS (ADVOGADO: PABLO DE SOUZA MARTINS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte autora e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, para determinar à União Federal a devolução dos valores descontados relativos à cobrança indevida da contribuição ao Fundo de Saúde do Exército FUSEX, até fevereiro de 2001, corrigidos pela taxa SELIC, observada a prescrição decenal.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nIntimem-se a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n101 - 2009.51.51.023384-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO DUARTE CORREA (ADVOGADO: MANOEL AGOSTINHO FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte autora e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, para determinar à União Federal a devolução dos valores descontados relativos à cobrança indevida da contribuição ao Fundo de Saúde da Aeronáutica FUNSA, até fevereiro de 2001, corrigidos pela taxa SELIC, observada a prescrição decenal.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nIntimem-se a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n102 - 2009.51.51.024113-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENISON TAVARES DA ENCARNACAO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte autora e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, para determinar à União Federal a devolução dos valores descontados relativos à cobrança indevida da contribuição ao Fundo de Saúde do Exército FUSEX, até fevereiro de 2001, corrigidos pela taxa SELIC, observada a prescrição decenal.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nIntimem-se a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n103 - 2009.51.51.024114-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVIDSON DEZIDERIO CORREA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte autora e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, para determinar à União Federal a devolução dos valores descontados relativos à cobrança indevida da contribuição ao Fundo de Saúde do Exército FUSEX, até fevereiro de 2001, corrigidos pela taxa SELIC, observada a prescrição decenal.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nIntimem-se a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n104 - 2009.51.51.024129-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEDSON CALAZANS ROSA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte autora e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, para determinar à União Federal a devolução dos valores descontados relativos à cobrança indevida da contribuição ao Fundo de Saúde do Exército FUSEX, até fevereiro de 2001, corrigidos pela taxa SELIC, observada a prescrição decenal.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nIntimem-se a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n105 - 2009.51.51.024143-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELADIO SANTOS CALDAS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte autora e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, para determinar à União Federal a devolução dos valores descontados relativos à cobrança indevida da contribuição ao Fundo de Saúde da Marinha FUSMA, até fevereiro de 2001, corrigidos pela taxa SELIC, observada a prescrição decenal.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nIntimem-se a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n106 - 2009.51.51.024233-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMILSON SOARES DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte autora e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, para determinar à União Federal a devolução dos valores descontados relativos à cobrança indevida da contribuição ao Fundo de Saúde do Exército FUSEX, até fevereiro de 2001, corrigidos pela taxa SELIC, observada a prescrição decenal.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nIntimem-se a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n107 - 2009.51.51.024527-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAIVERSON DE MELO JASMIM (ADVOGADO: LUCIVALDO FELIX DE MOURA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte autora e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, para determinar à União Federal a devolução dos valores descontados relativos à cobrança indevida da contribuição ao Fundo de Saúde da Marinha FUSMA, até fevereiro de 2001, corrigidos pela taxa SELIC, observada a prescrição decenal.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nIntimem-se a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n108 - 2009.51.51.024551-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE DA SILVA MACHADO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte autora e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, para determinar à União Federal a devolução dos valores descontados relativos à cobrança indevida da contribuição ao Fundo de Saúde da Aeronáutica FUNSA, até fevereiro de 2001, corrigidos pela taxa SELIC, observada a prescrição decenal.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nIntimem-se a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n109 - 2009.51.51.024556-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO HELENO DE AZEVEDO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte autora e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, para determinar à União Federal a devolução dos valores descontados relativos à cobrança indevida da contribuição ao Fundo de Saúde do Exército FUSEX, até fevereiro de 2001, corrigidos pela taxa SELIC, observada a prescrição decenal.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nIntimem-se a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n110 - 2009.51.51.024576-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SÉRGIO DA CRUZ CAETANO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte autora e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, para determinar à União Federal a devolução dos valores descontados relativos à cobrança indevida da contribuição ao Fundo de Saúde do Exército FUSEX, até fevereiro de 2001, corrigidos pela taxa SELIC, observada a prescrição decenal.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nIntimem-se a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n111 - 2009.51.51.024592-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO JOSE FERREIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte autora e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, para determinar à União Federal a devolução dos valores descontados relativos à cobrança indevida da contribuição ao Fundo de Saúde do Exército FUSEX, até fevereiro de 2001, corrigidos pela taxa SELIC, observada a prescrição decenal.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nIntimem-se a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n112 - 2009.51.51.024609-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE CORDEIRO RODRIGUES (ADVOGADO: JOSE DE RIBAMAR SALES DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte autora e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, para determinar à União Federal a devolução dos valores descontados relativos à cobrança indevida da contribuição ao Fundo de Saúde do Exército FUSEX, até fevereiro de 2001, corrigidos pela taxa SELIC, observada a prescrição decenal.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nIntimem-se a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n113 - 2009.51.51.024642-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO COSTA ANICETO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte autora e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, para determinar à União Federal a devolução dos valores descontados relativos à cobrança indevida da contribuição ao Fundo de Saúde do Exército FUSEX, até fevereiro de 2001, corrigidos pela taxa SELIC, observada a prescrição decenal.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nIntimem-se a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n114 - 2009.51.51.024771-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO HENRIQUE GUEDEVEZ (ADVOGADO: EDISON CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte autora e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, para determinar à União Federal a devolução dos valores descontados relativos à cobrança indevida da contribuição ao Fundo de Saúde do Exército FUSEX, até fevereiro de 2001, corrigidos pela taxa SELIC, observada a prescrição decenal.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nIntimem-se a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n115 - 2009.51.55.000414-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDEMIR SILVA FISCHER (ADVOGADO: VANDERSON DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte autora e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, para determinar à União Federal a devolução dos valores descontados relativos à cobrança indevida da contribuição ao Fundo de Saúde da Marinha FUSMA, até fevereiro de 2001, corrigidos pela taxa SELIC, observada a prescrição decenal.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nIntimem-se a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n116 - 2009.51.68.003203-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO LHAMAS HERNANDES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte autora e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, para determinar à União Federal a devolução dos valores descontados relativos à cobrança indevida da contribuição ao Fundo de Saúde do Exército FUSEX, até fevereiro de 2001, corrigidos pela taxa SELIC, observada a prescrição decenal.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nIntimem-se a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n117 - 2009.51.68.003221-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GESIEL GOMES DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte autora e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, para determinar à União Federal a devolução dos valores descontados relativos à cobrança indevida da contribuição ao Fundo de Saúde da Marinha FUSMA, até fevereiro de 2001, corrigidos pela taxa SELIC, observada a prescrição decenal.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nIntimem-se a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n118 - 2009.51.68.003223-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIVANDRO LUIZ CAMPELO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte autora e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, para determinar à União Federal a devolução dos valores descontados relativos à cobrança indevida da contribuição ao Fundo de Saúde do Exército FUSEX, até fevereiro de 2001, corrigidos pela taxa SELIC, observada a prescrição decenal.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nIntimem-se a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n119 - 2009.51.68.003225-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS AURELIO JACINTO DE SOUSA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte autora e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, para determinar à União Federal a devolução dos valores descontados relativos à cobrança indevida da contribuição ao Fundo de Saúde da Marinha FUSMA, até fevereiro de 2001, corrigidos pela taxa SELIC, observada a prescrição decenal.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nIntimem-se a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n120 - 2009.51.68.003238-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO DOS SANTOS FRANCO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte autora e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, para determinar à União Federal a devolução dos valores descontados relativos à cobrança indevida da contribuição ao Fundo de Saúde da Marinha FUSMA, até fevereiro de 2001, corrigidos pela taxa SELIC, observada a prescrição decenal.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nIntimem-se a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n121 - 2009.51.68.003249-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WAGNER BENICIO DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte autora e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, para determinar à União Federal a devolução dos valores descontados relativos à cobrança indevida da contribuição ao Fundo de Saúde do Exército FUSEX, até fevereiro de 2001, corrigidos pela taxa SELIC, observada a prescrição decenal.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nIntimem-se a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n122 - 2009.51.68.003256-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEX DUARTE PINTO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte autora e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, para determinar à União Federal a devolução dos valores descontados relativos à cobrança indevida da contribuição ao Fundo de Saúde do Exército FUSEX, até fevereiro de 2001, corrigidos pela taxa SELIC, observada a prescrição decenal.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nIntimem-se a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n123 - 2009.51.68.003263-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIANO MARTINS DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte autora e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, para determinar à União Federal a devolução dos valores descontados relativos à cobrança indevida da contribuição ao Fundo de Saúde da Marinha FUSMA, até fevereiro de 2001, corrigidos pela taxa SELIC, observada a prescrição decenal.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nIntimem-se a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n124 - 2009.51.70.001677-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CHRISTIAN EDGARDO GUZMAN LUGONE (ADVOGADO: ELISANGELA COELHO PAVAO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . “...Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte autora e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, para julgar IMPROCEDENTES os pedidos de indenização por danos morais e de devolução em dobro dos valores cobrados e PROCEDENTE o pedido de restituição dos valores descontados relativos à cobrança indevida da contribuição ao Fundo de Saúde da Marinha FUSMA, até fevereiro de 2001, corrigidos pela taxa SELIC, observada a prescrição decenal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n125 - 2009.51.70.002459-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO BARBOSA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte autora e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, para determinar à União Federal a devolução dos valores descontados relativos à cobrança indevida da contribuição ao Fundo de Saúde do Exército FUSEX, até fevereiro de 2001, corrigidos pela taxa SELIC, observada a prescrição decenal.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nIntimem-se a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n126 - 2009.51.70.002465-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVALDINO DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte autora e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, para determinar à União Federal a devolução dos valores descontados relativos à cobrança indevida da contribuição ao Fundo de Saúde da Aeronáutica FUNSA, até fevereiro de 2001, corrigidos pela taxa SELIC, observada a prescrição decenal.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nIntimem-se a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição\r\n\r\n127 - 2009.51.70.002470-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALLACE ALBERTO DA COSTA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte autora e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, para determinar à União Federal a devolução dos valores descontados relativos à cobrança indevida da contribuição ao Fundo de Saúde do Exército FUSEX, até fevereiro de 2001, corrigidos pela taxa SELIC, observada a prescrição decenal.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nIntimem-se a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n128 - 2009.51.70.002472-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS SERGIO BISPO NASCIMENTO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte autora e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, para determinar à União Federal a devolução dos valores descontados relativos à cobrança indevida da contribuição ao Fundo de Saúde da Marinha FUSMA, até fevereiro de 2001, corrigidos pela taxa SELIC, observada a prescrição decenal.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nIntimem-se a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n129 - 2009.51.70.002477-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS TOBIAS DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte autora e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, para determinar à União Federal a devolução dos valores descontados relativos à cobrança indevida da contribuição ao Fundo de Saúde da Marinha FUSMA, até fevereiro de 2001, corrigidos pela taxa SELIC, observada a prescrição decenal.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nIntimem-se a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n130 - 2009.51.70.002479-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON SILVA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte autora e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, para determinar à União Federal a devolução dos valores descontados relativos à cobrança indevida da contribuição ao Fundo de Saúde do Exército FUSEX, até fevereiro de 2001, corrigidos pela taxa SELIC, observada a prescrição decenal.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nIntimem-se a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n131 - 2009.51.70.002495-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDO BAPTISTA SOUZA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte autora e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, para determinar à União Federal a devolução dos valores descontados relativos à cobrança indevida da contribuição ao Fundo de Saúde da Marinha FUSMA, até fevereiro de 2001, corrigidos pela taxa SELIC, observada a prescrição decenal.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nIntimem-se a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Decisão : 131\r\n\r\nId: 826838"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000236\r\n\r\nExpediente do dia 28/07/2009\r\n\r\nDECISAO MONOCRATICA REFERENDADA NA SESSAO DO DIA 18/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.51.013656-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NED BRASIL DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte autora e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, para determinar à União Federal a devolução dos valores descontados relativos à cobrança indevida da contribuição ao Fundo de Saúde do Exército FUSEX, até fevereiro de 2001, corrigidos pela taxa SELIC, observada a prescrição decenal.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nIntimem-se a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 826839"
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                            "826840": [
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                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000237\r\n\r\nExpediente do dia 19/08/2009\r\n\r\nDECISAO MONOCRATICA REFERENDADA NA SESSAO DO DIA 18/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.088617-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VLADIMIR DE ALMEIDA GONCALVES (ADVOGADO: MARCELO LOURENCO DO HERVAL COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . “...Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 826840"
                            ],
                            "826841": [
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                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000238\r\n\r\nExpediente do dia 19/08/2009\r\n\r\nDECISOES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSAO DO DIA 18/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.059540-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARLI DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCO TULIO MORENO MARQUES DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Pelo exposto, ante a incompetência dos JEF's para processar e julgar a presente ação, dada a sua complexidade, na forma da fundamentação acima, voto no sentido de EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por não tratar a hipótese de recorrente vencido.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa do recurso na distribuição.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.007368-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANE CHAPETTA (ADVOGADO: MAURICIO JOSE MOREIRA ALVES.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Pelo exposto, ante a incompetência dos JEF's para processar e julgar a presente ação, dada a sua complexidade, na forma da fundamentação acima, voto no sentido de EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por não tratar a hipótese de recorrente vencido.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa do recurso na distribuição.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.008102-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADHEMARIO CAETANO DA SILVA FILHO (ADVOGADO: JOMAR DOS REIS QUINTAS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Pelo exposto, ante a incompetência dos JEF's para processar e julgar a presente ação, dada a sua complexidade, na forma da fundamentação acima, voto no sentido de EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por não tratar a hipótese de recorrente vencido.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa do recurso na distribuição.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.023606-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMANDO MANOEL REIS NOVO (ADVOGADO: JOAO ANTONIO SEGRETO MENESCAL JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Pelo exposto, ante a incompetência dos JEF's para processar e julgar a presente ação, dada a sua complexidade, na forma da fundamentação acima, voto no sentido de EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por não tratar a hipótese de recorrente vencido.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa do recurso na distribuição.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.025081-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUXILIADORA DE CASSIA NUNES (ADVOGADO: ENZO PALADINO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Pelo exposto, ante a incompetência dos JEF's para processar e julgar a presente ação, dada a sua complexidade, na forma da fundamentação acima, voto no sentido de EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por não tratar a hipótese de recorrente vencido.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa do recurso na distribuição.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.062515-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCINDO SALGUEIRO FILHO (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.). . Pelo exposto, ante a incompetência dos JEF's para processar e julgar a presente ação, dada a sua complexidade, na forma da fundamentação acima, voto no sentido de EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por não tratar a hipótese de recorrente vencido.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa do recurso na distribuição.\r\n\r\n7 - 2008.51.68.002071-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.) x PEDRO DA SILVA (ADVOGADO: DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA.). . Pelo exposto, ante a incompetência dos JEF's para processar e julgar a presente ação, dada a sua complexidade, na forma da fundamentação acima, voto no sentido de EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por não tratar a hipótese de recorrente vencido.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa do recurso na distribuição.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.006327-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELOISA HELENA QUEIROGA DE MIRANDA ROSA (ADVOGADO: JOMAR DOS REIS QUINTAS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Pelo exposto, ante a incompetência dos JEF's para processar e julgar a presente ação, dada a sua complexidade, na forma da fundamentação acima, voto no sentido de EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por não tratar a hipótese de recorrente vencido.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa do recurso na distribuição.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.010102-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ VIEIRA ALVES DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS BERKENBROCK.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Pelo exposto, ante a incompetência dos JEF's para processar e julgar a presente ação, dada a sua complexidade, na forma da fundamentação acima, voto no sentido de EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por não tratar a hipótese de recorrente vencido.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa do recurso na distribuição.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.019103-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEANETE DIAS DA SILVA (ADVOGADO: EDUARDO AZEREDO DE AZEVEDO LIMA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte autora e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, para determinar à União Federal a devolução dos valores descontados relativos à cobrança indevida da contribuição ao Fundo de Saúde do Exército FUSEX, até fevereiro de 2001, corrigidos pela taxa SELIC, observada a prescrição decenal.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nIntimem-se a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.019988-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FÁTIMA DE OLIVEIRA CAMPELO (ADVOGADO: NORBERTO SOARES BANDEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte autora e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, para determinar à União Federal a devolução dos valores descontados relativos à cobrança indevida da contribuição ao Fundo de Saúde do Exército FUSEX, até fevereiro de 2001, corrigidos pela taxa SELIC, observada a prescrição decenal.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nIntimem-se a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.020283-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO VICENTE DA SILVA (ADVOGADO: PABLO DE SOUZA MARTINS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte autora e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, para determinar à União Federal a devolução dos valores descontados relativos à cobrança indevida da contribuição ao Fundo de Saúde do Exército FUSEX, até fevereiro de 2001, corrigidos pela taxa SELIC, observada a prescrição decenal.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nIntimem-se a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.020855-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCILIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LIGIA DIAS NEVES VARGAS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . “...Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte autora e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, para julgar IMPROCEDENTES os pedidos de indenização por danos morais e de devolução em dobro dos valores cobrados e PROCEDENTE o pedido de restituição dos valores descontados relativos à cobrança indevida da contribuição ao Fundo de Saúde da Aeronáutica FUNSA, até fevereiro de 2001, corrigidos pela taxa SELIC, observada a prescrição decenal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n14 - 2009.51.51.020856-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOELMIR FERNANDES (ADVOGADO: LIGIA DIAS NEVES VARGAS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . “...Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte autora e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, para julgar IMPROCEDENTES os pedidos de indenização por danos morais e de devolução em dobro dos valores cobrados e PROCEDENTE o pedido de restituição dos valores descontados relativos à cobrança indevida da contribuição ao Fundo de Saúde da Aeronáutica FUNSA, até fevereiro de 2001, corrigidos pela taxa SELIC, observada a prescrição decenal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n15 - 2009.51.51.020951-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAVIO PEREIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte autora e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, para determinar à União Federal a devolução dos valores descontados relativos à cobrança indevida da contribuição ao Fundo de Saúde da Aeronáutica FUNSA, até fevereiro de 2001, corrigidos pela taxa SELIC, observada a prescrição decenal.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nIntimem-se a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.021041-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CARLOS ABRAHAO RODRIGUES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte autora e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, para determinar à União Federal a devolução dos valores descontados relativos à cobrança indevida da contribuição ao Fundo de Saúde do Exército FUSEX, até fevereiro de 2001, corrigidos pela taxa SELIC, observada a prescrição decenal.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nIntimem-se a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.021057-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO DUARTE PINTO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte autora e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, para determinar à União Federal a devolução dos valores descontados relativos à cobrança indevida da contribuição ao Fundo de Saúde da Marinha FUSMA, até fevereiro de 2001, corrigidos pela taxa SELIC, observada a prescrição decenal.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nIntimem-se a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.021120-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE REIS DE LIMA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte autora e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, para determinar à União Federal a devolução dos valores descontados relativos à cobrança indevida da contribuição ao Fundo de Saúde da Aeronáutica FUNSA, até fevereiro de 2001, corrigidos pela taxa SELIC, observada a prescrição decenal.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nIntimem-se a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Decisão : 18\r\n\r\nId: 826841"
                            ],
                            "826842": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000239\r\n\r\nExpediente do dia 19/08/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 18/08/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.51.025465-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO DE MORAES (ADVOGADO: JOSE CARLOS GONCALVES VIANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 826842"
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                            "826843": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000240\r\n\r\nExpediente do dia 19/08/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 18/08/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.075846-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: LENY MACHADO.) x ADEMILCEA MARINETE DA SILVA BARROS. . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 826843"
                            ],
                            "826844": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000241\r\n\r\nExpediente do dia 19/08/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 18/08/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.54.000051-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x AGNALDO DA SILVA BARBOSA. . “...Sendo assim, CONHEÇO DO RECURSO para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO e manter a sentença. Ademais, de ofício, altero o valor devido pela ré à parte autora, condenando aquela a pagar o valor de R$ 7.491,08 (sete mil quatrocentos e noventa e um reais e oito centavos) relativos a revisão de benefício segundo os índices da variação nominal da OTN/ORTN.\r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 465,00, por se tratar de recorrente vencido, salvo se a parte autora não estiver assistida por advogado.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da decisão, devolvam-se os autos ao Juizado de origem.”\r\n\r\n2 - 2005.51.60.005038-1/01 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x DIORNES SILVA DOS SANTOS (ADVOGADO: RUY DE ARAUJO JUNIOR.). . \r\n\r\n“Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte ré e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença a quo, na forma da fundamentação.\r\n\r\nCondeno a parte ré em honorários advocatícios, estes fixados em 5% do valor da condenação na forma do art. 20, § 4º, do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa do recurso na distribuição”.\r\n\r\n3 - 2005.51.60.008671-5/01 COLEGIO PEDRO II (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x MARIA DE OLIVEIRA ROSA (ADVOGADO: MARIA HELENA PACHECO DA SILVA.). . “...Ante o exposto, CONHEÇO do recurso do Colégio Pedro II e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO mantendo a sentença a quo, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem custas judiciais.\r\n\r\nDeixo de condenar Colégio Pedro II em honorários advocatícios porque o recorrido não está assistido por advogado.\r\n\r\nTransitada em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n4 - 2005.51.60.008748-3/02 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RONI DA SILVA NASCIMENTO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . “...Diante do exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER do recurso apresentado pela União Federal, mantendo íntegra a sentença proferida.\r\n\r\nCondeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 5% do valor da condenação, a teor do art. 20, § 4º., do CPC.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Oportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n5 - 2005.51.60.009298-3/01 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x SELMO ROGERIO MORAES DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: IVANETE DE ASSIS BALDUCCE.). . “...Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte ré e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença a quo, na forma da fundamentação.\r\n\r\nCondeno a parte ré em honorários advocatícios, estes fixados em 5% do valor da condenação na forma do art. 20, § 4º, do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa do recurso na distribuição”.\r\n\r\n6 - 2005.51.60.012482-0/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IRENILDES OLIVEIRA DE SOUZA (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA NOYA JABER.). . “...Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte ré e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença a quo, na forma da fundamentação.\r\n\r\nCondeno a parte ré em honorários advocatícios, estes fixados em 5% do valor da condenação na forma do art. 20, § 4º, do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa do recurso na distribuição”.\r\n\r\n7 - 2005.51.60.013846-6/02 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IVANY MENDES RODRIGUES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . “...Diante do exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER do recurso apresentado pela União Federal, mantendo íntegra a sentença proferida.\r\n\r\nCondeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 5% do valor da condenação, a teor do art. 20, § 4º., do CPC.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Oportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n8 - 2006.51.54.000186-7/01 GELCI DE FARIA (ADVOGADO: SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EURICO GUEDES VALLE.). . Pelo exposto, ante a incompetência dos JEF's para processar e julgar a presente ação, dada a sua complexidade, na forma da fundamentação acima, voto no sentido de EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\n9 - 2006.51.64.003231-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x LEA PROENÇA DA COSTA (ADVOGADO: JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES.). . “...Ante o exposto, CONHEÇO do recurso interposto para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO e manter a sentença a quo integralmente na forma da fundamentação.\r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 465,00, por se tratar de recorrente vencido, salvo se a parte autora não estiver assistida por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da decisão, retornem os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa do recurso na distribuição”.\r\n\r\n10 - 2006.51.64.003319-2/01 MANOEL LUIZ FERREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: ELISABETH BARAUNA DA CONCEICAO FILHA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . “...Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte autora e, na forma do art. 269, inciso IV, do CPC, pronuncio a prescrição, de acordo com a fundamentação acima.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça deferido em fls. 19, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa do recurso na distribuição.”\r\n\r\n11 - 2006.51.65.000719-0/01 AGOSTINHO RODRIGUES (ADVOGADO: OCYR CHAGAS JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Ante o exposto, CONHEÇO do recurso interposto para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO e manter a sentença a quo integralmente na forma da fundamentação.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 465,00 (quatrocentos e sessenta e cinco reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista a gratuidade de justiça que ora defiro, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da decisão, retornem os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa do recurso na distribuição.”\r\n\r\n12 - 2007.51.51.014005-5/01 LIGIA MARIA SANTOS BARTOLY (ADVOGADO: LEONARDO BRANCO DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Pelo exposto, ante a incompetência dos JEF's para processar e julgar a presente ação, dada a sua complexidade, na forma da fundamentação acima, voto no sentido de EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\n13 - 2007.51.52.005948-0/01 ROSAH CARVALHO MOTTA REGO MELLO (ADVOGADO: MARCO TULIO MORENO MARQUES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Pelo exposto, ante a incompetência dos JEF's para processar e julgar a presente ação, dada a sua complexidade, na forma da fundamentação acima, voto no sentido de EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\n14 - 2007.51.54.000690-0/01 EURIDES FERREIRA BRAGA (ADVOGADO: VIVIANE SANTOS BATISTA XAVIER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Ante o exposto, CONHEÇO do recurso interposto pela parte autora, por preenchidos os requisitos legais e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO mantendo a sentença a quo, na forma da fundamentação acima.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição do presente recurso”.\r\n\r\n15 - 2007.51.54.003117-7/01 JOSE GERALDO FERREIRA (ADVOGADO: SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Pelo exposto, ante a incompetência dos JEF's para processar e julgar a presente ação, dada a sua complexidade, na forma da fundamentação acima, voto no sentido de EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\n16 - 2007.51.54.003127-0/01 JOSE LUCIO MENDES DOS SANTOS (ADVOGADO: SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Pelo exposto, ante a incompetência dos JEF's para processar e julgar a presente ação, dada a sua complexidade, na forma da fundamentação acima, voto no sentido de EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\n17 - 2007.51.55.003753-0/01 MILTON GONCALVES (ADVOGADO: DEJACY SOUZA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Ante o exposto, CONHEÇO do recurso interposto para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO e manter a sentença nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 465,00 (quatrocentos e sessenta e cinco reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida em fls.6.4 na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da decisão, retornem os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa do recurso na distribuição.”\r\n\r\n18 - 2007.51.59.001132-0/01 SEBASTIÃO JOSÉ (ADVOGADO: QUEILA RIBEIRO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “... Ante o exposto, CONHEÇO do recurso interposto pela parte autora, por preenchidos os requisitos legais e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO mantendo a sentença a quo, na forma da fundamentação acima.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição do presente recurso”.\r\n\r\n19 - 2007.51.60.003791-9/02 ROBERTO FERREIRA MACEDO (ADVOGADO: CATIA OLIVEIRA MEATO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Impõe-se, portanto, na forma da fundamentação acima, o reconhecimento da decadência de seu direito à revisão do ato concessório do benefício previdenciário objeto da lide.\r\n\r\nAssim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n20 - 2007.51.63.000821-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x SONIA MARIA DA COSTA (ADVOGADO: HELENA MARIA COSTA OLIVEIRA FRANCA E SILVA.). . “...Impõe-se, portanto, na forma da fundamentação acima, o reconhecimento da decadência de seu direito à revisão do ato concessório do benefício previdenciário objeto da lide.\r\n\r\nAssim, por todo o exposto, conheço do recurso apresentado, por preenchidos os requisitos legais, e, DOU-LHE PROVIMENTO PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa do recurso na distribuição.”\r\n\r\n21 - 2007.51.66.000768-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x EDICENO COSTA (ADVOGADO: MONICA ANDRADE GONCALVES.). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e DOU-LHE PROVIMENTO, REFORMANDO A SENTENÇA, na forma da fundamentação.\r\n\r\nDeixo de condenar o INSS em honorários advocatícios por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição”.\r\n\r\n22 - 2007.51.66.001045-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x BALDOMIR OSORIO DA MATA (ADVOGADO: HENRIQUE JOSE MACHADO.). . “...Assim, por todo o exposto, CONHEÇO do recurso apresentado, por preenchidos os requisitos legais, e, de ofício, PRONUNCIO A DECADÊNCIA do direito de revisão pretendido.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n23 - 2008.51.66.000169-7/01 ADY CESAR PINTO (ADVOGADO: MONICA ANDRADE GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Assim, por todo o exposto, CONHEÇO do recurso apresentado, por preenchidos os requisitos legais, e, de ofício, PRONUNCIO A DECADÊNCIA do direito de revisão pretendido.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\nTotal Decisão : 23\r\n\r\nId: 826844"
                            ],
                            "826845": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000242\r\n\r\nExpediente do dia 19/08/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 18/08/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.61.000555-7/02 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x WILSON JOSE SANTANNA (ADVOGADO: NEMESIO BARBOSA DE SOUZA.). . “...Ante o exposto, CONHEÇO do recurso do INSS e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença a quo, na forma da fundamentação.\r\n\r\nCondeno a parte ré em honorários advocatícios, estes fixados em 5% do valor da condenação na forma do art. 20, § 4º, do CPC, salvo se a parte autora não estiver assistida por advogado.\r\n\r\nTransitada em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa do recurso na distribuição”.\r\n\r\n2 - 2004.51.56.001636-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MONIQUE GUYER HINGEL E OUTRO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS GOMES CABRAL.). . “...Ante o exposto, CONHEÇO do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO e manter a sentença a quo.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 465,00 (quatrocentos e sessenta e cinco reais), salvo se a parte autora não estiver assistida por advogado(a).\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da decisão, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n3 - 2004.51.60.004980-5/01 ADELINO FERNANDO JORGE (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “... Nessa perspectiva, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da decisão, dê-se baixa do recurso na distribuição”.\r\n\r\n4 - 2004.51.60.005341-9/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EDUARDO MARTINS DA ROCHA (ADVOGADO: SANDRO PEREIRA DA SILVA.). . “... Pelo exposto, ante a incompetência dos JEF's para processar e julgar a presente ação, dada a sua complexidade, na forma da fundamentação acima, voto no sentido de EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por não tratar a hipótese de recorrente vencido.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa do recurso na distribuição”.\r\n\r\n5 - 2005.51.58.000640-9/01 JUAREZ ROSA (ADVOGADO: SUELI CRISTINA VILLA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Ante o exposto, CONHEÇO do recurso do autor para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO e manter a sentença a quo apenas no que tange ao reconhecimento da prescrição em relação ao pagamento dos atrasados. Condeno o INSS a proceder à revisão da RMI do benefício da parte autora para o valor de R$ 697,75, mantendo-se a data de início de vigência.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por ser tratar de recorrente parcialmente vencedor.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da decisão, retornem os autos ao Juizado de origem para cumprimento, dando-se baixa do recurso na distribuição”.\r\n\r\n6 - 2006.51.19.002971-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x CLEMENTINA MARTINS DUTRA (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . “...Ante o exposto, CONHEÇO do recurso interposto para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença, julgando IMPROCEDENTE o pedido do autor.\r\n\r\nDeixo de condenar o INSS em honorários advocatícios por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da decisão, retornem os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa do recurso na distribuição.”\r\n\r\n7 - 2006.51.51.010659-6/01 HERBERT ABRAMOVIC (ADVOGADO: JOMAR DOS REIS QUINTAS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.). . Pelo exposto, ante a incompetência dos JEF's para processar e julgar a presente ação, dada a sua complexidade, na forma da fundamentação acima, voto no sentido de EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.037600-9/02 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RUBENS SILVEIRA (ADVOGADO: ROSA CARLA ALVES VITORIANO DA SILVA.). . “... Diante do exposto, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE provimento para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa do recurso na distribuição.\r\n\r\nIntimem-se as partes”.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.047791-4/01 LUIS FERNANDO QUEIROZ DA SILVA (ADVOGADO: ALAN PETERSEN BASSILI CORREA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Pelo exposto, ante a incompetência dos JEF's para processar e julgar a presente ação, dada a sua complexidade, na forma da fundamentação acima, voto no sentido de EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.050014-6/02 NELSON GONCALVES DOS REIS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Ante o exposto, CONHEÇO do recurso interposto para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO e manter a sentença a quo integralmente na forma da fundamentação.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 465,00 (quatrocentos e sessenta e cinco reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista a gratuidade de justiça que ora defiro, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da decisão, retornem os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa do recurso na distribuição.”\r\n\r\n11 - 2006.51.51.056275-9/01 CELSO PEREIRA MOTTA (ADVOGADO: JOMAR DOS REIS QUINTAS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Pelo exposto, ante a incompetência dos JEF's para processar e julgar a presente ação, dada a sua complexidade, na forma da fundamentação acima, voto no sentido de EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.056539-6/01 AUGUSTO MAURO CARUSO FRANCA (ADVOGADO: JOMAR DOS REIS QUINTAS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.). . Pelo exposto, ante a incompetência dos JEF's para processar e julgar a presente ação, dada a sua complexidade, na forma da fundamentação acima, voto no sentido de EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\n13 - 2006.51.54.002473-9/01 MIGUEL LUCINDO DA SILVA (ADVOGADO: ANDRE MENEZES BITTENCOURT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Ante o exposto, CONHEÇO do recurso interposto para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO e manter a sentença a quo integralmente na forma da fundamentação.\r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 465,00, por se tratar de recorrente vencido, salvo se a parte autora não estiver assistida por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da decisão, retornem os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa do recurso na distribuição.”\r\n\r\n14 - 2006.51.55.000881-0/01 SYLVIO FERREIRA SANTOS (ADVOGADO: NATHALIE MARTINEZ SANSONI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . “...Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte autora e, na forma do art. 269, inciso IV, do CPC, pronuncio a prescrição, de acordo com a fundamentação acima.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça que ora defiro na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa do recurso na distribuição”.\r\n\r\n15 - 2006.51.58.001107-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x AUREMY VANGGALLIN DE AZEVEDO VARELLA (ADVOGADO: GENILSON GARCIA LOPES.). . “...Sendo assim, CONHEÇO DO RECURSO para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO e manter a sentença. \r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 465,00, por se tratar de recorrente vencido, salvo se a parte autora não estiver assistida por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da decisão, devolvam-se os autos ao Juizado de origem para o devido cumprimento, dando-se baixa do recurso na distribuição”.\r\n\r\n16 - 2006.51.62.000882-9/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ITALO BALBO LIRA (ADVOGADO: JULIANA LEITE CITELI DOS REIS.). . “... Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte ré e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença a quo, na forma da fundamentação.\r\n\r\nCondeno a parte ré em honorários advocatícios, estes fixados em 5% do valor da condenação na forma do art. 20, § 4º, do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa do recurso na distribuição”.\r\n\r\n17 - 2007.51.52.002054-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x DULCE DOS SANTOS AREIAS (ADVOGADO: SILVIA LETICIA DE FREITAS VIEIRA.). . “...Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO e manter a sentença.\r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 465,00, por se tratar de recorrente vencido, salvo se a parte autora não estiver assistida por advogado.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da decisão, devolvam-se os autos ao Juizado de origem.”\r\n\r\n18 - 2007.51.59.001159-9/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE CARLOS GOULART (ADVOGADO: ERIKA MACHADO DE ALMEIDA.). . “...Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte ré e, na forma do art. 269, inciso IV, do CPC, DOU-LHE PROVIMENTO pronunciando a prescrição, de acordo com a fundamentação acima.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa do recurso na distribuição”.\r\n\r\n19 - 2007.51.59.001160-5/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE GUMERCINDO DE OLIVEIRA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA MOREIRA SANTOS.). . “...Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte ré e, na forma do art. 269, inciso IV, do CPC, DOU-LHE PROVIMENTO pronunciando a prescrição, de acordo com a fundamentação acima.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa do recurso na distribuição”.\r\n\r\nTotal Decisão : 19\r\n\r\nId: 826845"
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                            "827743": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000243\r\n\r\nExpediente do dia 20/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91003 - MANDADO DE SEGURANÇA/ATO JUIZADO ESPECIAL\r\n\r\n1 - 2007.51.55.004545-8/01 AGRINEO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ ISSA HIAR.) x JUIZO FEDERAL DO 1º JEF DE NOVA FRIBURGO - SJRJ. . \r\n\r\n2a. Turma Recursal\r\n\r\nMandado de Segurança: 2007.51.55.004545-8/01\r\n\r\nImpte.: AGRINEO DE OLIVEIRA \r\n\r\nImpdo.: JUIZO FEDERAL DO 1º JEF DE NOVA FRIBURGO - SJRJ \r\n\r\nRelatora: PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrato de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado contra a decisão do Juiz a quo que indeferiu pedido de implantação de benefício previdenciário de auxílio-doença, por entender que o mesmo foi concedido ao impetrante com data prevista para cessação.\r\n\r\nA petição de reconsideração (fls. 103/104), datada de 17/03/2009, demonstra que o impetrante já nesta data tinha conhecimento do posicionamento do juízo que consubstancia o ato coator. Contados 120 dias deste marco, teria sido fulminado o direito do impetrante de apresentar esta ação em julho de 2009.\r\n\r\nTendo a impetração deste writ ocorrido apenas em 06/08/2009, parece-me evidente a ocorrência da decadência (art. 18 da Lei nº 1.533/51).\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO a liminar.\r\n\r\nIntime-se o impetrante e voltem-me os autos conclusos para inclusão em pauta de julgamento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Relatora da 2ª Turma Recursal dos JEF/RJ.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 827743"
                            ],
                            "826846": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000244\r\n\r\nExpediente do dia 21/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.51.065711-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA APARECIDA DE PAULA FERREIRA (ADVOGADO: MARCELO ANTONIO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Tendo em vista o tempo transcorrido entre a data do despacho retro de fls. 37 e a petição de fls. 43, determino que a parte autora providencie o recolhimento das custas judiciais, em até 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de o recurso interposto ser considerado deserto.\r\n\r\nPublique-se.”\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 826846"
                            ],
                            "827744": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000245\r\n\r\nExpediente do dia 21/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.048852-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIDIA DANTAS RODRIGUES (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Assim, CONHEÇO dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e, sanando a omissão da decisão referendada, dou-lhes provimento para, JULGAR PROCEDENTE o pedido quanto ao pagamento de diferenças referentes à GDPGTAS, observada a prescrição qüinqüenal das parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação.\r\n\r\nAs diferenças devem ser corrigidas desde quando devidas pela Tabela de Precatório e acrescidas de juros de mora de 6% ao ano a partir da citação.\r\n\r\nSem condenação da recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese prevista no art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 827744"
                            ],
                            "827745": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000246\r\n\r\nExpediente do dia 25/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91003 - MANDADO DE SEGURANÇA/ATO JUIZADO ESPECIAL\r\n\r\n1 - 2009.51.54.000005-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARA ROCHA DA CUNHA REP/ P/ MARIA CLARA DA CUNHA (ADVOGADO: ANDRE LUIS DE CARVALHO GOMES.) x JUIZO FEDERAL DO 1º JEF DE VOLTA REDONDA - SJRJ. . “... Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR vindicada para o fim de suspender os efeitos da decisão que exige da parte impetrante a prova de requerimento administrativo prévio até que o presente mandamus seja julgado.\r\n\r\nOficie-se a autoridade coatora, comunicando o inteiro teor desta decisão e solicitando sejam prestadas as informações legais, em até 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se o INSS, como litisconsorte passivo necessário, oferecendo-lhe prazo de 15 (quinze) dias para resposta.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao MPF para sua oitiva.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me os autos para inclusão em pauta provisória de julgamento.\r\n\r\nPublique-se”.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 827745"
                            ],
                            "826847": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000182\r\n\r\nExpediente do dia 19/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.035745-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA.) x JOAQUIM DA SILVA MOREIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . (...)Por essa razão, nego seguimento ao presente recurso, porque manifestamente inadmissível, com amparo no artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.Condeno a recorrente, ora vencida, em honorários advocatícios que fixo em 5% do valor da condenação.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 826847"
                            ],
                            "826848": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000183\r\n\r\nExpediente do dia 19/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.022752-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x TERESA CRISTINA TEIXEIRA DA CRUZ (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.). . Fls. 130 - Defiro a devolução de prazo requerida.\r\n\r\nA consulta de fls. 131 comprova que o acórdão estava indisponível para visualização.\r\n\r\n2 - 2008.51.54.003700-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOELINA BEATA ANTUNES (ADVOGADO: JOAO BOSCO DE AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Fls. 81 - Defiro a devolução de prazo requerida.\r\n\r\nA consulta de fls. 82 comprova que o acórdão estava indisponível para visualização.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 826848"
                            ],
                            "826849": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000184\r\n\r\nExpediente do dia 19/08/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 18/08/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.01.810741-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) YARA MUNHOZ DE SOUZA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça, lhe sendo assegurada a suspensão do pagamento pelo prazo de cinco anos, se persistir a situação de pobreza, quando, então, a obrigação estará prescrita, se não houver, nesse período, a reversão. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.19.003090-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO MARCOS DA SILVA (ADVOGADO: ANDERSON ELLER PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça, lhe sendo assegurada a suspensão do pagamento pelo prazo de cinco anos, se persistir a situação de pobreza, quando, então, a obrigação estará prescrita, se não houver, nesse período, a reversão. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.64.002356-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLETE GONCALVES WERLY (ADVOGADO: JOSE GERALDO ROQUE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça, lhe sendo assegurada a suspensão do pagamento pelo prazo de cinco anos, se persistir a situação de pobreza, quando, então, a obrigação estará prescrita, se não houver, nesse período, a reversão. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n4 - 2008.51.54.000400-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELVECIO VIEIRA (ADVOGADO: JOAQUIM JOSE RODRIGUES TORRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça, lhe sendo assegurada a suspensão do pagamento pelo prazo de cinco anos, se persistir a situação de pobreza, quando, então, a obrigação estará prescrita, se não houver, nesse período, a reversão. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n5 - 2008.51.57.000686-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA RIBEIRO CRUZ (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça, lhe sendo assegurada a suspensão do pagamento pelo prazo de cinco anos, se persistir a situação de pobreza, quando, então, a obrigação estará prescrita, se não houver, nesse período, a reversão. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n6 - 2008.51.57.000783-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS HENRIQUE BATISTA RAMALHO (ADVOGADO: KAREN LIVIA DA SILVA FIGUEIREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça, lhe sendo assegurada a suspensão do pagamento pelo prazo de cinco anos, se persistir a situação de pobreza, quando, então, a obrigação estará prescrita, se não houver, nesse período, a reversão. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n7 - 2008.51.57.001500-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARISA GOULART SIQUEIRA (ADVOGADO: PAULO JOSE EYER CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça, lhe sendo assegurada a suspensão do pagamento pelo prazo de cinco anos, se persistir a situação de pobreza, quando, então, a obrigação estará prescrita, se não houver, nesse período, a reversão. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n8 - 2008.51.60.001835-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAMUEL MOREIRA DA SILVA FILHO (ADVOGADO: DANIELLE SILVA FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça, lhe sendo assegurada a suspensão do pagamento pelo prazo de cinco anos, se persistir a situação de pobreza, quando, então, a obrigação estará prescrita, se não houver, nesse período, a reversão. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n9 - 2008.51.64.001503-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNAPIO EVANGELISTA BELEM (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça, lhe sendo assegurada a suspensão do pagamento pelo prazo de cinco anos, se persistir a situação de pobreza, quando, então, a obrigação estará prescrita, se não houver, nesse período, a reversão. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n10 - 2008.51.68.003669-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO FRANCISCO DE SOUZA (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, declarando a decadência / prescrição, com amparo no Enunciado n.º 63 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) observado o art. 12 da Lei 1060/50 por ser beneficiário da gratuidade de justiça. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.006472-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVALDO BARBOSA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça, lhe sendo assegurada a suspensão do pagamento pelo prazo de cinco anos, se persistir a situação de pobreza, quando, então, a obrigação estará prescrita, se não houver, nesse período, a reversão. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.007960-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBINO COLUCCI JUNIOR (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça, lhe sendo assegurada a suspensão do pagamento pelo prazo de cinco anos, se persistir a situação de pobreza, quando, então, a obrigação estará prescrita, se não houver, nesse período, a reversão. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.011606-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUVENIL SOARES DE SOUZA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça, lhe sendo assegurada a suspensão do pagamento pelo prazo de cinco anos, se persistir a situação de pobreza, quando, então, a obrigação estará prescrita, se não houver, nesse período, a reversão. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.017777-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE JESUS DA SILVA RELHO (ADVOGADO: FLAVIA MARIA FERREIRA DOS SANTOS GARCIA, GENILSON GARCIA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça, lhe sendo assegurada a suspensão do pagamento pelo prazo de cinco anos, se persistir a situação de pobreza, quando, então, a obrigação estará prescrita, se não houver, nesse período, a reversão. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.022137-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELI MIGUEL FERREIRA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça, lhe sendo assegurada a suspensão do pagamento pelo prazo de cinco anos, se persistir a situação de pobreza, quando, então, a obrigação estará prescrita, se não houver, nesse período, a reversão. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.023329-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEBORA PAES LEME (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça, lhe sendo assegurada a suspensão do pagamento pelo prazo de cinco anos, se persistir a situação de pobreza, quando, então, a obrigação estará prescrita, se não houver, nesse período, a reversão. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.023411-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENS ZOCATELI (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça, lhe sendo assegurada a suspensão do pagamento pelo prazo de cinco anos, se persistir a situação de pobreza, quando, então, a obrigação estará prescrita, se não houver, nesse período, a reversão. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.023816-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI MATOS DA SILVA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça, lhe sendo assegurada a suspensão do pagamento pelo prazo de cinco anos, se persistir a situação de pobreza, quando, então, a obrigação estará prescrita, se não houver, nesse período, a reversão. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.023861-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANILDO CALDAS BRANDAO (ADVOGADO: LUCAS DE ASSIS CORDEIRO DE ABREU XIMENES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça, lhe sendo assegurada a suspensão do pagamento pelo prazo de cinco anos, se persistir a situação de pobreza, quando, então, a obrigação estará prescrita, se não houver, nesse período, a reversão. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.024170-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON CARNEIRO DE SOUZA (ADVOGADO: BRUNO RAFAEL BATISTA MENEZES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça, lhe sendo assegurada a suspensão do pagamento pelo prazo de cinco anos, se persistir a situação de pobreza, quando, então, a obrigação estará prescrita, se não houver, nesse período, a reversão. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.024338-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PIEDADE DOS ANJOS (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça, lhe sendo assegurada a suspensão do pagamento pelo prazo de cinco anos, se persistir a situação de pobreza, quando, então, a obrigação estará prescrita, se não houver, nesse período, a reversão. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.024343-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZIRA SOUZA CAMPOS (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça, lhe sendo assegurada a suspensão do pagamento pelo prazo de cinco anos, se persistir a situação de pobreza, quando, então, a obrigação estará prescrita, se não houver, nesse período, a reversão. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.024691-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CARLOS DE MATTOS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça, lhe sendo assegurada a suspensão do pagamento pelo prazo de cinco anos, se persistir a situação de pobreza, quando, então, a obrigação estará prescrita, se não houver, nesse período, a reversão. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.024705-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENE ZEITUNE FACANHA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça, lhe sendo assegurada a suspensão do pagamento pelo prazo de cinco anos, se persistir a situação de pobreza, quando, então, a obrigação estará prescrita, se não houver, nesse período, a reversão. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.025658-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LILIA MARTINS RAMALHO (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça, lhe sendo assegurada a suspensão do pagamento pelo prazo de cinco anos, se persistir a situação de pobreza, quando, então, a obrigação estará prescrita, se não houver, nesse período, a reversão. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.025860-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA DE SOUZA MOREIRA (ADVOGADO: EFRAIM REZENDE DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça, lhe sendo assegurada a suspensão do pagamento pelo prazo de cinco anos, se persistir a situação de pobreza, quando, então, a obrigação estará prescrita, se não houver, nesse período, a reversão. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.025896-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDO LOPES CABRAL (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça, lhe sendo assegurada a suspensão do pagamento pelo prazo de cinco anos, se persistir a situação de pobreza, quando, então, a obrigação estará prescrita, se não houver, nesse período, a reversão. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.026402-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURANDIR QUIRINO DE VASCONCELOS (ADVOGADO: TACI MELLO DA ROCHA E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça, lhe sendo assegurada a suspensão do pagamento pelo prazo de cinco anos, se persistir a situação de pobreza, quando, então, a obrigação estará prescrita, se não houver, nesse período, a reversão. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.026767-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE PINTO CARDOSO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça, lhe sendo assegurada a suspensão do pagamento pelo prazo de cinco anos, se persistir a situação de pobreza, quando, então, a obrigação estará prescrita, se não houver, nesse período, a reversão. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.026816-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CINTIA JESUS DE AMORIM (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça, lhe sendo assegurada a suspensão do pagamento pelo prazo de cinco anos, se persistir a situação de pobreza, quando, então, a obrigação estará prescrita, se não houver, nesse período, a reversão. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.026870-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AMELIA OLIVEIRA DE SOUZA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça, lhe sendo assegurada a suspensão do pagamento pelo prazo de cinco anos, se persistir a situação de pobreza, quando, então, a obrigação estará prescrita, se não houver, nesse período, a reversão. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.026941-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS JOSE FERREIRA NOVELLINO (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça, lhe sendo assegurada a suspensão do pagamento pelo prazo de cinco anos, se persistir a situação de pobreza, quando, então, a obrigação estará prescrita, se não houver, nesse período, a reversão. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n33 - 2009.51.51.046264-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONCEIÇÃO DEMICEA RUFINO BLANT (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça, lhe sendo assegurada a suspensão do pagamento pelo prazo de cinco anos, se persistir a situação de pobreza, quando, então, a obrigação estará prescrita, se não houver, nesse período, a reversão. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.046281-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EULINA ROSA PEREIRA CASSA (ADVOGADO: JOSE CARLOS LUNZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça, lhe sendo assegurada a suspensão do pagamento pelo prazo de cinco anos, se persistir a situação de pobreza, quando, então, a obrigação estará prescrita, se não houver, nesse período, a reversão. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n35 - 2009.51.51.065521-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO EDSON PEREIRA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça, lhe sendo assegurada a suspensão do pagamento pelo prazo de cinco anos, se persistir a situação de pobreza, quando, então, a obrigação estará prescrita, se não houver, nesse período, a reversão. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n36 - 2009.51.51.065552-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA NUNES MARQUES (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, declarando a decadência / prescrição, com amparo no Enunciado n.º 63 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) observado o art. 12 da Lei 1060/50 por ser beneficiário da gratuidade de justiça. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.065698-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMAR TEIXEIRA DE ALMEIDA (ADVOGADO: MARCELO ANTONIO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça, lhe sendo assegurada a suspensão do pagamento pelo prazo de cinco anos, se persistir a situação de pobreza, quando, então, a obrigação estará prescrita, se não houver, nesse período, a reversão. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n38 - 2009.51.51.065704-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON BARROSO DE CASTRO (ADVOGADO: PAULO CEZAR GONCALVES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . (...) Assim, por se tratar de peça recursal em confronto com jurisprudência dominante, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no juizado de origem em sua integralidade, com amparo no artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro; em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) observado o art. 12 da Lei 1060/50 por ser beneficiário da gratuidade de justiça. Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n39 - 2009.51.51.065849-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO FRANCISCO DOS SANTOS (ADVOGADO: ENIR KLEN DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça, lhe sendo assegurada a suspensão do pagamento pelo prazo de cinco anos, se persistir a situação de pobreza, quando, então, a obrigação estará prescrita, se não houver, nesse período, a reversão. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n40 - 2009.51.51.066612-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PEREIRA DE ALMEIDA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça, lhe sendo assegurada a suspensão do pagamento pelo prazo de cinco anos, se persistir a situação de pobreza, quando, então, a obrigação estará prescrita, se não houver, nesse período, a reversão. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n41 - 2009.51.52.001118-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOVELINA DRUMOND CASTELLANI (ADVOGADO: JOELSON GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça, lhe sendo assegurada a suspensão do pagamento pelo prazo de cinco anos, se persistir a situação de pobreza, quando, então, a obrigação estará prescrita, se não houver, nesse período, a reversão. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n42 - 2009.51.52.001310-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO CONSTANT LOHMANN (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça, lhe sendo assegurada a suspensão do pagamento pelo prazo de cinco anos, se persistir a situação de pobreza, quando, então, a obrigação estará prescrita, se não houver, nesse período, a reversão. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n43 - 2009.51.52.001912-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIVALDO JOSE PEREIRA ARANTES (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, declarando a decadência / prescrição, com amparo no Enunciado n.º 63 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) observado o art. 12 da Lei 1060/50 por ser beneficiário da gratuidade de justiça. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n44 - 2009.51.54.001444-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUDES GABRIEL FELICIANO (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça, lhe sendo assegurada a suspensão do pagamento pelo prazo de cinco anos, se persistir a situação de pobreza, quando, então, a obrigação estará prescrita, se não houver, nesse período, a reversão. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n45 - 2009.51.57.000443-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA ELIAS MENDES (ADVOGADO: JOSE TANNER PEREZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça, lhe sendo assegurada a suspensão do pagamento pelo prazo de cinco anos, se persistir a situação de pobreza, quando, então, a obrigação estará prescrita, se não houver, nesse período, a reversão. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n46 - 2009.51.60.000221-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO CARIELLO (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça, lhe sendo assegurada a suspensão do pagamento pelo prazo de cinco anos, se persistir a situação de pobreza, quando, então, a obrigação estará prescrita, se não houver, nesse período, a reversão. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n47 - 2009.51.65.000327-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARY JOSE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE LINHARES DE AZEVEDO BITTENCOURT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, declarando a decadência / prescrição, com amparo no Enunciado n.º 63 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) observado o art. 12 da Lei 1060/50 por ser beneficiário da gratuidade de justiça. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n48 - 2009.51.67.001970-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER MARTINS DOS SANTOS (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça, lhe sendo assegurada a suspensão do pagamento pelo prazo de cinco anos, se persistir a situação de pobreza, quando, então, a obrigação estará prescrita, se não houver, nesse período, a reversão. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n49 - 2009.51.68.002564-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: PRISCILLA CLEMENTE MOURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça, lhe sendo assegurada a suspensão do pagamento pelo prazo de cinco anos, se persistir a situação de pobreza, quando, então, a obrigação estará prescrita, se não houver, nesse período, a reversão. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n50 - 2009.51.70.001740-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA REGINA DE OLIVEIRA SOUZA (ADVOGADO: VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça, lhe sendo assegurada a suspensão do pagamento pelo prazo de cinco anos, se persistir a situação de pobreza, quando, então, a obrigação estará prescrita, se não houver, nesse período, a reversão. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n51 - 2009.51.70.001900-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CAETANO DA SILVA (ADVOGADO: RICARDO JOSE CHAVES FARIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça, lhe sendo assegurada a suspensão do pagamento pelo prazo de cinco anos, se persistir a situação de pobreza, quando, então, a obrigação estará prescrita, se não houver, nesse período, a reversão. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n52 - 2009.51.70.002077-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PEREIRA DA CUNHA (ADVOGADO: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça, lhe sendo assegurada a suspensão do pagamento pelo prazo de cinco anos, se persistir a situação de pobreza, quando, então, a obrigação estará prescrita, se não houver, nesse período, a reversão. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n53 - 2009.51.70.002603-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANISIO DE VASCONCELOS (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça, lhe sendo assegurada a suspensão do pagamento pelo prazo de cinco anos, se persistir a situação de pobreza, quando, então, a obrigação estará prescrita, se não houver, nesse período, a reversão. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n54 - 2009.51.70.002647-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUILHERMINA COELHO GOMES (ADVOGADO: FERNANDA FRANKLIN SEIXAS ARAKAKI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça, lhe sendo assegurada a suspensão do pagamento pelo prazo de cinco anos, se persistir a situação de pobreza, quando, então, a obrigação estará prescrita, se não houver, nesse período, a reversão. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n55 - 2009.51.70.002743-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AFONSO EVANGELISTA DA CRUZ (ADVOGADO: EUNICE FERREIRA HENRIQUES DE AQUINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça, lhe sendo assegurada a suspensão do pagamento pelo prazo de cinco anos, se persistir a situação de pobreza, quando, então, a obrigação estará prescrita, se não houver, nesse período, a reversão. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 55\r\n\r\nId: 826849"
                            ],
                            "826850": [
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                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000185\r\n\r\nExpediente do dia 19/08/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 18/08/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.51.018639-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO DOS SANTOS PORTUGAL E OUTROS (ADVOGADO: IGOR TEIXEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado para reformar a sentença e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, em ordem a condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora os valores recolhidos a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, desde o início de sua cobrança, até março de 2001, quando passou a ter eficácia a MP nº 2.131, de dezembro de 2000, respeitada a prescrição decenal e o teto dos JEF´s, sobre os quais deverá incidir a taxa SELIC desde o pagamento indevido, até a efetiva restituição, observados os Enunciados nos 47, 48 e 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Sem condenação em honorários por ser o recorrente vencedor. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n2 - 2009.51.51.020646-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALESSANDRO FERNANDES ALVES (ADVOGADO: ENZO GARCIA PAPPACENA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado para reformar a sentença e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, em ordem a condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora os valores recolhidos a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, desde o início de sua cobrança, até março de 2001, quando passou a ter eficácia a MP nº 2.131, de dezembro de 2000, respeitada a prescrição decenal e o teto dos JEF´s, sobre os quais deverá incidir a taxa SELIC desde o pagamento indevido, até a efetiva restituição, observados os Enunciados nos 47, 48 e 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Sem condenação em honorários por ser o recorrente vencedor. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.021636-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado para reformar a sentença e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, em ordem a condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora os valores recolhidos a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, desde o início de sua cobrança, até março de 2001, quando passou a ter eficácia a MP nº 2.131, de dezembro de 2000, respeitada a prescrição decenal e o teto dos JEF´s, sobre os quais deverá incidir a taxa SELIC desde o pagamento indevido, até a efetiva restituição, observados os Enunciados nos 47, 48 e 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Sem condenação em honorários por ser o recorrente vencedor. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.022220-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIMAR DOS SANTOS GOMES LOUREIRO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado para reformar a sentença e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, em ordem a condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora os valores recolhidos a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, desde o início de sua cobrança, até março de 2001, quando passou a ter eficácia a MP nº 2.131, de dezembro de 2000, respeitada a prescrição decenal e o teto dos JEF´s, sobre os quais deverá incidir a taxa SELIC desde o pagamento indevido, até a efetiva restituição, observados os Enunciados nos 47, 48 e 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Sem condenação em honorários por ser o recorrente vencedor. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.022245-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICENTE DE PAULA CACHOEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado para reformar a sentença e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, em ordem a condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora os valores recolhidos a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, desde o início de sua cobrança, até março de 2001, quando passou a ter eficácia a MP nº 2.131, de dezembro de 2000, respeitada a prescrição decenal e o teto dos JEF´s, sobre os quais deverá incidir a taxa SELIC desde o pagamento indevido, até a efetiva restituição, observados os Enunciados nos 47, 48 e 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Sem condenação em honorários por ser o recorrente vencedor. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.022265-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE SANTIAGO GONCALVES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado para reformar a sentença e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, em ordem a condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora os valores recolhidos a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, desde o início de sua cobrança, até março de 2001, quando passou a ter eficácia a MP nº 2.131, de dezembro de 2000, respeitada a prescrição decenal e o teto dos JEF´s, sobre os quais deverá incidir a taxa SELIC desde o pagamento indevido, até a efetiva restituição, observados os Enunciados nos 47, 48 e 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Sem condenação em honorários por ser o recorrente vencedor. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.026115-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON PIRES RESSURREIÇÃO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado para reformar a sentença e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, em ordem a condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora os valores recolhidos a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, desde o início de sua cobrança, até março de 2001, quando passou a ter eficácia a MP nº 2.131, de dezembro de 2000, respeitada a prescrição decenal e o teto dos JEF´s, sobre os quais deverá incidir a taxa SELIC desde o pagamento indevido, até a efetiva restituição, observados os Enunciados nos 47, 48 e 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Sem condenação em honorários por ser o recorrente vencedor. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.026213-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO GOMES PEREIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado para reformar a sentença e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, em ordem a condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora os valores recolhidos a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, desde o início de sua cobrança, até março de 2001, quando passou a ter eficácia a MP nº 2.131, de dezembro de 2000, respeitada a prescrição decenal e o teto dos JEF´s, sobre os quais deverá incidir a taxa SELIC desde o pagamento indevido, até a efetiva restituição, observados os Enunciados nos 47, 48 e 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Sem condenação em honorários por ser o recorrente vencedor. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.066361-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO EUZEBIO DA COSTA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado para reformar a sentença e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, em ordem a condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora os valores recolhidos a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, desde o início de sua cobrança, até março de 2001, quando passou a ter eficácia a MP nº 2.131, de dezembro de 2000, respeitada a prescrição decenal e o teto dos JEF´s, sobre os quais deverá incidir a taxa SELIC desde o pagamento indevido, até a efetiva restituição, observados os Enunciados nos 47, 48 e 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Sem condenação em honorários por ser o recorrente vencedor. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n10 - 2009.51.52.001258-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE EDSON DE FREITAS (ADVOGADO: ELISANGELA COELHO PAVAO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado para reformar a sentença e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, em ordem a condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora os valores recolhidos a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, desde o início de sua cobrança, até março de 2001, quando passou a ter eficácia a MP nº 2.131, de dezembro de 2000, respeitada a prescrição decenal e o teto dos JEF´s, sobre os quais deverá incidir a taxa SELIC desde o pagamento indevido, até a efetiva restituição, observados os Enunciados nos 47, 48 e 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Sem condenação em honorários por ser o recorrente vencedor. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n11 - 2009.51.52.001705-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) BISMARCK FELICIO LIMA (ADVOGADO: LUCIVALDO FELIX DE MOURA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado para reformar a sentença e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, em ordem a condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora os valores recolhidos a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, desde o início de sua cobrança, até março de 2001, quando passou a ter eficácia a MP nº 2.131, de dezembro de 2000, respeitada a prescrição decenal e o teto dos JEF´s, sobre os quais deverá incidir a taxa SELIC desde o pagamento indevido, até a efetiva restituição, observados os Enunciados nos 47, 48 e 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Sem condenação em honorários por ser o recorrente vencedor. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n12 - 2009.51.68.002546-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO LUDGERIO FELIZARDO (ADVOGADO: ELISANGELA COELHO PAVAO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado para reformar a sentença e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, em ordem a condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora os valores recolhidos a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, desde o início de sua cobrança, até março de 2001, quando passou a ter eficácia a MP nº 2.131, de dezembro de 2000, respeitada a prescrição decenal e o teto dos JEF´s, sobre os quais deverá incidir a taxa SELIC desde o pagamento indevido, até a efetiva restituição, observados os Enunciados nos 47, 48 e 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Sem condenação em honorários por ser o recorrente vencedor. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 12\r\n\r\nId: 826850"
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                            "826851": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000186\r\n\r\nExpediente do dia 19/08/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 18/08/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.045347-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL PIRES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: RICARDO FELIPE MEIRA DE CARVALHO.) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: HERTA CURTINHAS.). . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao recurso, com fundamento no art. 5º da Lei nº 10.259/01 e no Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por se afigurar incabível em sede de Juizado Especial Federal. Sem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\n2 - 2009.51.51.018556-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x MARIA DA APRESENTAÇÃO DE SOUZA FERNANDES (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002). Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 826851"
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                            "826852": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000187\r\n\r\nExpediente do dia 19/08/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 18/08/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.60.017051-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FERNANDES DA SILVA (ADVOGADO: JOSE JORGE MACHADO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RENATO RABE.). . NEGO SEGUIMENTO ao recurso inominado interposto pela parte autora, nos termos do Enunciado nº 19 destas Turmas Recursais, bem como de acordo com o art. 3º, VIII, do Provimento nº 08/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, tendo em vista a ausência de preparo (art. 42, parágrafo primeiro da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001), requisito essencial nos casos, como o presente, em que o autor não requereu o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.047798-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MILTON FERREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006; mantendo, no mais, a sentença recorrida. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.051048-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) BIRACY SA VALDEZ (ADVOGADO: JUAREZ BISPO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) observado o art. 12 da Lei 1060/50 por ser beneficiário da gratuidade de justiça. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.055165-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATMA RAIMUNDO PEREIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a: I) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, na mesma pontuação paga aos ativos enquanto não realizada a avaliação de desempenho, conforme decidido pelo STF no RE nº 476.279; e II) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 75 pontos, até que seja elaborada sua regulamentação, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.072291-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x REGINA CELI COUTINHO HAUER VIEIRA E OUTROS (ADVOGADO: CLAUDIA CASTRO DE ALBUQUERQUE.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO, para DECLARAR prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso inominado interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.52.008286-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GALILEU LUIZ DA SILVA JUNIOR (ADVOGADO: ELAINE FEIJO DA SILVA.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Por se tratar de recorrente vencido, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que ora fixo em 5% do valor da condenação. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n7 - 2007.51.65.001361-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DORALICE FERNANDES ROSA (ADVOGADO: RAQUEL DA SILVA XAVIER.). . (...) Por todo o exposto, com base na fundamentação acima, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA, para: I) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006; e II) EXCLUIR a condenação referente a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.005437-4/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CECI FRANCO FREIRE (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002). Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.011687-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PERCIO PINHEIRO DAVID (ADVOGADO: JOAO VICENTE FEREGUETE, VALDETE CAMPOS SOUZA CHAVES, FIRMO CHAVES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado para reformar a sentença e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, em ordem a condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora os valores recolhidos a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, desde o início de sua cobrança, até março de 2001, quando passou a ter eficácia a MP nº 2.131, de dezembro de 2000, respeitada a prescrição decenal e o teto dos JEF´s, sobre os quais deverá incidir a taxa SELIC desde o pagamento indevido, até a efetiva restituição, observados os Enunciados nos 47, 48 e 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Sem condenação em honorários por ser o recorrente vencedor. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.022838-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x PRECILIANO ALMADA RODRIGUES NETTO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, ANULO DE OFÍCIO a sentença recorrida para determinar o retorno dos autos ao Juizado de origem, onde deverá ser prolatado novo juízo de mérito. Sem honorários.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.023928-3/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARLY PEREIRA PIQUET (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002). Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.026901-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x BARTLEDIA AMAZONAS SODRE (ADVOGADO: JAIRO JACINTHO VIEIRA.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002). Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.038680-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELOÍSA AMERICANO MENDES (ADVOGADO: MARCELLE GOMES MARQUES.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002). Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.044055-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DEA VIANNA LUCAS (ADVOGADO: ANDRE DOMINGUEZ LUSQUINOS.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002). Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.060320-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SEIR DE CASTRO MARINS PESSANHA (ADVOGADO: CARLOS RODRIGO MARINS PESSANHA.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002). Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n16 - 2008.51.52.003792-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x THEREZA MARIA VELLOSO MARIATH (ADVOGADO: ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a pagar à parte autora a(s) Gratificação(ões) de Desempenho que percebe, respeitada a prescrição quinquenal, nas mesmas pontuações, percentuais e condições devidas aos ativos, até que seja(m) elaborada(s) sua(s) regulamentação(ões), bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional de desempenho, tudo conforme já reiteradamente decidido pelo STF nos RE's 476.279, 476.390 e 572.052. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n17 - 2008.51.67.005465-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x THEREZINHA DE JESUS COUTO VIANA (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a pagar à parte autora a(s) Gratificação(ões) de Desempenho que percebe, respeitada a prescrição quinquenal, nas mesmas pontuações, percentuais e condições devidas aos ativos, até que seja(m) elaborada(s) sua(s) regulamentação(ões), bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional de desempenho, tudo conforme já reiteradamente decidido pelo STF nos RE's 476.279, 476.390 e 572.052. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n18 - 2008.51.67.007291-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ARTHUR NUNES DE MELLO (ADVOGADO: MARCIO MARQUES PASSOS.) x OS MESMOS. . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO AUTORAL para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a pagar à parte autora a(s) Gratificação(ões) de Desempenho que percebe, respeitada a prescrição quinquenal, nas mesmas pontuações, percentuais e condições devidas aos ativos, até que seja(m) elaborada(s) sua(s) regulamentação(ões), bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional de desempenho, tudo conforme já reiteradamente decidido pelo STF nos RE's 476.279, 476.390 e 572.052. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n19 - 2008.51.68.004030-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LEA TAVARES DA SILVA (ADVOGADO: AYLSON MANOEL EMYGDIO DOS SANTOS.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006; mantendo, no mais, a sentença recorrida. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n20 - 2008.51.70.004517-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ DA SILVA SOUZA (ADVOGADO: ANDREZA PRISCILA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado para reformar a sentença e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, em ordem a condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora os valores recolhidos a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, desde o início de sua cobrança, até março de 2001, quando passou a ter eficácia a MP nº 2.131, de dezembro de 2000, respeitada a prescrição decenal e o teto dos JEF´s, sobre os quais deverá incidir a taxa SELIC desde o pagamento indevido, até a efetiva restituição, observados os Enunciados nos 47, 48 e 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Sem condenação em honorários por ser o recorrente vencedor. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.007206-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NATHALIA THIMOTEO DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a: I) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, a partir de 1º de julho de 2006 até que seja elaborada sua regulamentação, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do art. 7º, §7º, da Lei n.º 11.357/2006; e II) EXCLUIR a condenação referente a GDPGPE. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.008848-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DUCELINA CARVALHO ALEXANDRE (ADVOGADO: SUELI COELHO AMARAL DIAS.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002). Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.009767-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ORLANDO BITTENCOURT (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição quinquenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 29 de fevereiro de 2008; b) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, a partir de 1º de março de 2008 até que sejam processados os resultados do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, nos termos dos arts. 158 e 163, VIII, da Lei n.º 11.784/2008. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.010356-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DE LOURDES VICENTE (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002). Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.011124-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VALTER GOMES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Por se tratar de recorrente vencido, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que ora fixo em 5% do valor da condenação. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.011532-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIO FRANCISCO ANTONIO FAUSTINI (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002). Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.011545-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HELOISA MENEZES (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002). Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.013116-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JEFFERSON GONÇALVES SANTOS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002). Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.013316-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x KARMA BLUMA CHEK BITTER (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Por se tratar de recorrente vencido, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que ora fixo em 5% do valor da condenação. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.013772-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NATARIE PARANHA DOS SANTOS (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002). Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.015418-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA MARTINS DE BARROS (ADVOGADO: MARILANE SANTOS DE OLIVEIRA.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002). Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.020269-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDO DE SOUZA CORREIA (ADVOGADO: RODRIGO LUCAS DA SILVA PEREIRA DA GAMA ALVES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado para reformar a sentença e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, em ordem a condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora os valores recolhidos a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, desde o início de sua cobrança, até março de 2001, quando passou a ter eficácia a MP nº 2.131, de dezembro de 2000, respeitada a prescrição decenal e o teto dos JEF´s, sobre os quais deverá incidir a taxa SELIC desde o pagamento indevido, até a efetiva restituição, observados os Enunciados nos 47, 48 e 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Sem condenação em honorários por ser o recorrente vencedor. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n33 - 2009.51.51.021665-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIRSON DE FRANÇA OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado para reformar a sentença e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, em ordem a condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora os valores recolhidos a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, desde o início de sua cobrança, até março de 2001, quando passou a ter eficácia a MP nº 2.131, de dezembro de 2000, respeitada a prescrição decenal e o teto dos JEF´s, sobre os quais deverá incidir a taxa SELIC desde o pagamento indevido, até a efetiva restituição, observados os Enunciados nos 47, 48 e 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Sem condenação em honorários por ser o recorrente vencedor. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.021888-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON DOS SANTOS MELO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado para reformar a sentença e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, em ordem a condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora os valores recolhidos a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, desde o início de sua cobrança, até março de 2001, quando passou a ter eficácia a MP nº 2.131, de dezembro de 2000, respeitada a prescrição decenal e o teto dos JEF´s, sobre os quais deverá incidir a taxa SELIC desde o pagamento indevido, até a efetiva restituição, observados os Enunciados nos 47, 48 e 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Sem condenação em honorários por ser o recorrente vencedor. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n35 - 2009.51.51.021911-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALACE MACIEL DE LIMA E OUTRO (ADVOGADO: SANDRO DA SILVA PINHEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado para reformar a sentença e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, em ordem a condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora os valores recolhidos a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, desde o início de sua cobrança, até março de 2001, quando passou a ter eficácia a MP nº 2.131, de dezembro de 2000, respeitada a prescrição decenal e o teto dos JEF´s, sobre os quais deverá incidir a taxa SELIC desde o pagamento indevido, até a efetiva restituição, observados os Enunciados nos 47, 48 e 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Sem condenação em honorários por ser o recorrente vencedor. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n36 - 2009.51.51.021927-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALCEIR LAMAO DA LUZ (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado para reformar a sentença e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, em ordem a condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora os valores recolhidos a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, desde o início de sua cobrança, até março de 2001, quando passou a ter eficácia a MP nº 2.131, de dezembro de 2000, respeitada a prescrição decenal e o teto dos JEF´s, sobre os quais deverá incidir a taxa SELIC desde o pagamento indevido, até a efetiva restituição, observados os Enunciados nos 47, 48 e 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Sem condenação em honorários por ser o recorrente vencedor. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.021940-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS CAMPOS CORREIA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado para reformar a sentença e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, em ordem a condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora os valores recolhidos a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, desde o início de sua cobrança, até março de 2001, quando passou a ter eficácia a MP nº 2.131, de dezembro de 2000, respeitada a prescrição decenal e o teto dos JEF´s, sobre os quais deverá incidir a taxa SELIC desde o pagamento indevido, até a efetiva restituição, observados os Enunciados nos 47, 48 e 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Sem condenação em honorários por ser o recorrente vencedor. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n38 - 2009.51.51.021951-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA DE SA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado para reformar a sentença e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, em ordem a condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora os valores recolhidos a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, desde o início de sua cobrança, até março de 2001, quando passou a ter eficácia a MP nº 2.131, de dezembro de 2000, respeitada a prescrição decenal e o teto dos JEF´s, sobre os quais deverá incidir a taxa SELIC desde o pagamento indevido, até a efetiva restituição, observados os Enunciados nos 47, 48 e 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Sem condenação em honorários por ser o recorrente vencedor. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n39 - 2009.51.51.022018-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCUS VINICIUS DA SILVA MAGALHAES (ADVOGADO: ROSENEIDE BERNADO DE ALMEIDA PAULINO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado para reformar a sentença e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, em ordem a condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora os valores recolhidos a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, desde o início de sua cobrança, até março de 2001, quando passou a ter eficácia a MP nº 2.131, de dezembro de 2000, respeitada a prescrição decenal e o teto dos JEF´s, sobre os quais deverá incidir a taxa SELIC desde o pagamento indevido, até a efetiva restituição, observados os Enunciados nos 47, 48 e 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Sem condenação em honorários por ser o recorrente vencedor. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n40 - 2009.51.51.023600-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMILSON ROMUALDO RIBEIRO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado para reformar a sentença e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, em ordem a condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora os valores recolhidos a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, desde o início de sua cobrança, até março de 2001, quando passou a ter eficácia a MP nº 2.131, de dezembro de 2000, respeitada a prescrição decenal e o teto dos JEF´s, sobre os quais deverá incidir a taxa SELIC desde o pagamento indevido, até a efetiva restituição, observados os Enunciados nos 47, 48 e 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Sem condenação em honorários por ser o recorrente vencedor. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n41 - 2009.51.51.023651-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EXPEDITO VIEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado para reformar a sentença e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, em ordem a condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora os valores recolhidos a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, desde o início de sua cobrança, até março de 2001, quando passou a ter eficácia a MP nº 2.131, de dezembro de 2000, respeitada a prescrição decenal e o teto dos JEF´s, sobre os quais deverá incidir a taxa SELIC desde o pagamento indevido, até a efetiva restituição, observados os Enunciados nos 47, 48 e 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Sem condenação em honorários por ser o recorrente vencedor. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n42 - 2009.51.51.023744-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO PIRES DE SA GOMES (ADVOGADO: ELIZIANE KELLY DOS SANTOS PINHEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado para reformar a sentença e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, em ordem a condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora os valores recolhidos a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, desde o início de sua cobrança, até março de 2001, quando passou a ter eficácia a MP nº 2.131, de dezembro de 2000, respeitada a prescrição decenal e o teto dos JEF´s, sobre os quais deverá incidir a taxa SELIC desde o pagamento indevido, até a efetiva restituição, observados os Enunciados nos 47, 48 e 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Sem condenação em honorários por ser o recorrente vencedor. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n43 - 2009.51.51.023970-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS BOTELHO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: PAULA STEFAN GAYOSO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado para reformar a sentença e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, em ordem a condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora os valores recolhidos a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, desde o início de sua cobrança, até março de 2001, quando passou a ter eficácia a MP nº 2.131, de dezembro de 2000, respeitada a prescrição decenal e o teto dos JEF´s, sobre os quais deverá incidir a taxa SELIC desde o pagamento indevido, até a efetiva restituição, observados os Enunciados nos 47, 48 e 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Sem condenação em honorários por ser o recorrente vencedor. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n44 - 2009.51.51.024117-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS DE SANT'ANNA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado para reformar a sentença e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, em ordem a condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora os valores recolhidos a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, desde o início de sua cobrança, até março de 2001, quando passou a ter eficácia a MP nº 2.131, de dezembro de 2000, respeitada a prescrição decenal e o teto dos JEF´s, sobre os quais deverá incidir a taxa SELIC desde o pagamento indevido, até a efetiva restituição, observados os Enunciados nos 47, 48 e 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Sem condenação em honorários por ser o recorrente vencedor. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n45 - 2009.51.52.000691-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x PEDRO CANDIDO DE LIMA DA SILVA (ADVOGADO: GRAZIELE CARDOSO DA SILVA.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002). Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n46 - 2009.51.52.001263-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CARMEN CORREA FERREIRA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Por se tratar de recorrente vencido, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que ora fixo em 5% do valor da condenação. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n47 - 2009.51.52.001572-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x TANIA MARIA DA SILVA MARQUES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002). Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n48 - 2009.51.68.001555-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VALDINEA SOUZA DOS SANTOS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS LACERDA MOREIRA.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a: I) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, na mesma pontuação paga aos inativos enquanto não realizada a avaliação de desempenho, conforme decidido pelo STF no RE nº 476.279; e II) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, a partir de 1º de julho de 2006 até que seja elaborada sua regulamentação, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do art. 7º, §7º, da Lei n.º 11.357/2006. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n49 - 2009.51.68.002514-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIONOR LEITE DOS SANTOS (ADVOGADO: MIGUEL LOPES SOBRINHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado para reformar a sentença e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, em ordem a condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora os valores recolhidos a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, desde o início de sua cobrança, até março de 2001, quando passou a ter eficácia a MP nº 2.131, de dezembro de 2000, respeitada a prescrição decenal e o teto dos JEF´s, sobre os quais deverá incidir a taxa SELIC desde o pagamento indevido, até a efetiva restituição, observados os Enunciados nos 47, 48 e 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Sem condenação em honorários por ser o recorrente vencedor. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n50 - 2009.51.68.003205-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WELLINGTON REGINALDO QUINTANILHA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado para reformar a sentença e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, em ordem a condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora os valores recolhidos a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, desde o início de sua cobrança, até março de 2001, quando passou a ter eficácia a MP nº 2.131, de dezembro de 2000, respeitada a prescrição decenal e o teto dos JEF´s, sobre os quais deverá incidir a taxa SELIC desde o pagamento indevido, até a efetiva restituição, observados os Enunciados nos 47, 48 e 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Sem condenação em honorários por ser o recorrente vencedor. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n51 - 2009.51.68.003226-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISMAEL FERREIRA FONSECA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado para reformar a sentença e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, em ordem a condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora os valores recolhidos a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, desde o início de sua cobrança, até março de 2001, quando passou a ter eficácia a MP nº 2.131, de dezembro de 2000, respeitada a prescrição decenal e o teto dos JEF´s, sobre os quais deverá incidir a taxa SELIC desde o pagamento indevido, até a efetiva restituição, observados os Enunciados nos 47, 48 e 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Sem condenação em honorários por ser o recorrente vencedor. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n52 - 2009.51.68.003227-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVIDSON DE LIMA SANT ANNA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado para reformar a sentença e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, em ordem a condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora os valores recolhidos a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, desde o início de sua cobrança, até março de 2001, quando passou a ter eficácia a MP nº 2.131, de dezembro de 2000, respeitada a prescrição decenal e o teto dos JEF´s, sobre os quais deverá incidir a taxa SELIC desde o pagamento indevido, até a efetiva restituição, observados os Enunciados nos 47, 48 e 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Sem condenação em honorários por ser o recorrente vencedor. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n53 - 2009.51.68.003266-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO DA SILVA SEVERO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado para reformar a sentença e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, em ordem a condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora os valores recolhidos a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, desde o início de sua cobrança, até março de 2001, quando passou a ter eficácia a MP nº 2.131, de dezembro de 2000, respeitada a prescrição decenal e o teto dos JEF´s, sobre os quais deverá incidir a taxa SELIC desde o pagamento indevido, até a efetiva restituição, observados os Enunciados nos 47, 48 e 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Sem condenação em honorários por ser o recorrente vencedor. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n54 - 2009.51.70.002434-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO SERGIO SOARIS NUNES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado para reformar a sentença e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, em ordem a condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora os valores recolhidos a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, desde o início de sua cobrança, até março de 2001, quando passou a ter eficácia a MP nº 2.131, de dezembro de 2000, respeitada a prescrição decenal e o teto dos JEF´s, sobre os quais deverá incidir a taxa SELIC desde o pagamento indevido, até a efetiva restituição, observados os Enunciados nos 47, 48 e 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Sem condenação em honorários por ser o recorrente vencedor. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n55 - 2009.51.70.002507-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILLIAM BARBOSA XAVIER (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado para reformar a sentença e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, em ordem a condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora os valores recolhidos a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, desde o início de sua cobrança, até março de 2001, quando passou a ter eficácia a MP nº 2.131, de dezembro de 2000, respeitada a prescrição decenal e o teto dos JEF´s, sobre os quais deverá incidir a taxa SELIC desde o pagamento indevido, até a efetiva restituição, observados os Enunciados nos 47, 48 e 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Sem condenação em honorários por ser o recorrente vencedor. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 55\r\n\r\nId: 826852"
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Boletim 2009.000189\r\n\r\nExpediente do dia 20/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91003 - MANDADO DE SEGURANÇA/ATO JUIZADO ESPECIAL\r\n\r\n1 - 2004.51.56.000348-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x SERGIO LUIZ CUNHA (ADVOGADO: PRISCILA KROKER CARIUS.) x JUIZO FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DE PETROPOLIS - JEF ADJUNTO - SJRJ. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n2ª TURMA RECURSAL\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA nº 2004.51.56.000348-4/01\r\n\r\nRelator: Juiz Federal CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nImpetrante: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nImpetrado: JUIZO FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DE PETRO\r\n\r\nOrigem: 01ª Vara Federal de Petrópolis \r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado pelo INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra decisão que oportunizou ao autor, na fase de execução do julgado, escolher entre a renúncia ao valor excedente ao limite de 60 (sessenta) salários-mínimos e o recebimento do valor integral por meio de precatório.\r\n\r\nConstatando-se que, diante da inexistência de recurso cabível contra a decisão recorrida, e considerando já se haver firmado a possibilidade de admissão do mandado de segurança contra ato judicial em relação ao qual inexista recurso possível, é cabível, com o fim de assegurar o direito constitucional à apreciação judicial de qualquer lesão ou ameaça de lesão a direito, o presente writ. Conheço, portanto, do presente mandamus.\r\n\r\nEis o ato atacado:\r\n\r\nTendo em vista que a sentença proferida nos presentes autos não se apresentou líquida em relação ao montante devido à parte autora a título de atrasados, ficando a mesma impedida de optar, na fase de instrução, pelo recebimento integral (via rito ordinário), ou pelo limite de 60 (sessenta) salários-mínimos (JEF), mediante renúncia ao excedente, intime-se a parte autora para dizer, no prazo de 5 (cinco) dias, se renuncia ao valor excedente ao teto do Juizado Especial, onde receberá o limite de 60 (sessenta) salários-mínimos mediante RPV, juntando, para tanto, declaração de renúncia assinada pelo(a) próprio(a) autor(a) ou procuração específica para este fim, conforme disposto no art. 38, do CPC, ou, tendo em vista a atipicidade da presente execução, dizer se pretende receber o valor devido a título de atrasados mediante precatório, conforme disposto no art. 17, § 4º, da Lei n 10.259/01.\r\n\r\nEm caso de renúncia, expeça-se RPV, mantendo-se os termos dos itens 4 a 9, do despacho de fls. 190/191, ficando o valor limitado à sessenta salários-mínimos.\r\n\r\nEm caso de opção pelo recebimento do valor integral, defiro desde já a expedição dos precatórios referentes aos atrasados devidos ao autor e seu patrono, nos seguintes termos:\r\n\r\n1) Preliminarmente ao cadastramento do Precatório, remetam-se os autos à Contadoria para que refaça seus cálculos desconsiderando o limite ao teto do JEF.\r\n\r\n2) Com o retorno, à Secretaria para cadastramento dos Precatórios.\r\n\r\n3) Após, dê-se vista às partes do valor a ser requisitado, devendo a parte autora, oportunamente, ser intimada pessoalmente do rateio dos honorários contratados com seu patrono.\r\n\r\n4) Nada sendo requerido pelas partes, à Secretaria para CONFERÊNCIA do(s) PRECATÓRIO (s).\r\n\r\n5) Após, ao Gabinete para ENVIO do(s) PRECATÓRIO(s).\r\n\r\n6) Com o retorno, proceda a Secretaria ao LANÇAMENTO da data do envio do(s) PRECATÓRIO(s) no sistema informatizado desta Vara, para consulta pelas partes beneficiárias.\r\n\r\n7) Após, considerando que houve a comprovação do cumprimento da obrigação de fazer por parte do Réu, suspenda-se o presente feito até comunicação do depósito do precatório pelo TRF-2ª Região.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nA respeito do tema o artigo 87 do CPC dispõe o seguinte:\r\n\r\n“Determina-se a competência no momento em que a ação é proposta. São irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia.”\r\n\r\nPortanto, conforme expresso no dispositivo supracitado, o limite vale apenas para a data do ajuizamento da ação. \r\n\r\nO parágrafo 4º do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001, determina que:\r\n\r\n“Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido no § 1º, o pagamento far-se-á, sempre, por meio do precatório, sendo facultado à parte exeqüente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório, da forma lá prevista.”\r\n\r\nAssim, na hipótese de ser impossível à parte definir com precisão o valor do crédito buscado, poderá utilizar o Juizado Especial Federal como faculdade, e mesmo por configurar veículo mais acessível, por dispensar a assistência de advogado, mas não deverá ser penalizada se futuramente forem encontrados valores superiores a sessenta salários mínimos, uma vez que, neste caso, a competência firmou-se no ajuizamento, tendo o Juízo de origem observado a necessidade de precatório justamente pela previsão legal contida no artigo 17, parágrafo 4.º, da lei 10.259/2001, que prevê a possibilidade de, no curso da execução, ser definida quantia superior àquela prevista para a expedição de RPV.\r\n\r\nPor todo o exposto, em sede de exame perfunctório, tendo-se em mente os fatos e as razões até então evidenciadas nos autos, não considero relevantes os fundamentos apresentados pelo impetrante, motivo pelo qual deixo de deferir a liminar.\r\n\r\nCite-se o litisconsorte para que, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias, ofereça contestação.\r\n\r\nSem prejuízo, notifique-se a Autoridade impetrada para que, no prazo legal, preste as necessárias informações.\r\n\r\nCom as respostas, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para manifestação, ex vi do art. 10, da Lei n.º 1.533/51.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nCassio Murilo Monteiro Granzinoli\r\n\r\nJuiz Federal Relator - 2ª Turma Recursal\r\n\r\n2 - 2005.51.51.123265-9/02 LUZIA VILAS BOAS DA SILVA (ADVOGADO: DANIELY NOVO OLIVEIRA ANDRADE DE ARAUJO.) x JUIZO FEDERAL DO 3º JEF DO RIO DE JANEIRO - SJRJ. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n2ª TURMA RECURSAL\r\n\r\nMEDIDA DE URGÊNCIA nº 2005.51.51.123265-9/02\r\n\r\nRelator: Juiz Federal CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nRecorrente: LUZIA VILAS BOAS DA SILVA \r\n\r\nRecorrido: JUIZO FEDERAL DO 3º JEF DO RIO DE JANEIRO - SJRJ \r\n\r\nOrigem: 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro \r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança com pedido liminar, impetrado LUZIA VILAS BOAS DA SILVA, contra decisão proferida pelo Juiz do 3º JEF do Rio de Janeiro que proferiu decisão limitando o valor da astreinte em R$ 3.000,00 (três mil reais).\r\n\r\nEis o ato indicado como coator:\r\n\r\nPelo exame dos autos,verifico que a sentença condenatória publicada em 04/10/2005, na qual a CEF foi condenada ao pagamento de R$ 300,00 (trezentos reais) , somente teve seu comando atendido, no sentido de excluir o nome da parte autora dos cadastros dos inadimplentes após o transcurso da mais de 180 dias. As fls. 123/126, a CEF junta prova de que o nome da autora não estava mais inscrito em 16/02/2009, ou seja, após quase três anos e meio da publicação da sentença.\r\n\r\nEvidente ,pois, que houve demora excessiva no cumprimento da sentença, a comprometer a efetividade da decisão judicial e a celeridade do processo, que vem se arrastando há anos por conta de desídia da ré.\r\n\r\nDiante disto, determino a execução das multas cominatórias já incidentes, cujo valor limito em R$ 3.000,00 (três mil reais), por medida de razoabilidade.\r\n\r\nRequer a impetrante seja anulada a decisão guerreada fixando-se a multa no valor de R$ 60.350,00 (sessenta mil, trezentos e cinqüenta reais), referente ao número de dias em que seu nome permaneceu no cadastro do SERASA após o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nCumpre observar, inicialmente, que a impetração de mandado de segurança contra decisão judicial apenas é admitida na hipótese de ausência de recurso apto a impedir a lesão, aplicando a contrario sensu a Súmula n.º 267 do Supremo Tribunal Federal, que determina que “Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição”.\r\n\r\nDe se ver, contudo, que esta orientação não é absoluta, já que o que se pretende, em verdade, é a não utilização do mandamus no caso de existir recurso mais apropriado a este fim. Daí porque este deverá ser admitido quando a via recursal não for suficiente a impedir a lesão a direito líquido e certo da parte impetrante e, sobretudo, se não existe previsão legal diversa a socorrê-la, situação esta que se verifica nos autos em análise e da leitura da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nEntretanto, não vislumbro, prima facie, a existência de qualquer periculum in mora a ensejar a concessão de liminar. Por tal motivo, deixo de deferi-la, já que em nada prejudicará eventual concessão futura da segurança, conforme requerida pelo impetrante.\r\n\r\nO nosso Código de Processo Civil regulamenta essa situação em seu artigo 461, § 6º. In verbis.\r\n\r\nArt. 461. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o Juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.\r\n\r\n§ 6º O juiz poderá, de ofício, modificar o valor ou a periodicidade da multa, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva.\r\n\r\nSobre o tema a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da Primeira Região:\r\n\r\n“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. REDUÇÃO DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA SE EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. POSSIBILIDADE. VALOR INSIGNIFICANTE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.\r\n\r\n1. Decidindo o magistrado pela redução da multa (o que pressupõe reconhecimento de recalcitrância punível), em vez de afastá-la, a astreinte fixada em R$ 200,00 (duzentos reais) desprestigia o instituto. A faculdade conferida ao juiz, quando exercida, deve pautar-se por critérios de razoabilidade e proporcionalidade, o que não ocorreu.\r\n\r\n2. Agravo parcialmente provido.\r\n\r\nI - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por José Novato dos Santos contra decisão que reduziu de ofício a multa por atraso no cumprimento da obrigação de fazer de R$ 42.129,45 (quarenta e dois mil, cento e vinte e nove reais e quarenta e cinco centavos) para R$ 200,00 (duzentos reais), sob o argumento de se evitar o enriquecimento sem causa do autor, já que a multa cominada não cumpriu sua finalidade didática, qual seja, \"(...) orientar e lembrar às partes quanto ao caráter cogente das decisões judiciais\". Devidamente intimado, o INSS não apresentou contra-razões. É o relatório.II - VOTO: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Ao magistrado é dada a prerrogativa de reduzir o valor da astreinte quando entender que a mesma se tornou excessiva, podendo, de ofício, reduzi-la e até mesmo afastá-la, nos termos do art. 461, § 6º do CPC. Veja-se neste sentido recente julgado do TRF da 1ª Região no julgamento de Apelação Cível nº 2005.33.00.002828-1/BA: PROCESSUAL CIVIL. FGTS. MULTA (ASTREINTE) FIXADA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. TÍTULO HÁBIL A EMBASAR EXECUÇÃO. REDUÇÃO, de OFÍCIO, QUANDO EXCESSIVA (CPC, ART. 461, § 6º). 1. \"A decisão interlocutória que fixa multa diária por descumprimento de obrigação de fazer é título executivo hábil para a execução definitiva\" (STJ, 3ª Turma, AgRg no REsp 724.160/RJ, relator Ministro Ari Pargendler, DJ de 1º.2.2008, p. 1). 2. A teor do disposto no art. 461, § 6º, do Código de Processo Civil é autorizada a redução, de ofício, do valor da multa quando esta se revele excessiva. Precedente desta Turma. 3. Nos termos do art. 29-C da Lei n. 8.036/90, incluído pela Medida Provisória n. 2.164/40, de 27 de julho de 2001, \"nas ações entre o FGTS e os titulares de contas vinculadas, bem como naquelas em que figurem os respectivos representantes ou substitutos processuais, não haverá condenação em honorários advocatícios\", vencido nesta parte o Relator. 4. Apelação parcialmente provida, com vista ao prosseguimento da execução da multa arbitrada, com redução de R$ 77.000,00 (setenta e sente mil reais) para R$ 10.000,00 (dez mil reais). TRF1, AC 2005.33.00.002828-1/BA, 5ª Turma, Rel. Des. Federal João Batista Moreira, 'in e-DJF1 21.05.2008, p.180). Nesse contexto, decidindo o magistrado pela redução da multa (o que pressupõe reconhecimento de recalcitrância punível), em vez de afastá-la, a astreinte fixada em R$ 200,00 (duzentos reais) desprestigia o instituto. A faculdade conferida ao juiz, quando exercida, deve pautar-se por critérios de razoabilidade e proporcionalidade, o que não ocorreu. Do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para fixar a multa em R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor que por um lado não gera enriquecimento e por outro não é insignificante para fins de reprimenda. Após o trânsito em julgado, apense-se os presentes autos aos principais, conforme Resolução nº 600-12/2004 do TRF 1ª Região. É como voto. \r\n\r\n(JEF - TRF1, RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL, Processo nº 200835007015133, 1ª Turma Recursal - GO, DJGO 10/10/2008)”.\r\n\r\nAnte o exposto, por ora, indefiro o pedido liminar.\r\n\r\nNotifique-se a Autoridade impetrada para que, no prazo legal, preste as necessárias informações.\r\n\r\nVinda a resposta, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para manifestação, ex vi do art. 10, da Lei n.º 1.533/51.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\nCassio Murilo Monteiro Granzinoli\r\n\r\nJuiz Federal Relator - 2ª Turma Recursal\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 827746"
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                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000190\r\n\r\nExpediente do dia 21/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.031462-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x KATIA DA SILVEIRA PEREIRA (ADVOGADO: AUREA ROCHA TRES.). . (...) Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO aos declaratórios, com amparo no art. 557, caput, do CPC, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, e ainda fundado no art. 6º, VII, do Regimento Interno destas Turmas Recursais.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 827747"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000191\r\n\r\nExpediente do dia 21/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.60.014265-9/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NELSON DA SILVA GLORIA (ADVOGADO: YARA SALES RIBEIRO CORTAZ.). . (...) Nessa ampla perspectiva, por todo o exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para, sanando o vício apontado, CONHECER DO RECURSO INOMINADO, e, DE OFÍCIO, JULGAR EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma dos arts. 269, III e 329, do CPC. Sem honorários.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.054317-0/01 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x RICARDO MARCELO PINTO PEREIRA (ADVOGADO: NAGIB MALUF SAAD.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, com amparo no art. 6º, VIII, do Regimento Interno destas Turmas Recursais, bem como no art. 5º, IX, do Regimento Interno da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região (Resolução nº 10/TRF2, de 06.03.2009), CONHEÇO e DOU PROVIMENTO AO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL suscitado, para REFORMAR a decisão colegiada da 2ª Turma Recursal e aplicar o entendimento, já unificado pelo precedente nº 2006.51.51.048629-0, de que o advento da Medida Provisória nº 2.225-45/2001 implicou renúncia tácita à prescrição quanto à totalidade das parcelas referentes ao reajuste dos 3,17%, em ordem a DAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO interposto, REFORMANDO A SENTENÇA para JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, nos termos do art. 269, IV, do CPC, tendo em vista o PRONUNCIAMENTO DA PRESCRIÇÃO. Transitada em julgado, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao Juizado de origem para arquivamento.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.056352-1/01 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x MUNIRA AIEX PROENCA (ADVOGADO: CARLOS ORLANDO RIBEIRO SEABRA JUNIOR.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, com amparo no art. 6º, VIII, do Regimento Interno destas Turmas Recursais, bem como no art. 5º, IX, do Regimento Interno da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região (Resolução nº 10/TRF2, de 06.03.2009), CONHEÇO e DOU PROVIMENTO AO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL suscitado, para REFORMAR a decisão colegiada da 2ª Turma Recursal e aplicar o entendimento, já unificado pelo precedente nº 2006.51.51.048629-0, de que o advento da Medida Provisória nº 2.225-45/2001 implicou renúncia tácita à prescrição quanto à totalidade das parcelas referentes ao reajuste dos 3,17%, em ordem a DAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO interposto, REFORMANDO A SENTENÇA para JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, nos termos do art. 269, IV, do CPC, tendo em vista o PRONUNCIAMENTO DA PRESCRIÇÃO. Transitada em julgado, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao Juizado de origem para arquivamento.\r\n\r\n4 - 2007.51.10.006341-3/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NOEL FERREIRA DE CASTRO (ADVOGADO: ALFREDO JOSE FERREIRA DE CASTRO.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002). Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.66.000876-6/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANTONIO QUEIROZ ROCHA (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . (...) Por todo o exposto, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMANDO A SENTENÇA: I) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006; e II) EXCLUIR a condenação referente a GDASST. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nId: 827748"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000192\r\n\r\nExpediente do dia 21/08/2009\r\n\r\nDECISOES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSAO DO DIA 18/8/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.60.012359-4/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GILSON BARROS MOREIRA JUNIOR REP/LUIZ TINOCO JUNIOR E OUTRO. . (...) Da orientação acima não se afastou a sentença, motivo pelo qual, nos termos dos Enunciados nos 16 e 25 destas Turmas Recursais, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, ficando mantida a sentença recorrida por seus próprios fundamentos (art. 46, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei nº 10.259/01), com amparo no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, e ainda fundado no art. 6º, VII, do Regimento Interno destas Turmas Recursais. Honorários advocatícios de sucumbência pelo recorrente, à base de 5% sobre o valor da condenação. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2004.51.57.001199-4/01 DIVINA MARIA DE AZEVEDO (ADVOGADO: NILCELIA SANTANA RIGAUD.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . (...) Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida por seus próprios e jurídicos fundamentos, com amparo no artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro; em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) observado o art. 12 da Lei 1060/50 por ser beneficiário da gratuidade de justiça. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.53.004249-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x DIVA MOTTA PESSANHA (ADVOGADO: LIVIA LOUZADA DE MORAES.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Por se tratar de recorrente vencido, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que ora fixo em 5% do valor da condenação. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.54.003728-3/01 CONCEICAO APARECIDA FERREIRA DE MORAES (ADVOGADO: REGINA CELIA DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) DECLARAR prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA; e b) CONDENAR a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002). As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.55.004764-9/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LEA DE MEDEIROS FERNANDES COSTA (ADVOGADO: VIVIANE FERNANDES SANTOS DE BRITO.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Por se tratar de recorrente vencido, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que ora fixo em 5% do valor da condenação. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.56.001741-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x FERNANDO JOSE CARDOSO TEIXEIRA (ADVOGADO: VALESCA CARVALHO GUERRA.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: I) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Previdenciária - GDAP, respeitada a prescrição qüinqüenal, no valor correspondente a 60 (sessenta) pontos, pertinente ao seu nível e classe, no período de 1o de fevereiro de 2002 a 1o de abril de 2004; e II) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 60% do valor máximo, pertinente ao seu nível e classe, no período de 02 de abril de 2004 a 11 de julho de 2007; e 80 (oitenta) pontos, pertinente ao seu nível e classe, a partir de 12 de julho de 2007 até que sejam regulamentos os critérios e procedimentos de aferição das avaliações a que se refere o atual art. 11, § 11 da Lei n.° 10.855/2004, alterado pela Lei n.° 11.501/2007. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n7 - 2007.51.56.002176-1/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALICE WIGHTMAN DE MORA PECANHA (ADVOGADO: LEANDRO TEIXEIRA ALVES.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Por se tratar de recorrente vencido, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que ora fixo em 5% do valor da condenação. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n8 - 2007.51.56.002177-3/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ADILIA DE MOURA PEÇANHA (ADVOGADO: LEANDRO TEIXEIRA ALVES.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Por se tratar de recorrente vencido, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que ora fixo em 5% do valor da condenação. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n9 - 2007.51.56.002639-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARINETE RODRIGUES (ADVOGADO: ALVARO SEBASTIAO TAVARES.). . (...) Assim, por se tratar de peça recursal em confronto com jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça e nas Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no juizado de origem, com amparo no artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro; em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Condeno o Instituto Nacional do Seguro Social no pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% do valor da condenação. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n10 - 2007.51.60.002103-1/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x FRANCISCO JOSE ANDRE (ADVOGADO: IRANY SPERANDIO DE MEDEIROS.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) DECLARAR prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA; e b) EXCLUIR a condenação referente a GDASST. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nId: 826853"
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                            "826854": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000193\r\n\r\nExpediente do dia 21/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2002.51.08.000472-1/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.) x ALDA DE OLIVEIRA FERREIRA (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA SANTOS MACHADO.). . (...) Isto posto, com base na fundamentação acima, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região. Sem honorários, tendo em vista o disposto no art. 29-C da Lei nº 8.036/90. Passados os prazos recursais, devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2003.51.51.024270-3/02 PAULO SERGIO DA SILVA MACHADO (ADVOGADO: SOLANGE RAMOS VIEIRA DA CUNHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, pois não previsto na sistemática dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nRemetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n3 - 2006.51.57.000995-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ENEAS CONCEICAO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ ADVAL SANTANA DE ALMEIDA.). . (...)Isto posto, com base na fundamentação acima, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação.Intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.66.000772-5/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANA LUIZA DE MELO E OUTROS (ADVOGADO: ELGEN CORREA PECANHA.). . Fls. 122/123 - Remetam-se os autos à Distribuição para fins de alteração do Patrono e inclusão de ANA LUIZA DE MELO, ROSALVO MOURA DE MELO, TÂNIA MOURA DE MELO e TELMA MOURA DE MELO no pólo ativo da relação processual, em substituição ao falecido Sr. LUIZ DA SILVA MELO. Indefiro a vista dos autos, já que esgotado o prazo recursal. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.023406-5/01 ELBER GILBERTO ALVES PEREIRA (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.). . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao recurso, com fundamento no art. 5º da Lei nº 10.259/01 e no Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por se afigurar incabível em sede de Juizado Especial Federal. Sem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.025392-8/01 WILLIAM ALVES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.). . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao recurso, com fundamento no art. 5º da Lei nº 10.259/01 e no Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por se afigurar incabível em sede de Juizado Especial Federal. Sem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.025420-9/01 SIZENANDO BATISTA SILVEIRA (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.). . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao recurso, com fundamento no art. 5º da Lei nº 10.259/01 e no Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por se afigurar incabível em sede de Juizado Especial Federal. Sem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.003781-1/01 ALEX BASTOS RAMALDES (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.). . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao recurso, com fundamento no art. 5º da Lei nº 10.259/01 e no Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por se afigurar incabível em sede de Juizado Especial Federal. Sem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 826854"
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                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000194\r\n\r\nExpediente do dia 21/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.68.004291-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO REIS PEREIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . (...) Destarte, NEGO SEGUIMENTO aos declaratórios, com amparo no Enunciado nº 25 destas Turmas Recursais, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, e ainda fundado no art. 6º, VII, do Regimento Interno destas Turmas Recursais. Todavia, havendo pleito alternativo expresso de reexame de admissibilidade do PUR (v. fl. 113), interposto tempestivamente no prazo de 5 (cinco) dias, encaminhem-se os autos à Coordenadoria Regional dos Juizados Especiais Federais, com as homenagens de estilo, para reexame do pedido, nos termos do art. 3º, §2º, da Resolução nº 10, de 06.03.2009 (Regimento Interno da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região).\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 827749"
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                                "2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000164\r\n\r\nExpediente do dia 21/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.042421-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OLINDA GREDER RIBEIRO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso ex traordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n2 - 2009.51.51.005971-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DO CARMO MOREIRA DE CARVALHO (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.010307-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x AGENIR MENDONCA DE ARAUJO (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.010308-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA JOSE BRASILEIRO GIUDICE (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nId: 827750"
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                                "2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000165\r\n\r\nExpediente do dia 24/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.110143-7/02 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x ZIELI DUTRA THOME FILHO (ADVOGADO: ANDRE ANDRADE VIZ.). . Ao autor e ao réu para apresentar resposta ao Pedido de Uniformização e/ou Recurso Extraordinário.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 827751"
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                                "2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000167\r\n\r\nExpediente do dia 24/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.60.012923-0/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x FABIO DA SILVA MACHADO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 827753"
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                            "827752": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000166\r\n\r\nExpediente do dia 24/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.009643-5/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x TEREZINNA DA ROSA MACIEL (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.026959-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IRENE LEITE DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.033167-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LAURO BAPTISTA FRAGA (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.033170-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ARNALDO SOBRAL (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.033559-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARLY DIAS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.033565-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IZABEL PEREIRA DE MELO (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.033603-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ITELVINO FRANCESKI (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.033770-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANA PAULA LINHARES MOREIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n9 - 2008.51.60.002050-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NEUZA MARIA DE SANTANA NOBRE (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n10 - 2008.51.67.002002-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ARLETTE MADEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 10\r\n\r\nId: 827752"
                            ],
                            "827754": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000170\r\n\r\nExpediente do dia 25/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.70.002405-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ANDRE JOSE CASTRO DE SOUZA (ADVOGADO: MARIA RODRIGUES CHAVES ZACHARSKI.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 827754"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Varas Federais e Juizados Especiais Federais do Interior": {
                "Angra dos Reis": {
                    "1ª Vara Federal de Angra dos Reis": {
                        "Atos": {
                            "827102": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Angra dos Reis\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000090\r\n\r\nExpediente do dia 22/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.11.000719-8 FRANCISCO ALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: DENISE MARIA DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Ao autor, em réplica, dizendo ainda quais as provas que pretende produzir, justificadamente, em dez dias.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2000.51.11.000516-6 MOACYR AUGUSTO DE AZEVEDO E OUTROS (ADVOGADO: MARIA LUIZA DA SILVA BARBOSA, GELSON DA SILVA BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: JOAO RABACA DO COUTO. PROCDOR: CHRISTINA DO AMARAL BARRETO.). . Ante a sentença nos embargos à execução em apenso, aguarde-se a finalização da promoção do julgado dos embargos, para ulteriormente dar-se baixa e arquivarem-se os presentes autos juntamente com aqueles.\r\n\r\n3 - 2001.51.11.000300-9 MARIA APARECIDA GONCALVES DE SOUZA (ADVOGADO: FERNANDO DE AMORIM CONSULE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ALEXANDRE BARBOSA, ALUIZO SILVA DE LUCENA.). . Dê-se vista às partes acerca dos presente autos do Egrégio Tribunal Regional - 2ª Região, para se manifestarem acerca do prosseguimento do feito em cinco dias.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2003.51.11.000369-9 ANTONIO CONCEICAO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUCIA ELENA MAGALHAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: JOAO RABACA DO COUTO.). . Dê-se vista às partes acerca dos presente autos do Egrégio Tribunal Regional - 2ª Região, para se manifestarem acerca do prosseguimento do feito em cinco dias.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2009.51.11.000476-1 MARINO ROSAS (ADVOGADO: WAGNER ALMEIDA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em que pese o teor da certidão de fls. 58, ao compulsar os presentes autos, verifiquei que a presente demanda possui objeto absolutamente distinto ao do feito de nº 2007.51.11.000330-9, razão pela qual revogo o despacho de fls. 62.\r\n\r\nAssim sendo, determino a remessa imediata dos autos à SEADI para livre distribuição.\r\n\r\nApós, intime-se o autor para, no prazo de 10 (dez) dias, colacionar aos autos o pertinente comprovante de residência (contas de consumo) atualizado em seu nome, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumprido, DEFIRO o pedido de gratuidade de justiça requerido, nos termos da Lei 1.060/50, e NOMEIO o Dr. Wagner Almeida Pereira, inscrito na OAB/RJ sob o nº 116.296, como Defensor Dativo da parte autora, com poderes da cláusula AD JUDICIA.\r\n\r\nDETERMINO, ainda, a tramitação prioritária do feito, nos moldes da Lei 10.741/03.\r\n\r\nCITE-SE o INSS para, querendo, responder aos termos da presente demanda no prazo legal, oportunidade na qual deverá colacionar aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento e deslinde da controvérsia em foco.\r\n\r\nCom a vinda da peça de defesa, dê-se vista ao autor para se manifestar em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, momento em que também deverá especificar as provas que pretende produzir. Em seguida, intime-se o réu para se manifestar em provas por igual prazo.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 2005.51.11.000453-6 HIRTH DA ROCHA TORRES (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se vista às partes acerca dos presente autos do Egrégio Tribunal Regional - 2ª Região, para se manifestarem acerca do prosseguimento do feito em cinco dias.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.11.000815-0 MARIUZA NOGUEIRA MENDES (ADVOGADO: DENISE MARIA DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se vista às partes acerca dos presente autos do Egrégio Tribunal Regional - 2ª Região, para se manifestarem acerca do prosseguimento do feito em cinco dias.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.11.000864-2 MARILDA DOS SANTOS MEDEIROS (ADVOGADO: WAGNER ALMEIDA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se vista às partes acerca dos presente autos do Egrégio Tribunal Regional - 2ª Região, para se manifestarem acerca do prosseguimento do feito em cinco dias.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.11.000991-9 OLIVIA NUNES DOS SANTOS (ADVOGADO: DENISE MARIA DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Dê-se vista às partes acerca dos presente autos do Egrégio Tribunal Regional - 2ª Região, para se manifestarem acerca do prosseguimento do feito em cinco dias.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n10 - 98.0008366-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ALEX AMORIM DE MIRANDA.) x HIDROSERVICE ENGENHARIA LTDA (ADVOGADO: CLARICE GOULART CORREA, JOAQUIM ERNESTO PALHARES.) x MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS (ADVOGADO: DALTON COUTINHO CALLADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.) x FUNDACAO ESTADUAL DE ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE-FEEMA (PROCDOR: MARIA LUIZA WERNECK DOS SANTOS.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (ADVOGADO: MERI MATTOS PACHECO.) x OLYMPIO FAISSOL PINTO (ADVOGADO: ALOISIO A. L. SALAZAR.). . Recebo a apelação do Autor no duplo efeito. \r\n\r\nAos Apelados, para contrarrazões, primeiro a UF.\r\n\r\nApós, aguarde-se em Secretaria a decisão definitiva do agravo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2008.51.11.000527-0 JORGE DOS SANTOS MEDEIROS (ADVOGADO: JOSE AFONSO COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ao autor, em réplica, dizendo ainda quais as provas que pretende produzir, justificadamente, em dez dias.\r\n\r\n12 - 2008.51.11.000979-1 LUIZ ANTONIO DE ANDRADE BIANCOVILLI (ADVOGADO: ITAIANA CAMILA DE JESUS, LUIZ AFONSO MANDARO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ao autor, em réplica, dizendo ainda quais as provas que pretende produzir, justificadamente, em dez dias.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n13 - 2005.51.11.000247-3 MARIA DA CONCEICAO ALVES DO ESPIRITO SANTO E OUTRO (ADVOGADO: ELENICE DA SILVA SIQUEIRA.) x ROGERIO FERNANDES SACILOTTI E OUTRO (ADVOGADO: DARCI DE ANDRADE CARDOSO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.) x S/A PARATY INDL/ E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ ARTHUR DE MOURA.). . Certificado o trânsito em julgado da sentença de fls. 327/341, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n14 - 00.0929712-0 INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (ADVOGADO: DINORA MENEZES DA SILVA M. MONTEIRO.) x FRATERNIDADE BRANCA UNIVERSAL DO ARCANJO MICKAEL (ADVOGADO: FRANCISCO MARCELO ORTIZ FILHO.). . Vistos, etc.\r\n\r\nCompulsando os autos, e ante o teor da decisão proferida às fls. 215/216, nos autos da ação ordinária nº 99.0013621-7, depreende-se que a ação de desapropriação movida pelo INCRA em face da Fraternidade Branca Universal do Arcanjo Mickael, com base no Decreto 93.914/87 (fls. 22 dos autos da ação ordinária), inclui o imóvel pertencente à autora da ação ordinária referida, Industrial Agrícola Fazendas Barra Grande S/A, fato que ensejou a reunião de ambas as ações.\r\n\r\nConsiderando que nos autos da ação ordinária nº 99.0013621-7 foi realizada perícia e apresentado o respectivo laudo (fls. 720/739), diante do impasse de árdua solução que bloqueou o andamento normal deste feito, digam as partes, no prazo sucessivo de 20 (vinte) dias, a começar pelo INCRA, se o laudo pericial apresentado nos autos da ação ordinária pode ser aproveitado na presente ação de desapropriação.\r\n\r\nCaso, eventualmente, não seja aceita tal possibilidade, na mesma oportunidade, digam sobre uma possível adequação do mesmo laudo, para o que poderia ser nomeada a mesma Perita do Juízo e/ou direcionada a perícia nestes autos com base nos mesmos parâmetros.\r\n\r\nCumprido, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n15 - 2002.51.11.000178-9 JOAO GENTIL JUNIOR (ADVOGADO: ALIRIO VIEIRA NETO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARLISE SEIFERT GRALA, MARIA FRANCISCA DE FREITAS COSTA.). . Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n16 - 2003.51.11.000988-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARISA MIRANDA CORREA DIAS.) x LUIZ CARLOS DE LIMA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DESPACHO PROFERIDO EM INSPEÇÃO - fls. 72 verso:\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nFls. 67 e 69 a 72: Diga a CEF no prazo de dez dias.\r\n\r\nAngra dos Reis, 02 de junho de 2009.\r\n\r\n17 - 2004.51.11.000068-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIS PICLUM DAER.) x QUEILA DE OLIVEIRA SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se ciência à CEF do julgamento do agravo em apenso, a fim de que requeira o que for do seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n18 - 2008.51.11.000126-3 IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ARIANE GUEBEL DE ALENCAR.) x MUNICIPIO DE PARATY. . Ao Município de Paraty para que justifique o pedido de prova testemunhal, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n19 - 2001.51.11.000163-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ALUIZO SILVA DE LUCENA, ALEXANDRE BARBOSA. PROCDOR: CHRISTINA DO AMARAL BARRETO.) x MARGARIDA RIBEIRO DE CARVALHO E OUTROS (ADVOGADO: ERALDO LUIZ DE SOUZA, GELSON DA SILVA BARROS.). . Dê-se vista às partes acerca da vinda dos presente autos do Egrégio Tribunal Regional - 2ª Região, para se manifestarem acerca do prosseguimento do feito em cinco dias.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\n5005 - OPOSIÇÃO\r\n\r\n20 - 98.0042353-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES.) x INES GUTSCH RIBEIRO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: PAULINO JOSE SOARES DE SOUZA, CLAUDIO JOSE PEREIRA DE SOUZA, JORGE LUIS DE BARROS.). . I - À SEADI, para incluir no polo passivo os Réus: ESPÓLIO DE TASSO GUTSCH RIBEIRO DA SILVA, representado por Maria Teresinha da Cunha Veloso; e: ESPÓLIO DE CASTOR GONÇALVES DE ANDRADE SILVA, representado por Carmen Lúcia de Andrade Iggnácio.\r\n\r\nII - Após, diga o Réu ESPÓLIO DE CASTOR GONÇALVES DE ANDRADE SILVA, no prazo de 10 (dez) dias, sobre as informações requeridas pela União às fls. 92 acerca do atual endereço da Ré SUPLEMENTOS LB SOCIEDADE LIMITADA, para citação da mesma.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n21 - 2006.51.11.000055-9 MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS (ADVOGADO: FRANCISCO LUCAS DE ALMEIDA NETO.) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANDRE DE VASCONCELOS DIAS.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (PROCDOR: GABRIELA AYRES FURTADO.) x JOSE TRUJILLO RODRIGUEZ (ADVOGADO: CLAUDIO NUNES SANTIAGO.). . Converto o julgamento em diligência. \r\n\r\nDê-se vista aos autores para que se manifestem quanto à petição de fls. 291/292.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n22 - 2001.51.11.000289-3 VILMA PIRES DOS SANTOS (ADVOGADO: FERNANDO DE AMORIM CONSULE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ALEXANDRE BARBOSA, ALUIZO SILVA DE LUCENA.). . DESPACHO PROFERIDO EM INSPEÇÃO - fls. 185 verso:\r\n\r\nFls. 173 - Tendo em vista a documentação apresentada pelo INSS, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para apuração das diferenças ainda devidas.\r\n\r\nCom a vinda dos cálculos, dê-se vista à Autora para adoção das providências cabíveis.\r\n\r\nEm 03 de junho de 2009.\r\n\r\n23 - 2005.51.11.000046-4 BARTHOLOMEU SILVA FONSECA (ADVOGADO: THIAGO DA SILVA TEODORO, WAGNER ALMEIDA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO PROFERIDO EM INSPEÇÃO - fls. 77 verso:\r\n\r\nFls. 68/77 - Em decorrência do cumprimento da obrigação de fazer, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração/atualização dos cálculos dos valores atrasados até 30.11.2008.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte Autora para adoção das previdências cabíveis.\r\n\r\nEm 01 de junho de 2009.\r\n\r\n24 - 2007.51.11.000178-7 THEOPHILO COELHO DE CASTRO JUNIOR (ADVOGADO: WAGNER ALMEIDA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em decorrência da não interposição de embargos à execução pelo INSS, nos termos da petição de fl.80, requisite-se o necessário pagamento, na forma da Resolução nº 559, do CJF.\r\n\r\nApós, suspenda-se o andamento do presente feito até a comprovação do competente depósito.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n25 - 2007.51.11.000675-0 FRATERNIDADE BRANCA UNIVERSAL DO ARCANJO MICKAEL (ADVOGADO: ADEMIR PEREIRA PORTO.) x UNIAO FEDERAL. . Aguarde-se a manifestação do INCRA nos autos em apenso (99.0013621-7).\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n26 - 2004.51.11.000120-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MARQUES, ANDRE LUIS PICLUM DAER.) x RAFAEL TENORIO (ADVOGADO: CELSO PINHEIRO DA SILVA.). . O advento da Lei no 11.382/2006 trouxe nova redação para o art. 655 do CPC, a fim de possibilitar a constrição de ativos financeiros de titularidade do(a) executado(a), buscando dessa formar satisfazer o crédito exeqüendo.\r\n\r\nDesta forma, a referida lei instituiu que a penhora observará, preferencialmente, determinada ordem em que o dinheiro, seja 'em espécie ou em depósito/aplicação em instituição financeira', terá primazia em relação aos demais bens elencados nos incisos do art. 655 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNeste sentido, o art. 655-A vai além, possibilitando ao magistrado, a requerimento do(a) exeqüente, requisitar à autoridade supervisora do sistema bancário, diretamente por meio eletrônico, a indisponibilidade de valores até o montante indicado na execução, conforme indicado a seguir:\r\n\r\nArt. 655. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nI - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nII - veículos de via terrestre; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIII - bens móveis em geral; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIV - bens imóveis; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nV - navios e aeronaves; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVI - ações e quotas de sociedades empresárias; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVII - percentual do faturamento de empresa devedora; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVIII - pedras e metais preciosos; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIX - títulos da dívida pública da União, Estados e Distrito Federal com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nX - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nXI - outros direitos. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nArt. 655-A. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nA Resolução nº 524 do CJF, datada de 28/09/2006, vem consolidar tal entendimento, dispondo em seu artigo 1o que, em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, poderá o juiz, via sistema BACEN-JUD, solicitar o bloqueio de contas e/ou de ativos financeiros, a requerimento do(a) exeqüente, em face da inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito, com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial.\r\n\r\nA seu turno, a jurisprudência do Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região tem, atualmente, decido pela possibilidade da penhora em comento, senão vejamos:\r\n\r\nACÓRDÃO\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 154214, Processo: 2007.02.01.003878-6 UF : RJ Orgão Julgador: TERCEIRA TURMA ESP. Data Decisão: 30/10/2007 Documento: TRF200173952 \r\n\r\nFonte DJU DATA:21/11/2007 PÁGINA: 190 \r\n\r\nEmenta\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO PORMEIO DO SISTEMA BACEN-JUD. POSSIBILIDADE APÓS A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 655 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PENHORA DE VALORES SIGNIFICATIVOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A CONSTRIÇÃO EFETUADA NÃO AFETARIA O FUNCIONAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA. 1. Agravo de instrumento interposto visando a reforma de decisão que deferiu o pedido de penhora pelo Sistema Bacen-jud. 2. Após o oferecimento de bem à penhora pela agravante, foi aberta vista ao agravado para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Dessa determinação sobreveio manifestação pela não-aceitação do bem ofertado, com requerimento de penhora por meio do sistema bacen-jud. 4. A decisão que deferiu o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela recursal foi fundamentada no sentido de que a jurisprudência admitia tal expediente somente em caráter excepcional, após esgotados todos os meios disponíveis no sentido de localizar bens do executado passíveis de penhora. 5. Entretanto, com o advento da Lei 11.382/06, que alterou a redação do art. 655 do CPC, o dinheiro em depósito ou aplicado em instituição financeira passou a ocupar, juntamente com o dinheiro em espécie, o primeiro lugar na ordem de penhora, sendo certo que o art. 655-A, introduzido pelo mesmo dispositivo legal, autoriza expressamente o juiz, mediante requerimento do exeqüente, a determinar a indisponibilidade de ativos financeiros através de meio eletrônico. 6. Diante da previsão legal específica quanto à penhora preferencial de ativos financeiros, deve ser admitida a possibilidade de imediata utilização do sistema \"Bacen-Jud\", sem que haja necessidade de prévio exaurimento das demais tentativas de localização de bens do executado, eis que inserido no meio jurídico como instrumento de penhora de dinheiro. 7. Por outro lado, a constrição deveria ser pautada de modo razoável, para não inviabilizar o funcionamento da empresa. 8. Registre-se, a título exemplificativo, que em casos de penhora sobre o faturamento, a jurisprudência delimitava sua incidência em percentuais de 5% a 10%, com a finalidade de evitar comprometimento na atividade econômica do executado. 9. Inexiste comprovação de que a penhora em valores tão significativos não afetaria a executada. 10. Agravo de instrumento conhecido e provido.\r\n\r\nRelator JUIZ JOSE NEIVA/no afast. Relator \r\n\r\nDecisão: A Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. \r\n\r\nNeste diapasão, pelo acima exposto, defiro pleito do(a) Exeqüente no que tange à penhora de ativos financeiros (depósitos/aplicações) de titularidade da parte executada, por intermédio da utilização do sistema BACEN-JUD, conforme requerido, nos termos da Resolução no 524/2006 do CJF e do melhor entendimento hodiernamente empregado nas decisões emanadas do Colendo TRF-2a Região.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n27 - 2004.51.11.000517-2 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PRISCILA DE SOUZA BARRETTO.) x ALMIR VARGAS DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: JOCELIA DA SILVA CARVALHO PERES, JORGE JOSE DE CARVALHO.). . DESPACHO PROFERIDO EM INSPEÇÃO - fls. 46 verso:\r\n\r\nEm decorrência do trânsito em julgado da decisão monocrática de fls. 42/43, intimem-se as partes acerca do retorno dos autos do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm 01 de junho de 2009.\r\n\r\nTotal Despacho : 27\r\n\r\nId: 827102"
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O Ministério Público oferece denúncia em face de Sebastião Carlos da Silva Augusto, imputando-lhe a prática do delito previsto no art. 313-A do Código Penal.\r\n\r\nPasso a aferir a presença dos requisitos para a deflagração da ação penal. \r\n\r\nInicialmente, verifico que a denúncia expôs, com clareza, o fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, contando ainda de seu teor a qualificação do acusado e a classificação do crime, satisfazendo os pressupostos contidos no art. 395, I, do Código de Processo Penal, consoante a seguinte imputação:\r\n\r\n“Em julho de 2001, o denunciado, na qualidade de chefe da agência da Previdência Social em São João da Barra, inseriu dados falsos no Sistema Único de Benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (fls.39/40), de forma a habilitar e conceder a pensão por morte NB nº 21/105.302.255-4, em que figurava como instituidora do benefício MARGARETE PISZCZEK e, como titular, na qualidade de cônjuge, MAURO JOAQUIM DO NASCIMENTO.\r\n\r\nO Instituto Nacional do Seguro Social encontrou divergências entre as informações lançadas em seu sistema de controle de óbitos e os dados constantes na certidão de óbito da instituidora da pensão em tela. Outros fatores que demonstram a fraude foram:\r\n\r\na inexistência de registro de certidão de casamento apresentada quando do requerimento do benefício nos Cartórios de Registro Civil (fls. 47/50)\r\n\r\no transcurso de mais de 3 (três) anos entre a data do óbito e a data do requerimento da pensão;\r\n\r\na diferença de mais de 30 (trinta) anos de idade entre os ditos cônjuges, de forma que na data do suposto casamento o requerente teria vinte e um anos e a falecida cinqüenta e três anos;\r\n\r\no fato do CPF nº 127.509.309-44, atribuído à instituidora no requerimento de benefício (fl. 08), pertencer a contribuinte KAROL PISZCZEK;\r\n\r\no fato do CPF nº 144.223.548-92, atribuído ao requerente do benefício (fl. 08), pertencer a PATRICIA CASSIA FIGUEIREDO.\r\n\r\nos endereços dos supostos cônjuges serem diversos, tendo a falecida residência no Estado do Paraná, enquanto o requerente residia no Estado do Rio de Janeiro, pleiteando o benefício no município de São João da Barra-RJ;\r\n\r\nA autoridade policial, no seu relatório final de fls. 159/160, informou não haver localizado, aos múltiplas diligências, o titular do benefício e aventou a hipótese de se tratar de pessoa inexistente, pois não existe no sistema do CPF, no banco de dados da Polícia Federal e de outros órgãos públicos nenhuma pessoa com a descrição lançada no resumo de benefícios de fl. 08.\r\n\r\nVerificou-se também que os saques do benefício ocorreram em agências do Banco do Brasil nos municípios de Campos dos Goytacazes e São João da Barra (fls. 179).\r\n\r\nO benefício indevido foi pago até 01.04.2003, acarretando um prejuízo patrimonial, de aproximadamente, R$ 30.000,00 (trinta mil reais) aos cofres previdenciários (fls. 148).\r\n\r\nA fraude em questão foi detectada pelo Grupo de Trabalho da Previdência Social, conforme fls. 51/52 e 60/62 dos autos, que desvendou irregularidades na concessão de vários outros benefícios previdenciários concedidos pelo denunciado, nos mesmos moldes.\r\n\r\nConforme Folha de Antecedentes Criminais juntada às fls. 110/121 dos autos, o denunciado foi indiciado em vinte inquéritos policiais, em razão de fatos similares aos ora narrados na presente peça acusatória.”\r\n\r\nAlém disso, a interpretação a contrario sensu da regra do inciso II, do art. 395, do Código de Processo Penal, também revela que a presente ação deve ser admitida, eis que ausentes as causas de rejeição da denúncia ali elencadas, no que tange à aferição dos pressupostos processuais e condições da ação penal. Com efeito, destaca-se o interesse-utilidade presente na persecução penal, que não se vê obstado nem mesmo pela prescrição retroativa, baseada numa pena ideal fulcrada na remota possibilidade de aplicação de pena mínima, repudiada que é, pela jurisprudência, a prescrição antecipada ou pela pena em perspectiva (STF-HC nº 82155/SP, rel. Min. Ellen Gracie, DJ 7.3.2003). Cuidando-se de ação penal pública incondicionada, referente a possível crime em detrimento de ente público federal, não apenas desponta competente esta Justiça Comum Federal (art. 109, IV, da CF/88), como também se afigura legitimado o Ministério Público Federal. Por derradeiro, desaguando a persecução penal em sede judicial, por regular iniciativa do parquet, constata-se o preenchimento dos pressupostos processuais de existência (órgão judicial e demanda), não se cogitando, outrossim, de qualquer incapacidade processual do acusado (inimputabilidade penal ou vício de legitimatio ad processum).\r\n\r\nPor fim, compulsando os autos, entendo estarem minimamente configuradas a autoria e a materialidade do crime que, em tese, teria sido cometido pelo denunciado, o que se afere pelo teor da vasta documentação que instrui a exordial. Há, portanto, justa causa para o prosseguimento da ação penal, sendo certo que, no bojo do processo, à luz dos princípios do contraditório e da ampla defesa, poderão ser confirmadas, ou não, as acusações dirigida aos réus.\r\n\r\nRecebo a denúncia. Cite-se o réu para apresentar resposta escrita, no prazo de 10 (dez) dias, na forma dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal. Poderá o réu argüir preliminares e alegar tudo o que interessa à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. \r\n\r\nCaso o acusado, apesar de regularmente citado, não constitua defensor ou não apresente resposta no prazo legal, venham-me conclusos para nomeação de defensor dativo, nos termos do artigo 396-A, §2º do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei nº 11.719/2008.\r\n\r\nEventualmente frustrada a citação pessoal e a citação com hora certa (art. 362, CPP), venham-me os autos conclusos\r\n\r\nEfetivada a citação, com a vinda da resposta, manifeste-se o Ministério Público Federal acerca das eventuais preliminares aduzidas, bem assim sobre os documentos coligidos, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme artigo 409, por analogia, do Código de Processo Penal. \r\n\r\nAo SDI-Campos, para autuar na classe de ação penal.\r\n\r\nSolicite-se a FAC à Assessoria Técnica da Previdência do TRF da 2ª Região, e comunique-se ao IFP/RJ os dados qualificativos do denunciado. Oficie-se. Intime-se.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\n2 - 2003.51.03.002970-2 JUSTICA PUBLICA (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x SEBASTIAO CARLOS DA SILVA AUGUSTO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . O Ministério Público oferece denúncia em face de Sebastião Carlos da Silva, imputando-lhe a prática do delito previsto no artigo 312 do Código Penal Brasileiro.\r\n\r\nPasso a aferir a presença dos requisitos para a deflagração da ação penal. \r\n\r\nInicialmente, verifico que a denúncia expôs, com clareza, o fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, contando ainda de seu teor a qualificação do acusado e a classificação do crime, satisfazendo os pressupostos contidos no art. 395, I, do Código de Processo Penal, consoante a seguinte imputação:\r\n\r\n“Em 14.09.2000, o denunciado, na qualidade de chefe da agência da Previdência Social em São João da Barra, inseriu dados falsos no Sistema Único de Benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (fls. 10), de forma a habilitar e conceder a pensão por morte NB nº 21/105.301.813-1, em que figurava como instituidora Maria Clara Arruda e como titular, na qualidade de cônjuge, João Geraldo de Assis, representado por Ieda Maria Matos Freire.\r\n\r\nO Instituto Nacional do Seguro Social encontrou divergências entre as informações lançadas em seu sistema de controle de óbitos e os dados constantes na certidão de óbito da instituidora da pensão em tela. Foi comprovado que Maria Clara Arruda faleceu em 01.11.1997, no estado civil solteira (fls. 41) e que não existia a certidão de casamento supostamente apresentada (fls. 39 e 43).\r\n\r\nOutros fatores que indicaram a ocorrência de fraude foram o transcurso de mais de 2 (dois) anos entre a data do óbito e o requerimento da pensão; os endereços diversos dos ditos cônjuges, sendo o da instituidora no estado de São Paulo e o do beneficiário no estado do Rio de Janeiro, bem como o fato do benefício anterior da falecida, que antecedeu à pensão por morte, ter sido deferido e mantido na APS São Paulo - Pinheiros (fls. 14, 21, 23 e 49/50).\r\n\r\nNão osbtante as inúmeras tentativas, não foi possível localizar o pretenso beneficiário João Geraldo de Assis (fls. 113), o que indica tratar-se de pessoa fictícia.\r\n\r\nNo curso do inquérito policial foi ouvida Ieda Maria Matos Freire (fl.204), que declarou não serem verdadeiros os fatos a ela atribuídos, não sendo procuradora de João Geraldo de Assis, sequer o conhecendo ou ao denunciado, a despeito de haver figurado na base de dados do INSS como procuradora do mesmo para os fins do benefício em tela.\r\n\r\nO benefício indevido foi pago em 14/09/2000 a 31/03/2003, sendo a última parcela no valor de R$ 895, 28 (oitocentos e noventa e cinco reais e vinte e oito centavos). Todos os saques dos valores do beneficio foram realizados no estado do Rio de Janeiro (fls. 171).\r\n\r\nA fraude em questão foi detectada pelo Grupo de Trabalho da Previdência Social, que desvendou irregularidades na concessão de vários outros benefícios previdenciários concedidos pelo denunciado, nos mesmos moldes.”\r\n\r\nAlém disso, a interpretação a contrario sensu da regra do inciso II, do art. 395, do Código de Processo Penal, também revela que a presente ação deve ser admitida, eis que ausentes as causas de rejeição da denúncia ali elencadas, no que tange à aferição dos pressupostos processuais e condições da ação penal. Com efeito, destaca-se o interesse-utilidade presente na persecução penal, que não se vê obstado nem mesmo pela prescrição retroativa, baseada numa pena ideal fulcrada na remota possibilidade de aplicação de pena mínima, repudiada que é, pela jurisprudência, a prescrição antecipada ou pela pena em perspectiva (STF-HC nº 82155/SP, rel. Min. Ellen Gracie, DJ 7.3.2003). Cuidando-se de ação penal pública incondicionada, referente a possível crime em detrimento de ente público federal, não apenas desponta competente esta Justiça Comum Federal (art. 109, IV, da CF/88), como também se afigura legitimado o Ministério Público Federal. Por derradeiro, desaguando a persecução penal em sede judicial, por regular iniciativa do parquet, constata-se o preenchimento dos pressupostos processuais de existência (órgão judicial e demanda), não se cogitando, outrossim, de qualquer incapacidade processual do acusado (inimputabilidade penal ou vício de legitimatio ad processum).\r\n\r\nPor fim, compulsando os autos, entendo estarem minimamente configuradas a autoria e a materialidade do crime que, em tese, teria sido cometido pelos denunciados, o que se afere pelo teor da vasta documentação que instrui a exordial. Há, portanto, justa causa para o prosseguimento da ação penal, sendo certo que, no bojo do processo, à luz dos princípios do contraditório e da ampla defesa, poderão ser confirmadas, ou não, as acusações dirigida ao réu.\r\n\r\nRecebo a denúncia. Cite-se o réu para apresentar resposta escrita, no prazo de 10 (dez) dias, na forma dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal. Poderá o réu argüir preliminares e alegar tudo o que interessa à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. \r\n\r\nCaso o acusado, apesar de regularmente citado, não constitua defensor ou não apresente resposta no prazo legal, venham-me conclusos para nomeação de defensor dativo, nos termos do artigo 396-A, §2º do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei nº 11.719/2008.\r\n\r\nEventualmente frustrada a citação pessoal e a citação com hora certa (art. 362, CPP), venham-me os autos conclusos\r\n\r\nEfetivada a citação, com a vinda da resposta, manifeste-se o Ministério Público Federal acerca das eventuais preliminares aduzidas, bem assim sobre os documentos coligidos, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme artigo 409, por analogia, do Código de Processo Penal. \r\n\r\nAo SDI-Campos, para autuar na classe de ação penal. \r\n\r\nSolicite-se a FAC à Assessoria Técnica da Previdência do TRF da 2ª Região, e comunique-se ao IFP/RJ os dados qualificativos da denunciada. Oficie-se. Intime-se.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\n3 - 2003.51.03.002974-0 JUSTICA PUBLICA (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x SEBASTIAO CARLOS DA SILVA AUGUSTO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . O Ministério Público oferece denúncia em face de Sebastião Carlos da Silva Augusto, imputando-lhe a prática do delito previsto no 313-A do Código Penal.\r\n\r\nPasso a aferir a presença dos requisitos para a deflagração da ação penal. \r\n\r\nInicialmente, verifico que a denúncia expôs, com clareza, o fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, contando ainda de seu teor a qualificação do acusado e a classificação do crime, satisfazendo os pressupostos contidos no art. 395, I, do Código de Processo Penal, consoante a seguinte imputação:\r\n\r\n“Em 29/06/2001, o denunciado, na qualidade de chefe da agência da Previdência Social em São João da Barra, inseriu dados falsos no Sistema Único de Benefícios da Instituto Nacional do Seguro Social (fls. 22 do apenso), de forma a habilitar e conceder a pensão por morte NB nº 21/105.302.226-0, em que figurava como instituidor Jorge Murad e como titular, na qualidade de cônjuge Celma Maria Alves Torres, representada por Alessandra Mara Viana de Souza.\r\n\r\nO Instituto Nacional do Seguro Social encontrou divergências entre as informações lançadas em seu sistema de controle de óbitos e os dados constantes na certidão de óbito do instituidor da pensão em tela, no que se refere ao livro, folhas e termo (fls. 25/39). Outros fatores que indicam a fraude foram transcurso de mais de 3 (três) anos entre a data do óbito e o requerimento da pensão, com pagamento do benefício a partir da data do óbito, inobservando o disposto no art. 74 da Lei nº 8.213/90; a diferença de 40 (quarenta) anos de idade entre os ditos cônjuges; a inexistência de número de CPF para a beneficiária da pensão e os endereços diversos dos ditos cônjuges (fls. 08, 12 e 22).\r\n\r\nA autoridade policial informou não haver localizado, após múltiplas diligências, a titular do benefício e aventou a hipótese de se tratar de pessoa inexistente, pois também inexistente o número do CPF que lhe foi atribuído na habilitação e na concessão do benefício.\r\n\r\nNo curso do inquérito policial, foi ouvida Alessandra Mara Viana de Souza (fls. 97), que declarou nunca ter sido procuradora de beneficiário do INSS e nunca haver residido em São João da Barra, a despeito de haver figurado na base de dados do INSS, com endereço nessa localidade, como procuradora de Celma Maria Alves Torres para os fins do benefício em tela.\r\n\r\nPor fim, foi apurado que os saques do benefício ocorreram em localidades variadas (fls. 160), inclusive na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO benefício indevido foi pago no período de 29/06/2001 a 31/03/2003, com DIB em 25/04/1998, acarretando grave prejuízo aos cofres previdenciários.\r\n\r\nA fraude em questão foi detectada pelo Grupo de Trabalho da Previdência Social, que desvendou irregularidades na concessão de vários outros benefícios previdenciários concedidos pelo denunciado, nos mesmos moldes.”\r\n\r\nAlém disso, a interpretação a contrario sensu da regra do inciso II, do art. 395, do Código de Processo Penal, também revela que a presente ação deve ser admitida, eis que ausentes as causas de rejeição da denúncia ali elencadas, no que tange à aferição dos pressupostos processuais e condições da ação penal. Com efeito, destaca-se o interesse-utilidade presente na persecução penal, que não se vê obstado nem mesmo pela prescrição retroativa, baseada numa pena ideal fulcrada na remota possibilidade de aplicação de pena mínima, repudiada que é, pela jurisprudência, a prescrição antecipada ou pela pena em perspectiva (STF-HC nº 82155/SP, rel. Min. Ellen Gracie, DJ 7.3.2003). Cuidando-se de ação penal pública incondicionada, referente a possível crime em detrimento de ente público federal, não apenas desponta competente esta Justiça Comum Federal (art. 109, IV, da CF/88), como também se afigura legitimado o Ministério Público Federal. Por derradeiro, desaguando a persecução penal em sede judicial, por regular iniciativa do parquet, constata-se o preenchimento dos pressupostos processuais de existência (órgão judicial e demanda), não se cogitando, outrossim, de qualquer incapacidade processual do acusado (inimputabilidade penal ou vício de legitimatio ad processum).\r\n\r\nPor fim, compulsando os autos, entendo estarem minimamente configuradas a autoria e a materialidade do crime que, em tese, teria sido cometido pelo denunciado, o que se afere pelo teor da vasta documentação que instrui a exordial. Há, portanto, justa causa para o prosseguimento da ação penal, sendo certo que, no bojo do processo, à luz dos princípios do contraditório e da ampla defesa, poderão ser confirmadas, ou não, as acusações dirigida ao réu.\r\n\r\nRecebo a denúncia. Cite-se o réu para apresentar resposta escrita, no prazo de 10 (dez) dias, na forma dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal. Poderá o réu argüir preliminares e alegar tudo o que interessa à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. \r\n\r\nCaso o acusado, apesar de regularmente citado, não constitua defensor ou não apresente resposta no prazo legal, venham-me conclusos para nomeação de defensor dativo, nos termos do artigo 396-A, §2º do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei nº 11.719/2008.\r\n\r\nEventualmente frustrada a citação pessoal e a citação com hora certa (art. 362, CPP), venham-me os autos conclusos\r\n\r\nEfetivada a citação, com a vinda da resposta, manifeste-se o Ministério Público Federal acerca das eventuais preliminares aduzidas, bem assim sobre os documentos coligidos, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme artigo 409, por analogia, do Código de Processo Penal. \r\n\r\nAo SDI-Cmpos, para autuar na classe de ação penal.\r\n\r\nSolicite-se a FAC à Assessoria Técnica da Previdência do TRF da 2ª Região, e comunique-se ao IFP/RJ os dados qualificativos do denunciado. Oficie-se. Intime-se.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\n4 - 2003.51.03.002978-7 JUSTICA PUBLICA (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x SEBASTIAO CARLOS DA SILVA AUGUSTO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . O Ministério Público oferece denúncia em face de Sebastião Carlos da Silva Augusto, postulando a condenação deste nas penas do artigo 313-A do Código Penal.\r\n\r\nPasso a aferir a presença dos requisitos para a deflagração da ação penal. \r\n\r\nInicialmente, verifico que a denúncia expôs, com clareza, o fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, contando ainda de seu teor a qualificação do acusado e a classificação do crime, satisfazendo os pressupostos contidos no art. 395, I, do Código de Processo Penal, consoante a seguinte imputação:\r\n\r\n“Em 06/11/2000, o denunciado, na qualidade de chefe da agência da Previdência Social em São João da Barra, inseriu dados falsos no Sistema Único de Benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (fls. 15 e 26), de forma a habilitar e conceder pensão por morte NB nº 21/105.301.895-6, em que figurava como instituidor João Casagrande e como titular, na qualidade de filha, Viviane Casagrande (fls. 14).\r\n\r\nO Instituto Nacional do Seguro Social encontrou divergências entre as informações lançadas em seu sistema e, apurou as seguintes irregularidades na concessão do benéfico em tela:\r\n\r\n1) o tempo decorrido entre a DIB - Data de Início do Benefício/DO - Data do Óbito (01.12.1997) e a DER - Data de Entrada do Requerimento (06.11.2000) foi de 2 anos, 11 meses e 5 dias, fato incomum na Previdência Social, em se tratando de requerimento de benefícios por Pensão por Morte Previdenciária;\r\n\r\n2) o instituidor do benefício, residia em São Paulo/SP e a dependente em São João da Barra (fls. 08,12 e 19);\r\n\r\n3) o benefício nº 425/000830218-9, que precedeu a pensão, foi concedido e mantido no Estado de São Paulo - AG. SÃO PAULO - VILA MARIANA - OL. MANTENEDOR - 21.004.050 (fls. 018), tendo o benefício de pensão por morte sido requerido e concedido na APS no Município de São João da Barra, RJ (fl.10);\r\n\r\n4) inexistência de registro de nascimento ou de CPF em nome da dependente Viviane Casagrande (fls. 22, 33/34).\r\n\r\nApós múltiplas diligências, a titular do benefício não foi localizada, indicando tratar-se de pessoa fictícia, pois também inexistente o número do CPF que lhe foi atribuído na habitação e na concessão do benefício (fls. 80, 131/133).\r\n\r\nO benefício indevido foi pago durante o período de 06/11/2000 a 31/03/2003 até o ano de 2003, acarretando um prejuízo aproximado de R$ 57.000,00 (cinqüenta e sete mil reais) aos cofres previdenciários (fls. 153 - apenso I).\r\n\r\nA fraude em questão foi detectada pelo Grupo de Trabalho da Previdência Social, que desvendou irregularidades na concessão de vários outros benefícios previdenciários concedidos pelo denunciado, nos mesmo moldes.\r\n\r\nConforme Folha de Antecedentes Criminais juntada às fls. 87/96 dos autos, o denunciado foi indiciado em vinte inquéritos policiais, em razão de fatos similares aos ora narrados na presente peça acusatória.”\r\n\r\nAlém disso, a interpretação a contrario sensu da regra do inciso II, do art. 395, do Código de Processo Penal, também revela que a presente ação deve ser admitida, eis que ausentes as causas de rejeição da denúncia ali elencadas, no que tange à aferição dos pressupostos processuais e condições da ação penal. Com efeito, destaca-se o interesse-utilidade presente na persecução penal, que não se vê obstado nem mesmo pela prescrição retroativa, baseada numa pena ideal fulcrada na remota possibilidade de aplicação de pena mínima, repudiada que é, pela jurisprudência, a prescrição antecipada ou pela pena em perspectiva (STF-HC nº 82155/SP, rel. Min. Ellen Gracie, DJ 7.3.2003). Cuidando-se de ação penal pública incondicionada, referente a possível crime em detrimento de ente público federal, não apenas desponta competente esta Justiça Comum Federal (art. 109, IV, da CF/88), como também se afigura legitimado o Ministério Público Federal. Por derradeiro, desaguando a persecução penal em sede judicial, por regular iniciativa do parquet, constata-se o preenchimento dos pressupostos processuais de existência (órgão judicial e demanda), não se cogitando, outrossim, de qualquer incapacidade processual do acusado (inimputabilidade penal ou vício de legitimatio ad processum).\r\n\r\nPor fim, compulsando os autos, entendo estarem minimamente configuradas a autoria e a materialidade do crime que, em tese, teria sido cometido pelo denunciado, o que se afere pelo teor da vasta documentação que instrui a exordial. Há, portanto, justa causa para o prosseguimento da ação penal, sendo certo que, no bojo do processo, à luz dos princípios do contraditório e da ampla defesa, poderão ser confirmadas, ou não, as acusações dirigida ao réu.\r\n\r\nRecebo a denúncia. Cite-se o réu para apresentar resposta escrita, no prazo de 10 (dez) dias, na forma dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal. Poderá o réu argüir preliminares e alegar tudo o que interessa à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. \r\n\r\nCaso o acusado, apesar de regularmente citado, não constitua defensor ou não apresente resposta no prazo legal, venham-me conclusos para nomeação de defensor dativo, nos termos do artigo 396-A, §2º do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei nº 11.719/2008.\r\n\r\nEventualmente frustrada a citação pessoal e a citação com hora certa (art. 362, CPP), venham-me os autos conclusos\r\n\r\nEfetivada a citação, com a vinda da resposta, manifeste-se o Ministério Público Federal acerca das eventuais preliminares aduzidas, bem assim sobre os documentos coligidos, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme artigo 409, por analogia, do Código de Processo Penal. \r\n\r\nAo SDI-Campos, para autuar na classe de ação penal. \r\n\r\nSolicite-se a FAC à Assessoria Técnica da Previdência do TRF da 2ª Região, e comunique-se ao IFP/RJ os dados qualificativos do denunciado. Oficie-se. Intime-se.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\n5 - 2003.51.03.002980-5 JUSTICA PUBLICA (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x SEBASTIAO CARLOS DA SILVA AUGUSTO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . O Ministério Público oferece denúncia em face de Sebastião Carlos da Silva Augusto, imputando-lhe a prática do delito previsto no art. 313-A do Código Penal.\r\n\r\nPasso a aferir a presença dos requisitos para a deflagração da ação penal. \r\n\r\nInicialmente, verifico que a denúncia expôs, com clareza, o fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, contando ainda de seu teor a qualificação do acusado e a classificação do crime, satisfazendo os pressupostos contidos no art. 395, I, do Código de Processo Penal, consoante a seguinte imputação:\r\n\r\n“Em 27/11/2000, o denunciado, na qualidade de chefe da agência da Previdência Social em São João da Barra, inseriu dados falsos no Sistema Único de Benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (fls. 56), de forma a habilitar e conceder a pensão por morte NB nº 21/105.301.924-3, em que figurava como instituidor Osmar Antônio de Souza e como titular, na qualidade de cônjuge Marta de Souza dos Santos, representada por Cirene Pessanha de Azevedo Cabral (fl. 18).\r\n\r\nO Instituto Nacional do Seguro Social encontrou divergências entre as informações lançadas em seu sistema de controle de óbitos e os dados constantes na certidão de óbito do instituidor da pensão em tela. Efetuadas diligências foi confirmado o óbito do segurado, sendo falso o casamento (fls. 60/64).\r\n\r\nOutros fatores que indicam a fraude foram o transcurso de mais de 2 (dois) anos entre a data do óbito e o requerimento da pensão; a inexistência de número de CPF para a beneficiária da pensão, a diferença de idade de quase dezoito anos entre os supostos cônjuges (fl. 08) e os endereços diversos dos ditos dos ditos cônjuges, sendo o do instituidor no estado da Bahia e o da beneficiária no estado do Rio de Janeiro (fls. 12 e 41/42 72/74). Ademais, o benefício recebido pelo falecido antes de seu óbito, o qual antecedeu à pensão por morte, foi deferido e mantido na APS Salvador- Itapuã (fl.41).\r\n\r\nO setor de Inteligência da DPF não encontrou dados referentes à pretensa beneficiária Marta Souza dos Santos (fls. 166/167). Também no CNIS inexistem tais dados (fls. 54). Não obstante as inúmeras tentativas, não foi possível localizar a pretensa beneficiária Marta de Souza dos Santos. Tais fatos indicam tratar-se de pessoa fictícia.\r\n\r\nNo curso do inquérito policial foi ouvida Cirene Pessanha de Azeve do Cabral (fls. 203), a qual declarou não serem verdadeiros os fatos a ela atribuídos, não sendo procuradora de Marta Souza dos Santos, sequer a conhecendo ou ao denunciado, a despeito de haver figurado na base de dados do INSS como procuradora da mesma para os fins do benefício em tela.\r\n\r\nO benefício indevido foi pago de 27/11/2000 a 31/03/2003, sendo a última parcela no valor parcela no valor de R$ 1.299,42 (mil duzentos e noventa e nove reais e quarenta e dois centavos). Todos os saques dos valores do benefício foram realizados no estado do Rio de Janeiro, a maioria no Município de Campos dos Goytacazes (fls. 217).\r\n\r\nA fraude em questão foi detectada pelo Grupo de Trabalho da Previdência Social, que desvendou irregularidades na concessão de vários outros benefícios previdenciários concedidos pelo denunciado, nos mesmos moldes.”\r\n\r\nAlém disso, a interpretação a contrario sensu da regra do inciso II, do art. 395, do Código de Processo Penal, também revela que a presente ação deve ser admitida, eis que ausentes as causas de rejeição da denúncia ali elencadas, no que tange à aferição dos pressupostos processuais e condições da ação penal. Com efeito, destaca-se o interesse-utilidade presente na persecução penal, que não se vê obstado nem mesmo pela prescrição retroativa, baseada numa pena ideal fulcrada na remota possibilidade de aplicação de pena mínima, repudiada que é, pela jurisprudência, a prescrição antecipada ou pela pena em perspectiva (STF-HC nº 82155/SP, rel. Min. Ellen Gracie, DJ 7.3.2003). Cuidando-se de ação penal pública incondicionada, referente a possível crime em detrimento de ente público federal, não apenas desponta competente esta Justiça Comum Federal (art. 109, IV, da CF/88), como também se afigura legitimado o Ministério Público Federal. Por derradeiro, desaguando a persecução penal em sede judicial, por regular iniciativa do parquet, constata-se o preenchimento dos pressupostos processuais de existência (órgão judicial e demanda), não se cogitando, outrossim, de qualquer incapacidade processual do acusado (inimputabilidade penal ou vício de legitimatio ad processum).\r\n\r\nPor fim, compulsando os autos, entendo estarem minimamente configuradas a autoria e a materialidade do crime que, em tese, teria sido cometido pelo denunciado, o que se afere pelo teor da vasta documentação que instrui a exordial. Há, portanto, justa causa para o prosseguimento da ação penal, sendo certo que, no bojo do processo, à luz dos princípios do contraditório e da ampla defesa, poderão ser confirmadas, ou não, as acusações dirigida ao réu.\r\n\r\nRecebo a denúncia. Cite-se o réu para apresentar resposta escrita, no prazo de 10 (dez) dias, na forma dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal. Poderá o réu argüir preliminares e alegar tudo o que interessa à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. \r\n\r\nCaso os acusados, apesar de regularmente citado, não constitua defensor ou não apresente resposta no prazo legal, venham-me conclusos para nomeação de defensor dativo, nos termos do artigo 396-A, §2º do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei nº 11.719/2008.\r\n\r\nEventualmente frustrada a citação pessoal e a citação com hora certa (art. 362, CPP), venham-me os autos conclusos\r\n\r\nEfetivada a citação, com a vinda da resposta, manifeste-se o Ministério Público Federal acerca das eventuais preliminares aduzidas, bem assim sobre os documentos coligidos, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme artigo 409, por analogia, do Código de Processo Penal. \r\n\r\nAo SDI-Campos, para autuar na classe de ação penal. \r\n\r\nSolicite-se a FAC à Assessoria Técnica da Previdência do TRF da 2ª Região, e comunique-se ao IFP/RJ os dados qualificativos da denunciada. Oficie-se. Intime-se.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.517922-9 JUSTICA PUBLICA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 171, PARAG/ 3 CPB. . O Ministério Público oferece denúncia em face de Sebastião Carlos da Silva Augusto, imputando-lhe a prática do delito previsto no 312 do Código Penal.\r\n\r\nPasso a aferir a presença dos requisitos para a deflagração da ação penal. \r\n\r\nInicialmente, verifico que a denúncia expôs, com clareza, o fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, contando ainda de seu teor a qualificação do acusado e a classificação do crime, satisfazendo os pressupostos contidos no art. 395, I, do Código de Processo Penal, consoante a seguinte imputação:\r\n\r\n“Em 09/10/2000, o denunciado, chefe da unidade do Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS em São João da Barra, agindo de maneira livre, consciente e com especial fim de obter vantagem pecuniária para si, inseriu dados falsos no Sistema único de Benefícios daquela autarquia: habilitando e concedendo irregularmente, pensão por morte NB 21/105.301.864-6, tendo como segurado instituidor Antônio Pereira da Silva e como titular, na qualidade de cônjuge, Íris Jorge de Carvalho (fl.23).\r\n\r\nA fraude veio a tona quando Maria da Conceição Pereira de Jesus, companheira do instituidor Antônio Pereira da Silva, requereu judicialmente a concessão de benefício de pensão por morte (fls. 07/10), restando constatado que o mesmo já estava sendo pago indevidamente a Íris Jorge de Carvalho (fls. 18/21).\r\n\r\nDa análise dos autos, depreende-se as seguintes irregularidades na concessão do benefício em tela:\r\n\r\na certidão de casamento juntada no requerimento administrativo (fls. 30) não possui registro na Décima Segunda Circunscrição do Registro Civil de Pessoas Naturais e Tabelionato - 6º Zona, conforme se observa se observa às fls. 38;\r\n\r\nos dados constantes na carteira de identidade com a foto de uma pessoa do sexo feminino com o nome de Íris Jorge de Carvalho, pessoa do sexo masculino (fls. 271/272), já falecido conforme fls. 183.\r\n\r\nA certidão referente ao óbito de Antônio Pereira da Silva apresentada no ato do requerimento do benefício (NB nº 21/105.301.864-6) às fls. 31 não possui registro no Cartório de registro Civil, Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas do Distrito Federal - 7º Ofício, conforme fls. 40 e fls. 241/242, sendo juntado aos autos a certidão de óbito verdadeira às fls. 245.\r\n\r\nA pessoa que requereu o benefício com os dados de Íris Jorge (fls. 25), não foi encontrada e reconhecida, conforme se observa às fls. 72, 264/266, 281.\r\n\r\nO benefício indevido foi pago durante o período de 21/10/2000 a 01/05/2002, acarretando um prejuízo aproximado de R$ 23.577,40 (vinte e três mil quinhentos e setenta e sete reais e quarenta centavos) aos cofres previdenciários (fls. 222).\r\n\r\nConforme Folha de Antecedentes Criminais juntada às fls. 155/169 doas autos, o denunciado foi indiciado em vinte e três inquéritos policiais, em razão de fatos similares aos ora narrados na presente peça acusatória.”\r\n\r\nAlém disso, a interpretação a contrario sensu da regra do inciso II, do art. 395, do Código de Processo Penal, também revela que a presente ação deve ser admitida, eis que ausentes as causas de rejeição da denúncia ali elencadas, no que tange à aferição dos pressupostos processuais e condições da ação penal. Com efeito, destaca-se o interesse-utilidade presente na persecução penal, que não se vê obstado nem mesmo pela prescrição retroativa, baseada numa pena ideal fulcrada na remota possibilidade de aplicação de pena mínima, repudiada que é, pela jurisprudência, a prescrição antecipada ou pela pena em perspectiva (STF-HC nº 82155/SP, rel. Min. Ellen Gracie, DJ 7.3.2003). Cuidando-se de ação penal pública incondicionada, referente a possível crime em detrimento de ente público federal, não apenas desponta competente esta Justiça Comum Federal (art. 109, IV, da CF/88), como também se afigura legitimado o Ministério Público Federal. Por derradeiro, desaguando a persecução penal em sede judicial, por regular iniciativa do parquet, constata-se o preenchimento dos pressupostos processuais de existência (órgão judicial e demanda), não se cogitando, outrossim, de qualquer incapacidade processual do acusado (inimputabilidade penal ou vício de legitimatio ad processum).\r\n\r\nPor fim, compulsando os autos, entendo estarem minimamente configuradas a autoria e a materialidade do crime que, em tese, teria sido cometido pelo denunciado, o que se afere pelo teor da vasta documentação que instrui a exordial. Há, portanto, justa causa para o prosseguimento da ação penal, sendo certo que, no bojo do processo, à luz dos princípios do contraditório e da ampla defesa, poderão ser confirmadas, ou não, as acusações dirigida ao réu.\r\n\r\nRecebo a denúncia. Cite-se o réu para apresentar resposta escrita, no prazo de 10 (dez) dias, na forma dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal. Poderá o réu argüir preliminares e alegar tudo o que interessa à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. \r\n\r\nCaso o acusado, apesar de regularmente citado, não constitua defensor ou não apresente resposta no prazo legal, venham-me conclusos para nomeação de defensor dativo, nos termos do artigo 396-A, §2º do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei nº 11.719/2008.\r\n\r\nEventualmente frustrada a citação pessoal e a citação com hora certa (art. 362, CPP), venham-me os autos conclusos\r\n\r\nEfetivada a citação, com a vinda da resposta, manifeste-se o Ministério Público Federal acerca das eventuais preliminares aduzidas, bem assim sobre os documentos coligidos, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme artigo 409, por analogia, do Código de Processo Penal. \r\n\r\nA SEADI-Campos, para autuar na classe da ação penal.\r\n\r\nSolicite-se a FAC à Assessoria Técnica da Previdência do TRF da 2ª Região, e comunique-se ao IFP/RJ os dados qualificativos do denunciado. Oficie-se. Intime-se.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nId: 827757"
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                                "03º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000050\r\n\r\nExpediente do dia 20/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIO SOLTER\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.10.005318-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEIR BERNARDO TATAGIBA (ADVOGADO: CRISTIANE DA SILVA TOLEDO ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.10.005318-3\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nDefiro a prioridade prevista no Estatuto de Idoso.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção:\r\n\r\n1)Apresentar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado Especial Federal;\r\n\r\n2)Apresentar comprovante de residência atualizado (luz, água ou telefone - 90 dias - CEP correto) em seu nome, ou no caso de impossibilidade, declaração do titular do documento, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço ali indicado\r\n\r\n3)Apresentar comprovante de requerimento administrativo prévio à propositura da ação ou, na sua impossibilidade, trazer uma declaração de próprio punho, informando a data, a hora, a Agência/Posto do INSS e o nome do servidor que a atendeu e recusou-lhe o protocolo do referido requerimento.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, haja vista a necessidade de dilação probatória.\r\n\r\nCumprido, CITE-SE o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deve o INSS informar se há dependentes habilitados ao recebimento da pensão por morte instituída pelo falecido, indicando, em caso positivo, seus respectivos endereços.\r\n\r\nDeve, ainda, o INSS juntar cópia do processo administrativo em que concedida a pensão aos dependentes já habilitados, bem como do processo administrativo em que indeferida a pensão para a parte autora.\r\n\r\nCom a resposta, verificada a hipótese de dependente habilitado, remetam-se os autos à SEDIS/DC para a sua inclusão no pólo passivo, determinando sua citação nos mesmos termos acima.\r\n\r\nApós, venham conclusos para designação da ACIJ.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de agosto de 2009. \r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n2 - 2008.51.51.053277-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZIRA DE SOUZA OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001173/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito na forma do art. 269, I, do CPC, para condenar a parte ré à obrigação de implantar as gratificações de desempenho GDATA E GDPGTAS, postuladas pela parte autora em seu favor, de acordo com a data da sua aposentadoria, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado, de acordo com a gratificação de desempenho postulada:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nde fevereiro a maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDATEM:\r\n\r\nde junho de 2006 até agosto de 2008, no limite de 75 (setenta e cinco) pontos; \r\n\r\nde setembro de 2008 até a data da conclusão dos efeitos jurídicos do primeiro ciclo de avaliação de desempenhos institucional e individual realizada conforme as regras originais, no limite de 30% (trinta por cento), 40% (quarenta por cento) ou 50% (cinqüenta) por cento do respectivo referencial funcional; e\r\n\r\nda data subseqüente à da conclusão dos efeitos jurídicos do primeiro ciclo de avaliação supra referido em diante, no limite de 80 (oitenta) pontos (até que seja regulamentada a gratificação em questão).\r\n\r\nGDASST:\r\n\r\nem valor correspondente a 40 pontos, a partir 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004;\r\n\r\nGDAP:\r\n\r\nno valor correspondente a 60 pontos, no período de fevereiro de 2002 a abril de 2004;\r\n\r\nGDASS:\r\n\r\nno valor correspondente a 60% (sessenta por cento) de seus valores máximos, no período de maio de 2004 a fevereiro de 2007, e no valor de 80 pontos a partir de 1º de março de 2007 até o início do primeiro período de avaliação;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\nno valor correspondente a 80% do seu valor máximo, de acordo com a classe e o padrão do servidor, até que seja regulamentada a citada gratificação e sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, observando-se, a partir de então, o disposto no art. 77 da Lei 11.357/06;\r\n\r\nGDAFAZ:\r\n\r\nno valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, até que seja processada a primeira avaliação de desempenho individual que venha a surtir efeito financeiro;\r\n\r\nGDPST:\r\n\r\na) em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos aos servidores alcançados pelo caput do artigo 5º-B, da Lei nº 11.355/2006, postos à disposição dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, conforme disposto no art. 20 da Lei no 8.270, de 17 de dezembro de 1991, até que sejam efetivadas as avaliações que considerem as condições específicas de exercício profissional;\r\n\r\nGDPGPE:\r\n\r\nem valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo V-A da Lei nº 11.357/2006, até que seja regulamentada a referida Gratificação de Desempenho e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional;\r\n\r\nGDACT:\r\n\r\naté 20 (vinte) pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho individual; e\r\n\r\naté 80 (oitenta) pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho institucional.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% , a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a parte ré para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, dê-se vista à parte autora, no prazo de 5 (cinco dias). Sem manifestação, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.053465-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO BISPO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS LACERDA MOREIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.053465-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, em seu regular efeito.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, §2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se, eletronicamente, os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, através da distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de agosto de 2009. \r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n4 - 2008.51.68.003633-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDO DE OLIVEIRA FILHO (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001181/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.003633-4\r\n\r\nAUTOR: OSWALDO DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: Dr. MARCIO SOLTER\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por OSWALDO DE OLIVEIRA FILHO em face de INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, o restabelecimento do benefício de auxílio-doença com a sua conversão em aposentadoria por invalidez, bem como o pagamento dos atrasados, além de reparação a título de danos morais. Requer, ainda, a gratuidade de justiça.\r\n\r\nInicialmente, verifico que assiste razão à parte ré no tocante à ocorrência da prescrição no caso em tela.\r\n\r\nCom efeito, dispõe o art. 103, parágrafo único da Lei 8.213/91 que “prescreve em cinco anos toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela previdência social”. \r\n\r\nNote-se que a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as parcelas eventualmente devidas anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação.\r\n\r\nSendo assim, acolho a prejudicial suscitada, para o fim de declarar prescritas as prestações vencidas anteriormente ao quinquênio que precedeu a propositura da ação.\r\n\r\nQuanto à matéria de fundo, o primeiro requisito a ser analisado é a detenção da qualidade de segurado do autor nos termos do art. 15, da Lei 8.213/91. \r\n\r\nO autor, tendo preenchido todos os requisitos necessários, teve concedido pelo INSS o benefício de auxílio-doença com início em 01/05/2005 e término em 23/01/2008. Portanto, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência são incontroversos.\r\n\r\nMister analisar o contorno dos benefícios ora pugnados e que vêm tratados nos artigos 42 e 59, da Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social.\r\n\r\nO auxílio-doença consiste em uma renda mensal correspondente a 91% (noventa e um por cento) do salário de benefício e é devido ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho ou para sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos.\r\n\r\nÉ devido ao segurado empregado a partir do décimo sexto dia do afastamento da atividade e aos demais segurados a contar do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz.\r\n\r\nO benefício em tela cessa, portanto, quando o segurado for dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou quando, em sendo considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez.\r\n\r\nPor meio do laudo pericial de fls. 71/77, verifica-se que a parte autora é portadora de transtorno mental (transtorno psicótico - esquizofrenia residual).\r\n\r\nEm resposta aos quesitos, o perito afirma que o autor encontra-se plenamente incapacitado para o exercício de qualquer atividade laborativa, não havendo a possibilidade de reabilitação profissional. Informa, ainda, que tal incapacidade teve início no momento em que não conseguiu mais trabalhar e foi concedido auxílio-doença em seu favor.\r\n\r\nVerifico, portanto, da análise do laudo pericial, submetido ao crivo do contraditório, que a limitação funcional apontada impede a parte autora definitivamente de exercer qualquer atividade profissional, comprometendo a sua subsistência.\r\n\r\nDesta forma, devem ser acolhidos os pedidos de restabelecimento do auxílio-doença com a sua conversão em aposentadoria por invalidez a partir da data da perícia realizada em juízo (16/01/2009), quando restou comprovada a incapacidade permanente.\r\n\r\nPor fim, descabe o pedido da parte autora quanto ao pagamento de indenização pelo INSS por danos morais que alega ter sofrido com o indeferimento de seu requerimento administrativo. \r\n\r\nA responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público pelos danos causados por seus agentes encontra seu fundamento no § 6º do art. 37 da Carta da República, que consagra a teoria da responsabilidade objetiva do Estado.\r\n\r\nAssim, o Estado responde, independentemente da existência de culpa, pelos danos que seus agentes causarem a terceiros no exercício da função pública ou a pretexto de exercê-la.\r\n\r\nNo caso vertente, o autor não demonstrou de forma satisfatória a existência do ato ilícito e do dano que teriam sido praticados pela Autarquia Previdenciária, de modo a comprovar o fato constitutivo de seu direito, nos moldes preconizados pelo art. 333, I do CPC.\r\n\r\nO mero indeferimento de benefício previdenciário, sem prova consistente da ilegalidade cometida e dos danos extrapatrimoniais suportados, não se presta a caracterizar o dano moral.\r\n\r\nNo caso em tela, não restou configurada a hipótese de responsabilidade do INSS, tendo em vista que se encontra no âmbito de sua competência rejeitar os pedidos de concessão de benefícios previdenciários que entende não terem preenchido os requisitos necessários para seu deferimento.\r\n\r\nNeste sentido, os seguintes precedentes dos TRF´s da 1ª e 4ª Regiões:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR RURAL. AUXÍLIO-DOENÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCAPACIDADE LABORAL TOTAL, MAS TEMPORÁRIA, CONSTATADA POR PROVA PERICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n7. O simples indeferimento do benefício na via administrativa não constitui motivo apto a ensejar indenização por danos morais.\r\n\r\n8. Apelações a que se nega provimento e remessa oficial, tida por interposta, a que se dá parcial provimento.(AC 200040000051465; 1ª Turma; Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO SÁVIO DE OLIVEIRA CHAVES; DJ DATA: 2/10/2006)\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE RECONHECIDA. REPARAÇÃO DANO MORAL E MATERIAL. INCABÍVEL.\r\n\r\nO auxílio-doença é devido ao segurado que, havendo cumprido o período de carência exigido pela lei, quando for o caso, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos (art. 59 da Lei 8.213/91).\r\n\r\nIncabível o direito à reparação pelos danos morais e materiais sofridos pela requerente, porquanto não há prova nos autos de que tenha ocorrido os alegados abalos de ordem moral e material, bem como o respectivo nexo causal. O indeferimento do benefício na via administrativa, por si só, não implica direito à indenização.\r\n\r\nPrecedentes do STJ e desta Corte.\r\n\r\nDemonstrada a incapacidade laborativa temporária da parte autora, deve ser confirmada a sentença que lhe concedeu o benefício de auxílio-doença a partir da DER (15-4-03). (AC 200570000198961; Turma Suplementar; Relatora Luciane Amaral Corrêa Münch)\r\n\r\nDA TUTELA ANTECIPADA\r\n\r\nComo é cediço, a jurisprudência prevalente de nossos Tribunais autoriza o deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional por ocasião da prolação da sentença de mérito, desde que presentes os requisitos insertos no art. 273 do CPC.\r\n\r\nNo caso vertente, tenho que se encontram configurados os pressupostos do provimento antecipatório pleiteado, tendo em vista a prova inequívoca do preenchimento dos requisitos necessários para a fruição do benefício almejado pela autora, de molde a formar um juízo de verossimilhança acerca de seu direito subjetivo. Manifesto o fumus boni juris.\r\n\r\nPor outro lado, o deferimento antecipado da tutela de urgência faz-se necessário para evitar a ocorrência de lesão irreparável ou de difícil reparação, tendo em vista que a autora encontra-se sem condições de manter a sua subsistência. Patente, portanto, o periculum in mora.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença nº 514.150.322-0, a partir da data de sua cessação (23/01/2008), bem como convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a partir de 16/01/2009, data da realização da perícia em que restou caracterizada a sua incapacidade permanente, total e definitiva. \r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS implante o benefício de aposentadoria por invalidez do autor, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição quinquenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais como reembolso ao Erário, nos termos do art. 3º, § 2º da Resolução Nº 558, publicada em 29/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, dê-se vista à parte autora, no prazo de 5 (cinco dias). Sem manifestação, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n5 - 2008.51.68.004287-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR DA SILVA REIS (ADVOGADO: UBIRACI BENICIO MACIEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004287-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado, intime-se a ré, eletronicamente, para cumprir a obrigação de pagar a parte autora, no prazo de 60 (sessenta) dias, o previsto no dispositivo da sentença de fls.35/37, corrigida monetariamente desde a data do pagamento indevido e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) a contar da citação. \r\n\r\nComprovado o depósito, expeça-se o respectivo alvará de levantamento e intime-se o autor para retirada.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n6 - 2008.51.68.007121-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAEL VENTURA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001174/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito na forma do art. 269, I, do CPC, para condenar a parte ré à obrigação de implantar as gratificações de desempenho postuladas pela parte autora em seu favor, de acordo com a data da sua aposentadoria, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado, de acordo com a gratificação de desempenho postulada:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nde fevereiro a maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDATEM:\r\n\r\nde junho de 2006 até agosto de 2008, no limite de 75 (setenta e cinco) pontos; \r\n\r\nde setembro de 2008 até a data da conclusão dos efeitos jurídicos do primeiro ciclo de avaliação de desempenhos institucional e individual realizada conforme as regras originais, no limite de 30% (trinta por cento), 40% (quarenta por cento) ou 50% (cinqüenta) por cento do respectivo referencial funcional; e\r\n\r\nda data subseqüente à da conclusão dos efeitos jurídicos do primeiro ciclo de avaliação supra referido em diante, no limite de 80 (oitenta) pontos (até que seja regulamentada a gratificação em questão).\r\n\r\nGDASST:\r\n\r\nem valor correspondente a 40 pontos, a partir 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004;\r\n\r\nGDAP:\r\n\r\nno valor correspondente a 60 pontos, no período de fevereiro de 2002 a abril de 2004;\r\n\r\nGDASS:\r\n\r\nno valor correspondente a 60% (sessenta por cento) de seus valores máximos, no período de maio de 2004 a fevereiro de 2007, e no valor de 80 pontos a partir de 1º de março de 2007 até o início do primeiro período de avaliação;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\nno valor correspondente a 80% do seu valor máximo, de acordo com a classe e o padrão do servidor, até que seja regulamentada a citada gratificação e sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, observando-se, a partir de então, o disposto no art. 77 da Lei 11.357/06;\r\n\r\nGDAFAZ:\r\n\r\nno valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, até que seja processada a primeira avaliação de desempenho individual que venha a surtir efeito financeiro;\r\n\r\nGDPST:\r\n\r\na) em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos aos servidores alcançados pelo caput do artigo 5º-B, da Lei nº 11.355/2006, postos à disposição dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, conforme disposto no art. 20 da Lei no 8.270, de 17 de dezembro de 1991, até que sejam efetivadas as avaliações que considerem as condições específicas de exercício profissional;\r\n\r\nGDPGPE:\r\n\r\nem valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo V-A da Lei nº 11.357/2006, até que seja regulamentada a referida Gratificação de Desempenho e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional;\r\n\r\nGDACT:\r\n\r\naté 20 (vinte) pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho individual; e\r\n\r\naté 80 (oitenta) pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho institucional.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% , a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a parte ré para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, dê-se vista à parte autora, no prazo de 5 (cinco dias). Sem manifestação, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\n7 - 2008.51.68.007476-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY DE AZEVEDO OLIVEIRA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001176/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito na forma do art. 269, I, do CPC, para condenar a parte ré à obrigação de implantar as gratificações de desempenho postuladas pela parte autora em seu favor, de acordo com a data da sua aposentadoria, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado, de acordo com a gratificação de desempenho postulada:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nde fevereiro a maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDATEM:\r\n\r\nde junho de 2006 até agosto de 2008, no limite de 75 (setenta e cinco) pontos; \r\n\r\nde setembro de 2008 até a data da conclusão dos efeitos jurídicos do primeiro ciclo de avaliação de desempenhos institucional e individual realizada conforme as regras originais, no limite de 30% (trinta por cento), 40% (quarenta por cento) ou 50% (cinqüenta) por cento do respectivo referencial funcional; e\r\n\r\nda data subseqüente à da conclusão dos efeitos jurídicos do primeiro ciclo de avaliação supra referido em diante, no limite de 80 (oitenta) pontos (até que seja regulamentada a gratificação em questão).\r\n\r\nGDASST:\r\n\r\nem valor correspondente a 40 pontos, a partir 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004;\r\n\r\nGDAP:\r\n\r\nno valor correspondente a 60 pontos, no período de fevereiro de 2002 a abril de 2004;\r\n\r\nGDASS:\r\n\r\nno valor correspondente a 60% (sessenta por cento) de seus valores máximos, no período de maio de 2004 a fevereiro de 2007, e no valor de 80 pontos a partir de 1º de março de 2007 até o início do primeiro período de avaliação;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\nno valor correspondente a 80% do seu valor máximo, de acordo com a classe e o padrão do servidor, até que seja regulamentada a citada gratificação e sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, observando-se, a partir de então, o disposto no art. 77 da Lei 11.357/06;\r\n\r\nGDAFAZ:\r\n\r\nno valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, até que seja processada a primeira avaliação de desempenho individual que venha a surtir efeito financeiro;\r\n\r\nGDPST:\r\n\r\na) em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos aos servidores alcançados pelo caput do artigo 5º-B, da Lei nº 11.355/2006, postos à disposição dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, conforme disposto no art. 20 da Lei no 8.270, de 17 de dezembro de 1991, até que sejam efetivadas as avaliações que considerem as condições específicas de exercício profissional;\r\n\r\nGDPGPE:\r\n\r\nem valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo V-A da Lei nº 11.357/2006, até que seja regulamentada a referida Gratificação de Desempenho e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional;\r\n\r\nGDACT:\r\n\r\naté 20 (vinte) pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho individual; e\r\n\r\naté 80 (oitenta) pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho institucional.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% , a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a parte ré para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, dê-se vista à parte autora, no prazo de 5 (cinco dias). Sem manifestação, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\n8 - 2008.51.68.007588-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOELINA DA ROZA (ADVOGADO: SONIA ROCHA AFFONSO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.007588-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, em seu regular efeito.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, §2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se, eletronicamente, os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, através da distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de agosto de 2009. \r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n9 - 2009.51.68.000467-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILDETE CARDOSO DE SOUSA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001175/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito na forma do art. 269, I, do CPC, para condenar a parte ré à obrigação de implantar a gratificação de desempenho postulada pela parte autora em seu favor, de acordo com a data da sua aposentadoria, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado, de acordo com a gratificação de desempenho postulada:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nde fevereiro a maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDATEM:\r\n\r\nde junho de 2006 até agosto de 2008, no limite de 75 (setenta e cinco) pontos; \r\n\r\nde setembro de 2008 até a data da conclusão dos efeitos jurídicos do primeiro ciclo de avaliação de desempenhos institucional e individual realizada conforme as regras originais, no limite de 30% (trinta por cento), 40% (quarenta por cento) ou 50% (cinqüenta) por cento do respectivo referencial funcional; e\r\n\r\nda data subseqüente à da conclusão dos efeitos jurídicos do primeiro ciclo de avaliação supra referido em diante, no limite de 80 (oitenta) pontos (até que seja regulamentada a gratificação em questão).\r\n\r\nGDASST:\r\n\r\nem valor correspondente a 40 pontos, a partir 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004;\r\n\r\nGDAP:\r\n\r\nno valor correspondente a 60 pontos, no período de fevereiro de 2002 a abril de 2004;\r\n\r\nGDASS:\r\n\r\nno valor correspondente a 60% (sessenta por cento) de seus valores máximos, no período de maio de 2004 a fevereiro de 2007, e no valor de 80 pontos a partir de 1º de março de 2007 até o início do primeiro período de avaliação;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\nno valor correspondente a 80% do seu valor máximo, de acordo com a classe e o padrão do servidor, até que seja regulamentada a citada gratificação e sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, observando-se, a partir de então, o disposto no art. 77 da Lei 11.357/06;\r\n\r\nGDAFAZ:\r\n\r\nno valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, até que seja processada a primeira avaliação de desempenho individual que venha a surtir efeito financeiro;\r\n\r\nGDPST:\r\n\r\na) em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos aos servidores alcançados pelo caput do artigo 5º-B, da Lei nº 11.355/2006, postos à disposição dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, conforme disposto no art. 20 da Lei no 8.270, de 17 de dezembro de 1991, até que sejam efetivadas as avaliações que considerem as condições específicas de exercício profissional;\r\n\r\nGDPGPE:\r\n\r\nem valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo V-A da Lei nº 11.357/2006, até que seja regulamentada a referida Gratificação de Desempenho e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional;\r\n\r\nGDACT:\r\n\r\naté 20 (vinte) pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho individual; e\r\n\r\naté 80 (oitenta) pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho institucional.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% , a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a parte ré para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, dê-se vista à parte autora, no prazo de 5 (cinco dias). Sem manifestação, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\n10 - 2009.51.68.002786-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONIDAS DO NASCIMENTO (ADVOGADO: JOSE JORGE MACHADO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002786-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que no prazo de 5(cinco) dias improrrogáveis, cumpra corretamente o despacho de fl.15, no que tange ao comprovante de residência atualizado.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n11 - 2009.51.68.003788-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANESSA SILVA DOS SANTOS (ADVOGADO: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.68.003788-4\r\n\r\nVANESSA SILVA DOS SANTOS (ADVOGADO: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para no prazo de 10(dez) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção:\r\n\r\nApresentar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado Especial Federal;\r\n\r\n2) Traga aos autos, cópias legíveis do documento de identidade e do CPF.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, haja vista a necessidade de dilação probatória.\r\n\r\nCumprido, cite-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e UNISUAM, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias , sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n12 - 2009.51.68.003955-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: GABRIELA MOURA DE VASCONCELOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.68.003955-8\r\n\r\nTEREZA RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: GABRIELA MOURA DE VASCONCELOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES)\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nDefiro a prioridade prevista no Estatuto do Idoso.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para no prazo de 10(dez) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção:\r\n\r\nApresentar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado Especial Federal;\r\n\r\nApresentar comprovante de residência atualizado (luz, água ou telefone - 90 dias - CEP correto) em seu nome, ou, no caso de impossibilidade, declaração do titular do documento, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço ali indicado.\r\n\r\n3) Traga aos autos cópias legíveis das fichas financeiras dos períodos pleiteados.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito, e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação.\r\n\r\nCumprido, cite-se a UNIÃO FEDERAL, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias , sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n13 - 2009.51.68.009662-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENILDO JOSE BARBOSA (ADVOGADO: MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para no prazo de 10(dez) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção:\r\n\r\nApresentar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado Especial Federal;\r\n\r\nCumprido, cite-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, devendo, no mesmo prazo, apresentar, caso existente, o Termo de Adesão firmado pela parte autora, nos termos da Lei Complementar nº 110/2001, bem como, FGTS - Créditos o extrato Complementares - Planos Econômicos, respeitante à parte autora, contendo o coeficiente e o valor de JAM referentes aos Planos Verão e Collor I. \r\n\r\nInexistindo Termo de adesão firmado pela parte autora, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que calcule o valor devido à parte autora, relativo ao saldo de sua conta de FGTS, aplicando-se os índices de 42,72% e 44,80% referentes ao IPC nos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, respectivamente, compensando-se os índices já concedidos na época e aplicando-se a correção monetária utilizada nas contas do FGTS e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406, do Novo Código Civil. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n14 - 2006.51.68.000849-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA COSTA DOS SANTOS (ADVOGADO: KARLA FERREIRA DA SILVA SALVI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2006.51.68.000849-4\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora de que a RPV foi enviada ao TRF da 2ª Região em 29/07/2009 e encontra-se aguardando depósito, o que ocorrerá em torno de 60 dias, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER A ESTE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, tendo em vista que os dados estão disponibilizados no site do TRF2 (www.trf2.gov.br). Depositado o valor, deverá a parte autora agendar dia e horário para o recebimento pelo telefone 0800-726-0101.\r\n\r\nCiente o autor, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n15 - 2006.51.68.003673-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE CORREA FERNANDES (ADVOGADO: EVANDRO JOSE LAGO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO:2006.51.68.003673-8\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nNão entendo que a Resolução nº 438/05 do CJF seja aplicável ao presente caso por ofensa aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da isonomia e do devido processo legal, conforme as razões que seguem:\r\n\r\nAinda que o contrato de honorários tenha eficácia de um título executivo extrajudicial (art.585, VI, do CPC), nosso ordenamento não admite execução sumária do devedor que, no caso, sequer foi citado para defender-se ou quiçá, para comprovar que já pagou os honorários (art. 22, § 4º, parte final, Lei 8.906/94). Logo, a Resolução ofende o princípio do devido processo legal sem o qual ninguém pode ser privado da liberdade ou de seus bens (art. 5º, LIV, CF).\r\n\r\nDiferentemente da situação em que se expede alvará de levantamento em nome do advogado da parte, com base no poder para receber e dar quitação, quando, presumida que deve ser a boa fé, espera-se que o patrono ao repassar o valor devido à parte trate diretamente com esta da execução da cláusula referente aos honorários advocatícios, aqui o contratante sequer fica sabendo que seu contrato está sendo executado, criando-se privilégio que nenhum credor tem. Logo, a Resolução ofende ao princípio da isonomia.\r\n\r\nOutrossim, em se tratando de beneficiário de justiça gratuita, a parte está isenta também do pagamento dos honorários de advogado (art. 3º, V, da Lei 1.060/50). Logo, a Resolução ofende igualmente, a dignidade humana ao permitir que um hipossuficiente como a parte autora seja compelida a honrar compulsoriamente o contrato firmado sem o devido processo legal.\r\n\r\nCaso assim não se entenda, o que somente se admite como argumentação, ou seja, se este juízo é competente para a execução do contrato entre particulares, deve-se reconhecer sua competência também para avaliar a validade jurídica do próprio contrato executado.\r\n\r\nAssim é que, em se tratando de segurado do regime geral da previdência que, estando dentro das contingências previstas na lei, está em gozo de benefício (aposentadoria ou pensão) de caráter alimentar que lhe garante a subsistência, considero lesiva, nos termos do artigo 157, do Código Civil, a cláusula contratual como a prevista no contrato de fls. 92 , que estabelece os honorários no valor de 30% do proveito que advier ao cliente, ainda que conforme previsto na Tabela de Honorários da Ordem dos Advogados do Brasil para Ações Previdenciárias.\r\n\r\nDiante de tais considerações, expeça-se o competente Requisitório de Pequeno Valor-RPV\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n16 - 2006.51.68.003819-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILDO BARRETO (ADVOGADO: EVANDRO JOSE LAGO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.68.003819-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nNão entendo que a Resolução nº 438/05 do CJF seja aplicável ao presente caso por ofensa aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da isonomia e do devido processo legal, conforme as razões que seguem:\r\n\r\nAinda que o contrato de honorários tenha eficácia de um título executivo extrajudicial (art.585, VI, do CPC), nosso ordenamento não admite execução sumária do devedor que, no caso, sequer foi citado para defender-se ou quiçá, para comprovar que já pagou os honorários (art. 22, § 4º, parte final, Lei 8.906/94). Logo, a Resolução ofende o princípio do devido processo legal sem o qual ninguém pode ser privado da liberdade ou de seus bens (art. 5º, LIV, CF).\r\n\r\nDiferentemente da situação em que se expede alvará de levantamento em nome do advogado da parte, com base no poder para receber e dar quitação, quando, presumida que deve ser a boa fé, espera-se que o patrono ao repassar o valor devido à parte trate diretamente com esta da execução da cláusula referente aos honorários advocatícios, aqui o contratante sequer fica sabendo que seu contrato está sendo executado, criando-se privilégio que nenhum credor tem. Logo, a Resolução ofende ao princípio da isonomia.\r\n\r\nOutrossim, em se tratando de beneficiário de justiça gratuita, a parte está isenta também do pagamento dos honorários de advogado (art. 3º, V, da Lei 1.060/50). Logo, a Resolução ofende igualmente, a dignidade humana ao permitir que um hipossuficiente como a parte autora seja compelida a honrar compulsoriamente o contrato firmado sem o devido processo legal.\r\n\r\nCaso assim não se entenda, o que somente se admite como argumentação, ou seja, se este juízo é competente para a execução do contrato entre particulares, deve-se reconhecer sua competência também para avaliar a validade jurídica do próprio contrato executado.\r\n\r\nAssim é que, em se tratando de segurado do regime geral da previdência que, estando dentro das contingências previstas na lei, está em gozo de benefício (aposentadoria ou pensão) de caráter alimentar que lhe garante a subsistência, considero lesiva, nos termos do artigo 157, do Código Civil, a cláusula contratual como a prevista no contrato de fls.72, que estabelece os honorários no valor de 30% do proveito que advier ao cliente, ainda que conforme previsto na Tabela de Honorários da Ordem dos Advogados do Brasil para Ações Previdenciárias.\r\n\r\nEm virtude dessas considerações, expeça-se o competente Requisitório de Pequeno Valor -RPV.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n17 - 2007.51.68.003328-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS FIRMINO DA SILVA (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001192/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.68.003328-6\r\n\r\nAUTOR: JOSÉ CARLOS FIRMINO DA SILVA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: Dr. MARCIO SOLTER\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por JOSÉ CARLOS FIRMINO DA SILVA em face de INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a condenação do Réu a recuar a data do início do benefício de auxílio-doença nº 131.481.327-4 para 04/10/2005, com o conseqüente pagamento do valor relativo à diferença entre esta data e 11/05/2006, DIB do benefício de auxílio-doença nº 516.627.847-6, concedido em seu favor do autor, monetariamente corrigido e acrescido de juros moratórios. Requer, ainda, a gratuidade de justiça.\r\n\r\nNo mérito, a procedência parcial se impõe.\r\n\r\nNeste caso, não se discute o direito do autor ao benefício, uma vez que o mesmo já fora concedido, mas ao pagamento de supostas diferenças.\r\n\r\nO que se busca esclarecer nestes autos é a aplicação da regra insculpida no art. 60, § 1o, da Lei nº 8.213/1991, que a seguir se transcreve:\r\n\r\nArt. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz.(Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)\r\n\r\n§ 1º Quando requerido por segurado afastado da atividade por mais de 30 (trinta) dias, o auxílio-doença será devido a contar da data da entrada do requerimento.\r\n\r\n§ 2º (Revogado pela Lei nº 9.032, de 28.4.95)\r\n\r\n§ 3º omissis\r\n\r\n§ 4º omissis.\r\n\r\nPor meio do laudo pericial de fls. 51/52, verifica-se que, no período compreendido entre 04/10/2005 e 31/05/2006, o autor já era portador de lombociatalgia, que o tornava incapacitado para o trabalho.\r\n\r\nVerifico, portanto, da análise do laudo pericial, submetido ao crivo do contraditório, que, desde 04/10/2005, a limitação funcional apontada impedia a parte autora de exercer sua atividade profissional, comprometendo a sua subsistência.\r\n\r\nDesta forma, deve ser acolhido o pedido de recuo da DIB do auxílio-doença percebido pelo autor, não para 04/10/2005 (como postulado na inicial), posto que nesta ocasião já lhe era concedido o benefício em tela, mas para 25/10/2005, dia seguinte à data de sua cessação, uma vez que restou comprovada a incapacidade laborativa do mesmo desde então.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a recuar a DIB do auxílio-doença auferido pelo autor para 25/10/2005, dia seguinte à data de cessação do aludido benefício, devendo pagar os atrasados até 10/05/2006, dia imediatamente anterior à DIB do auxílio-doença atualmente percebido pelo mesmo.\r\n\r\nSobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora à taxa de 1% ao mês, conforme Enunciado 31 das Turmas Recursais dos Juizados do Rio de Janeiro, a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários de advogado, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça deferida anteriormente.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, dê-se vista à parte autora, no prazo de 5 (cinco dias). Sem manifestação, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n18 - 2008.51.60.002234-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSE RIBEIRO FILHO (ADVOGADO: WALTER DOS SANTOS PULICARPO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n3º JUIZADO ESPECIAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso:2008.51.60.002234-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nReitere-se a intimação da parte autora, para que apresente, no prazo de 20 (vinte) dias a cópia da petição inicial, sentença e acórdão, se houver, dos autos 00.0930280-8, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nApós voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n19 - 2008.51.68.000596-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ELY PEGORARIO MEDINA (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001165/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.68.000596-9\r\n\r\nAUTOR: MARIA ELY PEGORARIO MEDINA\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS \r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Tipo A)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por MARIA ELY PEGORARIO MEDINA em face do INSS, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a percepção do benefício de Prestação Continuada - Amparo Social ao deficiente físico, previsto no art. 20 e seus parágrafos, da Lei nº 8.742/93. Requer o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nNo mérito, a procedência se impõe.\r\n\r\nA Lei nº 8.742/1993, em seu art. 1º, prevê o benefício de amparo social, assegurando a percepção “de 1 (um) salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família”.\r\n\r\nPor seu turno, o art. 20 da referida lei dispõe, in verbis:\r\n\r\n“Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de 1 (um) salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 70 (setenta) anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família.\r\n\r\n§ 1º Para os efeitos do disposto no caput, entende-se como família o conjunto de pessoas elencadas no art. 16 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 9.720, de 30.11.98)\r\n\r\n§ 2º Para efeito de concessão deste benefício, a pessoa portadora de deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho.\r\n\r\n§ 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo”\r\n\r\nPela perícia médica, cujo laudo foi acostado às fls. 40/42, foi constatado que a autora é portadora de hipoacusia neuro sensorial profunda bilateral e deficiência mental leve, sendo considerada total e permanentemente incapacitada para exercer atividades laborais formais, que possam garantir o seu sustento com dignidade.\r\n\r\nEm relação à condição de incapacidade para a vida independente, cumpre ressaltar que a intenção legal foi enfatizar que a incapacidade autorizadora do benefício em questão seria aquela que, além de impedir o exercício de atividade laboral, também seria um empecilho ao estabelecimento de vida autônoma sob a perspectiva financeira, não obstante haja capacidade para o exercício de atividades da vida diária sem necessidade do auxílio de terceiros.\r\n\r\nConfira-se arestos que sustentam o entendimento acima esposado:\r\n\r\n“BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. INCAPACIDADE PARA A VIDA INDEPENDENTE E PARA O TRABALHO. SITUAÇÃO DE DESAMPARO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.\r\n\r\n1. A Constituição Federal exige apenas dois requisitos no tocante ao benefício assistencial de que trata o art. 203, V: (a) condição de deficiente (pessoa portadora de deficiência) ou idoso e (b: situação de desamparo (não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família).\r\n\r\n2. A exigência, para a percepção do benefício, de ser a pessoa incapaz para a vida independente, se entendida como incapacidade para todos os atos da vida, não se encontra na Constituição. Ao contrário, tal exigência contraria o sentido da norma constitucional, seja considerada em si, seja em sintonia com o princípio da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III), ao objetivo da assistência social de universalidade da cobertura e do atendimento (CF, art. 194, parágrafo único, I) e à ampla garantia de prestação da assistência social (CF, art. 203, caput).\r\n\r\n3. O requisito incapacidade para a vida independente (a) não exige que a pessoa possua uma vida vegetativa ou que seja incapaz de locomover-se; (b) não significa incapacidade para as atividades básicas do ser humano, tais como alimentar-se, fazer a higiene e vestir-se sozinho; (c) não impõe a incapacidade de expressar-se ou de comunicar-se; (d) não pressupõe dependência total de terceiros; (e) apenas indica que a pessoa portadora de deficiência não possui condições de autodeterminar-se completamente ou depende de algum auxílio, acompanhamento, vigilância ou atenção de outra pessoa, para viver com dignidade.\r\n\r\n4. A situação de desamparo necessária à concessão do benefício assistencial é presumida quando a renda familiar per capita não superar o valor de ¼ (um quarto) do salário mínimo, mas não fica excluída se, mesmo ultrapassado o limite legal, for comprovada por outros meios de prova, entre os quais merece destaque o laudo sócio-econômico e a comprovação de despesas decorrentes da deficiência ou da condição de idoso.\r\n\r\n5. \"In casu\", comprovado o preenchimento dos requisitos legais, de conceder-se o benefício em favor da parte autora, desde a data do ajuizamento da ação.\r\n\r\n6. Os honorários advocatícios, para ações de cunho previdenciário, devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, considerando como tais as vencidas após a data da sentença, face ao que dispõe o art. 20, § 3º, do CPC, e a Súmula 111 do STJ.” (grifei)\r\n\r\n(AC 200171140031932/RS, 5ªT./TRF4, Rel. Des. Federal NÉFI CORDEIRO, DJU em 01/09/2004, p. 725)\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ARTS. 203, V DA CF/88, 20 DA LEI 8.742/93 E 34 DA LEI 10.741/2003 (ESTATUTO DO IDOSO). RENDA MÍNIMA. INCAPACIDADE PARA A VIDA INDEPENDENTE.\r\n\r\n1. A concessão do amparo assistencial é devida às pessoas portadoras de deficiências e idosos, mediante a demonstração de não possuírem meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.\r\n\r\n2. Tem entendido esta Corte, na linha de precedente do STJ, que o limite de ¼ do salário mínimo como renda familiar per capita representa apenas um parâmetro objetivo de miserabilidade, podendo ser excedido se o caso concreto assim o justificar.\r\n\r\n3. Se a perícia técnica informa que a seqüela que acomete o segurado é incapacitante e os elementos trazidos aos autos demonstram, concretamente, a miserabilidade do grupo familiar, é mister a concessão do benefício assistencial ao deficiente assim reconhecido.\r\n\r\n4. A vida independente de que trata o art. 20, § 2º da LOAS deve ser considerada sob a perspectiva da capacidade financeira, tanto que no dispositivo citado do parágrafo anterior foi inserido o conceito-chave \"autonomia\", a indicar que ao portador de necessidade especial não pode ser exigido que abra mão da sua individualidade para alcançar a mercê em questão, como que devendo depender de forma permanente de terceiros no seu dia-a-dia.” (grifei)\r\n\r\n(AC 200171050004381/RS, 6ªT./TRF4, Rel. Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, DJU em 21/07/2004, p. 774)\r\n\r\nNo que tange ao requisito de impossibilidade de manutenção por meio do grupo familiar, na diligência levada a efeito pelo Sr. Oficial de Justiça, foram certificadas as condições de precariedade do lugar em que vive a autora, tratando-se de uma residência própria, de alvenaria e laje, porém apresentando mofo, vários vazamentos, em péssimo estado de conservação, além de buracos, sendo que as janelas, de madeira, “estão caindo”. \r\n\r\nO grupo familiar é formado pela autora, sua mãe e uma irmã e um tio, dos quais apenas a mãe da autora recebe proventos, advindos de sua aposentadoria previdenciária, no valor de um salário mínimo, sendo que os demais parentes que residem com a autora não trabalham. Referem a ausência de auxílio governamental, de igreja ou mesmo de outros parentes. Resta, portanto, comprovada a hipossuficiência da parte autora.\r\n\r\nAdemais, o grupo familiar em tela possui despesas mensais com fornecimento de água (R$ 60,00), luz (entre R$ 70,00 a R$ 80,00), alimentação (de R$ 250,00 a R$ 300,00), bem como de gasto semanal com passagem em veículo de transporte, no valor de R$ 4,40, além de medicamentos, dos quais faz uso a mãe da autora (6 caixas diárias de Catopril - Genérico, no valor de R$ 3,00 a caixa de 20 comprimidos; 1 caixa de 30 comprimidos de Cinapizina, no valor de R$ 5,10, da qual faz uso por duas vezes ao dia; e Nifedipina, por vezes doado pelo SUS), sendo que a autora não faz uso de remédios.\r\n\r\nAssim, com os dados constantes dos autos, resta claro que a condição de miserabilidade encontra-se presente para o deferimento do benefício pleiteado. \r\n\r\nCumpre ressaltar que o INSS não comprovou a possibilidade de sua mantença, uma vez que, nos termos do art. 333, II, do Código de Processo Civil, cabe “ao réu comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”, tendo o INSS formulado mera alegação, sem trazer aos autos qualquer prova de que, de fato, existe renda familiar a obstar a pretensão autoral deduzida.\r\n\r\nDestarte, presentes todos os requisitos necessários à concessão do benefício, a procedência é medida que se impõe.\r\n\r\nDA TUTELA ANTECIPADA\r\n\r\nNo caso vertente, tenho que se encontram configurados os pressupostos do provimento antecipatório pleiteado, tendo em vista a prova inequívoca do preenchimento dos requisitos necessários para a fruição do benefício almejado pela parte autora, de modo a formar um juízo de verossimilhança acerca de seu direito subjetivo. Manifesto o fumus boni juris.\r\n\r\nPor outro lado, o deferimento antecipado da tutela de urgência faz-se necessário para evitar a ocorrência de lesão irreparável ou de difícil reparação, tendo em vista que o benefício possui caráter alimentar e que a parte autora não possui capacidade laborativa. Patente, portanto, o periculum in mora.\r\n\r\nNo caso vertente, não obstante a ausência de expresso requerimento de tutela antecipada formulado pela autora, tenho que o provimento deve ser concedido de ofício por este Juízo, ante as especificidades do caso concreto.\r\n\r\nDe início, deve ser ressaltado que o instituto da tutela antecipada possui fundamento constitucional, posto que decorre do direito fundamental à tutela efetiva, que encontra previsão no art. 5º, XXXV da Lei Maior, sendo certo que o direito fundamental consagrado no mencionado preceito garante ao jurisdicionado não apenas o direito formal de propor a ação, como também assegura o direito a uma tutela adequada e efetiva.\r\n\r\nNão se deve olvidar que, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, admite-se o jus postulandi, sendo dispensável a representação técnica da parte por advogado. Desta forma, não se pode exigir da parte o requerimento expresso da tutela jurisdicional antecipada, tendo em vista que o autor não possui, em regra, conhecimentos jurídicos. \r\n\r\nÉ cediço que o art. 4º da Lei 10.259/01 permite ao magistrado a concessão de medidas cautelares de ofício, com o escopo de evitar dano de difícil reparação.\r\n\r\nOra, com a edição da Lei 10.444/02, foi introduzido expressamente em nosso ordenamento jurídico o princípio da fungibilidade entre medida cautelar e tutela antecipada (art. 273, §7º do CPC). Afigura-me razoável o entendimento, ao menos no âmbito dos Juizados Especiais, de que a possibilidade de concessão ex officio de medidas cautelares estende-se, por força deste princípio, ao instituto da tutela antecipada.\r\n\r\nIn casu, tenho que encontra configurada a situação excepcional ensejadora da tutela antecipada de ofício. A autora é portadora de hipoacusia neuro sensorial profunda bilateral e deficiência mental leve, sendo totalmente incapaz para o exercício de atividades laborais formais, que possam garantir o seu sustento com dignidade. A família da autora, por sua vez, não possui condições de garantir sua subsistência.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a conceder à autora o benefício de Prestação Continuada (amparo social ao deficiente) nº 522.673.728-5, a contar de 23/10/2007, data do requerimento administrativo do referido benefício.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS implante o benefício em favor da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar ao Autor os valores atrasados. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora à taxa de 1% ao mês, conforme Enunciado 31 das Turmas Recursais dos Juizados do Rio de Janeiro, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º, da Resolução nº 558, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, dê-se vista à parte autora, no prazo de 5 (cinco dias). Sem manifestação, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n20 - 2008.51.68.001150-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAILSON GOMES DE LIMA (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS FERNANDES, CHRISTINNE GRANGE NEVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001172/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO N° 2008.51.68.001150-7\r\n\r\nAUTOR: JAILSON GOMES DE LIMA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO: Dr. MARCIO SOLTER\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTIPO B1\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por JAILSON GOMES DE LIMA, em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a concessão de benefício previdenciário por incapacidade.\r\n\r\nO réu apresentou a seguinte proposta de acordo (fls. 94/97):\r\n\r\na) A CONVERSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA (NB 518.211.002-9/31), EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, a partir de 26/12/2008 (dia da entrega do laudo complementar, que fundamentou as conclusões apresentadas e, portanto, comprovou definitivamente a incapacidade da parte autora), sem prejuízo que esta Autarquia, nos termos do art. 101 da Lei 8.213/91, faça exames periódicos (AC 2001.61.13.001913-0/SP - 8ª Turma do TRF-3ª Região, Relatora Juíza Márcia Hoffmann, d. Julg. 21/03/2005);\r\n\r\nb) Pagamento de 90% do valor dos atrasados, a ser pago através de RPV ou precatório, a depender do montante a ser apurado, nos termos da Resolução 559/2007 do Conselho da Justiça Federal, HAVENDO A COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS A PARTIR DE ENTÃO A TÍTULO DE AUXÍLIO-DOENÇA, CONSIDERANDO A INACUMULATIVIDADE DE AMBOS, bem como limitando-se o teto dos juizados especiais federais;\r\n\r\nc) Implantação administrativa da renda mensal, com DIP a partir do mês seguinte ao da última competência abrangida na conta judicial;\r\n\r\nd) Sem honorários Advocatícios e custas, nos termos da Lei nº 10.259/2001;\r\n\r\ne) As partes renunciam eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico da presente ação, vigendo apenas o estipulado no acordo em tela.\r\n\r\nNa peça de fl. 105, a parte autora manifestou, por meio de seu advogado regularmente constituído com poderes para transigir (fl. 14), sua concordância com a proposta formulada pelo Réu.\r\n\r\nO procedimento nos Juizados Especiais informa-se pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação, como disposto no Art. 2º, da Lei 9.099/1995. Por sua vez, o Art. 10, parágrafo único, da Lei n.º 10.259/2001, autoriza os representantes judiciais da União, autarquias, fundações e empresas públicas federais a conciliar, transigir ou desistir, nos processos da competência dos Juizados Especiais Federais. Tendo em conta essas diretrizes, é que deve o Juízo homologar o acordo entre as partes, na forma do artigo 269, III do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, conforme fundamentação, nos termos do artigo 269, III, do Código de Processo Civil, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, no sentido de que o réu proceda à conversão do benefício de auxílio-doença (NB 518.211.002-9/31), em aposentadoria por invalidez, a partir de 26/12/2008, pagando 90% do valor dos atrasados, havendo a compensação dos valores recebidos a partir de então a título de auxílio-doença, considerando a inacumulatividade de ambos, bem como limitando-se o teto dos juizados especiais federais.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se o réu para o imediato cumprimento do acordo.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n21 - 2008.51.68.001378-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSON EGIDIO DE LIMA (ADVOGADO: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001162/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.001378-4\r\n\r\nAUTOR: NILSON EGIDIO DE LIMA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: Dr. MARCIO SOLTER\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por NILSON EGIDIO DE LIMA em face de INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, bem como o pagamento dos atrasados. Requer, ainda, a gratuidade de justiça.\r\n\r\nO primeiro requisito a ser analisado é a detenção da qualidade de segurado do autor nos termos do art. 15, da Lei 8.213/91. \r\n\r\nO autor, tendo preenchido todos os requisitos necessários, teve concedido pelo INSS o benefício de auxílio-doença com início em 29/06/2001 e término em 23/10/2007. Portanto, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência são incontroversos.\r\n\r\nMister analisar o contorno dos benefícios ora pugnados e que vêm tratados nos artigos 42 e 59, da Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social.\r\n\r\nO auxílio-doença consiste em uma renda mensal correspondente a 91% (noventa e um por cento) do salário de benefício e é devido ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho ou para sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos.\r\n\r\nÉ devido ao segurado empregado a partir do décimo sexto dia do afastamento da atividade e aos demais segurados a contar do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz.\r\n\r\nO benefício em tela cessa, portanto, quando o segurado for dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou quando, em sendo considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez.\r\n\r\nPor meio do laudo pericial acostado às fls. 33/37 (complementado às fls. 43), o expert afirmou que a parte autora é portadora de condromatose de quadril esquerdo, que a impossibilita de exercer sua atividade laborativa. Contudo, tal incapacidade é temporária, havendo possibilidade de recuperação, bem como de reabilitação profissional. Afirma, ainda, o perito que as restrições profissionais existem desde 06/02/2001.\r\n\r\nVerifico, portanto, da análise do laudo pericial, submetido ao crivo do contraditório, que a limitação funcional apontada impede a parte autora de exercer a sua atividade profissional, comprometendo a sua subsistência.\r\n\r\nDesta forma, deve ser acolhido o pedido de restabelecimento do auxílio-doença.\r\n\r\nDA TUTELA ANTECIPADA\r\n\r\nComo é cediço, a jurisprudência prevalente de nossos Tribunais autoriza o deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional por ocasião da prolação da sentença de mérito, desde que presentes os requisitos insertos no art. 273 do CPC.\r\n\r\nNo caso vertente, tenho que se encontram configurados os pressupostos do provimento antecipatório pleiteado, tendo em vista a prova inequívoca do preenchimento dos requisitos necessários para a fruição do benefício almejado pela autora, de molde a formar um juízo de verossimilhança acerca de seu direito subjetivo. Manifesto o fumus boni juris.\r\n\r\nPor outro lado, o deferimento antecipado da tutela de urgência faz-se necessário para evitar a ocorrência de lesão irreparável ou de difícil reparação, tendo em vista que a autora encontra-se sem condições de manter a sua subsistência. Patente, portanto, o periculum in mora.\r\n\r\nNo caso vertente, não obstante a ausência de expresso requerimento de tutela antecipada formulado pelo autor, tenho que o provimento deve ser concedido de ofício por este Juízo, ante as especificidades do caso concreto.\r\n\r\nDeve ser ressaltado que o instituto da tutela antecipada possui fundamento constitucional, eis que decorre do direito fundamental à tutela efetiva, que encontra previsão no art. 5º, XXXV da Lei Maior, sendo certo que o direito fundamental consagrado no mencionado preceito garante ao jurisdicionado não apenas o direito formal de propor a ação, como também assegura o direito a uma tutela adequada e efetiva.\r\n\r\nÉ cediço que o art. 4º da Lei 10.259/01 permite ao magistrado a concessão de medidas cautelares de ofício, com o escopo de evitar dano de difícil reparação.\r\n\r\nOra, com a edição da Lei 10.444/02, foi introduzido expressamente em nosso ordenamento jurídico o princípio da fungibilidade entre medida cautelar e tutela antecipada (art. 273, §7º do CPC). Afigura-me razoável o entendimento, ao menos no âmbito dos Juizados Especiais, de que a possibilidade de concessão ex officio de medidas cautelares estende-se, por força deste princípio, ao instituto da tutela antecipada.\r\n\r\nNo caso vertente, tenho que encontra configurada a situação excepcional ensejadora da tutela antecipada de ofício, pois a parte autora se encontra incapaz para sua atividade habitual.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença nº 501.029.019-3, a partir da data da sua cessação, ocorrida em 23/10/2007.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS restabeleça o benefício da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais como reembolso ao Erário, nos termos do art. 3º, § 2º da Resolução Nº 558, publicada em 29/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a efetuar a reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento, estando vedada a alta programada.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, dê-se vista à parte autora, no prazo de 5 (cinco dias). Sem manifestação, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n22 - 2008.51.68.001401-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISA RODRIGUES GOULART (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.001401-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nInicialmente, indefiro o pedido, formulado pelo INSS, de realização de nova perícia, tendo em vista que o laudo médico pericial apresentado, fundamentou, adequadamente, suas respostas. Faculto, outrossim, à AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA, a formulação de quesitos complementares, caso assim o queira.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que, em 05 (CINCO) dias, improrrogáveis, formule quesitos complementares. \r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n23 - 2008.51.68.001887-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALRINHA CIPRIANA DE SOUSA (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.001887-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligências.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\n1) Esclarecer a composição correta do pólo ativo da presente demanda, tendo em vista que o benefício foi pleiteado na seara administrativa em nome de Mario Souza Miranda, qualificando-o em caso positivo.\r\n\r\n2) Fornecer certidão da autoridade competente atestando a data do efetivo recolhimento do segurado à prisão e se o mesmo continua recluso.\r\n\r\n3) Fornecer documentos que comprovem a relação de dependência da autora para com o “de cujus”.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n24 - 2008.51.68.002086-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RAMIRO DA SILVA (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001164/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.002086-7\r\n\r\nAUTOR: JOSE RAMIRO DA SILVA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: Dr. MARCIO SOLTER\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por JOSE RAMIRO DA SILVA em face de INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, o restabelecimento do benefício de auxílio-doença com a sua conversão em aposentadoria por invalidez, bem como o pagamento dos atrasados. Requer, ainda, a gratuidade de justiça.\r\n\r\nO primeiro requisito a ser analisado é a detenção da qualidade de segurado do autor nos termos do art. 15, da Lei 8.213/91. \r\n\r\nO autor, tendo preenchido todos os requisitos necessários, teve concedido pelo INSS o benefício de auxílio-doença com início em 22/06/2007 e término em 30/09/2008. Portanto, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência são incontroversos.\r\n\r\nMister analisar o contorno dos benefícios ora pugnados e que vêm tratados nos artigos 42 e 59, da Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social.\r\n\r\nO auxílio-doença consiste em uma renda mensal correspondente a 91% (noventa e um por cento) do salário de benefício e é devido ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho ou para sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos.\r\n\r\nÉ devido ao segurado empregado a partir do décimo sexto dia do afastamento da atividade e aos demais segurados a contar do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz.\r\n\r\nO benefício em tela cessa, portanto, quando o segurado for dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou quando, em sendo considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez.\r\n\r\nPor meio do laudo pericial acostado às fls. 67/70, o expert afirmou que a parte autora é portadora de seqüela de fratura de tornozelo, que a impossibilita de exercer sua atividade laborativa. Contudo, tal incapacidade é temporária, havendo possibilidade de recuperação, bem como de reabilitação profissional. Afirma, ainda, o perito que as restrições profissionais existem desde 13/09/2005.\r\n\r\nVerifico, portanto, da análise do laudo pericial, submetido ao crivo do contraditório, que a limitação funcional apontada impede a parte autora de exercer a sua atividade profissional, comprometendo a sua subsistência.\r\n\r\nDesta forma, deve ser acolhido o pedido de restabelecimento do auxílio-doença.\r\n\r\nO pedido de conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez não merece prosperar, uma vez que o laudo pericial afirma haver possibilidade de recuperação da capacidade, não se tratando, portanto, de incapacidade definitiva.\r\n\r\nDA TUTELA ANTECIPADA\r\n\r\nComo é cediço, a jurisprudência prevalente de nossos Tribunais autoriza o deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional por ocasião da prolação da sentença de mérito, desde que presentes os requisitos insertos no art. 273 do CPC.\r\n\r\nNo caso vertente, tenho que se encontram configurados os pressupostos do provimento antecipatório pleiteado, tendo em vista a prova inequívoca do preenchimento dos requisitos necessários para a fruição do benefício almejado pela autora, de molde a formar um juízo de verossimilhança acerca de seu direito subjetivo. Manifesto o fumus boni juris.\r\n\r\nPor outro lado, o deferimento antecipado da tutela de urgência faz-se necessário para evitar a ocorrência de lesão irreparável ou de difícil reparação, tendo em vista que a autora encontra-se sem condições de manter a sua subsistência. Patente, portanto, o periculum in mora.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença nº 520.972.189-9, a partir da data da sua cessação, ocorrida em 30/09/2008.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS restabeleça o benefício da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais como reembolso ao Erário, nos termos do art. 3º, § 2º da Resolução Nº 558, publicada em 29/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a efetuar a reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento, estando vedada a alta programada.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, dê-se vista à parte autora, no prazo de 5 (cinco dias). Sem manifestação, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n25 - 2008.51.68.002166-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE LEITE VAZ (ADVOGADO: CARLOS MORAES COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001168/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Autos nº :2008.51.68.002166-5\r\n\r\nAUTOR:ALEXANDRE LEITE VAZ\r\n\r\nRÉU:Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da lei nº 10.259/01, e estando o processo devidamente instruído, passo a decidir.\r\n\r\nI - FUNDAMENTAÇÃO:\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada pela parte autora, visando à revisão do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, concedido em 27/11/2003 Alega a parte autora que o INSS, ao proceder ao cálculo da renda mensal inicial da referida aposentadoria, não observou o disposto no art. 29, II, da Lei nº 8.213/91, motivo pelo qual faria jus à revisão do valor da RMI do benefício percebido, bem como ao pagamento das diferenças atrasadas.\r\n\r\nInicialmente, cumpre esclarecer que, não obstante a parte ré tenha apresentado contestação, sustentando que o valor do salário-de-benefício da aposentadoria da parte autora está correto, uma vez que para o cálculo foi observado o disposto no art. 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/99, e não a regra do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91, o pedido cinge-se à revisão da RMI do benefício previdenciário da parte autora em conformidade com os critérios previstos no art. 29, II, da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nCom efeito, consoante informação da Contadoria Judicial (fl. 32), que apreciou a carta de concessão do benefício de auxílio-doença do autor (fl. 33), o cálculo originário da RMI do referido benefício observou corretamente os ditames do art. 29, II, da Lei nº 8.213/91, de modo que o salário-de-benefício do auxílio-doença em questão foi calculado com base na média simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo. Para tanto, foram apresentados os cálculos de fls. 38/39, que corroboram tais conclusões.\r\n\r\nDestarte, tendo o INSS procedido com correção à revisão da RMI do benefício auferido pela parte autora, bem como não tendo a mesma apresentado irresignação aos cálculos ora apresentados, não merece acolhida a pretensão autoral.\r\n\r\nII - DISPOSITIVO:\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo com exame de mérito, a teor do disposto no art. 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de julho de 2009\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n26 - 2008.51.68.002521-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA TEIXEIRA (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001188/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.002521-0\r\n\r\nAUTOR: ANA MARIA TEIXEIRA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: Dr. MARCIO SOLTER\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por ANA MARIA TEIXEIRA em face de INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, o restabelecimento do benefício de auxílio-doença com a sua conversão em aposentadoria por invalidez, bem como o pagamento dos atrasados. Requer, ainda, a gratuidade de justiça.\r\n\r\nO primeiro requisito a ser analisado é a detenção da qualidade de segurado do autor nos termos do art. 15, da Lei 8.213/91. \r\n\r\nA autora, tendo preenchido todos os requisitos necessários, já teve concedido pelo INSS o benefício de auxílio-doença em quatro oportunidades: com início em 10/04/2006 e término em 10/06/2006; com início em 12/06/2006 e término em 30/09/2007; com início em 30/10/2007 e término em 15/04/2008; e com início em 25/08/2008 e previsão de término em 15/09/2009. Portanto, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência são incontroversos.\r\n\r\nMister analisar o contorno dos benefícios ora pugnados e que vêm tratados nos artigos 42 e 59, da Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social.\r\n\r\nO auxílio-doença consiste em uma renda mensal correspondente a 91% (noventa e um por cento) do salário de benefício e é devido ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho ou para sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos.\r\n\r\nÉ devido ao segurado empregado a partir do décimo sexto dia do afastamento da atividade e aos demais segurados a contar do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz.\r\n\r\nO benefício em tela cessa, portanto, quando o segurado for dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou quando, em sendo considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez.\r\n\r\nPor meio do laudo pericial acostado às fls. 61/63, o expert afirmou que a parte autora é portadora de síndrome do túnel do carpo à direita, que a impossibilita de exercer sua atividade laborativa. Contudo, tal incapacidade é temporária, havendo possibilidade de recuperação, bem como de reabilitação profissional. Afirma, ainda, o perito que as restrições profissionais existem desde 2006.\r\n\r\nVerifico, portanto, da análise do laudo pericial, submetido ao crivo do contraditório, que a limitação funcional apontada impede a parte autora de exercer a sua atividade profissional, comprometendo a sua subsistência.\r\n\r\nDesta forma, deve ser acolhido o pedido de restabelecimento do auxílio-doença, desde a data da cessação do último auxílio-doença concedido anteriormente à propositura da ação (15/04/2008), devendo, contudo, serem descontados os valores pagos em razão da concessão do benefício NB 531.816.751-5, atualmente ativo (fl. 75).\r\n\r\nO pedido de conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez não merece prosperar, uma vez que o laudo pericial afirma haver possibilidade de recuperação da capacidade, não se tratando, portanto, de incapacidade definitiva.\r\n\r\nDA TUTELA ANTECIPADA\r\n\r\nComo é cediço, a jurisprudência prevalente de nossos Tribunais autoriza o deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional por ocasião da prolação da sentença de mérito, desde que presentes os requisitos insertos no art. 273 do CPC.\r\n\r\nNo caso vertente, tenho que se encontram configurados os pressupostos do provimento antecipatório pleiteado, tendo em vista a prova inequívoca do preenchimento dos requisitos necessários para a fruição do benefício almejado pela autora, de molde a formar um juízo de verossimilhança acerca de seu direito subjetivo. Manifesto o fumus boni juris.\r\n\r\nPor outro lado, o deferimento antecipado da tutela de urgência faz-se necessário para evitar a ocorrência de lesão irreparável ou de difícil reparação, tendo em vista que a autora encontra-se sem condições de manter a sua subsistência. Patente, portanto, o periculum in mora.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença nº 522.468.821-0, a partir da data da sua cessação, ocorrida em 15/04/2008, devendo, contudo, serem descontados os valores pagos em razão da concessão do benefício NB 531.816.751-5, atualmente ativo (fl. 75).\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS restabeleça o benefício da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais como reembolso ao Erário, nos termos do art. 3º, § 2º da Resolução Nº 558, publicada em 29/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a efetuar a reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento, estando vedada a alta programada.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, dê-se vista à parte autora, no prazo de 5 (cinco dias). Sem manifestação, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n27 - 2008.51.68.002935-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMAURI QUEIROZ DA SILVA (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001163/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.002935-4\r\n\r\nAUTOR: AMAURI QUEIROZ DA SILVA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: Dr. MARCIO SOLTER\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por AMAURI QUEIROZ DA SILVA em face de INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, o restabelecimento do benefício de auxílio-doença com a sua conversão em aposentadoria por invalidez, bem como o pagamento dos atrasados. Requer, ainda, a gratuidade de justiça.\r\n\r\nInicialmente, acolho a prejudicial suscitada, para o fim de declarar prescritas as prestações vencidas anteriormente ao quinquênio que precedeu a propositura da ação.\r\n\r\nNo tocante à matéria de fundo, o primeiro requisito a ser analisado é a detenção da qualidade de segurado do autor nos termos do art. 15, da Lei 8.213/91. \r\n\r\nO autor, tendo preenchido todos os requisitos necessários, teve concedido pelo INSS o benefício de auxílio-doença com início em 29/01/2008 e término em 31/10/2008. Portanto, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência são incontroversos.\r\n\r\nMister analisar o contorno dos benefícios ora pugnados e que vêm tratados nos artigos 42 e 59, da Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social.\r\n\r\nO auxílio-doença consiste em uma renda mensal correspondente a 91% (noventa e um por cento) do salário de benefício e é devido ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho ou para sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos.\r\n\r\nÉ devido ao segurado empregado a partir do décimo sexto dia do afastamento da atividade e aos demais segurados a contar do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz.\r\n\r\nO benefício em tela cessa, portanto, quando o segurado for dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou quando, em sendo considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez.\r\n\r\nPor meio do laudo pericial acostado às fls. 119/124, o expert afirmou que a parte autora é portadora de transtorno mental - transtorno de estresses graves - estado de estresse pós-traumático, que a impossibilita de exercer sua atividade laborativa. Contudo, tal incapacidade é temporária, havendo possibilidade de recuperação, bem como de reabilitação profissional. Afirma, ainda, o perito que as restrições profissionais existem desde 2003.\r\n\r\nVerifico, portanto, da análise do laudo pericial, submetido ao crivo do contraditório, que a limitação funcional apontada impede a parte autora de exercer a sua atividade profissional, comprometendo a sua subsistência.\r\n\r\nDesta forma, deve ser acolhido o pedido de restabelecimento do auxílio-doença.\r\n\r\nO pedido de conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez não merece prosperar, uma vez que o laudo pericial afirma haver possibilidade de recuperação da capacidade, não se tratando, portanto, de incapacidade definitiva.\r\n\r\nDA TUTELA ANTECIPADA\r\n\r\nComo é cediço, a jurisprudência prevalente de nossos Tribunais autoriza o deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional por ocasião da prolação da sentença de mérito, desde que presentes os requisitos insertos no art. 273 do CPC.\r\n\r\nNo caso vertente, tenho que se encontram configurados os pressupostos do provimento antecipatório pleiteado, tendo em vista a prova inequívoca do preenchimento dos requisitos necessários para a fruição do benefício almejado pela autora, de molde a formar um juízo de verossimilhança acerca de seu direito subjetivo. Manifesto o fumus boni juris.\r\n\r\nPor outro lado, o deferimento antecipado da tutela de urgência faz-se necessário para evitar a ocorrência de lesão irreparável ou de difícil reparação, tendo em vista que a autora encontra-se sem condições de manter a sua subsistência. Patente, portanto, o periculum in mora.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença nº 527.098.714-3, a partir da data da sua cessação, ocorrida em 31/10/2008.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS restabeleça o benefício da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais como reembolso ao Erário, nos termos do art. 3º, § 2º da Resolução Nº 558, publicada em 29/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a efetuar a reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento, estando vedada a alta programada.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, dê-se vista à parte autora, no prazo de 5 (cinco dias). Sem manifestação, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n28 - 2008.51.68.003636-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ PAULO RODRIGUES ALVARES (ADVOGADO: SIDNEI COELHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001160/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença nº 501.277.078-8, a partir da data da sua cessação, ocorrida em 13/12/2007.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS restabeleça o benefício da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais como reembolso ao Erário, nos termos do art. 3º, § 2º da Resolução Nº 558, publicada em 29/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a efetuar a reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento, estando vedada a alta programada.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, dê-se vista à parte autora, no prazo de 5 (cinco dias). Sem manifestação, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor.\r\n\r\n29 - 2008.51.68.004075-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLORIA MARIA RODRIGUES (ADVOGADO: LANA DOS SANTOS SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001182/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.004075-1\r\n\r\nAUTOR: GLORIA MARIA RODRIGUES\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: Dr. MARCIO SOLTER\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por GLORIA MARIA RODRIGUES em face de INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, bem como o pagamento dos atrasados, além de reparação a título de danos morais. Requer, ainda, a gratuidade de justiça.\r\n\r\nO primeiro requisito a ser analisado é a detenção da qualidade de segurado do autor nos termos do art. 15, da Lei 8.213/91. \r\n\r\nA autora, tendo preenchido todos os requisitos necessários, teve concedido pelo INSS o benefício de auxílio-doença com início em 07/08/2007 e término em 31/05/2008. Portanto, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência são incontroversos.\r\n\r\nMister analisar o contorno dos benefícios ora pugnados e que vêm tratados nos artigos 42 e 59, da Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social.\r\n\r\nO auxílio-doença consiste em uma renda mensal correspondente a 91% (noventa e um por cento) do salário de benefício e é devido ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho ou para sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos.\r\n\r\nÉ devido ao segurado empregado a partir do décimo sexto dia do afastamento da atividade e aos demais segurados a contar do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz.\r\n\r\nO benefício em tela cessa, portanto, quando o segurado for dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou quando, em sendo considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez.\r\n\r\nPor meio do laudo pericial de fls. 47/51, verifica-se que a parte autora é portadora de seqüela de tratamento de câncer de colo de útero, tratando-se de fístula vesico-vaginal, com quadro de obesidade mórbida, hipertensão e diabetes.\r\n\r\nEm resposta aos quesitos, o perito afirma que a autora encontra-se plenamente incapacitada para o exercício de qualquer atividade laborativa, não havendo a possibilidade de reabilitação profissional. Informa, ainda, que tal incapacidade teve início há cerca de três anos.\r\n\r\nVerifico, portanto, da análise do laudo pericial, submetido ao crivo do contraditório, que a limitação funcional apontada impede a parte autora definitivamente de exercer qualquer atividade profissional, comprometendo a sua subsistência.\r\n\r\nDesta forma, deve ser acolhido o pedido de restabelecimento do auxílio doença.\r\n\r\nEm razão da fungibilidade existente entre os benefícios por incapacidade, quais sejam, auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, entendo que, uma vez constatada pela perícia a existência de incapacidade total, plena e definitiva para o exercício de qualquer atividade laborativa, é possível a condenação do INSS a proceder à conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, ainda que tal pedido não esteja expresso na petição inicial. \r\n\r\nA concessão de um benefício ou outro se diferencia apenas em razão da gravidade da doença, estando ambos fundamentados no mesmo fenômeno, a incapacidade para o trabalho.\r\n\r\nNeste sentido, transcrevo o seguinte acórdão:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DIVERSO. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. NECESSIDADE DE ESTUDO SÓCIO-ECONÔMICO. ART. 515, § 3º, CPC. INAPLICABILIDADE.\r\n\r\n1. Os benefícios de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e assistencial são fungíveis, sendo facultado ao julgador, conforme a espécie de incapacidade constatada, conceder um deles, ainda que o pedido tenha sido limitado a outro.\r\n\r\n2. Envolvendo a lide matéria fática, inaplicável o parágrafo 3º do art. 515 do Código de Processo Civil, devendo ser anulada a sentença a fim de que seja providenciada a realização de estudo sócio-econômico. (TRF/4a Região - Apelação Cível/Processo nº 200572130002013/SC - Turma Suplementar - Data da decisão: 25/04/2007 - Relator: Ricardo Teixeira do Valle Pereira)\r\n\r\nDeste modo, tendo em vista a conclusão do perito nomeado pelo Juízo, entendo que a parte autora tem direito à conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez a partir da data da perícia realizada em juízo em 05/05/2009, quando restou comprovada a incapacidade permanente.\r\n\r\nPor fim, descabe o pedido da parte autora quanto ao pagamento de indenização pelo INSS por danos morais que alega ter sofrido com o indeferimento de seu requerimento administrativo. \r\n\r\nA responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público pelos danos causados por seus agentes encontra seu fundamento no § 6º do art. 37 da Carta da República, que consagra a teoria da responsabilidade objetiva do Estado.\r\n\r\nAssim, o Estado responde, independentemente da existência de culpa, pelos danos que seus agentes causarem a terceiros no exercício da função pública ou a pretexto de exercê-la.\r\n\r\nNo caso vertente, a autora não demonstrou de forma satisfatória a existência do ato ilícito e do dano que teriam sido praticados pela Autarquia Previdenciária, de modo a comprovar o fato constitutivo de seu direito, nos moldes preconizados pelo art. 333, I do CPC.\r\n\r\nO mero indeferimento de benefício previdenciário, sem prova consistente da ilegalidade cometida e dos danos extrapatrimoniais suportados, não se presta a caracterizar o dano moral.\r\n\r\nNo caso em tela, não restou configurada a hipótese de responsabilidade do INSS, tendo em vista que se encontra no âmbito de sua competência rejeitar os pedidos de concessão de benefícios previdenciários que entende não terem preenchido os requisitos necessários para seu deferimento.\r\n\r\nNeste sentido, os seguintes precedentes dos TRF´s da 1ª e 4ª Regiões:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR RURAL. AUXÍLIO-DOENÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCAPACIDADE LABORAL TOTAL, MAS TEMPORÁRIA, CONSTATADA POR PROVA PERICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n7. O simples indeferimento do benefício na via administrativa não constitui motivo apto a ensejar indenização por danos morais.\r\n\r\n8. Apelações a que se nega provimento e remessa oficial, tida por interposta, a que se dá parcial provimento.(AC 200040000051465; 1ª Turma; Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO SÁVIO DE OLIVEIRA CHAVES; DJ DATA: 2/10/2006)\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE RECONHECIDA. REPARAÇÃO DANO MORAL E MATERIAL. INCABÍVEL.\r\n\r\nO auxílio-doença é devido ao segurado que, havendo cumprido o período de carência exigido pela lei, quando for o caso, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos (art. 59 da Lei 8.213/91).\r\n\r\nIncabível o direito à reparação pelos danos morais e materiais sofridos pela requerente, porquanto não há prova nos autos de que tenha ocorrido os alegados abalos de ordem moral e material, bem como o respectivo nexo causal. O indeferimento do benefício na via administrativa, por si só, não implica direito à indenização.\r\n\r\nPrecedentes do STJ e desta Corte.\r\n\r\nDemonstrada a incapacidade laborativa temporária da parte autora, deve ser confirmada a sentença que lhe concedeu o benefício de auxílio-doença a partir da DER (15-4-03). (AC 200570000198961; Turma Suplementar; Relatora Luciane Amaral Corrêa Münch)\r\n\r\nDA TUTELA ANTECIPADA\r\n\r\nComo é cediço, a jurisprudência prevalente de nossos Tribunais autoriza o deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional por ocasião da prolação da sentença de mérito, desde que presentes os requisitos insertos no art. 273 do CPC.\r\n\r\nNo caso vertente, tenho que se encontram configurados os pressupostos do provimento antecipatório pleiteado, tendo em vista a prova inequívoca do preenchimento dos requisitos necessários para a fruição do benefício almejado pela autora, de molde a formar um juízo de verossimilhança acerca de seu direito subjetivo. Manifesto o fumus boni juris.\r\n\r\nPor outro lado, o deferimento antecipado da tutela de urgência faz-se necessário para evitar a ocorrência de lesão irreparável ou de difícil reparação, tendo em vista que a autora encontra-se sem condições de manter a sua subsistência. Patente, portanto, o periculum in mora.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença nº 521.475.610-7, a partir da data de sua cessação, ocorrida em 31/05/2008 convertendo-o em aposentadoria por invalidez a partir da data da perícia, qual seja, 05/05/2009.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS implante o benefício de aposentadoria por invalidez da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais como reembolso ao Erário, nos termos do art. 3º, § 2º da Resolução Nº 558, publicada em 29/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, dê-se vista à parte autora, no prazo de 5 (cinco dias). Sem manifestação, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n30 - 2008.51.68.004221-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GELSON PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ALESSANDRA PAES BARRETO SALOMAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001189/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.004221-8\r\n\r\nAUTOR: GELSON PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: Dr. MARCIO SOLTER\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por GELSON PEREIRA DA SILVA em face de INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a conversão do seu benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. Requer, ainda, a gratuidade de justiça.\r\n\r\nO primeiro requisito a ser analisado é a detenção da qualidade de segurado do autor nos termos do art. 15, da Lei 8.213/91. \r\n\r\nO autor, tendo preenchido todos os requisitos necessários, teve concedido pelo INSS o benefício de auxílio-doença em duas oportunidades: a primeira, com início em 09/05/2008 e término em 06/06/2008 e a segunda, com início em 06/05/2009, sem previsão de termino. Portanto, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência são incontroversos.\r\n\r\nMister analisar o contorno dos benefícios ora pugnados e que vêm tratados nos artigos 42 e 59, da Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social.\r\n\r\nO auxílio-doença consiste em uma renda mensal correspondente a 91% (noventa e um por cento) do salário de benefício e é devido ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho ou para sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos.\r\n\r\nÉ devido ao segurado empregado a partir do décimo sexto dia do afastamento da atividade e aos demais segurados a contar do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz.\r\n\r\nO benefício em tela cessa, portanto, quando o segurado for dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou quando, em sendo considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez.\r\n\r\nPor meio do laudo pericial acostado às fls. 59/64, o expert afirmou que a parte autora é portadora de lombociatalgia irradiada para o membro inferior esquerdo, que a impossibilita de exercer sua atividade laborativa. Contudo, tal incapacidade é temporária, havendo necessidade de melhor avaliação após tratamento cirúrgico, a fim de se concluir pela eventual possibilidade de recuperação, bem como de reabilitação profissional. Afirma, ainda, o perito que as restrições profissionais existem desde 2004.\r\n\r\nVerifico, portanto, da análise do laudo pericial, submetido ao crivo do contraditório, que a limitação funcional apontada impede a parte autora de exercer a sua atividade profissional, comprometendo a sua subsistência.\r\n\r\nDesta forma, deve o INSS promover o reativação do auxílio-doença nº 530.242.671-0, desde a data de sua cessação (06/06/2008), devendo, contudo, serem descontados os valores porventura pagos em razão do auxílio-doença nº 535.475.144-2, concedido posteriormente à cessação do benefício ora reativado.\r\n\r\nTodavia, o pedido de conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez não merece prosperar, uma vez que o laudo pericial assinala eventual possibilidade de recuperação da capacidade, a ser apurada após tratamento cirúrgico, não se tratando, portanto, de incapacidade definitiva.\r\n\r\nAssim sendo, não há suporte jurídico para a concessão da aposentadoria por invalidez, pois a segurada não foi considerada definitivamente incapacitada e insuscetível de reabilitação para qualquer atividade, não bastando mera limitação para o exercício de suas atividades.\r\n\r\nDA TUTELA ANTECIPADA\r\n\r\nComo é cediço, a jurisprudência prevalente de nossos Tribunais autoriza o deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional por ocasião da prolação da sentença de mérito, desde que presentes os requisitos insertos no art. 273 do CPC.\r\n\r\nNo caso vertente, tenho que se encontram configurados os pressupostos do provimento antecipatório pleiteado, tendo em vista a prova inequívoca do preenchimento dos requisitos necessários para a fruição do benefício almejado pela autora, de molde a formar um juízo de verossimilhança acerca de seu direito subjetivo. Manifesto o fumus boni juris.\r\n\r\nPor outro lado, o deferimento antecipado da tutela de urgência faz-se necessário para evitar a ocorrência de lesão irreparável ou de difícil reparação, tendo em vista que a autora encontra-se sem condições de manter a sua subsistência. Patente, portanto, o periculum in mora.\r\n\r\nNo caso vertente, não obstante a ausência de expresso requerimento de tutela antecipada formulado pelo autor, tenho que o provimento deve ser concedido de ofício por este Juízo, ante as especificidades do caso concreto.\r\n\r\nDeve ser ressaltado que o instituto da tutela antecipada possui fundamento constitucional, eis que decorre do direito fundamental à tutela efetiva, que encontra previsão no art. 5º, XXXV da Lei Maior, sendo certo que o direito fundamental consagrado no mencionado preceito garante ao jurisdicionado não apenas o direito formal de propor a ação, como também assegura o direito a uma tutela adequada e efetiva.\r\n\r\nÉ cediço que o art. 4º da Lei 10.259/01 permite ao magistrado a concessão de medidas cautelares de ofício, com o escopo de evitar dano de difícil reparação.\r\n\r\nOra, com a edição da Lei 10.444/02, foi introduzido expressamente em nosso ordenamento jurídico o princípio da fungibilidade entre medida cautelar e tutela antecipada (art. 273, §7º do CPC). Afigura-me razoável o entendimento, ao menos no âmbito dos Juizados Especiais, de que a possibilidade de concessão ex officio de medidas cautelares estende-se, por força deste princípio, ao instituto da tutela antecipada.\r\n\r\nNo caso vertente, tenho que encontra configurada a situação excepcional ensejadora da tutela antecipada de ofício, pois a parte autora se encontra incapaz para sua atividade habitual.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a reativar o benefício de auxílio-doença nº 530.242.671-0, a partir do dia seguinte à data de sua cessação, ocorrida em 06.06.2008.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS restabeleça o benefício em favor da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal, descontados os valores porventura pagos em razão do auxílio-doença nº 535.475.144-2, concedido posteriormente à cessação do benefício ora reativado. \r\n\r\nSobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.889), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais como reembolso ao Erário, nos termos do art. 3º, § 2º da Resolução Nº 558, publicada em 29/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a efetuar a reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento, estando vedada a alta programada.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n31 - 2008.51.68.004368-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DE ALMEIDA (ADVOGADO: VALTER MARTINS ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001161/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.004368-5\r\n\r\nAUTOR: MARIA APARECIDA DE ALMEIDA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: Dr. MARCIO SOLTER\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por MARIA APARECIDA DE ALMEIDA em face de INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, bem como o pagamento dos atrasados. Requer, ainda, a gratuidade de justiça.\r\n\r\nO primeiro requisito a ser analisado é a detenção da qualidade de segurado do autor nos termos do art. 15, da Lei 8.213/91. \r\n\r\nA autora, tendo preenchido todos os requisitos necessários, teve concedido pelo INSS o benefício de auxílio-doença com início em 01/10/2007 e término em 31/03/2008. Portanto, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência são incontroversos.\r\n\r\nMister analisar o contorno dos benefícios ora pugnados e que vêm tratados nos artigos 42 e 59, da Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social.\r\n\r\nO auxílio-doença consiste em uma renda mensal correspondente a 91% (noventa e um por cento) do salário de benefício e é devido ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho ou para sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos.\r\n\r\nÉ devido ao segurado empregado a partir do décimo sexto dia do afastamento da atividade e aos demais segurados a contar do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz.\r\n\r\nO benefício em tela cessa, portanto, quando o segurado for dado como ha bilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou quando, em sendo considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez.\r\n\r\nPor meio do laudo pericial acostado às fls. 73/76, o expert afirmou que a parte autora é portadora de lombalgia crônica, que a impossibilita de exercer sua atividade laborativa. Contudo, tal incapacidade é temporária, havendo possibilidade de recuperação, bem como de reabilitação profissional. Afirma, ainda, o perito que, embora não tenha sido possível atestar com certeza a data de início da incapacidade da autora, as sua restrições profissionais existem desde 1998.\r\n\r\nVerifico, portanto, da análise do laudo pericial, submetido ao crivo do contraditório, que a limitação funcional apontada impede a parte autora de exercer a sua atividade profissional, comprometendo a sua subsistência.\r\n\r\nDesta forma, deve ser acolhido o pedido de restabelecimento do auxílio-doença.\r\n\r\nDA TUTELA ANTECIPADA\r\n\r\nComo é cediço, a jurisprudência prevalente de nossos Tribunais autoriza o deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional por ocasião da prolação da sentença de mérito, desde que presentes os requisitos insertos no art. 273 do CPC.\r\n\r\nNo caso vertente, tenho que se encontram configurados os pressupostos do provimento antecipatório pleiteado, tendo em vista a prova inequívoca do preenchimento dos requisitos necessários para a fruição do benefício almejado pela autora, de molde a formar um juízo de verossimilhança acerca de seu direito subjetivo. Manifesto o fumus boni juris.\r\n\r\nPor outro lado, o deferimento antecipado da tutela de urgência faz-se necessário para evitar a ocorrência de lesão irreparável ou de difícil reparação, tendo em vista que a autora encontra-se sem condições de manter a sua subsistência. Patente, portanto, o periculum in mora.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença nº 522.222.916-1, a partir da data da sua cessação, ocorrida em 31/03/2008.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS restabeleça o benefício da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais como reembolso ao Erário, nos termos do art. 3º, § 2º da Resolução Nº 558, publicada em 29/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a efetuar a reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento, estando vedada a alta programada.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, dê-se vista à parte autora, no prazo de 5 (cinco dias). Sem manifestação, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n32 - 2008.51.68.004382-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MERCEDES ALVES DA SANTA (ADVOGADO: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004382-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nExpeça-se RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n33 - 2008.51.68.004960-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE FERREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: VALTER MARTINS ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001179/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.004960-2\r\n\r\nAutora: MARILENE FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO)\r\n\r\n1. O INSS opôs os presentes embargos de declaração em face da sentença de fls. 62-64, ao argumento de que houve contradição no julgado. Relata que, não obstante ter homologado acordo firmado entre as partes, no sentido de que se procedesse à implantação de auxílio-doença em favor da parte autora, com o pagamento de 90% dos respectivos atrasados, monetariamente corrigidos, mas sem incidência de juros moratórios, o Juízo condenou a parte ré ao pagamentos dos honorários periciais, o que não havia sido objeto do referido acordo. Com efeito, o embargante pretende conferir efeitos infringentes à sentença ora embargada, de modo a proporcionar o rateio de tais despesas processuais entre as partes, sob o argumento de ocorrência de sucumbência recíproca.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\n2. O provimento ora requerido pelo embargante objetiva sanar alegada contradição, no tocante à condenação do mesmo ao pagamentos dos honorários periciais, não obstante a sentença embargada revestir-se de caráter homologatório de acordo, no qual não há qualquer previsão quanto ao responsável pelo referido ônus processual.\r\n\r\nCom efeito, o art. 26, § 2º, do Código de Processo Civil dispõe que, na hipótese de transação sem qualquer previsão acerca do ônus sucumbencial, proceder-se-á ao rateio do mesmo entre as partes. \r\n\r\n3. Pelo exposto, conheço dos presentes embargos de declaração, porque tempestivos, e dou-lhes provimento para, reconhecendo a contradição apontada, alterar o parágrafo do dispositivo da sentença embargada que trata da condenação da parte ré ao pagamentos dos honorários periciais, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Condeno ambas as partes ao rateio, à proporção de 50%, dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º, da Resolução nº 558, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal, ressalvando-se, contudo, o disposto no artigo 12 da Lei 1.060/50 em relação à parte autora.”\r\n\r\nMantidos os demais termos do decisum de fls. 62-64.\r\n\r\nPublique-se. Registrem-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n34 - 2008.51.68.005584-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEVANIR DA SILVA CORDEIRO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001169/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Autos nº :2008.51.68.005584-5\r\n\r\nAUTOR:DEVANIR DA SILVA CORDEIRO\r\n\r\nRÉU: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo B2)\r\n\r\nDispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da lei nº 10.259/01, e estando o processo devidamente instruído, passo a decidir.\r\n\r\nI - FUNDAMENTAÇÃO:\r\n\r\nDa prejudicial de mérito da prescrição:\r\n\r\nO INSS suscita a ocorrência da prescrição em relação às parcelas que se venceram anteriormente ao qüinqüênio antecedente à propositura da presente ação.\r\n\r\nCom efeito, dispõe o artigo 103, parágrafo único da Lei 8.213/91 que “prescreve em cinco anos toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela previdência social”. \r\n\r\nAssim, acolho a prejudicial aventada, para o fim de reconhecer a prescrição das parcelas que se venceram anteriormente aos cinco anos anteriores à data da propositura da ação. \r\n\r\nContudo, é de se observar que no caso em tela a parte autora cuidou de delimitar a pretensão quanto ao recebimento apenas das parcelas atrasadas que se venceram após o qüinqüênio que antecedeu a propositura desta ação. \r\n\r\nAssim, tendo a parte autora delimitado sua pretensão aos cinco anos que antecederam a propositura da demanda, deixo de acolher a prejudicial aventada pelo INSS e passo à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nDo mérito:\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada pela parte autora, visando à revisão do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio doença, concedido em 30/07/2002. Alega a parte autora que o INSS, ao proceder ao cálculo da renda mensal inicial da referida aposentadoria, não observou o disposto no art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91, motivo pelo qual faria jus à revisão do valor da RMI do benefício percebido, bem como ao pagamento das diferenças atrasadas.\r\n\r\nEm contestação, a autarquia previdenciária sustentou que o valor do salário-de-benefício da aposentadoria da parte autora está correto, uma vez que para o cálculo foi observado o disposto no art. 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/99.\r\n\r\nCom efeito, dispõe o art. 29, §5º, da Lei nº 8.213/91:\r\n\r\n“Art. 29 (...)\r\n\r\n§ 5º Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo.”\r\n\r\nPor sua vez, o referido art. 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/99 dispõe o seguinte:\r\n\r\n“Art. 36. (...)\r\n\r\n§ 7º A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral.”\r\n\r\nHá, portanto, duas regras distintas para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria por invalidez, quando esta é precedida de auxílio-doença: i) a regra prevista no art. 29, § 5º, da Lei de Benefícios, segundo a qual quando o segurado percebe benefício por incapacidade durante um período inserido no seu PBC (período básico de cálculo), o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial referente a este benefício será considerado como salário-de-contribuição para os fins de cálculo da renda mensal inicial do novo benefício a ser concedido; e ii) a regra contida no comando do art. 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/99, segundo a qual quando a aposentadoria por invalidez é precedida de auxílio-doença, a sua renda mensal inicial corresponderá a 100% do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença.\r\n\r\nNote-se que a regra inserta no art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 é genérica, referindo-se a todo e qualquer benefício concedido ao segurado, cujo período básico de cálculo (PBC) engloba algum benefício por incapacidade percebido anteriormente pelo segurado. Neste caso, o salário-de-benefício deste benefício por incapacidade será considerado como salário-de-contribuição para o cálculo da renda mensal inicial do novo benefício. \r\n\r\nA lei, portanto, não faz qualquer distinção em relação aos benefícios, estabelecendo uma regra geral de cálculo de renda mensal inicial quando o período básico de cálculo, de alguma forma, inclui algum benefício por incapacidade anteriormente concedido. Não, faz, portanto, qualquer ressalva em relação à aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, valendo para esta a mesma regra geral dos demais benefícios.\r\n\r\nPor outro lado, em que pese a lei não ter feito qualquer distinção entre os benefícios, o Decreto regulamentador da Lei nº 8.213/91, em seu art. 36, § 7º, faz esta distinção, estabelecendo que no caso de ter a aposentadoria por invalidez sido imediatamente precedida de auxílio-doença, o novo salário-de-benefício deve corresponder a 100% do salário-de-benefício do auxílio-doença anteriormente concedido. \r\n\r\nOra, tendo disposto desta maneira o Decreto nº 3.048/99 extrapolou nitidamente os limites da lei que buscou regulamentar, fazendo distinção que a lei não fez e não deixou a mínima intenção de fazer.\r\n\r\nSabe-se que no direito brasileiro não se admite a existência de Decretos autônomos, cabendo ao Poder Executivo somente editar decretos que visem explicitar o comando legal, visando á sua correta execução. Nesse sentido é a letra da Constituição federal, que reza em seu art. 84: “compete privativamente ao presidente da República: IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução”. (grifou-se)\r\n\r\nO poder regulamentar do Poder Executivo é limitado, devendo se circunscrever às hipóteses de explicitação do texto legal, não podendo criar limitações, vedações ou distinções que a própria lei não criou, sob pena de afrontar o princípio da legalidade.\r\n\r\nNo caso em tela, contudo, o Decreto nº 3.048/99 claramente ultrapassou os limites do poder regulamentar, dispondo sobre determinada situação de forma contrária ao disposto na lei objeto de regulamentação. \r\n\r\nSe o legislador quisesse, teria feito a distinção entre os benefícios de aposentadoria em geral e a aposentaria por invalidez precedida de auxílio-doença. Não o fazendo, e dispondo de modo genérico sobre a forma de cálculo de todo e qualquer benefício cujo PBC engloba, de alguma forma, período em que o segurado foi beneficiário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, regulamentou a questão, não havendo omissão que justificasse qualquer intervenção via decreto ou via interpretativa.\r\n\r\nAlém de ilegal, veja-se que o dispositivo em questão cria distinção totalmente dezarrazoada, na medida em que utiliza o salário-de-benefício de um determinado benefício (qual seja, o auxílio-doença), que tem pressupostos e requisitos legais próprios para concessão, para o cálculo da renda mensal inicial de outro benefício (aposentadoria por invalidez), dele totalmente desvinculado e também com requisitos de concessão próprios.\r\n\r\nTal vinculação, além de descabida (vez que não existe propriamente uma “transformação” do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, mas sim o cumprimento de outros requisitos pelo segurado que dão ensejo à concessão do último benefício), não encontra qualquer respaldo em lei. \r\n\r\nTenho, portanto, como ilegal o disposto no art. 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/99, na medida em que cria distinção não prevista em lei, extrapolando dos limites do poder regulamentar do poder Executivo.\r\n\r\nTodavia, a parte autora não faz jus à revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, tendo em vista que foi aplicado o disposto no artigo 29, § 5º, da Lei 8.213/91, consoante a informação do contador judicial (fl.52), que, com base em seu benefício anteriormente concedido, apurou que a RMI atual é maior que a RMI revista, não havendo, portanto, que se proceder à revisão pleiteada. \r\n\r\nII - DISPOSITIVO:\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido formulado na inicial, a teor do disposto no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n35 - 2008.51.68.005685-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO JOSE DA NOBREGA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001167/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Autos nº :2008.51.68.005685-0\r\n\r\nAUTOR:MARIO JOSE DA NOBREGA\r\n\r\nRÉU: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo B2)\r\n\r\nDispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da lei nº 10.259/01, e estando o processo devidamente instruído, passo a decidir.\r\n\r\nI - FUNDAMENTAÇÃO:\r\n\r\nDa prejudicial de mérito da prescrição:\r\n\r\nO INSS suscita a ocorrência da prescrição em relação às parcelas que se venceram anteriormente ao qüinqüênio antecedente à propositura da presente ação.\r\n\r\nCom efeito, dispõe o artigo 103, parágrafo único da Lei 8.213/91 que “prescreve em cinco anos toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela previdência social”. \r\n\r\nAssim, acolho a prejudicial aventada, para o fim de reconhecer a prescrição das parcelas que se venceram anteriormente aos cinco anos anteriores à data da propositura da ação. \r\n\r\nContudo, é de se observar que no caso em tela a parte autora cuidou de delimitar a pretensão quanto ao recebimento apenas das parcelas atrasadas que se venceram após o qüinqüênio que antecedeu a propositura desta ação. \r\n\r\nAssim, tendo a parte autora delimitado sua pretensão aos cinco anos que antecederam a propositura da demanda, deixo de acolher a prejudicial aventada pelo INSS e passo à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nDo mérito:\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada pela parte autora, visando à revisão do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio doença, concedido em 06/09/2001. Alega a parte autora que o INSS, ao proceder ao cálculo da renda mensal inicial da referida aposentadoria, não observou o disposto no art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91, motivo pelo qual faria jus à revisão do valor da RMI do benefício percebido, bem como ao pagamento das diferenças atrasadas.\r\n\r\nEm contestação, a autarquia previdenciária sustentou que o valor do salário-de-benefício da aposentadoria da parte autora está correto, uma vez que para o cálculo foi observado o disposto no art. 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/99.\r\n\r\nCom efeito, dispõe o art. 29, §5º, da Lei nº 8.213/91:\r\n\r\n“Art. 29 (...)\r\n\r\n§ 5º Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo.”\r\n\r\nPor sua vez, o referido art. 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/99 dispõe o seguinte:\r\n\r\n“Art. 36. (...)\r\n\r\n§ 7º A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral.”\r\n\r\nHá, portanto, duas regras distintas para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria por invalidez, quando esta é precedida de auxílio-doença: i) a regra prevista no art. 29, § 5º, da Lei de Benefícios, segundo a qual quando o segurado percebe benefício por incapacidade durante um período inserido no seu PBC (período básico de cálculo), o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial referente a este benefício será considerado como salário-de-contribuição para os fins de cálculo da renda mensal inicial do novo benefício a ser concedido; e ii) a regra contida no comando do art. 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/99, segundo a qual quando a aposentadoria por invalidez é precedida de auxílio-doença, a sua renda mensal inicial corresponderá a 100% do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença.\r\n\r\nNote-se que a regra inserta no art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 é genérica, referindo-se a todo e qualquer benefício concedido ao segurado, cujo período básico de cálculo (PBC) engloba algum benefício por incapacidade percebido anteriormente pelo segurado. Neste caso, o salário-de-benefício deste benefício por incapacidade será considerado como salário-de-contribuição para o cálculo da renda mensal inicial do novo benefício. \r\n\r\nA lei, portanto, não faz qualquer distinção em relação aos benefícios, estabelecendo uma regra geral de cálculo de renda mensal inicial quando o período básico de cálculo, de alguma forma, inclui algum benefício por incapacidade anteriormente concedido. Não, faz, portanto, qualquer ressalva em relação à aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, valendo para esta a mesma regra geral dos demais benefícios.\r\n\r\nPor outro lado, em que pese a lei não ter feito qualquer distinção entre os benefícios, o Decreto regulamentador da Lei nº 8.213/91, em seu art. 36, § 7º, faz esta distinção, estabelecendo que no caso de ter a aposentadoria por invalidez sido imediatamente precedida de auxílio-doença, o novo salário-de-benefício deve corresponder a 100% do salário-de-benefício do auxílio-doença anteriormente concedido. \r\n\r\nOra, tendo disposto desta maneira o Decreto nº 3.048/99 extrapolou nitidamente os limites da lei que buscou regulamentar, fazendo distinção que a lei não fez e não deixou a mínima intenção de fazer.\r\n\r\nSabe-se que no direito brasileiro não se admite a existência de Decretos autônomos, cabendo ao Poder Executivo somente editar decretos que visem explicitar o comando legal, visando á sua correta execução. Nesse sentido é a letra da Constituição federal, que reza em seu art. 84: “compete privativamente ao presidente da República: IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução”. (grifou-se)\r\n\r\nO poder regulamentar do Poder Executivo é limitado, devendo se circunscrever às hipóteses de explicitação do texto legal, não podendo criar limitações, vedações ou distinções que a própria lei não criou, sob pena de afrontar o princípio da legalidade.\r\n\r\nNo caso em tela, contudo, o Decreto nº 3.048/99 claramente ultrapassou os limites do poder regulamentar, dispondo sobre determinada situação de forma contrária ao disposto na lei objeto de regulamentação. \r\n\r\nSe o legislador quisesse, teria feito a distinção entre os benefícios de aposentadoria em geral e a aposentaria por invalidez precedida de auxílio-doença. Não o fazendo, e dispondo de modo genérico sobre a forma de cálculo de todo e qualquer benefício cujo PBC engloba, de alguma forma, período em que o segurado foi beneficiário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, regulamentou a questão, não havendo omissão que justificasse qualquer intervenção via decreto ou via interpretativa.\r\n\r\nAlém de ilegal, veja-se que o dispositivo em questão cria distinção totalmente dezarrazoada, na medida em que utiliza o salário-de-benefício de um determinado benefício (qual seja, o auxílio-doença), que tem pressupostos e requisitos legais próprios para concessão, para o cálculo da renda mensal inicial de outro benefício (aposentadoria por invalidez), dele totalmente desvinculado e também com requisitos de concessão próprios.\r\n\r\nTal vinculação, além de descabida (vez que não existe propriamente uma “transformação” do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, mas sim o cumprimento de outros requisitos pelo segurado que dão ensejo à concessão do último benefício), não encontra qualquer respaldo em lei. \r\n\r\nTenho, portanto, como ilegal o disposto no art. 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/99, na medida em que cria distinção não prevista em lei, extrapolando dos limites do poder regulamentar do poder Executivo.\r\n\r\nTodavia, a parte autora não faz jus à revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, tendo em vista que foi aplicado o disposto no artigo 29, § 5º, da Lei 8.213/91, consoante a informação do contador judicial (fl.60), que, com base em seu benefício anteriormente concedido, apurou que a RMI atual é maior que a RMI revista, não havendo, portanto, que se proceder à revisão pleiteada. \r\n\r\nII - DISPOSITIVO:\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido formulado na inicial, a teor do disposto no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n36 - 2008.51.68.005729-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMANUEL GOMES DOS SANTOS BARRETO (ADVOGADO: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001180/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.005729-5\r\n\r\nAutor: EMANUEL GOMES DOS SANTOS BARRETO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO)\r\n\r\n1. O INSS opôs os presentes embargos de declaração em face da sentença de fls. 66-68, ao argumento de que houve contradição no julgado. Relata que, não obstante ter homologado acordo firmado entre as partes, no sentido de que se procedesse à implantação de auxílio-doença em favor da parte autora, com o pagamento de 90% dos respectivos atrasados, monetariamente corrigidos, mas sem incidência de juros moratórios, o Juízo condenou a parte ré ao pagamentos dos honorários periciais, o que não havia sido objeto do referido acordo. Com efeito, o embargante pretende conferir efeitos infringentes à sentença ora embargada, de modo a proporcionar o rateio de tais despesas processuais entre as partes, sob o argumento de ocorrência de sucumbência recíproca.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\n2. O provimento ora requerido pelo embargante objetiva sanar alegada contradição, no tocante à condenação do mesmo ao pagamentos dos honorários periciais, não obstante a sentença embargada revestir-se de caráter homologatório de acordo, no qual não há qualquer previsão quanto ao responsável pelo referido ônus processual.\r\n\r\nCom efeito, o art. 26, § 2º, do Código de Processo Civil dispõe que, na hipótese de transação sem qualquer previsão acerca do ônus sucumbencial, proceder-se-á ao rateio do mesmo entre as partes. \r\n\r\n3. Pelo exposto, conheço dos presentes embargos de declaração, porque tempestivos, e dou-lhes provimento para, reconhecendo a contradição apontada, alterar o parágrafo do dispositivo da sentença embargada que trata da condenação da parte ré ao pagamentos dos honorários periciais, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Condeno ambas as partes ao rateio, à proporção de 50%, dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º, da Resolução nº 558, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal, ressalvando-se, contudo, o disposto no artigo 12 da Lei 1.060/50 em relação à parte autora.”\r\n\r\nMantidos os demais termos do decisum de fls. 66-68.\r\n\r\nPublique-se. Registrem-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n37 - 2008.51.68.006174-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA MARIA DE SOUZA (ADVOGADO: ANDREA JACQUELINE VARELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001187/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.006174-2\r\n\r\nAUTOR: LUCIA MARIA DE SOUZA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: Dr. MARCIO SOLTER\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por LUCIA MARIA DE SOUZA em face de INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, ob jetivando, em síntese, a concessão de aposentadoria por invalidez, bem como o pagamento dos atrasados. Requer, ainda, a gratuidade de justiça.\r\n\r\nInicialmente, verifico que assiste razão à parte ré no tocante à ocorrência da prescrição no caso em tela.\r\n\r\nCom efeito, dispõe o art. 103, parágrafo único da Lei 8.213/91 que “prescreve em cinco anos toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela previdência social”. \r\n\r\nNote-se que a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as parcelas eventualmente devidas anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação.\r\n\r\nSendo assim, acolho a prejudicial suscitada, para o fim de declarar prescritas as prestações vencidas anteriormente ao quinquênio que precedeu a propositura da ação.\r\n\r\nQuanto à matéria de fundo, o primeiro requisito a ser analisado é a detenção da qualidade de segurado do autor nos termos do art. 15, da Lei 8.213/91. \r\n\r\nA autora, tendo preenchido todos os requisitos necessários, teve concedido pelo INSS o benefício de auxílio-doença com início em 13/06/2007 e previsão de término em 31/08/2009. Portanto, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência são incontroversos.\r\n\r\nMister analisar o contorno do benefício ora pugnado e que vem tratado no artigo 42 da Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social.\r\n\r\nA aposentadoria por invalidez é benefício decorrente da incapacidade permanente para qualquer atividade laborativa, podendo ser precedida ou não de auxílio-doença.\r\n\r\nPor meio do laudo pericial de fls. 161/163, verifica-se que a parte autora é portadora de obesidade, hipertensão arterial, diabetes, gonartrose bi-lateral, cervicalgia, lombociatalgia e esporão nos calcâneos.\r\n\r\nEm resposta aos quesitos, o perito afirma que a autora encontra-se plenamente incapacitado para o exercício de qualquer atividade laborativa, não havendo a possibilidade de reabilitação profissional. Informa, ainda, que é impossível se estimar data de início de tal incapacidade.\r\n\r\nVerifico, portanto, da análise do laudo pericial, submetido ao crivo do contraditório, que a limitação funcional apontada impede a parte autora definitivamente de exercer qualquer atividade profissional, comprometendo a sua subsistência.\r\n\r\nDesta forma, deve ser acolhido o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez a partir da data da perícia realizada em juízo (29/05/2009), quando restou comprovada a incapacidade permanente.\r\n\r\nNo presente caso, o auxílio-doença nº 521.037.100-6, concedido em favor da autora, com DIB de 13/06/2007, encontra-se atualmente ativo, com previsão de término em 31/08/2009. Assim, o período em que a autora percebeu o aludido benefício deverá ser descontado dos valores atrasados a que tem direito.\r\n\r\nDA TUTELA ANTECIPADA\r\n\r\nComo é cediço, a jurisprudência prevalente de nossos Tribunais autoriza o deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional por ocasião da prolação da sentença de mérito, desde que presentes os requisitos insertos no art. 273 do CPC.\r\n\r\nNo caso vertente, tenho que se encontram configurados os pressupostos do provimento antecipatório pleiteado, tendo em vista a prova inequívoca do preenchimento dos requisitos necessários para a fruição do benefício almejado pela autora, de molde a formar um juízo de verossimilhança acerca de seu direito subjetivo. Manifesto o fumus boni juris.\r\n\r\nPor outro lado, o deferimento antecipado da tutela de urgência faz-se necessário para evitar a ocorrência de lesão irreparável ou de difícil reparação, tendo em vista que a autora encontra-se sem condições de manter a sua subsistência. Patente, portanto, o periculum in mora.\r\n\r\nNo caso vertente, não obstante a ausência de expresso requerimento de tutela antecipada formulado pelo autor, tenho que o provimento deve ser concedido de ofício por este Juízo, ante as especificidades do caso concreto.\r\n\r\nDeve ser ressaltado que o instituto da tutela antecipada possui fundamento constitucional, eis que decorre do direito fundamental à tutela efetiva, que encontra previsão no art. 5º, XXXV da Lei Maior, sendo certo que o direito fundamental consagrado no mencionado preceito garante ao jurisdicionado não apenas o direito formal de propor a ação, como também assegura o direito a uma tutela adequada e efetiva.\r\n\r\nÉ cediço que o art. 4º da Lei 10.259/01 permite ao magistrado a concessão de medidas cautelares de ofício, com o escopo de evitar dano de difícil reparação.\r\n\r\nOra, com a edição da Lei 10.444/02, foi introduzido expressamente em nosso ordenamento jurídico o princípio da fungibilidade entre medida cautelar e tutela antecipada (art. 273, §7º do CPC). Afigura-me razoável o entendimento, ao menos no âmbito dos Juizados Especiais, de que a possibilidade de concessão ex officio de medidas cautelares estende-se, por força deste princípio, ao instituto da tutela antecipada.\r\n\r\nNo caso vertente, tenho que encontra configurada a situação excepcional ensejadora da tutela antecipada de ofício, pois a parte autora se encontra incapaz para sua atividade habitual.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez em favor da parte autora, a partir da data da perícia, qual seja, 29/05/2009, devendo serem descontados os valores percebidos desde então a título de auxílio-doença.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS implante o benefício de aposentadoria por invalidez da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais como reembolso ao Erário, nos termos do art. 3º, § 2º da Resolução Nº 558, publicada em 29/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, dê-se vista à parte autora, no prazo de 5 (cinco dias). Sem manifestação, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n38 - 2008.51.68.006254-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NICOLAU IGNACIO DA COSTA JULIANO (ADVOGADO: JOSE JORGE MACHADO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001186/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.006254-0\r\n\r\nAUTOR: NICOLAU IGNACIO DA COSTA JULIANO\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: Dr. MARCIO SOLTER\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por NICOLAU IGNACIO DA COSTA JULIANO em face de INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a conversão de seu benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. Requer, ainda, a gratuidade de justiça.\r\n\r\nInicialmente, verifico que assiste razão à parte ré no tocante à ocorrência da prescrição no caso em tela.\r\n\r\nCom efeito, dispõe o art. 103, parágrafo único da Lei 8.213/91 que “prescreve em cinco anos toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela previdência social”. \r\n\r\nNote-se que a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as parcelas eventualmente devidas anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação.\r\n\r\nSendo assim, acolho a prejudicial suscitada, para o fim de declarar prescritas as prestações vencidas anteriormente ao quinquênio que precedeu a propositura da ação.\r\n\r\nQuanto à questão de fundo, o primeiro requisito a ser analisado é a detenção da qualidade de segurado do autor nos termos do art. 15, da Lei 8.213/91. \r\n\r\nO autor, tendo preenchido todos os requisitos necessários, teve concedido pelo INSS o benefício de auxílio-doença com início em 01/03/2005 e previsão de término em 12/08/2009. Portanto, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência são incontroversos.\r\n\r\nMister analisar o contorno dos benefícios ora pugnados e que vêm tratados nos artigos 42 e 59, da Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social.\r\n\r\nO auxílio-doença consiste em uma renda mensal correspondente a 91% (no venta e um por cento) do salário de benefício e é devido ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho ou para sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos.\r\n\r\nÉ devido ao segurado empregado a partir do décimo sexto dia do afastamento da atividade e aos demais segurados a contar do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz.\r\n\r\nO benefício em tela cessa, portanto, quando o segurado for dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou quando, em sendo considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez.\r\n\r\nPor meio do laudo pericial acostado às fls. 117/120, o expert afirmou que a parte autora é portadora de doença de Cohn com seqüela obstrutiva intestinal e hipertensão arterial associada a isquemia miocárdica, que a impossibilita de exercer sua atividade laborativa. Contudo, tal incapacidade é temporária, havendo “necessidade de melhor avaliação cárdio-hemodinâmica para reavaliação coronariana e assim estabelecer um tratamento clínico e/ou cirúrgico para estabilização da doença, para a partir disso avaliar-se o grau e duração do impedimento laborativo futuro”. Afirma, ainda, o perito que as restrições profissionais existem desde janeiro de 2005.\r\n\r\nVerifico, portanto, da análise do laudo pericial, submetido ao crivo do contraditório, que a limitação funcional apontada impede a parte autora de exercer a sua atividade profissional, comprometendo a sua subsistência.\r\n\r\nO pedido de conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez não merece prosperar, uma vez que o laudo pericial assinala eventual possibilidade de recuperação da capacidade (a depender de melhor avaliação médica), não se tratando, a princípio, de incapacidade definitiva.\r\n\r\nTodavia, em razão da fungibilidade existente entre os benefícios por incapacidade, quais sejam, auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, entendo que, uma vez constatada pela perícia a existência de incapacidade, ainda que temporária para o exercício de atividade laborativa, é possível a condenação do INSS a proceder à manutenção/restabelecimento do auxílio-doença, ainda que tal pedido não esteja expresso na petição inicial.\r\n\r\nA concessão de um benefício ou outro se diferencia apenas em razão da gravidade da doença, estando ambos fundamentados no mesmo fenômeno, a incapacidade para o trabalho.\r\n\r\nNeste sentido, transcrevo o seguinte acórdão:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DIVERSO. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. NECESSIDADE DE ESTUDO SÓCIO-ECONÔMICO. ART. 515, § 3º, CPC. INAPLICABILIDADE.\r\n\r\n1. Os benefícios de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e assistencial são fungíveis, sendo facultado ao julgador, conforme a espécie de incapacidade constatada, conceder um deles, ainda que o pedido tenha sido limitado a outro.\r\n\r\n2. Envolvendo a lide matéria fática, inaplicável o parágrafo 3º do art. 515 do Código de Processo Civil, devendo ser anulada a sentença a fim de que seja providenciada a realização de estudo sócio-econômico. (TRF/4a Região - Apelação Cível/Processo nº 200572130002013/SC - Turma Suplementar - Data da decisão: 25/04/2007 - Relator: Ricardo Teixeira do Valle Pereira)\r\n\r\nDeste modo, tendo em vista a conclusão do perito nomeado pelo Juízo, entendo que a parte autora tem direito à manutenção do auxílio-doença, atualmente percebido pela mesma, mas com previsão de término em 12/08/2009, porquanto na data da perícia, realizada em juízo em 27/04/2009, restou comprovada a incapacidade laborativa da parte autora, cuja reversibilidade depende de melhor avaliação médica.\r\n\r\nDA TUTELA ANTECIPADA\r\n\r\nComo é cediço, a jurisprudência prevalente de nossos Tribunais autoriza o deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional por ocasião da prolação da sentença de mérito, desde que presentes os requisitos insertos no art. 273 do CPC.\r\n\r\nNo caso vertente, tenho que se encontram configurados os pressupostos do provimento antecipatório pleiteado, tendo em vista a prova inequívoca do preenchimento dos requisitos necessários para a fruição do benefício almejado pela autora, de molde a formar um juízo de verossimilhança acerca de seu direito subjetivo. Manifesto o fumus boni juris.\r\n\r\nPor outro lado, o deferimento antecipado da tutela de urgência faz-se necessário para evitar a ocorrência de lesão irreparável ou de difícil reparação, tendo em vista que a autora encontra-se sem condições de manter a sua subsistência. Patente, portanto, o periculum in mora.\r\n\r\nNo caso vertente, não obstante a ausência de expresso requerimento de tutela antecipada formulado pelo autor, tenho que o provimento deve ser concedido de ofício por este Juízo, ante as especificidades do caso concreto.\r\n\r\nDeve ser ressaltado que o instituto da tutela antecipada possui fundamento constitucional, eis que decorre do direito fundamental à tutela efetiva, que encontra previsão no art. 5º, XXXV da Lei Maior, sendo certo que o direito fundamental consagrado no mencionado preceito garante ao jurisdicionado não apenas o direito formal de propor a ação, como também assegura o direito a uma tutela adequada e efetiva.\r\n\r\nÉ cediço que o art. 4º da Lei 10.259/01 permite ao magistrado a concessão de medidas cautelares de ofício, com o escopo de evitar dano de difícil reparação.\r\n\r\nOra, com a edição da Lei 10.444/02, foi introduzido expressamente em nosso ordenamento jurídico o princípio da fungibilidade entre medida cautelar e tutela antecipada (art. 273, §7º do CPC). Afigura-me razoável o entendimento, ao menos no âmbito dos Juizados Especiais, de que a possibilidade de concessão ex officio de medidas cautelares estende-se, por força deste princípio, ao instituto da tutela antecipada.\r\n\r\nNo caso vertente, tenho que encontra configurada a situação excepcional ensejadora da tutela antecipada de ofício, pois a parte autora se encontra incapaz para sua atividade habitual.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar o INSS a assegurar a manutenção do benefício de auxílio-doença nº 513.301.218-3, atualmente ativo, mas com previsão de término em 12/08/2009, até que, nos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213/91, a autarquia-ré efetue a reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento, estando vedada a alta programada.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS assegure a manutenção do benefício da parte autora, cumprindo esta ordem no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais como reembolso ao Erário, nos termos do art. 3º, § 2º da Resolução Nº 558, publicada em 29/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, dê-se vista à parte autora, no prazo de 5 (cinco dias). Sem manifestação, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n39 - 2008.51.68.006471-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA MARIA DA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001184/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.006471-8\r\n\r\nAUTOR: LUZIA MARIA DA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: Dr. MARCIO SOLTER\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por LUZIA MARIA DA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA em face de INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, o restabelecimento do benefício de auxílio-doença com a sua conversão em aposentadoria por invalidez, bem como o pagamento dos atrasados. Requer, ainda, a gratuidade de justiça.\r\n\r\nO primeiro requisito a ser analisado é a detenção da qualidade de segurado do autor nos termos do art. 15, da Lei 8.213/91. \r\n\r\nA autora, tendo preenchido todos os requisitos necessários, teve concedido pelo INSS o benefício de auxílio-doença com início em 26/06/2007 e término em 30/11/2007. Portanto, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência são incontroversos.\r\n\r\nMister analisar o contorno dos benefícios ora pugnados e que vêm tratados nos artigos 42 e 59, da Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social.\r\n\r\nO auxílio-doença consiste em uma renda mensal correspondente a 91% (noventa e um por cento) do salário de benefício e é devido ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho ou para sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos.\r\n\r\nÉ devido ao segurado empregado a partir do décimo sexto dia do afastamento da atividade e aos demais segurados a contar do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz.\r\n\r\nO benefício em tela cessa, portanto, quando o segurado for dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou quando, em sendo considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez.\r\n\r\nPor meio do laudo pericial de fls. 49/54, verifica-se que a parte autora é portadora de protusões discais lombares, espondiloartrose, escoliose lombar e hipertensão arterial.\r\n\r\nEm resposta aos quesitos, o perito afirma que a autora encontra-se plenamente incapacitada para o exercício de qualquer atividade laborativa, não havendo a possibilidade de reabilitação profissional. Informa, ainda, que a despeito de não ser possível mensurar o início de tal incapacidade, a autora deixou de exercer a sua atividade desde o momento em que esteve em gozo de benefício de auxílio-doença, em 2007.\r\n\r\nVerifico, portanto, da análise do laudo pericial, submetido ao crivo do contraditório, que a limitação funcional apontada impede a parte autora definitivamente de exercer qualquer atividade profissional, comprometendo a sua subsistência.\r\n\r\nDesta forma, devem ser acolhidos os pedidos de restabelecimento do auxílio-doença com a sua conversão em aposentadoria por invalidez a partir da data da perícia realizada em juízo (08/05/2009), quando restou comprovada a incapacidade permanente.\r\n\r\nDA TUTELA ANTECIPADA\r\n\r\nComo é cediço, a jurisprudência prevalente de nossos Tribunais autoriza o deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional por ocasião da prolação da sentença de mérito, desde que presentes os requisitos insertos no art. 273 do CPC.\r\n\r\nNo caso vertente, tenho que se encontram configurados os pressupostos do provimento antecipatório pleiteado, tendo em vista a prova inequívoca do preenchimento dos requisitos necessários para a fruição do benefício almejado pela autora, de molde a formar um juízo de verossimilhança acerca de seu direito subjetivo. Manifesto o fumus boni juris.\r\n\r\nPor outro lado, o deferimento antecipado da tutela de urgência faz-se necessário para evitar a ocorrência de lesão irreparável ou de difícil reparação, tendo em vista que a autora encontra-se sem condições de manter a sua subsistência. Patente, portanto, o periculum in mora.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença nº 521.011.781-9, a partir da data de sua cessação (30/11/2007), bem como convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a partir de 08/05/2009, data da realização da perícia em que restou caracterizada a sua incapacidade permanente, total e definitiva. \r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS implante o benefício de aposentadoria por invalidez do autor, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais como reembolso ao Erário, nos termos do art. 3º, § 2º da Resolução Nº 558, publicada em 29/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, dê-se vista à parte autora, no prazo de 5 (cinco dias). Sem manifestação, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n40 - 2008.51.68.006472-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARILDA DE OLIVEIRA LINHARES DOS SANTOS (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001190/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.006472-0\r\n\r\nAUTOR: ARILDA DE OLIVEIRA LINHARES DOS SANTOS\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: Dr. MARCIO SOLTER\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por ARILDA DE OLIVEIRA LINHARES DOS SANTOS em face de INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, o restabelecimento do benefício de auxílio-doença com a sua conversão em aposentadoria por invalidez, bem como o pagamento dos atrasados. Requer, ainda, a gratuidade de justiça.\r\n\r\nO primeiro requisito a ser analisado é a detenção da qualidade de segurado do autor nos termos do art. 15, da Lei 8.213/91. \r\n\r\nA autora, tendo preenchido todos os requisitos necessários, teve concedido pelo INSS o benefício de auxílio-doença com início em 08/02/2008 e término em 31/10/2008. Portanto, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência são incontroversos.\r\n\r\nMister analisar o contorno dos benefícios ora pugnados e que vêm tratados nos artigos 42 e 59, da Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social.\r\n\r\nO auxílio-doença consiste em uma renda mensal correspondente a 91% (noventa e um por cento) do salário de benefício e é devido ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho ou para sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos.\r\n\r\nÉ devido ao segurado empregado a partir do décimo sexto dia do afastamento da atividade e aos demais segurados a contar do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz.\r\n\r\nO benefício em tela cessa, portanto, quando o segurado for dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou quando, em sendo considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez.\r\n\r\nPor meio do laudo pericial de fls. 59/62, verifica-se que a parte autora é portadora de lombalgia provocada por abaulamentos discais lombares.\r\n\r\nEm resposta aos quesitos, o perito afirma que a autora encontra-se plenamente incapacitada para o exercício de qualquer atividade laborativa, não havendo a possibilidade de reabilitação profissional. Informa, ainda, que, a despeito de não saber precisar a data de início da incapacidade da autora, os sintomas que a geraram surgiram em 2004, quando a mesma entrou em gozo de auxílio-doença.\r\n\r\nVerifico, portanto, da análise do laudo pericial, submetido ao crivo do contraditório, que a limitação funcional apontada agravada pela faixa etária da parte autora (58 anos), impede a mesma definitivamente de exercer qualquer atividade profissional, comprometendo a sua subsistência.\r\n\r\nDesta forma, devem ser acolhidos os pedidos de restabelecimento do auxílio-doença com a sua conversão em aposentadoria por invalidez a partir da data da perícia realizada em juízo (22/05/2009), quando restou comprovada a incapacidade permanente.\r\n\r\nDA TUTELA ANTECIPADA\r\n\r\nComo é cediço, a jurisprudência prevalente de nossos Tribunais autoriza o deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional por ocasião da prolação da sentença de mérito, desde que presentes os requisitos insertos no art. 273 do CPC.\r\n\r\nNo caso vertente, tenho que se encontram configurados os pressupostos do provimento antecipatório pleiteado, tendo em vista a prova inequívoca do preenchimento dos requisitos necessários para a fruição do benefício almejado pela autora, de molde a formar um juízo de verossimilhança acerca de seu direito subjetivo. Manifesto o fumus boni juris.\r\n\r\nPor outro lado, o deferimento antecipado da tutela de urgência faz-se necessário para evitar a ocorrência de lesão irreparável ou de difícil reparação, tendo em vista que a autora encontra-se sem condições de manter a sua subsistência. Patente, portanto, o periculum in mora.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença nº 527.804.844-8, a partir da data da sua cessação, ocorrida em 31/10/2008, bem como convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a partir de 22/05/2009, data da realização da perícia em que restou caracterizada a sua incapacidade permanente, total e definitiva.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS restabeleça o benefício da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais como reembolso ao Erário, nos termos do art. 3º, § 2º da Resolução Nº 558, publicada em 29/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, dê-se vista à parte autora, no prazo de 5 (cinco dias). Sem manifestação, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n41 - 2008.51.68.006766-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMILDES DE OLIVEIRA GARCIAS (ADVOGADO: MARIA JOSE DANTAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001178/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.006766-5\r\n\r\nAUTOR: ADEMILDES DE OLIVEIRA GARCIAS\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: Dr. MARCIO SOLTER\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por ADEMILDES DE OLIVEIRA GARCIAS em face de INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a percepção do benefício de Amparo Social.\r\n\r\nNo mérito, a improcedência se impõe.\r\n\r\nA lei nº 8.742/1993, em seu artigo 20, prevê o benefício de amparo social, assegurando a percepção “de 1 (um) salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família”, dispondo, ainda, in verbis:\r\n\r\n§ 1º Para os efeitos do disposto no caput, entende-se como família o conjunto de pessoas elencadas no art. 16 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 9.720, de 30.11.98)\r\n\r\n§ 2º Para efeito de concessão deste benefício, a pessoa portadora de deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho.\r\n\r\n§ 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo”.\r\n\r\n§§ (omissis)\r\n\r\nPara deferimento do benefício assistencial é imprescindível que os requisitos previstos na lei sejam preenchidos. No que se refere à deficiência, é mister que ela impeça o requerente de exercer atividades para sustento próprio.\r\n\r\nPela perícia médica, com laudo acostado às fls. 50/52, foi constatado que a autora é portadora de hipertensão arterial, diabetes mellitus tipo 2 e cirrose hepática incipiente com hipertensão portal leve, concluindo, entretanto, que o mesmo é considerado como plenamente capaz para desempenhar suas atividades laborativas, com vistas a prover os meios de subsistência. \r\n\r\nDiante das informações colhidas do Laudo Pericial, depreende-se, então, que a autora, apesar da doença que possui, é capaz de desenvolver atividades laborativas visando o sustento próprio, devendo-se ressaltar que o mesmo tem 51 anos de idade.\r\n\r\nAs conclusões obtidas por meio do Laudo Pericial, portanto, afastam a hipótese de impossibilidade de sustento próprio.\r\n\r\nPor seu caráter assistencial, que prescinde da contrapartida de contribuições ao sistema previdenciário, torna-se absolutamente importante que este benefício seja reservado apenas àqueles que realmente não possam prover a subsistência, sob pena de subverter-se a intenção constitucional de amparo aos mais necessitados. \r\n\r\nO benefício de prestação continuada previsto no art. 20, da Lei 8742/1993 é apenas uma das vertentes da assistência social prevista nos artigos 203/204 da Constituição da República, devendo ser dirigido tão-somente aos que realmente dele necessitarem. Portanto, entendo que neste caso concreto, não é o autor incapaz para os atos da vida produtiva, nem tampouco para os da vida independente, razão pela qual sua pretensão não pode prosperar. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários de advogado, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e ante à gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n42 - 2008.51.68.007081-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REJANE FERREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001191/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.007081-0\r\n\r\nAUTOR: REJANE FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: Dr. MARCIO SOLTER\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por REJANE FERREIRA DE SOUZA em face de INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, bem como o pagamento dos atrasados. Requer, ainda, a gratuidade de justiça.\r\n\r\nO primeiro requisito a ser analisado é a detenção da qualidade de segurado do autor nos termos do art. 15, da Lei 8.213/91. \r\n\r\nO autor, tendo preenchido todos os requisitos necessários, teve concedido pelo INSS o benefício de auxílio-doença em duas oportunidades: a primeira, com início em 20/05/2006 e término em 31/08/2008, e a segunda com início em 12/12/2008 e término em 28/02/2009. Portanto, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência são incontroversos.\r\n\r\nMister analisar o contorno dos benefícios ora pugnados e que vêm tratados nos artigos 42 e 59, da Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social.\r\n\r\nO auxílio-doença consiste em uma renda mensal correspondente a 91% (noventa e um por cento) do salário de benefício e é devido ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho ou para sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos.\r\n\r\nÉ devido ao segurado empregado a partir do décimo sexto dia do afastamento da atividade e aos demais segurados a contar do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz.\r\n\r\nO benefício em tela cessa, portanto, quando o segurado for dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou quando, em sendo considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez.\r\n\r\nPor meio do laudo pericial de fls. 36/41, verifica-se que a parte autora apresenta discopatias lombares em níveis de L4-L4 e L5-S1, estando plena e definitivamente incapacitada para o exercício de qualquer atividade laborativa. Afirma, ainda, o perito que a autora não apresenta condições para reabilitação profissional desde 2005.\r\n\r\nVerifico, portanto, da análise do laudo pericial, submetido ao crivo do contraditório, que a limitação funcional apontada impede a parte autora de exercer a sua atividade profissional, comprometendo a sua subsistência.\r\n\r\nDesta forma, deve ser acolhido o pedido de restabelecimento do auxílio-doença.\r\n\r\nEm razão da fungibilidade existente entre os benefícios por incapacidade, quais sejam, auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, entendo que, uma vez constatada pela perícia a existência de incapacidade total, plena e definitiva para o exercício de qualquer atividade laborativa, é possível a condenação do INSS a proceder à conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, ainda que tal pedido não esteja expresso na petição inicial. \r\n\r\nA concessão de um benefício ou outro se diferencia apenas em razão da gravidade da doença, estando ambos fundamentados no mesmo fenômeno, a incapacidade para o trabalho.\r\n\r\nNeste sentido, transcrevo o seguinte acórdão:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DIVERSO. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. NECESSIDADE DE ESTUDO SÓCIO-ECONÔMICO. ART. 515, § 3º, CPC. INAPLICABILIDADE.\r\n\r\n1. Os benefícios de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e assistencial são fungíveis, sendo facultado ao julgador, conforme a espécie de incapacidade constatada, conceder um deles, ainda que o pedido tenha sido limitado a outro.\r\n\r\n2. Envolvendo a lide matéria fática, inaplicável o parágrafo 3º do art. 515 do Código de Processo Civil, devendo ser anulada a sentença a fim de que seja providenciada a realização de estudo sócio-econômico. (TRF/4a Região - Apelação Cível/Processo nº 200572130002013/SC - Turma Suplementar - Data da decisão: 25/04/2007 - Relator: Ricardo Teixeira do Valle Pereira)\r\n\r\nDeste modo, tendo em vista a conclusão do perito nomeado pelo Juízo, entendo que a parte autora tem direito à conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez a partir da data da perícia realizada em juízo em 05/06/2009, quando restou comprovada a incapacidade permanente.\r\n\r\nNo presente caso, o benefício de auxílio-doença nº 516.732.289-4 foi recebido pela parte autora até 31/08/2008 e, posteriormente, foi concedido outro, de nº 533.513.351-8, com data de início em 12/12/2008 e de cessação em 28/02/2009. Assim, o período em que a autora percebeu o segundo benefício deverá ser descontado dos valores atrasados a que tem direito.\r\n\r\nDA TUTELA ANTECIPADA\r\n\r\nComo é cediço, a jurisprudência prevalente de nossos Tribunais autoriza o deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional por ocasião da prolação da sentença de mérito, desde que presentes os requisitos insertos no art. 273 do CPC.\r\n\r\nNo caso vertente, tenho que se encontram configurados os pressupostos do provimento antecipatório pleiteado, tendo em vista a prova inequívoca do preenchimento dos requisitos necessários para a fruição do benefício almejado pela autora, de molde a formar um juízo de verossimilhança acerca de seu direito subjetivo. Manifesto o fumus boni juris.\r\n\r\nPor outro lado, o deferimento antecipado da tutela de urgência faz-se necessário para evitar a ocorrência de lesão irreparável ou de difícil reparação, tendo em vista que a autora encontra-se sem condições de manter a sua subsistência. Patente, portanto, o periculum in mora.\r\n\r\nNo caso vertente, não obstante a ausência de expresso requerimento de tutela antecipada formulado pelo autor, tenho que o provimento deve ser concedido de ofício por este Juízo, ante as especificidades do caso concreto.\r\n\r\nDeve ser ressaltado que o instituto da tutela antecipada possui fundamento constitucional, eis que decorre do direito fundamental à tutela efetiva, que encontra previsão no art. 5º, XXXV da Lei Maior, sendo certo que o direito fundamental consagrado no mencionado preceito garante ao jurisdicionado não apenas o direito formal de propor a ação, como também assegura o direito a uma tutela adequada e efetiva.\r\n\r\nÉ cediço que o art. 4º da Lei 10.259/01 permite ao magistrado a concessão de medidas cautelares de ofício, com o escopo de evitar dano de difícil reparação.\r\n\r\nOra, com a edição da Lei 10.444/02, foi introduzido expressamente em nosso ordenamento jurídico o princípio da fungibilidade entre medida cautelar e tutela antecipada (art. 273, §7º do CPC). Afigura-me razoável o entendimento, ao menos no âmbito dos Juizados Especiais, de que a possibilidade de concessão ex officio de medidas cautelares estende-se, por força deste princípio, ao instituto da tutela antecipada.\r\n\r\nNo caso vertente, tenho que encontra configurada a situação excepcional ensejadora da tutela antecipada de ofício, pois a parte autora se encontra incapaz para sua atividade habitual.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença nº 516.732.289-4, a partir da data de sua cessação, ocorrida em 31/08/2008 (descontados os valores percebidos em razão da concessão do auxílio-doença nº 533.513.351-8, no período compreendido entre 12/12/2008 e 28/02/2009), convertendo-o em aposentadoria por invalidez a partir da data da perícia, qual seja, 05/06/2009.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS implante o benefício de aposentadoria por invalidez da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais como reembolso ao Erário, nos termos do art. 3º, § 2º da Resolução Nº 558, publicada em 29/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, dê-se vista à parte autora, no prazo de 5 (cinco dias). Sem manifestação, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n43 - 2008.51.68.007395-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001185/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.007395-1\r\n\r\nAUTOR: LUIZ CARLOS FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: Dr. MARCIO SOLTER\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por LUIZ CARLOS FERREIRA DOS SANTOS em face de INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, o restabelecimento do benefício de auxílio-doença com a sua conversão em aposentadoria por invalidez, bem como o pagamento dos atrasados. Requer, ainda, a gratuidade de justiça.\r\n\r\nInicialmente, verifico que assiste razão à parte ré no tocante à ocorrência da prescrição no caso em tela.\r\n\r\nCom efeito, dispõe o art. 103, parágrafo único da Lei 8.213/91 que “prescreve em cinco anos toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela previdência social”. \r\n\r\nNote-se que a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as parcelas eventualmente devidas anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação.\r\n\r\nSendo assim, acolho a prejudicial suscitada, para o fim de declarar prescritas as prestações vencidas anteriormente ao quinquênio que precedeu a propositura da ação.\r\n\r\nQuanto à matéria de fundo, o primeiro requisito a ser analisado é a detenção da qualidade de segurado do autor nos termos do art. 15, da Lei 8.213/91. \r\n\r\nO autor, tendo preenchido todos os requisitos necessários, teve concedido pelo INSS o benefício de auxílio-doença com início em 20/11/2007 e término em 31/10/2008. Portanto, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência são incontroversos.\r\n\r\nMister analisar o contorno dos benefícios ora pugnados e que vêm tratados nos artigos 42 e 59, da Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social.\r\n\r\nO auxílio-doença consiste em uma renda mensal correspondente a 91% (noventa e um por cento) do salário de benefício e é devido ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho ou para sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos.\r\n\r\nÉ devido ao segurado empregado a partir do décimo sexto dia do afastamento da atividade e aos demais segurados a contar do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz.\r\n\r\nO benefício em tela cessa, portanto, quando o segurado for dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou quando, em sendo considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez.\r\n\r\nPor meio do laudo pericial de fls. 93/98, verifica-se que a parte autora é portadora de cervicobraquialgia bi-lateral, protusões discais e artrose cervical.\r\n\r\nEm resposta aos quesitos, o perito afirma que o autor encontra-se plenamente incapacitado para o exercício de qualquer atividade laborativa, não havendo a possibilidade de reabilitação profissional. Informa, ainda, que tal incapacidade teve início desde 2001.\r\n\r\nVerifico, portanto, da análise do laudo pericial, submetido ao crivo do contraditório, que a limitação funcional apontada impede a parte autora definitivamente de exercer qualquer atividade profissional, comprometendo a sua subsistência.\r\n\r\nDesta forma, devem ser acolhidos os pedidos de restabelecimento do auxílio-doença com a sua conversão em aposentadoria por invalidez a partir da data da perícia realizada em juízo (12/06/2009), quando restou comprovada a incapacidade permanente.\r\n\r\nDA TUTELA ANTECIPADA\r\n\r\nComo é cediço, a jurisprudência prevalente de nossos Tribunais autoriza o deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional por ocasião da pro lação da sentença de mérito, desde que presentes os requisitos insertos no art. 273 do CPC.\r\n\r\nNo caso vertente, tenho que se encontram configurados os pressupostos do provimento antecipatório pleiteado, tendo em vista a prova inequívoca do preenchimento dos requisitos necessários para a fruição do benefício almejado pela autora, de molde a formar um juízo de verossimilhança acerca de seu direito subjetivo. Manifesto o fumus boni juris.\r\n\r\nPor outro lado, o deferimento antecipado da tutela de urgência faz-se necessário para evitar a ocorrência de lesão irreparável ou de difícil reparação, tendo em vista que a autora encontra-se sem condições de manter a sua subsistência. Patente, portanto, o periculum in mora.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença nº 522.700.099-5, a partir da data de sua cessação (31/10/2008), bem como convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a partir de 12/06/2009, data da realização da perícia em que restou caracterizada a sua incapacidade permanente, total e definitiva. \r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS implante o benefício de aposentadoria por invalidez do autor, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais como reembolso ao Erário, nos termos do art. 3º, § 2º da Resolução Nº 558, publicada em 29/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, dê-se vista à parte autora, no prazo de 5 (cinco dias). Sem manifestação, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n44 - 2009.51.68.000058-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUVENAL ARI DOS SANTOS (ADVOGADO: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001183/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.68.000058-7\r\n\r\nAUTOR: JUVENAL ARI DOS SANTOS\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: Dr. MARCIO SOLTER\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por JUVENAL ARI DOS SANTOS em face de INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, o restabelecimento do benefício de auxílio-doença com a sua conversão em aposentadoria por invalidez, bem como o pagamento dos atrasados. Requer, ainda, a gratuidade de justiça.\r\n\r\nO primeiro requisito a ser analisado é a detenção da qualidade de segurado do autor nos termos do art. 15, da Lei 8.213/91. \r\n\r\nO autor, tendo preenchido todos os requisitos necessários, teve concedido pelo INSS o benefício de auxílio-doença com início em 27/04/2007 e término em 15/10/2008. Portanto, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência são incontroversos.\r\n\r\nMister analisar o contorno dos benefícios ora pugnados e que vêm tratados nos artigos 42 e 59, da Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social.\r\n\r\nO auxílio-doença consiste em uma renda mensal correspondente a 91% (noventa e um por cento) do salário de benefício e é devido ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho ou para sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos.\r\n\r\nÉ devido ao segurado empregado a partir do décimo sexto dia do afastamento da atividade e aos demais segurados a contar do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz.\r\n\r\nO benefício em tela cessa, portanto, quando o segurado for dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou quando, em sendo considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez.\r\n\r\nPor meio do laudo pericial de fls. 49/52, verifica-se que a parte autora é portadora de hipertensão arterial, cardiopatia hipertensiva e isquemia miocárdica.\r\n\r\nEm resposta aos quesitos, o perito afirma que o autor encontra-se incapacitado para o exercício de sua profissão - carregador de caixotes - e de outras atividades laborativas que demandem esforço físico e/ou stress emocional, não havendo a possibilidade de avaliação de sua incapacidade laborativa futura sem a realização de exames investigativos, bem como análise de sua idade (62 anos), capacitação profissional (trabalhador braçal) e intelectual (analfabeto funcional). Informa, ainda, que tal incapacidade teve início pelo menos desde outubro de 2007.\r\n\r\nAssim, o bojo das circunstâncias clínicas e sociais permite a conclusão de que o retorno do autor ao mercado formal de trabalho, com desempenho de atividade laborativa que garanta a sua subsistência, torne-se praticamente impossível.\r\n\r\nVerifico, portanto, da análise do laudo pericial, submetido ao crivo do contraditório, que a limitação funcional apontada impede a parte autora definitivamente de exercer qualquer atividade profissional, comprometendo a sua subsistência.\r\n\r\nDesta forma, devem ser acolhidos os pedidos de restabelecimento do auxílio-doença com a sua conversão em aposentadoria por invalidez a partir da data da perícia realizada em juízo (01/06/2009), quando restou comprovada a incapacidade permanente.\r\n\r\nDA TUTELA ANTECIPADA\r\n\r\nComo é cediço, a jurisprudência prevalente de nossos Tribunais autoriza o deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional por ocasião da prolação da sentença de mérito, desde que presentes os requisitos insertos no art. 273 do CPC.\r\n\r\nNo caso vertente, tenho que se encontram configurados os pressupostos do provimento antecipatório pleiteado, tendo em vista a prova inequívoca do preenchimento dos requisitos necessários para a fruição do benefício almejado pela autora, de molde a formar um juízo de verossimilhança acerca de seu direito subjetivo. Manifesto o fumus boni juris.\r\n\r\nPor outro lado, o deferimento antecipado da tutela de urgência faz-se necessário para evitar a ocorrência de lesão irreparável ou de difícil reparação, tendo em vista que a autora encontra-se sem condições de manter a sua subsistência. Patente, portanto, o periculum in mora.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença nº 519.949.778-9, a partir da data de sua cessação (15/10/2008), bem como convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a partir de 01/06/2009, data da realização da perícia em que restou caracterizada a sua incapacidade permanente, total e definitiva. \r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS implante o benefício de aposentadoria por invalidez do autor, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais como reembolso ao Erário, nos termos do art. 3º, § 2º da Resolução Nº 558, publicada em 29/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, dê-se vista à parte autora, no prazo de 5 (cinco dias). Sem manifestação, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n45 - 2009.51.68.003079-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA FELIX VIEIRA (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003079-8\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, haja vista a necessidade de dilação probatória.\r\n\r\nCITE-SE o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deve o INSS informar se há dependentes habilitados ao recebimento da pensão por morte instituída pelo falecido, indicando, em caso positivo, seus respectivos endereços.\r\n\r\nDeve, ainda, o INSS juntar cópia do processo administrativo em que concedida ou / indeferida a pensão aos dependentes já habilitados, bem como do processo administrativo em que indeferida a pensão para a parte autora.\r\n\r\nCom a resposta, verificada a hipótese de dependente habilitado, remetam-se os autos à SEDIS/DC para a sua inclusão no pólo passivo, determinando sua citação nos mesmos termos acima.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de agosto de 2009. \r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n46 - 2009.51.68.003641-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ONOFRA FARIA DE SOUZA (ADVOGADO: SIDNEY MARINHO FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003641-7\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nDefiro a prioridade prevista no Estatuto de Idoso.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção:\r\n\r\n1)Apresentar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado Especial Federal.\r\n\r\nCumprido, CITE-SE o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deve o INSS informar se há dependentes habilitados ao recebimento da pensão por morte instituída pelo falecido, indicando, em caso positivo, seus respectivos endereços.\r\n\r\nDeve, ainda, o INSS juntar cópia do processo administrativo em que concedida a pensão aos dependentes já habilitados, bem como do processo administrativo em que indeferida a pensão para a parte autora.\r\n\r\nCom a resposta, verificada a hipótese de dependente habilitado, remetam-se os autos à SEDIS/DC para a sua inclusão no pólo passivo, determinando sua citação nos mesmos termos acima.\r\n\r\nApós, venham conclusos para designação da ACIJ.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de agosto de 2009. \r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n47 - 2009.51.68.009524-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEMIO SAMPAIO (ADVOGADO: MARCELO ANTONIO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001166/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.68.009524-0\r\n\r\nAUTOR: CLEMIO SAMPAIO\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO: Dr. MARCIO SOLTER\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo B2\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a revisão da RMI do benefício previdenciário que aufere, com o pagamento das diferenças apuradas. \r\n\r\nEm 09/05/2006 entrou em vigor a Lei 11.277/2006, acrescendo o artigo 285-A ao Código de Processo Civil. A referida norma estabelece que:\r\n\r\n“Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.\r\n\r\n§ 1o Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.\r\n\r\n§ 2o Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso.”\r\n\r\nEm face da legislação acima mencionada, dispenso a citação da parte ré e prolato sentença com resolução de mérito.\r\n\r\nA parte autora é titular do benefício de aposentadoria por idade, concedido em 03/02/1997, conforme comprova o documento de fl. 09.\r\n\r\nA redação original do art. 103 da Lei nº 8.213/91 não contemplava, para os benefícios previdenciários do RGPS, a prescrição de fundo de direito, pois enunciava que:\r\n\r\n\"Art. 103. Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes\". \r\n\r\nCom o advento da MP 1.523-9, de 27/06/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o art. 103 foi alterado nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nA partir daí passou a existir na legislação previdenciária o prazo decadencial de dez anos para a revisão do ato de concessão do benefício.\r\n\r\nCom a MP nº 1.663-15, publicada em 23/10/98, convertida na Lei nº 9.711/98, o prazo decadencial foi modificado para cinco anos, conforme redação do art. 103, in verbis:\r\n\r\n“Art. 103. É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nEntretanto, antes da consumação deste prazo, a MP nº 138/03, publicada em 20/11/2003, convertida na Lei nº 10.839/04, restabeleceu o prazo decadencial de dez anos, sendo esta a atual redação do art. 103 da lei nº 8.231/91 a partir da referida MP:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nAssim, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o prazo fatal para se ajuizar ação com pedido de revisão do cálculo da RMI, inclusive para as ações de revisão com base nos índices ORTN/OTN e IRSM de fevereiro de 1994, foi 01/08/07 (Conforme Enunciado 63 da Turma Recursal). \r\n\r\nIsto porque, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da Medida Provisória 1.523-9, de 27/06/97, o primeiro pagamento posterior a este ato normativo se deu em 14/07/97 (art. 41, §4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de prescrição do fundo de direito de dez anos começou a fluir a partir de 01/08/97 (primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação).\r\n\r\nNo caso concreto, como a presente ação foi proposta em 2009, o prazo decadencial de dez anos, previsto no Artigo 103 da Lei 8213/91, para a revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, foi ultrapassado.\r\n\r\nDestarte, decreto a decadência do direito à revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, razão pela qual deve o processo ser extinto com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO A DECADÊNCIA da pretensão da parte autora, nos termos do artigo 269, IV do CPC, c/c o artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nSem custas processuais e honorários advocatícios \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n48 - 2009.51.68.009739-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESTER TEIXEIRA CARDOSO (ADVOGADO: OTON SOARES DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.009739-0\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, haja vista a necessidade de dilação probatória.\r\n\r\nCITE-SE o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deve o INSS informar se há dependentes habilitados ao recebimento da pensão por morte instituída pelo falecido, indicando, em caso positivo, seus respectivos endereços.\r\n\r\nDeve, ainda, o INSS juntar cópia do processo administrativo em que concedida a pensão aos dependentes já habilitados, bem como do processo administrativo em que indeferida a pensão para a parte autora.\r\n\r\nCom a resposta, verificada a hipótese de dependente habilitado, remetam-se os autos à SEDIS/DC para a sua inclusão no pólo passivo, determinando sua citação nos mesmos termos acima.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de agosto de 2009. \r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n49 - 2009.51.68.009825-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL JOSE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JUDAS TADEU DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.68.009825-3\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção:\r\n\r\nApresentar comprovante de requerimento administrativo prévio à propositura da ação ou, na sua impossibilidade, trazer uma declaração de próprio punho, informando a data, a hora, a Agência/Posto do INSS e o nome do servidor que a atendeu e recusou-lhe o protocolo do referido requerimento;\r\n\r\nApresentar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado Especial Federal;\r\n\r\nApresentar comprovante de residência atualizado (luz, água ou telefone - 90 dias - CEP correto) em seu nome, ou no caso de impossibilidade, declaração do titular do documento , sob as penas da lei, ratificando que a parte autora reside no endereço ali indicado.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, haja vista a necessidade de dilação probatória.\r\n\r\nPor ora, deixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nCumprido, Cite-se o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, para que apresente sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, trazendo aos autos toda documentação, de alguma forma útil ao deslinde da causa, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDeve, ainda, o INSS juntar cópia do processo administrativo referente ao pedido de aposentadoria da parte autora.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n50 - 2009.51.68.009827-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARILDO OLIVEIRA POMPILIO (ADVOGADO: JUDAS TADEU DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.68.009827-7\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção:\r\n\r\nApresentar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado Especial Federal;\r\n\r\nApresentar comprovante de residência atualizado (luz, água ou telefone - 90 dias - CEP correto) em seu nome, ou no caso de impossibilidade, declaração do titular do documento , sob as penas da lei, ratificando que a parte autora reside no endereço ali indicado.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, haja vista a necessidade de dilação probatória.\r\n\r\nPor ora, deixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nCumprido, Cite-se o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, para que apresente sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, trazendo aos autos toda documentação, de alguma forma útil ao deslinde da causa, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDeve, ainda, o INSS juntar cópia do processo administrativo referente ao pedido de aposentadoria da parte autora.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51 - 2009.51.68.009900-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDVANILDES FERNANDO DUARTE (ADVOGADO: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.009900-2\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para no prazo de 10(dez) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção:\r\n\r\nApresentar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado Especial Federal.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, haja vista a necessidade de dilação probatória.\r\n\r\nCumprido, CITE-SE o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deve o INSS informar se há dependentes habilitados ao recebimento da pensão por morte instituída pelo falecido, indicando, em caso positivo, seus respectivos endereços.\r\n\r\nDeve, ainda, o INSS juntar cópia do processo administrativo em que concedida a pensão aos dependentes já habilitados, bem como do processo administrativo em que indeferida a pensão para a parte autora.\r\n\r\nCom a resposta, verificada a hipótese de dependente habilitado, remetam-se os autos à SEDIS/DC para a sua inclusão no pólo passivo, determinando sua citação nos mesmos termos acima.\r\n\r\nApós, venham conclusos para designação da ACIJ.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de julho de 2009. \r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n52 - 2008.51.68.002974-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO CARDOSO (ADVOGADO: SIMONI JUSTINO DE ALMEIDA, RICARDO JOSE CHAVES FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001177/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº :2008.51.68.002974-3\r\n\r\nAUTOR: JOÃO CARDOSO \r\n\r\nRÉU: CEF -CAIXA ECONÔMCA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: Dr. MARCIO SOLTER\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Embargos de Declaração)\r\n\r\nA parte autora opôs embargos de declaração em face da sentença de fls.72/73, alegando omissão quanto ao exame do mérito da causa, qual seja, aplicação da taxa dos juros progressivos nos saldos da conta vinculada ao FGTS da mesma.\r\n\r\nConheço dos embargos de declaração, eis que tempestivos. \r\n\r\nAssiste razão ao embargante, no tocante à omissão apontada. Na verdade, foi prolatada sentença extra petita, uma vez que, consoante assinalado, o pedido inicial consiste na aplicação da taxa dos juros progressivos nos saldos da conta vinculada ao FGTS da mesma, ao passo que a sentença embargada apreciou matéria concernente à reposição de expurgos inflacionários a serem supostamente promovidos na referida conta.\r\n\r\nISTO POSTO, verificada a omissão apontada, acolho os presentes embargos e, em nome da efetividade processual, anulo a sentença proferida às fls. 72/73, que passa a ter a seguinte redação.\r\n\r\nSENTENÇA - tipo A\r\n\r\nI\r\n\r\nCuida-se de demanda ajuizada por fundista em que se postula o pagamento das diferenças decorrentes da aplicação da taxa progressiva de juros preconizada na Súmula nº 04 do TRF/2ª Região.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório. Decido.\r\n\r\nII\r\n\r\nPreliminarmente.\r\n\r\nNada há que se falar em carência de ação pela parte autora, por ausência de interesse de agir, eis que a contestação, ao final, pugna pela improcedência do pedido. Tal fato já constitui resistência à pretensão autoral.\r\n\r\nDa prescrição.\r\n\r\nO prazo prescricional aplicável é trintenário. A aplicação periódica ou mensal da taxa de juros é relação de trato sucessivo, em que a suposta lesão se repete periodicamente. Logo, a prescrição, salvo ter havido denegação administrativa concreta em relação ao fundista, atinge apenas as parcelas vencidas há mais de 30 anos antes do ajuizamento da causa. Tudo nos termos da jurisprudência fixada pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 883.246, 1a Turma, j. 02/08/2007, DJ 06/09/2007; REsp 921496, 2a Turma, j. 19/04/2007, DJ 24/05/2007).\r\n\r\nEm outras palavras: a jurisprudência tem consagrado que não há prescrição de fundo de direito de postular a aplicação da taxa progressiva de juros nos saldos das contas fundiárias, mas tão-somente das parcelas vencidas anteriores aos trinta anos da propositura da ação, de vez que o prejuízo do empregado renova-se mensalmente pela não incidência da taxa de forma escalonada.\r\n\r\nSobre o tema, confira-se, aliás, o entendimento manifestado nas seguintes súmulas:\r\n\r\nSúmula 443 do STF - A prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei não ocorre, quando não tiver sido negado, antes daquele prazo, o próprio direito reclamado, ou a situação jurídica de que ele resulta.\r\n\r\nSúmula 85 do STJ - Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior a propositura da ação.\r\n\r\nSúmula 210 do STJ - A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em 30 (trinta) anos.\r\n\r\nNo caso sob exame, não houve qualquer alegação de indeferimento administrativo. Aplica-se, por isso, apenas a prescrição trintenária às parcelas vencidas.\r\n\r\nNessa ordem de idéias, tomando em consideração que a presente demanda foi ajuizada em 08/07/2008, somente as parcelas - eventualmente devidas - anteriores a 08/07/1978 se encontrariam prescritas. \r\n\r\nDos juros progressivos.\r\n\r\nQuanto à matéria de fundo, aplica-se a Súmula 154 do STJ: “os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei nº 5.958, de 1973, tem direito à taxa progressiva dos juros, na forma do art. 4º da Lei nº 5.107/66”.\r\n\r\nTêm direito à aplicação progressiva dos juros os trabalhadores que mantinham vínculo empregatício com início antes de 22/09/1971, data da publicação da Lei 5.705/1971. A partir da referida data, os juros progressivos foram extintos de modo universal. No entanto, o art. 2º da Lei 5.705/1971 ressalvou o direito daqueles que já possuíam vínculo na época da sua edição, até que este se extinguisse.\r\n\r\nPortanto, a controvérsia que se põe entre fundistas e CEF é sobre aqueles que, com base na Lei 5.958/1973, realizaram a opção retroativa. \r\n\r\nDe um lado, sustenta-se que a opção retroativa refere-se aos termos da redação que a Lei 5.107/1966 ostentava em 1973 (os juros seriam fixos em 3%). De outro bordo, defende-se que a retroatividade referiu-se não só à opção, como também ao regime de juros progressivos previstos na legislação vigente em 1967. Como se sabe, a jurisprudência superior é sólida no sentido da tese que assegura o direito à progressividade aos fundistas que fizeram a opção retroativa, nos termos da Lei 5.958/1973 .\r\n\r\nDo caso concreto em exame.\r\n\r\nNo presente caso, o autor comprovou vínculo empregatício com a CEADE - Companhia Estadual e Águas e Esgotos, de 22-11-1968 a 31-08-2000 (fl. 12), com opção em 22-11-1968 (fl. 13).\r\n\r\nAo exame dos referidos documentos, verifica-se que não se trata da controvertida questão de opção retroativa, mas sim de opção anterior à própria Lei 5.705/1971. Uma vez o autor tendo feito sua opção pelo FGTS em 1968, o regime aplicável à época era o da Lei 5107/1966, que já previa, em seu art. 4º, a capitalização dos juros progressivos. Assim, milita a presunção de que a conta vinculada autoral foi corrigida já com fulcro no sistema da progressividade.\r\n\r\nNão há nos autos qualquer documento que possa ilidir tal presunção. A parte autora, em réplica, nada manifestou quanto à necessidade produção adicional de prova. Ao contrário, a parte ré juntou cópias de consultas à conta autoral, nas quais consta que a taxa de juros aplicada na correção era de 6% (fls. 60/66). Tal documentação (datada de 2009), unida ao fato de que não houve mudança de empregador pela parte autora, acabam por confirmar a presunção supra mencionada. \r\n\r\nDeste modo, não procede o pedido autoral.\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inc. I do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora nas custas judiciais, exigência essa suspensa, nos termos do art. 12 da Lei 1060/50. \r\n\r\nSem condenação em honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n53 - 2007.51.68.004965-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUSA MEIRELLES ANDRADE (ADVOGADO: JOSE BARACAL GRANDE, DANIEL LINS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Processo nº 2007.51.68.004965-8\r\n\r\nAUTOR: NEUSA MEIRELLES ANDRADE\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE)\r\n\r\nIntime-se o(a) REU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE), para que no prazo de 30 (trinta) dias, cumpra o(a) acórdão/sentença, informando a este Juízo as diferenças apuradas administrativamente.\r\n\r\nCom a vinda da informação, dê-se vista à parte autora, no prazo de 5(cinco) dias, após, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquive-se com as cautelas de praxe. \r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n54 - 2008.51.68.001839-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EZAQUIEL ANTUNES QUINTANILHA (ADVOGADO: ROBERTO GOMES DA CAMARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.001839-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls.35/37 - Intime-se a parte autora para comparecer a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida de documentação que comprove o seu enquadramento em qualquer das hipóteses de saque previstas na Lei nº 8.036/90, a fim de realizar o levantamento dos valores creditados em sua conta vinculada de FGTS, conforme determinado em sentença. \r\n\r\nApós o prazo de 05 (cinco) dias, sem que haja manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n55 - 2008.51.68.004954-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIETA DA CONCEIÇÃO IBRAIN (ADVOGADO: OZIEL SILVA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.004954-7\r\n\r\nIntime-se o INSS para que, no prazo de 30 dias, cumpra a sentença/acórdão promovendo a revisão/implantação do benefício da parte autora nos termos contidos no dispositivo, devendo informar a este Juízo o cumprimento.\r\n\r\nNo mesmo prazo, junte o INSS planilha de cálculos dos atrasados para expedição de RPV.\r\n\r\nCom a apresentação da planilha de cálculos, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, expeça-se RPV.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de maio de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n56 - 2009.51.68.002140-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO LOPES MENEZES REP SHEILA MONTEIRO MENEZES E OUTRO (ADVOGADO: CHRISTINNE GRANGE NEVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.68.002140-2\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção:\r\n\r\nApresentar comprovante de requerimento administrativo prévio à propositura da ação ou, na sua impossibilidade, trazer uma declaração de próprio punho, informando a data, a hora, a Agência/Posto do INSS e o nome do servidor que a atendeu e recusou-lhe o protocolo do referido requerimento;\r\n\r\nApresentar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado Especial Federal.\r\n\r\nApresentar os CPF's dos menores FABIO LOPES MENEZES DA SILVA e WESLEY LOPES MENEZES DA SILVA.\r\n\r\nPor ora, deixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nCumprido, Cite-se o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, para que apresente sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, trazendo aos autos toda documentação, de alguma forma útil ao deslinde da causa, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDeve, ainda, o INSS juntar cópia do processo administrativo referente a concessão do benefício aos autores.\r\n\r\nTudo processado, dê-se vista ao MPF mediante o interesse de incapaz no feito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n57 - 2008.51.68.002725-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL JOSE DE SOUZA FILHO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.002725-4\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da sentença, conforme certidão retro, intime-se a CEF para, no prazo de 60 (sessenta) dias, cumprir a obrigação de pagar estatuída em sentença, fornecendo a este Juízo os extratos (FGTS) que comprovem o cumprimento da obrigação.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que no prazo de 10(dez) dias, apresente junto à CEF os documentos que possibilitem o saque. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n58 - 2008.51.68.001464-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DERCILIA CHAVES FELIPE DA SILVA (ADVOGADO: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.001464-8\r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nConforme determinado na decisão retro, intimem-se as partes para se manifestarem sobre o laudo pericial. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nMaria Aparecida F. L. Ribeiro\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\n59 - 2008.51.68.002061-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIETE ARAUJO DE CARVALHO (ADVOGADO: RICARDO FREDERICO DO NASCIMENTO LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.002061-2\r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nConforme determinado na decisão retro, intimem-se as partes para se manifestarem sobre o laudo pericial. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nMaria Aparecida F. L. Ribeiro\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\n60 - 2008.51.68.002415-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERMANN LAZARI DE CASTRO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.002415-0\r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nConforme determinado às fls. 43, intimem-se as partes para manifestação do laudo pericial. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito e intime-se o MPF para manifestação. \r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nMaria Aparecida F.L.Ribeiro\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\n61 - 2008.51.68.004761-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL PAULO DE MOURA (ADVOGADO: ERINEIA ALVES PIMENTEL BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.004761-7\r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nConforme determinado no despacho retro, intimem-se as partes para manifestação sobre o laudo pericial. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pela Sra. Perita, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nMaria Aparecida F.L. Ribeiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n62 - 2008.51.68.004956-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENILTON DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.004956-0\r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nConforme determinado no despacho retro, intimem-se as partes para manifestação sobre o laudo pericial. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nMaria Aparecida F.L. Ribeiro\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\n63 - 2008.51.68.005454-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ONOFRE MAFRA (ADVOGADO: ALEXANDRE SILVA MAGNO DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.005454-3\r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nConforme determinado na decisão retro, intimem-se as partes para se manifestarem sobre o laudo pericial. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nMaria Aparecida F. L. Ribeiro\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\n64 - 2008.51.68.006365-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PAZ CRUZ DA ROCHA (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.006365-9\r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nConforme determinado na decisão retro, intimem-se as partes para se manifestarem sobre o laudo pericial. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nMaria Aparecida F. L. Ribeiro\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\n65 - 2008.51.68.007404-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON ANTONIO DA SILVA (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.007404-9\r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nConforme determinado na decisão retro, intimem-se as partes para se manifestarem sobre o laudo pericial. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nMaria Aparecida F. L. Ribeiro\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\n66 - 2009.51.68.000333-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDISON DO CARMO MARTINS (ADVOGADO: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.000333-3\r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nConforme determinado na decisão retro, intimem-se as partes para se manifestarem sobre o laudo pericial. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nMaria Aparecida F. L. Ribeiro\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\n67 - 2009.51.68.000337-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANE MARCIA FRANCA DOS SANTOS (ADVOGADO: ELBA DA SILVA LEITE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.000337-0\r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nConforme determinado na decisão retro, intimem-se as partes para se manifestarem sobre o laudo pericial. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nMaria Aparecida F. L. Ribeiro\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\n68 - 2009.51.68.000390-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE VECCHI RIBEIRO (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.000390-4\r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nConforme determinado na decisão retro, intimem-se as partes para se manifestarem sobre o laudo pericial. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nMaria Aparecida F. L. Ribeiro\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\n69 - 2009.51.68.000455-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIETE RODRIGUES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.000455-6\r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nConforme determinado na decisão retro, intimem-se as partes para se manifestarem sobre o laudo pericial. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nMaria Aparecida F. L. Ribeiro\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\n70 - 2009.51.68.000488-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO PAULA NAZARETH DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA JOSE DANTAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.000488-0\r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nConforme determinado na decisão retro, intimem-se as partes para se manifestarem sobre o laudo pericial. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nMaria Aparecida F. L. Ribeiro\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\n71 - 2009.51.68.000499-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMENCELIA DIOGO DOS REIS (ADVOGADO: ERINEIA ALVES PIMENTEL BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.000499-4\r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nConforme determinado na decisão retro, intimem-se as partes para se manifestarem sobre o laudo pericial. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nMaria Aparecida F. L. Ribeiro\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\n72 - 2009.51.68.000508-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADÃO ALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.000508-1\r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nConforme determinado na decisão retro, intimem-se as partes para se manifestarem sobre o laudo pericial. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nMaria Aparecida F. L. Ribeiro\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\n73 - 2009.51.68.000521-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA CRISTINA MIGUEL DE SOUZA (ADVOGADO: REINALDO RODRIGUES DE LIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.000521-4\r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nConforme determinado na decisão retro, intimem-se as partes para se manifestarem sobre o laudo pericial. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nMaria Aparecida F. L. Ribeiro\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\n74 - 2009.51.68.000540-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS RODRIGUES GONÇALVES (ADVOGADO: NORMA SUELI DE MIRANDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.000540-8\r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nConforme determinado na decisão retro, intimem-se as partes para se manifestarem sobre o laudo pericial. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nMaria Aparecida F. L. Ribeiro\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\n75 - 2009.51.68.000678-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VITORIO JORGE CAETANO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.000678-4\r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nConforme determinado na decisão retro, intimem-se as partes para se manifestarem sobre o laudo pericial. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nMaria Aparecida F. L. Ribeiro\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\n76 - 2009.51.68.000679-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDION JORGE FURTADO DE MAGALHAES (ADVOGADO: ALEXANDRE SILVA MAGNO DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.000679-6\r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nConforme determinado na decisão retro, intimem-se as partes para se manifestarem sobre o laudo pericial. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nMaria Aparecida F. L. Ribeiro\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\n77 - 2009.51.68.000720-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE IVANILDO DE ARAUJO (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.000720-0\r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nConforme determinado na decisão retro, intimem-se as partes para se manifestarem sobre o laudo pericial. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nMaria Aparecida F. L. Ribeiro\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\n78 - 2009.51.68.000757-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOELSO DA SILVA (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.000757-0\r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nConforme determinado na decisão retro, intimem-se as partes para se manifestarem sobre o laudo pericial. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nMaria Aparecida F. L. Ribeiro\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\n79 - 2009.51.68.000803-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE HENRIQUE DUARTE GADELHA (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.000803-3\r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nConforme determinado na decisão retro, intimem-se as partes para se manifestarem sobre o laudo pericial. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nMaria Aparecida F. L. Ribeiro\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\n80 - 2009.51.68.000887-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO MARIANO (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.000887-2\r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nConforme determinado na decisão retro, intimem-se as partes para se manifestarem sobre o laudo pericial. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nMaria Aparecida F. L. Ribeiro\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\n81 - 2009.51.68.000925-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA DOS SANTOS MARQUES (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.000925-6\r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nConforme determinado na decisão retro, intimem-se as partes para se manifestarem sobre o laudo pericial. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nMaria Aparecida F. L. Ribeiro\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\n82 - 2009.51.68.000929-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA DE SOUZA ARAUJO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCELO SOARES GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.000929-3\r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nConforme determinado no despacho retro, dê-se vista às partes para ciência e/ou manifestação do laudo pericial, nada sendo requerido, oficie-se a DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais. \r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nMaria Aparecida F. L. Ribeiro\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\n83 - 2009.51.68.001008-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMIR FRANCISCO DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA JOSE DANTAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.001008-8\r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nConforme determinado na decisão retro, intimem-se as partes para se manifestarem sobre o laudo pericial. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nMaria Aparecida F. L. Ribeiro\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\n84 - 2009.51.68.001384-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIZE VIEIRA OLIVEIRA (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.001384-3\r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nConforme determinado no despacho retro, intimem-se as partes para ciência e/ou manifestação sobre o LAUDO MÉDICO PERICIAL, no prazo de 10 (dez) dias, nada sendo requerido, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença. \r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nMaria Aparecida F.L. Ribeiro\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\n85 - 2009.51.68.001517-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO DE OLIVEIRA CORDEIRO (ADVOGADO: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.001517-7\r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nConforme determinado no despacho retro, intimem-se as partes para ciência e/ou manifestação sobre o LAUDO MÉDICO PERICIAL, no prazo de 10 (dez) dias, nada sendo requerido, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença. \r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nMaria Aparecida F.L. Ribeiro\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\n86 - 2009.51.68.001546-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇÃO ELIAS CAPUTO (ADVOGADO: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.001546-3\r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nConforme determinado no despacho retro, dê-se vista às partes para ciência e/ou manifestação do laudo pericial, nada sendo requerido, oficie-se a DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais. \r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nMaria Aparecida F. L. Ribeiro\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\n87 - 2009.51.68.001698-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA MARIA DA SILVA SANT' ANA (ADVOGADO: ADEMIR FELIX DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.001698-4\r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nConforme determinado no despacho retro, intimem-se as partes para ciência e/ou manifestação sobre o LAUDO MÉDICO PERICIAL, no prazo de 10 (dez) dias, nada sendo requerido, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença. \r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nMaria Aparecida F.L. Ribeiro\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\n88 - 2009.51.68.002056-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON RODRIGUES DA SILVA OLIVEIRA (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.002056-2\r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nConforme determinado no despacho retro, intimem-se as partes para ciência e/ou manifestação sobre o LAUDO MÉDICO PERICIAL, no prazo de 10 (dez) dias, nada sendo requerido, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença. \r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nMaria Aparecida F.L. Ribeiro\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\n89 - 2009.51.68.002263-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON DA SILVA COLIMOIDES (ADVOGADO: LUCIANA FERNANDES ALVARINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.002263-7\r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nConforme determinado no despacho retro, dê-se vista às partes para ciência e/ou manifestação do laudo pericial, nada sendo requerido, oficie-se a DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais. \r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nMaria Aparecida F. L. Ribeiro\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\n90 - 2009.51.68.002435-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMARY FERREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.002435-0\r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nConforme determinado no despacho retro, dê-se vista às partes para ciência e/ou manifestação do laudo pericial, nada sendo requerido, oficie-se a DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais. \r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nMaria Aparecida F. L. Ribeiro\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\n91 - 2009.51.68.002605-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOEMIA RAMOS DA SILVA (ADVOGADO: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.002605-9\r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nConforme determinado no despacho retro, dê-se vista às partes para ciência e/ou manifestação do laudo pericial, nada sendo requerido, oficie-se a DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais. \r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nMaria Aparecida F. L. Ribeiro\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\n92 - 2009.51.68.002646-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAMIAO DE OLIVEIRA COSTA (ADVOGADO: MARIA JOSE DANTAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.002646-1\r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nConforme determinado no despacho retro, intimem-se as partes para ciência e/ou manifestação sobre o LAUDO MÉDICO PERICIAL, no prazo de 10 (dez) dias, nada sendo requerido, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença. \r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nMaria Aparecida F.L. Ribeiro\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 23\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 35\r\n\r\nTotal Sentença : 31\r\n\r\nId: 827641"
                            ]
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                "Itaboraí": {
                    "1ª Vara Federal de Itaboraí": {
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                            "827284": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000136\r\n\r\nExpediente do dia 25/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 98.0800246-3 SEBASTIANA BARBOSA OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DOS SANTOS, LUIZ ADVAL S DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO.). . Fls. 204 - Tendo em vista a notícia de falecimento da parte autora, suspendo o andamento do feito, nos moldes do art. 265, I, do CPC.\r\n\r\nAguarde-se por 60 (sessenta) dias a habilitação de possíveis herdeiros.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos ao arquivo judiciário com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 98.0801076-8 EURIDICE MIRANDA VENTURA (ADVOGADO: LUIZ ADVAL S DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO.). . Fls. 116 - Tendo em vista a consulta extraída do Sistema Plenus do INSS informando que o benefício da parte autora encontra-se cessado por motivo de óbito, suspendo o andamento do presente feito, nos termos do artigo 265, I, do CPC.\r\n\r\nAguarde-se por 60 (sessenta) dias a habilitação de possíveis herdeiros/sucessores.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2001.51.07.000900-6 SEBASTIANA OLIVEIRA LOPES E OUTROS (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RODRIGO DA COSTA LINES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001997/2009 . Ante o exposto, resolvo o mérito, julgando IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, tendo em vista ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2007.51.07.000600-7 GUALTER CALDEIRA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: MARIA DA PENHA REZENDE RAEDER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o falecimento da parte autora, suspendo o curso do presente feito, nos moldes do artigo 265, inciso I, do CPC.\r\n\r\nManifeste-se o INSS, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do requerimento de habilitação formulado às fls. 88.\r\n\r\nNão havendo impugnação, defiro a habilitação requerida e determino a remessa dos autos à SEADI-IT para retificar o pólo ativo da relação processual.\r\n\r\nHavendo impugnação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2001.51.07.000327-2 VALTER FERREIRA MENDONCA E OUTROS (ADVOGADO: ALVARO MONTEIRO ROLLA, ELENICE BAPTISTA DE SOUZA.) x CIA/ FLUMINENSE DE HABITACAO - CONFLUHAB (ADVOGADO: SEBASTIAO CARNEIRO NOLASCO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002135/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n6 - 2004.51.57.001125-8 EKILMA FERNANDES DA ROCHA (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001998/2009 Custas para Recurso - Réu: R$ 100,00. . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a CEF ao pagamento à autora de indenização por danos morais, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), bem como a devolução das taxas comprovadamente cobradas por conta da perfuração do poço artesiano, e ainda, o pagamento de todas as despesas realizadas e comprovadas pela autora com a compra de água através de carros pipas, devendo a CEF ainda arcar com tais despesas daqui para frente, até que seja regularizado o abastecimento de água no imóvel objeto dos presentes autos.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno à CEF ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da indenização.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 2006.51.07.000179-0 WALCY LOPES DA FONSECA JUNIOR E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . Fls. 166/167 - Mantenho a decisão de fls. 164.\r\n\r\nRecebo o agravo retido interposto pela parte autora.\r\n\r\nÀ CEF para contraminutar.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2006.51.07.000279-4 OSWALDO FOGACA CRUZ E OUTROS (ADVOGADO: ELENICE BAPTISTA DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL x COFLUHAB - CIA/ FLUMINENSE DE HABITACAO (ADVOGADO: IVANA CECILIA NOGUEIRA DA SILVA, SEBASTIAO CARNEIRO NOLASCO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002139/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.07.000492-4 MARCIO ODAIR DIAS (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 279/283 - Mantenho a decisão de fls. 277.\r\n\r\nRecebo o agravo retido interposto pela parte autora.\r\n\r\nÀ CEF para contraminutar.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2006.51.07.000698-2 CARLOS JOSE DE PAULA E OUTROS (ADVOGADO: ELENICE BAPTISTA DE SOUZA.) x COFLUHAB CIA/ FLUMINENSE DE HABITACAO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002137/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n11 - 2007.51.07.000068-6 SERGIO AURELIO ABUZED E OUTRO (ADVOGADO: ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS, MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.) x CAIXA SEGURADORA S/A (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002126/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 106,75. . Ante o exposto, JULGO:\r\n\r\na) IMPROCEDENTES os pedidos de revisão das cláusulas do contrato de mútuo celebrado com a CEF, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nb) EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, os pedidos de indenização por danos morais e de reparos no imóvel objeto do contrato de mútuo, nos termos do artigo 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno a parte autora o pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor dado à causa, na forma do art. 20, § 4º, do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, defiro à parte autora o levantamento dos valores depositados.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2007.51.07.000093-5 ROBERTO VIANA DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: ELENICE BAPTISTA DE SOUZA.) x COFLUHAB CIA/ FLUMINENSE DE HABITACAO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002138/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n13 - 2007.51.07.000772-3 WILSON FARIAS LEAL FILHO E OUTRO (ADVOGADO: ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS, MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Defiro o prazo de 10 (dez) dias para parte autora cumprir o determinado no despacho de fls. 98, item 25, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2001.51.07.000197-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: WANDERLEY SANAN DANTAS.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: CARLOS LEONIDIO BARBOSA.) x JULIANO RODRIGUES DOS SANTOS (ADVOGADO: RACHEL RAMIRES DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002127/2009 Custas para Recurso - Réu: R$ 151,58. . \r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e, nos termos dos arts. 9.º, XI e XII, e 12, inc. I e parágrafo único, da Lei n.º 8.429/92: a) decreto a perda do emprego público exercido pelo réu junto à ECTB na ocasião dos fatos; b) condeno-o ao pagamento de multa no valor de correspondente ao dobro do dano causado à EBCT, qual seja, R$ 982,00 (novecentos e oitenta e dois reais) corrigido monetariamente e com juros de mora no patamar de 1% ao mês a partir do evento danoso.\r\n\r\nCondeno o réu, ainda, ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2002.51.07.000037-8 CONPARI CONSTRUCOES PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (ADVOGADO: MURILO VOUZELLA DE ANDRADE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.). . Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\nConverta-se os depósitos judiciais em renda da União, conforme determinado às fls. 140. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2008.51.07.000884-7 MAURO CESAR SANTOS TEIXEIRA (ADVOGADO: EVANIL LOPES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002140/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 300,00. . Isto posto INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, I, c/c art. 295, VI do CPC.\r\n\r\nCustas pela parte autora.\r\n\r\nSem honorários\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n17 - 2009.51.07.000463-9 LUCIMAR LOPES BORIN (ADVOGADO: FABIO AUGUSTO MUNIZ GALO.) x PROCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE ITABORAI. . I - Reservo-me o direito de apreciar o pedido de liminar após a juntada das informações.\r\n\r\nII - Notifique-se a autoridade apontada como coatora para que preste as informações no decêndio legal.\r\n\r\nIII - Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica, nos termos do artigo 7º, inc. II, da Lei nº 12.016/09.\r\n\r\nIV - Após, findo o prazo das informações, remetam-se os autos ao MPF, nos moldes do artigo 12 da aludida lei. \r\n\r\nV - Cumprido todos os itens acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n18 - 99.0600997-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ROBERTO STUART.) x MARCIO CORRETORA DE SEGUROS LTDA ME E OUTRO (ADVOGADO: NILTON ELETHERIO DA SILVA.). . Ante a manifestação do executado, ao exequente.\r\n\r\n19 - 2002.51.07.000053-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ROBERTO STUART.) x E ANTAS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: FILIPE BORGES DE OLIVEIRA.). . Comprove (m) o(s) advogado(s) subscritor(es) da petição de fls. 127 o cumprimento dos termos do art. 45 do CPC, juntando aos autos a notificação da renúncia ao mandato ao seu constituinte, uma vez que a ciência ao cliente deve ser feita de forma inequívoca.\r\n\r\n20 - 2003.51.07.000760-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.) x PRAXIS CORRETORA DE SEGUROS E ADMINISTRACAO S/C LTDA E OUTRO (ADVOGADO: MUNIK BRAGUEZ NUNES DE ARAGAO E TEIXEIRA.). . Recebo a peça de fls. 76/78 como simples petição, devendo os autos serem remetidos à Fazenda Nacional, para que se manifeste, em dez dias, sobre o requerido pelo executado.\r\n\r\nNão estando a dívida exeqüenda remida por força da MP 449/2008, cumpra-se a determinação de fls. 74, observando o endereço fornecido às fls. 76.\r\n\r\n21 - 2003.51.07.000883-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MONICA DOS SANTOS BARBOSA.) x FABIO FALEIRO DOS SANTOS (ADVOGADO: ELIZETE COUTINHO CARDOZO.). . Indefiro o requerido pelo executado, tendo em vista que pedidos de parcelamento devem ser formulados administrativamente ao exequente e comprovados em Juízo.\r\n\r\nDecorridos 10 (dez) dias sem a respectiva comprovação do parcelamento, cumpra-se a determinação contida às fls. 56, observando o endereço de fls. 60.\r\n\r\n22 - 2003.51.07.000896-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MONICA DOS SANTOS BARBOSA.) x PROA REPAROS NAVAIS SC LTDA ME E OUTRO (ADVOGADO: JOSE GENILDO AFONSO DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002125/2009 . VARA FEDERAL ÚNICA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso: EXECUÇÃO FISCAL nº 2003.51.07.000896-5\r\n\r\nAutor: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRéu: PROA REPAROS NAVAIS SC LTDA ME E OUTRO\r\n\r\nJuiz(a): PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nSentença Tipo “B2”\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que a dívida atende aos requisitos do art. 14 da MP 449/2008, que determina a remissão dos débitos com a Fazenda Nacional, inclusive aqueles com exigibilidade suspensa que, em 31 de dezembro de 2007, estejam vencidos há cinco anos ou mais e cujo valor total consolidado, nessa mesma data, seja igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) , JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO com fundamento nos artigos 794, inciso II e 795 ambos do CPC, c/c o art. 26 da Lei 6830/80.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nItaboraí, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no Exercício da Titularidade\r\n\r\n23 - 2004.51.07.000172-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x UBIRATAN CORRETORA DE SEGUROS VIDA SAUDE E PREVIDENCIA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Expeça-se mandado de penhora e avaliação, em bens da executada indicada pela exequente às fls. 48.\r\n\r\nDecorrido o prazo dos embargos in albis, voltem conclusos.\r\n\r\n24 - 2005.51.07.000096-3 CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (ADVOGADO: DANIELLE GARRAO AUGUSTO, MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE.) x DISTRISA COM/ DE MEDICAMENTOS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: LUCAS DAMES CORREA DE SA.). . Citada, a parte executada interpõe exceção de pré-executividade através da qual alega a ausência de liquidez do título executivo. \r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nNo sistema do nosso Código processual, o remédio universal e único contra a execução é a ação incidental de embargos, condicionada à garantia do juízo, mediante penhora de bens ou depósito do valor cobrado.\r\n\r\nEm atenção ao princípio da economia processual, pode-se, todavia, admitir uma forma de oposição, antes da penhora, desde que, para argüir matéria que possa/deva ser conhecida de ofício pelo Juiz, ou ainda, questão de fato cuja prova se assente em documento trazido pelo executado. \r\n\r\nEm situações como as acima descritas, seria abusivo submeter o patrimônio daquele que figura como devedor na execução, por tempo indeterminado, até o desfecho da ação de embargos à execução.\r\n\r\nA parte executada apresenta, às fls. 48/57, argumentação sobre a falta de liquidez do título.\r\n\r\nDa análise dos autos, verifica-se que a CDA está em conformidade com os artigos 202 do CTN, e 2º da Lei 6830/80.\r\n\r\nAssim sendo, não assiste razão ao Excipiente em sua manifestação, uma vez que o título apresentado encontra-se em consonância com os diplomas supracitados. \r\n\r\nAnte o exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada, devendo ser expedido o competente mandado de penhora e avaliação em bens livres do executado.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n25 - 2005.51.07.000976-0 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x S J RACOES 111 LTDA. . O art. 28, da Lei 6830/80, dispõe sobre a reunião dos processos de execução fiscal movidos em face do mesmo devedor, por irrefutável conveniência da unidade da garantia e por medida de economia processual.\r\n\r\nSegundo Zuudi Sakakihara, Execução Fiscal-Doutrina e Jurisprudência, Saraiva, 1998, pág.448: \" A conveniência da unidade da garantia tem por medida a economia processual, que se reflete na unificação dos atos, na uniformidade e concentração das diligências e na eliminação da duplicidade desnecessária de atos de alienação.\"\r\n\r\nAssim, reúna-se a presente execução o(s) processo(s) N. 2007.5107000746-2, permanecendo somente esta execução em andamento para os atos executivos, salvo na hipótese de quitação da dívida e ou parcelamento.\r\n\r\nTraslade-se cópia deste para o(s) auto(s) reunido(s).\r\n\r\nIndefiro o postulado às fls. 16, uma vez que o exeqüente não demonstrou ter diligenciado no sentido de localizar bens penhoráveis.\r\n\r\n26 - 2006.51.07.000328-2 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: MARCELO CLAUDIO FAUSTO MAIA.) x NOVILHA REBELDE CHURRASCARIA LTDA (ADVOGADO: ANDREA SPRINGER DA SILVA CARMO, HANS SPRINGER DA SILVA.). . Ante a manifestação da exequente, defiro o pedido de reunião formulado e SUSPENDO os procedimentos na presente execução em virtude da reunião com o processo 2003.5107000187-9, devendo ser trasladada cópia desta decisão para aqueles autos.\r\n\r\n27 - 2007.51.07.000646-9 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x JOSE RICARDO ARAUJO JIQUIRICA. . Em face do parcelamento acordado com o (a) credor, SUSPENDO os procedimentos da presente execução na forma do art. 792, do CPC, até o final do parcelamento concedido.\r\n\r\nHavendo descumprimento, deverá o (a) credor (a) comunicar ao Juízo para as providências cabíveis.\r\n\r\nDê-se ciência a (ao) exeqüente.\r\n\r\n28 - 2008.51.07.000205-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x LUIZ CARLOS BARBOZA (ADVOGADO: ANA LUCIA MOREIRA TAVARES.). . Indefiro o requerido pelo executado, uma vez que não está comprovado nos autos o alegado às fls. 9/10.\r\n\r\n29 - 2008.51.07.000227-4 DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM (PROCDOR: SUZANA MUINO GARCIA.) x MAMOEL FERREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANA PAULA RODRIGUES GOMES ANDRADE.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002141/2009 . \r\n\r\nVARA FEDERAL ÚNICA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.07.000227-4\r\n\r\nAutor: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM\r\n\r\nRéu: MAMOEL FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz(a): PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nSentença tipo “B2”\r\n\r\nConsiderando que o (a) exeqüente requereu a extinção do feito pelo pagamento, estando a prova de quitação juntada aos autos, tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, declaro por sentença EXTINTA a presente execução, com base no art. 794, I c/c o art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários\r\n\r\nTransitada esta em julgado, levante-se a penhora, se houver. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nItaboraí, 05 de agosto de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no Exercício da Titularidade\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n30 - 2005.51.07.001282-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA.) x THAIS CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA ME E OUTROS (ADVOGADO: HERALDO CARVALHO DA SILVEIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001999/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 96,48. . Posto isto, por ter sido efetuado o pagamento integral do débito, declaro por sentença EXTINTA a presente execução, com base no art. 794, I c/c o art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIntime-se a CEF para proceder ao recolhimento das custas complementares.\r\n\r\nApós, transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n31 - 2005.51.07.001277-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.) x MARINEIA ANTUNES DE SOUZA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002136/2009 . Assim sendo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n32 - 2007.51.07.000489-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VICTOR CALDAS WILLIAM, SANDRO CORDEIRO LOPES.) x JOSUE SOUZA DA SILVA E OUTRO. . Trata-se de pedido formulado pela CEF (fls. 48/49), no sentido de que seja autorizada a penhora on-line, por meio do sistema BACEN-JUD, de saldos existentes em contas bancárias dos executados, até o valor atualizado do quantum debeatur.\r\n\r\nNa hipótese dos presentes autos, os executados, devidamente intimados (fls. 34/35), na forma do artigo 475-J, do CPC, não efetuaram o pagamento da dívida.\r\n\r\nA redação do artigo 655-A, acrescentado pela lei nº 11.382/06, dispõe que: Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nAssim sendo, DEFIRO o pedido formulado pela CEF e determino a penhora on-line, por meio do sistema BACEN-JUD, de valores existentes nas contas bancárias e aplicações financeiras dos executados JOSUE SOUZA DA SILVA e MARINETE DE SOUZA VIDAL SILVA.\r\n\r\nIntime-se a CEF para, no prazo de 10 (dez) dias, informar o valor atualizado da dívida dos executados, acrescido da multa de 10 %.\r\n\r\nApós, proceda a penhora on-line nas contas dos executados.\r\n\r\nCumprido o ora determinado, intimem-se, pessoalmente, os executados para oferecerem impugnação, querendo, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 475-J, parágrafo 1º, do CPC.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n33 - 2005.51.07.001008-7 CIA/ BRASILEIRA DE ANTOBIOTICOS CIBRAN (ADVOGADO: MARCELO NEGRI SOARES.) x FAZENDA NACIONAL. . Isto posto, entendo pela incompetência absoluta deste Juízo, determinando a remessa dos presentes autos à Vara do Trabalho de Itaboraí, bem como das Execuções Fiscais em apenso, mediante ofício, após a regular baixa na distribuição. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos do processo nº 2003.51.07.000200-8.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n34 - 2005.51.07.001207-2 LABORATORIOS MEDICOS DR ELIEL FIGUEIREDO LTDA (ADVOGADO: CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002131/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I, do CPC, devendo a execução Fiscal Nº 2004.51.07.000076-4 prosseguir regularmente.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a embargante ao pagamento de honorários advocatícios no patamar de 5% sobre o valor da causa, na forma do art. 20, § 4º, do CPC.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente sentença para os autos da execução fiscal em apenso. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2009.51.07.000123-7 LUIZ CARLOS BARBOZA (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x FAZENDA NACIONAL. . Regularize o embargante sua representação processual, em (15) quinze dias, uma vez que a procuração acostada às fls. 03, não outorga poderes à representante Elisabete Raesky Brcellos de constituir advogado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n36 - 2005.51.01.021984-1 ULISSES GOULART (ADVOGADO: OSMAR MUZI DE CARVALHO JUNIOR, LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO.) x UNIAO FEDERAL x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (ADVOGADO: VITOR AGUILLAR DA SILVA.). . (...)\r\n\r\n..., abra-se vista às partes acerca da proposta dos honorários.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n37 - 91.0058497-5 HONORIO CORREA DE SA (ADVOGADO: ADILSON MARTINS GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO.). . Nos termos da Portaria nº 002, de 06/07/2009, manifeste-se a parte autora acerca do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n38 - 2002.51.07.000482-7 ELENILCIA DA SILVA GALHARDO (ADVOGADO: JOAO BATISTA DE A. LESSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO.). . Nos termos da Portaria nº 002, de 06/07/2009, manifeste-se a parte autora acerca do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n39 - 2004.51.07.000028-4 MARIA DO CEU ALMEIDA SILVA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS SERAPHIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nNúmero: 2004.51.07.000028-4\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001, de 17/02/2009, dê-se vista às partes acerca da expedição do(s) RPV(s), nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/2007.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 31 de julho de 2009.\r\n\r\nJANETE DA SILVA AMARANTE\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n40 - 2008.51.07.000671-1 CRISTIANE DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: ADRIANA RAMOS OLIVEIRA FRANCO DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)\r\n\r\n..., à parte autora para falar em réplica, bem como, para especificar provas, justificadamente.\r\n\r\nVI- Cumpridos os itens acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n41 - 2009.51.07.000051-8 ADONIR DA SILVA (ADVOGADO: RAFAELA DUARTE MARCONDES, TATIANA TAVARES MONTEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)\r\n\r\n..., à parte autora para falar em réplica, bem como, para especificar provas, justificadamente.\r\n\r\nVI- Cumpridos os itens acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n42 - 2009.51.07.000169-9 JOILSON QUERES JENUARIO (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n(...)\r\n\r\n...à parte autora para falar em réplica, bem como, especificar provas, justificadamente.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n43 - 2002.51.07.000502-9 ANTONIO FERREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS, JORGE ANDRE DA SILVA MAGALHAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.). . Nos termos da Portaria nº 002, de 06 de julho de 2009, intime-se a parte autora para esclarecer se ainda tem interesse em proceder o levantamento do alvará judicial. \r\n\r\nEm caso positivo, comparecer na Secretaria deste Juízo.\r\n\r\n44 - 2006.51.01.003433-0 VANESSA DA COSTA ALVES PEREIRA (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CAIXA SEGURADORA S/A-GITER/RJ x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR.). . (...)\r\n\r\n..., abra-se vista às partes acerca da proposta dos honorários periciais, bem como, para se manifestar sobre a certidão de fls. 321.\r\n\r\n45 - 2006.51.07.000589-8 EDILMO PEREIRA DE ALCANTARA E OUTRO (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 339/340 - Nos termos da Portaria nº 002, de 06 de julho de 2009, abra-se vista às partes acerca da proposta dos honorários periciais.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n46 - 98.0303397-2 PLANO ENPREITEIRA DE CASEMIRO LTDA (ADVOGADO: HELIA MARCIA COSTA BRAGA, LEA BORGES COSTA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO.). . Nos termos da Portaria nº 002, de 06 de julho de 2009, tendo em vista o trânsito em julgado do Acórdão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n47 - 99.0600060-0 JORGE ROBERTO DE CASTRO SOUZA (ADVOGADO: SURIMAN NOGUEIRA DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO, SUELY BARROSO MOSQUERA.). . (...)\r\n\r\n...abra-se vista à parte autora.\r\n\r\n48 - 2000.51.07.000611-6 ALCILEA DE OLIVEIRA PRATA CALAZANS E OUTRO (ADVOGADO: WANDERLEY DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . (...)\r\n\r\n...dê-se vista à parte autora.\r\n\r\n49 - 2002.51.07.000254-5 CONPARI CONSTRUCOES PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (ADVOGADO: RODRIGO DO AMARAL RIBEIRO, MURILO VOUZELLA DE ANDRADE.) x SEBRAE SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS (ADVOGADO: ARMANDO BORGES DE ALMEIDA, PAULO RICARDO BRINCKMANN OLIVEIRA, GABRIEL NOGUEIRA PORTELLA NUNES PINTO BRAVO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELVIRA REBELLO.). . (...)\r\n\r\n4) Não havendo valores a penhorar, dê-se vista ao exeqüente e, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n50 - 2008.51.07.000887-2 LAURO DE ARAUJO GORDO (ADVOGADO: KAREN LIVIA DA SILVA FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . (...)\r\n\r\n...à parte autora para falar em réplica, bem como, para especificar provas, justificadamente.\r\n\r\n51 - 2008.51.07.000888-4 LAURO DE ARAUJO GORDO (ADVOGADO: KAREN LIVIA DA SILVA FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . (...)\r\n\r\n...diga a parte autora em réplica, bem como, especifique-se provas, justificadamente.\r\n\r\n1008 - ORDINÁRIA/ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL\r\n\r\n52 - 2009.51.07.000110-9 KORSA ADMINISTRACAO E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA (ADVOGADO: TEMISTOCLES BEZERRA DE BARROS.) x FAZENDA NACIONAL. . (...)\r\n\r\n...à parte autora para falar em réplica, bem como, para especificar provas, justificando-as.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n53 - 2006.51.01.018580-0 GPS PREDIAL SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA (ADVOGADO: MILTON J. SANTANA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: ANA LUCIA COELHO ALVES.). . Nos Termos da Portaria nº 002, de 06 de julho de 2009, abra-se vista à parte autora acerca do desarquivamento dos autos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao arquivo judiciário com baixa na distribuição.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n54 - 2005.51.07.001141-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG.) x CERAMICA PRESIDENTE LTDA (ADVOGADO: GLAUCO MORAES AZEVEDO.). . Nos termos da Portaria nº 02 de 06 de julho de 2009, dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n55 - 2007.51.07.000578-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.) x CINTA CARIOCA IND/ COM/ DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA ME. . Nos termos da Portaria nº 02 de 06 de julho de 2009, dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n56 - 2007.51.07.000636-6 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x VALMIR DE PAULA FERREIRA. . Nos termos da Portaria nº 02 de 06 de julho de 2009, dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n57 - 2008.51.07.000542-1 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x W S COSTA RACOES ME. . Nos termos da Portaria nº 02 de 06 de julho de 2009, dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n58 - 2008.51.07.000548-2 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x ABATEDOURO RIO BONITENSE LTDA. . Nos termos da Portaria nº 02 de 06 de julho de 2009, dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n59 - 2008.51.07.000553-6 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x CASA DA LAV DE MACACU ADUB RACOES LTDA/. . Nos termos da Portaria nº 02 de 06 de julho de 2009, dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n60 - 2008.51.07.000555-0 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x NUTREVO AGROPECUARIA LTDA. . Nos termos da Portaria nº 02 de 06 de julho de 2009, dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n61 - 2008.51.07.000556-1 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x COOPERATIVA AGRO PECUARIA REGIONAL DE RIO BONITO LTDA/ (F). . Nos termos da Portaria nº 02 de 06 de julho de 2009, dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n62 - 2008.51.07.000557-3 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x S E LEANDRO ME. . Nos termos da Portaria nº 02 de 06 de julho de 2009, dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n63 - 2008.51.07.000560-3 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x GUAIRA IND/ COM/ E REPRESENTACOES LTDA. . Nos termos da Portaria nº 02 de 06 de julho de 2009, dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n64 - 2008.51.07.000566-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.) x MPSS MATERIAL DE PISCINA SAUNAS E SERVICOS LTDA ME. . Nos termos da Portaria nº 02 de 06 de julho de 2009, dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n65 - 2008.51.07.000661-9 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x CLINICA VETERINARIA DR FONSECA LTDA. . Nos termos da Portaria nº 02 de 06 de julho de 2009, dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n66 - 2008.51.07.000696-6 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (ADVOGADO: ETELVINA ROCHA COELHO, INACIO DE ALENCAR MAIA.) x FABIO ENCARNAÇÃO MAIA. . Nos termos da Portaria nº 02 de 06 de julho de 2009, dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n67 - 2008.51.07.000705-3 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x AGROCONSULT LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Nos termos da Portaria nº 02 de 06 de julho de 2009, dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n68 - 2009.51.07.000003-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x ITA DECORA ARTE EM ESQUADRIAS LTDA. . Nos termos da Portaria nº 02 de 06 de julho de 2009, dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n69 - 2008.51.07.000579-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.) x AMILTEC SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Nos termos da portaria 002 de 06/07/2009, abra-se vista a CEF, sobre certidão de fls. 23.\r\n\r\n70 - 2008.51.07.000674-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x CASTELO DA ECONOMIA DE ITABORAI MINIMERCADO LTDA/ E OUTRO. . Nos termos da portaria 002 de 06/07/2009, abra-se vista a CEF sobre certidões de fls. 27 e 30.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n71 - 2004.51.07.000276-1 EDUARDO JOSE TRINDADE (ADVOGADO: ANDERSON PEIXOTO DE FARIA.) x LINK PARK ADMINISTRACAO E ASSESSORIA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Nos termos da Portaria nº 002, de 06 de julho de 2009, intime-se a parte autora para esclarecer se ainda tem interesse em proceder o levantamento do alvará judicial. \r\n\r\nEm caso positivo, comparecer na Secretaria deste Juízo.\r\n\r\n72 - 2004.51.07.000431-9 ANA MARIA RIBEIRO DE ALMEIDA (ADVOGADO: ANDERSON PEIXOTO DE FARIA.) x LINK PARK ADMINISTRACAO E ASSESSORIA LTDA (ADVOGADO: ROBERTO FERREIRA CONTE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR.). . Nos termos da Portaria nº 002, de 06 de julho de 2009, intime-se a parte autora para esclarecer se ainda tem interesse em proceder o levantamento do alvará judicial. \r\n\r\nEm caso positivo, comparecer na Secretaria deste Juízo.\r\n\r\n73 - 2004.51.07.000443-5 ALEX DE SOUZA MELO (ADVOGADO: ANDERSON PEIXOTO DE FARIA.) x LINK PARK ADMINISTRACAO E ASSESSORIA LTDA (ADVOGADO: ROBERTO FERREIRA CONTE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . Nos termos da Portaria nº 002, de 06 de julho de 2009, intime-se a parte autora para esclarecer se ainda tem interesse em proceder o levantamento do alvará judicial. \r\n\r\nEm caso positivo, comparecer na Secretaria deste Juízo.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n74 - 2009.51.07.000031-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x F1 SOLUCOES EM INFORMATICA LTDA/ E OUTROS. . Nos termos da portaria 002 de 06/07/2009, abra-se vista a CEF, sobre certidões de fls. 42, 44 e 46.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n75 - 92.0025679-1 SEBASTIAO FERREIRA (ADVOGADO: JOSE CARLOS FERREIRA, ANTONIO PAULO BATISTA UHLMANN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO.). . (...)\r\n\r\n..., abra-se vista à parte autora para requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\n76 - 98.0800305-2 MERYELLEN GOMES AMARO (ADVOGADO: HUGO MACHADO MONTEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO.). . Nos termos da Portaria nº 002, de 06 de julho de 2009, intime-se a parte autora para esclarecer se ainda tem interesse em proceder o levantamento do alvará judicial. \r\n\r\nEm caso positivo, comparecer na Secretaria deste Juízo.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n77 - 99.0600324-3 ESPOLIO DE ALVARO JOSE TEIXEIRA REP/ ALZEMIRA SERRA TEIXEIRA (ADVOGADO: SAULO BORGES DE MENDONCA.) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO ANDRADE DA SILVA. PROCDOR: CLAUDIO ROBERTO BIZARRO BORGES CARDOSO DA SILVA.). . Nos termos da Portaria nº 002, de 06 e julho de 2009, tendo em vista o trânsito em julgado do Acórdão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15001 - PETIÇÃO/CIVEL\r\n\r\n78 - 2009.51.07.000218-7 GEISA BORGES DE PAULA (ADVOGADO: INGRID SILVA DE AZEVEDO ESPINOLA COELHO, ELVIS ESPINOLA COELHO.) x UNIAO FEDERAL. . (...)\r\n\r\n...à parte autora para falar em réplica, bem como, para especificar provas, justificadamente.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 30\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 13\r\n\r\nTotal Sentença : 14\r\n\r\nId: 827284"
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                    "1º Juizado Especial Federal de Niterói": {
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                            "827438": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nHELENA ELIAS PINTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000142\r\n\r\nExpediente do dia 20/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.52.002659-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GIOVANNI DO NASCIMENTO RIBEIRO (ADVOGADO: MARIA APARECIDA MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001980/2009 Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, ratificando os termos da tutela antecipada, condenar a ré a restabelecer o auxílio-doença, a partir da data em que foi cessado o pagamento, bem como a pagar as prestações vencidas e inadimplidas. Para tanto, deverá o Réu calcular, no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da intimação desta sentença, o valor a ser requisitado, após o trânsito em julgado, por intermédio de requisitório de pequeno valor (RPV), devendo apresentar ainda, na oportunidade, a planilha de cálculo correspondente, com inclusão de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. \r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento dos honorários periciais, devendo o valor correspondente ser incluído em ordem de pagamento a ser expedida em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1º da Lei nº 10.259 de 2001, e o art. 3º, § 2º da Resolução nº 558 de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Em se tratando de reembolso dos honorários adiantados pela SJRJ, oficie-se à CEF, nos termos da Portaria nº 24/2009 - DIRFO/SJRJ, de 18 de março de 2009.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/92.\r\n\r\nApós a juntada da planilha de cálculo ou indicação do valor devido, intime-se a parte autora para ciência, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação ao cálculo pela parte autora, expeça-se RPV do principal e da multa fixada, devendo, antes, serem os autos remetidos à Contadoria Judicial, se necessário, para atualizar os cálculos na forma da sentença.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia referente a RPV, intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao(à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n2 - 2007.51.02.007259-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO LEMOS DE ALMEIDA (ADVOGADO: BRUNO VALINHO CAMPOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.). . (...) confirmação do cumprimento do julgado, intime-se a parte autora para ciência, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2007.51.52.006106-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDEIDA FREITAS DOS REIS (ADVOGADO: ELIANE VASCONCELLOS VALLE.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2007.51.52.006106-1\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n4 - 2007.51.52.008047-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS LOPES GIRON (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2007.51.52.008047-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n5 - 2007.51.52.008527-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WAGNER FIGUEIREDO PAES (ADVOGADO: ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2007.51.52.008527-2\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n6 - 2007.51.52.008977-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO GOMES GUIDORIZZI (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2007.51.52.008977-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.052617-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUILHERME FIGUEIREDO XAVIER (ADVOGADO: MARIA DA CONCEICAO LOPES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.51.052617-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.052620-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA CRISTINA SIQUERIA RAMOS (ADVOGADO: ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.51.052620-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n9 - 2008.51.52.000317-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO MARINS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.52.000317-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n10 - 2008.51.52.002749-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS AZEVEDO DE ARAUJO (ADVOGADO: CLEBER MAIA DA FONSECA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.52.002749-5\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n11 - 2008.51.52.003029-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BAPTISTA DE ALMEIDA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DE SOUZA ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.52.003029-9\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n12 - 2008.51.52.003118-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTHA DEMETRIO MONTEIRO RODRIGUES (ADVOGADO: GUILHERME DEMETRIO MONTEIRO RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.52.003118-8\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n13 - 2008.51.52.003910-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERNARDETE FONTENELLE DE MAYRINCK (ADVOGADO: DANIELA DE PAULA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.52.003910-2\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n14 - 2008.51.52.004547-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DE LEMOS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.52.004547-3\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n15 - 2008.51.52.004688-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCY DOMINGUES ESCOBAR (ADVOGADO: CELSO OLYNTHO DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.52.004688-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n16 - 2008.51.52.004785-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELCENI JORGE DA SILVA MARINS (ADVOGADO: MARCOS LEVY BARBOZA.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.52.004785-8\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n17 - 2008.51.52.005129-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARGEU GONCALVES DE SIQUEIRA E OUTRO (ADVOGADO: MARCELO CORREA RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.52.005129-1\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n18 - 2009.51.52.000567-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) TELMA LUCIA SOARES BEZERRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2009.51.52.000567-4\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n19 - 2009.51.52.000659-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILMA PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2009.51.52.000659-9\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n20 - 2009.51.52.000670-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AMALIA DA SILVA (ADVOGADO: MARLLON PINTO RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2009.51.52.000670-8\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n21 - 2009.51.52.000927-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO BASTOS SOARES (ADVOGADO: JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2009.51.52.000927-8\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n22 - 2009.51.52.000939-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA SUELI NASCIMENTO TEIXEIRA (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2009.51.52.000939-4\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n23 - 2009.51.52.000999-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENILDO FERREIRA FERES (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2009.51.52.000999-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n24 - 2009.51.52.001251-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACIR EISLER PINHEIRO (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2009.51.52.001251-4\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n25 - 2009.51.52.001275-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO ICARO SOARES (ADVOGADO: JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2009.51.52.001275-7\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n26 - 2009.51.52.001359-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE LOPES ANDRADE (ADVOGADO: LEONARDO PACHECO DE MENDONCA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2009.51.52.001359-2\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n27 - 2009.51.52.001421-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IDO DE FREITAS SOARES (ADVOGADO: MARCIO MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2009.51.52.001421-3\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n28 - 2009.51.52.001507-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIALVA CORREA CASTELLAR (ADVOGADO: PAULO CEZAR DA SILVA MOREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2009.51.52.001507-2\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n29 - 2009.51.52.001659-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELY CONCEICAO LEAL DA SILVA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2009.51.52.001659-3\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n30 - 2007.51.52.008841-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOCENIR GOMES SANGUEDO (ADVOGADO: SIMONE MARIA DA HORA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FERNANDA MARINS ROCHA, MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO, VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS.). . Processo nº: 2007.51.52.008841-8\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n31 - 2008.51.52.001257-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON MATEUS (ADVOGADO: REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.52.001257-1\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n32 - 2008.51.52.001348-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ALBERTO DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.52.001348-4\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n33 - 2008.51.52.001575-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADALBERTO NASCIMENTO LOBO (ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE NASSARALLA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.52.001575-4\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n34 - 2008.51.52.004354-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE REGINALDO GINELLI LEAL (ADVOGADO: PAULO JOSE EYER CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.52.004354-3\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n35 - 2009.51.52.000731-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO ELIZEU COUTO (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2009.51.52.000731-2\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n36 - 2009.51.52.000739-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILDO VIEIRA DE SANTANA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2009.51.52.000739-7\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n37 - 2009.51.52.001091-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CARLOS ARAUJO (ADVOGADO: JOSE TANNER PEREZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2009.51.52.001091-8\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n38 - 2009.51.52.001321-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA YERSIN LAGE (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2009.51.52.001321-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n39 - 2009.51.52.001917-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO RIBEIRO DA CONCEICAO (ADVOGADO: JORGE JOSE RESENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2009.51.52.001917-0\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência de que a perícia médica será realizada no dia 16/10/2009 às 11:30 horas, no consultório do Sr perito, sito à Estr. Francisco da Cruz Nunes, 5.428 / 212 - Piratininga, Niterói (Shopping Barravento). Cep: 24.350-310, devendo a parte autora comparecer munida de RG, CPF, exames, laudos e radiografias de que porventura disponha.\r\n\r\n40 - 2009.51.52.002151-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIDES MONTALVAO DE ASSIS (ADVOGADO: MARCIO GUIMARAES ARAUJO MOTTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2009.51.52.002151-5\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência de que a perícia médica será realizada no dia 19/10/2009 às 08:20 horas, no consultório do Sr perito, sito à Rua Feliciano Sodré, 215 - Sala 909, Centro, São Gonçalo. Cep: 24.440-440, devendo a parte autora comparecer munida de RG, CPF, exames, laudos e radiografias de que porventura disponha.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n41 - 2007.51.52.008274-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IDERLY TEIXEIRA DAS CHAGAS (ADVOGADO: CARMEN BIANCA DE LAMARE SAO PAULO CANALE BONAN.) x SABEMI SEGURADORA S/A (ADVOGADO: DENISE LIMA DUARTE ALVES, EDUARDO PORTUGAL RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.). . Processo nº: 2007.51.52.008274-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n42 - 2008.51.52.001066-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILVA LEITE DA SILVA COELHO (ADVOGADO: FRANCISCO GADELHA DA SILVA NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Processo nº: 2008.51.52.001066-5\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n43 - 2008.51.52.001725-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FELIPPE JORGE ABUNAHMAN E OUTRO (ADVOGADO: CLAUDIA MUNIZ RABELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Processo nº: 2008.51.52.001725-8\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 41\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 827438"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nHELENA ELIAS PINTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000143\r\n\r\nExpediente do dia 02/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HELENA ELIAS PINTO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.52.001566-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSENEIDE DA COSTA (ADVOGADO: HELANE DOS SANTOS SOUSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2009.51.52.001566-7\r\n\r\nReconsidero em parte o despacho anterior, nomeando o(a) Dr.(a) João Lucas Filho (Cardiologia), CRM nº 52. 52388-3, para atuar como perito (a) do Juízo, devendo a parte autora comparecer ao consultório do(a) referido(a) perito(a), sito à Rua Feliciano Sodré, 215 - Sala 909, Centro, São Gonçalo, no dia 19/10/2.009 , às 08:40 horas, munida de documento de identidade, CPF, laudos médicos, exames e radiografias de que porventura disponha.\r\n\r\nApós a apresentação do laudo:\r\n\r\na-) Expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (Cento e setenta e seis reais e dez centavos), observado o disposto no artigo 3o da Resolução nº 558 de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações e esclarecimentos que sejam necessários.\r\n\r\nb-) em seguida, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nOportunamente, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 827782"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO EDT.1032.000121-7/2009\r\n\r\n*02975103200012172009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA AUTOR: FAZENDA NACIONAL, CONTRA JORGE HENRIQUE DA SILVA ROSA, PROCESSO(S): 2009.51.10.001985-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \r\n\r\nFAZ saber aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S), JORGE HENRIQUE DA SILVA ROSA, CNPJ Nº 021.874.987-27, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) da(s) inscrição(ões) nº(s) 70 1 04 018851-81, para crédito a favor da exeqüente de R$ 10.923,03, atualizado(s) em 26/1/2009, bem como para pagá-los, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a)(s) executado(a)(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 3o andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 17/07/2009. Eu, LUCIANA DE MELLO LEITAO, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretor de Secretaria em exercício, o subscrevo, autorizada pela MM.ª Juíza titular da 2ª VFEF de São João de Meriti. \r\n\r\nLUCIA HERONDINA DE ARAUJO\r\n\r\nDiretora de Secretaria \r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nId: 827544"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO EDT.1032.000140-0/2009\r\n\r\n*02975103200014002009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA AUTOR: FAZENDA NACIONAL, CONTRA OSWALDO DUARTE TOSTES, PROCESSO(S): 2004.51.10.008962-0 E 200551100014892, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \r\n\r\nFAZ saber aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO, OSWALDO DUARTE TOSTES, CPF Nº 015.825.857-68, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) da(s) inscrição(ões) nº(s) 7040402061621 E 7060403843008, para crédito a favor da exeqüente de R$ 35.309,82 E R$ 14.748,79, atualizado(s) em 07/05/2009 , bem como para pagá-los, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a)(s) executado(a)(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 3o andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 21/07/2009. Eu, ERICA DO NASCIMENTO LIMA HENRIQUES, ESTAGIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretor de Secretaria em exercício, o subscrevo, autorizada pela MM.ª Juíza titular da 2ª VFEF de São João de Meriti. \r\n\r\nLUCIA HERONDINA DE ARAUJO\r\n\r\nDiretora de Secretaria \r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nId: 827545"
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                                "2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO EDT.1032.000141-4/2009\r\n\r\n*02975103200014142009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA AUTOR: FAZENDA NACIONAL, CONTRA TRACH SPORT CENTER LTDA ME, PROCESSO(S): 2007.51.10.001880-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \r\n\r\nFAZ saber aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S), TRACH SPORT CENTER LTDA ME, na pessoa do seu representante legal, CNPJ Nº 00.661.647/0001-64, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) da(s) inscrição(ões) nº(s) 7020601601613; 7040500791209; 7060602263192, para crédito a favor da exeqüente de R$ 1.907,98; R$ 3.498,16; R$ 6.886,08, atualizado(s) em 29/04/2008, bem como para pagá-los, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a)(s) executado(a)(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 3o andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 27/07/2009. Eu, LUCIANA DE MELLO LEITAO, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretor de Secretaria em exercício, o subscrevo, autorizada pela MM.ª Juíza titular da 2ª VFEF de São João de Meriti. \r\n\r\nLUCIA HERONDINA DE ARAUJO\r\n\r\nDiretora de Secretaria \r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nId: 827546"
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                                "2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO EDT.1032.000143-3/2009\r\n\r\n*02975103200014332009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA AUTOR: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA, CONTRA ABATEDOURO DE AVES NATALINO LTDA, PROCESSO(S): 2007.51.10.006658-0 E 2007.51.10.006676-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \r\n\r\nFAZ saber aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S), ABATEDOURO DE AVES NATALINO LTDA, na pessoa do seu representante legal, CNPJ Nº 42.607.457/0001-09, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) da(s) inscrição(ões) nº(s) LV 012 RDAA FLS 285 e LV 017 RDAA FLS 372, para crédito a favor da exeqüente de R$ 2.488,72, atualizado(s) em 29/02/2008, bem como para pagá-los, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a)(s) executado(a)(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 3o andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 27/07/2009. Eu, LUCIANA DE MELLO LEITAO, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretor de Secretaria em exercício, o subscrevo, autorizada pela MM.ª Juíza titular da 2ª VFEF de São João de Meriti. \r\n\r\nLUCIA HERONDINA DE ARAUJO\r\n\r\nDiretora de Secretaria \r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nId: 827548"
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                                "2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO EDT.1032.000144-8/2009\r\n\r\n*02975103200014482009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA AUTOR: FAZENDA NACIONAL, CONTRA MARIA VILMA SOBROSA, PROCESSO(S): 98.0977277-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \r\n\r\nFAZ saber aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S), MARIA VILMA SOBROSA, CPF Nº 360.023.807-87, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) da(s) inscrição(ões) nº(s) 301518, para crédito a favor da exeqüente de R$ 1.598,80, atualizado(s) em 27/09/2007, bem como para pagá-los, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a)(s) executado(a)(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 3o andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 27/07/2009. Eu, LUCIANA DE MELLO LEITAO, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretor de Secretaria em exercício, o subscrevo, autorizada pela MM.ª Juíza titular da 2ª VFEF de São João de Meriti. \r\n\r\nLUCIA HERONDINA DE ARAUJO\r\n\r\nDiretora de Secretaria \r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nId: 827549"
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                                "2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO EDT.1032.000145-2/2009\r\n\r\n*02975103200014522009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA AUTOR: FAZENDA NACIONAL, CONTRA S S M PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, PROCESSO(S): 99.0759484-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \r\n\r\nFAZ saber aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S), S S M PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, na pessoa do seu representante legal, CNPJ Nº 00.827.411/0001-55, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) da(s) inscrição(ões) nº(s) 7029800297683, para crédito a favor da exeqüente de R$ 2.968,80, atualizado(s) em 05/11/2008, bem como para pagá-los, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a)(s) executado(a)(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 3o andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 27/07/2009. Eu, LUCIANA DE MELLO LEITAO, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretor de Secretaria em exercício, o subscrevo, autorizada pela MM.ª Juíza titular da 2ª VFEF de São João de Meriti. \r\n\r\nLUCIA HERONDINA DE ARAUJO\r\n\r\nDiretora de Secretaria \r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nId: 827550"
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                                "2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO EDT.1032.000146-7/2009\r\n\r\n*02975103200014672009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA AUTOR: FAZENDA NACIONAL, CONTRA MULTICRED COBRANCA EXECUTIVA SOC/ CIVIL LTDA, PROCESSO(S): 2006.51.10.004936-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \r\n\r\nFAZ saber aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S), MULTICRED COBRANCA EXECUTIVA SOC/ CIVIL LTDA, na pessoa do seu representante legal, CNPJ Nº 36.459.691/0001-33, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) da(s) inscrição(ões) nº(s) 7020600406892; 7040500782722; 7060302977068; 7060600759140, para crédito a favor da exeqüente de R$ 83.659,17; R$ 7.653,88; R$ 2.029,72; R$ 15.685,57, atualizado(s) em 13/11/2008, bem como para pagá-los, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a)(s) executado(a)(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 3o andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 27/07/2009. Eu, LUCIANA DE MELLO LEITAO, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretor de Secretaria em exercício, o subscrevo, autorizada pela MM.ª Juíza titular da 2ª VFEF de São João de Meriti. \r\n\r\nLUCIA HERONDINA DE ARAUJO\r\n\r\nDiretora de Secretaria \r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nId: 827551"
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                                "2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO EDT.1032.000147-1/2009\r\n\r\n*02975103200014712009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA AUTOR: INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/, CONTRA LILIANE MELO DE LIMA BOUTIQUE-ME, PROCESSO(S): 2007.51.10.000324-6 E 2007.51.10.000325-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \r\n\r\nFAZ saber aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S), LILIANE MELO DE LIMA BOUTIQUE-ME, na pessoa do seu representante legal, CNPJ Nº 00.239.573/0001-72, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) da(s) inscrição(ões) nº(s) 147 e 148, para crédito a favor da exeqüente de R$ 988,29, atualizado(s) em 03/12/2007, bem como para pagá-los, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a)(s) executado(a)(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 3o andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 27/07/2009. Eu, LUCIANA DE MELLO LEITAO, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretor de Secretaria em exercício, o subscrevo, autorizada pela MM.ª Juíza titular da 2ª VFEF de São João de Meriti. \r\n\r\nLUCIA HERONDINA DE ARAUJO\r\n\r\nDiretora de Secretaria \r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nId: 827553"
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                                "2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO EDT.1032.000148-6/2009\r\n\r\n*02975103200014862009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA AUTOR: FAZENDA NACIONAL, CONTRA PAGLIA IMP/ EXP/ LTDA, PAULO SÉRGIO DA SILVA, RUBENS BRAKARZ E JORGE SOUZA DO NASCIMENTO, PROCESSO(S): 2000.51.10.007583-4, 2000.51.10.008384-3, 2000.51.10.008913-4, 2000.51.10.008356-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \r\n\r\nFAZ saber aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S), PAGLIA IMP/ EXP/ LTDA, na pessoa do seu representante legal, CNPJ Nº 01.066.313/0001-05, PAULO SERGIO DA SILVA, CPF Nº 871.007.037-00, RUBENS BRAKARZ, CPF Nº 006.207.697-34, JORGE SOUZA DO NASCIMENTO, CPF Nº 780.968.127-34, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) da(s) inscrição(ões) nº(s) 7029902469742, 7069905622672, 7079901202200, 7069905622753, para crédito a favor da exeqüente de R$ 8.888,43; R$ 14.814,50; R$ 4.814,72; R$ 7.110,73, atualizado(s) em 22/07/2008, bem como para pagá-los, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a)(s) executado(a)(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 3o andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 27/07/2009. Eu, LUCIANA DE MELLO LEITAO, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretor de Secretaria em exercício, o subscrevo, autorizada pela MM.ª Juíza titular da 2ª VFEF de São João de Meriti. \r\n\r\nLUCIA HERONDINA DE ARAUJO\r\n\r\nDiretora de Secretaria \r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nId: 827554"
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                                "2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO EDT.1032.000149-0/2009\r\n\r\n*02975103200014902009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA AUTOR: FAZENDA NACIONAL, CONTRA INFLABOL IND/ COM/ DE DERIVADOS LATEX LTDA, JOSÉ LOBO GAMA E SANDRA REGINA LOZANO GAMA, PROCESSO(S): 99.0756393-5, 99.0756409-5, 99.0756461-3, 200051100013294\r\n\r\nNA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \r\n\r\nFAZ saber aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S), INFLABOL IND/ COM/ DE DERIVADOS LATEX LTDA, na pessoa do seu representante legal, CNPJ Nº 29.123.411/0001-56, JOSE LOBO GAMA, CPF Nº 092.179.166-68 SANDRA REGINA LOZANO GAMA, CPF Nº 792.991.567-00, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) da(s) inscrição(ões) nº(s) 7039900004421, 7079900257663, 7069901120753, 7029900462589, para crédito a favor da exeqüente de R$ 114.321,51, R$ 4.011,28, R$ 16.980,22, R$ 2.751,44 atualizado(s) em 22/07/2008, bem como para pagá-los, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a)(s) executado(a)(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 3o andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 27/07/2009. Eu, LUCIANA DE MELLO LEITAO, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretor de Secretaria em exercício, o subscrevo, autorizada pela MM.ª Juíza titular da 2ª VFEF de São João de Meriti. \r\n\r\nLUCIA HERONDINA DE ARAUJO\r\n\r\nDiretora de Secretaria \r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nId: 827555"
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                                "2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO EDT.1032.000151-8/2009\r\n\r\n*02975103200015182009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA AUTOR: FAZENDA NACIONAL/CEF, CONTRA SOCIEDADE DE ENSINO ESPERANCA LTDA, PROCESSO(S): 2007.51.10.001631-9, 2008.51.10.000407-3, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \r\n\r\nFAZ saber aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S), SOCIEDADE DE ENSINO ESPERANCA LTDA, na pessoa do seu representante legal, CNPJ Nº 30.378.947/0002-82, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) da(s) inscrição(ões) nº(s) FGRJ200700083, para crédito a favor da exeqüente de R$ 29.997,68, atualizado(s) em 11/06/2008, bem como para pagá-los, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a)(s) executado(a)(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 3o andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 27/07/2009. Eu, LUCIANA DE MELLO LEITAO, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretor de Secretaria em exercício, o subscrevo, autorizada pela MM.ª Juíza titular da 2ª VFEF de São João de Meriti. \r\n\r\nLUCIA HERONDINA DE ARAUJO\r\n\r\nDiretora de Secretaria \r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nId: 827557"
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                                "2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO EDT.1032.000152-2/2009\r\n\r\n*02975103200015222009*\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA AUTOR: FAZENDA NACIONAL, CONTRA COLOK ACAO SERVICOS LTDA, PROCESSO(S): 2003.51.10.011985-1, 2003.51.10.011996-6, 2004.51.10.007472-0, 2005.51.10.000143-5, 2006.51.10.001345-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \r\n\r\nFAZ saber aos que o presente Edital de Intimação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) INTIMADO(A)(S), COLOK ACAO SERVICOS LTDA, na pessoa do seu representante legal, CNPJ Nº 02.151.894/0001-46, para tomar(em) ciência de que, no dia 08 de maio de 2009, foi efetuada penhora de numerário no valor total de R$ 12.532,20 (Doze mil, quinhentos e trinta de dois reais e vinte centavos) da Execução Fiscal em epígrafe, depositado nas contas judiciais nº 4149.635.4-6 (R$ 9.738,78) e nº 4149.635.9-7 (R$ 2.793,42), ambas da Ag. 4149 (Vilar dos Teles) da CEF, a disposição deste juízo. E como o(a)(s) executado(a)(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Intimação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 3o andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 28/07/2009. Eu, LUCIANA DE MELLO LEITAO, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretor de Secretaria em exercício, o subscrevo, autorizada pela MM.ª Juíza titular da 2ª VFEF de São João de Meriti. \r\n\r\nLUCIA HERONDINA DE ARAUJO\r\n\r\nDiretora de Secretaria \r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nId: 827558"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO EDT.1032.000153-7/2009\r\n\r\n*02975103200015372009*\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA AUTOR: FAZENDA NACIONAL, CONTRA CASA DELLA E DELLE MATERIAL ELETRODOMESTICO LTDA, PROCESSO(S): 2002.51.10.009550-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \r\n\r\nFAZ saber aos que o presente Edital de Intimação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S), CASA DELLA E DELLE MATERIAL ELETRODOMESTICO LTDA, na pessoa do seu representante legal, CNPJ Nº 01.289.249/0001-21, para tomar(em) ciência de que, no dia 08 de maio de 2009, foi efetuada penhora de numerário no valor total de R$ 903,47 (Novecentos e três reais e quarenta e sete centavos) da Execução Fiscal em epígrafe, depositado na conta judicial nº 4149.635.16-0, Ag. 4149 (Vilar dos Teles) da CEF, a disposição deste juízo. E como o(a)(s) executado(a)(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Intimação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 3o andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 28/07/2009. Eu, LUCIANA DE MELLO LEITAO, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretor de Secretaria em exercício, o subscrevo, autorizada pela MM.ª Juíza titular da 2ª VFEF de São João de Meriti\r\n\r\nLUCIA HERONDINA DE ARAUJO\r\n\r\nDiretora de Secretaria \r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nId: 827559"
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                                "2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO EDT.1032.000154-1/2009\r\n\r\n*02975103200015412009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA AUTOR: FAZENDA NACIONAL, CONTRA TARCITATTI COM/ ATACADISTA DE PRODUTOS EM GERAL LTDA E CARLOS ALBERTO FERREIRA HORA, PROCESSO(S): 2001.51.10.004365-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \r\n\r\nFAZ saber aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S), TARCITATTI COM/ ATACADISTA DE PRODUTOS EM GERAL LTDA, na pessoa do seu representante legal, CNPJ Nº 40.447.203/0001-45, CARLOS ALBERTO FERREIRA HORA, CPF Nº 512.311.667-20, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) da(s) inscrição(ões) nº(s) 7040100014906, para crédito a favor da exeqüente de R$ 21.239,64, atualizado(s) em 22/07/2008, bem como para pagá-los, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a)(s) executado(a)(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 3o andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 28/07/2009. Eu, LUCIANA DE MELLO LEITAO, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretor de Secretaria em exercício, o subscrevo, autorizada pela MM.ª Juíza titular da 2ª VFEF de São João de Meriti. \r\n\r\nLUCIA HERONDINA DE ARAUJO\r\n\r\nDiretora de Secretaria \r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nId: 827560"
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                                "2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO EDT.1032.000155-6/2009\r\n\r\n*02975103200015562009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA AUTOR: FAZENDA NACIONAL, CONTRA MARIA DE FATIMA DE BARROS MONTEIRO, PROCESSO(S): 2007.51.10.004292-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \r\n\r\nFAZ saber aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S), MARIA DE FATIMA DE BARROS MONTEIRO, CPF Nº 009.224.537-48, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) da(s) inscrição(ões) nº(s) 7010703187894, para crédito a favor da exeqüente de R$ 28.638,30, atualizado(s) em 19/11/2008, bem como para pagá-los, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a)(s) executado(a)(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 3o andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 28/07/2009. Eu, LUCIANA DE MELLO LEITAO, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretor de Secretaria em exercício, o subscrevo, autorizada pela MM.ª Juíza titular da 2ª VFEF de São João de Meriti. \r\n\r\nLUCIA HERONDINA DE ARAUJO\r\n\r\nDiretora de Secretaria \r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nId: 827561"
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                                "2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO EDT.1032.000156-0/2009\r\n\r\n*02975103200015602009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA AUTOR: FAZENDA NACIONAL, CONTRA ROMARIO PERICLES BRAYNER E ROSA MARIA BRAYNER, PROCESSO(S): 2005.51.10.004415-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \r\n\r\nFAZ saber aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S), ROMARIO PERICLES BRAYNER, CPF Nº 388.462.337-00 E ROSA MARIA BRAYNER, CPF Nº 357.537.577-15, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) da(s) inscrição(ões) nº(s) 7020501076592; 7060501319788; 7060501319869; 7070500391660, para crédito a favor da exeqüente de R$ 32.927,61, R$ 19.137,14, R$ 7.312,76, R$ 6.153,72, atualizado(s) em 04/06/2008, bem como para pagá-los, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a)(s) executado(a)(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 3o andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 28/07/2009. Eu, LUCIANA DE MELLO LEITAO, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretor de Secretaria em exercício, o subscrevo, autorizada pela MM.ª Juíza titular da 2ª VFEF de São João de Meriti. \r\n\r\nLUCIA HERONDINA DE ARAUJO\r\n\r\nDiretora de Secretaria \r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nId: 827562"
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                                "2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO EDT.1032.000157-5/2009\r\n\r\n*02975103200015752009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA AUTOR: FAZENDA NACIONAL, CONTRA MARILZA MACHADO LEMOS CIRINO, PROCESSO(S): 2000.51.10.001092-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \r\n\r\nFAZ saber aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S), MARILZA MACHADO LEMOS CIRINO, CPF Nº 538.918.877-00, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) da(s) inscrição(ões) nº(s) 7029900376585, para crédito a favor da exeqüente de R$ 8.791,36, atualizado(s) em 05/06/2008, bem como para pagá-los, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a)(s) executado(a)(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 3o andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 28/07/2009. Eu, LUCIANA DE MELLO LEITAO, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretor de Secretaria em exercício, o subscrevo, autorizada pela MM.ª Juíza titular da 2ª VFEF de São João de Meriti. \r\n\r\nLUCIA HERONDINA DE ARAUJO\r\n\r\nDiretora de Secretaria \r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nId: 827563"
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                                "2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO EDT.1032.000158-0/2009\r\n\r\n*02975103200015802009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA AUTOR: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO, CONTRA ANDERSON CARLOS DE ARAUJO DUARTE, PROCESSO(S): 2007.51.10.006702-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \r\n\r\nFAZ saber aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 60 (sessenta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S), ANDERSON CARLOS DE ARAUJO DUARTE, CPF Nº 044.240.877-35, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) da(s) inscrição(ões) nº(s) 128502003; 113492004; 230672005; 2006012070; 2007012637, para crédito a favor da exeqüente de R$ 3.296,11, atualizado(s) em 23/07/07, bem como para pagá-los, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a)(s) executado(a)(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 60 (sessenta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 3o andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 29/07/2009. Eu, LUCIANA DE MELLO LEITAO, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretor de Secretaria em exercício, o subscrevo, autorizada pela MM.ª Juíza titular da 2ª VFEF de São João de Meriti. \r\n\r\nLUCIA HERONDINA DE ARAUJO\r\n\r\nDiretora de Secretaria \r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nId: 827564"
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                                "2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO EDT.1032.000159-4/2009\r\n\r\n*02975103200015942009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA AUTOR: FAZENDA NACIONAL, CONTRA AGUATEC SERV ESP LIMP SISTERNAS E CAIXAS DAGUA LTDA ME, LUIZ ANTONIO MORENO DA SILVA E VIVALDO DA SILVA VIEIRA, PROCESSO(S): 2002.51.10.007214-3, 2002.51.10.009053-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \r\n\r\nFAZ saber aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S), AGUATEC SERV ESP LIMP SISTERNAS E CAIXAS DAGUA LTDA ME, na pessoa do seu representante legal, CNPJ Nº 36.547.446/0001-88, LUIZ ANTONIO MORENO DA SILVA, CPF Nº 683.633.467-72, VIVALDO DA SILVA VIEIRA, CPF Nº 303.151.747-49, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) da(s) inscrição(ões) nº(s) 7040201892542 e 7040201082117, para crédito a favor da exeqüente de R$ 30.423,39, R$ 17.278,88, atualizado(s) em 30/04/2008, bem como para pagá-los, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a)(s) executado(a)(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 3o andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 29/07/2009. Eu, LUCIANA DE MELLO LEITAO, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretor de Secretaria em exercício, o subscrevo, autorizada pela MM.ª Juíza titular da 2ª VFEF de São João de Meriti. \r\n\r\nLUCIA HERONDINA DE ARAUJO\r\n\r\nDiretora de Secretaria \r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nId: 827565"
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                                "2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO EDT.1032.000160-7/2009\r\n\r\n*02975103200016072009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA AUTOR: FAZENDA NACIONAL, CONTRA DISTRIBUIDORA CALUNDU DE CARNES LTDA, ADEBALDO DO SACRAMENTO, LUCIANO JOAQUIM DA SILVA, PROCESSO(S): 98.0978120-2, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \r\n\r\nFAZ saber aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S), DISTRIBUIDORA CALUNDU DE CARNES LTDA, na pessoa do seu representante legal, CNPJ Nº 30.622.088/0001-44, ADEBALDO DO SACRAMENTO, CPF Nº 445.985.217-91 LUCIANO JOAQUIM DA SILVA, CPF Nº 644.304.727-34, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) da(s) inscrição(ões) nº(s) 70282000918, para crédito a favor da exeqüente de R$ 785.332,62, atualizado(s) em 16/02/2007, bem como para pagá-los, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a)(s) executado(a)(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 3o andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 29/07/2009. Eu, LUCIANA DE MELLO LEITAO, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretor de Secretaria em exercício, o subscrevo, autorizada pela MM.ª Juíza titular da 2ª VFEF de São João de Meriti. \r\n\r\nLUCIA HERONDINA DE ARAUJO\r\n\r\nDiretora de Secretaria \r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nId: 827566"
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                                "2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO EDT.1032.000161-1/2009\r\n\r\n*02975103200016112009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA AUTOR: FAZENDA NACIONAL, CONTRA JOFELMA ESQUADRIAS DE MADEIRAS LTDA ME, JOSE LUIZ DE LIMA, LUIZ CARLOS DE LIMA, PROCESSO(S): 2004.51.10.009577-2, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \r\n\r\nFAZ saber aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S), JOFELMA ESQUADRIAS DE MADEIRAS LTDA ME, na pessoa do seu representante legal, CNPJ Nº 01.024.217/0001-02, JOSE LUIZ DE LIMA, CPF Nº 699.369.607-00, LUIZ CARLOS DE LIMA, CPF Nº 956.799.797-72 , para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) da(s) inscrição(ões) nº(s) 7040402005047, para crédito a favor da exeqüente de R$ 17.227,98, atualizado(s) em 22/12/2008, bem como para pagá-los, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a)(s) executado(a)(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 3o andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 29/07/2009. Eu, LUCIANA DE MELLO LEITAO, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretor de Secretaria em exercício, o subscrevo, autorizada pela MM.ª Juíza titular da 2ª VFEF de São João de Meriti. \r\n\r\nLUCIA HERONDINA DE ARAUJO\r\n\r\nDiretora de Secretaria \r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nId: 827567"
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                                "2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO EDT.1032.000162-6/2009\r\n\r\n*02975103200016262009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA AUTOR: FAZENDA NACIONAL, CONTRA ENCONTRO DOCE MODAS LTDA ME, ROMANA DO NASCIMENTO PAGNANELLI, PROCESSO(S): 98.0970903-0, 98.0971752-0, 98.0972234-6, 98.0972233-8, 98.0971751-2, 98.0972570-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \r\n\r\nFAZ saber aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S), ENCONTRO DOCE MODAS LTDA ME, na pessoa do seu representante legal, CNPJ Nº 29.348.927/0001-07, ROMANA DO NASCIMENTO PAGNANELLI, CPF Nº 843.062.627-15, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) da(s) inscrição(ões) nº(s) 7069704070532, 7069707527967, 7029701949950, 7029701950028, 7079700334109, 7069704070451, para crédito a favor da exeqüente de R$ 2.562,94, R$ 10.577,40, R$ 506,96, R$ 2.201,18, R$ 2.181,30, R$ 715,48, atualizado(s) em 24/07/2008, bem como para pagá-los, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a)(s) executado(a)(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 3o andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 29/07/2009. Eu, LUCIANA DE MELLO LEITAO, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretor de Secretaria em exercício, o subscrevo, autorizada pela MM.ª Juíza titular da 2ª VFEF de São João de Meriti. \r\n\r\nLUCIA HERONDINA DE ARAUJO\r\n\r\nDiretora de Secretaria \r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nId: 827568"
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                                "2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO EDT.1032.000163-0/2009\r\n\r\n*02975103200016302009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA AUTOR: FAZENDA NACIONAL, CONTRA ELETROPEC METALURGICA IND/E COM/LTDA E JOAO HONORATO, PROCESSO(S): 98.0979172-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \r\n\r\nFAZ saber aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S), ELETROPEC METALÚRGICA IND/E COM/LTDA, CNPJ Nº 29.126.141/0001-37, e JOÃO HONORATO, CPF Nº 285.499.297-00, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) da(s) inscrição(ões) nº(s) FGRJ000106432 e FGRJ000004490, para crédito a favor da exeqüente de R$ 6.801,68 e R$ 4.158,74, atualizado(s) em 21/07/2008, bem como para pagá-los, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a)(s) executado(a)(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 3o andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 29/07/2009. Eu, LUCIANA DE MELLO LEITAO, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretor de Secretaria em exercício, o subscrevo, autorizada pela MM.ª Juíza titular da 2ª VFEF de São João de Meriti.\r\n\r\nLUCIA HERONDINA DE ARAUJO\r\n\r\nDiretora de Secretaria \r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nId: 827570"
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                                "2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO EDT.1032.000164-5/2009\r\n\r\n*02975103200016452009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA AUTOR: FAZENDA NACIONAL, CONTRA MARCOS ANTONIO DE BARROS MACHADO, PROCESSO(S): 2002.51.10.005397-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \r\n\r\nFAZ saber aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S), MARCOS ANTONIO DE BARROS MACHADO, CPF Nº 717.703.567-20, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) da(s) inscrição(ões) nº(s) 7010200445109, para crédito a favor da exeqüente de R$ 9.843,16, atualizado(s) em 07/08/2008, bem como para pagá-los, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a)(s) executado(a)(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 3o andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 29/07/2009. Eu, LUCIANA DE MELLO LEITAO, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretor de Secretaria em exercício, o subscrevo, autorizada pela MM.ª Juíza titular da 2ª VFEF de São João de Meriti. \r\n\r\nLUCIA HERONDINA DE ARAUJO\r\n\r\nDiretora de Secretaria \r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nId: 827571"
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                                "2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO EDT.1032.000165-0/2009\r\n\r\n*02975103200016502009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA AUTOR: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA, CONTRA AVIARIO CACULINHA LTDA, PROCESSO(S): 2007.51.10.006642-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \r\n\r\nFAZ saber aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S), AVIARIO CACULINHA LTDA, na pessoa do seu representante legal, CNPJ Nº 30.376.206/0001-81, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) da(s) inscrição(ões) nº(s) LV 017RDAA FLS 191, para crédito a favor da exeqüente de R$ 2.495,17, atualizado(s) em 12/11/2007, bem como para pagá-los, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a)(s) executado(a)(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 3o andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 29/07/2009. Eu, LUCIANA DE MELLO LEITAO, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretor de Secretaria em exercício, o subscrevo, autorizada pela MM.ª Juíza titular da 2ª VFEF de São João de Meriti. \r\n\r\nLUCIA HERONDINA DE ARAUJO\r\n\r\nDiretora de Secretaria \r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nId: 827572"
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                                "2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO EDT.1032.000166-4/2009\r\n\r\n*02975103200016642009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA AUTOR: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA, CONTRA ANDEL IND/ COM/ DE CARNES LTDA, PROCESSO(S): 2007.51.10.006437-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \r\n\r\nFAZ saber aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S), ANDEL IND/ COM/ DE CARNES LTDA, na pessoa do seu representante legal, CNPJ Nº 27.675.164/0001-75, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) da(s) inscrição(ões) nº(s) LV 019 RDAA FLS 081, para crédito a favor da exeqüente de R$ 3.645,92, atualizado(s) em 30/11/2007, bem como para pagá-los, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a)(s) executado(a)(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 3o andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 29/07/2009. Eu, LUCIANA DE MELLO LEITAO, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretor de Secretaria em exercício, o subscrevo, autorizada pela MM.ª Juíza titular da 2ª VFEF de São João de Meriti. \r\n\r\nLUCIA HERONDINA DE ARAUJO\r\n\r\nDiretora de Secretaria \r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nId: 827573"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO EDT.1032.000167-9/2009\r\n\r\n*02975103200016792009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA AUTOR: FAZENDA NACIONAL, CONTRA SEBASTIAO DA SILVA EUGENIO, PROCESSO(S): 2008.51.10.000150-3, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \r\n\r\nFAZ saber aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S), SEBASTIAO DA SILVA EUGENIO, CPF Nº 554.756.557-15, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) da(s) inscrição(ões) nº(s) 7010401302933, para crédito a favor da exeqüente de R$ 11.216,55, atualizado(s) em 08/07/2008, bem como para pagá-los, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a)(s) executado(a)(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 3o andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 29/07/2009. Eu, LUCIANA DE MELLO LEITAO, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretor de Secretaria em exercício, o subscrevo, autorizada pela MM.ª Juíza titular da 2ª VFEF de São João de Meriti. \r\n\r\nLUCIA HERONDINA DE ARAUJO\r\n\r\nDiretora de Secretaria \r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nId: 827574"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO EDT.1032.000168-3/2009\r\n\r\n*02975103200016832009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA AUTOR: FAZENDA NACIONAL, CONTRA CARLOS ALBERTO ALVES DIAS, PROCESSO(S): 2007.51.10.007633-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \r\n\r\nFAZ saber aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S), CARLOS ALBERTO ALVES DIAS, CPF Nº 009.336.827-51, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) da(s) inscrição(ões) nº(s) 7010401880384, para crédito a favor da exeqüente de R$ 11.267,83, atualizado(s) em 14/05/2008, bem como para pagá-los, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a)(s) executado(a)(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 3o andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 29/07/2009. Eu, LUCIANA DE MELLO LEITAO, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretor de Secretaria em exercício, o subscrevo, autorizada pela MM.ª Juíza titular da 2ª VFEF de São João de Meriti. \r\n\r\nLUCIA HERONDINA DE ARAUJO\r\n\r\nDiretora de Secretaria \r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nId: 827576"
                            ],
                            "827577": [
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                                "2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO EDT.1032.000169-8/2009\r\n\r\n*02975103200016982009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA AUTOR: FAZENDA NACIONAL/INSS, CONTRA GUTTEMBERG AFONSO E JORGE PARANHOS CAMARA, PROCESSO(S): 2001.51.10.001627-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \r\n\r\nFAZ saber aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S), GUTTEMBERG AFONSO, CPF Nº 725.633.117-72 E JORGE PARANHOS CAMARA, CPF Nº 556.128.067-87, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) da(s) inscrição(ões) nº(s) 557395666, para crédito a favor da exeqüente de R$ 80.142,42, atualizado(s) em 09/12/2008, bem como para pagá-los, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a)(s) executado(a)(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 3o andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 31/07/2009. Eu, LUCIANA DE MELLO LEITAO, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretor de Secretaria em exercício, o subscrevo, autorizada pela MM.ª Juíza titular da 2ª VFEF de São João de Meriti. \r\n\r\nLUCIA HERONDINA DE ARAUJO\r\n\r\nDiretora de Secretaria \r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nId: 827577"
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                            "827578": [
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                                "2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO EDT.1032.000088-8/2009\r\n\r\n*02975103200008882009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL, CONTRA FRANCISCO ALBERTO BEZERRA PAEZ, PROCESSO(S): 98.0972459-4; 2000.51.10.000544-3 E 2000.51.10.000545-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \r\n\r\nFAZ saber aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S), FRANCISCO ALBERTO BEZERRA PAEZ, CPF N.º 446.484.217-87, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) da(s) inscrição(ões) nº(s) 70 6 97 039312-59; 70 6 99 009335-64 e 70 6 99 009334-83, para crédito a favor da exeqüente de R$ 15.977,05; R$ 7.843,63 e R$ 279,25, atualizado(s) em 19/5/2009, bem como para pagá-los, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a)(s) executado(a)(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 3o andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 07/08/2009. Eu, JORGE ALEXANDRE NICACIO CALBO, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretor de Secretaria em exercício, o subscrevo, autorizada pela MM.ª Juíza titular da 2ª VFEF de São João de Meriti. \r\n\r\nLUCIA HERONDINA DE ARAUJO\r\n\r\nDiretora de Secretaria \r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nId: 827578"
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                            "827579": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO EDT.1032.000089-2/2009\r\n\r\n*02975103200008922009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA AUTOR: FAZENDA NACIONAL/INSS, CONTRA RIOTEC OFICINA MECANICA LTDA, PROCESSO(S): 2000.51.10.003799-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \r\n\r\nFAZ saber aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S), RIOTEC OFICINA MECÂNICA, CNPJ Nº 40.245.177/0001-72, na pessoa do seu representante legal PEDRO CARLOS LIMA GUIMARÃES e JOSÉ SIMÕES DAS VIRGENS, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) da(s) inscrição(ões) nº(s) 317209892, para crédito a favor da exeqüente de R$ 524.925,62, atualizado(s) em 25/09/2008, bem como para pagá-los, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a)(s) executado(a)(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 3o andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 27/05/2009. Eu, LUCIANA DE MELLO LEITAO, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretor de Secretaria em exercício, o subscrevo, autorizada pela MM.ª Juíza titular da 2ª VFEF de São João de Meriti. \r\n\r\nLUCIA HERONDINA DE ARAUJO\r\n\r\nDiretora de Secretaria \r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nId: 827579"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça do Trabalho)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "827408": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despacho exarado pelo Exmo. Sr. Desembargador Presidente deste Tribunal em 03.08.2009, no Processo TRT-PA-2019-2009-000-01-00-1, de NOEMI PRATES DA ROSA e MARIA DA GLÓRIA MONTALVÃO DUARTE. Assunto: Of. T2 - Ofi-2009/07178 - TRF 2ª Região ref. a Processos 98.00.06303 e 98.00.43730-4: “1 - Acolho o parecer (fls 55/61) da Assessoria Jurídica, que, após algumas ressalvas e observações, concluiu pelo cumprimento imediato da decisão exarada a fls 32/36, não sendo possível o retorno das servidoras ao cargo de Técnico Judiciário, por falta de amparo legal. 2 - À DGCA oara as providências cabíveis, devendo observar, ainda, o pronunciamento da Coordenadora da Assessoria Jurídica de fls. 91.” (a) DESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS. Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.\r\n\r\nId: 827408"
                        ]
                    }
                },
                "Distribuição de Feitos de Segunda Instância": {
                    "Atos": {
                        "827198": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES EM 24/08/2009\r\n\r\nÓRGÃO ESPECIAL\r\n\r\nDesembargador do TRT Evandro Pereira Valadao Lopes\r\n\r\n03780-2009-000-01-00-0 MS\r\n\r\nImpetrante: Instituto Aerus de Seguridade Social Adv: Sergio Cassano Junior OAB: RJ88533D\r\n\r\nImpetrado: Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira RegiãoTerceiro Interessado: Ana Valéria de Freitas \r\n\r\nDesembargador do TRT Mirian Lippi Pacheco\r\n\r\n03774-2009-000-01-00-3 CC\r\n\r\nSuscitante: MM Juízo da 52ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nSuscitado: MM Juízo da 70ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nCelina Maria Souza de Santana\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 827198"
                        ],
                        "827199": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES EM 24/08/2009\r\n\r\nSEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nDesembargador do TRT Evandro Pereira Valadao Lopes\r\n\r\n03794-2009-000-01-00-4 MS\r\n\r\nImpetrante: Daniel Henrique de Oliveira Adv: Luiz Martinelli \r\n\r\nOAB: RJ115335D\r\n\r\nImpetrado: MM Juízo da 37ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Vansa Hotelaria Ltda\r\n\r\n03787-2009-000-01-00-2 MS\r\n\r\nImpetrante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nImpetrado: MM Juízo da 2ª Vara do Trabalho de São GonçaloTerceiro Interessado: Sidnei de Oliveira\r\n\r\nDesembargador do TRT Jose da Fonseca Martins Junior\r\n\r\n03789-2009-000-01-00-1 MS\r\n\r\nImpetrante: William Georges Khoury e Eliana Moyses Khoury Adv: \r\n\r\nPedro Eziel Cylleno Neto OAB: RJ145712D\r\n\r\nImpetrado: MM Juízo da 70ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Espólio de Marcelo Lopes\r\n\r\nDesembargador do TRT Marcelo Augusto Souto de Oliveira\r\n\r\n03778-2009-000-01-00-1 MS\r\n\r\nImpetrante: Fundação CSN para o Desenvolvimento Social e a Construção\r\n\r\nda Cidadania Adv: Carlos Roberto Siqueira Castro OAB: RJ20283D\r\n\r\nImpetrado: MM Juízo da 02ª Vara do Trabalho de Volta RedondaTerceiro Interessado: Gerson Amado Braga Teixeira\r\n\r\nDesembargador do TRT Marcos Cavalcante\r\n\r\n03792-2009-000-01-00-5 AR\r\n\r\nAutor: Arca dos Sonhos Recreacao Infantil Ltda. e Outros Adv: Julio \r\n\r\nAlexandre Czamarka OAB: RJ88645D\r\n\r\nRéu: Carolina Motta Valverde Castro Adv: Roberto de Mattos Rodrigues Gago OAB: RJ41673D\r\n\r\nDesembargador do TRT Marcos Palácio\r\n\r\n03782-2009-000-01-00-0 AR\r\n\r\nAutor: ACYR DA SILVEIRA Adv: Nelson Luiz de Lima OAB: RJ17276D\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A (SUCESSOR DO BANCO BANERJ S/A) e Outros Adv: Raul Teixeira OAB: RJ33604D\r\n\r\nDesembargador do TRT Roque Lucarelli Dattoli\r\n\r\n03784-2009-000-01-00-9 MS\r\n\r\nImpetrante: Tecnocoop Sistema Coop de Trabalho dos Prof de Proc de\r\n\r\nDados Ltda Adv: Antonio Cassio N P Filho OAB: RJ90141D\r\n\r\nImpetrado: MM Juízo da 63ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Andera Coelho da Silva\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nCelina Maria Souza de Santana\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 827199"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Administrativa": {
                "Secretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "827409": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despachos exarados pelo Sr. Diretor da Secretaria de Gestão de Pessoas deste Tribunal nas datas abaixo, em 24.08.2009, nos Processos a seguir:\r\n\r\nTRT-PA-88-2007-000-01-00-9, de JORDAN MARTINS DE CAMPOS. Assunto: Abono de Permanência: “De acordo. Em observância ao art. 2º, da Portaria -TRT nº 22/2007, concedo o abono de permanência, tendo em vista que o servidor preencheu os requisitos para a aposentadoria integral, nos termos do art. 2º, caput e § 5º, da EC nº 41/2003, com efeitos a contar de 12/08/2009, até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 40, § 1º, II da Constituição Federal, aproveitando-se, para tanto, o período de 06 (seis) meses de licença especial a que faz jus o interessado, implicando na impossibilidade de usufruto dos mesmos oportunamente.”;\r\n\r\nTRT-PA-3664-2009-000-01-00-1, de JACQUELINE DA SILVA BARROS. Assunto: Averbação de tempo de serviço/contribuição: “De acordo. Em observância ao art. 2º da Portaria TRT nº 22/2007, defiro a averbação de 1189 dias de tempo de contribuição vinculado ao Regime Geral da Previdência, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com o art. 103, inciso V, da Lei 8.112/90, observados os critérios previstos na Súmula 159 do TCU e PA-SAI-45/01, nos termos do parecer supra.”;\r\n\r\nTRT-PA-03668-2009-000-01-00-0, de DEBORA MARTINS CORREA CAETANO. Assunto: Averbação de tempo de serviço/contribuição: “De acordo. Em observância ao art. 2º da Portaria TRT nº 22/2007, defiro a averbação de 2.466 dias de tempo de contribuição vinculado ao Regime Geral da Previdência, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com o art. 103, inciso V, da Lei 8.112/90, observados os critérios previstos na Súmula 159 do TCU e PA-SAI-45/01, nos termos do parecer supra.”;\r\n\r\nTRT-PA-03676-2009-000-01-00-6, de HANS JURGEN NERY KOSCHEL Assunto: Averbação de tempo de serviço/contribuição: “De acordo. Em observância ao art. 2º da Portaria TRT nº 22/2007, defiro a averbação de 737 dias de tempo de contribuição vinculado ao Regime Geral da Previdência, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com o art. 103, inciso V, da Lei 8.112/90, observados os critérios previstos na Súmula 159 do TCU e PA-SAI-45/01, nos termos do parecer supra.”;\r\n\r\nTRT-PA-03679-2009-000-01-00-0, de KATIA GONÇALO CLETO BARBOZA.. Assunto: Averbação de tempo de serviço/contribuição: “De acordo. Em observância ao art. 2º da Portaria TRT nº 22/2007, defiro a averbação de 2.892 dias de tempo de contribuição vinculado ao Regime Geral da Previdência, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com o art. 103, inciso V, da Lei 8.112/90, observados os critérios previstos na Súmula 159 do TCU e PA-SAI-45/01, nos termos do parecer supra.” (a) Luis Felipe Carrapatoso Peralta da Silva. Diretor da SGP.\r\n\r\nId: 827409"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Judiciária": {
                "Secretaria Judiciária": {
                    "Atos": {
                        "827026": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 01900-2005-032-01-01-9 - AI\r\n\r\nAgte: Norberto Pereira da Silva Filho [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nAgdo: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Norberto Pereira da Silva Filho\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02216-2004-342-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: JOSE CORDEIRO DOS SANTOS JUNIOR [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira (OAB: RJ 102124 - D)]\r\n\r\nRcdo: Companhia Siderurgica Nacional [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte JOSE CORDEIRO DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00632-2007-051-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Varig Logistica S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Ebgte: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Marcia Kern [Adv. Edson Faria da Silva (OAB: RJ 73860 - D)], Ebgdo: S.A.(Viacao Aerea Rio-Grandense) em recuperacao Judicial [Adv. Bianca Souza Sant Anna (OAB: RJ 109581 - D)], Ebgdo: VRG Linhas Aeras S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Varig Logistica S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02110-2006-451-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: UNIAO FEDERAL [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nRcdo: Hospital Colonia Rio Bonito Ltda [Adv. Saulo Dario Alves (OAB: RJ 114101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte UNIAO FEDERAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02034-2006-451-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: UNIAO FEDERAL [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nRcdo: Rio Ita Ltda [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte UNIAO FEDERAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01586-2002-011-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: CONTEMAT ENGENHARIA E GEOTECNICA LTDA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nRcdo: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Rcdo: NOVA SP RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Marco Aurelio Lopes Cançado (OAB: RJ 103752 - D)], Rcdo: JORGE FERNANDO DE OLIVEIRA [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)], Rcdo: NOVA SP RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Marco Aurelio Lopes Cançado (OAB: RJ 103752 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo CONTEMAT ENGENHARIA E GEOTECNICA LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01233-1998-281-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: União Federal [Procurador Procuradoria \r\n\r\nEbgdo: BANCO ITAU S/A [Adv. Silvia Pellegrini Ribeiro (OAB: RJ 99112 - D)], Ebgdo: BANCO ITAU S/A [Adv. Silvia Pellegrini Ribeiro (OAB: RJ 99112 - D)], Ebgdo: BANCO BANERJ S/A [Adv. Silvia Pellegrini Ribeiro (OAB: RJ 99112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01369-2005-065-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)], Rcte: Maria Rosinete Figueiredo da Silva [Adv. Fernando Teixeira das Neves (OAB: RJ 85753 - D)]\r\n\r\nRcdo: Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)], Rcdo: Maria Rosinete Figueiredo da Silva [Adv. Fernando Teixeira das Neves (OAB: RJ 85753 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Maria Rosinete Figueiredo da Silva\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00489-2005-009-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: ABN Amro Real Corretora de Cambio e Valores Mobiliarios S.A. [Adv. Catia Regina Siston Santos (OAB: RJ 90367 - D)], Ebgte: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Carlos Eduardo de Sottomaior Sampaio [Adv. Eduardo Correa de Almeida (OAB: RJ 37068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo ABN Amro Real Corretora de Cambio e Valores Mobiliarios S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01023-2005-301-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nEbgdo: Facil Transportes e Turismo Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Ebgdo: Fabiano Oliveira da Costa Martins [Adv. Carmem Lucia Albina da Silva (OAB: RJ 64989 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02030-2003-018-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: JOSE CARLOS LEITE DE ALVARENGA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Banco ABN Amro Real S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)], Ebgdo: Fundacao Sudameris [Adv. Paulo Sergio Caldeira Futscher (OAB: RJ 25761 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte JOSE CARLOS LEITE DE ALVARENGA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00465-2007-061-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Evandro Saisse de Sousa Correia [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)]\r\n\r\nRcdo: Instituto Aerus de Seguridade Social [Adv. Heloisa Cyrillo Gomes (OAB: RJ 67109 - D)], Rcdo: Varig S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense [Adv. Odilon Pinto de Vasconcellos Neto (OAB: RJ 140470 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Evandro Saisse de Sousa Correia\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00937-2007-321-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Marcelu´s Ind. e Com. de Cosmeticos Ltda. [Adv. Rita de Cassia Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 134991 - D)]\r\n\r\nRcdo: Nativa Natus de Meriti Cosmeticos Ltda A/C FABIO ALEXANDRE ANDRION DE MORAES e SILVANA ALVES DA COSTA, Rcdo: Viviane D´Avila de Almeida Martins [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Marcelu´s Ind. e Com. de Cosmeticos Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01555-2004-009-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: VIVA RIO [Adv. Angelica de Abreu Goncalves Mergulhao (OAB: RJ 81224 - D)], Ebgte: LUIZ CLAUDIO MEDEIROS RODRIGUES DA COSTA [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nEbgdo: LUIZ CLAUDIO MEDEIROS RODRIGUES DA COSTA [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo VIVA RIO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01243-1994-039-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: BANCO REAL S/A [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nEbgdo: SERGIO STOFEL DE SOUZA [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo BANCO REAL S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01568-2003-041-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO HENRIQUE FERNANDES DA COSTA [Adv. Regina Coeli Martins da Cunha (OAB: RJ 66959 - D)]\r\n\r\nRéu: Athos Farma Farmaceutica Ltda [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Athos Farma Farmaceutica Ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00331-2000-057-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA - CENTRAL [Adv. Ana Cristina de Araujo Borges (OAB: RJ 111950 - D)]\r\n\r\nEbgdo: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Ebgdo: JOAO ANTONIO TEIXEIRA GAMA [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA - CENTRAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00844-2007-074-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Trishop Promocao e Servicos Ltda. - Taii Financeira Itau S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Banco Itau S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)], Ebgdo: Rafael Colotario Lima [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Trishop Promocao e Servicos Ltda. - Taii Financeira Itau S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01756-2004-042-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: ROBERTO FERREIRA DE OLIVEIRA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nEbgdo: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte ROBERTO FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00562-2006-341-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Jose da Silva Francisco [Adv. Robson Luis Monteiro Rondelli (OAB: RJ 81591 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Jose da Silva Francisco\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00089-2001-021-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: ORLANDO ALVES DA SILVA [Adv. Antonio Carlos Rodrigues (OAB: RJ 68527 - D)]\r\n\r\nEbgdo: VARIG S/A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)], Ebgdo: IBM BRASIL INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte ORLANDO ALVES DA SILVA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00589-2008-063-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Vem - Manutenção e Engenharia S/A - Vem Varig [Adv. Ana Maria Lauria Gonaçlves (OAB: RJ 86757 - D)]\r\n\r\nRcdo: Willian Rotterdan da Silva [Adv. Diogo de Souza e Mello (OAB: RJ 105445 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Vem - Manutenção e Engenharia S/A - Vem Varig\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00501-2005-032-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosa Natalina Barros Alves [Adv. Mara Lucia Marques (OAB: RJ 118199 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniway Cooperativa Profissionais Liberais Ltda. [Adv. Jorge Luiz da Silva Aluysio (OAB: RJ 96694 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00373-2000-023-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: WERTH FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Luiz Cesar Vianna Marques (OAB: RJ 27314 - D)]\r\n\r\nEbgdo: IRB BRASIL RESSEGUROS S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Ebgdo: FUNDACAO DE PREVIDENCIA SERVIDORES IRB PREVIRB [Adv. Rogerio Maia de Sa Freire (OAB: RJ 96260 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte WERTH FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01516-2005-070-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Diogo Campos Medina Maia (OAB: RJ 108609 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Edilson Pinto Machado [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00031-2004-482-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nRcdo: WAGNER MENDONCA DA SILVA [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 03003-2008-053-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Vera Lucia Menezes Pereira [Adv. Flavio Lucio Pereira (OAB: RJ 36149 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Expedito Caetano de Souza [Adv. Anailde Carvalho Santana Iorio (OAB: RJ 58908 - D)], Ebgdo: Caps Comestíveis Ltda. a/c Luís Alberto Torres Pereira\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Vera Lucia Menezes Pereira\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00663-2003-007-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: RAUL JOSE MACHADO [Adv. Maria Das Gracas Santos Marques (OAB: RJ 73590 - D)]\r\n\r\nRcdo: ELEVADORES OTIS LTDA [Adv. Enio Souza Leao Araujo (OAB: RJ 49733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte RAUL JOSE MACHADO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00403-2007-030-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Municipio do Rio de Janeiro - Secretaria Municipal de Saude [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: Lido Servicos Gerais Ltda. [Adv. Simone Maria da Hora (OAB: RJ 132165 - D)], Ebgdo: Sonia Xavier Clemente [Adv. Almir Tiburcio de Medeiros Barros (OAB: RJ 114329 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Municipio do Rio de Janeiro - Secretaria Municipal de Saude\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00911-2007-045-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Sindicato dos Trabalhadores no Comercio Hoteleiro e Similares do MRJ [Adv. Regina Celia Almeida (OAB: RJ 54114 - D)]\r\n\r\nRcdo: Lujomar Bar e Lanchonete Ltda. [Adv. Luzinete Maria Gomes (OAB: RJ 145483 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Sindicato dos Trabalhadores no Comercio Hoteleiro e Similares do MRJ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02357-1989-008-01-00-0 - AP\r\n\r\nAgte: JOAQUIM DE ARAUJO [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)], Agte: BANCO ITAU (SUCESSOR DO BANCO BANERJ S/A) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nAgdo: BANCO ITAU (SUCESSOR DO BANCO BANERJ S/A) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Agdo: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Agdo: JOAQUIM DE ARAUJO [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo BANCO ITAU (SUCESSOR DO BANCO BANERJ S/A)\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00411-2004-024-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: ADRIANA VALIM DOS SANTOS [Adv. Helio Marques Gomes (OAB: RJ 29522 - D)]\r\n\r\nEbgdo: CIMENTO MAUA SA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte ADRIANA VALIM DOS SANTOS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00672-2008-009-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Ana Pereira Coelho [Adv. Dayse Kubis Baumeier (OAB: RJ 96948 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Instituto Aerus de Seguridade Social [Adv. Heloisa Cyrillo Gomes (OAB: RJ 67109 - D)], Ebgdo: Fundação Ruben Berta [Adv. Sergio Alves Esberard Leite (OAB: RJ 118626 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Ana Pereira Coelho\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02143-2000-016-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: SINDICATO EMPR VENDEDORES VIAJANTES COM ERJ [Adv. Patricia da Silva Pereira (OAB: RJ 86837 - D)]\r\n\r\nEbgdo: SOUZA CRUZ S/A [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte SINDICATO EMPR VENDEDORES VIAJANTES COM ERJ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01019-2006-341-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Felipe Santa Cruz (OAB: RJ 95573 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00352-2008-080-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Fundacao Ruben Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nEbgdo: S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense, Em Recuperacao Judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Ebgdo: Gelda Luciula Magalhaes Tavares da Silva [Adv. Dayse Kubis Baumeier (OAB: RJ 96948 - D)], Ebgdo: Instituto Aerus de Seguridade Social [Adv. Heloisa Cyrillo Gomes (OAB: RJ 67109 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Fundacao Ruben Berta\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00763-2006-015-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Ernani Felipe Santiago Filho [Adv. Waldino Martins Alves (OAB: RJ 73526 - D)], Rcdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00173-2008-077-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nRcdo: Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Rcdo: Paulo Sergio da Silva [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)], Rcdo: Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00607-2003-042-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA SA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Ebgte: Banco Bradesco S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nEbgdo: SANDRO WILSON OLIVEIRA DE ANDRADE [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00436-2008-009-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nRcdo: Rogério de Souza Silva [Adv. Selenia Moreno Coutinho (OAB: RJ 106084 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00742-2007-531-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Banco do Brasil [Adv. Rita Maria da Conceicao Miranda (OAB: RJ 52634 - D)], Rcte: Valdo Jose Fernandes [Adv. Saulo Costa de Carvalho (OAB: RJ 109347 - D)]\r\n\r\nRcdo: Banco do Brasil [Adv. Rita Maria da Conceicao Miranda (OAB: RJ 52634 - D)], Rcdo: Valdo Jose Fernandes [Adv. Saulo Costa de Carvalho (OAB: RJ 109347 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Valdo Jose Fernandes\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00017-2008-541-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: União Federal [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nRcdo: Serviço Social da Indústria - SESI [Adv. Jose Roberto Borges (OAB: RJ 56635 - D)], Rcdo: Conservadora Comercial Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00142-2005-018-01-00-2 - AP\r\n\r\nAgte: Wesley Leonardo Farizel Bomfim [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nAgdo: Azti Telecomunicacoes Eletricas e Informatica Ltda., Agdo: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Empresa Brasileira de Telecomunicacoes - EMBRATEL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00860-2002-066-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: SUELI DE OLIVEIRA PINTO [Adv. Mauricio de Oliveira Campos (OAB: RJ 52393 - D)], Rcte: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nRcdo: SUELI DE OLIVEIRA PINTO [Adv. Mauricio de Oliveira Campos (OAB: RJ 52393 - D)], Rcdo: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01495-1998-341-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: UNIAO FEDERAL(SUCESSORA DA REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nEbgdo: FCA FERROVIA CENTRO ATLANTICA [Adv. Jorge Luis Santos Fernandes (OAB: RJ 85807 - D)], Ebgdo: JOSE FRANCISCO DA SILVA OLIVEIRA [Adv. Alexandre Barbosa (OAB: RJ 65750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte JOSE FRANCISCO DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00069-2008-042-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Jacicleide de Souza Santos [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Procter e Gamble Industria e Comercio Ltda. [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Jacicleide de Souza Santos\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01019-2008-026-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nRcdo: Thiago Gonçalves dos Santos [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00645-2006-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristina Facioli Furtado [Adv. Adair Ferreira Branco Junior (OAB: RJ 76158 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Bom Jesus de Itabapoana [Procurador Procuradoria Munic de Bom Jesus do Itabapoana , Réu: Associacao e Amigos Castro Alves [Adv. Luiz Carlos Ribeiro Marques (OAB: RJ 76091 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Municipio de Bom Jesus de Itabapoana\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00863-1990-013-01-00-3 - AP\r\n\r\nAgte: VARIG S/A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)]\r\n\r\nAgdo: GLANSKI OAKLONDE DE CAMPOS PACHECO [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo VARIG S/A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00638-2004-018-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: GUSTAVO DA SILVA PIRES [Adv. Rogerio Alaylton D Angelo (OAB: RJ 58050 - D)]\r\n\r\nEbgdo: JANSEN CILAG FARMACEUTICA LTDA [Adv. Denise Bueno Vecchi (OAB: RJ 54963 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte GUSTAVO DA SILVA PIRES\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nId: 827026"
                        ],
                        "827027": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 00174-2008-070-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ETC [Adv. Rafael Cabral Lobo (OAB: RJ 123185 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jose Luiz Goncalves dos Santos [Adv. Rafael Augusto Valente Carvalho de Mendonca (OAB: RJ 129785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Jose Luiz Goncalves dos Santos\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00399-2003-342-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nAgdo: JOAO BATISTA DE OLIVEIRA [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): JOAO BATISTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00417-2007-022-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Banco do Brasil S.A. [Adv. Andrea da Silva Nascimento Ferraz (OAB: RJ 112073 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jose Roberto de Oliveira [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Jose Roberto de Oliveira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00164-2006-056-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jose Luis Ferreira dos Santos [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Jose Luis Ferreira dos Santos\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00248-2008-205-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Tatiane Fialho de Oliveir Mello [Adv. Mauricio Alves Costa (OAB: RJ 66653 - D)]\r\n\r\nAgdo: Fabio Gonçalves Ribeiro da Silva [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Fabio Gonçalves Ribeiro da Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00361-2001-060-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Uniao Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nAgdo: TRANSPORTADORA VHB LTDA [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Agdo: HOMERO JORDAO [Adv. Wilson Antonio Sagulo Pereira (OAB: RJ 51834 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo HOMERO JORDAO, TRANSPORTADORA VHB LTDA\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00464-2008-053-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Solidez Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nAgdo: Demétrios Rodigues de Lima [Adv. Antonio Carlos de Abreu (OAB: RJ 80399 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Demétrios Rodigues de Lima \r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00495-2007-058-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Mariana Toledano Roupas e Complementos [Adv. Roberto Balassiano Flamenbaum (OAB: RJ 64847 - D)]\r\n\r\nAgdo: Danielle Silva de Andrade [Adv. Adriene Maria da Conceicao Sousa (OAB: RJ 133926 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Danielle Silva de Andrade\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00366-2005-201-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Rio Polimeros Ltda [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nAgdo: Guaracy Moreira de Souza [Adv. Aristeu Garcia (OAB: RJ 58532 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Guaracy Moreira de Souza\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00366-2006-042-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Monica Valeria Brandao Duarte [Adv. Aglae de Oliveira (OAB: RJ 57642 - D)]\r\n\r\nAgdo: Faet S.A. [Adv. Luiz Pereira de Souza (OAB: RJ 11118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Faet S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00603-2006-064-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Itautec Com. Servicos S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nAgdo: Trade Car Veiculos e Participacoes Ltda., Agdo: Jose Enedi Goncalves Barros [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Jose Enedi Goncalves Barros, Trade Car Veiculos e Participacoes Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00638-2008-207-01-41-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nAgdo: Valdir Rodrigues de Freitas Filho [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)], Agdo: Fundação Pertrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Agdo: José Carlos Souza Santos [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)], Agdo: Serafim Pereira Rezende [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)], Agdo: Cosme Silva [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Fundação Pertrobrás de Seguridade Social - PETROS, Valdir Rodrigues de Freitas Filho\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00622-2007-021-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)]\r\n\r\nAgdo: Tim Celular S. A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Agdo: Rodrigo Luiz Melo Araujo da Cruz [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rodrigo Luiz Melo Araujo da Cruz, Tim Celular S. A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01130-2007-044-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: White Martins Gases Industriais Ltda. [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nAgdo: Estrela Azul Servicos Vigilancia Seguranca Transporte de Valores Ltda., Agdo: Jorlivam Dias Boueres Junior [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)], Agdo: Uniao de Bancos Brasileiro S.A. - UNIBANCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Estrela Azul Servicos Vigilancia Seguranca Transporte de Valores Ltda., Jorlivam Dias Boueres Junior, Uniao de Bancos Brasileiro S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01565-2008-461-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nAgdo: Alexandre Campos Tobias [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Alexandre Campos Tobias\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00451-2006-042-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Cooperativa Internacional de Trabalhos Alternativos Ltda. - CITA [Adv. Adriana de Faria Corbo (OAB: RJ 87955 - D)]\r\n\r\nAgdo: Casa Apoio Crianca Com. Cancer Santa Tereza [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Agdo: Mariza Adriana Ribeiro [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Casa Apoio Crianca Com. Cancer Santa Tereza, Mariza Adriana Ribeiro\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00451-2006-042-01-41-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Casa Apoio Crianca Com. Cancer Santa Tereza [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nAgdo: Mariza Adriana Ribeiro [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)], Agdo: Cooperativa Internacional de Trabalhos Alternativos Ltda. - CITA [Adv. Adriana de Faria Corbo (OAB: RJ 87955 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cooperativa Internacional de Trabalhos Alternativos Ltda. - CITA, Mariza Adriana Ribeiro\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00484-2006-002-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Saint Germain Distribuidora de Veiculos Ltda. [Adv. Marino Di Tella Ferreira (OAB: SP 107087 - D)], Agte: Cambraia e Rosa Comercio de Veiculos e Servicos Ltda. [Adv. Marino Di Tella Ferreira (OAB: SP 107087 - D)]\r\n\r\nAgdo: Renato Pereira da Cunha Sousa [Adv. Arminda de Jesus de Carvalho Machado Cerri (OAB: RJ 128384 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Renato Pereira da Cunha Sousa\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00556-2007-063-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá LTDA [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nAgdo: Marcilio Dias do Nascimento [Adv. Alvaro de Souza Martins Filho (OAB: RJ 74023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Marcilio Dias do Nascimento\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00638-2008-207-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundação Pertrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nAgdo: Valdir Rodrigues de Freitas Filho [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)], Agdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Agdo: José Carlos Souza Santos [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)], Agdo: Serafim Pereira Rezende [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)], Agdo: Cosme Silva [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Valdir Rodrigues de Freitas Filho\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00877-2008-007-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Luzia Souza da Silva [Adv. Fernanda Cristina de Lemos Flor (OAB: RJ 139640 - D)]\r\n\r\nAgdo: Sergio dAbreu Gama [Adv. Paulo de Arruda Gomes (OAB: RJ 2378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Sergio dAbreu Gama\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01133-1989-031-01-41-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: TRANSPORTE SAO SILVESTRE S/A [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nAgdo: ALDACI BARBOSA ANTUNES [Adv. Silvia Elani Martins Ferreira Mafra (OAB: RJ 108240 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): ALDACI BARBOSA ANTUNES\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01161-2007-082-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Empresa Brasileira de Telecomunicoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nAgdo: Katia de Souza Almeida [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Katia de Souza Almeida\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01180-2007-076-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Viação Saens Pena S.A. [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jorge Luiz dos Santos Ferreira [Adv. Rogerio Monnerat dos Santos (OAB: RJ 78995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Jorge Luiz dos Santos Ferreira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00767-2007-031-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: MANOEL SEIXAS PAES [Adv. Francisco de Assis Ferreira Maia (OAB: RJ 14252 - D)], Agdo: AUGUSTO GONCALVES DOS SANTOS [Adv. Francisco de Assis Ferreira Maia (OAB: RJ 14252 - D)], Agdo: Orlando Correa [Adv. Francisco de Assis Ferreira Maia (OAB: RJ 14252 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Orlando Correa\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01302-2006-022-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Gesue Teodoro da Silva [Adv. Edson Alves Silva Junior (OAB: RJ 109280 - D)]\r\n\r\nAgdo: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01404-2007-047-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Ademir Duarte [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)]\r\n\r\nAgdo: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01477-2007-024-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: BCP S.A. - Claro [Adv. Leila Azevedo Sette (OAB: MG 22864 - D)]\r\n\r\nAgdo: Alice do Canto Freitas [Adv. Maurilio de Oliveira (OAB: RJ 60162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Alice do Canto Freitas\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01548-2005-049-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: Janaina Silva Souza [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)], Agdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., Agdo: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., Janaina Silva Souza, Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02122-1984-007-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: ESPOLIO DE RUTH DE ARRUDA CAMARA [Adv. Sylvio de Miranda Ribeiro (OAB: RJ 9793 - D)]\r\n\r\nAgdo: IBGE INST BRASILEIRO GEOGRAFIA E ESTATISTICA [Adv. Myriam Beaklini (OAB: RJ 18967 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): IBGE INST BRASILEIRO GEOGRAFIA E ESTATISTICA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02651-2004-263-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: ALOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nAgdo: Nascimento Prestadora de Servicos [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Agdo: REGINALDO DOS SANTOS ALCHORNE [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Nascimento Prestadora de Servicos, REGINALDO DOS SANTOS ALCHORNE\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02661-2005-263-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Edilcea Pereira de Souza [Adv. Luciano Macedo Guedes (OAB: RJ 97610 - D)]\r\n\r\nAgdo: Unibanco Uniao de Bancos Brasileiros S.A. [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Unibanco Uniao de Bancos Brasileiros S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 03073-2000-481-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nAgdo: ANTONIO CARLOS ALDRED PINTO [Adv. Rogerio Alaylton D Angelo (OAB: RJ 58050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): ANTONIO CARLOS ALDRED PINTO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01634-2005-001-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Metropolitan Empreendimentos S.A. [Adv. Pedro Jorge Abdalla (OAB: RJ 63941 - D)]\r\n\r\nAgdo: Antonia Darc Lima Costa [Adv. Iolanda Dias de Castro (OAB: RJ 60857 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Antonia Darc Lima Costa\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01641-2005-206-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Petrobras Distribuidora S.A. - BR [Adv. Antonio Carlos Jebe Loureiro (OAB: RJ 63256 - D)]\r\n\r\nAgdo: Roni dos Santos Lima [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)], Agdo: Liderbrás Logística e Transportes Ltda [Adv. Sorean Mendes da Silva Thome (OAB: RJ 76491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Liderbrás Logística e Transportes Ltda, Roni dos Santos Lima\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01814-2006-431-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nAgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Agdo: Gilmar Simao da Silva [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Gilmar Simao da Silva, Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02087-2007-246-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Vivian Pereira de Almeida [Adv. Ribamar Campos Leite (OAB: RJ 63573 - D)]\r\n\r\nAgdo: LOJAS AMERICANAS S/A [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)], Agdo: Facilita Servicos e Propaganda S.A. [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Facilita Servicos e Propaganda S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02450-1996-225-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: FICAP S.A [Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes (OAB: RJ 94186 - D)]\r\n\r\nAgdo: SAM INDUSTRIAS S/A [Adv. Maria Carmen Ribeiro Madeira (OAB: RJ 71537 - D)], Agdo: REGINALDO NASCIMENTO [Adv. Cyro Fernando Pinto Pereira (OAB: RJ 29641 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): REGINALDO NASCIMENTO, SAM INDUSTRIAS S/A\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 03200-1999-241-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: UNIAO FEDERAL [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nAgdo: MARCELO NASCIMENTO DE SOUZA [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Agdo: CENTRO AUTOMOTIVO AVENIDA CENTRAL LTDA [Adv. Ricardo Pessoa de Araujo (OAB: RJ 48176 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): CENTRO AUTOMOTIVO AVENIDA CENTRAL LTDA, MARCELO NASCIMENTO DE SOUZA\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00015-1994-411-01-41-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Uniao Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nAgdo: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Marcelo Coelho de Souza (OAB: RJ 88637 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00213-2008-203-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Leadership Comércio e Importação Ltda [Adv. Carlos Eduardo Martins Pires (OAB: RJ 97823 - D)]\r\n\r\nAgdo: Anderson Chaves da Silva [Adv. Zilanda Claudino da Silva (OAB: RJ 106693 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Anderson Chaves da Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nId: 827027"
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                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 00006-2008-012-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nAgdo: Marco Antonio Esbravatti Leal [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)], Agdo: Telsul Servicos S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Marco Antonio Esbravatti Leal, Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00006-2008-012-01-41-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)]\r\n\r\nAgdo: Marco Antonio Esbravatti Leal [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)], Agdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Marco Antonio Esbravatti Leal, Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00193-2008-007-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Service Coop Cooperativa Trabalho de Atividade Economica Profissional [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nAgdo: Celi de Abreu Lopes [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Celi de Abreu Lopes\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00464-2005-053-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Vanderlei Nunes de Lana [Adv. Paulo Roberto Nobre da Silva (OAB: RJ 51358 - D)]\r\n\r\nAgdo: Unilever Brasil Ltda. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Unilever Brasil Ltda.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00025-2004-031-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: AUTO VIACAO 1001 LTDA [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nAgdo: CLAUDIO COSTA ROSA [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): CLAUDIO COSTA ROSA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00260-2006-002-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: TMKT Servicos de Marketing Ltda. [Adv. Jurandir Barros dos Santos (OAB: RJ 74130 - D)]\r\n\r\nAgdo: Fernanda Teodoro da Silva [Adv. Paulo Cesar Brasiliense Canuto (OAB: RJ 59471 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Fernanda Teodoro da Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00370-2007-054-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Claro S.A [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nAgdo: Marisa Maria Faria Ferreira Meira [Adv. Maria Amelia Cordeiro Lima Maud (OAB: RJ 44910 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Marisa Maria Faria Ferreira Meira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00016-2008-077-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Alexandre Luiz Rodrigues de Freitas [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nAgdo: BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00118-2003-282-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fenix Distribuidora de Bebidas Ltda. [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nAgdo: GUILHERME GOMES MIRANDA [Adv. Everaldo Rosa Paes (OAB: RJ 103772 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): GUILHERME GOMES MIRANDA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00427-2006-035-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Medicalcoop Cooperativa de Assistencia Medica Ltda. [Adv. Marli Harter Medina Gallego (OAB: RJ 104710 - D)]\r\n\r\nAgdo: Município do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Agdo: Claudia Pinheiro Gomes da Silva [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Claudia Pinheiro Gomes da Silva, Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00523-2003-060-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nAgdo: PAULO ROBERTO BONELLI [Adv. Rene Perbeils (OAB: RJ 10184 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): PAULO ROBERTO BONELLI\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00458-2007-061-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Maria Aparecida de Nobrega Faria Bueno [Adv. Ademir Silva Almeida (OAB: RJ 115344 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Maria Aparecida de Nobrega Faria Bueno\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00598-2007-501-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Ibi promotora de Vendas Ltda [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nAgdo: Marceli de Souza Lima [Adv. Luiz Felipe Xavier de Brito (OAB: RJ 108445 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Marceli de Souza Lima\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00696-2007-027-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Ernesto Marques de Sá [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nAgdo: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Agdo: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Leonan Calderaro Filho (OAB: RJ 64823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00786-2006-039-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Star One S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nAgdo: Ivon Henriques de Almeida [Adv. Suely Souza Lima Manhaes Barreto (OAB: RJ 46533 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ivon Henriques de Almeida\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01085-2008-461-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nAgdo: Antônio Pinheiro dos Santos [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Antônio Pinheiro dos Santos\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01179-2007-028-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)]\r\n\r\nAgdo: Luiz Carlos dos Santos [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)], Agdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Luiz Carlos dos Santos, Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01267-2007-343-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Maria Celi Marques Motta [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nAgdo: Fundação Educacional de Volta Redonda - FEVRE [Adv. Anna Maria Gesualdi Chaves (OAB: RJ 28829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Fundação Educacional de Volta Redonda - FEVRE\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00926-2006-028-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Tropeco Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Fernando Jorge Cassar (OAB: RJ 97583 - D)]\r\n\r\nAgdo: Adenilson de Paulo [Adv. Telso Jesus de Souza (OAB: RJ 28334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Adenilson de Paulo\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01217-2005-030-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Bradesco Vida e Previdencia S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nAgdo: Edmilson Leonel Vital [Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmão (OAB: RJ 62347 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Edmilson Leonel Vital\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00653-2007-015-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)]\r\n\r\nAgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Agdo: Marcelo dos Santos Valentim [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Marcelo dos Santos Valentim, Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01064-2008-009-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nAgdo: Arlindo Barbosa dos Santos [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)], Agdo: Antonio Ferreira da Silva [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)], Agdo: Francisco Dantas do Nascimento [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)], Agdo: Jerônimo Silva Ferreira, Agdo: Carlos Alberto Ferreira do Nascimento [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)], Agdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Francisco Dantas do Nascimento, Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01064-2008-009-01-41-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nAgdo: Arlindo Barbosa dos Santos [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)], Agdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Agdo: Antonio Ferreira da Silva [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)], Agdo: Francisco Dantas do Nascimento [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)], Agdo: Jerônimo Silva Ferreira, Agdo: Carlos Alberto Ferreira do Nascimento [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Francisco Dantas do Nascimento, Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01124-2006-031-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Estado do Rio de Janeiro - Secretaria de Estado de Saude [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Cooperservice Cooperativa de Vendas e Prestacao de Servicos [Adv. Jander Nilson Pereira da Costa (OAB: RJ 54602 - D)], Agdo: Maria Elenice Lopes Barbosa [Adv. Sergio Reis (OAB: RJ 82717 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cooperservice Cooperativa de Vendas e Prestacao de Servicos, Maria Elenice Lopes Barbosa\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01172-2007-203-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Ibi Promotora de Vendas Ltda [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nAgdo: Alessandra Esteves de Melo [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Alessandra Esteves de Melo\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01255-2004-011-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: HOSPITAL DI CAMP LTDA [Adv. Rivadavia Albernaz Neto (OAB: RJ 92960 - D)]\r\n\r\nAgdo: MARCELO SANTOS FERREIRA [Adv. Paulo Sergio Jose de Oliveira (OAB: RJ 38618 - D)], Agdo: RIOCOOP- Cooperativa dos Profissionais Tec.e Aux.de Servicos do RJ ltd [Adv. Luiz Fernando Escobar Cinelli (OAB: RJ 81015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): MARCELO SANTOS FERREIRA, RIOCOOP- Cooperativa dos Profissionais Tec.e Aux.de Servicos do RJ ltd\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01230-2006-030-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Concreta Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Agdo: Renata Pimentel Florenço [Adv. Alexandre Ferreira Leite (OAB: RJ 103791 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Concreta Assessoria Empresarial Ltda., Renata Pimentel Florenço\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01351-2005-421-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: BRMETALS FUNDICOES S.A. [Adv. Juliano Ribeiro de Lima (OAB: RJ 156430 - D)]\r\n\r\nAgdo: Itau Seguros S.A. [Adv. Luis Felipe de Freitas Braga Pellon (OAB: RJ 20387 - D)], Agdo: IRB INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL [Adv. Luis Felipe de Freitas Braga Pellon (OAB: RJ 20387 - D)], Agdo: Antonio Adelino Ventura [Adv. Jose Faustino Ferreira de Jesus (OAB: RJ 56048 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Antonio Adelino Ventura, IRB INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01353-2003-056-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: COOPCEL COOP TRABALHOS MULTIPLOS MAO DE OBRA ESPECIALIZADA OU NAO LTDA [Adv. Alcemir Ferreira Alfena (OAB: RJ 67284 - D)], Agdo: ELISANGELA DA SILVA ORTEGA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): COOPCEL COOP TRABALHOS MULTIPLOS MAO DE OBRA ESPECIALIZADA OU NAO LTDA, ELISANGELA DA SILVA ORTEGA\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01376-2006-053-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Aracruz Celulose S.A. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nAgdo: Paulo Roberto Moreira de Mello [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Paulo Roberto Moreira de Mello\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01469-2006-034-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Auto Viacao Tres Amigos S.A. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nAgdo: Luiz Claudio de Araujo [Adv. Rosaneh Lopes Portes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Luiz Claudio de Araujo\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01334-2007-030-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nAgdo: Roseclair Hammerschlag Santos [Adv. Rosangela Lima da Silva (OAB: RJ 109692 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Roseclair Hammerschlag Santos\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01656-2004-033-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: LIBRA TERMINAL RIO SA [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nAgdo: JOAO PACIFICO DA SILVA [Adv. Maria Das Gracas Santos Marques (OAB: RJ 73590 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): JOAO PACIFICO DA SILVA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nId: 827028"
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Luiz Eduardo Costa Souza de Almeida (OAB: RJ 35885 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Companhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00224-2004-482-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: PETROLEO BRASILEIRO SA - PETROBRAS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nAgdo: BSM ENGENHARIA LTDA [Adv. Sandro Luiz Pedrosa Moreira (OAB: RJ 75577 - D)], Agdo: RONALDO GIMENEZ DA SILVA [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): BSM ENGENHARIA LTDA, RONALDO GIMENEZ DA SILVA\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00250-2006-068-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Hospital de Clinicas Sao Judas Tadeu [Adv. Elenicy Mendes Alevato (OAB: RJ 32543 - D)], Agte: Hospital Nossa Senhora da Medalha Milagrosa Ltda. [Adv. Elenicy Mendes Alevato (OAB: RJ 32543 - D)]\r\n\r\nAgdo: David Homero Alcantara Maguina [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): David Homero Alcantara Maguina\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00029-2008-063-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Enjoy Modas Ltda. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nAgdo: Rosineide do Nascimento [Adv. Paulo Roberto Penedo de Miranda (OAB: RJ 68074 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rosineide do Nascimento\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00068-2005-066-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)]\r\n\r\nAgdo: Cristiane Raquel Araujo Bueno Machado [Adv. Danilo Vieira Rodrigues (OAB: RJ 31157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cristiane Raquel Araujo Bueno Machado\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00039-2005-013-01-41-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Banco Santander S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nAgdo: Helen Barros de Carvalho [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Helen Barros de Carvalho\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00190-2007-070-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jose Luiz do Nascimento [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)], Agdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Jose Luiz do Nascimento, Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00218-2006-005-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Banco Citibank S.A. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nAgdo: Tele Solucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Agdo: Carla Pereira da Conceicao [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Carla Pereira da Conceicao, Agdo Tele Solucoes Telemarketing Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00039-2005-013-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Helen Barros de Carvalho [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nAgdo: Banco Santander S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Banco Santander S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00061-2008-461-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nAgdo: Altamir Jose Ferreira [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)], Agdo: Fundacao de Apoio ao CEFET RJ - FUNCEFET [Adv. Diogo de Souza e Mello (OAB: RJ 105445 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Altamir Jose Ferreira, Fundacao de Apoio ao CEFET RJ - FUNCEFET\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00072-2006-008-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Credicard Banco S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nAgdo: Tele Solucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Agdo: Karla Moreira Ferreira [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Karla Moreira Ferreira, Tele Solucoes Telemarketing Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00083-2001-066-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Marcos Antonio Meuren (OAB: RJ 47521 - D)]\r\n\r\nAgdo: JOSE MESSIAS DOS SANTOS DE FREITAS [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): JOSE MESSIAS DOS SANTOS DE FREITAS\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00275-2005-005-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nAgdo: Celso Moreno Ferreira da Silveira [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Celso Moreno Ferreira da Silveira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00306-2007-079-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos ECT. [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nAgdo: Eric dos Santos Lopes [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)], Agdo: Setor Mao de Obra Efetiva Ltda. [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Eric dos Santos Lopes, Setor Mao de Obra Efetiva Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00193-2001-243-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: MARCO AURELIO DE SOUSA MOREIRA [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nAgdo: IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO [Adv. Paulo Sergio Ferreira de Souza (OAB: RJ 443 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00269-2005-046-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Light Serviços de Eletricidade S.A. [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nAgdo: Roberto Carlos Sigarro [Adv. Norma Aurora Somogyi (OAB: RJ 64134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Roberto Carlos Sigarro\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00241-2006-058-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Juracy Ferreira [Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante (OAB: RJ 55328 - D)], Agte: Suely Ferreira [Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante (OAB: RJ 55328 - D)], Agte: Roberto Ferreira da Silva [Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante (OAB: RJ 55328 - D)], Agte: Jade Ferreira [Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante (OAB: RJ 55328 - D)], Agte: Marcio Ferreira [Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante (OAB: RJ 55328 - D)], Agte: Simone Ferreira da Silva [Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante (OAB: RJ 55328 - D)]\r\n\r\nAgdo: Soter Manutencao Ltda. [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)], Agdo: Companhia de Eletricidade do Rio de Janeiro - CERJ [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)], Agdo: Medral Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Companhia de Eletricidade do Rio de Janeiro - CERJ, Soter Manutencao Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00558-2004-051-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: FUNDACAO OSWALDO CRUZ - FIOCRUZ [Procurador Procuradoria Regional da Uniao - 2 Regiao \r\n\r\nAgdo: WELLINGTON MUNIZ DE CASTRO [Adv. Joao Carlos Batista (OAB: RJ 64449 - D)], Agdo: COOPSERVICE COOP P\\PREST.MULTI SERVICOS LTDA [Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto (OAB: RJ 97960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): COOPSERVICE COOP P\\PREST.MULTI SERVICOS LTDA, WELLINGTON MUNIZ DE CASTRO\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00702-2004-541-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Frirrio Vale do Paraíba Indústria e Comércio de Carnes Ltda-ME [Adv. Wilson Tavares de Carvalho (OAB: RJ 4449 - D)]\r\n\r\nAgdo: ERICA CRISANA MACHADO DE OLIVEIRA [Adv. Rogerio Jose de Souza (OAB: RJ 73835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): ERICA CRISANA MACHADO DE OLIVEIRA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00778-2007-078-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nAgdo: Paulo Fernando Pereira Nogueira [Adv. Alfredo Jose da Silva Netto (OAB: RJ 1106 - B)], Agdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Paulo Fernando Pereira Nogueira, Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00778-2007-078-01-41-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nAgdo: Paulo Fernando Pereira Nogueira [Adv. Alfredo Jose da Silva Netto (OAB: RJ 1106 - B)], Agdo: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Paulo Fernando Pereira Nogueira\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00511-2004-034-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: COTY BRASIL INDUSTRIA COMERCIO COSMETICOS LTDA [Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner (OAB: RJ 126990 - D)]\r\n\r\nAgdo: ALVARO MOREIRA FILOGONIO FILHO [Adv. Marcelo Figueiredo de Sa (OAB: RJ 92742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): ALVARO MOREIRA FILOGONIO FILHO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00621-2007-037-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Rodolfo Antonio dos Santos Cruz [Adv. Claudia Dias Goncalves (OAB: RJ 95450 - D)], Agdo: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., Rodolfo Antonio dos Santos Cruz\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00963-2008-082-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nAgdo: Valdecy de Brito Sanches [Adv. Leila Maria de Brito (OAB: RJ 51139 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Valdecy de Brito Sanches \r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01229-2004-055-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: SIND EMPREG EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS MRJ [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nAgdo: FENABAN FEDERACAO NACIONAL DOS BANCOS [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Agdo: SIND DOS BANCOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): FENABAN FEDERACAO NACIONAL DOS BANCOS, SIND DOS BANCOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01233-2000-061-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO - EM LIQUIDACAO [Adv. Rodolfo Del Ponte (OAB: RJ 59324 - D)]\r\n\r\nAgdo: GILBERTO DANTAS BANDEIRA [Adv. Carla Gomes Prata (OAB: RJ 80027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): GILBERTO DANTAS BANDEIRA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01270-2005-064-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Gate Gourmet Ltda. [Adv. Bruno de Medeiros Tocantins (OAB: RJ 92718 - D)]\r\n\r\nAgdo: Mario Pinto d Aguila [Adv. Luiz Eduardo Couto Ribeiro (OAB: RJ 40348 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Mario Pinto d Aguila\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01274-1991-026-01-41-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: LUIS OSWALDO PEREIRA DA CUNHA E OUTROS, Agdo: LUIS OSWALDO PEREIRA DA CUNHA E OUTROS [Adv. Mathias Georg Hillebrand Von Gyldenfeldt (OAB: RJ 58346 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): LUIS OSWALDO PEREIRA DA CUNHA E OUTROS\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01288-2006-037-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Flamarion Tadeu Almeida Souza [Adv. Edilson Linhares Ribeiro (OAB: RJ 61296 - D)]\r\n\r\nAgdo: VIACAO ITAPEMIRIM SA [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): VIACAO ITAPEMIRIM SA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nId: 827029"
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Gestão de Precatórios\r\n\r\n‘Precatórios da Administração Direta Federal, Autarquias e Fundações Federais, constantes na relação encaminhada ao Conselho Superior daJustiça do Trabalho, para inclusão no orçamento do ano de 2010.\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO DIRETA \r\n\r\n00822-2009-000-01-00-1\r\n\r\n00825-2009-000-01-00-5\r\n\r\n01386-2009-000-01-00-8\r\n\r\n01491-2009-000-01-00-7\r\n\r\n01493-2009-000-01-00-6\r\n\r\n01836-2009-000-01-00-2\r\n\r\n01838-2009-000-01-00-1\r\n\r\n01842-2009-000-01-00-0\r\n\r\n01846-2009-000-01-00-8\r\n\r\n01847-2009-000-01-00-2\r\n\r\n01852-2009-000-01-00-5\r\n\r\n01858-2009-000-01-00-2\r\n\r\n01860-2009-000-01-00-1\r\n\r\n01861-2009-000-01-00-6\r\n\r\n01866-2009-000-01-00-9\r\n\r\n01881-2009-000-01-00-7\r\n\r\n01920-2009-000-01-00-6\r\n\r\n01960-2009-000-01-00-8\r\n\r\n01963-2009-000-01-00-1\r\n\r\n01964-2009-000-01-00-6\r\n\r\n01967-2009-000-01-00-0\r\n\r\n01971-2009-000-01-00-8\r\n\r\n01978-2009-000-01-00-0\r\n\r\n01980-2009-000-01-00-9\r\n\r\n01982-2009-000-01-00-8\r\n\r\n02012-2009-000-01-00-0\r\n\r\n02013-2009-000-01-00-4\r\n\r\n02014-2009-000-01-00-9\r\n\r\n02016-2009-000-01-00-8\r\n\r\n02024-2009-000-01-00-4\r\n\r\n02025-2009-000-01-00-9\r\n\r\n02026-2009-000-01-00-3\r\n\r\n02058-2009-000-01-00-9\r\n\r\n02060-2009-000-01-00-8\r\n\r\n02065-2009-000-01-00-0\r\n\r\n02071-2008-000-01-00-7\r\n\r\n02092-2009-000-01-00-3\r\n\r\n02093-2009-000-01-00-8\r\n\r\n02096-2009-000-01-00-1\r\n\r\n02098-2009-000-01-00-0\r\n\r\n02100-2009-000-01-00-1\r\n\r\n02107-2009-000-01-00-3\r\n\r\n02162-2009-000-01-00-3\r\n\r\n02164-2009-000-01-00-2\r\n\r\n02167-2009-000-01-00-6\r\n\r\n02169-2009-000-01-00-5\r\n\r\n02170-2009-000-01-00-0\r\n\r\n02171-2009-000-01-00-4\r\n\r\n02083-2009-000-01-00-2\r\n\r\n02090-2008-000-01-00-3\r\n\r\n02141-2009-000-01-00-8\r\n\r\n02150-2009-000-01-00-9\r\n\r\n02152-2009-000-01-00-8\r\n\r\n02252-2009-000-01-00-4\r\n\r\n02255-2009-000-01-00-8\r\n\r\n02258-2009-000-01-00-1\r\n\r\n02261-2009-000-01-00-5\r\n\r\n02268-2009-000-01-00-7\r\n\r\n02275-2009-000-01-00-9\r\n\r\n02278-2009-000-01-00-2\r\n\r\n02279-2009-000-01-00-7\r\n\r\n02284-2009-000-01-00-0\r\n\r\n02286-2009-000-01-00-9\r\n\r\n02288-2009-000-01-00-8\r\n\r\n02308-2009-000-01-00-0\r\n\r\n02309-2009-000-01-00-5\r\n\r\n02310-2009-000-01-00-0\r\n\r\n02311-2009-000-01-00-4\r\n\r\n02332-2009-000-01-00-0\r\n\r\n02336-2009-000-01-00-8\r\n\r\n02337-2009-000-01-00-2\r\n\r\n02350-2009-000-01-00-1\r\n\r\n02374-2009-000-01-00-0\r\n\r\n02384-2009-000-01-00-6\r\n\r\n02396-2009-000-01-00-0\r\n\r\n02412-2009-000-01-00-5\r\n\r\n02413-2009-000-01-00-0\r\n\r\n02416-2009-000-01-00-3\r\n\r\n02447-2009-000-01-00-4\r\n\r\n02450-2009-000-01-00-8\r\n\r\n02454-2009-000-01-00-6\r\n\r\n02468-2009-000-01-00-0\r\n\r\n02469-2009-000-01-00-4\r\n\r\n02472-2009-000-01-00-8\r\n\r\n02475-2009-000-01-00-1\r\n\r\n02477-2009-000-01-00-0\r\n\r\n02480-2009-000-01-00-4\r\n\r\n02482-2009-000-01-00-3\r\n\r\n02485-2009-000-01-00-7\r\n\r\n02499-2009-000-01-00-0\r\n\r\n02506-2009-000-01-00-4\r\n\r\n02522-2009-000-01-00-7\r\n\r\n02523-2009-000-01-00-1\r\n\r\n02544-2009-000-01-00-7\r\n\r\n02618-2009-000-01-00-5\r\n\r\n02625-2009-000-01-00-7\r\n\r\n02631-2009-000-01-00-4\r\n\r\n02664-2009-000-01-00-4\r\n\r\n02667-2009-000-01-00-8\r\n\r\n02671-2009-000-01-00-6\r\n\r\n02691-2009-000-01-00-7\r\n\r\n02715-2009-000-01-00-8\r\n\r\n02719-2009-000-01-00-6\r\n\r\n02720-2009-000-01-00-0\r\n\r\n02721-2009-000-01-00-5\r\n\r\n02722-2009-000-01-00-0\r\n\r\n02741-2009-000-01-00-6\r\n\r\n02746-2009-000-01-00-9\r\n\r\n02747-2009-000-01-00-3\r\n\r\n02762-2009-000-01-00-1\r\n\r\n02768-2009-000-01-00-9\r\n\r\n02782-2009-000-01-00-2\r\n\r\n02798-2009-000-01-00-5\r\n\r\n02800-2009-000-01-00-6\r\n\r\n02809-2009-000-01-00-7\r\n\r\n02816-2009-000-01-00-9\r\n\r\n02829-2009-000-01-00-8\r\n\r\n02833-2009-000-01-00-6\r\n\r\n02835-2009-000-01-00-5\r\n\r\n02838-2009-000-01-00-9\r\n\r\n02842-2009-000-01-00-7\r\n\r\n02844-2009-000-01-00-6\r\n\r\n02853-2009-000-01-00-7\r\n\r\n02867-2009-000-01-00-0\r\n\r\n02869-2009-000-01-00-0\r\n\r\n02872-2009-000-01-00-3\r\n\r\n02874-2009-000-01-00-2\r\n\r\n02875-2009-000-01-00-7\r\n\r\n02876-2009-000-01-00-1\r\n\r\n02877-2009-000-01-00-6\r\n\r\n02881-2009-000-01-00-4\r\n\r\nAUTARQUIA\r\n\r\n00965-2009-000-01-00-3\r\n\r\n01387-2009-000-01-00-2\r\n\r\n01880-2009-000-01-00-2\r\n\r\n01958-2009-000-01-00-9\r\n\r\n01962-2009-000-01-00-7\r\n\r\n02023-2009-000-01-00-0\r\n\r\n02061-2009-000-01-00-2\r\n\r\n02080-2009-000-01-00-9\r\n\r\n02089-2009-000-01-00-0\r\n\r\n02091-2009-000-01-00-9\r\n\r\n02161-2009-000-01-00-9\r\n\r\n02277-2009-000-01-00-8\r\n\r\n02281-2009-000-01-00-6\r\n\r\n02283-2009-000-01-00-5\r\n\r\n02346-2009-000-01-00-3\r\n\r\n02402-2009-000-01-00-0\r\n\r\n02410-2009-000-01-00-6\r\n\r\n02414-2009-000-01-00-4\r\n\r\n02442-2009-000-01-00-1\r\n\r\n02451-2009-000-01-00-2\r\n\r\n02452-2009-000-01-00-7\r\n\r\n02470-2009-000-01-00-9\r\n\r\n02496-2009-000-01-00-7\r\n\r\n02505-2009-000-01-00-0\r\n\r\n02508-2009-000-01-00-3\r\n\r\n02514-2009-000-01-00-0\r\n\r\n02542-2009-000-01-00-8\r\n\r\n02614-2009-000-01-00-7\r\n\r\n02620-2009-000-01-00-4\r\n\r\n02637-2009-000-01-00-1\r\n\r\n02686-2009-000-01-00-4\r\n\r\n02694-2009-000-01-00-0\r\n\r\n02743-2009-000-01-00-5\r\n\r\n02744-2009-000-01-00-0\r\n\r\n02745-2009-000-01-00-4\r\n\r\n02749-2009-000-01-00-2\r\n\r\n02751-2009-000-01-00-1\r\n\r\n02754-2009-000-01-00-5\r\n\r\n02758-2009-000-01-00-3\r\n\r\n02799-2009-000-01-00-0\r\n\r\n02802-2009-000-01-00-5\r\n\r\n02811-2009-000-01-00-6\r\n\r\n02815-2009-000-01-00-4\r\n\r\n02822-2009-000-01-00-6\r\n\r\n02828-2009-000-01-00-3’\r\n\r\n02857-2009-000-01-00-5\r\n\r\n02866-2009-000-01-00-6\r\n\r\n02868-2009-000-01-00-5\r\n\r\n02870-2009-000-01-00-4\r\n\r\n02871-2009-000-01-00-9’\r\n\r\n02880-2009-000-01-00-0\r\n\r\n02882-2009-000-01-00-9\r\n\r\nFUNDAÇÃO\r\n\r\n01674-2009-000-01-00-2\r\n\r\n02015-2009-000-01-00-3\r\n\r\n02018-2009-000-01-00-7\r\n\r\n02057-2009-000-01-00-4\r\n\r\n02059-2009-000-01-00-3\r\n\r\n02067-2009-000-01-00-0\r\n\r\n02084-2009-000-01-00-7\r\n\r\n02141-2008-000-01-00-7\r\n\r\n02168-2009-000-01-00-0\r\n\r\n02251-2009-000-01-00-0\r\n\r\n02259-2009-000-01-00-6\r\n\r\n02270-2009-000-01-00-6\r\n\r\n02271-2009-000-01-00-0\r\n\r\n02352-2009-000-01-00-0\r\n\r\n02386-2009-000-01-00-5\r\n\r\n02393-2009-000-01-00-7\r\n\r\n02411-2009-000-01-00-0\r\n\r\n02415-2009-000-01-00-9\r\n\r\n02432-2009-000-01-00-6\r\n\r\n02500-2009-000-01-00-7\r\n\r\n02520-2009-000-01-00-8\r\n\r\n02531-2009-000-01-00-8\r\n\r\n02606-2009-000-01-00-0\r\n\r\n02624-2009-000-01-00-2\r\n\r\n02666-2009-000-01-00-3\r\n\r\n02669-2009-000-01-00-7\r\n\r\n02685-2009-000-01-00-0\r\n\r\n02697-2009-000-01-00-4\r\n\r\n02806-2009-000-01-00-3\r\n\r\n02807-2009-000-01-00-8\r\n\r\n02808-2009-000-01-00-2\r\n\r\n02812-2009-000-01-00-0\r\n\r\n02827-2009-000-01-00-9\r\n\r\n02840-2009-000-01-00-8\r\n\r\n02843-2009-000-01-00-1\r\n\r\n02850-2009-000-01-00-3\r\n\r\n02851-2009-000-01-00-8\r\n\r\n02852-2009-000-01-00-2\r\n\r\n02861-2009-000-01-00-3\r\n\r\n02878-2009-000-01-00-0\r\n\r\n02879-2009-000-01-00-5\r\n\r\nPrecatórios da Administração Direta Estadual, Autarquias e Fundações Estaduais, autuados no período de 02/07/08 a 01/07/09.\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO DIRETA - ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01876-2009-000-01-00-4\r\n\r\n02095-2009-000-01-00-7\r\n\r\n02124-2008-000-01-00-0\r\n\r\n02145-2009-000-01-00-6\r\n\r\n02340-2009-000-01-00-6\r\n\r\n02445-2009-000-01-00-5\r\n\r\n02663-2009-000-01-00-0\r\n\r\n02748-2009-000-01-00-8\r\n\r\n02865-2009-000-01-00-1\r\n\r\nADMINSTRAÇÃO DIRETA - ESTADO DE SÃO PAULO\r\n\r\n02082-2009-000-01-00-8\r\n\r\n02608-2009-000-01-00-0\r\n\r\n02860-2009-000-01-00-9\r\n\r\nAUTARQUIA\r\n\r\n02103-2009-000-01-00-5\r\n\r\n02147-2009-000-01-00-5\r\n\r\n02401-2009-000-01-00-5\r\n\r\n02536-2009-000-01-00-0\r\n\r\n02648-2009-000-01-00-1\r\n\r\n02797-2009-000-01-00-0\r\n\r\n02818-2009-000-01-00-8\r\n\r\nFUNDAÇÃO\r\n\r\n01857-2009-000-01-00-8\r\n\r\n01873-2009-000-01-00-0\r\n\r\n02017-2009-000-01-00-2\r\n\r\n02020-2009-000-01-00-6\r\n\r\n02166-2009-000-01-00-1\r\n\r\n02220-2008-000-01-00-8\r\n\r\n02255-2008-000-01-00-7\r\n\r\n02389-2009-000-01-00-9\r\n\r\n02398-2009-000-01-00-0\r\n\r\n02507-2009-000-01-00-9\r\n\r\n02513-2009-000-01-00-6\r\n\r\n02692-2009-000-01-00-1\r\n\r\n02740-2009-000-01-00-1\r\n\r\n02757-2009-000-01-00-9\r\n\r\n02847-2009-000-01-00-0\r\n\r\n02849-2009-000-01-00-9\r\n\r\n02855-2009-000-01-00-6\r\n\r\n02864-2009-000-01-00-7\r\n\r\nPrecatórios da Administração Direta Municipal, Autarquia e Fundações Municipais, autuados no período de 02/07/08 a 01/07/09.\r\n\r\nADMINSTRAÇÃO DIRETA\r\n\r\n00409-2009-000-01-00-7\r\n\r\n00818-2009-000-01-00-3\r\n\r\n00821-2009-000-01-00-7\r\n\r\n01382-2009-000-01-00-0\r\n\r\n01383-2009-000-01-00-4\r\n\r\n01490-2009-000-01-00-2\r\n\r\n01859-2009-000-01-00-7\r\n\r\n01879-2009-000-01-00-8\r\n\r\n01882-2009-000-01-00-1\r\n\r\n01923-2009-000-01-00-0\r\n\r\n01929-2009-000-01-00-7\r\n\r\n01969-2009-000-01-00-9\r\n\r\n02064-2009-000-01-00-6\r\n\r\n02072-2008-000-01-00-1\r\n\r\n02091-2008-000-01-00-8\r\n\r\n02104-2009-000-01-00-0\r\n\r\n02157-2008-000-01-00-0\r\n\r\n02158-2008-000-01-00-4\r\n\r\n02163-2009-000-01-00-8\r\n\r\n02221-2008-000-01-00-2\r\n\r\n02247-2009-000-01-00-1\r\n\r\n02250-2009-000-01-00-5\r\n\r\n02256-2009-000-01-00-2\r\n\r\n02285-2009-000-01-00-4\r\n\r\n02314-2009-000-01-00-8\r\n\r\n02315-2009-000-01-00-2\r\n\r\n02383-2009-000-01-00-1\r\n\r\n02420-2009-000-01-00-1\r\n\r\n02428-2009-000-01-00-8\r\n\r\n02473-2009-000-01-00-2\r\n\r\n02476-2009-000-01-00-6\r\n\r\n02498-2009-000-01-00-6\r\n\r\n02501-2009-000-01-00-1\r\n\r\n02716-2009-000-01-00-2\r\n\r\n02724-2009-000-01-00-9\r\n\r\n02728-2009-000-01-00-7\r\n\r\n02732-2009-000-01-00-5\r\n\r\n02737-2009-000-01-00-8\r\n\r\n02738-2009-000-01-00-2\r\n\r\n02756-2009-000-01-00-4\r\n\r\n02760-2009-000-01-00-2\r\n\r\n02785-2009-000-01-00-6\r\n\r\n02788-2009-000-01-00-0\r\n\r\n02801-2009-000-01-00-0\r\n\r\n02803-2009-000-01-00-0\r\n\r\n02813-2009-000-01-00-5\r\n\r\n02819-2009-000-01-00-2\r\n\r\n02821-2009-000-01-00-1\r\n\r\n02823-2009-000-01-00-0\r\n\r\n02824-2009-000-01-00-5\r\n\r\n02825-2009-000-01-00-0\r\n\r\n02826-2009-000-01-00-4\r\n\r\n02831-2009-000-01-00-7\r\n\r\n02839-2009-000-01-00-3\r\n\r\n02846-2009-000-01-00-5\r\n\r\n02848-2009-000-01-00-4\r\n\r\n02863-2009-000-01-00-2\r\n\r\n02873-2009-000-01-00-8\r\n\r\nAUTARQUIA\r\n\r\n02837-2009-000-01-00-4\r\n\r\nFUNDAÇÂO\r\n\r\n01840-2009-000-01-00-0\r\n\r\n02834-2009-000-01-00-0\r\n\r\n02856-2009-000-01-00-0\r\n\r\nPrecatórios da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, autuados no período de 02/07/08 a 01/07/09.\r\n\r\n02099-2009-000-01-00-5\r\n\r\n02149-2009-000-01-00-4\r\n\r\n02257-2009-000-01-00-7\r\n\r\n02334-2009-000-01-00-9\r\n\r\n02375-2009-000-01-00-5\r\n\r\n02403-2009-000-01-00-4\r\n\r\n02407-2009-000-01-00-2\r\n\r\n02502-2009-000-01-00-8\r\n\r\n02503-2009-000-01-00-0\r\n\r\n02534-2009-000-01-00-1\r\n\r\n02538-2009-000-01-00-0\r\n\r\n02627-2009-000-01-00-6\r\n\r\n02633-2009-000-01-00-3\r\n\r\n02644-2009-000-01-00-3\r\n\r\n02661-2009-000-01-00-0\r\n\r\n02683-2009-000-01-00-0\r\n\r\n02759-2009-000-01-00-8\r\n\r\n02764-2009-000-01-00-0\r\n\r\n02805-2009-000-01-00-9\r\n\r\n02814-2009-000-01-00-0\r\n\r\n02858-2009-000-01-00-0\r\n\r\n07202-2008-000-01-00-2\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 24 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nMARCIO BAPTISTA DO CARMO\r\n\r\nChefe da Divisão de Gestão de Precatórios\r\n\r\nId: 826860"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Tribunal Pleno / Órgão Especial": {
                "Órgão Especial": {
                    "Atos": {
                        "827282": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Processo: 02272-2008-000-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Edmundo Alves de Souza Neto [Adv. Luiz Roberto Leven Siano (OAB: RJ 94122 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Exmo Sr Desembargador Corregedor do TRT da 1a Regiao\r\n\r\nTI: Club de Regatas Vasco da Gama [Adv. Paulo Máximo (OAB: RJ 81003 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Edmundo Alves de Souza Neto\r\n\r\nTomar ciência do v. acórdão - Relatora: Desembargadora Mirian Lippi Pacheco \"...por unanimidade, acolher em parte os embargos de declaração para sanar o erro material apontado,...\"\r\n\r\nId: 827282"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Seções Especializadas": {
                "Seção Especializada em Dissídios Individuais": {
                    "Atos": {
                        "827232": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nPAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE TRÊS DE SETEMBRO DE DOIS MIL E NOVE ÀS 09:00 HORAS AV. ANTONIO CARLOS, 251 - 9º AND. SALA DE SESSÕES DA SEDI - CENTRO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00243-2008-000-01-00-8 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Impetrante: Isabelle Azevedo Stehlin ( Adv. Darcy Moutinho Guimaraes RJ 22685 D ) - Impetrado: Juiz Titular da 23a VT - RJ - Terceiro Interessado: Antonio Farias Sobrinho, Odilon Souza de Oliveira ( Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima RJ 74235 D ).\r\n\r\n2 - 00291-2007-000-01-00-5 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Autor: RG Santoro Editores Ltda. e Outro ( Adv. Maria da Conceicao dos Santos de Jesus RJ 88141 D ) - Réu: Luis Orlando Alves da Cruz ( Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos RJ 61378 D ).\r\n\r\n3 - 00424-2007-000-01-00-3 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Autor: Banco Itau S/A.(sucessor do Banco Banerj S/A) ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Réu: Teresa Maria dos Santos e OUTROS (09) ( Adv. Nelson Luiz de Lima RJ 17276 D ).\r\n\r\n4 - 01180-2008-000-01-00-7 - CauInom - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Requerente: Sind Trab Ind Cervejas e Bebidas em Geral e de Aguas Minerais do RJ ( Adv. Marcus Luis Fernandes Ribeiro RJ 88417 D ) - Requerido: Julia de Almeida Rodrigues.\r\n\r\n5 - 01202-2009-000-01-00-0 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Impetrante: Medicalcoop Cooperativa de Assistencia Medica Ltda. ( Adv. Marli Harter Medina Gallego RJ 104710 D ) - Impetrado: MM Juízo da 10ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: Glória Maria Fernandes de Moraes Pereira.\r\n\r\n6 - 01207-2009-000-01-00-2 - MS Agravo Regimental - Relator(a) Jose Antonio Teixeira da Silva - Agravante: Hewlett Packard Brasil Ltda. ( Adv. Rachel Serodio de Menezes RJ 127719 D ) - Agravado: MM Juízo da 14ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro.\r\n\r\n7 - 01462-2008-000-01-00-4 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Impetrante: Cimento Maua S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Impetrado: Juiz Titular da 29a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: Ana Paula Victor Sobrinho.\r\n\r\n8 - 01504-2008-000-01-00-7 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Autor: Giselda Baptista ( Adv. Sergio Galvao RJ 21332 D ) - Réu: White Martins Gases Industriais Ltda. ( Adv. Marcos Dibe Rodrigues RJ 35289 D ), White Martins Investimentos Ltda. ( Adv. Marcos Dibe Rodrigues RJ 35289 D ).\r\n\r\n9 - 01593-2008-000-01-00-1 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Impetrante: Multiteiner Comercio e Locacao de Conteineres Ltda ( Adv. Marcia Andrade Costa RJ 80472 D ) - Impetrado: Juiz Titular da 75a VT/RJ - Terceiro Interessado: Paulo Cesar Nascente da Silva.\r\n\r\n10 - 01662-2009-000-01-00-8 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Impetrante: ACAO CRISTA VICENTE MORETTI ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Impetrado: MM Juízo da 30ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: Kátia Regina Ferreira Azevedo.\r\n\r\n11 - 01828-2008-000-01-00-5 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Impetrante: Banco Itaú S.A. ( Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima RJ 63522 D ) - Impetrado: Juiz Titular da 57a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: Fernando Antonio de Figueiredo Simoes ( Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ 760 B ).\r\n\r\n12 - 01879-2008-000-01-00-7 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Impetrante: Unibanco-Uniao de Bancos Brasileiros S/A ( Adv. Karina Graca de Vasconcellos RJ 92896 D ) - Impetrado: Juiz Titular da 7a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: Leonardo Fernando Royo Junior ( Adv. Benedito Calheiros Bomfim RJ 1943 D ).\r\n\r\n13 - 01931-2009-000-01-00-6 - MS Agravo Regimental - Relator(a) Damir Vrcibradic - Agravante: Sérgio Raphael de Matos Bittencourt Lopes ( Adv. Ana Carolina Gabina Jogaib Lobo RJ 116132 D ) - Agravado: MM Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Niterói.\r\n\r\n14 - 01945-2008-000-01-00-9 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Impetrante: Eduardo Simoes Coutinho e Outros (+ 4) ( Adv. Renan Dyonisio Matos RJ 120921 D ) - Impetrado: Juiz Titular da 2a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes - Terceiro Interessado: Municipio de Campos de Goytacazes, Ministerio Publico do Trabalho, Ministerio Publico do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n15 - 01947-2009-000-01-00-9 - MS Agravo Regimental - Relator(a) Antonio Carlos Areal - Agravante: JOFRE FERREIRA DA SILVA ( Adv. Rafael Bevilaqua RJ 63539 D ) - Agravado: MM Juízo da 12ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro.\r\n\r\n16 - 01976-2007-000-01-00-9 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Autor: Caed Comercio de Informatica Limitada ( Adv. Octavio Henrique Monjardin da Rocha Vianna RJ 22806 D ), All Energy Locacao de Equipamentos Limited ( Adv. Octavio Henrique Monjardin da Rocha Vianna RJ 22806 D ) - Réu: Fernando Henrique Rodrigues Alves ( Adv. Simone Pereira Nasser RJ 101773 D ).\r\n\r\n17 - 02164-2008-000-01-00-1 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Impetrante: Dell Arte Solucoes Culturais Ltda. ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ) - Impetrado: Juiz Titular da 70a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: Adriana Goncalves Montes.\r\n\r\n18 - 02332-2004-000-01-00-5 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Impetrante: ALEXANDRO NEVES MAGGIONE ( Adv. Luiz Antonio de Souza Novaes RJ 47449 D ) - Impetrado: JUIZ TITULAR DA 49A VARA DO TRABALHO DO RJ - Terceiro Interessado: RICARDO ALVES DA COSTA, BINGO TIJUCA LTDA.\r\n\r\n19 - 02695-2007-000-01-00-3 - CauInom - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Requerente: Douglas Sandro Faria ( Adv. Gabriela de Souza Almeida Paterman RJ 119656 D ) - Requerido: Transportes Unica Petropolis.\r\n\r\n20 - 03000-2007-000-01-00-0 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Autor: Cconnection - Cooperativa de Servicos Ltda - Réu: Joaquim de Lima Filho.\r\n\r\n21 - 03673-2006-000-01-00-0 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Autor: Ministério Público do Trabalho em Campos de Goytacazes - Réu: Jorge Rijo Soares, Maquibras Equipamentos Comerciais e Industriais Ltda..\r\n\r\n22 - 03744-2004-000-01-00-2 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Impetrante: Empresa Gerencial de Projetos Navais - EMGEPRON ( Adv. Carlos Gomes Moutinho de Carvalho RJ 77410 D ) - Impetrado: MM. Juízo da 21ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: Rogerio Hermilio Ferreira Fraga da Silva ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), Roberto Paulo Oliveira Azevedo ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), União Federal ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ).\r\n\r\n23 - 03779-2004-000-01-00-1 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Impetrante: UNIAO FEDERAL (Sucessora da extinta Rede Ferroviaria Federal RFFSA) ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ) - Impetrado: JUIZ TITULAR DA 23A VARA DO TRABALHO/RJ - Terceiro Interessado: JUVENIL LOPES BELMONT JUNIOR E OUTROS.\r\n\r\n24 - 03823-2005-000-01-00-4 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Autor: Cibrex-Participacoes, Administracao e Empreendimentos Ltda ( Adv. Walter Sztajnberg RJ 14070 D ) - Réu: Ianto Luiz da Silva ( Adv. Francisco Dias Ferreira RJ 62575 D ).\r\n\r\n25 - 04149-2005-000-01-00-5 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Impetrante: CSN Cimentos S.A. ( Adv. Joao Pedro Eyler Povoa RJ 88922 D ) - Impetrado: Juiz Titular da 2a Vara do Trabalho de Volta Redonda - Terceiro Interessado: Joao Vaz Primo.\r\n\r\n26 - 04174-2007-000-01-00-0 - CauInom - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Requerente: Banco Itau S/A -sucessor do Banco Banerj S/A ( Adv. Silvia Rodrigues da Rocha Vieira RJ 109370 D ) - Requerido: Teresa Maria dos Santos e Outros (+9).\r\n\r\n27 - 05090-2008-000-01-00-5 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Impetrante: Banco Bradesco S/A ( Adv. Olinda Maria Rebello RJ 74145 D ) - Impetrado: Juiz Titular da 1a Vara do Trabalho de Itaborai - Terceiro Interessado: Jose Eugenio do Amaral.\r\n\r\n28 - 05521-2008-000-01-00-3 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Autor: ANA PAULA DE CARVALHO LEITAO ( Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan RJ 30539 D ) - Réu: PONTAPE RIO CALCADOS LTDA ( Adv. Julio Cesar Pinheiro RJ 82657 D ), CALCADOS TRILHA 14 LTDA ( Adv. Mauricio Michels Cortez RJ 78113 D ).\r\n\r\n29 - 05536-2008-000-01-00-1 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Autor: Carlos Alberto das Neves Goncaves Marques ( Adv. Thereza Christina Pontual RJ 75735 D ) - Réu: Adenildo Luis Pereira ( Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior RJ 65423 D ).\r\n\r\n30 - 05543-2008-000-01-00-3 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Impetrante: Companhia de Desenvolvimento Industrial do ERJ - CODIN ( Adv. Nilson Xavier Ferreira RJ 77970 D ) - Impetrado: Juiz Titular da 34ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: Ana Eliza de Figueiredo ( Adv. Carlos Eduardo Faria Gaspar RJ 75673 D ).\r\n\r\n31 - 05702-2008-000-01-00-0 - MS Agravo Regimental - Relator(a) Aurora de Oliveira Coentro - Agravante: VIACAO PETROPOLIS LTDA ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ) - Agravado: MM Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Petrópolis.\r\n\r\n32 - 06191-2008-000-01-00-3 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Autor: ORGANIZACAO DE AVIACAO CIVIL INTERNACIONAL ( Adv. Fernando Morelli Alvarenga RJ 86424 D ), União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Réu: PAULO ROBERTO DOS SANTOS AMORIM ( Adv. Otavio Bezerra Neves RJ 59709 D ).\r\n\r\n33 - 06616-2008-000-01-00-4 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Impetrante: Maria de Fátima Araújo de Souza ( Adv. Luiz Sergio Albuquerque de Oliveira RJ 86284 D ) - Impetrado: Juiz Titular da 06a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: Sheila Mouzinho do Nascimento ( Adv. André Francisco de Macedo Candido RJ 97155 D ).\r\n\r\n34 - 06630-2008-000-01-00-8 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Impetrante: Silvio Pinheiro ( Adv. Helio Domingos Frasso Correa Filho RJ 38884 D ) - Impetrado: Juiz Titular da 1a Vara do Trabalho de Angra dos Reis - Terceiro Interessado: Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ).\r\n\r\n35 - 06975-2008-000-01-00-1 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Impetrante: Keppel Fels Brasil S.A. ( Adv. Marcio Gomes Leal RJ 84801 D ) - Impetrado: MM Juízo da 7a Vara do Trabalho de Niterói - Terceiro Interessado: Carlos Alberto de Azevedo .\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de Agosto de 2009\r\n\r\nAlvaro Jose Ockuizzi de Aguiar\r\n\r\nChefe de Secretaria da SEDIN\r\n\r\nId: 827232"
                        ],
                        "827253": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nPAUTA SUPLEMENTAR DA SESSÃO ORDINÁRIA DE TRÊS DE SETEMBRO DE DOIS MIL E NOVE ÀS 09:00 HORAS AV. ANTONIO CARLOS, 251 - 9º AND. SALA DE SESSÕES DA SEDI - CENTRO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n36 - 01467-2008-000-01-00-7 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Autor: Sind Aux Admistracao Escolar do Estado do Rio de Janeiro ( Adv. Ondina Maria de Mattos Rodrigues RJ 51471 D ) - Réu: Ministério Público do Trabalho.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de Agosto de 2009\r\n\r\nAlvaro Jose Ockuizzi de Aguiar\r\n\r\nChefe de Secretaria da SEDIN\r\n\r\nId: 827253"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Marcelo Augusto Souto de Oliveira": {
                        "Atos": {
                            "827759": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "Processo: 03703-2009-000-01-00-0 - MS\r\n\r\nIpte: Banco Bradesco S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu\r\n\r\nTI: Marcelo Goes de Lima\r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \" BANCO BRADESCO S.A. impetra MANDADO DE SEGURANÇA, pretendendo cassar a antecipação de tutela que reintegrou o terceiro interessado aos seus serviços e no plano de saúde. Sustenta que o terceiro interessado não é portador de qualquer garantia de emprego.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. DECIDO.\r\n\r\nA decisão atacada, fl. 62/64, foi proferida dentro do prudente arbítrio do julgador, que encontrou na prova documental produzida forte indício de que, ao tempo da dispensa, o trabalhador já se encontrava acometido de doença profissional (LER/DORT) enquadrada como acidente de trabalho.\r\n\r\nPor isso, indefiro a liminar.\r\n\r\nOficie-se a autoridade dita coatora, para que preste as informações em 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se o terceiro interessado, com a cópia que está na contracapa.\r\n\r\nPublique-se”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nRelator\r\n\r\nId: 827759"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Roque Lucarelli Dattoli": {
                        "Atos": {
                            "826569": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 02518-2009-000-01-00-9 - MS Agravo Regimental - Redator Designado (1º votante) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Agravante : Del Pozo Transportes Rodoviários Ltda. ( Dominique Sander Leal Guerra RJ104564D ), - Agravado : MM Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Itaboraí - Terceiro Interessado: Gilmar Alves de Oliveira - por unanimidade, conhecer do agravo regimental interposto pela impetrante, mas a ele negar provimento.\r\n\r\nRio, 24 de agosto de 2009 - Ivanice Cheregatti - Assessor Administrativo\r\n\r\nId: 826569"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Turmas": {
                "Secretaria da 1ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Gustavo Tadeu Alkmim": {
                        "Atos": {
                            "827294": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01292-2006-482-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Luiz Carlos Cabral ( Jessika Batista Goncalves RJ103718D ), - Recorrido : Rapido Macaense Ltda ( Marco Aurelio Ferreira de Alcantara RJ41728D ), - por unanimidade, dar provimento parcial para, reformando a sentença, afastar a prescrição extintiva quanto ao pedido de indenização por danos morais decorrentes do acidente de trabalho ocorrido em 27/11/01 e determinar o retorno dos autos à MM vara de origem para que seja proferida sentença de mérito, como entender de direito, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00162-2008-541-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Armando Rosa Rodrigues ( Salatiel Rodrigues Batista Filho RJ52307D ), Reinaldo da Silva Souza ( Sergio de Souza RJ1504B ), - Recorrido : Reinaldo da Silva Souza ( Sergio de Souza RJ1504B ), Armando Rosa Rodrigues ( Salatiel Rodrigues Batista Filho RJ52307D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade por cerceio de defesa e, no mérito, negar provimento ao recurso do réu e dar provimento ao recurso adesivo do autor para tornar sem efeito a autorização para dedução dos R$ 20.000,00 por ele recebidos por ocasião do distrato. Tudo na forma da fundamentação do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01421-1993-002-01-00-3 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Embargante : BANCO ITAU S.A.(sucessor de Banco Banerj S.A.) ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), ARLIETA AIDA POLO DE FARIA ( Haroldo de Castro Fonseca RJ13955D ), - Embargado : BANCO ITAU S.A.(sucessor de Banco Banerj S.A.) ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), ARLIETA AIDA POLO DE FARIA ( Haroldo de Castro Fonseca RJ13955D ), CAIXA DE PREVIDÊNCIA FUNCiONÁRIOS DO SITEMA INTEGRADO BANERJ-PREVI (em liquidação extrajudicial) ( Bolivar Souza da Silva RJ64890D ), - por unanimidade, rejeitar os embargos do executado e, colhido o voto de vista, em mesa, do Desembargador José Nascimento Araujo Netto, acolher os do exequente para sanar a omissão apontada e, imprimindo o efeito modificativo ao julgado, fazer constar da fundamentação e do dispositivo do acórdão que devem ser computadas na base de cálculo das demais parcelas as antecipações salariais concedidas.\r\n\r\nProcesso: 01062-2002-014-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Embargante : HERALDO FARIA DE MAGALHAES ( Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ760B ), - Embargado : BANCO DO BRASIL S.A. ( Gilson Soares Rodrigues RJ61509D ), - por unanimidade, rejeitar os embargos.\r\n\r\nProcesso: 00449-2005-481-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Embargante : Rodolfo Ponchio de Oliveira ( Ramon Alves Zulo RJ96575D ), - Embargado : Cooperativa de Trabalho de Navegacao Maritima Ltda-COPENAVEM ( Celio Pereira Ribeiro RJ23537D ), Sampling Planejamento e Assessoria de Seguranca Ind S/C Ltda ( Ronaldo Pires Barbosa RJ37712D ), - por unanimidade, rejeitar os presentes embargos declaratórios, na forma do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01071-2006-017-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Embargante : Valnei Alves Pimenta ( Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ88998D ), - Embargado : Caixa Econômica Federal ( Josemildo Felisardo da Silva RJ63815D ), - por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração por não verificado nenhuma contradição, nem obscuridade no acórdão.\r\n\r\nProcesso: 01877-2001-036-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Embargante : IVAN SCARAMELLA ( Ivo Braune RJ3791D ), - Embargado : FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A ( Regina Maria Cimponi Nahid RJ22798D ), REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL ( Aristides Magalhaes RJ19030D ), - por unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração, por não constatados os vícios inquinados.\r\n\r\nProcesso: 01474-2007-223-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Carlos Alberto Keller ( Tolentina dos Santos RJ41011D ), - Recorrido : Turismo Transmil Ltda. ( Narciso Goncalves dos Santos RJ25940D ), - por unanimidade, dar provimento ao recurso para condenar a reclamada a pagar ao autor as férias dos períodos de 2002/2003 e 2004/2005, simples e com o abono de 1/3, nos termos da fundamentação do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00086-2006-066-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Embargante : Real Auto Onibus Ltda. ( Marli de Freitas Fernandes Braga RJ51055D ), - Embargado : Sandra Lino de Azeredo ( Joao Batista Soares de Miranda RJ70898D ), - por unanimidade, acolher em parte os Embargos de Declaração, para, aperfeiçoando a entrega da tutela jurisdicional, suprir a omissão apontada, na forma da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 00609-2006-017-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Embargante : Banco do Brasil S.A. ( Gilmar Geraldo Barbosa Carneiro RJ147947D ), - Embargado : Elizabete Lapa Hirie ( Ronidei Guimaraes Botelho RJ83066D ), - por unanimidade, acolher em parte os embargos de declaração para sanar a omissão indicada, conforme a fundamentação, sem qualquer efeito modificativo.\r\n\r\nProcesso: 01752-2006-042-01-01-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Embargante : Tatiane Freitas Pereira ( Alex Sandro Pires Simoes RJ132741D ), - Embargado : TNL Contax S/A ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), Telemar Norte Leste S/A ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), TNL PCS S/A ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - por unanimidade, rejeitar os presentes embargos declaratórios, na forma do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00736-2007-016-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Embargante : Aquatica Comercio Ltda. ( Andre Andrade Viz RJ57863D ), - Embargado : Ana Paula de Albuquerque Quintanilha ( Rodrigo Lopes Magalhaes RJ96669D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los.\r\n\r\nProcesso: 01803-2006-201-01-01-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Embargante : Adalberto de Oliveira Santo ( Pedro Paulo Antunes de Siqueira RJ15859D ), - Embargado : IBF Industria Brasileira de Filmes Ltda ( Paulo Machado Ribeiro Leite RJ22682D ), - por unanimidade, não conhecer dos embargos declaratórios interpostos por Adalberto de Oliveira Santos, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nCarla V.E.P. Amorim – Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 827294"
                            ],
                            "826620": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00711-2000-012-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: PEDRO JOSE DA ROCHA [Adv. Carlos Alberto da Silva (OAB: RJ 46517 - D)]\r\n\r\nRcdo: FIERA TUR VIAGENS LTDA [Adv. Maria Conceicao Santos Sampaio (OAB: RJ 55485 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte PEDRO JOSE DA ROCHA\r\n\r\nCumprir a determinação de fl. 32: \"Intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias, juntarem as peças necessárias para a restauração de autos, sendo a reclamada através dos sócios, por notificação postal, observando endereço indicado a fl. 22, sob pena de ser inviável a respectiva homologação. Decorrido o prazo, voltem conclusos.\"\r\n\r\nId: 826620"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 2ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "827054": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "2a Turma\r\n\r\nPAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE HUM DE SETEMBRO DE DOIS MIL E NOVE ÀS 09:00 HORAS AV. PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS, - Nº 251, SALA DE SESSÕES DA SEDIC, 9º ANDAR - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00047-2006-009-01-00-9 - RO - ( 009VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: 1 - Sector Roupas Ltda. ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ), 2 - Ministerio Publico do Trabalho ( Procurador Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao ) - Recorridos: 1 - Ministerio Publico do Trabalho ( Procurador Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao ), 2 - Sector Roupas Ltda. ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ).\r\n\r\n2 - 00053-2007-059-01-00-3 - RO - ( 059VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrentes: 1 - Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ), 2 - Marcos Antonio Inacio ( Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D ) - Recorridos: 1 - Marcos Antonio Inacio ( Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D ), 2 - Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ).\r\n\r\n3 - 00091-2008-015-01-00-2 - RO - ( 015VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente: Jorge Luiz Marques de Almeida ( Adv. Cesar Romero Vianna RJ 33000 D ) - Recorrido: Caixa Economica Federal ( Adv. Josemildo Felisardo da Silva RJ 63815 D ).\r\n\r\n4 - 00231-2007-511-01-00-7 - RO - ( 001VT/NF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. (Coca-Cola) ( Adv. Ana Claudia Lopes Silveira RJ 105489 D ) - Recorrido: Tarciso de Almeida Santos ( Adv. Wanderley da Silva Costa RJ 100988 D ).\r\n\r\n5 - 00243-2008-018-01-01-9 - RO - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Sebastiao Moreira da Silva Filho ( Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira RJ 80691 D ).\r\n\r\n6 - 00254-2008-020-01-00-2 - RO - ( 020VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente: Jorge Ricardo Teixeira de Queiroz de Freitas ( Adv. Antonio Carlos Leal dos Santos RJ 62524 D ) - Recorrido: Estacao Internet II Servicos Ltda. ( Adv. Carlos Roberto Ferreira Campos RJ 35645 D ).\r\n\r\n7 - 00319-2006-039-01-00-2 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente: Cristian Roberto da Mata ( Adv. Joao Antonio Faccioli SP 92611 D ) - Recorrido: Schlumberger Servicos de Petroleo Ltda. ( Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias RJ 92784 D ).\r\n\r\n8 - 00336-2005-030-01-00-1 - RO - ( 030VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrentes: 1 - Luciana Xavier Cirino ( Adv. Joao Lauro Barbosa Moreira RJ 114929 D ), 2 - Banco Citibank S.A. ( Adv. Jose Edgard da Cunha Bueno Filho SP 126504 D ), 3 - Tele Solucoes Telemarketing Ltda. ( Adv. Romario Silva de Melo RJ 30491 D ) - Recorridos: 1 – Tele Solucoes Telemarketing Ltda. ( Adv. Romario Silva de Melo RJ 30491 D ), 2 - Banco Citibank S.A. ( Adv. Jose Edgard da Cunha Bueno Filho SP 126504 D ), 3 - Luciana Xavier Cirino ( Adv. Joao Lauro Barbosa Moreira RJ 114929 D ).\r\n\r\n9 - 00352-2003-342-01-00-7 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ) - Recorrido: JORGE LUIZ COSTA MOREIRA ( Adv. Orival Prange RJ 1489 B ).\r\n\r\n10 - 00361-2004-070-01-00-3 - RO - ( 070VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrentes: 1 - Mauricio Rodrigues Moreno ( Adv. Sergio Galvao RJ 21332 D ), 2 - Banco Citicard S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2426 A ), 3 - Banco Citibank S.A. ( Adv. Maria Luisa Souza Costa Soter da Silveira RJ 104714 D ) - Recorridos: 1 - Banco Citibank S.A. ( Adv. Maria Luisa Souza Costa Soter da Silveira RJ 104714 D ), 2 - Banco Citicard S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2426 A ), 3 - Mauricio Rodrigues Moreno ( Adv. Sergio Galvao RJ 21332 D ).\r\n\r\n11 - 00468-2008-050-01-00-0 - RO - ( 050VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Marco Antonio Fernandes ( Adv. Osias Pinto Pecanha RJ 119561 D ) - Recorrido: Cia. Palmares Hotéis e Turismo - Hotel Sheration ( Adv. Eduardo Albuquerque de Almeida RJ 130941 D ).\r\n\r\n12 - 00494-2008-302-01-00-0 - RO - ( 002VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente: Terezinha da Silva Ângelo ( Adv. Claudio Jose Lopes RJ 68216 D ) - Recorrido: Lucia de Castro Serpa ( Adv. Ricardo Freitas Pereira RJ 50817 D ).\r\n\r\n13 - 00520-1999-242-01-00-9 - RO - ( 002VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrentes: 1 - CARMELITA DE ASSIS PONTES ( Adv. Fernando Baptista Freire RJ 4488 D ), 2 - FUNDACAO CERJ DE SEGURIDADE SOCIAL ( Adv. Elias Felcman RJ 73386 D ) - Recorridos: 1 - FUNDACAO CERJ DE SEGURIDADE SOCIAL ( Adv. Elias Felcman RJ 73386 D ), 2 - CARMELITA DE ASSIS PONTES ( Adv. Fernando Baptista Freire RJ 4488 D ).\r\n\r\n14 - 00522-2008-023-01-00-5 - RO - ( 023VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Jair Ribeiro da Silva ( Adv. Jose Paim de Carvalho Netto RJ 68334 D ) - Recorrido: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL ( Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ 114606 D ).\r\n\r\n15 - 00552-2007-011-01-00-0 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrentes: 1 - Sergio Luiz Cardoso Salomao ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ), 2 - Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ) - Recorridos: 1 - Sergio Luiz Cardoso Salomao ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ), 2 - Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ).\r\n\r\n16 - 00594-2007-068-01-00-2 - RO - ( 068VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Promove Participacoes Comercio e Servicos Eletronicos Ltda. ( Adv. Mario de Castro Silva RJ 84810 D ) - Recorrido: Ronildo Paulino Alexandre ( Adv. Job Eloisio Vieira Gomes RJ 95301 D ).\r\n\r\n17 - 00595-2008-049-01-00-0 - RO - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Marco Aurélio Linhares de Azevedo ( Adv. Clarisse Ines de Oliveira RJ 105020 D ) - Recorrido: Transportes Rabaiolli Ltda. ( Adv. Fabio Antonio Carmo Moreira RJ 89924 D ).\r\n\r\n18 - 00623-2007-223-01-00-1 - RO - ( 003VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente: Jose Carlos de Matos ( Adv. Tolentina dos Santos RJ 41011 D ) - Recorridos: 1 - Municipio de Nova Iguacu ( Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu ), 2 - Engenharia G3 ( Adv. Carlos Alberto Nunes RJ 84847 D ).\r\n\r\n19 - 00632-2008-531-01-00-2 - RO - ( 001VT/TER ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Leandro Lima da Silva ( Adv. Tatiana Masiero dos Santos RJ 138067 D ) - Recorrido: Condomínio do Edifício New Fashion ( Adv. Sergio Dantas da Silva RJ 88237 D ).\r\n\r\n20 - 00642-2008-041-01-00-4 - RO - ( 041VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Ricardo Luis Sozzi ( Adv. Celso Anicet Lisboa RJ 58835 D ) - Recorrido: Belfam Indúsutria Cosmética S.A. ( Adv. Camila Vianna da Silva de Souza Pinto Tinoco RJ 126061 D ).\r\n\r\n21 - 00677-2005-482-01-00-9 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrentes: 1 - BSM Maquinas e Equipamentos Ltda ( Adv. Joao Pedro Eyler Povoa RJ 88922 D ), 2 - Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS ( Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil RJ 60068 D ), 3 - Antonio Conceicao dos Santos ( Adv. Atilano de Souza Rocha RJ 49646 D ) - Recorridos: 1 - BSM Maquinas e Equipamentos Ltda ( Adv. Joao Pedro Eyler Povoa RJ 88922 D ), 2 - Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS ( Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil RJ 60068 D ), 3 - Antonio Conceicao dos Santos ( Adv. Atilano de Souza Rocha RJ 49646 D ).\r\n\r\n22 - 00696-2006-223-01-00-2 - RO - ( 003VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrentes: 1 - Jose Luis de Oliveira ( Adv. Jocelino Lopes Pereira RJ 92334 D ), 2 - Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda. ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ) - Recorridos: 1 - Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda. ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ), 2 - Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ), 3 - Jose Luis de Oliveira ( Adv. Jocelino Lopes Pereira RJ 92334 D ).\r\n\r\n23 - 00700-2007-203-01-00-9 - RO - ( 003VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrentes: 1 - Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ), 2 - Dielle Cristine dos Santos Campos ( Adv. Cristiane Viana de Andrade RJ 101856 D ), 3 - Te lemar Norte Leste S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ) - Recorridos: 1 - Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ), 2 - Dielle Cristine dos Santos Campos ( Adv. Cristiane Viana de Andrade RJ 101856 D ), 3 - Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ).\r\n\r\n24 - 00733-1996-065-01-00-5 - AP - ( 065VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante: PAULO LAERTE GRUSMAN ( Adv. Amaury Tristao de Paiva RJ 14197 D ) - Agravados: 1 - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU ( Adv. Marcelo Oliveira Rocha RJ 2683 A ), 2 - CIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA - CENTRAL ( Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal RJ 29937 D ).\r\n\r\n25 - 00761-2007-471-01-00-0 - RO - ( 001VT/ITP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente: Conferencia Sao Jose do Avai ( Adv. Paulino Paula da Rocha RJ 62159 D ) - Recorrido: Aroldo de Souza Santos ( Adv. Sergio Luis Durco Maciel RJ 114150 D ).\r\n\r\n26 - 00774-2007-080-01-00-8 - RO - ( 080VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: 1 - Josias Amancio Pereira ( Adv. Osvaldo Brilhante Filho RJ 90419 D )2 - H STERN COMERCIO E INDUSTRIA S/A ( Adv. Eduarda Pinto da Cruz RJ 45243 D ) - Recorridos: 1 - Josias Amancio Pereira ( Adv. Osvaldo Brilhante Filho RJ 90419 D ), 2 – H. STERN COMERCIO E INDUSTRIA S/A ( Adv. Eduarda Pinto da Cruz RJ 45243 D ).\r\n\r\n27 - 00780-2007-065-01-00-2 - RO - ( 065VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Sociedade Michelin de Participacoes Industria e Comercio Ltda. ( Adv. Paulo Maltz RJ 32854 D ) - Recorridos: 1 - Benitez Brandão de Aguiar a/c Sindicato dos Of. Eletricistas e trab. nas Ind. Instal. e Manut. Elétrica, Gás, Hidr., sanitaria, Mecânica e Telefonia do RJ ( Adv. Amaury Roberto Moraes Lobo RJ 42079 D ), 2 - Iehiemon Instalacoes Eletricas e Montagem Industrial Ltda. ( Adv. Renata Tavares da Silva RJ 138174 D ).\r\n\r\n28 - 00783-2008-004-01-00-7 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Patrícia Souza de Nahys Coelho ( Adv. Isabela Pimentel de Barros RJ 143653 D ) - Recorrido: Sociedade Educacional São Paulo Apóstolo ( Adv. Ursula Pena de Oliveira RJ 96614 D ).\r\n\r\n29 - 00790-2008-011-01-00-7 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A. ( Adv. Jose Scalfone Neto RJ 73153 D ) - Recorridos: 1 - S.A. Viação Aérea Rio-Grandense em Recuperação Judicial e Outro ( Adv. Bianca Souza Sant Anna RJ 109581 D ), 2 - Aerus (liquidação extrajudicial) ( Adv. Heloisa Cyrillo Gomes RJ 67109 D ), 3 - Helcio de Andrede Silva ( Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ 51854 D ).\r\n\r\n30 - 00797-2007-079-01-00-2 - RO - ( 079VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente: Bancorbras Hoteis Lazer e Turismo Ltda. ( Adv. Ayrton dos Santos Costa RJ 14063 D ) - Recorrido: Jorge Braga Tavares ( Adv. Simone da Motta Lemos Silva RJ 89541 D ).\r\n\r\n31 - 00888-2006-007-01-00-3 - RO - ( 007VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Das Gracas Cabral Viegas Paranhos - Recorrentes: 1 - Banco Nacional de Desenvolvimentos Econômino e Social - BNDES ( Adv. Carlos David A. Braga RJ 152999 A ), 2 - Bruno Torres Paraiso ( Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade RJ 15825 D ), 3 - Associacao Brasileira Instituicoes Financeiras Desenvolvimento - ABDE ( Adv. Joao Carlos Alves Massa RJ 46538 D ) - Recorridos: 1 - Bruno Torres Paraiso ( Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade RJ 15825 D ), 2 - Associacao Brasileira Instituicoes Financeiras Desenvolvimento - ABDE ( Adv. Joao Carlos Alves Massa RJ 46538 D ), 3 - Banco Nacional de Desenvolvimentos Econômino e Social - BNDES ( Adv. Carlos David A. Braga RJ 152999 A ).\r\n\r\n32 - 00892-2007-431-01-00-9 - RO - ( 001VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrentes: 1 - Marlucia Pinheiro de Rezende ( Adv. David Augusto Cardoso de Figueiredo RJ 114194 D ), 2 - A C de Oliveira Calcados (Raquel Calcados) ( Adv. Nelson Fonseca RJ 5959 D ) - Recorridos: 1 - Marlucia Pinheiro de Rezende ( Adv. David Augusto Cardoso de Figueiredo RJ 114194 D ), 2 - A C de Oliveira Calcados (Raquel Calcados) ( Adv. Nelson Fonseca RJ 5959 D ).\r\n\r\n33 - 00903-2008-432-01-00-8 - RO - ( 002VT/CF ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Municipio de Cabo Frio ( Procurador Procuradoria Municipio de Cabo Frio ) - Recorrido: Maria Dulce Loyola da Silva ( Adv. Marcelo Alves RJ 79442 D ).\r\n\r\n34 - 00913-2007-053-01-00-0 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Das Gracas Cabral Viegas Paranhos - Recorrentes: 1 - Luis Fernando Assumpcao da Silva ( Adv. Nelson Borges de Barros Neto RJ 106446 D ), 2 - Navegacao Sao Miguel Ltda. ( Adv. Paulo Maltz RJ 32854 D ) - Recorridos: 1 - Luis Fernando Assumpcao da Silva ( Adv. Nelson Borges de Barros Neto RJ 106446 D ), 2 - Navegacao Sao Miguel Ltda. ( Adv. Paulo Maltz RJ 32854 D ).\r\n\r\n35 - 00931-2007-282-01-00-4 - RO - ( 002VT/CG ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: INB-Industrias Nucleares do Brasil S.A ( Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A ) - Recorrido: Carlos Alberto Chagas dos Santos ( Adv. Luana Ribeiro Fernandes Teixeira RJ 132710 D ).\r\n\r\n36 - 00949-2007-204-01-00-0 - RO - ( 004VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrentes: 1 - Silvio Claudio Carias Emilio ( Adv. Cristiane Viana de Andrade RJ 101856 D ), 2 - Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ) - Recorridos: 1 - Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ), 2 - Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ), 3 - Silvio Claudio Carias Emilio ( Adv. Cristiane Viana de Andrade RJ 101856 D ).\r\n\r\n37 - 00985-2006-031-01-00-0 - AP - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Agravante: Casas Bahia Comercial Ltda. ( Adv. Zenaide Hernandez RJ 2502 A ) - Agravado: Luciano Souza Silva ( Adv. Denilson Couto de Oliveira RJ 70265 D ).\r\n\r\n38 - 01013-2000-066-01-00-0 - RO - ( 066VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente: ARISTIDES FRANCISCO FILHO ( Adv. Ana Cristina Januario dos Santos RJ 79119 D ) - Recorridos: 1 - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU ( Adv. Marcelo Oliveira Rocha RJ 2683 A ), 2 - COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA - CENTRAL ( Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal RJ 29937 D ).\r\n\r\n39 - 01023-2008-039-01-00-0 - AP - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Agravante: Fabril Rio Alimentação e Eventos Ltda. (sucessora de Hellens Brasil Ltda/HBL Hotelaria, Bares e Lanchonetes Ltda. ( Adv. Luis Tadeu Roodrigues Silva RJ 77855 D ) - Agravado: MAURICIO RODRIGUES DE OLIVEIRA ( Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan RJ 30539 D ).\r\n\r\n40 - 01056-2008-037-01-00-8 - RO - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrentes: 1 - Auto Viação Jabour Ltda. ( Adv. Annibal Ferreira RJ 10230 D ), 2 - Jocemir de Bastos Pitanga ( Adv. Joao Batista Soares de Miranda RJ 70898 D ) - Recorridos: 1 - Jocemir de Bastos Pitanga ( Adv. Joao Batista Soares de Miranda RJ 70898 D ), 2 - Auto Viação Jabour Ltda. ( Adv. Annibal Ferreira RJ 10230 D ).\r\n\r\n41 - 01076-2006-056-01-00-5 - RO - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente: Glauce Damiani de Melo Camarino ( Adv. Alexandre Medeiros de Paiva RJ 87367 D ) - Recorrido: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ( Adv. Antonio Celso Soares Sampaio SP 132849 D ).\r\n\r\n42 - 01081-2007-281-01-00-5 - RO - ( 001VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrentes: 1 - Manoel Velemem Alves de Campos Neto ( Adv. Marco Vinicio Ribeiro Gomes RJ 116083 D ), 2 - Brink s Seguranca e Transportes de Valores Ltda. ( Adv. Vanessa Christina Lacerda RJ 127783 D ) - Recorrido: 1 - Manoel Velemem Alves de Campos Neto ( Adv. Marco Vinicio Ribeiro Gomes RJ 116083 D ), 2 - Brink s Seguranca e Transportes de Valores Ltda. ( Adv. Vanessa Christina Lacerda RJ 127783 D ).\r\n\r\n43 - 01092-2008-067-01-00-3 - RO - ( 067VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Fernando Dias Esteves ( Adv. Carlos Roberto Cardoso Arruda RJ 37288 D ) - Recorrido: Fox Trade Importação e Exportação Ltda. ( Adv. Patricia Monica Fonseca Machado RJ 139286 E ).\r\n\r\n44 - 01101-2006-052-01-00-5 - RO - ( 052VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente: Globex Utilidades S.A. ( Adv. Mario de Castro Silva RJ 84810 D ) - Recorrido: Alvaro Luiz dos Santos Junior ( Adv. Jorge Jose Nassar Junior RJ 80407 D ).\r\n\r\n45 - 01116-2007-074-01-00-1 - RO - ( 074VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrentes: 1 - Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ), 2 - Benilson Silva do Nascimento ( Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D ) - Recorrido: 1 - Benilson Silva do Nascimento ( Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D ), 2 - Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ).\r\n\r\n46 - 01130-2007-066-01-00-0 - RO - ( 066VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrentes: 1 - Petrobras Distribuidora S.A. ( Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ 28308 D ), 2 - Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ) - Recorridos: 1 - Clovis Lima de Mendonca ( Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly RJ 89266 D ), 2 - Petrobras Distribuidora S.A. ( Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ 28308 D ), 3 - Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ).\r\n\r\n47 - 01139-2007-065-01-00-5 - RO - ( 065VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrentes: 1 - Pronto Baby Ltda. ( Adv. Jose Gurgel de Oliveira RJ 45838 D ), 2 - Danielle Tavares Bakker ( Adv. Edison de Oliveira Filho RJ 67173 D ) - Recorridos: 1 - Pronto Baby Ltda. ( Adv. Jose Gurgel de Oliveira RJ 45838 D ), 2 - Danielle Tavares Bakker ( Adv. Edison de Oliveira Filho RJ 67173 D ).\r\n\r\n48 - 01156-2002-049-01-00-9 - AP - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Agravante: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ 45513 D ) - Agravado: WEENEYR ALEXANDRE DO CARMO GOMES ( Adv. Otavio Ferreira RJ 82820 D ).\r\n\r\n49 - 01158-2005-022-01-00-1 - RO - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente: Fatima Souza Monteiro ( Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D ) - Recorrido: Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ).\r\n\r\n50 - 01163-2008-075-01-00-2 - RO - ( 075VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente: Cristiane Gomes Lopes ( Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida RJ 67157 D ) - Recorrido: Fabiafonso Informatica Comércio e Serviços Ltda. ME ( Adv. Carla Magna Almeida Jacques RJ 53101 D ).\r\n\r\n51 - 01179-2008-063-01-00-5 - RO - ( 063VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Furnas Centrais Elétricas S.A. ( Adv. Gilson de Albuquerque Junior RJ 112239 D ) - Recorrido: Nilo Duplat Pinheiro da Silva ( Adv. Luiz Carlos Barbara RJ 55836 D ).\r\n\r\n52 - 01229-2007-081-01-00-5 - RO - ( 081VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrentes: Empresa Gontijo de Transportes Ltda. E Outro ( Adv. Wagner Pinheiro da Silva RJ 65537 D ) - Recorrido: Gilson Firmino dos Santos ( Adv. Antonio Nicodemo Salgado RJ 49208 D ).\r\n\r\n53 - 01243-2004-065-01-00-7 - RO - ( 065VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente: DULCE MARIA MOREIRA NOBRE ( Adv. Leonardo Campbell Bastos RJ 110416 D ) - Recorridos: 1 - ESPOLIO DE VERA PORTUGAL FERNANDES PINHEIRO ( Adv. Maria Emilia de Almeida RJ 25605 D ), 2 - CLAUDIO VELOSO PORTUGAL e Outros ( Adv. Carlos Alberto Selano Bacellar RJ 50825 D ).\r\n\r\n54 - 01251-2007-022-01-00-8 - RO - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT ( Adv. Raoni da Cruz Chaves RJ 108845 D ) - Recorrido: Augusto Cezar da Silveira ( Adv. Adilza de Carvalho Nunes RJ 63333 D ).\r\n\r\n55 - 01273-2007-008-01-00-1 - AP - ( 008VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aloysio Santos - Agravante: União (Procuradoria Regional Federal) - Agravado: Restaurante Turino Ltda. ( Adv. Eduardo Galardo Matta RJ 126977 D ).\r\n\r\n56 - 01283-2006-242-01-00-3 - RO - ( 002VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente: Keppel Fels Brasil S.A. ( Adv. Juliana Bracks Duarte RJ 102466 D ) - Recorrido: Antonio Rodrigues de Souza ( Adv. Gilmar Francisco de Almeida RJ 68771 D ).\r\n\r\n57 - 01286-2006-072-01-00-2 - RO - ( 072VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Condominio 19 de Abril e 24 de Outubro ( Adv. Ricardo Ricciardi Rodrigues RJ 138045 D ) - Recorrido: Jose Cardoso da Silva ( Adv. Débora do Amaral Ferraz RJ 136224 D ).\r\n\r\n58 - 01292-2007-016-01-00-2 - RO - ( 016VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Das Gracas Cabral Viegas Paranhos - Recorrente: Amigos da Laguna Restaurante e Bar Ltda. - Mistura Fina ( Adv. Sergio da Silva Paranhos RJ 22432 D ) - Recorrido: Eugenio Parcelio Fernandes Mendonca ( Adv. Alberto Moita Prado RJ 16448 D ).\r\n\r\n59 - 01311-2007-011-01-00-9 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente: Roberval Ferreira Avelar ( Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ 51854 D ) - Recorridos: 1 - VRG Linhas Areas S.A. ( Adv. Jose Scalfone Neto RJ 73153 D ), 2 - S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense (em recuperacao judicial) ( Adv. Jose Eduardo Hudson Soares RJ 20432 D ), 3 - Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A. ( Adv. Gilberto Augusto Trigueiro Vieira Ribeiro RJ 7683 D ), 4 - Instituto Aerus de Seguridade Social (sob intervencao) ( Adv. Heloisa Cyrillo Gomes RJ 67109 D ).\r\n\r\n60 - 01315-2000-021-01-00-8 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente: SIND TRAB COM HOTELEIRO MRJ ( Adv. Marileny Stevaux Cumeira RJ 31064 D ) - Recorrido: ABCD COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ( Adv. Mauro Correa dos Santos Costa RJ 63898 D ).\r\n\r\n61 - 01322-2006-030-01-00-6 - RO - ( 030VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aloysio Santos - Recorrentes: 1 - Ubaldo Trajano de Mesquita ( Adv. Ronald Cardoso de Castro Guimaraes RJ 56592 D ), 2 - Pennant Servicos Maritimos Ltda. (Adv. Romario Silva de Melo RJ 30491 D ) - Recorridos: 1 - Pennant Servicos Maritimos Ltda. ( Adv. Romario Silva de Melo RJ 30491 D ), 2 - Ubaldo Trajano de Mesquita ( Adv. Ronald Cardoso de Castro Guimaraes RJ 56592 D ).\r\n\r\n62 - 01336-2007-006-01-01-0 - RO - ( 006VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Rita de Cassia Macedo ( Adv. Flavio Costa Moreira RJ 109362 D ) - Recorridos: 1 - B.S.S. Serviço de Vigilância e Segurança Ltda. ( Adv. André Gonçalves dos Santos RJ 136773 D ), 2 - Metropolitan Empreendimentos S.A. ( Adv. Patricia Martins dos Santos Maximo Barcellos RJ 104268 ).\r\n\r\n63 - 01336-2008-003-01-00-9 - RO - ( 003VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente: Concrejato Serviços Técnicos de Engenharia S.A. ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorridos: 1 - Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ), 2 - Jeferson Dias de Moura ( Adv. Jardson Neilson Gomes Bezerra RJ 131808 D ), 3 - Ansett Tecnologia e Engenharia Ltda. ( Adv. José Fernando Moro SP 137221 D ).\r\n\r\n64 - 01341-2006-005-01-00-2 - RO - ( 005VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente: Eildes do Nascimento Sobral ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ) - Recorrido: Viacao Vila Real S.A. ( Adv. Ricardo Melchior Barros Rangel RJ 80132 D ).\r\n\r\n65 - 01390-2007-036-01-00-4 - RO - ( 36VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrentes: 1 - Condominio Residencial Reserva do Rio Grande ( Adv. Luis Felipe Celso de Abreu RJ 110745 D ), 2 - Alcoa Aluminio S.A. ( Adv. Luis Felipe Celso de Abreu RJ 110745 D ), 3 - Dancor S.A. Industria Mecanica ( Adv. Silvio Alves da Cruz RJ 43340 D ) - Recorridos: 1 - Dancor S.A. Industria Mecanica ( Adv. Silvio Alves da Cruz RJ 43340 D ), 2 - Condominio Residencial Reserva do Rio Grande ( Adv. Luis Felipe Celso de Abreu RJ 110745 D ), 3 - Luis Andre da Silva Rodrigues ( Adv. Ana Claudia Ricci Ribeiro RJ 109879 D ), 4 - Novva Lideranca Seguranca e Vigilancia Ltda. ( Sem Adv N/ Autos ).\r\n\r\n66 - 01393-2008-026-01-00-1 - RO - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente: Eliani Maria de Carvalho ( Adv. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 48681 D ) - Recorridos: 1 - Banco Santander S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ), 2 - Banesprev Fundo Banespa de Seguridade Social ( Adv. Arnor Serafim Junior SP 79797 D ).\r\n\r\n67 - 01413-2006-022-01-00-7 - RO - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrentes: 1 - Casa Bahia Comercial Ltda. ( Adv. Caroline Augusta de Souza Cruz Uchoa RJ 110894 D ), 2 - Alex Silva de Brito ( Adv. Carlos Andre Placido de Oliveira RJ 76680 D ) - Recorridos: 1 - Casa Bahia Comercial Ltda. ( Adv. Caroline Augusta de Souza Cruz Uchoa RJ 110894 D ), 2 - Alex Silva de Brito ( Adv. Carlos Andre Placido de Oliveira RJ 76680 D ).\r\n\r\n68 - 01413-2007-037-01-00-7 - RO - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrentes: 1 - Caixa Econômica Federal ( Adv. Jussara Regina dos Santos de Freitas RJ 107534 D ), 2 - Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF ( Adv. Ivan Tauil Rodrigues RJ 61118 D ) - Recorridos: 1 - Caixa Econômica Federal ( Adv. Jussara Regina dos Santos de Freitas RJ 107534 D ), 2 - Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF ( Adv. Ivan Tauil Rodrigues RJ 61118 D ), 3 - Marlene dos Santos Cordeiro ( Adv. Sebastiao de Souza RJ 351 D ).\r\n\r\n69 - 01416-2006-206-01-00-8 - RO - ( 006VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente: Consorcio Mendes AG ( Adv. Luiz Roberto Nogueira da Silva RJ 53742 D ) - Recorrido: Joao Basilio ( Adv. Edinaldo Soares de Araujo RJ 105372 D ).\r\n\r\n70 - 01424-2005-056-01-00-3 - RO - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Alexandre Magno Gagliano de Oliveira ( Adv. Pablo Monteiro Barbosa Moreira RJ 127558 D ) - Recorrido: New Guadalupe Comercio de Importacao e Exportacao Ltda. ( Adv. Otavio Wilson Dias de Couto RJ 43672 D ).\r\n\r\n71 - 01431-2007-039-01-00-1 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrentes: 1 - Roberto Mourao Teixeira ( Adv. Ronidei Guimaraes Botelho RJ 83066 D ), 2 – Banco do Brasil S.A. ( Adv. Georgina Pedrosa da Costa RJ 96365 D ) - Recorridos: 1 - Banco do Brasil S.A. ( Adv. Georgina Pedrosa da Costa RJ 96365 D ), 2 - Roberto Mourao Teixeira ( Adv. Ronidei Guimaraes Botelho RJ 83066 D ).\r\n\r\n72 - 01477-2007-225-01-00-4 - RO - ( 005VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente: Restaurante Cam Ltda. ( Adv. Everton Luis Amorim Santana RJ 85080 D ) - Recorrido: Felipe Goncalves ( Adv. Nelson Silva Santana RJ 77209 D ).\r\n\r\n73 - 01494-2004-041-01-00-1 - RO - ( 041VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente: JOAO CARLOS MENDES TEIXEIRA ( Adv. Antonio Del Castilo Raiol RJ 91369 D ) - Recorrido: CARTORIO DO 11 OFICIO DE NOTAS ( Adv. Sergio Mandelblatt RJ 78509 D ).\r\n\r\n74 - 01495-2006-029-01-00-4 - RO - ( 029VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: Alfredo Joao Costa Barreto ( Adv. Carla Gomes Prata RJ 80027 D ) - Recorrido: Companhia de Transportes sobre Trilhos do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS ( Adv. Clotildes do Amaral Linhares Gomes Leite RJ 16255 D ).\r\n\r\n75 - 01496-2007-008-01-00-9 - AP - ( 008VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aloysio Santos - Agravante: União (Procuradoria Regional Federal) - Agravado: PST Veiculos e Pecas Ltda. ( Adv. Romario Silva de Melo RJ 30491 D ).\r\n\r\n76 - 01499-2007-081-01-00-6 - RO - ( 081VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente: Jose Francisco da Silva Couto ( Adv. Renato Eccard RJ 59761 D ) - Recorrido: Viacao Cidade do Aco Ltda. ( Adv. Fernando Jose Barbosa de Oliveira RJ 34320 D ).\r\n\r\n77 - 01507-2008-461-01-00-3 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Adv. Marcelo Oliveira Rocha RJ 2683 A ) - Recorrido: Francisco Teixeira da Silva ( Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ 88058 D ).\r\n\r\n78 - 01515-2005-016-01-00-0 - RO - ( 016VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Marcio Ferreira da Silva ( Adv. Maria da Penha Kroff Vega RJ 30946 D ) - Recorridos: 1 - COOPERAR SAUDE - Cooperativa Prestadora de Servicos de Saude ( Adv. Sergio Murilo Santos Campinho RJ 55174 D ), 2 - Sistema de Emergencia Medica Movel do Rio de Janeiro Ltda. - UTI Vida ( Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior RJ 72783 D ).\r\n\r\n79 - 01521-2008-461-01-00-7 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Das Gracas Cabral Viegas Paranhos - Recorrente: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Adv. Nei Calderon RJ 2693 A ) - Recorrido: Júlio César Dias Cerqueira ( Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ 88058 D ).\r\n\r\n80 - 01530-2004-046-01-00-9 - AP - ( 046VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Das Gracas Cabral Viegas Paranhos - Agravante: Banco Santander Banespa S/A ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ) - Agravado: EMILIA DIAS CARIDADE ( Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ 61805 D ).\r\n\r\n81 - 01535-2004-205-01-00-2 - AP - ( 005VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aloysio Santos - Agravante: MARCOS ANTONIO LOPES DA CRUZ ( Adv. Patricia Avalone Vianna RJ 74123 D ) - Agravado: NITRIFLEX SA INDUSTRIA E COMERCIO ( Adv. Joao Baptista Lousada Camara RJ 9379 D ).\r\n\r\n82 - 01596-2006-066-01-00-5 - RO - ( 066VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente: Cristiano Carvalho da Silva ( Adv. Re nata Alcione de Faria Villela de Araujo RJ 141559 D ) - Recorrido: Conservadora Luso Brasileira S.A. ( Adv. Francisco Nigro dos Alves Vivona RJ 1619 B ).\r\n\r\n83 - 01623-2005-072-01-00-0 - RO - ( 072VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Adv. Josef Alexandre Gerstel RJ 96278 D ) - Recorrido: Christine Frayha ( Adv. Jorginea da Conceicao Machado Silva RJ 54599 D ).\r\n\r\n84 - 01654-2006-051-01-00-1 - RO - ( 051VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ) - Recorrido: Dayana do Rego Silva ( Adv. Suely Vargas Cardoso RJ 56640 D ).\r\n\r\n85 - 01674-2008-322-01-00-3 - RO - ( 002VT/SJM ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente: Ronaldo Ribeiro de Carvalho ( Adv. Celso Foli RJ 19027 D ) - Recorrido: Intercontinental Comércio de Alimentos Ltda. ( Adv. Luiz Otavio Medina Maia RJ 23076 D ).\r\n\r\n86 - 01684-2005-049-01-00-0 - RO - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente: Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV (Sucess Cia Bras de Bebidas) ( Adv. Nair Nilza Perez de Rezende RJ 2181 D ) - Recorrido: Marcio Braganca ( Adv. Jose da Fonseca Martins RJ 5538 D ).\r\n\r\n87 - 01695-2007-511-01-00-0 - RO - ( 001VT/NF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrentes: 1 - Caixa Econômica Federal - CEF (Agência Nova Friburgo) ( Adv. Paula Brezinscki Torrao RJ 133891 D ), 2 - Maria Elizabeth Chelles Nunes ( Adv. Celso Ferrareze RJ 138778 D ) - Recorridos: 1 - Caixa Econômica Federal - CEF (Agência Nova Friburgo) ( Adv. Paula Brezinscki Torrao RJ 133891 D ), 2 - Maria Elizabeth Chelles Nunes ( Adv. Celso Ferrareze RJ 138778 D ).\r\n\r\n88 - 01704-2006-052-01-00-7 - RO - ( 052VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Das Gracas Cabral Viegas Paranhos - Recorrente: Izael Jorge Melo da Conceicao ( Adv. Pierre Luiz Monteiro Vianna RJ 71068 D ) - Recorrido: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB ( Adv. Mario Antonio D O Couto RJ 43497 D ).\r\n\r\n89 - 01707-2006-244-01-00-2 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente: Clube Central ( Adv. Almir Vieira de Souza Junior RJ 4828 D ) - Recorrido: Viviane Codeco Guimaraes Theophilo ( Adv. Raphael Jorio Filho RJ 62988 D ).\r\n\r\n90 - 01747-2008-224-01-00-1 - RO - ( 004VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Jupiratan de Oliveira Fagundes ( Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira RJ 15859 D ) - Recorrido: Viação Nossa Senhora da Penha Ltda. ( Adv. Roseli Martins Xavier Pinto RJ 74069 D ).\r\n\r\n91 - 01785-1995-071-01-00-0 - AP - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aloysio Santos - Agravante: CARLOS EDUARDO PEDREIRA ( Adv. Carlos Frederico Martins Viana RJ 66760 D ) - Agravado: FACULDADES CATOL MANTENED PONTIF UNIV CAT RJ ( Adv. Victor Farjalla RJ 5909 D ).\r\n\r\n92 - 01852-1989-034-01-00-8 - AP - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aloysio Santos - Agravante: UNIÃO (Procuradoria Regional da União no Estado do Rio de Janeiro) - Agravado: GISELA LIMA WICHAN E OUTROS ( Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ 57739 D ).\r\n\r\n93 - 01914-2006-241-01-00-8 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Tnl Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ) - Recorrido: Julio da Silva Junior ( Adv. Luzia de Souza Costa RJ 62446 D ).\r\n\r\n94 - 01916-2005-034-01-00-1 - RO - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Ivete Maria Maciel Muniz ( Adv. Edi Evilacio Borges Argolo RJ 100764 D ) - Recorrido: Bigstle Comercio de Alimentos Ltda. ( Adv. Ariadne Maria Cavalcante Maranhao da Cruz RJ 118187 D ).\r\n\r\n95 - 02092-2006-521-01-00-2 - RO - ( 001VT/RES ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente: Associacao ATL Banco do Brasil ( Adv. Jose Marcio Motta da Cunha RJ 82220 D ) - Recorrido: Marina Geralda Leal ( Adv. Alexandre Lacerda de Andrade RJ 81864 D ).\r\n\r\n96 - 02125-2008-322-01-00-6 - RO - ( 002VT/SJM ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrentes: 1 - Daniel Barbosa da Silva ( Adv. Ivan da Silva Ribeiro RJ 144880 D ), 2 - Mageli Transporte e Turismo Ltda. ( Adv. Celso Foli RJ 19027 D ) - Recorridos: 1 - Beira Mar Ltda. E Outro ( Adv. Celso Foli RJ 19027 D ), 2 - Daniel Barbosa da Silva ( Adv. Ivan da Silva Ribeiro RJ 144880 D ).\r\n\r\n97 - 02431-2007-263-01-00-9 - RO - ( 003VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente: Ana Lucia Ramos dos Santos ( Adv. Hugo Leonardo Souza Junqueira Lopes RJ 104190 D ) - Recorrido: Posto de Gasolina Itauna Mendes Ltda. ( Adv. Gerusa Ribeiro Chateaubriand RJ 112098 D ).\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de Agosto de 2009\r\n\r\nSonia Aparecida Rocha Velasque\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 827054"
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00256-2005-064-01-00-3 - RO - Redatora Designada: Desembargadora Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente : MARIA BETANIA GONÇALVES DE SOUZA ( Patricia Ribeiro Vieira RJ103956D ), - Recorrido : DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA ESTRUTURA DE TRANSPORTES ( Procuradoria da Uniao No Est do Rio de Janeiro ), E.C. TERCEIRIZAÇÃO LTDA. ( Marcelo Amaral da Silva RJ97572D ), - em conclusão de julgamento, por unanimidade, conhecer do recurso e, no merito, por maioria, dar-lhe provimento parcial para reformar a r. sentenca e julgar procedente em parte o pedido para aplicar a revelia e a pena de confissão a primeira reclamada, E. C. Terceirização Ltda., e condená-la ao pagamento do saldo salarial (outubro/2003 e novembro/2003); aviso prévio; férias vencidas 2002/2003 e férias proporcionais (11/12), acrescidas de 1/3; multa de 40% e valores referentes ao vale-transporte, nos termos do art. 1º, da Lei nº 7.418/85 e art. 1º, inciso I, do Decreto nº 95.247/87, observando-se o disposto no art. 4º, da Lei nº7.418/85 e art. 9º, do Decreto nº 95.247/87 e condenar subsidiariamente a segunda reclamada, DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA ESTRUTURA DE TRANSPORTES (DNIT), ao pagamento das verbas trabalhistas de natureza pecuniária, no caso de inadimplemento da primeira reclamada, E.C. TERCEIRIZAÇÃO LTDA. Atualização monetária na forma da súmula nº 381, do TST. Juros de 1%, ao mês simples, nos termos da Lei nº 8.177/91. Deduções fiscais e previdenciárias nos termos dos artigos 74, 75, 79, 80 e 81, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho e da súmula nº 368, do TST. Inversão dos ônus sucumbenciais. Custas de R$ 170,27, pelas reclamadas, calculadas sobre o valor arbitrado de R$ 8.513,94. Vencida a Relatora que improvia o recurso. Redigirá o acórdão a Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. O Desembargador José Carlos Novis Cesar apenas presidiu o julgamento, não participando da votação eis que iniciada em sessão anterior. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nBeatriz Helena Dutra\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 826497"
                            ]
                        }
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                    "Gabinete da Desembargadora Aurora de Oliveira Coentro": {
                        "Atos": {
                            "826868": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00529-2007-056-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente : Andresa de Menezes Couto ( Patricia Pereira de Oliveira RJ100943D ), Banco Bradesco S.A. ( Carlos Roberto Santana Dias RJ117759D ), - Recorrido : Banco Bradesco S.A. ( Carlos Roberto Santana Dias RJ117759D ), Andresa de Menezes Couto ( Patricia Pereira de Oliveira RJ100943D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar a preliminar de cerceio de defesa e, no mérito, negar provimento ao da reclamante, e dar parcial provimento ao do reclamado para excluir da condenação as horas extras relativas à execução de cursos de treinet e o dano moral a título de férias não gozadas em sua plenitude, tudo na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01227-2007-076-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Embargante : União Federal - Embargado : Jose Carlos da Silva ( Caetano Mari RJ21746D ), Ferreira Lima Agenciamento de Mao de Obra Ltda. ( Jaqueline do Nascimento Amaral RJ139300D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los.\r\n\r\nProcesso: 01407-2006-011-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Embargante : Banco Bradesco S.A. ( Rolney Jose Fazolato RJ1369B ), - Embargado : Ana Maria Araujo ( Fernando Ribeiro Coelho RJ22105D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los.\r\n\r\nProcesso: 00412-2006-205-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Embargante : Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), - Embargado : Telemar Norte Leste S.A. ( Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A ), Claudemir Sales Batista ( Jose de Arimatea Vieira Paulino RJ67790D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e rejeitá-los, reputando-se prequestionada a matéria, na forma da Súmula 297 do C. TST.\r\n\r\nProcesso: 01359-2006-010-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Embargante : Banco Bradesco S.A. ( Anna Beatriz Rolo Fraga RJ86098D ), - Embargado : Marco Aurelio Silveira ( Marcelo Augusto de Brito Gomes RJ97736D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e os rejeitar, nos termos da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 00643-2008-075-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Embargante : Mafre Vera Cruz seguradora S/A. ( Heloisa Maria de Queiroz Tourinho RJ59596D ), Francisco carlos Stela ( Alvaro Paes Leme Padilha de Oliveira RJ89975D ), - Embargado : Mafre Vera Cruz seguradora S/A. ( Heloisa Maria de Queiroz Tourinho RJ59596D ), Francisco carlos Stela ( Alvaro Paes Leme Padilha de Oliveira RJ89975D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitar os Embargos do reclamante e julgar procedentes os Embargos da reclamada para reduzir o valor da condenação para R$ 16.210,00 (dezesseis mil e duzentos e dez reais) e custas de R$ 324,00 (trezentos e vinte quatro reais e vinte centavos), nos termos das Instruções Normativas nº 3/93 e nº 09/96 do C. TST, no mais, manter o v. acórdão por seus próprios fundamentos, devendo esta decisão integrar a de fls. 467/469.\r\n\r\nProcesso: 00395-2008-342-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente : Catia Aparecida Dias de Lima ( Jose Roberto Branco de Oliveira RJ56564D ), Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Recorrido : Protege S.A. Proteção Transporte de Valores ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), Catia Aparecida Dias de Lima ( Jose Roberto Branco de Oliveira RJ56564D ), Banco Itaú S.A. ( Carlos Tadeu Carvalho de Carvalho RJ82550D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso da Reclamante para determinar: a) o cômputo do referido intervalo com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal; b) o pagamento das horas extras referentes ao labor na 2ª Reclamada, no período de 13.10.2003 a 30.11.2005, observando-se os seguintes parâmetros: jornada das 08:15 às 18:18 horas (depoimento de fl. 305), de segunda a sexta-feira; dedução do intervalo de 01:00 hora para refeição e descanso; acréscimo do adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal de trabalho; após a 192ª mensal; remuneração prevista na Súmula nº 264 do C. TST; dedução das horas extras pagas com o mesmo percentual e reflexos postulados e c) o pagamento das horas extras referentes ao labor na 3ª Reclamada, no período de 01.12.2006 a 17.12.2006, observando-se os seguintes parâmetros: 30 (trinta) minutos extraordinários por dia, jornada de 12 X 36 (doze por trinta e seis horas), acréscimo do adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal de trabalho, remuneração prevista na Súmula nº 264 do C. TST, dedução das horas extras pagas com o mesmo percentual e reflexos postulados; e negar provimento ao da Terceira Reclamada; na forma da fundamentação do voto da Relatora. Custas de R$ 140,00 (cento e quarenta reais), calculadas sobre o novo valor ora atribuído à condenação de R$ 7.000,00 (sete mil reais).\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nCássia Lobato Romero Amorim\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 826868"
                            ]
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                    "Gabinete do Desembargador Valmir de Araujo Carvalho": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "2a Turma\r\n\r\nDespachos \r\n\r\nProcesso: 01051-2003-039-01-00-3 - AP\r\n\r\nAgte: BANCO SANTANDER(BRASIL) S/A [Adv. Renata de Campos (OAB: RJ 108446 - D)]\r\n\r\nAgdo: ANDRE LUIZ RODRIGUES TEIXEIRA LEITE [Adv. Sergio Mandelblatt (OAB: RJ 78509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte ANDRE LUIZ RODRIGUES TEIXEIRA LEITE\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 400 .\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nMyriam Cunha Galvao\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 827467"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim - Juiz Convocado Angelo Galvão Zamorano": {
                        "Atos": {
                            "823886": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00699-2007-008-01-00-8 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Angelo Galvao Zamorano - Recorrente: Rodoban Seguranca e Transporte de Valores Ltda. (Flavia Cordeiro de Melo RJ1752D), - Recorrido: Luiz Gregorio de Azevedo (Berkmans Gabriel de Souza RJ81327D), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00811-2008-018-01-00-9 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Angelo Galvao Zamorano - Recorrente: Churrascaria Iguatemi Ltda. (Celso Pazos Mareque RJ51446D), - Recorrido: Antonio Carlos Rodrigues Bezerra (Hamilcar de Campos Filho RJ61498D), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para, entendendo que a ruptura do contrato de trabalho se deu por iniciativa do autor, manter a condenação apenas quanto ao pagamento das verbas resilitórias daí decorrentes, dela se excluindo a entrega das guias para levantamento do seguro-desemprego e dos depósitos do FGTS, o pagamento da indenização de 40%, aviso prévio e multa prevista no artigo 477 da CLT.\r\n\r\nProcesso: 00991-2007-001-01-00-6 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Angelo Galvao Zamorano - Recorrente: Carlos Pereira Mendonca (Denize Teles de Souza RJ90302D), - Recorrido: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE (Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para condenar a ré ao pagamento da indenização de 40% incidente sobre os depósitos efetuados na conta vinculada ao longo do contrato de trabalho e do aviso prévio.\r\n\r\nProcesso: 01170-2008-282-01-00-9 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Angelo Galvao Zamorano - Recorrente: Antonio Carlos Teixeira Júnior (Antonio Sergio Rios Ferreira RJ68719D), - Recorrido: ETE - Engenharia de Telecomunicação e Eletricidade S/A (Jose Carlos Gomes de Carvalho RJ71343D), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, vencido o Desembargador Valmir de Araújo Carvalho, que o provia.\r\n\r\nProcesso: 01240-2006-263-01-00-9 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Angelo Galvao Zamorano - Recorrente: Viação Galo Branco Ltda. (Jayme Moreira de Luna Neto RJ67644D), - Recorrido: Jorge Augusto Franca (Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes RJ74272D), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de carência de ação por ausência de submissão à Comissão de Conciliação Prévia e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do relator.\r\n\r\nProcesso: 01276-2005-004-01-00-8 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Angelo Galvao Zamorano - Recorrente: Andre Luiz Vieira Pires (Maria Dilma Baptista dos Santos RJ64003D), - Recorrido: Angel s Servicos Tecnicos Ltda. (Sergio Ricardo da Silva e Silva RJ85947D), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01296-2006-001-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Angelo Galvao Zamorano - Recorrente: Sheila Valeria de Aguiar (Eduardo Othelo Goncalves Fernandes RJ15672D), - Recorrido: Banco Citicard S.A. (nova denominação de Credicard S.A.) (Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para, afastando a arguição de prescrição total, determinar a baixa dos autos à mm. vara de origem para conclusão da perícia e apreciação dos pedidos veiculados na inicial.\r\n\r\nProcesso: 01385-2008-026-01-00-5 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Angelo Galvao Zamorano - Recorrente: Companhia de Bebidas das Américas (Jose Perez de Rezende RJ22019D), - Recorrido: Eduardo César Moreira Oliveira (Preciliana Vital Antunes RJ58586D), - por unanimidade, conhecer do recuso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01536-2005-009-01-00-7 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Angelo Galvao Zamorano - Recorrente: Edmilson de Oliveira (Antonio Augusto de Souza Mallet RJ70198D), - Recorrido: Companhia Comercio e Construcoes (Diogenes Delfino Cabral RJ1748B), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar provimento parcial ao apelo para que a ré também seja condenada ao pagamento de indenização por incapacidade temporária (lucros cessantes) no valor relativo aos salários correspondentes aos dois períodos (23/08/2004 a 30/09/2004 e 12/12/2004 a 31/03/2005) em que o autor esteve afastado do trabalho, recebendo o auxílio-doença acidentário, sem qualquer dedução do valor pago pela Previdência Social e para fixar o valor da indenização por dano moral ao correspondente a 20 (vinte) vezes o valor do último salário nominal do autor, acrescido de juros e correção monetária a contar da data da propositura da ação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nMarília Gonçalves\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 823886"
                            ],
                            "825767": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00392-2008-025-01-00-3 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Angelo Galvao Zamorano - Recorrente: Marcilio Oliveira da Silva (Cleber Mauricio Naylor RJ68283D), - Recorrido: Farmácia Homeopática Nossa Flora Ltda. (Carlos Frederico Barata RJ66539D), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para conceder ao autor o pagamento e integração das horas extras, considerando-se o horário de trabalho aos sábados de 09:00 às 18:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 00449-2005-029-01-00-7 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Angelo Galvao Zamorano - Recorrente: Andre Luiz Duarte Ferreira (Corbiniano Alves Garcez RJ47874D), - Recorrido: Luis Carlos Barbosa dos Santos (Julio Zimerman RJ34400D), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00624-2008-053-01-00-2 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Angelo Galvao Zamorano - Recorrente: Viação Madureira Candelária Ltda. (Silvio Alves da Cruz RJ43340D), - Recorrido: Valdecir Lopes de Souza (Honorelino Campos Souza RJ107149D), - por unanimidade, conhecer o recurso, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação o pagamento de horas extras e reflexos. Nos termos da Instrução Normativa nº 3, alínea c, do c. TST, arbitrado em R$ 2.000,00 (dois mil reais) o novo valor da condenação.\r\n\r\nProcesso: 00649-2002-056-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Angelo Galvao Zamorano - Recorrente: LEONEL DE PINHO FERREIRA (Heitor Pedroso Martins RJ54682D), COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS AMBEV (Jose Perez de Rezende RJ22019D), - Recorrido: INSTITUTO AMBEV DE PREVIDENCIA PRIVADA (Nair Nilza Perez de Rezende RJ2181D), FUND ANTONIO HELENA ZERRENER INST NAC BENEFIC (Nair Nilza Perez de Rezende RJ2181D), LEONEL DE PINHO FERREIRA (Heitor Pedroso Martins RJ54682D), COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA (Nair Nilza Perez de Rezende RJ2181D), COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS (Nair Nilza Perez de Rezende RJ2181D), COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS AMBEV (Jose Perez de Rezende RJ22019D), - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos, rejeitar as preliminares de nulidade por cerceio de defesa e negativa de prestação jurisdicional e, no mérito, dar parcial provimento ao da ré para determinar a observância do entendimento consubstanciado na Súmula nº 368 do c. TST e negar provimento ao apelo do autor.\r\n\r\nProcesso: 00866-2004-244-01-00-8 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Angelo Galvao Zamorano - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S.A (Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D), - Recorrido: PAULO SERGIO MARTINS DE OLIVEIRA (Paulo Fernando Lacerda Bastos RJ85754D), - por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar que seja observada a Súmula nº 381 do c. TST quando da aplicação da época própria da correção monetária.\r\n\r\nProcesso: 00925-2008-071-01-00-8 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Angelo Galvao Zamorano - Recorrente: Silvano da Silva Monteiro (Greice Frederica N Leal RJ62573D), - Recorrido: Plap Produções Artísticas Ltda. (Marco Antonio Tanus RJ126185D), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, vencidos os Desembargadores Aurora de Oliveira Coentro e Valmir de Araújo Carvalho no tocante à gratuidade de justiça.\r\n\r\nProcesso: 01410-2008-067-01-00-6 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Angelo Galvao Zamorano - Recorrente: Maria Herly Bomtempo de Lima (Andre Luiz da Silva Soares RJ110879D), - Recorrido: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. - CEASA (Joaquim Santana da Silva RJ68126D), - por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para condenar a ré a reintegrar a autora e retificar a sua CTPS, além de pagar-lhe parcelas nos exatos termos dos itens b a g da inicial, desde a dispensa até a sua efetiva reintegração. Face à inversão da sucumbência, condenar o réu a ressarcir a autora o valor atualizado das custas por ela antecipadas. Juros e correção monetária na forma da lei. Arbitrado o valor de R$ 17.500,00 para efeitos processuais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nMarília Gonçalves\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 825767"
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nRITOS SUMARÍSSIMOS\r\n\r\nProcesso: 00799-2007-064-01-00-2 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Angelo Galvao Zamorano - Recorrente: Alessandro Bebiano dos Santos (Blanche Henriette Vinhaes Bittencourt RJ79569D), - Recorrido: Gpat S.A. Propaganda e Publicidade (Alvaro de Souza Martins Filho RJ74023D), Nokia do Brasil Tecnologia Ltda. (Rodrigo Nunes RJ109685A), - por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01317-2007-491-01-00-7 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Angelo Galvao Zamorano - Recorrente: Damota Liquidos e Comestiveis (Renildo Tavares Mendes RJ37183D), - Recorrido: Jorge Luiz Malaquias (Daniel Klein RJ62979D), - por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nMarília Gonçalves\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 825796"
                            ]
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                    },
                    "Gabinete do Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim - Juiz Convocado Ivan Alemão da Costa Ferreira": {
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                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01085-2007-031-01-00-0 - RO - Redator Designado Juiz do Trabalho Convocado Ivan da Costa Alemão Ferreira - Recorrente: Transporte e Turismo Real Brasil Ltda. (Sergio Vergne Ribeiro RJ80893D), Marcio Maciel de Castro (Carlos Henrique Barreto Vieira RJ101720D), - Recorrido: Marcio Maciel de Castro (Carlos Henrique Barreto Vieira RJ101720D), Transporte e Turismo Real Brasil Ltda. (Sergio Vergne Ribeiro RJ80893D), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso da ré para excluir da condenação o pagamento das verbas rescisórias e, por maioria, dar provimento ao recurso do autor, nos termos do voto do redator designado, vencido o Relator que o improvia no tocante ao adicional de periculosidade. Redigirá o acordão o Juiz Ivan da Costa Alemão Ferreira, primeiro voto divergente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nMarília Gonçalves\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 824053"
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                            "825810": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00905-2007-204-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Ivan da Costa Alemão Ferreira - Recorrente: Sebastiao dos Santos (Joao Alberto Guerra RJ93429D), Ampla Energia e Serviços S.A. (Eymard Duarte Tibaes RJ66247D), - Recorrido: Ampla Energia e Serviços S.A. (Eymard Duarte Tibaes RJ66247D), Sebastiao dos Santos (Joao Alberto Guerra RJ93429D), - por unanimidade, conhecer os recursos e, no mérito, dar parcial provimento ao apelo da reclamada para excluir da condenação anuênios e adicionais de tempo de serviço e, dar parcial provimento ao apelo do autor para, além dos itens 1 e 2 deferidos pelo mm. juízo a quo, reformar os itens 4 e 5 (ambos sobre horas extras) e o item 6 (benefícios), tudo conforme fundamentação do voto do relator. O relator ressalvou seu entendimento na fundamentação quanto aos temas honorários e imposto de renda.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nMarília Gonçalves\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 825810"
                            ],
                            "825801": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00188-2008-049-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Prohosp Distribuidora de Medicamentos Ltda. [Adv. Eliane Baptista Ribeiro (OAB: RJ 90100 - D)]\r\n\r\nRcdo: Alvaro de Figueiredo Junior [Adv. Marion Portugal da Costa (OAB: RJ 68222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Alvaro de Figueiredo Junior\r\n\r\nTer ciência do despacho de fls.164: \"...\r\n\r\nIII. Recebo o presente apelo como agravo, na forma do art. 557 do CPC c/c a Instrução Normativa nº 17 do c. Tribunal Superior do Trabalho. IV. Intime-se o autor para apresentar, querendo, contraminuta ao agravo itnerposto pela ré, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\n...\"\r\n\r\nId: 825801"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim - Juiz Convocado Paulo Marcelo Miranda Serrano": {
                        "Atos": {
                            "826460": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00067-2008-047-01-01-0 - AIRO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Agravante: Ana Paula da Silva (NEIDE GOYS DA COSTA RJ111564D), - Agravado: Buick Car Sound (Pedro do Coutto de Sa Alves RJ119860D), - por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento, nos termos do voto do relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nMarília Gonçalves\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 826460"
                            ],
                            "826636": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00451-2008-025-01-01-6 - AIRO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Agravante: Ecope Engenharia Ltda. (Felippe Alvarez de Sa RJ125449D), - Agravado: Carlos André Souza Farias (Jadir Nascimento Luciano RJ60363D), - por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator.\r\n\r\nProcesso: 00530-1994-026-01-01-7 - AIAP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Agravante: Banco Itaú (sucessor de Banco Banerj S.A.) (Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D), - Agravado: BRANA LILENBAUM (Haroldo de Castro Fonseca RJ13955D), - por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento, por insuficiência de traslado.\r\n\r\nProcesso: 00824-2007-039-01-01-0 - AIRO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Agravante: Cristiano Fernandes (José Mauro Oliveira da Costa RJ135036D) - Agravado: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. (Luiz Felipe Lisboa Belchior RJ72783D), - por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento, nos termos do voto do relator.\r\n\r\nProcesso: 01017-2000-019-01-01-4 - AI - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Agravante: João Jeronymo Fontoura Dornelles (Nicola Manna Piraino RJ63627D), - Agravado: Viacao Aerea São Paulo S/A VASP (Carlos Coelho dos Santos RJ13051D), - por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento, nos termos do voto do relator.\r\n\r\nProcesso: 01534-2005-036-01-01-3 - AIRO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Agravante: Flavia Silva de Jesus (Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D), - Agravado: Atento Brasil S.A. (Ana Paula dos Santos Bento RJ89493D), Fininvest S.A. Administradora de Cartoes de Credito (Karina Graca de Vasconcellos RJ92896D), - por unanimidade, conhece do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o regular prosseguimento do recurso ordinário interposto pela autora, tudo consoante fundamentos exarados no presente acórdão.\r\n\r\nProcesso: 00537-2008-247-01-01-2 - AIRO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Agravante: Cooperativa dos Trabalhadores da Guanabara Ltda. - COOPGUANABARA (Vanusa Vidal RJ87433D), - Agravado: Luiz Claudio de Oliveira Pereira (Leonardo Cabral Miranda RJ94631D), - por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nMarília Gonçalves\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 826636"
                            ]
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                    }
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                "Secretaria da 3ª Turma": {
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "3a Turma\r\n\r\nPAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE DOIS DE SETEMBRO DE DOIS MIL E NOVE ÀS 13:00 HORAS AV. PRES. ANTONIO CARLOS, 251 - 4º ANDAR - SALA Nº 2 - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00008-2008-051-01-00-9 - RO - ( 051VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Recorrido: Valeria Meneses Ferreira Pinto ( Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos RJ 53892 D ).\r\n\r\n2 - 00013-2009-068-01-00-4 - RO - ( 068VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ) - Recorrido: Roberto Barreto Sobral ( Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly RJ 89266 D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ).\r\n\r\n3 - 00019-2006-322-01-00-6 - RO - ( 002VT/SJM ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Higino Jose Meireles ( Adv. Leonel Waks RJ 15826 D ) - Recorrido: Otamar Incorporacao e Administracao Ltda ( Adv. Wallace Nunes da Silva RJ 139227 D ).\r\n\r\n4 - 00051-2008-019-01-00-6 - RO - ( 019VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Solange Mululu ( Adv. Andre Luis Vallome de Silva RJ 133293 D ) - Recorrido: Expresso Pegaso Ltda. ( Adv. Roseli Martins Xavier Pinto RJ 74069 D ).\r\n\r\n5 - 00165-2009-206-01-00-7 - RO - ( 006VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Luiz Paulo Dias Teixeira ( Adv. Humberto Ribeiro Bertolini RJ 81017 D ) - Recorrido: Paulicéia Comércio e Representações Ltda ( Adv. Renata Nascimento de Freitas RJ 92698 D ).\r\n\r\n6 - 00179-2008-033-01-00-6 - RO - ( 033VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Companhia Municipal de Energia e Iluminacao - RIOLUZ ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro Procurador Claudia Monteiro de Castro Sternick – OAB/RJ 55295) - Recorrido: Alexandre de Almeida Braga ( Adv. Paulo Roberto Moreira Mendes RJ 80104 D ).\r\n\r\n7 - 00195-2008-039-01-00-7 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Transvip Rio Transportadora de Valores e Vigilancia Patrimonial Ltda. ( Adv. Jorge Costa de Queiroz RJ 20450 D ) - Recorrido: Pedro Vinicius Umbelino de Oliveira ( Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto RJ 68751 D ).\r\n\r\n8 - 00205-2007-071-01-00-1 - RO - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Barbara Ferreira da Costa ( Adv. Renato Pinheiro da Silva RJ 64140 D ) - Recorrido: Eco Ambiental Assessoria em Seguranca e Medicina do Trabalho Ltda. ( Adv. Angela Regina de Sant Anna Cardoso RJ 83350 D ).\r\n\r\n9 - 00228-2007-035-01-00-2 - RO - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Camilla Areias de Medeiros ( Adv. Maurilio de Oliveira RJ 60162 D ) - Recorrido: Banco Itaú S.A. e outros ( Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea RJ 20981 D ).\r\n\r\n10 - 00245-2008-055-01-00-5 - RO - ( 055VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Fabio Freire de Sousa ( Adv. Dionice Franca Varon RJ 23769 D ) - Recorrido: Confeitaria Lua da Nata Ltda. - Doce Delicia ( Adv. Carla Marcia Cunha RJ 108638 D ).\r\n\r\n11 - 00260-2008-491-01-00-0 - RO - ( 001VT/MAG ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Gran Rio Corretora de Seguros e Consorcio Ltda. ( Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola RJ 32511 D ) - Recorrido: Tatiana Pinheiro de Lima ( Adv. Iramar Duarte de Sa RJ 54579 D ).\r\n\r\n12 - 00273-2008-302-01-00-1 - RO - (SUM) ( 002VT/PET ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Carlos Eduardo do Nascimento ( Adv. Alexandre Santos Reis RJ 94423 D ) - Recorrido: Freddy Lanches Ltda. ( Adv. Walter de Freitas Junior RJ 37825 D ).\r\n\r\n13 - 00325-2008-041-01-00-8 - RO - (SUM) ( 041VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Thiago da Silva Ferreira ( Adv. Mury Jara da Silva Monteiro RJ 3940 D ) - Recorrido: Localcred Meval Assessoria e Cobranca Ltda. ( Adv. Adriana Alves Pereira SP 154847 D ).\r\n\r\n14 - 00347-2004-035-01-00-2 - RO - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Das Gracas Cabral Viegas Paranhos - Recorrente: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: DAVID FINK ( Adv. Luis Augusto Lyra Gama RJ 74713 D ).\r\n\r\n15 - 00347-2006-058-01-00-8 - AP - ( 058VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Agravante: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ) - Agravado: Jorge Luiz de Lima Ribeiro ( Adv. Jose Elias de Oliveira Tinoco RJ 55943 D ).\r\n\r\n16 - 00388-2008-066-01-00-0 - RO - ( 066VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. ( Adv. Ivanir Jose Tavares RJ 8787 D ) - Recorrido: Aldeir da Silva Cardoso ( Adv. Manoel Branco Braga RJ 37919 D ).\r\n\r\n17 - 00432-2008-206-01-00-5 - RO - ( 006VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Cristiane Teixeira dos Santos ( Adv. Wanderlei Moreira da Costa RJ 45281 D ), Carrefour Indústria e Comércio ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ) - Recorrido: Cristiane Teixeira dos Santos ( Adv. Wanderlei Moreira da Costa RJ 45281 D ), Carrefour Indústria e Comércio ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ), Armstrong Serviços Especiais Ltda, Julio Alves Simoes Filho, Irenildo Oliveira Silva.\r\n\r\n18 - 00446-2007-431-01-00-4 - RO - ( 001VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Jadilso Andrade de Macedo ( Adv. Armando Silva de Souza RJ 38691 D ) - Recorrido: Companhia Nacional de Alcalis ( Adv. Marcia Pantoja Maia Santana RJ 135558 D ).\r\n\r\n19 - 00458-2009-078-01-00-1 - RO - ( 078VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Rubens Magalhães de Faria e outros ( Adv. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 48681 D ) Recorrido: Banesprev Fundo Banespa de Seguridade Social ( Adv. Arnor Serafim Junior SP 79797 D ), Banco Santander (Brasil S.A.) ( Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115 D ).\r\n\r\n20 - 00459-2007-017-01-00-4 - RO - (SUM) ( 017VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Edivaci Batista Santana ( Adv. Jadir Nascimento Luciano RJ 60363 D ).\r\n\r\n21 - 00482-2008-047-01-00-1 - RO - (SUM) ( 047VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Dulcinea de Jesus Viana ( Adv. Vandregiselo Fagundes de Medeiros RJ 76560 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ).\r\n\r\n22 - 00490-2005-039-01-00-0 - AP - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Agravante: Sprink Seguranca Contra Incendio Ltda. ( Adv. Adriana Amelia Costa RJ 77743 D ) - Agravado: Hugo Nobrega Leal Rebello ( Adv. Sergio de Paula Ribeiro RJ 77720 D ).\r\n\r\n23 - 00526-2004-025-01-00-2 - AP - ( 025VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Agravante: CLUB MUNICIPAL ( Adv. Jose Luis Fontoura de Albuquerque RJ 41843 D ) - Agravado: SEBASTIAO MAURICIO GOMES FERREIRA ( Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D ).\r\n\r\n24 - 00545-2008-031-01-00-4 - RO - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Silvia Haddad ( Adv. Sonia Regina Dias Martins RJ 100638 D ), Érica Moreira da Silva ( Adv. Cristiane Maria dos Santos Lima RJ 116777 D ) - Recorrido: Érica Moreira da Silva ( Adv. Cristiane Maria dos Santos Lima RJ 116777 D ), Silvia Haddad ( Adv. Sonia Regina Dias Martins RJ 100638 D ).\r\n\r\n25 - 00567-2008-061-01-00-6 - RO - ( 061VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Eliana Cabral Pereira ( Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ 88998 D ) - Recorrido: Caixa Econômica Federal ( Adv. Jonas Oberg Ferraz RJ 4831 B ).\r\n\r\n26 - 00579-2000-036-01-00-3 - AP - ( 36VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Agravante: Companhia Docas do Rio de Janeiro ( Adv. Luiz Eduardo Costa Souza de Almeida RJ 35885 D ) - Agravado: ALEXANDRE MAGNO DE SOUZA ( Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho RJ 94612 D ).\r\n\r\n27 - 00606-2007-281-01-00-5 - RO - ( 001VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Abel Leandro Duarte ( Adv. Paulo Leirson Ribeiro de Almeida RJ 1137 B ) - Recorrido: Posto Impacto de Campos Combustiveis e Lubrificantes LTDA. ( Adv. Hermano Moacir Ribeiro RJ 65475 D ), Pinheiro Paes Petroleo LTDA. ( Adv. Hermano Moacir Ribeiro RJ 65475 D ).\r\n\r\n28 - 00615-2008-040-01-00-5 - RO - ( 040VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Sendas Distribuidora SA ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Ricardo Ventura Francisco ( Adv. Jose Raimundo Frazao Filho RJ 97391 D ).\r\n\r\n29 - 00618-2008-065-01-00-5 - RO - ( 065VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Domiciano Prata ( Adv. Leonel Waks RJ 15826 D ) - Recorrido: Moinhos Cruzeiro do Sul S.A. ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ).\r\n\r\n30 - 00660-2009-432-01-00-9 - RO - ( 002VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Maria de Lourdes de Jesus Sant´anna ( Adv. Henrique Jose Machado RJ 75703 D ) - Recorrido: Juracy Teixeira da Motta e Silva ( Adv. Marcos de Goes RJ 54991 D ).\r\n\r\n31 - 00782-2005-023-01-00-8 - AP - ( 023VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ( Procurador Procuradoria Federal Especializada do INSS ) - Agravado: LCR Armarinho Ltda. ( Adv. Elizabeth Guimaraes Pereira RJ 80291 D ).\r\n\r\n32 - 00845-2007-081-01-00-9 - RO - ( 081VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Adriana de Fatima Franca Lima Maciel ( Adv. Jose Mauro Fonseca de Araujo RJ 70743 D ) - Recorrido: Villa Reggia Empresa Hoteleira Ltda. ( Adv. Antonio Carlos Ferreira RJ 15446 D ).\r\n\r\n33 - 00880-2005-036-01-00-1 - AP - ( 36VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Agravante: Pro-Saude Hospital de Clinicas ( Adv. Carlos Braga Caetano RJ 39156 D ) - Agravado: Edilson Ribeiro Machado ( Adv. Vania Etinger de Araujo RJ 77602 D ).\r\n\r\n34 - 00895-2008-246-01-00-6 - RO - ( 006VT/NIT ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: União Federal - Recorrido: Santa Luzia de Niterói Distribuidora de Alimentos Ltda. ( Adv. Marcelo Lages Ramalhete RJ 81483 D ), Bruno Thomaz Eduardo ( Adv. Marcia M C de Mattos RJ 123865 D ).\r\n\r\n35 - 00921-2008-056-01-00-7 - RO - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Bruna do Nascimento Bastos ( Adv. Aleksandro Dias Porto RJ 152227 D ) - Recorrido: Taquara Administração e Comércio Ltda.n/p sócio Edison Santos de Araujo.\r\n\r\n36 - 00927-2007-019-01-00-3 - RO - ( 019VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: SBTEC Comercio de Produtos Esportivos Ltda e outro. ( Adv. Maria da Conceicao Cadar Lopes RJ 79991 D ), Jose Carlos Mendonca Neto ( Adv. Elcio Rosas dos Santos Junior RJ 117038 D ), - Recorrido: Jose Carlos Mendonca Neto ( Adv. Elcio Rosas dos Santos Junior RJ 117038 D ), SBTEC Comercio de Produtos Esportivos Ltda e outro ( Adv. Maria da Conceicao Cadar Lopes RJ 79991 D ).\r\n\r\n37 - 00939-2008-076-01-00-3 - RO - (SUM) ( 076VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Marco Vinicius de Oliveira ( Adv. Wanderley Tavares Birindiba RJ 48972 D ) - Recorrido: South American Copacabana Hotel Ltda. ( Adv. Romario Silva de Melo RJ 30491 D ).\r\n\r\n38 - 00961-2008-067-01-00-2 - RO - ( 067VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Instituto Metodista Bennett ( Adv. Jose Pereira de Sousa RJ 21978 D ) - Recorrido: Orli Nilo Batista ( Adv. ANA MICHELLE BARBOSA DE MELO RJ 140849 D ).\r\n\r\n39 - 00973-2007-044-01-00-2 - RO - ( 044VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Ricardo Luis Nogueira da Silva ( Adv. Rosyanne Carvalho de Paiva RJ 81825 D ) - Recorrido: Casa Bahia Comercial Ltda. ( Adv. Rosane de Fatima Barbosa Sayegh RJ 72647 D ), Fortemacae Seguranca Patrimonial Ltda. ( Adv. Eduardo Mendes da Silva Filho RJ 141067 D ), Terevig Vigilancia e Seguranca Ltda. ( Adv. Caroline J. Castelo Branco RJ 116895 D ), Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda. ( Adv. Ana Cristina Gomes Barbosa RJ 111377 D ).\r\n\r\n40 - 00997-2007-262-01-00-0 - RO - ( 002VT/SG ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Jaqueline Monteiro Polinario ( Adv. Cleber Mauricio Naylor RJ 68283 D ) - Recorrido: Activa Comercio Revestimento e Servicos Ltda. ME ( Adv. Jose Luiz da Silva Muniz RJ 70696 D ).\r\n\r\n41 - 01012-2005-242-01-00-7 - RO - ( 002VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Maua Jurong S/A ( Adv. Luiz Otavio Medina Maia RJ 23076 D ) - Recorrido: Mercometal Metalurgica Ltda, Paulo Cesar Ribeiro Alves ( Adv. Eliezer Gomes da Silva RJ 118195 D ).\r\n\r\n42 - 01039-2002-054-01-00-0 - AP - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Agravante: Editora JB S.A. ( Adv. Fernando Morelli Alvarenga RJ 86424 D ) - Agravado: ROBSON PIRES NASCIMENTO ( Adv. Adriano Jose Lima Bernardo RJ 95748 D ).\r\n\r\n43 - 01083-2005-048-01-00-1 - RO - ( 048VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Rio Centro S.A. - Centro de Feiras, Exposicoes e Congressos do RJ ( Adv. Bruno Vieira Basilio da Motta RJ 65382 D ) - Recorrido: Edson Ribeiro Magalhaes Silva ( Adv. Ferdinando Tambasco RJ 48798 D ).\r\n\r\n44 - 01112-2007-014-01-00-0 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Ronaldo Alves Vianna ( Adv. Jose Perelmiter RJ 9086 D ) - Recorrido: Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU ( Adv. Marcelo Oliveira Rocha RJ 2683 A ).\r\n\r\n45 - 01140-2006-204-01-00-5 - RO - ( 004VT/DC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Petrobras Transporte S.A. ( Adv. Pedro Jorge Abdalla RJ 63941 D ), Antonio Carlos Faustino Antero ( Adv. Heloisa Prokopiuk RJ 93831 D ) - Recorrido: Petrobras Transporte S.A. ( Adv. Pedro Jorge Abdalla RJ 63941 D ), Antonio Carlos Faustino Antero ( Adv. Heloisa Prokopiuk RJ 93831 D ), CDP Central Distribuidora de Produtos Ltda ( Adv. Violeta Tinoco da C Valle RJ 87362 D ).\r\n\r\n46 - 01147-2005-206-01-00-9 - AP - ( 006VT/DC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Agravante: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ) - Agravado: União Federal ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ).\r\n\r\n47 - 01173-2008-531-01-00-4 - RO - (SUM) ( 001VT/TER ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Jandira Isabel da Silva ( Adv. Francisco Fabrício Braga Diniz RJ 144417 D ) - Recorrido: Francisco José Mota Correia ( Adv. Alessandra Barbosa de Oliveira RJ 94965 D ).\r\n\r\n48 - 01175-2008-038-01-00-7 - RO - ( 038VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Salinas Comércio de Roupas Ltda. ( Adv. Gilberto da Graca Couto Filho RJ 46391 D ) - Recorrido: Greise Lúcia da Silva Gonçalves ( Adv. Francesco Aloise RJ 65768 D ).\r\n\r\n49 - 01180-2008-011-01-00-0 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Seres Serviços de Recrutamento e Seleção de Pessoal Ltda. ( Adv. Annibal Ferreira RJ 10230 D ) - Recorrido: Ivaldo Benjamin da Silva ( Adv. Geova Aguirre Barboza RJ 72763 D ).\r\n\r\n50 - 01251-2006-244-01-00-0 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: FIC Promotora de Vendas Ltda. ( Adv. Patricia Valle Bittencourt da Silva RJ 126951 D ) - Recorrido: Rafael Medeiros Aguirre ( Adv. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 48681 D ).\r\n\r\n51 - 01251-2008-080-01-00-0 - RO - ( 080VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: WRC Engenharia e Consultoria Ltda. ( Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto RJ 82343 D ), Petróleo Brasileiro S.A. ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ), José Carlos Lyrio ( Adv. Mury Jara da Silva Monteiro RJ 3940 D ) - Recorrido: José Carlos Lyrio ( Adv. Mury Jara da Silva Monteiro RJ 3940 D ), WRC Engenharia e Consultoria Ltda. ( Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto RJ 82343 D ), Petróleo Brasileiro S.A. ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ).\r\n\r\n52 - 01266-2008-053-01-00-5 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Sebastiao dos Santos Filho ( Adv. Fernando Baptista Freire RJ 4488 D ) - Recorrido: Companhia Estadual de Transportes e Logística - CENTRAL ( Adv. Eurico Cesar Rodrigues da Costa Junior RJ 94708 D ).\r\n\r\n53 - 01324-2007-004-01-00-0 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: P e G Montagens de Feiras e Eventos Ltda. ( Adv. Claudia Maria Barroso Finholdt RJ 98172 D ) - Recorrido: Maxwel de Araujo de Sousa.\r\n\r\n54 - 01343-2008-026-01-00-4 - RO - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Fabiano Mafra Ribeiro ( Adv. Patricia Franco da Silva Pereira RJ 97657 D ), Banco ABN Amaro Real S.A. e outros ( Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ 58248 D ) - Recorrido: Fabiano Mafra Ribeiro ( Adv. Patricia Franco da Silva Pereira RJ 97657 D ), Banco ABN Amaro Real S.A. e outros ( Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ 58248 D ).\r\n\r\n55 - 01346-2007-432-01-00-1 - AP - ( 002VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Agravante: UNIÃO FEDERAL - Agravado: Auto Posto Shopping Buzios Ltda ( Adv. Rosemary Silvestre RJ 129648 D ).\r\n\r\n56 - 01347-2008-039-01-00-9 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Ronaldo Volotão Silva ( Adv. Gustavo Dias da Paixao RJ 138145 D ) - Recorrido: Sindicato dos Trabalhadores em Empresas e Serviços Públicos e Privados, de Informática e Internet, e Similares do Estado do Rio de Janeiro - SINDPD/RJ ( Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein RJ 64379 D ).\r\n\r\n57 - 01359-2007-025-01-00-0 - RO - ( 025VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Jose Carlos Cosme de Cusatis ( Adv. Arnaldo Francisco Neves Neto RJ 77686 D ) - Recorrido: Banco do Brasil S.A. ( Adv. Gilson Soares Rodrigues RJ 61509 D ), Caixa de Previdencia dos Funcionarios do Banco do Brasil - PREVI ( Adv. Ney Pataro Pacobahyba RJ 30530 D ).\r\n\r\n58 - 01372-1998-067-01-00-9 - AP - ( 067VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Agravante: CAROLINA MARIA MIRANDA DE ASSIS MARTINS ( Adv. Fernando Luiz Tavares Ribeiro RJ 67920 D ), MARCOS ANDRÉ BASBAUM ( Adv. Oswaldo Munaro Filho RJ 75281 D ) - Agravado: MARCOS ANDRÉ BASBAUM ( Adv. Oswaldo Munaro Filho RJ 75281 D ), FUNDACAO CLARA BASBAUM ( Adv. Oswaldo Munaro Filho RJ 75281 D ), CAROLINA MARIA MIRANDA DE ASSIS MARTINS ( Adv. Fernando Luiz Tavares Ribeiro RJ 67920 D ).\r\n\r\n59 - 01399-2008-027-01-00-5 - RO - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Afrânio Anapurus de Souza ( Adv. Ronidei Guimaraes Botelho RJ 83066 D ) - Recorrido: Probank Ltda. ( Adv. Leila Azevedo Sette MG 22864 D ), Caixa Econômica Federal - CEF ( Adv. Vanessa Grenier Ferreira da Motta RJ 81172 D ).\r\n\r\n60 - 01423-1999-241-01-00-7 - AP - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Agravante: ADENOR LUIZ NUNES ( Adv. Ayres D Athayde Wermelinger Barbosa RJ 28015 D ) - Agravado: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ).\r\n\r\n61 - 01423-2008-056-01-00-1 - RO - (SUM) ( 056VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Francisca Solange da Silva Ribeiro ( Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva RJ 85330 D ) - Recorrido: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), Rufolo Empreendimento Serviços Tecnicos e Construcões Ltda. ( Adv. Edison Andrade Barros Filho RJ 71102 D ).\r\n\r\n62 - 01438-2008-056-01-00-0 - RO - (SUM) ( 056VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Metrofile-Rio Gerenciamento e Logística de Arquivos Ltda. ( Adv. Antonio Celso Soares Sampaio SP 132849 D ) - Recorrido: Davi Paula da Silva ( Adv. Homero Villas Boas Duarte RJ 21235 D ).\r\n\r\n63 - 01462-2006-056-01-00-7 - RO - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Manuel Ponciano de Melo ( Adv. Jose Luiz Barbosa da Matta RJ 38717 D ) - Recorrido: Celta Engenharia Ltda. ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ), Empreiteira Pontal Ltda. ( Adv. Jose Luis Gomes Correa RJ 64629 D ).\r\n\r\n64 - 01473-2008-033-01-00-5 - RO - (SUM) ( 033VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: RGIS Brasil Serviços de Estoques Ltda. ( Adv. Jose Antonio Grillo Ivo RJ 33824 D ) - Recorrido: Sueli da Cruz Lima ( Adv. Rogerio Fontes de Siqueira RJ 76678 D ).\r\n\r\n65 - 01481-2007-011-01-00-3 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Consorcio Passarelli Construbase Ltda. ( Adv. Jorge Alberto Marques Paes RJ 48907 D ) - Recorrido: Adauto Luiz Martins ( Adv. Francisco Aristeu Melo Alves RJ 122000 D ).\r\n\r\n66 - 01492-2007-039-01-00-9 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Sergio Jose Luiz ( Adv. Robson Silva de Oliveira RJ 86986 D ) - Recorrido: Radio e Televisao Record S.A. ( Adv. Juliana Perdigao Dias RJ 133936 D ).\r\n\r\n67 - 01525-2006-032-01-00-5 - RO - ( 032VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorrido: Ismael Sabino de Oliveira ( Adv. Helio Domingos Frasso Correa Filho RJ 38884 D ).\r\n\r\n68 - 01545-2008-037-01-00-0 - RO - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: C e A Modas Ltda. ( Adv. Ricardo da Costa Alves RJ 102800 D ) - Recorrido: Allana da Silva Leite ( Adv. Rodrigo Mendes Cavalcanti RJ 132744 D ).\r\n\r\n69 - 01569-2007-018-01-00-0 - RO - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Desembargador \r\n\r\nFederal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Telsul Servicos S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: Bruno Leonardo Martorelli Ribeiro ( Adv. Fernando da Silva Andrade RJ 48342 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ).\r\n\r\n70 - 01571-2007-053-01-00-6 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Adriana Rodrigues Machado ( Adv. Inacio Jose de Farias Neto RJ 71450 D ), Coop. Credito Policiais Demais Servidores Publicos Poder Executivo ERJ ( Adv. Aleixo da Silva Neves Sereno Neto RJ 108264 D ) - Recorrido: Coop. Credito Policiais Demais Servidores Publicos Poder Executivo ERJ ( Adv. Aleixo da Silva Neves Sereno Neto RJ 108264 D ), Adriana Rodrigues Machado ( Adv. Inacio Jose de Farias Neto RJ 71450 D ).\r\n\r\n71 - 01575-2007-048-01-00-9 - RO - ( 048VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Drogarias Pacheco S.A. ( Adv. Magda Soares Moreira Cesar Borba RJ 31447 D ) - Recorrido: Edivania Maria do Nascimento Silva ( Adv. Rodrigo Alicata RJ 86717 D ).\r\n\r\n72 - 01620-2005-035-01-00-7 - RO - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Uniao de Banco Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Olinda Maria Rebello RJ 74145 D ) - Recorrido: Almir Augusto Leal ( Adv. Jose Luiz Ferreira Botelho RJ 79245 D ).\r\n\r\n73 - 01789-2008-226-01-00-5 - RO - ( 006VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: D Duque Comércio de Bebidas Ltda. ( Adv. Veronica do Nascimento RJ 80713 D ) - Recorrido: Claudia Furtado Portela da Silva ( Adv. Marcos Fábio Leal do Espírito Santo RJ 157402 D ).\r\n\r\n74 - 01851-2008-461-01-00-2 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Adv. Marcelo Oliveira Rocha RJ 2683 A ) - Recorrido: Adevair Cassimiro de Souza ( Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ 88058 D ).\r\n\r\n75 - 02195-2008-247-01-00-2 - RO - ( 007VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Anderson Gonçalves Lima ( Adv. Fernando Louis Sevenier de Oliveira RJ 85480 D ) - Recorrido: Drogaria Garota de Icaraí Ltda. ( Adv. Fabio Arantes Salgado RJ 82162 D ).\r\n\r\n76 - 02231-2007-263-01-00-6 - RO - ( 003VT/SG ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Lanches Guri Guloso de Alcantara ( Adv. Vagner Lima Gabriel RJ 113888 D ) - Recorrido: Jane Pereira de Souza ( Adv. Carlos Roberto Gomide Pimentel RJ 61835 D ).\r\n\r\n77 - 02272-1994-481-01-00-5 - AP - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Agravante: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Adv. Antonio Lopes de Almeida RJ 53073 D ) - Agravado: JULIO EPTACIO SOARES DA SILVA ( Adv. Atilano de Souza Rocha RJ 49646 D ).\r\n\r\n78 - 02467-2006-246-01-00-6 - RO - ( 006VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Neuza Amorim de Figueiredo e outros ( Adv. Carlos Artur Paulon RJ 3084 D ), Fundacao Ampla de Seguridade Social - BRASILETROS ( Adv. Elias Felcman RJ 73386 D ),Ampla Energia e Servicos S.A. ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ), Recorrido: Neuza Amorim de Figueiredo e outros ( Adv. Carlos Artur Paulon RJ 3084 D ), Fundaçao Ampla de Seguridade Social - BRASILETROS ( Adv. Elias Felcman RJ 73386 D ), Ampla Energia e Serviços S.A. ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ).\r\n\r\n79 - 02742-2004-244-01-00-7 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: SANTO ANTONIO TRANSPORTES LTDA ( Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ 40528 D ), ANDERSON CASTILHO GRILLO ( Adv. Geraldo Bezerra de Menezes RJ 5340 D ) - Recorrido: ANDERSON CASTILHO GRILLO ( Adv. Geraldo Bezerra de Menezes RJ 5340 D ), SANTO ANTONIO TRANSPORTES LTDA ( Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ 40528 D ).\r\n\r\n80 - 02800-1994-481-01-00-6 - AP - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Agravante: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil RJ 60068 D ) - Agravado: ESPÓLIO DE RENÊ CAMPOS DE OLIVEIRA ( Adv. Eunice Martins de Lana Marinho RJ 1006 B ).\r\n\r\n81 - 02828-2001-481-01-00-3 - AP - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Agravante: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA ( Adv. Antonio Lopes de Almeida RJ 53073 D ) - Agravado: JOSE LUIZ SIQUEIRA DE MORAES ( Adv. Madalena Sabino Tymkiw RJ 67622 D ).\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de Agosto de 2009\r\n\r\nFlavio Pires Ferreira Clementino\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 827541"
                        ],
                        "827542": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Edital de Notificação – 02/09/2009\r\n\r\nProcesso: 01012-2005-242-01-00-7 – RO\r\n\r\nRcte: Maua Jurong S/A\r\n\r\nRcdo: Mercometal Metalurgica Ltda, Paulo Cesar Ribeiro Alves\r\n\r\nO Desembargador do TRT Edith Maria Correa Tourinho do(a) 3a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Mercometal Metalurgica Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da inclusão do processo na pauta da sessão ordinária da Terceira Turma, a ser realizada no dia 02.09.2009 , às 13h, na sala de sessões nº 02 - 4º andar do edifício localizado na Av. Presidente Antonio Carlos, nº 251, deste Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 827542"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº4": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "3ª Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 4\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00039-2006-061-01-00-5 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Rio SM2 Lanchonete e Bar Ltda. (Tulio Claudio Ideses RJ95180D), - Recorrido: Washington Carlos Rabelo (Luiza Esteves Ferreira RJ55235D), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Exmo. Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00041-2006-077-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Embargante: Paulo Roberto Jose Silva (Antonio Jose Maria Barbosa da Silva RJ26570D), - Embargado: Mobilita Comercio Industria e Representações Ltda. (Ricardo Alves da Cruz RJ31047D), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Exmo. Sr. Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00046-2007-001-01-01-7 - AIRO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante: Ricardo Marcenes Tarcsay (Patricia Mattoso de Almeida Serrano RJ1621B), - Agravado: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF (Fernando Luis Barcellos de Oliveira RJ83719D), Caixa Econômica Federal (Catia Regina Siston Santos RJ90367D), - por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento interposto, por ausência de autenticação das peças trasladadas, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00049-2007-035-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Embargante: Banco do Brasil S.A. (Helio de Azevedo Torres RJ1235B), Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI (Ney Pataro Pacobahyba RJ30530D), - Embargado: Paulo Roberto Moura de Miranda (Ronidei Guimaraes Botelho RJ83066D), Banco do Brasil S.A. (Helio de Azevedo Torres RJ1235B), Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI (Ney Pataro Pacobahyba RJ30530D), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração de ambos os reclamados e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Exmo. Sr. Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00059-2008-080-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Embargante: BV Financeira S.A. (Vanessa Christina Lacerda RJ127783D), - Embargado: Christine Emerenciano Moreira (Marcelo Augusto de Brito Gomes RJ97736D), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Exmº Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00060-2006-029-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Embargante: Telemar Norte Leste S.A. (Henrique Claudio Maues RJ35707D), - Embargado: Franco Kaufmann Gaspar Ferreira (Leo Menezes Farrulla RJ68289D), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Exmº Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00099-2005-002-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Auto Viacao 1001 Ltda. (Narciso Goncalves dos Santos RJ25940D), Fabio Gomes Pinto (Renato Eccard RJ59761D), - Recorrido: Auto Viacao 1001 Ltda. (Narciso Goncalves dos Santos RJ25940D), - por unanimidade, conhecer de ambos os recurso, no mérito, dar parcial provimento ao da reclamada, para, em relação à s horas extras, considerar que o autor usufruía de uma folga semanal, e por maioria, negar provimento ao do reclamante, nos termos do voto do Exmo. Juiz Relator. Vencido o Exmo. Juiz Rogério Lucas Martins na justa causa.\r\n\r\nProcesso: 00234-2007-482-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS (Gloria Maria de Lossio Brasil RJ60068D), Jorge Luiz Silva de Souza (Fernanda de Tolla RJ64278D), - Recorrido: Keppel Fels Brasil S.A. (Danilo Pedrosa Pereira RJ97713D), Jorge Luiz Silva de Souza (Fernanda de Tolla RJ64278D), Brasfels S.A. (Danilo Pedrosa Pereira RJ97713D), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS (Gloria Maria de Lossio Brasil RJ60068D), - por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar a preliminar de ilegitimidade de parte ad causam arguida pela segunda recorrente e, no mérito negar provimento ao recurso ordinário do reclamante e dar provimento parcial ao recurso ordinário da terceira reclamada, para reformar, em parte, a sentença recorrida e determinar que os descontos previdenciários se façam obedecendo o art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/91, calculadas mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observando o limite máximo do salário de contribuição, deduzindo-se a parte que compete ao empregado e quanto as deduções fiscais deverão incidir sobre o valor total da condenação, referente as parcelas tributáveis, calculado ao final, nos termos da Lei 8.541, de 23.12.1992, art. 46, e Provimento da CGJT 1/96¿. Valor da condenação revisto para R$ 9.000,00, em atendimento ao disposto na I.N. Nº 03/93 do TST.\r\n\r\nProcesso: 00285-2008-056-01-00-3 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Teleinfo Comercio e Consultoria em Teleinformatica Ltda. (Jefferson Macedo Pinho Pereira RJ109146D), - Recorrido: Henrique Lisboa dos Santos (Marcelo Peixoto da Silva RJ93631D), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de cerceio de defesa e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00300-1999-031-01-00-5 - AP Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Embargante: BANCO NACIONAL S/A (Henrique Claudio Maues RJ35707D), - Embargado: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/AMARIA NAZARE AVELELAS TEIXEIRA (Andre da Fonseca Barbosa Lima RJ1157B), NACIONAL ASSOCIACAO CULTURAL E SOCIAL (Andre Porto Romero RJ52015D), - por unanimidade, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Exmo. Sr. Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00369-2006-023-01-00-4 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Transportes Vila Isabel S.A. (Rachel Cordeiro da Silva Pereira RJ1617B), Sergio Pires de Sousa (Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto RJ63796D), - Recorrido: Sergio Pires de Sousa (Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto RJ63796D), Transportes Vila Isabel S.A. (Rachel Cordeiro da Silva Pereira RJ1617B), - em conclusão de julgamento, por unanimidade, conhecer dos recursos, salvo do recurso ordinário da ré no tocante ao imposto de renda por ausência de interesse recursal, rejeitar a preliminar de nulidade do julgado e o requerimento prejudicial suscitados no recurso adesivo do autor e, no mérito, por maioria, dar parcial provimento ao apelo da reclamada para reduzir a condenação relativa às horas extras pertinentes ao tempo de prestação de contas, fixando-o em 10 minutos, para afastar a natureza salarial do pagamento do período do intervalo intrajornada, convertendo-o como indenização, e para determinar que na apuração da quota previdenciária seja observada a obrigatoriedade de pagamento por ambas as partes e, por unanimidade, negar provimento ao recurso adesivo do reclamante, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, mantendo o valor fixado provisoriamente à condenação, para os efeitos da IN nº 03/93 do TST, porque adequado, Vencida a Exma. Sra. Des. Edith Maria Correa Tourinho no recurso da reclamada no tocante ao intervalo intrajornada, quanto à natureza.\r\n\r\nProcesso: 00426-2008-077-01-00-9 - RO - Redator Designado Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Super Mercado Zona Sul S.A. (Ricardo Alves da Cruz RJ31047D), - Recorrido: Antonio Gerlan de Abreu - em conclusão de julgamento, por unanimidade, conhecer do recurso, e no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Exmº Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00492-2008-008-01-00-4 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (Procuradoria Geral Federal ), - Agravado: Jmar Equipamentos de Locação de Movéis Ltda. (Gil Luciano Moreira Domingues RJ21973D), - por unanimidade, conhecer do recurso interposto pela União Federal e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Exmº Relator.\r\n\r\nProcesso: 00566-1998-046-01-00-6 - AP Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Embargante: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA (Silvia dos Santos Correia RJ90508D), - Embargado: Espolio de Carlos Ferreira de Azevedo (Waulena di Oliveira Silva RJ51487D), UNIAO FEDERAL - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes provimento, apenas para retificar o erro material constante do v. acórdão embargado, no que diz respeito ao valor do adicional de periculosidade, que, na verdade, é de R$ 353,03 (trezentos e cinquenta e três reais e três centavos), na forma da fundamentação do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a).\r\n\r\nProcesso: 00614-2007-020-01-00-5 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante: Banco Rural de Investimentos S.A. (Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551D), - Agravado: Marcio de Oliveira Fernandes (Haroldo Edem da Costa Spinula RJ52302D), - por unanimidade, não conhecer de ofício do agravo de petição, por irregularidade de representação.\r\n\r\nProcesso: 00616-2006-047-01-01-5 - AI - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE TRASNP ENG E LOGISTICA - CENTRAL - Agravado: JOEL JOSE DE ALMEIDA (Marcia Cristina Elias Crevelar RJ114911D), - por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a).\r\n\r\nProcesso: 00759-2008-003-01-00-1 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Marilene Mattos Rodrigues Borges (Cesar Vergara de Almeida Martins Costa RJ148292A), - Recorrido: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS (Celso Barreto Neto RJ71427D), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS (Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D), - em conclusão de julgamento, colhido o voto da Exmº Des. Vistor, por unanimidade, conhecer e rejeitar as preliminares de incompetência da Justiça do Trabalho, de ilegitimidade passiva, de inexistência de solidariedade entre as rés, bem como a prejudicial de prescrição extintiva argüidas pelas reclamadas. No mérito, por maioria, dar provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamante, para condenar as reclamadas ao pagamento das diferenças de suplementação de pensão, bem como observar o correto critério de cálculo do benefício, na forma da fundamentação do voto do Exmº. Relator. Vencido o Des. Jorge Fernando Gonçalves da Fonte que o provia parcialmente somente para a concessão de um nível.\r\n\r\nProcesso: 00859-2005-072-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Embargante: Renato Dias da Silva (Hen rique do Couto Martins RJ76490D), - Embargado: Banco Itau S.A. (Joao Francisco Tellechea Neto RJ38205D), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Exmº. Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00914-2008-081-01-00-5 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Marcus Leonardo Macedo Rapuano (Leonardo Campbell Bastos RJ110416D), - Recorrido: VRG Linhas Aéreas S.A. (Luiz Calixto Sandes RJ102650D), Varig Logística S.A. (Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551D), S.A. Viação Aérea Rio-Grandense (Em Recuperação Judicial) (Bianca Souza Sant Anna RJ109581D), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmº. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00925-2008-226-01-01-2 - AIRO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante: Dilupes Anita dos Santos (Leonardo Campbell Bastos RJ110416D), - Agravado: Municipio de MesquitaCoopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude - por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a deserção do Recurso Ordinário da reclamante, devendo os presentes autos ser encaminhados à Divisão de Distribuição da Segunda Instância para reautuação e nova distribuição, mediante compensação, para o Relator.\r\n\r\nProcesso: 00964-2007-031-01-00-5 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Roberto Machado Neves Pinto (Dayse Kubis Baumeier RJ96948D), - Recorrido: Instituto Aerus de Seguridade Social (Heloisa Cyrillo Gomes RJ67109D), Fundacao Ruben Berta (Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D), - por unanimidade, rejeitar a exceção de incompetência em razão da matéria, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00973-2006-411-01-00-3 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Marlon Lima Costa (Cesar Augusto Victer da Silva RJ81614D), - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. (fabio angelo RJ43763D), ETE Engenharia de Telecomunicações e Eletricidade SA (Alexandre Maia Leite RJ73502D), - por unanimidade, rejeitar a preliminar arguida em contrarrazões, não conhecer do recurso no tocante às diferenças salariais e ao pedido de pagamento de um valor mensal de R$ 320,00 pela locação de automóvel, conhecer do recurso em relação aos demais tópicos e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Exmº Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 01054-2007-035-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Embargante: Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro (Debora Batista Martins RJ90440D), - Embargado: Jardim Escola Colonia do Saber (Andreia Braganca Delgado RJ107515D), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmº. Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 01103-2007-081-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Zeliedemio Oliveira do Nascimento (Alzira Maria Pessoa Vieira RJ61473D), - Recorrido: Olympica Consultoria Contabil e Fiscal Ltda. (Edvar Ramos de Souza RJ66390D), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Exmº Relator.\r\n\r\nProcesso: 01180-2008-461-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP (Aristides Magalhaes RJ19030D), - Recorrido: Luiz Felisberto dos Santos Filho (Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ88058D), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar e a prejudicial arguidas e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar sejam observados os parâmetros indicados na fundamentação do voto do Exmo. Juiz Relator, em relação aos cálculos das verbas deferidas, bem como para reformar a sentença quanto à forma da sua liquidação. Vencido o Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte que dava provimento para julgar improcedente.\r\n\r\nProcesso: 01233-2007-039-01-00-8 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: VRG Linhas Aereas S.A. (Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D), Varig Logistica S.A. (Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551D), - Recorrido: Nordeste Linhas Aereas S.A. (Roberto Pontes Dias RJ13094D), Sebastiao Campos de Andrade Neto (Bernard Barbosa da Rocha RJ85120D), Varig S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense (Roberto Pontes Dias RJ13094D), Volo do Brasil S.A. (Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551A), Varig Logistica S.A. (Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551D), VRG Linhas Aereas S.A. (Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D), - por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeito a preliminar de incompetência argüida e, no mérito, dar-lhes provimento, para excluir do pólo passivo da presente demanda as empresas reclamadas VRG LINHAS AÉREAS S/A, VOLO DO BRASIL S/A e VARIG LOGÍSTICA S/A., nos termos da fundamentação do voto do Exmº. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01233-2008-221-01-00-7 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Simone da Silva Castro (Christian Montezuma Mira de Assumpcao RJ109541A), - Recorrido: Jolimode Roupas S.A. (Diana Teresa Furtado Castro RJ72264D), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para anular a sentença de fls. 11/14 e determinar a devolução dos autos à Vara do Trabalho de origem para o regular prosseguimento do feito, com a notificação citatória da demandada, nos termos do voto do Exmº Relator.\r\n\r\nProcesso: 01286-2007-022-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Embargante: Vivo S.A. (Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D), - Embargado: Fabricio Lapoente Soares (Cyro Franklin de Azevedo Junior RJ116066D), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar provimento parcial aos embargos de declaração oferecidos pela primeira reclamada, para efeito de integrar ao acórdão os esclarecimentos necessários, sem reconhecer o efeito modificativo do julgado.\r\n\r\nProcesso: 01342-2007-053-01-00-1 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante: Uniao Federal - Agravado: Refricentro Refrigeracao em Veículos Ltda. (Sergio Mandelblatt RJ78509D), Anilson Matheus de Souza (Eliel de Mello Vasconcellos RJ11310D), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pela União Federal e, no mérito, dar-lhe provimento, para, afastando a preclusão, determinar o retorno dos autos à Vara de origem para prosseguimento como de direito, nos termos do voto do Exmº Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 01352-1994-043-01-00-4 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante: JORGE LUIZ MARINHO MUNIZ (Celestino da Silva Junior RJ2653D), LUIZ CLAUDIO PEREIRA MELLO (Celestino da Silva Junior RJ2653D), PAULO CESAR DAS CHAGAS COELHO (Celestino da Silva Junior RJ2653D), ALEX PETTERSEN G.DA SILVA (Celestino da Silva Junior RJ2653D), MARCO ANTONIO RODRIGUES PECANHA DA FONTE (Celestino da Silva Junior RJ2653D), - Agravado: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D), - por unanimidade, conhecer e dar provimento ao Agravo de Petição, para que sejam projetadas as diferenças salariais deferidas no abono CERJ.\r\n\r\nProcesso: 01504-1999-015-01-00-4 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Hercilio Moreira de Sant'anna RJ41717D), - Agravado: JUCIREMA CORREA DE MATTOS (Jose Maria Apoliano Lima RJ36964D), - por unanimidade, rejeitar a preliminar aguida em contraminuta, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. O d. Ministério Público do Trabalho manifestou-se, em sessão, pelo improvimento do apelo.\r\n\r\nProcesso: 01516-2008-080-01-01-2 - AIRO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante: - Agravado: Congenere Empresa de Vigilancia e Segurança Ltda. (Anderson Caven Gomes RJ119427D), - por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento interposto, por ausência de autenticação das peças trasladadas, nos termos da fundamentação do voto da Exmª. Des. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01814-2006-302-01-00-7 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Reginaldo Rocha de Oliveira (Valdir Lima RJ64483D), - Recorrido: Companhia Serra Beer de Bebidas (Elisabete Roels RJ95853D), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para condenar a reclamada ao pagamento da diferença entre os valores comprovadamente pagos ao reclamante a título de horas extras constantes dos recibos salariais, e o valor que deve ser pago considerando-se o percentual de 60% e para determinar a incorporação dos valores relativos às comissões e respectivos RSR tão somente nos 13ºs salários integral e proporcional e férias integrais e proporcionais, inclusive o terço constitucional.\r\n\r\nProcesso: 01942-2006-451-01-00-9 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: União Federal REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Recorrido: Posto Duque Manilha Ltda (Alexandre Christiano Bastos Wenceslao RJ64413D), Claudio Cesar Pereira de Souza (Antonio Epifanio Neto RJ4704D), - por unanimidade, conhecer do recurso interposto pela União Federal e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento, para determinar a incidência previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, vencido o Exmo. Sr. Juiz Rogério Lucas Martins que improvia o apelo..\r\n\r\nProcesso: 02373-2008-461-01-00-8 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Magdalena Martha Pena Menezes (Renato Lopes de Oliveira RJ64188D), - Recorrido: F.F.F.M. Eventos Ltda ME (Sítio Bumerangue) (Adilson Lucas RJ45470D), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Exmº Juiz Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nKarla Isabel Bruno\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 826601"
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                            "PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE HUM DE SETEMBRO DE DOIS MIL E NOVE ÀS 09:00 HORAS AV. PRESIDENTE ANTONIO CARLOS - Nº 251, 4º ANDAR, SALA 02 - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00023-2003-322-01-00-1 - AP - ( 002VT/SJM ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Agravante: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA ( Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ 51854 D ) - Agravado: Uniao Federal – Inss.\r\n\r\n2 - 00057-2008-052-01-00-8 - RO - ( 052VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Cesa S.A. ( Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro RJ 38663 D ), Cia. Bebidas das Americas - AMBEV ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ) - Recorrido: Joao da Silva Batista ( Adv. Robison Goncalves Gripp RJ 86026 D ), Cia. Bebidas das Americas - AMBEV ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ), Cesa S.A. ( Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro RJ 38663 D ).\r\n\r\n3 - 00090-2007-002-01-00-0 - RO - ( 002VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Companhia Docas do Rio de Janeiro ( Adv. Maria Aparecida da Silva Marcondes Porto RJ 50391 D ) - Recorrido: Heraldo da Costa Kremer ( Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ 760 B ).\r\n\r\n4 - 00099-2008-073-01-00-0 - RO - ( 073VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Ibi Promotora de Vendas Ltda. ( Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ 85143 D ) - Recorrido: Maria Dilma Pessoa Xavier ( Adv. Luiz Artur Ferreira de Castro RJ 51790 D ).\r\n\r\n5 - 00113-2008-021-01-00-6 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: MJS Brandao Lanchonete e Restaurante ME ( Adv. Adilson Lessa Brasil RJ 97529 D ) - Recorrido: Marinalva Luiz da Silva ( Adv. Antonio Gomes Ferreira Filho RJ 77467 D ).\r\n\r\n6 - 00127-2008-079-01-00-7 - RO - ( 079VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Caixa Econômica Federal ( Adv. Jussara Regina dos Santos de Freitas RJ 107534 D ) - Recorrido: Eni da Silva Rodrigues ( Adv. Patricia Regina Monteiro Cavalcante RJ 108510 D ).\r\n\r\n7 - 00133-2007-481-01-00-2 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Everton Mattos de Souza ( Adv. Jose Benvindo de Faria Netto RJ 96754 D ) - Recorrido: J. Guayba Comercio de Alimentos Ltda (Lagos Supermercado) ( Adv. Joao Luis Carvalho Viana RJ 72341 D ).\r\n\r\n8 - 00142-2008-034-01-00-4 - RO - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: União Federal ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ) - Recorrido: Futura Serviços Empresariais Ltda. ( Adv. Jadir Ribeiro de Sousa RJ 60823 D ), Lucinei Cassimiro do Nascimento ( Adv. Beroaldo Alves Santana RJ 40039 D ).\r\n\r\n9 - 00143-2007-045-01-00-1 - RO - ( 045VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Recorrido: VBPG S.A. Industria e Comercio ( Adv. Marco Enrico Slerca RJ 22986 D ), Jacqueline Knupp Veras do Carmo ( Adv. Davi Brito Goulart RJ 40085 D ).\r\n\r\n10 - 00160-2008-030-01-00-0 - RO - ( 030VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ) - Recorrido: Giovani Figueira da Fonseca ( Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D ).\r\n\r\n11 - 00188-2007-001-01-00-1 - RO - ( 001VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Banco Bradesco S.A. ( Adv. Gabriel Silva Dias RJ 132985 D ), Antonio da Fonseca Ramos Simoes ( Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes RJ 97736 D ) - Recorrido: Antonio da Fonseca Ramos Simoes ( Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes RJ 97736 D ), Banco Bradesco S.A. ( Adv. Gabriel Silva Dias RJ 132985 D ).\r\n\r\n12 - 00199-2008-042-01-00-8 - RO - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: White Martins Gases Industriais S.A. ( Adv. Joao Baptista Lousada Camara RJ 9379 D ) - Recorrido: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Filial RJ ( Adv. Monica Pereira Correa RJ 136705 D ), Edificio Jardim Laranjeiras ( Adv. Renato Abrantes da Rocha Menezes RJ 26344 D ), Alexandre da Conceicao Leite da Silva ( Adv. Priscila Goncalves Fernandes RJ 143464 D ).\r\n\r\n13 - 00204-2008-531-01-00-0 - RO - ( 001VT/TER ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: UNIÃO FEDERAL (INSS) - Recorrido: DBR de Teresópolis Mercado Ltda ME ( Adv. Maria Jose Gloria RJ 83036 D ).\r\n\r\n14 - 00230-2008-432-01-00-6 - RO - ( 002VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Recorrido: Laercio Novaes Viana Junior ( Adv. Jose Antonio Alves Neto RJ 121832 D ), CF 01 Celulares Ltda. ( Adv. Sebastiao Jose de Teixeira de Araujo RJ 124402 D ).\r\n\r\n15 - 00231-2007-020-01-00-7 - RO - ( 020VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Itautec S. A. - Grupo itautec ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ), Pedro Paulo Gomes Cabral ( Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva RJ 83266 D ) - Recorrido: Pedro Paulo Gomes Cabral ( Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva RJ 83266 D ), Itautec S. A. - Grupo itautec ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ).\r\n\r\n16 - 00234-2002-049-01-00-8 - AP - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Agravante: TV OMEGA LTDA ( Adv. Carina de Souza Castro RJ 109396 D ) - Agravado: JOAO BAPTISTA DO NASCIMENTO ( Adv. Haroldo Edem da Costa Spinula RJ 52302 D ).\r\n\r\n17 - 00239-2008-008-01-00-0 - RO - ( 008VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Sidnei do Espirito Santo Luciano ( Adv. Zoraide Amaral de Souza RJ 4793 D ) - Recorrido: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. ( Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior RJ 72783 D ).\r\n\r\n18 - 00243-2002-029-01-00-4 - RO - ( 029VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: BANCO ALFA DE INVESTIMENTO S/A ( Adv. Carlos Augusto de Souza RJ 22612 D ) - Recorrido: VALERIA CORREA PEREIRA ( Adv. Jose Carlos Esteves Guimaraes RJ 30517 D ).\r\n\r\n19 - 00251-2007-053-01-00-9 - AP - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Agravante: União Federal ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Agravado: Jose Arcides Sabino ( Adv. Jose Antonio de Oliveira RJ 88478 D ), Breda Transportes e Turismo Ltda. ( Adv. Fabio C L Soares RJ 4780 D ).\r\n\r\n20 - 00252-2006-037-01-00-3 - RO - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Marcia Cristina de Oliveira ( Adv. Vanessa Quintao Fernandes RJ 95434 D ) - Recorrido: Geriatric s Comercio Servicos Ltda. ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ).\r\n\r\n21 - 00262-2008-221-01-00-1 - RO - ( 001VT/NI ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Adriano Vasconcellos Correa ( Adv. Douglas de Freitas Sales RJ 101910 D ), Salutran Servicos de Auto Transportes Ltda. ( Adv. Wanderley Oliveira da Silva RJ 5821 D ) - Recorrido: Adriano Vasconcellos Correa ( Adv. Douglas de Freitas Sales RJ 101910 D ), Salutran Servicos de Auto Transportes Ltda. ( Adv. Wanderley Oliveira da Silva RJ 5821 D ).\r\n\r\n22 - 00272-2008-038-01-00-2 - RO - ( 038VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Bread Winner Industria e Comercio Ltda. ( Adv. Luciano Barros Rodrigues Gago RJ 81739 D ) - Recorrido: Elizangela Marques de Castro ( Adv. Geraldo Henrique Ferreira RJ 75487 D ).\r\n\r\n23 - 00298-2008-008-01-00-9 - RO - ( 008VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Expert Transportes Ltda. ( Adv. Antonio Carlos Silva RJ 2516 A ) - Recorrido: Jorge José Teixeira ( Adv. Carlos Alberto Teixeira de Souza RJ 119091 D ).\r\n\r\n24 - 00378-2007-042-01-00-4 - RO - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Banco ABN Amro Real S.A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Lucimar Martins Pessanha ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ).\r\n\r\n25 - 00386-2008-027-01-00-9 - RO - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Walfredo dos Santos ( Adv. Daniela Guimaraes Soares RJ 117171 D ) - Recorrido: Vitae da Penha Assessoria Empresarial Ltda. ( Adv. Carlos Antonio Pires Correia RJ 54377 D ).\r\n\r\n26 - 00391-2006-050-01-00-7 - AP - ( 050VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Agravante: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Agravado: Adriana de Souza Costa ( Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira RJ 25250 D ).\r\n\r\n27 - 00423-2006-014-01-00-0 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Caixa Econômica Federal ( Adv. Paula Brezinscki Torrao RJ 133891 D ) - Recorrido: Claudia Maria Leite Goes Marinho ( Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ 88998 D ).\r\n\r\n28 - 00432-2008-482-01-00-4 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Osvaldo Neres dos Santos ( Adv. Nilson Amorelli RJ 62489 D ) - Recorrido: Logshore Consultoria em Informática Ltda., Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ).\r\n\r\n29 - 00437-2000-045-01-00-7 - AP - ( 045VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Agravante: BANCO BRADESCO S/A ( Adv. Miriam Aparecida Souza Manhaes RJ 81760 D ) - Agravado: KATIA LEMES SANDES ( Adv. Francisca Vale Matteoni RJ 87098 D ).\r\n\r\n30 - 00443-2007-018-01-00-8 - RO - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ) - Recorrido: Francisco Ferreira da Silva ( Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D ).\r\n\r\n31 - 00446-2008-081-01-00-9 - RO - ( 081VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Felipe da Costa Manso ( Adv. Sergio Batalha Mendes RJ 62857 D ) - Recorrido: Tivit Tecnologia e Informática S.A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ).\r\n\r\n32 - 00450-2008-040-01-00-1 - RO - ( 040VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá ( Adv. Alcyr Cabral Simoes RJ 8747 D ), Gileade Godoi Abrantes de Barros ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ) - Recorrido: Gileade Godoi Abrantes de Barros ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ), Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá ( Adv. Alcyr Cabral Simoes RJ 8747 D ).\r\n\r\n33 - 00458-2006-302-01-00-4 - RO - ( 002VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Recorrido: Carlos Henrique de Menezes Goncalves ( Adv. Sidney David Pildervasser RJ 38519 D ), Distribuidora de Bebidas Tres Rios Ltda. ( Adv. Carlos Eduardo Reis G. Quintao RJ 20667 D ).\r\n\r\n34 - 00468-2008-471-01-00-4 - RO - ( 001VT/ITP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Maria Rita Pereira da Silva Amerciano ( Adv. Maria Celia Abreu Jardim ES 9290 D ), Empresa Assistência Ténica e Extensão Rural do Estado Rio de Janeiro - EMATER-RIO - Recorrido: Empresa Assistência Ténica e Extensão Rural do Estado Rio de Janeiro - EMATER-RIO, Maria Rita Pereira da Silva Amerciano ( Adv. Maria Celia Abreu Jardim ES 9290 D ).\r\n\r\n35 - 00478-2008-081-01-00-4 - RO - ( 081VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Alciland de Barros Pereira da Silva ( Adv. Mariano Beser Filho RJ 71115 D ) - Recorrido: Cesa S.A. ( Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro RJ 38663 D ).\r\n\r\n36 - 00499-2007-066-01-00-6 - RO - ( 066VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Luiz Carlos Rosa Pereira ( Adv. Cecilia Rosa Gomes RJ 87638 D ) - Recorrido: DROGARIAS PACHECO S/A ( Adv. Magda Soares Moreira Cesar Borba RJ 31447 D ).\r\n\r\n37 - 00504-2008-068-01-00-4 - RO - ( 068VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Travel Roupas Ltda. ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ) - Recorrido: Alessandro Gomes Bastos Serpa ( Adv. Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima RJ 82231 D ).\r\n\r\n38 - 00521-2007-056-01-00-0 - RO - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Telco do Brasil Contact Center Ltda. - Recorrido: Marcos Luiz Ribeiro de Oliveira ( Adv. Alberto Mauro Grynberg RJ 54195 D ), MCA 4 Cooperativa de Profissionais de Informatica Ltda. ( Adv. Osvaldo Brilhante Filho RJ 90419 D ).\r\n\r\n39 - 00536-2005-037-01-00-9 - AP - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Agravante: UNIAO FEDERAL(INSS) - Agravado: Condominio do Edificio Centro Empresarial Mourisco ( Adv. Luis Paulo Ferreira dos Santos RJ 84996 D ), Civil Master Projetos e Construcoes Ltda. ( Adv. Renata Botner RJ 72105 D ).\r\n\r\n40 - 00545-2008-202-01-00-5 - RO - ( 002VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Via Rio Logística Ltda ( Adv. Fernando Moreira Drummond Teixeira MG 108112 D ) - Recorrido: Faed Montagem e Manutenção Industrial Ltda, Hermes Muniz Barreto ( Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes RJ 43430 D ).\r\n\r\n41 - 00564-2008-065-01-00-8 - RO - ( 065VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Mauricio Fernandes ( Adv. Mury Jara da Silva Monteiro RJ 3940 D ) - Recorrido: Inter Mercado de Carne Dois Irmãos Ltda. ( Adv. Marcos Aurelio Anselmo Pereira RJ 132678 D ).\r\n\r\n42 - 00569-2008-058-01-00-2 - RO - ( 058VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Bandeirante Guanabara Emergencias Medicas Ltda. ( Adv. Rodolfo Derossi Cabreira RJ 131023 D ) - Recorrido: Raquel Paiva Ribeiro ( Adv. Luis Gustavo Cabral Rios RJ 103876 D ).\r\n\r\n43 - 00591-2008-246-01-00-9 - RO - ( 006VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: União Federal - Recorrido: Renato Fernandes do Nascimento ( Adv. Fernanda da Silva Fernandes RJ 129931 D ), Panificação Porto Príncipe Ltda. ( Adv. Indio do Brasil Cardoso RJ 27681 D ).\r\n\r\n44 - 00606-2008-015-01-00-4 - RO - ( 015VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Daisy Francisca dos Santos ( Adv. Sergio Antonio Vieira Almeida RJ 99079 D ) - Recorrido: MG Dumans Administração de Pessoal Ltda ( Adv. Nelson Pereira da Silva RJ 37945 D ), Brink's Segurança e Transporte de Valores Ltda ( Adv. Vanessa Christina Lacerda RJ 127783 D ).\r\n\r\n45 - 00625-2007-042-01-00-2 - RO - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Lidia Martins Almeida ( Adv. Jair Ferreira Lima RJ 114065 D ) - Recorrido: Maqfer Maquinas 2000 Ferramentas e Materiais Eletricos Ltda. ( Adv. Neilo Celso Huguenin da Silveira RJ 91134 D ).\r\n\r\n46 - 00636-1999-491-01-00-4 - AP - ( 001VT/MAG ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Agravante: Claudio de Freitas Figueiredo Almeida ( Adv. Ricardo Trigona Neto RJ 89210 D ) - Agravado: CARTORIO DE GUIA DE PACOBAIBA, VIVIANE COSTA GOMES ( Adv. Iramar Duarte de Sa RJ 54579 D ).\r\n\r\n47 - 00639-2003-037-01-00-7 - AP - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Agravante: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA ( Adv. Herbert Gomes RJ 3288 D ), SANDRA LUCIA DA ANUNCIACAO DE SOUZA ( Adv. Vandregiselo Fagundes de Medeiros RJ 76560 D ) - Agravado: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA ( Adv. Herbert Gomes RJ 3288 D ), SANDRA LUCIA DA ANUNCIACAO DE SOUZA ( Adv. Vandregiselo Fagundes de Medeiros RJ 76560 D ).\r\n\r\n48 - 00655-2000-004-01-00-6 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: SENAC SERVICOS NAC DE APRENDIZAGEM COMERCIAL ( Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias RJ 9210 D ), JOSE OMAR DUARTE VENTURA ( Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres RJ 5615 D ) - Recorrido: JOSE OMAR DUARTE VENTURA ( Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres RJ 5615 D ), SENAC SERVICOS NAC DE APRENDIZAGEM COMERCIAL ( Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias RJ 9210 D ).\r\n\r\n49 - 00891-2001-064-01-00-7 - AP - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Agravante: BANCO SANTANDER S.A. ( Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115 D ) - Agravado: WALDOMIRO PERALTA SANTOS ( Adv. Fernando Morelli Alvarenga RJ 86424 D ).\r\n\r\n50 - 00914-2005-040-01-00-7 - RO - ( 040VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Município do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ) - Recorrido: Jose Amarildo Tabosa Vieira ( Adv. Eliane dos Santos RJ 81427 D ), Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ).\r\n\r\n51 - 00928-2008-030-01-00-6 - RO - ( 030VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Marlene da Silva Santos ( Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein RJ 64379 D ) - Recorrido: CDR Clínica Doenças Renais Ltda. ( Adv. Domingos Fleury da Rocha RJ 30261 D ).\r\n\r\n52 - 00938-2007-531-01-00-8 - RO - ( 001VT/TER ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Recorrido: Carlos Henrique Thomas Batista ( Adv. Claudia Regina Raposo Ferreira RJ 84291 D ), Julio Rafhael de Aragao Bozano ( Adv. Andre Acker RJ 35734 D ).\r\n\r\n53 - 00945-2008-080-01-00-0 - RO - ( 080VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Regional da União no Estado do Rio de Janeiro ) - Recorrido: Futura Serviços Empresariais Ltda. ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ), Sandra Conceição da Silva Pereira ( Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet RJ 70198 D ).\r\n\r\n54 - 00976-2007-482-01-00-5 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Eduardo da Silva ( Adv. Terencio Viegas da Silva Rosa RJ 126127 D ) - Recorrido: Promotest Engenharia Ltda ( Adv. Jaider Dias Alves RJ 87805 D ).\r\n\r\n55 - 00980-2008-047-01-00-4 - RO - ( 047VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Vera Lucia Kinupa da Silva ( Adv. Mauro Cesar dos Santos Ferraz RJ 124185 D ) - Recorrido: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ).\r\n\r\n56 - 01072-2008-081-01-00-9 - RO - ( 081VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Mario Soares da Conceição ( Adv. Durval Fernandes da Costa RJ 62000 D ) - Recorrido: Órgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro - OGMO/RJ ( Adv. Paulo Gomide Campos Filho RJ 83681 D ).\r\n\r\n57 - 01077-2007-041-01-00-1 - RO - ( 041VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Evandro Paulo da Silva ( Adv. Celio Maia Ferreira RJ 98480 D ) - Recorrido: Atento Brasil S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ).\r\n\r\n58 - 01079-2006-018-01-00-2 - RO - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Municipio do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ) - Recorrido: Nilceia Silva ( Adv. Mury Jara da Silva Monteiro RJ 3940 D ), Cooperativa de Serviços Multiplos Continental Ltda. ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ).\r\n\r\n59 - 01094-2007-079-01-00-1 - RO - ( 079VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP - Recorrido: UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ).\r\n\r\n60 - 01109-2008-044-01-00-9 - RO - ( 044VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Clovis da Silva Santos ( Adv. Valdir Tavares Teixeira RJ 53852 D ) - Recorrido: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n61 - 01121-2008-080-01-00-7 - RO - ( 080VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Daniela Galdina Machado ( Adv. Ana Paula dos Santos RJ 131469 D ) - Recorrido: TNL PCS S.A. - Oi ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ), TNL Contax S.A. ( Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A ).\r\n\r\n62 - 01152-2006-053-01-00-3 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Banco Bradesco S.A. ( Adv. Rolney Jose Fazolato RJ 1369 B ), Cleber da Silva Rocha ( Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes RJ 97736 D ) - Recorrido: Cleber da Silva Rocha ( Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes RJ 97736 D ), Banco Bradesco S.A. ( Adv. Rolney Jose Fazolato RJ 1369 B ).\r\n\r\n63 - 01168-2004-056-01-00-3 - AP - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Agravante: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ( Adv. Lucia Maria Cesar Matos RJ 37512 D ) - Agravado: UNIAÕ FEDERAL (INSS).\r\n\r\n64 - 01177-2001-541-01-00-3 - RO - ( 001VT/TR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: CICERO BARRETO FILHO ( Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva RJ 83266 D ) - Recorrido: BANCO ITAU S/A ( Adv. Joao Francisco Tellechea Neto RJ 38205 D ).\r\n\r\n65 - 01213-2004-411-01-00-1 - AP - ( 001VT/ARA ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Agravante: VERA LUCIA MOISSES JACOMIM ( Adv. Benizete Ramos de Medeiros RJ 73119 D ) - Agravado: CASA DE CEREAIS PRISMA LTDA. ( Adv. Marcos Roberto Brito Pereira RJ 80181 D ), EMPORIO STOCK CENTER LTDA. ( Adv. Marcos Roberto Brito Pereira RJ 80181 D ), Millet Comércio de Alimentos Ltda. ( Adv. Magda Renata Rego Santos RJ 53832 D ).\r\n\r\n66 - 01357-2006-246-01-00-7 - AP - ( 006VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Agravante: UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Agravado: Condominio Vivenda Icarai ( Adv. Luiz Eduardo Tostes Caldas RJ 71938 D ), Magno Cabral de Mesquita ( Adv. Marcio Maia de Araujo Palmar RJ 121822 D ).\r\n\r\n67 - 01396-2007-029-01-00-3 - RO - ( 029VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Adenis Francisco da Silva Filho ( Adv. Alexandre Moura Coelho RJ 107303 D ).\r\n\r\n68 - 01489-2006-021-01-00-6 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Hope - Consultoria de Recursos Humanos Ltda ( Adv. Fernanda Martins Franco RJ 143870 D ) - Recorrido: Solange Itaci Cotta Dias Lopes ( Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto RJ 63796 D ).\r\n\r\n69 - 01597-2000-001-01-00-9 - RO - ( 001VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: LE SAC COMERCIAL CENTER COUROS LTDA ( Adv. Ligia Maria Mazzucatto SP 93419 D ) - Recorrido: MARIA DA COSTA NUNES ( Adv. Denise Montes Martins RJ 71688 D ).\r\n\r\n70 - 01619-2005-004-01-00-4 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Wagner de Medeiros Olive ( Adv. Andre de Souza Costa RJ 108878 D ) - Recorrido: Bangu Atletico Clube ( Adv. Marcio Alexandre Duarte de Lima RJ 144098 D ).\r\n\r\n71 - 01633-2006-021-01-00-4 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ ( Procurador Procuradoria Regional da União no Estado do Rio de Janeiro ) - Recorrido: Jorge Teixeira dos Santos ( Adv. Patricia Avalone Vianna RJ 74123 D ).\r\n\r\n72 - 01640-2005-029-01-00-6 - RO - ( 029VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: Banco ABN Amro Real S.A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Marcus Vinicius Franca Magalhaes ( Adv. Patricia Franco da Silva Pereira RJ 97657 D ).\r\n\r\n73 - 01648-2006-531-01-00-0 - RO - ( 001VT/TER ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Mauricio da Cruz Rocha ( Adv. Carlos Andre de Oliveira RJ 83014 D ) - Recorrido: C.R.T. Concessionaria Rio - Teresopolis ( Adv. Mauricio Martins Fontes D'albuquerque Camara RJ 67030 D ), Boa Chance Servicos de Apoio Ltda ( Adv. Sergio Prado RJ 64444 D ).\r\n\r\n74 - 01661-2005-342-01-00-6 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Romeir de Souza ( Adv. Murilo Cezar Reis Baptista RJ 57446 D ) - Recorrido: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ ( Adv. Marcello Cinelli de Paula Freitas RJ 74140 D ), Cooplogic Cooperativa de Logistica e Servicos Ltda. ( Adv. Luis Fernando Maciel Balata RJ 34847 D ), Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ).\r\n\r\n75 - 01680-2005-045-01-00-7 - RO - ( 045VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Federacao de Atletismo do Estado do Rio de Janeiro - FARJ ( Adv. Adilson Lopes da Silveira RJ 97474 D ) - Recorrido: Rui Diniz Pinheiro ( Adv. Sarita Francisca Santos Barroso RJ 106846 D ).\r\n\r\n76 - 01723-2006-451-01-00-0 - RO - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: União Federal (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: Serval Servicos de Administracao em Geral Ltda ( Adv. Martinho Nelson da Silva Santos RJ 73257 D ).\r\n\r\n77 - 01756-2007-343-01-00-8 - RO - ( 003VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Bradesco Auto/RE Cia de Seguros ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ), Flavia Faria Aguiar ( Adv. Mauro Abdon Gabriel RJ 82725 D ) - Recorrido: Flavia Faria Aguiar ( Adv. Mauro Abdon Gabriel RJ 82725 D ), Bradesco Auto/RE Cia de Seguros ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ).\r\n\r\n78 - 01950-2006-244-01-00-0 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Recorrido: LOJAS AMERICANAS S/A ( Adv. Marcio da Silva Porto RJ 86636 D ), Gislane Fernandes de Souza Ramos ( Adv. Renata Bertin Pimentel RJ 49450 D ).\r\n\r\n79 - 01952-2000-053-01-00-9 - AP - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Agravante: União Federal ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Agravado: Sendas S.A. ( Adv. Sergio Vasconcelos Goncalves RJ 66223 D ), Valdeir Lima Alves ( Adv. Reuben Braga da Costa RJ 54183 D ).\r\n\r\n80 - 02078-2007-481-01-00-5 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil RJ 60068 D ) - Recorrido: Vinicius Aleixo Marcolongo ( Adv. Eunice Martins de Lana Marinho RJ 1006 B ).\r\n\r\n81 - 02723-1989-003-01-00-9 - AP - ( 003VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Agravante: COLEGIO PEDRO II ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ) - Agravado: LUIZ HENRIQUE FERREIRA DE MENESES ( Adv. Gibran Moyses Filho RJ 65026 D ), CELSO LUIZ SOARES PUTSCHI ( Adv. Gibran Moyses Filho RJ 65026 D ), MARIA STELA MARCONDES DE MORAES E OUTROS +10 ( Adv. Gibran Moyses Filho RJ 65026 D ), AFONSO LUIZ BASTOS HILDE BRANT ( Adv. Gibran Moyses Filho RJ 65026 D ), MARISA QUERT TORRES ( Adv. Gibran Moyses Filho RJ 65026 D ), JAQUELINE SEWOB ( Adv. Gibran Moyses Filho RJ 65026 D ), NAIRA VERLESI CAVALCANTI ( Adv. Gibran Moyses Filho RJ 65026 D ), LISETE MANSUR ( Adv. Gibran Moyses Filho RJ 65026 D ), LUCIA DE MELLO PROVENZANO ( Adv. Gibran Moyses Filho RJ 65026 D ), NOEMI PACHECO DIAS GONCALVES ( Adv. Gibran Moyses Filho RJ 65026 D ).\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de Agosto de 2009\r\n\r\nMaria Amelia de Melo Santos\r\n\r\nChefe de Secretaria da Quarta Turma\r\n\r\n- em exercício - \r\n\r\nId: 827024"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Luiz Alfredo Mafra Lino": {
                        "Atos": {
                            "826248": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nPROCESSOS RESTAURADOS\r\n\r\nProcesso: 00627-2001-001-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: ANDRADE DE NOBREGA ENGENHARIA LTDA [Adv. Alcimedes Brito (OAB: RJ 58949 - D)]\r\n\r\nRcdo: VALTER DOS SANTOS GONCALVES [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo ANDRADE DE NOBREGA ENGENHARIA LTDA, Rcte VALTER DOS SANTOS GONCALVES\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls.35 cujo teor é o seguinte:\r\n\r\n?gCONSIDERANDO que no trágico incêndio ocorrido em 08.02.2002 no prédio sede deste Tribunal, milhares de processos foram incinerados;\r\n\r\nCONSIDERANDO que além de o fato ter sido amplamente divulgado na mídia, foram publicados Editais, nos órgãos oficiais, com a relação dos processos incinerados, e para que as partes dessem início ao processo de restauração;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, já decorridos mais de sete anos da incineração dos autos, muitos deles sequer iniciaram o processo de restauração;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a extinção do processo de restauração não obsta que a parte, uma vez de posse dos documentos necessários, dê início ao processo de restauração,\r\n\r\nJULGO EXTINTO O PROCESSO DE RESTAURAÇÃO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INT.RJ,19/08/09?h\r\n\r\nProcesso: 02297-2009-000-01-00-9 – ResAut(nºantigo:01865-1989-027-01-00-9)\r\n\r\nRqte: CONCEICAO DOMINGUES E OUTROS [Adv. Osluzio Felix Fonseca (OAB: RJ 40553 - D)]\r\n\r\nRqdo: UNIAO FEDERAL (INAMPS) [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Rqte CONCEICAO DOMINGUES E OUTROS\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 09, cujo teor é o seguinte:\r\n\r\n\"CONSIDERANDO que no trágico incêndio ocorrido em 08.02.2002 no prédio sede deste Tribunal, milhares de processos foram incinerados;\r\n\r\nCONSIDERANDO que além de o fato ter sido amplamente divulgado na mídia, foram publicados Editais, nos órgãos oficiais, com a relação dos processos incinerados, e para que as partes dessem início ao processo de restauração;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, já decorridos mais de sete anos da incineração dos autos, muitos deles sequer iniciaram o processo de restauração;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a extinção do processo de restauração não obsta que a parte, uma vez de posse dos documentos necessários, dê início ao processo de restauração,\r\n\r\nJULGO EXTINTO O PROCESSO DE RESTAURAÇÃO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INT.RJ,19/08/09.?h\r\n\r\nProcesso: 02298-2009-000-01-00-3 – ResAut(nºantigo:01632-1997-021-01-00-8)\r\n\r\nRqte: MAURILIO ALVES DA SILVA E OUTROS [Adv. Washington Luiz Junior (OAB: RJ 53732 - D)]\r\n\r\nRqdo: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO, Rqte MAURILIO ALVES DA SILVA E OUTROS\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls.14,cujo teor é o seguinte:\r\n\r\n?gCONSIDERANDO que no trágico incêndio ocorrido em 08.02.2002 no prédio sede deste Tribunal, milhares de processos foram incinerados;\r\n\r\nCONSIDERANDO que além de o fato ter sido amplamente divulgado na mídia, foram publicados Editais, nos órgãos oficiais, com a relação dos processos incinerados, e para que as partes dessem início ao processo de restauração;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, já decorridos mais de sete anos da incineração dos autos, muitos deles sequer iniciaram o processo de restauração;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a extinção do processo de restauração não obsta que a parte, uma vez de posse dos documentos necessários, dê início ao processo de restauração,\r\n\r\nJULGO EXTINTO O PROCESSO DE RESTAURAÇÃO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INT.RJ,19/08/09?h\r\n\r\nProcesso: 02299-2009-000-01-00-8 – ResAut(nº antigo:00329-2001-054-01-00-6\r\n\r\nRqte: ZUELZER POUBEL VIDAURRE FILHO [Adv. Luiz Gomes dos Reis Neto (OAB: RJ 59169 - D)]\r\n\r\nRqdo: SHEILA GOMES DOS SANTOS MARINHO [Adv. Regina Helena Costa (OAB: RJ 58191 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo SHEILA GOMES DOS SANTOS MARINHO, Rqte ZUELZER POUBEL VIDAURRE FILHO\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls 10, cujo teor é o seguinte:\r\n\r\n?gCONSIDERANDO que no trágico incêndio ocorrido em 08.02.2002 no prédio sede deste Tribunal, milhares de processos foram incinerados;\r\n\r\nCONSIDERANDO que além de o fato ter sido amplamente divulgado na mídia, foram publicados Editais, nos órgãos oficiais, com a relação dos processos incinerados, e para que as partes dessem início ao processo de restauração;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, já decorridos mais de sete anos da incineração dos autos, muitos deles sequer iniciaram o processo de restauração;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a extinção do processo de restauração não obsta que a parte, uma vez de posse dos documentos necessários, dê início ao processo de restauração,JULGO EXTINTO O PROCESSO DE RESTAURAÇÃO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INT.RJ, 19/08/09\r\n\r\nProcesso: 02301-2009-000-01-00-9 – ResAut(nºantigo:00930-1999-014-01-00-4\r\n\r\nRqte: UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nRqdo: PAULO CESAR COSTA [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo PAULO CESAR COSTA, Rqte UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls.14 cujo teor é o seguinte:\r\n\r\n?gCONSIDERANDO que no trágico incêndio ocorrido em 08.02.2002 no prédio sede deste Tribunal, milhares de processos foram incinerados;\r\n\r\nCONSIDERANDO que além de o fato ter sido amplamente divulgado na mídia, foram publicados Editais, nos órgãos oficiais, com a relação dos processos incinerados, e para que as partes dessem início ao processo de restauração;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, já decorridos mais de sete anos da incineração dos autos, muitos deles sequer iniciaram o processo de restauração;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a extinção do processo de restauração não obsta que a parte, uma vez de posse dos documentos necessários, dê início ao processo de restauração,\r\n\r\nJULGO EXTINTO O PROCESSO DE RESTAURAÇÃO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INT.RJ, 19/08/09.?h\r\n\r\nRio de Janeiro,21 de agosto de 2009.\r\n\r\nRosane Menezes Cravo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 826248"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador César Marques Carvalho": {
                        "Atos": {
                            "826550": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "4a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01180-2005-052-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: MASSA FALIDA DE LUDFAR CONSTRUTORA LTDA (Cynthia Figueiredo Brandao RJ85534D), Centro Federal de Educacao Tecnologia Celso Suckow da Fonseca - CEFET (Procuradoria Regional Federal da 2ª Região), - Recorrido: Centro Federal de Educacao Tecnologia Celso Suckow da Fonseca - CEFET (Procuradoria Regional Federal da 2ª Região), MASSA FALIDA DE LUDFAR CONSTRUTORA LTDA (Cynthia Figueiredo Brandao RJ85534D), Eneas Rodrigues de Lima (Stael Aida Rabelo Fraga RJ99577D), - por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário do CEFET, para julgar improcedente o pedido com relação a ele, e dar parcial provimento ao da Massa Falida de Ludfar Construtora Ltda, primeira ré, a fim de excluir da condenação o pagamento da multa do artigo 467 da Consolidação das Leis do Trabalho, mantidos os valores arbitrados às custas e à condenação.\r\n\r\nProcesso: 00318-2007-343-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Solange Santos Anjos da Silva (Marcelo de Andrade Torres RJ108742D), Fundação Educacional de Volta Redonda - FEVRE (Anna Maria Gesualdi Chaves RJ28829D), - Recorrido: Municipio de Volta Redonda (Procuradoria do Municipio de Volta Redonda), Fundação Educacional de Volta Redonda - FEVRE (Anna Maria Gesualdi Chaves RJ28829D), Solange Santos Anjos da Silva (Marcelo de Andrade Torres RJ108742D), - por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário do reclamante e, por maioria, negar provimento ao recurso ordinário da reclamada.\r\n\r\nProcesso: 00190-2007-065-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Municipio do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro), - Recorrido: Crispim Moraes Cintas (Selma Ximenes Alves RJ129505D), Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. (Karla Luiza Caiana Gomes RJ107862D), - por maioria, dar parcial provimento, para excluir da condenação a indenização por dano moral.\r\n\r\nProcesso: 00801-2007-282-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Ronaldo Castro Assis (Luiz Fernando de Castro Monteiro RJ34356D), - Recorrido: Organização Beni Ltda. (Nivaldo Antonio Oliveira RJ51907D), Estado do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro), - por unanimidade, acolher a preliminar de intempestividade, suscitada pelo Ministério Público do Trabalho, e não conhecer do recurso ordinário.\r\n\r\nProcesso: 00720-2008-042-01-01-0 - AIRO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Embargante: Michele Ferreira Tanaka (Jose Ayres de Carvalho RJ140451D), - Embargado: S.A. (Viação Aérea Rio-Grandense) em Recuperação Judicial (Dionisio D Escragnolle Taunay RJ60071D), Aerus Instituto Aerus de Seguridade Social (Eduardo Braga Tavares Paes RJ63376D), FRB Fundação Ruben Berta (Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D), - por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, para prestar esclarecimentos, sem que importe em aplicação do efeito modificativo.\r\n\r\nProcesso: 00818-2006-021-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. (Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D), Zuleide Monteiro da Silva (Armando Soares dos Santos RJ67516D), - Recorrido: Zuleide Monteiro da Silva (Armando Soares dos Santos RJ67516D), Sendas Distribuidora S.A. (Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D), - por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso da autora, para acrescer à condenação o pagamento das horas extraordinárias, a partir da oitava hora diária, durante todo o período imprescrito, do adicional noturno, da hora de intervalo, acrescida de 50% (cinquenta por cento), com as repercussões nas demais verbas contratuais e resilitórias, bem como das diferenças salariais em decorrência da equiparação postulada e negar provimento ao interposto pela ré. Acréscimo de custas de R$ 100,00 (cem reais), calculadas sobre a ampliação do valor da condenação em mais R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pela ré.\r\n\r\nProcesso: 00383-2007-026-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Simone Antunes de Souza (Romero Quirino da Costa RJ107769D), - Recorrido: Carrefour Administradora Cartao Credito Comercio e Participacoes Ltda. (Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D), Carrefour Comercio e Industria Ltda. (Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D), - por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso ordinário, para excluir a multa de 1% (um por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nProcesso: 01507-2002-023-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Embargante: Banco Bradesco S.A. (Miriam Aparecida Souza Manhaes RJ81760D), MARCOS AUGUSTO GRATIVOL DE SENNA (Fernando Ribeiro Coelho RJ22105D), - Embargado: MARCOS AUGUSTO GRATIVOL DE SENNA (Fernando Ribeiro Coelho RJ22105D), Banco Bradesco S.A. (Miriam Aparecida Souza Manhaes RJ81760D), - por unanimidade, acolher os embargos de declaração do autor para, sanando a contradição, deferir o pagamento da multa por violação à norma coletiva em vigor na época da dispensa, e em rejeitar os embargos de declaração do réu.\r\n\r\nProcesso: 00918-2008-071-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Caixa Econômica Federal (Vera Lucia Viegas da Silva RJ47018D), - Recorrido: Ubirajara Siqueira de Souza (Cesar Romero Vianna RJ33000D), Maria Helena Dornelas do Carmo Rezende (Cesar Romero Vianna RJ33000D), Marisa dos Santos Pereira (Cesar Romero Vianna RJ33000D), Sandra Vasconcellos de Miranda (Cesar Romero Vianna RJ33000D), Solange Leite Silva (Cesar Romero Vianna RJ33000D), - por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário, para rejeitar o pedido, invertido o ônus da sucumbência.\r\n\r\nProcesso: 00752-2007-016-01-01-8 - AIRO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Embargante: Luciana Castilho Antonelli (Celso Ferrareze RJ138778D), - Embargado: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO (Henrique Claudio Maues RJ35707D), - por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 00636-2008-039-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Embargante: Sermacol Comércio e Serviços Ltda. (Hamilton Braga Salles RJ77664D), - Embargado: Claudio Marcos dos Santos (Waldemar Agostinho Teixeira Ribeiro RJ51917D), Condomínio do Edifício Rio Sul Center (Francisco Domingues Lopes RJ16116D), - por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 01069-2008-222-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Alexandro da Silva (Julia Vera de Carvalho Santos RJ42735D), - Recorrido: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda. (Sem Advogado Nos Autos), - por unanimidade, em não conhecer do recurso ordinário, por falta de interesse recursal.\r\n\r\nProcesso: 00434-2008-063-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Mario Augusto dos Santos Filho (Dayse Kubis Baumeier RJ96948D), - Recorrido: Instituto Aerus de Seguridade Social (Heloisa Cyrillo Gomes RJ67109D), Fundação Ruben Berta (Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D), - por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário.\r\n\r\nProcesso: 00974-2008-051-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Embargante: Mario Bezerra Damásio (Durval Fernandes da Costa RJ62000D), Órgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niterói (Paulo Gomide Campos Filho RJ83681D), - Embargado: Mario Bezerra Damásio (Durval Fernandes da Costa RJ62000D), Órgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niterói (Paulo Gomide Campos Filho RJ83681D), - por unanimidade, acolher os embargos de declaração da ré para, suprindo a omissão, prestar esclarecimentos e afirmar que ficaram invertidos os ônus da sucumbência, e em rejeitar os embargos de declaração opostos pelo autor.\r\n\r\nProcesso: 01383-2007-049-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ (Alexandre Costa de Magalhaes RJ1334B), Luiz Cavalcanti Bacalhau (Roberto Raad RJ78831D), - Recorrido: Luiz Cavalcanti Bacalhau (Roberto Raad RJ78831D), Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ (Alexandre Costa de Magalhaes RJ1334B), - por maioria, em rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, em dar parcial provimento a ambos os recursos, sendo ao ordinário do autor, para determinar o pagamento da indenização do vale-transporte, autorizando-se o desconto de até seis por cento do salário do autor, devendo ser observada, em liquidação, a variação das tarifas do transporte utilizado e os dias efetivamente trabalhados, invertido o ônus da sucumbência, e ao adesivo do réu, para indeferir a gratuidade de justiça.\r\n\r\nProcesso: 00690-2007-053-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Embargante: Arnaldo Francisco Neves Neto (Luis Francisco Neves RJ53033D), - Embargado: Banco do Brasil S.A. (Maria de Fatima Pontes Sales RJ1717B), - por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 00460-2008-501-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Lojas Cem S/A (Mário Dotta Junior SP33887D), - Recorrido: Welynton Ricardo Miranda Alves (Roquenaldo Raymundo Martins RJ93962D), - por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso ordinário, para que a média de remuneração seja apurada em liquidação, observado, na apuração das horas extraordinárias, o entendimento contido na Súmula 340 do C. TST, e excluir da condenação o pagamento das supostas horas trabalhadas em domingos e feriados, e a multa do artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho, mantidos os valores arbitrados às custas e à condenação.\r\n\r\nProcesso: 00631-2008-049-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Mozart Perdigão Pereira Filho (Paulo Cesar Gomes Moreira RJ52029D), - Recorrido: Brasleve Logística e Transportes Ltda - ME (Claudio Meneguim da Silva SP130543), Master Log Logistica e transporte Ltda. (Claudio Meneguim da Silva SP130543), Rodobras Transportes Rodoviários Ltda. (Claudio Meneguim da Silva SP130543), - por unanimidade, em negar provimento ao recurso ordinário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nSérgio Luiz Nascimento Lobo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 826550"
                            ],
                            "826638": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "4a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01127-2007-044-01-00-0 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Marcelo Francisco de Lima (Joel Gomes Soares Junior RJ94568D), Telsul Servicos S.A. (Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D), - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. (Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D), Marcelo Francisco de Lima (Joel Gomes Soares Junior RJ94568D), Telsul Servicos S.A. (Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D), - por maioria, dar parcial provimento ao recurso do autor, para deferir as diferenças de piso salarial e de seus reflexos nos demais consectários do contrato de trabalho e nas parcelas da resilição, e por unanimidade, negar provimento ao recurso da primeira ré.\r\n\r\nProcesso: 00466-2007-073-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Repsol YPF Brasil S.A. (Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D), - Recorrido: Carlos Eduardo Cantisani Maranhao (Simone Fagundes Teixeira RJ65854D), - por unanimidade, em negar provimento ao recurso ordinário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nSérgio Luiz Nascimento Lobo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 826638"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº2 - Juiza Dalva Amélia de Oliveira": {
                        "Atos": {
                            "826680": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "4ª Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 2\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00273-2008-039-01-01-6 - AIRO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Agravante : Furnas Centrais Eletricas S.A. ( Marcelo dos Santos Albuquerque RJ104794D ), - Agravado : Alexandre Antonio da Rocha Zamboni ( Sebastiao Carlos Silva RJ26789D ), - por unanimidade, conhecer do Agravo de Instrumento interposto e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando o despacho que trancou a subida do apelo, determinar, após a publicação do presente julgado, a remessa dos autos ao Setor de Distribuição dos Feitos em Segunda Instância, para que seja autuado o Recurso Ordinário destrancado, encaminhando-se os autos, na forma regimental, para análise do seu mérito, nos termos do voto da Exmª Srª Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00426-2008-026-01-01-9 - AIRO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Embargante : Instituto Metodista Bennett ( Jose Pereira de Sousa RJ21978D ), - Embargado : Christina Ferrari Garcia ( Fernanda Nassar Paes Leme RJ139150D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, dar-lhes provimento, nos termos do voto da Exma. Sra. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00860-2002-053-01-01-6 - AIRO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Agravante : MANOEL MESSIAS OLIVEIRA DE JESUS ( Artur Elias Guimaraes RJ81603D ), - Agravado : LAFARGE BRASIL SA ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - por unanimidade, não conhecer do Agravo de Instrumento interposto ante a sua irregularidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01140-2008-018-01-01-6 - AIRO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Agravante : Hélio Pereira Lima ( Silvio Alves da Cruz RJ43340D ), - Agravado : Sociedade de Educação e Assistência Realengo - Seara ( Francisco Otavio Loureiro Maia RJ5044D ), - por unanimidade, conhecer do Agravo de Instrumento interposto e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando o despacho que trancou a subida do apelo, determinar, após a publicação do presente julgado, a remessa dos autos ao Setor de Distribuição dos Feitos em Segunda Instância, para que seja autuado o Recurso Ordinário destrancado, encaminhando-se os autos, na forma regimental, para análise do seu mérito, nos termos do voto da Exmª Srª Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01176-2008-026-01-01-4 - AIRO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Agravante : Ilson de Morais ( Alberto Goncalves de Oliveira RJ57631D ), - Agravado : Casas Guanabara Coméstiveis ( Jose Roberto Sabino RJ53644D ), Geniale Services Empresarial Ltda. ( Elizabeth Furtado Fernandes dos Santos RJ72147D ), - por unanimidade, conhecer do Agravo de Instrumento interposto e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando o despacho que trancou a subida do apelo, determinar, após a publicação do presente julgado, a remessa dos autos ao Setor de Distribuição dos Feitos em Segunda Instância, para que seja autuado o Recurso Ordinário destrancado, encaminhando-se os autos, na forma regimental, para análise do seu mérito, nos termos do voto da Exmª Srª Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01520-2007-008-01-01-2 - AIRO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Agravante : Guaraci Valeriano de Carvalho ( Robson Silva de Oliveira RJ86986D ), - Agravado : Tradicon Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. ( Sem Adv N/ Autos RJ111121D ), Companhia Brasileira de Bebidas - Ambev ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - por unanimidade, conhecer do apelo e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando o despacho que trancou a subida do apelo, determinar, após a publicação do presente julgado, a remessa dos autos ao Setor de Distribuição dos Feitos em Segunda Instância, para que seja autuado o Recurso Ordinário destrancado, encaminhando-se os autos, na forma regimental, para análise do seu mérito, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nProcesso: 01607-2008-007-01-01-4 - AIRO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Agravante : Josias Duarte da Costa ( Hamilcar de Campos Filho RJ61498D ), - Agravado : RRM Rede Rio de Medicina Ltda. ( Eymard Duarte Tibaes RJ66247D ), - por unanimidade, não conhecer do Agravo de Instrumento interposto pelo autor/agravante ante a sua irregularidade, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nRita Rodrigues\r\n\r\nTec. Judiciário\r\n\r\nId: 826680"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 5ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "827320": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "Gab Des Tania da Silva Garcia\r\n\r\n5a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00524-2004-064-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrentes: CLAUDIO PEREIRA DA SILVA (Alexandre Jorge Nobre Quesada RJ90058D), BANCO ABN AMRO REAL S/A (Catia Regina Siston Santos RJ90367D) - Recorridos: CLAUDIO PEREIRA DA SILVA ( Alexandre Jorge Nobre Quesada RJ90058D ), BANCO ABN AMRO REAL S/A ( Catia Regina Siston Santos RJ90367D) - por unanimidade, CONHECER de ambos os recursos ordinários e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00331-2004-004-01-00-1 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente: WALNY BITTENCOURT DE OLIVEIRA (Humberto Jansen Machado RJ13911D) - Recorrida: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por maioria, NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pelo reclamante, nos termos do voto da Desembargadora Tania da Silva Garcia, que redigirá o acórdão. Vencida a Juiza Relatora que dava parcial provimento ao recurso, para acrescer à condenação as diferenças salariais decorrentes do enquadramento do reclamante na categoria 11 do PCCS/90 a partir de janeiro de 1992 e na classe U-7-C do PCCS/90 a partir de novembro de 1994, bem como integração na gratificação de nível universitário, triênios e incorporação de chefia e reflexos no décimo terceiro salário, férias e FGTS, e limitar a obrigação do empregado em relação às contribuições previdenciárias ao valor histórico, cabendo à reclamada o pagamento de juros e correção monetária incidentes, mantendo o valor da condenação.\r\n\r\nProcesso: 02099-2000-053-01-00-2 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrentes: LUIZ CLAUDIO DE MACEDO HAROUCHE (Cristina Kaway Stamato RJ123502D), Banco Bradesco S/A (Henrique Claudio Maues RJ35707D) - Recorridos: Banco Bradesco S/A (Henrique Claudio Maues RJ35707D), LUIZ CLAUDIO DE MACEDO HAROUCHE (Cristina Kaway Stamato RJ123502D) - por unanimidade, conhecer dos recursos interpostos pelas partes e, no mérito, por unanimidade, NEGAR provimento ao recurso do reclamante e, por maioria, vencida a Juíza Marcia Leite Nery, DAR PARCIAL provimento ao recurso da reclamada, para excluir da condenação o pagamento de salários referentes ao período de gozo de auxílio-doença, a indenização no valor correspondente à diferença entre o que seria devido mês a mês, o imposto sobre de renda calculado sobre o total da condenação e o dano moral e material, nos termos do voto da Desembargadora Tania da Silva Garcia, que redigirá o acórdão.Rio de Janeiro, 25 de agosto de 2009. Tereza L.R.P.Cavalcanti – Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 827320"
                        ],
                        "827017": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "GABINETE DE JUIZ CONVOCADO 5\r\n\r\nJUÍZA MARCIA LEITE NERY\r\n\r\n5ª TURMA\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\nProcesso: 01571-2007-321-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Rcte: Marcelo Silva Lopes [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRcdo: Marcelo Silva Lopes [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)], Rcdo: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Marcelo Silva Lopes, Rcdo Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 235: I - às partes para apresentarem proposta de acordo de forma especificada; II - informe, ainda, a reclamada/recorrente se desiste do Recurso Ordinário de fls. 213/227.\r\n\r\nProcesso: 00952-2008-054-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nRcdo: Mario Andre da Silva Cardiano [Adv. Almir da Silva Pereira (OAB: RJ 23286 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Mario Andre da Silva Cardiano , Rcdo Sendas Distribuidora S.A. \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 247: I - às partes para apresentarem proposta de acordo de forma especificada: II - informe, ainda, a reclamada/recorrente se desiste do Recurso Ordinário de fls. 183/240. \r\n\r\nProcesso: 00742-2008-321-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Paulo Sergio Silva do Nascimento [Adv. Fernando Augusto da Silva (OAB: RJ 108877 - D)], Ebgte: Sendas Distribuidora S.A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Sendas Distribuidora S.A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Ebgdo: Paulo Sergio Silva do Nascimento [Adv. Fernando Augusto da Silva (OAB: RJ 108877 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Paulo Sergio Silva do Nascimento, Ebgdo Sendas Distribuidora S.A\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 185: às partes para apresentarem proposta de acordo de forma especificada; informem, ainda, as partes se desistem dos Embargos de Declaração de fls. 169/170 e 171/177.\r\n\r\nProcesso: 01489-2006-264-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nRcdo: Magno da Silva Mesquita [Adv. Andrea Portes Faria (OAB: RJ 131831 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Magno da Silva Mesquita, Rcdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 218: I - às partes para apresentarem proposta de acordo de forma especificada; II - informe, ainda, a reclamada recorrente se desiste do Recurso Ordinário de fls. 170/213.\r\n\r\nProcesso: 00307-2008-070-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Sendas Distibuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Sueli Ivone Carolino [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Sendas Distibuidora S.A., Ebgte Sueli Ivone Carolino\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 148: às partes para apresentarem proposta de acordo de forma especificada; II - informe, ainda, a reclamada/recorrente se desiste dos Embargos de Declaração de fls. 128/143.\r\n\r\nProcesso: 02261-2007-262-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nRcdo: Carlos Augusto da Costa [Adv. Denilson de Oliveira Quitanilha (OAB: RJ 122778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Carlos Augusto da Costa, Rcdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 125: I - às partes para apresentarem proposta de acordo de forma especificada: II - informe, ainda, a reclamada/recorrente se desiste do Recurso Ordinário de fls. 98/117.\r\n\r\nProcesso: 02203-2003-261-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nRcdo: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Gustavo Fleichman (OAB: RJ 2120 - A)], Rcdo: JORGE CARLOS SILVA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte JORGE CARLOS SILVA, Rcdo TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 176: intimem-se os recorridos para manifestação quanto aos Embargos de Declaracao opostos pela primeira. reclamada, às fls. 145/151.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nLígia Pacheco\r\n\r\nTéc. Jud.\r\n\r\nId: 827017"
                        ],
                        "827517": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                            "5a Turma\r\n\r\nEdital de Intimação – 25/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01560-2007-302-01-00-8 – RO\r\n\r\nRcte: Monica Rodrigues Martinho Moraes\r\n\r\nRcdo: Acser Servicos de Terceirizacao de Mao de Obra Ltda., Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nA Desembargadora do TRT Tania da Silva Garcia do(a) Gab Des Tania da Silva Garcia do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Acser Servicos de Terceirizacao de Mao de Obra Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 50/51, no prazo de 08 dias.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nElaine Costa, Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 827517"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº5": {
                        "Atos": {
                            "827461": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 5\r\n\r\nJUÍZA MÁRCIA LEITE NERY\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01247-2007-244-01-00-3 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Zenaide Amancio de Azevedo ( Antonio Pinto Flores Junior RJ5813D ), - Recorrido : Luzia Lucia Guedes Cardoso ( Rafael Alves Cardoso RJ131224D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamante, e, no mérito, DAR PROVIMENTO para determinar o retorno dos autos à Vara de origem para apreciação do mérito dos pedidos, vez que a prescrição operou-se tão-somente quanto aos pedidos não idênticos, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01270-2008-049-01-00-4 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Júlio Simões Transportes e Serviços Ltda. ( David Silva Junior RJ10186D ), - Recorrido : Marcio Francisco de Sant Anna ( Ricardo Mendes Callado RJ61074D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamada e, no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01355-2008-076-01-00-5 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Jorge Francisco dos Santos ( Jose Carlos Macaneiro da Silva RJ80867D ), - Recorrido : Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda. ( Edison Andrade Barros Filho RJ71102D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso Ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01358-2007-040-01-00-8 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Furnas Centrais Eletricas S.A. ( Lia Gisele Santos Diniz RJ121955D ), - Recorrido : Aihao Conservacao e Manutencao de Imoveis Ltda. ( ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ1D ), Joao Carias de Almeida ( Sandra Maria de Almeida Gomes RJ36503D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pela segunda reclamada, REJEITAR a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01530-2007-078-01-00-6 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Ricardo Bruno de Souza Santos ( Moises Pereira Alves RJ66503D ), - Recorrido : Aktiv Telecom ( Sidney Santos Virginio RJ80061D ), Tim Celular S.A. ( Andre de Almeida Rodrigues RJ151551A ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário interposto pelo reclamante para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformar a decisão a quo e: a) declarar a nulidade do alegado ¿contrato tácito de trabalho como vendedor autônomo¿, mantido entre o reclamante e a primeira reclamada; b) condenar a primeira reclamada a proceder à anotação da CTPS do reclamante, no período de 7.11.2006 a 9.3.2007, observada a variação salarial no referido período, tendo como último salário o valor do salário mínimo, limitado ao valor de R$ 350,00 (fl. 4) e comissões no valor de R$ 50,00 mensais, pela média, consoante confessado no depoimento do reclamante (fl. 145); c) condenar a primeira reclamada ao pagamento do saldo de salário de março de 2007, diferenças de salários de novembro de 2006 a março de 2007, aviso prévio, 13º salário proporcional de 4/12 de 2007, férias proporcionais de 5/12 acrescidas de 1/3, diferenças de depósitos do FGTS, indenização compensatória de 40% do FGTS, multa do art. 467 da CLT e multa do art. 477 da CLT; d) condenar a primeira reclamada ao pagamento, em favor do Sindicato assistente, do valor correspondente a 15% do valor da condenação, a título de Honorários de Advogado; e) determinar a dedução das contribuições fiscais e previdenciárias, bem como a incidência dos juros e correção monetária, na forma da legislação aplicável; e f) condenar a segunda reclamada ao pagamento, em favor do reclamante e do Sindicato assistente, de indenização substitutiva dos valores relativos às parcelas e obrigações aqui deferidos, de forma subsidiária, no caso de inadimplência pela devedora principal, na forma do disposto no inciso IV, da Súmula nº 331, do Col. Tribunal Superior do Trabalho, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00612-2008-204-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Embargante : Viação Vera Cruz ( Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ40528D ), - Embargado : Janaina Viana Pimenta ( Luciano de Oliveira Ribeiro RJ104660D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração opostos por Viação Vera Cruz e, no mérito, REJEITÁ-LOS, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00714-2007-069-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Embargante : Fernando Paiva Teixeira ( Durval Fernandes da Costa RJ62000D ), - Embargado : Orgao Gestor de Mao de Obra de Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ ( Paulo Gomide Campos Filho RJ83681D ), - por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração opostos pelo reclamante e, no mérito, REJEITÁ-LOS, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nMarco Tulio Lima de Figueiredo\r\n\r\nTécncico Judiciário\r\n\r\nId: 827461"
                            ],
                            "827462": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "5a Turma\r\n\r\nEdital de Notificação – 25/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01358-2007-040-01-00-8 – RO\r\n\r\nRcte: Furnas Centrais Eletricas S.A.\r\n\r\nRcdo: Aihao Conservacao e Manutencao de Imoveis Ltda., Joao Carias de Almeida\r\n\r\nO Juiz Convocado Marcia Leite Nery do(a) Gabinete Juiz Convocado 5 do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Aihao Conservacao e Manutencao de Imoveis Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da conclusão de Acórdão - Certidão de Julgamento de fls. 134/137: por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pela segunda reclamada, REJEITAR a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 827462"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 6ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Nelson Tomaz Braga": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 03411-2001-481-01-00-8 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Embargante : PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Antonio Lopes de Almeida RJ53073D), - Embargado : MASSA FALIDA ESCON CONSTRUCOES MONTAGENS LTDA (Domingos de Sa Filho ES3998D), ANTONIO JORGE GAMA BEAZUSSI ( Mauricio de Freitas Martins RJ75245D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, rejeitá-los, nos termos do voto do Relator. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nEliane Maria Branco Araújo\r\n\r\nAssistente Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 826215"
                            ]
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                    },
                    "Gabinete do Desembargador José Antonio Teixeira da Silva": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "6ª TURMA\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\nProcesso: 00430-2008-302-01-01-1 - RO\r\n\r\nRcte: Auto Universal Ltda [Adv. Eduardo Varanda Dunley (OAB: RJ 88453 - D)]\r\n\r\nRcdo: Marco Antônio Motta [Adv. Tatiana Wagner de Souza (OAB: RJ 134846 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Marco Antônio Motta\r\n\r\nApresentar contrarrazões ao recurso ordinário da reclamada de fls. 42/46. \r\n\r\nProcesso: 00541-1997-001-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: ESPOLIO DE EMMANOEL DOS SANTOS E OUTROS [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)], Rcte: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Guilherme Luiz Arruda Leal Ferreira (OAB: RJ 37918 - D)], Rcte: REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL [Adv. Carlos Costa da Silveira (OAB: RJ 57415 - D)]\r\n\r\nRcdo: ALMIR DE CERQUEIRA PITTA [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)], Rcdo: ESPOLIO DE EMMANOEL DOS SANTOS E OUTROS [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)], Rcdo: ELEAZAR TORRES MANCEN [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)], Rcdo: MARIA DE FATIMA BEZERRA DE MENEZES [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)], Rcdo: ESPOLIO DE IVAN NOVAES DOS SANTOS [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)], Rcdo: REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL [Adv. Carlos Costa da Silveira (OAB: RJ 57415 - D)], Rcdo: ANTONIO CARLOS PANTOJA FRANCO [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)], Rcdo: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Guilherme Luiz Arruda Leal Ferreira (OAB: RJ 37918 - D)], Rcdo: JOSE SILVERIO [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte ALMIR DE CERQUEIRA PITTA, Rcte ANTONIO CARLOS PANTOJA FRANCO, Rcte ELEAZAR TORRES MANCEN, Rcte ESPOLIO DE EMMANOEL DOS SANTOS E OUTROS, Rcte ESPOLIO DE IVAN NOVAES DOS SANTOS, Rcte JOSE SILVERIO, Rcte MARIA DE FATIMA BEZERRA DE MENEZES, Rcdo REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. .\r\n\r\nProcesso: 01216-1999-050-01-00-7 - AP\r\n\r\nAgte: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)], Agte: ILIDIO PINTO DA SILVA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nAgdo: ILIDIO PINTO DA SILVA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Agdo: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)], Agdo: CARTAO UNIBANCO LTDA [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)], Agdo: NACIONAL ASSOCIACAO CULTURAL E SOCIAL NACS [Adv. Andre Porto Romero (OAB: RJ 52015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo NACIONAL ASSOCIACAO CULTURAL E SOCIAL NACS\r\n\r\n\"Indefiro a exclusão, tendo em vista que não há nos autos qualquer determinação neste sentido.\" \r\n\r\nProcesso: 01951-2000-058-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: JOSE DE OLIVEIRA ROMEIRO [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)]\r\n\r\nRcdo: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Elton Nobre de Oliveira (OAB: RJ 68058 - D)], Rcdo: ASSOCIACAO PREV EMP BANCO NACIONAL HAB PREVHAB [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo ASSOCIACAO PREV EMP BANCO NACIONAL HAB PREVHAB, Rcdo CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Rcte JOSE DE OLIVEIRA ROMEIRO\r\n\r\nTendo em vista os termos da sentença de fls. 109, venham as partes com os documentos citados na inicial e defesa. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nCláudio Rocha dos Anjos\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 826658"
                            ],
                            "826819": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00810-2008-461-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Aristides Magalhaes RJ19030D ), - Recorrido : Ademar de Siqueira Ferreira ( Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ88058D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade por ausência de submissão à CCP e, no mérito, por maioria, rejeitar a prejudicial e dar provimento ao recurso, para julgar improcedentes os pedidos da exordial e, em virtude do acolhimento do recurso da ré, inverter os ônus da sucumbência, com custas de R$ 400,00, pelo autor, que deverá ressarcir à ré pela quantia já recolhida às fls. 178; expedir ofício ao MPT com cópia da presente decisão para que, à vista destes fatos, tome as medidas em entenda pertinentes em defesa da moralidade e interesse público, nos termos do voto do Relator. Fica vencidos(as) os(as) Srs(as). Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo. Presente, pelo recorrente, o Dr. Oswaldo Luiz Gouvea Quintão.\r\n\r\nProcesso: 01679-2006-060-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : Gioacchino Cavarra ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), Nacional Associacao Cultural e Social - NACS ( Andre Porto Romero RJ52015D ), - Recorrido : Gioacchino Cavarra ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), Nacional Associacao Cultural e Social - NACS ( Andre Porto Romero RJ52015D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão, e, no mérito, rejeitar as prejudiciais de mérito e dar parcial provimento ao recurso ordinário do primeiro reclamado (UNIBANCO), para excluir da condenação a manutenção do autor na apólice de seguro de vida; negar provimento ao recurso ordinário da segunda reclamada (NACS) e dar parcial provimento ao recurso ordinário do reclamante, para que sejam observados, no reajuste da complementação de aposentadoria, os mesmos índices do cargo exercido pelo autor na primeira reclamada, nos termos do voto do Desembargador Relator. Falaram: pela NACS, a Dra. Juliana Pinhas Couto; pela autora, o Dr. José Fernando Ximenes Rocha e, pelo Unibanco, o Dr. André Porto Romero.\r\n\r\nProcesso: 00217-2005-032-01-00-1 - RO Agravo - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Agravante : Municipio do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), - Agravado : CLAUDIA DE PAULA COSTA PINHOAdriana Soares ( Mariano Beser Filho RJ71115D ), Agnaldo de Paula SepulvedaFree Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. - por unanimidade, conhecer do agravo, negar-lhe provimento e confirmar a decisão agravada, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00162-2008-065-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : Roberto Pereira Liberato ( Mauricio Jose Moreira Alves RJ1415B ), - Recorrido : Caixa Economica Federal - CEF ( Enderson Nunes Dias RJ68633D ), - por unanimidade, conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso, na forma da fundamentação do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00578-2008-075-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Embargante : Maria Alice Pereira ( Marcelo da Silva Sa RJ76276D ), - Embargado : Fundação Petrobrás de Seguridade Social - Petros ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), Petróleo Brasileiro S/A - Petrobrás ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, acolhê-los, sanando a contradição verificada e acrescendo ao acórdão de fls.382/390 que são devidas as diferenças decorrentes do reajuste da complementação de aposentadoria no percentual de 4,11% referente à concessão de um nível pelo ACT 2006/2007, parcelas vencidas e vincendas, até a data da regularização do valor do benefício, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 01076-2006-048-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : Maria de Lourdes Reis Sobral ( Ronidei Guimaraes Botelho RJ83066D ), Banco do Brasil S.A. ( Gilmar Geraldo Barbosa Carneiro RJ147947D ), - Recorrido : Banco do Brasil S.A. ( Gilmar Geraldo Barbosa Carneiro RJ147947D ), Maria de Lourdes Reis Sobral ( Ronidei Guimaraes Botelho RJ83066D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos, por maioria, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão que julgou os embargos de declaração, arguida de ofício pelo Relator e, no mérito, negar provimento tanto ao recurso do reclamado quanto ao da reclamante, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nCláudio Rocha dos Anjos\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 826819"
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                                "6ª Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01330-2007-343-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Embargante : Prossegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca ( Joao Pedro Eyler Povoa RJ88922D ), - Embargado : Joao Batista Costa ( Neide Escobar RJ133113D ), - por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração opostos pelo réu e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nAry de Oliveira Junior\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 827616"
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6ª Turma\r\n\r\nGab Des Alexandre S Belmonte\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01215-2006-521-01-01-0 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Agravante : Banco Santander S.A ( Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D ), - Agravado : Magda Claudia Borges Oliveira ( Celso Ferrareze RS16521D ), - por unanimidade, CONHECER do agravo de instrumento interposto pela ré e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar a decisão que negou seguimento ao Recurso Ordinário, e determinar o seu destrancamento, conforme fundamentação supra, bem como determinar que após o trânsito em julgado da presente decisão, os autos sejam remetidos à Divisão de Distribuição de Segunda Instância (DISF), para providenciar a reautuação e a nova distribuição a este relator, mediante compensação, devendo ser requisitado à Vara de origem que encaminhe os autos originários, através de ofício e não de Termo de Remessa, diretamente a este Gabinete, onde permanecerão em anexo, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 01499-1995-067-01-00-5 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Embargante : CAIXA ECONOMICA FEDERAL ( Sandra Regina Versiani Chieza RJ56603D ), - Embargado : ASSOCIACAO PREV EMPREGADOS BNH PREVHAB ( Laudelino da Costa Mendes Neto RJ31456D ), UILTON JOSE FERREIRA DA LUZ ( Enio Souza Leao Araujo RJ49733D ), ALBERTO DA SILVEIRA LOPES NETTO ( Enio Souza Leao Araujo RJ49733D ), ANTONIO TAVARES DE ALMEIDA ( Enio Souza Leao Araujo RJ49733D ), FRANCISCO DAS CHAGAS SOUSA ( Enio Souza Leao Araujo RJ49733D ), LUIZ CARLOS LIPKE ( Enio Souza Leao Araujo RJ49733D ), RUBENS DE OLIVEIRA ( Enio Souza Leao Araujo RJ49733D ), - por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 01738-2005-044-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Embargante : Jeferson Freitas de Oliveira ( Maria de Fatima da Cunha Marinho RJ58558D ), Use & Service Recursos Humanos Ltda ( Silvio Alves da Cruz RJ43340D ), - Embargado : Jeferson Freitas de Oliveira ( Maria de Fatima da Cunha Marinho RJ58558D ), Gama Consultoria e Assessoria Ltda ( Claudia Simoes Lucas RJ135599D ), Use & Service Recursos Humanos Ltda ( Silvio Alves da Cruz RJ43340D ), Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), - por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 01848-2007-343-01-01-0 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Agravante : Jose Carlos Porto Felicio ( Hercules Anton de Almeida RJ59505D ), - Agravado : J. J. S. Servicos Gerais Sul Fluminense Ltda. ( Marcos da Silva Ribeiro RJ114633D ), - por unanimidade, CONHECER do Agravo de Instrumento interposto pela autora e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar a decisão que negou seguimento ao Recurso Ordinário, deferir a gratuidade de justiça e determinar o destrancamento do recurso ordinário, bem como, determinar que após o trânsito em julgado da presente decisão, os autos sejam remetidos à Divisão de Distribuição de Segunda Instância (DISF), para providenciar a reautuação e a nova distribuição a este relator, mediante compensação, devendo ser requisitado à Vara de origem que encaminhe os autos originários, através de ofício e não de Termo de Remessa, diretamente a este Gabinete, onde permanecerão em anexo, devendo a Vara notificar a ré para que apresente contrarrazões ao RO, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nAry de Oliveira Junior\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 827716"
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                "Secretaria da 7ª Turma": {
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                        "823854": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                            "7a Turma\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO DA PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE DOIS DE SETEMBRO DE DOIS MIL E NOVE ÀS 09:00 HORAS AVENIDA PRESIDENTE ANTONIO CARLOS - 251 - 5º ANDAR - SALA DE SESSÕES Nº 4 - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO EXMO. SR. DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA, PRESIDENTE DA EGRÉGIA SÉTIMA TURMA, FAZ SABER QUE, POR SUA DETERMINAÇÃO, FORAM INCLUÍDOS NA PAUTA OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS.\r\n\r\n1 - 00040-2008-421-01-00-5 - RO - ( 001VT/BP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: CEMIBRA Industria e Comércio Internacional S.A. ( Adv. Carlos Alberto Garcez Coelho RJ 36628 D ), Boa Gente Assessoria em Recursos Humanos Ltda ( Adv. Sergio Prado RJ 64444 D ) - Recorrido: Boa Gente Assessoria em Recursos Humanos Ltda ( Adv. Sergio Prado RJ 64444 D ), CEMIBRA Industria e Comércio Internacional S.A. ( Adv. Carlos Alberto Garcez Coelho RJ 36628 D ), Luis Claudio Cândido de Amorim ( Adv. Fabiano de Carvalho Queiroz RJ 110836 D ).\r\n\r\n2 - 00055-2008-491-01-00-4 - RO - ( 001VT/MAG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Hoteis Othon S/A. (Lavanderia Central) ( Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas RJ 67617 D ) - Recorrido: Jayme Guedes Gonçalves ( Adv. Jose Luiz Ullmann RJ 49447 D ).\r\n\r\n3 - 00078-2006-008-01-00-3 - RO - ( 008VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Marcio Correa Bulhoes ( Adv. Pedro Henrique Martins Guerra RJ 59504 D ), Banco Mercantil do Brasil S.A. ( Adv. Olinda Maria Rebello RJ 74145 D ) - Recorrido: Banco Mercantil do Brasil S.A. ( Adv. Olinda Maria Rebello RJ 74145 D ), Marcio Correa Bulhoes ( Adv. Pedro Henrique Martins Guerra RJ 59504 D ).\r\n\r\n4 - 00081-2001-481-01-00-9 - AP - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Agravante: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Adv. Antonio Lopes de Almeida RJ 53073 D ) - Agravado: MALW MONTAGENS E SERVICOS TECNICOS IND LTDA, EDUARDO DE JESUS SILVA ( Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro RJ 61376 D).\r\n\r\n5 - 00091-2006-302-01-00-9 - AP - ( 002VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Agravante: Fazenda Nacional ( Procurador Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Petropolis ) - Agravado: Drogaria Meres Ltda..\r\n\r\n6 - 00123-2004-011-01-00-0 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: MARCELO HORA VIANA DE SANTANA ( Adv. Renato Eccard RJ 59761 D ), AUTO VIACAO 1001 LTDA ( Adv. Narciso Goncalves dos Santos RJ 25940 D ) - Recorrido: AUTO VIACAO 1001 LTDA ( Adv. Narciso Goncalves dos Santos RJ 25940 D ).\r\n\r\n7 - 00142-2008-243-01-00-1 - RO - ( 003VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Casa Bahia Comercial Ltda. ( Adv. Zenaide Hernandez RJ 2502 A ) - Recorrido: Roberta Silva Lopes ( Adv. Joel Lima RJ 79962 D ).\r\n\r\n8 - 00143-2008-016-01-00-7 - RO - ( 016VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Lucia Helena Tavares Rutowitsch Chimento ( Adv. Valeria Cruz SP 138268 D ), Petrobras Distribuidora S.A. (Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ 28308), Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS (Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617) - Recorrido: Maria Lucia Paz ( Adv. Valeria Cruz SP 138268 D ), Lenita Simoes Feijo ( Adv. Valeria Cruz SP 138268 D ), Cristina Maria Walter ( Adv. Valeria Cruz SP 138268 D ), Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Luiza Sallai ( Adv. Valeria Cruz SP 138268 D ), Ronaldo Jorge Araujo Vieira ( Adv. Valeria Cruz SP 138268 D ), Ney Baiao Goncalves ( Adv. Valeria Cruz SP 138268 D ), Petrobras Distribuidora S.A., Jose Alvares Romero ( Adv. Valeria Cruz SP 138268 D ), Rosinda Augusta de Jesus Pinto ( Adv. Valeria Cruz SP 138268 D ), Cleber Rienda de Souza ( Adv. Valeria Cruz SP 138268 D ), Lucia Helena Tavares Rutowitsch Chimento ( Adv. Valeria Cruz SP 138268 D ). (VOTAÇÃO INICIADA - VISTA DES. ZORZENON)\r\n\r\n9 - 00154-2008-246-01-00-5 - RO - ( 006VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Neuemir Estable Moreira ( Adv. Marcos Túlio Ferreira Santos Vieira RJ 134513 D ) - Recorrido: Rafael Antonio dos Santos(Delegatario do 4 Of de Just da Com de Nit) ( Adv. Adriano Agostinho Nunes Fernandes RJ 77816 D ).\r\n\r\n10 - 00157-2008-052-01-00-4 - RO - ( 052VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. ( Adv. Atila Ribeiro Mello RJ 94375 D ) - Recorrido: Jorge Luiz Castro da Silva ( Adv. Valter Bertanha Valadao RJ 25883 D ).\r\n\r\n11 - 00168-2009-076-01-00-5 - RO - ( 076VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: José de Assis ( Adv. Mauricio Alves Costa RJ 66653 D ) - Recorrido: Light Serviços de Eletricidade S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ).\r\n\r\n12 - 00177-2008-040-01-00-5 - RO - ( 040VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Instituto Nacional da Propriedade Industrial - Recorrido: Aliança Vigilância e Segurança Ltda e outros ( Adv. Mury Jara da Silva Monteiro RJ 3940 D ).\r\n\r\n13 - 00201-2007-022-01-00-3 - RO - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL ( Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ 114606 D ) - Recorrido: Gilberto Alves de Souza ( Adv. Denize Teles de Souza RJ 90302 D ).\r\n\r\n14 - 00218-2008-071-01-00-1 - RO - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Federal do INSS ) - Recorrido: Transurb S.A. (Adv. Rubens Hillcoat Riet Correa RJ 18251).\r\n\r\n15 - 00222-2004-008-01-00-0 - AP - ( 008VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Agravante: UNIAO FEDERAL - Agravado: MMCJ DIVERSOES LTDA ( Adv. Milton Silva Junior RJ 111014 D ).\r\n\r\n16 - 00334-2008-066-01-00-5 - RO - ( 066VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Caixa Econômica Federal ( Adv. Maria Cristina Cosenza Agnese RJ 104064 D ) - Recorrido: Atilla Brugger Moledo ( Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira RJ 91271 D ). (VOTAÇÃO INICIADA - VISTA DES. ZORZENON)\r\n\r\n17 - 00349-2008-061-01-00-1 - RO - ( 061VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Municipio do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), Luis Antonio Fernandes Fuste ( Adv. Ana Rocha de Oliveira RJ 112572 D ) - Recorrido: Luis Antonio Fernandes Fuste ( Adv. Ana Rocha de Oliveira RJ 112572 D ), Tercei Servicos Ltda. ( Adv. Nivaldo Antonio Oliveira RJ 51907 D ), Municipio do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ).\r\n\r\n18 - 00349-2008-068-01-00-6 - RO - ( 068VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Vilson Juliasse ( Adv. Fagner Jorge Sandes de Almeida RJ 137477 D ), Jackard Industria e Comercio de Roupas Ltda. ( Adv. Heloisa Maria de Queiroz Tourinho RJ 59596 D ) - Recorrido: Vilson Juliasse ( Adv. Fagner Jorge Sandes de Almeida RJ 137477 D ), Jackard Industria e Comercio de Roupas Ltda. ( Adv. Heloisa Maria de Queiroz Tourinho RJ 59596 D ).\r\n\r\n19 - 00368-1997-039-01-00-3 - AP - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Agravante: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA (incorporadora de Liquid Carbonic Indústria S.A.) ( Adv. Marcos Dibe Rodrigues RJ 35289 D ) - Agravado: MARCELO EDUARDO DA CUNHA ( Adv. Evaldo de Souza Guimaraes RJ 48736 D ).\r\n\r\n20 - 00406-2003-012-01-00-8 - RO - ( 012VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: NELSON SAMPAIO DE MAGALHAES ( Adv. Francisco Gregorio da Silva RJ 66927 D ) - Recorrido: RIOTRILHOS CIA DE TRANSP SOBRE TRILHOS EST RJ ( Adv. Joao Adonias Aguiar Filho RJ 27310 D ).\r\n\r\n21 - 00423-2008-035-01-00-3 - RO - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Banco ABN AMRO Real S.A. ( Adv. Ilan Goldberg RJ 100643 D ) - Recorrido: Flavia Cordeiro da Silva Cantisani Maranhão ( Adv. Fernando Soares Duarte RJ 100915 D ).\r\n\r\n22 - 00433-2008-053-01-00-0 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Orlando Constantino de Oliveira ( Adv. Denize Teles de Souza RJ 90302 D ), Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL ( Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ 114606 D ) - Recorrido: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL ( Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ 114606 D ), Orlando Constantino de Oliveira ( Adv. Denize Teles de Souza RJ 90302 D ).\r\n\r\n23 - 00463-2008-027-01-00-0 - RO - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Associação Educacional Veiga de Almeida ( Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes RJ 121527 D ) - Recorrido: Espólio de Antonio Carlos da Silva Martins ( Adv. Erica Carpim RJ 122963 D ).\r\n\r\n24 - 00478-2007-047-01-00-2 - RO - ( 047VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Ailton Pereira Barros ( Adv. Jorge Sylvio Ramos de Azevedo RJ 42063 D ) - Recorrido: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF ( Adv. Fernando Luis Barcellos de Oliveira RJ 83719 D ), Caixa Economica Federal - CEF ( Adv. Catia Regina Siston Santos RJ 90367 D ). (DESEMPATE - DES. JOSÉ GERALDO)\r\n\r\n25 - 00494-2005-241-01-00-1 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: UNIÃO (INSS) - Recorrido: Itamar Leal do Nascimento ( Adv. Maria dos Anjos Ramos Gomes RJ 59667 D ), Diagrama Engenharia S/A N/P DR YAMAZAK BARBOSA TAVARES ( Adv. Indio do Brasil Cardoso RJ 27681 D ).\r\n\r\n26 - 00507-2007-042-01-00-4 - RO - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Orbitall Servicos e Processamento de Informacoes Comerciais S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), Deise Amelia Almeida de Souza ( Adv. Henrique do Couto Martins RJ 76490 D ) - Recorrido: Orbitall Servicos e Processamento de Informacoes Comerciais S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), Deise Amelia Almeida de Souza ( Adv. Henrique do Couto Martins RJ 76490 D ).\r\n\r\n27 - 00534-2005-059-01-00-7 - RO - ( 059VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Claudia de Oliveira Quaresma ( Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ 73808 D ), Tele Solucoes Telemarkentig Ltda. ( Adv. Romario Silva de Melo RJ 30491 D ) - Recorrido: Americam Express do Brasil e Cia. ( Adv. Rolney Jose Fazolato RJ 1369 B ), Claudia de Oliveira Quaresma ( Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ 73808 D ), Tele Solucoes Telemarkentig Ltda. ( Adv. Romario Silva de Melo RJ 30491 D ).\r\n\r\n28 - 00577-2008-007-01-00-6 - RO - ( 007VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Globex Utilidades S.A. ( Adv. Mario de Castro Silva RJ 84810 D ), Renata Barreto ( Adv. Cauby Cardoso de Athayde RJ 25398 D ) - Recorrido: Renata Barreto ( Adv. Cauby Cardoso de Athayde RJ 25398 D ), Globex Utilidades S.A. ( Adv. Mario de Castro Silva RJ 84810 D ).\r\n\r\n29 - 00604-2008-039-01-00-5 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Elenilson Rosa ( Adv. Mury Jara da Silva Monteiro RJ 3940 D ) - Recorrido: Nuth Empreendimentos Ltda. ( Adv. Heloisa Maria de Queiroz Tourinho RJ 59596 D ).\r\n\r\n30 - 00614-2007-053-01-00-6 - AP - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Agravante: Uniao Federal - Agravado: Roberto Barbosa da Silva ( Adv. Patricia de Queiroz Caetano RJ 105561 D ), Farmacia Drogage Ltda..\r\n\r\n31 - 00663-2007-032-01-00-8 - RO - ( 032VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Heloisa Helena Falcao Donati ( Adv. Mauro Barcellos Miranda RJ 63173 D ) - Recorrido: VRG Linhas Aereas S.A. ( Adv. Luiz Calixto Sandes RJ 102650 D ), Variglog Logistica S.A. ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 D ), Volo do Brasil S.A. ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 D ), S.A. Viacao Aerea Rio Grandense - em Recuperacao Judicial ( Adv. Carlos Henrique Andrade da Cruz RJ 114071 D ).\r\n\r\n32 - 00673-2008-051-01-00-2 - RO - ( 051VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Esso Brasileira de Petróleo Ltda. ( Adv. Juliana Bracks Duarte RJ 102466 D ) - Recorrido: Geraldo Domingos Gonçalves ( Adv. Jose Antonio Vianna Lima RJ 59969 D ).\r\n\r\n33 - 00681-2008-053-01-00-1 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Banco Bradesco S.A. ( Adv. Raphael Restum de Souza RJ 135084 D ), Sandra Cristina Mendonça Sampaio ( Adv. Ricardo Basile de Almeida RJ 96352 D ) - Recorrido: Banco Bradesco S.A. ( Adv. Raphael Restum de Souza RJ 135084 D ), Sandra Cristina Mendonça Sampaio ( Adv. Ricardo Basile de Almeida RJ 96352 D ).\r\n\r\n34 - 00686-2008-247-01-00-9 - RO - ( 007VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Paulo Gilberto Martins de Souza ( Adv. Alexandre Jose Farias de Melo RJ 61615 D ) - Recorrido: Karla da Silva Souza ( Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro RJ 30611 D ), BV Financeira Ltda. ( Adv. Vanessa Christina Lacerda RJ 127783 D ).\r\n\r\n35 - 00689-2005-067-01-00-8 - AP - ( 067VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Agravante: Churrascaria Ipanema 644 LTDA ( Adv. Celso Pazos Mareque RJ 51446 D ) - Agravado: Sebastiao Parente de Aguiar ( Adv. Roberto Pereira de Souza Junior RJ 114662 D ).\r\n\r\n36 - 00711-2006-017-01-00-4 - RO - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Novais Arquitetura e Promocoes Ltda. ( Adv. Carlos Theotonio Chermont de Britto RJ 99047 D ), Novais Locacao de Materiais Ltda. ( Adv. Carlos Theotonio Chermont de Britto RJ 99047 D ) - Recorrido: Gilvan de Brito e Silva ( Adv. Edvar Ramos de Souza RJ 66390 D ).\r\n\r\n37 - 00722-2008-471-01-00-4 - RO - ( 001VT/ITP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Ateguimar Azevedo Ribeiro ( Adv. Maria Celia Abreu Jardim ES 9290 D ), Empresa de Assistência e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro - EMATER- RIO (Procuradoria Geral do Estado) - Recorrido: Empresa de Assistência e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro - EMATER- RIO, Ateguimar Azevedo Ribeiro ( Adv. Maria Celia Abreu Jardim ES 9290 D ).\r\n\r\n38 - 00723-2008-055-01-00-7 - RO - ( 055VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Lauro Cezar Peixoto Mesquita ( Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly RJ 89266 D ) - Recorrido: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ).\r\n\r\n39 - 00726-2006-262-01-00-3 - RO - ( 002VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Claudio Cesar Oliveira de Souza ( Adv. Fernando Jorge Vieira Neto RJ 104398 D ), Bebidas Real de Sao Goncalo Ltda. ( Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao RJ 52554 D ) - Recorrido: Bebidas Real de Sao Goncalo Ltda. ( Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao RJ 52554 D ), Claudio Cesar Oliveira de Souza ( Adv. Fernando Jorge Vieira Neto RJ 104398 D ).\r\n\r\n40 - 00726-2008-541-01-00-9 - RO - ( 001VT/TR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: União Federal - Recorrido: Gilson Ribeiro Juvêncio ( Adv. Nelson Jacintho dos Santos RJ 27291 D ).\r\n\r\n41 - 00823-2003-243-01-00-5 - AP - ( 003VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Agravante: União Federal - Agravado: ADRIANA FIRMINO DE MENDONCA ( Adv. Alexandre Bezerra de Menezes RJ 65437 D ), CÓPIAS MAKTUB LTDA ( Adv. Leila de Mello Miranda RJ 97642 D ).\r\n\r\n42 - 00851-2008-050-01-00-9 - RO - ( 050VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Beatriz Rodrigues de Almeida Barreto ( Adv. Fernando Augusto da Silva RJ 108877 D ), Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. ( Adv. Luiz Calixto Sandes RJ 102650 D ), VRG Linhas Aéreas S.A. ( Adv. Luiz Calixto Sandes RJ 102650 D ) - Recorrido: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. ( Adv. Luiz Calixto Sandes RJ 102650 D ), VRG Linhas Aéreas S.A. ( Adv. Luiz Calixto Sandes RJ 102650 D ), Beatriz Rodrigues de Almeida Barreto ( Adv. Fernando Augusto da Silva RJ 108877 D ), Volo do Brasil S.A. ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 D ), Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense (Em Recuperação Judicial) ( Adv. Jose Eduardo Hudson Soares RJ 20432 D ), Varig Logística S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 D ).\r\n\r\n43 - 00888-2008-541-01-00-7 - RO - ( 001VT/TR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Municipio de Três Rios (Procuradoria Municipal de Três Rios) - Recorrido: Antônio Carlos Honorato ( Adv. Rogerio Jose de Souza RJ 73835 D ).\r\n\r\n44 - 00919-2003-018-01-00-7 - AP - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Agravante: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ) - Agravado: MANOEL ARAUJO DA CUNHA ( Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva RJ 25833 D ).\r\n\r\n45 - 00975-1997-069-01-00-5 - AP - ( 069VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Agravante: UNIAO FEDERAL (LLOYD BRASILEIRO) ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ) - Agravado: NANDIR BORGES TEIXEIRA ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), LUCIANO PONCE PASINI JUDICE ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n46 - 00975-2005-027-01-00-4 - AP - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Agravante: Marcus Antonio Lopes ( Adv. Jose Antonio Rolo Fachada RJ 77093 D ) - Agravado: Casa Show S.A. ( Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques RJ 89203 D ).\r\n\r\n47 - 01005-2008-078-01-00-1 - RO - ( 078VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: União Federal (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E RECURSO ORDINÁRIO)) - Recorrido: Marinete Ribeiro da Silveira ( Adv. Sebastiao Carlos Silva RJ 26789 D ).\r\n\r\n48 - 01014-2007-079-01-00-8 - RO - ( 079VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Tiago Silva de Castro ( Adv. Leonardo Campbell Bastos RJ 110416 D ), Banco Citicard S.A. (nova denominação de Credicard S.A.) ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ) - Recorrido: Tiago Silva de Castro ( Adv. Leonardo Campbell Bastos RJ 110416 D ), Tnl Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), Banco Citicard S.A. (nova denominação de Credicard S.A.) ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ).\r\n\r\n49 - 01031-2008-061-01-00-8 - RO - ( 061VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Nathalia Borges de Oliveira ( Adv. Eliel de Mello Vasconcellos RJ 11310 D ).\r\n\r\n50 - 01033-2007-054-01-00-8 - RO - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Unibanco AIG Seguros e Previdencia S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorrido: Jorge Claudio Teodozio ( Adv. Marcus Aurelio Mendes Grillo RJ 138630 D ), Interativa Service Ltda. ( Adv. Patricia Condorelli Cecilio RJ 98543 D ), Seprof Servicos de Entrega Ltda. ( Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez RJ 53640 D ).\r\n\r\n51 - 01043-2008-025-01-00-9 - RO - ( 025VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: André Rosa da Silva ( Adv. Hamilcar de Campos Filho RJ 61498 D ). (VOTAÇÃO INICIADA - VISTAS DES. ALEXANDRE E JUIZ PAULO MARCELO)\r\n\r\n52 - 01114-2007-021-01-00-7 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Jaqueline de Araujo Rosa ( Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ 61805 D ), Baremboim e Cia. Ltda. - Farmacia Vita ( Adv. Elizabeth Regina de Vasconcellos RJ 42776 D ) - Recorrido: Baremboim e Cia. Ltda. - Farmacia Vita ( Adv. Elizabeth Regina de Vasconcellos RJ 42776 D ), Jaqueline de Araujo Rosa ( Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ 61805 D ).\r\n\r\n53 - 01117-2007-281-01-00-0 - RO - ( 001VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Municipio de São João da Barra (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E RECURSO ORDINÁRIO) - Recorrido: Rosemar Maria da Silva Bastos ( Adv. Sydamaiha Alves da Costa RJ 70758 D ).\r\n\r\n54 - 01121-2005-243-01-00-0 - RO - ( 003VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Casa Guilha Tecidos Ltda ( Adv. Angelo Hippertt RJ 65415 D ) - Recorrido: Sonia Maria de Souza Gomes ( Adv. Elenice Calvao de Almeida RJ 53908 D ).\r\n\r\n55 - 01126-2001-204-01-00-7 - AP - ( 004VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Agravante: MARIA ANGELICA ROCHA TEIXEIRA ( Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ 51854 D ) - Agravado: BANCO ITAU S.A. (sucessor de BANCO BANERJ S/A) ( Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima RJ 63522 D ).\r\n\r\n56 - 01144-2007-521-01-00-4 - RO - ( 001VT/RES ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Adilson Teles Jesus ( Adv. Maria Lucia Mariano SP 97831 D ) - Recorrido: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ ( Procurador Procuradoria da Uerj ).\r\n\r\n57 - 01213-2007-067-01-00-6 - RO - ( 067VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Ricardo Jovencio Bernardino ( Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro RJ 84964 D ) - Recorrido: A e E Products do Brasil Ltda. ( Adv. Moadely Roberto dos Santos Moreira RJ 15289 D ).\r\n\r\n58 - 01243-2008-077-01-00-0 - RO - ( 077VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Suissa Industrial e Comercial Ltda. ( Adv. Joao Pedro Eyler Povoa RJ 88922 D ) - Recorrido: Agenora Silva da Rocha ( Adv. Cristovao Damasceno RJ 103646 D ).\r\n\r\n59 - 01300-2008-058-01-00-3 - RO - ( 058VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Convergência Consultoria Empresarial Ltda. ME (Adv. Rubens Victor Manea RJ 45095) - Recorrido: Wallace Vinícius Correia Silva ( Adv. Gloria M. A. de Oliveira RJ 114932 D ).\r\n\r\n60 - 01350-2008-032-01-00-8 - RO - ( 032VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Walterlem Mathias Machado ( Adv. Henard Moreira Bastos RJ 106100 D ) - Recorrido: Vem Manutenção e Engenharia S.A. ( Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes RJ 44670 D ), Tap Portugal ( Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes RJ 44670 D ).\r\n\r\n61 - 01360-2005-059-01-00-0 - RO - ( 059VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ) - Recorrido: Carlos Leonardo da Cunha Loureiro ( Adv. Domingos Brives Neto RJ 111019 D ), Cooperativa dos Trabalhadores Telef. Oper. Mesa de Exame RJ - COOPEX.\r\n\r\n62 - 01394-2006-009-01-00-9 - RO - ( 009VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Paulo Augusto Felipe Marinho Monte ( Adv. Alberto Esteves Ferreira RJ 24451 D ), Fisiotral Fisiatria e Fisioterapia Ltda. ( Adv. Alberto Esteves Ferreira RJ 24451 D ), Rosilene Teixeira Neves Ferreira ( Adv. Zuleide Camacho Jacob RJ 44974 D ) - Recorrido: Rosilene Teixeira Neves Ferreira ( Adv. Zuleide Camacho Jacob RJ 44974 D ), Paulo Augusto Felipe Marinho Monte ( Adv. Alberto Esteves Ferreira RJ 24451 D ), Fisiotral Fisiatria e Fisioterapia Ltda. ( Adv. Alberto Esteves Ferreira RJ 24451 D ). (VOTAÇÃO INICIADA - VISTA DES. ALEXANDRE)\r\n\r\n63 - 01447-2002-055-01-00-9 - AP - ( 055VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Agravante: União - Agravado: VIENA RIO RESTAURANTE LTDA ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ).\r\n\r\n64 - 01509-2002-053-01-00-0 - AP - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Agravante: União Federal - Agravado: LUIZ PEDRO DA SILVA ( Adv. Mauricio Sant Anna RJ 91174 D ), PADARIA MARIA FARINHA LTDA ME ( Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes RJ 54851 D ).\r\n\r\n65 - 01527-2008-000-01-00-1 - CauInom - Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Requerente: Fundacao Municipal Dr. Joao Barcellos Martins ( Adv. Janete Moreira Cruz Gripp RJ 65746 D ) - Requerido: Jose Guilherme Oliveira Neto ( Adv. João Carlos de Souza Leal RJ 142125 D ). (REEXAME PELO RELATOR)\r\n\r\n66 - 01532-2008-056-01-00-9 - RO - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Empresa Brasileira de Infra-estrutura Aeroportuária ( Adv. Marcos Andre Costa de Azevedo RJ 100976 D ) - Recorrido: Forte macaé Segurança Patrimonial Ltda. ( Adv. Caroline J. Castelo Branco RJ 116895 D ), Luiz Cláudiode Freitas Pinto ( Adv. Hamilcar de Campos Filho RJ 61498 D ).\r\n\r\n67 - 01535-2007-040-01-00-6 - RO - ( 040VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Lauro Guzzon ( Adv. Arnaldo Francisco Neves Neto RJ 77686 D ) - Recorrido: Banco do Brasil S.A. ( Adv. Maria de Fatima Pontes Sales RJ 1717 B ), Caixa de Previdencia dos Funcionarios do Banco do Brasil - PREVI ( Adv. Ney Pataro Pacobahyba RJ 30530 D ).\r\n\r\n68 - 01554-2006-501-01-00-0 - RO - ( 001VT/NIL ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Municipio de Nilopolis - Recorrido: Helio Mariano de Castro ( Adv. Fernanda Seara da Silva RJ 119336 D ).\r\n\r\n69 - 01576-2008-202-01-00-3 - RO - ( 002VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Delta Construções S.A ( Adv. Jorge Miguel Mansur Filho RJ 130638 D ) - Recorrido: Mauro Manoel de Oliveira ( Adv. Marla Roberta Silva de Souza RJ 126139 D ).\r\n\r\n70 - 01586-2005-054-01-00-9 - RO - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: União Federal, Projel Pla nejamento Organização e Pesquisas Ltda. ( Adv. Sergio Roberto Silva Novaes RJ 67107 D ) - Recorrido: Maria da Penha da Silva Teixeira ( Adv. Andre Leonardo Spagnolo dos Santos RJ 83585 D ), União Federal, Projel Planejamento Organização e Pesquisas Ltda. ( Adv. Sergio Roberto Silva Novaes RJ 67107 D ). (VISTA MPT)\r\n\r\n71 - 01600-2008-007-01-00-0 - RO - ( 007VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Cidelcide Duarte ( Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo RJ 76206 D ).\r\n\r\n72 - 01667-2008-343-01-00-2 - RO - ( 003VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Altair Joaquim de Moreas ( Adv. Stella Maris Vitale RJ 63123 D ) - Recorrido: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n73 - 01679-2006-028-01-01-0 - RO - ( 028VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Rozilda Silva Costa ( Adv. Francisco Dias Ferreira RJ 62575 D ) - Recorrido: Cootram Cooperativa dos Trab Autonomos do Complexo de Manguinhos Ltda, Fundacao Oswaldo Cruz- Fiocruz a/c AGU.\r\n\r\n74 - 01738-2005-008-01-00-2 - AP - ( 008VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Agravante: UNIAO FEDERAL - Agravado: Colegio Soeiro Ltda. ( Adv. Hilda Benamor Ferilles RJ 50017 D ).\r\n\r\n75 - 02311-2006-245-01-00-9 - RO - ( 005VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: UNIÃO - Recorrido: Maranata Itaipu Academia Ltda. ( Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao RJ 52554 D ), Jose Terto da Silva Neto ( Adv. Jose Maria de Assis RJ 89666 D ).\r\n\r\n76 - 02654-2002-243-01-00-7 - RO - ( 003VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: TELEMAR INTERNET LTDA. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ) - Recorrido: ROBSON DOS SANTOS COUTINHO ( Adv. Cleber Mauricio Naylor RJ 68283 D ), TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ).\r\n\r\n77 - 04132-1998-243-01-00-2 - RO - ( 003VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Geral Federal - Seccional Niterói ) - Recorrido: CLIN-COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA DE NITEROI ( Adv. Omar de Oliveira RJ 5497 D ), COWA DO BRASIL SERVICOS ESPECIAIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, MARCOS SODRE DORESTE ( Adv. Celma Cremonez da Silva RJ 97586 D ).\r\n\r\n78 - 05009-2001-481-01-00-8 - AP - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Agravante: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Adv. Antonio Lopes de Almeida RJ 53073 D ) - Agravado: SILSIK COMERCIO E SERVICOS LTDA, LUCIANO DE OLIVEIRA ( Adv. Nilson Amorelli RJ 62489 D ).\r\n\r\nOs processos que não forem julgados na data a que se refere a presente pauta (02.09.09) serão submetidos a julgamento em quaisquer das sessões subseqüentes, independentemente de nova publicação. Rio, 21 de Agosto de 2009. Fernando Mendonca de Oliveira, Diretor de Secretaria.\r\n\r\nId: 823854"
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                        "823855": [
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                            "SÉTIMA TURMA\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\n5 - 00091-2006-302-01-00-9 - AP - ( 002VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Agravante: Fazenda Nacional ( Procurador Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Petropolis ) - Agravado: Drogaria Meres Ltda. Pelo presente fica notificada Drogaria Meres Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido para: Tomar ciência que o referido processo foi incluído na pauta do dia 02.09.09 às 9 horas, na Av. Presidente Antonio Carlos, 251 - 5º andar.\r\n\r\n50 - 01033-2007-054-01-00-8 - RO - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Unibanco AIG Seguros e Previdencia S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorrido: Jorge Claudio Teodozio ( Adv. Marcus Aurelio Mendes Grillo RJ 138630 D ), Interativa Service Ltda. ( Adv. Patricia Condorelli Cecilio RJ 98543 D ), Seprof Servicos de Entrega Ltda. ( Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez RJ 53640 D ). Pelo presente fica notificada Seprof Servicos de Entrega Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido para: Tomar ciência que o referido processo foi incluído na pauta do dia 02.09.09 às 9 horas, na Av. Presidente Antonio Carlos, 251 - 5º andar.\r\n\r\n61 - 01360-2005-059-01-00-0 - RO - ( 059VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ) - Recorrido: Carlos Leonardo da Cunha Loureiro ( Adv. Domingos Brives Neto RJ 111019 D ), Cooperativa dos Trabalhadores Telef. Oper. Mesa de Exame RJ - COOPEX.Pelo presente fica notificada Cooperativa dos Trabalhadores Telef. Oper. Mesa de Exame RJ - COOPEX, que se encontra em local incerto e não sabido para: Tomar ciência que o referido processo foi incluído na pauta do dia 02.09.09 às 9 horas, na Av. Presidente Antonio Carlos, 251 - 5º andar.\r\n\r\n73 - 01679-2006-028-01-01-0 - RO - ( 028VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Rozilda Silva Costa ( Adv. Francisco Dias Ferreira RJ 62575 D ) - Recorrido: Cootram Cooperativa dos Trab Autonomos do Complexo de Manguinhos Ltda, Fundacao Oswaldo Cruz- Fiocruz a/c AGU.COOPEX.Pelo presente fica notificada Cootram Cooperativa dos Trab Autonomos do Complexo de Manguinhos Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido para: Tomar ciência que o referido processo foi incluído na pauta do dia 02.09.09 às 9 horas, na Av. Presidente Antonio Carlos, 251 - 5º andar.\r\n\r\n77 - 04132-1998-243-01-00-2 - RO - ( 003VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Geral Federal - Seccional Niterói ) - Recorrido: CLIN-COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA DE NITEROI ( Adv. Omar de Oliveira RJ 5497 D ), COWA DO BRASIL SERVICOS ESPECIAIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, MARCOS SODRE DORESTE ( Adv. Celma Cremonez da Silva RJ 97586 D ).AGU.COOPEX. Pelo presente fica notificada COWA DO BRASIL SERVICOS ESPECIAIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, , que se encontra em local incerto e não sabido para: Tomar ciência que o referido processo foi incluído na pauta do dia 02.09.09 às 9 horas, na Av. Presidente Antonio Carlos, 251 - 5º andar.\r\n\r\n78 - 05009-2001-481-01-00-8 - AP - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Agravante: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Adv. Antonio Lopes de Almeida RJ 53073 D ) - Agravado: SILSIK COMERCIO E SERVICOS LTDA, LUCIANO DE OLIVEIRA ( Adv. Nilson Amorelli RJ 62489 D ).Pelo presente fica notificada SILSIK COMERCIO E SERVICOS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido para: Tomar ciência que o referido processo foi incluído na pauta do dia 02.09.09 às 9 horas, na Av. Presidente Antonio Carlos, 251 - 5º andar.\r\n\r\nE para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente Edital, que será publicado no diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, parte III..Fernando Mendonça de Oliveira Diretor de Secretaria. Em, 21 de agosto de 2009\r\n\r\nId: 823855"
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                    "Gabinete do Desembargador José Geraldo da Fonseca": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00309-2006-001-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Embargante : Flavio Jorge Papa ( Hilma Coelho Van Leuven RJ32720D ), - Embargado : Presto Service Recursos Humanos Ltda.Banco do Brasil S.A. ( Fabio Amar Vallegas Pereira RJ103871D ), - Por Unanimidade, negar provimento aos embargos declaratórios interpostos por FLÁVIO JORGE PAPA. Fica mantido o valor da causa fixado em sentença.\r\n\r\nProcesso: 00345-2000-021-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : J F CORRETORA DE SEGUROS LTDA ( Ondina Maria de Mattos Rodrigues RJ51471D ), PRISCILA BRITO PINHEIRO ( Alvaro Ribeiro Xavier RJ95533D ), - Recorrido : J F CORRETORA DE SEGUROS LTDA ( Ondina Maria de Mattos Rodrigues RJ51471D ), PRISCILA BRITO PINHEIRO ( Alvaro Ribeiro Xavier RJ95533D ), - Por Unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário interposto por PRISCILA BRITO PINHEIRO e dar parcial provimento ao recurso adesivo de J. F. CORRETORA DE SEGUROS LTDA. para excluir da condenação o pagamento de honorários advocatícios. Presente a Dra. Katia Franco de Carvalho.\r\n\r\nProcesso: 00379-2006-078-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Embargante : Isio Mauro Cudischevitch ( Fernando Oliveira da Costa Maia RJ86808D ), Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos ( Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira RJ105246D ), - Embargado : Isio Mauro Cudischevitch ( Fernando Oliveira da Costa Maia RJ86808D ), Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos ( Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira RJ105246D ), - Por Unanimidade, negar provimento aos embargos declaratórios interpostos por ÍSIO MAURO CUDISCHEVITCH e EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS.\r\n\r\nProcesso: 00961-2007-081-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : Telefutura Telemarketing S.A. ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), - Recorrido : Regina Celia Machado Soares Pereira ( Moyses Ferreira Mendes RJ71097D ), - Por Unanimidade, dar parcial provimento ao recurso ordinário interposto por TELEFUTURA TELEMARKETING S/A para excluir da condenação as horas extras e o intervalo intrajornada, seus reflexos e integrações e reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 2.132,00.\r\n\r\nProcesso: 01069-2007-011-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), Manoel da Silva Gomes ( Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D ), - Recorrido : Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), Manoel da Silva Gomes ( Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D ), - Por Unanimidade, negar provimento ao recurso interposto por MANOEL DA SILVA GOMES e dar provimento ao apelo interposto por CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido relativo às horas extras, reflexos e intervalo para refeição não concedido, invertidos os ônus de sucumbência, em conformidade com a fundamentação do voto do juiz-relator.\r\n\r\nProcesso: 01081-2007-343-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), Joao Nascimento Moreira ( Sidneia Alves de Souza Reis RJ125590D ), - Recorrido : Joao Nascimento Moreira ( Sidneia Alves de Souza Reis RJ125590D ), Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - por maioria, vencido o Desembargador Fernando Zorzenon que negava provimento, dar parcial provimento ao recurso ordinário interposto por JOÃO NASCIMENTO MOREIRA para condenar a recorrida a pagar-lhe uma hora extra por dia de trabalho do período imprescrito, com adicional de 50%, pelo intervalo não usufruído integralmente, com reflexos no FGTS, férias + 1/3, 13º salários e verbas resilitórias, como se apurar em liquidação de sentença e, por unanimidade, negar provimento ao apelo de COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL, em conformidade com a fundamentação do voto do juiz-relator.\r\n\r\nProcesso: 01137-2008-018-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Embargante : Caixa Econômica Federal - CEF ( Maria da Graca Manhaes Barreto RJ117448D ), - Embargado : Ronaldo Alves Soares Gomes ( Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler RJ60058D ), - Por Unanimidade, dar provimento aos embargos declaratórios interpostos por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para fazer constar do acórdão embargado a inversão dos ônus de sucumbência. Fica mantido o valor da causa fixado em sentença.\r\n\r\nProcesso: 01189-2008-026-01-01-3 - AIAP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Agravante : Prossegur Brasil S.A. ( Joao Pedro Eyler Povoa RJ88922D ), - Agravado : Emerson Heider Faria da Silva ( Antonio Augusto de Souza Mallet RJ70198D ), Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. ( Gutemberg Henrique Pessoa RJ107101D ), - Por Unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento interposto por PROSSEGUR BRASIL S/A.\r\n\r\nProcesso: 01213-2007-057-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : Drogaria Real da Vila da Penha Ltda. ( Paulo Roberto Pires do Amaral RJ74882D ), - Recorrido : Marcelo Luis Turle ( Edson Lira de Souza RJ63661D ), - Por Unanimidade, dar parcial provimento ao recurso ordinário interposto por DORGARIA REAL DA VILA DA PENHA LTDA., para excluir da condenação o saldo de salários e indenização por danos morais.\r\n\r\nProcesso: 01447-2001-020-01-00-4 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Agravante : CASALITE IND E COM MATERIAIS CONSTRUCOES LTDA ( Fernando Tadeu Taveira Anuda RJ40530D ), - Agravado : PLASTANQUE COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ( Fernando Tadeu Taveira Anuda RJ40530D ), CASALAR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ( Fernando Tadeu Taveira Anuda RJ40530D ), JOSE DA SILVA ARAUJO ( Solange Elisiaria Cerqueira Bittencourt RJ50616D ), - Por Unanimidade, negar provimento ao agravo de petição.\r\n\r\nProcesso: 01686-2006-047-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Embargante : Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃOPromult Coop. Mult. Tec. Art. Cienc. Educ. Cult. Infraestrutura Ltda. - Embargado : Leonardo de Farias Torres ( Vania B. Daudt RJ93587D ), Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ ( Procuradoria Regional da Uniao - 2 Regiao ), Casa de Oswaldo Cruz ( Procuradoria Regional da Uniao - 2 Regiao ), - Por Unanimidade, negar provimento aos embargos declaratórios interpostos por PROMULT COOPERATIVA MULTIDISCIPLINAR EM ARTES, CIÊNCIAS, EDUCAÇÃO, CULTURA E INFRAESTRUTURA LTDA.\r\n\r\nProcesso: 02969-2003-481-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Embargante : PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS ( Antonio Lopes de Almeida RJ53073D ), - Embargado : GUARACY SIMOES DE FREITAS ( Camilla Paiva Silva Crespo RJ115212D ), - Por Unanimidade, dar provimento aos embargos declaratórios interpostos por PETROBRÁS - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A, para reconhecer inexatidão na contagem do prazo, determinando seu processamento, com reinclusão em pauta para julgamento do Recurso Ordinário\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nLuiz Fernando Langley Damasco\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nId: 825201"
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                "Secretaria da 8ª Turma": {
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nJUIZ PAULO MARCELO DE MIRANDA SERRANO\r\n\r\n8ª TURMA\r\n\r\nProcesso: 00188-2007-062-01-00-1 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: WILTON PEREIRA LARROQUE (Dr. Celso Braga Goncalves Roma OAB/RJ 41069D). Recorrido: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. (Dr. Luiz Claudio Nogueira Fernandes OAB/RJ 57570D).”...por unanimidade, conhecer o apelo, e, no mérito, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, para incluir a condenação pela concessão parcial do intervalo intrajornada.”\r\n\r\nPROCESSO: 00722-2008-009-01-00-1 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: SEBASTIÃO BRAGA PINTO (Dra. Valeria Teixeira Pinheiro OAB/RJ67767D). Recorrido: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO EL GRECO (Dra. Amanda Cardim e Oliveira OAB/RJ 142679D).”...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\nPROCESSO: 00920-2008-075-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: ARI GLORIA DA CONCEIÇÃO (Dr. Teofilo Ferreira Lima OAB/RJ 64685D). Recorrido: THYSSENKRUPP CSA SIDERURGICA NACIONAL DO ATLANTICO LTDA (Dr. Luiz Paulo Pieruccetti Marques OAB/RJ89203D), INTECNIAL S.A. (Dr. Thiago Luiz Pimenta de Souza - OAB/RJ 151956). “... por unanimidade, rejeitar a arguição de não conhecimento do apelo suscitada pela segunda Recorrida e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário interposto pelo Reclamante, mantendo-se íntegra a r. decisão originária.”\r\n\r\nPROCESSO: 01024-2008-061-01-00-6 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Agravante: DAIANA DA CONCEIÇÃO LIMA (Dr. Ahyr Delicio Mozer OAB/RJ19493D), DIEGO DA CONCEIÇÃO LIMA (Dr. Ahyr Delicio Mozer OAB/RJ19493D).Agravado: DEMETRIUS MARTINS (Dr. Joaquim Accioly da Silva OAB/RJ1952A)”... por unanimidade, dar provimento ao agravo, para determinar a desconstituição da penhora levada a efeito sobre o imóvel descrito à fl. 24, bem como a desconstituição de qualquer ato que venha acarretar gravame sobre o multicitado bem.”\r\n\r\nPROCESSO: 01188-2007-531-01-00-1 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: JOSE ROBERTO RAMOS CARNEIRO (Dr. Carlos Andre de Oliveira OAB/RJ 83014D). Recorrido: FROTEC DE TERESOPOLIS MANUTENCAO DE FROTAS LTDA (Dr. Luciana Carvalho Santiago de Azevedo OAB/RJ 92496D), VIACAO DEDO DE DEUS (Dra. Luciana Carvalho Santiago de Azevedo OAB/RJ92496D).”...por unanimidade, conhecer o apelo e, por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, por unanimidade, dar parcial provimento, para determinar que a multa do art. 477 da CLT, parágrafo 8º, corresponda ao valor do salário-base, acrescido dos adicionais de insalubridade e noturno, nos termos e limites requeridos pelo Autor.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009. \r\n\r\nLaura Mac-Dowell\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 827016"
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nJUIZ PAULO MARCELO DE MIRANDA SERRANO\r\n\r\n8ª TURMA\r\n\r\nPROCESSO: 00204-2006-282-01-00-6 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: CONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S.A (Dr. Frederico Goncalves Ribeiro Neto OAB/RJ 93787D). Recorrido: LUCIANO OLIVEIRA (Dr. Walmir Ramos Brum OAB/RJ 76442D). “... por unanimidade, não conhecer as arguições contidas em contrarrazões; por unanimidade, conhecer o recurso ordinário interposto pela Reclamada e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento.” \r\n\r\nPROCESSO: 00248-2004-016-01-00-2 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Agravante: RDC SUPERMERCADOS LTDA (Dr. Luiz Claudio Nogueira Fernandes OAB/RJ 57570D). Agravado: MARCELO MEDINA DE PAULA (Dr. Celso Braga Goncalves Roma OAB/RJ 41069D ). “... por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\nPROCESSO: 01049-2008-075-01-00-2 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente:ALGEMAR JOSÉ FERREIRA (Dr. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler OAB/RJ 60058D). Recorrido: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (Dr. Paula Brezinscki Torrao OAB/RJ 133891D ). “... por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso do Reclamante.”\r\n\r\nPROCESSO: 01408-2006-013-01-00-3 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrentes: ANDREA DE OLIVEIRA MAGALHAES (Dr. Erika Cruz de Franca OAB/RJ 131267D), BANCO DO BRASIL S.A. (Dr. Maria de Fatima Pontes Sales OAB/RJ 1717B). Recorridos: OS MESMOS. “... por unanimidade, conhecer os apelos e, no mérito, por maioria, dar provimento parcial ao recurso do reclamado para excluir da condenação a multa do art. 477, §8º da CLT, bem como para fixar a indenização por danos morais em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), e, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso da Reclamante para condenar a Reclamada ao pagamento de indenização pela diferença entre o recolhimento a título de IRPF que deveria ter sido efetuado ao longo do pacto laboral e aquele devido por ocasião do pagamento do crédito resultante deste título executivo judicial.”\r\n\r\nPROCESSO: 01619-2007-055-01-00-9 - RO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Embargante: FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ - FIOCRUZ REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (A/C Advocacia Geral da União). Embargados: ARLINDO ANTONIO DE ARAUJO (Dr. Francisco das Chagas Pereira da Silva OAB/RJ 85330D), COOTRAM COOPERATIVA TRABALHADORES AUTONOMOS COMPLEXO MANGUINHOS LTDA. (Dr...) “...por unanimidade, conhecer do recurso e, por unanimidade, rejeitar os presentes embargos de declaração.”\r\n\r\nPROCESSO: 02005-2000-521-01-00-1 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: UNIÃO - PROCURADORIA GERAL FEDERAL - INSS (A/C Advocacia Geral da União). Recorridos: WELINGTON CARLOS DA SILVA (Dr. Alexandre Lacerda de Andrade OAB/RJ 81864D ), PAES E DOCES E CONFEITOS LTDA (Dr. Andreia de Oliveira Valente OAB/RJ 95261D ). “... por unanimidade, conhecer o apelo e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009. \r\n\r\nLaura Mac-Dowell\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 824551"
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n8ª TURMA\r\n\r\nPROCESSO: 01564-2005-022-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: SEGIL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA. (Dra. Marcia Andrade Costa OAB/RJ 80472D), INFRAERO EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIOS - AIRJ (Dra. Silvia dos Santos Correia OAB/RJ90508D). Recorridos: UNIÃO FEDERAL (A/C Advocacia Geral da União), INFRAERO EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIOS - AIRJ (Dra. Silvia dos Santos Correia OAB/RJ90508D), SEGIL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA. (Dra. Marcia Andrade Costa OAB/RJ80472D), GILSON RODRIGUES SILVA (Dra. Alice Carvalho OAB/RJ85609D).”... por unanimidade, conhecer do apelo; por unanimidade, rejeitar as preliminares arguidas pela 2ª ré e, no mérito, por unanimidade, negar provimento aos recursos ordinários interpostos pelas reclamadas.”\r\n\r\nPROCESSO: 01694-2005-045-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: PETROTEINER COMERCIO E LOCACAO DE CONTAINERS LTDA. (Dra. Marcia Andrade Costa OAB/RJ80472D). Recorrido: EVERALDO BISPO DOS SANTOS (Dra. Dionice Franca Varon OAB/RJ 23769D).”... por unanimidade, rejeitar a arguição de litigância de má-fé, acolher parcialmente a arguição de preclusão e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nLaura Mac-Dowell\r\n\r\nTécnico Judidiário\r\n\r\nId: 824562"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "JUIZ PAULO MARCELO DE MIRANDA SERRANO\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nProcesso: 00007-2003-044-01-01-4 - AIAP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Agravante : UNIÃO – PROCURADORIA GERAL FEDERAL – INSS (Advocacia Geral da União). Agravado : ALEXSANDRE DA SILVA MACHADO (Dr. Francisco Paulo de Oliveira OAB/RJ42074D), COMISSARIA AEREA RIO DE JANEIRO LTDA (Dr. José Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza OAB/RJ84012D), COOPEMP COOP TRAB INFRA ESTRUTURA EMPRESARIAL (Dr. José Pereira de Sousa OAB/RJ21978D ).''... por unanimidade, não conhecer o Agravo de Instrumento.''\r\n\r\nProcesso: 00179-2007-005-01-01-9 - AIRO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Agravante : Fabricio Pereira da Silva (Dra. Leila Oliveira de Seixas OAB/RJ130698D).- Agravado : Viação Oeste Ocidental S.A. (Dr. Anderson Rodriguez Marckesan Fernandes OAB/RJ141456D).''... por unanimidade, conhecer o Agravo interposto pelo reclamante e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento, determinando-se o destrancamento e regular processamento do recurso ordinário interposto pela parte.''\r\n\r\nProcesso: 00642-2006-047-01-01-3 - AIRO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Agravante : Light Serviços de Eletricidade S.A. (Dra. Sérgio Coelho e Silva Pereira OAB/RJ75789D). Agravados : Qualita' s Tecnologia e Servicos Ltda. (Dr. ...), Flávio Franco da Costa (Dra. Edwaldo Nogueira Trindade OAB/RJ105526D ).''... por unanimidade, não conhecer o presente Agravo de Instrumento interposto, em face da intempestividade da medida.''\r\n\r\nProcesso: 00724-2008-343-01-00-6 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente : Companhia Siderurgica Nacional - CSN (Dra. Rubia Cristina Cassiano Veiga OAB/RJ140523D). Recorrido : Cícero de Carvalho Nunes (Dra. Lucilene Pazolini OAB/RJ82104D).''... por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário interposto pela Reclamada.''\r\n\r\nProcesso: 00731-2006-066-01-00-5 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente : Telsul Servicos S.A. (Dr. Jose Fernando Ximenes Rocha OAB/RJ27439D). Recorrido : Marcio Batista de Oliveira (Dr(a). Hamilton Santos de Morais OAB/RJ133632D).''...por unanimidade, conhecer o apelo, e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário.''\r\n\r\nProcesso: 00878-2007-039-01-00-3 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente : Equifax do Brasil Ltda. (Dr. Vasco Vivarelli OAB/SP14869D). Recorrida : Regina Celi Muarre de Siqueira (Dr. José Aurélio Borges de Moraes OAB/RJ63531D).''...por unanimidade, conhecer o apelo e, no mérito, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da Reclamada, para excluir da condenação os honorários advocatícios e determinar que seja observado quanto aos descontos previdenciários e fiscais, o entendimento consagrado na Súmula 368 do C. TST.''\r\n\r\nProcesso: 01085-2008-075-01-00-6 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente : Luciene Romualdo Cavalcanti Lyra (Dr. Armando Soares dos Santos OAB/RJ67516D). Recorrido : JS Silva Limpeza e Construções de Imóveis (Dr. ...).''...por unanimidade, por unanimidade, negar provimento ao recurso.''\r\n\r\nProcesso: 01230-1998-041-01-00-9 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente : CLAUDIA DE OLIVEIRA DANTAS (Dra. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda OAB/RJ58306D ), BANCO ITAU S/A (Dr. Carlos Eduardo Bosisio OAB/RJ16162D). Recorridos : BANCO ITAU S/A (Dr. Carlos Eduardo Bosisio OAB/RJ16162D), BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Dr. Eduardo de Sanson OAB/RJ110454D), CLAUDIA DE OLIVEIRA DANTAS (Dra. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda OAB/RJ58306D).''... por unanimidade, conhecer os apelos e, no mérito, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso do reclamado para excluir a condenação relativa à integração do auxílio cesta alimentação aos demais títulos deferidos e, por unanimidade, negar provimento ao recurso do reclamante.''\r\n\r\nProcesso: 01584-1986-001-01-00-0 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Agravante : BANCO ABN AMRO REAL S/A (Dr. Gustavo Henrique Dias Martins OAB/RJ111335D). Agravado : ROGERIO MENDES TAVARES (Dra. Carmelia de Mattos Gonçalves Cruz OAB/RJ56668D).''... por unanimidade, negar provimento ao recurso.''\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nMarcos Tadeu Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 826405"
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                            "826422": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "JUIZ PAULO MARCELO DE MIRANDA SERRANO\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nPROCESSO: 00316-2008-033-01-00-2 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Recorrente : Bianca Coelho Nogueira (Dr. Marco Antônio Ferreira de Mello Teixeira OAB/RJ71113D), Instituto Brasileiro de Administração Municipal - IBAM (Dr. Augusto Haddock Lobo OAB/RJ71279D), - Recorrido : Bianca Coelho Nogueira (Dr. Marco Antônio Ferreira de Mello Teixeira OAB/RJ71113D), Instituto Brasileiro de Administração Municipal - IBAM (Dr. Augusto Haddock Lobo OAB/RJ71279D).''... por unanimidade, conhecer os apelos e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso da Reclamada e, por maioria, dar parcial provimento ao recurso da Autora para condenar a Ré ao pagamento de todas as verbas a que teria direito a Autora no período de 28.07.2006 a 28.08.2006, a saber, salário, férias proporcionais acrescidas do adicional de 1/3, 13º salário proporcional e depósito ordinário para o FGTS, em razão da inobservância da estabilidade.''\r\n\r\nPROCESSO: 00849-2007-035-01-00-6 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Recorrente : Emmanuel Gomes Benedicto (Dra. Adilza de Carvalho Nunes OAB/RJ63333D). Recorrido : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS (Dr. Carlos Coelho dos Santos OAB/RJ13051D), Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS (Dr. Paulo Henrique Barros Bergqvist OAB/RJ81617D).''... por unanimidade, conhecer o presente apelo; por unanimidade, rejeitar as preliminares reiteradas em contrarrazões de incompetência, ilegitimidade ativa e passiva e impossibilidade jurídica do pedido, assim como manter a declaração de inocorrência da prescrição e, no mérito, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso dos reclamantes para condenar as reclamadas a procederem à incorporação de 4,29% ao salário de participação dos recorrentes utilizado pela 2ª recorrida para o cálculo da complementação de sua aposentadoria, bem como pagarem as diferenças retroativas a setembro de 2005 e de 2006 (com base nos Acordos Coletivos 2004/2005 e 2005/2007), até a efetiva incorporação, com ressalva do entendimento pessoal do Desembargador Alberto Fortes Gil. Invertem-se os ônus da sucumbência, incumbindo às reclamadas o recolhimento das custas, de R$ 320,00, calculadas sobre o valor arbitrado de R$ 16.000,00.''\r\n\r\nPROCESSO: 01000-2008-012-01-00-7 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Recorrente : Adermilson Ventura Moreira (Dr. José Paim de Carvalho Netto OAB/RJ68334D). Recorrido : Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL (Dr. Pedro Muxfeldt Paim Benet OAB/RJ114606D).''... por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por maioria, dar provimento ao recurso para deferir ao Autor a promoção ao nível 235 do cargo de assistente administrativo, e conseqüente diferenças salariais e reflexos nos décimos terceiros salários vencidos e vincendos, férias vencidas e vincendas acrescidas do terço constitucional, RSR, FGTS, consoante pedidos das alíneas 'f', 'f.1', 'f.2', 'f.3', 'g', 'g.1', 'g.2', 'g.3', 'g.4' da inicial.''\r\n\r\nPROCESSO 01327-2008-051-01-00-1 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Recorrente : Marcílio Rodrigues da Costa (Dr. Ricardo Basile de Almeida OAB/RJ96352D). Recorrido : Caixa Econômica Federal - CEF (Dr. César Eduardo Fueta de Oliveira OAB/RJ113167D).''...por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso da Reclamante. ''\r\n\r\nPROCESSO: 01662-1989-022-01-00-0 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Agravante : FUJI PHOTO FILM DO BRASIL (Dr. Rogério Peres Fernandes OAB/RJ94218D). Agravado : AUGUSTO RIBEIRO GOMES (Dr. Marcos Davi Pereira Pontes OAB/RJ69467D).''... por unanimidade, conhecer o apelo e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição.''\r\n\r\nPROCESSO: 05013-2001-481-01-00-6 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Agravante : PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA (Dr. Antônio Lopes de Almeida OAB/RJ53073D). Agravado : DANILO MELO REIS (Dr. Nilson Amorelli OAB/RJ62489D).''...por unanimidade, conhecer o apelo; por unanimidade, afastar as preliminares e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição. ''\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nMarcos Tadeu Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 826422"
                            ],
                            "826085": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "JUIZ CONVOCADO PAULO MARCELO DE MIRANDA .SERRANO\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00181-2003-521-01-00-1 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente : JOAO FRANCISCO BATISTA (Dr. Sandro Aquiles de Almeida OAB RJ88913D). Recorrido : TRANSGIL TRANSPORTE LTDA (Dra. Vania Xavier Pinto OAB RJ91949D).''... por unanimidade, conhecer o apelo; por unanimidade, rejeitar a preliminar argüida e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto pelo Reclamante, mantendo-se íntegra a decisão originária.''\r\n\r\nProcesso: 00423-2007-029-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente : Germans Distribuidora de Comestíveis Ltda. (Dr. Adílson de Almeida Lemos OAB RJ35728D ), Recorrido : Edmílson Silva de Souza (Dr. Clebes Cruz do Nascimento OAB RJ54266D).''... por unanimidade, conhecer o apelo e, no mérito, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso do reclamado para excluir a condenação relativa à indenização por danos morais.''\r\n\r\nProcesso: 00506-2003-028-01-00-0 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Agravante : TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Henrique Cláudio Maués OAB RJ35707D ), Agravado : MARCIO FERNANDES CARNEIRO (Dr. Ivaldo Pacheco Araujo OAB RJ67199D ).''... por unanimidade, conhecer o apelo, e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição.''\r\n\r\nProcesso: 01026-2006-037-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente : Marcelo Bomfim Nacif (Dra. Crhisty Ane Melo Bastos OAB RJ88919D). Recorrido : Viação Cidade do Aço Ltda. (Dr. Narciso Gonçalves dos Santos OAB RJ25940D) .''... por unanimidade, conhecer o apelo e, no mérito, por maioria, dar provimento parcial ao recurso da Reclamante para condenar a Reclamada ao pagamento de diferenças de horas extras prestadas e não quitadas nos recibos de pagamento de fls. 111 e seguintes, as quais deverão ser adimplidas com adicional de 50%, integrando-se no repouso semanal remunerado e adicional noturno, tendo em vista a habitualidade com que prestadas. Na mesma linha, defere-se o pedido de pagamento de 1(uma) hora extra acrescida de 50% em face da ausência de fruição do período integral destinado à alimentação e descanso. Juros e correção monetária na forma da lei, com observação da jurisprudência uniformizada, consubstanciada na Súmula 381 do C. TST. O imposto sobre a renda e os descontos previdenciários incidentes sobre remuneração paga em cumprimento de decisão judicial serão calculados pelo devedor, na forma da lei, que discriminará os mesmos nos autos, comprovando o seu recolhimento, determinando-se desde já à Secretaria, no caso de não comprovação no prazo assinalado, que oficie ao Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS) e à Secretaria da Receita Federal (SRF) para as providências cabíveis, com cópia do título executivo judicial, com observação da jurisprudência uniformizada, consubstanciada na Súmula 368, do C. TST. Quanto à natureza das parcelas constantes da condenação (.art. 832, § 3º, da CLT), e salarias, com incidência de IRPF e com incidência de contribuição previdenciária (INSS).''\r\n\r\nProcesso: 01322-2007-511-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente : I)Paulo de Araújo Portes (Dr. Celso Ferrareze OAB RJ138778D), II)Caixa Econômica Federal - CEF (Dra. Paula Brezinscki Torrão OAB RJ133891D ), Recorrido : I)Paulo de Araújo Portes (Dr. Celso Ferrareze OAB RJ138778D ), II)Caixa Econômica Federal - CEF (Dra. Paula Brezinscki Torrão OAB RJ133891D ).''... por unanimidade, conhecer os apelos, e, no mérito, por maioria, dar parcial provimento ao recurso do Autor, para condenar a Ré ao pagamento de indenização no valor equivalente à diferença entre o recolhimento do IRPF e contribuição previdenciária por ocasião do pagamento das verbas trabalhistas reconhecidas nesta ação e aquele que seria devido acaso pagas tais verbas nas épocas própria; por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da Ré, para excluir a condenação de horas extras no período em que o trabalhador exerceu a função de gerente geral e aquela destinada a indenizar os frutos financeiros por suposta posse de má-fé, mantendo-se o valor da causa fixado na sentença. Quanto à natureza da parcela constante da condenação (Dr.art. 832, § 3º, da CLT), é indenizatória. ''\r\n\r\nProcesso: 01391-2007-042-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente : PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S/A (Dra. Maria Lúcia Sefrin dos Santos OAB/RS118894D). Recorridos : Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Filial RJ (Dr. ...), II)Marcos Roberto Passos da Costa (Dr. Luiz Fernando Pereira de Araújo Junior OAB RJ65423D).''... por unanimidade, conhecer o apelo; por unanimidade, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto pela segunda Reclamada, mantendo-se íntegra a decisão originária.''\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nDemostenes M.Braga\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 826085"
                            ],
                            "826094": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nProcesso: 00509-2008-076-01-00-1 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : Welington Pitangui Silva (Dr. Rosângela Cunha Silva Moreira OAB/RJ57316D). Recorridos : Zoe do Brasil Participações Ltda. (Dr(a). Ricardo Christophe da Rocha Freire OAB/RJ129559D), Nolandis Empreendimentos e Participações Ltda. (Dr. Humberto Cartier OAB/RJ48112D).''... por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, tão-somente para declarar a existência de sucessão da Starman do Brasil Turismo Ltda pela Nolandis Empreendimentos e Participações Ltda, todavia, no mérito, julgar improcedentes os pedidos contidos na inicial, com ressalva de fundamentação da Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes e do Desembargador Roque Lucarelli Dattoli quanto à sucessão.''\r\n\r\nProcesso: 00514-2005-058-01-00-0 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : Marcus Moreira Lassance Pimenta (Dr. Jorge Antônio Dantas Silva OAB/RJ66708D), Embratel S.A. (Dr. Eduardo Castelo Branco OAB/RJ70772D), - Recorrido : Marcus Moreira Lassance Pimenta (Dr. Jorge Antônio Dantas Silva OAB/RJ66708D), Embratel S.A. (Dr. Eduardo Castelo Branco OAB/RJ70772D), Azti Telecomunicação Elétrica e Informática Ltda. (Dra. Emanuela Neves de Carvalho Cavalheiro OAB/SP 205366D).''...dando continuidade ao julgamento iniciado em 17.02.2009, por maioria, conhecer do recurso ordinário interposto pela segunda reclamada, vencida a Desembargadora Relatora; conhecer do recurso do reclamante e, no mérito, por unanimidade, negar provimento aos recursos interpostos pelo reclamante e pela segunda reclamada, mantendo-se íntegra a decisão originária,''\r\n\r\nProcesso: 00541-1998-051-01-00-8 - AP - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Agravante : NELSON ALEXANDRE DOS SANTOS (Dr. Jaime Ubiratan Appolonio de Souza OAB/RJ78791D), UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Dr. Carlos Eduardo Bosisio OAB/RJ16162D. Agravado : NELSON ALEXANDRE DOS SANTOS (Dr. Jaime Ubiratan Appolonio de Souza OAB/RJ78791D), UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Dr. Carlos Eduardo Bosisio OAB/RJ16162D), TRANSFORTE SA (Dr...), CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA (Dra. Zenaide Hernandez OAB/RJ2502A).''... por unanimidade, dar provimento ao agravo de petição do exeqüente para determinar que o cálculo das férias + 1/3, dos 13ºs. salários e aviso prévio observe o valor integral do salário, considerando-se o valor recebido acrescido da diferença decorrente da diminuição perpetrada pelo réu e tida como ilegal por esta Justiça Especial. Após a publicação da presente decisão e decorrido o prazo para oferecimento de embargos, proceda-se ao julgamento dos embargos de declaração opostos pelo Unibanco às fls. 821/822.''\r\n\r\nProcesso: 00854-2007-070-01-00-6 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : Município do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro).- Recorridos : Nadira da Silva Alves e Outros (Dr. Daniela Casimiro Drummond OAB/RJ 98631D), Ercrom Entidade Repres. Comunitárias Rocha Miranda Bairros Adjacentes (Dr. ...).''...por unanimidade, corrigir equívoco material contido na decisão originária, para excluir-se a remessa necessária e, no mérito, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso voluntário do segundo reclamado, para excluir da condenação, as diferenças salariais deferidas, referentes a maio e junho/2006, devendo as parcelas resilitórias deferidas observar a importância vencida pela autora à época da ruptura contratual (R$ 300,00).''\r\n\r\nProcesso: 00892-2007-023-01-00-1 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : Viação Verdun S.A. (Dra. Ferdinando Tambasco OAB/RJ48798D), Elenice de Souza Moraes (Dr. Daniel Hilario da Silva OAB/RJ75719D). Recorrido : Elenice de Souza Moraes(Dr. Daniel Hilario da Silva OAB/RJ75719D), Viação Verdun S.A. (Dr. Ferdinando Tambasco OAB/RJ48798D).''...por unanimidade, rejeitar a preliminar suscitada pelo Consignante/Reconvindo e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento; e, por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto pela Consignatária/Reconvinte.''\r\n\r\nProcesso: 01113-2008-226-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Embargante : Ibi Administradora e Promotora Ltda. (Dr(a). Luiz Felipe Tenório da Veiga OAB/RJ85143D). Embargado : Márcia Maria Cesário Santana (Dr. Rodrigo Hermida Pires OAB/RJ108834D).''... por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, tudo nos termos do voto da Desembargadora Relatora.''\r\n\r\nProcesso: 02528-1991-023-01-00-8 - AP - Redatora Designada Desembargador Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Agravante : JULIO CESAR ERVATTI (Dr. Romário Silva de Melo OAB/RJ30491D). Agravado : UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Dr. Renata de Villemor Vianna OAB/RJ107779D).''... por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pelo reclamante e, no mérito, por maioria, a ele dar provimento para determinar que o reclamado responda pelos juros de mora até a data do efetivo pagamento.''\r\n\r\nProcesso: 03075-2003-481-01-01-8 - AIRO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Agravante : MARCO ANTONIO FARIA DOMINGOS (Dr. Jorge Normando de Campos Rodrigues OAB/RJ71545D). Agravado : PRESTASER ENGENHARIA E MONTAGEM LTDA (Dr. Gualter Scheles OAB/RJ37768D ), PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Dr. Nilton Antônio de Almeida Maia OAB/RJ67460D).''... por unanimidade, não conhecer o agravo de instrumento, tudo nos termos do voto da Desembargadora Relator.''\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nMarcos Tadeu Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 826094"
                            ],
                            "826062": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nProcesso: 00442-2000-004-01-00-4 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : NESTLE BRASIL LTDA (Dr. Roberto Basílio de Gayoso e Almendra OAB RJ1723A). Recorridos : PROSEMIG EMPRESA DE PROTECAO E SEGURANÇA LTDA (Dr. ...), CIRO DRUMOND (Dra. Alice Carvalho OAB RJ85609D).''... por unanimidade, negar provimento ao recurso.''\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nDemostenes M. Braga\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 826062"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho": {
                        "Atos": {
                            "827612": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "8ª Turma\r\n\r\nDecisão Monocràtica \r\n\r\nProcesso: 00978-2009-000-01-00-2 - ResAut\r\n\r\nRqte: PAES MENDONCA S/A [Adv. Thais Faria Amigo da Cunha (OAB: RJ 91173 - D)]\r\n\r\nRqdo: ANDREA RODRIGUES FERREIRA [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes (OAB: RJ 70828 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo ANDREA RODRIGUES FERREIRA, Rqte PAES MENDONCA S/A\r\n\r\nTomar ciência da Decisão de Homologação, fls. 63 : \"... Sendo assim, julgo restaurados os autos 00978-2009-000-01-00-2. Publique-se\". .\r\n\r\nId: 827612"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Marcelo Augusto Souto de Oliveira": {
                        "Atos": {
                            "827022": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00313-2007-006-01-01-8 - RO\r\n\r\nRcte: Danielle da Costa Andrade [Adv. Julio Cesar Manoel Prudente (OAB: RJ 55021 - D)]\r\n\r\nRcdo: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Rcdo: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo CSU Cardsystem S.A., Rcdo Tim Celular S.A.\r\n\r\ntomar ciência do despacho de fls. 333. \"Intimem-se as rés a contra-arrazoar o recurso ordinário interposto pela reclamante\". \r\n\r\nId: 827022"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 9ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Carlos Alberto Araujo Drummond": {
                        "Atos": {
                            "826933": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nNONA TURMA\r\n\r\nProcesso: 00909-2007-073-01-00-7 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Agravante : Gerson dos Santos ( Paulo Sergio Caldeira Futscher RJ25761D ), - Agravado : Danzila Candida de Oliveira Fairbanks ( Luiz Otavio Garrido da Silva RJ100193D ), - por unanimidade conhecer do agravo; não conhecer dos documentos juntados às fls. 36/40 e, no mérito, dar provimento ao apelo, reservada a meação da agravada, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\n.Processo: 01384-2007-007-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente : Patricia Pacheco ( Edilberto da Rocha Gripa RJ100367D ), - Recorrido : Haydee Pinto dos Santos ( Tania Figueiredo Amaral RJ72554D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01621-2006-030-01-01-3 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Agravante : Ricardo Luiz de Souza ( Isabel de Lemos Pereira Belinha RJ96550D ), - Agravado : Viacao Vila Real S.A. ( Sidney Merelles Vieira RJ105598D ), - por unanimidade, não conhecer do presente agravo, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00009-2007-282-01-01-0 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Agravante : DAMIAO ROCHA GONCALVES ( ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ1D ), - Agravado : FREDERICO DOS SANTOS MARQUES ( Leandro Augusto Barreto Moreira RJ116354D ), - por unanimidade, não conhecer do presente agravo de instrumento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00946-2007-040-01-01-7 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Agravante : Padaria e Confeitaria Gula Pao Gula Ltda. ( Anderson de Sousa Brasileiro RJ108651D ), - Agravado : Genival Alexandre Lopes ( Affonso Penna Leite Junior RJ35892D ), - por unanimidade, não conhecer do presente agravo, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01083-2005-036-01-01-4 - AIRO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Embargante : Shirlei Ramos Machado da Silva ( Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D ), - Embargado : Caixa Econômica Federal ( Armando Borges de Almeida Junior RJ104371D ), Rosch Administradora de Servicos e Informatica Ltda. ( Ricardo Motta Vaz de Carvalho RJ108301D ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos de declaração opostos por SHIRLEI RAMOS MACHADO DA SILVA, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00996-2008-263-01-00-2 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Agravante : NOE ERMANO DE SOUZA ( Joao Batista de Oliveira RJ94082D ), - Agravado : TELMA SUELY SILVA DOS ANJOS ( Maria Auxiliadora Goncalves de Souza RJ50145D ), - por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00412-2008-028-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente : TQM Service Ltda. ( Rivaldo Correa Bacelar RJ20760D ), Eliane Auxiliadora Vitorino dos Santos ( Alberto Moita Prado RJ16448D ), - Recorrido : TQM Service Ltda. ( Rivaldo Correa Bacelar RJ20760D ), Eliane Auxiliadora Vitorino dos Santos ( Alberto Moita Prado RJ16448D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos; rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso da empresa e dar parcial provimento ao recurso da empregada a fim de incluir na condenação o vale-transporte, observada a variação da tarifa modal e descontos legais, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Para os efeitos da Instrução Normativa nº 3/93, manteve-se o valor atribuído a condenação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nLuís Carlos Corrêa da Rosa \r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 826933"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº2 - Juiza Dalva Amélia de Oliveira": {
                        "Atos": {
                            "826526": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9ª Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 2\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00046-2007-004-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Embargante : Sindicato Trabalhadores Comercio Minerios Derivados Petroleo ERJ ( Silvia Apratto Tenório Trinta RJ136216D ), Posto de Gasolina Jardim Sulacap Ltda. ( Renato Alves Silva RJ84284D ), - Embargado : Sindicato Trabalhadores Comercio Minerios Derivados Petroleo ERJ ( Silvia Apratto Tenório Trinta RJ136216D ), Posto de Gasolina Jardim Sulacap Ltda. ( Renato Alves Silva RJ84284D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00090-2008-491-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Embargante : Sendas Distribuidora S.A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Embargado : Junior Batista de Carvalho ( Humberto Ribeiro Bertolini RJ81017D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Srª. Relatora, conhecer de ambos os embargos declaratórios e, no mérito, dar parcial provimento aos da ré, para sanar omissões que passam a integrar o acórdão embargado, alterando o valor arbitrado à condenação para R$ 20.000,00 e elevando-se o valor das custas para R$ 400,00, e negar provimento aos do autor. \r\n\r\nProcesso: 00363-2007-282-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Embargante : Fininvest S/A Negocios de Varejo ( Marcus Vinicius Cordeiro RJ58042D ), Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S/A ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), Alamir Chagas Junior ( Lidiomar Rodrigues de Freitas RJ134139D ), - Embargado : Fininvest S/A Negocios de Varejo ( Marcus Vinicius Cordeiro RJ58042D ), Alamir Chagas Junior ( Lidiomar Rodrigues de Freitas RJ134139D ), Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S/A ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar provimento aos do autor para, sanando omissão, acrescer à condenação integração do reflexo dos repousos semanais remunerados sobre as demais verbas constantes da alínea c da parte dispositiva do acórdão embargado (fls. 546), conforme postulado na alínea j do libelo, e negar provimento aos da ré, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00438-2008-025-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Embargante : Marcia Nascimento Barreto ( Cleber Mauricio Naylor RJ68283D ), Sendas Distribuidora S.A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Embargado : Marcia Nascimento Barreto ( Cleber Mauricio Naylor RJ68283D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, dar-lhes parcial provimento para sanar omissão, nos termos do voto da Exmª Juíza Relatora, que passa a integrar o acórdão embargado, sem, contudo, alterar sua conclusão.\r\n\r\nProcesso: 00916-2008-003-01-00-9 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente : Julio Simoes Transportes e Servicos Ltda. ( David Silva Junior RJ10186D ), - Recorrido : Robson Ponce Ferreira ( Atila Medeiros Serra RJ56982D ), Municipio do Rio de Janeiro ( Nidia Caldas Farias RJ115816D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para condenar a ré a traditar as guias para o levantamento do seguro desemprego e, não o fazendo, para indenizar o autor na conformidade da legislação que instituiu o benefício, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01071-2004-045-01-00-7 - AP Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Embargante : Sonia Helena Izaquiel Varella ( Claudio de Queiroz Varella Junior RJ94660D ), - Embargado : Light Serviços de Eletricidade S.A. ( Luciano Rocha Mariano RJ87828D ), - por unanimidade, nos termos do voto da Exmª Juíza Relatora, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes parcial provimento para, imprimindo efeito modificativo ao acórdão, revogar a determinação de expedição de alvará contida no aresto impugnado, substituindo-a pela de emissão de certidão pela Secretaria da Vara de Origem, em que se consigne o indevido recolhimento do tributo; bem como para determinar a liberação, mediante alvará, do valor retido a título de imposto de renda sobre a diferença apurada às fls. 132/133 e 138.\r\n\r\nProcesso: 01591-2007-263-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Embargante : Sendas Distribuidora S.A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Embargado : Marcelo dos Santos Pereira ( Ana Paula dos Santos RJ131469D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes provimento para, sanando a omissão, declarar prescritas as parcelas exigíveis anteriormente a 29.06.2002, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nRita Rodrigues\r\n\r\nTec. Judiciário\r\n\r\nId: 826526"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 10ª Turma": {
                    "Sec. 10ª Turma - Gabinete do Desembargador Celio Juaçaba Cavalcante": {
                        "Atos": {
                            "823435": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "10ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE DESPACHOS\r\n\r\nProcesso: 02290-2009-000-01-00-7 - CauInom\r\n\r\nRqte: SARA LEY [Adv. Ricardo Marchtein Castilho (OAB: RJ 122976 - D)]\r\n\r\nRqdo: MAURO HENRIQUE DE OLIVEIRA [Adv. Jair Nascimento Correa (OAB: RJ 133879 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte SARA LEY\r\n\r\ntomar ciência da decisão de fls. 69 e do despacho de fls. 71.\r\n\r\nProcesso: 02290-2009-000-01-00-7 - CauInom\r\n\r\nRqte: SARA LEY [Adv. Ricardo Marchtein Castilho (OAB: RJ 122976 - D)]\r\n\r\nRqdo: MAURO HENRIQUE DE OLIVEIRA [Adv. Jair Nascimento Correa (OAB: RJ 133879 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo MAURO HENRIQUE DE OLIVEIRA\r\n\r\ncontestar a ação, em querendo, conforme despacho de fls. 69. Prazo de 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01632-2006-021-01-01-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Fundacao de Estudos do Mar - FEMAR CIAGA [Adv. Alexandre Moraes e Souza (OAB: RJ 69009 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Elisabete Vieira [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Fundacao de Estudos do Mar - FEMAR CIAGA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 146: \"...com observância do artigo 557, do CPC, nego seguimento ao recurso por inadmissível\".\r\n\r\nProcesso: 01587-2006-025-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Americo Pereira de Souza [Adv. Silvia Apratto Tenório Trinta (OAB: RJ 136216 - D)]\r\n\r\nRcdo: Posto Mega Verao Ltda. [Adv. Sandra dos Passos Souza (OAB: RJ 66326 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Posto Mega Verao Ltda.\r\n\r\ntomar ciência do despacho de fls. 132 e apresentar contrarrazões ao recurso ordinário de fls. 119/126. Prazo de 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 01335-2008-034-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Péricles Memória Filho [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Caixa Econômica Federal - CEF, Ebgdo: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF [Adv. Guilherme Nitz Cappi (OAB: RJ 132011 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF\r\n\r\nContestar embargos de declaração de fls. 276/302, conforme despacho de fls. 276. Prazo de 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01387-2007-027-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Sebastiao Antonio da Silva [Adv. Virgilio Soares Arnaud (OAB: RJ 50309 - D)], Rcte: Viacao Madureira Candelaria Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nRcdo: Viacao Madureira Candelaria Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)], Rcdo: Sebastiao Antonio da Silva [Adv. Virgilio Soares Arnaud (OAB: RJ 50309 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Viacao Madureira Candelaria Ltda.\r\n\r\napresentar contrarrazões ao recurso interposto pelo reclamante às fls. 307/312, conforme despacho de fls. 346. Prazo de 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 01181-2007-008-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nRcdo: Adriano Paixao da Silva [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Adriano Paixao da Silva\r\n\r\nApresentar contrarrazões ao recurso interposto pela reclamada às fls. 290/295, conforme despacho de fls. 299. Prazo de 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 01153-2007-082-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Instituto Aerus de Seguridade Social - Sob Intervenção [Adv. Heloisa Cyrillo Gomes (OAB: RJ 67109 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Dejair Luiz Figueira [Adv. Dayse Kubis Baumeier (OAB: RJ 96948 - D)], Ebgdo: Fundacao Ruben Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Dejair Luiz Figueira\r\n\r\nContestar embargos de fls. 817/820, conforme despacho de fls. 821. Prazo de 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00353-2008-037-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Marize Diegues Monnier [Adv. Ana Karina Pires Guimaraes dos Reis (OAB: RJ 111167 - D)], Ebgdo: S.A. (Viacao Aérea Rio-Grandense) - em Recuperação Judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Marize Diegues Monnier\r\n\r\nCiência da devolução de prazo requerida às fls. 334, conforme despacho de fls. 337. Prazo de 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00220-2008-003-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: BCP S/A [Adv. Alexandra Zama Missagia (OAB: RJ 80753 - D)], Ebgte: Claro S.A [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Estrela azul Serviço de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda -Em Recuperação Judicial, Ebgdo: Antonio Carlos Batista [Adv. Antonio de Padua Won-held Goncalves Freitas (OAB: RJ 90073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Antonio Carlos Batista\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos declaratórios de fls. 119/120, conforme despacho de fls. 121. Prazo de 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01001-2001-060-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: ISMAR BARRETO DO NASCIMENTO [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)], Ebgte: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nEbgdo: TELOS FUNDACAO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)], Ebgdo: ISMAR BARRETO DO NASCIMENTO [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)], Ebgdo: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A, Ebgte ISMAR BARRETO DO NASCIMENTO, Ebgdo TELOS FUNDACAO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nManifestarem-se sobre os embargos de declaração de fls. 861 e 869, conforme despacho de fls. 876. Prazo de 05 dias sucessivos.\r\n\r\nProcesso: 00245-2008-053-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Carlos Antonio Faria [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Carlos Antonio Faria\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos de declaração de fls. 328/333, conforme despacho de fls. 334. Prazo de 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00126-2008-016-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Monica Alves Pereira [Adv. Jorge Santana Queiroz (OAB: RJ 56145 - D)]\r\n\r\nRcdo: Estado do Rio de Janeiro - Secretaria de Saude [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Rcdo: Fundacao de Apoio a Universidade Federal do Rio de Janeiro [Adv. Mauricio Sardinha Meneses dos Reis (OAB: RJ 119316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundacao de Apoio a Universidade Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nApresentar contrarrazões ao recurso interposto pela reclamante às fls. 103/106, conforme despacho de fls. 126. Prazo de 08 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nJosé Luiz Peixoto \r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 823435"
                            ],
                            "827404": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "10ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE DESPACHOS\r\n\r\nProcesso: 01670-2008-226-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Sendas Distribuidora S.A. - Filial [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nRcdo: Marcia Cabral [Adv. Isis Antunes da Silva Marques (OAB: RJ 40886 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Marcia Cabral, Rcdo Sendas Distribuidora S.A. - Filial\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 170-v.: \"Digam as partes em 10 dias se há interesse na celebração de acordo neste processo\".\r\n\r\nProcesso: 01414-2006-034-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Tatiana Batista Pereira [Adv. Cristina Elias Cheade Jacob (OAB: RJ 40825 - D)]\r\n\r\nRcdo: Wise Cooper Cooperativa de Servicos de Logistica Ltda. [Adv. Marta dos Santos Olavio (OAB: RJ 134864 - D)], Rcdo: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Sendas Distribuidora S/A, Rcte Tatiana Batista Pereira, Rcdo Wise Cooper Cooperativa de Servicos de Logistica Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 224-v.: \"Digam as partes em 10 dias se há interesse na celebração de acordo neste processo\".\r\n\r\nProcesso: 02068-2007-241-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fernando Ramos de Oliveira [Adv. Maria Sdney Salviano de Macedo (OAB: RJ 110918 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Fernando Ramos de Oliveira, Rcdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 126-v.: \"Digam as partes em 10 dias se há interesse na celebração de acordo neste processo\".\r\n\r\nProcesso: 00202-2006-041-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Alpuim Pereira Pinto [Adv. Ana Lucia de Sales Farias (OAB: RJ 48274 - D)]\r\n\r\nRcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência da petição e documento juntados às fls. 381 e 382. Conforme despacho de fls. 381.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nJosé Luiz Peixoto \r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 827404"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Varas do Trabalho": {
                "Rio de Janeiro": {
                    "2ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "823463": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00846-1990-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VICTOR RANGEL CANTARELA N/P MARIA DAS GRACAS R CANTARELA, Aut: KARINA RANGEL CANTARELA N/P MARIA DAS GRACAS R. CANTARELA, Aut: MARIA DAS GRACAS RANGEL CANTARELA [Adv. Luiz Felipe Barboza de Oliveira (OAB: RJ 47522 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Universidade do Rio de Janeiro - UNIRIO [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DAS GRACAS RANGEL CANTARELA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. '\r\n\r\nProcesso: 01812-2003-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON BARBOSA MARQUES [Adv. Vagner Braga Couto (OAB: RJ 76555 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. 1\r\n\r\nProcesso: 00261-1991-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ EDUARDO DO NASCIMENTO MONTEIRO [Adv. Joao Benjamim da Silva (OAB: RJ 41408 - D)]\r\n\r\nRéu: ALUMY ALUMINIO DO BRASIL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ EDUARDO DO NASCIMENTO MONTEIRO\r\n\r\nVista fl237 \r\n\r\nProcesso: 00736-2005-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wandevaldo Jose Rodrigues Nunes Vieira [Adv. Rosario Frangella (OAB: RJ 37253 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Astor Bildhauer (OAB: RJ 119006 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Wandevaldo Jose Rodrigues Nunes Vieira\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos da I. Contadori\r\n\r\na para fixar o valor da execucao em R$ ...., sendo a executada, in\r\n\r\nclusive, para ciencia desta decisao e pagamento do debito em 15 DI\r\n\r\nAS, sob pena de execucao. Cientes de que, caso o executado nao efe\r\n\r\ntue o pagamento no prazo assinado , o montante da condenacao sera\r\n\r\nacrescido da multa de 10% art.475 j, CPC\r\n\r\nA executada devera comprovar, se cabiveis, os recolhimentos previd\r\n\r\nenciarios(INSS) atraves de GPS, em 48 horas e no que tange ao impo\r\n\r\nsto de renda(IR), devera ser observado o Provimento 03/05\r\n\r\nProcesso: 00426-2004-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO MESSIAS DA SILVA [Adv. Alexandre Nunes Benincasa (OAB: RJ 118607 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. 1\r\n\r\nProcesso: 00017-2003-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO LEITE RODRIGUES [Adv. Eldro Rodrigues do Amaral (OAB: RJ 21111 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar sobre embargos de declaração de fl202 \r\n\r\nProcesso: 00262-2009-002-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosa Maria Santiago [Adv. Andre de Carvalho e Sousa (OAB: RJ 56786 - D)]\r\n\r\nRéu: Heloísa Diniz da Silveira de Vincenzi [Adv. Everton Torres Moreira (OAB: RJ 57913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Heloísa Diniz da Silveira de Vincenzi , Aut Rosa Maria Santiago \r\n\r\nTomar ciência da decisão improcedente. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00328-2006-002-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline da Motta Barbosa [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa (OAB: RJ 124645 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline da Motta Barbosa, Réu Atento Brasil S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndiasfl 505 '\r\n\r\nProcesso: 00571-2005-002-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Rebelo Busquet [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE, Aut Reginaldo Rebelo Busquet\r\n\r\nTomar ciência da decisão extinto com resolução do merito. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00431-2008-002-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Thereza da Conceição Carlindo dos Santos [Adv. Ana Paula Limoeiro Silva (OAB: RJ 107926 - D)]\r\n\r\nRéu: Edson Ribeiro dos Santos [Adv. Mauricio Sant Anna (OAB: RJ 91174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Edson Ribeiro dos Santos, Aut Thereza da Conceição Carlindo dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da decisão procedente em parte. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01614-2008-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonia Mariano da Silva [Adv. Ana Claudia Machado da Silva R de Carvalho (OAB: RJ 74798 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcia Marques Ferreira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonia Mariano da Silva\r\n\r\nVista rte para providencias fl \r\n\r\nProcesso: 00885-2008-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sueli Maria Couto Costa [Adv. Simone Vieira Pina Vianna (OAB: RJ 82903 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Marcio Luiz de Campos Mathias (OAB: RJ 83678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF, Aut Sueli Maria Couto Costa\r\n\r\nTomar ciência da decisão procedente em parte. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00416-2009-002-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Iva Paraguassu da Silva [Adv. Jonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 - D)]\r\n\r\nRéu: Nizete Souza Guimarães (Espólio de) [Adv. Jose Julio Fernandes Machado (OAB: RJ 85651 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Iva Paraguassu da Silva\r\n\r\nVista a parte para providencias fl \r\n\r\nProcesso: 01612-2008-002-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Cleber da Silva Luiz [Adv. Wolnei Mesquitela Maia (OAB: RJ 110278 - D)]\r\n\r\nRéu: Interativa Service Ltda. [Adv. Jackson de Oliveira Gomes (OAB: RJ 149467 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Interativa Service Ltda.\r\n\r\nManifestar sobre embargos de declaração de fl \r\n\r\nProcesso: 00822-2008-002-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Márcio de Souza Ferreira [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Via Fonte 21 Manutenção e Instalações Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gotardo Construtora Ltda., Aut Márcio de Souza Ferreira\r\n\r\nTomar ciência da decisão procedente em parte. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00657-2008-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana dos Santos [Adv. Monica Pereira de Carvalho (OAB: RJ 74247 - D)]\r\n\r\nRéu: Supper Millenium da Taquara Mercearia e Confeitaria [Adv. Wander Moreira (OAB: RJ 105368 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supper Millenium da Taquara Mercearia e Confeitaria \r\n\r\nVista petição INSS fl27 \r\n\r\nProcesso: 01061-1998-002-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO LUIZ FELIPE GUIDA [Adv. Sonia Maria dos Santos Lopes (OAB: RJ 29133 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: SATA SERVICOS AUXILIARES TRANSPORTES AEREOS SA [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SATA SERVICOS AUXILIARES TRANSPORTES AEREOS SA\r\n\r\nVista fl \r\n\r\nProcesso: 00167-1996-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANE MARIA DA SILVA NASCIMENTO [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR E RESTAURANTE CABANA DA ILHA LTDA [Adv. Erica Pires Marcial (OAB: RJ 133987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANE MARIA DA SILVA NASCIMENTO\r\n\r\nVista fl173 \r\n\r\nProcesso: 01305-2008-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Cordeiro Rios [Adv. Vicente Meira da Silveira (OAB: RJ 61672 - D)]\r\n\r\nRéu: Cogefe Engenharia e Comércio Empreendimentos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS \r\n\r\nnego seguimento ao R.O por irregularidade de representação. \r\n\r\nProcesso: 01983-1999-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DOS SANTOS PEREIRA [Adv. Myriam Denise da Silveira de Lima (OAB: RJ 39064 - D)]\r\n\r\nRéu: RADIO FEDERAL LTDA [Adv. Gilda Melman Hadid (OAB: RJ 19441 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\nmanifestar-se sobre petição fl.245/303 \r\n\r\nProcesso: 01295-2007-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Firmino dos Santos [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Gandhi [Adv. Gil Luciano Moreira Domingues (OAB: RJ 21973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Firmino dos Santos\r\n\r\ndepositar honorários periciais \r\n\r\nProcesso: 01441-1991-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO AUGUSTO DE BARROS [Adv. Eugenio Jose dos Santos (OAB: RJ 17117 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO AUGUSTO DE BARROS\r\n\r\nmanifestar-se sobre petição do perito \r\n\r\nProcesso: 01446-2007-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Lisboa do Nascimento [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: Tulipas Night Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Silvio Augusto Ferreira (OAB: RJ 89649 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tulipas Night Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nManifestar sobre embargos de declaração de fl 54/55 \r\n\r\nProcesso: 01745-1998-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA DIAS GUIMARAES [Adv. Carlos Andre Ribeiro de Castro (OAB: RJ 36211 - D)]\r\n\r\nRéu: INTERCONTINENTAL HOTELEIRA LTDA [Adv. Flavia Cristina Silva de Oliveira Pires (OAB: RJ 81498 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INTERCONTINENTAL HOTELEIRA LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\nexecução .\r\n\r\nId: 823463"
                            ],
                            "823462": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01499-2005-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sherlynette Rosaria Marques [Adv. Helio Dias Occhiuzzi (OAB: RJ 82803 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda. [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sherlynette Rosaria Marques\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. 1\r\n\r\nProcesso: 01527-2007-002-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Croll Empreendimentos Comerciais e Servicos Ltda. [Adv. Fernando Garcia dos Santos (OAB: RJ 92415 - D)] e Outros\r\n\r\nCgto: Leandro da Conceicao dos Santos [Adv. Christina Maria de Araujo da Silva (OAB: RJ 89412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte BRASCAN IMOBILIARIA INCORPORACOES SA, Cgte BUNG ALIMENTOS SA, Cgte CONDOMINIO SAN RENO, Cgte Croll Empreendimentos Comerciais e Servicos Ltda., Cgto Leandro da Conceicao dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da decisão procedente em parte. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01397-2008-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto da Silva Barbosa [Adv. Marcelino Dias da Rocha (OAB: RJ 83708 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)], Réu: Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Aut Carlos Roberto da Silva Barbosa\r\n\r\nTomar ciência da decisão procedente em parte. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01436-2007-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana Moreira de Oliveira [Adv. Patricia Avalone Vianna (OAB: RJ 74123 - D)]\r\n\r\nRéu: BWU Comercio e Entretenimento Ltda. [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliana Moreira de Oliveira\r\n\r\nVista devolução mandado testemunha George fl \r\n\r\nProcesso: 01542-2002-002-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS AUGUSTO VIEIRA DE MELLO [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS AUGUSTO VIEIRA DE MELLO\r\n\r\nVista fl \r\n\r\nProcesso: 01859-1987-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: WAGNER CASTILHO DE MELLO [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, Aut WAGNER CASTILHO DE MELLO\r\n\r\nVista fl1294, sendo a re par aindicar o valor da cota fiscal \r\n\r\nProcesso: 01342-2007-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana de Oliveira da Silva [Adv. Ricardo Gama (OAB: RJ 118680 - D)]\r\n\r\nRéu: Hilda Carla Rufato Favoreto [Adv. Fabricio Barbosa Simoes da Fonseca (OAB: RJ 91236 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiana de Oliveira da Silva\r\n\r\nManifestar sobre embargos de declaração de fl \r\n\r\nProcesso: 02145-1990-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE PAULO RICARDO VICTER MATIAS [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE PAULO RICARDO VICTER MATIAS\r\n\r\nVista fl1044 apresente os valores que ainda entendem devidos \r\n\r\nProcesso: 01517-2003-002-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO FERREIRA DA SILVA [Adv. Marilda Lopes de Castro Nunes (OAB: RJ 1309 - B)]\r\n\r\nRéu: CJF DE VIGILANCIA LTDA [Adv. Lucio Paulo dos Santos (OAB: MG 1941 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A, Réu CJF DE VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. '\r\n\r\nProcesso: 01344-2007-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderlei da Matta [Adv. Juarez Soares Orban (OAB: RJ 45818 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Tecnologia e Informacao da Previdencia Social - DATAPREV [Adv. Alexine Maria Nogueira Rossi (OAB: RJ 147870 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Tecnologia e Informacao da Previdencia Social - DATAPREV\r\n\r\nVenha com o deposito dos honorarios estimados em R$ 2.000,00 \r\n\r\nProcesso: 01677-2000-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DINARCO REIS FILHO [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Marco Antonio Bazhuni (OAB: RJ 37062 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DINARCO REIS FILHO\r\n\r\nVista da impugnação fl \r\n\r\nProcesso: 01323-1998-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO CAMELO ALVES [Adv. Jose Luiz de Figueiredo (OAB: RJ 15846 - D)]\r\n\r\nRéu: SIMAS E MACEDO S C LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO CAMELO ALVES\r\n\r\nCiencia do desarquivamento fl \r\n\r\nProcesso: 01641-1998-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE MARIA DA CONCEICAO ARAUJO [Adv. Cesar Fernandes Sanches (OAB: RJ 81171 - D)]\r\n\r\nRéu: PAULO PACHECO DRUMOND LOPES [Adv. Jose Moreira Mendes Filho (OAB: RJ 17429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE MARIA DA CONCEICAO ARAUJO\r\n\r\nVista oficio fl206 \r\n\r\nProcesso: 01703-1997-002-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO VAZ [Adv. Celson Oliveira da Silva (OAB: RJ 70381 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE BEM ESTAR FAMILIAR NO BRASIL BEMFAM [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOCIEDADE BEM ESTAR FAMILIAR NO BRASIL BEMFAM\r\n\r\nVista fl204 \r\n\r\nProcesso: 01651-1995-002-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: HAROLDO SERRA FRAZAO [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DE TRANSPORTES COLETIVOS DO ERJ - CTC RJ [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA DE TRANSPORTES COLETIVOS DO ERJ - CTC RJ, Aut HAROLDO SERRA FRAZAO\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos da I. Contadori\r\n\r\na para fixar o valor da execucao em R$ ...., sendo a executada, in\r\n\r\nclusive, para ciencia desta decisao e pagamento do debito em 15 DI\r\n\r\nAS, sob pena de execucao. Cientes de que, caso o executado nao efe\r\n\r\ntue o pagamento no prazo assinado , o montante da condenacao sera\r\n\r\nacrescido da multa de 10% art.475 j, CPC\r\n\r\nA executada devera comprovar, se cabiveis, os recolhimentos previd\r\n\r\nenciarios(INSS) atraves de GPS, em 48 horas e no que tange ao impo\r\n\r\nsto de renda(IR), devera ser observado o Provimento 03/05\r\n\r\nProcesso: 01304-2007-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanderleia Vidal Correa de Albuquerque [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Bargoa S.A. [Adv. Maria Aparecida da Silva Marcondes Porto (OAB: RJ 50391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanderleia Vidal Correa de Albuquerque\r\n\r\nVista fl261 \r\n\r\nProcesso: 01631-2005-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Carlos Alves da Costa [Adv. Carlucio Leite da Silva (OAB: RJ 80509 - D)]\r\n\r\nRéu: Joao Carlos Fernandes de Jesus [Adv. Lourinaldo Bezerra dos Santos (OAB: RJ 69162 - D)], Réu: Maria Margarida de Jesus Fernandes [Adv. Lourinaldo Bezerra dos Santos (OAB: RJ 69162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Joao Carlos Fernandes de Jesus, Réu Maria Margarida de Jesus Fernandes\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. '\r\n\r\nProcesso: 01650-2003-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HAMILTON DA SILVA CASANOVA [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nRéu: CLARO SA [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLARO SA, Aut HAMILTON DA SILVA CASANOVA\r\n\r\nTomar ciência da decisão procedente em parte. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01576-2002-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CELIO CABRAL [Adv. Aroldo Rodrigues Goncalves Filho (OAB: RJ 32099 - D)]\r\n\r\nRéu: TOESA SERVICE LTDA [Adv. Alexandre dos Santos Gonçalves (OAB: RJ 92975 - D)], Réu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TOESA SERVICE LTDA\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01520-1993-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: REINALDO LUCIO MENEZES DE SANTANNA [Adv. Fernando Tristao Fernandes (OAB: RJ 49344 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Marisa Thompson Alvarez (OAB: RJ 59295 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nManifestar sobre embargos de declaração em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01575-2008-002-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Regina Melo Ribeiro [Adv. Fernando dos Santos Barbosa (OAB: RJ 82061 - D)]\r\n\r\nRéu: Fábio Magalães Lage de Amaral Mariz [Adv. Fayga Magalhaes Lage de Aguiar Mariz (OAB: RJ 150964 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regina Melo Ribeiro \r\n\r\nManifestar sobre embargos de declaração em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01355-1999-002-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LIRIOMAR DOS SANTOS GABRY [Adv. Eraldo Luiz de Souza (OAB: RJ 80807 - D)]\r\n\r\nRéu: PREMOLTEC ENGENHARIA LTDA [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LIRIOMAR DOS SANTOS GABRY\r\n\r\nVista de ofícios. \r\n\r\nProcesso: 01551-2004-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA SABINO [Adv. Jose Domingos Teixeira Neto (OAB: RJ 18734 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COM E IND LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COM E IND LTDA\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00845-2004-002-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA ALVES MARQUES [Adv. Atila Medeiros Serra (OAB: RJ 56982 - D)]\r\n\r\nRéu: JARDIM ESCOLA NOSSO LAR LTDA [Adv. Stael Aida Rabelo Fraga (OAB: RJ 99577 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JARDIM ESCOLA NOSSO LAR LTDA, Aut MARCIA ALVES MARQUES\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos da I. Contadori\r\n\r\na para fixar o valor da execucao em R$ 9.227,88, sendo a executada, in\r\n\r\nclusive, para ciencia desta decisao e pagamento do debito em 15 DI\r\n\r\nAS, sob pena de execucao. Cientes de que, caso o executado nao efe\r\n\r\ntue o pagamento no prazo assinado , o montante da condenacao sera\r\n\r\nacrescido da multa de 10% art.475 j, CPC\r\n\r\nA executada devera comprovar, se cabiveis, os recolhimentos previd\r\n\r\nenciarios(INSS) atraves de GPS, em 48 horas e no que tange ao impo\r\n\r\nsto de renda(IR), devera ser observado o Provimento 03/05\r\n\r\nProcesso: 01461-2007-002-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Israel Luiz Goncalves [Adv. Marcos Valerio da Silva Nolasco de Carvalho (OAB: RJ 95453 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado Master Rio de Campo Grande Ltda. [Adv. Ademar Machado da Motta (OAB: RJ 94227 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mercado Master Rio de Campo Grande Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\nexecução .\r\n\r\nProcesso: 02048-1995-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ MATIAS DA ROCHA [Adv. Angela Caruzo Nehme (OAB: RJ 45065 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCINO NERES, Aut JUAREZ LIRIO DA SILVA, Aut LUIZ MATIAS DA ROCHA, Aut MARCOS ANTONIO VASCONCELOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01227-2000-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE SILVA MOURA [Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmão (OAB: RJ 62347 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Riwa Elblink (OAB: RJ 61115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE SILVA MOURA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01265-2006-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jordan Bezerra de Oliveira [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL, Aut Jordan Bezerra de Oliveira\r\n\r\ndeixo de receber o Recurso Ordinário por deserto. \r\n\r\nProcesso: 00991-1992-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADAUTO MARTINS DE CARVALHO E OUTROS [Adv. Jose Luis Fontoura de Albuquerque (OAB: RJ 41843 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Marco Aurelio Silva (OAB: RJ 108835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos da I. Contadori\r\n\r\na para fixar o valor da execucao em R$ ..., sendo a executada, in\r\n\r\nclusive, para ciencia desta decisao e pagamento do debito em 15 DI\r\n\r\nAS, sob pena de execucao. Cientes de que, caso o executado nao efe\r\n\r\ntue o pagamento no prazo assinado , o montante da condenacao sera\r\n\r\nacrescido da multa de 10% art.475 j, CPC\r\n\r\nA executada devera comprovar, se cabiveis, os recolhimentos previd\r\n\r\nenciarios(INSS) atraves de GPS, em 48 horas e no que tange ao impo\r\n\r\nsto de renda(IR), devera ser observado o Provimento 03/05\r\n\r\nProcesso: 01923-1991-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUTH DE FATIMA ARAUJO ANTUNES E OUTROS [Adv. Jose Sebastiao da Silva (OAB: RJ 42395 - D)]\r\n\r\nRéu: ORGANIZACAO TED DE SERVICOS LTDA [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RUTH DE FATIMA ARAUJO ANTUNES E OUTROS\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento do processo .\r\n\r\nProcesso: 00184-2005-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zoe Motta Caveari [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Zoe Motta Caveari\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00202-2008-002-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderley Santana Porto [Adv. Eliane Azevedo dos Santos (OAB: RJ 123321 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Paranapuan S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wanderley Santana Porto\r\n\r\nmanifestar-se sobre petição fl.131 \r\n\r\nProcesso: 00625-2008-002-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandro Sodré da Silva [Adv. Igor Dalis Miguel (OAB: RJ 93344 - D)]\r\n\r\nRéu: Gonzalez e Garcia Indústri e Comércio Ltda. [Adv. Oscar da Silva Sampaio (OAB: RJ 22681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandro Sodré da Silva\r\n\r\nmanifestar-se sobre petição e doctos fls.138 em diante \r\n\r\nProcesso: 00019-2008-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Jose Cabral Cezar [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM [Adv. Victoria Regia Jesus de Souza (OAB: RJ 48711 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00058-1998-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL BAIA ROCHA [Adv. Sebastiao F Sardinha (OAB: RJ 44538 - D)]\r\n\r\nRéu: SERGEN SERVICOS GERAIS DE ENG SA [Adv. Ana Maria Gomes Clemente (OAB: RJ 80087 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERGEN SERVICOS GERAIS DE ENG SA\r\n\r\nVENHA COM CALCULOS DE LIQUIDACAO, OBSERVANDO-SE A DEDUCAO DA COTA\r\n\r\nPREVIDENCIARIA, MES A MES, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE arcar com perícia contábil e condenação nos termos do art. 600, II CPC .\r\n\r\nProcesso: 00077-2006-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre de Oliveira Pires [Adv. Claudio Barcante Pires (OAB: RJ 61202 - D)]\r\n\r\nRéu: Liftsysteme Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre de Oliveira Pires\r\n\r\nVENHA COM CALCULOS DE LIQUIDACAO, OBSERVANDO-SE A DEDUCAO DA COTA\r\n\r\nPREVIDENCIARIA, MES A MES, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE REMES\r\n\r\nSA DOS AUTOS AO ARQUIVO GERAL, SEM BAIXA. .\r\n\r\nId: 823462"
                            ],
                            "826482": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01407-2008-002-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdemar Brito Maciel [Adv. Carlos Henrique Albuquerque da Silva (OAB: RJ 146880 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços, Aut Valdemar Brito Maciel\r\n\r\nTomar ciência da decisão improcedente. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 02268-1996-002-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO MARAVILHAS [Adv. Mariana Paulon (OAB: RJ 86806 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut SERGIO MARAVILHAS\r\n\r\nTomar ciência da decisão dos embargos a execução improcedente . Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00489-2009-002-01-00-3 - Pet\r\n\r\nRqte: Sindicato dos Professores do Município do Rio de Janeiro [Adv. Fleming Borges Vasconcelos (OAB: RJ 110117 - D)]\r\n\r\nRqdo: Colégio Atenas \r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Sindicato dos Professores do Município do Rio de Janeiro \r\n\r\nVista fl48 \r\n\r\nProcesso: 00053-2004-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DULCE PERILLIER ZUKERMAN [Adv. Ione de Souza Carneiro (OAB: RJ 101847 - D)]\r\n\r\nRéu: CHAPEUZINHO VERMELHO LTDA [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DULCE PERILLIER ZUKERMAN\r\n\r\nDefiro fl \r\n\r\nProcesso: 00549-2005-002-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Ferreira [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: Elevadores Ideal Ltda. [Adv. Ricardo Luiz Roquete de Carvalho (OAB: RJ 92639 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elevadores Ideal Ltda., Aut Jorge Ferreira\r\n\r\nTomar ciência da decisão procedente em parte. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00783-2009-002-01-00-5 - RTAlç\r\n\r\nAut: Maria Mendes da Silva [Adv. Jose Mauro Oliveira da Costa (OAB: RJ 135036 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio Vila Nova [Adv. Luiz Claudio Cardoso Gomes (OAB: RJ 143263 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio Vila Nova , Aut Maria Mendes da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão procedente em parte. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01200-2008-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Felismário Rodrigues [Adv. Fausto Ferreira Ramos (OAB: RJ 83692 - D)]\r\n\r\nRéu: Porcão Rio S Ltda. [Adv. Giseli Cristina de Freitas Gomes (OAB: RJ 74763 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Felismário Rodrigues, Réu Porcão Rio S Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão procedente em parte. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00802-2008-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josiane Costa da Silva [Adv. Marli Moura de Souza (OAB: RJ 81152 - D)]\r\n\r\nRéu: Ronda Segurança do Trabalho Ltda. [Adv. Marcio Alexandre de Brito Parreiras (OAB: RJ 111284 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ronda Segurança do Trabalho Ltda.\r\n\r\nDefiro 10 dias fl \r\n\r\nProcesso: 01677-2002-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA ELIANA TEOFILO DOS SANTOS [Adv. Alberto Goncalves de Oliveira (OAB: RJ 57631 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA BAMBINA LTDA [Adv. Carolina Ferreira Trevizani (OAB: RJ 145705 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLINICA BAMBINA LTDA, Aut MONICA ELIANA TEOFILO DOS SANTOS\r\n\r\nVista fl196 \r\n\r\nProcesso: 02069-1985-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: HORACIO MARQUES NETO [Adv. Jose Luiz Ribeiro de Aguiar (OAB: RJ 50318 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERMANO FERNANDES, Aut HORACIO MARQUES NETO, Réu UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos da I. Contadori\r\n\r\na para fixar o valor da execucao em R$ 11.721,62, sendo a executada, in\r\n\r\nclusive, para ciencia desta decisao e pagamento do debito em 15 DI\r\n\r\nAS, sob pena de execucao. Cientes de que, caso o executado nao efe\r\n\r\ntue o pagamento no prazo assinado , o montante da condenacao sera\r\n\r\nacrescido da multa de 10% art.475 j, CPC\r\n\r\nA executada devera comprovar, se cabiveis, os recolhimentos previd\r\n\r\nenciarios(INSS) atraves de GPS, em 48 horas e no que tange ao impo\r\n\r\nsto de renda(IR), devera ser observado o Provimento 03/05\r\n\r\nProcesso: 00605-1984-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DO NASCIMENTO AMARAL [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DO NASCIMENTO AMARAL\r\n\r\nTomar ciência da decisão embargos declaração- acolho Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00762-2006-002-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diego Guimaraes Peixoto Nogueira [Adv. Luiz Eduardo Couto Ribeiro (OAB: RJ 40348 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Sudeste Ltda. [Adv. Marli de Freitas Fernandes Braga (OAB: RJ 51055 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Sudeste Ltda.\r\n\r\nVista fl115 \r\n\r\nProcesso: 00324-2007-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Barcelos da Costa [Adv. Jose Ayres de Carvalho (OAB: RJ 140451 - D)]\r\n\r\nRéu: Procivilis Projetos e Construcoes de Obras Civis Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. '\r\n\r\nProcesso: 00702-2001-002-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: CREMILDA DOMINGUES NETO [Adv. Darcy Luiz Ribeiro (OAB: RJ 20974 - D)]\r\n\r\nRéu: FLOR DO VILLAGE PANIFICADORA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ANTONIO ARAUJO FERREIRA\r\n\r\nVista fl251 fornecer endereço atuzl dos executados sob pena de aplicaçao de multa art 601 CPC \r\n\r\nProcesso: 00349-2008-002-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Ricardo Chaves Moreira Pereira de Lima [Adv. Aurea da Cruz Pacheco (OAB: RJ 47554 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Oriental Ltda.\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. '\r\n\r\nProcesso: 01672-2005-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Marins de Mattos [Adv. Leonardo Filipe Igreja Santana (OAB: RJ 104006 - D)]\r\n\r\nRéu: Orgao Gestor Mao Obra Trabalho Portuario Portos Organizados do RJ [Adv. Silene Carvalho Simoes (OAB: RJ 117221 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Marins de Mattos\r\n\r\nVista despaccho providencie a formação da carta de sentença \r\n\r\nProcesso: 00915-2004-002-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE CAMARA FARIAS [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA\r\n\r\nDefiro devolução do prazo \r\n\r\nProcesso: 02361-1990-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILZA MARIA DE MENDONCA [Adv. Luiz Carlos Ferrari Goncalves (OAB: RJ 20730 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO UFRJ [Procurador Procuradoria da Universidade Federal do Rj \r\n\r\nDestinatário(s): Rcte NILZA MARIA DE MENDONCA\r\n\r\nManifestar sobre impugnação \r\n\r\nProcesso: 02168-2000-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ MOREIRA [Adv. Fatima Gomes Serra de Souza (OAB: RJ 63887 - D)]\r\n\r\nRéu: BACALHAU V NORTE SHOPPING LTDA [Adv. Mauro Goncalves Vieira (OAB: RJ 29169 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIZ MOREIRA\r\n\r\nVista rtfl318 para adequação dos calculos conforme petição união \r\n\r\nProcesso: 01609-1996-002-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ DE ALMEIDA RIBOLHO [Adv. Andre Acker (OAB: RJ 35734 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LUIZ DE ALMEIDA RIBOLHO\r\n\r\nVista fl432 \r\n\r\nProcesso: 01573-2004-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO SANTOS DA COSTA [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A [Adv. Ricardo Luiz Rocha Soares (OAB: RJ 66693 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO SANTOS DA COSTA\r\n\r\nVista da impugnação da rda fl \r\n\r\nProcesso: 01543-1997-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO MAURICIO BARBOSA DA SILVA [Adv. Jose Antonio Rolo Fachada (OAB: RJ 77093 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO MAURICIO BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. '\r\n\r\nProcesso: 00594-2009-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanderlei Gomes de Oliveira [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)]\r\n\r\nRéu: Jornal do Brasil S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanderlei Gomes de Oliveira\r\n\r\nVista fl172 \r\n\r\nId: 826482"
                            ],
                            "823461": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 18/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00028-2007-002-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Vinicius Santa Rosa\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Servicos Vigilancia Seguranca e Transporte Valores Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Estrela Azul Servicos Vigilancia Seguranca e Transporte Valores Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nmanifestar-se sobre pedido de desistência, valendo o silencio como concordancia. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 823461"
                            ],
                            "826483": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 24/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00324-2007-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Barcelos da Costa\r\n\r\nRéu: Procivilis Projetos e Construcoes de Obras Civis Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Procivilis Projetos e Construcoes de Obras Civis Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nmanifestar sobre os calculos de liquidação do rte p\\ 10d \r\n\r\nProcesso: 00271-2008-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Soares Leite\r\n\r\nRéu: Dimensional Pirai Comercio Industria e Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Dimensional Pirai Comercio Industria e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão procedente os pedidos. Prazo 8 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 826483"
                            ],
                            "826484": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 24/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00084-2009-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danilo Correa\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Serviços Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Raquel Rodrigues Braga da 2a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Novo Visual Empreendimentos e Serviços Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 14/10/2009 às 11:45 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,1o andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. '\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 826484"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "827032": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00870-2008-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Lourenço da Silva [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: Concivis Concreto Armado Ltda. [Adv. Marcelo Tedeschi Vieira de Sa (OAB: RJ 79046 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Concivis Concreto Armado Ltda., Aut Francisco Lourenço da Silva \r\n\r\nciência da designação de audiência para 03-12-09, as 13h45min, na 1a VT/Nova Iguacu, conforme fls. 143, para oitiva de testemunha. \r\n\r\nProcesso: 02187-2000-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: UBIRANI CAMARGO DA ENCARNACAO [Adv. Marcionil Muniz da Paixao Filho (OAB: RJ 74653 - D)]\r\n\r\nRéu: GOLDEN GUARD SERVICOS DE SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut UBIRANI CAMARGO DA ENCARNACAO\r\n\r\nCiência do despacho de fls.134, em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 01022-1999-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO KALIKOSKI [Adv. Marcia Morais Soares de Andrade (OAB: RJ 55092 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Iara Costa Anibolete (OAB: RJ 62089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut SERGIO KALIKOSKI\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria,às fls.2467, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 02767-1990-003-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Opportrans Concessão Metroviária S/A [Adv. Virginia de Lima Paiva (OAB: RJ 81408 - D)]\r\n\r\nCgto: MARIA DAS GRACAS SANCHES DE SOUZA [Adv. Elizabeth Rosario Castro de Oliveira (OAB: RJ 64376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Opportrans Concessão Metroviária S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 02229-1997-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: BRAULIO SAMPAIO DA SILVA [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE GAS RIO DE JANEIRO CEG [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA ESTADUAL DE GAS RIO DE JANEIRO CEG\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria,em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00442-2008-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Ribeiro Lopes [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino (OAB: RJ 75705 - D)]\r\n\r\nRéu: Veuliah Filmes Ltda. [Adv. Evaldo de Souza Guimaraes (OAB: RJ 48736 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Ribeiro Lopes\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01503-2008-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelo César Meireles Batista [Adv. Cyro Franklin de Azevedo Junior (OAB: RJ 116066 - D)]\r\n\r\nRéu: Ziggy Confecções Comércio de Indústria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ziggy Confecções Comércio de Indústria Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, IR e custas, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01751-2001-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROGERIO LONGUI [Adv. Nirce Rodrigues Ferreira Filha (OAB: RJ 59823 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CLINERJ CLIN NEUROLOGICA CIRUG NEUROCIRUGIC RJ [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLINERJ CLIN NEUROLOGICA CIRUG NEUROCIRUGIC RJ\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, confomr cálculos de fls.130/131, em 48 h, sob pena de bloqueio on line em suas contas e/ou aplicações financeiras .\r\n\r\nProcesso: 01512-2008-003-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Marco Aurelio da Conceição Soares [Adv. Angela Maria Ribeiro do Valle (OAB: RJ 52966 - D)]\r\n\r\nRéu: Allpark Empreendimentos Participações e Serviços Ltda. [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Aurelio da Conceição Soares \r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01539-2005-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Duarte da Costa [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Produtos Roche Quimicos e Farmaceuticos S.A. [Adv. Domingos Antonio F. Netto (OAB: RJ 146310 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Produtos Roche Quimicos e Farmaceuticos S.A.\r\n\r\nEntregar guias de FGTS e impugnação aos cálculos apresentados às fls.307/308, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00607-2001-003-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: FABIANO OLIVEIRA DE BRITO [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: NEW FRANK DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E GELO LTDA [Adv. Rosario Frangella (OAB: RJ 37253 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIANO OLIVEIRA DE BRITO\r\n\r\nCiência do oficio de fls.203, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00371-2002-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERTO CARVALHO DE LACERDA [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)] e Outros\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE VASP VIACAO AEREA DE SAO PAULO S/A (a/c Alexandre Tajra - administrador) [Adv. Rita de Cassia Marchi Mendonca (OAB: RJ 107355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MASSA FALIDA DE VASP VIACAO AEREA DE SAO PAULO S/A (a/c Alexandre Tajra - administrador)\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara nº0795/09, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01547-2006-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Rodrigues da Silva [Adv. Gilberto Silveira do Carmo (OAB: RJ 111053 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Binotto S.A.,a/c Christiano de Oliveira [Adv. Christiniano de Oliveira (OAB: SP 58291 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportadora Binotto S.A.,a/c Christiano de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00144-2006-003-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Geraldo Jose de Oliveira [Adv. Ottilia Regina P G da Silva (OAB: RJ 73141 - D)]\r\n\r\nRéu: Master-Vig Seguranca e Vigilancia S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Jose de Oliveira\r\n\r\nCiência da certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01173-2007-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bismarck Thiers Buarque Balbino [Adv. Schyrlene Pires Teixeira (OAB: RJ 81607 - D)]\r\n\r\nRéu: William Edward Corn [Adv. Luiz de Andrade Mendes (OAB: RJ 46072 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu William Edward Corn\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara' nº801/2009, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00012-2005-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Marcelo Lobo de Castilho [Adv. Haroldo Antonio dos Santos Ferreira (OAB: RJ 87014 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: Cotel Comercial e Tecnica de Eletricidade Ltda. [Adv. Ionia Lisboa Lara (OAB: RJ 83371 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cotel Comercial e Tecnica de Eletricidade Ltda., Aut Joao Marcelo Lobo de Castilho, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.252, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00053-2002-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA PAULA MONTEIRO PORTO ALEGRE [Adv. Lucia Amelia Rios (OAB: RJ 31596 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: WERNER SYSTEMS CABELEIREIROS LTDA [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu WERNER SYSTEMS CABELEIREIROS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme cálculos de fls.913/194,em 48 h, sob pena de bloqueio on line em suas contas e aplicações financeiras\r\n\r\nProcesso: 00752-2002-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA DA SILVA DE JESUS [Adv. Assuncao de Maria Lima (OAB: RJ 75417 - D)]\r\n\r\nRéu: COOP PROFISSIONAIS PRESTACAO SERVICOS LTDA [Adv. Amarildo Franco de Carvalho (OAB: RJ 142964 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MONICA DA SILVA DE JESUS\r\n\r\nObservar o disposto na promocao do setor de calculos,às fls.240,em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00249-2008-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana de Oliveira Melo [Adv. Paulo Marcus Pereira Nunes (OAB: RJ 94993 - D)]\r\n\r\nRéu: Salao de Clau e Gloria Coifeur [Adv. Eliane Dias dos Santos (OAB: RJ 90604 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana de Oliveira Melo, Réu Salao de Clau e Gloria Coifeur\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria,às fls.69, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 9.112,76(754.008,02 TR), sob as penas ali previstas .\r\n\r\nProcesso: 00238-2009-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Torres Consultoria Imobiliária Ltda. [Adv. Joaquim Belisario Drummond Alves (OAB: RJ 54566 - D)]\r\n\r\nRéu: Samuel Alves Bastos [Adv. Jose Valter da Silva (OAB: RJ 109402 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Torres Consultoria Imobiliária Ltda.\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls.67 que defere vista dos autos fora do cartório, por 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00911-2009-003-01-00-7 - ET\r\n\r\nEgte: SANDRA HELENA LOPES SOLLA VELASQUEZ [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nEgdo: GERALDO ALVES FEITOSA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo GERALDO ALVES FEITOSA, Egte SANDRA HELENA LOPES SOLLA VELASQUEZ\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00488-2003-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALVARO ADRIANO MAFRA DE OLIVEIRA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: AIL ALL SERVICOS AEROPORTUARIOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALVARO ADRIANO MAFRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCiência do oficio de fls.301/320, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00629-2008-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hélio Pessoa do Nascimento [Adv. Marcos Antonio Ferreira da Costa (OAB: RJ 71827 - D)]\r\n\r\nRéu: ISS Servisystem do Brasil Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: Gerdau Aços Longos S.A. [Adv. Ana Teresa Mello de Souza (OAB: RJ 45046 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gerdau Aços Longos S.A., Aut Hélio Pessoa do Nascimento, Réu ISS Servisystem do Brasil Ltda.\r\n\r\nDizer se tem outras provas a produzir,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00482-1999-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARARE DA SILVA FERNANDES [Adv. Nildo Ignacio da Silva (OAB: RJ 55658 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos cálculos do autor, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00544-2004-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON SANTOS DE ARAUJO [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nRéu: CRIATIVA PUBLICIDADE LTDA [Adv. Renato Pinheiro da Silva (OAB: RJ 64140 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON SANTOS DE ARAUJO\r\n\r\nciência do despacho de fls.406, em 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00546-2005-003-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Lemos Franca [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Lemos Franca, Réu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nciência do despacho de fls.299, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00648-2006-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose de Moraes e Silva [Adv. Jose Roberto de Almeida Dias (OAB: RJ 10095 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose de Moraes e Silva\r\n\r\nContestar embargos `a execucao,em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00866-2009-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson Bruno Roque [Adv. Julia Brotero Lefevre (OAB: RJ 56988 - D)]\r\n\r\nRéu: Andaimes Rio Serviços e Comércio Ltda. [Adv. Carlos Rogerio Couto Baptista (OAB: RJ 86962 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Andaimes Rio Serviços e Comércio Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo, por 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00363-2009-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Alves [Adv. Ricardo Portes Cunha (OAB: RJ 90429 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Granado Laboratorios Farmacia e Drogarias S.A. [Adv. Heitor Bastos Tigre (OAB: RJ 23290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Alves \r\n\r\nciência do despacho de fls.840, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00820-2007-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fernando Borges Xavier [Adv. Alexandra Motta Pires de Oliveira (OAB: RJ 117974 - D)]\r\n\r\nRéu: Juiz de Fora Empresa de Vigilancia Ltda. [Adv. Antonio Carlos Xavier Duarte (OAB: RJ 1115 - B)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Fernando Borges Xavier\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, conforme fls.453, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01103-2009-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bernardete Leitier [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: Jorge do Espírito Santo [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: Valeriana Nokiro Yukihiro Arai [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: Maria do Socorro Silva Collopy [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: Vera Lúcia Motta Pompeu [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: Zulma Lopes Amaro [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: Manoel Gaspar Filho [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Banesprev Fundo Banespa de Seguridade Social, Réu: Banco Santander Banespa S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Gaspar Filho\r\n\r\nciência do despacho de fls.indeferindo por ora o requerimento de tutela antecipada, que será melhor apresentada com a apresentação da defesa. \r\n\r\nProcesso: 00869-2009-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Valdeci da Silva [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufino Comercio Alimentos Ltda. [Adv. Nadia Maria Prado de Mello (OAB: RJ 62975 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rufino Comercio Alimentos Ltda.\r\n\r\nCiência do despacho de fls.55 deferindo a devolução do prazo para a reclamada. \r\n\r\nProcesso: 02643-1991-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO DE SOUZA SANTOS [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nciência do despacho de fls.707. Prazo - 08 dias. \r\n\r\nId: 827032"
                            ],
                            "827031": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 24/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00050-2009-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hugo da Silva Brilhante Neto\r\n\r\nRéu: Vig-Lex Serviços de Vigilância e Guardas Ltda., Rodrigo Paranhos Langaro Suassuna , Anglo Americano Escolas Integradas Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Vig-Lex Serviços de Vigilância e Guardas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nApresentar, querendo, suas contra-razões aos recursos de fls.72/83 e 86/100, apresentados pelos segundo e terceiro réus .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 827031"
                            ]
                        }
                    },
                    "4ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "827354": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Praça – 25/08/2009\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 4a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 30/10/2009 às 14:00 horas.1º evento\r\n\r\n13/11/2009 às 14:00 horas 2º evento\r\n\r\nProcesso: 01498-2002-004-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Rodrigues de Mattos e Outros. Adv.: Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB.: RJ 39529 D\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO e Outros. Adv.: Rodrigo Ghessa Tostes Malta OAB.: RJ 73770 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01(UM) Monitor DELL avaliado em 400,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: AV EDGARD ROMERO, 807, MADUREIRA, Rio de Janeiro, 21360-202 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 400,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 4a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 30/10/2009 às 14:01 horas- 1º evento\r\n\r\n13/11/2009 às 14:01 horas – 2º evento\r\n\r\nProcesso: 01591-2001-004-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: EURIDICE FRANCISCA DA CONCEICAO e Outros. Adv.: Daise Magre Brandao OAB.: RJ 63056 D\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONS LIMPEZA LTDA e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01(um) Armário para escritório , em madeira clara, com 2(duas) portas de correr, regular estado avaliado em 300,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA DA CONCEIÇÃO, 105/208, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 300,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 4a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 30/10/2009 às 14:02 horas- 1º evento\r\n\r\n13/11/2009 às 14:02 horas – 2º evento\r\n\r\nProcesso: 00423-1991-004-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO FERNADES DA SILVA FILHO e Outros. Adv.: Silmara Campos Molinaro OAB.: RJ 59839 D\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU e Outros. Adv.: Marcelo Oliveira Rocha OAB.: RJ 2683 A\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01(um) Self Conteiner de Ar condicionado, marca Tranc Genius, PIB 813526, em perfeita condições avaliado em 20.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: ESTRADA VELHA DA TIJUCA, 77, USINA, TIJUCA, Rio de Janeiro, 20531-080 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 20.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 4a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 30/10/2009 às 14:04 horas- 1º evento\r\n\r\n13/11/2009 às 14:04 horas – 2º evento\r\n\r\nProcesso: 00552-2009-004-01-00-4 - CartOrd\r\n\r\nAut: EUCLIDES FACCHINI & FILHOS e Outros. Adv.: Sebastiao Pedroso Junior OAB.: RJ 4682 D\r\n\r\nRéu: SD TRAB IND METAL MEC INFORM MAT ELET...MRJ... e Outros. Adv.: Alvaro Sergio Gouvea Quintao OAB.: RJ 88058 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 (um) monitor de computador, marca LG, modelo flaton TS305, colorido, 15 polegadas, no estado avaliado em 300,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA ANA NERI, 152, LARGO DO PEDREGULHO, BENFICA, Rio de Janeiro, 20911-440 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 300,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 4a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 30/10/2009 às 14:03 horas- 1º evento\r\n\r\n13/11/2009 às 14:03 horas – 2º evento\r\n\r\nProcesso: 00088-2009-004-01-00-6 - CartPrec\r\n\r\nAut: Instituto Nacioanl do Seguro Social - INSS e Outros. \r\n\r\nRéu: ALTM S.A. Tecnologia Serviços de Manutenção e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01(UM) PULLER , marca Cantamessa, utilizado para tensionar ou enrolar cabos de rede elétrica, em estado de uso avaliado em 7.700,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA BERGAMO, 320, TRIAGEM, Rio de Janeiro, 20960-045 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 7.700,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 4a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 30/10/2009 às 14:05 horas- 1º evento\r\n\r\n13/11/2009 às 14:05 horas – 2º evento\r\n\r\nProcesso: 00197-2008-004-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Sidnei Batista Junior e Outros. Adv.: Sidnei Batista OAB.: RJ 96618 D\r\n\r\nRéu: Clinica Psiquiatrica Senhor Provera e Outros. Adv.: Heloisa Helena Holzer OAB.: RJ 74721 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01) 04(quatro) camas HOSPITALAR, tipo FOWLER, estrutura de ferro, em regular estado de uso, avaliada unitariamente em R$ 1.200,00;\r\n\r\n02) 15(quinze) camas de solteiro, estrutura de ferro, sem colchão, cor branca, em regular estado, avaliada unitariamente em R$ 200,00. avaliado em 7.800,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: ESTRADA LAMEIRÃO PEQUENO, 777, CAMPO GRANDE, Rio de Janeiro, 23575-015 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 7.800,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 4a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 30/10/2009 às 14:06 horas- 1º evento\r\n\r\n13/11/2009 às 14:06 horas – 2º evento\r\n\r\nProcesso: 00275-2000-004-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE AUGUSTO ROCHA e Outros. Adv.: Julio Nascimento de Moraes OAB.: RJ 79858 D\r\n\r\nRéu: A J VAZ CIA LTDA e Outros. Adv.: Mauricio Sant Anna OAB.: RJ 91174 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 03(três) Conjuntos SAFARI, cores e tamanhos variados, novos avaliado em 135,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: AV.MARECHAL FLORIANO, 28, CENTRO, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 135,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 4a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 30/10/2009 às 14:07 horas – 1º evento\r\n\r\n13/11/2009 às 14:07 horas – 2º evento\r\n\r\nProcesso: 00280-2008-004-01-00-1 - CartPrec\r\n\r\nAut: Janete da Silva Marco e Outros. \r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01(um) Aparelho de Ar condicionado Split YORK, de 36.000 BTUs, bom estado, funcionando avaliado em 4.100,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA DO BISPO, 221, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 4.100,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 4a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 30/10/2009 às 14:08 horas- 1º evento\r\n\r\n13/11/2009 às 14:08 horas – 2º evento\r\n\r\nProcesso: 01520-2003-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA DA SILVA COSTA e Outros. Adv.: Airton Lucena Barreto OAB.: RJ 16985 D\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE ALTRUISTICA BRAS ENS INTEGRAL LTDA e Outros. Adv.: Jose Otavio Soares OAB.: RJ 68301 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01- 02(duas) copiadoras, sendo uma da marca CANON, modelo image runner 1023N, sem número de série vísivel, em estado de uso, funcionando, avaliada em R$ 3.000,00; outra da marca SHARP, sem número de série visível, em estado de uso, funcionando, avaliada em R$ 1.700,00;\r\n\r\n2) 13(treze) arquivos de ferro, com 4(quatro) gavetas, em estado de uso, cores variadas, avaliados cada um em R$ 200,00;\r\n\r\n3) 01(um) bebedor da marca ELEGÊ, em ferro, com dua torneiras, elétrico, em estado de uso, funcionando, avaliado em R$ 350,00;\r\n\r\n4)01(uma) mesa com 03(três) gavetas, em madeira, medindo aproximadamente 1,0 m X 0,80 cm, em estado de uso, avaliada em R$ 300,00;\r\n\r\n5) 01(uma) mesa com uma gaveta, em madeira, em estado de uso, avaliada em R$ 150,00. avaliado em 8.100,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA GUAIACA, 666, PADRE MIGUEL, Rio de Janeiro, 21720-330 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 8.100,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 827354"
                            ]
                        }
                    },
                    "6ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "822249": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00824-1997-006-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: NICILIO ANDRADE DORNELES [Adv. Carlos Eduardo Faria Gaspar (OAB: RJ 75673 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu CAIXA PREV FUN BANERJ PREVI BANERJ-EM LIQ EXTJ, Aut NICILIO ANDRADE DORNELES\r\n\r\nConvolado o depósito em penhora. Ciência às partes, sendo a reclamada, inclusive, para apresentar os valores que entende devidos a título de I. Renda e INSS. \r\n\r\nProcesso: 00819-2008-006-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco de Paula Ramos [Adv. Luiz Eduardo Chagas Chrispim Laborao (OAB: RJ 121869 - D)]\r\n\r\nRéu: Transfer e Sign de Vila Isabel Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco de Paula Ramos\r\n\r\nTomar ciência do R. despacho de fls. 33. Requerimento deferido, mediante certidão. Ag. no prazo por 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00877-2006-006-01-01-0 - AI\r\n\r\nAgte: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica Central [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)] e Outros\r\n\r\nAgdo: Jose Francisco Ferreira [Adv. Ribamar Campos Leite (OAB: RJ 63573 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Jose Francisco Ferreira\r\n\r\nTomar ciência de petição de fls. 24, oposta pelo Reclamado. \r\n\r\nProcesso: 00748-2003-006-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL ALVES BELO [Adv. Claudio Nogueira Nunes (OAB: RJ 102760 - D)]\r\n\r\nRéu: TELELOK CENTRAL DE LOCACOES E COMERCIO LTDA [Adv. Eduardo Correa de Almeida (OAB: RJ 37068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL ALVES BELO\r\n\r\nContra-minutar o Agravo de Petição, no prazo de 08 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00735-2007-006-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Carlos da Silva [Adv. Francisco Gomes da Silva (OAB: RJ 40336 - D)]\r\n\r\nRéu: Seateck Industria e Comercio Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos da Silva\r\n\r\nTomar ciência do R. despacho de fls. 95. Requerimento indeferido, tendo em vista ausência de declaração de hipossuficiência financeira do Reclamante. Entretanto, nos termos da portaria nº 49/2004 do Ministério da Fazenda, afastada a execução das custas.\r\n\r\nProcesso: 00591-2002-006-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO AUGUSTO DE OLIVEIRA [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO AUGUSTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nContestar Embargos à Execução. Prazo de 05 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00559-2006-006-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Indaia Greice da Silva Suriano [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RS 16521 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Silvestre Garcia do Amaral (OAB: RJ 130652 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 738/740, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00619-2007-006-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Carvalho da Silva [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Jauru Construcao Civil Ltda. [Adv. Sandra Maria de Melo (OAB: SP 192317 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Carvalho da Silva\r\n\r\nHomologado os cálculos de liquidação, atualizados segundo os prâmetros legais. \r\n\r\nProcesso: 00433-2006-006-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nadja Sutter de Assis Ribeiro [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nadja Sutter de Assis Ribeiro\r\n\r\nContra-arrazoar o Recurso Ordinário, no prazo de 08 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00556-2004-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO EZIO FRANCA DE CARVALHO JUNIOR [Adv. Leonardo Mello Sayao Cardozo (OAB: RJ 104196 - D)]\r\n\r\nRéu: BRADESCO SEGUROS S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO EZIO FRANCA DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\nContra-arrazoar os Recursos Ordinários interpostos pela 1 ª Reclamada, às fls. 602/610, e pela 2ª Reclamada, às fls. 588/596 , no prazo de 08 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00422-2004-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIME ANDRES BERRIO HENAO [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)]\r\n\r\nRéu: IMAGEM DO PAPEL LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAIME ANDRES BERRIO HENAO\r\n\r\nContra-minutar o Agravo de Petição, no prazo de 08 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00128-2004-006-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO MARTINS [Adv. Eli Tavares dos Santos (OAB: RJ 74412 - D)]\r\n\r\nRéu: PLASTITO COMERCIO PLASTICOS EMBALAGENS LTDA [Adv. Cosme Paulo Sturm da Cunha (OAB: RJ 43432 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO MARTINS\r\n\r\nDê andamento ao feito, indicando meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição. \r\n\r\nProcesso: 00042-1999-006-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO CORDEIRO PIO [Adv. Flavia Cristina Silva de Oliveira Pires (OAB: RJ 81498 - D)]\r\n\r\nRéu: PUP PECAS USINADAS DE PRECISAO LTDA [Adv. Luiz Fernando Oliveira Pires (OAB: RJ 70139 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO CORDEIRO PIO\r\n\r\nRequeira o que for de interesse, em 10 dias. Decorrido o prazo \"in albis\", arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01641-2006-006-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luzinete Maximo [Adv. Francisco Carlos de Oliveira (OAB: RJ 101482 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude Assistencia Medica Infantil de Urgencia Ltda. [Adv. Lola Vainstok Franca (OAB: RJ 53342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Saude Assistencia Medica Infantil de Urgencia Ltda., Aut Luzinete Maximo\r\n\r\nDetermina-se a data de 10/09/2009, às 15:00h, para anotação da CTPS da Reclamante, na Secretaria da Vara. Comparecer em dia e hora marcada, portando a Reclamante a respectiva CTPS. \r\n\r\nProcesso: 01818-2003-006-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FRANCISCO DA SILVEIRA FILHO [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: Globo e Participacoes S.A. [Adv. Charles Soares Aguiar (OAB: RJ 76260 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globo e Participacoes S.A.\r\n\r\nIndique meios de se presseguir com a execução, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento sem baixa na distribuição. \r\n\r\nProcesso: 01419-2002-006-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOEL OTAVIANO FARIAS NETO [Adv. Fernando Teixeira das Neves (OAB: RJ 85753 - D)]\r\n\r\nRéu: PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE VALORES S/C LTDA [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOEL OTAVIANO FARIAS NETO\r\n\r\nContra-minutar Agravo de Petição, no prazo de 08 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01402-2003-006-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SARA REGINA DE SA COUTINHO [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA DE VIACAO ALGARVE LTDA [Adv. Olir Dantas Cunha (OAB: RJ 21392 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SARA REGINA DE SA COUTINHO\r\n\r\nContra-minutar Agravo de Petição, no prazo de 08 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01333-2007-006-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Genuino Mazzuca [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência do R. despacho de fls. 534. Requerimento deferido. Prazo devolvido.\r\n\r\nProcesso: 01113-2005-006-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Ferreira Valente [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Globman Stone Incorporacao e Construcao Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 (dez) dias. Decorrido o prazo \"in albis\", arquive-se o feito, sem baixa na distribuição. \r\n\r\nProcesso: 00896-2007-006-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilva Fernandes do Nascimento [Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior (OAB: RJ 67968 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Saude S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bradesco Saude S.A.\r\n\r\nManifeste-se acerca dos Embargos declaratórios, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00896-2006-006-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amauri Camilo Neves [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim (OAB: RJ 80778 - D)]\r\n\r\nRéu: Lys Electronic Ltda. [Adv. Luciani Couto dos Santos (OAB: RJ 74190 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lys Electronic Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, apresentando a sua\r\n\r\nimpugnação de forma atualizada, em 10 dias, nos termos do paragra-\r\n\r\nfo segundo do art. 879 da CLT, sendo certo que o demonstrativo de-\r\n\r\nvera levar em conta a deducao do INSS da parte que lhe couber (ob-\r\n\r\nservado o teto de recolhimento) e retencao do IRPS, nos termos do\r\n\r\nque disposto no titulo judicial, com relacao a interpretacao do\r\n\r\nque previsto no art. 46 da Lei 8541/92, observando-se, ainda, o de\r\n\r\nterminado na OS 01/2006 desta 06VT/RJ.\r\n\r\nProcesso: 00866-1998-006-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIOMAR VITURINO DE SOUZA CRUZ [Adv. Francisco de Assis Martins (OAB: RJ 69645 - D)]\r\n\r\nRéu: PAES MENDONCA S/A [Adv. Carlos Jose Fernandes Rodrigues (OAB: RJ 69490 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DIOMAR VITURINO DE SOUZA CRUZ\r\n\r\nVenha com cópia do estatuto social da Reclamada, a fim de que se possa apurar a responsabilidade de seus dirigentes e acionistas, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01686-2004-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADELAIDE DA CONCEICAO PEREIRA [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADELAIDE DA CONCEICAO PEREIRA, Réu BANCO SANTANDER S.A., Réu Luis Gonzaga D´avila (Sócio da LDG Assessoria Empresarial Ltda)., Réu RH INTERNACIONAL LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que os pedidos foram julgados improcedentes.\r\n\r\nPrazo de 08 (oito) dias. Custas no importe de R$ 30,00, pelo polo ativo. .\r\n\r\nId: 822249"
                            ],
                            "825680": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01501-2008-006-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Severino da Silva Junior [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: ER Amaral Empreiteira Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Severino da Silva Junior\r\n\r\nTraga aos autos, no prazo de 10 dias, cópia dos atos constitutivos da 1ª Reclamada, a fim de que se proceda a citação da mesma nas pessoas de seus sócios. \r\n\r\nProcesso: 01604-2008-006-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberto Teixeira da Costa [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Codep Conservação Dedetização Predios Jardins Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Teixeira da Costa \r\n\r\nTraga aos autos cópia dos atos constitutivos da 1ª Reclamada, no prazo de 10 dias, a fim de que se proceda a citação da mesma nas pesoas de seus sócios. \r\n\r\nId: 825680"
                            ]
                        }
                    },
                    "7ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "817718": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Expediente do dia 06/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00017-2008-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neilton Ferreira Campos [Adv. Marcelo Pereira da Silva (OAB: RJ 104542 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Vasconcelos [Adv. Silvio Aquiles Hildebrando Godoi (OAB: RJ 117805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neilton Ferreira Campos\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá ajustar seus cálculos conforme promoção da contadoria de fls. 142, prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00093-2008-007-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Eva Bento da Silva [Adv. Wilton Inacio de Jesus (OAB: RJ 106855 - D)]\r\n\r\nRéu: Valmir Marques da Silva [Adv. Marcia Teixeira Mauricio (OAB: RJ 83928 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eva Bento da Silva\r\n\r\nManifestar sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00094-2008-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Lourdes Almeida da Costa [Adv. Maria Das Gracas Silva (OAB: RJ 68391 - D)]\r\n\r\nRéu: DM Industria Farmaceutica Ltda. [Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner (OAB: RJ 126990 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DM Industria Farmaceutica Ltda., Aut Maria de Lourdes Almeida da Costa\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls. 136, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00096-1998-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ HERALDO RODRIGUES HART [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nRéu: JOCKEY CLUB BRASILEIRO [Adv. Jose Lacerda Sales Padilha (OAB: RJ 35943 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ HERALDO RODRIGUES HART\r\n\r\nComprovar o valor sacado através do alvara de fls.265, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00361-2009-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela de Oliveira [Adv. Carlos Eduardo Rezende da Silva (OAB: RJ 127847 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Jabuor Ltda., Réu: Paulo Cesar Souza Neves\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela de Oliveira \r\n\r\nFornecer o endereço correto da 2ª Ré, em 10 dias, sob pena de extinção\r\n\r\ndo processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00537-2004-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELOI DA SILVA MARTINS [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Aires Alexandre Junior (OAB: RJ 98677 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA, Aut ELOI DA SILVA MARTINS\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls.230, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00501-2006-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Alexandre Gomes dos Santos [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transurb S.A. [Adv. Rubens Hillcoat Riet Correa (OAB: RJ 18251 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Alexandre Gomes dos Santos, Réu Transurb S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls.761, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00583-2008-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Conceição Henrique de Lima [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)], Aut: Eliane da Silva [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)], Réu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda. \r\n\r\nContra-arrazoar RO em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00690-1995-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALDENIA RIBEIRO DA SILVA [Adv. Andre de Souza Costa (OAB: RJ 108878 - D)]\r\n\r\nRéu: VAZQUEZ POSTOS DE SERVICOS LTDA, Réu: ERNANI DRAGO VASQUEZ socio de VASQUEZ PASTAS DE SERV LTDA, Réu: CARLOS MARINO VASQUEZ, socio de VASQUEZ POSTO DE Gasolina LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALDENIA RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nFica V.Sª cientificada do indeferimento do requerido às fls.422, cabendo a diligência a parte autora. Informar outros meios ao prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00705-2003-007-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: SHEILA ALVES CABRAL [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: PHOTO LINE CENTER REVELACOES LTDA [Adv. Pedro Candido da Silva (OAB: RJ 47287 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PHOTO LINE CENTER REVELACOES LTDA, Aut SHEILA ALVES CABRAL\r\n\r\nTomar ciencia do crédito remanescente apurado às fls.149/151, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00721-1999-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARCOS DOS SANTOS [Adv. Aroldo Rodrigues Goncalves Filho (OAB: RJ 32099 - D)]\r\n\r\nRéu: MB BESSA LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA, Réu: ESTACOM ENGENHARIA S/A [Adv. Pedro Claudio Noel Ribeiro (OAB: RJ 18847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ESTACOM ENGENHARIA S/A, Aut JOSE MARCOS DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls.155, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00722-2008-007-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcus Vinicius Fernandes de Barros [Adv. Rita Aparecida Quinelato de Araujo (OAB: RJ 110891 - D)]\r\n\r\nRéu: Vise Vigilância e Seguranca Ltda. [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcus Vinicius Fernandes de Barros\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamentodos autos em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00806-2007-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Figueiredo Lessa [Adv. Gilsete Areas de Moraes (OAB: RJ 86368 - D)]\r\n\r\nRéu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Réu: Concreta Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Liha Gripp da Silva (OAB: RJ 135619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Concreta Assessoria Empresarial Ltda., Aut Daniel Figueiredo Lessa, Réu Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls. 207, devendo a 1ª reclamada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00848-1999-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILSON FERREIRA [Adv. Marley Bonfim Bruno (OAB: RJ 36663 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILSON FERREIRA\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá ajustar seus cálculos conforme promoção da contadoria de fls.163 , prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00888-2007-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Silva Fialho [Adv. Fabiana Vianna Ferrao (OAB: RJ 126296 - D)]\r\n\r\nRéu: Vem Varig Engenharia e Manutencao S.A. [Adv. Ana Maria Lauria Gonaçlves (OAB: RJ 86757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio Silva Fialho\r\n\r\nContra-arrazoar RO em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01019-2006-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaciel Antonio Lourenco [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Green Coast [Adv. Ana Paula Goncalves Cossio (OAB: RJ 85461 - D)], Réu: Embrapint Empresa Brasileira de Pinturas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Green Coast, Aut Jaciel Antonio Lourenco\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls. 99, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00964-2002-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDILSON JOSE DO NASCIMENTO JUNIOR [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: NGN SOLUCOES E SERVICOS LTDA, Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDILSON JOSE DO NASCIMENTO JUNIOR\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá ajustar seus cálculos conforme promoção da contadoria de fls. 248, inclusive constando memória do cálculo da média das horas extras, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00976-2002-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: AILTON DE ARAUJO SANTOS [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE LUIZ COUTO DE SOUZA [Adv. Carlos Raimundo Montenegro Nuno (OAB: RJ 18562 - D)], Réu: RESCEL IND. Eng. LTDA, A/C Rosemary Carvalho de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AILTON DE ARAUJO SANTOS\r\n\r\nFica o autor cientificado de que deverá indicar outros meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00978-2008-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Antonio Saraiva [Adv. Luciana Bezerra Cruz (OAB: RJ 131313 - D)]\r\n\r\nRéu: Manufatura Zona Oeste S.A. [Adv. Edson do Nascimento Silva (OAB: RJ 144059 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Antonio Saraiva, Réu Manufatura Zona Oeste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls.61, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01036-2000-007-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: FLAVIO DA MOTTA LIMA [Adv. Luiz Fernando Paz Cortez Contreiras (OAB: RJ 81857 - D)]\r\n\r\nRéu: RILLER DISTRIBUIDORA DE PUBLICACOES LTDA [Adv. Hernandez Ricardo Ramos Heredia (OAB: RJ 71546 - D)], Réu: Leonardo Augusto de Carvalho Severo Camara - devedor solidario, Réu: Eliane Carmem do Nascimento - devedora solidaria\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIO DA MOTTA LIMA\r\n\r\nTomar ciência dos ofícios da Cedae e Light de fls.157/158. \r\n\r\nProcesso: 01039-2004-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: REJANE TAVARES DA SILVA [Adv. Ana Tereza Sussekind Rocha Torres (OAB: RJ 79800 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADOS ZONA SUL S/A [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REJANE TAVARES DA SILVA, Réu SUPERMERCADOS ZONA SUL S/A\r\n\r\nTomar ciência de que foram convolados em penhora os depósitos de fls.154 e 203. \r\n\r\nProcesso: 01048-2007-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Frederico Zoghbi da Silva [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Unibanco AIG Seguros S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Frederico Zoghbi da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar RO em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01367-2008-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Cláudio Mesquita de Barcellos [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: IBM Brasil Ind. Máquinas e Serviços Ltda. [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IBM Brasil Ind. Máquinas e Serviços Ltda. , Aut Luiz Cláudio Mesquita de Barcellos \r\n\r\nContra-arrazoar RO em 8 dias SUCESSIVOS. \r\n\r\nProcesso: 01102-2001-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEJAIR FRANCA PEREIRA [Adv. Sergio de Almeida Araujo (OAB: RJ 46370 - D)]\r\n\r\nRéu: CVT ENGENHARIA E PROJETOS LTDA [Adv. Sabrina Conceicao Gomes Barbosa (OAB: RJ 103102 - D)], Réu: ADD CONSULTORIA E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEJAIR FRANCA PEREIRA\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls.161/162. \r\n\r\nProcesso: 01149-2008-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivanilda de Souza Santos [Adv. Jose Rubens do Amaral (OAB: RJ 39126 - D)]\r\n\r\nRéu: Severino Antonio da Silva Filho [Adv. Manoel Emilio Alves Guilhon (OAB: RJ 18891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Severino Antonio da Silva Filho \r\n\r\nContra-arrazoar RO em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01162-2008-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flávia Pereira Damasceno [Adv. Andre de Carvalho Chagas da Silva (OAB: RJ 126308 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Turino Ltda. ME [Adv. Osmar Moreira Pimenta (OAB: RJ 94124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flávia Pereira Damasceno , Réu Restaurante Turino Ltda. ME\r\n\r\nContra-arrazoar RO em 8 dias SUCESSIVOS. \r\n\r\nProcesso: 01266-2003-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEUSZENIR DE OLIVEIRA [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEUSZENIR DE OLIVEIRA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls.477, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01270-2006-007-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Geovanio Guedes Vieira [Adv. James de Oliveira (OAB: RJ 23870 - D)]\r\n\r\nRéu: Prata Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geovanio Guedes Vieira, Réu Prata Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nFica V.Sª cientificada do crédito remanescente apurado as fls. 66/68 , devendo ainda o autor indicar outros meios de prosseguimento da execução em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01340-1995-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARA LUCIA SILVA [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEFICIENCIA [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARA LUCIA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do ofício do RCPJ de fls.162. \r\n\r\nProcesso: 01347-2004-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: BRUNA FIGUEIREDO DOS SANTOS MACHADO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: CHURRASCARIA GAUCHA LTDA [Adv. Marcos Tinoco Falcao (OAB: RJ 65757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CHURRASCARIA GAUCHA LTDA\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo autor em 10 dias, na forma do despacho de fls. 165. \r\n\r\nProcesso: 01532-2002-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSSE CARLOS TEIXEIRA [Adv. Elder Vasconcellos Gomes (OAB: RJ 68120 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILANCIA S/A [Adv. Lucia Cristina Cabral Magalhaes (OAB: RJ 58854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSSE CARLOS TEIXEIRA\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamentodos autos em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01604-2002-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALAN LUIZ NEVES [Adv. Maricel Lozano Petralanda (OAB: RJ 68917 - D)]\r\n\r\nRéu: ISS SERVISYSTEM DO BRASIL LTDA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: RENJ SERV CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA [Adv. Juliana Chaves Crestoni Dias (OAB: RJ 111432 - D)], Réu: NEW YORK CITTY CENTER [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALAN LUIZ NEVES\r\n\r\nManifestar sobre impugnação apresentada pela Reclamada por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01804-2000-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS CARLOS DE AGUIAR LOPES [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRéu: CATEDRAL ASSISTENCIA TECNICA LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS CARLOS DE AGUIAR LOPES\r\n\r\nFica V.Sª cientificada do crédito remanescente apurado as fls. 272 , devendo ainda o autor indicar outros meios de prosseguimento da execução em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01965-1998-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: THAMAR VILLAS BOAS FERNANDES BRANDAO [Adv. Regina Celia de Almeida Souza (OAB: RJ 76080 - D)]\r\n\r\nRéu: COPIADORA BOTAFOGO LTDA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COPIADORA BOTAFOGO LTDA, Aut THAMAR VILLAS BOAS FERNANDES BRANDAO\r\n\r\nTomar ciencia do crédito remanescente apurado às fls.288/290, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01580-2008-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise Botelho dos Santos [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Atila Ribeiro Mello (OAB: RJ 94375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestíveis Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento fiscal em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01612-2003-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ILSON COSTA E SILVA [Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 35577 - D)]\r\n\r\nRéu: MTA PLANEJAMENTO E SERVICOS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Danielle Maduro Cardozo (OAB: RJ 105603 - D)], Réu: LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO, Réu: RITA DE CÁSSIA PINTO DUARTE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ILSON COSTA E SILVA\r\n\r\nManifestar sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01635-2007-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aurelio da Silva Gomes Sobrinho [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino (OAB: RJ 75705 - D)]\r\n\r\nRéu: Escola Executiva Centro de Idiomas Ltda. [Adv. Vera Lucia Machado Ferreira (OAB: RJ 101524 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Escola Executiva Centro de Idiomas Ltda.\r\n\r\nComprovar nos autos o pagamento das parcelas do acordo firmado em fls.38, bem como para tomar ciência da petição de fls.44, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01652-2007-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Antonio Magalhaes Mesquita [Adv. Alexandre Moreira de Faro (OAB: RJ 125759 - D)]\r\n\r\nRéu: Belisquet s Restaurante e Cafe Ltda. [Adv. Cesar Suypeene de Menezes dos Santos (OAB: RJ 75117 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Belisquet s Restaurante e Cafe Ltda., Aut Francisco Antonio Magalhaes Mesquita\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls.142, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01708-2005-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edgard de Paula [Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 35577 - D)]\r\n\r\nRéu: Crown Worldwide Ltda. [Adv. Adauri Mota Jacob (OAB: RJ 54592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edgard de Paula\r\n\r\nTomar ciência do ofício do BB de fls.222. \r\n\r\nId: 817718"
                            ],
                            "817711": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Notificação – 06/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00721-1999-007-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARCOS DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: MB BESSA LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA, ESTACOM ENGENHARIA S/A\r\n\r\nPelo presente fica m MB BESSA LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica V.Sª cientificada da decisão homologatória de fls. 155, devendo a ré realizar depósito judicial em 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01019-2006-007-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jaciel Antonio Lourenco\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Green Coast, Embrapint Empresa Brasileira de Pinturas Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Embrapint Empresa Brasileira de Pinturas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica V.Sª cientificada da decisão homologatória de fls. 99, devendo a ré realizar depósito judicial em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01327-2007-007-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Paulo Lisboa\r\n\r\nRéu: Z-Park S/C Ltda., Coopindust Cooperativa Especializada Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Coopindust Cooperativa Especializada Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica V.Sª cientificada da decisão homologatória de fls. 83, sendo a ré para realizar depósito judicial em 48 horas, sob pena d e execução. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 817711"
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                            "817918": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01371-2006-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aguinaldo Galdino Felix [Adv. Jorge Alves (OAB: RJ 65837 - D)]\r\n\r\nRéu: Giga Locacoes e Agenciamentos Ltda. [Adv. Magda Ribeiro Mendes de Almeida (OAB: RJ 92212 - D)], Réu: Proribeiro Administracao e Organizacao de Comercio [Adv. Ubirajara Douglas Vianna (OAB: ES 5105 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aguinaldo Galdino Felix, Réu Giga Locacoes e Agenciamentos Ltda., Réu Proribeiro Administracao e Organizacao de Comercio\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02403-1984-011-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOVELINO MARINHO DE SIQUEIRA [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL SA [Adv. Roberto Figueira de Mello (OAB: RJ 28866 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL SA, Aut JOVELINO MARINHO DE SIQUEIRA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios nao conhecidos. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00875-2008-011-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valquiria Castro de Jesus [Adv. Danielle Pereira Guimaraes (OAB: RJ 125913 - D)]\r\n\r\nRéu: Municípío do Rio de Janerio - Secretaria Municipal de Saúde., Réu: Qualidade Total de Recursos Humanos Ltda. [Adv. Marli Harter Medina Gallego (OAB: RJ 104710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Qualidade Total de Recursos Humanos Ltda., Aut Valquiria Castro de Jesus\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01137-2005-011-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcemi Jose Siqueira [Adv. Valdir Tavares Teixeira (OAB: RJ 53852 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcemi Jose Siqueira, Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00017-2004-011-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO CLAUDIO BARROS RODRIGUES [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut FRANCISCO CLAUDIO BARROS RODRIGUES\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00715-2008-011-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valério da Costa [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira (OAB: RJ 61473 - D)]\r\n\r\nRéu: Hoepers Recuperadora de Crédito S.A. [Adv. Luis Claudio Guimaraes Nahid (OAB: RJ 99006 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hoepers Recuperadora de Crédito S.A., Aut Valério da Costa\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. ;\r\n\r\nProcesso: 00938-2008-011-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Rodrigues Damasceno [Adv. Osvaldo Rodrigues de Almeida Junior (OAB: RJ 114838 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiana Rodrigues Damasceno , Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01294-2007-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Euclides Gusmao da Silva [Adv. Gilda Baptista Henriques da Costa (OAB: RJ 123421 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., Réu: Hospital dos Servidores do Estado do Ministerio da Saude - HSE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Euclides Gusmao da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00244-2009-011-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Machado dos Santos [Adv. Vitoria Leonor Balbino Duarte (OAB: RJ 129336 - D)]\r\n\r\nRéu: João de Oliveira Salão de Cabeleireiros Unissex [Adv. Antonio Geraldo de Araujo (OAB: RJ 24869 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu João de Oliveira Salão de Cabeleireiros Unissex , Aut Luciano Machado dos Santos \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00541-2009-011-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mara Conceição dos Santos Rocha [Adv. Ieda Tome de Souza Aguiar Itabaiana O Nicolau (OAB: RJ 96573 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saúde e Maternidade Joari Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Saúde e Maternidade Joari Ltda., Aut Mara Conceição dos Santos Rocha\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 817918"
                            ],
                            "817916": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 07/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00548-2009-011-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Olicéa de Fátima Sá\r\n\r\nRéu: Grupo Higiserv Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Otavio Amaral Calvet da 11a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Grupo Higiserv Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 20/10/2009 às 09:05 horas, Sala da Audiência da 11a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 817916"
                            ],
                            "817917": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 07/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01294-2007-011-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Euclides Gusmao da Silva\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., Hospital dos Servidores do Estado do Ministerio da Saude - HSE\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 817917"
                            ]
                        }
                    },
                    "12ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "822920": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00280-2007-012-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Ricardo de Oliveira [Adv. Vanderlei Hermida dos Santos (OAB: RJ 106776 - D)]\r\n\r\nRéu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Ricardo de Oliveira, Réu Mitra Seguranca Privada Ltda., Réu Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nÀs partes, sobre os cálculos da contadoria, em 10 dias sucessivos, permeados de 5 .\r\n\r\nProcesso: 01421-2004-012-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO MACHADO DA SILVA [Adv. Ribamar Campos Leite (OAB: RJ 63573 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA.ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO MACHADO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre as alegações contidas em fls. 178/179 em 10 dias, valendo o silêncio pela concordância .\r\n\r\nProcesso: 00030-2004-012-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANA NUNES FEITOSA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVA SOC COMERCIAL LTDA [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANA NUNES FEITOSA, Réu NOVA SOC COMERCIAL LTDA\r\n\r\nTer ciência de que foram homologados os cálculos de fls.171, devendo a ré, no prazo de 15 dias, vir com o depósito do valor apurado, bem como o cálculo do IR, caso cabível, observando as alíquotas e as verbas que tenham incidência fiscal, SOB PENA DE MULTA DE 10 % SOBRE O TOTAL DA CONDENAÇÃO, na forma do artigo 475-J do CPC e imediata penhora on line do crédito devido acrescido de multa. A ré e seus sócios ficam cientes de que o descumprimento da presente decisão ensejará em desconsideração da personalidade jurídica, sob o pressuposto de fraude .\r\n\r\nProcesso: 00246-2007-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nivaldo Vieira da Cruz [Adv. Ivan Cordeiro Ribeiro (OAB: RJ 94935 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Residencial d Oro [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Residencial d Oro, Aut Nivaldo Vieira da Cruz\r\n\r\nÀs partes, sobre os cálculos da contadoria, em 10 dias sucessivos, permeados de 5 .\r\n\r\nProcesso: 01598-2006-012-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre Rosa da Silva [Adv. Maria de Fatima da Silva (OAB: RJ 98191 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica de Repouso Valencia Ltda. [Adv. Fabio Barros dos Santos (OAB: RJ 97480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Rosa da Silva\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento do feito, tendo em vista a resposta negativa da solicitação de bloqueio on line .\r\n\r\nProcesso: 01171-2004-012-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOB JORGE SILVA [Adv. Margareth Martha Gloria Carnaval (OAB: RJ 67698 - D)]\r\n\r\nRéu: SEGIL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INFRAERO-EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUT.AEROPORTUARIA, Aut JOB JORGE SILVA, Réu SEGIL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nÀs partes, sobre os cálculos da contadoria, em 10 dias sucessivos, permeados de 5 .\r\n\r\nProcesso: 00391-2003-012-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE FIDELIS [Adv. Iza de Novais Barreto (OAB: RJ 55647 - D)]\r\n\r\nRéu: VALE DO POMBA RIO LTDA [Adv. Mauro da Fonseca Ferreira (OAB: RJ 102963 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE FIDELIS\r\n\r\nTer ciência do oficio de fls. 113 e seguintes .\r\n\r\nProcesso: 01513-1999-012-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE MARCELO SOUZA DIAS [Adv. Raul Marcelo Rocha de Rezende Borges (OAB: RJ 86674 - D)]\r\n\r\nRéu: VIGBERG VIG COMERCIARIA E BANCARIA [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE MARCELO SOUZA DIAS\r\n\r\nVir com a certidão de falência, devendo constar ainda o nome e endereço do síndico da massa falida para futura intimação. Prazo de 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00280-2004-012-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: GISELE SILVA DE SOUSA ALVES [Adv. Waldyr Ferreira (OAB: RJ 27436 - D)]\r\n\r\nRéu: SENAC SERV NACIONAL DE APRED COMERCIAL [Adv. Ana Paula Pinto de Oliveira (OAB: RJ 79637 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENAC SERV NACIONAL DE APRED COMERCIAL\r\n\r\nVir com o pagamento da cota previdenciária, cota parte do empregado e empregador, através de guia GPS, devendo ser acompanhada de planilha indicando a base de cálculo, as alíquotas e a aplicação de juros e atualização, sob pena de aplicação das alíquotas máximas sobre o total pago ao reclamante em relação ao INSS e imediata penhora on line da referida cota social .\r\n\r\nProcesso: 01238-2008-012-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Lage Alves Morais [Adv. Bruno de Moraes Ulharuso (OAB: RJ 121766 - D)]\r\n\r\nRéu: Fac Federação de Assistência Comunitaria e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiana Lage Alves Morais \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01659-2002-012-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ MOREIRA DA SILVA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Renaissance do Brasil Hotelaria Ltda [Adv. Bruno de Medeiros Tocantins (OAB: RJ 92718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Renaissance do Brasil Hotelaria Ltda\r\n\r\nVir com o pagamento da cota previdenciária, cota parte do empregado e empregador, através de guia GPS, devendo ser acompanhada de planilha indicando a base de cálculo, as alíquotas e a aplicação de juros e atualização, sob pena de aplicação das alíquotas máximas sobre o total pago ao reclamante em relação ao INSS e imediata penhora on line da referida cota social .\r\n\r\nProcesso: 00174-2005-012-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Welington Ramos Marins [Adv. Otto Eduardo Lira Aurich (OAB: RJ 106175 - D)]\r\n\r\nRéu: Panflor Empreendimentos Ltda. [Adv. Elisabete Machado Natella (OAB: RJ 81671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Panflor Empreendimentos Ltda., Aut Welington Ramos Marins\r\n\r\nÀs partes, sobre os cálculos da contadoria, em 10 dias sucessivos, com permeio de 5 .\r\n\r\nProcesso: 01935-1996-012-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO TOLEDO NOGUEIRA [Adv. Jose Carlos dos Santos Quental (OAB: RJ 64887 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNERARIA IRMAOS GUIMARAES LTDA [Adv. Celso Luiz Marques da Cruz (OAB: RJ 63021 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ANTONIO TOLEDO NOGUEIRA\r\n\r\nTendo em vista a resposta negativa da solicitação de bloqueio on line, ao autor, para indicar novos meios para o prosseguimento do feito .\r\n\r\nProcesso: 00387-2008-012-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson Santos Ivan [Adv. Daniela Guimaraes Soares (OAB: RJ 117171 - D)]\r\n\r\nRéu: Enlace Serviços e Reformas Ltda. [Adv. Artur Miranda Rosa (OAB: RJ 69924 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Santos Ivan, Réu Enlace Serviços e Reformas Ltda.\r\n\r\nÀs partes, sobre os cálculos da contadoria, em 10 dias sucessivos, permeados de 5 .\r\n\r\nProcesso: 01470-2005-012-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana de Oliveira Spedo [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa (OAB: RJ 124645 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Réu Banco do Brasil S.A., Aut Tatiana de Oliveira Spedo\r\n\r\nTer ciência de que foram homologados os cálculos de fls.384/386, devendo a ré, no prazo de 15 dias, vir com o depósito do valor apurado, bem como o cálculo do IR, caso cabível, observando as alíquotas e as verbas que tenham incidência fiscal, SOB PENA DE MULTA DE 10 % SOBRE O TOTAL DA CONDENAÇÃO, na forma do artigo 475-J do CPC e imediata penhora on line do crédito devido acrescido de multa. A ré e seus só cios ficam cientes de que o descumprimento da presente decisão ensejará em desconsideração da personalidade jurídica, sob o pressuposto de fraude .\r\n\r\nProcesso: 00179-2002-012-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: LUCAS FERNANDES DA SILVA [Adv. Joaquim Bezerra da Silva Neto (OAB: RJ 90426 - D)]\r\n\r\nRéu: BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCAS FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n10 dias, SOB AS PENAS DA LEI .\r\n\r\nProcesso: 00083-2009-012-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Dias Andrade dos Santos [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Dias Andrade dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00016-1995-012-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO PEREIRA DE FREITAS [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Adv. Elisa Grinsztejn (OAB: RJ 67500 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO PEREIRA DE FREITAS\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01030-2003-012-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: VANESSA QUEIROZ RAMOS [Adv. Jorge Alberto Saboya Pereira (OAB: RJ 88924 - D)]\r\n\r\nRéu: LOCADORA VIDEONEWS [Adv. Marlene Gomes Braz (OAB: RJ 54163 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANESSA QUEIROZ RAMOS\r\n\r\nIndicar novos meios para o prosseguimento do feito em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00852-2005-012-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Freire da Motta [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Central Info 202 Ltda. ME [Adv. Paulo Pereira de Azevedo (OAB: RJ 102213 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Freire da Motta\r\n\r\nIndicar novos meios pare o prosseguimento do feito, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00472-2002-012-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GESIEL PONTES GOMES [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: PINTURAS REVENCO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GESIEL PONTES GOMES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n10 dias, SOB AS PENAS DA LEI .\r\n\r\nProcesso: 00419-2002-012-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO ROCHA GALO [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIVERSE INFORMATICA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANO ROCHA GALO\r\n\r\nManifestar-se sobre as informações prestadas pela DRF em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00409-1996-012-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANE SANTOS [Adv. Alvaro Luiz dos Santos Brum (OAB: RJ 62325 - D)]\r\n\r\nRéu: S FELIPE CAPOTARIA LTDA [Adv. Elizabeth Guimaraes Pereira (OAB: RJ 80291 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANE SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n10 dias, SOB AS PENAS DA LEI .\r\n\r\nProcesso: 00403-2009-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Charles Jackson Silveira [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Kiosque Tia Augusta\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Charles Jackson Silveira\r\n\r\nFornecer o endereço completo da ré, ante a alegação pelos correios de endereço insuficiente, ou ainda, esclarecer se irá acompanhar a diligência .\r\n\r\nProcesso: 01119-2004-012-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: STEINEM CURY DE SOUZA [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSPORTE LOGISTICA [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut STEINEM CURY DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n10 dias, SOB AS PENAS DA LEI .\r\n\r\nProcesso: 00292-2003-012-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA PACHECO RODRIGUES [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nRéu: CARGOLOG CARGAS E LOGISTICA LTDA ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA PACHECO RODRIGUES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n10 dias, SOB AS PENAS DA LEI .\r\n\r\nProcesso: 01543-1998-012-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIO MORAES DA SILVA [Adv. Ivan Campos do Amaral (OAB: RJ 85851 - D)]\r\n\r\nRéu: QUIMIBRAS INDUSTRIAS QUIMICAS SA [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVIO MORAES DA SILVA\r\n\r\nDar andamento ao feito em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01573-2005-012-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Ramos [Adv. Monica Cristina Felix Silvestre de Almeida (OAB: RJ 75477 - D)]\r\n\r\nRéu: Ecea Engenharia Ltda. [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Ramos\r\n\r\nInformar se persiste na oitiva das testemunhas indicadas às fls. 89 e, em caso afirmativo, deverá apresentar peças e quasitos, em 10 dias, sob pena de perda da prova .\r\n\r\nProcesso: 00491-2004-012-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEISELANE SILVA BEZERRA [Adv. Carlos Augusto Mascarenhas de Macedo (OAB: RJ 48551 - D)]\r\n\r\nRéu: FARINE FARANE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEISELANE SILVA BEZERRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n10 dias, sob as penas da lei .\r\n\r\nProcesso: 00790-2006-012-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielle de Azevedo Serrao [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação 1001 Ltda. \r\n\r\nTI: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danielle de Azevedo Serrao\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n10 dias, sob as penas da lei .\r\n\r\nProcesso: 00610-2006-012-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emerson Roberto de Souza [Adv. Adauri Mota Jacob (OAB: RJ 54592 - D)]\r\n\r\nRéu: Galefreire Utilidades Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emerson Roberto de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n10 dias, sob as penas da lei .\r\n\r\nProcesso: 00644-2007-012-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Serpa Patricio [Adv. Allan Carlos Montes Martins (OAB: RJ 79967 - D)]\r\n\r\nRéu: Infoglobo Comunicacoes Ltda. [Adv. Ana Cristina Vasconcellos Santos (OAB: RJ 92756 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Infoglobo Comunicacoes Ltda., Aut Leonardo Serpa Patricio\r\n\r\nTer ciência do despacho de fls. 94 .\r\n\r\nProcesso: 00432-2005-012-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Olindo Jose Negris Boroto [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Paulo Cesar de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 58578 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF, Aut Olindo Jose Negris Boroto\r\n\r\nÀs partes, sobre os esclarecimentos do perito, em 5 dias sucessivos, com 48 horas de permeio .\r\n\r\nProcesso: 00060-2006-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hamilton Alonso Rodrigues Filho [Adv. Edem Sobral de Carvalho (OAB: RJ 53324 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nVir com o pagamento da cota previdenciária, cota parte do empregado e empregador, através de guia GPS, devendo ser acompanhada de planilha indicando a base de cálculo, as alíquotas e a aplicação de juros e atualização, sob pena de aplicação das alíquotas máximas sobre o total pago ao reclamante em relação ao INSS e imediata penhora on line da referida cota social .\r\n\r\nProcesso: 00593-2008-012-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz de Campos Herdy Silva [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz de Campos Herdy Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01147-2007-012-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea de Cassia Damasceno [Adv. Dorinda F C Caamano de Oliveira (OAB: RJ 64750 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Tijuca S.A. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea de Cassia Damasceno\r\n\r\nAtender promocao da contadoria no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00947-2002-012-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA DA SILVA VERISSIMO [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A, Aut ROSANGELA DA SILVA VERISSIMO\r\n\r\nÀs partes, sobre os cálculos da contadoria, em 10 dias sucessivos, permeados de 5 .\r\n\r\nProcesso: 00961-2007-012-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Carla Souza Gomes [Adv. Marco Antonio Barbosa Teixeira (OAB: RJ 127938 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopetraux [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopetraux, Réu Posto de Gasolina Sao Geraldo Ltda., Réu Posto Mane Garrincha de Botafogo Ltda., Réu Sao Cristovao Posto de Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação da parte autora, inclusive quanto às parcelas previdenciárias devidas. Em caso de discordância, deverá apresentar aqueles que entender devidos, indicando a base de cálculo, as alíquotas e a aplicação de juros e atualização.\r\n\r\nNo silêncio da ré, quanto aos cálculos previdenciários, serão considerados bons os valores apresentados pelo autor em relação a sua cota, sendo a devida pela ré, apurada com a alíquota de 28,8% sobre a totalidade dos créditos devidos ao autor. Prazo de 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00999-2000-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MORSE DE FREITAS ROSA [Adv. Jose Ferreira Gomez (OAB: RJ 35930 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVIHOTEL PROPAGANDA E ABASTECIMENTO LTDA [Adv. Tadeu de Sales Pessoa (OAB: RJ 81024 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MORSE DE FREITAS ROSA, Réu SERVIHOTEL PROPAGANDA E ABASTECIMENTO LTDA\r\n\r\nÀs partes, sobre os cálculos da contadoria, em 10 dias sucessivos, com 05 de permeio .\r\n\r\nProcesso: 00476-2001-012-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA ELISA DE SOUZA NUNES PRATES [Adv. Vania Etinger de Araujo (OAB: RJ 77602 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO PRO MATRE [Adv. Leonardo Kacelnik (OAB: RJ 51800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA ELISA DE SOUZA NUNES PRATES, Réu ASSOCIACAO PRO MATRE\r\n\r\nÀs partes, sobre os cálculos da contadoria, em 10 dias sucessivos, com 5 de permeio .\r\n\r\nProcesso: 01363-2004-012-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE METTRI ALVES [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE METTRI ALVES, Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nÀs partes, sobre os cálculos da contadoria, em 10 dias sucessivos, permeados de 5 .\r\n\r\nProcesso: 01264-2007-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Regis Nobrega [Adv. Bianca Mendonca dos Santos Nascimento (OAB: RJ 85377 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Marcelo dos Santos Albuquerque (OAB: RJ 104794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Regis Nobrega, Réu Furnas Centrais Elétricas S.A.\r\n\r\nEspecifiquem as partes as demais provas que pretendem produzir, fundamentadamente, em 5 dias, inclusive quanto a presença do Sr. Perito em audiência .\r\n\r\nProcesso: 01165-2000-012-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO SIMOES FERREIRA [Adv. Monica Eyer Lopes da Silva (OAB: RJ 51067 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO CENTRAL DO BRASIL [Adv. Sandro Valerio Andrade do Nascimento (OAB: RJ 88195 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO SIMOES FERREIRA\r\n\r\nRetificar cálculos, conforme despacho de fls. 554 .\r\n\r\nProcesso: 01661-2006-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Del Peloso Carneiro [Adv. Monica Tenorio Dantas (OAB: RJ 67076 - D)]\r\n\r\nRéu: Xerox Comercio e Industria Ltda. [Adv. Humberto Antunes Vitalino (OAB: RJ 50623 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Del Peloso Carneiro, Réu Xerox Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nÀs partes, para manifestações sobre os cálculos da contadoria, em 10 dias sucessivos, permeados de 5 .\r\n\r\nProcesso: 00027-2009-012-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Inácio Albuquerque [Adv. Eledir Guetten de Oliveira Melo (OAB: RJ 152924 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO [Adv. Andrea Montanari Rangel Amarante (OAB: RJ 63207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00682-2007-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Delma Braga Tenorio [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco HSBC S.A. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco HSBC S.A., Réu Losango Promocoes de Vendas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação da parte autora, inclusive quanto às parcelas previdenciárias devidas. Em caso de discordância, deverá apresentar aqueles que entender devidos, indicando a base de cálculo, as alíquotas e a aplicação de juros e atualização.\r\n\r\nNo silêncio da ré, quanto aos cálculos previdenciários, serão considerados bons os valores apresentados pelo autor em relação a sua cota, sendo a devida pela ré, apurada com a alíquota de 28,8% sobre a totalidade dos créditos devidos ao autor. Prazo de 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 02174-2000-012-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: O NOSSO BAZAR LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nCgto: ANA JUSSARA MENDES ALEGRE [Adv. Maria Ivete Mendes Ramos (OAB: RJ 90136 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte O NOSSO BAZAR LTDA\r\n\r\nAo consignante, em 5 dias, valendo o silêncio pela concordância .\r\n\r\nProcesso: 02259-1996-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA REGINA E SOUZA CAMPELLO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Alexandre Marques Lanza (OAB: RJ 85608 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A\r\n\r\nAtender despacho de fls. 505 em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00603-2008-012-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Michelle Pires Cerqueira [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Bom Pastor [Adv. Leonardo Nolasco de Siqueira Penna (OAB: RJ 139104 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Posto de Gasolina Bom Pastor\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 5 dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 01368-2008-012-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeferson Lucena de Oliveira [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jeferson Lucena de Oliveira, Réu Transportes Paranapuan S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00828-2006-012-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos de Castro Araujo [Adv. Mauricio Alves Costa (OAB: RJ 66653 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos de Castro Araujo, Réu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01514-2008-012-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidney Nascimento de Resende [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logística - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logística - CENTRAL, Aut Sidney Nascimento de Resende\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01383-2008-012-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rondinelli Barbosa Luiz dos Santos [Adv. Magno Martins Mendes (OAB: RJ 91492 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Construtora Mello Júnior Ltda. [Adv. Dorinda F C Caamano de Oliveira (OAB: RJ 64750 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Mello Júnior Ltda. , Réu Riourbe Empresa Municipal de Urbanização, Aut Rondinelli Barbosa Luiz dos Santos \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01467-2007-012-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ariosto Lopes Padua [Adv. Marcos Antonio Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 98878 - D)]\r\n\r\nRéu: Parceria Servicos Temporarios Ltda. [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ariosto Lopes Padua, Réu Globo Comunicacao e Participacoes S.A., Réu Parceria Servicos Temporarios Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01046-2006-012-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fatima Cristina Martins Vidal [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Silvestre Garcia do Amaral (OAB: RJ 130652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Fatima Cristina Martins Vidal\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00234-2009-012-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Paulo Thobias Ferreira dos Santos [Adv. Marcelo de Souza Pereira (OAB: RJ 70089 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL, Aut Pedro Paulo Thobias Ferreira dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01208-2008-012-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fellippe Nevega Ripoll [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Finasa Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Alexandre Augusto Miceli Moraes (OAB: RJ 129658 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Fellippe Nevega Ripoll, Réu Finasa Promotora de Vendas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01387-2008-012-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio Roberto Santos da Silva [Adv. Ana Flavia Batista (OAB: RJ 125809 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. - Em Recuperação Judicial [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fábio Roberto Santos da Silva, Réu Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. - Em Recuperação Judicial\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01313-2008-012-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Júlio César Arruda Belísio de Melo [Adv. Paulo Cesar da Silva (OAB: RJ 80106 - D)]\r\n\r\nRéu: Júlio Simões Transportes e Serviços Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Júlio César Arruda Belísio de Melo, Réu Júlio Simões Transportes e Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00226-2009-012-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcilio de Oliveira Azevedo [Adv. Luiz Fernando Paz Cortez Contreiras (OAB: RJ 81857 - D)]\r\n\r\nRéu: Spread Teleinformática Ltda. [Adv. Marli Tavares de Oliveira Mattos (OAB: RJ 72476 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcilio de Oliveira Azevedo, Réu Spread Teleinformática Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00165-2009-012-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Cyrico [Adv. Marco Henrique Nascimento Leal (OAB: RJ 169416 - E)]\r\n\r\nRéu: Light Serviços de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Serviços de Eletricidade S.A., Aut Luiz Carlos Cyrico\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00142-2009-012-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Penha Cristina da Silva Correia Ferreira [Adv. Marcos Olegario de Souza (OAB: RJ 86891 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Penha Cristina da Silva Correia Ferreira , Réu Sendas Distribuidora S.A. \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00235-2009-012-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evandir Silva Bueno [Adv. Aline Barbosa de Amorim (OAB: RJ 125155 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander S.A., Aut Evandir Silva Bueno\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01506-2008-012-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Antônio de Araújo Britto [Adv. Ulisses Fialho Simas (OAB: RJ 93847 - D)]\r\n\r\nRéu: Engegás Instalações e Manutenção de Gás Ltda. - MEGATEC [Adv. Grace Paes dos Santos (OAB: RJ 74495 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Engegás Instalações e Manutenção de Gás Ltda. - MEGATEC\r\n\r\nAtender despacho de fls. 137 .\r\n\r\nProcesso: 00383-2008-012-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arthur Bruno [Adv. Jorge Luiz Milleli Fernandes (OAB: RJ 46877 - D)]\r\n\r\nRéu: Funerária Estrela da Manhã Ltda. [Adv. Eliane Conde Peixoto da Costa Neto (OAB: RJ 66329 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Funerária Estrela da Manhã Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação da parte autora, inclusive quanto às parcelas previdenciárias devidas. Em caso de discordância, deverá apresentar aqueles que entender devidos, indicando a base de cálculo, as alíquotas e a aplicação de juros e atualização.\r\n\r\nNo silêncio da ré, quanto aos cálculos previdenciários, serão considerados bons os valores apresentados pelo autor em relação a sua cota, sendo a devida pela ré, apurada com a alíquota de 28,8% sobre a totalidade dos créditos devidos ao autor. Prazo de 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00356-2005-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdes Machado Rangel [Adv. Marcelo Oliva Pinheiro (OAB: RJ 98816 - D)]\r\n\r\nRéu: PROTEX SEGURANCA LTDA [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Réu PROTEX SEGURANCA LTDA\r\n\r\nVir com o pagamento da cota previdenciária, cota parte do empregado e empregador, através de guia GPS, devendo ser acompanhada de planilha indicando a base de cálculo, as alíquotas e a aplicação de juros e atualização, sob pena de aplicação das alíquotas máximas sobre o total pago ao reclamante em relação ao INSS e imediata penhora on line da referida cota social .\r\n\r\nProcesso: 00399-2009-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Pessoa de Barros [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Larcky Sociedade de Credito Imobiliário S.A. [Adv. Jose Maria Basilio da Motta (OAB: RJ 11091 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Larcky Sociedade de Credito Imobiliário S.A. \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01057-2008-012-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônia Irmara Pereira Bezerra [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Empresária Restaurante e Pizzaria Signos de Pizza Ltda. [Adv. Danilo Tavora Pescadinha (OAB: RJ 76950 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônia Irmara Pereira Bezerra\r\n\r\nVir com os cálculos de liquidação em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00302-2003-012-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIA SCHIMIDTH DE SOUZA PECANHA [Adv. Jorge Luiz Miranda (OAB: RJ 71125 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL CONTAX S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIA SCHIMIDTH DE SOUZA PECANHA, Réu TNL CONTAX S.A.\r\n\r\nTer ciência de que foram homologados os cálculos de fls.418/419, devendo a ré, no prazo de 15 dias, vir com o depósito do valor apurado, bem como o cálculo do IR, caso cabível, observando as alíquotas e as verbas que tenham incidência fiscal, SOB PENA DE MULTA DE 10 % SOBRE O TOTAL DA CONDENAÇÃO, na forma do artigo 475-J do CPC e imediata penhora on line do crédito devido acrescido de multa. A ré e seus sócios ficam cientes de que o descumprimento da presente decisão ensejará em desconsideração da personalidade jurídica, sob o pressuposto de fraude .\r\n\r\nProcesso: 00372-2005-012-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neila Tavares da Silva [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal [Adv. Carlos Eduardo de Oliveira da Silva (OAB: RJ 115002 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal, Aut Neila Tavares da Silva\r\n\r\nTer ciência de que foram homologados os cálculos de fls.351/375, devendo a ré, no prazo de 15 dias, vir com o depósito do valor apurado, bem como o cálculo do IR, caso cabível, observando as alíquotas e as verbas que tenham incidência fiscal, SOB PENA DE MULTA DE 10 % SOBRE O TOTAL DA CONDENAÇÃO, na forma do artigo 475-J do CPC e imediata penhora on line do crédito devido acrescido de multa. A ré e seus sócios ficam cientes de que o descumprimento da presente decisão ensejará em desconsideração da personalidade jurídica, sob o pressuposto de fraude .\r\n\r\nProcesso: 00492-2007-012-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Maria da Silva e Silva [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: Veneravel Ordem Terceira de Sao Francisco da Penitencia [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Veneravel Ordem Terceira de Sao Francisco da Penitencia\r\n\r\nTer ciência da convolação do valor bloqueado em penhora .\r\n\r\nProcesso: 01201-2007-012-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: David Salermo [Adv. Sergio dos Santos Monteiro (OAB: RJ 110624 - D)]\r\n\r\nRéu: Tavares Express EOLTC Ltda. [Adv. Rogerio Santanna Tavares (OAB: RJ 103470 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Real Encomendas e Cargas Ltda.\r\n\r\nAtender despacho de fls. 80 .\r\n\r\nProcesso: 00312-2005-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Machado da Rocha [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. - Rio [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Machado da Rocha, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A. - Rio\r\n\r\nÀs partes, sobre os cálculos da contadoria, em 10 dias sucessivos, permeados de 5 .\r\n\r\nProcesso: 00661-2003-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUZIA RODRIGUES DA COSTA NOGUEIRA [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUZIA RODRIGUES DA COSTA NOGUEIRA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S.A\r\n\r\nTer ciência de que foram homologados os cálculos de fls.124/127, devendo a ré, no prazo de 15 dias, vir com o depósito do valor apurado, bem como o cálculo do IR, caso cabível, observando as alíquotas e as verbas que tenham incidência fiscal, SOB PENA DE MULTA DE 10 % SOBRE O TOTAL DA CONDENAÇÃO, na forma do artigo 475-J do CPC e imediata penhora on line do crédito devido acrescido de multa. A ré e seus sócios ficam cientes de que o descumprimento da presente decisão ensejará em desconsideração da personalidade jurídica, sob o pressuposto de fraude .\r\n\r\nProcesso: 00083-1999-012-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DAS GRACAS FREITAS DE ALMEIDA [Adv. Jose Raimundo Frazao Filho (OAB: RJ 97391 - D)]\r\n\r\nRéu: PARLAMENTO DA MODA LTDA [Adv. Sylvia Lucia Oliveira de Medeiros Ribeiro (OAB: RJ 58760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DAS GRACAS FREITAS DE ALMEIDA, Réu PARLAMENTO DA MODA LTDA\r\n\r\nTer ciência de que foram homologados os cálculos de fls.124/127, devendo a ré, no prazo de 15 dias, vir com o depósito do valor apurado, bem como o cálculo do IR, caso cabível, observando as alíquotas e as verbas que tenham incidência fiscal, SOB PENA DE MULTA DE 10 % SOBRE O TOTAL DA CONDENAÇÃO, na forma do artigo 475-J do CPC e imediata penhora on line do crédito devido acrescido de multa. A ré e seus sócios ficam cientes de que o descumprimento da presente decisão ensejará em desconsideração da personalidade jurídica, sob o pressuposto de fraude .\r\n\r\nProcesso: 00345-2005-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerson Santos de Oliveira [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Flack Screen Comercio e Servicos Serigraficos Ltda. [Adv. Dennis Cincinatus (OAB: RJ 114111 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Flack Screen Comercio e Servicos Serigraficos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação da parte autora, inclusive quanto às parcelas previdenciárias devidas. Em caso de discordância, deverá apresentar aqueles que entender devidos, indicando a base de cálculo, as alíquotas e a aplicação de juros e atualização.\r\n\r\nNo silêncio da ré, quanto aos cálculos previdenciários, serão considerados bons os valores apresentados pelo autor em relação a sua cota, sendo a devida pela ré, apurada com a alíquota de 28,8% sobre a totalidade dos créditos devidos ao autor. Prazo de 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01701-1997-012-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANA SANTOS TEIXEIRA [Adv. Luiz Antonio Sarmento de Andrade (OAB: RJ 74096 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA [Adv. Luciana Vigo Garcia (OAB: RJ 85757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA\r\n\r\nComprovar o valor devido referente a cota previdenciária em 48 horas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 01356-2001-012-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: BENIVALDO DIAS RUFINO DOS SANTOS [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Renata Raja Gabaglia (OAB: RJ 81512 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BENIVALDO DIAS RUFINO DOS SANTOS, Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTer ciência de que foram homologados os cálculos de fls.237/245, devendo a ré, no prazo de 15 dias, vir com o depósito do valor apurado, bem como o cálculo do IR, caso cabível, observando as alíquotas e as verbas que tenham incidência fiscal, SOB PENA DE MULTA DE 10 % SOBRE O TOTAL DA CONDENAÇÃO, na forma do artigo 475-J do CPC e imediata penhora on line do crédito devido acrescido de multa. A ré e seus sócios ficam cientes de que o descumprimento da presente decisão ensejará em desconsideração da personalidade jurídica, sob o pressuposto de fraude .\r\n\r\nProcesso: 00206-2004-012-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO MENEZES RODRIGUES [Adv. Rosangela da Motta dos Santos (OAB: RJ 75874 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO MECANICA ANALIA FRANCO LTDA ME [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO MECANICA ANALIA FRANCO LTDA ME\r\n\r\nTer ciência da convolação do bloqueio em penhora, com início do prazo para embargos .\r\n\r\nProcesso: 00112-2009-012-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wander Barbosa Ladeira [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00660-2005-012-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Jose Gomes Cardoso [Adv. Angelo Bello Butrus (OAB: RJ 115379 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Norberto Odebrecht S.A. [Adv. Carlos Alonso de Sa Gutierrez (OAB: RJ 106911 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Jose Gomes Cardoso, Réu Construtora Norberto Odebrecht S.A.\r\n\r\nÀs partes, sobre os cálculos da contadoria, em 10 dias sucessivos, com permeio de 5 .\r\n\r\nProcesso: 00795-2008-012-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciane Duque Estrada Ferraz Freire [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRéu: S/A(Viação Aérea Rio Grandense)- Em recuperação Judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gol transportes Aéreos S.A., Réu S/A(Viação Aérea Rio Grandense)- Em recuperação Judicial, Réu Varig Logístisca S.A., Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aéreas S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00295-2006-012-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Andre Monteiro Miranda [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: GPS Tecnologia Ltda. [Adv. Miguel Centeno Sagnelli (OAB: RJ 78095 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Andre Monteiro Miranda\r\n\r\nAtender promocao da contadoria, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00519-2007-012-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Santana dos Santos [Adv. Rubens Xavier dos Anjos Junior (OAB: RJ 38787 - D)]\r\n\r\nRéu: Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guarda Ltda. [Adv. Jean Cezar Ditzz de Souza Ribeiro (OAB: RJ 143278 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Absoluta Servicos Tecnicos Ltda., Aut Adriano Santana dos Santos, Réu Condominio Recreio Shopping Center, Réu Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guarda Ltda.\r\n\r\nÀs partes, sobre os cálculos da contadoria, em 10 dias sucessivos, com 5 de permeio .\r\n\r\nProcesso: 01558-2008-012-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Cruz Ferreira Loureiro [Adv. Claudia Mara Pinheiro (OAB: RJ 148617 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Cruz Ferreira Loureiro\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 48 horas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00222-2007-012-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zilda Maria dos Santos Sena Gaia [Adv. Anderson Topini de Almeida (OAB: RJ 107581 - D)]\r\n\r\nRéu: Corinto Hotel Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Zilda Maria dos Santos Sena Gaia\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01569-2008-012-01-00-2 - RTAlç\r\n\r\nAut: Luciana Lima Chaves [Adv. Ana Luiza Rocha Azevedo da Silva (OAB: RJ 147066 - D)]\r\n\r\nRéu: S/A(Viação Aérea Riograndense)- Em recuperação Judicial [Adv. Fabiana de Sousa Lima (OAB: RJ 113865 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Lima Chaves, Réu Rio Sul Linhas Aéreas S.A.(Em Recuperação Judicial), Réu S/A(Viação Aérea Riograndense)- Em recuperação Judicial, Réu VRG Linhas Aéreas S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01075-2008-012-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Carvalhal dos Santos [Adv. Jose Carlos Pereira de Andrade (OAB: RJ 25931 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviço Auxiliar de Transporte Aéreo S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Carvalhal dos Santos, Réu Sata Serviço Auxiliar de Transporte Aéreo S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00512-2009-012-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Conceição de Oliveira [Adv. Adriana Maria Ribeiro Portes (OAB: RJ 82065 - D)]\r\n\r\nRéu: Alfaseg Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Isabella Mota Miguens (OAB: RJ 129994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alfaseg Vigilância e Segurança Ltda., Aut Sandro Conceição de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00826-2009-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria do Socorro Carvalho do Nascimento [Adv. Nilton Carvalho do Amaral (OAB: RJ 58273 - D)]\r\n\r\nRéu: 3 AK Comércio de Bebidas e Buffet Ltda. [Adv. Cátia Cristina Ribeiro Ferreira (OAB: RJ 137106 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu 3 AK Comércio de Bebidas e Buffet Ltda., Aut Maria do Socorro Carvalho do Nascimento \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00745-2009-012-01-00-0 - RTAlç\r\n\r\nAut: André Raccah Correa Lima [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Raccah Correa Lima , Réu Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01517-2008-012-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: José Maurício Rodrigues [Adv. Robson Silva de Oliveira (OAB: RJ 86986 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, Aut José Maurício Rodrigues \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01136-2008-012-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sérgio dos Santos Moreira [Adv. Jose Elias Agostin da Silva (OAB: RJ 91476 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sérgio dos Santos Moreira, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01153-2008-012-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cláudia Calixto Gomes [Adv. Marcelo Peixoto da Silva (OAB: RJ 93631 - D)]\r\n\r\nRéu: Tivit Tecnologia da Informação S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Cláudia Calixto Gomes, Réu Tivit Tecnologia da Informação S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01049-2008-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Shirlene Cristina da Matta Ropis [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: ZL Ambiental Ltda. [Adv. Kelly Christine de Romariz Braganca (OAB: RJ 96074 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Shirlene Cristina da Matta Ropis , Réu ZL Ambiental Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01221-2008-012-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Penha Goiano da Silva [Adv. Isabel de Lemos Pereira Belinha (OAB: RJ 96550 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa Serviços Técnicos e Construções Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Penha Goiano da Silva , Réu Rufolo Empresa Serviços Técnicos e Construções Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00487-2008-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Pinto Lima [Adv. Gustavo Carneiro Melo (OAB: RJ 108857 - D)]\r\n\r\nRéu: KMFM - Instituto de Beleza Ltda. [Adv. Sheila Pelicier Veloso (OAB: RJ 84532 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Pinto Lima, Réu KMFM - Instituto de Beleza Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00669-2009-012-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Ademir Macedo da Silva [Adv. Claudette Martins Germano (OAB: RJ 46860 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa da Moeda do Brasil - CMB [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Ademir Macedo da Silva, Réu Casa da Moeda do Brasil - CMB\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00343-2009-012-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Martins Gonçalves [Adv. Janaina Ferreira Santos (OAB: RJ 117457 - D)]\r\n\r\nRéu: Cervejarias Cintra Indústria e Comércio Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cervejarias Cintra Indústria e Comércio Ltda., Réu Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV, Aut Ronaldo Martins Gonçalves \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00049-2009-012-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Luiz Neves [Adv. Vagner Santana da Cunha (OAB: RJ 63830 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Luiz Neves , Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00629-2009-012-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Altemio Barbosa Lubase Junior [Adv. Frederico Couto Hartenbach (OAB: RJ 152608 - D)]\r\n\r\nRéu: Gabi Ferro e Alumínio [Adv. Clovis Araujo de Lima (OAB: RJ 123213 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Altemio Barbosa Lubase Junior, Réu Gabi Ferro e Alumínio \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00436-2008-012-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Otavia Maria Xavier da Silva [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nInformar em quantas vezes pretende parcelar os honorários periciais .\r\n\r\nProcesso: 00438-2009-012-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Cláudio de Araújo [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL \r\n\r\nAtender despacho de fls. 90-verso .\r\n\r\nProcesso: 00654-2009-012-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Catarina Regia Paz de Souza Mello [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Claro S.A. [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Catarina Regia Paz de Souza Mello, Réu Claro S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00733-2009-012-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jardel Monteiro da Silva [Adv. Rodrigo Mendes Cavalcanti (OAB: RJ 132744 - D)]\r\n\r\nRéu: Promig Projetos e Construções Elétricas de Minas Gerais Ltda. [Adv. Laila Viana Paes (OAB: RJ 56619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jardel Monteiro da Silva , Réu Promig Projetos e Construções Elétricas de Minas Gerais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00382-2008-012-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josivandro Ferreira de Melo [Adv. Rubenval Braga Franco (OAB: RJ 69082 - D)]\r\n\r\nRéu: Trans Rodrigues Transportes Ltda. [Adv. Ana Paula Mendonca Fernandes (OAB: RJ 118842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josivandro Ferreira de Melo\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento do feito, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01521-2001-012-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: ALZENETE FERREIRA DE COUTO [Adv. Francisca de Oliveira (OAB: RJ 37085 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO BRASIL COOPERATIVA DE TAXISTAS e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALZENETE FERREIRA DE COUTO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01216-2007-012-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre Santos Leal [Adv. Daniela Guimaraes Soares (OAB: RJ 117171 - D)]\r\n\r\nRéu: R. Guzzardi Pinturas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Santos Leal\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 48 horas, sob as penas da lei .\r\n\r\nProcesso: 01124-1990-012-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIA REGINA M. FERREIRA [Adv. Celia Regina Maciel Ferreira (OAB: RJ 66690 - D)]\r\n\r\nRéu: CESERJ CENTRAL DE SERVICOS DOS EMPRESARIOS RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELIA REGINA M. FERREIRA\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento do feito, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01249-2007-012-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio de Souza Pereira [Adv. Rubens Hillcoat Riet Correa (OAB: RJ 18251 - D)]\r\n\r\nRéu: TV Globo Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio de Souza Pereira, Réu TV Globo Ltda.\r\n\r\nÀs partes, sobre os esclarecimentos do perito, com prazo de 30 dias para comprovação do depósito da 1ª parcela dos honorários .\r\n\r\nProcesso: 00850-2007-012-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Alves de Viterbo [Adv. Alexandre Moura Coelho (OAB: RJ 107303 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda., Aut Wagner Alves de Viterbo\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01587-2008-012-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flávio Cavalcanti dos Santos [Adv. Gilberto Cesar Ardisson (OAB: RJ 89882 - D)]\r\n\r\nRéu: PP Barbosa Prestação de Serviços e Transporte ME - Friotek Transporte ME [Adv. Everaldo Mello (OAB: RJ 80633 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flávio Cavalcanti dos Santos\r\n\r\nComprovar o depósito dos honorários periciais em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01698-2001-012-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA DA PENHA CELESTINA DA SILVA [Adv. Maria Cristina Nunes Guerra (OAB: RJ 77916 - D)]\r\n\r\nRéu: HOTEL RIO CITY HOSPEDAGEM FRANK LTDA [Adv. Manoel Luis Abeledo Garcia (OAB: RJ 88865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DA PENHA CELESTINA DA SILVA\r\n\r\nAtender despacho de fls. 139 .\r\n\r\nProcesso: 02161-1998-012-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: KARINA ARAGAO CHAVES [Adv. Sandra Weissblum (OAB: RJ 33089 - D)]\r\n\r\nRéu: EDSON DE SIQUEIRA RIBEIRO FILHO [Adv. Antonio Eduardo Lyrio Rezende (OAB: RJ 60044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KARINA ARAGAO CHAVES\r\n\r\nFornecer meios para o prosseguimento do feito em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00515-1999-012-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON LUIZ DOS SANTOS [Adv. Eli Tavares dos Santos (OAB: RJ 74412 - D)]\r\n\r\nRéu: TELECAR COMERCIO TRANSP IMP EXPORTACAO LTDA [Adv. Nancy Olive (OAB: RJ 39075 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELSON LUIZ DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n10 dias, sob as penas da lei .\r\n\r\nProcesso: 01064-2005-012-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscila Lima Pacheco [Adv. Fernando de Andrade (OAB: RJ 103716 - D)]\r\n\r\nRéu: ISEC - INSTITUTO SOCIO-EDUCACIONAL PRO-CIDADANIA [Adv. Paulo Cezar Salles (OAB: RJ 45604 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Priscila Lima Pacheco\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento do feito em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00112-2003-012-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EROS LUCIUS PAVANI TORRES [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: OGEDA CONSULTORIA E ASSOCIADOS SC LTDA [Adv. Marcos Jacob Zagury (OAB: SP 85599 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu OGEDA CONSULTORIA E ASSOCIADOS SC LTDA, Réu SIEMENS DO BRASIL\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos, inclusive quanto aos valores do INSS, em 15 dias, devendo, em caso de impugnação, apresentar seus valores .\r\n\r\nProcesso: 00297-2004-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO FERNANDO PINTO DE OLIVEIRA [Adv. Luiz Fernando Pires Rebelo (OAB: RJ 38061 - D)]\r\n\r\nRéu: AIS ASSOCIACAO PARA INVESTIMENTO SOCIAL [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GOLDEN CROSS SEGURADORA S/A\r\n\r\nDeferido novo prazo de 48 horas .\r\n\r\nProcesso: 01485-2008-012-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Siqueira da Silva [Adv. Alexandre Moura Coelho (OAB: RJ 107303 - D)]\r\n\r\nRéu: ACM Serviços Gerais Ltda. [Adv. Lafayette Marcos Luiz da Cunha Filho (OAB: RJ 95694 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ACM Serviços Gerais Ltda. \r\n\r\nAtender despacho de fls. 25, sob pena de bloqueio on line. Prazo de 48 horas .\r\n\r\nProcesso: 01443-2008-012-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Cicera da Silva Pereira [Adv. Geraldo Di Stasio (OAB: RJ 42402 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Tecnicos e Construções Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rufolo Empresa de Serviços Tecnicos e Construções Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação da parte autora, inclusive quanto às parcelas previdenciárias devidas. Em caso de discordância, deverá apresentar aqueles que entender devidos, indicando a base de cálculo, as alíquotas e a aplicação de juros e atualização.\r\n\r\nNo silêncio da ré, quanto aos cálculos previdenciários, serão considerados bons os valores apresentados pelo autor em relação a sua cota, sendo a devida pela ré, apurada com a alíquota de 28,8% sobre a totalidade dos créditos devidos ao autor. Prazo de 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00572-1992-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA DE ALMEIDA [Adv. Mauricio Soares Sales (OAB: RJ 86377 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCODATA PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA [Adv. Regina Celia Ribeiro de Carvalho (OAB: RJ 20172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANGELA DE ALMEIDA\r\n\r\nManifestar-se sobre a informação prestada pelo RENAJUD, em 5 dias, sob as penas da lei .\r\n\r\nProcesso: 00201-2008-012-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Bitencourt Gomes [Adv. Joao Benjamim da Silva (OAB: RJ 41408 - D)]\r\n\r\nRéu: Ponta do Ceu Urbanizacao e Paisagismo Ltda. [Adv. Marcello Aedo Martins Duarte (OAB: RJ 100031 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ponta do Ceu Urbanizacao e Paisagismo Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00942-1989-012-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVALDO LOPES DO REGO [Adv. Everaldo Ribeiro Martins (OAB: RJ 8370 - D)]\r\n\r\nRéu: IBGE INST BRASILEIRO GEOGRAFIA E ESTATISTICA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVALDO LOPES DO REGO\r\n\r\nVir com as peças para a formação do Precatório, em 30 dias .\r\n\r\nId: 822920"
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                            "822919": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 17/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00240-2009-012-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra de Oliveira Lamonica Vieira\r\n\r\nRéu: Cooplogic Cooperativa de Logística e Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Mauricio Paes Barreto Pizarro Drummond da 12a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooplogic Cooperativa de Logística e Serviços Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 09/09/2009 às 10:45 horas, Sala da Audiência da 12a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 822919"
                            ]
                        }
                    },
                    "14ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01952-2000-014-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: ANAVILHONAS ENGENHARIA LTDA [Adv. Helio dos Santos Zagaglia (OAB: RJ 40839 - D)], Réu: CARLOS ALBERTO DE CARVALHO SALCEDO, Réu: JOSÉ EDGARD ARDUINO, Réu: ANTONIO CARLOS TEIXEIRA BRITTO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nVir com a certidão de ônus reais atualizada do imóvel indicado .\r\n\r\nProcesso: 01992-1998-014-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GRAYSON SESSA GONCALVES [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nRéu: BASTEC TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL [Adv. Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: RJ 118748 - A)], Réu: BANCO HSBC BAMERINDUS S/A [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GRAYSON SESSA GONCALVES\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 874/891 .\r\n\r\nProcesso: 02038-1998-014-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FELIPPE MULLER NITHACK MARQUES [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: GLOBEX UTILIDADES S/A [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GLOBEX UTILIDADES S/A\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 02034-2001-014-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: VICENTE DE PAULO FERREIRA [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nRéu: VOLKSWAGEN SERVICOS SA [Adv. Pedro Jorge Abdalla (OAB: RJ 63941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VOLKSWAGEN SERVICOS SA\r\n\r\nDizer se concorda com a liberação da parte incontroversa, em 05 dias, valendo o silêncio como concordância .\r\n\r\nProcesso: 01954-2001-014-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ARILDA NUNES FEITOSA [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nRéu: EDCLAU HORTIFRUTI GENEROS ALIMENTICIOS LTDA, Réu: CLAUDIO THEODORO DE FARIA, Réu: EDSON ISIDORO DE FARIA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARILDA NUNES FEITOSA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguir com a execução, em 30 dias, ciente de que, em caso de omissão a execução será suspensa pelo prazo de 01 ano, nos termos do parágrafo 2o. , do art. 40, da Lei 6830/80. Decorridos este prazo, os autos serão remetidos ao arquivo geral, sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 01679-2004-014-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUBENS FRANCISCO DA SILVA [Adv. Guaracy Martins Bastos (OAB: RJ 96415 - D)]\r\n\r\nRéu: ARM FISCALIZACAO PATRIMONIAL E ASSESSORIA LTDA, Réu: HOTEIS OTHON SA [Adv. Aires Alexandre Junior (OAB: RJ 98677 - D)], Réu: LIDIMA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RUBENS FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 212/223 .\r\n\r\nProcesso: 00981-2003-014-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE EDUARDO DE OLIVEIRA FEIJO [Adv. Ivam Santos Filho (OAB: RJ 74678 - D)]\r\n\r\nRéu: DELLY KOSMETIC COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DELLY KOSMETIC COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foram expedidos alvarás para o Rte, seu patrono e para Fazenda Nacional .\r\n\r\nProcesso: 00412-1991-014-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LENY NOGUEROL SCHETTINE (SUCESSORA DE IVO SCHETTINE) [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes (OAB: RJ 48841 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO DE PREVIDENCIA DA CASA DA MOEDA [Adv. Cesar Boechat (OAB: RJ 71225 - D)], Réu: CASA DA MOEDA DO BRASIL [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA DA MOEDA DO BRASIL, Réu FUNDACAO DE PREVIDENCIA DA CASA DA MOEDA, Aut LENY NOGUEROL SCHETTINE (SUCESSORA DE IVO SCHETTINE)\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 839/860, em 10 dias sucessivos, medeado por 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 02110-2001-014-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR BRITO GASSE [Adv. Jussara Regina dos Santos de Freitas (OAB: RJ 107534 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Marcos Andre Costa de Azevedo (OAB: RJ 100976 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 880/894 .\r\n\r\nProcesso: 01499-2007-014-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Irma Alessandra Francine de Almeida [Adv. Nei Almeida Santos (OAB: RJ 62927 - D)]\r\n\r\nRéu: Cinemark Brasil S.A. [Adv. Ana Keila Marchiori (OAB: RJ 112178 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cinemark Brasil S.A.\r\n\r\nVir com o depósito do valor devido, bem como ao pagamento das custas .\r\n\r\nProcesso: 01530-2007-014-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Gomes de Albuquerque [Adv. Mauro Luis do Nascimento (OAB: RJ 59467 - D)]\r\n\r\nRéu: Locar Conservacao e Manutencao de Imoveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Gomes de Albuquerque\r\n\r\nTer vista de fls. 32/34 .\r\n\r\nProcesso: 00515-2004-014-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELINA GIGLIO MARCONDES [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Afonso Carlos Fonseca Weigert (OAB: RJ 77018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 231/236 .\r\n\r\nProcesso: 01662-2005-014-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Cristina dos Santos Aguiar [Adv. Luiz Mario Soares Ventura (OAB: RJ 53685 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopex Cooperativa Trabalhadores Telefonicos Operadores Mesa Exame RJ [Adv. Carlos Felippe Chelles (OAB: RJ 117096 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Cristina dos Santos Aguiar, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 246: 1) Homologo os cálculos de fls. 245, no valor de R$ 13.713,11 equivalentes a 1.133.721,52 TRs. 2) Notifique-se a 2a. Rda, através de seu patrono, via Diário Oficial, para efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de acréscimo da multa de 10% estabelecida no art. 475-J do CPC sobre o total da condenação. Concomitantemente, deverá indicar o valor referente ao imposto de renda. 3) Decorrido o prqazo, in albis, proceda-se a penhora on line nas contas correntes/poupança da Rda, com amparo no artigo 655-A do CPC. 4) Eventual impugnação deverá vir, conforme o art. 884 da CLT, garantido o Juízo. \"\r\n\r\nProcesso: 00884-2004-014-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEVI SANTOS DA SILVA [Adv. Yedda de Mello e Souza (OAB: RJ 74888 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEVI SANTOS DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido o requerido na petição de fls. 316 .\r\n\r\nProcesso: 00365-1999-014-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: TANIA LUCIA PINTO SARAIVA [Adv. Fernando Chimenes Fernandes (OAB: RJ 74819 - D)]\r\n\r\nRéu: LIMPADORA CASTELO LTDA [Adv. Maria Regina Fernandes (OAB: RJ 91736 - D)], Réu: VARIG SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIMPADORA CASTELO LTDA, Aut TANIA LUCIA PINTO SARAIVA, Réu VARIG SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL\r\n\r\nTer vista dos cálculos de fls. 413, por 05 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 00871-2001-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANDRE BRAGA [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEFONICA CELULAR S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: ATENTO BRASIL S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEFONICA CELULAR S/A\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido o requerido na petição de fls. 395/396 .\r\n\r\nProcesso: 01765-2005-014-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Rodrigues Gomes [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)], Réu: Selecao Tradicional Consultoria Ltda. [Adv. Nelson Pereira da Silva (OAB: RJ 37945 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Rodrigues Gomes\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 161/175 .\r\n\r\nProcesso: 01964-2004-014-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ANTONIO PADILHA PINHEIRO [Adv. Aline Barbosa de Amorim (OAB: RJ 125155 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a devolução do prazo, conforme requerido na petição de fls. 222 .\r\n\r\nProcesso: 00505-1998-014-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: AUGUSTO OCTAVIO DE MELLO MARINHO A/C CÍNTIA BARCELOS DOS REIS [Adv. Diana Nunes Barroso de Souza (OAB: RJ 61979 - D)]\r\n\r\nRéu: PRONTO COMPUTER INFORMATICA LTDA [Adv. Julio Cesar Monteiro Neves (OAB: RJ 95483 - D)], Réu: PRONTO COMPUTER ELETRONICA LTDA [Adv. Julio Cesar Monteiro Neves (OAB: RJ 95483 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AUGUSTO OCTAVIO DE MELLO MARINHO A/C CÍNTIA BARCELOS DOS REIS\r\n\r\nFalar sobre a certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça de fls. 278 .\r\n\r\nProcesso: 00008-2004-014-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ADAO PEDRO [Adv. Sandra Regina de Carvalho (OAB: RJ 33811 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA ESTADUAL ENG TRANSPORTE LOGISTICA-CENTRAL [Adv. Camilla Ximenes Viana Cabral (OAB: RJ 139501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADAO PEDRO, Réu CIA ESTADUAL ENG TRANSPORTE LOGISTICA-CENTRAL\r\n\r\nTomar ciência do retorno dos autos do arquivo geral para que requeiram o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias, ciente de que, em caso de omissão, retornarão ao arquivo .\r\n\r\nProcesso: 01338-2006-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jovenil de Oliveira [Adv. Conceicao Cassia de Oliveira (OAB: RJ 79961 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Portal da Figueira [Adv. Carlos Alberto Carvalho (OAB: RJ 35992 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Portal da Figueira, Aut Jovenil de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 203: \"1) Homologo os cálculos de fls. 202, no valor de R$ 3.708,85 equivalentes a 306.877,68 TRs. 2) Notifique-se a Rda, através de seu patrono, via Diário Oficial, para efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de acréscimo da multa de 10% estabelecida no art. 475-J do CPC sobre o total da condenação. Concomitantemente, deverá indicar o valor referente ao imposto de renda. 3) Decorrido o prazo, in albis, proceda-se a penhora on line nas contas correntes/poupança da Rda, com amparo no artigo 655-A do CPC. 4) Eventual impugnação deverá vir, conforme o art. 884 da CLT, garantido o Juízo. \"\r\n\r\nProcesso: 01899-2003-014-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JADIR JORGE NETTO DOS SANTOS JUNIOR [Adv. Ana Beatriz Macedo (OAB: RJ 71488 - D)]\r\n\r\nRéu: BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a devolução do prazo, conforme requerido na petição de fls. 185 .\r\n\r\nProcesso: 00907-2000-014-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOISES REDUA FITARONI [Adv. Valter Goncalves Martins (OAB: RJ 46815 - D)]\r\n\r\nRéu: GRACA ARTES GRAFICAS EDITORA LTDA [Adv. Alexandre P de Andrade (OAB: RJ 74827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GRACA ARTES GRAFICAS EDITORA LTDA\r\n\r\nTomar ciência do depósito (fls. 1193), devendo a mesma se manifestar sobre a impugnação de fls. 1172/1178, querendo .\r\n\r\nProcesso: 00540-1994-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ABRAHAO DE ALMEIDA ELIAS [Adv. Maria da Gloria F de Oliveira (OAB: RJ 33982 - D)]\r\n\r\nRéu: MAC SISTEMA BRASILEIRO DE PROTENSAO LTDA [Adv. Walter da Costa Martins (OAB: RJ 22081 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MAC SISTEMA BRASILEIRO DE PROTENSAO LTDA\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 299/301 .\r\n\r\nProcesso: 00932-2001-014-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SENGE RJ SINDICATO DOS ENGENHEIROS DO ERJ [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SENGE RJ SINDICATO DOS ENGENHEIROS DO ERJ\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 310/316 .\r\n\r\nProcesso: 00270-2003-014-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: NAILTON SOARES DOS SANTOS [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRéu: JANSEN E VIEIRA ENGENHARIA LTDA, Réu: JAMIR VASCONCELOS SA [Adv. Magda Soares Moreira Cesar Borba (OAB: RJ 31447 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JAMIR VASCONCELOS SA\r\n\r\nVir com o pagamento das custas .\r\n\r\nProcesso: 00197-2006-014-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alceu Martins dos Santos [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: SAINT GERMAIN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA [Adv. Marino Di Tella Ferreira (OAB: SP 107087 - D)], Réu: Hercules Servico de Seguranca Ltda. [Adv. Rosimary Silva Macedo (OAB: RJ 66719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alceu Martins dos Santos\r\n\r\nFalar sobre fls. 339 .\r\n\r\nProcesso: 00212-2005-014-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raphael Fontes de Araujo [Adv. Iolanda de Andrade Rosa (OAB: RJ 50791 - D)]\r\n\r\nRéu: Transbier Transportes Especiais Ltda. [Adv. Viviane dos Santos Bicudo (OAB: RJ 129449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raphael Fontes de Araujo\r\n\r\nEsclarecer o seu requerimento, visto que às fls. 63 e 82 o CNPJ da Rda consta como válido, não tendo sido a sócia citada, até o presente momento .\r\n\r\nProcesso: 00235-2007-014-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia de Oliveira Mauricio [Adv. Vera Lucia Lopes Montanha de Andrade (OAB: RJ 17088 - D)]\r\n\r\nRéu: Braservis Ltda. [Adv. Vania Lucia Coelho do Nascimento (OAB: RJ 45526 - D)], Réu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes - Casa e Video\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Braservis Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 252: \"Homologam-se os cálculos de fls. 248/251, relativos a JCM, no valor de R$ 32.072,50, equivalentes a 2.657.588,87 TRs, para todos os efeitos legias. Intimem-se as partes, sendo a ré ao pagamento em 48 horas, sob pena de execução. No mesmo prazo deverá a ré informar o valor que entende devido a título de IRRF, a ser deduzido do crédito do autor. \"\r\n\r\nProcesso: 01821-2003-014-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO ALFREDO DE CAIO PASSOS [Adv. Marcio Lemos de Oliveira (OAB: RJ 67094 - D)]\r\n\r\nRéu: GET MACIEL FARMA COM REPRESENTACAO LTDA ME [Adv. Kelly Santos e Santos (OAB: RJ 99521 - D)], Réu: Getulio Alves Maciel Filho [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)], Réu: Conceição Perez Maciel\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO ALFREDO DE CAIO PASSOS\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 76 .\r\n\r\nProcesso: 01238-2006-014-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Douglas Tarquino da Costa [Adv. Alex Sandro Pires Simoes (OAB: RJ 132741 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: TNL PCS S.A. - Oi Telefonia Celular [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TNL PCS S.A. - Oi Telefonia Celular\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado o depósito em penhora (fls. 488) .\r\n\r\nProcesso: 00897-2005-014-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandra Drumond Cabral [Adv. Claudio Jose de Araujo (OAB: RJ 59928 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Darcy Ribeiro [Adv. Luiz Fernando Waitz (OAB: RJ 55255 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Darcy Ribeiro\r\n\r\nTer vista dos cálculos de fls. 135/136, por 10 dias. Em caso de impugnação, apresentar os cálculos que entende devidos .\r\n\r\nProcesso: 00910-2003-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JEANE SALES DE SOUZA [Adv. Jorge Luiz de Queiroz Laurindo (OAB: RJ 40593 - D)]\r\n\r\nRéu: BETTER RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Luiz Oscar Lopes (OAB: RJ 17434 - D)], Réu: GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JEANE SALES DE SOUZA\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 412 .\r\n\r\nProcesso: 01509-2002-014-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE DOS SANTOS RODRIGUES [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCIA MARIA AMARAL SERQUEIRA, Réu: NAUE INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE DOS SANTOS RODRIGUES\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 141: \"Indefere-se, por ora, o requerimento de fls. 137, eis que já há penhora do débito exequendo, devendo a parte autora diligenciar sobre o andamento do processo em que efetivada a penhora (fls. 127) Not o autor. \"\r\n\r\nProcesso: 01647-1997-014-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO LUCIO DE NOVAES ALVES [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A \"SUCESSOR DO BANCO BANERJ S.A.\" [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO LUCIO DE NOVAES ALVES\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 414/441 .\r\n\r\nProcesso: 01738-2004-014-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO FERREIRA [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: TELSUL SERVICOS SA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a devolução do prazo, conforme requerido na petição de fls. 201 .\r\n\r\nProcesso: 01815-2001-014-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE RIBEIRO DE MORAES [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nRéu: SAPATARIA LOPAR LTDA [Adv. Eliane Lemos da Silva Castilho (OAB: RJ 75153 - D)], Réu: ALBERTO PEREIRA GOMES, Réu: AMANDIO PEREIRA GOMES EUFRAZIO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANE RIBEIRO DE MORAES\r\n\r\nRegularizar a petição de fls. 94, em 48 horas, quanto à assinatura, sob pena de ser juntada por linha .\r\n\r\nProcesso: 00079-2002-014-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GIOVANNI CALFA [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)], Aut: GILDA SERAFIM TAVARES [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nRéu: IRB BRASIL RESSEGUROS S/A [Adv. Octavio Blatter Pinho (OAB: RJ 5923 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILDA SERAFIM TAVARES\r\n\r\nContestar embargos à execução .\r\n\r\nProcesso: 00326-2002-014-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DE SA [Adv. Sant Clair Junqueira Cardoso (OAB: RJ 51261 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTE CAMPO GRANDE LTDA [Adv. Alvaro Vidal de Pinho (OAB: RJ 20020 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPORTE CAMPO GRANDE LTDA\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas (R$ 100,00) e da cota previdenciária, no prazo de 05 dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 01951-2004-014-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRA ROSA PEREIRA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRA ROSA PEREIRA, Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nTer vista dos cálculos de fls. 315, por 05 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 01399-2005-014-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alzira Ramos de Oliveira [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa de Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Bernard Barbosa da Rocha (OAB: RJ 85120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alzira Ramos de Oliveira, Réu Santa Casa de Misericordia do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 175: \"1) Homologo os cálculos de fls. 174, no valor de R$ 11.706,25 equivalentes a 970.002,33 TRs. 2) Notifique-se a Rda, através de seu patrono, via Diário Oficial, para efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de acréscimo da multa de 10% estabelecida no art. 475-J do CPC sobre o total da condenação. Concomitantemente, deverá indicar o valor referente ao imposto de renda. 3) Decorrido o prazo, in albis, proceda-se a penhora on line nas contas correntes/poupança da Rda, com amparo no artigo 655-A do CPC. 4) Eventual inpugnação deverá vir, conforme o art. 884 da CLT, garantido o Juízo. \"\r\n\r\nProcesso: 00606-1996-014-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: OLIMPIO ISAIAS DE SOUZA [Adv. Jose Antonio Serpa de Carvalho (OAB: RJ 5748 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Claudia Brum Mothe (OAB: RJ 59931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nVir com o depósito da diferença devida (fls. 717) .\r\n\r\nProcesso: 00612-2007-014-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Gracas Martins da Silva [Adv. Sheila Maria Barbosa de Moraes (OAB: RJ 57520 - D)]\r\n\r\nRéu: Telesolucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)], Réu: TEMPO SERVICOS LTDA [Adv. Fabio Pereira da Cruz (OAB: RJ 108713 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria das Gracas Martins da Silva, Réu Telesolucoes Telemarketing Ltda., Réu TEMPO SERVICOS LTDA\r\n\r\nTer vista do ofício de fls. 386 .\r\n\r\nProcesso: 01582-2003-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANZ WAGNER KOEHLER RIBEIRO DA SILVA [Adv. Rogerio Luis Guimaraes (OAB: RJ 76884 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO SUL LINHAS AEREAS SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANZ WAGNER KOEHLER RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 396/397 .\r\n\r\nProcesso: 01902-2003-014-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS EDUARDO PINTO DA SILVA [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)], Aut: ANTONIO ALBERTO DE LEMOS PIMENTEL\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a dilação do prazo, conforme requerido na petição de fls. 284 .\r\n\r\nProcesso: 01352-2003-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS DA SILVA [Adv. Mario Luis Soares Ribeiro (OAB: RJ 75289 - D)]\r\n\r\nRéu: PAULO MAURICIO DE SOUZA VASCONCELLOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nTer vista do ofício de fls. 81 .\r\n\r\nProcesso: 00857-1996-014-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO LUIZ FERREIRA CATHARINO [Adv. Artur Elias Guimaraes (OAB: RJ 81603 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSFORTE VIGIL E TRANSPORTE DE VALORES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO LUIZ FERREIRA CATHARINO\r\n\r\nTomar ciência de que os autos foram desarquivados e encontram-se na Secretaria da Vara a sua disposição pelo prazo de 30 dias, devendo neles requerer, ciente de que, em caso de omissão, retornarão ao arquivo .\r\n\r\nProcesso: 02532-1985-014-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO RICARDO DE MELO E LIMA [Adv. Marisa Neves da Silva (OAB: RJ 119646 - D)]\r\n\r\nRéu: METRO - \"EM LIQUIDACAO \" - CIA. DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO [Adv. Joao Adonias Aguiar Filho (OAB: RJ 27310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu METRO - \"EM LIQUIDACAO \" - CIA. DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTer vista dos cálculos de fls. 827, por 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00276-2002-014-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON EMILIANO MACHADO [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTrazer as fichas financeiras solicitadas pelo Rte, em 15 dias, sob pena de arcar com a realização de perícia a sua expensas .\r\n\r\nProcesso: 00089-2005-014-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Patricia Simoes de Castro [Adv. Wellington Vieira Leite (OAB: RJ 51612 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Aerea Sao Paulo S.A. - VASP - em Recuperação Judicial [Adv. Rita de Cassia Marchi Mendonca (OAB: RJ 107355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Simoes de Castro\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse .\r\n\r\nProcesso: 02237-1996-014-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARTA CRISTINA JARDIM TAVARES [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL LAR MAGAZINE LTDA [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRAL LAR MAGAZINE LTDA, Aut MARTA CRISTINA JARDIM TAVARES\r\n\r\nTomar ciência da penhora e da promoção da Contadoria .\r\n\r\nProcesso: 00410-1995-014-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO AURELIO MOREIRA DE CERQUEIRA [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S.A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO AURELIO MOREIRA DE CERQUEIRA\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 1246/1254 .\r\n\r\nProcesso: 01179-2007-014-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Goncalves de Oliveira Junior [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Gilberto Goncalves de Oliveira Junior\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 179/185 .\r\n\r\nProcesso: 01181-2008-014-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo da Silva Antunes Leite [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Rodrigo da Silva Antunes Leite\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 862/868: \"... Ante o exposto, julga-se PROCEDENTE EM PARTE o pedido, condenando-se o reclamado, BANCO BRADESCO S/A, a pagar ao reclamante, RODRIGO DA SIVLA ANTUNES LEITE, no prazo legal e conforme se apurar em liquidação, de acordo com os parâmetros estabelecidos na fundamentação supra... \"\r\n\r\nProcesso: 01280-2008-014-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudiomir Ferronatto [Adv. Marcos Antonio Medeiros Cavalcanti (OAB: RJ 86687 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Restaurante Ponto da Barra Ltda. [Adv. Giseli Cristina de Freitas Gomes (OAB: RJ 74763 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bar e Restaurante Ponto da Barra Ltda.\r\n\r\nCumprir os itens 2 e 7 do acordo .\r\n\r\nProcesso: 01282-1985-014-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO DE BITTENCOURT SOUZA RENHA [Adv. Sergio Murilo Herrera Simoes (OAB: RJ 42678 - D)]\r\n\r\nRéu: LHM IND. MECANICAS LTDA, Réu: Luiz Henrique Mignone Viana\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO SERGIO DE BITTENCOURT SOUZA RENHA\r\n\r\nFalar sobre a certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça de fls. 347v. .\r\n\r\nProcesso: 01368-1995-014-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILIA SILVA DE OLIVEIRA [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut MARILIA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 386: \"1) Homologo os cálculos de fls. 384/385, no valor de R$ 39.473,95 equivalentes a 3.266.153,72 TRs, ficando prejudicados os embargos a execução anteriormente opostos. 2) Notifique-se a Rda, através de seu patrono, via Diário Oficial, para efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de acréscimo da multa de 10% estabelecida no art. 475-J do CPC sobre o total da condenação. Comcomitantemente, deverá indicar o valor referente ao imposto de renda. 3) Decorrido o prazo, in albis, proceda-se a penhora on line nas contas correntes/poupança da Rda, com amparo no artigo 655-A do CPC. Eventual impugnação deverá vir, conforme o art. 884 da CLT, garantido o Juízo. \"\r\n\r\nProcesso: 01293-1995-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO FERREIRA DE SOUZA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: UNILEVER BESTFOODS BRASIL LTDA [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNILEVER BESTFOODS BRASIL LTDA\r\n\r\nDizer se concorda com a liberação do valor já depositado .\r\n\r\nProcesso: 01162-2003-014-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDAIR DA SILVA BITTENCOURT [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: TIVIT TECNOLOGIA DA INFORMACAO S/A [Adv. Maria Helena Vilella Autuori (OAB: SP 102684 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TIVIT TECNOLOGIA DA INFORMACAO S/A, Aut VALDAIR DA SILVA BITTENCOURT\r\n\r\nTer vista da promoção do calculista de fls. 230 .\r\n\r\nProcesso: 00782-2003-014-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALERIA COSTA FARIAS GUIMARAES [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: MULTICRED ASSESSORIA EMPRESARIAL SC LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALERIA COSTA FARIAS GUIMARAES\r\n\r\nIndicar meios hábeis de prosseguir com a execução, em 30 dias, ciente de que, em caso de omissão, a execução será suspensa pelo prazo de 01 ano, nos termos do parágrafo 2o. , do art. 40, da Lei 6830/80 .\r\n\r\nProcesso: 00166-2005-014-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dilmar Paes Leme [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nTer vista dos cálculos de fls. 366/372, por 10 dias. Em caso de impugnação, apresentar os cálculos que entende devidos .\r\n\r\nId: 826100"
                            ],
                            "826108": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 19/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00862-2008-014-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Sávio Pedro Sá Ferreira\r\n\r\nRéu: VRG LINHAS AÉREAS S/A (INCORPORADORA DA GOL TRANSPORTES AÉREOS S/A), Terra Raizes Locação Transportes Turismo Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Mirna R. R. Macedo Correa da 14a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) JULIO CESAR LIMA DA SILVA, MANOEL GONÇALVES DUARTE, Terra Raizes Locação Transportes Turismo Ltda., WILMA HELENA TARABAL NAEGELE, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 03/09/2009 às 08:45 horas, Sala da Audiência da 14a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. Rol de pedidos: a) Seja declarada a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada; b) Retificação na data de admissão do autor; c) aviso prévio; d) Pagto das férias vencidas e proporcionais, acrescidas de 1/3 constitucional; e) Pagto dos salários devidos e dias laborados em dobro e na primeira audiência; f) Multa do art. 477; Pagto do 13o. salário, integrados; h) Guias ou indenização em espécie do FGTS de todo período laborado; i) Ofícios ao DRT, INSS e CEF; j) Indenização referente a 06 meses de salário; l) Horas extras de todo período laborado ; m) RSR de todo período laborado. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 826108"
                            ],
                            "826119": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 19/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01427-2007-014-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Valdeci Muniz Araujo\r\n\r\nRéu: Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda., Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nPelo presente fica m Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 113/117: \"...Ante o exposto, reconhecendo-se o vínculo empregatício havido entre o reclamante e a primeira reclamada, julga-se PROCEDENTE EM PARTE o pedido, condenando-se a primeira reclamada, COOPETARIVA DOS TRABALHADORES AUTÔNOMOS DO COMPLE DE MANGUINHOS - COOTRAN e, subsidiariamente a 2a. ré, FIOCRUZ - FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ, a pagar ao reclamante, VALDECI MUNIZ ARAÚJO, no prazo legal e conforme se apurar em liquidação, de acordo com os parâmetros estabelecidos na fundamentação supra...\", da decisão de fls. 120 e contra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 dias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 826119"
                            ]
                        }
                    },
                    "16ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "827369": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00416-2008-016-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Augusto Castro Santana [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Bello Collegio [Adv. Ivo Nunes da Silva (OAB: RJ 87296 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Augusto Castro Santana\r\n\r\nTomar ciência de que foi denegado seguimento ao Recurso Ordinário por deserto. Pz 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00235-2005-016-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Palmeira Leite [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Palmeira Leite\r\n\r\nRefazer os cálculos conforme decisão em Embargos a Execução as fl. 293. Pz 10 dias \r\n\r\nProcesso: 02090-1992-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO RIBEIRO DE PAULA [Adv. Ricardo Aguiar Costa Valdivia (OAB: RJ 47834 - D)]\r\n\r\nRéu: ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO RIBEIRO DE PAULA\r\n\r\nTer vista de fls.306 . Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00602-2004-016-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA CARDOSO DE OLIVEIRA [Adv. Mara Lucia Marques (OAB: RJ 118199 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: UNIWAY COOP PROFISSIONAIS LIBERAIS LTDA [Adv. Juliette Ferreira Stohler (OAB: RJ 85445 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA CARDOSO DE OLIVEIRA\r\n\r\nComprovar nos autos o real valor sacado. \r\n\r\nProcesso: 00848-2000-016-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO JOSE DE VASCONCELOS CALEIA [Adv. Carlos Rangel de Azevedo Neto (OAB: RJ 95529 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO JOSE DE VASCONCELOS CALEIA\r\n\r\nTer vista de fls. 474(cálculos) . Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00258-2008-016-01-01-4 - AI\r\n\r\nAgte: Joao Batista Ferreira [Adv. Ivan da Silva Ribeiro (OAB: RJ 144880 - D)]\r\n\r\nAgdo: Auto Viacao 1001 Ltda. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Auto Viacao 1001 Ltda.\r\n\r\nCONTRA MINUTAR O AGRAVO DE INSTRUMENTO E NO MESMO PRAZO CONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINÁRIO, CONFORME DISPOSTO NO & 6º DO ART. 897 CLTA. \r\n\r\nProcesso: 00886-2008-016-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Padaria Rodrigão de Anchieta Ltda. ME [Adv. Luiz Leonardo e Costa (OAB: RJ 86775 - D)]\r\n\r\nCgto: Rafael Hemiliano [Adv. José Rodrigues Mandú (OAB: RJ 20336 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Padaria Rodrigão de Anchieta Ltda. ME, Cgto Rafael Hemiliano \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi procedente na ACP e julgada improcedente na RT 01581200801601002. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00671-2007-016-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreia Latini Sampaio Santos [Adv. Bianca Goncalves Sardinha (OAB: RJ 134094 - D)]\r\n\r\nRéu: Condor S.A. [Adv. Joao Joaquim Martinelli (OAB: RJ 139475 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andreia Latini Sampaio Santos, Réu Condor S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00264-2006-016-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carmem Lucia Trindade da Silva [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Vida e Previdencia Brasil S.A. [Adv. Rodrigo Nunes dos Santos (OAB: RJ 116764 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carmem Lucia Trindade da Silva, Réu HSBC Vida e Previdencia Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01184-2002-016-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: DANIELLI DO AMARAL ESPOSITO [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: UPPER INFORMATICA E MICROFILMAGEM LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIELLI DO AMARAL ESPOSITO\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESP.FL.000. SUSPENSA A EXECUÇÃO.INFORMAR MEIOS P/PROSSEGUIR C/A EXECUÇÃO. PZ:01 ANO. \r\n\r\nProcesso: 00928-2009-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Luiz Leucht Torres [Adv. Benedito Celso de Souza (OAB: SP 125746 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Luiz Leucht Torres \r\n\r\nTomar ciência de que foi indeferida a antecipação de tutela conforme fls 272. \r\n\r\nProcesso: 00034-1995-016-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JURANDI PACHECO RODRIGUES [Adv. Ailton Dutra Cordeiro (OAB: RJ 64885 - D)]\r\n\r\nRéu: MARMORARIA CARIOCA SA [Adv. Francisco Ignacio Teixeira (OAB: RJ 88214 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JURANDI PACHECO RODRIGUES\r\n\r\nVir com meios eficazes para execução do acordo não cumprido. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00162-2006-016-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Lauzino Augusto [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: Fran Assis Confeccoes Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela Lauzino Augusto\r\n\r\nManbifestar-se sobre certidão do oficial de justiça. Pz 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00433-2007-016-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Vania Silva de Oliveira [Adv. Zoralize Salmen Garrido (OAB: RJ 21007 - D)]\r\n\r\nRéu: Absolut Boate Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vania Silva de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre mandado de fl. Pz 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00620-2007-016-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Correia Braz [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: Geminy Servicos Metalurgicos Ltda. [Adv. Pedro Mello Filho (OAB: RJ 77375 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias Correia Braz\r\n\r\nManifestar-se sobre mandado de fl. Pz 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01976-1995-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALMIR MARINS DA SILVA [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: VEPLAN HOTEIS E TURISMO SA [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALMIR MARINS DA SILVA\r\n\r\nTer vista de fls375/376 (petição da rda). Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01445-2007-016-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Zenide de Souza [Adv. Geovani dos Santos da Silva (OAB: RJ 138001 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica de Repouso Valencia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Zenide de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre mandado de fl. Pz 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00882-2009-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Pereira de Farias [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: Lílian Alves Batista \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Pereira de Farias \r\n\r\nComparecer `a SED, na Avenida Gomes Freire, no. 471 - 5o. andar (\r\n\r\npredio do T.R.T.), de 2a. a 6a. feira, das 11:00 `as 17:00h, a fim\r\n\r\nde marcar dia e hora para acompanhar o sr. Oficial de Justica, qu\r\n\r\nando da realizacao da diligencia .\r\n\r\nProcesso: 00296-2007-016-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Claudia Gomes da Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Janaina Viegas de Lima Valverde (OAB: RJ 142654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Claudia Gomes da Silva, Réu Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência de a ação foi julgada procedente em parte conforme fundamentação as fl98/101. Pz 8 dias \r\n\r\nProcesso: 01586-2006-016-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gersilei Goncalves Caja [Adv. Valdiceia Soares Rodrigues (OAB: RJ 93135 - D)]\r\n\r\nRéu: HS Transportes e Terraplanagens Ltda. ME N/P:JOSÉ LUIZ DE ARAÚJO AZEVEDO E MARCOS DE ARAÚJO AZEVEDO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gersilei Goncalves Caja\r\n\r\nComparecer `a SED, na Avenida Gomes Freire, no. 471 - 5o. andar (\r\n\r\npredio do T.R.T.), de 2a. a 6a. feira, das 11:00 `as 17:00h, a fim\r\n\r\nde marcar dia e hora para acompanhar o sr. Oficial de Justica, qu\r\n\r\nando da realizacao da diligencia .\r\n\r\nProcesso: 01262-2005-016-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Alexandre da Silva Leite [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: FINASA PROMOTORA DE VENDAS LTDA [Adv. Aline Menezes Correa (OAB: RJ 117580 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Alexandre da Silva Leite\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do oficial de justiça de fl. Pz 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00970-2008-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilson Ramos Rodrigues [Adv. Nadia Lucia dos Santos Roque (OAB: RJ 69562 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Varig Logística S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilson Ramos Rodrigues \r\n\r\nVir com o depósito dos hgonorários periciais, em 10 dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 00903-2008-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Álvaro Gomes Cabral [Adv. Jose Maria Campelo dos Santos (OAB: RJ 100883 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Carrefour Comércio e Industria Ltda [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Álvaro Gomes Cabral\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido o parcelamento dos honorários periciais em 20 vezes, devendo o autor comprovar mo pagamento da 1ª parcela no prazo de 10 dias e as demais a cada 30 dias subsequentes. \r\n\r\nProcesso: 00876-2008-016-01-00-1 - Monito\r\n\r\nRqte: Aline de Araujo Barbosa [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)]\r\n\r\nRqdo: Instituto Aerus de Seguridade Social - sob intervenção [Adv. Sergio Cassano Junior (OAB: RJ 88533 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Instituto Aerus de Seguridade Social - sob intervenção\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINÁRIO. PZ 8 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00724-2008-016-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jamilson Rocha Gomes [Adv. Dario Dias da Cruz (OAB: RJ 22825 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A.\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINÁRIO. PZ 8 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00752-2008-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patrícia de Azevedo Kunzel Garrão [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patrícia de Azevedo Kunzel Garrão\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINÁRIO. PZ 8 DIAS \r\n\r\nProcesso: 01535-2008-016-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Simone de Freitas Santos [Adv. Agnes Viana de Freitas (OAB: RJ 104696 - D)]\r\n\r\nRéu: São Bernardo Assistência Médica S.A. [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone de Freitas Santos\r\n\r\nTer vistas de fl. 59. pz 15 dias conforme ata. \r\n\r\nProcesso: 00972-1995-016-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSILANE DIAS DE SOUZA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CMM EMPRESA DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSILANE DIAS DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência do desp que negou seguimento ao Agravo de Petição por intempestivo. \r\n\r\nProcesso: 00797-2005-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Rodrigues de Carvalho [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regina Rodrigues de Carvalho\r\n\r\ncontestar embargos à execução/devedor.pz 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00453-2004-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO JOSE KAMP [Adv. Fernando Correa Lima (OAB: RJ 30232 - D)]\r\n\r\nRéu: SERPRO SERVICO FEDERAL PROCESSAMENTO DE DADOS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO JOSE KAMP\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre impugnação dos cálculos de liquidação. \r\n\r\nProcesso: 00364-2006-016-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana Souza da Motta [Adv. Maria de Lourdes M da Silva (OAB: RJ 104727 - D)]\r\n\r\nRéu: Agnelly Promocoes e Eventos Ltda. [Adv. Malvino Gomes do Couto Neto (OAB: RJ 117801 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiana Souza da Motta\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESP.FL.000. SUSPENSA A EXECUÇÃO.INFORMAR MEIOS P/PROSSEGUIR C/A EXECUÇÃO. PZ:01 ANO. \r\n\r\nProcesso: 01325-1997-016-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO PEREIRA DA SILVA [Adv. Rogerio Silva Maia (OAB: RJ 40409 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA CASA DE MISERICORDIA DO RJ [Adv. Janaina Viegas de Lima Valverde (OAB: RJ 142654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SANTA CASA DE MISERICORDIA DO RJ\r\n\r\nManifestar-se sobre oficio de fl.271, conforme soliciutado pelo autor, no prazo de 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01296-2005-016-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Francisco do Nascimento [Adv. Meire Ribeiro Silva de Freitas (OAB: RJ 125683 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Francisco do Nascimento\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00860-2008-016-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Miranda Martins [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Tecnologia Segurança em Vigilância Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Miranda Martins\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do oficial de justiça. Pz 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01097-2009-016-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Escola Flora Educação Infantil Ltda. [Adv. Ernesto Paulozzi Junior (OAB: RJ 128562 - D)]\r\n\r\nCgto: Priscila Portis Campos e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Escola Flora Educação Infantil Ltda. \r\n\r\nCOMPROVAR O CGTE EM 5 DIAS O DEPOSITO DA IMPORTANCIA CONSIGNADA . PRAZO PEREMPTORIO SOB PENA DE EXTINCAO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MERITO CF. ART.267, I DO CPC. \r\n\r\nProcesso: 01084-1996-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS SILVA [Adv. Marcelo Jose Domingues (OAB: RJ 17563 - D)]\r\n\r\nRéu: ALFA EDICOES E PUBLICACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS SILVA\r\n\r\nTer vista de fls.671/672 . Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00020-2002-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ TEIXEIRA DE AZEVEDO [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ TEIXEIRA DE AZEVEDO\r\n\r\ncontestar embargos à execução/devedor.pz 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00533-2005-016-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Saulo Bandeira de Souza [Adv. Cecilia Rosa Gomes (OAB: RJ 87638 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Real Auto Onibus Ltda.\r\n\r\nDIGA A RDA, EM 10 DIAS, SOBRE OS NOVOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO ORA APRESENTADOS PELO AUTOR. \r\n\r\nProcesso: 01084-2006-016-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio dos Santos Bulhoes [Adv. Igor Pellis Vegele (OAB: RJ 141732 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria Pao de Mel\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio dos Santos Bulhoes\r\n\r\nTomar ciência da reconsideração do desp de fl. 65 e determinou que o autor seja intimado para, no prazo dee 30 dias, informar o endereço atual da executada. \r\n\r\nProcesso: 00965-1998-016-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEIDE APARECIDA ALVES DA SILVA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A [Adv. Oscar Argollo (OAB: RJ 29924 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A, Réu BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A, Réu NEIDE APARECIDA ALVES DA SILVA, Aut NEIDE APARECIDA ALVES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que os Embargos a Execução foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00351-2002-016-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE JACQUES DE SOUZA RIBEIRO [Adv. Heloisa Ferreira dos Santos (OAB: RJ 56804 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: MPC ENGENHARIA LTDA [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE JACQUES DE SOUZA RIBEIRO\r\n\r\nTomar ciência do desp que indeferiu o requerido vez que não há na inicial e tampouco foi deferido pedido de baixa na CTPS autoral. \r\n\r\nProcesso: 02068-1999-016-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO SALES [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA POCAPO SA SERV VIGIL E SEGURANCA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO SALES\r\n\r\nDizer, em 10 dias, sobre a impugnação aos cálculos de liquidação. \r\n\r\nProcesso: 00195-2005-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ademilson Ferreira Silva [Adv. Dirceu Afonso Siqueira (OAB: RJ 96755 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Wajnberg Ltda. [Adv. Antonio Ferreira Couto Filho (OAB: RJ 26991 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Ademilson Ferreira Silva\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00262-1999-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERAFIM RODRIGUES SIMOES [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRéu: RADIOBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE COMUNICACAO SA [Adv. Carlos Cardoso de Oliveira Pires do Rio (OAB: RJ 9573 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERAFIM RODRIGUES SIMOES\r\n\r\nApresentar a memoria atualizada dos calculos que entende devidos (art. 879, §2º da CLT), em 10 dias preclusivos, sob pena de aceitação tacita dos calculos da exequente, que não mais se sujeitarão a critica da executada.\r\n\r\nHavendo duas ou mais executadas, com patronos diversos cada uma, o prazo acima será sucessivo, com permeio de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00879-1997-016-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: OLIVIO CARMO DE ASSIS BULHOES [Adv. Joel Flintz Coelho (OAB: RJ 43611 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA VALE DO RIO DOCE, Aut OLIVIO CARMO DE ASSIS BULHOES\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos do perito de fl. 651/682. Not partes, devendo a executada comprovar em 48 horas, o referido depósito, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01421-2005-016-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ricardo Marques Machado dos Santos [Adv. Joana Darc de Oliveira Apolinario (OAB: RJ 97892 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Trabalhadores Telefonicos Oper. Mesa de Exame RJ - COOPEX [Adv. Cassio Murilo Pinheiro Mascarenhas (OAB: RJ 104045 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa Trabalhadores Telefonicos Oper. Mesa de Exame RJ - COOPEX, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos cálculos de liquidação apresentados pelo autor. Pz 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00642-2006-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Basilio Duarte [Adv. Jose Neves Ramos (OAB: RJ 126585 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Joao Carlos Rosas [Adv. Salvador da Costa Marques Neto (OAB: RJ 27720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Basilio Duarte, Réu Condominio do Edificio Joao Carlos Rosas\r\n\r\nVistas as partes, por 20 dias sucessivos, com intervalo de 10 dias, do laudo pericial. \r\n\r\nProcesso: 01707-2005-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Ramos da Silva [Adv. Marinalva da Silva (OAB: RJ 75521 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora Folha Dirigida Ltda. [Adv. Jose Manuel Duarte C0rreia (OAB: RJ 75026 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Ramos da Silva, Réu Editora Folha Dirigida Ltda.\r\n\r\nVistas as partes, por 20 dias sucessivos, com intervalo de 10 dias, do laudo pericial. \r\n\r\nId: 827369"
                            ],
                            "827401": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 25/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01010-2008-016-01-00-8 – RTSum\r\n\r\nAut: Ian Bernardo da Silva Nascimento \r\n\r\nRéu: Sociplan Engenharia Ltda., Banco do Brasil S.A. \r\n\r\nPelo presente fica m SOCIPLAN ENGENHARIA LTDA , Sociplan Engenharia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 827401"
                            ],
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                                "Edital de Notificação – 25/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01027-1997-016-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS ALVES\r\n\r\nRéu: METODO ORG PLAN ADM SIST EMPRESARIAIS LTDA, METODO ORG PLAN ADM SIST EMP N/P SOCIOALFREDO CINTRA DE MOURA CARVALHO, METODO ORG PLAN ADM SIST EMP N/P SOCIO CARLOS CINTRA MOURA CARVALHO\r\n\r\nPelo presente fica m METODO ORG PLAN ADM SIST EMP N/P SOCIOALFREDO CINTRA DE MOURA CARVALHO, METODO ORG PLAN ADM SIST EMP N/P SOCIO CARLOS CINTRA MOURA CARVALHO, METODO ORG PLAN ADM SIST EMPRESARIAIS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nVir com o pagamento no valor de R$ 13.033,21 em 48 horas. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 827390"
                            ]
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                    "18ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00039-2004-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GENIVAL DE LACERDA LIMA [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: LEILA MARIA AGUARONI COLACO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GENIVAL DE LACERDA LIMA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Prazo de\r\n\r\n30 dias, sob pena de aplicação da Resolução 06/2006 .\r\n\r\nProcesso: 00109-2005-018-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex da Silva Graca [Adv. Cesar Augusto Coelho Ferreira (OAB: RJ 107364 - D)]\r\n\r\nRéu: Fabricio Giglio Bastos, Réu: Arte e Mania Letreiros e Propagandas, Réu: F. G. Bastos Publicidade ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex da Silva Graca\r\n\r\nManifestar-se sobre fls. 89/91 em 10 (dez) dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00142-2002-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAVI RAMOS DA CRUZ [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido o pedido de dilação do prazo por mais 10 (dez) dias improrrogáveis. \r\n\r\nProcesso: 00226-2003-018-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX SANDRO DO NASCIMENTO OLIVEIRA [Adv. Francisco Jose de Salles Motta (OAB: RJ 22523 - D)]\r\n\r\nRéu: REI DOS ESPETINHOS LTDA [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEX SANDRO DO NASCIMENTO OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Prazo de\r\n\r\n10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00148-2009-018-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Eduardo Barbosa da Silva [Adv. Paulo Freitas de Aguiar (OAB: RJ 63626 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Barbosa da Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00191-2007-018-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luis de Andrade da Costa [Adv. Maria Iva Goncalves dos Santos (OAB: RJ 51349 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende, Réu: Banco Itau S/A [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luis de Andrade da Costa\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00869-2000-018-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS HENRIQUE PINTO DE SOUZA [Adv. Andrea D Imperio Antunes (OAB: RJ 98225 - D)]\r\n\r\nRéu: AGREG ADM E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA. [Adv. Roberto Goncalves Quintella (OAB: RJ 19804 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS HENRIQUE PINTO DE SOUZA\r\n\r\nComprovar o alegado, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa ao arquivo temporário. \r\n\r\nProcesso: 00891-1995-018-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JURACY THEOTONIO DE MAGALHAES [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)]\r\n\r\nRéu: HOECHST DO BRASIL S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HOECHST DO BRASIL S.A., Aut JURACY THEOTONIO DE MAGALHAES\r\n\r\nVistas às partes do ofício de fls 316. Prazo: 30 dias, sob pena de devolução dos autos ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 00446-2009-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Bomfim de Moraes [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: Novartis Biociências S.A. [Adv. Roberto Trigueiro Fontes (OAB: RJ 150097 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Bomfim de Moraes \r\n\r\nAos patronos do reclamante: Justificar, comprovadamente, a ausência na audiência do dia 13/08/2009, às 10:08. Prazo de 5 dias, sob pena de expedição de ofício à OAB/RJ, para adoção das medidas cabíveis à espécie. \r\n\r\nProcesso: 01600-2007-018-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdinei de Anuncio Paiva [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: Semco Rgis Servicos de Inventarios Ltda. [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)], Réu: COOPERAUDI - Cooperativa de Prifissionais de Apoio às Atividades Coml. e Indl. Ltda [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdinei de Anuncio Paiva\r\n\r\nPromover a liquidação do julgado no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00862-2003-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: AILTON BARBOSA DA SILVA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRéu: BIP EXPRESS SERVICE LTDA [Adv. Jose Augusto de Oliveira Filho (OAB: RJ 68426 - D)], Réu: BOY SERVICE SERVICOS LTDA, Réu: DEISE PORTELLA FERREIRA BARROS, Réu: ROSE DECLIE DE SOUZA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AILTON BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 641: \"Nada a deferir. Os indigitados sócios já foram incluídos no pólo passivo. Atente-se para fls 622/623. Requeira o que entender de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de aplicação da Resolução 06/2006.\" \r\n\r\nProcesso: 01182-2008-018-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Mobilita Comércio Indústria e Representação Ltda. [Adv. Guilherme Kling Lago Alves da Cruz (OAB: RJ 118341 - D)]\r\n\r\nCgto: Glaucio Griz da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Mobilita Comércio Indústria e Representação Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário, em 5 dias, sob pena de se proceder de imediato com o bloqueio on line, em suas contas bancárias, na forma do convênio Bacen-Jud. fls. 38/40 R$ 2.672,85. \r\n\r\nProcesso: 00807-2005-018-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Barbosa dos Santos [Adv. Angelo Bello Butrus (OAB: RJ 115379 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Norberto Odebrecht S.A. [Adv. Carlos Alonso de Sa Gutierrez (OAB: RJ 106911 - D)]\r\n\r\nTI: PETER ASBECK \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Norberto Odebrecht S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que foi devolvido o prazo para manifestações sobre o laudo pericial. \r\n\r\nProcesso: 00817-2003-018-01-00-1 - ACum\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO SOUZA BARROS, Aut: SERGIO CAXIAS, Aut: RENATO GOMES BOQUIMPANI, Aut: SINTESI RJ [Adv. Ivan Cordeiro Ribeiro (OAB: RJ 94935 - D)], Aut: ROVENA HELENA DE SOUZA CARDOSO, Aut: PAULO SERGIO SOUZA BARROS, Aut: SERGIO CAXIAS, Aut: RENATO GOMES BOQUIMPANI, Aut: ROVENA HELE DE SOUZA CARDOSO\r\n\r\nRéu: SIND DOS FAZENDARIOS DO EST DO RIO DE JANEIRO [Adv. Jorge Luiz de Azevedo (OAB: RJ 32785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SIND DOS FAZENDARIOS DO EST DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nVistas para, querendo, impugnar os cálculos em 10 (dez) dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 00749-2006-018-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Milton de Oliveira [Adv. Mauricio Alves Costa (OAB: RJ 66653 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico Nacional de Aprendizagem Industrial - SESI [Adv. Herval Bondim da Graca (OAB: RJ 8847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Servico Nacional de Aprendizagem Industrial - SESI\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. Prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de penhora on line. .\r\n\r\nProcesso: 00830-2008-018-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Yolanda Maria Barbosa de Oliveira [Adv. Valdemar Torres de Araujo (OAB: RJ 14494 - D)]\r\n\r\nRéu: Sprite Color Acessórios e Roupas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Yolanda Maria Barbosa de Oliveira\r\n\r\nVistas para requerer o que entender de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de aplicação da Resolução 06/2006. .\r\n\r\nProcesso: 00749-2008-018-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademir Caldeira Bittencourt [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda., Réu: União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademir Caldeira Bittencourt\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. Prazo de 5 (dias), sob pena de penhora on line. .\r\n\r\nProcesso: 00797-2004-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELISA FULLY SILVA [Adv. Lucio Jose do Paco Borges (OAB: RJ 80465 - D)]\r\n\r\nRéu: MISS SANTA FE BOUTIQUE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELISA FULLY SILVA\r\n\r\nApresentar em apartado o cálculo da cota previdenciária (Rte e Rda), detalhando as verbas com e sem incidência e as alíquotas (empregado e empregador, SAT e Terceiros), bem como o cálculo do IR, em 15 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00537-2001-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA DE SOUZA GRASSO [Adv. Luis Claudio de Oliveira Novaes (OAB: RJ 85874 - D)]\r\n\r\nRéu: NESS INDUSTRIA E COMERCIO DA MODA LTDA [Adv. Luis Claudio de Oliveira Novaes (OAB: RJ 85874 - D)], Réu: Charles Lajterer, Réu: Leonardo Lajterer\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NESS INDUSTRIA E COMERCIO DA MODA LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. Prazo de 5 dias, sob pena de penhora on line. .\r\n\r\nProcesso: 00783-2007-018-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Coelho Valente [Adv. Mario Americo Calliano de Alencar (OAB: RJ 80677 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Servicos Tecnicos Ltda. [Adv. Jean Cezar Ditzz de Souza Ribeiro (OAB: RJ 143278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Coelho Valente\r\n\r\nPromover a liquidação do julgado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00690-2008-018-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Ferreira [Adv. Emilio Gonzalez Medeiros Junior (OAB: RJ 111331 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio Centro Comercial Felipe Cardoso\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Ferreira\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. Prazo de 5 dias, sob pena de penhora on line. .\r\n\r\nProcesso: 00672-2002-018-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS FINSTER QUEIROZ [Adv. Jorge Crivel Vargas (OAB: RJ 62681 - D)]\r\n\r\nRéu: Roberto Gentilini Nogueira, Réu: Newton Rocardo Reis, Réu: Fernando Abrantes Nogueira, Réu: SEATRANS AGENCIA MARIT TRANSP TERMINAIS LTDA [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS FINSTER QUEIROZ\r\n\r\nTomar ciência de fls. 178/186. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01102-2009-018-01-00-1 - ET\r\n\r\nEgte: Marcos Antônio Zuim [Adv. Jose Garcia da Silva (OAB: RJ 49644 - D)]\r\n\r\nEgdo: Juarez Thebas, Egdo: Milton Cleber Fatori, Egdo: Benedito Domingos Cardoso Filho [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)], Egdo: Rodolfo Nogareis, Egdo: Motta Zuin Comercio Ltda., Egdo: Katia de Almeida Americo, Egdo: Sandra Regina Alexandre da Costa Silva, Egdo: Raquel Alves Thebas\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Marcos Antônio Zuim\r\n\r\nAdequar a petição inicial ao Provimento 08/2007 da D. Corregedoria, sob pena de não conhecimento dos embargos. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00184-1989-018-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA YVONE DE SOUZA [Adv. Marta Dias de Albuquerque (OAB: RJ 71847 - D)], Aut: MARIA TEREZINHA VALENTE FERNANDES, Aut: JORGE NUNES FERREIRA E OUTROS [Adv. Paulo Moreira Bartholo Junior (OAB: RJ 26796 - D)], Aut: DULCE DOS SANTOS BUENO, Aut: SEVERINO DOS RAMOS MARTINS, (ESPOLIO DE), Aut: ZULMIRA BORGES DE P DOS SANTOS, Aut: ANTONIO CUSTODIO DE O NETO, Aut: CREUSA MOURA, Aut: MARIA DE LOURDES R CRUZ, Aut: RUTH RIBEIRO DE OLIVEIRA, Aut: MARIA DE FATIMA DE A SILVA, Aut: TEREZINHA MARINHO DE PAULA, Aut: DALILA PERES RIBEIRO, Aut: NAIR DE OLIVEIRA BARRETO, Aut: MARCIA DA SILVA ANDRADE, Aut: VERA HONORIO DAS NEVES, Aut: ALDA MARIA DOS SANTOS, Aut: LIDIA BARBOSA ROMERO (ESPOLIO DE), Aut: MARY LUCIA DOS SANTOS, Aut: ANA LUCIA DE S SOARES, Aut: CLEONICE DA C M DA SILVA, Aut: MARIA EUNICE G FREIRE, Aut: ELCA RIBEIRO DA SILVA [Adv. Marta Dias de Albuquerque (OAB: RJ 71847 - D)], Aut: MARLUCE DE SOUZA COSTA, Aut: LUCIA ANTONIA DA SILVA OLIVEIRA, Aut: JULIO CESAR DOS SANTOS VITAL, Aut: SANDRA MARIA GEMINIANO\r\n\r\nRéu: FUNDACAO DO AMPARO A PESQUISA DO ERJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELCA RIBEIRO DA SILVA, Aut JORGE NUNES FERREIRA E OUTROS\r\n\r\nFornecer o n.º correto do CPF de DULCE DOS SANTOS BUENO. \r\n\r\nId: 826432"
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                            "819043": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01445-2003-020-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO MARRA ALVES COLOMBO [Adv. Regina Mesquita Parada (OAB: RJ 24086 - D)]\r\n\r\nRéu: TEKA TECELAGEM KUEHNRICH SA [Adv. Renata Sousa Santos Veloso (OAB: RJ 107025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO MARRA ALVES COLOMBO, Réu TEKA TECELAGEM KUEHNRICH SA\r\n\r\nTER CIÊNCIA DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULOS DE FL.S 257, NO PRAZO DE QUINZE DIAS, DEVENDO O RÉU, NESSE RAZO, EFETUAR O PAGAMENTO DO CRÉDITO EXEQUENDO NO VALOR DE R$ -18.092,89, EQUIVALENTES A 1.497.041,97 TRS PRO RATA DIE, SOB PENA DE APLICAÇÃO DA MULTA DO ART 475-J DO CPC SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO QUE PODERÁ ATINGIR COM A MULTA R$ -19.902,18, EQUIVALENTES A 1.646.746,17 TRS RO RATA DIE. DEVERÁ AINDA O RÉU COMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS NO VALOR DE R$ -300,00, CONFORME SENTENÇA DE FLS.. O NÃO CUMPRIMENTO DAS ALINEAS ACIMA, NO PRAZO, ENSEJARÁ EXECUÇÃO, INCLUSIVE MEDIANTE BLOQUEIO ON LINE VIA BACEN JUD. \r\n\r\nProcesso: 01865-2000-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DELACY PORTO DA SILVA [Adv. Daniel Batista Vieira (OAB: RJ 42553 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\nDIGA O RÉU, EM CINCO DIAS, SE CONCORDA COM A LIBERAÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS AO AUTOR COMO PARTE DA QUITAÇÃO DO DÉBITO, VALENDO O SILÊNCIO COMO CONCORDÂNCIA. \r\n\r\nProcesso: 00713-2008-020-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Eduardo Martins de Abreu [Adv. Carlos Felippe Chelles (OAB: RJ 117096 - D)]\r\n\r\nRéu: Mig Mug Casa de Festas Ltda. [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Martins de Abreu, Réu Mig Mug Casa de Festas Ltda.\r\n\r\nTER CIENCIA, NO OCTIDIO LEGAL COMUM, DA PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO AUTOR. \r\n\r\nProcesso: 00606-2008-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Celia Pereir de Souto [Adv. Gilvan Francisco de Araujo (OAB: RJ 59889 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Apoio a Criança com Cancer Santa Teresa [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Apoio a Criança com Cancer Santa Teresa , Aut Regina Celia Pereir de Souto\r\n\r\nTER CIENCIA, NO OCTIDIO LEGAL COMUM, DA PROCEDENCIA DOS EMBARGOS DECLARATORIOS DO RÉU. \r\n\r\nProcesso: 01010-1997-020-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS MUSTAFA TORRES [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-LIQ-EXTR- [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: BANCO ITAU [Adv. Jorge Luis de Lima Pereira (OAB: RJ 81764 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-LIQ-EXTR-, Réu BANCO ITAU, Aut JOSE CARLOS MUSTAFA TORRES\r\n\r\nTENDO EM VISTA QUE O RÉU ESTÁ PRETENDENDO ALTERAR PARÂMETROS NÃO IMPUGNADOS ANTERIORMENTE QUANTO A APURAÇÃO DO REFLEXO DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL, ASSISTE RAZÃO AO AUTOR, NÃO CABENDO ALTERAR OS CÁLCULOS JÁ HOMOLOGADOS. COMPROVE O AUTOR NOS AUTOS OS VALORES JÁ EFETIVAMENTE RECEBIDOS PARA POSTERIOR REMESSA A CONTADORIA, OBSERVANDO OS CÁLCULOS AUTORAIS, UMA VEZ QUE CORRETOS. \r\n\r\nProcesso: 01460-2004-020-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: RENATO LIMA DOS SANTOS [Adv. Paulo Nava (OAB: RJ 77011 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut RENATO LIMA DOS SANTOS\r\n\r\nTER CIENCIA, NO OCTIDIO LEGAL, DA IMPROCEDENCIA DA SENTENÇA DE MERITO. \r\n\r\nProcesso: 00749-2008-020-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clair Tavares Victer [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A. , Aut Clair Tavares Victer \r\n\r\nTER CIENCIA DA DECISÃO DE FLS. 289/291, INDEFERINDO, POR ORA, A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PRAZO- HUM OCTIDIO. \r\n\r\nProcesso: 01637-2005-020-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Jeremias Vicente de Paula [Adv. Alexssander Tavares de Mattos (OAB: RJ 93123 - D)]\r\n\r\nRéu: Segil Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jeremias Vicente de Paula, Réu Segil Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nTER CIENCIA DE QUE OS DEPÓSITOS OBTIDOS VIA BLOQUEIO ON LINE CONJUNTAMENTE COM O DEPÓSITO RECURSAL DE FLS. 134 INTEGRAM O QUANTUM DEBEATUR, PELO QUE SÃO CONVOLADOS EM PENHORA, FICANDO ABERTO O QUINQUIDIO LEGAL PARA EMBARGOS A EXECUÇÃO E/OU IMPUGNAÇÃO DE CREDOR. \r\n\r\nProcesso: 00325-2005-020-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Campos Conte [Adv. Eduardo Rosario Percu (OAB: RJ 66554 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Eduardo Castelo Branco (OAB: RJ 70772 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL\r\n\r\nTER CIENCIA DA ABERTURA DO QUINQUIDIO LEGAL PARA EMBARGOS, APENAS NO TOCANTE A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, TENDO EM VISTA QUE O BLOQUEIO ON LINE LOCALIZOU OS VALORES DEVIDOS AO INSS, PELO QUE FICA ESTE CONVOLALDO EM PENHORA. \r\n\r\nProcesso: 00094-2008-020-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato da Silva Barros [Adv. Renato da Silva Barboza (OAB: RJ 106188 - D)]\r\n\r\nRéu: Focus 2001 Comercial e Servicos Ltda. [Adv. Sergio Antonio Vieira Almeida (OAB: RJ 99079 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Focus 2001 Comercial e Servicos Ltda., Aut Renato da Silva Barros\r\n\r\nTER CIENCIA, NO OCTIDIO LEGAL COMUM, DA PROCEDENCIA PARCIAL DA SENTENÇA DE MERITO. \r\n\r\nProcesso: 00357-2003-020-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO HENRIQUE BASILIO ALIPIO [Adv. Jose Veras Rodrigues (OAB: RJ 24088 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira (OAB: RJ 105246 - D)], Réu: ADEGRAR ASSOC ASSIST DEF FISICO DO GRANDE RIO\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, Aut PAULO HENRIQUE BASILIO ALIPIO\r\n\r\nTER CIENCIA , NO OCTIDIO COMUM , DO DESPACHO DE FLS. 210. \r\n\r\nProcesso: 01059-2008-020-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Bar Chumbada Beer do Rocha Ltda. [Adv. Leo de Oliveira (OAB: RJ 26911 - D)]\r\n\r\nCgto: Marcelo Santana Neves\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Bar Chumbada Beer do Rocha Ltda.\r\n\r\nTER CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 37, NO PRAZO DE CINCO DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01571-2007-020-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Carlos dos Santos Carvalho [Adv. Joao Lino Pereira (OAB: RJ 112360 - D)]\r\n\r\nRéu: Recofarma Industria do Amazonas Ltda. [Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas (OAB: RJ 68147 - D)], Réu: Pinkerton do Brasil Ltda. [Adv. Cristian Divan Baldani (OAB: RJ 140454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Carlos dos Santos Carvalho, Réu Pinkerton do Brasil Ltda., Réu Recofarma Industria do Amazonas Ltda.\r\n\r\nTER CIENCIA , NO OCTIDIO LEGAL COMUM , DA PROCEDENCIA PARCIAL DOS EMBARGOS DECLARATORIOS DO PRIMEIRO REU. \r\n\r\nProcesso: 00754-2006-020-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Couto de Carvalho [Adv. Carlos Ronaldo Monteiro de Barros (OAB: RJ 71583 - D)]\r\n\r\nRéu: Unisys Brasil Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Couto de Carvalho, Réu Unisys Brasil Ltda.\r\n\r\nTER CIENCIA DA IMPROCEDENCIA DOS EMBARGOS DECLARATORIOS DODO AU TOR E DA PROCEDENCIA DOS EMBARGOS DO RÉU, NO OCTIDIO LEGAL COMUM. \r\n\r\nProcesso: 01620-1997-020-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILDA MONTEIRO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILDA MONTEIRO\r\n\r\nESCLAREÇA O AUTOR O PRETENDIDO AS FLS. 912, TENDO EM VISTA QUE JA APRESENTOU CALCULOS DE LIQUIDAÇÃO. PRAZO - CINCO DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01742-2001-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUIZA DOS SANTOS G OLIVEIRA [Adv. Silvia Batalha Mendes (OAB: RJ 80989 - D)]\r\n\r\nRéu: SENAC SERVICO NACIONAL APRENDIZAGEM COMERCIAL [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nTI: SINDICATO DOS PROFESSORES DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO - SINPRO-RIO Fazenda Nacional Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA LUIZA DOS SANTOS G OLIVEIRA, Réu SENAC SERVICO NACIONAL APRENDIZAGEM COMERCIAL\r\n\r\nTER CIENCIA DA CERTIDAO DE FLS. 271, ESCLARECENDO A QUESTÃO LEVANTADA PELO RÉU QUANTO À DUPLICIDADE DE RECOLHIMENTO A FAZENDA, BEM COMO DO DESP DE FLS. 273, RECEBENDO A PETIÇÃO DO AUTOR DE FLS. 268/270 COM O IMPUGNAÇÃO DE EXEQUENTE. VENHA O RÉU, NO QUINQUIDIO, COM A CONTESTAÇÃO A IMPUGNAÇÃO DO AUTOR. \r\n\r\nProcesso: 01361-1991-020-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARIDELSEN LESSA TERRA [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Miriam Aparecida Souza Manhaes (OAB: RJ 81760 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARIDELSEN LESSA TERRA, Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nTER CIENCIA DA EXPEDIÇÃO DOS ALVARÁS 632/2009 AO AUTOR E 633/2009 AO INSS , DEVENDO O AUTOR, EM CINCO DIAS, INFORMAR O NUMERO DE SEU CPF A FIM DE VIABILIZAR A EXEPDIÇÃO DE ALVARÁ A FAZENDA NACIONAL PELA RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO. \r\n\r\nProcesso: 00419-2000-020-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERTO JOSE DA ROSA [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBERTO JOSE DA ROSA, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTENDO EM VISTA A LOCALIZAÇÃO DE VALORES VIAS BLOQUIEIO ON LINE, CONFORME DEPOSITO DE FLS. 336, INTEGRALIZANDO O QUANTUM DEBEATUR, FICA ESTE CONVOLADO EM PENHORA, ABRINDO-SE O QUINQUIDIO LEGAL PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS A EXECUÇÃO E/OU IMPUGNAÇÃO DE EXEQUENTE, BEM COM O AS PARTRS PARA REQUEREM O QUE FOR DE INTERESSE E PERTINENTE, SOB P ENA DE SER DADO COMO QUITADO O DÉBITO DA EXECUTADA PARA COM O EXEQUENTE. \r\n\r\nProcesso: 00480-2008-020-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Pinheiro Martins [Adv. Carlos Alberto Patricio de Souza (OAB: RJ 53466 - D)]\r\n\r\nRéu: Tutti Pizza Alimentos Ltda. - Fratelli Leblon [Adv. Roberta da Gama Lima Perez Esteves (OAB: RJ 104750 - D)], Réu: Joaquim Moreira da Silva [Adv. Roberta da Gama Lima Perez Esteves (OAB: RJ 104750 - D)], Réu: João Dias de Oliveira [Adv. Roberta da Gama Lima Perez Esteves (OAB: RJ 104750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Pinheiro Martins, Réu João Dias de Oliveira , Réu Joaquim Moreira da Silva, Réu Tutti Pizza Alimentos Ltda. - Fratelli Leblon\r\n\r\nTER CIENCIA, NO OCTIDIO LEGAL COMUM, DAS IMPROCEDENCIA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO RÉU TUTTI PIZZA. \r\n\r\nProcesso: 01447-2008-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Caldas Gaspar de Oliveira [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense (em Recuperação Judicial) [Adv. Bianca Souza Sant Anna (OAB: RJ 109581 - D)], Réu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Caldas Gaspar de Oliveira, Réu Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., Réu Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense (em Recuperação Judicial), Réu VRG Linhas Aéreas S.A.\r\n\r\nTER CIENCIA DA DECISÃO, NO OCTIDIO LEGAL COMUM. - PROCEDENTE EM PARTE \r\n\r\nProcesso: 01105-2002-020-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO ANTUNES ESTEVAM [Adv. Julio Cesar Campos Loureiro (OAB: RJ 77911 - D)]\r\n\r\nRéu: Botafogo de Futebol e Regatas [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Botafogo de Futebol e Regatas\r\n\r\nVENHA O RÉU, EM TRINTA DIAS, COM A COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO PREVIDENCIARIO, EM GUIA GPS, SOB P ENA DE EXECUÇÃO COM APLICAÇÃO DA ALIQUOTA PREVIDENCIARIA MÁXIMA DE 36,8 % PARA CALCULO DO VALOR A EXECUTAR. \r\n\r\nProcesso: 00354-2001-020-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO LEITE DE MORAIS [Adv. Aboracy Rodrigues Bezerra (OAB: RJ 70691 - D)]\r\n\r\nRéu: SIVUCA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Reginaldo Augusto (OAB: RJ 47149 - D)], Réu: SOUZA CRUZ S/A [Adv. Edmilson Antonio Pereira (OAB: RJ 78464 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO LEITE DE MORAIS\r\n\r\nTER CIENCIA DO INDEFERIMETO DE ALVARÁ ANTES DA SENTENÇA HOMOLOGATORIA DE CALCULOS E VIR COM O ENDEREÇO DA PRIMEIRA RÉ - SIVUCA SEG E VIG LTDA. PARA LHE DAR CIENCIA DOS CALCULOS DE LIQUIDAÇÃO \r\n\r\nProcesso: 00736-2005-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adao Jose Alves [Adv. Angela Caruzo Nehme (OAB: RJ 45065 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Medica Maia Azevedo Ltda. [Adv. Alberto Harouche Neto (OAB: RJ 74480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adao Jose Alves, Réu Clinica Medica Maia Azevedo Ltda.\r\n\r\nTER CIENCIA DE QUE A ORDEM DE BLOQUEIO ON LINE LOCALIZOU O VALOR Q UE INTEGRA O QUANTUM DEBEATUR, CONFORME DEPOSITO DE FLS. 242, O QUAL É CONVOLADO EM PENHORA, GARANTINDO OP JUÍZO E FICANDO ABERTO O QUINQUIDIIO LEGAL PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, BEM COMO PARA AS PARTES REQUEREM O QUE FOR DE INTERESSE E PERTINENTE, SOB PENA DE SER DADO COMO QUITADO O DEBITO DA EXECUTADA PARA COM O EXEQUENTE. \r\n\r\nId: 819043"
                            ],
                            "819014": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 06/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01470-2008-020-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Otácilio dos Santos\r\n\r\nRéu: Barraseg Vigilância e Segurança Ltda., Sendas Distribuidora S.A., Igorneto Serviços Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Cissa De Almeida Biasoli da 20a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Igorneto Serviços Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 14/12/2009 às 08:40 horas, Sala da Audiência da 20a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 819014"
                            ],
                            "819057": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 06/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00522-2007-020-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Joel Luis Gonzaga da Silva\r\n\r\nRéu: CBEX-CB Express Servicos de Entrega Ltda., Claudio Portella Lacerda Maia, Arlindo Ferreira dos Santos\r\n\r\nPelo presente fica m Arlindo Ferreira dos Santos, CBEX-CB Express Servicos de Entrega Ltda., Claudio Portella Lacerda Maia, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTER CIENCIA DE QUE A ORDEM DE BLOQUEIO EMITIDA LOCALIZOU O VALOR QUE COMPLETOU O QUANTUM DEBEATUR PARA SATISFAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA CALCULADA PELA ALIQUOTA MAXIMA DE 36,8 % EM FACE DA INERCIA DA RÉS EM QUITAR O RECOLHIMENTO PREVIDENCIARIO. FICA ASSIM CONVOLADO O VALOR OBTIDO EM PENHORA, FICANDO ABERTO O QUINQUIDIO LEGAL PARA EMBARGOS À EXECUÇAO, APENAS NO TOCANTE AO TRIBUTO PREVIDENCIARIO .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 819057"
                            ]
                        }
                    },
                    "23ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "827197": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 25/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00696-2002-023-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO NOWASKI FILHO\r\n\r\nRéu: BOM FRANGO DOURADO ABATEDOURO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) BOM FRANGO DOURADO ABATEDOURO LTDA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer a audiencia nesta vara dia 29/09/2009, as 9:40 horas.\r\n\r\nDEVERAO SER OBSERVADAS AS SEGUINTES INSTRUCOES:\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da\r\n\r\nreclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de\r\n\r\nidentificacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do\r\n\r\nsocio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDevera, ainda, o Reclamado trazer cópia do contrato social ou\r\n\r\natos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do RECLAMADO que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art 1o alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no DO, parte III, de 23/10/92,\r\n\r\nou seja, observando-se o seguinte:\r\n\r\n- Art.164, no 02, do Provimento Consolidado do TRT – 1ª Região \r\n\r\n(os documentos de pequena dimensao deverao ser fixados em folhas\r\n\r\nde tamanho normal, permitindo-se a juntada de, no maximo, 5 documentos \r\n\r\npor folha; tratando-se de livro, caderno, folheto ou de qualquer outro com \r\n\r\nmais de uma folha, devera ser mencionada a quantidade de folhas de que \r\n\r\ncompõe o documento\r\n\r\n- Provimento nº01/84, item IV (os documentos de tamanho irregular deverao\r\n\r\nser previamente afixados em papel oficio, de modo que todas as folhas \r\n\r\ndo processo tenham dimensao unica, permitindo o exame do conteudo ).\r\n\r\n5 ) As partes deverao oferecer toda a prova relativa a demanda em \r\n\r\naudiencia, na forma do art.845 da CLT, SENDO CERTO QUE A SESSAO\r\n\r\nSERA UNA.\r\n\r\n6) As partes deverao trazer suas testemunhas a audiência, indepen-\r\n\r\ndentemente de intimaçao, na forma do Art.825 da CLT.\r\n\r\n7)Fica, desde já, o RECLAMADO, notificado de que devera trazer\r\n\r\naos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos\r\n\r\nde pagamentos do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art 355, \r\n\r\nc/c 359 e incisos do CPC)\r\n\r\n8) Recomenda-se as partes o comparecimento trinta minutos antes do \r\n\r\nhorario acima designado. \r\n\r\nProcesso: 00161-2006-023-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcela Rodrigues Madureira\r\n\r\nRéu: Enlace Telecomunicacoes e Informatica Ltda., Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) Enlace Telecomunicacoes e Informatica Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer a audiencia nesta Vara dia 26/01/2010, as 10:50 horas.\r\n\r\nDEVERAO SER OBSERVADAS AS SEGUINTES INSTRUCOES:\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da\r\n\r\nreclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de\r\n\r\nidentificacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do\r\n\r\nsocio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDevera, ainda, o Reclamado trazer cópia do contrato social ou\r\n\r\natos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do RECLAMADO que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art 1o alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no DO, parte III, de 23/10/92,\r\n\r\nou seja, observando-se o seguinte:\r\n\r\n- Art.164, no 02, do Provimento Consolidado do TRT – 1ª Região \r\n\r\n(os documentos de pequena dimensao deverao ser fixados em folhas\r\n\r\nde tamanho normal, permitindo-se a juntada de, no maximo, 5 documentos \r\n\r\npor folha; tratando-se de livro, caderno, folheto ou de qualquer outro com \r\n\r\nmais de uma folha, devera ser mencionada a quantidade de folhas de que \r\n\r\ncompõe o documento\r\n\r\n- Provimento nº01/84, item IV (os documentos de tamanho irregular deverao\r\n\r\nser previamente afixados em papel oficio, de modo que todas as folhas \r\n\r\ndo processo tenham dimensao unica, permitindo o exame do conteudo ).\r\n\r\n5 ) As partes deverao oferecer toda a prova relativa a demanda em \r\n\r\naudiencia, na forma do art.845 da CLT, SENDO CERTO QUE A SESSAO\r\n\r\nSERA UNA.\r\n\r\n6) As partes deverao trazer suas testemunhas a audiência, indepen-\r\n\r\ndentemente de intimaçao, na forma do Art.825 da CLT.\r\n\r\n7)Fica, desde já, o RECLAMADO, notificado de que devera trazer\r\n\r\naos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos\r\n\r\nde pagamentos do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art 355, \r\n\r\nc/c 359 e incisos do CPC)\r\n\r\n8) Recomenda-se as partes o comparecimento trinta minutos antes do \r\n\r\nhorario acima designado. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 827197"
                            ],
                            "827200": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 25/08/2009\r\n\r\n00294-2007-023-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: Edney de Sousa Apolinario\r\n\r\nExecutado: Organização Beni Ltda.,CPJR Centro Psiquiatrico Rio de Janeiro\r\n\r\nPelo presente fica citado Organização Beni Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 9.106,64, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01457-2002-023-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: JOSE MARIA RODRIGUES DE MEDEIROS\r\n\r\nExecutado: ELIEZER MIRANDA DE OLIVEIRA,FIBRATEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA,TELEMAR NORTE LESTE S A,JOSE ANTONIO FERREIRA,GABRIEL GONCALVES JUNIOR\r\n\r\nPelo presente fica citado ELIEZER MIRANDA DE OLIVEIRA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 11.680,81, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: JOSE ANTONIO FERREIRA,FIBRATEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA,TELEMAR NORTE LESTE S A,JOSE ANTONIO FERREIRA,GABRIEL GONCALVES JUNIOR\r\n\r\nPelo presente fica citado JOSE ANTONIO FERREIRA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 11.680,81, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: GABRIEL GONCALVES JUNIOR,FIBRATEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA,TELEMAR NORTE LESTE S A,JOSE ANTONIO FERREIRA,GABRIEL GONCALVES JUNIOR\r\n\r\nPelo presente fica citado GABRIEL GONCALVES JUNIOR, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 11.680,81, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01239-2004-023-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: ROBSON RIBEIRO\r\n\r\nExecutado: Claudia de Paula Costa Pinho,Aganldo de Paula Sepulveda,Joselito Felix da Silva,Melquiades dos Santos Filho,Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Claudia de Paula Costa Pinho, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.349,20, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Joselito Felix da Silva,Aganldo de Paula Sepulveda,Joselito Felix da Silva,Melquiades dos Santos Filho,Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Joselito Felix da Silva, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.349,20, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Melquiades dos Santos Filho,Aganldo de Paula Sepulveda,Joselito Felix da Silva,Melquiades dos Santos Filho,Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Melquiades dos Santos Filho, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.349,20, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 827200"
                            ]
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                    "25ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01263-1992-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALTUELIO GOMES DA SILVA [Adv. Colbert Dutra Machado (OAB: RJ 23645 - D)]\r\n\r\nRéu: M S EMPREITEIRA LTDA [Adv. Luiz de Andrade Mendes (OAB: RJ 46072 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALTUELIO GOMES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. \"Nada a deferir, por ora. Cumpra o reclamante a 1ª parte do despacho da fl. 238, em 10 dias.\" .\r\n\r\nProcesso: 01091-2005-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata de Oliveira Costa [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Dilcinea da Silva Reis (OAB: RJ 112422 - D)], Réu: HVA Servicos Temporarios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata de Oliveira Costa\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. \"Tendo em vista a notificação devolvida (fl. 246v.), intime-se o reclamante para que sejam esgotados todos os meios necessários a encontrar-se a 1ª reclamada e/ou seus sócios, em 30 dias.\" .\r\n\r\nProcesso: 00564-1992-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAREZ BASTOS MONTEIRO [Adv. Luiz Leonardo de Saboya Alfonso (OAB: RJ 92101 - D)], Aut: DARCY DO NASCIMENTO JUNIOR [Adv. Luiz Leonardo de Saboya Alfonso (OAB: RJ 92101 - D)], Aut: GILBERTO LUIZ TEIXEIRA LEITE STRUNEK [Adv. Luiz Leonardo de Saboya Alfonso (OAB: RJ 92101 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DARCY DO NASCIMENTO JUNIOR\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00484-2008-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Aurelio Ribeiro de Farias [Adv. Daisy Luce Martins (OAB: RJ 128729 - D)]\r\n\r\nRéu: Vix Logistica S.A. [Adv. Leonardo Celestino Fernandes (OAB: RJ 138832 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Aurelio Ribeiro de Farias, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, Réu Vix Logistica S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. Tomar ciência da decisão que negou seguimento ao Recurso Ordinário da segunda ré.\r\n\r\nProcesso: 00957-2008-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ségio Murilo dos Santos [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Cristiane Carvalho Santos Velihovetchi (OAB: RJ 88393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ségio Murilo dos Santos \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. \r\n\r\nTomar ciência da petição da fl. 697. .\r\n\r\nProcesso: 00574-2005-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Cotias e Silva [Adv. Mario Luiz Greco (OAB: RJ 17469 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV\r\n\r\nDepositar, em 48 horas, honorarios periciais no valor de R$ 2.000,00. .\r\n\r\nProcesso: 00336-1991-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA APARECIDA COUTO [Adv. Clemente Maria Valeriano da Costa (OAB: RJ 30163 - D)]\r\n\r\nRéu: WYPEKA CARGAS LTDA [Adv. Sergio Jorge de Lima Torres (OAB: RJ 47171 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA APARECIDA COUTO\r\n\r\nTomar ciencia da petição da fl. 236, por 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01295-2008-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amarino Alves de Moraes [Adv. Rodrigo Scarpini Lessa (OAB: RJ 97654 - D)]\r\n\r\nRéu: Pastifício Selmi S.A. [Adv. Luis Alberto Lemes (OAB: SP 96838 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amarino Alves de Moraes , Réu Pastifício Selmi S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00076-2009-025-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Nivea Maria de Souza Pereira [Adv. Claudia Ramalho Lima (OAB: RJ 74015 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Lucia Pereira Lyra [Adv. Otoniel Guilherme da Silva (OAB: RJ 68435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maria Lucia Pereira Lyra, Aut Nivea Maria de Souza Pereira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00987-2008-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiana do Nascimento Pires [Adv. Clemente Maria Valeriano da Costa (OAB: RJ 30163 - D)]\r\n\r\nRéu: Confeccoes Landniz Ltda. [Adv. Rozani Maria Dias Gomes (OAB: RJ 57038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Confeccoes Landniz Ltda., Aut Sebastiana do Nascimento Pires\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios da reclamante foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02202-1997-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA PENHA CUNHA PASSOS [Adv. Gilvan Guedes de Melo (OAB: RJ 79201 - D)]\r\n\r\nRéu: LUIZ CARLOS VALENTE CERQUEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DA PENHA CUNHA PASSOS\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. \"Nada a deferir eis qaue a penhora requerida depende de prévia e váludaq citação. .\r\n\r\nProcesso: 01514-2008-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Freitas Pereira da Silva [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: ABP Automação Ltda. [Adv. Mario Jose de Carvalho Neto (OAB: RJ 78512 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ABP Automação Ltda.\r\n\r\nInt. a reclamada, para, em 10 dias, impugnar os cálculos oferecidos pelo reclamante, de forma objetiva, observando os seguintes parâmetros:\r\n\r\n1- Planilha de cálculos desmembrada mês a mês, atualizada com os índices de correção monetária fornecidos pelo E. TRT da 1ª Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST, e com incidência dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da CLT e com a legislação vigente em cada época;\r\n\r\n2- As deduções previdenciárias (CLT, artigo 879, § 1º - B), discriminando, mês a mês, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador (alíquotas: segurado – 8%; empresa – 20%; Seguro Acidente de Trabalho – 2% e outras entidades – 5,8%), atualizadas;\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execução: valor do principal líquido + INSS (cota do empregado e do empregador), devidamente convertidos em TR’s pro rata, até a data da conta. \r\n\r\nProcesso: 01574-2000-025-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: GILSON ALVES DE LIMA [Adv. Jacinto Rodrigues de Sousa (OAB: RJ 71251 - D)]\r\n\r\nRéu: SOLLO ALIMENTOS LTDA [Adv. Andre da Silva Teixeira (OAB: RJ 84892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILSON ALVES DE LIMA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. \"Nada a deferir na petição da fl. 146, tendo em vista que o procurador não tem poderes espexíficos para recebimento de alvará.\" .\r\n\r\nProcesso: 01441-2007-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Ferreira Gomes [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: Cogumelo Selvagem Restaurante Ltda. [Adv. Lilian Claudia Galvao Rebello (OAB: RJ 45192 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cogumelo Selvagem Restaurante Ltda.\r\n\r\nInt. a reclamada, para, em 10 dias, impugnar os cálculos oferecidos pelo reclamante, de forma objetiva, observando os seguintes parâmetros:\r\n\r\n1- Planilha de cálculos desmembrada mês a mês, atualizada com os índices de correção monetária fornecidos pelo E. TRT da 1ª Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST, e com incidência dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da CLT e com a legislação vigente em cada época;\r\n\r\n2- As deduções previdenciárias (CLT, artigo 879, § 1º - B), discriminando, mês a mês, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador (alíquotas: segurado – 8%; empresa – 20%; Seguro Acidente de Trabalho – 2% e outras entidades – 5,8%), atualizadas;\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execução: valor do principal líquido + INSS (cota do empregado e do empregador), devidamente convertidos em TR’s pro rata, até a data da conta. \r\n\r\nProcesso: 01506-2008-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto de Almeida e Silva Filho [Adv. Cynthia Maria de Castro Couto (OAB: RJ 92154 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional de Realengo - Universidade Castelo Branco [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional de Realengo - Universidade Castelo Branco\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01422-2007-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Pegurier Reis [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasitec Instalacoes Tecnicas Ltda. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)], Réu: Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasitec Instalacoes Tecnicas Ltda., Réu Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG\r\n\r\nInt. a reclamada, para, em 10 dias, impugnar os cálculos oferecidos pelo reclamante, de forma objetiva, observando os seguintes parâmetros:\r\n\r\n1- Planilha de cálculos desmembrada mês a mês, atualizada com os índices de correção monetária fornecidos pelo E. TRT da 1ª Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST, e com incidência dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da CLT e com a legislação vigente em cada época;\r\n\r\n2- As deduções previdenciárias (CLT, artigo 879, § 1º - B), discriminando, mês a mês, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador (alíquotas: segurado – 8%; empresa – 20%; Seguro Acidente de Trabalho – 2% e outras entidades – 5,8%), atualizadas;\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execução: valor do principal líquido + INSS (cota do empregado e do empregador), devidamente convertidos em TR’s pro rata, até a data da conta. \r\n\r\nProcesso: 01306-2002-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EMIR JIRJI KOUREICHE [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Valeria de Souza Duarte do Amaral (OAB: RJ 80052 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nInt. a reclamada, para, em 10 dias, impugnar os cálculos oferecidos pelo reclamante, de forma objetiva, observando os seguintes parâmetros:\r\n\r\n1- Planilha de cálculos desmembrada mês a mês, atualizada com os índices de correção monetária fornecidos pelo E. TRT da 1ª Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST, e com incidência dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da CLT e com a legislação vigente em cada época;\r\n\r\n2- As deduções previdenciárias (CLT, artigo 879, § 1º - B), discriminando, mês a mês, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador (alíquotas: segurado – 8%; empresa – 20%; Seguro Acidente de Trabalho – 2% e outras entidades – 5,8%), atualizadas;\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execução: valor do principal líquido + INSS (cota do empregado e do empregador), devidamente convertidos em TR’s pro rata, até a data da conta. \r\n\r\nProcesso: 01376-2003-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANO DOS SANTOS BARROS [Adv. Francisco Soares Lima (OAB: RJ 64863 - D)]\r\n\r\nRéu: FARMACIA LIDER DA TIJUCA LTDA [Adv. Ralph Miranda de Frias (OAB: RJ 70605 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANO DOS SANTOS BARROS\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. \"Nada a deferir, eis que ainda não foram esgotados todos os meios possíveis à localização da reclamada e dos seus sócios, o que deverá ocorrer em 30 dias.\" .\r\n\r\nProcesso: 00319-2007-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisangela Arantes Santana [Adv. Robson Silva de Oliveira (OAB: RJ 86986 - D)]\r\n\r\nRéu: Tradicom - Tecnologia e Serviços Ltda, Réu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. \"Tendo em vista a intempestividade alegada pela recorrida, bem como a ilegibilidade do protocolo da fl. 145, compareça a ré, em data a ser designada pela secretaria. portando cópia da petição das fls. 145/158, aq fim de comprovar a tempestividade do recurso ordinário, que necessariamente será certificada nos autos.\" Comparecer no dia 31/8/2009. .\r\n\r\nProcesso: 00160-2008-025-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Auxiliares de Administracao Escolar do Estado do RJ [Adv. Daniela Casimiro Drummond (OAB: RJ 98631 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Educacional Sao Paulo Apostolo [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Auxiliares de Administracao Escolar do Estado do RJ\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00221-2006-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amanda dos Santos Cidade [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander (Brasil) S. A. [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Banco Santander (Brasil) S. A. \r\n\r\nInt. a reclamada, para, em 10 dias, impugnar os cálculos oferecidos pelo reclamante, de forma objetiva, observando os seguintes parâmetros:\r\n\r\n1- Planilha de cálculos desmembrada mês a mês, atualizada com os índices de correção monetária fornecidos pelo E. TRT da 1ª Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST, e com incidência dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da CLT e com a legislação vigente em cada época;\r\n\r\n2- As deduções previdenciárias (CLT, artigo 879, § 1º - B), discriminando, mês a mês, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador (alíquotas: segurado – 8%; empresa – 20%; Seguro Acidente de Trabalho – 2% e outras entidades – 5,8%), atualizadas;\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execução: valor do principal líquido + INSS (cota do empregado e do empregador), devidamente convertidos em TR’s pro rata, até a data da conta. \r\n\r\nProcesso: 00230-2009-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Luiz dos Santos [Adv. Juliana Lopes da Costa (OAB: RJ 108820 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Campo Grande Ltda. [Adv. Pablo Monteiro Barbosa Moreira (OAB: RJ 127558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Campo Grande Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00602-2008-025-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudnei Lopes Dias [Adv. Vanda Teresa Kuntze (OAB: RJ 33800 - D)]\r\n\r\nRéu: Pet Show Comércio de Produtos Veterinários Ltda. [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pet Show Comércio de Produtos Veterinários Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da petição de fls. 43, por 10 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00920-2007-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo dos Santos Silva [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: Transbank Seguranca e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Maria Bohemia Samico de Lucena Navais (OAB: RJ 40784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transbank Seguranca e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por\r\n\r\nintempestivo. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01227-2008-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Noel Rosa Prudêncio [Adv. Jessé Esteves Pires (OAB: RJ 120359 - D)]\r\n\r\nRéu: Conter Indústria e Comércio de Isolantes Térmicos [Adv. Maria de Lourdes Rodrigues Lopes Moreira (OAB: RJ 135565 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Conter Indústria e Comércio de Isolantes Térmicos \r\n\r\nInt. a reclamada, para, em 10 dias, impugnar os cálculos oferecidos pelo reclamante, de forma objetiva, observando os seguintes parâmetros:\r\n\r\n1- Planilha de cálculos desmembrada mês a mês, atualizada com os índices de correção monetária fornecidos pelo E. TRT da 1ª Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST, e com incidência dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da CLT e com a legislação vigente em cada época;\r\n\r\n2- As deduções previdenciárias (CLT, artigo 879, § 1º - B), discriminando, mês a mês, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador (alíquotas: segurado – 8%; empresa – 20%; Seguro Acidente de Trabalho – 2% e outras entidades – 5,8%), atualizadas;\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execução: valor do principal líquido + INSS (cota do empregado e do empregador), devidamente convertidos em TR’s pro rata, até a data da conta. \r\n\r\nProcesso: 00527-2008-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raphael Carvalho Moura [Adv. Laura Maria Ferreira Moreira (OAB: RJ 115620 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Futuro Ltda. [Adv. Aline da Motta Loureiro (OAB: RJ 145048 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raphael Carvalho Moura \r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos seus calculos, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00546-2004-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA MARA MARTINS MACHADO [Adv. Nelson Roberto de Castro Pinheiro (OAB: RJ 59016 - D)]\r\n\r\nRéu: SOAGREIP SOCIEDADE DOS AMIGOS DO GREIP, Réu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA MARA MARTINS MACHADO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. \"nada a deferir, tendo em vista o que consta nas fls. 125/126.\" .\r\n\r\nProcesso: 00462-2008-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Ribeiro Galvão [Adv. Marco Antonio Pereira Batista (OAB: RJ 53047 - D)]\r\n\r\nRéu: Sibelly Transportes Ltda. [Adv. Paula Wright Amar (OAB: RJ 115615 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Ribeiro Galvão \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00446-2009-025-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Jussara Ferreira de Araújo [Adv. William da Silva Ferreira (OAB: RJ 139820 - D)]\r\n\r\nRéu: Use Cooperativa de Trabalho [Adv. Fabiane Aparecida Zahra (OAB: RJ 125784 - D)], Réu: Fing rs do Brasil [Adv. Fabricio Castro Vianna Zaluski (OAB: RJ 122936 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jussara Ferreira de Araújo\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. \"Defiro a extraqção de carta de sentença, especificamente para execução da matéria transitada em julgado, na forma do artigo 590 do CPC, bem como com o recolhimento dos emolumentos.\r\n\r\nImpugnar os embargos de declaração. .\r\n\r\nProcesso: 00468-2007-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Leal [Adv. Aldecir da Silva Correa (OAB: RJ 93633 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo Leal\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos seus calculos, por 10 dias. ,\r\n\r\nProcesso: 00798-2008-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Henrique de Almeida Cesario [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Primeiro Time Informática Ltda. ME [Adv. Mario Antonio D O Couto (OAB: RJ 43497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Henrique de Almeida Cesario \r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. \"Reporto-me à decisão das fls. 103/104.\" .\r\n\r\nProcesso: 00457-2006-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osorio Pinto de Almeida [Adv. Salete Conceicao da Cruz (OAB: RJ 51666 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Osorio Pinto de Almeida\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00458-2008-025-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Edimar Pereira de Sousa [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRéu: Joao Roberto de Godoy Davies socio de Entrecote Bar e Restaurante Ltda., Réu: Carlos Eduardo Godoy Davies socio de Entrecote Bar e Restaurante Ltda., Réu: Entrecote Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Edimar Pereira de Sousa\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. \"Indefiro a citação editalícia, uma vez que não foram esgotados todos os meios aptos a encontrar-se s reclamada e/ou seus sócios... .\r\n\r\nProcesso: 00193-2009-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cosme Batista Penha [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cosme Batista Penha \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00449-2009-025-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Batista da Silva Costa [Adv. Alberto Goncalves de Oliveira (OAB: RJ 57631 - D)]\r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda. , Réu: Gafisa , Réu: Evem Construtora e Incorporadora S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Batista da Silva Costa \r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. \"Nada a deferir. Esgote o reclamante todos os meios que possibilitem a localização da 1'ª reclamada e/ou de seus sócios, em 30 diaas.\" .\r\n\r\nProcesso: 00162-2003-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: OLDAIR SOARES DOS SANTOS [Adv. Jose Maria Campelo dos Santos (OAB: RJ 100883 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICE BANK SERV TECNOLOGICOS REPRES COMS LTD [Adv. Paulo Allo Barros (OAB: RJ 32761 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERVICE BANK SERV TECNOLOGICOS REPRES COMS LTD\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. \"Indefiro o requerido na petição da fl. 346, tendo em vidta o alvará de fl. 319.\" .\r\n\r\nProcesso: 00029-2009-025-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Maia de Almeida [Adv. Julio Cesar Monteiro Neves (OAB: RJ 95483 - D)]\r\n\r\nRéu: Bezon Engenharia Ltda. [Adv. Angela Beatriz Martinho de Toledo Menezes (OAB: RJ 40419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Maia de Almeida\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. \"Reporto-me à decisão das fls. 39/40.\" .\r\n\r\nProcesso: 00036-2009-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Domicioli da Costa [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV [Adv. Marcelo Assis Ribeiro de Albuquerque Maranhao (OAB: RJ 86154 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00062-2009-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristina Florentino da Costa [Adv. Paulo Sergio Teixeira Prisco (OAB: RJ 58382 - D)]\r\n\r\nRéu: Filó S/A [Adv. Rodrigo Nascimento Martins (OAB: RJ 111226 - D)], Réu: Lojas Americanas - Shopping Rio Sul [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)], Réu: Atende Cooperativa de Trabalho dos Prestadores de Serviço da Área de Vendas Eventos Promoções e Afins [Adv. Michelle Pessanha Siqueira (OAB: RJ 149252 - D)], Réu: Tecnodata Cooperativa de Trabalho [Adv. Benedicto Celso Benicio (OAB: SP 20047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristina Florentino da Costa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00876-2006-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Barbosa Soares [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopmusau Cooperativa Multipla de Servicos Auxiliares Ltda. [Adv. Celio Pereira Ribeiro (OAB: RJ 23537 - D)], Réu: Auto Posto Garotao de Coelho Neto Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Barbosa Soares\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. \"Nada a deferir, tendo em vista quer foram rejeitados os pedidos formulados em face da COOPERATIVA MÚLTIPLIA DE SERVIÇOS AUXILIARES LTDA. (FL. 213). .\r\n\r\nProcesso: 00119-2007-025-01-00-8 - ET\r\n\r\nEgte: Francisco Jose Masset Lacombe [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nEgdo: Monica Alys de Tommaso Coelho [Adv. Rodrigo Lopes Magalhaes (OAB: RJ 96669 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Monica Alys de Tommaso Coelho\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01570-2002-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO CATARINO DE SOUZA [Adv. Haroldo Edem da Costa Spinula (OAB: RJ 52302 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Regina Carla da Silva Lopes Barros (OAB: RJ 69323 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TV OMEGA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. \"vENHA A RECLAMADA COM O DEPÓSITO DA DIFERENÇA APURADA NA FL. 723 E HOMOLOGADA NA FL. 732, QUE, SOMADA À QUANTIA ORA INFORMADA, RESULTA DO EFETIVO VALOR DEVIDO. PRAZO: 48 HORAS.\" .\r\n\r\nProcesso: 01532-2008-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Fernandes Maia [Adv. Paulino Goncalves Moreira Leite Neto (OAB: RJ 37237 - D)]\r\n\r\nRéu: Farma Service Distribuidora Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Farma Service Distribuidora Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00268-1998-025-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DAS GRACAS SAMBOGNA DOS SANTOS [Adv. Williams Pereira Junior (OAB: RJ 94668 - D)]\r\n\r\nRéu: Benjamim Carvalho da Silva, Réu: IGASE INST GERAL DE ASSIST SOCIAL EVANGELICA [Adv. Marcelo Assis Ribeiro de Albuquerque Maranhao (OAB: RJ 86154 - D)], Réu: Reinaldo Martins de Oliveira Junior\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IGASE INST GERAL DE ASSIST SOCIAL EVANGELICA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. \"Venha a reclamada com a comprovação da última parcela referente aos recolhimentos fiscais e previdenciários, em 5 dias, pena de execução.\" .\r\n\r\nProcesso: 01428-2006-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isabel Cristina de Mendonca Trigo [Adv. Elvis Dutra de Campos (OAB: RJ 100092 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. \"Defiro a vista requerida.\" .\r\n\r\nProcesso: 01459-2008-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Maria da Silva [Adv. Soraya Pereira Ribeiro (OAB: RJ 128422 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Sanes Pena S.A. [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela Maria da Silva , Réu Viação Sanes Pena S.A. \r\n\r\nTomar ciencia do ofício de fls., em 5 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00822-2000-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ENRIQUE MORENA [Adv. Marco Antonio Andrade de Oliveira (OAB: RJ 76066 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Dino Sergio Goncalves da Silva (OAB: RJ 66106 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ENRIQUE MORENA\r\n\r\nTomar ciencia do ofício da fl. 417, por 5 dias.\" .\r\n\r\nProcesso: 00991-2009-025-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Octaplan Rio Comércio de Alumínios Ltda. [Adv. Gil Luciano Moreira Domingues (OAB: RJ 21973 - D)]\r\n\r\nCgto: Frank Gomes da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Octaplan Rio Comércio de Alumínios Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. Depositar o valor consignado, em 5 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01008-2009-025-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: Jorgete Tavares Cavin [Adv. Gilberto Damasio do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 144995 - D)]\r\n\r\nEgdo: MARIANGELA ARRAES RIBEIRO [Adv. Iarapiassu Francisco Martins (OAB: RJ 66804 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Jorgete Tavares Cavin\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. Venha com a prova da constrição, em 48 horas, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\" .\r\n\r\nProcesso: 01778-2001-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO SIMOES CORREA [Adv. Claudio Benaion Torres (OAB: RJ 78252 - D)]\r\n\r\nRéu: ROBERTAS AUTO CENTER LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ANTONIO SIMOES CORREA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 109. .\r\n\r\nProcesso: 01581-1992-025-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEDA JABUR TAVARES DE SOUZA [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: CAIXA DE PREVID DOS FUNC DO SISTEMA BANERJ-PREVI-BANERJ(LIQ.EXTRAJUD.) [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S.A., Réu CAIXA DE PREVID DOS FUNC DO SISTEMA BANERJ-PREVI-BANERJ(LIQ.EXTRAJUD.), Aut LEDA JABUR TAVARES DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial em 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 01694-2006-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio da Silva Almeida [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio da Silva Almeida\r\n\r\nTomar ciencia da petição da fl. 125, em 5 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01558-2007-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio Sampaio Fraga [Adv. Nadia Lucia dos Santos Roque (OAB: RJ 69562 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. (Viacao Aerea Rio-Grandense) [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)], Réu: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Varig Logistica S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: Nordeste Linhas Aereas S.A. [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)], Réu: GTI S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Sergio Sampaio Fraga\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. \"Nada a deferir na petição retro, eis que ainda não foi fixado o valor da condenação.\" .\r\n\r\nProcesso: 01493-2008-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Marcos da Silva [Adv. Marcio Machado (OAB: RJ 138179 - D)]\r\n\r\nRéu: Monterrey Seropedica Industrial Agrícola de Cereais Ltda. [Adv. Rodrigo Hermida Pires (OAB: RJ 108834 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Marcos da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01496-2005-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maurenir Mata da Conceicao [Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao (OAB: RJ 64413 - D)]\r\n\r\nRéu: Cabiunas Rio Frutas e Legumes Ltda. [Adv. Ricardo Rosas Gomes (OAB: RJ 56781 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maurenir Mata da Conceicao\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. \"Nada a defrir, eis que a penhora requerida depende de prévia e válida citação.\" .\r\n\r\nId: 826304"
                            ],
                            "826303": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 21/08/2009\r\n\r\n00897-2007-025-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: Gustavo Pimenta Germano Santos e Outros\r\n\r\nExecutado: Daniele Borete\r\n\r\nPelo presente fica citado Daniele Borete, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 760,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 826303"
                            ]
                        }
                    },
                    "26ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "827175": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente do dia 24/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00281-2009-026-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Bento de Olim [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)]\r\n\r\nRéu: Danfer Clínica Médico Odontológica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Bento de Olim\r\n\r\nComparecer à Secretaria desta Vara do Trabalho para que esta proceda as anotações na CTPS, conforme sentença transitada em julgado \r\n\r\nProcesso: 01354-2006-026-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Sidenir do Nascimento Machado [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nRéu: Fibra Servicos Ltda. [Adv. Felipe Lopes de Almeida (OAB: RJ 116177 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidenir do Nascimento Machado\r\n\r\nManifestar-se sobre fl. 61. \r\n\r\nProcesso: 00302-1994-026-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE CHABETAI [Adv. Elaine Cristina Gomes Pereira (OAB: RJ 86505 - D)]\r\n\r\nRéu: Opel Operadoras de Lojas S.a [Adv. Rholmer Abreu Louzada (OAB: RJ 49784 - D)], Réu: Intermarcas Franqueadora de Marcas S.A [Adv. Rholmer Abreu Louzada (OAB: RJ 49784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Intermarcas Franqueadora de Marcas S.A, Réu Opel Operadoras de Lojas S.a\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 573/576. \r\n\r\nProcesso: 01226-2007-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Alves Heluy [Adv. Marinalva Ribeiro Maccarini (OAB: RJ 115378 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Shopping Center da Barra [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)], Réu: Frugoni Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Shopping Center da Barra\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 71: \"Esta guia é de custas - DARF. A contribuição previdenciária é na guia GPS. Comprove em 48 horas improrrogáveis.\" \r\n\r\nProcesso: 00876-2008-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joana d Arque Targino Cavalcante [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Raymonde Ninio Wajnberg [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joana d Arque Targino Cavalcante \r\n\r\nComplementar os cálculos observando o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação e demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF + Custas processuais, devidamente convertidos em TR's pro rata. \r\n\r\nProcesso: 01059-2006-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Marcos de Jesus [Adv. Leila Oliveira de Seixas (OAB: RJ 130698 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Oeste Ocidental S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Oeste Ocidental S.A.\r\n\r\nComprovar, em 5 dias, o recolhimento da cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 01019-2005-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Tavares da Silva Ribeiro [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: Vivo [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Atento Brasil S.A. [Adv. Celia Carvalho de La Pena (OAB: RJ 82560 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Aut Fernanda Tavares da Silva Ribeiro, Réu Vivo\r\n\r\nDizer se ainda há alguma pendência nos autos. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00871-1998-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILCEIA AUGUSTO VIEIRA [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV [Adv. Carlos Alberto Baptista Filho (OAB: RJ 1165 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILCEIA AUGUSTO VIEIRA\r\n\r\nApresentar meios objetivos de prosseguir a execução em 5 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02134-2000-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ FERREIRA DE MATTOS [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01678-2006-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fatima Cristina Valladao Soares [Adv. Davi Jose da Silva (OAB: RJ 54987 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Eduardo Chalfin (OAB: RJ 53588 - D)], Réu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A., Aut Fatima Cristina Valladao Soares, Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nTer ciência da homologação dos cálculos da ré (fl. 470/481), atualizado conforme certidão de fl. 487, no valor total de R$ 8.073,92. Ter ciência da garantia do juízo, tendo os depósitos recursais de fls. 259 e 271 sido convertidos em penhora. \r\n\r\nProcesso: 00656-2008-026-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Amaro dos Santos Junior [Adv. Carlos Valerio Batista de Aguiar (OAB: RJ 60906 - D)]\r\n\r\nRéu: Iss Servsystem do Brasil Ltda. [Adv. Maria Claudia Xavier Gomes (OAB: RJ 104869 - D)], Réu: Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S.A [Adv. Virginia de Lima Paiva (OAB: RJ 81408 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Amaro dos Santos Junior\r\n\r\nInformar se ainda tem interesse na produção de prova pericial. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00810-2009-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdenir Rosa Rodrigues [Adv. Daniela Guimaraes Soares (OAB: RJ 117171 - D)]\r\n\r\nRéu: Accentum Manutenção e Serviços Ltda. (em Recuperação Judicial), Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdenir Rosa Rodrigues\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 36: \"Verifiquei junto ao site da jucerja e não localizei a Ré. Diligencie o requerente.\" \r\n\r\nId: 827175"
                            ]
                        }
                    },
                    "28ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00877-2008-028-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Pinto Simões [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Varig Logística S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)], Réu: S.A. Viação Aérea Rio Grandense em Recuperação Judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)], Réu: GTI S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Gol Transportes Aéreros S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Pinto Simões \r\n\r\nManifestar-se sobre a petição do perito de fls.622, em 30 dias, sob pena de perda da prova.\r\n\r\nProcesso: 01019-2006-028-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Paulo Rosa [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)], Réu: Julio Simoes Transportes e Servicos Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Julio Simoes Transportes e Servicos Ltda.\r\n\r\nIndicar o valor devido a título de imposto de renda, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01337-2005-028-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Telma Lucia Ramos Rangel [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Telma Lucia Ramos Rangel\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01394-2006-028-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Priscila Dias de Medeiros [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: MECB Artesanato e Acessorio Ltda. [Adv. Carlos Valenca Teixeira (OAB: RJ 22876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MECB Artesanato e Acessorio Ltda.\r\n\r\nIndicar o valor devido a título de cota previdenciária, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01407-2006-028-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson Nogueira Monteiro [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transporte e Turismo Ltda. [Adv. Marion Portugal da Costa (OAB: RJ 68222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmilson Nogueira Monteiro\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01875-2001-028-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: AILTON LUIZ DA SILVA [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO DE GASOLINA JOAO RIBEIRO LTDA [Adv. Walter Pinheiro Neves (OAB: RJ 60816 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu POSTO DE GASOLINA JOAO RIBEIRO LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da expedição do alvará do depósito recursal.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 02028-1999-028-01-01-8 - ExProvAS\r\n\r\nExte: CREMILDA JOSE DE OLIVEIRA [Adv. Cristina Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nExdo: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte CREMILDA JOSE DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 275.\r\n\r\nProcesso: 01136-2008-028-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cesar Baptista Correa [Adv. Erica Pereira Santos (OAB: RJ 127656 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Vanessa Grenier Ferreira da Motta (OAB: RJ 81172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cesar Baptista Correa\r\n\r\nRegularizar a petição protocolada em 16/07/2009, em 48 horas.\r\n\r\nProcesso: 01218-2008-028-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Alex Silva de Sousa [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRéu: Vilar Carioca Telhas e Material de Construção Ltda. [Adv. CAIO VINICIUS ALVES DE SOUZA (OAB: RJ 134536 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vilar Carioca Telhas e Material de Construção Ltda.\r\n\r\nRegularizar a petição protocolada em 16/07/09, no prazo de 48 horas.\r\n\r\nProcesso: 00622-2006-028-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Pires [Adv. Luiz Roberto Leven Siano (OAB: RJ 94122 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Patricia Deslandes Maeckelburg (OAB: RJ 115698 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Pires\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00649-2008-028-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Soares Ferreira [Adv. Luciano Macedo Guedes (OAB: RJ 97610 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank S/A - Banco Múltiplo [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC Bank S/A - Banco Múltiplo\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00679-1998-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALFREDO FLORES DA CUNHA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALFREDO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nApresentar a liquidação, no prazo de 60 dias, devendo os cálculos serem apresentados de acordo com os parâmetros traçados pelo juízo. \r\n\r\nProcesso: 00237-2004-028-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JEANETE APARECIDA AUGUSTA MACHADO DA SILVA [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICE COOP [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERVICE COOP\r\n\r\nIndicar o valor devido a título de imposto de renda, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00144-2007-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliana Barboza Belem [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Luis Claudio Oliveira Reis (OAB: RJ 129358 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliana Barboza Belem\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 556. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01538-2007-028-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Paulo dos Santos [Adv. Luzimar de A. Vasconcellos (OAB: RJ 140442 - D)]\r\n\r\nRéu: Terra Santa Construtora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Paulo dos Santos\r\n\r\nFornecer o endereço atualizado e completo da reclamada, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01437-2006-028-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana dos Santos [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRéu: Abatedouro Carioca Ltda. [Adv. Sandra Costa Fernandes Pereira (OAB: RJ 70833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls.52. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00858-2008-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alice dos Santos Moraes [Adv. Amaro Gerson Miguel Vieira (OAB: RJ 98747 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que foi denegado seguimento ao recurso ordinário por deserto.\r\n\r\nProcesso: 01552-2004-028-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANA CRUZ DAS MOCAS [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger (OAB: RJ 83474 - D)]\r\n\r\nRéu: Sebastiao Carlos de Azeredo dos Santos, Réu: Dinair da Rocha Ribeiro, Réu: INDUSTRIA DE DOCES DONA BELA LTDA [Adv. Paulo Roberto Noel Gallicchio (OAB: RJ 84799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANA CRUZ DAS MOCAS\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01600-1992-028-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO LUIZ MESQUITA MONTEIRO [Adv. Mialzir Alvim de Minas Santos (OAB: RJ 23651 - D)]\r\n\r\nRéu: COBRA COMPUTADORES E SISTEMAS BRASILEIROS SA [Adv. Clarisse Ines de Oliveira (OAB: RJ 105020 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COBRA COMPUTADORES E SISTEMAS BRASILEIROS SA\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento de fls.361.\r\n\r\nProcesso: 01605-2008-028-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lincoln Vila Nova de Abreu [Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao (OAB: RJ 64413 - D)]\r\n\r\nRéu: Royalty Copacabana Hotel [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lincoln Vila Nova de Abreu\r\n\r\nContra arrazoar recusro ordinário de fls.44. Prazo 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 00905-2008-028-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sérgio Correia Lucas [Adv. Maria Gildete Oliveira Peba (OAB: RJ 70786 - D)]\r\n\r\nRéu: Icaro Manuseio e Serviços Ltda. [Adv. Julio Alexandre Czamarka (OAB: RJ 88645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sérgio Correia Lucas\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 73. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00911-2008-028-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emanuel de Nazareth Alves de Andrade [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Varig Logística S.A. - Varig Log [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)], Réu: Varig S.A Viação Aérea Rio-Grandense [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)], Réu: GTI S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Gol Transportes Aéreos S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Varig S.A Viação Aérea Rio-Grandense \r\n\r\nVir com a documentação requerida pelo autor, em 10 dias, conforme despacho de fls. 649.\r\n\r\nProcesso: 00919-2008-028-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Lopes Canellas [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig Logística S.A. - Varig Log [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)], Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense, Réu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VRG Linhas Aéreas S.A.\r\n\r\nRegularizar a petição protocolada em 14/07/09, no prazo de 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00928-2006-028-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edison Honorio Teixeira [Adv. Carlos Alberto Alves Faria (OAB: RJ 41468 - D)]\r\n\r\nRéu: Globosat Programadora Ltda. [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globosat Programadora Ltda.\r\n\r\nIndicar o valor devido a título de imposto de renda, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00259-1990-028-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA FLORENCE FIUZA [Adv. Joao Luiz Daflon (OAB: RJ 18020 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATUR EMPRESA BRASILEIRA DE TURISMO [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MONICA FLORENCE FIUZA\r\n\r\nApresentar a liquidação, no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa, devendo os cálculos serem apresentados de acordo com os parâmetros traçados pelo juízo. \r\n\r\nProcesso: 01722-2006-028-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia da Silva Neves [Adv. Ione de Souza Carneiro (OAB: RJ 101847 - D)]\r\n\r\nRéu: Educandario Thales de Mileto Ltda. [Adv. Elaine de Cassia Soares Doria (OAB: RJ 72953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia da Silva Neves\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01678-2001-028-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CECILIA CLAUDIA DE SOUZA TAVARES [Adv. Leticia Teixeira de Avila (OAB: RJ 102936 - D)]\r\n\r\nRéu: ATENDO PARTICIPACOES E SERVICOS MEDICOS LTDA [Adv. Daniel Morcillo Soares (OAB: RJ 118700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ATENDO PARTICIPACOES E SERVICOS MEDICOS LTDA\r\n\r\nComprovar o parcelamento do débito previdenciário, em 10 dias, sob pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 01715-2006-028-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar da Silva Emerenciano [Adv. Luciene da Silva Mourao (OAB: RJ 108078 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Fortes Ferragens Ltda. [Adv. Ana Maria Cavalcanti de Lemos (OAB: RJ 70847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar da Silva Emerenciano\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, com copia, em 60 dias, observando-se os parâmetros de fls. 222, sob pena de arquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01121-1994-028-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lauro Fernandes de Meira Valente [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)], Aut: MANUEL MARQUES FERREIRA\r\n\r\nRéu: Banco Itau S/A (Sucessor do Banco BANERJ S/A) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Caixa de Previdencia dos Funcionarios do Sistema BANERJ-PREVI-BANERJ [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lauro Fernandes de Meira Valente\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 1226. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01823-1989-028-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO MARTINS FERREIRA [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nRéu: SERTEC TRANSPORTES TECNICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERTO MARTINS FERREIRA\r\n\r\nComprovar a alegação de que a ré se encontra em lugar incerto e não sabido, bem como a qualidade de sócios da pessoa indicada, em 30 dias, sob pena de retorno dos autos ao arquivo sem baixa.\r\n\r\nProcesso: 01658-1995-028-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO BARRETO BRUCE NETO [Adv. Silverio Mattos dos Santos (OAB: RJ 12579 - D)]\r\n\r\nRéu: VARIG S.A.-Viacao Aerea Rio Grandense - em recuperacao judicial [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO BARRETO BRUCE NETO\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01403-2006-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Diniz [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nRéu: Blum Solucoes Ltda. [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)], Réu: Kraft Foods S.A. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Kraft Foods S.A.\r\n\r\nApresentar contra razões ao recurso ordinário da primeira ré.\r\n\r\nProcesso: 01476-2006-028-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vinicius dos Santos Prudencio [Adv. Cyro Franklin de Azevedo Junior (OAB: RJ 116066 - D)]\r\n\r\nRéu: Personale Consultoria e Treinamento Ltda. [Adv. Miriam dos Santos Costantini Silva (OAB: RJ 62922 - D)], Réu: VIVO S.A (atual denominacao de TELERJ CELULAR S.A) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIVO S.A (atual denominacao de TELERJ CELULAR S.A)\r\n\r\nIndicar o valor devido a título de imposto de renda, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01576-2008-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Flor da Silva Oliveira [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Flor da Silva Oliveira\r\n\r\nContra arrazoar o recurso ordinário de fls. 80. Prazo 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 01596-2006-028-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anna Paula Morais [Adv. Eronides Ferreira de Lima (OAB: RJ 53111 - D)]\r\n\r\nRéu: BRQ Solucoes em Informatica Ltda., Réu: SHV Gas Brasil Ltda. [Adv. Moadely Roberto dos Santos Moreira (OAB: RJ 15289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anna Paula Morais\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 288 e 293. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01073-2007-028-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiane de Almeida Costa [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Simone da Siveira Barbosa (OAB: RJ 127844 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globex Utilidades S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01083-2007-028-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Domingos de Oliveira [Adv. Anderson Guida Brilhante (OAB: RJ 76320 - D)]\r\n\r\nRéu: Setor Mao de Obra Efetiva Ltda., Réu: Caixa Econômica Federal [Adv. Jussara Regina dos Santos de Freitas (OAB: RJ 107534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal\r\n\r\nIndicar o valor devido a título de imposto de renda, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01057-2005-028-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Henrique Maia Rocha [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00817-1992-028-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: DORGIVAL CRISTOVAM DOS SANTOS [Adv. Fernando de Jesus Carrasqueira (OAB: RJ 27400 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DORGIVAL CRISTOVAM DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 949. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01740-2006-028-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Reginaldo Fernandes [Adv. Lyra Mercedes Salgado Ferreira (OAB: RJ 98812 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)], Réu: Sendas Distribuidora [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99938 - D)], Réu: Scorpions Prestadora de Servicos S/C Ltda. [Adv. Barbara Rosa Moncosso de Aragao (OAB: RJ 120806 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globex Utilidades S.A, Réu Scorpions Prestadora de Servicos S/C Ltda., Réu Sendas Distribuidora\r\n\r\nComprovar o recolhimento da verba previdenciária e de custas, em 10 dias, sob pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 01111-2008-028-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Diniz Soares [Adv. Allan Carlos Montes Martins (OAB: RJ 79967 - D)]\r\n\r\nRéu: Infoglobo Comunicações S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Diniz Soares \r\n\r\nApresentar contra-razões ao recurso ordinário de fls. 236. Prazo 08 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00208-2009-028-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta de Jesus Carneiro [Adv. Jorge Fioravanti Gomes Mari (OAB: RJ 64365 - D)]\r\n\r\nRéu: BBB Artigos de Festa Ltda. EPP \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberta de Jesus Carneiro \r\n\r\nTomar ciencia do indeferimento de fls. 20.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00780-2007-028-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Cunha [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nRéu: Atra Prestadora de Servicos em Geral Ltda. [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 70465 - D)], Réu: Losango Promocoes de Vendas Ltda. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)], Réu: HSBC Bank Brasil S.A. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atra Prestadora de Servicos em Geral Ltda., Réu HSBC Bank Brasil S.A., Réu Losango Promocoes de Vendas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 603. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00685-2003-028-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR FARIA NERY [Adv. Marcio da Terra Pereira (OAB: RJ 95339 - D)]\r\n\r\nRéu: AJIR TELECOM SERV TELECOMUNICACOES E COM LTDA [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO CESAR FARIA NERY\r\n\r\nManifestar-se sobre a promoçã o da contadoria de fls. 279.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00344-2008-028-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Chaves de Meireles [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRéu: Lanchonete do Rico s da Tijuca Ltda. [Adv. Salvador Pinto (OAB: RJ 20901 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Chaves de Meireles\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 146. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00328-2007-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivanildo Firmino [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Carmo Empreendimentos Imobiliarios Ltda. [Adv. Leonardo Miguel Saad (OAB: RJ 49015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carmo Empreendimentos Imobiliarios Ltda.\r\n\r\nComprovar o deposito dos honorarios periciais, no prazo de 5 dias,\r\n\r\nsob pena de execução.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00523-2005-028-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Allan de Souza Paula [Adv. Rita de Cassia da Silva (OAB: RJ 106081 - D)]\r\n\r\nRéu: Planar 2002 Cenografia e Terra Planagem Ltda. [Adv. Marcellus Ferreira Amorim (OAB: RJ 125553 - D)], Réu: TV Globo Ltda. [Adv. Clara Belotti Trombeta de Almeida (OAB: RJ 70119 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Allan de Souza Paula\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidacao de fls. 206.\r\n\r\nPrazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00372-2007-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Marta Telles de Oliveira [Adv. Douglas Resende Moreira (OAB: RJ 86724 - D)]\r\n\r\nRéu: Curso de Especializacao Equacao Ltda. [Adv. Joao Percy Machado (OAB: RJ 13345 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Marta Telles de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre promoção da contadoria de fls. 304. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00094-2008-028-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alvaro Alfredo Monteiro de Oliveira [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRéu: Barra Brasa Leblon Ltda. [Adv. Alexandre Montaldi de Castro Andrade (OAB: RJ 86102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Barra Brasa Leblon Ltda.\r\n\r\nIndicar o valor devido a título de imposto de renda, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00648-2007-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vilma Mousinho Lins dos Santos [Adv. Denise Monteiro de Oliveira Martins (OAB: RJ 88413 - D)]\r\n\r\nRéu: BCP S.A. [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BCP S.A.\r\n\r\nIndicar o valor devido a título de imposto de renda, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00524-2007-028-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Batista Prazeres [Adv. Rodolpho Kiyoshi Kossuga (OAB: RJ 69477 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Jabour Ltda. [Adv. Francisco Manoel do Amaral (OAB: RJ 63834 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao Jabour Ltda.\r\n\r\nIndicar o valor devido a título de imposto de renda, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00022-2009-028-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michel Pereira da Silva [Adv. Darlan Correa Teperino (OAB: RJ 107300 - D)]\r\n\r\nRéu: Refrigerantes Convenção Rio Ltda. [Adv. Carlos Henrique Moreira Ramalho (OAB: RJ 84638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michel Pereira da Silva \r\n\r\nTomar ciência de que foi denegado seguimento ao recurso ordinário por deserto.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00485-2002-028-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: NIVALDO DA SILVA PORTO [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NIVALDO DA SILVA PORTO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos calculos de liquidacao de fls. 579.\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 827193"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01298-2006-030-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francinete Gomes [Adv. Eric Buonora (OAB: RJ 133793 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Portuense Ltda. [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francinete Gomes, Réu Padaria e Confeitaria Portuense Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os calculos de liquidação foram homologados, devendo o advogado da reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar e comprovar nos autos o depósito de R$ 16.168,26 equivalente a 1.343.123,31 IDTRs, no prazo e sob as penas do Art.475, J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00385-2004-030-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATA FERRARI ZACARO [Adv. Elizabeth Haimenis (OAB: RJ 100721 - D)]\r\n\r\nRéu: ADVICE NET BUSINESS SERVICOS E PUBLICIDADE LTDA [Adv. Eduardo Antonio Kalache (OAB: RJ 15018 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu ADVICE NET BUSINESS SERVICOS E PUBLICIDADE LTDA, Aut RENATA FERRARI ZACARO\r\n\r\nTomar ciencia que os cálculos de liquidação foram homologados, devendo o advogado da reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar e comprovar o depósito de R$ 171.474,25, equivalente a 14.266.670,38 IDTRs, no prazo e sob as penas do art. 475, J do CPC.\r\n\r\nCiência, ainda: QUE o valor cobrado refere-se à DIFERENÇA DEVIDA, em razão da convolação, em penhora, do depósito recursal. \r\n\r\nProcesso: 02027-1997-030-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ALFREDO DE LIMA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: CAFE E BAR ALDEIAS ALTAS LTDA [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAFE E BAR ALDEIAS ALTAS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os calculos de liquidação foram homologados, devendo o advogado da reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar e comprovar nos autos o depósito de R$ 2.311,02 equivalente a 194.632,21 IDTRs, no prazo e sob as penas do Art.475, J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00697-2005-030-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucimar Bezerra de Lima [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRéu: Pitada de Sal Mercearia e Lanchonete Ltda, [Adv. Jose Claudio Ferreira Barbosa (OAB: RJ 47878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pitada de Sal Mercearia e Lanchonete Ltda,\r\n\r\nTomar ciencia da diferença devida, devendo o advogado da reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar e comprovar nos autos o depósito de R$ 8.628,04 equivalente a 713.901,32 IDTRs, no prazo e sob as penas do Art.475, J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01731-2006-030-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Soares [Adv. Adriana Cortes Muniz (OAB: RJ 102393 - D)]\r\n\r\nRéu: Casablanca Materiais de Construcao Ltda. [Adv. Atila Medeiros Serra (OAB: RJ 56982 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casablanca Materiais de Construcao Ltda., Aut Gilberto Soares\r\n\r\nTomar ciencia que os cálculos de liquidação foram homologados, devendo o advogado da reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar e comprovar o depósito de R$ 13.637,45, equivalente a 1.136.475,95 IDTRs, no prazo e sob as penas do art. 475, J do CPC.\r\n\r\nCiência, ainda: QUE o valor cobrado refere-se à DIFERENÇA DEVIDA, em razão da convolação, em penhora, do depósito recursal. \r\n\r\nProcesso: 01450-2004-030-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO RIBEIRO [Adv. Joao Luiz Peralta da Silva (OAB: RJ 3777 - D)]\r\n\r\nRéu: PRONEP PROCED NUTRICAO ENTERAL PARENTERAL LTDA [Adv. Ana Tereza Sussekind Rocha Torres (OAB: RJ 79800 - D)] e Outros\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERTO RIBEIRO, Réu PRONEP ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA, Réu PRONEP LAR INTERNACAO DOMICILIAR LTDA, Réu PRONEP PROCED NUTRICAO ENTERAL PARENTERAL LTDA\r\n\r\nTomar ciencia que os cálculos de liquidação foram homologados, devendo o advogado da reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar e comprovar o depósito de R$ 205.918,83, equivalente a 17.076.696,30 IDTRs, no prazo e sob as penas do art. 475, J do CPC.\r\n\r\nCiência, ainda: QUE o valor cobrado refere-se à DIFERENÇA DEVIDA, em razão da convolação, em penhora, do depósito recursal. \r\n\r\nProcesso: 01248-2007-030-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Luiz dos Santos [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: Plansul Planejamento e Consultoria Ltda. [Adv. Rafael Beda Gualda (OAB: SC 12019 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF, Aut Fabio Luiz dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que os calculos de liquidação foram homologados, devendo o advogado da1a reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar e comprovar nos autos o depósito de R$ 2.378,78 equivalente a 196.922,30 IDTRs, no prazo e sob as penas do Art.475, J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00072-2003-030-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA MADALENA SOARES DOS SANTOS [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Messod Azulay Neto (OAB: RJ 59092 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA MADALENA SOARES DOS SANTOS, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciencia que os cálculos de liquidação foram homologados, devendo o advogado da reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar e comprovar o depósito de R$ 25.074,13, equivalente a 2.075.709,10 IDTRs, no prazo e sob as penas do art. 475, J do CPC.\r\n\r\nCiência, ainda: QUE o valor cobrado refere-se à DIFERENÇA DEVIDA, em razão da convolação, em penhora, do depósito recursal. \r\n\r\nProcesso: 01420-2003-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARTA GONET [Adv. Gilberto Campos Tirado (OAB: RJ 32812 - D)]\r\n\r\nRéu: LA MONET RIO BUFFET REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA [Adv. Antonio Carlos da Silva Gomes (OAB: RJ 74341 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu LA MONET RIO BUFFET REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA, Aut MARTA GONET\r\n\r\nTomar ciencia de que os calculos de liquidação foram homologados, devendo o advogado da reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar e comprovar nos autos o depósito de R$ 97.732,01 equivalente a 8.086.542,34 IDTRs, no prazo e sob as penas do Art.475, J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01333-2006-030-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto Pereira do Nascimento [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Alianca Vigilancia Ltda. [Adv. Elisangela Afonso da Silva (OAB: RJ 112375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alberto Pereira do Nascimento, Réu Arca da Alianca Vigilancia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os calculos de liquidação foram homologados, devendo o advogado da reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar e comprovar nos autos o depósito de R$ 4.909,25 equivalente a 405.868,72 IDTRs, no prazo e sob as penas do Art.475, J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00610-2001-030-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZABETH JORGE BRITTO RIBEIRO [Adv. Jose Antonio Serpa de Carvalho (OAB: RJ 5748 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut ELIZABETH JORGE BRITTO RIBEIRO\r\n\r\nTomar ciencia de que os calculos de liquidação foram homologados, devendo o advogado da reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar e comprovar nos autos o depósito de R$ 1.556.519,78 equivalente a 131.057.801,94 IDTRs, no prazo e sob as penas do Art.475, J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01543-2005-030-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Antonio Francisco [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Antonio Francisco, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia que os cálculos de liquidação foram homologados, devendo o advogado da reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar e comprovar o depósito de R$ 5.096,54, equivalente a 421.351,96 IDTRs, no prazo e sob as penas do art. 475, J do CPC.\r\n\r\nCiência, ainda: QUE o valor cobrado refere-se à DIFERENÇA DEVIDA, em razão da convolação, em penhora, do depósito recursal. \r\n\r\nProcesso: 00487-1999-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUZIMAR FARIA [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut LUZIMAR FARIA\r\n\r\nTomar ciencia de que os calculos de liquidação foram homologados, devendo o advogado da reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar e comprovar nos autos o depósito de R$ 2.123.094,81 equivalente a 175.525.338,01 IDTRs, no prazo e sob as penas do Art.475, J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00719-2008-030-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Torres Malcher [Adv. Sonia Blanco Ramos (OAB: RJ 61422 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora dos Esportes SPA XXI Ltda. [Adv. Fabio Silva de Almeida (OAB: RJ 127791 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Torres Malcher , Réu Editora dos Esportes SPA XXI Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do valor devido relativo ao acordo não cumprido, devendo o advogado da reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar e comprovar nos autos o depósito de R$ 20.510,37 equivalente a 1.695.680,10 IDTRs, no prazo e sob as penas do Art.475, J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01568-2007-030-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Fatima Cristina Laranjeira Abrao [Adv. Claudia Maria Werneck Machado (OAB: RJ 131987 - D)]\r\n\r\nRéu: Fisilabor Centro de Integracao Medica Esp. Reab. Aprim. Fisico Ltda. [Adv. Alexandre Jose da Costa Franco (OAB: RJ 80386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fatima Cristina Laranjeira Abrao, Réu Fisilabor Centro de Integracao Medica Esp. Reab. Aprim. Fisico Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os calculos de liquidação foram homologados, devendo o advogado da reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar e comprovar nos autos o depósito de R$ 9.619,69 equivalente a 795.300,96 IDTRs, no prazo e sob as penas do Art.475, J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01347-2005-030-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos dos Santos Oliveira [Adv. Maximo Gilberto Costa (OAB: RJ 109098 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude Santa Lucia S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Saude Santa Lucia S.A., Aut Marcos dos Santos Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia que os cálculos de liquidação foram homologados, devendo o advogado da reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar e comprovar o depósito de R$ 2.949,63, equivalente a 246.289,33 IDTRs, no prazo e sob as penas do art. 475, J do CPC.\r\n\r\nCiência, ainda: QUE o valor cobrado refere-se à DIFERENÇA DEVIDA, em razão da convolação, em penhora, do depósito recursal / dos depósitos recursais de fls. ________ ; e QUE houve expedição do(s) alvará(s) nº(s): ________. \r\n\r\nProcesso: 01347-2001-030-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO ROSATO DE JESUS [Adv. Violeta Maria Marques dos Santos (OAB: RJ 73358 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV, Aut ROBERTO ROSATO DE JESUS\r\n\r\nTomar ciencia que os cálculos de liquidação foram homologados, devendo o advogado da reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar e comprovar o depósito de R$ 23.506,36, equivalente a 1.979.217,94 IDTRs, no prazo e sob as penas do art. 475, J do CPC.\r\n\r\nCiência, ainda: QUE o valor cobrado refere-se à DIFERENÇA DEVIDA, em razão da convolação, em penhora, do depósito recursal. \r\n\r\nProcesso: 00556-2002-030-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO SILVA DOS SANTOS [Adv. Karla Cordeiro Camacho (OAB: RJ 75908 - D)]\r\n\r\nRéu: COSTA LESTE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional SIND. CONDUTORES DE VEÍC RODOV E TRAB TRANSP CARGAS EM GERAL MUN DO RJ \r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ROBERTO SILVA DOS SANTOS, Réu COSTA LESTE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\nTomar ciencia que os cálculos de liquidação foram homologados, devendo o advogado da reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar e comprovar o depósito de R$ 45.770,96, equivalente a 3.849.239,46 IDTRs, no prazo e sob as penas do art. 475, J do CPC.\r\n\r\nCiência, ainda: QUE o valor cobrado refere-se à DIFERENÇA DEVIDA, em razão da convolação, em penhora, do depósito recursal. \r\n\r\nProcesso: 00467-2007-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Silva Santos [Adv. Arilson Rhodes de Paula (OAB: RJ 118954 - D)]\r\n\r\nRéu: Grupo Metropolitan Transportes S.A. [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Silva Santos, Réu Unidas Cooper Cooperativa Trabalho Profissionais Transp. Serv. Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os calculos de liquidação foram homologados, devendo o advogado da 2a reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar e comprovar nos autos o depósito de R$ 13.567,25 equivalente a 1.121.662,65 IDTRs, no prazo e sob as penas do Art.475, J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01022-2005-030-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elenice Campos Prata [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A., Aut Elenice Campos Prata\r\n\r\nTomar ciencia de que os calculos de liquidação foram homologados, devendo o advogado da reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar e comprovar nos autos o depósito de R$ 2.877,67 equivalente a 237.909,30 IDTRs, no prazo e sob as penas do Art.475, J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01172-2005-030-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Manoel Estevam Soares [Adv. Deborah Fantesia dos Santos (OAB: RJ 127625 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Quartier Montreal [Adv. Joel Correa de Lima (OAB: RJ 57338 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Quartier Montreal\r\n\r\nTomar ciencia da diferença devida, devendo o advogado da reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar e comprovar nos autos o depósito de R$ 924,71 equivalente a 76.450,07 IDTRs, no prazo e sob as penas do Art.475, J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00312-2005-030-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Ferreira de Paula [Adv. Ana Ruth Ferreira de Paula (OAB: RJ 81770 - D)]\r\n\r\nRéu: Tijuca Tenis Clube [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tijuca Tenis Clube\r\n\r\nTomar ciencia da diferença devida, devendo o advogado da reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar e comprovar nos autos o depósito de R$ 1.621,75 equivalente a 135.971,75 IDTRs, no prazo e sob as penas do Art.475, J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00477-2007-030-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio de Assis Ferreira [Adv. Nilma Aparecida Campos Dias (OAB: RJ 147400 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Cyla [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Cyla, Aut Marcio de Assis Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia de que os calculos de liquidação foram homologados, devendo o advogado da reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar e comprovar nos autos o depósito de R$ 1.462,37 equivalente a 120.900,39 IDTRs, no prazo e sob as penas do Art.475, J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00737-2005-030-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Santos da Silva [Adv. Ubirajara Lopes Ramos (OAB: RJ 75519 - D)]\r\n\r\nRéu: Net Courier Encomenda Expressas Ltda. [Adv. Marco Antonio Tanus (OAB: RJ 126185 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Net Courier Encomenda Expressas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia que os cálculos de liquidação foram homologados, devendo o advogado da reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar e comprovar o depósito de R$ 10.586,43, equivalente a 875.225,69 IDTRs, no prazo e sob as penas do art. 475, J do CPC.\r\n\r\nCiência, ainda: QUE o valor cobrado refere-se à DIFERENÇA DEVIDA. \r\n\r\nProcesso: 00466-2006-030-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Lima Fonseca [Adv. Irion de Andrade Moreira Junior (OAB: RJ 88996 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Getulio Vargas [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Lima Fonseca, Réu Fundacao Getulio Vargas\r\n\r\nTomar ciencia que os cálculos de liquidação foram homologados, devendo o advogado da reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar e comprovar o depósito de R$ 510,96, equivalente a 42.243,25 IDTRs, no prazo e sob as penas do art. 475, J do CPC.\r\n\r\nCiência, ainda: QUE o valor cobrado refere-se à DIFERENÇA DEVIDA, em razão da convolação, em penhora, do depósito recursal. \r\n\r\nProcesso: 01361-2005-030-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Pereira Peixoto [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela Pereira Peixoto, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia que os cálculos de liquidação foram homologados, devendo o advogado da reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar e comprovar o depósito de R$ 86.909,56, equivalente a 7.185.185,43 IDTRs, no prazo e sob as penas do art. 475, J do CPC.\r\n\r\nCiência, ainda: QUE o valor cobrado refere-se à DIFERENÇA DEVIDA, em razão da convolação, em penhora, do depósito recursal. \r\n\r\nId: 826910"
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                                "Processo: 01005-1994-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RITA DE CASSIA PIMENTA DA SILVA [Adv. Rosemary Mathias Cabral (OAB: RJ 68181 - D)]\r\n\r\nRéu: FERNANDO RIBEIRO ISSA, Réu: MARGOT KLARNER DE REZENDE, Réu: INSTITUTO BRASILEIRO GINASTICA EDUCATIVA LTDA [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Réu: JORGE CARLOS PEREYRA SESSA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RITA DE CASSIA PIMENTA DA SILVA\r\n\r\nCIENCIA QUE FORAM CONVOLADOS EM PENHORA OS DEPOSITOS DE FLS. 164, 172 e 174.\r\n\r\nAS PARTES PARA OS EFEITOS DO ART.884 DA CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00280-2009-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gelson Batista de Oliveira [Adv. Paulo Cesar da Silva (OAB: RJ 80106 - D)]\r\n\r\nRéu: Júlio Simões Logística S.A. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gelson Batista de Oliveira , Réu Júlio Simões Logística S.A.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, CONHECENDO E REJEITANDO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ,\r\n\r\nProcesso: 01635-2008-031-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Bruno Barros Brito (OAB: RJ 133435 - D)]\r\n\r\nCgto: João Carlos Leal Guerra \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, JULGANDO O PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MERITO. .\r\n\r\nProcesso: 00203-2009-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Carlos Elisário [Adv. Antonio Fernandes Moreira Junior (OAB: RJ 98563 - D)]\r\n\r\nRéu: Wickbold e Nosso Pão Indústria Alimentícia S.A. [Adv. Marcelo Osorio da Costa (OAB: RJ 81616 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Carlos Elisário, Réu Wickbold e Nosso Pão Indústria Alimentícia S.A. \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, ACOLHENDO A PRELIMINAR ARGUIDA PARA DECLARA A PREVENÇÃO DO MM.JUÍZO DA 16a.VT/RJ.\r\n\r\nAs Atas de Audiência e Sentenças podem ser obtidas através da página do TRT na Internet. Acesse CONSULTA PROCESSUAL- ATAS DE AUDIENCIA\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00267-2009-031-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Manoelino das Graças Correa Leite [Adv. Rejane Martins Soares (OAB: RJ 130891 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio Parque Água Branca [Adv. Mozart Rodrigues da Silva (OAB: RJ 104022 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio Parque Água Branca , Aut Manoelino das Graças Correa Leite \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, JULGANDO PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO.\r\n\r\nAs Atas de Audiência e Sentenças podem ser obtidas através da página do TRT na Internet. Acesse CONSULTA PROCESSUAL- ATAS DE AUDIENCIA\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00303-2009-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joviana Regina Correia [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRéu: Trishop Promoção e Serviços Ltda. - Taií Financeira Itaú [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A. , Aut Joviana Regina Correia , Réu Trishop Promoção e Serviços Ltda. - Taií Financeira Itaú \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, JULGANDO IMPROCEDENTE A AÇÃO.\r\n\r\nAs Atas de Audiência e Sentenças podem ser obtidas através da página do TRT na Internet. Acesse CONSULTA PROCESSUAL- ATAS DE AUDIENCIA\r\n\r\n,\r\n\r\nProcesso: 00283-2008-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Carlos Soares Alves [Adv. Sanira Farias Cabral (OAB: RJ 137744 - D)]\r\n\r\nRéu: Inovario Engenharia e Construcoes [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Inovario Engenharia e Construcoes, Aut Luis Carlos Soares Alves\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, CONHECENDO E REJEITANDO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00346-2009-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Pereira da Silva [Adv. Carlos Alberto Clemente Magalhaes (OAB: RJ 75694 - D)]\r\n\r\nRéu: RKR Administração de Serviços e Bens Ltda. [Adv. Amarildo Franco de Carvalho (OAB: RJ 142964 - D)], Réu: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Pereira da Silva, Réu RKR Administração de Serviços e Bens Ltda., Réu Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, CONHECENDO E REJEITANDO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00530-2009-031-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Elinete Amaral de Freitas [Adv. Gisela Feltrin Julio (OAB: RJ 103562 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinef Clínica de Nefrologia Santa Teresa Ltda. [Adv. Fernanda Ferreira Temponi (OAB: RJ 135408 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clinef Clínica de Nefrologia Santa Teresa Ltda. , Aut Elinete Amaral de Freitas \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, NÃO CONHECENDO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00769-2008-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michele Firmino Silva [Adv. Julia Brotero Lefevre (OAB: RJ 56988 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michele Firmino Silva, Réu Supermercados Mundial Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, CONHECENDO E ACOLHENDO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS ,PARA REJEITAR A RECONVENÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00879-2008-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo de Carvalho [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gilson Soares Rodrigues (OAB: RJ 61509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Eduardo de Carvalho \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, CONHECENDO E REJEITANDO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 01006-2008-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Xavier dos Santos [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Jussara Regina dos Santos de Freitas (OAB: RJ 107534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF, Aut Ricardo Xavier dos Santos\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, CONHECENDO E ACOLHENDO EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 01061-2008-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson de Azevedo Meira [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Linha Z Street Confecções Ltda. ME [Adv. Ubirajara Canelas Lopes (OAB: RJ 44076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson de Azevedo Meira , Réu Linha Z Street Confecções Ltda. ME\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISÃO, JULGANDO PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO.\r\n\r\nAs Atas de Audiência e Sentenças podem ser obtidas através da página do TRT na Internet. Acesse CONSULTA PROCESSUAL- ATAS DE AUDIENCIA\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01519-2008-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Eduardo Ferrão da Silva [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Real de Edem Ltda. [Adv. Sayde Lopes Flores (OAB: RJ 56290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Eduardo Ferrão da Silva , Réu Supermercado Real de Edem Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, CONHECENDO E ACOLHENDO EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 01543-2008-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Weric Taveira [Adv. Ana Cleide Araujo dos Santos (OAB: RJ 111377 - E)]\r\n\r\nRéu: Teleatlantic do Rio Monitoria de Alarms Ltda. [Adv. Marco Aurelio Alves Medeiros (OAB: RJ 102520 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Teleatlantic do Rio Monitoria de Alarms Ltda., Aut Weric Taveira\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, CONHECENDO E REJEITANDO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 01736-2006-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Lima Soares [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Luiz Eduardo Costa Souza de Almeida (OAB: RJ 35885 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro, Aut Sergio Lima Soares\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, JULGANDO PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO.\r\n\r\nAs Atas de Audiência e Sentenças podem ser obtidas através da página do TRT na Internet. Acesse CONSULTA PROCESSUAL- ATAS DE AUDIENCIA\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00705-1999-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: RITA DE CASSIA GOMES [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Isabel Cristina de Holanda da Rocha, Réu: Sonia Maria de Freitas Leite, Réu: CASA SAUDE MATERNIDADE NSA SRA DA PIEDADE LTDA [Adv. Luiz Felipe Rodrigues de Carvalho (OAB: RJ 100285 - D)], Réu: JAYME CESAR PINTO DE ALMEIDA PEREIRA (SOCIO)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RITA DE CASSIA GOMES\r\n\r\nCIENCIA QUE DEVERÁ COMPROVAR O ALEGADO EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00707-2003-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSEMAR JOAQUIM DOS SANTOS [Adv. Marcia Lorenzo da Silva (OAB: RJ 79679 - D)]\r\n\r\nRéu: NB RIO REPAROS AUTOMOTIVOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSEMAR JOAQUIM DOS SANTOS\r\n\r\nAO AUTOR PARA TOMAR CIENCIA DA CERTIDAO DA JUCERJA DE FLS. 74, DEVENDO REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00730-2002-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ SERGIO WIGDEROWITZ [Adv. Alberto Alves Moreira Filho (OAB: RJ 11084 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA\r\n\r\nCIENCIA QUE FICA LIBERADA A PENHORA DE FLS. 153. .\r\n\r\nProcesso: 00711-2001-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA GONCALVES DE FARIA [Adv. Mario Luis Soares Ribeiro (OAB: RJ 75289 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Adv. Carlos Eugenio de Oliveira Wetzel (OAB: RJ 28670 - D)], Réu: FEDERACAO ASSOC DE MULHERES DO MUNICIPIO DO RJ [Adv. Maria Jose Alves Duarte (OAB: RJ 101534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FEDERACAO ASSOC DE MULHERES DO MUNICIPIO DO RJ, Aut VERA LUCIA GONCALVES DE FARIA\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao PARA A PRIMEIRA RECLAMADA para pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\nFICAM CIENTES AINDA AS PARTES QUE OS VALORES DA CONDENAÇÃO SUBSIDIARIA SÃO OS INDICADOS AS FLS. 188,CASO NÃO SEJAM INDICADOS MEIOS EFETIVOS DE EXECUTAR-SE A PRIMEIRA RECLAMADA. .\r\n\r\nProcesso: 00730-1992-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISRAEL DA SILVA [Adv. Olenka de Magalhaes Gemino (OAB: RJ 69419 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISRAEL DA SILVA\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA QUE, ALÉM DA CIENCIA DA PROMOÇÃO DA CONTADORIA, INDIQUE EM 90 DIAS, MEIOS EFETIVOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00739-2008-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Sabino da Silva [Adv. Antonio Carre Neto (OAB: RJ 136552 - D)]\r\n\r\nRéu: Natus Bar 2001 Comércio de Bebidas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Sabino da Silva\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 50, EM 90 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO,SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 00749-2007-031-01-00-4 - ACP\r\n\r\nAut: Ministerio Publico do Trabalho [Procurador Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao \r\n\r\nRéu: Centro de Conveniencia Millenium Ltda. - Posto Loja Madrinha [Adv. Ana Paula Ferreira Vizintini (OAB: RJ 79340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro de Conveniencia Millenium Ltda. - Posto Loja Madrinha\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00756-1998-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILTON NAZARIO DE LIMA [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S.A TELERJ [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILTON NAZARIO DE LIMA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. PRAZO DE DEZ DIAS\r\n\r\nProcesso: 00765-2006-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Barbosa Nunes [Adv. Elisio Castello Sa (OAB: RJ 24076 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.)\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação em dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00768-2007-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Diego Duarte Barbosa [Adv. Carlos Henrique Souza da Silva (OAB: RJ 100592 - D)]\r\n\r\nRéu: Construcoes e Comercio Camargo Correa S.A. [Adv. Vera Cristina Maciel Lamim (OAB: RJ 66321 - D)], Réu: Frel Metalurgica e Vidracaria Ltda. [Adv. Elvis Dutra de Campos (OAB: RJ 100092 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Diego Duarte Barbosa\r\n\r\nAO AUTOR PARA MANIFESTAR-SE SOBRE OS CALCULOS DE LIQUIDAÇÃO APRESENTADOS PELA RÉ, EM 10 DIAS, CONFORME OS PARAMETROS DE FLS. 277. .\r\n\r\nProcesso: 00781-2003-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON DE FREITAS DE LIMA [Adv. Angelica Pestana Duarte (OAB: RJ 111150 - D)]\r\n\r\nRéu: ABATEDOURO CARIOCA LTDA [Adv. Sandra Costa Fernandes Pereira (OAB: RJ 70833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILSON DE FREITAS DE LIMA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇÃO EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00791-2004-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO DA SILVA PIRES [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nRéu: COMERCIAL LEFRAN DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. [Adv. Claudia Ribeiro Bacelar (OAB: RJ 88501 - D)], Réu: CERVEJARIA PETROPOLIS SA [Adv. Claudia Ribeiro Bacelar (OAB: RJ 88501 - D)], Réu: JM COMERCIO E TRANSPORTES LTDA [Adv. Claudia Ribeiro Bacelar (OAB: RJ 88501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CLAUDIO DA SILVA PIRES\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. PRAZO DE DEZ DIAS.\r\n\r\nProcesso: 00776-2005-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jean Fernando Probst [Adv. Elizabeth Furtado Fernandes dos Santos (OAB: RJ 72147 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopserv Sociedade Cooperativa dos Profissionais na Area de Saude [Adv. Ana Keila Marchiori (OAB: RJ 112178 - A)], Réu: Advanced Administracao Hospitalar e Servicos Medicos S/C Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jean Fernando Probst\r\n\r\nATENDER PROMOÇÃO DA CONTADORIA EM 90 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00777-1999-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE BARBOSA DA SILVA [Adv. Maristela Rocha da Silva (OAB: RJ 84879 - D)]\r\n\r\nRéu: VERA CASTRO OBJETOS INTERIORES LTDA [Adv. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias (OAB: RJ 61937 - D)], Réu: MASSA FALIDA EMPLACON ENG.PLANEJ.CONSTR.LTDA. [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANE BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00539-2007-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Martins Lima [Adv. Marcos Antonio Ferreira da Costa (OAB: RJ 71827 - D)]\r\n\r\nRéu: Julio Bogoricin Imoveis Rio de Janeiro Ltda. [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Viviane Martins Lima\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. prazo de DEZ DIAS\r\n\r\nProcesso: 00810-2007-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Natanael Alves de Lima [Adv. Eduardo Goncalves Ferreira (OAB: RJ 134869 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Sao Victor [Adv. Fernando Jose Dantas (OAB: RJ 74649 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Sao Victor, Aut Natanael Alves de Lima\r\n\r\nAS PARTES PARA MANIFESTAREM-SE EM DEZ DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR TRES DIAS UTEIS. ,\r\n\r\nProcesso: 00820-2008-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Bezerra de Queiroz [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Birdtech Informática Telecomunicações e serviços Ltda. [Adv. Vitor Mauro Galati (OAB: RJ 70641 - D)], Réu: L. J. F. D. Telecomunicações Comércio e Informática Ltda. [Adv. Vitor Mauro Galati (OAB: RJ 70641 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Birdtech Informática Telecomunicações e serviços Ltda., Réu L. J. F. D. Telecomunicações Comércio e Informática Ltda. \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias-PRAZO COMUM ,\r\n\r\nProcesso: 00828-1999-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: HUMBERTO SILVA DOS SANTOS [Adv. Carla Guimaraes Cardoso (OAB: RJ 98330 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO DE MORADORES DA VILA LABOREAUX [Adv. Ticiana R Arantes Cadete da Silva (OAB: RJ 97897 - D)], Réu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HUMBERTO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00871-2001-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE AIRES MARQUES [Adv. Maria Raquel Macina Nunes (OAB: RJ 129379 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO EDIFICIO RAPOSO LOPES [Adv. Marcia Antunes de Faria (OAB: RJ 46052 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE AIRES MARQUES\r\n\r\nAO AUTOR PARA CIENCIA DA CONFIRMAÇÃO DA TRANSFERENCIA, DEVENDO REQUERER O QUE FOR DO SEU INTERESSE, EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00477-2009-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcio Dennis Lopes de Souza [Adv. Jose Roberto Pereira (OAB: RJ 26613 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Márcio Dennis Lopes de Souza \r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 48,INDEFERINDO EDITAL, DEVENDO FORNECER MEIOS PARA A CITAÇÃO DA RÉ, EM DEZ DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00449-2008-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alvaro Cesar dos Santos [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alvaro Cesar dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da segunda ré e o recurso adesivo da primeira ré, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00429-2006-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joaquim da Conceicao [Adv. Maria da Gloria Rodrigues Gomes (OAB: RJ 44131 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Encomendas e Cargas Ltda. [Adv. Ribamar Campos Leite (OAB: RJ 63573 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Real Encomendas e Cargas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo exeqüente, nos exatos termos do art. 879, § 2º da CLT. Deverá observar ainda os parâmetros de liquidação já fixados nos autos, bem como apresentar os cálculos da cota previdenciária de sua responsabilidade, com as alíquotas correntes e próprias, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exeqüente, com Juros e Atualização Monetária. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00435-2009-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Claudio de Souza [Adv. Aristeu Garcia (OAB: RJ 58532 - D)]\r\n\r\nRéu: SBC Saneamento Básico e Construções Ltda., Réu: Recoma Construções Comércio e Indústria Ltda., Réu: Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Claudio de Souza\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA CIENCIA QUE FOI INDEFERIDO EDITAL, CONSIDERANDO QUE NÃO FORAM ESGOTADOS OS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DA RÉ E/OU SOCIOS, NA FORMA DO ART.231 DO CPC.\r\n\r\nDEVERÁ FORNECER O ATUAL ENDEREÇO DA RECLAMADA E/OU SOCIOS, EM DEZ DIAS, CIENTE DE QUE , EM CASO DE NOVA DEVOLUÇÃO, O PROCESSO SERÁ EXTINTO. .\r\n\r\nProcesso: 00511-2005-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Isabel Cabral Pires [Adv. Carlos Valenca Teixeira (OAB: RJ 22876 - D)]\r\n\r\nRéu: LTM Consultores Associados Ltda. [Adv. Carlos Manoel do Nascimento (OAB: RJ 79728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Isabel Cabral Pires\r\n\r\nCIENCIA DO DESPACHO DE FLS.217:\"VISTOS, ETC. NADA A DEFERIR, POIS OS AUTOS AINDA NÃO FORAM ARQUIVADOS. \" DEVERÁ O RECLAMANTE ATENDER AOS COMANDOS JUDICIAIS CONTIDOS NAS PROMOÇÕES DO SR.CALCULISTA, POR REFLETIREM O ENTENDIMENTO DESTE JUIZO. PRAZO DE 90 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO, SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 00512-2001-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULINO NOGUEIRA DE CASTRO [Adv. Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 - D)]\r\n\r\nRéu: W.R.K. CHINESE FOOD RESTAURANTE LTDA [Adv. Ricardo Trigona Neto (OAB: RJ 89210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu W.R.K. CHINESE FOOD RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observando-se os parametros\r\n\r\nde liquidacao determinados nos autos, NA FORMA DO ARTIGO 879, & 2o. da CLT. PRAZO DE 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00522-2007-031-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Romildo da Silva [Adv. Julio Cesar Camargo de Castro (OAB: RJ 70870 - D)]\r\n\r\nRéu: GP Solution Serv. Telemark Ltda. [Adv. Fernanda Ferreira Temponi (OAB: RJ 135408 - D)], Réu: B2W Companhia Global de Varejo [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu B2W Companhia Global de Varejo, Réu GP Solution Serv. Telemark Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo exeqüente, nos exatos termos do art. 879, § 2º da CLT. Deverá observar ainda os parâmetros de liquidação já fixados nos autos, bem como apresentar os cálculos da cota previdenciária de sua responsabilidade, com as alíquotas correntes e próprias, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exeqüente, com Juros e Atualização Monetária. Prazo: 10 dias SUCESSIVOS,PERMEADOS POR TRES DIAS UTEIS.\r\n\r\nEM RELAÇÃO ÀS RÉS A ORDEM SERÁ AQUELA REGISTRADA NA PUBLICAÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00528-2009-031-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Vigban Empresa de Vigilância Bancária Comercial e Industrial Ltda. [Adv. Neise Nogueira dos Santos (OAB: RJ 91255 - D)]\r\n\r\nCgto: Rafael Augusto Sant´Ana Monsores\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Vigban Empresa de Vigilância Bancária Comercial e Industrial Ltda.\r\n\r\nAO CONSIGNANTE PARA INFORMAR O ATUAL ENDEREÇO DO CONSIGNATARIO, EM DEZ DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00540-2007-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anna Claudia Paschoa do Vale Ribeiro [Adv. Helio Carlos de Miranda Prattes (OAB: RJ 80090 - D)]\r\n\r\nRéu: Dairy Partners Americas Brasil Ltda. [Adv. Ana Lucia Rebordao Pereira (OAB: RJ 100479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anna Claudia Paschoa do Vale Ribeiro, Réu Dairy Partners Americas Brasil Ltda.\r\n\r\nAS PARTES PARA MANIFESTAREM-SE SOBRE ESCLARECIMENTOS DA PERITA, NO PRAZO DE DEZ DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR CINCO DIAS UTEIS, COMEÇANDO PELO RECLAMANTE. .\r\n\r\nProcesso: 00556-1993-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA DA CONCEICAO SOARES [Adv. Ana Claudia Medeiros Guimaraes (OAB: RJ 89334 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCANTIL INTERNACIONAL IND COM CONSTRUC LTDA [Adv. Miguel D Almeida Silva (OAB: RJ 111348 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA DA CONCEICAO SOARES\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 170. .\r\n\r\nProcesso: 00550-2002-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAGMAR PEREIRA DA SIVA [Adv. Charles Alberto Camilo da Silva (OAB: RJ 88654 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO ASSISTENCIA MEDICA DR FAULHABER LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAGMAR PEREIRA DA SIVA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 179. .\r\n\r\nProcesso: 00541-2004-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: OXILEA TEIXEIRA DOS SANTOS [Adv. Marilene Sampaio Porto (OAB: RJ 95636 - D)]\r\n\r\nRéu: INTERBRASIL COMERCIAL E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OXILEA TEIXEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nATENDER DESPACHO DE FLS. 58 , EM TRINTA DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00565-1998-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROLDAN PINTO DE ALMEIDA [Adv. Armando Escudero (OAB: RJ 61207 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROLDAN PINTO DE ALMEIDA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observando-se os parametros\r\n\r\nde liquidacao determinados nos autos. PRAZO DE 90 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO , SEM BAIXA.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00530-2008-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Costa da Silveira [Adv. Marinalva Ribeiro Maccarini (OAB: RJ 115378 - D)]\r\n\r\nRéu: Frugoni Serviços Ltda. [Adv. Angela Regina de Sant Anna Cardoso (OAB: RJ 83350 - D)], Réu: Condomínio do Shopping Center da Barra [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Costa da Silveira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias ,\r\n\r\nId: 826817"
                            ],
                            "826821": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 24/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00314-2008-031-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Suenia Joelma Santos das Candeias\r\n\r\nRéu: Coopmusau Cooperativa Multipla de Servicos Auxiliares Ltda., Posto de Gasolina Itapiru EPP\r\n\r\nPelo presente fica m Coopmusau Cooperativa Multipla de Servicos Auxiliares Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo exeqüente, nos exatos termos do art. 879, § 2º da CLT. Deverá observar ainda os parâmetros de liquidação já fixados nos autos, bem como apresentar os cálculos da cota previdenciária de sua responsabilidade, com as alíquotas correntes e próprias, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exeqüente, com Juros e Atualização Monetária. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nCIENCIA QUE SEU PRAZO TERÁ INICIO A PARTIR DO DIA 08/09/09. .\r\n\r\nProcesso: 01005-1994-031-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: RITA DE CASSIA PIMENTA DA SILVA\r\n\r\nRéu: FERNANDO RIBEIRO ISSA, MARGOT KLARNER DE REZENDE, INSTITUTO BRASILEIRO GINASTICA EDUCATIVA LTDA, JORGE CARLOS PEREYRA SESSA\r\n\r\nPelo presente fica m FERNANDO RIBEIRO ISSA, INSTITUTO BRASILEIRO GINASTICA EDUCATIVA LTDA, JORGE CARLOS PEREYRA SESSA, MARGOT KLARNER DE REZENDE, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCIENCIA QUE FORAM CONVOLADOS EM PENHORA OS DEPOSITOS DE FLS. 164, 172 e 174.\r\n\r\nAS PARTES PARA OS EFEITOS DO ART.884 DA CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00872-2003-031-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: VAGNER DE ALMEIDA SILVA\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA CINCO ESTRELAS, MC JESUS SOUZA MAT LIMPEZA CONSERVACAO LTDA ME\r\n\r\nPelo presente fica m MC JESUS SOUZA MAT LIMPEZA CONSERVACAO LTDA ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nA RECLAMADA PARA PAGAR OU COMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS IMPORTANCIAS APURADAS, NO PRAZO DE CINCO DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00840-1999-031-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: ORLANDO DE AMORIM\r\n\r\nRéu: PAULO ROBERTO RIBEIRO DE ALBUQUERQUE, SIDNEI TARABAL, JADYR FRANCISCO GOMES, CARLOS ANTONIO RIBEIRO DE ALBUQUERQUE, ALFONSO LIVIO MALDONATO FAVARATO, SOMA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, EDUARDO CARLOS CASSAR\r\n\r\nPelo presente fica m ALFONSO LIVIO MALDONATO FAVARATO, CARLOS ANTONIO RIBEIRO DE ALBUQUERQUE, EDUARDO CARLOS CASSAR, JADYR FRANCISCO GOMES, PAULO ROBERTO RIBEIRO DE ALBUQUERQUE, SIDNEI TARABAL, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCIENCIA QUE FOI INCLUIDO NO POLO PASSIVO, DEVENDO TOMAR CIENCIA DA PRESENTE EXECUÇÃO EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00419-2008-031-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Vinicius de Almeida Xavier\r\n\r\nRéu: Terra Raízes Locação Transportes e Turismo Ltda., Gol Transportes Aéreos S.A., S.A. (Viação Aérea Rio Grandense) Em Recuperação Judicial\r\n\r\nPelo presente fica m Terra Raízes Locação Transportes e Turismo Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00419-1993-031-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: MICHELLE OLIVEIRA FEITOSA\r\n\r\nRéu: Edmar de Oliveira Gonçalves, Sylvia Maria Gonçalves Marconi Maia, SERGIO PEDRO MARCONI MAIA, COLEGIO SOCIETAS MAGISTRI GENIORUM\r\n\r\nPelo presente fica m COLEGIO SOCIETAS MAGISTRI GENIORUM, Edmar de Oliveira Gonçalves, SERGIO PEDRO MARCONI MAIA, Sylvia Maria Gonçalves Marconi Maia, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCIENCIA DA SENTENÇA HOMOLOGATORIA DE CALCULOS, DEVENDO DEPOSITAR O VALOR DEVIDO EM 48 HS OU GARANTIR A EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00459-2004-031-01-00-8 – RTSum\r\n\r\nAut: ELI CARLOS XAVIER\r\n\r\nRéu: PANIFICADORA AMIGOS DO COQUEIRO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m PANIFICADORA AMIGOS DO COQUEIRO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao \r\n\r\npara pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\nFICA TAMBÉM DETERMINADO QUE A RECLAMADA DEVERÁ,NO PRAZO DE CINCO DIAS, ENTREGAR AS GUIAS PARA SAQUE DO SEGURO DESEMPREGO, ALÉM DE PROCEDER AS DEVIDAS ANOTAÇÕES NA CTPS DO AUTOR. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 826821"
                            ]
                        }
                    },
                    "32ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "826775": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01134-2009-032-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio Luiz dos Santos [Adv. Antonio Luciano Fernandes (OAB: RJ 71045 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense , Réu: Varig Log S.A., Réu: Gol Transportes Aéreos S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fábio Luiz dos Santos \r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.87. \r\n\r\nProcesso: 01137-2009-032-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Neves Garcia [Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz (OAB: RJ 114456 - D)]\r\n\r\nRéu: IRB Brasil Resseguros S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Neves Garcia \r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.40. \r\n\r\nProcesso: 01149-2009-032-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Belo da Silva [Adv. Eliezer Ferreira dos Santos (OAB: RJ 79379 - D)]\r\n\r\nRéu: Novais Arquitetura e Promoções Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Belo da Silva\r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.09. \r\n\r\nProcesso: 01160-2009-032-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Wagner Muniz Alves [Adv. Atila Medeiros Serra (OAB: RJ 56982 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaraia do Filé \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner Muniz Alves\r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.09. \r\n\r\nProcesso: 01157-2009-032-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidronio Leonisio Alves Filho [Adv. Regina Celia de Almeida Souza (OAB: RJ 76080 - D)]\r\n\r\nRéu: Café e Bar Trivoli Ltda.’\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidronio Leonisio Alves Filho \r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.10. \r\n\r\nProcesso: 01135-2009-032-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Raimundo de Souza [Adv. Marlucia Madalena de Lima (OAB: RJ 113001 - D)]\r\n\r\nRéu: Consorcio Barra da Tijuca, Réu: Emetal Montagem Industrial Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Raimundo de Souza\r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.16. \r\n\r\nProcesso: 01150-2009-032-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosario Marçal da Silva [Adv. Raimundo Blivino do Carmo Silva (OAB: RJ 50316 - D)]\r\n\r\nRéu: Sorocaba Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosario Marçal da Silva\r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.16. \r\n\r\nProcesso: 02379-1988-032-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMARILIO GUIDO MARCONDES [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMARILIO GUIDO MARCONDES, Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02134-2001-032-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA QUITERIA DA SILVA MACHADO [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nRéu: SATA SERVICOS AUXILIARES TRANSPORTE AEREO SA [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA QUITERIA DA SILVA MACHADO, Réu SATA SERVICOS AUXILIARES TRANSPORTE AEREO SA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01511-2008-032-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Flister da Silva [Adv. Bruno Ottoni Barreto Gutman (OAB: RJ 118768 - D)]\r\n\r\nRéu: Cipa Viagens e Turismo Ltda. [Adv. Jorge Roberto Hall Barbosa (OAB: RJ 94674 - D)], Réu: New Sands Câmbio Viagens e Turismo Ltda. [Adv. Jorge Roberto Hall Barbosa (OAB: RJ 94674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cipa Viagens e Turismo Ltda. , Aut Fernando Flister da Silva , Réu New Sands Câmbio Viagens e Turismo Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01152-2009-032-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Rogerio Alves do Nascimento [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Look Bar Ltda. - Conserva Fiada \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Rogerio Alves do Nascimento \r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.26. \r\n\r\nProcesso: 01147-2009-032-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cicero Silva do Nascimento [Adv. Wanderley Tavares Birindiba (OAB: RJ 48972 - D)]\r\n\r\nRéu: Choperia 8000 Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cicero Silva do Nascimento \r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.15. \r\n\r\nProcesso: 01146-2009-032-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hermínio da Silva Ferreira [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: TAP Manutenção e Engenharia Brasil S.A. (VEM Varig Engenharia e Manutenção S.A.)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hermínio da Silva Ferreira\r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.62. \r\n\r\nProcesso: 01140-2009-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Teixeira Sousa [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nRéu: Suprilog Transportadora Ltda. , Réu: ETT First RH Assessoria Empresarial Ltda. , Réu: Wenbo Comércio de Alimentos Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Teixeira Sousa \r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.98. \r\n\r\nProcesso: 01162-2009-032-01-00-0 - Protes\r\n\r\nRqte: Licia Castello Branco [Adv. Ricardo Trigona Neto (OAB: RJ 89210 - D)]\r\n\r\nRqdo: SMG Eventos e Montagens Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Licia Castello Branco \r\n\r\nVenha o requerente efetuar o pagamento das custas processuais, bem como das custas referentes a atos dos oficiais de justiça, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da notificação. \r\n\r\nProcesso: 00979-2005-032-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luis Vieira Silverio [Adv. Celestino da Silva Neto (OAB: RJ 87470 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Jorge Luis Vieira Silverio\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01494-2008-032-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio de Oliveira Mercier [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: Bazar Rosário Bento do Vovo Ltda. ME [Adv. Ana Paula Goncalves Claro (OAB: RJ 60863 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bazar Rosário Bento do Vovo Ltda. ME, Aut Marcio de Oliveira Mercier \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01361-2008-032-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isaac Viera da Silva [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isaac Viera da Silva, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Serviços S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01314-2008-032-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Tito Freitas de Mattos [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gilson Soares Rodrigues (OAB: RJ 61509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Paulo Tito Freitas de Mattos \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00924-2008-032-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Brasília Empresa de Serviços Tecnicos Ltda. [Adv. Mario Gomes Filho (OAB: RJ 80789 - D)]\r\n\r\nCgto: Maurício da Silva Alves [Adv. Silvia de Braga Arao (OAB: RJ 74734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Brasília Empresa de Serviços Tecnicos Ltda., Cgto Maurício da Silva Alves\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00144-2009-032-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Mario Magdalena Costa [Adv. Richard Joseph Rosenthal (OAB: RJ 152994 - D)]\r\n\r\nRéu: RA2L Assessoria Financeira Ltda. [Adv. Sergio Gomes de Freitas (OAB: RJ 91667 - D)], Réu: Banco BMG S.A. [Adv. Carla Luiza de Araujo Lemos (OAB: RJ 122249 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco BMG S.A., Réu RA2L Assessoria Financeira Ltda., Aut Robson Mario Magdalena Costa\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00685-2008-032-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabeth Alejandra Toledo de Farias [Adv. Rafael Pazos Dias (OAB: RJ 148927 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratório Ipaz de Anatomia Patolôgica e Citopatologia Ltda. - Laboratório Campos da Paz , Réu: LABORATÓRIO CAMPOS DA PAZ N/P SOCIA ANA LUCIA BONZOUMET , Réu: LABORATÓRIO CAMPO DA PAZ N/P SOCIA MARIA HELENA CAMPOS DA PAZ MACHADO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizabeth Alejandra Toledo de Farias \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00170-2008-032-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Arcanjo da Silva [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda. N/p Socio Jose Oswaldo Pereira de Carvalho, Réu: Aliança Segurança e Vigilância N/p Socio Agildo Adami Barros Junior , Réu: Aliança Segurança e Vigilãncia Ltda N/p Sócio Lilian Andreia Barros Milessis, Réu: Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI, Réu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Arcanjo da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00451-2005-032-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Junqueira Rego da Silva [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitaria Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Universitaria Gama Filho\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00319-2009-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucilea Silva do Nascimento [Adv. Renata de Mello Meirelles (OAB: RJ 126902 - D)]\r\n\r\nRéu: GR 112 Shop Distribuidor de Generos Alimentícios Ltda. ME [Adv. Tania Cristina Manhaes (OAB: RJ 59494 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GR 112 Shop Distribuidor de Generos Alimentícios Ltda. ME , Aut Lucilea Silva do Nascimento \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00403-2009-032-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio de Araujo Leite [Adv. Maria de Fatima Sales Matos (OAB: RJ 66582 - D)]\r\n\r\nRéu: Flavio Viol Construção Ltda. [Adv. Luis Henrique Andre da Silva (OAB: RJ 89142 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio de Araujo Leite , Réu Flavio Viol Construção Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00393-2009-032-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Moreira da Silva [Adv. Celia Amador dos Santos (OAB: RJ 721 - B)]\r\n\r\nRéu: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Júlio César Fernandes Borges (OAB: RJ 141760 - D)], Réu: Empresa Brasileira de Infra-estrutura Aeroportuária - INFRAERO [Adv. Flavio Hechtman (OAB: RJ 100433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Infra-estrutura Aeroportuária - INFRAERO, Réu Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda., Aut Leandro Moreira da Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00590-2009-032-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alfredo José Traina Montesso [Adv. Gabriel Vergette (OAB: RJ 125294 - D)]\r\n\r\nRéu: Fluminense Football Club [Adv. Mario Henrique Guimaraes Bittencourt (OAB: RJ 110415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alfredo José Traina Montesso, Réu Fluminense Football Club \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01562-2008-032-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maurício da Silva Alves [Adv. Silvia de Braga Arao (OAB: RJ 74734 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasília Empresa de Serviços Tecnicos Ltda. [Adv. Mario Gomes Filho (OAB: RJ 80789 - D)], Réu: Departamento de Trânsito do Estado Rio de Janeiro DETRAN-RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasília Empresa de Serviços Tecnicos Ltda., Aut Maurício da Silva Alves\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00548-2009-032-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabiana Diaqs de Oliveira Silva [Adv. Karla Maria Rezende Carneiro Neves (OAB: RJ 83695 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, Aut Fabiana Diaqs de Oliveira Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00484-2009-032-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Lebon Lopes [Adv. Eliane Azevedo dos Santos (OAB: RJ 123321 - D)]\r\n\r\nRéu: Onix Plantas Artezanatos e Fins ME [Adv. Jose Carlos da Conceicao Serra (OAB: RJ 34547 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Onix Plantas Artezanatos e Fins ME, Aut Roberto Lebon Lopes \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00482-2008-032-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Claúdia Ribeiro da Silva dos Passos [Adv. Leena Maria Cunha Prudente (OAB: RJ 40217 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Atila Ribeiro Mello (OAB: RJ 94375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Claúdia Ribeiro da Silva dos Passos, Réu Casas Guanabara Comestíveis Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01151-2005-032-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Bacci Nogueira [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)], Aut: Fazenda Nacional\r\n\r\nRéu: Neves Bezerra Advogados Associados [Adv. Patricia Reis Neves Bezerra (OAB: RJ 83102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Bacci Nogueira, Réu Neves Bezerra Advogados Associados\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01466-2008-032-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Samuel Souza e Silva Roque [Adv. Gustavo Rodrigues da Rocha (OAB: RJ 144336 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Energia e Iluminação - RIOLUZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Samuel Souza e Silva Roque\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00337-2009-032-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dilcileia de Araújo Costa [Adv. Jurema Alves do Nascimento Almawi (OAB: RJ 80785 - D)]\r\n\r\nRéu: Denise Samico Natalizi [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Denise Samico Natalizi , Aut Dilcileia de Araújo Costa \r\n\r\nTomar ciência que não foi conhecido os embargos de declaração por ausentes os pressupostos da lei. \r\n\r\nProcesso: 00205-2009-032-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabiane Moreira Eliziario [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Belorado Distribuidora de Comésticos Ltda. [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Belorado Distribuidora de Comésticos Ltda., Aut Fabiane Moreira Eliziario\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00606-2009-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Viana da Silva [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Vianense Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Viana da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00626-2008-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise Augusta [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)]\r\n\r\nRéu: Look Bar Ltda. [Adv. Marcio Meira de Vasconcellos (OAB: RJ 86605 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denise Augusta, Réu Look Bar Ltda.\r\n\r\nTomar ciência que os embargos declaratorios não foram conhecidos. \r\n\r\nProcesso: 00570-2008-032-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cosme de Alvarenga Araújo [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A., Aut Cosme de Alvarenga Araújo\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01469-2005-032-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Batista de Azevedo [Adv. Paulo Quintino da Silva Lage (OAB: RJ 59863 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Navegacao Elcano S.A. [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Navegacao Elcano S.A., Aut Joao Batista de Azevedo\r\n\r\nTomar ciência que os embargos declaratorios não foram conhecidos por ausentes os requisitos de lei. \r\n\r\nProcesso: 00595-2008-032-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandoval Gomes de Araujo [Adv. Sandro de Oliveira Rosa (OAB: RJ 143598 - D)]\r\n\r\nRéu: Star Assistance Emergência Médicas Ltda., Réu: Município do Rio de Janeiro, Réu: Estado do Rio de Janeiro, Réu: JORGE LUIZ OLIVEIRA N/p Sócio STAR ASSISTANCE EMERGENCIAS MEDICAS, Réu: REGINA DA SILVA JUPIRA N/p Sócio STAR ASSISTANCE EMERGENCIAS MEDICAS, Réu: JULIO CESAR DE OLIVEIRA MANZOLILLO N/p Sócio STAR ASSISTANCE EMERGÊNCIAS MÉDICAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandoval Gomes de Araujo\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 138/139 que negou provimentos aos embargos de declaração apresentados pelo terceiro réu e procedente os embargos de declaração opostos pelo autor. - Prazo; 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01178-2008-032-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Paulo da Motta Souza [Adv. Julio Cesar da Rosa Paiva (OAB: RJ 65526 - D)]\r\n\r\nRéu: Frota Oceânica e Amazônica S.A. [Adv. Isabel Peixoto Viana Pessoa (OAB: RJ 116751 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Frota Oceânica e Amazônica S.A., Aut João Paulo da Motta Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00109-2009-032-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Naldyr Ferreira [Adv. Alexandre Nunes Benincasa (OAB: RJ 118607 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Marcos Andre de Almeida Duarte (OAB: RJ 113909 - D)], Réu: Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Aut Naldyr Ferreira \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00189-2007-032-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vitor Hugo Machado Martins [Adv. Gilberto Cesar Ardisson (OAB: RJ 89882 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Serviços S.A., Aut Vitor Hugo Machado Martins\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.189/190: IMPROCEDENTE. Custas de R$ 440,00 pela parte autora, calculadas sobre o valor atribuido a causa de R$ 22.000,00. - Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00607-2006-032-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Mrad do Nascimento [Adv. Jose Maria Basilio da Motta (OAB: RJ 11091 - D)]\r\n\r\nRéu: Icatu Hartford Capitalizacao S.A. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Icatu Hartford Capitalizacao S.A., Aut Marcio Mrad do Nascimento\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.121/122: IMPROCEDENTE. Custas de R$ 400,00 pela parte autora, calculadas sobre o valor atribuido a causa de R$ 20.000,00. - Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01635-2008-032-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana Oliveira Coelho [Adv. Joao Henrique Santana Telles (OAB: RJ 122793 - D)]\r\n\r\nRéu: Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais Ltda. [Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto (OAB: RJ 97960 - D)], Réu: Fundação de Apoio a Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais Ltda., Aut Tatiana Oliveira Coelho\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.73/75: IMPROCEDENTE. Custas de R$ 360,00 pela parte autora, calculadas sobre o valor atribuido a causa de R$ 18.000,00. - Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00260-2009-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Artur da Silva Siqueira [Adv. Leandro Ferreira de Matos Magalhaes (OAB: RJ 133208 - D)]\r\n\r\nRéu: Guard Angel Vigilância Ltda. [Adv. Vania Lucia Coelho do Nascimento (OAB: RJ 45526 - D)], Réu: Condomínio do Edifício Praia Guinle [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Edifício Praia Guinle, Aut Edson Artur da Silva Siqueira , Réu Guard Angel Vigilância Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.183/184: IMPROCEDENTE. Custas de R$ 400,00 pela parte autora, calculadas sobre o valor atribuido a causa de R$ 20.000,00. - Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00308-2009-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio da Rocha [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio da Rocha , Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Serviços S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.422/423: EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Custas de R$ 400,00 pela parte autora, calculadas sobre o valor atribuido a causa de R$ 20.000,00. - Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01071-2009-032-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cláudia de Moraes Araújo [Adv. Eduardo Freire Bueno (OAB: RJ 141541 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotel e Restaurante Governador Plage Ltda. EPP\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cláudia de Moraes Araújo\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.16/17: EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Custas de R$ 372,20 pela parte autora, de cujo pagamento está dispensado, calculadas sobre o valor atribuido a causa de R$ 18.610,00. - Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01615-2007-032-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lenir Regina do Nascimento [Adv. Maria de Fatima Pereira de Miranda (OAB: RJ 58184 - D)]\r\n\r\nRéu: RF Junot Cabeleireiro ME [Adv. Alexandre Vergetti Diniz (OAB: RJ 95481 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lenir Regina do Nascimento, Réu RF Junot Cabeleireiro ME\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.67/69: PROCEDENTE EM PARTE. Custas de R$ 400,00, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 20.000,00, pelo réu. - Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00684-2009-032-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Pinheiro de Andrade Souza [Adv. Aulenio Brasil da Silva (OAB: RJ 39497 - D)]\r\n\r\nRéu: Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS [Adv. Daniella Silva de Oliveira (OAB: RJ 113161 - D)], Réu: Fundação Eletrobrás de Seguridade Social - ELETROS [Adv. Joao Theotonio Mendes de Almeida Junior (OAB: RJ 72960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS , Réu Fundação Eletrobrás de Seguridade Social - ELETROS , Aut Mauro Pinheiro de Andrade Souza \r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.216/218: PROCEDENTE EM PARTE. Custas de R$ 800,00, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 40.000,00, pelos réus. - Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00557-2009-032-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberta Valentim [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Parques Temáticos Administração Ltda. [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Parques Temáticos Administração Ltda., Aut Roberta Valentim\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.28/29: EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Custas de R$ 114,92 pela parte autora, calculadas sobre o valor atribuido a causa de R$ 5.746,32. - Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00804-2009-032-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Elizeu da Silva de Lima [Adv. Graziela Magalhães de Barros (OAB: RJ 121620 - D)]\r\n\r\nRéu: Scorpions Prestadora de Serviços S/C Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizeu da Silva de Lima \r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.22: EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Custas de R$ 240,00 pela parte autora, de cujo pagamento está dispensado, calculadas sopbre o valor atribuido a causa de R$ 12.000,00. - Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01718-2008-032-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Pura Pressão Supermecados Ltda. [Adv. Jose Nolasco de Carvalho (OAB: RJ 35915 - D)]\r\n\r\nCgto: Ediledio Rodrigues Costa\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Pura Pressão Supermecados Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.14: EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Custas de R$ 19,32 pela parte autora, de cujo pagamento está dispensado, calculadas sobre o valor atribuido a causa de R$ 966,33. - Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00905-2009-032-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: José Wilson de Jesus Almeida [Adv. Kilza Maria Barreto Miranda (OAB: RJ 71757 - D)]\r\n\r\nRéu: Stiebler Arquitetura e Incorporações Ltda. [Adv. Marcos Antonio Toussaint (OAB: RJ 77776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Wilson de Jesus Almeida , Réu Stiebler Arquitetura e Incorporações Ltda. \r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.62/64: PROCEDENTE EM PARTE. Custas de R$ 80,00, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 4.000,00, pelo réu. - Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00664-2009-032-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Flávio Carnelli Frade [Adv. Regina Maciel (OAB: RJ 73061 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação José Pelúcio Ferreira [Adv. Walter Andrade Araujo (OAB: RJ 91952 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flávio Carnelli Frade , Réu Fundação José Pelúcio Ferreira \r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.26/28: PROCEDENTE EM PARTE. Custas de R$ 100,00, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 5.000,00, pelo réu. - Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00566-2009-032-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Marinho Pinto [Adv. Geraldo Francisco de Barros Gazos (OAB: RJ 84872 - D)]\r\n\r\nRéu: Heisdem Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Erika Barreto dos Santos (OAB: RJ 123389 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Heisdem Comércio e Serviços Ltda., Aut José Marinho Pinto\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.58/60: PROCEDENTE EM PARTE. Custas de R$ 20,00, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 1.000,00, pelo réu. - Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00713-2009-032-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexander do Amaral Pereira [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Terceiro Setor Método Pesquisa Projeto e Desenvolvimento [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexander do Amaral Pereira , Réu Instituto Terceiro Setor Método Pesquisa Projeto e Desenvolvimento\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.216/218: PROCEDENTE EM PARTE. Custas de R$ 80,00, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 4.000,00, pelo réu. - Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00933-2009-032-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Orlando Inácio da Silva Filho [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRéu: Catenária Indústria Mecânica Ltda. [Adv. Paulo Roberto Noel Gallicchio (OAB: RJ 84799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Catenária Indústria Mecânica Ltda. , Aut Orlando Inácio da Silva Filho \r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.134/136: PROCEDENTE EM PARTE. Custas de R$ 140,00, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 7.000,00, pelo réu. - Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nId: 826775"
                            ],
                            "826805": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00681-2008-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson Correia de Araujo [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Riachuelo S.A. [Adv. Alexandre Ferreira Kingston (OAB: RJ 103458 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmilson Correia de Araujo, Réu Lojas Riachuelo S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 826805"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 24/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00170-2008-032-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Arcanjo da Silva\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda. N/p Socio Jose Oswaldo Pereira de Carvalho, Aliança Segurança e Vigilância N/p Socio Agildo Adami Barros Junior , Aliança Segurança e Vigilãncia Ltda N/p Sócio Lilian Andreia Barros Milessis, Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI, Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Aliança Segurança e Vigilãncia Ltda N/p Sócio Lilian Andreia Barros Milessis, Aliança Segurança e Vigilância N/p Socio Agildo Adami Barros Junior , Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Aliança Vigilância e Segurança Ltda. N/p Socio Jose Oswaldo Pereira de Carvalho, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00595-2008-032-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Sandoval Gomes de Araujo\r\n\r\nRéu: Star Assistance Emergência Médicas Ltda., Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, JORGE LUIZ OLIVEIRA N/p Sócio STAR ASSISTANCE EMERGENCIAS MEDICAS, REGINA DA SILVA JUPIRA N/p Sócio STAR ASSISTANCE EMERGENCIAS MEDICAS, JULIO CESAR DE OLIVEIRA MANZOLILLO N/p Sócio STAR ASSISTANCE EMERGÊNCIAS MÉDICAS\r\n\r\nPelo presente fica m JORGE LUIZ OLIVEIRA N/p Sócio STAR ASSISTANCE EMERGENCIAS MEDICAS, JULIO CESAR DE OLIVEIRA MANZOLILLO N/p Sócio STAR ASSISTANCE EMERGÊNCIAS MÉDICAS, REGINA DA SILVA JUPIRA N/p Sócio STAR ASSISTANCE EMERGENCIAS MEDICAS, Star Assistance Emergência Médicas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de declaração opostos pelo terceiro réu foram julgados improcedentes e os embargos de declaração opostos pelo autor foram julgados procedentes. - Prazo: 08 (oito) dis. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 826779"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01278-1989-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE ROBERTO CESAR BALEEIRO A/C de JOSE CARLOS BALEEIRO [Adv. Monica Eyer Lopes da Silva (OAB: RJ 51067 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S A [Adv. Ricardo Martins Rodrigues (OAB: RJ 37487 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE ROBERTO CESAR BALEEIRO A/C de JOSE CARLOS BALEEIRO\r\n\r\nTer ciência da expedição da certidão requerida e que foi deferida a vista dos autos fora do cartório, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01400-2008-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlon Medeiros de Souza [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CBS Drogarias S/A [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CBS Drogarias S/A\r\n\r\nTomar ciência que foi deferida a vista, por 05 dias, na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 00110-2009-034-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Bianca Kelly Ilogti de Sã [Adv. Paula Campos Bezerra (OAB: RJ 114446 - D)]\r\n\r\nRéu: AQS Serviços em Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bianca Kelly Ilogti de Sã\r\n\r\nAudiência inaugural, conforme notificação de fls.41, mantidos os termos da publicação de fls. 17.08.09. \r\n\r\nProcesso: 01297-2008-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Salgueiro Rosa [Adv. Ana Elisabeth de Paula Santos (OAB: RJ 125000 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Salgueiro Rosa\r\n\r\nTer ciência que foi deferido o prazo preclusivo de 10 dias a fim de que indique o endereço correto da testemunha Claudio Correia, ou substitui-la, qualificando-a. Transcorrido in albis, presurmir-se-á que a parte comprometeu-se a trazer a testemunha independentemente de intimação, sob pena de perda da prova, nos termos do art.412,§ 1º, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00986-2009-034-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Edmar Gomes de Souza Filho [Adv. Sandro Simoes (OAB: RJ 106166 - D)]\r\n\r\nRéu: Retífica Estrela Nova de Motores Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmar Gomes de Souza Filho \r\n\r\nFornecer, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, o endereco atual da re ou de seus\r\n\r\nsocios, sendo que, neste último caso, juntando cópia dos atos constitutivos. \r\n\r\nProcesso: 00923-2007-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvania Nascimento Araujo [Adv. Marcus Vinicius de Almeida Pereira (OAB: RJ 94482 - D)]\r\n\r\nRéu: Decoracoes Karicia Ltda. [Adv. Deise da Silva Rodrigues (OAB: RJ 96902 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Decoracoes Karicia Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, em 10 dias, sob pena de execução, bem como o cumprimento da obrigação acessória de entrega da guia GFIP, conforme manifestação da União. \r\n\r\nProcesso: 01014-2009-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Alves da Silva [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Liberal e Marini Bar e Restaurante Ltda. - Espulunca Chique\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Alves da Silva\r\n\r\nTer ciência da devolução da notificação do reclamante (desconhecido), devendo informá-lo da data da audiência designada. \r\n\r\nProcesso: 01023-2009-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rubens Carvalho de Lima [Adv. Solange Mara de Souza (OAB: RJ 141991 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmácia J. Paulo Ltda. - Droga Deise\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rubens Carvalho de Lima\r\n\r\nAudiência inaugural, nos termos da notificação de fls. 17. \r\n\r\nProcesso: 00915-2008-034-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Lourdes Dias dos Santos [Adv. Jose Santo Ceciliano (OAB: RJ 121419 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda., Réu: Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Lourdes Dias dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da sentença de fls. 42, que extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inciso I c/c 295, inciso I, ambos do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00753-2009-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Graça Eliane Lopes da Silva Costa [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria da Graça Douat Barbosa de Medeiros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Graça Eliane Lopes da Silva Costa\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 300,00 pela ré, calculadas sobre R$ 15.000,00, valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 00742-2009-034-01-00-3 - RTAlç\r\n\r\nAut: Creuza Maria dos Santos [Adv. Geraldo Di Stasio (OAB: RJ 42402 - D)]\r\n\r\nRéu: Neuza\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Creuza Maria dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 13,89 pela ré, calculadas sobre R$ 694,41, valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 00223-2009-034-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lindivaldo Duarte da Silva [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)], Réu: Município do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Aut Lindivaldo Duarte da Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 400,00 pela ré, calculadas sobre R$ 20.000,00, valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 01260-2008-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Passarelli [Adv. Antonio Carlos de Abreu (OAB: RJ 80399 - D)]\r\n\r\nRéu: Edições Graal Ltda. - Paz e Terra [Adv. Maria de Fatima da Silva (OAB: RJ 98191 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Edições Graal Ltda. - Paz e Terra, Aut Luiz Carlos Passarelli\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 300,00 pela ré, calculadas sobre R$ 15.000,00, valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 00699-2009-034-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Dochenca Paulo da Costa [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dochenca Paulo da Costa \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 21,42 pela autora, isenta.\r\n\r\nProcesso: 00814-2005-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Souza Bevilacqua [Adv. Eduardo Jose Vinhas Pimentel Machado (OAB: RJ 58790 - D)]\r\n\r\nRéu: Magister Empreendimento e Participacao Ltda. [Adv. Claudio de Oliveira Gomes (OAB: RJ 58053 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Souza Bevilacqua\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento no prazo de 30 dias, sob pena de\r\n\r\nsuspensao da execucao por um ano, nos termos da Resolucao\r\n\r\nAdministrativa n. 06/2006 do Orgao Especial do E.TRT/RJ, publicada\r\n\r\nno D.O.E.R.J. de 26/04/2006. .\r\n\r\nProcesso: 01378-2007-034-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tereza Cristina Cordeiro Oliveira [Adv. Suely Vargas Cardoso (OAB: RJ 56640 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL PCS S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tereza Cristina Cordeiro Oliveira, Réu TNL PCS S/A\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias sucessivos, PERMEADOS por 48 horas, sobre\r\n\r\nlaudo. .\r\n\r\nProcesso: 01318-2004-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON DA CUNHA COTIAS [Adv. Andrea D Imperio Antunes (OAB: RJ 98225 - D)]\r\n\r\nRéu: VITAL LATINA CORRETORA DE SEGUROS SA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILSON DA CUNHA COTIAS\r\n\r\nApresentar os calculos da diferenca do FGTS que entende devida. .\r\n\r\nProcesso: 01671-1999-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELINA DA SILVA CARNEIRO [Adv. Izabel Cristina Vilardi de Assumpcao (OAB: RJ 47053 - D)], Aut: PAULO ROBERTO LEMOS DE CARVALHO [Adv. Izabel Cristina Vilardi de Assumpcao (OAB: RJ 47053 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nComprovar deposito do valor remanescente apurado a fl. 783 no prazo de 48 horas, pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00285-2007-034-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Araujo Mendes [Adv. Odlawso Fernandes da Fonseca Filho (OAB: RJ 64316 - D)]\r\n\r\nRéu: Cafe e Bar Fafense do Rio Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Araujo Mendes\r\n\r\nFornecer, no prazo de 48 horas, o correto endereço de seu cliente, para fins de intimá-lo a prestar depoimento pessoal. \r\n\r\nProcesso: 00467-2006-034-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademilson de Melo [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: Tiger Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademilson de Melo\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos, no prazo de 10\r\n\r\ndias, sob pena de preclusao, obedecendo as formalidades da Lei\r\n\r\n10.035/00 .\r\n\r\nProcesso: 00495-2006-034-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Karla Siqueira Nunes [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Osso Trauma Ltda. [Adv. Hans Langer (OAB: RJ 23047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clinica Osso Trauma Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento do crédito remanescente, no prazo de 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 01038-2009-034-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Nair Maria dos Santos [Adv. Paola Sparano Campos (OAB: RJ 56400 - D)]\r\n\r\nRéu: Orlando Pasinato \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nair Maria dos Santos \r\n\r\nFornecer, no prazo de 10 dias, o endereco atual do reclamado, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00285-2007-034-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Araujo Mendes [Adv. Odlawso Fernandes da Fonseca Filho (OAB: RJ 64316 - D)]\r\n\r\nRéu: Cafe e Bar Fafense do Rio Ltda. [Adv. Alexandre José de Quintal Dias (OAB: RJ 138076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cafe e Bar Fafense do Rio Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 165: \" ... nada a deferir quantos às alegações de fls. 157/158...\" \r\n\r\nProcesso: 01033-2009-034-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelo de Andrade Dourado [Adv. Angela Guimaraes da Cunha (OAB: RJ 93978 - D)]\r\n\r\nRéu: Nestlé Brasil Ltda., Réu: Transporte Novo Eldorado Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angelo de Andrade Dourado \r\n\r\nFornecer, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, o endereco atual da 1ª re ou de seus\r\n\r\nsocios, sendo que, neste último caso, juntando cópia dos atos constitutivos. \r\n\r\nProcesso: 00857-2008-034-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: M Jorge dos Santos Perfumatoa [Adv. Maria Lucia Correa (OAB: RJ 88794 - D)]\r\n\r\nCgto: Cristiane Soares Barbosa [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Cristiane Soares Barbosa, Cgte M Jorge dos Santos Perfumatoa \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 57: \" Neste ato, chamo o feito à ordem para retificar a redação do termo de conciliação de fls. 48, modo que passe a constar a numeração da CTPS apresentada pela consignatária às fls. 54, qual seja: CTPS nº 16.345, série 141-RJ\" \r\n\r\nProcesso: 01398-2005-034-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosane Coutinho da Silva [Adv. Marcela S Coco (OAB: RJ 126870 - D)]\r\n\r\nRéu: Bioclean Servicos Ltda., Réu: Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuaria - INFRAERO [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuaria - INFRAERO, Aut Rosane Coutinho da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 42,65 pela ré, calculadas sobre R$ 2.132,71, valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 00573-2007-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Macel Delgado Arrais de Souza [Adv. Jose Otavio Soares (OAB: RJ 68301 - D)]\r\n\r\nRéu: So Fala Comercio de Tintas Automotivas Ltda., Réu: Artur Cossatis Torres\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Macel Delgado Arrais de Souza\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 47: \"... entendo não haver elementos suficientes à caractrização do grupo econômico...\" \r\n\r\nProcesso: 00988-2005-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Emilio Cortes Velozo [Adv. Eli Tavares dos Santos (OAB: RJ 74412 - D)]\r\n\r\nRéu: Empreendimentos Turisticos Gallant Ltda. [Adv. Luiz Claudio Figueiredo (OAB: RJ 68526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empreendimentos Turisticos Gallant Ltda., Aut Robson Emilio Cortes Velozo\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.... para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária. Trs: \" crédito bruto do autor: 289.173,37\"\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Social (GPS) e informada à Previdência mediante emissão das guias de recolhimento do fundo de garantia por tempo de serviço e informações à previdência social (GFIP) comprovando nos autos sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00907-2008-034-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flávia Salgado da Silva [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nRéu: Vrg Linhas Aéreas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Varig Logística S.A. - Em Recuperação Judicial [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)], Réu: S.A. Viação Rio Grandense [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)], Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flávia Salgado da Silva\r\n\r\nTomar ciência que foi indeferida a juntada de documentos.\r\n\r\nProceder a retirada dos documentos, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00368-2009-034-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michelli Bouças Lima [Adv. Marco Aurelio Roxo Ferreira (OAB: RJ 137596 - D)]\r\n\r\nRéu: AM2 Construções Ltda. [Adv. Augusto Cesar Caputo de Oliveira (OAB: RJ 59477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AM2 Construções Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00372-2008-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Lopes Godinho [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Grupo Cemeru Ltda. [Adv. Andre Luis Ferreira (OAB: RJ 119141)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Lopes Godinho\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00447-2007-034-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Sueli Goncalves de Araujo [Adv. Sami Habib (OAB: RJ 65458 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Sueli Goncalves de Araujo\r\n\r\nTomar ciência do auto de penhora de fls. 114. \r\n\r\nProcesso: 00374-2009-034-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabiana Pacheco Andrade de Oliveira [Adv. Luz Marina Ferreira Carlos (OAB: RJ 104325 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: SP 92279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00449-2007-034-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Roberto Oliveira da Silva [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Gutemberg Henrique Pessoa (OAB: RJ 107101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda.\r\n\r\nManifestar-se acerca dos calculos, no prazo de 10 (dez) dias,\r\n\r\ndevendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos\r\n\r\nvalores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as\r\n\r\nformalidades da Lei 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 01161-2002-034-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: INSS, Aut: SONIA MARIA MARIANO [Adv. Paulo Cesar Fontoura Bastos (OAB: RJ 52689 - D)]\r\n\r\nRéu: MED CENTER [Adv. Celio Pereira Ribeiro (OAB: RJ 23537 - D)], Réu: Ana Lucia Pereira Lisboa da Veiga Soares, Réu: Domingos da Veiga Soares\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA MARIA MARIANO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01075-2007-034-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Eunice Gomes da Cunha [Adv. Geovani dos Santos da Silva (OAB: RJ 138001 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica de Repouso Valenca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eunice Gomes da Cunha\r\n\r\nManifestar-se acerca da certidao do Oficial de Justica no prazo DE\r\n\r\n10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00418-2006-034-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Jaciara Cosmo da Silva [Adv. Daniela Casimiro Drummond (OAB: RJ 98631 - D)]\r\n\r\nRéu: Organizacao Brasileira de Projetos Especiais - OBRAPE [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Jaciara Cosmo da Silva\r\n\r\nManifestar-se acerca da certidao do Oficial de Justica no prazo DE\r\n\r\n10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01356-2005-034-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alzira da Silva Laurindo [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nRéu: Jair da Silva, Réu: Marcos Vinícius Lira do Couto, Réu: Hospital de Clinicas Nossa Senhora Aparecida de Cascadura Ltda., Réu: master Remocoes Medicas Ltda., Réu: Cleber Armond\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alzira da Silva Laurindo\r\n\r\nManifestar-se acerca da certidao do Oficial de Justica, de fls. 85 E 88, no prazo DE 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00288-2004-034-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: WAGNER FONSECA DE ALMEIDA [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WAGNER FONSECA DE ALMEIDA\r\n\r\nTomar ciência que o feito foi retirado de pauta. \r\n\r\nProcesso: 01159-2008-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Pazos Mareque [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Editora Tribuna da Imprensa [Adv. Carla de Almeida Martins (OAB: RJ 94525 - D)], Réu: Sazão Gráfica e Editora Ltda., Réu: Gráfica e Editora Andrômeda [Adv. Carla de Almeida Martins (OAB: RJ 94525 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso Pazos Mareque , Réu Gráfica e Editora Andrômeda , Réu S.A. Editora Tribuna da Imprensa \r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.... para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária. \"tr's: 28.072126,00\"\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Social (GPS) e informada à Previdência mediante emissão das guias de recolhimento do fundo de garantia por tempo de serviço e informações à previdência social (GFIP) comprovando nos autos sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00293-2009-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cristina Sineiro Dantas [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal [Adv. Jussara Regina dos Santos de Freitas (OAB: RJ 107534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Cristina Sineiro Dantas , Réu Caixa Economica Federal \r\n\r\nTomar ciência que foi indeferida a prova pericial. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00891-2009-034-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Verçulino da Silva [Adv. Julieta da Rocha Pereira (OAB: RJ 80163 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicações Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro Verçulino da Silva \r\n\r\nTomar ciência da devolução de sua notificação e da data da audiência. \r\n\r\nProcesso: 00251-2008-034-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Graziele Lopes Furtado [Adv. Rosimere de Paula Rodrigues (OAB: RJ 132685 - D)]\r\n\r\nRéu: Lúcia Maria Ponts Góes [Adv. Antonio Jorge de Lima Ferreira (OAB: RJ 59656 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lúcia Maria Ponts Góes\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias, observando os termos do art.879, §§ 1º -A e 1º B, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00619-2009-034-01-00-2 - ACP\r\n\r\nAut: Ministério Público do Trabalho \r\n\r\nRéu: Seres Serviços de Recrutamento e Seleção de Pessoal Ltda. [Adv. Arley de Oliveira Goncalves (OAB: RJ 72124 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Seres Serviços de Recrutamento e Seleção de Pessoal Ltda.\r\n\r\nManifestar-se conforme deferido na ata de fls. 321. \r\n\r\nProcesso: 00863-2009-034-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Elder Bernardo Anacreto Junior [Adv. Clecio Ferreira de Souza Filho (OAB: RJ 156898 - D)]\r\n\r\nRéu: Benfica Toldos Preferencial Toldos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elder Bernardo Anacreto Junior \r\n\r\nVir em 10 dias com a liquidação do pedido, com cópia a ser remetida à rda, para adequação ao sumarissimo, sob pena de extinção sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01106-2008-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcello Augusto Diniz Cerqueira [Adv. Fabricio Monteiro Porto (OAB: RJ 100758 - D)]\r\n\r\nRéu: Terezinha Pittel [Adv. Fernando Bacci Nogueira (OAB: RJ 110743 - D)], Réu: Associação Nacional dos Fiscais de Abastecimento e Preço - ANFAP [Adv. Fernando Bacci Nogueira (OAB: RJ 110743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Nacional dos Fiscais de Abastecimento e Preço - ANFAP, Aut Marcello Augusto Diniz Cerqueira, Réu Terezinha Pittel\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 280: \"...determino a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual.\" \r\n\r\nProcesso: 01268-2002-034-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: SILEIDE CARRERA DE LOUREIRO [Adv. Silvia Batalha Mendes (OAB: RJ 80989 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCOLA JOANA TREVISAN LTDA [Adv. Itamar Ferreira Poty (OAB: RJ 35820 - D)], Réu: JOANA BATISTA COSTA TREVISAN, Réu: LUIZ ALBERTO TREVISAN\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILEIDE CARRERA DE LOUREIRO\r\n\r\nManifestar-se acerca da certidao do Oficial de Justica no prazo DE\r\n\r\n10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00924-2007-034-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Torres Braga [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Papa Eco Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Renato Cesar de Araujo Porto (OAB: RJ 90157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Papa Eco Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nManifestar-se acerca dos calculos, no prazo de 10 (dez) dias,\r\n\r\ndevendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos\r\n\r\nvalores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as\r\n\r\nformalidades da Lei 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 00288-2007-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Leandro da Silva [Adv. Jose Eurico de Alcantara Xavier (OAB: RJ 14247 - D)]\r\n\r\nRéu: Gate Gourmet Ltda. [Adv. Bruno de Medeiros Tocantins (OAB: RJ 92718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gate Gourmet Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00313-2005-034-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Neves Soares [Adv. Angela Maria Neves Soares (OAB: RJ 73857 - D)]\r\n\r\nRéu: Sonda do Brasil S.A. [Adv. Heloisa Maria de Queiroz Tourinho (OAB: RJ 59596 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sonda do Brasil S.A.\r\n\r\nManifestar-se acerca dos calculos, no prazo de 10 (dez) dias,\r\n\r\ndevendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos\r\n\r\nvalores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as\r\n\r\nformalidades da Lei 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 00355-2008-034-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Carolina Pinto dos Santos Araujo [Adv. Maria Francisca Moura do Nascimento (OAB: RJ 92390 - D)]\r\n\r\nRéu: Selma 10 Calcados Ltda. [Adv. Catia Regina Araujo de Oliveira (OAB: RJ 68519 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Carolina Pinto dos Santos Araujo\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias, observando os termos do art.879, §§ 1º -A e 1º B, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00464-2008-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Kadlec [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitária Gama Filho [Adv. Ailton dos Reis Pereira Soares (OAB: RJ 115971 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Kadlec\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias, observando os termos do art.879, §§ 1º -A e 1º B, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00420-2008-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Alves Coutinho [Adv. Jefferson de Andrade Figueira (OAB: RJ 17460 - D)]\r\n\r\nRéu: Plastificadora Plastivinco Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Alves Coutinho\r\n\r\nManifestar-se acerca da certidao do Oficial de Justica, indicando meios eficazes que viabilizem o prosseguimento do processo, no prazo de 30 dias, sob as penas de suspensão pelo prazo de um ano .\r\n\r\nProcesso: 00108-2009-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Joaquimde Sousa [Adv. Maria Sdney Salviano de Macedo (OAB: RJ 110918 - D)]\r\n\r\nRéu: Julio Simões Transportes e Serviços Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)], Réu: Companhia de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Andre Porto Romero (OAB: RJ 52015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nTomar ciência que foi devolvido o prazo concedido na ata de fls. 281. \r\n\r\nProcesso: 00376-2008-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fátima Rezende [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Réu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fátima Rezende \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00427-2005-034-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anselmo Vaz Ferreira [Adv. Edir Santos Cardoso (OAB: RJ 69202 - D)]\r\n\r\nRéu: Cibra Rio Empresa Brtasileira de Revestimentos Quimicos Ltda. [Adv. Rose Mary Das Neves Santos (OAB: RJ 71910 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cibra Rio Empresa Brtasileira de Revestimentos Quimicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se acerca dos calculos, no prazo de 10 (dez) dias,\r\n\r\ndevendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos\r\n\r\nvalores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as\r\n\r\nformalidades da Lei 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 00703-1992-034-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO BARBOSA LOPES [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO REAL S A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO REAL S A, Aut LUIZ ANTONIO BARBOSA LOPES\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.... para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária. \" crédito bruto do autor: 25.668.744,87 tr's\"\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Social (GPS) e informada à Previdência mediante emissão das guias de recolhimento do fundo de garantia por tempo de serviço e informações à previdência social (GFIP) comprovando nos autos sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 01324-2006-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando da Silva Correa [Adv. Francisco Carlos Granja Baumgarten (OAB: RJ 137246 - D)]\r\n\r\nRéu: Danimar Mercearia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando da Silva Correa\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias, observando os termos do art.879, §§ 1º -A e 1º B, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01313-2006-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Alexandre Romanha de Sa [Adv. Paulo Sergio Teixeira Prisco (OAB: RJ 58382 - D)]\r\n\r\nRéu: Collett e Sons S.A. Comercio e Industria [Adv. Victor Farjalla (OAB: RJ 5909 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Alexandre Romanha de Sa\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias, observando os termos do art.879, §§ 1º -A e 1º B, da CLT. \r\n\r\nId: 827303"
                            ],
                            "827306": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00737-2009-034-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Lucas Alex Sandro da Silva [Adv. Euridice de Souza Ambrosio (OAB: RJ 88672 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortemacaé Serviços Técnicos e Trasnportes Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucas Alex Sandro da Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 45,28 pela ré, calculadas sobre R$ 2.264,05, valor arbitrado. \r\n\r\nId: 827306"
                            ],
                            "827529": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00786-2009-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta Pereira da Costa [Adv. Rita de Cassia Felix de Carvalho (OAB: RJ 111679 - D)]\r\n\r\nRéu: Bom Paladar de Itaguai Comercio de Alimentos Ltda., Réu: Ebse \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberta Pereira da Costa\r\n\r\nTomar ciência de que a audiência foi transferida para o dia 08/09/09, às 8:50h, ficando mantidas as determinações anteriores. \r\n\r\nId: 827529"
                            ],
                            "827305": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 25/08/2009\r\n\r\n00932-1994-034-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: Rachel Catran\r\n\r\nExecutado: ABILIO AUGUSTO DA CUNHA\r\n\r\nPelo presente fica citado ABILIO AUGUSTO DA CUNHA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.250,78, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00942-2009-034-01-00-6 ExFis\r\n\r\nExequente: Fazenda Nacional\r\n\r\nExecutado: Actor S Studio do Brasil Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Actor S Studio do Brasil Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 10.465,24, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 827305"
                            ],
                            "827530": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação – 25/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00899-2008-034-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Cristina Pereira da Costa Marinho\r\n\r\nRéu: Centro de Pesquisas de Energia Elétrica - CEPEL e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Conservadora Fluminense S.A, Engenharia e Serviços , Novo Visual Empreendimentos e Serviços Ltda, PS Informática S.A., Verdejante Empreendimentos e Serviços Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a audiência foi transferida para o dia 13/10/09, às 8:40h, ficando mantidas as determinações anteriores. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 827530"
                            ],
                            "827304": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação – 25/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01398-2005-034-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Rosane Coutinho da Silva\r\n\r\nRéu: Bioclean Servicos Ltda., Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuaria - INFRAERO\r\n\r\nPelo presente fica m Bioclean Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 42,65 pela ré, calculadas sobre R$ 2.132,71, valor arbitrado. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 827304"
                            ]
                        }
                    },
                    "35ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "827222": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00005-2009-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neusa Azevedo Ferreira dos Santos [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut Neusa Azevedo Ferreira dos Santos, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01185-2005-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Amaro Botelho [Adv. Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 100988 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Libra de Navegacao [Adv. Luiz Eduardo Costa Souza de Almeida (OAB: RJ 35885 - D)], Réu: Petrobras Transporte S.A. - TRANSPETRO [Adv. Pedro Jorge Abdalla (OAB: RJ 63941 - D)], Réu: Dieselnave Reparos Navais Ltda. [Adv. Alexandre Vergetti Diniz (OAB: RJ 95481 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Libra de Navegacao, Réu Dieselnave Reparos Navais Ltda., Aut Jose Amaro Botelho, Réu Petrobras Transporte S.A. - TRANSPETRO\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi EXTINTO sem julgamento do\r\n\r\nmerito, o pedido contido na reconvenção apresentada pela 1ª Ré e PROCEDENTE EM PARTE, os pedidos formulados pelo autor.Prazo: 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01140-2008-035-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celina Daniel de Rezende [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celina Daniel de Rezende , Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01121-2008-035-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Solange Oliveira Silva [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques (OAB: RJ 75822 - D)]\r\n\r\nRéu: Odina Gonçalves Cristina [Adv. Sonia Maria Maia da Silva (OAB: RJ 83145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Solange Oliveira Silva , Réu Odina Gonçalves Cristina \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00593-2008-035-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cledivam Neto de Oliveira [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Runner Logistica Ltda. [Adv. Julio Alexandre Czamarka (OAB: RJ 88645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cledivam Neto de Oliveira, Réu Runner Logistica Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00218-2006-035-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Arilson Mattos [Adv. Carlos Artur de Sousa Goncalves (OAB: RJ 77331 - D)]\r\n\r\nRéu: Brascan Empreendimentos Ltda., Réu: Shopping La Playa, Réu: Possante Assessoria e Producao de Eventos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arilson Mattos\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00202-2008-035-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Raimundo [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Jose Raimundo\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00788-2009-035-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria José da Silva Sampaio [Adv. Geovani dos Santos da Silva (OAB: RJ 138001 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT [Adv. Luiz Henrique Teles dos Santos (OAB: RJ 108423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, Aut Maria José da Silva Sampaio \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00001-2009-035-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Socorro Alencar do Amaral [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut Maria Socorro Alencar do Amaral, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01586-2008-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Gomes Garcia [Adv. Celestino da Silva Neto (OAB: RJ 87470 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxiliar de Transporte Aéreo S.A. - em recuperação judicial [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto Gomes Garcia , Réu Sata Serviços Auxiliar de Transporte Aéreo S.A. - em recuperação judicial\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01384-2006-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josimar Rodrigues de Freitas [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Regina Behar [Adv. Lili Tabach (OAB: RJ 132056 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Regina Behar, Aut Josimar Rodrigues de Freitas\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00240-2009-035-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Deusimar Lopes Pereira [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nRéu: Alfaseg Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deusimar Lopes Pereira\r\n\r\nVir com o endereço atual do reclamado, em 10 dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00278-2006-035-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudia Cristina da Silva Serra [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: NILZA DE SOUZA ARAÚJO [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)], Réu: TANIA ALICE CASTELO BRANCO [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)], Réu: JEFFERSON CASTELO BRANCO [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)], Réu: Centro Medico Integrado de Jacarepagua Ltda. [Adv. Rogerio Oliveira da Fonseca (OAB: RJ 53026 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Medico Integrado de Jacarepagua Ltda., Aut Claudia Cristina da Silva Serra, Réu JEFFERSON CASTELO BRANCO, Réu NILZA DE SOUZA ARAÚJO\r\n\r\nCiência para fins do que trata o art 884, da CLT, que os valores bloqueados, conforme ordem de trasferência ora juntada aos autos, foram convolados em penhora.Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01592-2008-035-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Célia Regina Rosa [Adv. Francisco Thomaz Rodrigues (OAB: RJ 68523 - D)]\r\n\r\nRéu: Jatep Assessórios Industriais e Serviços Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Célia Regina Rosa \r\n\r\nInformar o endereço atual da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00662-2005-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Jose Lopes de Miranda [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: Montreal Informatica Ltda. [Adv. Carla Gayoso Nadaes (OAB: RJ 73248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Montreal Informatica Ltda.\r\n\r\nManifestar-se em 10 dias, acerca dos cálculos apresentados pelo autor, devendo apresentar em caso de impugnação, demonstrativo dos valores que entende devidos, observadas as formalidades da Lei 10.035/00, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00239-2009-035-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nei da Fonseca Fuoco [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: RLC Rio Quality Serviços Ltda., Réu: Net Rio [Adv. Alessandra Carine Henriques (OAB: RJ 127710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Net Rio\r\n\r\nTomar ciência da emenda a inicial de fls 48, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00618-2004-035-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: BILU LANCHES LTDA [Adv. Arnaldo Jose Souto Meirelles da Silva (OAB: RJ 75613 - D)]\r\n\r\nCgto: ELIANE DA ROSA MATTA [Adv. Gilvan Soares da Silva (OAB: RJ 91761 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte BILU LANCHES LTDA\r\n\r\nConsiderando-se que o valor devido a título de quota previdenciária é de R$ 435,24, correspondente à alíquota de 31% incidente sobre o montante de verbas salariais, comprovar o recolhimento devido, em 5 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01941-1986-035-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVAN VON WREDENN DIAS [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ SA [Adv. Charles Vandre Barbosa de Araujo (OAB: RJ 97733 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ SA, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A, Aut IVAN VON WREDENN DIAS\r\n\r\nCiência de que não assiste razão ao reclamad, uma vez que, conforme se verifica do que consta de fls 419 dos autos, os valores depositados às fls 385, pertencem ao reclamante.Assim fica reconsiderado o despacho de fls 573, para determinar a expedição de alvará ao Autor, relativamente à guia de fls 385. \r\n\r\nProcesso: 01461-2008-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabíola Lopes Ribeiro [Adv. Barbara Alves de Jesus da Silva (OAB: RJ 107950 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmácia Sempre Viva Ltda. [Adv. Noel Domingos de Sousa (OAB: RJ 50102 - D)], Réu: Drogaria Farmalemos Ltda. [Adv. Noel Domingos de Sousa (OAB: RJ 50102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Farmalemos Ltda., Aut Fabíola Lopes Ribeiro, Réu Farmácia Sempre Viva Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01496-1996-035-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: INACIO DE JESUS ARRUDA [Adv. Rosemberg Abreu de Paula (OAB: RJ 50333 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DE TRANSP COLETIVOS DO EST RJ (EM LIQUID) [Adv. Helio Cardoso Junior (OAB: RJ 36835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA DE TRANSP COLETIVOS DO EST RJ (EM LIQUID), Aut INACIO DE JESUS ARRUDA\r\n\r\nDizerem em 5 dias, se há outras pendências. \r\n\r\nProcesso: 02240-1998-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DIAS DA SILVA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Gisele Moreira Rocha (OAB: RJ 109116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut CARLOS ALBERTO DIAS DA SILVA\r\n\r\nContra-minutarem os agravos de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01414-2008-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcio da Silva [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Emoar Ar Condicionado Ltda. [Adv. Sebastiao Miguel Vieira (OAB: RJ 88817 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Emoar Ar Condicionado Ltda., Aut Márcio da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01253-2001-035-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: COSME JOSE DA SILVA RAMOS [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: SOARC SOCIEDADE TECNICA E CONSTRUCAO LTDA [Adv. Lucia Helena da Rocha Giovanini Busnardo (OAB: RJ 65127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut COSME JOSE DA SILVA RAMOS\r\n\r\nCiência da petição de fls 156, devendo requerer o que for de seu interesse no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01259-2008-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Silva Farias [Adv. Jorge Crivel Vargas (OAB: RJ 62681 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Santo Agostinho [Adv. Jose Antonio Teixeira (OAB: RJ 77551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Edifício Santo Agostinho, Aut Wilson Silva Farias \r\n\r\nHomologo os cálculos das fls 104/105 e fixo o principal em R$ 927,24, equivalente a 76.721,70 TR, referente ao crédito do rte, mais custasde conhecimento no valor de R$ 16,60.Intimem-se as partes, sendo a ré na pessoa do seu patrono, por DO, na forma do art 475-A, parágrafo primeiro do CPC.Dê-se ciência à executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados espontâneamente no prazo de 15 dias após a intimação, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será proceida penhora, on line, via BACEN JUD, da contas da executada. \r\n\r\nProcesso: 01300-2001-035-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: DALVA JUSTINO DO NASCIMENTO [Adv. Carlos Alberto Couto Rodrigues (OAB: RJ 33279 - D)]\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONSERV LIMP LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DALVA JUSTINO DO NASCIMENTO\r\n\r\nSendo do conhecimento deste Juízo que foi decretada a falência da rda, em vfirtude de tal informação em outros processo, indefiro o seu requerimento de fls 144, devendo rte diligenciar e requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01290-2008-035-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Silva do Nascimento [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Tecnicos e Construções Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)], Réu: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Silva do Nascimento, Réu Rufolo Empresa de Serviços Tecnicos e Construções Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01386-2006-035-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Raymunda Magalhaes de Jesus [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria da Gloria Guimaraes de Souza e Silva [Adv. Paulo Cesar de Souza Soares (OAB: RJ 78036 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maria da Gloria Guimaraes de Souza e Silva\r\n\r\nDiante do decurso do prazo deferido às fls 27, comprovar os recolhimentos dos encargos e custas em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01422-2002-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAQUIM PLACIDO PIMENTEL [Adv. David Zangirolami (OAB: RJ 80049 - D)]\r\n\r\nRéu: CINE DISTRIBUIDORA LIVIO BRUNI S/A [Adv. Evandro Guedes Cavalcante (OAB: RJ 56654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CINE DISTRIBUIDORA LIVIO BRUNI S/A\r\n\r\nComprovar os recolhimentos devidos, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00838-2005-035-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adao Jose de Oliveira [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Perfect Administracao e Servicos Ltda. [Adv. Miriam dos Santos Costantini Silva (OAB: RJ 62922 - D)], Réu: Transcional IEC. de A. de M. Ltda. [Adv. Raquel Ferreira Piau (OAB: RJ 120262 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adao Jose de Oliveira\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01269-2006-035-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Barbosa da Silva de Souza [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense - Em Recuperacao Judicial [Adv. Charles Soares Aguiar (OAB: RJ 76260 - D)], Réu: RIO SUL LINHAS AEREAS SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Barbosa da Silva de Souza\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos, no prazo de 10 dias.. .\r\n\r\nProcesso: 00249-2007-035-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Damiao Azizio Ali [Adv. Igor Solter Gadaleta (OAB: RJ 96598 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Gutemberg Henrique Pessoa (OAB: RJ 107101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda.\r\n\r\nManifestar-se em 10 dias, acerca dos cálculos apresentados pelo autor, devendo apresentar em caso de impugnação, demonstrativo dos valores que entende devidos, observadas as formalidades da Lei 10.035/00, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00384-2004-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO WERNECK DE FREITAS [Adv. Antonio Carlos Stabauer Lopes (OAB: RJ 18098 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se em 10 dias, acerca dos cálculos apresentados pelo autor, devendo apresentar em caso de impugnação, demonstrativo dos valores que entende devidos, observadas as formalidades da Lei 10.035/00, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00810-2009-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Luiz Pimenta Ferreira [Adv. Ubiratan Moreira da Silva (OAB: RJ 23872 - D)]\r\n\r\nRéu: Cobra Lider Tubulares Ltda. ME, Réu: Sermetal Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Luiz Pimenta Ferreira\r\n\r\nCiência de que, diante da notificação devolvida o feito foi retirado de pauta,devendo o reclamante fordnecer o atual endereço da reclamada, em 30 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00506-2007-035-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Sebastiao Moura [Adv. Antonio Jose Carneiro da Costa (OAB: RJ 73435 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercadao das Plantas Ltda. [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mercadao das Plantas Ltda., Aut Sebastiao Moura\r\n\r\nHomologo os cálculos das fls74/79 e fixo o principal em R$ 3.642,38, equivalente a 301.377,82 TR, referente ao crédito do rte mais INSS, R$ 46,01, equivalente a 3.806,96 TR, mais custas de conhecimento no valor de R$ 200,00.Intimem-se as partes, sendo a ré na pessoa do seu patrono, por DO, na forma do art 475-A, parágrafo primeiro do CPC.Dê-se ciência à executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados espontâneamente no prazo de 15 dias após a intimação, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será proceida penhora, on line, via BACEN JUD, da contas da executada. \r\n\r\nProcesso: 00389-2000-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ORLANDO RIBEIRO SEABRA JUNIOR [Adv. Arnaldo Goldemberg (OAB: RJ 66814 - D)]\r\n\r\nRéu: IOB INFORMACOES OBJ PUBLICACOES JURIDICAS LTDA [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ORLANDO RIBEIRO SEABRA JUNIOR, Réu IOB INFORMACOES OBJ PUBLICACOES JURIDICAS LTDA\r\n\r\nHomologo os cálculos das fls609/614 e fixo o principal em R$ 85.758,38, equivalente a 7.090.012,45 TR, referente ao crédito do rte mais INSS, R$ 19.699,26, equivalente a 1.628.622,17 TR, mais custas de execução no valor de R$ 44,26.Intimem-se as partes, sendo a ré na pessoa do seu patrono, por DO, na forma do art 475-A, parágrafo primeiro do CPC.Dê-se ciência à executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados espontâneamente no prazo de 15 dias após a intimação, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será proceida penhora, on line, via BACEN JUD, da contas da executada. \r\n\r\nProcesso: 00103-1999-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS PEREIRA DE SOUZA [Adv. Marcio Evangelista dos Santos (OAB: RJ 83128 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA MUNICIPAL VIGIL S A GUARDA MUNICIPAL [Adv. Cristina Walsh Mendonca (OAB: RJ 92515 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA MUNICIPAL VIGIL S A GUARDA MUNICIPAL, Aut MARCOS PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nTomarem ciência da promoção da contadoria de fls 238, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00138-2001-035-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: SEBASTIAO DE SOUZA BRANDAO [Adv. Raul Climaco dos Santos (OAB: RJ 15350 - D)]\r\n\r\nRéu: COSTA ALVEZ CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO DE SOUZA BRANDAO\r\n\r\nFornecer em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de suspensão da execução, na forma do art 40 da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 00061-2005-035-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Venancio dos Santos [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Comlurb [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)], Réu: Associacao de Moradores 2 de Maio\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Venancio dos Santos\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos, NO PRAZO DE 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00225-2006-035-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adao David Silva [Adv. Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmaos Mondaini Construtora Ltda., Réu: Gafisa S.A. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adao David Silva, Réu Gafisa S.A.\r\n\r\nCiência da sentença homologatória: Homologo os cálculos das fls 224/225 e fixo o principal em R$ 9.954,38, equivalente a 823.645,35TR, referente ao crédito do rte mais INSS, R$ 916,15, equivalente a 75.804,09 TR, mais custas de conhecimento no valor de R$ 200,00.Intimem-se as partes, sendo a ré na pessoa do seu patrono, por DO, na forma do art 475-A, parágrafo primeiro do CPC.Dê-se ciência à executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados espontâneamente no prazo de 15 dias após a intimação, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será proceida penhora, on line, via BACEN JUD, da contas da executada. \r\n\r\nProcesso: 00007-1998-035-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILDSON GODINHO BARBOSA [Adv. Rosana Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 65199 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSREPRE CONSTRUCOES E REPRESENTACOES LTDA [Adv. Alexandre Thompson Viegas (OAB: RJ 33171 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSREPRE CONSTRUCOES E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\nConsiderando-se que, por determinação legal, é obrigação do empregador, o cálculo e a comprovação do correto recolhimento da quota previdenciária, apresentar em dez dias o demonstrativo e a efetiva comprovação dos valores devidos, sob pena de apuração através de perícia às suas expensas \r\n\r\nProcesso: 00233-2006-035-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valeria de Almeida Gabriel [Adv. Sergio dos Santos Tiago (OAB: RJ 78503 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Vezuvio das Massas Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Restaurante Vezuvio das Massas Ltda., Aut Valeria de Almeida Gabriel\r\n\r\nHomologo os cálculos das fls 93/94 e fixo o principal em R$ 2.269,54, equivalente a 187.786,29 TR, referente ao crédito do rte mais INSS, R$ 305,00, equivalente a 25.236,31 TR, mais custas de conhecimento no valor de R$ 30,00.Intimem-se as partes, sendo a ré na pessoa do seu patrono, por DO, na forma do art 475-A, parágrafo primeiro do CPC.Dê-se ciência à executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados espontâneamente no prazo de 15 dias após a intimação, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será proceida penhora, on line, via BACEN JUD, da contas da executada. \r\n\r\nProcesso: 00010-2009-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo da Silva Vasco [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A. \r\n\r\nTrazer aos autos, em quinze dias, as fotografias originais ou cópias legíveis daquelas juntadas ao relatória da CIPA. \r\n\r\nId: 827222"
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                            "827220": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 21/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00701-2007-035-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Natanael Dias\r\n\r\nRéu: Procivilis Projetos e Construcoes de Obras Civis Ltda., COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANERIO - CEG\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Patricia Pellegrini Baptista Da Silva da 35a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) PROCIVILIS PROJETOS E CONSTRUÇÕES DE OBRAS CIVIS LTDA, Procivilis Projetos e Construcoes de Obras Civis Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 22/09/2009 às 13:20 horas, Sala da Audiência da 35a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio 132,5o andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00790-2009-035-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Edilene Nascimento Ferreira \r\n\r\nRéu: Timecoop Cooperatiava de Soluções e Trabalhos Proficionais Administrativos e Serviços Gerais , Dibel Confecções Ltda. AC do sócio WILSON ABDO ABUGEBER\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Patricia Pellegrini Baptista Da Silva da 35a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Timecoop Cooperatiava de Soluções e Trabalhos Proficionais Administrativos e Serviços Gerais , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 03/09/2009 às 10:40 horas, Sala da Audiência da 35a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio 132,5o andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 827220"
                            ],
                            "827221": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 21/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00988-2001-035-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: GLORIA DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nRéu: POLY GRAN INDUSTRIA COMERCIO PROD OTICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m POLY GRAN INDUSTRIA COMERCIO PROD OTICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nNP DA SÓCIA TEREZINHA DE ALMEIDA DA SILVA para Ciência para fins do que trata o art 884, da CLT, que os valores bloqueados, conforme ordem de trasferência ora juntada aos autos, foram convolados em penhora.Prazo: 5 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 827221"
                            ]
                        }
                    },
                    "36ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "826799": [
                                "IIIF - TRT - Atos",
                                "Processo: 01578-2006-036-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Bruno Bueno [Adv. Maria Helena de Oliveira (OAB: RJ 100374 - D)]\r\n\r\nRéu: Columbus Restaurante Bar e Boite Ltda. [Adv. Algemiro Leite Alves (OAB: RJ 30701 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Columbus Restaurante Bar e Boite Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, de forma\r\n\r\nobjetiva, apresentando os valores que entende devidos, observando\r\n\r\nas respectivas epocas proprias, deduzindo a cota previdenciaria,\r\n\r\nmes a mes, assim como o calculo do imposto de renda (atribuicao da\r\n\r\nfonte pagadora - Prov.01/96), em 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01699-2005-036-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Adelson Pereira [Adv. Paulo Sergio Louro dos Santos (OAB: RJ 97202 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transportes e Turismo Ltda. [Adv. ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA (OAB: RJ 81647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adelson Pereira, Réu Feital Transportes e Turismo Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.98, verso .\r\n\r\nProcesso: 01984-2001-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LOURIVAL PEREIRA SANTOS JUNIOR [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LOURIVAL PEREIRA SANTOS JUNIOR\r\n\r\nO autor para se manifestar .\r\n\r\nProcesso: 01664-2003-036-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FAUSTO MOLEDO LESTE [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: NESTLE BRASIL LTDA [Adv. Rafael Rodrigues Giraud (OAB: RJ 124097 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FAUSTO MOLEDO LESTE\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, com o somatorio das verbas,\r\n\r\nenglobando as parcelas dentro das respectivas epocas proprias,\r\n\r\npelo valor liquido (deduzida a cota previdenciaria, mes a mes), em\r\n\r\n30 (TRINTA) dias, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO, SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 02133-2001-036-01-00-4 - ACum\r\n\r\nAut: SIND OFIC MARCENEIROS TRABS IND SERRARIAS MRJ [Adv. Elaine Griese da Silva (OAB: RJ 91126 - D)]\r\n\r\nRéu: JERIBA 3 COMERCIO E INDUSTRIA DE MADEIRAS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND OFIC MARCENEIROS TRABS IND SERRARIAS MRJ\r\n\r\nPara esclarecer a base de cálculo utilizada na apuração dos valores apresentados às fls. 117/119 .\r\n\r\nProcesso: 02336-1992-036-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CLAUDIA BLANCO CARDOSO [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)]\r\n\r\nRéu: OLIVER HCB COMERCIO DE ROUPAS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CLAUDIA BLANCO CARDOSO\r\n\r\nRequerer o que entender cabível .\r\n\r\nProcesso: 00032-2007-036-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Alves da Rocha [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Multi Fruti 2000 Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Alves da Rocha\r\n\r\nRequerer o que entender cabível .\r\n\r\nProcesso: 00088-1990-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: OLIVIA RICCI DA SILVA FLORINDO [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut OLIVIA RICCI DA SILVA FLORINDO\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria, no prazo de 10 dias, pena\r\n\r\nde preclusao, para os efeitos do Art. 879 paragrafo 3o. da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00105-2005-036-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Amorim de Lima [Adv. Silvio Rogério Borges Pereira (OAB: RJ 148381 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodoviario Schio Ltda. [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rodoviario Schio Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, de forma\r\n\r\nobjetiva, apresentando os valores que entende devidos, observando\r\n\r\nas respectivas epocas proprias, deduzindo a cota previdenciaria,\r\n\r\nmes a mes, assim como o calculo do imposto de renda (atribuicao da\r\n\r\nfonte pagadora - Prov.01/96), em 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00136-2007-036-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Dias Lima [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: Pet Show Comercio de Produtos Veterinarios Ltda. [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo Dias Lima\r\n\r\nDiga o autor .\r\n\r\nProcesso: 00169-2005-036-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelita da Silva Nascimento [Adv. Rosemberg Abreu de Paula (OAB: RJ 50333 - D)]\r\n\r\nRéu: Radical Service Conservadora de Limpeza Ltda. [Adv. Rosangela Cunha Silva Moreira (OAB: RJ 57316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angelita da Silva Nascimento\r\n\r\nRequerer o que entender cabível .\r\n\r\nProcesso: 00269-2007-036-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Rosa [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: Vig Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda. [Adv. Angela Acioli de Lima (OAB: RJ 88909 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Rosa\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, com o somatorio das verbas,\r\n\r\nenglobando as parcelas dentro das respectivas epocas proprias,\r\n\r\npelo valor liquido (deduzida a cota previdenciaria, mes a mes), em\r\n\r\n30 (TRINTA) dias, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO, SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 00240-2000-036-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISAAC FLORENTINO [Adv. Nellisjo Tasnelson da Matta Pereira (OAB: RJ 96291 - D)]\r\n\r\nRéu: CHURRASCARIA CHAMEGO DO PAPAI LTDA [Adv. Geraldo Ramos Sandes (OAB: RJ 5894 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISAAC FLORENTINO\r\n\r\nTrazer aos autos a certidão de matrícula do imóvel em questão, comprovando a propriedade .\r\n\r\nProcesso: 00306-1997-036-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RUBENS LEMOS DE FREITAS [Adv. Andre Porto Romero (OAB: RJ 52015 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE RUBENS LEMOS DE FREITAS, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA\r\n\r\nPara as partes se manifestarem sobre documentos de fls. 345/354, em 05 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 00314-2003-036-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA GUIMARAES ARRUDA [Adv. Raul Gulden Gravata (OAB: RJ 61436 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA DR MIGUEL MORRONE LTDA [Adv. Rogerio Reis de Mello (OAB: RJ 25188 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREA GUIMARAES ARRUDA\r\n\r\nRequerer o que entender cabível .\r\n\r\nProcesso: 00313-2008-036-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Jose dos Santos [Adv. Antonio Rangel Junior (OAB: RJ 69669 - D)]\r\n\r\nRéu: W e A Company Service Ltda. [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Jose dos Santos, Réu W e A Company Service Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00421-2006-036-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Miranda Pereira [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)]\r\n\r\nRéu: Dolug Metalurgica Ltda. [Adv. Paulo Henrique Alves Ribeiro (OAB: RJ 19627 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Miranda Pereira\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00525-2001-036-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO RODRIGUES E SILVA [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: MIRAK ENGENHARIA LTDA [Adv. Fernanda Philigret Baptista Krykhtine (OAB: RJ 109031 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO RODRIGUES E SILVA\r\n\r\nINDIQUE O RECLAMANTE O INVENTARIANTE, COMPROVANDO DE MODO HÁBIL, TAL QUALIDADE .\r\n\r\nProcesso: 00610-2008-036-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cosme Pinto dos Santos [Adv. Odilon Pinto de Vasconcellos Neto (OAB: RJ 140470 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa da Moeda do Brasil - CMB [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa da Moeda do Brasil - CMB, Aut Cosme Pinto dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00611-2008-036-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Alves da Costa [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo (OAB: RJ 48235 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Alves da Costa, Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00801-2005-036-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Juliana Rodrigues Ferreira [Adv. Sandra Weissblum (OAB: RJ 33089 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Vozes do Silencio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliana Rodrigues Ferreira\r\n\r\nRequerer o que entender cabível, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00635-2008-036-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cláudio Fortes da Silva [Adv. Marcelo Moura Rodrigues (OAB: RJ 107908 - D)]\r\n\r\nRéu: Prescon Projetos Estruturais e Construções Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cláudio Fortes da Silva\r\n\r\nRequerer o que entender cabível, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo .\r\n\r\nProcesso: 00941-1992-036-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERCILIO ALVARENGA FILHO [Adv. Rene Perbeils (OAB: RJ 10184 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A, sucessor do BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A [Adv. Almir Platz (OAB: RJ 1257 - B)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo BANCO BRADESCO S/A, sucessor do BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A\r\n\r\nAo autor-embargado .\r\n\r\nProcesso: 00859-2006-036-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iolanda da Silva dos Santos [Adv. Ludymilla Ribeiro Freire (OAB: RJ 127247 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude Santa Therezinha S.A. [Adv. Paulo Fernando de Almeida Cabral (OAB: RJ 52987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Saude Santa Therezinha S.A.\r\n\r\nAo réu-recorrido .\r\n\r\nProcesso: 00945-1999-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EUNICE GOMES DE SOUZA [Adv. Evaldo da Silva Paula (OAB: RJ 70583 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCOLA OITO DE JULHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EUNICE GOMES DE SOUZA\r\n\r\nIndique o autor outros bens à penhora, vez que insuficientes os penhorados a garantia do juízo .\r\n\r\nProcesso: 00948-1999-036-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO DA CONCEICAO CORREA [Adv. Francisca Vale Matteoni (OAB: RJ 87098 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Gloria Maria Miranda de Carvalho (OAB: RJ 52226 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO DA CONCEICAO CORREA\r\n\r\nManifestar-se s/ impugnacao aos calculos de liquidacao, de forma\r\n\r\nobjetiva, observando as respectivas epocas proprias, somatorio das\r\n\r\nverbas e deducao da cota previdenciaria, mes a mes, em 05 (CINCO)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00989-2007-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ribamar de Sousa Azevedo [Adv. Alexandre Pamplona Pinto (OAB: RJ 86823 - D)]\r\n\r\nRéu: Varanda da Via Apia Bar e Restaurante [Adv. Marco Antonio Guedes de Jesus (OAB: RJ 77025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Varanda da Via Apia Bar e Restaurante\r\n\r\nAo réu-recorrido .\r\n\r\nProcesso: 01158-1994-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON COUTINHO [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-LIQ-EXTR- [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-LIQ-EXTR-\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, de forma\r\n\r\nobjetiva, apresentando os valores que entende devidos, observando\r\n\r\nas respectivas epocas proprias, deduzindo a cota previdenciaria,\r\n\r\nmes a mes, assim como o calculo do imposto de renda (atribuicao da\r\n\r\nfonte pagadora - Prov.01/96), em 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01023-2008-036-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronald Correia Nogueira [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Arjay Comércio de Importação e Exportação Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronald Correia Nogueira\r\n\r\nRequerer o que entender cabível .\r\n\r\nProcesso: 01181-2005-036-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita Celia Veras Ramos de Carvalho [Adv. Nilza de Moura Brito (OAB: RJ 50224 - D)]\r\n\r\nRéu: VC Construcao e Reparos Navais Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rita Celia Veras Ramos de Carvalho\r\n\r\nRequerer o que entender cabível, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo .\r\n\r\nProcesso: 01182-2006-036-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joice Maria de Paula [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa (OAB: RJ 124645 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joice Maria de Paula\r\n\r\nDiga o autor .\r\n\r\nProcesso: 01271-2006-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Verediano [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Maraves Rio Alimentos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Verediano\r\n\r\nRequerer o que entender cabível .\r\n\r\nProcesso: 01329-2006-036-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Santos do Amaral [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Munucipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Munucipal de Limpeza Urbana - COMLURB, Aut Paulo Cesar Santos do Amaral\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria, no prazo de 10 dias, sucessivos, pena\r\n\r\nde preclusao, para os efeitos do Art. 879 paragrafo 3o. da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01364-1989-036-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCA VICENTINA DA COSTA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: TATY CABELEIREIROS LTDA [Adv. Peritiz Ejnesman (OAB: RJ 16824 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCA VICENTINA DA COSTA\r\n\r\nRequerer o que entender cabível .\r\n\r\nProcesso: 01477-2002-036-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: EVALDO FRANCISCO DE CARVALHO [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa (OAB: RJ 55852 - D)]\r\n\r\nRéu: SIMPSON MOVEIS E DECORACOES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVALDO FRANCISCO DE CARVALHO\r\n\r\nIndefiro, por ora, devendo o autor diligenciar quanto aos atuais endereços dos sócios .\r\n\r\nProcesso: 01529-2002-036-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS AUGUSTO FERREIRA DE MELO [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nÀ impugnação, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01609-2008-036-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosana Gomes Ribeiro [Adv. Marcia Cristina Ferreira Pacheco (OAB: RJ 85724 - D)]\r\n\r\nRéu: Nextel Telecomunicações Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nextel Telecomunicações Ltda.\r\n\r\nAo réu- recorrido .\r\n\r\nProcesso: 01622-2008-036-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Palmeira da Silva Neto [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Codep Conservação Dedetização Predios Jardins Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Palmeira da Silva Neto\r\n\r\nDê-se vista ao autor .\r\n\r\nProcesso: 01667-2004-036-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO PEDRO FILHO [Adv. Fabio Santos Amaro (OAB: RJ 73100 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO RESIDENCIAL SILVESTRE [Adv. Jose Inacio dos Santos Esteves (OAB: RJ 88263 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO RESIDENCIAL SILVESTRE\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, de forma\r\n\r\nobjetiva, apresentando os valores que entende devidos, observando\r\n\r\nas respectivas epocas proprias, deduzindo a cota previdenciaria,\r\n\r\nmes a mes, assim como o calculo do imposto de renda (atribuicao da\r\n\r\nfonte pagadora - Prov.01/96), em 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01715-2006-036-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Imaculada Franca [Adv. Luiz Artur Ferreira de Castro (OAB: RJ 51790 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim de Infancia Turma do Bidu Ltda ME [Adv. Paulo Cesar Brasiliense Canuto (OAB: RJ 59471 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jardim de Infancia Turma do Bidu Ltda ME\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, de forma\r\n\r\nobjetiva, apresentando os valores que entende devidos, observando\r\n\r\nas respectivas epocas proprias, deduzindo a cota previdenciaria,\r\n\r\nmes a mes, assim como o calculo do imposto de renda (atribuicao da\r\n\r\nfonte pagadora - Prov.01/96), em 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01793-2000-036-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIA FRANCA DA SILVA [Adv. Flaziomiro Camilo (OAB: RJ 133725 - D)]\r\n\r\nRéu: PRONTO REPRODUCOES GRAFICAS E EDITORA LTDA [Adv. Joao de Deus de Santana Sobrinho (OAB: RJ 90716 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIA FRANCA DA SILVA, Réu PRONTO REPRODUCOES GRAFICAS E EDITORA LTDA\r\n\r\nRequerer o que entender cabível .\r\n\r\nProcesso: 01869-1996-036-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE LOURDES DA SILVA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: C EST SI BON COMESTIVEIS LTDA [Adv. Fabiola Pinto Castelletti (OAB: RJ 85319 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE LOURDES DA SILVA\r\n\r\nVenha o autor com os endereços corretos dos sócios .\r\n\r\nProcesso: 01889-2001-036-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERCILIA OLIVEIRA DOS SANTOS [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)]\r\n\r\nRéu: ELI LILLY DO BRASIL LTDA [Adv. Mauricio Grandero Guimares (OAB: RJ 139102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ELI LILLY DO BRASIL LTDA, Aut ERCILIA OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria, no prazo de 10 dias, sucessivos, pena\r\n\r\nde preclusao, para os efeitos do Art. 879 paragrafo 3o. da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00062-2004-036-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON SIQUEIRA LAGE [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: CINAC SERVICOS DE TERCEIRIZACAO LTDA [Adv. Jose Marcelino de Souza Neto (OAB: RJ 78291 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILSON SIQUEIRA LAGE\r\n\r\nRequerer o que entender cabível .\r\n\r\nProcesso: 00201-2009-036-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Lumirato da Silva [Adv. Antonio Camelo Irmao (OAB: RJ 16490 - D)]\r\n\r\nRéu: Realiza 2001 Empreiteira Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Lumirato da Silva \r\n\r\nRequerer o que entender cabível .\r\n\r\nProcesso: 00235-2007-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Artur Santos do Nascimento [Adv. Elenice Calvao de Almeida (OAB: RJ 53908 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Joacaba Ltda. [Adv. Renata Puca de Milita (OAB: RJ 114180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Artur Santos do Nascimento\r\n\r\nRequerer o que entender cabível .\r\n\r\nProcesso: 00335-1995-036-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA GOMES [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR E RESTAURANTE GAROTA DO PEPINO LTDA [Adv. Sandra do Rego Barros Benevides (OAB: RJ 64087 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA GOMES\r\n\r\nRequerer o que entender cabível .\r\n\r\nProcesso: 00359-1998-036-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: OLDENEY SANTA CRUZ DE OLIVEIRA FILHO [Adv. Ione de Souza Carneiro (OAB: RJ 101847 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO REGENTE LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OLDENEY SANTA CRUZ DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\nDeferida vista fora do cartório no prazo de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00358-2002-036-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO TEIXEIRA DA COSTA [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: L CARNEIRO E IRMAOS LTDA [Adv. Manuel Carneiro de Mello (OAB: RJ 55922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO TEIXEIRA DA COSTA\r\n\r\nRequerer o que entender cabível .\r\n\r\nProcesso: 00450-2007-036-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cicero Fonseca Martins [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Dona Findaza Reataurante e Pizzaria Ltda. [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dona Findaza Reataurante e Pizzaria Ltda.\r\n\r\nNego seguimento ao RO, por intempestivo .\r\n\r\nProcesso: 01034-2008-036-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Lola Rent a Car Veículos Ltda. [Adv. Ricardo de Lima Costa (OAB: RJ 70954 - D)]\r\n\r\nCgto: Alexandre Antônio da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Lola Rent a Car Veículos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01076-2008-036-01-01-5 - AI\r\n\r\nAgte: Edir dos Santos [Adv. Aristea Goncalves Accioly (OAB: RJ 51545 - D)]\r\n\r\nAgdo: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gilson Soares Rodrigues (OAB: RJ 61509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nAo réu- agravado .\r\n\r\nProcesso: 00680-2008-036-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nemir da Silva [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Clube de Regatas do Flamengo [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nemir da Silva\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, com o somatorio das verbas,\r\n\r\nenglobando as parcelas dentro das respectivas epocas proprias,\r\n\r\npelo valor liquido (deduzida a cota previdenciaria, mes a mes), em\r\n\r\n30 (TRINTA) dias, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO, SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 01073-2008-036-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Henrique Alves dos Santos [Adv. Marcelo Miranda Costa (OAB: RJ 84919 - D)]\r\n\r\nRéu: Lima Santos Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Henrique Alves dos Santos \r\n\r\nAinda não esgotados os meios de localização dos sócios, diligencie o autor, às suas expensas, em 10 dias, sob pena de extinção .\r\n\r\nProcesso: 01055-2009-036-01-00-8 - RTAlç\r\n\r\nAut: Vanderley Pereira da Silva [Adv. Rodrigo Seixas Scofano (OAB: RJ 92941 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Linda Marcial Ltda. - Drogarias Descontão \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanderley Pereira da Silva \r\n\r\nDeve o autor emendar a inicial, em 10 dias, para incluir o valor a ser dado à causa, com atenção ao rito proposto, procedendo às adequações necessárias, a teor do art. 284 do CPC .\r\n\r\nId: 826799"
                            ],
                            "827258": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "Edital de Leilão - 25/08/2009\r\n\r\nEdital de Leilão Público, com prazo de 20 dias, com 1º Leilão Público marcado para o dia 06/10/2009, a partir das 13:00, no local situado à Av Treze de Maio, 47, s/912, Centro, Rio de Janeiro, 20031-007 RJ.\r\n\r\nProcesso: 00616-1993-036-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: RESTAURANTE DO ATERRO DO FLAMENGO LTDA e Outros. Adv.: Luis Antonio de Paula OAB.: RJ 105328 D\r\n\r\nCgto: SEVERINO LUIS PINEIRO MIGUELEZ e Outros. Adv.: Carlos Coelho dos Santos OAB.: RJ 13051 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Predio e respectivo terreno na Rua Marques de Valença, 94 Freguesia do Engenho Velho, com medidas e \r\n\r\nconfrontação constantes do RGI avaliado em 238.000,00\r\n\r\n2 - Predio e respectivo terreno na Rua Marques de Valneça, 96, Freguesia do Engenho Velho com medidas e confrontação constnantes do RGI \r\n\r\navaliado em 193.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Marques de Valença, 94/96, Tijuca, Rio de Janeiro, 20550-030 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 431.000,00\r\n\r\nEdital de Leilão Público, com prazo de 20 dias, com 1º Leilão Público marcado para o dia 14/10/2009, a partir das 13:00, no local situado à RUA TREZE DE MAIO, 47, SALA 912, CENTRO, Rio de Janeiro, 20031-007 RJ.\r\n\r\nProcesso: 00616-1993-036-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: RESTAURANTE DO ATERRO DO FLAMENGO LTDA e Outros. Adv.: Luis Antonio de Paula OAB.: RJ 105328 D\r\n\r\nCgto: SEVERINO LUIS PINEIRO MIGUELEZ e Outros. Adv.: Carlos Coelho dos Santos OAB.: RJ 13051 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Predio e respectivo terreno na Rua Marques de Valneça, 96, Freguesia do Engenho Velho com medidas e confrontação constnantes do RGI \r\n\r\navaliado em 193.000,00\r\n\r\n2 - Predio e respectivo terreno na Rua Marques de Valença, 94 Freguesia do Engenho Velho, com medidas e \r\n\r\nconfrontação constantes do RGI avaliado em 238.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Marques de Valença, 94/96, Tijuca, Rio de Janeiro, 20550-030 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 431.000,00\r\n\r\nCaso haja débitos de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) ou CEDAE, serão de responsabilidade do arrematante. Ficam cientes os interessados que no ato da Arrematação, deverão efetuar os seguintes pagamentos: 20% (vinte por cento) de sinal em forma de caução e 80% (oitenta por cento) restantes em 24 horas, à disposição deste juízo, 5% (cinco por cento) de Comissão ao Leiloeiro; 0,25% de ISS - Imposto Sobre Serviços. No caso de Adjudicação ou Remição, serão cobrados 5% (cinco por cento) de Comissão do Leiloeiro e despesas. Fica estabelecido que os possíveis ônus incidentes que houver serão de inteira responsabilidade do arrematante. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 827258"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01479-2005-038-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Santana Ferreira [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Armstrong Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Santana Ferreira\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO DE FLS. 130 DOS AUTOS E DA CONSULTA REALIZADA. \r\n\r\nProcesso: 01332-1998-038-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUCIA AMORIM FARIA [Adv. Lucinda Nicolau Ribeiro de Souza (OAB: RJ 61935 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo Tito de Araujo , Réu: Maria de Lurdes Pereira de Matos Tito, Réu: Rubens Gregorio de Araujo, Réu: NEW STAR RECURSOS HUMANOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA LUCIA AMORIM FARIA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO DE FLS. 171 DOS AUTOS E DA CONSULTA REALIZADA. \r\n\r\nProcesso: 02119-1999-038-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA AUGUSTA SEPULVEDA FARIA [Adv. Marcelo Gaspar Ginefra Moreira (OAB: RJ 57317 - D)]\r\n\r\nRéu: ROSINA PACHECO COELHO, Réu: COLEGIO SAO FRANCISCO DE ASSIS LTDA [Adv. Carla Jacintho Nunes (OAB: RJ 98550 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA AUGUSTA SEPULVEDA FARIA\r\n\r\nVENHA FORNECER O NOVO ENDEREÇO DO CARTÓRIO (6º OFÍCIO). \r\n\r\nProcesso: 02302-1988-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO LINHARES DA SILVA [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Aparecida Guimaraes Santos [Adv. Vinicius Carvalho Bicalho (OAB: RJ 81396 - D)], Réu: HUNGRY HORSE BAR E RESTAURANTE [Adv. Eugenio Jose dos Santos (OAB: RJ 17117 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO LINHARES DA SILVA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO DE FLS.531 DOS AUTOS E DA CONSULTA REALIZADA. \r\n\r\nProcesso: 01106-1999-038-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIME RODRIGUES DA SILVA [Adv. Ione de Souza Carneiro (OAB: RJ 101847 - D)]\r\n\r\nRéu: CURSO IMPACTO PRE VESTIBULAR LTDA [Adv. Lucineia Rodrigues de Barros (OAB: RJ 35616 - D)], Réu: EDITORA GRAFICA IMPACTO LTDA [Adv. Lucineia Rodrigues de Barros (OAB: RJ 35616 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAIME RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nDEFIRO A DEVOLUÇÃO DO PRAZO AO AUTOR. \r\n\r\nProcesso: 00717-2004-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FERNANDO RAMOS VIEIRA [Adv. Juarez Rosin (OAB: RJ 89306 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Réu: AVANTE POR JESUS CARGA E DESCARGA LTDA [Adv. Nilto Carlos Badini (OAB: RJ 36772 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AVANTE POR JESUS CARGA E DESCARGA LTDA\r\n\r\nDEFIRO A DEVOLUÇÃO DO PRAZO DA 1ª RECLAMADA. \r\n\r\nProcesso: 01483-2007-038-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osemar Campos Rodrigues [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao 1001 Ltda. [Adv. Juliana Ferreria dos Santos (OAB: RJ 136588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao 1001 Ltda., Aut Osemar Campos Rodrigues\r\n\r\nVENHAM AS PARTES EM RAZÕES FINAIS, NO PRAZO DE 10 DIAS, PERMEADOS POR 5 DIAS ÚTEIS. \r\n\r\nProcesso: 00293-2007-038-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Andre Paz Barbosa [Adv. Marcelo Morais Espirito Santo Ribeiro (OAB: RJ 84762 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestiveis Ltda., Aut Jorge Andre Paz Barbosa\r\n\r\nTomar ciencia da homologação de fls.137 , sendo a ré ao pagamento em 48 horas, sob pena de execucao, devendo na ocasião observar o Provimento 03/2005 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, apresentando demonstrativo do IR no que couber, bem como comprovar os recolhimentos previdenciários cabíveis. \r\n\r\nProcesso: 02065-1995-038-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL DE OLIVEIRA BARBOSA NETO [Adv. Rubenval Braga Franco (OAB: RJ 69082 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASIL IN CONFECCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL DE OLIVEIRA BARBOSA NETO\r\n\r\nAUTOR INDICAR E QUALIFICAR OS SÓCIOS QUE PRETENDE SEJAM FORMALMENTE INCLUÍDOS NO POLO PASSIVO, EM 30 DIAS.. \r\n\r\nProcesso: 01669-1996-038-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEWTON DE OLIVEIRA TEIXEIRA [Adv. Maria Alice de Macedo Rego Besouro Cintra (OAB: RJ 28550 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut NEWTON DE OLIVEIRA TEIXEIRA\r\n\r\nTomar ciencia da homologação de fls. 446 , sendo a ré ao pagamento em 48 horas, sob pena de execucao, devendo na ocasião observar o Provimento 03/2005 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, apresentando demonstrativo do IR no que couber, bem como comprovar os recolhimentos previdenciários cabíveis. \r\n\r\nProcesso: 01441-2006-038-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernanda Garcia dos Santos [Adv. Silmar Cavalieri (OAB: RJ 71056 - D)]\r\n\r\nRéu: C Tres Contem Comercio Ltda. [Adv. Claudia Maricella Bouch Montenegro (OAB: RJ 72543 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu C Tres Contem Comercio Ltda.\r\n\r\nVENHA A RÉ COM A COMPROVAÇÃO, EM 10 DIAS, DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, CONFORME ORA CALCULADO PELA PGF, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01524-1994-038-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA DOS SANTOS OLIVEIRA [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: MADSON ORGANIZACAO DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MONICA DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA CONSULTA E INDICAR MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO, SEM BAIXA. \r\n\r\nProcesso: 00654-2004-038-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ADRIANO FIGUEIREDO DE SOUSA [Adv. Charles Alpheus Thomas Junior (OAB: RJ 122748 - D)]\r\n\r\nRéu: JA SILVA CONSTRUTORA LTDA [Adv. Paulo Cesar Fontoura Bastos (OAB: RJ 52689 - D)], Réu: MENEZES CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ADRIANO FIGUEIREDO DE SOUSA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO AUTO DE LEILÃO NEGATIVO E INDICAR MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00585-2002-038-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDISON CARVALHO TRAVASSOS [Adv. Eliane Chaves (OAB: RJ 95321 - D)]\r\n\r\nRéu: Alexandre Alves Pereira, Réu: MARIA JOSE ALVES PEREIRA, Réu: COPIADORA 44 JATO GRAFICA LTDA [Adv. Flavia do Nascimento Silva (OAB: RJ 103544 - D)], Réu: GERALDO MONTEIRO DE BRITO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDISON CARVALHO TRAVASSOS\r\n\r\nTENDO EM VISTA QUE O VALOR BLOQUEADO É INSUFICIENTE PARA GARANTIR A EXECUÇÃO, AUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02127-1991-038-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISRAEL TEIXEIRA FAYAO [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISRAEL TEIXEIRA FAYAO\r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00907-2006-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Rodrigues de Sa [Adv. Clemerson Maciel Neto (OAB: RJ 32123 - D)]\r\n\r\nRéu: HEBER URUGUAIANA TESSIS, Réu: United Seguranca Ltda [Adv. Rubens dos Santos Serico (OAB: RJ 110392 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Rodrigues de Sa\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA CONSULTA REALIZADA. \r\n\r\nProcesso: 00262-2004-038-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIANA DE JESUS JUSTINO [Adv. Daniela Guimaraes Soares (OAB: RJ 117171 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOC ASSIST ORIENTACAO MORADORES B CHUVERINHO, Réu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Réu: MANUEL ALEXANDRE DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIANA DE JESUS JUSTINO\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA CONSULTA REALIZADA E INDICAR MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO, SEM BAIXA. \r\n\r\nProcesso: 00525-2007-038-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viacao Acari S.A. [Adv. Juliana Amin Assaid (OAB: RJ 100254 - D)]\r\n\r\nCgto: Valter Fereira dos Santos [Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal (OAB: RJ 29937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Valter Fereira dos Santos\r\n\r\nDEFIRO A DEVOLUÇÃO DO PRAZO DO RECLAMANTE. \r\n\r\nProcesso: 01947-2000-038-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISIDORO ALVES [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISIDORO ALVES\r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00795-2007-038-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Virginia Banhos Doell Eich [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)]\r\n\r\nRéu: Citibank S.A. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Citibank S.A., Aut Virginia Banhos Doell Eich\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA HOMOLOGAÇÃO DE FLS. 219. VENHA A AUTORA COMPROVANDO O VALOR EFETIVAMENTE SACADO PARA CÁLCULO DE DIFERENÇA. \r\n\r\nProcesso: 01792-2003-038-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE DE ALMEIDA SA [Adv. Maria Carmelina Cacho (OAB: RJ 69602 - D)]\r\n\r\nRéu: Juberto da Conceição Araujo, Réu: Jose da Concição Marcelo Araujo, Réu: Master Clean Limpeza e Conservacao Ltda. [Adv. Catarina Luzia Merscher (OAB: RJ 54744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE DE ALMEIDA SA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO DE FLS. 127 DOS AUTOS E DAS CONSULTAS REALIZADAS. \r\n\r\nProcesso: 00297-2005-038-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Mattos Batista [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Flack Screen Comercio e Servicos Serigraficos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Mattos Batista\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA CONSULTA REALIZADA E INDICAR MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO, SEM BAIXA. \r\n\r\nProcesso: 00107-2008-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maciel Gama Bezerra [Adv. Jose Elias Agostin da Silva (OAB: RJ 91476 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecsotel Tecnologia e Solucoes em Telecomunicacoes Ltda., Réu: Consatel Coop. Trabalho Consultoria Serv. Atendimento Telecomunicacoes, Réu: Telsul Servicos S.A., Réu: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maciel Gama Bezerra\r\n\r\nDEFIRO O PRAZO DA RECLAMADA. \r\n\r\nId: 826862"
                            ],
                            "826537": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00573-2007-038-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Teixeira Petito [Adv. Elizabeth Terto dos Santos (OAB: RJ 142363 - D)]\r\n\r\nRéu: Policentro Tecnologia da Informacao Ltda. [Adv. Djane Natal de Almeida (OAB: RJ 121065 - D)], Réu: Corpservice Cooperativa de Servicos Ltda [Adv. Alfonso Caruso Maselli (OAB: RJ 54379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Teixeira Petito\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 329 DOS AUTOS E VIR COM NOVOS CÁLCULOS, EM 15 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02210-2000-038-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUZANIRA RODRIGUES ROMAO [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Hilter Souza Gomes de Lima (OAB: RJ 79643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUZANIRA RODRIGUES ROMAO\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA CONSULTA REALIZADA. \r\n\r\nProcesso: 00948-2001-038-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMANDA DUTRA ALVES COELHO [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEFONICA CELULAR SA [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMANDA DUTRA ALVES COELHO\r\n\r\nVENHA O AUTOR COM A LIQUIDAÇÃO EM 15 DIAS, DEVENDO AINDA INFORMAR SE HÁ POSSIBILIDADE DE ACORDO. \r\n\r\nProcesso: 00449-2007-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Itagiba Goncalves da Costa [Adv. Jadir Pimentel dos Santos (OAB: RJ 68880 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Lopes Transportes Ltda. [Adv. Claudia Silva da Cruz (OAB: RJ 68412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Itagiba Goncalves da Costa, Réu Rio Lopes Transportes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho e da homologação de fls. 115 , sendo a ré ao pagamento em 48 horas, sob pena de execucao, devendo na ocasião observar o Provimento 03/2005 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, apresentando demonstrativo do IR no que couber, bem como comprovar os recolhimentos previdenciários cabíveis. \r\n\r\nProcesso: 01508-2006-038-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Lage Martins Filho [Adv. Dorvalina Sodre (OAB: RJ 42888 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Santo Afonso [Adv. Marcos Luiz Oliveira de Souza (OAB: RJ 61160 - D)], Réu: Instituto Santo Afonso Ltda. [Adv. Marcos Luiz Oliveira de Souza (OAB: RJ 61160 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colegio Santo Afonso, Réu Instituto Santo Afonso Ltda., Aut Jose Carlos Lage Martins Filho\r\n\r\nVISTAS AS PARTES POR 10 DIAS. NO MESMO PRAZO, DEVERÃO INFORMAR SE HÁ POSSIBILIDADE DE ACORDO NESTE MOMENTO. \r\n\r\nProcesso: 00741-2006-038-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edinaldo Francisco da Silva [Adv. Shirlene Garcia Cytrangulo (OAB: RJ 58902 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Arthur Rubinstein [Adv. Paulo Roberto Gomes Marciano (OAB: RJ 80665 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Arthur Rubinstein\r\n\r\nRECLAMADA COMPROVAR EM 10 DIAS O RECOLHIMENTO PREVIDENCIAIRIO, PARA REMESSA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA. \r\n\r\nProcesso: 00278-2001-038-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: LUCIENE BERNARDINO DA SILVA [Adv. Luis Claudio Melo de Souza (OAB: RJ 79061 - D)]\r\n\r\nRéu: FLÁVIO LUSTMAN , Réu: LUIZ CARLOS MORAIS, Réu: SINODA INDUSTRIA DE ROUPAS SA, Réu: CARLOS ALBERTO TAVARES ALVES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIENE BERNARDINO DA SILVA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA CONSULTA REALIZADA. \r\n\r\nProcesso: 01838-1999-038-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO DE ANDRADE [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: OBI IMPORTADORA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ROBERTO DE ANDRADE\r\n\r\nAUTOR TOMAR CIÊNCIA DOS OFÍCIOS JUNTADOS AOS AUTOS E REQUERER O QUE ENTENDER DEVIDO EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00116-2006-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jamilson Nogueira de Alvarenga [Adv. Jose Luiz Barbosa da Matta (OAB: RJ 38717 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmacia Giorgis e Silva Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jamilson Nogueira de Alvarenga\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 82 DOS AUTOS E VIR CO NOVOS CÁLCULOS, NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01832-1995-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIA REGINA NOGUEIRA SALGADO [Adv. Sheila Medeiros Ferreira (OAB: RJ 118130 - D)]\r\n\r\nRéu: JARDIM ESCOLA CATATAU [Adv. Mario Gomes Andrade (OAB: RJ 82663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELIA REGINA NOGUEIRA SALGADO\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA CONSULTA REALIZADA. \r\n\r\nProcesso: 01496-2006-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Machado Lourenco [Adv. Enio Conceicao de Lima (OAB: RJ 120302 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Machado Lourenco, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nDIGAM AS PARTES, EM 10 DIAS, QUE OUTRAS PROVAS PRETENDEM PRODUZIR, ACOSTANDO-AS AOS AUTOS. \r\n\r\nProcesso: 01220-2007-038-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adonias da Silva Damasceno [Adv. Luiz Fernando Escobar Cinelli (OAB: RJ 81015 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Filial RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adonias da Silva Damasceno\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA CONSULTA REALIZADA. \r\n\r\nProcesso: 00470-2007-038-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexander Bispo dos Santos [Adv. Aline Dutra Fernandes (OAB: RJ 112971 - D)]\r\n\r\nRéu: Djalma Lins e Silva, Réu: Suzete Torres Lins e Silva, Réu: Omega Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexander Bispo dos Santos\r\n\r\nAUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA LIDE. \r\n\r\nProcesso: 01220-2007-038-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adonias da Silva Damasceno [Adv. Luiz Fernando Escobar Cinelli (OAB: RJ 81015 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Filial RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adonias da Silva Damasceno\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO DE FLS. 166 E DA CONSULTA REALIZADA. \r\n\r\nProcesso: 00164-2006-038-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Santos da Fonseca [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: W. Hair Sistems Cabeleireiros Ltda. [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu W. Hair Sistems Cabeleireiros Ltda.\r\n\r\nDIGA A RÉ EM 15 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01115-2000-038-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERNEST TAPIA ROJAS [Adv. Humberto Pereira Guedes Junior (OAB: RJ 44979 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA SAUDE E MATERNIDADE N SRA DA PIEDADE LTDA [Adv. Luiz Felipe Rodrigues de Carvalho (OAB: RJ 100285 - D)], Réu: JAYME CESR PINTO DE ALMEIDA PEREIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERNEST TAPIA ROJAS\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA CONSULTA REALIZADA. \r\n\r\nProcesso: 00090-2006-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Soares Leal [Adv. Mailde Marcial de Ramos Gomes (OAB: RJ 51206 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Futuro Ltda. [Adv. Vicente Iorio Arruzzo (OAB: RJ 19231 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Soares Leal\r\n\r\nAO RECORRIDO. \r\n\r\nProcesso: 00466-2005-038-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Aut: Rosilda Soares da Cruz [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Urmed Urgencias Medicas Ltda. [Adv. Jose Pereira dos Santos Neto (OAB: RJ 17494 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Urmed Urgencias Medicas Ltda.\r\n\r\nRECLAMADA COMPROVAR EM 10 DIAS O RECOLHIMENTO PREVIDENCIAIRIO, CONFORME CALCULADO PELA PGF, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01277-2008-038-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dimas dos Santos [Adv. Jose Mauro Oliveira da Costa (OAB: RJ 135036 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Auto Ônibus Ltda. [Adv. Michelly Ferreira Jacomo da Silva (OAB: RJ 131676 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Real Auto Ônibus Ltda.\r\n\r\nVENHA A RÉ COM A COMPROVAÇÃO, EM 10 DIAS, DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. \r\n\r\nProcesso: 00667-2008-038-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Estephanas Bonfim de Freitas [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Stella Vitta e Bella Vitta Ltda. [Adv. Osvaldo Martins Costa Paiva (OAB: RJ 42783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Edifício Stella Vitta e Bella Vitta Ltda., Aut Estephanas Bonfim de Freitas \r\n\r\nTomar ciencia da homologação de fls. 65, sendo a ré ao pagamento em 48 horas, sob pena de execucao, devendo na ocasião observar o Provimento 03/2005 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, apresentando demonstrativo do IR no que couber, bem como comprovar os recolhimentos previdenciários cabíveis. \r\n\r\nProcesso: 02269-1999-038-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO DA SILVA NOVAES [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPSERVSAUDE OESTE COOP DE SERVICOS DE SAUDE [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSO DA SILVA NOVAES\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO OFÍCIO JUNTADO AOS AUTOS E DO DEPÓSITO DE FLS. 167.. \r\n\r\nProcesso: 00295-1999-038-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO VITA JOVITA [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Regina Maria Cimponi Nahid (OAB: RJ 22798 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A\r\n\r\nDIGA A RÉ EM 15 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00723-2008-038-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Altemar Bolorini da Silva [Adv. Jorge A. S. Rodrigues (OAB: RJ 59913 - D)]\r\n\r\nRéu: FCF Air Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)], Réu: Vem Varig Manutenção e Engenharia S.A. [Adv. Pedro Lanari Nelson de Senna (OAB: RJ 76022 - D)], Réu: VRG Linhas Aéreas S.A. - Varig [Adv. Francisco Gomes Torres (OAB: RJ 71153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Altemar Bolorini da Silva\r\n\r\nVENHA O AUTOR COM A LIQUIDAÇÃO EM 15 DIAS, DEVENDO AINDA INFORMAR SE HÁ POSSIBILIDADE DE ACORDO. \r\n\r\nProcesso: 00517-2005-038-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro David Szczerbacki [Adv. Manoel Carlos Mattos da Silva (OAB: RJ 78590 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro David Szczerbacki\r\n\r\nVENHA O AUTOR COM A LIQUIDAÇÃO EM 15 DIAS, DEVENDO AINDA INFORMAR SE HÁ POSSIBILIDADE DE ACORDO. \r\n\r\nProcesso: 01528-2004-038-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARTHA FERNANDES [Adv. Maria Vera Augusta Alves (OAB: RJ 1250 - B)]\r\n\r\nRéu: ANDREIA FERREIRA [Adv. Ana Maria Figueiredo Freire (OAB: RJ 27901 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ANDREIA FERREIRA\r\n\r\nRECLAMADA COMPROVAR EM 10 DIAS O RECOLHIMENTO PREVIDENCIAIRIO, CONFORME ORA CALCULADO PELA PGF, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00655-2004-038-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE FELISMINO FILHO [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DE GAS ULTRA GAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE FELISMINO FILHO\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA:\"...EXTINGUO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO ART. 267, III DO CPC....\". \r\n\r\nProcesso: 00991-2005-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise Silva Durao [Adv. Maria Cristina Loureiro dos Santos (OAB: RJ 75573 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Agras de Ensino Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denise Silva Durao\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA INFORMAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nProcesso: 01312-2002-038-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: ROBSON JOSE TRAVASSOS GAMA [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Leonardo Barcelos, Réu: Jose Jorge de Souza [Adv. Almir Nascimento Pacheco (OAB: RJ 75975 - D)], Réu: INSTITUTO FERNANDA BARCELLOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBSON JOSE TRAVASSOS GAMA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA CONSULTA REALIZADA. \r\n\r\nProcesso: 01450-2007-038-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Antonieta de Sousa [Adv. Valéria Barros de Melo Alves (OAB: RJ 81657 - D)]\r\n\r\nRéu: Servicos de Hemoterapia da Gavea S/C Ltda. [Adv. Luciene Aparecida de Oliveira Braga (OAB: RJ 109725 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Antonieta de Sousa\r\n\r\nVENHA O AUTOR COM A LIQUIDAÇÃO EM 15 DIAS, DEVENDO AINDA INFORMAR SE HÁ POSSIBILIDADE DE ACORDO. \r\n\r\nProcesso: 00461-2009-038-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Seleodiva Antonia Alves de Oliveira [Adv. Paulo Cesar Gonzaga Martins (OAB: RJ 75747 - D)]\r\n\r\nRéu: Ronnan Coiffeur Ronnan Cabeleireiros Ltda. ME [Adv. Ana Claudia Eduardo (OAB: RJ 120903 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ronnan Coiffeur Ronnan Cabeleireiros Ltda. ME\r\n\r\nDEVOLVIDO O PRAZO DA RÉ.. \r\n\r\nProcesso: 00096-2002-038-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS COSTA DA ROCHA [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS COSTA DA ROCHA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO QUE ACOLHE OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS APENAS PARA, SANADO A OMISSÃO, ESCLARECER QUE O IR SERÁ CONTADO E DEDUZIDO NO MOMENTO DO EFETIVO PAGAMENTO.\r\n\r\nProcesso: 01891-2000-038-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE FERNANDES EVANGELISTA [Adv. Arnaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 43150 - D)]\r\n\r\nRéu: BORMA ENGENHARIA PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE FERNANDES EVANGELISTA\r\n\r\nTomar ciencia da homologação de fls. 81 , sendo a ré ao pagamento em 48 horas, sob pena de execucao, devendo na ocasião observar o Provimento 03/2005 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, apresentando demonstrativo do IR no que couber, bem como comprovar os recolhimentos previdenciários cabíveis. \r\n\r\nProcesso: 01664-2001-038-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALTAIR LOPES [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA - CENTRAL [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALTAIR LOPES, Réu CIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA - CENTRAL\r\n\r\nTomar ciência de que o depósito foi convolado em penhora \r\n\r\nProcesso: 01361-2007-038-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Aut: Juliana de Souza [Adv. Alexandre Ferreira Leite (OAB: RJ 103791 - D)]\r\n\r\nRéu: Labdor Laboratorio de Analises Clinicas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliana de Souza\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO OFÍCIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nProcesso: 00219-2009-038-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Sérgio Leandro Vieira [Adv. Ubirajara da Motta Araujo (OAB: RJ 74751 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Floresta Empreendimentos Imobiliários Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sérgio Leandro Vieira\r\n\r\nVENHA O AUTOR FUNDAMENTAR O SEU PEDIDO EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO.. \r\n\r\nProcesso: 00721-2005-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sheila Plattek [Adv. Amaro Gerson Miguel Vieira (OAB: RJ 98747 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Rosa Maria da Silva Cunha Estevez (OAB: RJ 121583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nVENHA COMPROVAR O RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA ORA APONTADA, EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO.. \r\n\r\nProcesso: 00391-2007-038-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Florencio da Cruz [Adv. Lenildo Cardoso da Silva (OAB: RJ 142041 - D)]\r\n\r\nRéu: Oficina Mecanica Colibri Ltda. ME [Adv. Luiz Mario Soares Ventura (OAB: RJ 53685 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Florencio da Cruz\r\n\r\nDIGA O AUTOR SOBRE A PETIÇÃO JUNTADA AOS AUTOS, NO PRAZO DE 05 DIAS, SEM PREJUÍZO DO MANDADO EM CURSO.. \r\n\r\nProcesso: 00316-2009-038-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvia Moura Feital [Adv. Alessandra Maria Carneiro de Miranda (OAB: RJ 125113 - D)]\r\n\r\nRéu: MCA 4 Cooperativa de Profissionais de Informática Ltda. [Adv. Fabiane Aparecida Zahra (OAB: RJ 125784 - D)], Réu: Lojas Americanas S.A. [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MCA 4 Cooperativa de Profissionais de Informática Ltda.\r\n\r\nDEVOLVIDO O PRAZO DA 1ª RÉ.. \r\n\r\nProcesso: 00935-2007-038-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre Marques Moreira [Adv. Maria Auxiliadora dos Anjos Martins (OAB: RJ 128961 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A., EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)], Réu: Fundacao Ruben Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: S.A. Viacao Aerea Riograndense - Em recuperacao judicial [Adv. Mariano Carvalho Morales (OAB: RJ 107083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A., EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\nDEFERIDO VISTAS DOS AUTOS. \r\n\r\nProcesso: 00221-2009-038-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Gomes da Silva [Adv. Alessandra da Cunha Pinto (OAB: RJ 150945 - D)]\r\n\r\nRéu: Wclou Construções Ltda. [Adv. Raquel Patricia Pinger (OAB: RJ 130419 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Wclou Construções Ltda.\r\n\r\nVENHA A RÉ COM A COMPROVAÇÃO, EM 10 DIAS, DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. \r\n\r\nProcesso: 00385-2007-038-01-01-0 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Moacir Guilherme Barros do Nascimento [Adv. Fabio Picanco de Seixas Loureiro (OAB: RJ 114886 - D)]\r\n\r\nExdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Exdo: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Telemar Norte Leste S.A., Exdo Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nDIGA A RÉ EM 15 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00772-2007-038-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Viana Martins [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nRéu: Citifinancial Promotora de Credito e Cobranca Ltda. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)], Réu: Banco Citibank S.A. [Adv. Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB: SP 126504 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Citibank S.A., Réu Citifinancial Promotora de Credito e Cobranca Ltda.\r\n\r\nDIGA A ´RE EM 15 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00520-2009-038-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilberto dos Santos Graça [Adv. Veronica Santanna dos Santos (OAB: RJ 142228 - D)]\r\n\r\nRéu: Flex Service S.A., Réu: Chevron Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto dos Santos Graça\r\n\r\nAO RECORRIDO. \r\n\r\nProcesso: 00732-2004-038-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VIVIANE DE MATTOS LOBO RODRIGUES DA SILVA [Adv. Wilson Antonio Sagulo Pereira (OAB: RJ 51834 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE SA. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VIVIANE DE MATTOS LOBO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nVENHA O AUTOR COM A LIQUIDAÇÃO EM 15 DIAS, DEVENDO AINDA INFORMAR SE HÁ POSSIBILIDADE DE ACORDO. \r\n\r\nProcesso: 00714-2008-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Giuliane Lúcia Teixeira Ragazoni [Adv. Luis Gustavo Cabral Rios (OAB: RJ 103876 - D)]\r\n\r\nRéu: Grupo Hospitalar do Rio de Janeiro Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Giuliane Lúcia Teixeira Ragazoni\r\n\r\nDIGA O AUTOR DE MANTEM O PEDIDO DE LETRA \"B\" DE FLS. 07.. \r\n\r\nProcesso: 00646-2008-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Augusto da Cunha Gabriel [Adv. Cid de Camargo Junior (OAB: RJ 118717 - D)]\r\n\r\nRéu: Kock Tavares Promoções e Eventos Ltda. [Adv. Ricardo Lourenco de Oliveira (OAB: SP 115611 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Kock Tavares Promoções e Eventos Ltda.\r\n\r\nAO RECORRIDO (RECURSO ADESIVO). \r\n\r\nProcesso: 01317-2008-038-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Christian de Santana Santos [Adv. Simone Carneiro Pereira (OAB: RJ 104274 - D)]\r\n\r\nRéu: Best Brasilia Empresa de Serviços Técnicos [Adv. Mario Gomes Filho (OAB: RJ 80789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Best Brasilia Empresa de Serviços Técnicos\r\n\r\nDIGA A RÉ EM 15 DIAS.. \r\n\r\nProcesso: 01215-2006-038-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sinatia Rosana Silva [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)], Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Georgina Pedrosa da Costa (OAB: RJ 96365 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sinatia Rosana Silva\r\n\r\nVENHA O AUTOR COM A LIQUIDAÇÃO EM 15 DIAS, DEVENDO AINDA INFORMAR SE HÁ POSSIBILIDADE DE ACORDO. \r\n\r\nProcesso: 01655-2002-038-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PERCILIANA LOPES GONCALVES [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: POLICLINICA GERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PERCILIANA LOPES GONCALVES\r\n\r\nVENHA O AUTOR COM INDICAÇÃO DE BENS PARA CONSTRIÇÃO JUDICIAL. \r\n\r\nProcesso: 01285-2003-038-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Maggessi Viola [Adv. Darcio Augusto Chaves Faria (OAB: RJ 64956 - D)]\r\n\r\nRéu: BVRJ BOLSA DE VALORES DO RIO DE JANEIRO [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Maggessi Viola\r\n\r\nDIGA O AUTOR, EM 15 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00765-2006-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Miguel de Souza [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nDIGA A RÉ EM 15 DIAS SOBRE OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, DEVENDO INFORMAR, AINDA, SE HÁ CHANCE DE ACORDO NA ATUAL FASE DO PROCESSO. \r\n\r\nProcesso: 00943-2007-038-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Carlos Rodrigues [Adv. Ana Carla Alves Xavier (OAB: RJ 106104 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Thereza Helena Eller (OAB: RJ 84925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Carlos Rodrigues, Réu Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que o depósito foi convolado em penhora. \r\n\r\nProcesso: 00950-2003-038-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSINEIA DE OLIVEIRA XAVIER [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: STIELETRONICA LTDA [Adv. Valeria da Costa Barbosa (OAB: RJ 70907 - D)], Réu: COOP MULTIPROFISSIONAL PREST SERV CONSULT LTDA [Adv. Jussara Melon Magacho (OAB: RJ 83256 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSINEIA DE OLIVEIRA XAVIER\r\n\r\nDIGA A AUTORA EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00702-2007-038-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPÓLIO DE ALPHEU PEREIRA DE ALMEIDA [Adv. Monica Maria Guimaraes Rodrigues (OAB: RJ 81811 - D)]\r\n\r\nRéu: Pedro Gouvea Imoveis Ltda. [Adv. Hanri Coelho Passarelli (OAB: RJ 146214 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pedro Gouvea Imoveis Ltda.\r\n\r\nAO RECORRIDO. \r\n\r\nProcesso: 01077-2003-038-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZIER DOS SANTOS [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSPORTE LOGISTICA [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSPORTE LOGISTICA\r\n\r\nDIGA A RÉ EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00663-2004-038-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO JOCELI PIMENTEL [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: COTEL COMERCIAL E TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Ionia Lisboa Lara (OAB: RJ 83371 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO JOCELI PIMENTEL, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTomar ciência de que o depósito foi convolado em penhora \r\n\r\nProcesso: 01676-2004-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RIBEIRO DOS SANTOS [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa (OAB: RJ 55852 - D)]\r\n\r\nRéu: SERGIO COSTA DA SILVA, Réu: MAXFLORA CONSERVACAO DE AREAS VERDES LTDA, Réu: ORLI VIEIRA BARBOSA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência de que o depósito foi convolado em penhora \r\n\r\nProcesso: 00904-2005-038-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Paladini [Adv. Paulo Machado Ribeiro Leite (OAB: RJ 22682 - D)]\r\n\r\nRéu: Produtos Roche Quimicos e Farmaceuticos S.A. [Adv. William Marcondes Santana (OAB: RJ 136896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Produtos Roche Quimicos e Farmaceuticos S.A.\r\n\r\nAO AGRAVADO. \r\n\r\nProcesso: 00966-2007-038-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Janiele Vieira de Souza [Adv. Edna Barbosa Pedron (OAB: RJ 75230 - D)]\r\n\r\nRéu: Claudio Augusto de Oliveira Faria [Adv. Jose Claudio de Oliveira Pinto (OAB: RJ 71819 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Claudio Augusto de Oliveira Faria, Aut Janiele Vieira de Souza\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 61 DOS AUTOS, ALÉM DE VIR O RÉU COM A COMPROVAÇÃO DOS DEPÓSITOS REALIZADOS E GUIAS GPS, EM 05 DIAS, PENA DE PROSSEGUIMENTO. \r\n\r\nAUTOR TOMAR CIÊNCIA DA PETIÇÃO DA RÉ. \r\n\r\nProcesso: 00999-2003-038-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: APRIGIO TRINDADE DOS SANTOS [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: IRACEMA OLIVEIRA DE ALBUQUERQUE PRACA [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: NOEMIA MOREIRA [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: NILZA SARMENTO REBELLO [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: PAULO ROBERTO DA SILVA [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: ROSA ADRIANO DE OLIVEIRA [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: SELMA DO NASCIMENTO [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: SUELI IARA DE ANDRADE LEAO [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: ULISSES JORGE OLIVEIRA DE SOUZA [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: WANDA DE ALMEIDA RANGEL DA HORA [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Narciza Maria Santos Ramos (OAB: RJ 79941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut APRIGIO TRINDADE DOS SANTOS, Aut IRACEMA OLIVEIRA DE ALBUQUERQUE PRACA, Aut NILZA SARMENTO REBELLO, Aut NOEMIA MOREIRA, Aut PAULO ROBERTO DA SILVA, Aut ROSA ADRIANO DE OLIVEIRA, Aut SELMA DO NASCIMENTO, Aut SUELI IARA DE ANDRADE LEAO, Aut ULISSES JORGE OLIVEIRA DE SOUZA, Aut WANDA DE ALMEIDA RANGEL DA HORA\r\n\r\nAO EMBARGADO. \r\n\r\nProcesso: 00475-2004-038-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: BENEDITO GILBERTO AGUIAR [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: CINAC SERVICOS DE TERCEIRIZACAO LTDA [Adv. Edi-lamar Das Virgens Moreira (OAB: RJ 86183 - D)], Réu: CLAUDIO DOMINGUES CORREIA, Réu: CARLOS DOMINGUES CORREIA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BENEDITO GILBERTO AGUIAR\r\n\r\nDIGA O AUTOR. \r\n\r\nProcesso: 00154-2007-038-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio de Aguiar Souza [Adv. Gabriel Sant Anna Quintanilha (OAB: RJ 135127 - D)]\r\n\r\nRéu: Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro - COREN [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)], Réu: Spartacus Vigilancia e Seguranca Ltda., Réu: Conselho Federal de Enfermagem - COFEN [Adv. Carlos Henrique de Carvalho (OAB: RJ 88706 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricio de Aguiar Souza\r\n\r\nDEFERIDO A DEVOLUÇÃO DO PRAZO AO RECLAMANTE. \r\n\r\nProcesso: 00882-1991-038-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA MARCIA RODRIGUES KROPT [Adv. Antonio Geraldo de Araujo (OAB: RJ 24869 - D)]\r\n\r\nRéu: Arnalda Claudino Doclos , Réu: Marcondes Marchetti, Réu: Frederico Cislaghi, Réu: Frederico Agenor Alvarez, Réu: Luiz Carlos Duclos, Réu: N T S NUCLEDE TECNOLOGIA DE SOFTWARE LTDA [Adv. Carlos de Carvalho Rego Neto (OAB: RJ 46859 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA MARCIA RODRIGUES KROPT\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DAS CONSULTAS REALIZADAS. \r\n\r\nProcesso: 01538-2007-038-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emerson do Nascimento Bezerra [Adv. Fernando Tristao Fernandes (OAB: RJ 49344 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco Aiag Seguros [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emerson do Nascimento Bezerra\r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00381-2006-038-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Maria Mattos do Nascimento [Adv. Weber Viana da Motta (OAB: RJ 121590 - D)]\r\n\r\nRéu: Fisic Center Academia Ltda ME., Réu: Leonardo Francisco Pereira de Souza, Réu: Academia de Ginastica do Corpo do Guadalupe Shopping Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa Maria Mattos do Nascimento\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO AUTO DE LEILÃO NEGATIVO E INDICAR MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00960-1999-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVANDO MOTA DE ABREU [Adv. Haydee Figueiredo da Camara (OAB: RJ 43939 - D)]\r\n\r\nRéu: CAMILO DA COSTA MORADO, Réu: JOAO DA COSTA MORAD, Réu: CONFEITARIA E RESTAURANTE CITY RIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVANDO MOTA DE ABREU\r\n\r\nTENDO EM VISTA O OFÍCIO DE FLS. 154, INTIME-SE O AUTOR PARA FORNECER O CORRETO ENDEREÇO DO CARTÓRIO DA CIRCUNSCRIÇÃO DO I´MÓVEL. \r\n\r\nProcesso: 00093-2003-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO CANINDE DE LIMA [Adv. Hedis Liberato Silva (OAB: RJ 45988 - D)]\r\n\r\nRéu: PEREIRA CHAVES ANDRADE CONST COM MAT CONST LTD [Adv. Emidio Lamberti Caridade (OAB: RJ 79105 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO CANINDE DE LIMA, Réu PEREIRA CHAVES ANDRADE CONST COM MAT CONST LTD\r\n\r\nTomar ciência de que o depósito foi convolado em penhora \r\n\r\nProcesso: 00409-2008-038-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Ismael de Souza Lima [Adv. Joao Batista de Andrade (OAB: RJ 79680 - D)]\r\n\r\nRéu: Tele Rio Eletrodomésticos Ltda. [Adv. Mauro Roberto Couto Tepedino (OAB: RJ 39357 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ismael de Souza Lima , Réu Tele Rio Eletrodomésticos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o depósito foi convolado em penhora. \r\n\r\nProcesso: 00648-2007-038-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Oliveira da Silva [Adv. Zacarias de Souza Rosa Filho (OAB: RJ 89169 - D)]\r\n\r\nRéu: Policlinica Geral do Rio de Janeiro [Adv. Joao Ricardo de Freitas Brandao Ely (OAB: RJ 103784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Oliveira da Silva\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO AUTO DE LEILÃO NEGATIVO E INDICAR MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01477-2007-038-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transportes Santa Maria Ltda. [Adv. Alexandre Leite Rabetim (OAB: RJ 102454 - D)]\r\n\r\nCgto: Flavia Portugual Gomes Gavianho [Adv. Job Eloisio Vieira Gomes (OAB: RJ 95301 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Flavia Portugual Gomes Gavianho\r\n\r\nDIGA A RÉ EM 15 DIAS SOBRE OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, DEVENDO INFORMAR, AINDA, SE HÁ CHANCE DE ACORDO NA ATUAL FASE DO PROCESSO. \r\n\r\nId: 826537"
                            ],
                            "826578": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação – 21/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01891-2000-038-01-00-7 – RTSum\r\n\r\nAut: JOSE FERNANDES EVANGELISTA\r\n\r\nRéu: BORMA ENGENHARIA PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m BORMA ENGENHARIA PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da homologação de fls. 81 , sendo a ré ao pagamento em 48 horas, sob pena de execucao, devendo na ocasião observar o Provimento 03/2005 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, apresentando demonstrativo do IR no que couber. \r\n\r\nProcesso: 01676-2004-038-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: SERGIO COSTA DA SILVA, MAXFLORA CONSERVACAO DE AREAS VERDES LTDA, ORLI VIEIRA BARBOSA\r\n\r\nPelo presente fica m MAXFLORA CONSERVACAO DE AREAS VERDES LTDA, ORLI VIEIRA BARBOSA, SERGIO COSTA DA SILVA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DE QUE OS DEPÓSITOS CONVOLADOS EM PENHORA. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 826578"
                            ]
                        }
                    },
                    "40ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01771-1998-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO SAVAREGE DA GAMA [Adv. Roberto Dantas de Araujo (OAB: RJ 81093 - D)]\r\n\r\nRéu: ITAPEMIRIM TRANSPORTES AEREOS SA [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ITAPEMIRIM TRANSPORTES AEREOS SA\r\n\r\nTer vista da planilha de cálculos da cota previdenciária e, em caso de concordância, promover o respectivo recolhimento, comprovando-o nos autos, sob pena de execução. Em caso de discordância, deverá apresentar impugnação fundamentada, com indicação dos itens e valores de divergência, facultado o recohimento imendiato do valor que entender devido à Previdência Social, nos termos do art. 878-A, da CLT. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02168-1997-040-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO SACRAMENTO MOUTINHO [Adv. Miguel Angelo Pereira Estrela (OAB: RJ 95921 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A [Adv. Oscar Argollo (OAB: RJ 29924 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A\r\n\r\nTer vista da planilha de cálculos da cota previdenciária e, em caso de concordância, promover o respectivo recolhimento, comprovando-o nos autos, sob pena de execução. Em caso de discordância, deverá apresentar impugnação fundamentada, com indicação dos itens e valores de divergência, facultado o recohimento imendiato do valor que entender devido à Previdência Social, nos termos do art. 878-A, da CLT. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01598-2005-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adelaide Araujo Nunes [Adv. Arminda de Jesus de Carvalho Machado Cerri (OAB: RJ 128384 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Sandro Cordeiro Lopes (OAB: RJ 81757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01311-2007-040-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Paulo Ferreira da Silva [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: WNR Comercio e Participacoes Ltda. [Adv. Maricel Lozano Petralanda (OAB: RJ 68917 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu WNR Comercio e Participacoes Ltda.\r\n\r\nApresentar cálculos dos valores devidos a título de contribuição previdenciária, bem como para a comprovação de seu respectivo recolhimento, no prazo de 30 dias. O não atendimento a esta determinação judicial importará na elaboração do cálculo por perito do Juízo, cujos honorários serão suportados pelas reclamadas, devendo, neste caso, ser aplicada a alíquota máxima (36,8%), com imediata execução via Bacen Jud. \r\n\r\nProcesso: 01321-2005-040-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Soares Aragao [Adv. Tania Mara Moreira Cardoso (OAB: RJ 111219 - D)]\r\n\r\nRéu: Stahlstrom Servicos de Engenharia Ltda. [Adv. Heloisa Maria Medeiros de Amorim (OAB: RJ 86001 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, Réu Stahlstrom Servicos de Engenharia Ltda.\r\n\r\nApresentar cálculos dos valores devidos a título de contribuição previdenciária, bem como para a comprovação de seu respectivo recolhimento, no prazo de 30 dias. O não atendimento a esta determinação judicial importará na elaboração do cálculo por perito do Juízo, cujos honorários serão suportados pelas reclamadas, devendo, neste caso, ser aplicada a alíquota máxima (36,8%), com imediata execução via Bacen Jud. \r\n\r\nProcesso: 01363-2006-040-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Sebastiao Paschoal da Silva [Adv. Marcia Peixoto Fernandes Monteiro (OAB: RJ 96066 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresslog Transp. Rodov.de Carga, Logist, Mudancas e Loc de Veic Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Paschoal da Silva\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 5 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00930-2006-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Maciel de Lima [Adv. Nilton Carvalho do Amaral (OAB: RJ 58273 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Ilha Ltda. [Adv. Walder Marcelino de Araujo (OAB: RJ 57837 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Posto de Gasolina Ilha Ltda.\r\n\r\nApresentar cálculos dos valores devidos a título de contribuição previdenciária, bem como para a comprovação de seu respectivo recolhimento, no prazo de 30 dias. O não atendimento a esta determinação judicial importará na elaboração do cálculo por perito do Juízo, cujos honorários serão suportados pelas reclamadas, devendo, neste caso, ser aplicada a alíquota máxima (36,8%), com imediata execução via Bacen Jud. \r\n\r\nProcesso: 01050-2002-040-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUI ANTONIO SOUZA E SILVA [Adv. Serafim Gomes Ribeiro (OAB: RJ 46933 - D)]\r\n\r\nRéu: SIND DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIARIO DO ERJ [Adv. Jorge Alvaro da Silva Braga Junior (OAB: RJ 72994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SIND DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIARIO DO ERJ\r\n\r\nTer vista da planilha de cálculos da cota previdenciária e, em caso de concordância, promover o respectivo recolhimento, comprovando-o nos autos, sob pena de execução. Em caso de discordância, deverá apresentar impugnação fundamentada, com indicação dos itens e valores de divergência, facultado o recohimento imendiato do valor que entender devido à Previdência Social, nos termos do art. 878-A, da CLT. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01064-2008-040-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa de Oliveira Coutinho [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Coméstiveis Ltda. [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Coméstiveis Ltda.\r\n\r\nApresentar cálculos dos valores devidos a título de contribuição previdenciária, bem como para a comprovação de seu respectivo recolhimento, no prazo de 30 dias. O não atendimento a esta determinação judicial importará na elaboração do cálculo por perito do Juízo, cujos honorários serão suportados pelas reclamadas, devendo, neste caso, ser aplicada a alíquota máxima (36,8%), com imediata execução via Bacen Jud. \r\n\r\nProcesso: 01145-1994-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO QUIRINO SANTIAGO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR E RESTAURANTE ENCONTROS CARIOCAS LTDA [Adv. Patricia Saraiva Coelho (OAB: RJ 87948 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BAR E RESTAURANTE ENCONTROS CARIOCAS LTDA\r\n\r\nTer vista da planilha de cálculos da cota previdenciária e, em caso de concordância, promover o respectivo recolhimento, comprovando-o nos autos, sob pena de execução. Em caso de discordância, deverá apresentar impugnação fundamentada, com indicação dos itens e valores de divergência, facultado o recohimento imendiato do valor que entender devido à Previdência Social, nos termos do art. 878-A, da CLT. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01161-1999-040-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDJALMA CLEMENTE DA SILVA FILHO [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: INTERCONTINENTAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Alfredo Bastos Barros Filho (OAB: RJ 76592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INTERCONTINENTAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nTer vista da planilha de cálculos da cota previdenciária e, em caso de concordância, promover o respectivo recolhimento, comprovando-o nos autos, sob pena de execução. Em caso de discordância, deverá apresentar impugnação fundamentada, com indicação dos itens e valores de divergência, facultado o recohimento imendiato do valor que entender devido à Previdência Social, nos termos do art. 878-A, da CLT. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00535-2007-040-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Lage Madruga Junior [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda. [Adv. Jean Cezar Ditzz de Souza Ribeiro (OAB: RJ 143278 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Eurico de Jesus Teles Neto (OAB: RJ 121935 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Absoluta Serviços Técnicos Ltda., Aut Jose Carlos Lage Madruga Junior, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nApresentar liquidação do julgado, no prazo de 30 dias, permeados por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00601-2008-040-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guilhermina Terra da Silva [Adv. Valeria Teixeira Mariano Almeida (OAB: RJ 137992 - D)]\r\n\r\nRéu: Jaci Monteiro Ferreira [Adv. Flavia Araujo Duarte Ribas (OAB: RJ 140665 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jaci Monteiro Ferreira\r\n\r\nVenha a reclamada com a comprovação do recolhimento efetuado, em cinco dias, pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00717-2009-040-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Gomes Moraes [Adv. Olympio Lyrio Neto (OAB: RJ 72024 - D)]\r\n\r\nRéu: Gás a Gás Automotores Ltda. ME - Volcar e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Gomes Moraes \r\n\r\nTer ciencia das devoluções de fl. 82/85, 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00755-2003-040-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: NOENI DE SOUZA HORTA [Adv. Daniel Batista Vieira (OAB: RJ 42553 - D)]\r\n\r\nRéu: JORNAL DOS SPORTS S/A [Adv. Joao Francisco Menezes Garcia (OAB: RJ 75990 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NOENI DE SOUZA HORTA\r\n\r\nTer ciencia de que os autos se encontram disponiveis na secretaria da VT e que deverá requerer o que for de seu interesse, 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00964-2005-040-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Celi Barreto Martins [Adv. Jose Antonio Vianna Lima (OAB: RJ 59969 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTer ciencia da liberação dos depositos recursais,5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00204-2008-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Vieira [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Projel Planejamento Organizacao e Pesquisa Ltda. [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Vieira, Réu Projel Planejamento Organizacao e Pesquisa Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00386-1995-040-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO PAULINO DA SILVA [Adv. Marilucia Lira Bezerra Ramos (OAB: RJ 73934 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO DIANA III [Adv. Geraldo Morand Paixao (OAB: RJ 7162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO DIANA III\r\n\r\nApresentar cálculos dos valores devidos a título de contribuição previdenciária, bem como para a comprovação de seu respectivo recolhimento, no prazo de 30 dias. O não atendimento a esta determinação judicial importará na elaboração do cálculo por perito do Juízo, cujos honorários serão suportados pelas reclamadas, devendo, neste caso, ser aplicada a alíquota máxima (36,8%), com imediata execução via Bacen Jud. \r\n\r\nProcesso: 00422-2004-040-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ELIAS VIEIRA DE SA [Adv. Paulo Cesar Luiz Furtado (OAB: RJ 102948 - D)]\r\n\r\nRéu: DROGASMIL SA [Adv. Olir Dantas Cunha (OAB: RJ 21392 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DROGASMIL SA\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fls 123, devendo apresentar cálculos dos valores devidos a título de contribuição previdenciária, bem como para a comprovação de seu respectivo recolhimento, no prazo de 30 dias. O não atendimento a esta determinação judicial importará na elaboração do cálculo por perito do Juízo, cujos honorários serão suportados pelas reclamadas, devendo, neste caso, ser aplicada a alíquota máxima (36,8%), com imediata execução via Bacen Jud. \r\n\r\nProcesso: 00498-2006-040-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Ramalho dos Santos [Adv. Carlos Augusto Crissanto Jaulino (OAB: RJ 49970 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Ramalho dos Santos, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTer vista do laudo as partes, em 10 dias, sucessivos permeados por cinco dias iniciando-se pelo autor. .\r\n\r\nProcesso: 00037-2005-040-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Francisco dos Santos [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: Cotel - Comercial e Tecnica de Eletricidade Ltda. [Adv. Ionia Lisboa Lara (OAB: RJ 83371 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Francisco dos Santos\r\n\r\nAo embargado, 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00088-2003-040-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEIVALDO DIAS SUZANO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEIVALDO DIAS SUZANO\r\n\r\nTer ciencia dos documentos acostados pela ré. .\r\n\r\nProcesso: 00861-2008-040-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan Cardoso da Silva [Adv. Vitor Cesar Lourenço Ferreira (OAB: RJ 95807 - D)]\r\n\r\nRéu: Blas Engenharia e Empreendimentos Ltda. [Adv. Junia de Abreu Guimarães Souto (OAB: DF 10778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Blas Engenharia e Empreendimentos Ltda., Aut Ivan Cardoso da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00016-2009-040-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elvis do Santos Cardoso [Adv. Jose Goncalves Neto (OAB: RJ 85343 - D)]\r\n\r\nRéu: Apoio Conservação e Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elvis do Santos Cardoso, Réu Sendas Distribuidora SA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00021-2009-040-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Fábio da Silva [Adv. Abilio Augusto Ricardo Chaves (OAB: RJ 122735 - D)]\r\n\r\nRéu: Invernada Guarda de Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Joao Ricardo de Freitas Brandao Ely (OAB: RJ 103784 - D)], Réu: Lumina Armazéns em Geral Ltda. [Adv. Guilherme Stussi Neves (OAB: RJ 25377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Invernada Guarda de Segurança e Vigilância Ltda., Aut José Fábio da Silva, Réu Lumina Armazéns em Geral Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01255-2008-040-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Conceição Carvalho de Oliveira [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Diagnósticos e Tratamento Pró-Saúde S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Conceição Carvalho de Oliveira \r\n\r\nTer ciencia da certidão negativa de fls.29,5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00231-2008-040-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tazio Henrique do Nascimento Soares [Adv. Wilson Luis Fares (OAB: RJ 73350 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmacia Nova Farma Cris Ltda. [Adv. Pedro Figueira Campos (OAB: RJ 38194 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Farmacia Nova Farma Cris Ltda., Aut Tazio Henrique do Nascimento Soares\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01092-2008-040-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Scheila de Souza Maia [Adv. Luiz Carlos Braganca Soares (OAB: RJ 65111 - D)]\r\n\r\nRéu: Lunau e Correa Engenharia e Colsultoria Ltda. [Adv. Elza Stroetzel Borer (OAB: RJ 58756 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lunau e Correa Engenharia e Colsultoria Ltda., Aut Scheila de Souza Maia \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01316-2006-040-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elrannir Silva dos Santos [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: Tranportadora Ourique Ltda [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elrannir Silva dos Santos, Réu Tranportadora Ourique Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01559-2002-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE DE ALMEIDA CUNHA E OUTRAS [Adv. Simone Vieira Pina Vianna (OAB: RJ 82903 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Jose Claudio Corte Real Carelli (OAB: RJ 76975 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTer ciencia da expedição de alvara dos depositos recursais, 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00864-2008-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Euzébio Henrique Florindo [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)]\r\n\r\nRéu: GP Teccall Serviços de Telemarketing Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu B2W - COMPANHIA GLOBAL DO VAREJO, Aut Euzébio Henrique Florindo\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nId: 826971"
                            ],
                            "826970": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00915-2008-040-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Bruno Vinícios da Silva Matos [Adv. Rosangela Couto Ross (OAB: RJ 119908 - D)]\r\n\r\nRéu: Trade Building Engenharia e Serviços Ltda. [Adv. Jose de Assis Medeiros Neto (OAB: RJ 85104 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Trade Building Engenharia e Serviços Ltda.\r\n\r\nApresentar cálculos dos valores devidos a título de contribuição previdenciária, bem como para a comprovação de seu respectivo recolhimento, no prazo de 30 dias. O não atendimento a esta determinação judicial importará na elaboração do cálculo por perito do Juízo, cujos honorários serão suportados pelas reclamadas, devendo, neste caso, ser aplicada a alíquota máxima (36,8%), com imediata execução via Bacen Jud. \r\n\r\nProcesso: 00959-2008-040-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Rodrigo da Silva Novaes [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nRéu: Marmoraria Pedra Angular [Adv. Alair Gomes Filho (OAB: RJ 72288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marmoraria Pedra Angular\r\n\r\nApresentar cálculos dos valores devidos a título de contribuição previdenciária, bem como para a comprovação de seu respectivo recolhimento, no prazo de 30 dias. O não atendimento a esta determinação judicial importará na elaboração do cálculo por perito do Juízo, cujos honorários serão suportados pelas reclamadas, devendo, neste caso, ser aplicada a alíquota máxima (36,8%), com imediata execução via Bacen Jud. \r\n\r\nProcesso: 01014-2008-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilene da Silva Domingos [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Germans Distribuidora de Comestiveis Ltda. [Adv. Adilson de Almeida Lemos (OAB: RJ 35728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Germans Distribuidora de Comestiveis Ltda.\r\n\r\nApresentar cálculos dos valores devidos a título de contribuição previdenciária, bem como para a comprovação de seu respectivo recolhimento, no prazo de 30 dias. O não atendimento a esta determinação judicial importará na elaboração do cálculo por perito do Juízo, cujos honorários serão suportados pelas reclamadas, devendo, neste caso, ser aplicada a alíquota máxima (36,8%), com imediata execução via Bacen Jud. \r\n\r\nProcesso: 01020-2008-040-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nielcy Leandro dos Santos Nascimento Barbosa [Adv. Rogerio Silva Tavares (OAB: RJ 78457 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercados Mundial Ltda.\r\n\r\nApresentar cálculos dos valores devidos a título de contribuição previdenciária, bem como para a comprovação de seu respectivo recolhimento, no prazo de 30 dias. O não atendimento a esta determinação judicial importará na elaboração do cálculo por perito do Juízo, cujos honorários serão suportados pelas reclamadas, devendo, neste caso, ser aplicada a alíquota máxima (36,8%), com imediata execução via Bacen Jud. \r\n\r\nProcesso: 01044-2008-040-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudia Dias Araujo da Silva [Adv. Jose Carlos Macaneiro da Silva (OAB: RJ 80867 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda.\r\n\r\nApresentar cálculos dos valores devidos a título de contribuição previdenciária, bem como para a comprovação de seu respectivo recolhimento, no prazo de 30 dias. O não atendimento a esta determinação judicial importará na elaboração do cálculo por perito do Juízo, cujos honorários serão suportados pelas reclamadas, devendo, neste caso, ser aplicada a alíquota máxima (36,8%), com imediata execução via Bacen Jud. \r\n\r\nProcesso: 00688-2003-040-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CINTIA LIMA GONCALVES [Adv. Carlos Alberto do Espirito Santo (OAB: RJ 82244 - D)]\r\n\r\nRéu: ARTEPLAS ARTEFATOS PLASTICOS E BORRACHAS LTDA [Adv. Rubenval Almeida Barreto Gomes Faria (OAB: RJ 90445 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ARTEPLAS ARTEFATOS PLASTICOS E BORRACHAS LTDA\r\n\r\nTer vista da planilha de cálculos da cota previdenciária e, em caso de concordância, promover o respectivo recolhimento, comprovando-o nos autos, sob pena de execução. Em caso de discordância, deverá apresentar impugnação fundamentada, com indicação dos itens e valores de divergência, facultado o recohimento imendiato do valor que entender devido à Previdência Social, nos termos do art. 878-A, da CLT. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00639-1998-040-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO MENEZES RIBEIRO [Adv. Naira Regina Molina da Silva (OAB: RJ 90521 - D)]\r\n\r\nRéu: FICAP SA [Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes (OAB: RJ 94186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FICAP SA\r\n\r\nTer vista da planilha de cálculos da cota previdenciária e, em caso de concordância, promover o respectivo recolhimento, comprovando-o nos autos, sob pena de execução. Em caso de discordância, deverá apresentar impugnação fundamentada, com indicação dos itens e valores de divergência, facultado o recohimento imendiato do valor que entender devido à Previdência Social, nos termos do art. 878-A, da CLT. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00887-2008-040-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan Salustiano da Silva [Adv. Jose Julio Fernandes Machado (OAB: RJ 85651 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Educacional São Paulo Apóstolo - ASSESPA [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Educacional São Paulo Apóstolo - ASSESPA\r\n\r\nApresentar cálculos dos valores devidos a título de contribuição previdenciária, bem como para a comprovação de seu respectivo recolhimento, no prazo de 30 dias. O não atendimento a esta determinação judicial importará na elaboração do cálculo por perito do Juízo, cujos honorários serão suportados pelas reclamadas, devendo, neste caso, ser aplicada a alíquota máxima (36,8%), com imediata execução via Bacen Jud. \r\n\r\nProcesso: 00890-2008-040-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ginaldo Francisco da Silva [Adv. Leonardo Loschi de Melo (OAB: RJ 127721 - D)]\r\n\r\nRéu: Quiosque Girassol [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Quiosque Girassol\r\n\r\nApresentar cálculos dos valores devidos a título de contribuição previdenciária, bem como para a comprovação de seu respectivo recolhimento, no prazo de 30 dias. O não atendimento a esta determinação judicial importará na elaboração do cálculo por perito do Juízo, cujos honorários serão suportados pelas reclamadas, devendo, neste caso, ser aplicada a alíquota máxima (36,8%), com imediata execução via Bacen Jud. \r\n\r\nProcesso: 00890-2008-040-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ginaldo Francisco da Silva [Adv. Leonardo Loschi de Melo (OAB: RJ 127721 - D)]\r\n\r\nRéu: Quiosque Girassol [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Quiosque Girassol\r\n\r\nApresentar cálculos dos valores devidos a título de contribuição previdenciária, bem como para a comprovação de seu respectivo recolhimento, no prazo de 30 dias. O não atendimento a esta determinação judicial importará na elaboração do cálculo por perito do Juízo, cujos honorários serão suportados pelas reclamadas, devendo, neste caso, ser aplicada a alíquota máxima (36,8%), com imediata execução via Bacen Jud. \r\n\r\nProcesso: 00316-2006-040-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joaes da Silva Mendonca [Adv. Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmaos Mondaini Construtora Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gafisa S.A., Aut Joaes da Silva Mendonca\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00703-2008-040-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Alberto Dias [Adv. Albergertte Almeida Pinto (OAB: RJ 69083 - D)]\r\n\r\nRéu: Forte Terceirizações S/C Ltda. [Adv. Mare Barreiro Cabanelas (OAB: RJ 80471 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Forte Terceirizações S/C Ltda.\r\n\r\nVista da petição de fl 32 devendo a ré promover o deposito respectivo, em 5 dias, pena de execução. Caso discorde dos valores apresentados, deverá a ré apresentar impugnação fundamentada, apontando os valores objeto da discordancia no mesmo prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00758-2008-040-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Douglas Silva Lins de Albuquerque\r\n\r\nRéu: Seleserv Assessoria de Recursos Humanos Ltda. [Adv. Ana Paula Pinheiro Monteiro (OAB: RJ 106711 - D)], Réu: Blas Engenharia Ltda., Réu: Cyrela Rjz [Adv. Christina Maria de Araujo da Silva (OAB: RJ 89412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cyrela Rjz, Réu Seleserv Assessoria de Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nApresentar cálculos dos valores devidos a título de contribuição previdenciária, bem como para a comprovação de seu respectivo recolhimento, no prazo de 30 dias. O não atendimento a esta determinação judicial importará na elaboração do cálculo por perito do Juízo, cujos honorários serão suportados pelas reclamadas, devendo, neste caso, ser aplicada a alíquota máxima (36,8%), com imediata execução via Bacen Jud. \r\n\r\nProcesso: 00829-2008-040-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Lopes Bernardes [Adv. Marcio Eduardo dos Santos (OAB: RJ 125512 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Brasileiro de Inovações em Saúde Social - IBISS [Adv. Elaine Torres do Nascimento (OAB: RJ 84201 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Brasileiro de Inovações em Saúde Social - IBISS\r\n\r\nApresentar cálculos dos valores devidos a título de contribuição previdenciária, bem como para a comprovação de seu respectivo recolhimento, no prazo de 30 dias. O não atendimento a esta determinação judicial importará na elaboração do cálculo por perito do Juízo, cujos honorários serão suportados pelas reclamadas, devendo, neste caso, ser aplicada a alíquota máxima (36,8%), com imediata execução via Bacen Jud. \r\n\r\nProcesso: 00831-2007-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Amilton Sousa Rodrigues [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRéu: Pasta e Basta Alimentos Ltda. [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pasta e Basta Alimentos Ltda.\r\n\r\nApresentar cálculos dos valores devidos a título de contribuição previdenciária, bem como para a comprovação de seu respectivo recolhimento, no prazo de 30 dias. O não atendimento a esta determinação judicial importará na elaboração do cálculo por perito do Juízo, cujos honorários serão suportados pelas reclamadas, devendo, neste caso, ser aplicada a alíquota máxima (36,8%), com imediata execução via Bacen Jud. \r\n\r\nProcesso: 00852-2008-040-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Jorge dos Santos [Adv. Rogerio Silva Tavares (OAB: RJ 78457 - D)]\r\n\r\nRéu: Cantina da Ilha Paquetá Ltda. M.E. [Adv. Rogerio da Silva Martins (OAB: RJ 105802 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cantina da Ilha Paquetá Ltda. M.E.\r\n\r\nTendo em vista que o documento de fl 30 não traz a indicação do titular da conta corrente, inicialmente, vista da petição de fl 29 a re para manifestação em 5 dias, valendo o silencio por concordancia. Deverá a ré, ainda, no mesmo prazo, comprovar o recolhimento das contribuições previdenciarias, pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00874-2007-040-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Marta Sabino [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Campo Grande Ltda. [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Campo Grande Ltda.\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 90, 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00865-2008-040-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Sérgio Luiz de Almeida [Adv. Marcio de Assis Araujo (OAB: RJ 40446 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercial Beirão da Serra Ltda. [Adv. Airton Brasil Martins (OAB: RJ 40273 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comercial Beirão da Serra Ltda.\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 25, 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00318-2006-040-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Otavio Gaia de Moraes [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: Transbank Seguranca e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Maria Bohemia Samico de Lucena Navais (OAB: RJ 40784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transbank Seguranca e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nApresentar cálculos dos valores devidos a título de contribuição previdenciária, bem como para a comprovação de seu respectivo recolhimento, no prazo de 30 dias. O não atendimento a esta determinação judicial importará na elaboração do cálculo por perito do Juízo, cujos honorários serão suportados pelas reclamadas, devendo, neste caso, ser aplicada a alíquota máxima (36,8%), com imediata execução via Bacen Jud. \r\n\r\nProcesso: 00409-2008-040-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jobel Marques de Souza [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRéu: Siriema Modas Ltda. ME [Adv. Fernando Moreira de Faria (OAB: RJ 36590 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Siriema Modas Ltda. ME\r\n\r\nApresentar cálculos dos valores devidos a título de contribuição previdenciária, bem como para a comprovação de seu respectivo recolhimento, no prazo de 30 dias. O não atendimento a esta determinação judicial importará na elaboração do cálculo por perito do Juízo, cujos honorários serão suportados pelas reclamadas, devendo, neste caso, ser aplicada a alíquota máxima (36,8%), com imediata execução via Bacen Jud. \r\n\r\nProcesso: 00419-2008-040-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Valéria de Almeida Gabriel [Adv. Sergio dos Santos Tiago (OAB: RJ 78503 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrascaria Candelabro Ltda - ME [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Churrascaria Candelabro Ltda - ME\r\n\r\nApresentar cálculos dos valores devidos a título de contribuição previdenciária, bem como para a comprovação de seu respectivo recolhimento, no prazo de 30 dias. O não atendimento a esta determinação judicial importará na elaboração do cálculo por perito do Juízo, cujos honorários serão suportados pelas reclamadas, devendo, neste caso, ser aplicada a alíquota máxima (36,8%), com imediata execução via Bacen Jud. \r\n\r\nProcesso: 00501-2008-040-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cristina de Oliveira de Souza [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Cels Centro Educacional Lopes Silva [Adv. Sonia Maria Sorosini (OAB: RJ 53297 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cels Centro Educacional Lopes Silva\r\n\r\nApresentar cálculos dos valores devidos a título de contribuição previdenciária, bem como para a comprovação de seu respectivo recolhimento, no prazo de 30 dias. O não atendimento a esta determinação judicial importará na elaboração do cálculo por perito do Juízo, cujos honorários serão suportados pelas reclamadas, devendo, neste caso, ser aplicada a alíquota máxima (36,8%), com imediata execução via Bacen Jud. \r\n\r\nProcesso: 00233-2006-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Luiz Araujo de Oliveira [Adv. Ary Alves de Araujo Filho (OAB: RJ 61869 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia Aguas Ferreas Serra Linda Ltda. Me [Adv. Maria Cristina Pinto (OAB: RJ 43932 - D)], Réu: Liana Cristina Ribeiro da Cunha [Adv. Maria Cristina Pinto (OAB: RJ 43932 - D)], Réu: Manoel Maximino da Silva [Adv. Maria Cristina Pinto (OAB: RJ 43932 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Liana Cristina Ribeiro da Cunha, Réu Manoel Maximino da Silva, Aut Marcio Luiz Araujo de Oliveira, Réu Mercearia Aguas Ferreas Serra Linda Ltda. Me\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00187-2007-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: William Ribeiro Monteiro [Adv. Andrea Portes Faria (OAB: RJ 131831 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Paranapuan S.A., Aut William Ribeiro Monteiro\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00192-2008-040-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Botelho da Silva [Adv. Elias Goncalves Sabioa (OAB: RJ 77577 - D)]\r\n\r\nRéu: Oriente Express Servicos Fotograficos Ltda. [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Botelho da Silva\r\n\r\nComprovar o recolhimento de custa em 5 dias, pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00029-2001-040-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER MEDEIROS FILHO [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: ARCA DA ALIANCA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ARCA DA ALIANCA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nTer vista da planilha de cálculos da cota previdenciária e, em caso de concordância, promover o respectivo recolhimento, comprovando-o nos autos, sob pena de execução. Em caso de discordância, deverá apresentar impugnação fundamentada, com indicação dos itens e valores de divergência, facultado o recohimento imendiato do valor que entender devido à Previdência Social, nos termos do art. 878-A, da CLT. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00014-2009-040-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Luiz do Amaral Vergueiro Junior [Adv. Joao Luiz Vergueiro Jr (OAB: RJ 87555 - D)]\r\n\r\nRéu: Moto Participações e Negocios Ltda. [Adv. Eduardo Fernando Plens Manfredini (OAB: RJ 113688 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Moto Participações e Negocios Ltda.\r\n\r\nTer vista da planilha de cálculos da cota previdenciária e, em caso de concordância, promover o respectivo recolhimento, comprovando-o nos autos, sob pena de execução. Em caso de discordância, deverá apresentar impugnação fundamentada, com indicação dos itens e valores de divergência, facultado o recohimento imendiato do valor que entender devido à Previdência Social, nos termos do art. 878-A, da CLT. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01184-2006-040-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristina Fernandes de Almeida Santos [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Dental Life e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aspub Associacao dos Servidores Publicos do Brasil\r\n\r\nTer vista da planilha de cálculos da cota previdenciária e, em caso de concordância, promover o respectivo recolhimento, comprovando-o nos autos, sob pena de execução. Em caso de discordância, deverá apresentar impugnação fundamentada, com indicação dos itens e valores de divergência, facultado o recohimento imendiato do valor que entender devido à Previdência Social, nos termos do art. 878-A, da CLT. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01403-2008-040-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro José de Santana Filho [Adv. Miguel Kussama Junior (OAB: RJ 114492 - D)]\r\n\r\nRéu: Boni Tubos Conexões e Saneamento Ltda. [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Boni Tubos Conexões e Saneamento Ltda. \r\n\r\nApresentar cálculos dos valores devidos a título de contribuição previdenciária, bem como para a comprovação de seu respectivo recolhimento, no prazo de 30 dias. O não atendimento a esta determinação judicial importará na elaboração do cálculo por perito do Juízo, cujos honorários serão suportados pelas reclamadas, devendo, neste caso, ser aplicada a alíquota máxima (36,8%), com imediata execução via Bacen Jud. \r\n\r\nProcesso: 01527-2007-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Bernardo Renzi [Adv. Isabel Cristina do Rosario (OAB: RJ 85403 - D)]\r\n\r\nRéu: H STERN COMERCIO E INDUSTRIA S/A [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu H STERN COMERCIO E INDUSTRIA S/A\r\n\r\nTer vista da planilha de cálculos da cota previdenciária e, em caso de concordância, promover o respectivo recolhimento, comprovando-o nos autos, sob pena de execução. Em caso de discordância, deverá apresentar impugnação fundamentada, com indicação dos itens e valores de divergência, facultado o recohimento imendiato do valor que entender devido à Previdência Social, nos termos do art. 878-A, da CLT. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01534-2007-040-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia de Cassia Baptista Magalhaes Fusinatto [Adv. Antonio Carlos Rodrigues (OAB: RJ 68527 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Jabour Ltda. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao Jabour Ltda.\r\n\r\nTer vista da planilha de cálculos da cota previdenciária e, em caso de concordância, promover o respectivo recolhimento, comprovando-o nos autos, sob pena de execução. Em caso de discordância, deverá apresentar impugnação fundamentada, com indicação dos itens e valores de divergência, facultado o recohimento imendiato do valor que entender devido à Previdência Social, nos termos do art. 878-A, da CLT. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nId: 826970"
                            ],
                            "826969": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 24/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00204-2007-040-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Paulo\r\n\r\nRéu: Transandrade Mudancas e Locacoes Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Transandrade Mudancas e Locacoes Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar o valor de 145,05 relativo a contribuição previdenciaria, em 48 horas, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00117-2006-040-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Maisa Motta Neto\r\n\r\nRéu: Casa de Repouso Santa Isabel Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m MARIO PAULO DE PAIVA JUNIOR, MICHEL MALLOUK, RECINA CELIA DE PAIVA PELUZO, TANIA REGINA PAULO DE PAIVA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPAGAR O VALOR DE R$ 36.234,91 EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 826969"
                            ],
                            "826968": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 20/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00316-2006-040-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Joaes da Silva Mendonca\r\n\r\nRéu: Irmaos Mondaini Construtora Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Irmaos Mondaini Construtora Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 826968"
                            ]
                        }
                    },
                    "41ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "822060": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01258-1998-041-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALIPIO JOSE DOS SANTOS LEAL [Adv. Plinio Marcos Montanha Ramos (OAB: RJ 80317 - D)]\r\n\r\nRéu: CMT TRANSPORTES DE CARGAS LTDA [Adv. Luciana Ferro Afonso (OAB: RJ 94234 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALIPIO JOSE DOS SANTOS LEAL\r\n\r\nManifestar-se sobre Ofício de fls. 149, recebido da 7ªVT BRASILIA / DF, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00961-2006-041-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldomiro de Jesus da Silva Lopes [Adv. Jose Pereira de Rezende Neto (OAB: RJ 27962 - D)]\r\n\r\nRéu: Contesa Engenharia Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Chermont de Britto (OAB: RJ 11435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aldomiro de Jesus da Silva Lopes, Réu Contesa Engenharia Ltda.\r\n\r\nVenham as partes extra-pauta para análise do acordo, em 05 dias \r\n\r\nProcesso: 01123-1991-041-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RIOMAR DE OLIVEIRA GONCALVES [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Carlos Henrique Almeida da Silva (OAB: RJ 62290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nTomar ciência de promoção de contador de fls. 350, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01264-2005-041-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Vieira Pessanha [Adv. Elvis Dutra de Campos (OAB: RJ 100092 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A., Aut Leonardo Vieira Pessanha\r\n\r\nManifestar-se sobre artigos de liquidação de fls. 230 a 234, em 10 dias. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 01928-1996-041-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALCYR GOMES DE OLIVEIRA [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)], Aut: RENATO RODRIGUES DO NASCIMENTO [Adv. Affonso Chucri da Silva Carmo (OAB: RJ 77807 - D)], Aut: ROSA MARIA FERNANDES RIBEIRO [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Aut: RIVA DA SILVA NASCIMENTO [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Aut: WALDIR MARCELINO DA HORA [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Aut: WALTER GONCALVES [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Aut: YARA SILVA SOARES [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Aut: ZILMA BITENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Aut: ESPOLIO DE PEDRO SIQUEIRA DA COSTA [Adv. Cleber de Sa Pereira (OAB: RJ 109364 - D)], Aut: SERGIO REIS DA COSTA E SILVA [Adv. Marcia Cristina Ferreira Pacheco (OAB: RJ 85724 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Tutecio Gomes de Mello (OAB: RJ 75478 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALCYR GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência de devolução de prazo, em 15 dias, para vir com os seus artigos de liquidação. \r\n\r\nProcesso: 01440-2001-041-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERVULO PAULINO DE ASSIS [Adv. Marlene Gomes Carreiro da Silva (OAB: RJ 65386 - D)]\r\n\r\nRéu: LUBNANI PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME [Adv. Anley Sleiman da Costa (OAB: RJ 89155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERVULO PAULINO DE ASSIS\r\n\r\nRECLAMANTE: Informar o nº CPF (A/C do patrono), em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01684-1994-041-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LIBERO ATHENIENSE TEIXEIRA [Adv. Carla Eyer Pitanga de Freitas Lopes (OAB: RJ 57289 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL SA [Adv. Gilmar Geraldo Barbosa Carneiro (OAB: RJ 147947 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL SA\r\n\r\nTomar ciência de promoção de contador de fls.720, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01747-1999-041-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA DA SILVA SACRAMENTO [Adv. Agostinho Jose da Silva (OAB: RJ 59340 - D)]\r\n\r\nRéu: MONO COMERCIAL IMPORTACAO EXPORTACAO REPR LTDA [Adv. Reynaldo Luiz Marinho Cardoso (OAB: RJ 58530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA DA SILVA SACRAMENTO\r\n\r\nVir com os seus novos cálculos, em 10 dias, diante do que consta do V. acórdão de fls.162 e 163. \r\n\r\nProcesso: 01748-2001-041-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FLAVIO DE BARROS [Adv. Leila Regina da Cruz (OAB: RJ 83303 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA LOTERICA LC LTDA - N/P Sr Luiz Carlos de Souza, Réu: CASA LOTERICA LC LTDA - N/P SrEric de Souza Raposo [Adv. Frederico Perpetuo da Conceicao (OAB: RJ 88664 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE FLAVIO DE BARROS\r\n\r\nTomar ciência de Certidão de Oficial de Justiça de fls 161 e 162 verso, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00359-2006-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joseni Francisca Costa Martins [Adv. Almir Nascimento Pacheco (OAB: RJ 75975 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joseni Francisca Costa Martins\r\n\r\nTomar ciência de SENTENÇA de fls. 153 a 155. PROCEDENTE EM PARTE. Prazo: 08 dias. Custas R$ 120,00 , pela ré. \r\n\r\nProcesso: 00826-2004-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE RICARDO ALVES ARAUJO [Adv. Mario Nunes Akiyama (OAB: RJ 117078 - D)]\r\n\r\nRéu: CONBOR BORRACHAS TECNICO INDUSTRIAIS LTDA [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)], Réu: GREEN RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Antonio Jorge de Lima Ferreira (OAB: RJ 59656 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE RICARDO ALVES ARAUJO, Réu CONBOR BORRACHAS TECNICO INDUSTRIAIS LTDA, Réu GREEN RECURSOS HUMANOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência de SENTENÇA de fls. 183/184 . IMPROCEDENTE. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01028-2007-041-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar da Fonseca [Adv. Mariana Paulon (OAB: RJ 86806 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Paulo Cesar da Fonseca\r\n\r\nTomar ciência de SENTENÇA de fls.144/145. PROCEDENTE EM PARTE. Prazo: 08 dias. Custas R$ 120,00 , pela ré. \r\n\r\nProcesso: 00937-2000-041-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: TANIA MARIA DA GLORIA [Adv. Aristeu Garcia (OAB: RJ 58532 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER S/A [Adv. Andre Acker (OAB: RJ 35734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER S/A, Aut TANIA MARIA DA GLORIA\r\n\r\nTomar ciência de SENTENÇA de fls. 474. EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00117-2008-041-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Silva de Paula [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Silva de Paula, Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nTomar ciência de SENTENÇA de fls.239 A 250. PROCEDENTE EM PARTE. Prazo: 08 dias. Custas R$ 320,00 , pela ré. \r\n\r\nId: 822060"
                            ]
                        }
                    },
                    "43ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00818-2008-043-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Aurélio Xavier Cardoso [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Serviço de Segurança e Vigilância Ltda., Réu: Aterro Sanitário Nova Gramacho Energia Ambiental\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Aurélio Xavier Cardoso\r\n\r\nFornecer o atual endereço da 1ª reclamada, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00794-2008-043-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia Carvalho Miranda [Adv. Ana Carolina Neves Soares (OAB: RJ 126438 - D)]\r\n\r\nRéu: Coplins, Réu: Cooperativa de Profissionais de Odontologia Odontocoop [Adv. Demostenes Armando Dantas Cruz (OAB: RJ 56981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa de Profissionais de Odontologia Odontocoop\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação de suas testemunhas. .\r\n\r\nProcesso: 00199-2003-043-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEUZA MARIA RODRIGUES [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: CONFEITARIA MANON OUVIDOR LTDA [Adv. Carlos Frederico Medina Massadar (OAB: RJ 76595 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONFEITARIA MANON OUVIDOR LTDA\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo por 05 dias à reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00055-2004-043-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SYLVIA MARIA LIMA DA ANUNCIACAO [Adv. Valquiria Roberta Marques (OAB: RJ 96381 - D)]\r\n\r\nRéu: ELASTA SERVICOS E REPRESENTACOES LTDA, Réu: GLOBAL MOBILINEA SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SYLVIA MARIA LIMA DA ANUNCIACAO\r\n\r\nDeverá o reclamante vir no prazo de 30 dias, a documentação atualizada identificando a incorporadora da ré e a qualificação de seus responsáveis legais. \r\n\r\nProcesso: 00313-2001-043-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERTO MALHEIROS RENZO [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSBRASIL S/A LINHAS AEREAS - (Massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBERTO MALHEIROS RENZO\r\n\r\nFornecer o atual endereço da reclamada, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01842-1993-043-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCUS FELIPE SOUZA LIMA BOA MORTE [Adv. Carlos Sa (OAB: RJ 16551 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Arapuã Ltda. [Adv. Jayme Barboza de Freitas (OAB: RJ 17459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCUS FELIPE SOUZA LIMA BOA MORTE\r\n\r\nTomar ciência da reconsideração do despacho de folhas 482, devendo o exequente vir com meios para o prosseguimento da execução. .\r\n\r\nProcesso: 01561-1992-043-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DE PAULA SAYAO LOBATO FILHO [Adv. Paulo Roberto Cristo de Oliveira (OAB: RJ 22021 - D)], Aut: DENISE TURIBIO GUIMARAES [Adv. Paulo Roberto Cristo de Oliveira (OAB: RJ 22021 - D)], Aut: JARBAS LOPES NETO [Adv. Paulo Roberto Cristo de Oliveira (OAB: RJ 22021 - D)], Aut: PALISSI AIRTON CALIENDO [Adv. Paulo Roberto Cristo de Oliveira (OAB: RJ 22021 - D)], Aut: ANTONIO JOSE DUQUE BARRETO [Adv. Paulo Roberto Cristo de Oliveira (OAB: RJ 22021 - D)], Aut: ANTONIO ARAUJO MADUREIRA [Adv. Paulo Roberto Cristo de Oliveira (OAB: RJ 22021 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Elton Nobre de Oliveira (OAB: RJ 68058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO ARAUJO MADUREIRA, Aut ANTONIO JOSE DUQUE BARRETO, Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut DENISE TURIBIO GUIMARAES, Aut FRANCISCO DE PAULA SAYAO LOBATO FILHO, Aut JARBAS LOPES NETO, Aut PALISSI AIRTON CALIENDO\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos do reclamante, fls 752/779\r\n\r\n, fixando o valor líquido devido ao reclamante em R$ 73485,82 em 30.10.2008, conforme folhas 787.Deverá a reclamada(Caixa Economica Federal) que concorda explicitamente com os cálculos dos reclamantes fls 783)ao pagamento e comprovação dos recolhimentos no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01135-2006-043-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manuel Gildo Alves Nascimento [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR E PIZZARIA GUANABARA DA LAPA LTDA [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)], Réu: Bar e Restaurante Trevisto Ltda. [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BAR E PIZZARIA GUANABARA DA LAPA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo dos valores que\r\n\r\nentende devidos. .\r\n\r\nProcesso: 00854-2007-043-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Enesio Alves Leopoldino [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Enesio Alves Leopoldino\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias, sob pena de\r\n\r\narquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00993-2002-043-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE FERREIRA FILHO [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: CEG COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RJ [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: CONSTRUTORA ANAPOLIS LTDA [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE FERREIRA FILHO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01013-2008-043-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião Cláudio Macedo Bizarria [Adv. Marilza de Oliveira Ramos (OAB: RJ 69032 - D)]\r\n\r\nRéu: Albeng Fixação e Montagem em Concreto Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastião Cláudio Macedo Bizarria\r\n\r\nTendo em vista o teor da certidão de folhas 31 verso, deverá a patrona da autora retirar os documentos pessoais, sob pena de arquivamento na forma em que se encontram os autos. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00531-2008-043-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Possidonio Magalhães [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: C e A Modas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Possidonio Magalhães\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao atualizado em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00155-2002-043-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDIMILSON LOURENCO RODRIGUES [Adv. Jose Carlos Peixoto (OAB: RJ 82406 - D)]\r\n\r\nRéu: SACARRAO INDUSTRIA DE ARTEFATOS CIMENTOS LTDA [Adv. Attilio Fraga Santos (OAB: RJ 100324 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDIMILSON LOURENCO RODRIGUES, Réu SACARRAO INDUSTRIA DE ARTEFATOS CIMENTOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da homologação da proposta de acordo de fls 144/145 nos termos de folhas 155: custas de R$ 160,00 pro rata, reclamante dispensado, comprovação 05 dias após o cumprimento do acordo.\r\n\r\nA reclamada deverá comprovar nos autos no mesmo prazo, os repectivos recolhimentos das cotas fiscal e previdenciária.\r\n\r\nDeverá a reclamada ao recolhimento das custas e das cotas fiscal e previdenciária no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00336-2005-043-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Celia da Conceicao [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Senai Servico Nacional de Aprendizagem [Adv. Geber Moreira Filho (OAB: RJ 79504 - D)], Réu: Conservadora Comercial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regina Celia da Conceicao\r\n\r\nCiência de que o reclamante foi isento de custas de R$ 240,00. .\r\n\r\nProcesso: 01162-2006-043-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Teresa Cristina Oliveira dos Santos [Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmão (OAB: RJ 62347 - D)]\r\n\r\nRéu: W. Hair Systens Cabeleireiros Ltda. [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Teresa Cristina Oliveira dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação de sua testemunha Luciana dos Santos. \r\n\r\nId: 826226"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01425-2007-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcello Nunes Grosso [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nRéu: Thyssenkrupp Elevadores S.A. [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcello Nunes Grosso\r\n\r\nDiga o reclamante se ainda pretende produzir a prova pericial, comprovando, se for o caso, o depósito da primeira parcela dos honorários, conforme fls. 293. \r\n\r\nProcesso: 01413-2005-044-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Jose da Costa Marques [Adv. Claudia Luzia Jose de Souza (OAB: RJ 74858 - D)]\r\n\r\nRéu: Gazebo Paisagismo e Servicos Ltda., Réu: Companhia Municipal de Energia e Iluminacao - RIO LUZ [Adv. Ricardo Monteiro de Franca Miranda (OAB: RJ 104416 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Energia e Iluminacao - RIO LUZ\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a vista por 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00977-2004-044-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO HORA ANGELO [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: CME BRASIL CONSTRUCOES INSTALACOES E SERV LTDA [Adv. Rubens Chiste Filho (OAB: RJ 85341 - D)], Réu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Roberta da Gama Lima Perez Esteves (OAB: RJ 104750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CME BRASIL CONSTRUCOES INSTALACOES E SERV LTDA, Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 01216-2005-044-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Julio Ferreira Chagas [Adv. Paulo da Mota Cortez (OAB: RJ 103609 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Gross Miranda [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Ferreira Chagas\r\n\r\nContestar embargos `a execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00635-2006-044-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Severino Anselmo da Silva [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio do Moanai [Adv. Melquisedec Ferreira da Rocha (OAB: RJ 80813 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severino Anselmo da Silva\r\n\r\nVista a parte autora por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01399-2005-044-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Batista Vaz [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Ana Claudia Villa Nova Pessanha (OAB: RJ 100501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal, Aut Carlos Henrique Batista Vaz\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento, na forma do art. 475-A, parágrafo 1º do CPC.\r\n\r\nRegistre-se que, caso o devedor não satisfaça a obrigação de pagar os valores homologados espontaneamente, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10% (dez por cento) sobre o total da execução, nos termos do disposto no art. 475-J do CPC.\r\n\r\nProcesso: 00278-2005-044-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ubirajara Santos [Adv. Marcio Lopes Cordero (OAB: RJ 81613 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S/A\r\n\r\nVista a reclamada pelo prazo de 10 dias para, querendo, oferecer impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, na forma do disposto no art. 879, § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01168-2008-044-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio José Ferreira [Adv. Marcia Marinho Murucci (OAB: RJ 84739 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa de Assistência dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro - CAARJ [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa de Assistência dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro - CAARJ\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 00449-2006-044-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: David Leandro Barbosa Luquez [Adv. Francisco Carlos de Oliveira (OAB: RJ 101482 - D)]\r\n\r\nRéu: Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario S.A. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)], Réu: High Protec - HP Consultoria [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut David Leandro Barbosa Luquez, Réu High Protec - HP Consultoria, Réu Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario S.A.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento, na forma do art. 475-A, parágrafo 1º do CPC.\r\n\r\nRegistre-se que, caso o devedor não satisfaça a obrigação de pagar os valores homologados espontaneamente, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10% (dez por cento) sobre o total da execução, nos termos do disposto no art. 475-J do CPC.\r\n\r\nProcesso: 02306-1999-044-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDINEA SABINO DE MORAES [Adv. Jorge Luiz dos Santos (OAB: RJ 66328 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO REGENTE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDINEA SABINO DE MORAES\r\n\r\nA parte autora para que se manifeste de forma conclusiva no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00296-2004-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO CANDIDO DOS SANTOS [Adv. Heloisa Ribeiro Ferreira (OAB: RJ 64594 - D)]\r\n\r\nRéu: BON GOUTER COMERCIO GENEROS ALIMENTICIOS LTDA [Adv. Luciana da Silva Oliveira (OAB: RJ 90180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BON GOUTER COMERCIO GENEROS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\nVista a reclamada de fls. 168/170, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01330-2003-044-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: IGOR MORGADO PEREIRA [Adv. Fabio Jose de Faria Procaci (OAB: RJ 103420 - D)]\r\n\r\nRéu: MCURY COMPUTACAO LTDA [Adv. Arnaldo Goldemberg (OAB: RJ 66814 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MCURY COMPUTACAO LTDA\r\n\r\nReclamado para que comprove o depósito dos honorários do perito, agora no prazo de 48 horas, ficando desde já advertido de que a oposição maliciosa à execução e a resistência injustificada às ordens judiciais são atos atentatórios à dignidade da justiça, ficando sujeito às penalidades previstas em lei, tudo a teor do disposto nos arts. 599, II, 600, II e III, e 601 do CPC. O prazo correrá em cartório, vedada a retirada dos autos da Secretaria. \r\n\r\nProcesso: 00429-2009-044-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marília Almagro Silveira [Adv. Luiz Antonio Magalhaes (OAB: RJ 129374 - D)]\r\n\r\nRéu: Ducchese Comercio e Industria de Couro Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marília Almagro Silveira \r\n\r\nA parte autora para que comprove, mediante documento hábil, que a pessoa indicada é sócio da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00529-2003-044-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZA CRISTINA SILVA DOS SANTOS [Adv. Douglas de Freitas Sales (OAB: RJ 101910 - D)]\r\n\r\nRéu: DONA SAMIRA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)], Réu: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Sergio Vasconcelos Goncalves (OAB: RJ 66223 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.)\r\n\r\nFica a segunda reclamada intimada para pagamento, na forma do art. 475-A, parágrafo 1º do CPC.\r\n\r\nRegistre-se que, caso o devedor não satisfaça a obrigação de pagar os valores homologados espontaneamente, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10% (dez por cento) sobre o crédito líquido do exequente, nos termos do disposto no art. 475-J do CPC.\r\n\r\nProcesso: 02195-1997-044-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLA LIMA FRANCA [Adv. Monica Souza Cardoso Alaor (OAB: RJ 70575 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL LAPORT [Adv. Josinete Reis Alves (OAB: RJ 85587 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLA LIMA FRANCA\r\n\r\nTomar ciência de decisão de fls. 199 - extinção da execução. \r\n\r\nProcesso: 01535-2008-044-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Valdeci Silva de Melo [Adv. Cheylha Alves Silva da Cruz (OAB: RJ 142238 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Tecnicos e Construções Ltda., Réu: General Eletric do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdeci Silva de Melo\r\n\r\nDeferido desentranhamento, prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02183-1992-044-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO MARCELO PINTO PEREIRA [Adv. Marcelo Rodrigues de Araujo (OAB: RJ 76489 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Réu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO MARCELO PINTO PEREIRA\r\n\r\nReclamante para que diga se tem algo a requerer, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01865-2000-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX SANDRO COSTA MAIA [Adv. Beatriz Scalzer Saroldi (OAB: RJ 79833 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA GRAFICOS BURTI LTDA [Adv. Pablo Dotto (OAB: SP 147434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EDITORA GRAFICOS BURTI LTDA\r\n\r\nA reclamada para comprovar a diferença devida em cinco dias, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01617-2003-044-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: AGUINALDO SILVA [Adv. Rachel Ramires de Lima (OAB: RJ 113932 - D)]\r\n\r\nRéu: HOTEIS OTHON SA [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)], Réu: LIDIMA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, N/P Florindo da Silva Aguiar\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AGUINALDO SILVA\r\n\r\nVista à parte autora por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01795-1996-044-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marineide Siqueira da Silva (Sucessora de Joao Rafael da Silva) [Adv. Roberto Monteiro Ramos (OAB: RJ 87839 - D)]\r\n\r\nRéu: Tupinave S.A. (Massa Falida de) [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tupinave S.A. (Massa Falida de)\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 00667-2005-044-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Braga Pires [Adv. Paulo Jorge de Menezes (OAB: RJ 45362 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria e Comercio Rei Ltda. [Adv. Vanuza Vidal Sampaio (OAB: RJ 2472 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Braga Pires\r\n\r\nVista à parte autora por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00801-1995-044-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA HELENA GRACELACIO [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEFICIENCIA\r\n\r\nTI: SUS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA HELENA GRACELACIO\r\n\r\nExequente para que indique outros meios eficazes de prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00655-1994-044-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIELA SHUATTZ [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: GRUPO ATUAL CONSULT EMPREEND IMOBIL SC LTDA, Réu: Jesus de Souza, Réu: Dionisio Santerelli\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIELA SHUATTZ\r\n\r\nExequente para que informe se pretende prosseguir com a execução, fornecendo, se for o caso, meios para tanto. \r\n\r\nProcesso: 00617-2007-044-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcia Rodrigues Ribeiro [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)]\r\n\r\nRéu: Creações Opção Ltda. [Adv. Anna Maria e Silva Bastos (OAB: RJ 35799 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Creações Opção Ltda.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de petição. \r\n\r\nProcesso: 00367-2007-044-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre de Oliveira [Adv. Anna Borba Taboas (OAB: RJ 131069 - D)]\r\n\r\nRéu: DSCT Design Service Consultoria Tecnica Ltda. [Adv. Anderson Caven Gomes (OAB: RJ 119427 - D)], Réu: Condominio Sajo [Adv. Alberto Esteves Ferreira (OAB: RJ 24451 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Sajo, Réu DSCT Design Service Consultoria Tecnica Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. Prazo sucessivo de 20 dias, permeados por 15 dias úteis. \r\n\r\nProcesso: 00305-2005-044-01-00-3 - ExCCP\r\n\r\nExte: Josel da Conceicao Soares [Adv. Patricia Miranda Viana (OAB: RJ 83686 - D)]\r\n\r\nExdo: Jose Heleno de Almeda Barbosa, Exdo: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Josel da Conceicao Soares\r\n\r\nExequente para indicar outros meios eficazes de prosseguimento da execução em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00139-2008-044-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Ernesto Ortiz dos Passos Junior [Adv. Cristiani Alves da Rocha (OAB: RJ 93679 - D)]\r\n\r\nRéu: Dudati Modas Ltda. [Adv. Anderson Ribeiro (OAB: RJ 129451 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dudati Modas Ltda.\r\n\r\nVista a reclamada por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00132-1998-044-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEIDE MARTINS DE SOUZA [Adv. Julio Cezar Ribeiro Soares (OAB: RJ 72990 - D)]\r\n\r\nRéu: Claudio Esteves de Araujo (Espolio de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEIDE MARTINS DE SOUZA\r\n\r\nExequente para que indique outros meios eficazes de prosseguimento da execução em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00118-2004-044-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA PAULA CONCEICAO TOMAZ DA SILVA [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: P&R BROTHER CONFECCOES LTDA [Adv. Carlos Roberto Rodrigues Abreu (OAB: RJ 68051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA PAULA CONCEICAO TOMAZ DA SILVA\r\n\r\nVenha o reclamante com o correto cumprimento do despacho de fls. 67 verso, apresentando também os cálculos discriminados das cotas fiscal e previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 00008-2007-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Luz Oliveira Reis [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Spana Serviços Ltda., Réu: Fuso Quatro Prestacao de Servicos Lotericos Ltda., N/P Raul Miguel Correa [Adv. Carlos Eduardo de Freitas Guimaraes (OAB: RJ 36100 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Luz Oliveira Reis\r\n\r\nVenha a parte autora em 30 dias, com meios de citar a segunda reclamada, sob pena de extinção. \r\n\r\nId: 827391"
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                                "Processo: 00464-2009-045-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Malzir Guimarães Mateus [Adv. Luiz Gustavo Lança de Freitas (OAB: RJ 149077 - D)]\r\n\r\nRéu: Sítio Nossa Senhora da Conceição \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Malzir Guimarães Mateus \r\n\r\nComparecer à audiência no dia 28/01/2010 às 11:30h nesta Vara do Trabalho\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE `a audiencia importara' no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da re -\r\n\r\nclamacao `a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identifi-\r\n\r\ncacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do socio,\r\n\r\ndiretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera' ,\r\n\r\nainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do contrato social\r\n\r\nou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o.,alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III,em 23/10/92.\r\n\r\n5) Fica,desde ja,o Reclamado notificado de que devera' trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) Nessa audiencia nao serao ouvidas testemunhas.\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Ca-\r\n\r\ndastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios.\r\n\r\n8) Nos termos do parágrafo único do art. 3º do Provimento COnsolidado \r\n\r\nda Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a pessoa jurídica de \r\n\r\ndireito privado que comparece em juízo na condição de ré ou de autora\r\n\r\ndeverá informar o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS),\r\n\r\nbem como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração feita no\r\n\r\ncontrato original, constando o númedo do CPF do titular ou do sócio da\r\n\r\nempresa demandada.\r\n\r\nSEGUE CÓPIA DA INICIAL \r\n\r\nProcesso: 01116-2005-045-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Jose Rust\r\n\r\nRéu: Friocar Auto Refrigeracao Ltda. [Adv. Alexandre Ghazi (OAB: RJ 70771 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Friocar Auto Refrigeracao Ltda.\r\n\r\nTer ciência de que o depósito foi convolado em penhora. 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01383-2004-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PERPETUA SOCORRO CARRIL SANTIAGO [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: DATAPREV EMPRESA DE PROC DE DADOS DA PREV SOC [Adv. Maria Celina Travassos Azevedo (OAB: RJ 40518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PERPETUA SOCORRO CARRIL SANTIAGO\r\n\r\nApresentar liquidacao da sentença, em 30 dias, segundo fls 153 .\r\n\r\nProcesso: 00011-2000-045-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARVALHO MOREIRA [Adv. Mauro Goncalves Vieira (OAB: RJ 29169 - D)]\r\n\r\nRéu: GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES SA [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARVALHO MOREIRA\r\n\r\nApresentar novos calculos , adequando-os a decisão de fls 408/410 30 dias\r\n\r\nProcesso: 01838-1993-045-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON DO CARMO FIALHO [Adv. Nelson Halim Kamel (OAB: RJ 87036 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Renato Pereira de Carvalho (OAB: RJ 38355 - D)], Réu: REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL [Adv. Carlos Costa da Silveira (OAB: RJ 57415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILSON DO CARMO FIALHO\r\n\r\nTer vista da promoção de fls 842 por 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00423-2009-045-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nadia Aparecida Nunes da Silva [Adv. Jose Roberto Ferreira dos Santos (OAB: RJ 141186 - D)]\r\n\r\nRéu: Indústria Produtos Alimenticios Piraquê S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nadia Aparecida Nunes da Silva \r\n\r\nComparecer à audiência no dia 21/01/2010 às 11:10 hs nesta Vara do Trabalho\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE `a audiencia importara' no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da re -\r\n\r\nclamacao `a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identifi-\r\n\r\ncacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do socio,\r\n\r\ndiretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera' ,\r\n\r\nainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do contrato social\r\n\r\nou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o.,alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III,em 23/10/92.\r\n\r\n5) Fica,desde ja,o Reclamado notificado de que devera' trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) Nessa audiencia nao serao ouvidas testemunhas.\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Ca-\r\n\r\ndastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios.\r\n\r\n8) Nos termos do parágrafo único do art. 3º do Provimento COnsolidado \r\n\r\nda Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a pessoa jurídica de \r\n\r\ndireito privado que comparece em juízo na condição de ré ou de autora\r\n\r\ndeverá informar o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS),\r\n\r\nbem como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração feita no\r\n\r\ncontrato original, constando o númedo do CPF do titular ou do sócio da\r\n\r\nempresa demandada.\r\n\r\nSEGUE CÓPIA DA INICIAL \r\n\r\nProcesso: 01453-1999-045-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILZA CRISTINA TEIXEIRA RIBEIRO [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nRéu: HENRY HOYER DE CARVALHO, Réu: RONALDO MACHADO, Réu: NEY ROBINSON SUASSUNA, Réu: EDUARDO RASCHKOVSKY, Réu: SELMA KATZ, Réu: GRUPO UNIDOS [Adv. Sonia Cristina Ferreira (OAB: RJ 1873 - A)], Réu: RIVERTEC INFORMATICA LTDA [Adv. Carlos Cesar Moreira (OAB: RJ 43559 - D)], Réu: ORLANDO BARBIERI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILZA CRISTINA TEIXEIRA RIBEIRO\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara' nº 0684/2009 ao Banco do Brasil, agência 2234 5 dias\r\n\r\nProcesso: 01475-2008-045-01-00-4 - ET\r\n\r\nEgte: Ana Lúcia Perrone [Adv. Andre Luiz Anet (OAB: RJ 70980 - D)]\r\n\r\nEgdo: ADEMILSON MACHADO DE LIMA [Adv. Lineu dos Santos (OAB: RJ 47261 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo ADEMILSON MACHADO DE LIMA, Egte Ana Lúcia Perrone \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01117-2005-045-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Ismael de Souza Grizotti [Adv. Martha Maria Nogueira Botelho Ataide de Melo (OAB: RJ 65691 - D)]\r\n\r\nRéu: Renaissance do Brasil Hotelaria Ltda. [Adv. Bruno de Medeiros Tocantins (OAB: RJ 92718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ismael de Souza Grizotti, Réu Renaissance do Brasil Hotelaria Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01277-2004-045-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FERNANDO THOME MORAES [Adv. Maria de Fatima Moura dos Santos (OAB: RJ 62530 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCOLA TECNICA COMPETENCIA [Adv. Carolina Pereira de Melo (OAB: RJ 145124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ FERNANDO THOME MORAES\r\n\r\nApresentar liquidacao da sentença, em 30 dias, segundo fls 57 .\r\n\r\nProcesso: 01886-2001-045-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO DA CONCEICAO MACHADO [Adv. Carlos de Oliveira (OAB: RJ 32696 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: ESCOLA SANDRA E SILVA DE TELECOMUNICACOES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO DA CONCEICAO MACHADO, Réu TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01041-2008-045-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Condomínio do Edifício Mandragôa [Adv. Marise Nascimento Cunha (OAB: RJ 66865 - D)]\r\n\r\nCgto: Rosemeri Celestino Nascimento de Castro [Adv. Jorge Luiz do Carmo Barbosa (OAB: RJ 102088 - D)], Cgto: Luzia Maria da Conceição [Adv. Carlos Eduardo Pereira Maia Jr. (OAB: RJ 131775 - D)], Cgto: Rita de Cássia do Nascimento Sena [Adv. Jorge Luiz do Carmo Barbosa (OAB: RJ 102088 - D)], Cgto: Patrícia Celestino do Nascimento [Adv. Jorge Luiz do Carmo Barbosa (OAB: RJ 102088 - D)], Cgto: Marcos Celestino do Nascimento [Adv. Jorge Luiz do Carmo Barbosa (OAB: RJ 102088 - D)], Cgto: Luiz Fernando Celestino do Nascimento [Adv. Jorge Luiz do Carmo Barbosa (OAB: RJ 102088 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Luiz Fernando Celestino do Nascimento, Cgto Luzia Maria da Conceição, Cgto Marcos Celestino do Nascimento, Cgto Patrícia Celestino do Nascimento, Cgto Rita de Cássia do Nascimento Sena, Cgto Rosemeri Celestino Nascimento de Castro\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara' nº 0649/2009; 0650/2009; 0651/2009;0652/2009; 0653/2009; 0654/2009; 0655/2009; 0656/2009; 0657/2009; 0658/2009; 0659/2009; 0660/2009 à CEF agência 2890 5 dias\r\n\r\nProcesso: 00682-2002-045-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS IZIDORO DA SILVA [Adv. Paulo Celso Flores Fiuza (OAB: RJ 50477 - D)]\r\n\r\nRéu: REXAM BEVERAGE CAN SOUTH AMERICA SA [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS IZIDORO DA SILVA, Réu REXAM BEVERAGE CAN SOUTH AMERICA SA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00688-2007-045-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jackson Vicente da Silva [Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz (OAB: RJ 114456 - D)]\r\n\r\nRéu: Infoglobo Comunicacoes Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jackson Vicente da Silva\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando o que consta da promocao do calculista de fls 192, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00717-2008-045-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erisvalda Pereira da Silva [Adv. Cristiana Fatima Moita Monteiro (OAB: RJ 104529 - D)]\r\n\r\nRéu: Fábio Augusto Cabral Tavares \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erisvalda Pereira da Silva \r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00775-1998-045-01-01-6 - ExProvAS\r\n\r\nExte: RAIMUNDA FERREIRA [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nExdo: SISTEMA QUATRO TECNICAS CONSERV AMBIENTAL LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte RAIMUNDA FERREIRA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. 8 dias\r\n\r\nProcesso: 00809-2003-045-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MURILO LISBOA DA CUNHA [Adv. Nelson Halim Kamel (OAB: RJ 87036 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Danielle Mourao de Oliveira (OAB: RJ 84903 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara nº 0687/2009 à CEF agência 2890 5 dias\r\n\r\nProcesso: 01391-2006-045-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Noel Flores [Adv. Daniela Guimaraes Soares (OAB: RJ 117171 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Maini Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Noel Flores\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 43. 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00836-2008-045-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerson Silva da Costa [Adv. Ubirajara Lopes Ramos (OAB: RJ 75519 - D)]\r\n\r\nRéu: Amauta Administração de Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gerson Silva da Costa\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta. Indicar meios de citação, em 30 dias, sob pena de extinção \r\n\r\nProcesso: 01394-1997-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DE AGUIAR MORAES [Adv. Armando Gaspar Barreto Filho (OAB: RJ 50103 - D)]\r\n\r\nRéu: J S BRITO LOUCAS E FERRAGENS LTDA BRIMATEC [Adv. Marcos Vinicius Silva Lips (OAB: RJ 84760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J S BRITO LOUCAS E FERRAGENS LTDA BRIMATEC, Aut LUIZ CARLOS DE AGUIAR MORAES\r\n\r\nTer ciência de que o depósito foi convolado em penhora. 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00890-2008-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmar Batista Rita [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00998-2009-045-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Airmix Ar Condicionado Ltda. [Adv. Antonio Carlos de Oliveira Soares (OAB: RJ 81110 - D)]\r\n\r\nCgto: Rafael Freitas de Lima\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Airmix Ar Condicionado Ltda.\r\n\r\nComprovar deposito do valor que entende devido, em 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01003-2005-045-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Fleming de Almeida [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Toesa Service Ltda., Réu: Municipio do Rio de Janeiro - Secretaria Municipal de Saude [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Fleming de Almeida\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 282, em 5 dias\r\n\r\nProcesso: 01027-1991-045-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO FRANCO FLORES [Adv. Guilherme Aurelio de Lacerda (OAB: RJ 39948 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO FRANCO FLORES\r\n\r\nTer vista dos autos por 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01512-2007-045-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fatima Souza [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Nossa Senhora de Lourdes Ltda. [Adv. Elenicy Mendes Alevato (OAB: RJ 32543 - D)], Réu: Massa Falida do Hospital Nossa Senhora da Medalha Milagrosa Ltda. [Adv. Elenicy Mendes Alevato (OAB: RJ 32543 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fatima Souza\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 01389-2005-045-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Alex Lemos Silva [Adv. Edilan Santos da Silva (OAB: RJ 87576 - D)]\r\n\r\nRéu: Djalma Lins e Silva, Réu: Suzete Torres Lins, Réu: Omega Seguranca e Vigilancia Ltda., Réu: Companhia de Navegacao Norsul\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Lemos Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara' nº 0632/2009 à CEF agência 2890 5 dias\r\n\r\nProcesso: 01528-1991-045-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RICARDO PEREIRA DA SILVA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: JORGE FORASTEIRI SILVA, Réu: PADARIA E CONFEITARIA FLORES DO BARAO LTDA [Adv. Jose Mauricio Carluccio de Almeida (OAB: RJ 75486 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE RICARDO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01946-2001-045-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDIVONALDO BRITO DOS SANTOS [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA E LANCHONETE NOVA GROTAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDIVONALDO BRITO DOS SANTOS\r\n\r\nAo reclamante, para ter ciência de que os autos permanecerão no prazo, para que indique meios de prosseguimento, por um ano, após o que serão remetidos ao arquivo DEFINITIVO, na forma do art. 3º da resolução administrativa 06/2006, do Órgão Especial, de 06/04/2006, publicado no D. O. em 26/04/2006. \r\n\r\nProcesso: 01452-2004-045-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: HENNY ESTELA KRATZER [Adv. Jaline Gomes da Silva (OAB: RJ 115942 - D)]\r\n\r\nRéu: EBID EDITORA PAGINAS AMARELAS LTDA, Réu: EDITORA DE GUIAS LTB SA - massa falida\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HENNY ESTELA KRATZER\r\n\r\nComparecer à Secretaria a fim de retirar certidão de crédito. 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01612-2005-045-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosane Elias dos Santos da Costa [Adv. Ivoney Pereira Baptista de Souza (OAB: RJ 73138 - D)]\r\n\r\nRéu: Cacem Industria Comercio e Importacao Ltda. [Adv. Jose Roberto da Fonseca (OAB: RJ 80255 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosane Elias dos Santos da Costa\r\n\r\nTer vista dos recolhimentos comprovados. 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00226-2004-045-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: ORGANIZACOES RODRIGUEZ VIDIGAL LTDA [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nCgto: FABIANA DO NASCIMENTO SILVA [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto FABIANA DO NASCIMENTO SILVA, Cgte ORGANIZACOES RODRIGUEZ VIDIGAL LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02022-2001-045-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: WELLINGTON BERNARDO PINTO [Adv. Luiz Fernando Guedes (OAB: RJ 48355 - D)]\r\n\r\nRéu: PIRES SERV SEGURANCA TRANSPORTE VALORES LTDA (Massa falida) [Adv. Jose Eduardo Morato Mesquita (OAB: SP 86899 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WELLINGTON BERNARDO PINTO\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara' nº 0454/2009 à CEF agência 2890 5 dias\r\n\r\nProcesso: 01567-2008-045-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transportes Amigos Unidos S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nCgto: Lucas Wilson Gomes do Nascimento \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Transportes Amigos Unidos S.A. \r\n\r\nFornecer o endereco atual do consignatário 5 dias\r\n\r\nProcesso: 00418-2005-045-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miguel Francisco Felix [Adv. Anderson Guida Brilhante (OAB: RJ 76320 - D)]\r\n\r\nRéu: Tratak 1 - Comercial Servicos de Contratacao de Pessoal e Limpeza Ltda, Réu: FACULDADES CATOLICAS ASSOCIACAO SEM FINS LUCRATIVOS MANTENEDORA DA PUC [Adv. Victor Farjalla (OAB: RJ 5909 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Miguel Francisco Felix\r\n\r\nAo reclamante, para ter ciência de que os autos permanecerão no prazo, para que indique meios de prosseguimento, por um ano, após o que serão remetidos ao arquivo DEFINITIVO, na forma do art. 3º da resolução administrativa 06/2006, do Órgão Especial, de 06/04/2006, publicado no D. O. em 26/04/2006. \r\n\r\nProcesso: 01739-2005-045-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Domicio dos Santos [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 268 v. 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00328-2005-045-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Tavares de Souza Figueiredo [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Tavares de Souza Figueiredo, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nAs partes, por 10 dias sucessivos, para requerer o que for cabível \r\n\r\nProcesso: 00072-2001-045-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDA FERNANDES DE JESUS [Adv. Wilton Thiago da Fonseca (OAB: RJ 89627 - D)]\r\n\r\nRéu: EMASEG EMPRESA DE MANUT ADM E SERV GERAIS LTDA [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMASEG EMPRESA DE MANUT ADM E SERV GERAIS LTDA, Aut FERNANDA FERNANDES DE JESUS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 151. 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00085-2009-045-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Fernando da Silva [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Miguel Falabella de Souza Aguiar [Adv. Bruno Conti Matielli (OAB: RJ 112340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Fernando da Silva\r\n\r\nTer vista dos autos por 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00144-2009-045-01-00-8 - Alvará\r\n\r\nRqte: Ana Lucia Lima de Souza [Adv. Ana Lúcia Ricon de Freitas (OAB: RJ 141734 - D)]\r\n\r\nRqdo: Sincrovideo Produções Cinematográficas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Ana Lucia Lima de Souza \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente. Prazo de 8 dias\r\n\r\nComparecer à Secretaria para retirar o alvará nº 0046/09 SD e ter ciência da expedição de alvará nº 0636/2009 à CEF \r\n\r\nProcesso: 00156-2008-045-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisca Mary Santos [Adv. Rosangela Cunha Silva Moreira (OAB: RJ 57316 - D)]\r\n\r\nRéu: Zoe do Brasil Participacoes Ltda. [Adv. Ricardo Christophe da Rocha Freire (OAB: RJ 129559 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisca Mary Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. 5 dias\r\n\r\nProcesso: 00070-2000-045-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUSSARA BARBOSA DAS MERCES [Adv. Felizardo Augusto da Cruz (OAB: RJ 39184 - D)]\r\n\r\nRéu: VICENTE DE PAULO BAPTISTA DE OLIVEIRA, Réu: PAULO ASCENDINO SIMOES DA ROCHA NUNES, Réu: EMPRESA AUXILIADORA DE SERVICOS GERAIS LTDA [Adv. Yeda Taves Barreto (OAB: RJ 95396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUSSARA BARBOSA DAS MERCES\r\n\r\nAo reclamante, por 10 dias, para requerer o que for cabível \r\n\r\nProcesso: 00475-2008-045-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Edjane Simões do Nascimento [Adv. Fabia de Moraes Lopes Silva (OAB: RJ 78563 - D)]\r\n\r\nRéu: Quociente Serviços Empresariais Ltda., Réu: Reginaves Indústrias e Comércio de Aves Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edjane Simões do Nascimento\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido o prazo de 30 dias requerido a fls 31 \r\n\r\nProcesso: 00175-2004-045-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: INACIA LUCIA RAMOS [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut INACIA LUCIA RAMOS, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00536-2009-045-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Luiz dos Reis Bastos [Adv. Ivania Cardoso dos Reis M da Silva (OAB: RJ 107370 - D)]\r\n\r\nRéu: US Up, Réu: Ramec, Réu: Thyssenkrupp CSA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz dos Reis Bastos\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00483-2001-045-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERIC BELMONT DE ALCANTARA [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: MULTICOOP COOP MULTI PROF. SERV. DE SAUDE LTDA [Adv. Alexandre Costa de Magalhaes (OAB: RJ 1334 - B)], Réu: SAO BERNARDO ASSISTENCIA MEDICA S.A. [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERIC BELMONT DE ALCANTARA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara' nº 0678/2009 ao Banco do Brasil, agência 2234 e 0679/2009 à CEF agência 2890 5 dias\r\n\r\nProcesso: 00612-2001-045-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR DA SILVA [Adv. Artur Gomes Ribeiro (OAB: RJ 67565 - D)]\r\n\r\nRéu: DROGASMIL MEDICAMENTOS E PERFUMARIA LTDA [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)], Réu: COOPERATIVA TRAB INFRA ESTRUTURA EMPRESARIAL [Adv. Jose Pereira de Sousa (OAB: RJ 21978 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPERATIVA TRAB INFRA ESTRUTURA EMPRESARIAL, Réu DROGASMIL MEDICAMENTOS E PERFUMARIA LTDA, Aut JULIO CESAR DA SILVA\r\n\r\nInformar sobre possíveis requerimentos em 5 dias sucessivos \r\n\r\nProcesso: 00497-2003-045-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO AUGUSTO SARAIVA DA SILVA [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO DIESEL LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO AUGUSTO SARAIVA DA SILVA\r\n\r\nDizer se continua vigorando a pensão alimentícia informada as fls 43, devendo fazer a devida comprovação, em caso negativo. 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00657-2004-045-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: NIVALDO DA SILVA SANTOS [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL COMPANHIA ESTADUAL TRANSP E LOGISTICA [Adv. SABRINA ASCEF ISAIAS (OAB: RJ 149000 - A)], Réu: FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS [Adv. SABRINA ASCEF ISAIAS (OAB: RJ 149000 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRAL COMPANHIA ESTADUAL TRANSP E LOGISTICA, Réu FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS, Aut NIVALDO DA SILVA SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial. 10 dias sucessivos\r\n\r\nProcesso: 00658-2003-045-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAUL RODRIGUES PEREIRA VEIGA FILHO [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: A TRES C LATICINIOS LTDA [Adv. Lucio Antonio Simoes Cabral (OAB: RJ 91741 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu A TRES C LATICINIOS LTDA, Aut RAUL RODRIGUES PEREIRA VEIGA FILHO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 827628"
                            ],
                            "827627": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 25/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00481-2005-045-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Elson Ricardo Ribeiro Pinheiro\r\n\r\nRéu: Coopcenter Cooperativa dos Trabalhadores em Telecomunicacoes Ltda, Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Coopcenter Cooperativa dos Trabalhadores em Telecomunicacoes Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer a audiencia no dia 29/09/2009, as 08:15 h, nesta Vara do Trabalho. Fica ciente, assim, de nova data de audiência, mantendo-se as demais determinações anteriores \r\n\r\nProcesso: 00053-1997-045-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: ARTUR RODRIGUES VALE\r\n\r\nRéu: CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nÀs partes, por 10 dias sucessivos, para requererem o que for cabível \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 827627"
                            ]
                        }
                    },
                    "47ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "827444": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01210-2004-047-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDERLI SILVA [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nÀ ré, para ciência de despacho de fls. 175 verso: Deverá a ré depositar honorários complementares de R$ 1.500,00,. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00407-2003-047-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERTO DE VITTO JUNIOR [Adv. Jorge Jose Nassar Junior (OAB: RJ 80407 - D)]\r\n\r\nRéu: HOTEL DIPLOMATA COPACABANA LTDA [Adv. Carlos Schubert de Oliveira (OAB: RJ 70208 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBERTO DE VITTO JUNIOR, Réu HOTEL DIPLOMATA COPACABANA LTDA\r\n\r\nVista às partes do laudo pericial, no prazo de 10 dias sucessivos, permeados por 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 01149-2005-047-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Helena Goncalves [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Helena Goncalves, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nVista às partes do laudo pericial, no prazo comum de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01549-2005-047-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manuel Coelho Junior [Adv. Carlos de Almeida Felix (OAB: RJ 63924 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Uniao Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)], Réu: Lamsa Linha Amarela S.A. [Adv. Anderson Elisio Chalita de Souza (OAB: RJ 86093 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Uniao Ltda., Réu Lamsa Linha Amarela S.A., Aut Manuel Coelho Junior\r\n\r\nCiência às partes do laudo pericial, no prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00740-2005-047-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcony da Silva de Magalhaes [Adv. Luiz Antonio Serrenho (OAB: RJ 116577 - D)]\r\n\r\nRéu: Telesolucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telesolucoes Telemarketing Ltda.\r\n\r\nÀ ré, para pagamento de honorários periciais, em 10 dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nId: 827444"
                            ],
                            "827464": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00014-2009-047-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luis do Amaral de Souza [Adv. Rita Calandrini dos Santos (OAB: RJ 105301 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia. Estadual de Engenharia de Transportes - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro - Secretária Estado do Planejamento e Gestão [Adv. Ricardo Mathias Soares Pontes (OAB: RJ 127165 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cia. Estadual de Engenharia de Transportes - CENTRAL, Réu Estado do Rio de Janeiro - Secretária Estado do Planejamento e Gestão , Aut Jorge Luis do Amaral de Souza \r\n\r\nÀs partes, para apresentação de razões finais por meio de memoriais no prazo de 10 dias sucessivos, permeados por 48 horas, iniciandos-se pelo autor, que deverá apresentar demonstrativo de incorreção no FGTS. \r\n\r\nProcesso: 00881-2001-047-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEOCOELI STORINO ROMUALDO [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)]\r\n\r\nRéu: BASF SA [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BASF SA\r\n\r\nTomar ciência de despacho de fls. 447. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00613-2006-047-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evelyn Moreira de Almeida [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Tele Solucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)], Réu: CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED, Réu Tele Solucoes Telemarketing Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido.Prazo de 10 dias sucessivos, permeado por 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 02658-1992-047-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS ANDRADE DOS SANTOS [Adv. Mario Andre Borges Rodrigues de Almeida (OAB: RJ 30357 - D)], Aut: MARCOS DE OLIVEIRA [Adv. Mario Andre Borges Rodrigues de Almeida (OAB: RJ 30357 - D)], Aut: CLEBER WILLIAM DA SILVA [Adv. Mario Andre Borges Rodrigues de Almeida (OAB: RJ 30357 - D)], Aut: BENEDITO AMARAL [Adv. Mario Andre Borges Rodrigues de Almeida (OAB: RJ 30357 - D)], Aut: CICERO AMORIM PEREIRA [Adv. Mario Andre Borges Rodrigues de Almeida (OAB: RJ 30357 - D)], Aut: DANIEL MONTEIRO GONCALVES [Adv. Mario Andre Borges Rodrigues de Almeida (OAB: RJ 30357 - D)], Aut: ALMIR DE OLIVEIRA [Adv. Mario Andre Borges Rodrigues de Almeida (OAB: RJ 30357 - D)], Aut: ARTUR SANTOS DA SILVA [Adv. Mario Andre Borges Rodrigues de Almeida (OAB: RJ 30357 - D)], Aut: EVANDRO MIGUEL DA COSTA [Adv. Mario Andre Borges Rodrigues de Almeida (OAB: RJ 30357 - D)], Aut: ALDENIR FREIRE SCANZI [Adv. Mario Andre Borges Rodrigues de Almeida (OAB: RJ 30357 - D)], Aut: PAULO ROBERTO DOS SANTOS [Adv. Mario Andre Borges Rodrigues de Almeida (OAB: RJ 30357 - D)], Aut: CLAUDIO DE SOUZA GUIMARAES [Adv. Mario Andre Borges Rodrigues de Almeida (OAB: RJ 30357 - D)], Aut: GENERSI JOSE DA SILVA [Adv. Mario Andre Borges Rodrigues de Almeida (OAB: RJ 30357 - D)], Aut: ANSELMO IGNACIO DA SILVA [Adv. Mario Andre Borges Rodrigues de Almeida (OAB: RJ 30357 - D)], Aut: JOEL JORGE DA SILVA [Adv. Mario Andre Borges Rodrigues de Almeida (OAB: RJ 30357 - D)], Aut: JOSE LOPES FERNANDES [Adv. Mario Andre Borges Rodrigues de Almeida (OAB: RJ 30357 - D)], Aut: ARIOVALDO CANDIDO DA SILVA [Adv. Mario Andre Borges Rodrigues de Almeida (OAB: RJ 30357 - D)], Aut: JOSE DE OLIVEIRA PAULINO [Adv. Mario Andre Borges Rodrigues de Almeida (OAB: RJ 30357 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÀ reclamada, para pagamento do crédito remanescente calculado no anverso de fls. 1315, no prazo de 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01010-2005-047-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ramiro Belmiro Maciel [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: 1olijob Engenharia Ltda. [Adv. Alfeu Ferraz Lobato (OAB: RJ 70761 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu 1olijob Engenharia Ltda., Aut Ramiro Belmiro Maciel\r\n\r\nÀS PARTES PARA PRODUÇÃO DE RAZÕES FINAIS.\r\n\r\nPRAZO: 10 DIAS SUCESSIVOS PERMEADOS POR 48 HORAS. \r\n\r\nId: 827464"
                            ]
                        }
                    },
                    "48ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "826965": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 48ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente o devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 16 DE SETEMBRO DE 2009 a partir das 12h00min, será(ão) apregoado(s) e vendido(s), pelo valor da avaliação, os bens abaixo mencionados na Av. Venezuela nº 3, salas nºs 517/518, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Não havendo licitante, será reaberto o pregão, logo em seguida, pela melhor oferta com lance mínimo sobre o valor da avaliação de 60% para imóveis e 40% para outros bens/materiais, submetendo-se o lance ofertado à apreciação do Juízo. Bens a serem leiloados, conforme Auto de Penhora e Avaliação de fls, pelo Senhor Leiloeiro Público Oficial, Oferes Nacif, tel: (21) 2223-3862, E-Mail: leiloeironacif@gmail.com - Site: www.leiloeironacif.com:\r\n\r\nPROCESSO Nº 00918-2004-048-01-00-5: RTE: INSS - RDO: COLEGIO JOÃO LYRA FILHO. BENS: 01(UM) APARELHO DE FAX PANASONIC KX-F880, CINZA ESCURO, EM ESTADO DE USO, AVALIADO EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: AV. DOM HELDER CAMARA Nº 9503/9521, QUINTINO, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITÁRIO: JANE CLAUDIA DA SILVA MOURA, GERENTE DE RECURSOS HUMANOS.\r\n\r\nPROCESSO Nº 00364-2008-048-01-00-0: RTE: EDUARDO CASTRO GONÇALVES - RDO: CASA E VIDEO - VIA PARQUE SHOPPING. BENS: (01) - 01(UM) TELEVISOR LCD 40, SONY, BRANCA, KLV-40M400, NOVA, AVALIADA EM R$ 2.500,00. - (02) - 01(UMA) CENTRÍFUGA VICINI, VCC 7000, NOVA, AVALIADA EM R$ 200,00. TOTAL DA AVALIAÇÃO EM R$ 2.700,00 (DOIS MIL E SETECENTOS REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: AV. AYRTON SENNA, Nº 3.000 - 1º PISO, LOJA 1010, BARRA DA TIJUCA, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITARIO: RENATO CUNHA ALVES FERREIRA, GERENTE.\r\n\r\nPROCESSO Nº 00178-2009-048-01-00-1: RTE: PRISCILA KARLA PEREIRA DOS SANTOS - RDO: NOVEZALA RECURSOS HUMANOS LTDA. BENS: - (01) - 01(UM) VEICULO MARCA CITROEN MODELO C3 - GLX14 FLEX - PLACA LOV 1549, CHASSI 935FCKFV86B740148, ANO DE FABRICAÇÃO 2006, COR PRATA, EM BOM ESTADO, AVALIADO EM R$ 35.000,00 - (02) - 300(TREZENTAS) CADEIRAS UNIVERSITÁRIAS, REVESTIDAS EM TECIDO NA COR VERDE, EM BOM ESTADO AVALIADAS EM R$ 22.500,00 - (03) - 02(DOIS) NOTEBOOKS MARCA DELL INTEL CELERON 140 - 248 MB - HD 40GB, EM FUNCIONAMENTO E BOM ESTADO, AVALIADOS EM R$ 2.000,00 - (04) - 150 (CENTO E CINQUENTA) RACKS PARA COMPUTADOR, EM MADEIRA CLARA, EM BOM ESTADO, AVALIADOS EM R$ 9.750,00 - (05) - 150(CENTO E CINQUENTA) CADEIRAS DE ESCRITORIO GIRATORIAS, REVESTIDA EM TECIDO PRETO E VERDE, EM BOM ESTADO AVALIADAS EM R$ 14.250,00 - (06) - 01(UM) MESA DE REUNIÃO COR GELO, MEDINDO APROXIMADAMENTE 2,50M DE COMPRIMENTO E 1,10 DE LARGURA, EM BOM ESTADO AVALIADA EM R$ 1.500,00 = TOTAL DA AVALIAÇÃO EM R$ 85.000,00 (OITENTA E CINCO MIL REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: LARGO DE SÃO FRANCISCO Nº 42/4º ANDAR, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITARIO: MARA CONCHITA DE OLIVEIRA, SÓCIA.\r\n\r\nPagamento à vista, acrescido de 5,25% de comissão sobre o valor total da arrematação, mais os débitos inerentes aos imóveis suportados pelo Arrematante (IPTU, Cedae, Condomínio). Ciente o Executado de que, querendo remir a execução ou o bem penhorado, pagará ao Leiloeiro, a título de Verba Honorária, o equivalente a 2% da avaliação, bem como as despesas de leilão. E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Pública se não for encontrado, suprindo, assim, a exigência contida no parágrafo 5º do Art. 687 do CPC. Eu, DIRETORA DE SECRETARIA, o fiz datilografar e subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nJUÍZO DA 48ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n\r\nId: 826965"
                            ]
                        }
                    },
                    "49ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "826806": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00784-2005-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Xavier Ferreira [Adv. Crispim Jose dos Santos (OAB: RJ 82107 - D)]\r\n\r\nRéu: Dedalus Informatica Ltda. [Adv. Monica Cristina Nascimento de Jesus Pereira (OAB: RJ 78428 - D)], Réu: Jose Mauro Pereira de Menezes, Réu: Jose Carlos Abrahao [Adv. Monica Cristina Nascimento de Jesus Pereira (OAB: RJ 78428 - D)], Réu: Joseli Barros da Graca Abrahao, Réu: Adolfo Vasconcelos Filho\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dedalus Informatica Ltda., Réu Jose Carlos Abrahao\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 185, que deferiu o prazo de 10 dias, requerido pelos Reclamados. \r\n\r\nProcesso: 00779-1997-049-01-01-9 - ExProvAS\r\n\r\nExte: JOAO PESSOA DA COSTA [Adv. Marly da Silva Guimaraes (OAB: RJ 33165 - D)]\r\n\r\nExdo: BANCO DO BRASIL SA [Adv. Marcelo Miccolis Arruda (OAB: RJ 65847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte JOAO PESSOA DA COSTA\r\n\r\nContraminutar o agravo de peticao de fl. 324, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01262-2002-049-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO DOS REIS [Adv. Roberto Roque (OAB: RJ 71572 - D)]\r\n\r\nRéu: RIOTUR EMPRESA DE TURISMO DO MRJ SA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIOTUR EMPRESA DE TURISMO DO MRJ SA\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 348, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00990-1997-049-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO LUIS DE ABREU [Adv. Sergio Paulo Correa de Mello (OAB: RJ 39705 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Roberto Alves Valente, Réu: Eduardo Machado Bessa, Réu: Josue Jose de Oliveira, Réu: OPERARIOS MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA [Adv. Edgard de Campos Silva (OAB: RJ 44709 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO LUIS DE ABREU\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao negativa do Sr. Oficial de Justica, de fl. 200-v, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00895-2006-049-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raquel de Moraes Miranda [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Lenisa Monteiro Dantas (OAB: RJ 96023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raquel de Moraes Miranda\r\n\r\nTer vista dos autos, devendo requerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo COM baixa. \r\n\r\nProcesso: 00800-2003-049-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO FRANCA GUEDES [Adv. Jose Neves Ramos (OAB: RJ 126585 - D)]\r\n\r\nRéu: SWG CORRETORA E SEGURADORA LTDA, Réu: SUL AMERICA CAPITALIZACAO SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANO FRANCA GUEDES, Réu SUL AMERICA CAPITALIZACAO SA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao, opostos pela 2ª Executada, foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01756-2006-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Marcos Guimaraes de Azevedo [Adv. Luiz Alberto Rodrigues Pinto (OAB: RJ 70333 - D)]\r\n\r\nRéu: Lumen Imobiliaria e Assessoria de Empresas Ltda. [Adv. Claudia Maria Storino Schmidt Pinto (OAB: RJ 75296 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Marcos Guimaraes de Azevedo, Réu Lumen Imobiliaria e Assessoria de Empresas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da petição da perita, com esclarecimentos, de fls. 612 e ss., por 10 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 01557-2000-049-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS PAULINO DE SOUZA [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: RAJE MANUTENCAO PREDIAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS PAULINO DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão de fl. 55, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo SEM baixa. \r\n\r\nProcesso: 01513-2006-049-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jesus Alberto Waldemiro [Adv. Ana Lucia Viana da Silva Freitas (OAB: RJ 97451 - D)]\r\n\r\nRéu: Plastificadora Plastivinco Ltda., Réu: Florinda Maria Souza Fernandes, Réu: Luiz Eugenio Vidal Fernandes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jesus Alberto Waldemiro\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao negativa do Sr. Oficial de Justica, de fl. 66, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01409-2005-049-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Paulino da Costa [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Carina [Adv. Renato Abrantes da Rocha Menezes (OAB: RJ 26344 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Paulino da Costa\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao, opostos pelo Reclamado, foram julgados IMPROCEDENTES, com condenação de custas ao executado, bem como contraminutar o agravo de petição de fls. 142. Prazo de 08 dias .\r\n\r\nProcesso: 01404-2004-049-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: DOLORES CAVALCANTI LARDOSA [Adv. Ronaldo Ferreira Aragao Sardinha (OAB: RJ 83506 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcelo Ferreira Costa, Réu: Myrthes Ferreira Costa, Réu: COPY OIL REPRODUCOES [Adv. Leila Cristina de Almeida Facina (OAB: RJ 71720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DOLORES CAVALCANTI LARDOSA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao negativa do Sr. Oficial de Justica, de fl. 148-v, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01363-2006-049-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Henrique Affonso [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinário de fls. 308, em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01274-2006-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Ramos de Souza [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger (OAB: RJ 83474 - D)]\r\n\r\nRéu: Prescoop Cooperativa de Trabalho em Mercados e Supermercados Ltda., Réu: Mercearia Pera Ai Ltda. - Rede Carioca [Adv. Leilda Costa de Sousa (OAB: RJ 35845 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Ramos de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao negativa do Sr. Oficial de Justica, de fl. 156, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01261-1997-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DAVID GOMES DE SOUZA [Adv. Doris Maria de Miranda Marques Dias (OAB: RJ 57324 - D)]\r\n\r\nRéu: TEPLAN ARQUITETURA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE DAVID GOMES DE SOUZA\r\n\r\nTer vista dos autos desarquivados, devendo requerer o que interessar, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01100-1999-049-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DE ALCANTARA PACHECO [Adv. Jose Nolasco de Carvalho (OAB: RJ 35915 - D)]\r\n\r\nRéu: MARINA PORTO BUZIOS HOTEIS E TURISMO SA [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: A RURAL E COLONIZACAO S/A [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: INSULA BUZIOS EMPREEND HOTELEIROS TURIST LTDA [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DE ALCANTARA PACHECO\r\n\r\nTer vista dos autos desarquivados, devendo requerer o que interessar, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01294-2002-049-01-00-8 - ExCCP\r\n\r\nExte: JORGE DIAS DA SILVA [Adv. Paulo Frisoni (OAB: RJ 41231 - D)]\r\n\r\nExdo: ALPINA CONSTRUCOES LTDA [Adv. Jefferson de Almeida (OAB: RJ 80923 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte JORGE DIAS DA SILVA\r\n\r\nTer vista dos autos desarquivados, devendo requerer o que interessar, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00169-2002-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DO NASCIMENTO [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS DO NASCIMENTO, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria dos cálculos, de fls. 509, fixando o principal no valor equivalente a 11.742.937,55 TRs (crédito do Reclamante) + INSS, no valor equivalente a 311.771,33 TRs + custas, no valor de R$ 638,46, ficando ressalvado o questionamento dos valores referentes ao INSS ao final. Ciência de que foram convolados em penhora os depósitos recursais de fls. 503 e 504. A Ré deverá comprovar o depósito da DIFERENÇA devida calculada às fls. 508, no valor equivalente a 10.390.404,49 TRs, através de guia emitida pela Caixa Econômica Federal ou pelo Banco do Brasil + INSS de fls. 507, no valor equivalente a 311.771,33 TRs, através de guia GPS e custas = R$ 638,46 (DARF/8019). Caso o devedor não satisfaça a obrigação de pagar os valores acima, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10%, nos termos do disposto no artigo 475-J do CPC, sob pena de execução através de penhora de CRÉDITOS E/OU BENS. \r\n\r\nProcesso: 01216-2007-049-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Luzia de Araujo Ventura [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques (OAB: RJ 75822 - D)]\r\n\r\nRéu: HM Gestao e Servicos Ltda. [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)], Réu: Coopersam [Adv. Flavio Vieira da Silva (OAB: RJ 127149 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HM Gestao e Servicos Ltda., Aut Renata Luzia de Araujo Ventura\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria dos cálculos, de fls. 383, fixando o principal no valor equivalente a 659.690,34 TRs (crédito do Reclamante) + INSS, no valor equivalente a 843.629,04 TRs + custas, no valor de R$ 64,73, ficando ressalvado o questionamento dos valores referentes ao INSS ao final. Ciência de que foi convolado em penhora o depósito recursal de fls. 378. A 2ª Ré deverá comprovar o depósito da DIFERENÇA devida calculada às fls. 382, no valor equivalente a 226.621,78 TRs, através de guia emitida pela Caixa Econômica Federal ou pelo Banco do Brasil + INSS de fls. 381, no valor equivalente a 843.629,04 TRs, através de guia GPS e custas = R$ 64,73 (DARF/8019). Caso o devedor não satisfaça a obrigação de pagar os valores acima, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10%, nos termos do disposto no artigo 475-J do CPC, sob pena de execução através de penhora de CRÉDITOS E/OU BENS. \r\n\r\nProcesso: 00499-2002-049-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DE RIBAMAR TOME DA SILVA [Adv. Carmem Lucia Ribeiro Fernandes (OAB: RJ 65647 - D)]\r\n\r\nRéu: GRUPO OK CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DE RIBAMAR TOME DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre as peças recebidas eletronicamente, referentes à CP de fls. 188, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00510-2007-049-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oseas Basilio [Adv. Valcilene da Silva Cordeiro (OAB: RJ 88552 - D)]\r\n\r\nRéu: Gas Capital GR do Brasil Ltda., Réu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG, Aut Oseas Basilio\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria dos cálculos, de fls. 162, fixando o principal no valor equivalente a 2.305.555,05 TRs + INSS, no valor equivalente a 301.343,62 TRs + custas, no valor de R$ 157,66. \r\n\r\nProcesso: 01435-2002-049-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CHRISTIANE CANUTO DA SILVA [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Eduardo Feio de Almeida, Réu: CAPITAL SERVICES DO BRASIL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CHRISTIANE CANUTO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao negativa do Sr. Oficial de Justica, de fl. 152, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01336-2007-049-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ubiracy Correia da Silva [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transporte e Turismo Ltda [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ubiracy Correia da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre as certidoes do Sr. Oficial de Justica, de fls. 142-v e 143, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01001-2004-049-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DARLENE FERREIRA DRUMOND DE SOUZA [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Emilio Nobuyuki Konishi, Réu: MDL MEMBRANA DIGITAL COMP ELETRONICOS LTDA, Réu: Luiz Alberto Konishi\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DARLENE FERREIRA DRUMOND DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao de fls. 184 e ss. \r\n\r\nProcesso: 00464-2008-049-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Dantas da Silva [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Dantas da Silva\r\n\r\nTomar ciencia do oficio recebido, de fls. 78, por 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00125-2004-049-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA TEREZINHA ROSA [Adv. Paulo Roberto Bogacki Marrocos (OAB: RJ 60837 - D)]\r\n\r\nRéu: POLICLINICA GERAL DO RIO DE JANEIRO [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA TEREZINHA ROSA\r\n\r\nTomar ciência de que já foram utilizados os convênios Bacen-Jud, Renajud e Infojud na tentativa de localização de bens da executada, todavia, sem sucesso. Deve o Reclamante manifestar-se, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo SEM baixa. \r\n\r\nId: 826806"
                            ],
                            "826807": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 21/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00510-2007-049-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Oseas Basilio\r\n\r\nRéu: Gas Capital GR do Brasil Ltda., Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG\r\n\r\nPelo presente fica m Gas Capital GR do Brasil Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria dos cálculos, de fls. 162, fixando o principal no valor equivalente a 2.305.555,05 TRs + INSS, no valor equivalente a 301.343,62 TRs + custas, no valor de R$ 157,66, devendo a 1ª Ré depositar os valores correspondentes, em 48 horas .\r\n\r\nProcesso: 01228-1997-049-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: MILTON SERGIO MAIA DA CONCEICAO\r\n\r\nRéu: Helio Leandro Monteiro Silva, Pedro Jarbas Merlo Junior, Leonardo de Freitas Merlo, Leila dos Santos Fontes, TOP MEALS ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA, EMBRAT EMPRESA BRASILEIRA DE TREINAMENTO LTDA, M FAL PRESTO LABOR ASSESS CONSULT PESSOAL LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Pedro Jarbas Merlo Junior, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 324, em 05 dias, sendo às Rés, inclusive, para terem ciencia do inteiro teor do despacho de fls. 325, em observância ao Provimento 02/2002 da CGJT .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 826807"
                            ]
                        }
                    },
                    "50ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00554-1997-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS MARQUES DE SOUZA [Adv. Beatriz Scalzer Saroldi (OAB: RJ 79833 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BILBAO VIZCAYA BRASIL S/A [Adv. Jackson Batista de Oliveira (OAB: RJ 85042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BILBAO VIZCAYA BRASIL S/A, Aut CARLOS MARQUES DE SOUZA\r\n\r\nManifestarem-se sobre o laudo pericial, em 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01587-2007-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Fabiana Ribeiro [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: JRL NEGOCIACAO SERVICOS COMERCIAIS LTDA, Réu: Banco Santander S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Fabiana Ribeiro\r\n\r\nTomar ciência da CPI apensada aos autos. \r\n\r\nProcesso: 01462-2006-050-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Victor Gonzales da Costa [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - A)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Guilmar Borges de Rezende (OAB: RJ 22259 - D)], Réu: Bradesco Vida e Previdencia S.A. [Adv. Guilmar Borges de Rezende (OAB: RJ 22259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Victor Gonzales da Costa\r\n\r\nAdequar seus cálculos, conforme a promoção da contadoria de fl. 446. \r\n\r\nProcesso: 01335-2006-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raquel Friques Costa [Adv. Simone Vieira Pina Vianna (OAB: RJ 82903 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Vanessa Grenier Ferreira da Motta (OAB: RJ 81172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raquel Friques Costa\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, especificando os itens objeto de discordância. \r\n\r\nProcesso: 00956-2007-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Antonio de Oliveira Serra [Adv. Natanael Pires de Souza (OAB: RJ 122939 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Réu: Banco Santander (Brasil) S.A. [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander (Brasil) S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, ESPECIFICANDO OS ITENS OBJETO DE DISCORDÂNCIA, nos termos do parágrafo 2º do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do INSS e IR incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 01033-2007-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lesimar Chaves Almeida [Adv. Zoralize Salmen Garrido (OAB: RJ 21007 - D)]\r\n\r\nRéu: New Bingo Promocoes Ltda. [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lesimar Chaves Almeida, Réu New Bingo Promocoes Ltda. \r\n\r\nTomar ciência da promoção da contadoria e apresentarem as convenções coletivas apontadas com as retificações cabíveis, no prazo sucessivo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01077-2009-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rene da Conceição Silva [Adv. Luiza Esteves Ferreira (OAB: RJ 55235 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF, Réu: Sprink Segurança contra Incendio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rene da Conceição Silva\r\n\r\nAtender as exigências do Artigo 1º do Ato 868/05 da Presidência deste Tribunal ou apresentar a justificativa de que trata o Artigo 2º do mesmo Ato, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. ( CNPJ ou CEI da segunda reclamada) \r\n\r\nProcesso: 01127-2005-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Rodrigues Caldas [Adv. Flavio Cusano Silveira (OAB: RJ 73985 - D)]\r\n\r\nRéu: Tim Celular S.A. [Adv. Thiago Teixeira Rabello Mesquita (OAB: RJ 115381 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Rodrigues Caldas, Réu Tim Celular S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 322/388, e que ressalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 426/427, para fixar a diferença devida em R$ 7.225,00, equivalentes a 597.321,68 TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 01067-2007-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Helena Changuir Fernandes [Adv. Anderson Guida Brilhante (OAB: RJ 76320 - D)]\r\n\r\nRéu: Setor Mao de Obra Efetiva Ltda., Réu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Vanessa Grenier Ferreira da Motta (OAB: RJ 81172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Helena Changuir Fernandes\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará número 1067/2009, em seu favor.. \r\n\r\nProcesso: 01277-2008-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Roberto Vieira de Araújo [Adv. Maria de Fatima Henriques Moutinho (OAB: RJ 58471 - D)]\r\n\r\nRéu: Porcão Rio s Ltda. [Adv. Patricia Reis Neves Bezerra (OAB: RJ 83102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Roberto Vieira de Araújo\r\n\r\nVenha com a liquidacao, em 30 dias, incluindo-se calculo do INSS e do IR. \r\n\r\nProcesso: 01330-2005-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cleide Torres Montezuma [Adv. Luis Claudio Melo de Souza (OAB: RJ 79061 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Tour Assistencia Automobilistica [Adv. Carlos C Mastrobuono (OAB: RJ 21715 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Cleide Torres Montezuma\r\n\r\nTomar ciência da petição de fl. 137. \r\n\r\nProcesso: 01152-2008-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Luciano Falcão Souza Junior [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Medral Engenharia Ltda. [Adv. Rodrigo de Souza Rossanezi (OAB: RJ 124625 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Luciano Falcão Souza Junior\r\n\r\nVenha com a liquidacao, em 30 dias, incluindo-se calculo do INSS e do IR. \r\n\r\nProcesso: 00539-2008-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Cabral Antunes [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. - Rio, Réu: Telemar Norte Leste S. A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S. A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00613-2008-050-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vicente de Paula Silva [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Carla Barreto (OAB: RJ 47588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 00605-2007-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paula Faria da Silva [Adv. Fernando Andre Gil Alcantara (OAB: RJ 114427 - D)]\r\n\r\nRéu: Losango Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)], Réu: HSBC Bank Brasil Banco Multiplo [Adv. Sebastiao Vianna Lopes Junior (OAB: RJ 98089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC Bank Brasil Banco Multiplo, Réu Losango Promotora de Vendas Ltda., Aut Paula Faria da Silva\r\n\r\nTomar ciência da promoção de fl. 339 e retificarem os cálculos, no prazo sucessivo de 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00701-2008-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Marcelo Mota da Silva [Adv. Leonel Waks (OAB: RJ 15826 - D)]\r\n\r\nRéu: LTM Consultores Associados Ltda., Réu: All América Latina Logística Intermodal Ltda. [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu All América Latina Logística Intermodal Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da determinação de fl. 207, devendo as partes, no prazo comum de 10 dias, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos. \r\n\r\nProcesso: 00537-2002-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS DJALMA DE ABREU FREITAS [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto (OAB: RJ 62046 - D)]\r\n\r\nRéu: SPRINK SEGURANCA CONTRA INCENDIO LTDA [Adv. Adriana Amelia Costa (OAB: RJ 77743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SPRINK SEGURANCA CONTRA INCENDIO LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento do IR, em 05 dias, sob pena de liberação do valor retido à Fazenda Nacional. .\r\n\r\nProcesso: 00718-2007-050-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osvaldo Amaro da Silva [Adv. Gilsete Areas de Moraes (OAB: RJ 86368 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda., Aut Osvaldo Amaro da Silva\r\n\r\nTomar ciência da promoção de fl. 347 e retificarem os cálculos, no prazo sucessivo de 10 dias., nos termos do despacho de fl. 347 (verso) \r\n\r\nProcesso: 00240-2008-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Vitor Andrade Ferreira [Adv. Lola Vainstok Franca (OAB: RJ 53342 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora dos Esportes SPA XXI Ltda. [Adv. Fabio Silva de Almeida (OAB: RJ 127791 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Editora dos Esportes SPA XXI Ltda., Aut Paulo Vitor Andrade Ferreira\r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 192/194, para fixar o quantum debeatur em R$ 71.311,74, equivalentes a 5.895.646,87 TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, e a comprovação do valor de R$ 600,00, referente as custas, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 00232-2009-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cristina Dias Sêda [Adv. Danielle Pereira Secco (OAB: RJ 74683 - D)]\r\n\r\nRéu: Hoepers Recuperadora de Crédito S.A. [Adv. Vagner Nahid (OAB: RJ 40114 - D)], Réu: ASB Financeira [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Cristina Dias Sêda \r\n\r\nTomar ciência da certidão de fl. 163 (verso). \r\n\r\nProcesso: 01284-2008-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arlindo Mafilzo [Adv. Luciene Fontes Domingues (OAB: RJ 150069 - D)]\r\n\r\nRéu: Wallpet Indústria e Comércio Ltda. [Adv. Kelly Cristina Marques dos Santos (OAB: RJ 111362 - D)], Réu: Nelson Romero da Silva [Adv. Jose Raimundo Oliveira Machado (OAB: RJ 60667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nelson Romero da Silva, Réu Wallpet Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 01391-2007-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvia Maria Campanha Lopes [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvia Maria Campanha Lopes\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, especificando os itens objeto de discordância. \r\n\r\nProcesso: 01525-2003-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO PINTO BARREIRO [Adv. Manuel Carneiro de Mello (OAB: RJ 55922 - D)], Aut: INSS\r\n\r\nRéu: MARIA DAS GRAÇAS JORGE AUD, Réu: HILDA SEGOVIA JORGE, Réu: GENERAL VISAS DOC ESTRANGIROS RELOCATION LTDA [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GENERAL VISAS DOC ESTRANGIROS RELOCATION LTDA\r\n\r\nApresentar certidão de ônus reais atualizada do imóvel de fl. 197 \r\n\r\nProcesso: 01588-2006-050-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Almeida de Souza [Adv. Valdemy Domingos dos Santos (OAB: RJ 26140 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nEfetuar a garantia do juízo, no prazo de 48 horas, sob pena de não serem conhecidos os embargos à execução. \r\n\r\nProcesso: 01462-2008-050-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Moacir Guilherme Barros do Nascimento [Adv. Darcilene Sousa da Silva (OAB: RJ 124697 - D)]\r\n\r\nRéu: Vig Patry Serviços de Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Roberta da Gama Lima Perez Esteves (OAB: RJ 104750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vig Patry Serviços de Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, R$ 485,81 ou 40.216,43 Trs prorata, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01445-2008-050-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Henrique Barbosa Gomes [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nRéu: GVI Promotora de Vendas e Serviços Ltda. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Banco Fibra S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Fibra S.A., Réu GVI Promotora de Vendas e Serviços Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 00456-2003-050-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE LIMA DE SOUZA FILHO [Adv. Fabio Jeronimo Xavier (OAB: RJ 120107 - D)]\r\n\r\nRéu: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Marion Portugal da Costa (OAB: RJ 68222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA\r\n\r\nComprovar nos autos o regular processamento do concurso de credores informado, bem como os pagamentos realizados até o pressente momento, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01572-1998-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO CARLOS LEITE [Adv. Andrea de Castro Fonseca Ribeiro (OAB: RJ 87100 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BEMGE S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO CARLOS LEITE\r\n\r\nVenha com a liquidacao, incluindo-se calculo do INSS e do IR. \r\n\r\nId: 825349"
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                    "53ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00913-2009-053-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Mario Henrique Magnago da Mata [Adv. Helena Coimbra de Souza Lima (OAB: RJ 142910 - D)]\r\n\r\nRéu: Insteligas Instalações Ltda. - Fullgas\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Henrique Magnago da Mata\r\n\r\n\"Tomar ciência da decisão: Extinto sem julgamento do mérito.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias) .\r\n\r\nProcesso: 00758-2009-053-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Ailton Siqueira (OAB: RJ 57590 - D)]\r\n\r\nCgto: Vinicius Ferreira Menezes\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Casas Guanabara Comestíveis Ltda.\r\n\r\n\"Tomar ciência da decisão: Extinto sem julgamento do mérito.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias) .\r\n\r\nProcesso: 00700-2009-053-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Wanderley dos Santos Gonçalo [Adv. Sylvio Roberto Baldi (OAB: RJ 75139 - D)]\r\n\r\nRéu: Sand Serviços Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wanderley dos Santos Gonçalo \r\n\r\n\"Tomar ciência da decisão: Extinto sem julgamento do mérito.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias) .\r\n\r\nProcesso: 01425-2008-053-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Leonardo Rocha Ramos [Adv. Artur Ribeiro da Costa e Sa (OAB: RJ 112559 - D)]\r\n\r\nRéu: Liderança em Serviço de Portaria - N/P Danilo Ribeiro Rodrigues, Réu: Liderança em Serviço de Portaria - N/P Murilo Ribeiro Rodrigues\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Rocha Ramos\r\n\r\n\"Tomar ciência da decisão: Extinto sem julgamento do mérito.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias) .\r\n\r\nProcesso: 01534-2008-053-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Helena de Sousa Pires [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S.A. Banco Múltiplo [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC Bank Brasil S.A. Banco Múltiplo, Aut Maria Helena de Sousa Pires\r\n\r\n\"Tomar ciência da decisão dos Embargos Declaratórios da parte autora:\r\n\r\nImprocedente.\" (Prazo: 08 dias) .\r\n\r\nProcesso: 01041-2009-053-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Andrea Pereira da Silva [Adv. Sarita de Souza Costa (OAB: RJ 122260 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar Joana Dark\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Pereira da Silva\r\n\r\nIntime-se o autor para adequar a inicial nos termos do art. 852-B da CLT, com redação dada pela Lei 9957/00, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nId: 826509"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01523-2002-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENISE FONTOURA DE MATTOS [Adv. Micheline Alves de Freitas (OAB: RJ 101698 - D)]\r\n\r\nRéu: MOVIMENTO MARE LIMPA, Réu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENISE FONTOURA DE MATTOS\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00191-2002-054-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: LUCIANA DOS SANTOS SILVA [Adv. Simone Carvalho de Miranda Bastos dos Santos (OAB: RJ 73676 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSPITAL PHILIPPE PINEL, Réu: CISAT CENTRO DE INT SOCIAL ATRAVES DO TRABALHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls.86. \r\n\r\nProcesso: 00902-2008-054-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Alexandre da Silva Santos [Adv. Carlos Aldi da Silva (OAB: RJ 127829 - D)]\r\n\r\nRéu: Austral Cargo Service Ltda. [Adv. Victor Jose Siqueira Alonso (OAB: RJ 89076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Austral Cargo Service Ltda., Aut Rogerio Alexandre da Silva Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01152-2008-054-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Erasmo Sales da Cruz [Adv. Maria Elisabete Alves da Silva (OAB: RJ 78075 - D)]\r\n\r\nRéu: Opportrans Concessão Metroviária S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Opportrans Concessão Metroviária S.A., Aut Roberto Erasmo Sales da Cruz\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. Aplica-se ao embargante multa de 1% e indenização de 10% por litigância de má-fé.\r\n\r\nProcesso: 00472-2007-054-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosane Souza da Silva [Adv. Alessandra Silva Muniz Teixeira (OAB: RJ 107279 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Servicos Vigilancia Seguranca Transporte de Valores Ltda.-Em recuperação Judicial\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosane Souza da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls.72 verso. \r\n\r\nProcesso: 01243-2002-054-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: HARLEY DA SILVA PADILHA JUNIOR [Adv. Paulo Ernesto Lopes Brandao (OAB: RJ 52495 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HARLEY DA SILVA PADILHA JUNIOR\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01094-2008-054-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Bordoni de Salles [Adv. Tathiana Bordoni Ferreira de Oliveira (OAB: RJ 142044 - D)]\r\n\r\nRéu: Clínica de Radiologia Menezes da Costa Ltda. [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clínica de Radiologia Menezes da Costa Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fl.154.\r\n\r\nProcesso: 01567-1999-054-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAURA REGINA DA SILVEIRA CABRAL [Adv. Hercules de Souza Calbar (OAB: RJ 44561 - D)]\r\n\r\nRéu: CURSO IMPACTO PRE VESTIBULAR LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LAURA REGINA DA SILVEIRA CABRAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos de fls 244 e seguintes.\r\n\r\nProcesso: 01017-2004-054-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Solange Cristina de Oliveira Cunha [Adv. Claudio Moraes dos Santos (OAB: RJ 73160 - D)]\r\n\r\nRéu: Mauro Paulo Rodrigues, Réu: Maria Antonia Ximenes Aragao, Réu: Constelacao Recursos Humanos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Solange Cristina de Oliveira Cunha\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica de fl.98, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00227-2009-054-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Simone Pereira Granja da Silva [Adv. Wanderley Tavares Birindiba (OAB: RJ 48972 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotel Royalty Barra Ltda. [Adv. Lenisa Monteiro Dantas (OAB: RJ 96023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hotel Royalty Barra Ltda. , Aut Simone Pereira Granja da Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01099-2008-054-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arlindo David Campos de Britto [Adv. Julio Cesar de Oliveira Silva (OAB: RJ 72500 - D)]\r\n\r\nRéu: GR S.A. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arlindo David Campos de Britto, Réu GR S.A. \r\n\r\nTomar ciência da estimativa dos honorários periciais no valor de R$ 1.300,00 (hum mil e trezentos reais ). \r\n\r\nProcesso: 00909-1997-054-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVANILDO PAZ BEZERRA [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: Mario Correa da Costa Neto, Réu: FLEXOR ENGENHARIA E PROJETOS LTDA, Réu: Alberto Santos Amaral\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVANILDO PAZ BEZERRA\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos de fls 193/200.\r\n\r\nProcesso: 00214-2005-054-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcia Barbosa dos Santos [Adv. Sergio Vergne Ribeiro (OAB: RJ 80893 - D)]\r\n\r\nRéu: Central Rio Medica Ltda. [Adv. Narcelio Castro e Silva Filho (OAB: RJ 44971 - D)], Réu: Marco Antonio Fontes Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Barbosa dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls.92. \r\n\r\nProcesso: 01509-2007-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Taina Mancio de Melo [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Frederico Saudino de Castro (OAB: RJ 120212 - D)], Réu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Eduardo Chalfin (OAB: RJ 53588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01083-2006-054-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio da Conceicao Rangel [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Semco Rgis Servicos de Inventarios Ltda. [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Semco Rgis Servicos de Inventarios Ltda.\r\n\r\nManifestar-se a RDA, em 15 dias, acerca dos cálculos apresentados pelo RTE, devendo em caso de impugnação apresentar os valores que entende devidos, com indicação do imposto de renda a ser retido e informação do valor da cota parte que lhe cabe referente ao recolhimento previdenciário, desmembrando em empregador, SAT e terceiros.\r\n\r\nDeverá, ainda, informar, fazendo o somatório das parcelas que sofrem ou não a incidência da referida contribuição. \r\n\r\nProcesso: 01021-2007-054-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Orzeniro Alfredo da Silva [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmalife Ltda. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Orzeniro Alfredo da Silva\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. .\r\n\r\nProcesso: 00342-1996-054-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA MARIA GOMES MOREIRA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00666-2004-054-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: JORGE VENANCIO DE MORAES [Adv. Cristiane Rodrigues Dutra de Souza (OAB: RJ 84382 - D)]\r\n\r\nRéu: EBID EDITORA PAGINAS AMARELAS LTDA-MASSA FALIDA DE [Adv. Carlos Alberto Bessa (OAB: RJ 83534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE VENANCIO DE MORAES\r\n\r\nTomar ciência de que foi retificado o pólo passivo para constar Massa Falida de Ebid Editora Páginas Amarelas Ltda. \r\n\r\nProcesso: 01532-1998-054-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO BARBOSA SANTOS SOBRINHO [Adv. Jose Sebastiao da Silva (OAB: RJ 42395 - D)]\r\n\r\nRéu: V R J CONSTRUTORA LTDA ME, Réu: GERDAU S/A (COSIGUA) [Adv. Zenildo Costa de Araujo Silva (OAB: RJ 13310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GERDAU S/A (COSIGUA)\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01427-2008-054-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Alberto Gomes Almeida [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Semco RGIS Serviços de Inventários Ltda. [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alberto Gomes Almeida , Réu Semco RGIS Serviços de Inventários Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. Aplica-se ao embargante multa de 1% e indenização de 10% por litigância de má- fé.\r\n\r\nProcesso: 01818-2000-054-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Levy Correa da Silva [Adv. Jose de Brasil Pereira Gonzalez (OAB: RJ 131879 - D)]\r\n\r\nRéu: Rogerio Marques de Moraes, Réu: Arte Flores Gavea Ltda (Banca de Flores) [Adv. Firly Nascimento (OAB: RJ 13115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Levy Correa da Silva\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias, nos termos da R.A. nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 00496-2007-054-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderly Vanderson Pereira [Adv. Leonardo da Costa Camacho (OAB: RJ 119783 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Rio Volks Ltda. [Adv. Denis Antonio Carrega Dias (OAB: RJ 82631 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderly Vanderson Pereira, Réu Novo Rio Volks Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 44,26, pelo embargado.\r\n\r\nId: 816478"
                            ],
                            "816480": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 05/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01630-2008-054-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Ricardo Oliveira de Figueiredo\r\n\r\nRéu: Villagio Gastronomia Comércio de Gêneros Alimentícios e Eventos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Villagio Gastronomia Comércio de Gêneros Alimentícios e Eventos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 14/10/2009, às 09:25 horas nesta 54ª Vara do Trabalho , mantendo-se as demais determinações anteriores. \r\n\r\nProcesso: 01097-2006-054-01-00-8 – RTSum\r\n\r\nAut: Priscila da Silva Ferreira, Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nRéu: Berseba Comercio Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Berseba Comercio Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o pagamento da contribuição previdenciaria, no valor de R$ 654,81, em 48 horas, sob pena de proceder-se à penhora on line. \r\n\r\nProcesso: 00923-2006-054-01-00-1 – RTSum\r\n\r\nAut: Gilcileia Pereira da Cruz\r\n\r\nRéu: Ideal Concursos\r\n\r\nPelo presente fica m Rafaela Mendonça de Souza Araujo representante de Ideal Concursos, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da presente execução, devendo pagar ou garantir o crédito exequendo (custas de R$ 135,52 e mais principal de R$ 5.265,50), em 48 horas, sob pena de ser incluída no pólo passivo e responder com seus bens pela execução. \r\n\r\nProcesso: 00756-2008-054-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Márcio José Maia de Abreu\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda., Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nPelo presente fica m Paulo Henrique dos Santos Silva e Fernando Roberto Santos Amorim , sócios de Futura Serviços Emopresariais Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o o pagamento da importância de R$ 1.162,00, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00682-2006-054-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto de Matos Silva\r\n\r\nRéu: Poligran Pisos e Revestimentos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Poligran Pisos e Revestimentos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.37/41: \"extinção do feito sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, nos moldes do artigo 267, VI do CPC. Custas de R$ 600,00, pelo reclamante, isento. \" , bem como contra-arrazoar o recurso ordinário interposto pelo reclamante em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00921-2006-054-01-00-2 – RTSum\r\n\r\nAut: Gilcileia Pereira da Cruz\r\n\r\nRéu: Ideal Concursos\r\n\r\nPelo presente fica m Rafaela Mendonça de Souza Araujo, representante de Ideal Concursos, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar , em 48 horas, o pagamento do débito no valor de R$ 9.031,68 (R$ 137,79 referente a custas e R$ 8.893,89, ao principal). \r\n\r\nProcesso: 01175-2006-054-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco de Assis Batista Roque\r\n\r\nRéu: Gusto d Oro Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Antonio Carlos Alves Pereira e Andre Luis Ferreira Vasconcellos, sócios de Gusto D´Oro Bar e Restaurante Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o pagamento, em 48 horas, das custas (R$ 120,00) e da cota previdenciária incidente (R$ 4.369,45). \r\n\r\nProcesso: 00599-2006-054-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Uchoa de Freitas\r\n\r\nRéu: Vigisegur Vigilantes e Segurancas\r\n\r\nPelo presente fica m Vigisegur Vigilantes e Segurancas, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar , em 48 horas, o pagamento do débito no valor de R$ 16.196,79. \r\n\r\nProcesso: 00125-2006-054-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Aldemir Alves de Sousa\r\n\r\nRéu: Azeredo e Perout Engenharia Ltda., Companhia Estadual de Gas - CEG\r\n\r\nPelo presente fica m Azeredo e Perout Engenharia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se a RDA, em 15 dias , acerca dos cálculos apresentados pelo RTE, devendo em caso de impugnação apresentar os valores que entende devidos, com indicação do imposto de renda a ser retido e informação do valor da cota parte que lhe cabe referente ao recolhimento previdenciário, desmembrando em empregador, SAT e terceiros.\r\n\r\nDeverá, ainda, informar, fazendo o somatório das parcelas que sofrem ou não a incidência da referida contribuição. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 816480"
                            ]
                        }
                    },
                    "56ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "819015": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00118-1998-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE JULIO CASSIO [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)], Aut: INSS\r\n\r\nRéu: TRAVEL ROUPAS LTDA [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE JULIO CASSIO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao (fls. 169). \r\n\r\nProcesso: 00092-1997-056-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALNISIO DE PAULA RIBEIRO [Adv. Zulmira da Rocha Moreira (OAB: RJ 44872 - D)]\r\n\r\nRéu: PROFORTE S/A TRANSPORTE DE VALORES SUCESSORA DE SEG SERV ESP DE SEGURANCA E TRANSP VALORES S/A [Adv. Jorge Alberto Marques Paes (OAB: RJ 48907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALNISIO DE PAULA RIBEIRO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao \r\n\r\nProcesso: 00104-2007-056-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denis Braganca Andrade [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar Realengo do Rio Ltda. [Adv. Marcelo Moura Chales (OAB: RJ 101333 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bar Realengo do Rio Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da comprovação do depósito. \r\n\r\nProcesso: 00173-2003-056-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALMIR AUGUSTO LEAL [Adv. Jose Luiz Ferreira Botelho (OAB: RJ 79245 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALMIR AUGUSTO LEAL\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 575. Prazo 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00290-2001-056-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ROSEANE SANTOS DA SILVA [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)]\r\n\r\nRéu: LCC SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA, Réu: LUCIMERI CORTEZ CALHEIROS LIMA (SOCIO RDA), Réu: MARIO ROBERTO CORTEZ CALHEIROS (SOCIO RDA)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSEANE SANTOS DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 156, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00199-2008-056-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Tatiane dos Santos Cardeal [Adv. Luiz Fernando de Oliveira Carnaval (OAB: RJ 129155 - D)]\r\n\r\nRéu: Central Bras Communication Ltda. [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)], Réu: Zona Digital Servicos de Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Central Bras Communication Ltda., Aut Tatiane dos Santos Cardeal, Réu Zona Digital Servicos de Telecomunicacoes Ltda.\r\n\r\nTer vistas às partes dos cálculos de fls. 120. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00230-2009-056-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Firmino de Oliveira [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Wis Brasil Inventory Service Ltda. [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano Firmino de Oliveira , Réu Wis Brasil Inventory Service Ltda.\r\n\r\nTer vistas do ofício de fls. 115 e seguintes por 10 dias sucessivos permeados por 12 dias, iniciando-se pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 00274-2001-056-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL BATISTA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRéu: LAMINA LABORATORIO DE ANALISES MEDICAS LTDA [Adv. Lucia L Meirelles Quintella (OAB: RJ 84389 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LAMINA LABORATORIO DE ANALISES MEDICAS LTDA, Aut MANOEL BATISTA\r\n\r\nTomar ciência de que foi indeferido o requerido as fls. 271/273. \r\n\r\nProcesso: 00279-2006-056-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael de Araujo Fundao Barbosa [Adv. Antonia Souza Lopes Ferreira Pinto (OAB: RJ 76041 - D)]\r\n\r\nRéu: Jorge Gonzales Academia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael de Araujo Fundao Barbosa\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos autos, devendo esclarecer o que pretende. Prazo 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00295-2002-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: RANGEL GOMES DE ARAUJO [Adv. Esequiel Gomes de Araujo (OAB: RJ 76836 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Eurico de Jesus Teles Neto (OAB: RJ 121935 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDepositar a diferença devida à título de cota previdenciária , no valor de R$ 2.420,46, conforme despacho de fls. 403. \r\n\r\nProcesso: 00346-2003-056-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEBER GUIMARAES SANTIAGO [Adv. Vagner Braga Couto (OAB: RJ 76555 - D)]\r\n\r\nRéu: MTA PLANEJAMENTO E SERVICOS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Fabrizio Bento Machado (OAB: RJ 114018 - D)], Réu: BARCAS S/A TRANSPORTES MARITIMOS [Adv. Mauricio de Oliveira Campos (OAB: RJ 52393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MTA PLANEJAMENTO E SERVICOS DE SEGURANCA LTDA\r\n\r\nEfetuar o deposito do valor arbitrado a título de litigancia de má fé, no prazo de 48 horas, sob pena de prosseguir-se com o BACEN/JUD. \r\n\r\nProcesso: 00224-2008-056-01-01-9 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Mauricio Oliveira de Sousa [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nExdo: Porcao Rio s Ltda. [Adv. Giseli Cristina de Freitas Gomes (OAB: RJ 74763 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Mauricio Oliveira de Sousa\r\n\r\nApresentar CALCULOS DE LIQUIDACAO, bem como das contribuicoes\r\n\r\nprevidenciarias incidentes, em 15 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00370-1999-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR SILVA BARBOSA [Adv. Murilo Antonio de Freitas Coutinho (OAB: RJ 61272 - D)]\r\n\r\nRéu: RADIO ALVORADA FREQUENCIA MODULADA LTDA [Adv. Celio Celli de Oliveira Lima (OAB: RJ 83515 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR SILVA BARBOSA, Réu RADIO ALVORADA FREQUENCIA MODULADA LTDA\r\n\r\nVistas às partes dos cálculos de fls. 1571/1572. Prazo comum de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00396-2002-056-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO JOCELIO RIBEIRO PERES [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: ELIANE AGUIAR DE CARVALHO, Réu: SAPORE D ITALIA RESTAURANTE LTDA, Réu: CAMILO CORREIA DE LIMA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO JOCELIO RIBEIRO PERES\r\n\r\nTomar ciência de fls. 126 v , e, nos termos da Resolução Administrativa nº 06/2006 do TRT, art.2º, publicado no D.O., parte III, fls.146, de 26/04/2006, vir com meios e modos possíveis para o prosseguimento da execução. \r\n\r\nPrazo de 1 ano. \r\n\r\nProcesso: 00491-2000-056-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO PAULO DE ALMEIDA TEIXEIRA [Adv. Paulo Henrique de Sousa Azevedo (OAB: RJ 100311 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Adriana de Lourdes Ancelmo (OAB: RJ 83846 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.725/727 , devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00484-2000-056-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DULCE FERREIRA [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Marcos Luiz Oliveira de Souza (OAB: RJ 61160 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DULCE FERREIRA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de petição, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00501-2003-056-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: BARTOLOMEU ALVES GOMES [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa (OAB: RJ 55852 - D)]\r\n\r\nRéu: CANTINHO CAFE E BAR LTDA [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CANTINHO CAFE E BAR LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos à Execução foram julgados improcedentes. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00524-2008-056-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Borges de Araujo [Adv. Ricardo Gama (OAB: RJ 118680 - D)]\r\n\r\nRéu: Othon Cezar Luiz dos Santos Orico\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Borges de Araujo\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 10\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00546-2007-056-01-00-4 - RTAlç\r\n\r\nAut: Isabelle Guimaraes Correia da Silva [Adv. Manoel Correia da Silva (OAB: RJ 34142 - D)]\r\n\r\nRéu: Sul America Companhia de Seguro Saude [Adv. Fernanda Rochael Nasciutti (OAB: RJ 107089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isabelle Guimaraes Correia da Silva, Réu Sul America Companhia de Seguro Saude\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram acolhidos parcialmente. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00556-2004-056-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO ARAUJO DE MELLO [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: PRECISION RENTAL PARTICIPACOES LTDA, Réu: TV GLOBO LTDA [Adv. Monique Soares Leite Ribeiro Coutinho (OAB: RJ 94522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TV GLOBO LTDA\r\n\r\nComprovar, em 10 dias, o recolhimento da cota previdenciaria, bem como da diferença do Imposto de Renda, sob\r\n\r\npena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00575-1999-056-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO CARNEIRO SAMEIRO [Adv. Monica Souza Cardoso Alaor (OAB: RJ 70575 - D)]\r\n\r\nRéu: MOBILITA COMERCIO IND E REPRESENTACOES LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MOBILITA COMERCIO IND E REPRESENTACOES LTDA, Aut RENATO CARNEIRO SAMEIRO\r\n\r\nVistas às partes dos cálculos de fls. 122/123. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00594-2007-056-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline de Lima dos Santos [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)]\r\n\r\nRéu: Esso Brasileira de Petroleo Ltda. [Adv. Marcelo de Queiroz Pimentel (OAB: RJ 73216 - D)], Réu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Filial RJ [Adv. Monica Pereira Correa (OAB: RJ 136705 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Esso Brasileira de Petroleo Ltda., Réu Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Filial RJ, Aut Jaqueline de Lima dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram acolhidos parcialmente. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00628-2008-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walter Luiz Braga Norys [Adv. Jose Ayres de Carvalho (OAB: RJ 140451 - D)]\r\n\r\nRéu: Aerus Instituto de Seguridade Social [Adv. Eduardo Braga Tavares Paes (OAB: RJ 63376 - D)], Réu: Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)], Réu: FRB Fundação Ruben Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aerus Instituto de Seguridade Social, Réu FRB Fundação Ruben Berta, Réu Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense , Aut Walter Luiz Braga Norys \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00681-2008-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jefferson Reis Lemos [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut Jefferson Reis Lemos, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00632-2008-056-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Lopes da Silva [Adv. Maria de Lourdes Mendes Santiago (OAB: RJ 61488 - D)]\r\n\r\nRéu: Pauli Medeiros Engenharia e Representações Ltda. [Adv. Luiz Tavares Correa Meyer (OAB: RJ 93969 - D)], Réu: Tecnofeal Indústria e Comércio de Esquadrias de Alumínio Ltda. [Adv. Marcos Gasperini (OAB: SP 71096 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Lopes da Silva, Réu Pauli Medeiros Engenharia e Representações Ltda., Réu Tecnofeal Indústria e Comércio de Esquadrias de Alumínio Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00712-2009-056-01-00-4 - ET\r\n\r\nEgte: Espólio de Ilma Silveira Boaventura [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino (OAB: RJ 75705 - D)]\r\n\r\nEgdo: GLEICE DE OLIVEIRA PERES [Adv. Marcio Andre Dias Fernandes (OAB: RJ 117327 - D)], Egdo: INSS, Egdo: ASSOCIACAO EDUCACAO CULTURA ANTONIO BOAVENTURA [Adv. Monica Lucia do Nascimento (OAB: RJ 106046 - D)], Egdo: FGTS\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Espólio de Ilma Silveira Boaventura\r\n\r\nContestar Embargos de Terceiro. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00766-1998-056-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR CAVALCANTE ASSIS [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR CAVALCANTE ASSIS\r\n\r\nTomar ciência da petição de fls. 798/801 e contestar os embargos a execução. \r\n\r\nProcesso: 00767-2003-056-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVANIO PEREIRA SANTOS [Adv. Eber Jackson da Silva (OAB: RJ 102097 - D)]\r\n\r\nRéu: BARCAS S/A TRANSPORTES MARITIMOS [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BARCAS S/A TRANSPORTES MARITIMOS, Aut SILVANIO PEREIRA SANTOS\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00797-2007-056-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Magalhaes Furtado [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO METODISTA BENNETT [Adv. Jose Pereira de Sousa (OAB: RJ 21978 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INSTITUTO METODISTA BENNETT, Aut Jose Magalhaes Furtado\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM\r\n\r\nPARTE. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00802-2007-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson dos Santos Nascimento [Adv. Sergio Goncalves da Silva (OAB: RJ 143705 - D)]\r\n\r\nRéu: Motorey Veiculos Ltda. [Adv. Jose Veras Rodrigues (OAB: RJ 24088 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Motorey Veiculos Ltda.\r\n\r\nComprovar, em 20 dias, o recolhimento da cota previdenciaria, sob\r\n\r\npena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 01005-2007-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Christiane Maria de Oliveira [Adv. Alexandre da Silva Vieira (OAB: RJ 141130 - D)]\r\n\r\nRéu: Fenae Corretora de Seguros e Administracao de Bens S.A. [Adv. Antonio Eduardo Ramires Santoro (OAB: RJ 99485 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Christiane Maria de Oliveira, Réu Fenae Corretora de Seguros e Administracao de Bens S.A.\r\n\r\nPara ciência de que os embargos declaratórios foram rejeitados. Prazo: 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 01011-2009-056-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: José Luiz Costa da Silva [Adv. Claudia Regina da Silva Lessa (OAB: RJ 92675 - D)]\r\n\r\nRéu: Hoepers Recuperadora de Crédito S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Luiz Costa da Silva \r\n\r\nDizer se pretende que o processo prossiga por este rito, em caso positivo, adequar a inicial aos termos do art.852-B da CLT, com redação dada pela Lei 9.957/00. \r\n\r\nProcesso: 01022-2007-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Luiz Silva da Costa [Adv. Jose Raimundo Oliveira Machado (OAB: RJ 60667 - D)]\r\n\r\nRéu: Coca Cola Industria Ltda. [Adv. Ricardo Monteiro de Franca Miranda (OAB: RJ 104416 - D)], Réu: MG Solucoes Empresariais e Servicos Ltda. [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coca Cola Industria Ltda., Réu MG Solucoes Empresariais e Servicos Ltda.\r\n\r\nVista dos calculos de fls. 287, ciente de que em caso de impugnação, a mesma deverá vir devidamente fundamentada, nos termos do parágrafo segundo do art. 879 da CLT e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. Prazo 15 dias sucessivos, permeados por 05 dias, iniciando-se pelo 1º réu. \r\n\r\nProcesso: 01055-2003-056-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADIR DA COSTA SILVA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCENARIA ADSOL LTDA [Adv. Marcelo Diniz Mota (OAB: SP 156220 - D)], Réu: STILLO MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADIR DA COSTA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 139, em 30 dias (documentos acautelados) .\r\n\r\nProcesso: 01058-1999-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LOURDES SIMOES DE OLIVEIRA [Adv. Roberto Monteiro Soares (OAB: RJ 79725 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nDeferida a vistas dos autos por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01061-2001-056-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS GUIMARAES LADEIRA [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: VASP VIACAO AEREA DE SAO PAULO S/A [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS GUIMARAES LADEIRA, Réu VASP VIACAO AEREA DE SAO PAULO S/A\r\n\r\nVistas às partes dos novos calculos de fls. 389/391, pelo prazo comum de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01069-2003-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE CARDOSO [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira (OAB: RJ 105246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA JOSE CARDOSO\r\n\r\nTomar ciência da promoção e do despacho de fls. 428. \r\n\r\nProcesso: 01469-2001-056-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAGINDO PALMIERI [Adv. Eduardo Nunes de Carvalho (OAB: RJ 141855 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAGINDO PALMIERI\r\n\r\nVenha o reclamante com a certidão solicitada às fls. 201. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01575-1997-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO DA CONCEICAO [Adv. Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcia Correa Moreira (socia rda), Réu: SANEL COMERCIO DE MOVEIS E DECORACOES LTDA ME [Adv. Francisco Wilson Alexandre de Oliveira (OAB: RJ 53723 - D)], Réu: Joao Carlos de Souza Moreira (socio rda)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO DA CONCEICAO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 119/120, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01598-1998-056-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALERIA REGINA DE SOUZA [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: Orlando Lopes Xavier socio da rda [Adv. Vanilda de Medeiros Muller (OAB: RJ 89269 - D)], Réu: ROBERTO CARLOS FERREIRA LOMENHA (socio), Réu: Armando Antonio da Silva socio da rda, Réu: Jose Fernandes dos Santos Neto socio da rda, Réu: TERMAS BUENOS AIRES LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Orlando Lopes Xavier socio da rda, Aut VALERIA REGINA DE SOUZA\r\n\r\nTer vistas do Imposto de Renda, pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00827-1997-056-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA MARISA DOS SANTOS PINTO [Adv. Carlos Eduardo Faria Gaspar (OAB: RJ 75673 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA PREV FUNC SIST BANERJ-PBANERJ,EM LIQ EJU [Adv. Jose Roberto de Freitas (OAB: RJ 90507 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu CAIXA PREV FUNC SIST BANERJ-PBANERJ,EM LIQ EJU\r\n\r\nComprovar o recolhimento do INSS, em 48 horas, sob pena de prosseguir-se com a execução. \r\n\r\nProcesso: 00971-2002-056-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS JORGE TEIXEIRA DA SILVA [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Claudia Vaz Ximenes (OAB: RJ 69412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS JORGE TEIXEIRA DA SILVA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram acolhidos parcialmente. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00860-2002-056-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE EDUARDO DOS ANJOS RODRIGUES [Adv. Jose Veras Rodrigues (OAB: RJ 24088 - D)]\r\n\r\nRéu: RECTIP SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Ricardo Deleage Ferreira (OAB: RJ 48957 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE EDUARDO DOS ANJOS RODRIGUES, Réu RECTIP SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nTer vistas do Imposto de Renda apurado (fls. 169). \r\n\r\nProcesso: 00891-2003-056-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: EDNA DE AZEVEDO [Adv. Claudio Gomes de Oliveira (OAB: RJ 70083 - D)]\r\n\r\nRéu: Gerard Raymond Andre Wagner socio rda, Réu: Graca Maria Brazao Rollemberg, Réu: Catherine Raymonde Marcelle Wagner socia rda, Réu: GRAFICA WAGNER LTDA, Réu: Philippe Andre roger Wagner, Réu: Eliane Marie Louise Wagner\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDNA DE AZEVEDO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 129/130, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00966-2002-056-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO BARBOZA DA SILVA [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: JORGLAIS LENTES LTDA-ME [Adv. Marco Antonio Guedes de Jesus (OAB: RJ 77025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JORGLAIS LENTES LTDA-ME\r\n\r\nTomar ciência da decisão de Embargos à Execução proferida nos autos do processo - procedente em parte . \r\n\r\nProcesso: 00969-2009-056-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Cantina da Vó Dica Sal e Doces Ltda. [Adv. Julio Alexandre Czamarka (OAB: RJ 88645 - D)]\r\n\r\nCgto: Eduardo Miranda Leite\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Cantina da Vó Dica Sal e Doces Ltda.\r\n\r\nEmendar a inicial, EM 10 DIAS, com cópia, nos termos dos artigos 283, 284(caput), sob pena de indeferimento liminar com extinção do processo sem resolução do mérito ( 267, I, do CPC) no tocante aos seguintes elementos:\r\n\r\n-ficha de registro de empregado relativa ao réu - Consignatário\r\n\r\n- comprovar depósito do valor que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 00977-2009-056-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Estado da Arte Informática e Tecnologia Ltda. [Adv. Rivadavia Albernaz Neto (OAB: RJ 92960 - D)]\r\n\r\nCgto: José Augusto de Azevedo Junior \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Estado da Arte Informática e Tecnologia Ltda.\r\n\r\nEmendar a inicial, EM 10 DIAS, com cópia, nos termos dos artigos 283, 284(caput), sob pena de indeferimento liminar com extinção do processo sem resolução do mérito ( 267, I, do CPC) no tocante aos seguintes elementos:\r\n\r\n-ficha de registro de empregado relativa ao réu - Consignatário\r\n\r\n- comprovar depósito do valor que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 01001-2005-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao da Silva [Adv. Glayce Janete de Oliveira (OAB: RJ 56558 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora Esplanada Ltda. [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao da Silva\r\n\r\nTomar ciência de fls. 292 , e, nos termos da Resolução Administrativa nº 06/2006 do TRT, art.2º, publicado no D.O., parte III, fls.146, de 26/04/2006, vir com meios e modos possíveis para o prosseguimento da execução. \r\n\r\nPrazo de 1 ano. \r\n\r\nProcesso: 01619-2005-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderley Rodrigues do Nascimento [Adv. Roberto Ramos dos Santos (OAB: RJ 96472 - D)]\r\n\r\nRéu: Cenaculo Protetor dos Cegos [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cenaculo Protetor dos Cegos\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.117/124 , devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01660-2003-056-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: RAIMUNDO RODRIGUES DE SOUSA [Adv. Viviano Ramos Junior (OAB: RJ 97648 - D)]\r\n\r\nRéu: GUARANI SERVICOS E REPRESENTACOES, Réu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls. 135, devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01727-2003-056-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO PEREIRA ROQUE [Adv. Eliete Santos Maia (OAB: RJ 84874 - D)]\r\n\r\nRéu: COSEPA COOP SERV MULTIPLOS PAN AMERICANA LTDA [Adv. Thome Ernesto da Fonseca Costa (OAB: RJ 71236 - D)], Réu: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO PEREIRA ROQUE\r\n\r\nTomar ciência de fls. 273 , e, nos termos da Resolução Administrativa nº 06/2006 do TRT, art.2º, publicado no D.O., parte III, fls.146, de 26/04/2006, vir com meios e modos possíveis para o prosseguimento da execução. \r\n\r\nPrazo de 1 ano. \r\n\r\nProcesso: 01799-2003-056-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO PERKLES [Adv. Luis Claudio Dias da Silva (OAB: RJ 97133 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSATEL COOP TRAB CONSULT SERV ATEND TELECOM [Adv. Graziele Cardoso da Silva (OAB: RJ 109086 - D)], Réu: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA, Réu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Darlan Correa Teperino (OAB: RJ 107300 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSATEL COOP TRAB CONSULT SERV ATEND TELECOM, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.361/362 , devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01889-2001-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDA MARIA PEDROSO DOS SANTOS [Adv. Joel Martins Jorge (OAB: RJ 71027 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSPITAL DAS CLINICAS NOSSA SRA DA APARECIDA [Adv. Benjamin Maciel Mendonca (OAB: RJ 62553 - D)], Réu: Marcelo Viveiros Pelegrine [Adv. Jaciara Granado Silva Pais (OAB: RJ 101573 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDA MARIA PEDROSO DOS SANTOS\r\n\r\nApresentar o RGI dos imóveis apontados as fls. 233 a fim de comprovar a propriedade. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01791-1994-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADELINA HELENA FONSECA LIMA PINHEIRO FREITAS [Adv. Marcelo Feijo Chalreo (OAB: RJ 52460 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADELINA HELENA FONSECA LIMA PINHEIRO FREITAS\r\n\r\nTer ciência dos termos do ofício de fls. 481 \r\n\r\nProcesso: 01832-1996-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARMANDO RUBENS DE CAMPOS MENDES [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL IRB [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL IRB\r\n\r\nDizer quanto às fls. 849. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02251-1999-056-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZABETH FERNANDES PASSOS [Adv. Rogerio Augusto Paes Alves (OAB: RJ 49112 - D)]\r\n\r\nRéu: IOB INFORMACOES OBJETIVAS PUBL JURIDICAS LTDA [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IOB INFORMACOES OBJETIVAS PUBL JURIDICAS LTDA\r\n\r\nEfetuar o pagamento da cota previdenciária devida (R$ 10.648,88), no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do artigo 475- J do CPC. \r\n\r\nId: 819015"
                            ]
                        }
                    },
                    "57ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "824038": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01022-1996-057-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELO MARQUES DE ALMEIDA [Adv. Valeria Teixeira Pinheiro (OAB: RJ 67767 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADOS ZONA SUL S/A [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUPERMERCADOS ZONA SUL S/A\r\n\r\nTomar ciência do alvará de fls.353. (prazo 05 dias) \r\n\r\nProcesso: 00333-2005-057-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Pereira [Adv. Catia Regina Barbosa (OAB: RJ 87118 - D)]\r\n\r\nRéu: Telerj Celular S.A. [Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes (OAB: RJ 94186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Pereira, Réu Telerj Celular S.A.\r\n\r\nTomar ciência dos alvarás de fls.192/193. (prazo 05 dias) \r\n\r\nProcesso: 01681-2006-057-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Nuno Duarte Fernandes [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A.\r\n\r\nTomar ciência do alvará de fls.145. (prazo 05 dias) \r\n\r\nProcesso: 01630-2000-057-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILANCIA SA [Adv. Anderson Peixoto de Faria (OAB: RJ 87396 - D)], Cgte: JORGE LUIZ BRAGA DE MORAES\r\n\r\nCgto: JORGE LUIS BRAGA DE MORAES [Adv. Belcino Ferreira Lopes (OAB: RJ 39260 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILANCIA SA, Cgto JORGE LUIS BRAGA DE MORAES\r\n\r\nTomar ciência dos alvarás de fls.211/213. (prazo 05 dias) \r\n\r\nProcesso: 00489-2006-057-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adalberto Alves Goncalves [Adv. Flavio de Souza (OAB: RJ 90425 - D)]\r\n\r\nRéu: Prontocor Pronto Socorro Clinico Ltda. [Adv. Marcelo de Luna Freire (OAB: RJ 99054 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prontocor Pronto Socorro Clinico Ltda.\r\n\r\nÀ reclamada, para impugnar, querendo, na forma do artigo 879,paragrafo segundo da CLT,em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00469-2007-057-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Geraldo Santos [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nTomar ciência do alvará de fls.133. (prazo 05 dias) \r\n\r\nProcesso: 00767-2005-057-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Eduardo Julio Batista Ferreira [Adv. Hercules de Souza Calbar (OAB: RJ 44561 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência do alvará de fls.144. (prazo 05 dias) \r\n\r\nProcesso: 00930-2003-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HENRY PIETERSE [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa (OAB: RJ 76596 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE SA\r\n\r\nTomar ciência do alvará de fls.235. (prazo 05 dias) \r\n\r\nProcesso: 00161-2009-057-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre de Souza Fontes [Adv. Joice da Rocha (OAB: RJ 149157 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Mello Junior Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre de Souza Fontes \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.28. (prazo 30 dias) \r\n\r\nProcesso: 00681-2008-057-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Marcelino da Silva [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: Mapa Construções Ltda. [Adv. Maria Teresa Gordilho Loreto Scassa (OAB: RJ 42873 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Marcelino da Silva \r\n\r\n\"Venha o(a) autor(a) com os artigos de liquidação, no prazo de 20 dias. In albis, intime-se a reclamada para que no mesmo prazo apresente os cálculos que entender devido, sob pena de realização de perícia as suas expensas.\" \r\n\r\nProcesso: 00019-2007-057-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato da Silva Oliveira [Adv. Waldir de Oliveira Filho (OAB: RJ 70644 - D)]\r\n\r\nRéu: Liviseg Lideranca de Vigilancia Ltda. [Adv. Alysson Mattos Godinho (OAB: RJ 135194 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato da Silva Oliveira\r\n\r\n\"Venha o(a) autor(a) com os artigos de liquidação, no prazo de 20 dias. In albis, intime-se a reclamada para que no mesmo prazo apresente os cálculos que entender devido, sob pena de realização de perícia as suas expensas.\" \r\n\r\nProcesso: 01666-2006-057-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Jose Barbosa Abreu [Adv. Jorge Antonio Culuchi (OAB: RJ 41449 - D)]\r\n\r\nRéu: Salao Um Cabeleireiro Ltda. [Adv. Rosemere dos Santos Marques (OAB: RJ 75401 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Jose Barbosa Abreu\r\n\r\n\"Venha o(a) autor(a) com os artigos de liquidação, no prazo de 20 dias. In albis, intime-se a reclamada para que no mesmo prazo apresente os cálculos que entender devido, sob pena de realização de perícia as suas expensas.\" \r\n\r\nProcesso: 00127-2009-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Propércio Almeida Tavares [Adv. Anna Borba Taboas (OAB: RJ 131069 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Beneficente da Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Arnaldo Leite Mesquita (OAB: RJ 91756 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Propércio Almeida Tavares \r\n\r\n\"Venha o(a) autor(a) com os artigos de liquidação, no prazo de 20 dias. In albis, intime-se a reclamada para que no mesmo prazo apresente os cálculos que entender devido, sob pena de realização de perícia as suas expensas.\" \r\n\r\nProcesso: 01424-2005-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Odair Goncalves Valviesse [Adv. Agostinho Jose da Silva (OAB: RJ 59340 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Jundiai [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 70465 - D)], Réu: Muralha Seguranca Patrimonial S/C Ltda. [Adv. Edson Elias Jorge (OAB: RJ 73922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Jundiai, Réu Muralha Seguranca Patrimonial S/C Ltda.\r\n\r\n\"Vistos, etc.\r\n\r\nÀs reclamadas para, querendo, impugnar os cálculos apresentados na petição anterior, em 20 dias preclusivos, sucessivos, permeados por 05 dias úteis. Havendo concordância, à contadoria. Em caso de impugnação, ao reclamante para que se manifeste, em igual prazo, inclusive dizendo se concorda com os cálculos da ré.\" \r\n\r\nProcesso: 00281-2007-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Euzebio Henrique Florindo [Adv. Ana Cristina de Oliveira Goncalves (OAB: RJ 83872 - D)]\r\n\r\nRéu: Hammer Telemarketing - Vip Life Card [Adv. Bruno Ribeiro da Silva (OAB: RJ 134550 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Euzebio Henrique Florindo\r\n\r\n\"Venha o(a) autor(a) com os artigos de liquidação, no prazo de 20 dias. In albis, intime-se a reclamada para que no mesmo prazo apresente os cálculos que entender devido, sob pena de realização de perícia as suas expensas.\" \r\n\r\nProcesso: 00503-2002-057-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: SERGIO CANDIDO DA CONCEICAO [Adv. Wellington Correa Peroba (OAB: RJ 90595 - D)]\r\n\r\nRéu: SCEG CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO CANDIDO DA CONCEICAO\r\n\r\n\"Comprove o peticionante documentando, que as pessoas indicadas na presente, eram efetivamente sócios da Rda. à época do contrato de trabalho do Rte. Aguarde-se por 10 dias. Após v. conclusos.\" \r\n\r\nProcesso: 01694-1997-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO HENRIQUE MONTEZ DOS SANTOS [Adv. Lourdes Valeria Fernandez (OAB: RJ 33528 - D)]\r\n\r\nRéu: DUFRY DO BRASIL DUTY FREE SHOP LTDA. [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DUFRY DO BRASIL DUTY FREE SHOP LTDA.\r\n\r\n\"Vistos, etc.\r\n\r\nÀ reclamada para, querendo, impugnar os cálculos apresentados na petição anterior, em 20 dias preclusivos. Havendo concordância, à contadoria. Em caso de impugnação, ao reclamante para que se manifeste, em igual prazo, inclusive dizendo se concorda com os cálculos da ré.\" \r\n\r\nProcesso: 01300-2006-057-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosana Nunes Dutra [Adv. Cyro Franklin de Azevedo Junior (OAB: RJ 116066 - D)]\r\n\r\nRéu: Personale Consultoria e Treinamento Ltda. [Adv. Miriam dos Santos Costantini Silva (OAB: RJ 62922 - D)], Réu: VIVO S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Personale Consultoria e Treinamento Ltda., Réu VIVO S/A\r\n\r\n\"Contra-arrazoar o Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00503-2008-057-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Mattos Vieira [Adv. Valeria Sandman da Silva (OAB: RJ 140393 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Gerais Botafogo Ltda. [Adv. Andrea Amado de Matos (OAB: RJ 963 - B)], Réu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos [Adv. Esther Eloah Ferreira Lopes (OAB: RJ 124590 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos , Réu Transportes Gerais Botafogo Ltda.\r\n\r\n\"Contra-arrazoar o Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01224-2008-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cláudio Fiuza Pires [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: Cervejaria Cintra Indústria e Comércio Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cláudio Fiuza Pires\r\n\r\n\"Contra-arrazoar o Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01104-2006-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Luiz de Souza dos Santos [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nRéu: Eurico Angelo de Oliveira Miranda [Adv. Paulo Rubens Souza Maximo Filho (OAB: RJ 81003 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Luiz de Souza dos Santos\r\n\r\n\"Contra-arrazoar o Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00943-2005-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Pereira Cordeiro [Adv. Anete Angelica Aparecida Teixeira Alves (OAB: RJ 45082 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE - Tecnica de Eletricidade Ltda [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CTE - Tecnica de Eletricidade Ltda, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls.258/260\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00788-2005-057-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Molina [Adv. Cristiane Maria dos Santos Lima (OAB: RJ 116777 - D)]\r\n\r\nRéu: Use Caixa Industria e Comercio Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Roberto Molina\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre o oficio.59\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nId: 824038"
                            ],
                            "825128": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00503-2008-057-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Mattos Vieira [Adv. Valeria Sandman da Silva (OAB: RJ 140393 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Gerais Botafogo Ltda. [Adv. Andrea Amado de Matos (OAB: RJ 963 - B)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Mattos Vieira \r\n\r\n\"Contra-arrazoar o Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nId: 825128"
                            ],
                            "824953": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00341-2001-057-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: VALDIR COSTA [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRéu: SEAL SEVICE LTDA [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDIR COSTA\r\n\r\nDê-se ciência às partes do cálculo da diferença de fls.163, em 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias úteis, a começar pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 00283-2007-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Irisvalda Gois dos Santos [Adv. Isaac Muniz (OAB: RJ 6046 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado Cravo e Canela de Copacabana Ltda. [Adv. Luis Felipe de Carvalho Pires (OAB: RJ 80450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Irisvalda Gois dos Santos\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FLS.125/126. (PRAZO 05 DIAS) \r\n\r\nProcesso: 02318-1999-057-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DINORA SILVA MARTINS [Adv. Jose Carlos Macaneiro da Silva (OAB: RJ 80867 - D)], Aut: AUGUSTA MARQUES BORGES DE OLIVEIRA [Adv. Jose Carlos Macaneiro da Silva (OAB: RJ 80867 - D)], Aut: LUCY PINTO DE CARVALHO [Adv. Jose Carlos Macaneiro da Silva (OAB: RJ 80867 - D)], Aut: LEILA DE SOUSA E SILVA [Adv. Jose Carlos Macaneiro da Silva (OAB: RJ 80867 - D)], Aut: NEIDE CASSIANO DE SOUZA [Adv. Jose Carlos Macaneiro da Silva (OAB: RJ 80867 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AUGUSTA MARQUES BORGES DE OLIVEIRA, Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut DINORA SILVA MARTINS, Aut LEILA DE SOUSA E SILVA, Aut LUCY PINTO DE CARVALHO, Aut NEIDE CASSIANO DE SOUZA\r\n\r\nDê-se ciência às partes do cálculo da diferença de fls.282/306, em 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias úteis, a começar pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 01226-2007-057-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Antonio de Figueiredo Simoes [Adv. Luiz Leonardo de Saboya Alfonso (OAB: RJ 92101 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Ana Paula D Arrochella Lima dos Santos (OAB: RJ 145247 - E)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A., Aut Fernando Antonio de Figueiredo Simoes\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.280v (PRAZO 05 DIAS) \r\n\r\nProcesso: 01456-2006-057-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Souza Araujo [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: Vig Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda., Réu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\n\"Vistos, etc.\r\n\r\nÀ reclamada para, querendo, impugnar os cálculos apresentados na petição anterior, em 20 dias preclusivos. Havendo concordância, à contadoria. Em caso de impugnação, ao reclamante para que se manifeste, em igual prazo, inclusive dizendo se concorda com os cálculos da ré.\" \r\n\r\nProcesso: 00339-2003-057-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO FRANCISCO DE PAULA [Adv. José Rodrigues Mandú (OAB: RJ 20336 - D)]\r\n\r\nRéu: Andrey Mostovoy, Réu: Andrey Mostovoy Junior, Réu: MARTEL ASSESSORIA DE TELECOMUNICACOES LTDA, Réu: Marcos Olyntho Junqueira [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO FRANCISCO DE PAULA, Réu Marcos Olyntho Junqueira\r\n\r\n\"Vista às partes, em 10 dias, sendo o autor para indicar meios de execução\" \r\n\r\nProcesso: 01102-2005-057-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nCgto: Sindicato dos Empregados em Centrais de Abaste cimento de Alimentos do Estado do Rio de Janei ro [Adv. Marilene Braile Ferreira da Costa (OAB: RJ 117816 - D)], Cgto: Sindicato dos Empregados no Comércio do Rio de Janeiro [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)], Cgto: Sindicato dos Empregados no Comercio de Duque de Caxias [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)], Cgto: Sindicato dos Empregados no Comercio de Nova Iguacu [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Casas Guanabara Comestíveis Ltda. , Cgto Sindicato dos Empregados em Centrais de Abaste cimento de Alimentos do Estado do Rio de Janei ro , Cgto Sindicato dos Empregados no Comercio de Duque de Caxias, Cgto Sindicato dos Empregados no Comercio de Nova Iguacu, Cgto Sindicato dos Empregados no Comércio do Rio de Janeiro\r\n\r\n\"ANTE O EXPOSTO, esta 57ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro reconhece que os empregados da empresa consignante estão enquadrados no Sindicato do Comércio, devendo ser observada a base territorial de cada um dos sindicatos quando do levantamento das contribuições sindicais depositadas.\r\n\r\nNo que tange a Ação de cobrança, esta 57ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro julga improcedente o pedidonos termos da fundamentação supra que passa a integrar esse dispositivo.\" \r\n\r\nProcesso: 01387-2008-057-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ilka Silva Santos Casemiro [Adv. Leandro Santos Chambarelli de Novaes (OAB: RJ 124508 - D)]\r\n\r\nRéu: Med Family O Médico da Família S/C Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ilka Silva Santos Casemiro\r\n\r\n\"Indefiro a intimação das testemunhas indicadas, ante os termos da ata de fls. 62.\" \r\n\r\nProcesso: 00711-2009-057-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felipe Bayma Mendonça [Adv. Marcos Aurelio Oliveira de Freitas (OAB: RJ 123026 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Felipe Bayma Mendonça \r\n\r\n\"Defiro o prazo de 10 dias, para vista dos autos fora de cartório.\" \r\n\r\nProcesso: 00387-1998-057-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE DA COSTA [Adv. Eliane Carneiro Santos (OAB: RJ 55828 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)], Réu: Manoel Schueler de Carvalho, Réu: Edson Schueler de Carvalho [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)], Réu: Regina Helena de Carvalho, Réu: Caetano Gomes Chirico [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caetano Gomes Chirico, Réu CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV, Réu Edson Schueler de Carvalho\r\n\r\nVenha a reclamada com a localização de cada veículo constante do ofício de fls.223 e seguintes para devida avaliação, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00544-2009-057-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton Tavares de Oliveira [Adv. Adauri Mota Jacob (OAB: RJ 54592 - D)]\r\n\r\nRéu: Agir Serviços Empresariais Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilton Tavares de Oliveira\r\n\r\n\"Indefiro. Atente a parte às instruções para audiência, fls.20/21, itens 3 e 3a, também remetidoas às partes.\" \r\n\r\nProcesso: 00908-2006-057-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Maria Macedo [Adv. Robson Costa (OAB: RJ 96852 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecnocoop Informatica Servicos Coop. Trabalho Prof. Serv. Inf. Ltda. [Adv. Andrea Springer da Silva Carmo (OAB: RJ 99954 - D)], Réu: Sergio Alexandre Milani [Adv. Andrea Springer da Silva Carmo (OAB: RJ 99954 - D)], Réu: Jordelio Marcos de Lima [Adv. Andrea Springer da Silva Carmo (OAB: RJ 99954 - D)], Réu: Tecnocoop Informatica Coop. Trab. Ass. Tecn. Equip. Proc. Dados Ltda. [Adv. Andrea Springer da Silva Carmo (OAB: RJ 99954 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jordelio Marcos de Lima, Réu Sergio Alexandre Milani, Réu Tecnocoop Informatica Coop. Trab. Ass. Tecn. Equip. Proc. Dados Ltda., Réu Tecnocoop Informatica Servicos Coop. Trabalho Prof. Serv. Inf. Ltda.\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada Improcedente. E, Contra-arrazoar o Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nId: 824953"
                            ],
                            "825017": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 20/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01502-2004-057-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: MICHELLE DA SILVA SANTIAGO\r\n\r\nRéu: HVA SERVICOS TEMPORARIOS LTDA, CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m HVA SERVICOS TEMPORARIOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente em relação a segunda reclamada e Procedente em Parte em relação a primeira reclamada. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01522-2000-057-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO JERONIMO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\nPelo presente fica m COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nVistos,etc. Convolo o depósito de fls.252 em penhora. Ante o teor da certidão do senhor oficial de justiça, de fls.247, verso, dê-se ciência à reclamada por edital para que a mesma se manifeste em 05 dias acerca da liberação do valor ao reclamante, valendo o silêncio como concordância.\" \r\n\r\nProcesso: 00430-2002-057-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: NA OTILIA SOBRAL MOREIRA\r\n\r\nRéu: AEROSAT SERV AUXILIARES TRANSPORT AEREO LTDA, ANTONIO ROBERTO SARDINHA, ÁLVARO CARDOSO JÚNIOR, JOSÉ ROBERTO PAÑELLA MOTTA, FÁBIO CALLONI\r\n\r\nPelo presente fica m AEROSAT SERV AUXILIARES TRANSPORT AEREO LTDA, ÁLVARO CARDOSO JÚNIOR, ANTONIO ROBERTO SARDINHA, FÁBIO CALLONI, JOSÉ ROBERTO PAÑELLA MOTTA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que foi declarada a despersonalização da pessoa juridica da Reclamada, na pessoa dos sócios que figuram em contrato social de fls e a sua inclusão no polo passivo da presente reclamação. Devera, ainda, indicar bens da Reclamada passiveis de penhora sob pena de serem penhorados bens pessoais. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 825017"
                            ]
                        }
                    },
                    "59ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "826329": [
                                "IIIF - TRT - Atos",
                                "Processo: 00629-2004-059-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ANA PAULA LOPES DA SILVA [Adv. Tania Mara Maia (OAB: RJ 67037 - D)]\r\n\r\nRéu: Monteverde Engenharia Comércio e Indústria Ltda [Adv. Marcele Cristine Loureiro (OAB: RJ 119997 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA PAULA LOPES DA SILVA, Réu Monteverde Engenharia Comércio e Indústria Ltda\r\n\r\nFicam intimados ( autores e réus) a comparecer no dia 16.09.2009 as 1450 horas para pauta de conciliação relativa À \"META 2 das metas nacionais de nivelamentoa do CNJ, que preestabeleceu a semana da conciliação no período de 14.09.2009 a 18.09.2009. Sendo o reclamante inclusive para vista do teor do ofício da CEF ( fl 71), por óbvio, sem retirada dos autos até a data da audiência. \r\n\r\nProcesso: 01285-2004-059-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE PINHEIRO GUIMARAES [Adv. Rubens Xavier dos Anjos Junior (OAB: RJ 38787 - D)]\r\n\r\nRéu: MAT SA [Adv. Miguel Archanjo Ferreira Duarte (OAB: RJ 46271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE PINHEIRO GUIMARAES, Réu MAT SA\r\n\r\nFicam intimados ( autores e réus) a comparecer no dia 16.09.2009 as\r\n\r\n1445 horas, para pauta de conciliação relativa à \"Meta 2 das metas nacionais de nivelamento do CNJ, que preestabeleceu a semana da conciliação no período de 14.09.2009 a 18.09.2009. \r\n\r\nProcesso: 00285-2005-059-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Luis Franco Martins [Adv. Amaro Gerson Miguel Vieira (OAB: RJ 98747 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Instituto Joao Moreira Salles - IJMS [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Joao Moreira Salles - IJMS, Aut Mario Luis Franco Martins, Réu Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S.A.\r\n\r\nFicam intimados ( autores e réus) a comparecer no dia 15.09.2009 as \r\n\r\n1445 horas para pauta de conciliação retlativa à \"Meta 2 das metas nacionais de nivelamento do CNJ, que preestabeleceu a semana da conciliação no período de 14.09.2009 a 18.09.2009. \r\n\r\nId: 826329"
                            ],
                            "826478": [
                                "IIIF - TRT - Atos",
                                "Processo: 01613-2002-059-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL ALVES [Adv. Elio Nunes Ferraz (OAB: RJ 46216 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO DE GASOLINA SANTO AGOSTINHO LTDA, Réu: MARLENE PEREIRA DO NASCIMENTO (sócio), Réu: ROBERTO TRINDADE ROJÃO (sócio)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL ALVES\r\n\r\nComparecer no dia 11.09.2009, às 15h00, à Secretaria desta Vara do Trabalho para anotação da CTPS, a qual deverá ser apresentada pelo Reclamante. fl. 68.\r\n\r\nId: 826478"
                            ],
                            "826454": [
                                "IIIF - TRT - Atos",
                                "Processo: 01598-2005-059-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidney de Jesus da Silva [Adv. Marcio Veron dos Santos (OAB: RJ 99789 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., Réu: Fundacao Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, Réu: Ceasa Centrais de Abastecimento do Rio de Janeiro S.A. [Adv. Aurinax Duarte do Nascimento Junior (OAB: RJ 83377 - D)], Réu: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ceasa Centrais de Abastecimento do Rio de Janeiro S.A., Aut Sidney de Jesus da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte, tendo o pedido de responsabilidade subsidiária da CEASA sido julgado improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. fls. 194/201. \r\n\r\nProcesso: 00892-2005-059-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Alexandre Dias de Carvalho [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopex Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame, Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos do Rte de fls. 125/126, com a concordância da 2ª Ré-Telemar. Fica a 1ª Ré-Coopex CITADA a pagar, em 5 (cinco) dias, o valor de R$ 96.000,00 (correspondente ao Créd.Líq./Rte+JMCM+GARANTIA DO JUÍZO), observada a inclusão de valor suficiente para garantia de JMCM relativo ao período entre o cálculo e o depósito, bem como das custas, sendo certo que eventual valor sobejante ser-lhe-á devolvido. Deverá a Rda comprovar os recolhimentos devidos a título de previdência social (em 2 vias - Cód. 2909), imposto de renda (Cód. 5936), quando for o caso, e custas (Cód. 8019) por ocasião da juntada da guia de depósito. O depósito recursal de fl. 79, efetuado pela 2ª Ré-Telemar, somente será devolvido quando da inteira satisfação do crédito autoral . \r\n\r\nProcesso: 01177-2006-059-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Oliveira Ramos [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)], Réu: Transportadora Jolivan Ltda. [Adv. Aline Barbosa do Nascimento Souza (OAB: RJ 134637 - D)], Réu: Sudeste Seguranca e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio Oliveira Ramos, Réu Real Auto Onibus Ltda., Réu Transportadora Jolivan Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos da 3ª Rda de fls. 108/123. Ficam a 1ª Ré-Sudeste Segurança e seus sócios Carlos e Wilson CITADOS a pagar, em 5 (cinco) dias, o valor de R$ 39.000,00 (correspondente ao Créd.Líq./Rte+JMCM+GARANTIA DO JUÍZO), observada a inclusão de valor suficiente para garantia de JMCM relativo ao período entre o cálculo e o depósito, bem como das custas, sendo certo que eventual valor sobejante ser-lhe-á devolvido. Cientes as 2ª e 3ª Rés que, uma vez inviabilizada ou mesmo obstada a execução quanto a 1ª Ré, prosseguirá a mesma sobre seus patrimônios, em observância à condenação subsidiária. \r\n\r\nProcesso: 00298-2008-059-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luciano dos Santos [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRéu: Seprof Servicos Profissionais Ltda., Réu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luciano dos Santos, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. fls. 126/130.\r\n\r\nProcesso: 00009-2008-059-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Haroldo Ferreira [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda., Réu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Haroldo Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. fls. 188/193.\r\n\r\nId: 826454"
                            ],
                            "826461": [
                                "IIIF - TRT - Atos",
                                "Processo: 01130-2006-059-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Conceicao Souza Santos [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)], Réu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, querendo, em 30 (trinta) dias, apenas caso não concorde com os valores apresentados pelo Reclamante. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com planilha atualizada, incluindo o devido ao INSS (cota Rte e Rda), bem como indicando o IRRF, mesmo não incidente, tudo de forma FUNDAMENTADA, SOB PENA de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nId: 826461"
                            ],
                            "826470": [
                                "IIIF - TRT - Atos",
                                "Edital de Intimação – 20/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01082-2004-059-01-00-0 – RTSum\r\n\r\nAut: IZABELLY RODRIGUES DE PAIVA, LUCIANA RODRIGUES DE PAIVA, ANA CAROLINA RODRIGUES DE PAIVA, LENI RODRIGUES DE PAIVA\r\n\r\nRéu: ZBM BEER TRANSPORTE LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m ZBM BEER TRANSPORTE LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 10.09.2009, às 10h25, nesta Vara do Trabalho. O não comparecimento importará no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão. Poderá o empregador se fazer representar por preposto, que deverá manter vínculo empregatício com a empresa. Deverá trazer cópia do contrato social/atos constitutivos da empresa, bem como defesa escrita. As testemunhas comparecerão à audiência independentemente de intimação, nos termos do art. 852-H, §2º. fl. 135.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 826470"
                            ],
                            "826467": [
                                "IIIF - TRT - Atos",
                                "Edital de Notificação – 20/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00090-2003-059-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA HELENA ATAIDES DE SOUZA\r\n\r\nRéu: ESCRITORIOS UNIDOS LTDA, HENRY HOYER DE CARVALHO\r\n\r\nPelo presente fica m ESCRITORIOS UNIDOS LTDA, HENRY HOYER DE CARVALHO, RONALDO MACHADO, SUNISA S.A., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos do Rte de fls. 139/145. Ficam a Ré e os sócios SUNISA S.A., RONALDO MACHADO e HENRY HOYER CITADOS a pagar, em 5 (cinco) dias, o valor de R$ 56.000,00 (correspondente ao Créd.Líq./Rte+JMCM+GARANTIA DO JUÍZO), observada a inclusão de valor suficiente para garantia de JMCM relativo ao período entre o cálculo e o depósito, bem como das custas, sendo certo que eventual valor sobejante ser-lhe-á devolvido. Deverá a Rda comprovar os recolhimentos devidos a título de previdência social (em 2 vias - Cód. 2909), imposto de renda (Cód. 5936), quando for o caso, e custas (Cód. 8019) por ocasião da juntada da guia de depósito. Ficam cientes (Ré e Sócios) que, decorrido o prazo sem pagamento, todos passarão a ser responsabilizados diretamente, com seu patrimônio pessoal. fl. 159.\r\n\r\nProcesso: 00174-2003-059-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: AILTON VIEIRA\r\n\r\nRéu: PROFISSIONAL DIVULGACAO E SERV.LTDA,A/C CARLOS ALBERTO SOUZA ALMEIDA, PROFISSIONAL DIVULGACAO E SERVICOS LTDA,A/C GUSTAVODE SOUZA ALMEIDA, GUSTAVO DE SOUSA ALMEIDA, JOAO BATISTA SANTAN DO SANTOS, CARLOS ANTONIO DE SOUSA ALMEIDA, ALBERTO GODOY GARCIA COELHO, MARCIO GODOY GARCIA COELHO\r\n\r\nPelo presente fica m ALBERTO GODOY GARCIA COELHO, JOAO BATISTA SANTAN DO SANTOS, MARCIO GODOY GARCIA COELHO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPelo presente, ficam citados os sócios ALBERTO, JOÃO BATISTA e MÁRCIO para pagar em 48 horas a importância de R$ 6.500,00, além de acréscimos devidos, SOB PENA de prosseguimento sobre seus patrimônios pessoais. fl. 233.\r\n\r\nProcesso: 00425-1997-059-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA SILVA DE CAMPOS\r\n\r\nRéu: CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da convolação em penhora do depósito de fl. 188. fl. 189.\r\n\r\nProcesso: 00290-2007-059-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Evanilson Francisco da Silva\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Gas - CEG, Gas Capital GR do Brasil Ltda., MIGUEL ANGEL NULE AMIM (sócio da 1ª Rda), GAS KPITAL GR LTDA (sócia da 1ª Rda)\r\n\r\nPelo presente fica m Gas Capital GR do Brasil Ltda., GAS KPITAL GR LTDA (sócia da 1ª Rda), MIGUEL ANGEL NULE AMIM (sócio da 1ª Rda), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. fls. 83/88.\r\n\r\nProcesso: 01233-2007-059-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Suzi Adriane Alkimim\r\n\r\nRéu: Rodojato Logistica e Transportes Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Rodojato Logistica e Transportes Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. fl. 45.\r\n\r\nProcesso: 00471-2004-059-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: NELIA PAULA COSTA DE SOUZA\r\n\r\nRéu: ABEL FARIA DA COSTA, MARLENE PIRES PENNER, MARCELO PENNER, MARCELL TELEFONIA INFORM E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m MARCELL TELEFONIA INFORM E REPRESENTACOES LTDA, MARCELO PENNER, MARLENE PIRES PENNER, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente (fls. 95/97), bem como de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes (fls. 101/102). Prazo de 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 01311-2004-059-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIENE RAMOS DE SANTANA\r\n\r\nRéu: DUETO S LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA, Luiz Gustavo Jesus Araujo (sócio), Luiz Carlos Magalhães Paiva (sócio)\r\n\r\nPelo presente fica m Luiz Carlos Magalhães Paiva (sócio), Luiz Gustavo Jesus Araujo (sócio), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, querendo, em 30 (trinta) dias, apenas caso não concorde com os valores apresentados pelo Reclamante. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com planilha atualizada, incluindo o devido ao INSS (cota Rte e Rda), bem como indicando o IRRF, mesmo não incidente, tudo de forma FUNDAMENTADA, SOB PENA de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. fl. 142.\r\n\r\nProcesso: 01360-2006-059-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Danusa Calixto Ferreira\r\n\r\nRéu: Interconnection Informatica Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Interconnection Informatica Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. fls. 145/149.\r\n\r\nProcesso: 01130-2006-059-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Conceicao Souza Santos\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A., Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, querendo, em 30 (trinta) dias, apenas caso não concorde com os valores apresentados pelo Reclamante. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com planilha atualizada, incluindo o devido ao INSS (cota Rte e Rda), bem como indicando o IRRF, mesmo não incidente, tudo de forma FUNDAMENTADA, SOB PENA de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. fl. 103 verso.\r\n\r\nProcesso: 00539-2001-059-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO SARAIVA FALCAO\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA, AIR ALL SERVICOS AEROPORTUARIOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m AIR ALL SERVICOS AEROPORTUARIOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos do Rte de fls. 461/462. Pelo presente, fica a 1ª Ré-Air All Serviços CITADA a pagar, em 5 (cinco) dias, o valor de R$ 10.800,00 (correspondente ao Créd.Líq./Rte+JMCM+GARANTIA DO JUÍZO), observada a inclusão de valor suficiente para garantia de JMCM relativo ao período entre o cálculo e o depósito, bem como das custas, sendo certo que eventual valor sobejante ser-lhe-á devolvido. Deverá a Rda comprovar os recolhimentos devidos a título de previdência social (em 2 vias - Cód. 2909), imposto de renda (Cód. 5936), quando for o caso, e custas (Cód. 8019) por ocasião da juntada da guia de depósito. fl. 486.\r\n\r\nProcesso: 00560-2005-059-01-00-5 – RTSum\r\n\r\nAut: Ana Paula Lucinda Romano\r\n\r\nRéu: Escritorios Unidos Ltda, Ronaldo Machado (Sócio da Ré), Henry Hoyer de Carvalho (Sócio da Ré)\r\n\r\nPelo presente fica m Escritorios Unidos Ltda, Henry Hoyer de Carvalho (Sócio da Ré), Ronaldo Machado (Sócio da Ré), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos do Rte de fls. 55/60. Pelo presente, ficam a Ré e seus sócios HENRY e RONALDO CITADOS a pagar, em 5 (cinco) dias, o valor de R$ 20.000,00 (correspondente ao Créd.Líq./Rte+JMCM+GARANTIA DO JUÍZO), observada a inclusão de valor suficiente para garantia de JMCM relativo ao período entre o cálculo e o depósito, bem como das custas, sendo certo que eventual valor sobejante ser-lhe-á devolvido. Deverá a Rda comprovar os recolhimentos devidos a título de previdência social (em 2 vias - Cód. 2909), imposto de renda (Cód. 5936), quando for o caso, e custas (Cód. 8019) por ocasião da juntada da guia de depósito. Ficam cientes os sócios de que, decorrido o prazo sem pagamento, passarão a ser responsabilizados diretamente, com seu patrimônio pessoal.\r\n\r\nfl. 69.\r\n\r\nProcesso: 01213-1999-059-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: BIANCA PINTO SAMY PEREIRA\r\n\r\nRéu: TRAVEL SERVICE BRASIL OPERADORA TURISTICA LTDA, Marcelo Themistocles Amin de Araújo, Sérgio Pinto de Araújo\r\n\r\nPelo presente fica m Sérgio Pinto de Araújo, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPelo presente, fica o sócio - SÉRGIO CITADO para pagar, em 48 horas, a importância de R$ 20.000,00 (correspondente ao Créd.Líq./Rte+JMCM+GARANTIA DO JUÍZO), SOB PENA de prosseguimento sobre seu patrimônio pessoal. fl. 73.\r\n\r\nProcesso: 01264-2002-059-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: LEDA FERREIRA PEREIRA\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE E BAR BOATE PASSAPOGA LTDA, FRANCISCO RECAREY VILAR, PEDRO GONZALEZ MENDEZ, CLAUDIA COUTO GONZALEZ, ADOLFO JOSÉ RIBEIRO TEIXEIRA, AURÉLIO DA TORRE BOGOSSIAN\r\n\r\nPelo presente fica m ADOLFO JOSÉ RIBEIRO TEIXEIRA, AURÉLIO DA TORRE BOGOSSIAN, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPelo presente, ficam os sócios ADOLFO e AURÉLIO CITADOS para pagar, em 48 horas, a importância de R$ 20.000,00 (correspondente ao Créd.Líq./Rte+JMCM+GARANTIA DO JUÍZO), SOB PENA de prosseguimento sobre seus bens pessoais. fl. 84.\r\n\r\nProcesso: 00494-2003-059-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: LAYLA RORIZ MEDEIROS DA SILVA\r\n\r\nRéu: SEBASTIAO DIAS GUIMARAES FILHO\r\n\r\nPelo presente fica m SEBASTIAO DIAS GUIMARAES FILHO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPelo presente, fica a Ré CITADA para pagar, em 48 horas, a importância de R$ 2.300,00 (correspondente ao Créd.Líq./Rte+JMCM+GARANTIA DO JUÍZO), SOB PENA de rastreamento on line de suas contas. fl. 43 verso.\r\n\r\nProcesso: 01283-2004-059-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO ANTONIO SIERRA MAGALHAES\r\n\r\nRéu: POLITEL PECAS TECNICAS E TELEPRODUTOS LTDA, MARIA DE LOURDES PEREIRA DE SOUZA, ASTROGILDO BARBOSA LIRA, LEANDRO MARQUES DOS SANTOS\r\n\r\nTerceiro Interessado: INSS\r\n\r\nRECEITA FEDERAL\r\n\r\nPelo presente fica m MARIA DE LOURDES PEREIRA DE SOUZA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPelo presente, fica CITADA a sócia MARIA DE LOURDES para pagar em 48 horas a importância de R$ 105.000,00 (correspondente ao Créd.Líq./Rte+JMCM+GARANTIA DO JUÍZO), SOB PENA de execução. fl. 64 verso.\r\n\r\nProcesso: 00745-1999-059-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO DA SILVA DE SOUZA\r\n\r\nRéu: EDSON SCHUELER DE CARVALHO, CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV, REGINA HELENA DE CARVALHO, Cleber Marques de Carvalho\r\n\r\nPelo presente fica m Cleber Marques de Carvalho, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPelo presente, fica o sócio CLEBER CITADO para pagar, em 48 horas, a importância de R$ 37.000,00 atualizada com JMCM e garantia do Juízo, SOB PENA de prosseguimento sobre seu patrimônio pessoal. fl. 193.\r\n\r\nProcesso: 00674-2004-059-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: REGINALDO TAVARES COUTINHO\r\n\r\nRéu: MARK ADM.BENS SERVICOS GERAIS LTDA/MARIA DE LOURDES CORREA DO ALAMO, MARK ADMINISTRACAO BENS SERVICOS GERAIS LTDA / MARCELO LEDO REITSTEIN\r\n\r\nPelo presente fica m MARK ADM.BENS SERVICOS GERAIS LTDA/MARIA DE LOURDES CORREA DO ALAMO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos do Autor de fls. 93/101. Fica a Ré CITADA a pagar, em 5 (cinco) dias, o valor de R$ 28.000,00 (correspondente ao Créd.Líq./Rte+JMCM+GARANTIA DO JUÍZO), observada a inclusão de valor suficiente para garantia de JMCM relativo ao período entre o cálculo e o depósito, bem como das custas, sendo certo que eventual valor sobejante ser-lhe-á devolvido. Deverá a Rda comprovar os recolhimentos devidos a título de previdência social (em 2 vias - Cód. 2909), imposto de renda (Cód. 5936), quando for o caso, e custas (Cód. 8019) por ocasião da juntada da guia de depósito. fl. 104.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 826467"
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                                "Edital de Notificação – 21/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00042-2007-059-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Francisco da Silva\r\n\r\nRéu: Irmaos Mondaini Construtora Ltda., CHL Incorporacoes e Loteamentos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Irmaos Mondaini Construtora Ltda., Marcelo Mondaini de Miranda, Marcio Mondaini de Miranda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte (fls. 106/108), bem como de que os embargos declaratórios opostos pelo Rte foram julgados procedentes (fl. 113) .\r\n\r\nProcesso: 01613-2002-059-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL ALVES\r\n\r\nRéu: POSTO DE GASOLINA SANTO AGOSTINHO LTDA, MARLENE PEREIRA DO NASCIMENTO (sócio), ROBERTO TRINDADE ROJÃO (sócio)\r\n\r\nPelo presente fica m MARLENE PEREIRA DO NASCIMENTO (sócio), POSTO DE GASOLINA SANTO AGOSTINHO LTDA, ROBERTO TRINDADE ROJÃO (sócio), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos do Rte de fls. 51/56. Pelo presente, icam a Ré e seus sócios ROBERTO e MARLENE CITADOS a pagar, em 5 (cinco) dias, o valor de R$ 45.000,00 (correspondente ao Créd.Líq./Rte+JMCM+GARANTIA DO JUÍZO), observada a inclusão de valor suficiente para garantia de JMCM relativo ao período entre o cálculo e o depósito, bem como das custas, sendo certo que eventual valor sobejante ser-lhe-á devolvido. Deverá a Rda comprovar os recolhimentos devidos a título de previdência social (em 2 vias - Cód. 2909), imposto de renda (Cód. 5936), quando for o caso, e custas (Cód. 8019) por ocasião da juntada da guia de depósito. fl. 68.\r\n\r\nProcesso: 00466-2008-059-01-00-9 – CartPrec\r\n\r\nAut: Moises Samuel dos Santos\r\n\r\nRéu: AN Nordeste Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m AN Nordeste Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPelo presente, fica a Ré ciente de que há crédito a seu favor a receber (Agendar Alvará). Prazo de 5 (cinco) dias. fl. 16.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 826488"
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                                "Edital de Notificação – 19/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01598-2005-059-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Sidney de Jesus da Silva\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., Fundacao Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, Ceasa Centrais de Abastecimento do Rio de Janeiro S.A., Uniao Federal\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte, tendo o pedido de responsabilidade subsidiária da CEASA sido julgado improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. fls. 194/201.\r\n\r\nProcesso: 00741-2007-059-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Eliseu de Souza\r\n\r\nRéu: Burger e Sucos Botafogo Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Burger e Sucos Botafogo Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. fls. 65/66.\r\n\r\nProcesso: 00892-2005-059-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Alexandre Dias de Carvalho\r\n\r\nRéu: Coopex Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame, Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Coopex Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos do Rte de fls. 125/126, com a concordância da 2ª Ré-Telemar. Fica a 1ª Ré-Coopex CITADA a pagar, em 5 (cinco) dias, o valor de R$ 96.000,00 (correspondente ao Créd.Líq./Rte+JMCM+GARANTIA DO JUÍZO), observada a inclusão de valor suficiente para garantia de JMCM relativo ao período entre o cálculo e o depósito, bem como das custas, sendo certo que eventual valor sobejante ser-lhe-á devolvido. Deverá a Rda comprovar os recolhimentos devidos a título de previdência social (em 2 vias - Cód. 2909), imposto de renda (Cód. 5936), quando for o caso, e custas (Cód. 8019) por ocasião da juntada da guia de depósito. O depósito recursal de fl. 79, efetuado pela 2ª Ré-Telemar, somente será devolvido quando da inteira satisfação do crédito autoral .\r\n\r\nProcesso: 01353-2003-059-01-00-6 – RTSum\r\n\r\nAut: FRANCISCA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: RAIMUNDO NONATO DA ROCHA LOBATO\r\n\r\nPelo presente fica m RAIMUNDO NONATO DA ROCHA LOBATO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica a Ré CITADA a pagar, em 5 (cinco) dias, o valor de R$ 1.500,00 (referente ao inadimplemento do Acordo de fl. 13, atualizado com JMCM e garantia do Juízo) .\r\n\r\nProcesso: 00935-2003-059-01-00-5 – RTSum\r\n\r\nAut: RONDINELIO RODRIGUES SANTANA\r\n\r\nRéu: LP SERVICOS PROFISSIONAIS E CONSULTORIA LTDA, MARCO AURELIO BRANDAO GOMES, PAULO ROBERTO DUARTE\r\n\r\nPelo presente fica m LP SERVICOS PROFISSIONAIS E CONSULTORIA LTDA, MARCO AURELIO BRANDAO GOMES, PAULO ROBERTO DUARTE, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFicam CITADOS a empresa LP Serviços e seus sócios Marco Aurélio e Paulo Roberto a pagar, em 48 horas, o valor de R$ 4.500,00 (correspondente ao Créd.Líq./Rte+JMCM+GARANTIA DO JUÍZO), SOB PENA de prosseguimento sobre o patrimônio pessoal dos sócios .\r\n\r\nProcesso: 00630-1999-059-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: CECILIA FELIPE DE ANDRADE\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A, MASSA FALIDA DE SINAL COM REPR SERV HIG MOVEIS\r\n\r\nPelo presente fica m Sérgio Felipe Januário, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nHabilitar-se, em 30 (trinta) dias, como herdeiro da falecida Reclamante nos autos do processo nº630/1999-059-01-00-6 .\r\n\r\nProcesso: 00148-2000-059-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: OSEIAS BORGES DA SILVA\r\n\r\nRéu: TEIMOSA PNEUS LTDA, Simone Garcia Silveira (sócia), Maria das Graças Jardim (sócia)\r\n\r\nPelo presente fica m Maria das Graças Jardim (sócia), Simone Garcia Silveira (sócia), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFicam as sócias Maria da Graça e Simone CITADAS a pagar, em 48 horas, o valor de R$ 11.000,00 (correspondente ao créd.Líq./Rte+JMCM+GARANTIA DO JUÍZO), SOB PENA de prosseguimento sobre seu patrimônio pessoal .\r\n\r\nProcesso: 01501-1998-059-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: ANA PAULA ALVES PEIXOTO\r\n\r\nRéu: TRJ COMERCIO PARTICIPACAO E ADMINISTRACAO LTDA, Regina dos Santos Dutra (sócia), Carlos Alberto Machado da Silva (sócio), Isa Levine (sócia)\r\n\r\nPelo presente fica m Carlos Alberto Machado da Silva (sócio), Isa Levine (sócia), Regina dos Santos Dutra (sócia), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFicam os sócios Carlos Alberto, Regina e Isa CITADOS a pagar, em 48 horas, o valor de R$ 20.000,00 (correspondente ao Créd.Líq./Rte+JMCM+GARANTIA DO JUÍZO), SOB PENA de prosseguimento sobre seu patrimônio pessoal .\r\n\r\nProcesso: 01659-2003-059-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE BARRETO LEITE\r\n\r\nRéu: TABA EDITORACAO E SERVICOS LTDA, VANGUARDA RIO GRAFICA SA, Editora JB S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m TABA EDITORACAO E SERVICOS LTDA, WILLIAN BARCELLOS DA SILVA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, querendo, em 30 (trinta) dias, apenas caso não concorde com os valores apresentados pelo Reclamante (fls. 364/365). Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com planilha atualizada, incluindo o devido ao INSS (cota Rte e Rda), bem como indicando o IRRF, mesmo não incidente, tudo de forma FUNDAMENTADA, SOB PENA de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. Parâmetros na Secretaria.\r\n\r\nProcesso: 00068-2008-059-01-00-2 – ConPag\r\n\r\nCgte: Maria E. de Souza ME\r\n\r\nCgto: Daniel Franca Mendes\r\n\r\nPelo presente fica m Maria E. de Souza ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. fl. 15.\r\n\r\nProcesso: 00846-2005-059-01-00-0 – RTSum\r\n\r\nAut: Altair Rodrigues de Castro\r\n\r\nRéu: Hotel Espinha Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m JOAQUIM ESPINHA DE OLIVEIRA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica o sócio Joaquim Espinha de Oliveira CITADO para pagar, em 48 horas, a importância de R$ 10.500,00 (correspondente ao Créd.Líq./Rte+JMCM+GARANTIA DO JUÍZO), SOB PENA de constrição patrimonial em seus bens pessoais .\r\n\r\nProcesso: 00134-1998-059-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: JOAQUIM CARLOS GAMA\r\n\r\nRéu: RICARDO MARTINS JUNQUEIRA, L J COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA, ANDRE MARTINS JUNQUEIRA\r\n\r\nPelo presente fica m L J COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da convolação em penhora dos depósitos de fls. 255, 257, 258, 259, 262, 263 e 264, devendo vir com o imediato completamento do valor remanescente ainda devido, com vistas aos eventuais embargos, se assim o desejar e couber, em 5 (cinco) dias, SOB PENA de preclusão quanto a tal oportunidade. fl. 266.\r\n\r\nProcesso: 00086-1997-059-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE PEROUSE DE MELLO FILHO\r\n\r\nRéu: CRIACOES VILLAGE LTDA, Jorge Bochnakian (sócio), Roberto Bochnakian (sócio)\r\n\r\nPelo presente fica m Jorge Bochnakian (sócio), Roberto Bochnakian (sócio), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFicam os sócios Jorge e Roberto CITADOS para pagar, em 48 horas, a importância de R$ 20.000,00 (correspondente ao Créd.Líq./Rte+JMCM+GARANTIA DO JUÍZO), SOB PENA de prosseguimento sobre seu patrimônio pessoal. fls. 220/221.\r\n\r\nProcesso: 01487-1998-059-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: HELENA CATANHO, CARLA CATANHO, DEC EMP VIGILANCIA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA, ELISABETH CATANHO, MÔNICA CATANHO LOPES DOS SANTOS (Sócia da Ré)\r\n\r\nPelo presente fica m MÔNICA CATANHO LOPES DOS SANTOS (Sócia da Ré), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica a sócia Monica Catanho CITADA para pagar, em 48 horas, a importância de R$ 27.500,00 (correspondente ao Créd.Líq./Rte+JMCM+GARANTIA DO JUÍZO), SOB PENA de prosseguimento sobre seu patrimônio pessoal. fl. 198.\r\n\r\nProcesso: 00920-1997-059-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: ALCIR SERMENHO DA SILVA\r\n\r\nRéu: SERGIO SILVA BRETAS DE ARAUJO, SOCIEDADE COMERCIAL RIACHUELO BEBIDAS LTDA, Edson da Silva Pelosi, Waldir Fontes, Júlio Pereira Mendes, Sebastião Pereira Lúcio, Alexandre Monteiro Silva Sales, NELSON ALVES VIANNA FILHO, LEOPEN COMERCIAL DE BEBIDAS LTDA, Edson da Siilva Pelosi\r\n\r\nPelo presente fica m Alexandre Monteiro Silva Sales, Sebastião Pereira Lúcio, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFicam os sócios Alexandre e Sebastião CITADOS para pagar, em 48 horas, a importância de R$ 45.000,00 (correspondente ao Créd.Líq./Rte+JMCM+GARANTIA DO JUÍZO), SOB PENA de prosseguimento sobre seus bens pessoais. fl. 253.\r\n\r\nProcesso: 01177-2006-059-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Oliveira Ramos\r\n\r\nRéu: Real Auto Onibus Ltda., Transportadora Jolivan Ltda., Sudeste Seguranca e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Carlos Otávio Pereira de Souza (sócio 1ª Rda), Sudeste Seguranca e Transporte de Valores Ltda., Wilson dos Santos Pinheiro (sócio 1ª Rda), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos da 3ª Rda de fls. 108/123. Ficam a 1ª Ré-Sudeste Segurança e seus sócios Carlos e Wilson CITADOS a pagar, em 5 (cinco) dias, o valor de R$ 39.000,00 (correspondente ao Créd.Líq./Rte+JMCM+GARANTIA DO JUÍZO), observada a inclusão de valor suficiente para garantia de JMCM relativo ao período entre o cálculo e o depósito, bem como das custas, sendo certo que eventual valor sobejante ser-lhe-á devolvido. Deverá a Rda comprovar os recolhimentos devidos a título de previdência social (em 2 vias - Cód. 2909), imposto de renda (Cód. 5936), quando for o caso, e custas (Cód. 8019) por ocasião da juntada da guia de depósito. fl. 145.\r\n\r\nProcesso: 00374-2006-059-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Kilzer de Oliveira\r\n\r\nRéu: United Seguranca Ltda., Uniforte Locacao de Mao de Obra Ltda., Nova Forte Centro de Formacao de Vigilantes S/C Ltda. (N/P do sócio Lívio Mota da Silva)\r\n\r\nPelo presente fica m Luiz Alberto Chaves (sócio 2ª Rda), Uniforte Locacao de Mao de Obra Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFicam a 2ª Rda-Uniforte e seu sócio Luiz Chaves CITADOS para pagar, em 48 horas, a importância de R$ 187.000,00 (correspondente ao Créd.Líq./Rte+JMCM+GARANTIA DO JUÍZO), SOB PENA de prosseguimento sobre seu patrimônio pessoal. fl. 176.\r\n\r\nProcesso: 00298-2008-059-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luciano dos Santos\r\n\r\nRéu: Seprof Servicos Profissionais Ltda., Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nPelo presente fica m Seprof Servicos Profissionais Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. fls. 126/130.\r\n\r\nProcesso: 01406-2006-059-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Rosa Siqueira de Carvalho\r\n\r\nRéu: Centro de Pesquisa de Energia Eletrica - CEPEL, Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Maria Christina Leite Barbosa, Marilene Leite Barbosa, Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. fls. 135/140.\r\n\r\nProcesso: 00009-2008-059-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Haroldo Ferreira\r\n\r\nRéu: Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda., Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. fls. 188/193.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 826459"
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                            "824522": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01482-2008-062-01-00-1 - ET\r\n\r\nEgte: Ana Maria da C. V. Monnerat Erthal [Adv. Olívia Moraes Erthal (OAB: RJ 140727 - D)], Egte: paulo sergio monnerrat erthal [Adv. Olívia Moraes Erthal (OAB: RJ 140727 - D)]\r\n\r\nEgdo: ARTHUR ANTONIO DE ALMEIDA [Adv. Ibrahim Oliveira Pereira de Lucena (OAB: RJ 80837 - D)], Egdo: INSS\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Ana Maria da C. V. Monnerat Erthal, Egdo ARTHUR ANTONIO DE ALMEIDA, Egte paulo sergio monnerrat erthal\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00818-2003-062-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DE FREITAS [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: FREE PORT VIGILANCIA E SEG PATRIMONIAL LTDA [Adv. Ana Paula Pinheiro Monteiro (OAB: RJ 106711 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO DE FREITAS\r\n\r\nTer ciencia da devolucao do oficio ao Ministerio da Fazenda. .\r\n\r\nProcesso: 01488-2006-062-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Eimert Fernandes de Oliveira [Adv. Marcio Alisson Brito dos Santos (OAB: RJ 81565 - D)]\r\n\r\nRéu: Guia Mais Publicidade Ltda [Adv. Mauricio Granadeiro Guimaraes (OAB: RJ 139102 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Guia Mais Publicidade Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Na hipotese de impugna\r\n\r\ncao, devera vir acompanhada de planilha de calculos com os valores\r\n\r\nque entende devidos, atualizados e convertidos em PR Tr's e com\r\n\r\nos valores de IR e INSS. (CLT art. 879 parag.2o. e Prov. 01/96 da\r\n\r\nE.CGJT). .\r\n\r\nProcesso: 01038-2008-062-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Júlio César Lopes dos Santos [Adv. Nilton Carvalho do Amaral (OAB: RJ 58273 - D)]\r\n\r\nRéu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Júlio César Lopes dos Santos \r\n\r\nTomar ciencia do recebimento do Recurso Ordinario tempestivo e preparado, oportunamente. .\r\n\r\nProcesso: 01069-2008-062-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nathália Moreira de Souza [Adv. Valdir da Cunha Santos (OAB: RJ 71375 - D)]\r\n\r\nRéu: Bee Galeão Boutique Ltda. [Adv. Nelciane de Oliveira Moreira (OAB: RJ 127524 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nathália Moreira de Souza \r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02018-1997-062-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON DE MELO ARAUJO [Adv. Francisco Batista Sandes (OAB: RJ 38293 - D)]\r\n\r\nRéu: MAIS MAIOR ASSISTENCIA INTEGRADA DE SAUDE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON DE MELO ARAUJO\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do oficio ao Mininterio da Fazenda. .\r\n\r\nProcesso: 01458-2004-062-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO FERREIRA ALMEIDA [Adv. Nelson Gomes da Rocha (OAB: RJ 42757 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA SA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)], Réu: IRS DO BRAZIL FOOD SERVICE SA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA SA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, de fls 96/98, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02090-1997-062-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENIZARD DE ASSIS ROBAINA VIDAL [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL SA [Adv. Maria Ines Pereira Lima (OAB: RJ 21683 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENIZARD DE ASSIS ROBAINA VIDAL\r\n\r\nManifestar o Sindicato Assistente, esclarecendo se houve a quitacao do acordo entabulado entre as partes e noticiado as fls 260. .\r\n\r\nProcesso: 01774-2003-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILVAN GOMES DA SILVA [Adv. Marcelo Moura Rodrigues (OAB: RJ 107908 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: INTERCRED PRESTADORA DE SERVICOS LTDA [Adv. Valdir da Cunha Santos (OAB: RJ 71375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILVAN GOMES DA SILVA\r\n\r\nTer ciencia da devolucao do mandado de citacao para execucao negativo. .\r\n\r\nProcesso: 01665-2006-062-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Bento dos Santos [Adv. Gabriel Nogueira Portella Nunes Pinto Bravo (OAB: RJ 136546 - D)]\r\n\r\nRéu: Prata Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Daniel Gigante de Castro da Costa e Silva (OAB: RJ 136282 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Bento dos Santos\r\n\r\nFica sustado por ora o cumprimento do Mandado de Execucao. .\r\n\r\nProcesso: 01513-2008-062-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Genroki Noguchi [Adv. Marcelo de Vasconcellos Cavalcanti (OAB: RJ 100609 - D)]\r\n\r\nRéu: Ulii Celi Modas Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Genroki Noguchi \r\n\r\nTer ciencia do indeferimento da gratuidade de justica tendo em vista a sentenca de fls 13/14 que condenou o autor nas custas judiciais. Seguimento ao RO denegado, por deserto. .\r\n\r\nProcesso: 01696-2005-062-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Irinea da Silva Mendonca [Adv. Wagner Teixeira Moreira (OAB: RJ 117825 - D)]\r\n\r\nRéu: Beneficencia Portuguesa [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Irinea da Silva Mendonca\r\n\r\nFica intimada a parte autora a indicar meios para prosseguimento da execucao, tendo em vista o saldo insuficiente, em 30 dias. .\r\n\r\nId: 824522"
                            ],
                            "824523": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 19/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01381-2008-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Fernandes da Silva\r\n\r\nRéu: Capital Conservadora de Imóveis Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Monica Rocha De Castro da 62a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Capital Conservadora de Imóveis Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 22/09/2009 às 08:45 horas, Sala da Audiência da 62a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,9o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\neclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. Do pedido: \r\n\r\nBaixa da CTPS..\r\n\r\nLiberacao do FGTS..\r\n\r\nConcessao dos beneficios da justica gratuita..\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 824523"
                            ],
                            "827239": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "EDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos dos processos abaixo relacionados, com bem(ns) que serão levados a leilão pelo Leiloeiro Público PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO. Primeiro Leilão marcado para o dia 14.10.2009,a partir das 13:30 horas no Auditório de Leilões do Leiloeiro, na AV. Rio Branco, n. 151, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel: 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, por lanço igual ou acima da avaliação. Se nao houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 28.10.2009, no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der, do(s) seguinte(s) processo(s):\r\n\r\nProc. RPS 00269-2006-062-01-00-0 - Rte.MARIA DAS DORES SILVA DOS SANTOS (Adv. Zeilso Cordeiro dos Santos - OAB/RJ: 081717/D) Rdo. RUFOLO EMPRESA DE SERVIÇOS TÉCNICOS E CONSTRUÇÕES LTDA (Adv. Edison Andrade de Barros Filho - OAB/RJ: 071102/D - Bem(ns): 1) Duas impressoras matriciais Epson FX 2170 e FX 1170 e três impressoras jato de tinta HP 610C, HP Deskjet 5550, HP 692C, no estado e funcionando, avaliadas em R$ 2.400,00; 2) Um ar condicionado Cônsul Air Máster, 10.000 Btus, no estado e funcionando, avaliado em R$ 500,00. Total da Avaliação: R$ 2.900,00 (dois mil e novecentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 184, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua do Biospo, 221, Rio Comprido/RJ.\r\n\r\nProc. RT 01120-2007-062-01-00-0 - Rte.AMARILDO DA SILVA (Adv. Sergio Gomes dos Santos - OAB/RJ: 062898/D) Rdo. ARMAZÉM ALÉM BAR E RESTAURANTE LTDA (Adv. Sergio Mandelblat - OAB/RJ: 078509/D - Bem(ns): 1) Uma máquina de lavar louça industrial, marca Netter, toda em aço, estado de uso, avaliada em R$ 3.000,00 (três mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 34, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. Armando Lombardi, 333, Barra da Tijuca/RJ.\r\n\r\nCaso a reclamada nao seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente Edital intimada do Leilão. Arrematação: à vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, facultando-se ao arrematante o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da dívida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que devera pagar ao Leiloeiro, a título de Verba Honorária, equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns). E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5º do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, ELCI DE SA, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. MONICA ROCHA DE CASTRO, MM. Juíza Titular na 62ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 827239"
                            ]
                        }
                    },
                    "66ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "825149": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 20/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01053-2007-066-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Sueli de Souza Ramos Marques\r\n\r\nRéu: Organizacao Producao Solidaria - Prosol\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Marcos Dias de Castro da 66a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Organizacao Producao Solidaria - Prosol, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 08/10/2009 às 09:15 horas, Sala da Audiência da 66a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,9o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 825149"
                            ]
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                    },
                    "67ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01152-2004-067-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSELINA PASCHOA FERREIRA SOARES [Adv. Paulo Rubens Souza Maximo Filho (OAB: RJ 81003 - D)]\r\n\r\nRéu: EISA ESTALEIRO ILHA S/A [Adv. Rosa Maria Cordeiro da Graca Bessa Pereira (OAB: RJ 23421 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EISA ESTALEIRO ILHA S/A, Aut JOSELINA PASCHOA FERREIRA SOARES\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, devendo o depósito ocorrer em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo aí o crédito previdenciário, conforme valores e instruções abaixo discriminados: a) Crédito Líquido do Reclamante: R$ 4.627,99 (382.929,17 TRs pro-rata), já deduzidos o depósito recursal e o imposto de renda sobre as parcelas tributáveis, através de guia a ser emitida pela Vara ou adquirida na internet; b) Cota Previdenciária: R$ 4.627,20 (382.863,80 TRs pro-rata), via GPS; c) Imposto de Renda: R$ 2.804,62 (232.308,13 TRs pro-rata), via DARF, código 5936, campo 3, informando o CNPJ ou CPF da fonte pagadora; d) Custas e Despesas de execução: R$ 332,66, via DARF, código 8019. Ressalva-se a possibilidade de se discutir o valor da cota previdenciária a final. DEVERÁ O AUTOR INFORMAR SEU NÚMERO DE PIS, CASO AINDA NÃO TENHA SIDO INFORMADO. \r\n\r\nProcesso: 01569-2004-067-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO PEIXOTO DIAS LINS [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO DE SAUDE ORAL LTDA [Adv. Sebastiao Fiorett (OAB: RJ 28675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ANTONIO PEIXOTO DIAS LINS\r\n\r\nTomar ciência de prazo para vistas dos autos. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01661-2004-067-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ DA SILVA DE SOUZA [Adv. Regina Celia Barreiros Vasconcelos (OAB: RJ 79210 - D)]\r\n\r\nRéu: Givanildo Costa de Almeida, Réu: GGS AUTO PINTURA LTDA [Adv. Wellington Magno Ferreira Bicego (OAB: RJ 90336 - D)], Réu: Helen de Souza Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GGS AUTO PINTURA LTDA\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio de valores realizado através de penhora on line. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01620-2008-067-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir Teixeira da Silva [Adv. Antonio Carlos Rodrigues (OAB: RJ 68527 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Caroline J. Castelo Branco (OAB: RJ 116895 - D)], Réu: Município do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00826-2009-067-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio Pinheiro Pereira [Adv. Patricia da Silva Pereira (OAB: RJ 86837 - D)]\r\n\r\nRéu: DR Marketing Promocional Imoportação e Comércio Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Pinheiro Pereira \r\n\r\nFornecer o atual e correto endereco da reclamada, em 10 dias, sob\r\n\r\npena de extincao. .\r\n\r\nProcesso: 00887-2009-067-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lidimar de Carvalho Lopes Ribeiro [Adv. Marcia Alves Sa Fortes Pessoa (OAB: RJ 112546 - D)]\r\n\r\nRéu: Avos Cooperativa de Trabalho Ltda., Réu: Banco Itaú S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lidimar de Carvalho Lopes Ribeiro \r\n\r\nFornecer o atual e correto endereco da reclamada, em 10 dias, sob\r\n\r\npena de extincao. .\r\n\r\nProcesso: 01038-2005-067-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emiliano Joventino da Silva [Adv. Raul Climaco dos Santos (OAB: RJ 15350 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Rosa dos Mares [Adv. Michelle Bonfim Rangel (OAB: RJ 115745 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emiliano Joventino da Silva\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio de valores realizado através de penhora on line. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01070-2001-067-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELYETHE REGINA GENTILE MARINHO [Adv. Maria Celeste Simoes Marques (OAB: RJ 65236 - D)]\r\n\r\nRéu: DATAPREV EMPRESA DE PROC DE DADOS DA PREV SOC [Adv. Wanderson Bittencourt Rattes (OAB: RJ 94348 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELYETHE REGINA GENTILE MARINHO \r\n\r\nDeverá o autor refazer seus cálculos, observando os parâmetros de fl. 270, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00555-2005-067-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Cesar de Oliveira [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Cesar de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00274-2009-067-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Regina Bento de Freitas [Adv. Claudia Regina Bento de Freitas (OAB: RJ 145663 - D)], Aut: Cláudia Regina Bento de Freitas [Adv. Claudia Regina Bento de Freitas (OAB: RJ 145663 - D)]\r\n\r\nRéu: Ipanema Cirurgia Plástica [Adv. Isabella Machado Garcia Justo (OAB: RJ 58711 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cláudia Regina Bento de Freitas, Réu Ipanema Cirurgia Plástica\r\n\r\nTomar ciência da decisão dos Embargos de Declaração que NÃO FORAM ACOLHIDOS. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00570-2009-067-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maira Guimarães Marques [Adv. Rodrigo Bottrel Pereira Tostes (OAB: RJ 98098 - D)]\r\n\r\nRéu: Mônica Araújo Ribeiro [Adv. Atila Ribeiro Mello (OAB: RJ 94375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maira Guimarães Marques , Réu Mônica Araújo Ribeiro \r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE. Custas de R$ 160,00, pela Ré. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00576-2007-067-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Dias [Adv. Mario Americo Calliano de Alencar (OAB: RJ 80677 - D)]\r\n\r\nRéu: Viglex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Dias, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE. Custas de R$ 100,00 , pelas Rés. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01429-2008-067-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Pereira Bonfim [Adv. Gevaldo Lopes Silva (OAB: RJ 69560 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Sec Diários Oficiais Ltda. [Adv. Flavio Citro Vieira de Mello (OAB: RJ 50837 - D)], Réu: S.A. O Estado de São Paulo [Adv. Maria Ceci Ramos do Vale (OAB: RJ 36658 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Pereira Bonfim, Réu Rio Sec Diários Oficiais Ltda., Réu S.A. O Estado de São Paulo \r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE. Custas de R$ 400,00, pelas Rés. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00551-2009-067-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Carvalho da Rocha [Adv. Wander Moreira (OAB: RJ 105368 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Universitária José Bonifácio [Adv. Roberto de Bastos Lellis (OAB: RJ 18435 - D)], Réu: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz Carvalho da Rocha , Réu Fundação Universitária José Bonifácio \r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou o feito IMPROCEDENTE. Custas de R$ 400,00, pelo Autor, dispensado do recolhimento. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00268-2009-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luis de Santana [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Edificio Solar Nascimento Silva [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Edificio Solar Nascimento Silva , Aut Jose Luis de Santana \r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE. Custas de R$ 200,00, pela Ré. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01337-2008-067-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlene Heloísa da Silveira Sousa [Adv. Gilberto Cesar Ardisson (OAB: RJ 89882 - D)]\r\n\r\nRéu: Wene Markets Comercial Ltda. [Adv. Claudio Benaion Torres (OAB: RJ 78252 - D)], Réu: Wene Markets Comercial Ltda n/p sócio Alexandre Cimelli de Lima, Réu: Wene Markets Comercial Ltda n/p socio Ubirajara da Silva Ferreira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marlene Heloísa da Silveira Sousa, Réu Wene Markets Comercial Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou o feito IMPROCEDENTE. Custas de R$ 340, pela Autora, dispensada do reclhimento. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01160-1998-067-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ATHAYDE BICCAS [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BANCO NACIONAL DE DESENV ECONOM E SOCIAL BNDES [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ATHAYDE BICCAS\r\n\r\nDizer se os únicos reclamantes remanescentes são aqueles arrolados na petição de fl. 1308, valendo o silêncio como resposta positiva. Prazo de 48h. \r\n\r\nProcesso: 00552-2007-067-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz de Assis Fernandes [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)]\r\n\r\nRéu: Master Vig Seguranca e Vigilancia Ltda., Réu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz de Assis Fernandes, Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE. Custas de R$ 300,00, pela Ré. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01469-2008-067-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Soares Cottar [Adv. Patrick Branchini Cottar (OAB: RJ 114733 - D)]\r\n\r\nRéu: FMG Empreendimentos Hospitalares Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FMG Empreendimentos Hospitalares Ltda., Aut Luciana Soares Cottar \r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou o feito IMPROCEDENTE. Custas de R$ 1.180,00, pela Autora. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00518-2009-067-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Lopes Fernandes [Adv. Claudia Silene Patricio de Lira (OAB: RJ 95341 - D)]\r\n\r\nRéu: Quick Operadora Logística Ltda. [Adv. Jorge Augusto Jungmann (OAB: GO 1655 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Lopes Fernandes, Réu Quick Operadora Logística Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou o feito IMPROCEDENTE. Custas de R$ 2.000,00, pelo Reclamante. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00473-2008-067-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Luiz Alves Ribeiro [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: SPF Engenharia Ltda., Réu: Telemar Norte LEste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Luiz Alves Ribeiro , Réu Telemar Norte LEste S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE. Custas de R$ 14,00, pelas Rés. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01745-2002-067-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO ECIZIO DE SOUZA [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nRéu: ANA MARIA LOUREIRO MAGALHAES [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ANA MARIA LOUREIRO MAGALHAES\r\n\r\nAdequar seus calculos, observando os termos da promocao da\r\n\r\ncontadoria, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00665-1999-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA [Adv. Luciana Moura Roulien (OAB: RJ 86373 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA DE ESPORTES SPA XXI LTDA [Adv. Elaine Quintaes Quimellato (OAB: RJ 106329 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EDITORA DE ESPORTES SPA XXI LTDA\r\n\r\nProceder ao pagamento dos honorários do Leiloeiro, em 48 horas, bem como comprovar o recolhimento das custas judiciais e da cota previdenciária, sob pena de imediata execução.\r\n\r\nSeguem abaixo os valores, conforme fl 519/522:\r\n\r\n1 - Honorários de Leiloeiro: R$ 5080,22, equiv a 420.348,58 Trs pro-rata.\r\n\r\n2 - Custas Judiciais: R$ 1.609,63\r\n\r\n3 - Contribuição Previdenciária: R$ 24.732,73, equiv a 2.044.760,68 Trs pro-rata .\r\n\r\nId: 826671"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação – 24/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00753-2009-067-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: José Soares da Silva \r\n\r\nRéu: Conservadora Rio Minho Ltda. \r\n\r\nPelo presente fica m Conservadora Rio Minho Ltda. , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente, à revelia. Custas de R$ 90,00 pela ré. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 826669"
                            ],
                            "826670": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 24/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01661-2004-067-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ DA SILVA DE SOUZA\r\n\r\nRéu: Givanildo Costa de Almeida, GGS AUTO PINTURA LTDA, Helen de Souza Santos\r\n\r\nPelo presente fica m Givanildo Costa de Almeida, Helen de Souza Santos, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio de valores realizado através de penhora on line. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00576-2007-067-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Dias\r\n\r\nRéu: Viglex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda., Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Viglex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada PROCEDENTE EM PARTE. Custas de R$ 100,00, pelas Rés, calculadas sobre o valor de R$ 5.000,00, valor arbitrado à condenação. Prazo de 08(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00552-2007-067-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz de Assis Fernandes\r\n\r\nRéu: Master Vig Seguranca e Vigilancia Ltda., Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nPelo presente fica m Master Vig Seguranca e Vigilancia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada PROCEDENTE EM PARTE. Custas de R$ 300,00, pelas Rés, calculadas sobre o valor de R$ 15.000,00, valor arbitrado à condenação. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00473-2008-067-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Luiz Alves Ribeiro \r\n\r\nRéu: SPF Engenharia Ltda., Telemar Norte LEste S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m SPF Engenharia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada PROCEDENTE, EM PARTE. Custas de R$ 14,00, pelas Rés, calculadas sobre o valor de R$ 700,00, valor arbitrado à condenação. Prazo de 08(oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 826670"
                            ],
                            "826668": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos – 24/08/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nRicardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00857-2005-067-01-00-5 - ConPag - Carga: Fabricio Camara da Silva (OAB: RJ 172626 E)\r\n\r\nMauro Correa dos Santos Costa (OAB: RJ 63898 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00741-1998-067-01-00-6 - RTOrd - Carga: Jorge Adriano Baracho Trindade (OAB: RJ 152797 E)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 826668"
                            ]
                        }
                    },
                    "68ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos - 24/08/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nRomario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00051-2007-068-01-00-5 - RTSum - Carga: Renatto Marinho Ferreira (OAB: RJ 162795 E)\r\n\r\nGiancarlo Borba (OAB: RJ 86930 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00014-2008-068-01-00-8 - RTOrd - Carga: Ana Cristina da Silva Paiva (OAB: RJ 152718 E)\r\n\r\nFrancisco Durval Cordeiro Pimpao (OAB: RJ 12220 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00091-1997-068-01-00-4 - RTOrd - Carga: Viviane Marchesano Ferreira (OAB: RJ 137890 E)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 827013"
                            ]
                        }
                    },
                    "69ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00058-2006-069-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Norma Suely Martins [Adv. Jose Ricardo Parreira de Castro (OAB: RJ 134533 - D)]\r\n\r\nRéu: Universidade do Corpo Academia de Ginastica Ltda. [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Norma Suely Martins, Réu Universidade do Corpo Academia de Ginastica Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia na integra do despacho de fls 190. Prazo 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00091-2005-069-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Lucimar Sena Gomes [Adv. Oswaldo Borges Luzia (OAB: RJ 59780 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria Sorriso da Monte Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucimar Sena Gomes\r\n\r\nTomar ciencia da devoluçao da notificaçao de fls 68. (Prazo: 30 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00091-2008-069-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Cruz da Silva [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nRéu: R e C Planejamento e Locacao de Mao de Obra Ltda., Réu: Condominio Amovilla\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Cruz da Silva\r\n\r\nTomar ciencia do oficio do Registro Civil de Pessoas Juridicas de fls 21 e seguintes. (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00351-2004-069-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO INACIO DA SILVA [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRéu: CHURRASCARIA CHAMEGO DO PAPAI LTDA, Réu: José Lemos Gonçalves, Réu: Jerônimo Gonçalves Peixoto, Réu: Antero Lemos Gonçalves\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO INACIO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que o valor obtido pela penhora on line nao foi suficiente para o pagamento do seu debito e para que indique meios para o prosseguimento da execuçao , em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa na distribuiçao. .\r\n\r\nProcesso: 00365-2008-069-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Veríssimo Silva [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: PVF2 Equipamentos Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Veríssimo Silva \r\n\r\nManifestar-se sobre o resultado da consulta à JUCERJA, requerendo o que for de seu interesse. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00372-2004-069-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: BENEDITO MARCIO SA [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: MURALHA SEGURANCA PATRIMONIAL SC LTDA [Adv. Edson Elias Jorge (OAB: RJ 73922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MURALHA SEGURANCA PATRIMONIAL SC LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre Cálculos de Liquidação. Em caso de impugnação,\r\n\r\ndeverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00410-1997-069-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO PINHEIRO DE OLIVEIRA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: CELSO PERES BRITO, Réu: ONESIMO DA SILVA TEIXEIRA, Réu: SUPORTE SERVICOS PROFISSIONAIS LTDA [Adv. Jose Americo Rodrigues Loredo (OAB: RJ 21592 - D)], Réu: MARCO ANTONIO BATISTA, Réu: MARCIA CRISTINA BATISTA, Réu: VALDIR DE OLIVEIRA, Réu: DEISE OLIVEIRA DE SOUZA, Réu: ADRIANA PAULA MOREIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO PINHEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia de que a penhora on line foi negativa, bem como indicar meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa na distribuição. \r\n\r\nProcesso: 00428-1999-069-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE THOMPSON AVILA [Adv. Marcia Marta Aiello (OAB: RJ 29622 - D)]\r\n\r\nRéu: Solange Feiga Singer, Réu: M OPTICAL PRODUTOS OTICOS LTDA [Adv. Antonio Carlos de Meireles Passos (OAB: RJ 25643 - D)], Réu: Mauricio Singer\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIMONE THOMPSON AVILA\r\n\r\nTomar ciencia de que a penhora on line foi negativa, bem como indicar meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa na distribuição. \r\n\r\nProcesso: 00479-2004-069-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DE SOUZA [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO DE SOUZA\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao.\"\r\n\r\n(Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00489-2008-069-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Souza de Vilhena [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRéu: Servic Serviços Ltda. [Adv. Luiz Duarte Moreira Filho (OAB: RJ 89206 - D)], Réu: Condomínio Residencial Parque Novo Irajá [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)], Réu: Condomínio Residencial Vicente de Carvalho [Adv. Ednaldo Gamboa da Silva (OAB: RJ 38642 - D)], Réu: Condomínio Residencial Aníbal Porto [Adv. Luiz Duarte Moreira Filho (OAB: RJ 89206 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Souza de Vilhena\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00493-2007-069-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Vicente Sobrinho [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Francisco Jose Medina Maia (OAB: RJ 50835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Vicente Sobrinho\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, com demonstrativo das deduções cabíveis a título de cota previdenciária e IRRF. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00496-2005-069-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Marques da Silva [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Marques da Silva\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, com demonstrativo das deduções cabíveis a título de cota previdenciária e IRRF. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00546-2003-069-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIA MENDONCA DA COSTA [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: SUDITO CALCADOS E BOLSAS LTDA, Réu: SIMONE MUZY MACHADO, Réu: AUGUSTO JOSÉ GOMES DOS PRAZERES FILHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVIA MENDONCA DA COSTA\r\n\r\nTomar ciencia de que já foi expedido alvará em 2006 (fls 57) para a liberaçao dos depositos do FGTS, do que foi notificado (fls 59), bem como tomar ciencia da sentença homologatoria de calculos. (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00550-2007-069-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Gomes Barbosa [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Estrela Azul S.A. [Adv. Marcia Cristina Scaldini de Castro (OAB: RJ 92429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Gomes Barbosa, Réu Transporte Estrela Azul S.A.\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario com prazos sucessivos, a iniciar-se pelo reclamante, com permeio de 05 dias.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00615-2004-069-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDNA NEVES FERREIRA [Adv. Neilo Celso Huguenin da Silveira (OAB: RJ 91134 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE INTERBRASIL COMERCIAL E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDNA NEVES FERREIRA\r\n\r\nDar andamento ao feito , no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa na distribuição. \r\n\r\nProcesso: 00619-2007-069-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Nivaldo Dantas Eduardo [Adv. Anderson de Almeida Truta (OAB: RJ 105609 - D)]\r\n\r\nRéu: Saara Sociedade de Amigos das Adjacencias a Rua da Alfandega\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Nivaldo Dantas Eduardo\r\n\r\nApresentar os cálculos de diferenças de FGTS, com base no extrato de fls 33. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00644-2006-069-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio de Oliveira [Adv. Antonio Carlos Felisbino Ramos (OAB: RJ 87679 - D)]\r\n\r\nRéu: Zilda Industria e Comercio Ltda. [Adv. Sidnei Maximo Joao (OAB: RJ 83064 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Zilda Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da petiçao de fls 149 e seguintes. (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00667-2004-069-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO DE SOUZA VIEIRA [Adv. Jose Paulo Bonifacio dos Reis (OAB: RJ 80761 - D)]\r\n\r\nRéu: ABITEC TELECOMUNICACOES LTDA [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ANTONIO DE SOUZA VIEIRA\r\n\r\nDar andamento ao feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa na distribuição. \r\n\r\nProcesso: 00691-1995-069-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIR DA ROSA PESSANHA [Adv. Maria de Lourdes Mateus de Oliveira (OAB: RJ 46266 - D)], Aut: JAIR [Adv. Adalberto Matheus (OAB: RJ 28263 - D)]\r\n\r\nRéu: PARTIME SERVICOS TEMPORARIOS LTDA. [Adv. Gisele Scuotto Martignoni (OAB: RJ 88434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAIR DA ROSA PESSANHA, Réu PARTIME SERVICOS TEMPORARIOS LTDA.\r\n\r\nTomar ciencia na integra do despacho de fls 408. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00711-1999-069-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RENATO DE ARAUJO MOTTA [Adv. Miguel Antonio Von Rondow (OAB: RJ 53995 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Marcos Antonio Meuren (OAB: RJ 47521 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\n\"Contra-minutar o Agravo de Petiçao.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00712-2004-069-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARY LUCY DE MORAES LOPES DA SILVA [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO AGRAS DE ENSINO LTDA [Adv. Cristiane Santos da Silva Giglio (OAB: RJ 139497 - E)], Réu: Edson Agra Batista, Réu: Thereza Agra Lins\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARY LUCY DE MORAES LOPES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que a penhora on line foi negativa, bem como indicar meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa na distribuição. \r\n\r\nProcesso: 00736-2005-069-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabianne da Cruz Salcides [Adv. Julio Cesar Manoel Prudente (OAB: RJ 55021 - D)]\r\n\r\nRéu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)], Réu: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabianne da Cruz Salcides\r\n\r\nDar andamento ao feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa na distribuição. \r\n\r\nProcesso: 00743-2006-069-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valcirlei Costa Silva [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Joao Carlos Correa Filho (OAB: RJ 134548 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Valcirlei Costa Silva\r\n\r\nTomar ciencia na integra do despacho de fls 212. .\r\n\r\nProcesso: 00748-2006-069-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Gomes Rodrigues [Adv. Lilia de Abreu Pinto (OAB: RJ 82563 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre Cálculos de Liquidação. Em caso de impugnação,\r\n\r\ndeverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00788-2006-069-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidney da Costa Valpassos [Adv. Veralucia Barbosa de Andrade (OAB: RJ 110508 - D)]\r\n\r\nRéu: Organizacao SN Consultores Financeiros Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidney da Costa Valpassos\r\n\r\nDar andamento ao feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa na distribuição. \r\n\r\nProcesso: 00926-2005-069-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vicente Sant Anna [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo (OAB: RJ 48235 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nManifestar-se sobre Cálculos de Liquidação. Em caso de impugnação,\r\n\r\ndeverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00928-1996-069-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIAS DIAS DOS SANTOS [Adv. Francisco Rocha Ribeiro (OAB: RJ 96289 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A., Aut ELIAS DIAS DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia na integra do despacho de fls 873. (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00943-2000-069-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: FABIO RODRIGUES PEREIRA [Adv. Jorge Marques Borges (OAB: RJ 67759 - D)]\r\n\r\nRéu: FRANCISCO LEUDO MENEZES DE SOUSA, Réu: TEKNICROM ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Alcimedes Brito (OAB: RJ 58949 - D)], Réu: FRANCISCO LEUTONMENESES DE SOUSA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO RODRIGUES PEREIRA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 217 (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00954-2004-069-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUILHERME RICARDO PEREIRA MARTINS DA SILVA [Adv. Carla Fernanda Chapouto da Silva (OAB: RJ 119734 - D)]\r\n\r\nRéu: PAZOS E PAZOS CONSTRUCOES LTDA, Réu: P P INCORPORACOES LTDA, Réu: VERÔNICA MATOS PAZOS, Réu: DANIEL PAZOS PAZOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GUILHERME RICARDO PEREIRA MARTINS DA SILVA\r\n\r\nRefazer os cálculos de liquidação,observando o disposto na Promoçao de fls 561. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00958-2004-069-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: IOLANDA MACIEL SANTIAGO [Adv. Marcelo da Silva Sa (OAB: RJ 76276 - D)]\r\n\r\nRéu: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA [Adv. Herbert Gomes (OAB: RJ 3288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de contribuição previdenciária apresentados pelo INSS, devendo comprovar o valor devido, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00995-2002-069-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO GOMES DE OLIVEIRA [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira (OAB: RJ 61473 - D)]\r\n\r\nRéu: ELLUS RECURSOS HUMANOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURICIO GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa na distribuição. \r\n\r\nProcesso: 01005-2006-069-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Benedita Casemira Ribeiro [Adv. Airton Lucena Barreto (OAB: RJ 16985 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude Sao Sebastao Ltda., Réu: Suprir Alimentacao e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Benedita Casemira Ribeiro\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, com demonstrativo das deduções cabíveis a título de cota previdenciária e IRRF. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00994-2004-069-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR RODRIGUES VAZ [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: PERDIGAO SA [Adv. Silvio Aquiles Hildebrando Godoi (OAB: RJ 117805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PERDIGAO SA\r\n\r\nManifestar-se sobre Cálculos de Liquidação. Em caso de impugnação,\r\n\r\ndeverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01041-2004-069-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ROGERIO DE QUEIROZ MONTEIRO [Adv. Manuel Carneiro de Mello (OAB: RJ 55922 - D)]\r\n\r\nRéu: EXTERNATO PINHEIRO LTDA, Réu: REGINA BRAZ DA SILVA, Réu: CLAUDIA THERIZINHA BRAZ DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO DE QUEIROZ MONTEIRO\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa na distribuição. \r\n\r\nProcesso: 01055-2006-069-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Soares Quinteiro [Adv. Roberto Soares de Carvalho Junior (OAB: RJ 89796 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Soares Quinteiro\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01073-2008-069-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Nerilza Marinho Alves Candido [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino (OAB: RJ 75705 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Four Seasons [Adv. Maria Luiza de Menezes Libonati (OAB: RJ 99662 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nerilza Marinho Alves Candido\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, com demonstrativo das deduções cabíveis a título de cota previdenciária e IRRF. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01099-2006-069-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Henrique de Andrade [Adv. Larissa Moreira Zottis (OAB: RJ 130536 - D)]\r\n\r\nRéu: Tiger Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tiger Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre Cálculos de Liquidação. Em caso de impugnação,\r\n\r\ndeverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01095-2005-069-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Vinicius Costa Gadilho [Adv. Valdir Tavares Teixeira (OAB: RJ 53852 - D)], Aut: Valcyr Ribeiro dos Santos [Adv. Valdir Tavares Teixeira (OAB: RJ 53852 - D)], Aut: Joao Batista Christovao da Silva [Adv. Valdir Tavares Teixeira (OAB: RJ 53852 - D)], Aut: Mario Jorge Santos Brito [Adv. Valdir Tavares Teixeira (OAB: RJ 53852 - D)]\r\n\r\nRéu: Ecap Impermeabilizacoes Ltda. [Adv. Monica Gomes Vieira Ferreira (OAB: RJ 68587 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ecap Impermeabilizacoes Ltda., Aut Joao Batista Christovao da Silva, Aut Jose Vinicius Costa Gadilho, Aut Mario Jorge Santos Brito, Aut Valcyr Ribeiro dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 75. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01089-2007-069-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Obson Chagas Martins [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01087-2005-069-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Feliciano da Costa [Adv. Jose Elias Agostin da Silva (OAB: RJ 91476 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Feliciano da Costa, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente o pedido sucessivo apresentado na alinea \" f \", para condenar a segunda reclamada subsidiariamente à primeira reclamada. Tomar ciencia da sentença na integra. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01007-2002-069-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSIVANDRO PEDRO DA SILVA [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: JR ALVES ASSESSORIA EDUCACIONAL [Adv. Joao Roberto Moreira Alves (OAB: RJ 20355 - D)], Réu: JOÃO ROBERTO MOREIRA ALVES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSIVANDRO PEDRO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que a penhora on line foi negativa, bem como indicar meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa na distribuição. \r\n\r\nProcesso: 01043-2007-069-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Ilva Marins da Silva [Adv. Luiz Eduardo Chagas Chrispim Laborao (OAB: RJ 121869 - D)]\r\n\r\nRéu: Regina M.A. Sá Confeccoes de Roupas e Acessorios ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ilva Marins da Silva\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa na distribuição. \r\n\r\nProcesso: 01082-2002-069-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: LILIAN LUZ DA SILVA [Adv. ROBERTO CARLOS DE SOUZA RIBEIRO (OAB: RJ 81381 - D)]\r\n\r\nRéu: MARILDA SIMYSS MOREIRA MANZOLILLO, Réu: CISAT CENTRO DE INTEGR SOCIAL ATRAV TRABALHO, Réu: BRUNO LUCIO SCALA MANZOLILLO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LILIAN LUZ DA SILVA\r\n\r\nDar andamento ao feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa na distribuição. \r\n\r\nProcesso: 01017-2008-069-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Neise de Jesus Costa [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: Organização Brasileira de Cultura e Educação - ORBRACE [Adv. Flavio Ricardo Dias (OAB: RJ 75172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neise de Jesus Costa , Réu Organização Brasileira de Cultura e Educação - ORBRACE\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01044-2000-069-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO SOARES BORGES [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A (SUC DE BANCO BANERJ) [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)], Réu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A (SUC DE BANCO BANERJ)\r\n\r\nManifestar-se sobre Cálculos de Liquidação. Em caso de impugnação,\r\n\r\ndeverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01051-2007-069-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabeth Marinho Paiva de Oliveira [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: Otima Refeicao Industrial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizabeth Marinho Paiva de Oliveira\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, com demonstrativo das deduções cabíveis a título de cota previdenciária e IRRF. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01081-2003-069-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CILENE SILVA DE QUEIROZ [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Réu: TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA [Adv. Tackyschana Cabral Reis (OAB: RJ 68418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre Cálculos de Liquidação. Em caso de impugnação,\r\n\r\ndeverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01087-2003-069-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO MALTA SEBASTIAO [Adv. Luiz Goncalves da Luz (OAB: RJ 86434 - D)]\r\n\r\nRéu: TAL HOUSE FERRAGENS E ACABAMENTOS [Adv. Marcelo Augusto Nunes Ferreira (OAB: RJ 99036 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TAL HOUSE FERRAGENS E ACABAMENTOS\r\n\r\nTomar ciencia da petiçao da UNIAO FEDERAL, FLS 116. Prazo 10 dias. .\r\n\r\nId: 811384"
                            ],
                            "811385": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 27/07/2009\r\n\r\nProcesso: 01020-2006-069-01-00-7 – RTSum\r\n\r\nAut: Ingrid da Conceicao Medeiros\r\n\r\nRéu: Padaria Sensacao do Pao Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Padaria Sensacao do Pao Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar sobre os calculos do reclamante, no prazo de 10 dias, caso queira. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 811385"
                            ],
                            "811383": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 27/07/2009\r\n\r\n00546-2003-069-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: SILVIA MENDONCA DA COSTA\r\n\r\nExecutado: SIMONE MUZY MACHADO,SUDITO CALCADOS E BOLSAS LTDA,AUGUSTO JOSÉ GOMES DOS PRAZERES FILHO\r\n\r\nPelo presente fica citado SIMONE MUZY MACHADO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 15.778,17, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: SUDITO CALCADOS E BOLSAS LTDA,SUDITO CALCADOS E BOLSAS LTDA,AUGUSTO JOSÉ GOMES DOS PRAZERES FILHO\r\n\r\nPelo presente fica citado SUDITO CALCADOS E BOLSAS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 15.778,17, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: AUGUSTO JOSÉ GOMES DOS PRAZERES FILHO,SUDITO CALCADOS E BOLSAS LTDA,AUGUSTO JOSÉ GOMES DOS PRAZERES FILHO\r\n\r\nPelo presente fica citado AUGUSTO JOSÉ GOMES DOS PRAZERES FILHO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 15.778,17, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00591-2003-069-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: ELCO LIMA DA ROCHA\r\n\r\nExecutado: SOVAP MONTAGEM MANUT TERRESTRE E MARITIMA LTDA,WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS SA\r\n\r\nPelo presente fica citado SOVAP MONTAGEM MANUT TERRESTRE E MARITIMA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 12.816,11, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 811383"
                            ]
                        }
                    },
                    "70ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "815400": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01071-2000-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAYSE SILVA DOS SANTOS [Adv. Manoel Fernando dos Santos (OAB: RJ 84522 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE EDUCACIONAL LUIZ MARIA R SANTOS LTDA [Adv. Elcir Ottoni Ribeiro (OAB: RJ 65104 - D)], Réu: JARDIM ESCOLA MEL [Adv. Angela Beatriz Martinho de Toledo Menezes (OAB: RJ 40419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAYSE SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre fl.286, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00389-2008-070-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Washington Luiz Machado dos Santos [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Aut Washington Luiz Machado dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinário, em 8 (oito) dias sucessivos permeados por 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00396-2006-070-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walter Braz [Adv. Maria da Penha Neves Ramos dos Santos (OAB: RJ 106577 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso M 2000 Ltda. [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso M 2000 Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação, em 15 dias, devendo vir, em caso de divergência, os valores do que entende devido, bem como com o cálculo do IR e INSS, sob pena de aplicar-se a aliquota máxima....(item 3 de fl. 444). \r\n\r\nProcesso: 00094-2009-070-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Guaraci Coelho Nogueira [Adv. Carlos Roberto Viana de Mendonca Uchoa (OAB: RJ 31948 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Rio Serviços Gerais Ltda. [Adv. Enilson Jorge dos Santos Araujo (OAB: RJ 64338 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Guaraci Coelho Nogueira , Réu Nova Rio Serviços Gerais Ltda. \r\n\r\nTomar ciência do despacho que negou seguimento ao Recurso Ordinário do Reclamante, por deserto. Prazo comum de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00051-2008-070-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Vieira Ignacio [Adv. Ivan Daher de Oliveira (OAB: RJ 64243 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Vieira Ignacio, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar Recursos Ordinários, em 8 (oito) dias sucessivos (Rte/Rda), com permeio de 05 (cinco). O prazo das Reclamadas é comum, observando a O.J 310 do TST - SDI-1. \r\n\r\nProcesso: 01159-2004-070-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARNALDO MARQUES PINTO [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação, em 15 dias, devendo vir, em caso de divergência, os valores do que entende devido, bem como com o cálculo do IR e INSS, sob pena de aplicar-se a aliquota máxima....(item 2 de fl. 174). \r\n\r\nProcesso: 01531-2004-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER DA SILVA RAMOS [Adv. Renata Valente Drumond Casseres de Almeida (OAB: RJ 101535 - D)]\r\n\r\nRéu: MELQUIADES CESARIO RIBEIRO DA COSTA, Réu: RAIMUNDA MARLENE DA COSTA, Réu: ANTONIO MARCELO RIBEIRO COSTA [Adv. Marcelo da Gama Seixas Telles (OAB: RJ 100734 - D)], Réu: HYUNSUR DIST DE AUTOMOVEIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALTER DA SILVA RAMOS\r\n\r\nVir com meios para prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento sem baixa. Em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00940-2009-070-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: Hydraulics do Brasil Equipamentos Industriais Ltda - Sucessora de Safetyval Equipamentos Industriais Ltda. [Adv. Jose Moreira de Araujo (OAB: RJ 21124 - D)]\r\n\r\nEgdo: Nelson Adams de Souza Costa [Adv. Vera Lucia Pereira de Mesquita (OAB: RJ 91825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Nelson Adams de Souza Costa\r\n\r\nContestar Embargos de Terceitos, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01896-1994-070-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE BEZERRA CAVALCANTE [Adv. Ana Lucia Gomes Viana Marcondes (OAB: RJ 66669 - D)]\r\n\r\nRéu: VIGIL-SERVICOS DE GUARDA E VIGILANCIA LTDA, Réu: VIGIL-SERVICOS DE GUARDA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)], Réu: VIGIL SERVICOS DE GUARDA E VIGILANCIA LTDA N/P SOCIOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE BEZERRA CAVALCANTE\r\n\r\nTomar ciência da devolução da Carta Precatória. Em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01637-2008-070-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Nonato de Sousa [Adv. Jorge Fioravanti Gomes Mari (OAB: RJ 64365 - D)]\r\n\r\nRéu: Pequeno Rio Sub Empreiteira de Obras Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimundo Nonato de Sousa\r\n\r\nTomar ciência da pesquisa da Jucerja. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00994-2007-070-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique da Silva [Adv. Jonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 - D)]\r\n\r\nRéu: Renaissance do Brasil Hotelaria Ltda. [Adv. Bruno de Medeiros Tocantins (OAB: RJ 92718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Renaissance do Brasil Hotelaria Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação, em 15 dias, devendo vir, em caso de divergência, os valores do que entende devido, bem como com o cálculo do IR e INSS, sob pena de aplicar-se a aliquota máxima....(item 3, de fl. 183). \r\n\r\nProcesso: 00055-2004-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RINALDO LUCAS DA SILVA [Adv. Manoel Dionisio Matos (OAB: RJ 38371 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Gustavo Fleichman (OAB: RJ 2120 - A)], Réu: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RINALDO LUCAS DA SILVA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciência da Decisão Homologatória, devendo proceder ao pagamento do valor devido, no prazo de 15 dias, sob pena de acrescer a dívida o montante de 10%, nos termos do Art. 475-J do CPC, além do imediato bloqueio das contas bancárias, até o limite do crédito do autor. Restando inerte o executado e sendo positiva a Penhora \"on line\", ficará consumada a hipótese preconizada na forma contida no artigo 600, IV, do CPC, incluindo, automaticamente a multa estipulada pelo Art. 601 do referido codex. Valor da Execução: 396.150,39 TR's pro-rata.\r\n\r\nProcesso: 00020-2003-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO FERREIRA DE ARAUJO [Adv. Francisco Batista Sandes (OAB: RJ 38293 - D)]\r\n\r\nRéu: POLICRET ENGENHARIA LTDA [Adv. Maria da Gloria Costa (OAB: RJ 68278 - D)], Réu: CONCESSIONARIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S.A [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)], Réu: MARIO SERGIO GARGIULO, Réu: MARIO BONALDI FILHO, Réu: JOSE ROBERTO GARGIULO\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONCESSIONARIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S.A, Aut HELIO FERREIRA DE ARAUJO, Réu POLICRET ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nTomar ciência da Decisão Homologatória, devendo proceder ao pagamento do valor devido, no prazo de 15 dias, sob pena de acrescer a dívida o montante de 10%, nos termos do Art. 475-J do CPC, além do imediato bloqueio das contas bancárias, até o limite do crédito do autor. Restando inerte o executado e sendo positiva a Penhora \"on line\", ficará consumada a hipótese preconizada na forma contida no artigo 600, IV, do CPC, incluindo, automaticamente a multa estipulada pelo Art. 601 do referido codex. Valor da execução: 2.117.227,65 TR's pro-rata.\r\n\r\nProcesso: 00345-2005-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Roberto Silva de Souza [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: Credicenter Empreendimentos Promocoes [Adv. Eduardo Chalfin (OAB: RJ 53588 - D)], Réu: Banco ABN Amro S.A. [Adv. Eduardo Chalfin (OAB: RJ 53588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro S.A., Aut Claudio Roberto Silva de Souza, Réu Credicenter Empreendimentos Promocoes\r\n\r\nTomar ciência da Decisão Homologatória, devendo proceder ao pagamento do valor devido, no prazo de 15 dias, sob pena de acrescer a dívida o montante de 10%, nos termos do Art. 475-J do CPC, além do imediato bloqueio das contas bancárias, até o limite do crédito do autor. Restando inerte o executado e sendo positiva a Penhora \"on line\", ficará consumada a hipótese preconizada na forma contida no artigo 600, IV, do CPC, incluindo, automaticamente a multa estipulada pelo Art. 601 do referido codex. Valor da execução: 34.720.170,11 TR's pro-rata.\r\n\r\nProcesso: 00186-2007-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosineide da Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Anna Maria Tornaghi Divulgacao,Rel.Publicas, Prom. e Empreend. Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Anna Maria Tornaghi Divulgacao,Rel.Publicas, Prom. e Empreend. Ltda., Aut Rosineide da Silva\r\n\r\nTomar ciência da Decisão Homologatória, devendo proceder ao pagamento do valor devido, no prazo de 15 dias, sob pena de acrescer a dívida o montante de 10%, nos termos do Art. 475-J do CPC, além do imediato bloqueio das contas bancárias, até o limite do crédito do autor. Restando inerte o executado e sendo positiva a Penhora \"on line\", ficará consumada a hipótese preconizada na forma contida no artigo 600, IV, do CPC, incluindo, automaticamente a multa estipulada pelo Art. 601 do referido codex. Valor da execução: 6.211.347,56 TR's pro-rata.\r\n\r\nProcesso: 00400-2003-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO FERNANDO DE CARVALHO LOPES [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: SESPA SOCIEDADE EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO FERNANDO DE CARVALHO LOPES, Réu SESPA SOCIEDADE EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO\r\n\r\nTomar ciência da Decisão Homologatória, devendo proceder ao pagamento do valor devido, no prazo de 15 dias, sob pena de acrescer a dívida o montante de 10%, nos termos do Art. 475-J do CPC, além do imediato bloqueio das contas bancárias, até o limite do crédito do autor. Restando inerte o executado e sendo positiva a Penhora \"on line\", ficará consumada a hipótese preconizada na forma contida no artigo 600, IV, do CPC, incluindo, automaticamente a multa estipulada pelo Art. 601 do referido codex. Valor da execução: 6.711.286,74 TR's pro-rata.\r\n\r\nProcesso: 00287-2004-070-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Samantha Rosa de Castro [Adv. Daniel Batista Vieira (OAB: RJ 42553 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERAR - Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda. [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPERAR - Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda., Aut Samantha Rosa de Castro\r\n\r\nDigam as partes, no prazo comum de 10 dias, como pretendem a habilitação junto ao precatório indicado. \r\n\r\nProcesso: 01919-1996-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO TAVARES DA CUNHA [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: IRB BRASIL RESSEGUROS S/A [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IRB BRASIL RESSEGUROS S/A\r\n\r\nTomar ciência de fl. 239: Defiro por mais 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01029-2008-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dalva Monteiro da Silva [Adv. Claudia Cristina de Carvalho Basilio (OAB: RJ 86966 - D)]\r\n\r\nRéu: Terceiriza Serviços Ltda., Réu: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dalva Monteiro da Silva \r\n\r\nTomar ciência de fl. 56. Em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01427-2003-070-01-00-1 - ET\r\n\r\nEgte: MONICA MOREIRA CALDAS DE ALENCAR SABOYA [Adv. Milner Amazonas Coelho (OAB: RJ 105739 - D)]\r\n\r\nEgdo: CELIA FERREIRA DE CARVALHO [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte MONICA MOREIRA CALDAS DE ALENCAR SABOYA\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento do feito. Em 30 dias \r\n\r\nProcesso: 01483-2006-070-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos dos Reis [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Madureira Candelaria Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos dos Reis\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinário, em 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01135-2003-070-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANE DA NOVA GRILLO ALVES [Adv. Armando Borges de Almeida (OAB: RJ 13707 - D)]\r\n\r\nRéu: CEG COMPANHIA ESTADUAL GAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Paulo Rogerio de Araujo Brandao Couto (OAB: RJ 33996 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEG COMPANHIA ESTADUAL GAS DO RIO DE JANEIRO, Aut JANE DA NOVA GRILLO ALVES\r\n\r\nTomar ciência da Decisão Homologatória, devendo proceder ao pagamento do valor devido, no prazo de 15 dias, sob pena de acrescer a dívida o montante de 10%, nos termos do Art. 475-J do CPC, além do imediato bloqueio das contas bancárias, até o limite do crédito do autor. Restando inerte o executado e sendo positiva a Penhora \"on line\", ficará consumada a hipótese preconizada na forma contida no artigo 600, IV, do CPC, incluindo, automaticamente a multa estipulada pelo Art. 601 do referido codex. Valor da execução: 391.304,36 TR's pro-rata.\r\n\r\nProcesso: 01123-2006-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Alves Gomes [Adv. Barbara Alves de Jesus da Silva (OAB: RJ 107950 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Ana Cristina Gomes Barbosa (OAB: RJ 111377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Aut Rogerio Alves Gomes\r\n\r\nTomar ciência da Decisão Homologatória, devendo proceder ao pagamento do valor devido, no prazo de 15 dias, sob pena de acrescer a dívida o montante de 10%, nos termos do Art. 475-J do CPC, além do imediato bloqueio das contas bancárias, até o limite do crédito do autor. Restando inerte o executado e sendo positiva a Penhora \"on line\", ficará consumada a hipótese preconizada na forma contida no artigo 600, IV, do CPC, incluindo, automaticamente a multa estipulada pelo Art. 601 do referido codex. Valor da execução: 234.857,88 TR's pro-rata.\r\n\r\nProcesso: 01218-1996-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSMAR MOREIRA PIMENTA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU SA (sucessor de Banco Banerj S.A.) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU SA (sucessor de Banco Banerj S.A.), Aut OSMAR MOREIRA PIMENTA\r\n\r\nTomar ciência da Decisão Homologatória, devendo proceder ao pagamento do valor devido, no prazo de 15 dias, sob pena de acrescer a dívida o montante de 10%, nos termos do Art. 475-J do CPC, além do imediato bloqueio das contas bancárias, até o limite do crédito do autor. Restando inerte o executado e sendo positiva a Penhora \"on line\", ficará consumada a hipótese preconizada na forma contida no artigo 600, IV, do CPC, incluindo, automaticamente a multa estipulada pelo Art. 601 do referido codex. Valor da execução: 42.696.548,84 TR's pro-rata.\r\n\r\nProcesso: 01340-2005-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sophia Akcelrud Finkel [Adv. Katia Cristina Cavalcante (OAB: RJ 123588 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica de Medicina Nuclear Villela Pedras Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clinica de Medicina Nuclear Villela Pedras Ltda., Aut Sophia Akcelrud Finkel\r\n\r\nTomar ciência da Decisão Homologatória, devendo proceder ao pagamento do valor devido, no prazo de 15 dias, sob pena de acrescer a dívida o montante de 10%, nos termos do Art. 475-J do CPC, além do imediato bloqueio das contas bancárias, até o limite do crédito do autor. Restando inerte o executado e sendo positiva a Penhora \"on line\", ficará consumada a hipótese preconizada na forma contida no artigo 600, IV, do CPC, incluindo, automaticamente a multa estipulada pelo Art. 601 do referido codex. Valor da execução: 488.983,47 TR's pro-rata.\r\n\r\nProcesso: 01595-2008-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Mateus Pinto da Silva [Adv. Marceli Dias Esteves de Morais (OAB: RJ 137233 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saúde Assistência Médica Infantil de Urgência Ltda. - Amiu [Adv. Lola Vainstok Franca (OAB: RJ 53342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Saúde Assistência Médica Infantil de Urgência Ltda. - Amiu , Aut Luis Mateus Pinto da Silva \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada IMPROCEDENTE. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 340,00 \r\n\r\nProcesso: 01527-2004-070-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAFAELLA MARIA CHAGAS DA MOTTA [Adv. Joao Andrade de Aguiar (OAB: RJ 51138 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO CLINICO MADUREIRA [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRO CLINICO MADUREIRA, Aut RAFAELLA MARIA CHAGAS DA MOTTA\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada PROCEDENTE EM PARTE. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 249,99 \r\n\r\nProcesso: 01598-2008-070-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rute Lemos Pereira [Adv. Leandro Reis Nunes (OAB: RJ 134921 - D)]\r\n\r\nRéu: Projeto Filipenses Manutenção de Resultados [Adv. Frederico Perpetuo da Conceicao (OAB: RJ 88664 - D)], Réu: Município do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Projeto Filipenses Manutenção de Resultados, Aut Rute Lemos Pereira\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada PROCEDENTE EM PARTE. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 120,00 \r\n\r\nId: 815400"
                            ],
                            "815399": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 21/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00055-2004-070-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: RINALDO LUCAS DA SILVA\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A, SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da Decisão Homologatória, devendo proceder ao pagamento do valor devido, no prazo de 15 dias, sob pena de acrescer a dívida o montante de 10%, nos termos do Art. 475-J do CPC, além do imediato bloqueio das contas bancárias, até o limite do crédito do autor. Restando inerte o executado e sendo positiva a Penhora \"on line\", ficará consumada a hipótese preconizada na forma contida no artigo 600, IV, do CPC, incluindo, automaticamente a multa estipulada pelo Art. 601 do referido codex. Valor da execução: 396.150,39 TR's pro-rata.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 815399"
                            ]
                        }
                    },
                    "71ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "817285": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00249-2005-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Farias Pereira [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Marshmallow Confeitaria Ltda. ME [Adv. Eber Queiroz Dopazo (OAB: RJ 45815 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Farias Pereira, Réu Marshmallow Confeitaria Ltda. ME\r\n\r\nAs partes para ciencia dos calculos de fls. 109, em 05 dias sucessivos, permeados por 05 dias. No seu prazo a reclamada devera tomar ciencia tambem da expedição do Alvara de fl. 110. \r\n\r\nProcesso: 00247-2006-071-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Villar Firmido [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Ibi Administradora e Promotora Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Villar Firmido\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00238-2006-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Paulo David [Adv. Claudio Moraes dos Santos (OAB: RJ 73160 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Paulo David\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00694-2006-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sueli Iara de Andrade Leao [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Alberto Nicodemus Oliveira Silva (OAB: RJ 100095 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00655-2004-071-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: ADILSON CARDOSO DA SILVA [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL COMPANHIA ESTADUAL ENG TRANS LOGISTICA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON CARDOSO DA SILVA\r\n\r\nNao e razoavel que o presente feito esteja aguardando que o autor apresente seus calculos desde junho de 2008, razao pela qual determino ao Autor que apresente seus calculos, no prazo de 10 dias, sob pena de exclusão dos juros de mora do periodo de junho de 2008 ate a data em que sejam apresentados. Alem disso, ao elaborar seus calculos, devera o autor observar a petição da Re de fls. 136/138. \r\n\r\nProcesso: 00204-2007-071-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eudeane Ferreira de Sousa [Adv. Jefferson de Andrade Figueira (OAB: RJ 17460 - D)]\r\n\r\nRéu: Multi Fruti 2000 Hortifrutigranjeiros Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eudeane Ferreira de Sousa\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, conforme despacho de fl. 40. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00197-2005-071-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zair Matos Cavalheiro [Adv. Miguel Antonio de Oliveira Heuseler (OAB: RJ 30730 - D)]\r\n\r\nRéu: Policlinica Central da Taquara Ltda. - Central Medica Taquara [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Policlinica Central da Taquara Ltda. - Central Medica Taquara\r\n\r\nDefiro vista dos autos a Reclamada por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00207-2003-071-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA PAULA CALIXTO SAINT MARTIN [Adv. Paulo Cesar Barbosa da Silva (OAB: RJ 78259 - D)]\r\n\r\nRéu: KARTAO SERVICOS DE ASSISTENCIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA PAULA CALIXTO SAINT MARTIN\r\n\r\nAo autor para vista das declarações de renda. \r\n\r\nProcesso: 00213-2007-071-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio Assis da Silva [Adv. Maria das Gracas Pereira de Sao Pedro (OAB: RJ 105585 - D)]\r\n\r\nRéu: Santo Silk Estamparia e Comercio Ltda. [Adv. Nelson Luiz de Miranda Gomes (OAB: RJ 71296 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Assis da Silva\r\n\r\nVenha Reclamante com o deposito dos honorarios periciais, em 10 dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 00215-2009-071-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Dias [Adv. Neiva Mello de Carvalho (OAB: RJ 80855 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Dias\r\n\r\nDiga o autor. (petição da Re de fl. 26) \r\n\r\nProcesso: 00220-2005-071-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Souto Figueiredo [Adv. Ana Maria dos Santos Magalhaes (OAB: RJ 75299 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria de Produtos Alimenticios Piraque S.A. [Adv. Alberto Esteves Ferreira (OAB: RJ 24451 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Souto Figueiredo\r\n\r\nAo Reclamante para ciencia da guia de fl.146. \r\n\r\nProcesso: 00237-1999-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOISES CARLOS DE OLIVEIRA [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGE 4 ENGENHARIA LTDA. (massa falida de) [Adv. Jorge de Oliveira Mussuri (OAB: RJ 47557 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MOISES CARLOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 75. .\r\n\r\nProcesso: 00711-1998-071-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALAOR PINHEIRO DE CASTRO [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: BANERJ BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALAOR PINHEIRO DE CASTRO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, conforme despacho de fl. 318. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00708-2006-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Custodio de Castro Filho [Adv. Terezinha Figueiro Brasileiro (OAB: RJ 82260 - D)]\r\n\r\nRéu: Ebid Editora Paginas Amarelas Ltda. - Massa Falida [Adv. Ivan Clementino (OAB: SP 66509 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ebid Editora Paginas Amarelas Ltda. - Massa Falida, Réu Editora de Guias LTB S.A.\r\n\r\nHomologo os calculos de fl49 \r\n\r\nProcesso: 00707-2003-071-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS PEREIRA [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA QUIMICA FARMAC SCHERING PLOUGH SA [Adv. Mathias Georg Hillebrand Von Gyldenfeldt (OAB: RJ 58346 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INDUSTRIA QUIMICA FARMAC SCHERING PLOUGH SA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00706-2006-071-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Wagner Wilson Carvalho Antunes [Adv. Wilton Thiago da Fonseca (OAB: RJ 89627 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Almada Ltda. [Adv. Rodrigo Octavio Pinto Borges (OAB: RJ 113823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Posto de Gasolina Almada Ltda.\r\n\r\nHomologo os calculos de fls. 123/124, ressalvado o INSS. Venha a Re com o valor devido, em 15 dias, pena penhora e multa de 10% nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00665-1998-071-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO HENRIQUE SILVEIRA BRAGA [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ EXTRAJUD [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURO HENRIQUE SILVEIRA BRAGA\r\n\r\nAo autor. (petição de fl.1010) \r\n\r\nProcesso: 00672-2004-071-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCIR FARIAS DA SILVA [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCIR FARIAS DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00393-2002-071-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: ANA MARIA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: PADARIA E CONFEITARIA ELISABETE CANDOSA LTDA [Adv. Rejane Maria Lebre (OAB: RJ 73351 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PADARIA E CONFEITARIA ELISABETE CANDOSA LTDA\r\n\r\nHomologo os calculos de fls. 59/60. Comprove a Re o recolhimento previdenciario, em 15 dias, pena penhora e multa de 10% nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00654-1998-071-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXSANDRO BARRETO LOPES [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRAD DISTRIBUIDORA JORNAIS E REVISTAS LTDA [Adv. Heloisa Siqueira Lordello (OAB: RJ 98236 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXSANDRO BARRETO LOPES, Réu EMBRAD DISTRIBUIDORA JORNAIS E REVISTAS LTDA\r\n\r\nHomologo os calculos de fls. 207/209. Comprove a Re o recolhimento previdenciario, em 15 dias, pena penhora e multa de 10% nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00202-2006-071-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Ricardo Barbosa Silva [Adv. Marcio Ferreira Mattos (OAB: RJ 94396 - D)]\r\n\r\nRéu: Esquadria de Aluminio LG [Adv. Paulo Roberto Lanter de Oliveira (OAB: RJ 76194 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Esquadria de Aluminio LG, Aut Ricardo Barbosa Silva\r\n\r\nHomologo os calculos de fls. 21/23. Comprove a Re o recolhimento previdenciario, em 15 dias, pena penhora e multa de 10% nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00672-2008-071-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Pereira [Adv. Alan Leite Machado (OAB: RJ 126643 - D)]\r\n\r\nRéu: Contesa Engenharia Ltda. [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio Pereira\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00655-2000-071-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADUEL SILVA REGO [Adv. Ismael Maria Mendes (OAB: RJ 98835 - D)]\r\n\r\nRéu: SUMACK TRANSPORTES COM E TERRAPLANAGEM LTDA [Adv. Getulio de Oliveira (OAB: ES 3346 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUMACK TRANSPORTES COM E TERRAPLANAGEM LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. .\r\n\r\nProcesso: 00662-2007-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabeth Silva dos Santos [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: Federacao das Associacoes de Moradores do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizabeth Silva dos Santos\r\n\r\nInicialmente comprove a reclamante o valor sacado a titulo de FGTS. \r\n\r\nProcesso: 00247-1996-071-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO NASCIMENTO DE VASCONCELLOS [Adv. Marcos Roberto Brito Pereira (OAB: RJ 80181 - D)]\r\n\r\nRéu: HOTUR HOTEIS E TURISMO S A e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO NASCIMENTO DE VASCONCELLOS\r\n\r\nRequeira Reclamante o que for de seu interesse, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00690-1997-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO SOUZA DE HOLANDA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO SOUZA DE HOLANDA, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nTer ciencia dos calculos de JCM em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00203-2008-071-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Barbosa de Mendonca Filho [Adv. Robson Silva de Oliveira (OAB: RJ 86986 - D)]\r\n\r\nRéu: Norsul Catering Ltda. [Adv. Pedro de Meira Mattos (OAB: RJ 111145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimundo Barbosa de Mendonca Filho\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01149-2006-071-01-00-1 - Arrest\r\n\r\nRqte: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Metalurgicas do MRJ [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim (OAB: RJ 80778 - D)]\r\n\r\nRqdo: Lys Electronic Ltda. [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Lys Electronic Ltda., Rqte Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Metalurgicas do MRJ\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00535-2008-071-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan Araujo [Adv. Robson Silva de Oliveira (OAB: RJ 86986 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilog Logística e Transportes S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivan Araujo, Réu Unilog Logística e Transportes S.A.\r\n\r\nRejeito os Embargos de declaração opostos pela Re. \r\n\r\nId: 817285"
                            ]
                        }
                    },
                    "74ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "824944": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00887-2008-074-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Giuliana Pinto Guimarães [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Sul Linhas Aéreas S.A. [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Fundação Rubem Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Varig Logística S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Rubem Berta, Aut Giuliana Pinto Guimarães, Réu Rio Sul Linhas Aéreas S.A., Réu Varig Logística S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao, em relação a 3ª Reclamada, foi julgada IMPROCEDENTE, bem como, PROCEDENTE em relação a 1ª e 2ª Reclamadas. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nId: 824944"
                            ],
                            "826512": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00484-2007-074-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Franca Vidal [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Franca Vidal, Réu Transportes Oriental Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 22/09/2009, às 10:18 horas, para a realização de praça, neste Juízo. \r\n\r\nProcesso: 00300-2006-074-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia Rocha da Silva [Adv. Francisca Pinheiro Carvalho Ferreira (OAB: RJ 54181 - D)]\r\n\r\nRéu: Stylo Novo da Taquara Cabeleireiros Ltda. ME [Adv. Carlos Roberto Rodrigues Abreu (OAB: RJ 68051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lucia Rocha da Silva, Réu Stylo Novo da Taquara Cabeleireiros Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 22/09/2009, às 10:00 horas, para a realização de praça, neste Juízo. \r\n\r\nProcesso: 00980-2007-074-01-00-6 - ExCCP\r\n\r\nExte: Mauro Cesar Cordeiro [Adv. Alexandre Leal Gomes (OAB: RJ 99115 - D)]\r\n\r\nExdo: Viacao Santa Sofia Ltda. [Adv. Henrique do Nascimento Rocha (OAB: RJ 72529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Mauro Cesar Cordeiro, Exdo Viacao Santa Sofia Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 22/09/2009, às 10:21 horas, para a realização de praça, neste Juízo. \r\n\r\nProcesso: 01530-2007-074-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gabriel da Conceicao Oliveira [Adv. Livia Camilo Andrade (OAB: RJ 88200 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Rio Baterias Ltda. [Adv. Fernando Jose Lima (OAB: RJ 28922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gabriel da Conceicao Oliveira, Réu Novo Rio Baterias Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 22/09/2009, às 10:15 horas, para a realização de praça, neste Juízo. \r\n\r\nProcesso: 00362-2007-074-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcello Pilotto [Adv. Carlos Renato Veiga Cupolillo (OAB: RJ 88949 - D)]\r\n\r\nRéu: Mi e Ma Distribuidora de Cosmeticos Ltda. [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcello Pilotto, Réu Mi e Ma Distribuidora de Cosmeticos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 22/09/2009, às 10:03 horas, para a realização de praça, neste Juízo. \r\n\r\nProcesso: 00503-2007-074-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Andrea Teixeira Ponso [Adv. Oswaldo Borges Luzia (OAB: RJ 59780 - D)]\r\n\r\nRéu: Extratum Farmacia Etica e Dermatologica Ltda. [Adv. Jacqueline de Oliveira Carvalho (OAB: RJ 92929 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Teixeira Ponso, Réu Extratum Farmacia Etica e Dermatologica Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 22/09/2009, às 10:33 horas, para a realização de praça, neste Juízo. \r\n\r\nProcesso: 00059-2006-074-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leilson Bezerra [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)], Réu: Sanake Quimica Industria e Comercio Ltda. [Adv. Joao Batista da Silva (OAB: RJ 67917 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leilson Bezerra\r\n\r\nVista ao autor, por 30 dias, para requerer o que for do interesse. .\r\n\r\nProcesso: 00052-2007-074-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilce Araujo dos Santos [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: Nortecor Hospital de Clinicas Ltda. [Adv. Andre Luiz Anet (OAB: RJ 70980 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nortecor Hospital de Clinicas Ltda.\r\n\r\nFace a resposta ao ofício de fls. 181/182, vista aos autos pelo prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00110-2007-074-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Monteiro Santana [Adv. Catia Ferreira de Carvalho (OAB: RJ 124699 - D)]\r\n\r\nRéu: Knowhow Viagem e Turismo Ltda. [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Monteiro Santana, Réu Knowhow Viagem e Turismo Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: PROCEDENTE EM PARTE. Prazo: 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00213-2008-074-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Soares [Adv. Iolanda Calixto da Silva Guimaraes P Monteiro (OAB: RJ 40248 - D)]\r\n\r\nRéu: Protege S.A. Protecao e Transporte de Valores [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Soares, Réu Protege S.A. Protecao e Transporte de Valores\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO: PROCEDENTE. PRAZO: 08 DIAS. Custasde R$ 61,81, sobre o valor de R$ 3.090,62, pela Reclamada.\r\n\r\nProcesso: 00129-2008-074-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreia Borges [Adv. Marcus Vinicius Suzano de Menezes (OAB: RJ 140722 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Magal de Utilidades Ltda. [Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas (OAB: RJ 68147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andreia Borges, Réu Lojas Magal de Utilidades Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: PROCEDENTE EM PARTE. Prazo: 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00216-2006-074-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jarbas Medeiros Branco [Adv. Gilberto Pelegrino Maia (OAB: RJ 25459 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jarbas Medeiros Branco, Réu Uniao Federal\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \"Isto posto, defiro a assistência judiciária gratuita e acolho a preliminar suscitada, declinando a competência para a Justiça Federal.\" \r\n\r\nProcesso: 00218-2008-074-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Mendes de Aragao [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Sport e Lazer IV Centenario S.A. [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Mendes de Aragao, Réu Sport e Lazer IV Centenario S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: PROCEDENTE EM PARTE. Prazo: 08 dias. Custas de R$ 768,95, sobre o valor de R$ 38.447,56, pela Reclamada.\r\n\r\nProcesso: 00224-2008-074-01-01-0 - AI\r\n\r\nAgte: Vivian Gomes Pereira Zelenka [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nAgdo: Trishop Promocoes e Servicos Ltda. [Adv. Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso (OAB: RJ 129014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Trishop Promocoes e Servicos Ltda.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00244-2006-074-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vagner dos Santos Efigenio [Adv. Darcy Luiz Ribeiro (OAB: RJ 20974 - D)]\r\n\r\nRéu: Ceg Rio S.A [Adv. Gabriel Vergette (OAB: RJ 125294 - D)], Réu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Oxigênio Técnica e Equipamentos Ltda [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ceg Rio S.A\r\n\r\nTomar ciência do despacho: \"Tendo em vista o decurso do prazo da 1ª ré, conforme edital de fl. 182, defiro a devolução de prazo à 2ª ré\". \r\n\r\nProcesso: 00242-2008-074-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton Alves Pinheiro [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRéu: Morada Imoveis Ltda. [Adv. Lucimar Goncalves Cabral (OAB: RJ 93273 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Morada Imoveis Ltda., Aut Nilton Alves Pinheiro\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00283-2006-074-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaime Nunes Souto Filho [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Sudameris do Brasil S.A. [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Sudameris do Brasil S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre petição da União Federal, de fl. 140. \r\n\r\nProcesso: 00260-2008-074-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Antonio de Araujo Goncalves [Adv. Marines Valle da Trindade (OAB: RJ 1342 - B)]\r\n\r\nRéu: Eletrobras Termonuclear S.A. - Eletronuclear [Adv. Ruben Marcelo Silva Ferraz (OAB: RJ 105175 - D)], Réu: Marte Engenharia Ltda. [Adv. Selma Giorgini Amadeu (OAB: RJ 55666 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eletrobras Termonuclear S.A. - Eletronuclear, Réu Marte Engenharia Ltda., Aut Sergio Antonio de Araujo Goncalves\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias, primeiro o Autor. .\r\n\r\nProcesso: 00337-2008-074-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neuro Celio da Silva [Adv. Ariane Walter (OAB: RJ 145047 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Diesel Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)], Réu: Viacao Andorinha Ltda. [Adv. Andre Luiz dos Santos Bittencourt Franco (OAB: RJ 68602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Diesel Ltda., Aut Neuro Celio da Silva, Réu Viacao Andorinha Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: PROCEDENTE EM PARTE. Prazo: 08 dias. Custas de R$ 334,00, sobre o valor de R$ 16.700,00, pela 1ª Reclamada.\r\n\r\nProcesso: 00416-2007-074-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antonio Rosa de Santana [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Antonio Rosa de Santana\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00428-2008-074-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Sergio Luiz Cersósimo de Faria [Adv. Roberto Pereira de Souza Junior (OAB: RJ 114662 - D)]\r\n\r\nRéu: Mega Dominante [Adv. Paulo Eduardo Fernandes Rocha (OAB: RJ 29986 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mega Dominante \r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00432-2008-074-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilson Gomes [Adv. Vanessa Silveira de Oliveira (OAB: RJ 143425 - D)]\r\n\r\nRéu: Julio Simões Transportes e Serviços Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Julio Simões Transportes e Serviços Ltda., Aut Nilson Gomes \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00434-2007-074-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Vinicius Souza Chaffin [Adv. Marcelo Gomes da Rosa (OAB: RJ 72842 - D)]\r\n\r\nRéu: Worldwide Assistance Servicos de Assistencia Personalizados S.A. [Adv. Heitor Bastos Tigre (OAB: RJ 23290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Vinicius Souza Chaffin, Réu Worldwide Assistance Servicos de Assistencia Personalizados S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00523-2008-074-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Pacheco da Luz [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Sul Linhas Aéreas S.A. (Em Recuperação Judicial) [Adv. Bianca Souza Sant Anna (OAB: RJ 109581 - D)], Réu: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense (Em Recuperação Judicial) [Adv. Bianca Souza Sant Anna (OAB: RJ 109581 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)], Réu: Varig Logística S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)], Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: GTI S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: VRG Linhas Aéreas S.A. - Aéreo Transportes Aéreos S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Gol Transportes Aéreos S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso Pacheco da Luz , Réu Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., Réu Gol Transportes Aéreos S.A., Réu GTI S.A., Réu Rio Sul Linhas Aéreas S.A. (Em Recuperação Judicial) , Réu Varig Logística S.A., Réu Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense (Em Recuperação Judicial), Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aéreas S.A. - Aéreo Transportes Aéreos S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \"IMPROCEDENTE o pedido formulado em face das 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª e 8ª Rdas e PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar as 1ª e 2ª Rdas. Custas de R$ 400,00, sobre o valor de R$ 20.000,00, pelas 1ª e 2ª Reclamadas. \r\n\r\nProcesso: 00551-2009-074-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Sebastiana Marta de Sousa [Adv. Alexandre Martins dos Santos (OAB: RJ 90311 - D)]\r\n\r\nRéu: Bagatelle Lanchonete Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiana Marta de Sousa \r\n\r\nTomar ciência do despacho: \"Esclareça em 10 dias se pretende a conversão para o rito ordinário, tendo em vista que o valor da causa é inferior à 40 salários mínimos.\" \r\n\r\nProcesso: 00627-2008-074-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilton Alves França [Adv. Ivan da Silva Ribeiro (OAB: RJ 144880 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação 1001 Ltda [Adv. Fernando Jose Barbosa de Oliveira (OAB: RJ 34320 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação 1001 Ltda\r\n\r\nTomar ciência do despacho: \"Defiro, venha a Ré, em cinco dias, com as peças necessárias a formação da CPI, inclusive com quesitos.\" \r\n\r\nProcesso: 00998-2008-074-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Ricardo de Castro Araújo Fischer [Adv. Leonardo Fischer Pecanha (OAB: RJ 102072 - D)], Aut: Gustavo Limp Nascimento [Adv. Leonardo Fischer Pecanha (OAB: RJ 102072 - D)]\r\n\r\nRéu: Centrais Elétricas S.A. - ELETROBRÁS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centrais Elétricas S.A. - ELETROBRÁS, Aut Gustavo Limp Nascimento, Aut Ricardo de Castro Araújo Fischer \r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em dez dias sucessivos, permeados por cinco dias, primeiro o Autor. .\r\n\r\nProcesso: 00855-2008-074-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Esther Prado Barbosa [Adv. Claudio Jose de Sousa (OAB: RJ 107732 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig Logística S.A. - Varig Log [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Esther Prado Barbosa, Réu Varig Logística S.A. - Varig Log \r\n\r\nTomar ciência da decisão: PROCEDENTE EM PARTE. Prazo: 08 dias. Custas de R$ 8.751,21, sobre o valor de R$ 437.560,79, pela Reclamada.\r\n\r\nProcesso: 00829-2007-074-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivo Angelo de Lima Filho [Adv. Adriana Christina Teixeira de Souza (OAB: RJ 73152 - D)]\r\n\r\nRéu: Bingo Tijuca Ltda. [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)], Réu: Amauta Administradora de Servicos Ltda. - Bingo Botafogo [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Amauta Administradora de Servicos Ltda. - Bingo Botafogo, Réu Bingo Tijuca Ltda., Aut Ivo Angelo de Lima Filho\r\n\r\nTomar ciência da decisão: PROCEDENTE EM PARTE o pedido em face da 1ª Ré e IMPROCEDENTE o pedido em face da 2ª Ré. Custas de R$ 661,14, sobre o valor de R$ 33.057,18, pela 1ª Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00816-2008-074-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cintia da Costa Barroso [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: RGIS BRASIL SERVIÇOS DE ESTOQUES LTDA [Adv. Priscila Porto Lima (OAB: RJ 91621 - D)], Réu: COOPERALDI - COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS DE APOIO ÀS ATIVIDADES COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA [Adv. Cristianne Cordeiro Cantreva (OAB: RJ 96353 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPERALDI - COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS DE APOIO ÀS ATIVIDADES COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00713-2007-074-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sylvio Luiz Garrido Torraca [Adv. Maria Teresa Gordilho Loreto Scassa (OAB: RJ 42873 - D)]\r\n\r\nRéu: Fazenda Oriente Ltda. [Adv. Joao Marcos Guimaraes Siqueira (OAB: RJ 106844 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fazenda Oriente Ltda., Aut Sylvio Luiz Garrido Torraca\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00688-2007-074-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabio Cortes Machado [Adv. Antonio Carlos de Oliveira Soares (OAB: RJ 81110 - D)]\r\n\r\nRéu: Operadora de Postos de Servicos Ltda. - REPSOL [Adv. Marcio Guimaraes Pessoa (OAB: RJ 79459 - D)], Réu: Monterrey Plus-Terceirizacao e Servicos Ltda. [Adv. Plinio Sergio de Barros (OAB: RJ 119411 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Cortes Machado, Réu Monterrey Plus-Terceirizacao e Servicos Ltda., Réu Operadora de Postos de Servicos Ltda. - REPSOL\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fl. 263 .\r\n\r\nProcesso: 00656-2008-074-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Willian Teixeira dos Santos [Adv. Cyro Franklin de Azevedo Junior (OAB: RJ 116066 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Super Mercado Zona Sul S.A., Aut Willian Teixeira dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da decisão: PROCEDENTE EM PARTE. Prazo: 08 dias. Custas de R$ 640,52, sobre o valor de R$ 32.026,00, pela Reclamada.\r\n\r\nProcesso: 00156-2009-074-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: José Nilson Barbosa da Silva [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Valente XXVI [Adv. Antero Luiz Martins Cunha (OAB: RJ 54127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Edifício Valente XXVI , Aut José Nilson Barbosa da Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00201-2009-074-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiano de Olanda Santos [Adv. Marli Lima Magalhaes (OAB: RJ 89490 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Unificada de Ensino Superior Augusto Motta [Adv. Luciano Oliveira Aragao (OAB: RJ 83650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano de Olanda Santos, Réu Sociedade Unificada de Ensino Superior Augusto Motta \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00228-2008-074-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Pinto de Assis [Adv. Eduardo Lopes Martins (OAB: RJ 88676 - D)]\r\n\r\nRéu: Realengo Loterico Ltda. ME [Adv. Eugenio Correa dos Santos (OAB: RJ 51996 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Pinto de Assis, Réu Realengo Loterico Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00316-2009-074-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Sindicato das Cooprativas de Trabalho do Estado do Rio de Janeiro - FETRABALHO RJ [Adv. Ronaldo Chaves Gaudio (OAB: RJ 116213 - D)]\r\n\r\nCgto: Fabio Soares Pinto \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Sindicato das Cooprativas de Trabalho do Estado do Rio de Janeiro - FETRABALHO RJ\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00560-2008-074-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Barroso dos Santos [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Barroso dos Santos , Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Serviços S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00607-2008-074-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Martins Marques da Costa [Adv. Francisco Moreira Filho (OAB: RJ 41262 - D)]\r\n\r\nRéu: Direcional Engenharia Ltda. [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Direcional Engenharia Ltda., Aut Luis Martins Marques da Costa\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00904-2008-074-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosildo Ferreira da Silva [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Penha Rio Ltda. [Adv. Pablo Monteiro Barbosa Moreira (OAB: RJ 127558 - D)], Réu: Transportes Campo Grande Ltda. [Adv. Pablo Monteiro Barbosa Moreira (OAB: RJ 127558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosildo Ferreira da Silva, Réu Transportes Campo Grande Ltda., Réu Viação Penha Rio Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00947-2007-074-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rui dos Santos [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Miriam Aparecida Souza Manhaes (OAB: RJ 81760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Rui dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00952-2008-074-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josele Gonçalves Goulart Antunes [Adv. Joaquim de Souza Del Aguila (OAB: RJ 15340 - D)]\r\n\r\nRéu: De Millus S.A. Indústria e Comércio [Adv. Paulo Roberto Fernandes do Amaral (OAB: RJ 67155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu De Millus S.A. Indústria e Comércio, Aut Josele Gonçalves Goulart Antunes\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00967-2008-074-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paula de Frias Werneck Genofre [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Aerus de Seguridade Social [Adv. Heloisa Cyrillo Gomes (OAB: RJ 67109 - D)], Réu: S.A. Viação Aérea Rio-Grandense - Em Recuperação Judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Aerus de Seguridade Social, Aut Paula de Frias Werneck Genofre, Réu S.A. Viação Aérea Rio-Grandense - Em Recuperação Judicial, Réu VRG Linhas Aéreas S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00970-2008-074-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Pereira Ribeiro [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: Tutto Spazio Projetos e Design Ltda. [Adv. Raquel Andres Ribeiro (OAB: RJ 143231 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Pereira Ribeiro, Réu Tutto Spazio Projetos e Design Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01295-2008-074-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline Gomes Mostacada [Adv. Marco Antonio da Silva Coelho (OAB: RJ 37341 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmácia Homeopática Força Ltda. [Adv. Gustavo Regis Nunes Semblano (OAB: RJ 113655 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Farmácia Homeopática Força Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fl. 53. .\r\n\r\nProcesso: 01258-2007-074-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Gloria Lucia Castro de Souza [Adv. Marcos Antonio Araujo da Silva (OAB: RJ 67830 - D)]\r\n\r\nRéu: Leticia Krauss Silva [Adv. Fabio Cesar Borges Cives (OAB: RJ 119047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gloria Lucia Castro de Souza, Réu Leticia Krauss Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01223-2008-074-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Paiva Caetano [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Trishop Promoção e Serviço Ltda. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)], Réu: Banco Itaucred Financiamentos S.A. - Taií [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)], Réu: Banco Itaú S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Paiva Caetano \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01164-2008-074-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kellem Cardoso Bartoline [Adv. Antonio Raimundo Soares Melo (OAB: RJ 94657 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Norte Agência de Viagens e Turismo Ltda. [Adv. Alexandre Moraes e Souza (OAB: RJ 69009 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kellem Cardoso Bartoline, Réu Rio Norte Agência de Viagens e Turismo Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01143-2008-074-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcia Cristina de Oliveira da Fonseca [Adv. Dirceu Fernandes da Fonseca (OAB: RJ 73464 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Jose Carlos da Costa Ferreira (OAB: RJ 117388 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Márcia Cristina de Oliveira da Fonseca\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01096-2008-074-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jairo de Souza Carvalho [Adv. Ignez Carolina da Silva Albuquerque (OAB: RJ 144841 - D)]\r\n\r\nRéu: Atacadão de Madeiras Bangu Ltda. [Adv. Ilana Isolinda Caminho Guedes (OAB: RJ 72206 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atacadão de Madeiras Bangu Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01045-2009-074-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Eisa Estaleiro Ilha S.A. [Adv. David Maciel de Mello Filho (OAB: RJ 53645 - D)]\r\n\r\nCgto: André Luis Pires Ribeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Eisa Estaleiro Ilha S.A.\r\n\r\nCOMPROVAR O DEPOSITO, EM CINCO DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01015-2008-074-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Geraldo da Silva [Adv. Mauricio Sada Junior (OAB: RJ 68528 - D)]\r\n\r\nRéu: Tijuca Tenis Clube [Adv. Jose Roberto Vinhais Correa (OAB: RJ 76488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Geraldo da Silva , Réu Tijuca Tenis Clube\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01308-2007-074-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leila Costa de Almeida [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)]\r\n\r\nRéu: Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A. [Adv. Danilo dos Santos Lima Xavier (OAB: RJ 149154 - D)], Réu: Fundacao Ruben Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Nordeste Linhas Aereas S.A. - Em recuperacao judicial [Adv. Bianca Souza Sant Anna (OAB: RJ 109581 - D)], Réu: Varig S.A. Viacao Aerea Riograndense - Em recuperacao judicial [Adv. Bianca Souza Sant Anna (OAB: RJ 109581 - D)], Réu: VRG Linhas Aereas [Adv. Danilo dos Santos Lima Xavier (OAB: RJ 149154 - D)], Réu: Varig Logistica S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Ruben Berta, Réu Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A., Aut Leila Costa de Almeida, Réu Nordeste Linhas Aereas S.A. - Em recuperacao judicial, Réu Varig Logistica S.A., Réu Varig S.A. Viacao Aerea Riograndense - Em recuperacao judicial, Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aereas\r\n\r\nTomar ciência da decisão: IMPROCEDENTE o pedido em face das 2ª, 3ª, 4ª, 6ª e 7ª Rdas e PROCEDENTE EM PARTE o pedido em face das 1ª e 5ª Rdas. Custas de R$ 3.862,25, sobre o valor de R$ 193.112,92, pela Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01310-2008-074-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Felipe da Paixão Souza [Adv. Dione Neves de Melo (OAB: RJ 101611 - D)]\r\n\r\nRéu: Cinemark Brasil S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Felipe da Paixão Souza \r\n\r\nTer ciencia do arquivamento da Reclamação Trabalhista, com base no art. 844 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01310-2007-074-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana Pinto Rodrigues [Adv. Andrea Estacio Bittar de Paiva (OAB: RJ 80707 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Fernando Augusto de Faria Corbo (OAB: RJ 67987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Juliana Pinto Rodrigues\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios interpostos pela Autora foram julgados PROCEDENTES e que os embargos declaratorios interpostos pelo Réu foram julgados IMPROCEDENTES. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01324-2008-074-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Luiz Mendes da Fonseca [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Luiz Mendes da Fonseca \r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01340-2007-074-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Evandro Siqueira Manhaes [Adv. Rogerio Gasparini Rodrigues da Cruz (OAB: RJ 132810 - D)]\r\n\r\nRéu: Multi-Faces Distribuidora de Livros e Revistas Ltda. [Adv. Ulysses Granja Lima (OAB: RJ 84858 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evandro Siqueira Manhaes\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. .\r\n\r\nProcesso: 01341-2008-074-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Teresa Maria Sarzedas Belmar da Costa [Adv. Clovis Sahione (OAB: RJ 13393 - D)]\r\n\r\nRéu: Sogim Sociedade de Gestão de Investimentos Imobiliários Ltda. [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)], Réu: Pargim Empreendimentos e Participações S.A. [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pargim Empreendimentos e Participações S.A. , Réu Sogim Sociedade de Gestão de Investimentos Imobiliários Ltda. , Aut Teresa Maria Sarzedas Belmar da Costa \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01343-2008-074-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Jorge Elias Pereira [Adv. Marcos Dibe Rodrigues (OAB: RJ 35289 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gilmar Geraldo Barbosa Carneiro (OAB: RJ 147947 - D)], Réu: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 01390-2008-074-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata de Oliveira Silva [Adv. James Vieira (OAB: RJ 66810 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Hebron Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata de Oliveira Silva \r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. .\r\n\r\nProcesso: 01410-2008-074-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kelly Cristina de Araújo da Silva [Adv. Alexandre Magno Marques de Carvalho (OAB: RJ 80963 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento do Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Vivo S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento do Brasil S.A. , Aut Kelly Cristina de Araújo da Silva , Réu Vivo S.A. \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01462-2007-074-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Marcos de Oliveira [Adv. Cristina Barbosa Rodrigues (OAB: RJ 136519 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria e Representacao Ltda [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)], Réu: Assemp Assessoria de Empresas Ltda. [Adv. Diogo Pereira Rodrigues (OAB: RJ 135309 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Marcos de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que foram expedidos alvarás. .\r\n\r\nProcesso: 01462-2008-074-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Eduardo Mendes da Silva Filho (OAB: RJ 141067 - D)]\r\n\r\nCgto: Mario de Oliveira Portes\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas no valor de R$ 10,64. .\r\n\r\nProcesso: 01483-2008-074-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Frederico Campos Manhães [Adv. Victor C. William (OAB: RJ 113689 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Educacional Veiga de Almeida [Adv. Bernardo Pessanha Leida de Carvalho (OAB: RJ 149541 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Educacional Veiga de Almeida \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 01541-2008-074-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos de Souza Pimentel [Adv. Elizabeth Louise Baptista de Oliveira (OAB: RJ 52583 - D)]\r\n\r\nRéu: Execute Service Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Caroline Vieira Sampaio Freitas (OAB: RJ 148652 - D)], Réu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Ana Claudia Villa Nova Pessanha (OAB: RJ 100501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos de Souza Pimentel \r\n\r\nPromover a liquidação da sentença, apresentando, inclusive, os valores dos descontos do IR e do INSS, em quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 01564-2008-074-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Umberto de Abreu Faillace [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Carlos Augusto Azevedo da Silva (OAB: RJ 153826 - D)], Réu: Caixa de Previdência dos Funcionarios do Banco do Brasil [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Réu Caixa de Previdência dos Funcionarios do Banco do Brasil , Aut Ricardo Umberto de Abreu Faillace \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00667-2008-074-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neuri Bonzanini [Adv. Luiz Leonardo de Saboya Alfonso (OAB: RJ 92101 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio - Grandense [Adv. Bianca Souza Sant Anna (OAB: RJ 109581 - D)], Réu: Rio Sul Linhas Aéreas S.A. [Adv. Bianca Souza Sant Anna (OAB: RJ 109581 - D)], Réu: Gol Transporte Aéreos S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Nordeste Linhas Aéreas S.A. [Adv. Bianca Souza Sant Anna (OAB: RJ 109581 - D)], Réu: Varig Linhas Aéreas S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Varig Logista S.A. Varig Log [Adv. Rafael Gustavo Gomes de Macedo Licinio (OAB: RJ 136559 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Nicole rené Gomes e Cunha (OAB: RJ 124087 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gol Transporte Aéreos S.A., Aut Neuri Bonzanini , Réu Nordeste Linhas Aéreas S.A., Réu Rio Sul Linhas Aéreas S.A., Réu Varig Linhas Aéreas S.A., Réu Varig Logista S.A. Varig Log , Réu Varig S.A. Viação Aérea Rio - Grandense , Réu Volo do Brasil S.A. \r\n\r\nCiência da decisão: IMPROCEDENTE o pedido em face das 4ª, 5ª, 6ª e 7ª Rdas e PROCEDENTE o pedido em face das 1ª, 2ª e 3ª Rdas. Custas de R$ 964,36, sobre R$ 48.218,40, pelas 1ª, 2ª e 3ª Rdas. \r\n\r\nProcesso: 00996-2008-074-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiane Araújo de Azevedo [Adv. Shandler Santos (OAB: RJ 123076 - D)]\r\n\r\nRéu: Trishop Promoção e Serviços Ltda. (Taií Financeira Itaú) [Adv. Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza (OAB: RJ 84012 - D)], Réu: Banco Itaú S.A. [Adv. Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza (OAB: RJ 84012 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A., Aut Tatiane Araújo de Azevedo , Réu Trishop Promoção e Serviços Ltda. (Taií Financeira Itaú)\r\n\r\nTomar ciência da decisão: PROCEDENTE EM PARTE. Prazo: 08 dias. Custas de R$ 400,00, sobre R$ 20.000,00, pela Rda.\r\n\r\nProcesso: 01575-2008-074-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Claus Senfft [Adv. Paulo Quintino da Silva Lage (OAB: RJ 59863 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viação Aérea Rio Grandense - Em recuperação judicial [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)], Réu: Rio Sul Linhas Aéreas S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)], Réu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Nordeste Linhas Aéreas Regionais S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)], Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Varig Logística S.A. - Em recuperação judicial [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Claus Senfft, Réu Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., Réu Nordeste Linhas Aéreas Regionais S.A., Réu Rio Sul Linhas Aéreas S.A., Réu S.A. Viação Aérea Rio Grandense - Em recuperação judicial, Réu Varig Logística S.A. - Em recuperação judicial, Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aéreas S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: PROCEDENTE EM PARTE. Prazo: 08 dias. Custas de R$ 500,00, sobre R$ 25.000,00, pelas Rdas.\r\n\r\nProcesso: 01016-2008-074-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Loureiro Marquardt [Adv. Ana Paula Rodrigues Maio de Campos (OAB: RJ 103841 - D)]\r\n\r\nRéu: Vale Sul Comércio Atacadista de Medicamentos e Produtos Médicos Hospitalares Ltda. [Adv. Janaina Siqueira Paes (OAB: RJ 59868 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Loureiro Marquardt , Réu Vale Sul Comércio Atacadista de Medicamentos e Produtos Médicos Hospitalares Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho: \"Tendo em vista a controvérsia instaurada pela defesa, inclusive quanto à vinculação ao plano ao contrato de trabalho, entendo ausentes os pressupostos autorizadores, razão pela qual rejeito, por ora, a antecipação requerida.\" \r\n\r\nId: 826512"
                            ],
                            "826511": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 21/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00433-2008-074-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia da Silva\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Custas de R$ 300,00, sobre R$ 15.000,00, pelas Reclamadas. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 826511"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00202-2007-075-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando da Silva [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: KRW Atlantis Transportes e Mudancas Ltda. [Adv. Paulo Rogerio Correa de Oliveira (OAB: RJ 90750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando da Silva\r\n\r\nIndicar meios de prosseguir com a execução, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Judicial. \r\n\r\nProcesso: 00392-2007-075-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Manhaes Silva Alves [Adv. Vera Lucia Lopes Montanha de Andrade (OAB: RJ 17088 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wellington Manhaes Silva Alves\r\n\r\nIndicar meios de prosseguir com a execução, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Judicial. \r\n\r\nProcesso: 00140-2006-075-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana da Costa Vieira [Adv. Laiza Maria de Jesus Vieira (OAB: RJ 115518 - D)]\r\n\r\nRéu: Pio Borges Associados Advogados [Adv. Francisco Jose Pio Borges de Castro (OAB: RJ 17786 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana da Costa Vieira\r\n\r\nApresentar os artigos de liquidação, em 30 dias, em conformidade com o acórdão, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Judicial, sem baixa na Distribuição. \r\n\r\nProcesso: 00584-2007-075-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre da Silva Ribeiro [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nRéu: Gas Capital GR do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre da Silva Ribeiro\r\n\r\nIndicar meios de prosseguir com a execução, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Judicial. \r\n\r\nProcesso: 00646-2008-075-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Reis dos Santos [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Rally Prestação de Serviços Tecnicos Ltda. [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela Reis dos Santos\r\n\r\nApresentar os artigos de liquidação, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Judicial, sem baixa na Distribuição. \r\n\r\nProcesso: 00710-2008-075-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanda Massafra [Adv. Kelly Martins Ramos (OAB: RJ 111395 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosa Stanesco Nicolau \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanda Massafra \r\n\r\nApresentar os artigos de liquidação, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Judicial, sem baixa na Distribuição. \r\n\r\nProcesso: 00830-2008-075-01-01-2 - AI\r\n\r\nAgte: Art Gloria Serralheria Ltda. ME [Adv. Reginaldo Carvalho da Silva (OAB: RJ 55177 - D)]\r\n\r\nAgdo: Wellington Fonseca [Adv. Jose Eurico de Alcantara Xavier (OAB: RJ 14247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Wellington Fonseca \r\n\r\nVista ao agravado, inclusive, para juntar outras peças, querendo. Prazo:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00916-2008-075-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Ramos de Oliveira Villela [Adv. Joao Batista de Andrade (OAB: RJ 79680 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Cooperadas dos Profissionais da Área de Saúde e Apoio das Atividades Hospitalares [Adv. Carla Luciene Lima da Silva (OAB: RJ 89093 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa Cooperadas dos Profissionais da Área de Saúde e Apoio das Atividades Hospitalares \r\n\r\nTomar ciência da decisão dos embargos de declaração de fls. 523/524. \r\n\r\nProcesso: 01301-2007-075-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea de Amorim Lima [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: VL Barreto Reis Bazar ME [Adv. Julio Cesar da Costa Bittencourt (OAB: RJ 54269 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea de Amorim Lima\r\n\r\nApresentar os artigos de liquidação, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Judicial, sem baixa na Distribuição. \r\n\r\nProcesso: 01506-2008-075-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Manoelina Andrade Souza [Adv. Ana Cristina Labarba Maciel (OAB: RJ 97374 - D)]\r\n\r\nRéu: Mosca Grupo Nacional de Serviços Ltda. [Adv. Luiz Miguel Peterlini (OAB: RJ 51136 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoelina Andrade Souza \r\n\r\nManifestar, no prazo de 05 dias, informando o número do cartão solicitado pelo Banco a fim de se expedir novo ofício (fl.200). \r\n\r\nProcesso: 01582-2007-075-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Pedro Domingues [Adv. Monique Cruz dos Santos (OAB: RJ 134010 - D)]\r\n\r\nRéu: Fadual do Brasil Equipamentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Pedro Domingues\r\n\r\nIndicar meios de prosseguir com a execução, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Judicial. \r\n\r\nId: 827606"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01119-2008-076-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valceir Eller de Almeida [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: Andra Topografia , Réu: Consórcio Cidade da Música\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valceir Eller de Almeida \r\n\r\nTer ciência de que a audiência foi desmarcada em vista da devolução da deprecata com resposta negativa. O autor deverá fornecer o correto e atual endereço da 1ª reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00898-2009-076-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Carmo Ribeiro dos Santos [Adv. Luiz Claudio Nunes dos Santos (OAB: RJ 141429 - D)]\r\n\r\nRéu: SF Claro Serviços Cadastrais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Carmo Ribeiro dos Santos \r\n\r\nTer ciência de que a audiência foi desmarcada ante à devolução da notificação citatória da reclamada. O autor deverá fornecer o correto e atual endereço da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00911-2009-076-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Braga [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Proservice Cooperativa de Prestação de Serviços e Consultoria Ltda., Réu: Cosertepe Ltda. Cooperativa Mista de Serviços Técnicos Profissionais Ltda., Réu: Estado do Rio de Janeiro, Réu: Trust Cooperativa de Trabalho Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Braga\r\n\r\nTer ciência de que a audiência foi desmarcada ante à devolução das notificações citatórias da 1ª e 2ª reclamadas. O autor deverá fornecer o correto e atual endereço das mesmas, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00852-2009-076-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Mendes de Oliveira [Adv. Célia Aparecida Coutinho de Faria (OAB: RJ 134795 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda. , Réu: Shopping Carioca \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Mendes de Oliveira \r\n\r\nTer ciência de que a audiência foi desmarcada ante à devolução da notificação citatória da reclamada. O autor deverá fornecer o correto e atual endereço da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00653-2007-076-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antonio [Adv. Neuza Doreti Garcia de Nazario (OAB: RJ 26828 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Desenvolvimento Rodoviario e Terminais do ERJ [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Desenvolvimento Rodoviario e Terminais do ERJ\r\n\r\nTer ciência de despacho de fls. 160: \"... Defiro 05 dias...\" \r\n\r\nProcesso: 00799-2009-076-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Mendes da Silva [Adv. Alvaro Ribeiro Bruzaca (OAB: RJ 55491 - D)]\r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda., Réu: RJZ Engenharia Ltda. [Adv. Christina Maria de Araujo da Silva (OAB: RJ 89412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Mendes da Silva \r\n\r\nTer ciência de que a audiência foi desmarcada ante à devolução da notificação citatória da 1ª reclamada. O autor deverá fornecer o correto e atual endereço da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00380-2008-076-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Klemerson da Silva [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Pires Serviços de Segurança e Transportes de Valores Ltda. [Adv. Ivan Clementino (OAB: SP 66509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pires Serviços de Segurança e Transportes de Valores Ltda.\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinário interposto pelo Reclamante. Prazo de oito dias. \r\n\r\nProcesso: 00855-2008-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Artur Pereira de Sousa [Adv. Leandro Mattos de Cerqueira (OAB: RJ 124487 - D)]\r\n\r\nRéu: Fire Trotte Comércio de Extintores de Incêndio Ltda. [Adv. Acimael Nogueira Cunha (OAB: RJ 106250 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Artur Pereira de Sousa, Réu Fire Trotte Comércio de Extintores de Incêndio Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho constante de fl. 78: \"...determino a notificação das partes para apresentarem os cálculos de liquidação na forma do presente despacho, sendo o prazo sucessivo de 20 dias iniciando-se pelo reclamante, permeados por 5 dias, e após igual prazo à reclamada...\" \r\n\r\nProcesso: 00621-2008-076-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Cristina da Silva [Adv. Armando de Oliveira Filho (OAB: RJ 23669 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Trabalho dos Motoristas Autônomos de Táxi do Município do Rio de Janeiro Yellow Coop Ltda. [Adv. Simone Bigal (OAB: RJ 91583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa de Trabalho dos Motoristas Autônomos de Táxi do Município do Rio de Janeiro Yellow Coop Ltda.\r\n\r\nTer ciência de que o seguimento do Recurso Ordinário foi negado. Prazo de oito dias. \r\n\r\nProcesso: 00561-2008-076-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mileide Morais de Brito [Adv. Julia Brotero Lefevre (OAB: RJ 56988 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar do Carlos [Adv. Rubenval Braga Franco (OAB: RJ 69082 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mileide Morais de Brito\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinário interposto pela Reclamada. Prazo de oito dias. \r\n\r\nProcesso: 00968-2008-076-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sérgio Luiz de Souza [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação 1001 Ltda. [Adv. Fabio Lira da Silva (OAB: RJ 115211 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação 1001 Ltda.\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinário interposto pelo Reclamante. Prazo de oito dias. \r\n\r\nProcesso: 00367-2006-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Araujo Garcia [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A., Aut Marcio Araujo Garcia\r\n\r\nTer ciência de decisão de fls. 706: \"... NÃO CONHEÇO os Embargos de Declaração do autor e REJEITO os Embargos de Declaração do réu...\" \r\n\r\nProcesso: 01339-2008-076-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Maurizélio José Araújo Santos [Adv. Stael Aida Rabelo Fraga (OAB: RJ 99577 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Professor Santiago Dantas [Adv. Eronides Ferreira de Lima (OAB: RJ 53111 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Edifício Professor Santiago Dantas, Aut Maurizélio José Araújo Santos\r\n\r\nTer ciência de decisão de fls. 87: \"... REJEITO os Embargos de Declaração...\" \r\n\r\nProcesso: 01577-2008-076-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Rodrigues de Oliveira [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Serviços S.A.\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinário interposto pelo Reclamante. Prazo de oito dias. \r\n\r\nProcesso: 00151-2009-076-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Julio Cesar dos Santos [Adv. Aecio Geraldo de Araujo Souza (OAB: RJ 26729 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Santa Cabrini , Réu: Imprensa Oficial \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar dos Santos \r\n\r\nTer ciência de despacho de fls. 57: \"... Defiro apenas o desentranhamento dos originais, mediante substituição por cópias...\" \r\n\r\nProcesso: 00737-2009-076-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Pereira se Souza [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: Jacques Vieira Engel, Réu: Ananias Dias da Soledade\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilson Pereira se Souza \r\n\r\nO patrono do reclamante deve juntar procuração para regularizar sua assistência, em 05 dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00925-2009-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Ferreira de Lima Filho [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria Bar e Confeitaria Estrela do Anil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Ferreira de Lima Filho\r\n\r\nTer ciência de que a audiência foi desmarcada ante à devolução da notificação citatória da reclamada. O autor deverá fornecer o correto e atual endereço da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00904-2009-076-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janaina Vieira da Silva [Adv. Celson Oliveira da Silva (OAB: RJ 70381 - D)]\r\n\r\nRéu: MTA Comércio e Eventos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janaina Vieira da Silva\r\n\r\nTer ciência de que a audiência foi desmarcada ante à devolução da notificação citatória da reclamada. O autor deverá fornecer o correto e atual endereço da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00030-2009-076-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleverson Pereira da Silva Gomes [Adv. Latife Homaissi (OAB: RJ 152578)]\r\n\r\nRéu: Crucial Prestadora de Serviços Temporários Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleverson Pereira da Silva Gomes\r\n\r\nTer ciência de sentença de fls. 19: \"... julgo o processo EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO... Custas de R$ 400,00, calculadas sobre R$ 20.000,00, pelo reclamante, dispensado.\" \r\n\r\nProcesso: 00908-2009-076-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: José Vieira da Silva [Adv. Julio Cesar da Costa Bittencourt (OAB: RJ 54269 - D)]\r\n\r\nRéu: Hidromax Piscinas e Bombas Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Vieira da Silva \r\n\r\nTer ciência de que a audiência foi desmarcada ante à devolução da notificação citatória da reclamada. O autor deverá fornecer o correto e atual endereço da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00597-2007-076-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosangela Tavares de Oliveira [Adv. Luiz Eduardo Chagas Chrispim Laborao (OAB: RJ 121869 - D)]\r\n\r\nRéu: DI - Laurentis Industria e Comercio de Roupas Ltda [Adv. Edir Nascimento da Silva (OAB: RJ 106827 - D)], Réu: Maria Ribeiro da Costa Azeredo, Réu: Marcelo Pignataro, Réu: Roberto da Rocha\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela Tavares de Oliveira\r\n\r\nTer ciência de despacho de fls. 118: \"... notifique-se o exequente para declinar os meiso possíveis ao seu prosseguimento, em trinta dias...\" \r\n\r\nProcesso: 00902-2009-076-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edgar Paradizzo Celestino [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A., Réu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edgar Paradizzo Celestino \r\n\r\nTer ciência de que a audiência foi desmarcada ante à devolução da notificação citatória da 2ª reclamada. O autor deverá fornecer o correto e atual endereço da mesma, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00007-2008-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos de Brito [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa (OAB: RJ 124645 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio de Servicos Comuns - Area II [Adv. Huascar Cahuide Lozano (OAB: RJ 17849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos de Brito\r\n\r\nTer ciência de despacho de fls. 473: \"... Diga o autor esobre a presente, em 05 dias, devendo requerer o que for de seu interesse...\" \r\n\r\nProcesso: 00603-2008-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Haroldo Alves da Costa [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Taberna Atlântica Ltda. [Adv. Marcelo Figueiredo de Sa (OAB: RJ 92742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Taberna Atlântica Ltda.\r\n\r\nTer ciência de despacho de fls. 105: \"... Indefiro. A prestação jurisdicional exauriu-se na homologação do acordo...\" \r\n\r\nProcesso: 00603-2008-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Haroldo Alves da Costa [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Taberna Atlântica Ltda. [Adv. Marcelo Figueiredo de Sa (OAB: RJ 92742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Haroldo Alves da Costa \r\n\r\nTer ciência de despacho de fls. 105: \"... Indefiro. A prestação jurisdicional exauriu-se na homologação do acordo...\" \r\n\r\nProcesso: 01568-2008-076-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião Gonçalves dos Santos [Adv. Tatiana Gomes Santos Motta (OAB: RJ 136437 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Futuro Ltda. [Adv. Aline da Motta Loureiro (OAB: RJ 145048 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastião Gonçalves dos Santos \r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinário interposto pelo Reclamado. Prazo de oito dias. \r\n\r\nProcesso: 00074-2008-076-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Sena da Silva [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Construir Arquitetura e Servicos Ltda. [Adv. Artur Coutinho Lameira (OAB: RJ 59018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Sena da Silva\r\n\r\nTer ciência de despacho de fls. 80: \"... Intime-se a parte autora para os efeitos do artigo 884 da CLT...\" \r\n\r\nProcesso: 00774-2008-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz dos Santos Barbosa Lima [Adv. Jackson Santos de Amorim (OAB: RJ 72732 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio Edifício Porto Romazzino [Adv. Osvaldo Martins Costa Paiva (OAB: RJ 42783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio Edifício Porto Romazzino\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinário interposto pelo Reclamante. Prazo de oito dias. \r\n\r\nProcesso: 00450-2007-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima dos Santos [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Automotivo Mercadao de Madureira Ltda. [Adv. Fued Feres Moura Lima (OAB: RJ 99615 - D)], Réu: Jose Gilberto de Andrade Junior [Adv. Paulo Renato Gomes dos Santos (OAB: RJ 85395 - D)], Réu: Tiago Caetano da Silva Nascimento, Réu: Maria da Conceicao Moreira Coutinho [Adv. Paulo Renato Gomes dos Santos (OAB: RJ 85395 - D)], Réu: Monica de Oliveira Coelho Domingos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fatima dos Santos\r\n\r\nTer ciência de despacho de fls. 146: \"... Intime-se o exequente a requerer o que for de seu interesse para o regular prosseguimento da execução, em 30 dias, tendo em vista a devolução do mandado...\" \r\n\r\nProcesso: 01148-2008-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Chaves de Araújo Filho [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Prezunic Comercial Ltda. [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prezunic Comercial Ltda.\r\n\r\nTer ciência de despacho de fls. 160: \"... Intime-se o exequente (PREZUNIC COMERCIAL) a requerer o que for de seu interesse para o regular prosseguimento da execução, em 30 dias, tendo em vista a devolução do mandado...\" \r\n\r\nProcesso: 00405-2007-076-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Giovanna Iglesias Croccia [Adv. Arnaldo Francisco Neves Neto (OAB: RJ 77686 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcelo Dias Martins Juca, Réu: Marcia Dias Martins Juca, Réu: Cem por Cento Publicidade e Marketing Dias Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Giovanna Iglesias Croccia\r\n\r\nTer ciência de fls. 83: \"... Intime-se o exequente a requerer o que for de seu interesse para o regular prosseguimento da execução, em 30 dias, tendo em vista a devolução dos mandados.\" \r\n\r\nProcesso: 01262-2008-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiane da Silva Pereira [Adv. Osvaldo Sirota Rotbande (OAB: RJ 57142 - D)]\r\n\r\nRéu: PPB Conveniência Ltda. EPP [Adv. Eduardo Azeredo de Azevedo Lima (OAB: RJ 110505 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiane da Silva Pereira \r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinário interposto pelo Reclamado. Prazo de oito dias. \r\n\r\nProcesso: 00011-2009-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Scott de Almeida Figueiredo [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Scott de Almeida Figueiredo , Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinário interposto pelo 1º Reclamado. Prazo comum de oito dias. \r\n\r\nProcesso: 00014-2009-076-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Scott de Almeida Figueiredo [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Scott de Almeida Figueiredo , Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinário interposto pelo 1º e pelo 2º reclamados. Prazo comum de oito dias. \r\n\r\nProcesso: 00288-2007-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreia Teixeira de Souza [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Bufra Comercio e Representacao Ltda - EPP [Adv. Frederico da Silva Carmo (OAB: RJ 34579 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Bufra Comercio e Representacao Ltda - EPP\r\n\r\nTer ciência de despachos de fls. 118: \"Reitere-se o despacho de fls. 112...\" e de fls. 112:\"... Intime-se a reclamada para ajustar seus cálculos a fim de apurar os valores devidos a título de gratificações natalinas nos anos de 2002 (2/12), 2003, 2004, 2005 e 2006, observada a época própria, em 10 dias...\" \r\n\r\nProcesso: 00821-2007-076-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lilian Ferreira Forte [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Administradora Cartoes Credito Comercio Participacoes Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Administradora Cartoes Credito Comercio Participacoes Ltda.\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinário interposto pelo Reclamante. Prazo de oito dias. \r\n\r\nProcesso: 00297-2008-076-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Henrique Freitas de Abreu [Adv. Eurydice Mendes da Silva (OAB: RJ 29648 - D)]\r\n\r\nRéu: NB Arnaus Servicos Navais e Metalurgicos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Henrique Freitas de Abreu\r\n\r\nTer ciência de despachos de fls. 55: \"Reitere-se expediente de fls. 53\" e de fls. 53: \"Intime-se o reclaamtne para ajustar seus cálculos na forma da promoção de fls. 51, em 10 dias.\" \r\n\r\nProcesso: 01320-2008-076-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vânia Martins Luciano da Silva [Adv. Izan Mascarenhas Silva (OAB: RJ 56773 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vânia Martins Luciano da Silva\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinário interposto pela Reclamada. Prazo de oito dias. \r\n\r\nProcesso: 00412-2007-076-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Fabiola Sobreira da Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Servicos Dimanches Ltda. [Adv. Roberto dos Santos Cezar (OAB: RJ 41354 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Posto de Servicos Dimanches Ltda.\r\n\r\nTer ciência de despacho de fls. 111: \"... Intime-se a Reclamada a indicar, em 05 dias, o valor devido a título de imposto sobre a renda...\" \r\n\r\nProcesso: 00591-2009-076-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Juarez Ramos [Adv. Marcia de Sant Anna de Souza (OAB: RJ 106375 - D)]\r\n\r\nRéu: Academia Gaudium Jacarepagua Ltda. , Réu: Francisco Constantino Ramano, Réu: Anselmo Constantino \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juarez Ramos \r\n\r\nTer ciência de sentença de fls. 33: \"... julgo o processo EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO... custas de R$ 340,00 calculadas sobre R$ 17.000,00, pelo reclamante, dispensado...\" \r\n\r\nProcesso: 00369-2008-076-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo César Martins [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: Terra Raízes Locação Transportes Turismo Ltda. , Réu: VRG Linhas Aéreas S/A [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo César Martins , Réu VRG Linhas Aéreas S/A\r\n\r\nTer ciência de sentença de fls. 121: \"... EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO... Custas de R$ 139,95, calculadas sobre R$ 6.997,72, pelo reclamante, dispensado...\" \r\n\r\nProcesso: 00577-2009-076-01-00-1 - CauInom\r\n\r\nRqte: Aloisio Jose da Silva [Adv. Rodrigo Silva de Souza (OAB: RJ 147122 - D)]\r\n\r\nRqdo: CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL\r\n\r\nTer ciência de despacho de fls. 92: \"Comprove o requerente o ajuizamento de ação principal, em 10 dias, sob pena de extinção da presente cautelar, inclusive com a perda dos efeitos da liminar deferida....\" \r\n\r\nProcesso: 00479-2009-076-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Sandro de Lima [Adv. Jorge Ivan de Almeida Oliveira (OAB: RJ 58411 - D)]\r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda., Réu: Construtora Gafisa Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Sandro de Lima\r\n\r\nFornecer o correto e atual endereço da reclamada ou de seus sócios (mediante a juntada do respectivo contrato social) em 30 dias adicionais, sob pena de extinção...\" \r\n\r\nProcesso: 00872-2008-076-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Lima da Silva [Adv. Claudia Elaine de Moura Valle (OAB: RJ 111375 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecon Terminal de Containers Ltda. [Adv. David Zangirolami (OAB: RJ 80049 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricio Lima da Silva, Réu Tecon Terminal de Containers Ltda.\r\n\r\nTer ciência de despacho de fls. 99: \"... às partes, na forma do artigo 844, da CLT...\" \r\n\r\nProcesso: 00330-2009-076-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio de Souza Silva [Adv. Renato Lopes de Oliveira (OAB: RJ 64188 - D)]\r\n\r\nRéu: Jostape Montagem Industrial Ltda. [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jostape Montagem Industrial Ltda.\r\n\r\nTer ciência de despacho de fls. 92: \"... Assiste razão à ré. Devolva-se-lhe o prazo, após a juntada da petição do autor...\" \r\n\r\nProcesso: 00261-2009-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Valerio [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinário interposto pelo Reclamante. Prazo de oito dias. \r\n\r\nProcesso: 00624-2008-076-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Nascimento Tereza [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Angel s Serviços Técnicos Ltda. [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 85947 - D)], Réu: Pier Mauá\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Nascimento Tereza \r\n\r\nTer ciência de que, por deserto, foi negado o seguimento ao Recurso Ordinário. Prazo de oito dias. \r\n\r\nId: 826004"
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                            "826047": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 21/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00252-2009-076-01-00-9 – ExFis\r\n\r\nExte: Fazenda Nacional\r\n\r\nExdo: Criativa Publicidade Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Criativa Publicidade Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência da Execução Fiscal da Dívida Ativa, devendo efetuar o pagamento da importância constante da inicial, na forma do artigo, 8º da lei 6.830/80, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nNº do processo administrativo: 46230 004122/2004-02. \r\n\r\nValor Total Inscrito em Moeda Originária: R$ 6.993,38\r\n\r\nValor Total Inscrito em UFIR (Lei 8383/91): UFIR 6.572,10 .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 826047"
                            ]
                        }
                    },
                    "78ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "826433": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00027-2008-078-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo da Silva [Adv. Jose Roberto Hannig da Gama (OAB: RJ 75295 - D)]\r\n\r\nRéu: Perfit Moda Esportiva Ltda. [Adv. Emerson de Souza Rufino (OAB: RJ 110868 - D)], Réu: Perfit Esportes Ltda. [Adv. Ester Damas Pereira (OAB: RJ 67566 - D)], Réu: Perfit Leblon Moda Esportiva Ltda. [Adv. Ester Damas Pereira (OAB: RJ 67566 - D)], Réu: Perfit Casual Esportes Ltda. - Nike Barra [Adv. Ester Damas Pereira (OAB: RJ 67566 - D)], Réu: Toni Foto Eletronicos Ltda. [Adv. Ester Damas Pereira (OAB: RJ 67566 - D)], Réu: Toni Foto Som Ltda. [Adv. Ester Damas Pereira (OAB: RJ 67566 - D)], Réu: TFS 2 Comercio Ltda. [Adv. Ester Damas Pereira (OAB: RJ 67566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo da Silva, Réu Perfit Casual Esportes Ltda. - Nike Barra, Réu Perfit Esportes Ltda., Réu Perfit Leblon Moda Esportiva Ltda., Réu Perfit Moda Esportiva Ltda., Réu TFS 2 Comercio Ltda., Réu Toni Foto Eletronicos Ltda., Réu Toni Foto Som Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos .\r\n\r\nProcesso: 01651-2008-078-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco da Cruz Resi Filho [Adv. Carla Gomes Prata (OAB: RJ 80027 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS [Adv. Celio Henrique Ciannella de Souza (OAB: RJ 138744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS , Aut Francisco da Cruz Resi Filho \r\n\r\nTomar ciência da decisão dos embargos de declaração de fls. 340 dos autos, no prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00045-2009-078-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Nat Plus Supermercados Ltda. [Adv. Marcos Valerio da Silva Nolasco de Carvalho (OAB: RJ 95453 - D)]\r\n\r\nCgto: Diogo dos Santos Cristovam \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Nat Plus Supermercados Ltda.\r\n\r\nDeferido o prazo preclusivo de 10 dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 00329-2008-078-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Uruguacy da Silva Lara [Adv. Elaine Coelho Ventura (OAB: RJ 138800 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao de Vigilancia do Bairro Gramado [Adv. Geraldo Bastos Paes Junior (OAB: RJ 73906 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao de Vigilancia do Bairro Gramado, Aut Uruguacy da Silva Lara\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos. .\r\n\r\nProcesso: 00139-2006-078-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise Quintanilha Mello [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: LOJAS AMERICANAS S/A [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)], Réu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)], Réu: Tynex Comercio Suporte para Informatica Ltda. [Adv. Ricardo Cerqueira Leite (OAB: SP 140008 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LOJAS AMERICANAS S/A, Réu Tynex Comercio Suporte para Informatica Ltda., Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos, no prazo de 10 dias, devendo apresentar, no caso de impugnação, demonstrativo dos valores que entende devidos, observando todas as formalidades da Lei nº 10.035/2000, sob pena de preclusão. .\r\n\r\nProcesso: 00217-2008-078-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glaucia Fonseca Bravo [Adv. Dina Marcionilia Machado (OAB: RJ 70133 - D)]\r\n\r\nRéu: Liberty Seguros S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Glaucia Fonseca Bravo\r\n\r\nComprovar, no prazo de 10 dias, o depósito dos honorários periciais, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 00317-2009-078-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Leonardo Wagner Pereira [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação de Apoio a Universidade do Rio de Janeiro - FURJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Wagner Pereira \r\n\r\nDeferido o benefício da gratuidade de Justiça e dispensado do pagamento de custas. Defere-se o desentranhamento dos documentos que vieram com a inicial, exceto da procuração, no prazo de 10 dias. Após, dê-se baixa e arquive-se. .\r\n\r\nProcesso: 00395-2007-078-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Costa [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Desenvolvimento Rodoviario e Terminais - CODERTE [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Desenvolvimento Rodoviario e Terminais - CODERTE\r\n\r\nPrazo de 10 dias para vista aos autos, conforme requerido. .\r\n\r\nProcesso: 00399-2009-078-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Alair Silvano dos Santos [Adv. Andrea Cabral (OAB: RJ 137231 - D)]\r\n\r\nRéu: Souza Pereira Empreiteira Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alair Silvano dos Santos \r\n\r\nDeferido o benefício da gratuidade de Justiça e dispensado do pagamento de custas. Defere-se o desentranhamento dos documentos que vieram com a inicial, exceto da procuração, no prazo de 10 dias. Após, dê-se baixa e arquive-se. .\r\n\r\nProcesso: 00417-2009-078-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre Pereira dos Santos [Adv. Jonas Peixoto da Silva Junior (OAB: RJ 135802 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Pereira dos Santos \r\n\r\nDeferido o benefício da gratuidade de Justiça e dispensado do pagamento de custas. Defere-se o desentranhamento dos documentos que vieram com a inicial, exceto da procuração, no prazo de 10 dias. Após, dê-se baixa e arquive-se. .\r\n\r\nProcesso: 00400-2009-078-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabeth Aquino do Nascimento [Adv. Anderson Mello Alves (OAB: RJ 115384 - D)]\r\n\r\nRéu: ACM Serviços Gerais Ltda. , Réu: Município do Rio de Janeiro a/c Procuradoria Geral do Municpio\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizabeth Aquino do Nascimento \r\n\r\nFornecer, no prazo de 10 dias, endereço da AMPLA (Niterói), para fins de expedição de Ofício. .\r\n\r\nProcesso: 00788-2009-078-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Magic Clean Serviços Gerais e Comércio Ltda. ME [Adv. Sandra Regina de Carvalho (OAB: RJ 33811 - D)]\r\n\r\nCgto: Regina Celia da Conceição (Espolio de)\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Magic Clean Serviços Gerais e Comércio Ltda. ME\r\n\r\nRegularizar o pólo passivo da demanda, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 00471-2009-078-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Lachtermacher [Adv. Gabriel Trigo de Loureiro e Silva (OAB: RJ 148946 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Educacional São Paulo Apóstolo - ASSESPA \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiago Lachtermacher \r\n\r\nManifestações acerca dos documentos de fls. 60/219, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00458-2008-078-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rubem Andrade da Silva [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Amigos Unidos S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Amigos Unidos S.A.\r\n\r\nFornecer, no prazo de 10 dias, os documentos necessários para formação das CPIs relativamente as testemunhas de fls. 483, sob pena de perda da prova. .\r\n\r\nProcesso: 00951-2008-078-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Claymerson Silva da Paixão [Adv. Bruno Isaias (OAB: RJ 87034 - D)]\r\n\r\nRéu: New Cook Restaurantes Ltda. [Adv. Rholmer Abreu Louzada (OAB: RJ 49784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu New Cook Restaurantes Ltda. \r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos, no prazo de 10 dias, devendo apresentar, no caso de impugnação, demonstrativo dos valores que entende devidos, observando todas as formalidades da Lei nº 10.035/2000, sob pena de preclusão. .\r\n\r\nProcesso: 00801-2008-078-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flávio Eduvirges Izidio [Adv. Carlos Henrique dos Santos (OAB: RJ 78610 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Redentor Ltda. [Adv. Aline da Motta Loureiro (OAB: RJ 145048 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flávio Eduvirges Izidio\r\n\r\nManifestações, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00663-2009-078-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Willian Rangel Guimarães [Adv. Jorge Goncalves Duarte (OAB: RJ 117384 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Citibank S.A. [Adv. Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB: SP 126504 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Willian Rangel Guimarães \r\n\r\nManifestações acerca da defesa e documentos, no prazo de 10 dias. . \r\n\r\nProcesso: 00709-2009-078-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco Raimundo Brito do Nascimento [Adv. Rafael Moreira Steinberger (OAB: RJ 129177 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortec Serviços Ltda. [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fortec Serviços Ltda.\r\n\r\nManifestações acerca dos documentos juntados pela parte autora, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00624-2009-078-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vinicius Fermo de Freitas Ribeiro [Adv. Mauricio Muller da Costa Moura (OAB: RJ 86770 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A., Réu: Bradesco Vida e Previdência S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vinicius Fermo de Freitas Ribeiro \r\n\r\nDeferido o benefício da gratuidade de Justiça e dispensado do pagamento de custas. Defere-se o desentranhamento dos documentos que vieram com a inicial, exceto da procuração, no prazo de 10 dias. Após, dê-se baixa e arquive-se. .\r\n\r\nProcesso: 00737-2009-078-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Emanuela Barroso Silva de Aragão [Adv. Norma Maciel (OAB: RJ 47781 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Promoção Copacabana Ltda. [Adv. Renato Pinheiro da Silva (OAB: RJ 64140 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emanuela Barroso Silva de Aragão\r\n\r\nTer vista dos documentos de fls. 60/67, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01518-2008-078-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valciméia Macedo de Melo [Adv. Valeria Cristina de Andrade Lima (OAB: RJ 114532 - D)]\r\n\r\nRéu: Lanchonete e Bar Rambo Ltda. ME [Adv. Jose Flavio Andrade Conceicao (OAB: RJ 100950 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lanchonete e Bar Rambo Ltda. ME, Aut Valciméia Macedo de Melo\r\n\r\nManifestações no prazo sucessivo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01604-2008-078-01-00-5 - MS\r\n\r\nIpte: Maria Jurgleide de Castro Oliveira [Adv. Roberto Marinho Luiz da Rocha (OAB: RJ 112248 - D)]\r\n\r\nIpdo: Oficial Titular do Registro Civil de Pessoas Jurídicas do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Maria Jurgleide de Castro Oliveira \r\n\r\nManifestações no prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01001-2008-078-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Status de Caxias Cosméticos e Perfumes Ltda. [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nCgto: Rafael Mendes da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Status de Caxias Cosméticos e Perfumes Ltda.\r\n\r\nFornecer, no prazo de 10 dias, o endereço atual da parte consignatária, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 01388-2008-078-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Velon [Adv. Vanessa Lima Cruz Monnerat (OAB: RJ 95790 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação José Pelúcio Ferreira \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Velon \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 57. Fornecer, no prazo de 10 dias, meios para prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 01043-2007-078-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leopoldino Dias Correa [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leopoldino Dias Correa\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00930-2009-078-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcilene Dutra Ramos de Araújo [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa (OAB: RJ 76596 - D)]\r\n\r\nRéu: Photovipp Estúdio e Material Fotográfico Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcilene Dutra Ramos de Araújo \r\n\r\nTestemunhas, na forma dos arts. 825 e 845 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01592-2007-078-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Ferreira de Magalhaes Guimaraes [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nDeferido o prazo de 10 dias, conforme requerido. .\r\n\r\nProcesso: 01176-2007-078-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Edilson Oliveira da Silva [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edilficio Bell [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edilficio Bell, Aut Francisco Edilson Oliveira da Silva\r\n\r\nTomar ciência da remessa dos autos ao Arquivo Geral. .\r\n\r\nProcesso: 01027-2007-078-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emilly Santos Pereira [Adv. Ricardo Gama (OAB: RJ 118680 - D)], Aut: Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nRéu: Solange Gomes Hage Confeccao e Comercio [Adv. Roberto Gomes de Moura (OAB: RJ 35074 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emilly Santos Pereira, Réu Solange Gomes Hage Confeccao e Comercio\r\n\r\nDeferida a penhora \"on line\". .\r\n\r\nProcesso: 00989-2009-078-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juária Moreira de Figueirêdo Speer [Adv. Wagner Soares de Morais (OAB: RJ 140478 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S.A. Banco Múltiplo \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juária Moreira de Figueirêdo Speer \r\n\r\nAguarde-se a audiência designada para posterior formação de carta precatória inquiritória. Demais testemunhas, na forma dos arts. 825 e 845, da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00725-2008-078-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro José Pereira dos Reis [Adv. Andre de Souza Costa (OAB: RJ 108878 - D)]\r\n\r\nRéu: Progimn Serviços em Atividades Físicas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro José Pereira dos Reis\r\n\r\nFornecer, no prazo de 10 dias, o endereço atual da Ré ou de seus sócios, para ciência da decisão, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00917-2009-078-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cláudia de Mendonça Antunes [Adv. Vania da Rocha Ferreira (OAB: RJ 78180 - D)]\r\n\r\nRéu: Spool System\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Cláudia de Mendonça Antunes\r\n\r\nTestemunhas, na forma dos arts. 825 e 845 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00914-2007-078-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Raimunda do Nascimento [Adv. Ana Claudia Machado da Silva R de Carvalho (OAB: RJ 74798 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Helena de Lima Nogueira [Adv. Monica Angelo dos Santos Tupinamba (OAB: RJ 140323 - D)]\r\n\r\nTI: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL N/P PROCURADOR FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Raimunda do Nascimento\r\n\r\nPrazo de 10 dias para ter vista acerca do contido às fls. 44. .\r\n\r\nProcesso: 00857-2007-078-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marizi Vieira Amorim [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Espaco Cinema, Réu: Jatep Acessorios Industriais e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marizi Vieira Amorim\r\n\r\nFornecer, no prazo de 10 dias, o endereço atual da Ré ou de seus sócios, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00818-2007-078-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Pestana dos Santos [Adv. Claudio Alves Filho (OAB: RJ 48071 - D)]\r\n\r\nRéu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Réu: Nova Rio Serviços Gerais Ltda [Adv. Enilson Jorge dos Santos Araujo (OAB: RJ 64338 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto Pestana dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00707-2009-078-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Guilherme de Lucena [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Gabrielle Gomes Evangelista (OAB: RJ 157352 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Guilherme de Lucena \r\n\r\nNada a deferir. Aguarde-se o trânsito em julgado da decisão de fls. 234/235. .\r\n\r\nProcesso: 00451-2007-078-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Antonio de Aquino [Adv. Washington Luiz Junior (OAB: RJ 53732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Antonio de Aquino\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00385-2009-078-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Washington Luiz do Nascimento [Adv. Condorcet Moreira dos Santos (OAB: RJ 86216 - D)]\r\n\r\nRéu: Mastercamp Comércio e Treinamento em Informática e Idiomas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Washington Luiz do Nascimento \r\n\r\nNada a deferir. Aguarde-se o trânsito em Julgado da decisão de fls. 47 dos autos. .\r\n\r\nProcesso: 00215-2008-078-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marinete Oliveira da Silva [Adv. Gisela Feltrin Julio (OAB: RJ 103562 - D)]\r\n\r\nRéu: Faturamais Gerenciamento e Faturamento Medico Hospitalar Ltda. [Adv. Geraldo Bastos Paes Junior (OAB: RJ 73906 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marinete Oliveira da Silva\r\n\r\nManifestar-se acerca do requerido pela parte ré às fls. 132/133, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00067-2007-078-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Leite [Adv. Ulisses Fialho Simas (OAB: RJ 93847 - D)]\r\n\r\nRéu: Lys Eletronic Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Leite\r\n\r\nContestar embargos `a execucao, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01120-2008-078-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flávio Francisco de Lima [Adv. Neiva Mello de Carvalho (OAB: RJ 80855 - D)]\r\n\r\nRéu: Paraibuna Transportes S.A. [Adv. Ana Paula Carneiro Pacheco (OAB: MG 76419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Paraibuna Transportes S.A. \r\n\r\nDefere-se o desentranhamento dos documentos que acompanham a defesa,conforme requerido, no prazo de 10 dias. Após, dê-se baixa e arquive-se. .\r\n\r\nProcesso: 00881-2007-078-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Sampaio Paes [Adv. Paulo Celso Flores Fiuza (OAB: RJ 50477 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos, no prazo de 10 dias, devendo apresentar, no caso de impugnação, demonstrativo dos valores que entende devidos, observando todas as formalidades da Lei nº 10.035/2000, sob pena de preclusão. .\r\n\r\nProcesso: 01023-2007-078-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos de Souza [Adv. Fernanda Seara da Silva (OAB: RJ 119336 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Analice Ltda. [Adv. Elizabeth Maria dos Santos Coutinho (OAB: RJ 83274 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos de Souza, Réu Instituto Analice Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 227, no prazo de 10 dias. Por não atender ao disposto no art. 830 da CLT, desentranhem-se os documentos apresentados pela parte ré de fls. 220/246. .\r\n\r\nId: 826433"
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                                "Processo: 00046-2009-080-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Antonio Silva [Adv. Samuel dos Santos Silva (OAB: RJ 149207 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Juturnahyba Ltda. [Adv. Rosimar Figueiredo Lessa (OAB: RJ 79384 - D)], Réu: Wilson Sons Logística Ltda. [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Antonio Silva , Réu Transportes Juturnahyba Ltda., Réu Wilson Sons Logística Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada PROCEDENTE EM PARTE em face da 1a rda e IMPROCEDENTE em face da 2a rda. \r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00078-2008-080-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Mendonca Rizzuto [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: Vem Manutencao e Engenharia S.A. [Adv. Ana Maria Lauria Gonaçlves (OAB: RJ 86757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Mendonca Rizzuto, Réu Vem Manutencao e Engenharia S.A.\r\n\r\nRTE: Tomar ciência da garantia do juízo.\r\n\r\nRDA: Ao cálculo do IR.\r\n\r\nPrazo: 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00081-2009-080-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcia José Maria [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saúde Gabinal Ltda. [Adv. Claudio Roberto Alves de Alves (OAB: RJ 42575 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Saúde Gabinal Ltda.\r\n\r\nManifeste-se a ré, acerca da petição do INSS, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00149-2008-080-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Vital de Maria [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos do Complexo Manguinhos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Vital de Maria\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00177-2008-080-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Claudia da Cunha Silva [Adv. Leticia Cunha Lana (OAB: RJ 74592 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro\r\n\r\nManifestar-se nos termos do art. 884, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00251-2006-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Edgley de Sousa Pereira [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Nossa Senhora de Lourdes S.A. [Adv. Paula Guagni Dei Marcovaldi (OAB: RJ 113755 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Nossa Senhora de Lourdes S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00286-2007-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa da Silva da Cruz [Adv. Lucineia Rodrigues de Barros (OAB: RJ 35616 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Jacaroa\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa da Silva da Cruz\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa na distribuição. \r\n\r\nProcesso: 00312-2009-080-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Leandro Pessanha Siqueira [Adv. Abraao Soares dos Santos (OAB: RJ 70763 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Caroline J. Castelo Branco (OAB: RJ 116895 - D)], Réu: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Renato Pereira de Carvalho (OAB: RJ 38355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda., Réu Furnas Centrais Elétricas S.A., Aut Leandro Pessanha Siqueira \r\n\r\nDigam as partes sobre certidões de fls. 110 e 124, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nRTE: apresentar as peças necessárias para a formação da CS. \r\n\r\nProcesso: 00324-2009-080-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Melo Raimundo [Adv. Simone Boffil da Silva (OAB: RJ 82114 - D)]\r\n\r\nRéu: Sits Construções Ltda., Réu: Matec Engenharia e Construções Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Melo Raimundo \r\n\r\nVenha o reclamante com o atual endereço da 1a reclamada, em 30 (trinta)dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00327-2009-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Ferreira Guzzo [Adv. Janaina Viegas de Lima Valverde (OAB: RJ 142654 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Vida e Previdência S.A. [Adv. Breno Ricardo Martins Rattes (OAB: RJ 133362 - D)], Réu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Breno Ricardo Martins Rattes (OAB: RJ 133362 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Ferreira Guzzo\r\n\r\nVenha o reclamante com o correto endereço da testemunha, conforme despacho de fls 199. \r\n\r\nProcesso: 00491-2009-080-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Valdeque Teixeira [Adv. Roberto do Nascimento (OAB: RJ 143260 - D)]\r\n\r\nRéu: Alves e Magalhães Montagens Industriais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdeque Teixeira\r\n\r\nRetirar documentos desentranhados. \r\n\r\nProcesso: 00505-2009-080-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flávio Pereira Trindade [Adv. Welington de Souza Ferreira (OAB: RJ 114238 - D)]\r\n\r\nRéu: Tema Tecnologia Educacional Ltda. [Adv. Marcio Henrique da Silva (OAB: RJ 98254 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flávio Pereira Trindade, Réu Tema Tecnologia Educacional Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas R$ 100,00, pela reclamada.\r\n\r\nProcesso: 00508-2009-080-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcele Barcelos Ribeiro [Adv. Jose Valter da Silva (OAB: RJ 109402 - D)]\r\n\r\nRéu: Mega Carioca Lanchonete Ltda. [Adv. Marcelo Lages Ramalhete (OAB: RJ 81483 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcele Barcelos Ribeiro , Réu Mega Carioca Lanchonete Ltda.\r\n\r\nVenha a ré com a comprovação do recolhimento da cota previdenciária apurada, no valor de R$ 96,60. \r\n\r\nProcesso: 00594-2008-080-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joice Elaine de Castro [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Chopp Garden Ltda. [Adv. Antonio Augusto de Freitas (OAB: RJ 133292 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Chopp Garden Ltda., Aut Joice Elaine de Castro\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação no prazo de 10 dias. Em caso de impugnação apresentar demonstrativo de valores que entende devidos. \r\n\r\nProcesso: 00640-2007-080-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Iran Miranda Martins [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim (OAB: RJ 80778 - D)]\r\n\r\nRéu: Setal Servicos Especializados Transformacoes Automotivas Ltda. [Adv. Paulo Roberto Chaves de Marca Pedras (OAB: RJ 142135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Iran Miranda Martins, Réu Setal Servicos Especializados Transformacoes Automotivas Ltda.\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa na distribuição. \r\n\r\nProcesso: 00677-2008-080-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sabino Rodrigues da Silva [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Pizzaria Bela Blu Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pizzaria Bela Blu Ltda., Aut Sabino Rodrigues da Silva\r\n\r\nManifeste-se a ré, acerca da petição do INSS, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00730-2007-080-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sirlei Carvalho da Silva [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigilance Servico de Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sirlei Carvalho da Silva, Réu Vigilance Servico de Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Em caso de impugnação apresentar demonstrativo de valores que entende devidos. \r\n\r\nProcesso: 00917-2007-080-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Magno da Silva Macedo [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Magno da Silva Macedo\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00639-2008-080-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Ferreira [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - Central [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - Central, Aut Jorge Ferreira\r\n\r\nIndicar que outras provas pretendem produzir, no prazo comum de 10(dez) dias, sob pena de perda de prova. \r\n\r\nProcesso: 01007-2008-080-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adelson Braga Rodrigues [Adv. Fernando de Andrade Leandro (OAB: RJ 110175 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Varig Logística S.A. - Varig Log [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)], Réu: GTI S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Gol Transportes Aéreos S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., Réu Gol Transportes Aéreos S.A., Réu GTI S.A., Réu Varig Logística S.A. - Varig Log, Réu Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense , Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aéreas S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre a desistência do pedido de adicional de periculosidade e, por conseguinte, da produção da prova pericial, solicitada pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 01144-2007-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Vinicius Souza Dias [Adv. Samira Teixeira de Oliveira Guerreiro (OAB: RJ 100936 - D)]\r\n\r\nRéu: Marques e Saraiva Graficos e Editores Ltda. [Adv. Aleixo da Silva Neves Sereno Neto (OAB: RJ 108264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Vinicius Souza Dias\r\n\r\nManifestar-se acerca do bem ofertado, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01193-2008-080-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Ailton Siqueira (OAB: RJ 57590 - D)]\r\n\r\nCgto: Gilson Miguel dos Santos [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Casas Guanabara Comestíveis Ltda.\r\n\r\nVenha a ré com a comprovação do recolhimento da cota previdenciária apurada, no valor de R$ 208,42, em 05 (cinco) dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01265-2007-080-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio de Figueiredo Carrico [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globex Utilidades S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Em caso de impugnação apresentar demonstrativo de valores que entende devidos. \r\n\r\nProcesso: 01276-2008-080-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Renato de Oliveira [Adv. Jose Ronaldo Ferreira Bezerra (OAB: RJ 100182 - D)]\r\n\r\nRéu: K2 Comércio de Confecções Ltda. [Adv. Julio Cezar Vieira de Mello Junior (OAB: RJ 128921 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu K2 Comércio de Confecções Ltda., Aut Luiz Renato de Oliveira \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 800,00, pela reclamada.\r\n\r\nProcesso: 01284-2007-080-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Cristina Couto [Adv. Ricardo Bellingrodt Marques Coelho (OAB: RJ 63869 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Cristina Couto\r\n\r\nManifestar-se acerca do ofício de fls. 122, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01329-2007-080-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia Barreto Viegas [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A (Viação Aérea Riograndense) - em recuperação judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Varig Logistica S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lucia Barreto Viegas\r\n\r\nVenha o autor com a comprovação do recolhimento da verba honorária, conforme já determinado. \r\n\r\nProcesso: 01463-2008-080-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Alberto Nunes Rosa [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes (OAB: RJ 70828 - D)]\r\n\r\nRéu: Servicon Serviços e Conservação Ltda. [Adv. Claudia Marcia Girao dos Santos (OAB: RJ 78996 - D)], Réu: Condomínio do Edifício Trieste [Adv. Claudia Del Pozo Oliveira (OAB: RJ 92367 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Edifício Trieste, Aut Luiz Alberto Nunes Rosa, Réu Servicon Serviços e Conservação Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada PROCEDENTE EM PARTE em face da 1a reclamanda, e IMPROCEDENTE em face da 2a reclamada. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01518-2008-080-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo José Martins [Adv. Carlos Henrique Barreto Vieira (OAB: RJ 101720 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Rubanil Ltda. [Adv. Karla Silva de Carvalho Ribeiro (OAB: RJ 89154 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Rubanil Ltda. \r\n\r\nVenha a ré com a comprovação do recolhimento da cota previdenciária apurada, no valor de R$ 383,04, em 05 (cinco) dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01587-2008-080-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Cordeiro Martins [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: Panamericano Administradora de Cartões de Crédito [Adv. Jorge Luiz da Costa Habib (OAB: RJ 75897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Panamericano Administradora de Cartões de Crédito\r\n\r\nManifestar-se acerca da petição de fls. 183 / 220, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nId: 826789"
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                            "826952": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00365-2009-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joaci Dias Pereira [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda, Réu: Cyrela Brazil Realty S.A. Empreendimentos e Participações\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joaci Dias Pereira \r\n\r\nRequerer, no prazo de 10 dias, o que for de seu interesse, sob pena de extinção quanto à 1ª ré. \r\n\r\nProcesso: 00059-2009-081-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ciro Alves Macedo [Adv. José Eduardo Marques da Silva (OAB: RJ 151015 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Terceiro Setor Metódo Pesquisa Projeto e Desenvolvimento [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ciro Alves Macedo, Réu Instituto Terceiro Setor Metódo Pesquisa Projeto e Desenvolvimento\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 288: \"Vistos, etc. Indefiro a gratuidade requerida (...). Por não satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, deixo de receber o recurso de fls. 283/287, por deserto.\" \r\n\r\nProcesso: 00306-2008-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vilmer Luis da Silva Ribeiro [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Work Cooperativa de Trabalhos Multiplos, Réu: ETML Empresa de Telefonia Multiusuario Ltda., Réu: GNA Gestores de Negocios Associados\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vilmer Luis da Silva Ribeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre os ofícios de fls. 39 e 40. \r\n\r\nProcesso: 00052-2009-081-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Araújo da Silva [Adv. Andrea Pinto de Vasconcelos (OAB: RJ 120349 - D)]\r\n\r\nRéu: Pro-Seg Serviços de Segurança Ltda. [Adv. Nerivaldo Lira Alves (OAB: RJ 111386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio Araújo da Silva \r\n\r\nDiga o autor, em cinco dias, se o acordo foi cumprido integralmente, valendo o silêncio como confirmação tácita. \r\n\r\nProcesso: 00214-2009-081-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosilene de Sousa [Adv. Maximiliano Albert Siqueira Fortunato (OAB: RJ 136859 - D)]\r\n\r\nRéu: White Clean Serviços Especializados Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosilene de Sousa \r\n\r\nManifestar-se sobre a resposta obtida junto ao BACEN JUD, devendo requerer, em dez dias, o que entender cabível. \r\n\r\nProcesso: 00182-2007-081-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Daniele Maria Pereira [Adv. Joao Marcelo Vieira Ribeiro (OAB: RJ 130735 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Montreal S.A. [Adv. Afonso Henrique Gonzalez Goncalves (OAB: RJ 57275 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniele Maria Pereira\r\n\r\nRequeira o autor, em dez dias, o que entender cabível.. \r\n\r\nProcesso: 00251-2008-081-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia da Cruz Dias [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Dulceneia Ramos Barao da Penha [Adv. Jose Alexandre Pimenta (OAB: RJ 79676 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dulceneia Ramos Barao da Penha\r\n\r\nVir com o recolhimento da cota previdenciária, no valor de R$ 777,19, no prazo de dez dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00192-2008-081-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto da Rocha Nogueira [Adv. Joacyr Coelho dos Santos (OAB: RJ 135490 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto Divina Luz de Anchieta Ltda. [Adv. Roberto dos Santos Cezar (OAB: RJ 41354 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Posto Divina Luz de Anchieta Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00268-2006-081-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Goncalves Martins [Adv. Robson Coutinho de Souza (OAB: RJ 60222 - D)]\r\n\r\nRéu: Organizacao Producao Solidaria - Prosol\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Goncalves Martins\r\n\r\nRequerer o autor, em dez dias, o que entender cabível, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00297-2006-081-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Georgina Magalhaes Belinha [Adv. Ana Claudia Machado da Silva R de Carvalho (OAB: RJ 74798 - D)]\r\n\r\nRéu: Sandro Polito [Adv. Adilson de Almeida Lemos (OAB: RJ 35728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Georgina Magalhaes Belinha\r\n\r\nRequerer o autor, em dez dias, o que entender cabível. \r\n\r\nProcesso: 00093-2009-081-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Michele Ignácio dos Santos [Adv. Eber Queiroz Dopazo (OAB: RJ 45815 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comércio e Indústria e Representações Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mobilita Comércio e Indústria e Representações Ltda.\r\n\r\nFornecer o endereço correto das testemunhas arroladas às fls. 29, em dez dias, ou trazê-las à audiência independentemente de intimação, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 00077-2008-081-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valderedo Franca Junior [Adv. Jose Edinilson Oliveira (OAB: RJ 77230 - D)]\r\n\r\nRéu: Cascais da Barra Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Gil Luciano Moreira Domingues (OAB: RJ 21973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cascais da Barra Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nVir com o recolhimento da cota previdenciária no prazo de dez dias, sob pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 00125-2008-081-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Herta Weiss [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Educacional Sao Paulo Apostolo - SESPA [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Herta Weiss, Réu Sociedade Educacional Sao Paulo Apostolo - SESPA\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram rejeitados. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00169-2009-081-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Darcy Rafael Martins [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Intermunicipal Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Darcy Rafael Martins, Réu Transporte Intermunicipal Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a desistência foi homologada. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01062-2007-081-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Alves Dias [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestíveis Ltda. \r\n\r\nVir com o recolhimento da cota previdenciária que entende devida, no prazo de dez dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01034-2009-081-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Teixeira Silva [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. , Réu: Light Serviços de Eletricidade S.A., Réu: Telemar Norte Leste S.A., Réu: TNL PCS S.A., Réu: Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Teixeira Silva \r\n\r\nVistos, etc. Intime-se a parte autora para cumprir o disposto no artigo 1º do Ato nº 459/2005, da lavra do Exmo Desembargador Presidente deste E.TRT - 1ª Região, publicado no DO - Seção II - Parte III, de 01 de abril de 2005, fazendo constar na peça exordial, de forma destacada, nos termos do parágrafo único do art 3º do referido Ato, em 10 (dez) dias preclusivos, sob as penas do art 284, caput e parágrafo único, do CPC, os seguintes elementos até aqui defectivos:\r\n\r\nRéu: CNPJ ou CEI (Cadastro específico do INSS) da 2ª e 4ª rés. \r\n\r\nProcesso: 01040-2009-081-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Auto Aviação Alpha S.A. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nCgto: Marciano da Costa Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Auto Aviação Alpha S.A.\r\n\r\nVir com o depósito da quantia consignada, em dez dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01041-2009-081-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange Cerqueira Bastos [Adv. Rosangela Esposito Ferreira (OAB: RJ 115174 - D)]\r\n\r\nRéu: Edmundo Ferreira Gomes , Réu: Mirian Ferreira Gomes \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Solange Cerqueira Bastos \r\n\r\nVistos, etc. Intime-se a parte autora para cumprir o disposto no artigo 1º do Ato nº 459/2005, da lavra do Exmo Desembargador Presidente deste E.TRT - 1ª Região, publicado no DO - Seção II - Parte III, de 01 de abril de 2005, fazendo constar na peça exordial, de forma destacada, nos termos do parágrafo único do art 3º do referido Ato, em 10 (dez) dias preclusivos, sob as penas do art 284, caput e parágrafo único, do CPC, os seguintes elementos até aqui defectivos:\r\n\r\nRéu: CPF \r\n\r\nProcesso: 01050-2009-081-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Alitemp Indústria e Comércio Ltda.ME [Adv. Fabio Martins Affonso (OAB: RJ 118575 - D)]\r\n\r\nCgto: Cláudio Henrique Hilario \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Alitemp Indústria e Comércio Ltda.ME \r\n\r\nVir com o depósito da quantia consignada, em dez dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01049-2009-081-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Santos de Barros [Adv. Antonia de Maria Farias Ranhada (OAB: RJ 118250 - D)]\r\n\r\nRéu: MRS Logística S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Santos de Barros \r\n\r\nVistos, etc. Intime-se a parte autora para cumprir o disposto no artigo 1º do Ato nº 459/2005, da lavra do Exmo Desembargador Presidente deste E.TRT - 1ª Região, publicado no DO - Seção II - Parte III, de 01 de abril de 2005, fazendo constar na peça exordial, de forma destacada, nos termos do parágrafo único do art 3º do referido Ato, em 10 (dez) dias preclusivos, sob as penas do art 284, caput e parágrafo único, do CPC, os seguintes elementos até aqui defectivos:\r\n\r\nAutor: PIS/PASEP ou NIT (Número de Inscrição do Trabalhador no INSS) - CÓPIA. \r\n\r\nProcesso: 00829-2008-081-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michel Gomes Leonardo Cotrim [Adv. Teresa Cristina Ferreira da Conceicao (OAB: RJ 131368 - D)]\r\n\r\nRéu: Prossegur Brasil S.A. Transportadora Valores e Segurança [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prossegur Brasil S.A. Transportadora Valores e Segurança\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00855-2008-081-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Bárbara Santana da Conceição Raposo [Adv. Jose da Fonseca Martins (OAB: RJ 5538 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasilcraft Comércio de Artefatos de Couro Ltda. [Adv. Rosimar Figueiredo Lessa (OAB: RJ 79384 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bárbara Santana da Conceição Raposo, Réu Brasilcraft Comércio de Artefatos de Couro Ltda. \r\n\r\nTomar ciência de qua a ação foi julgada procedente. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00819-2008-081-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula de Vera Y Conde Gonzales [Adv. Paulo Henrique Machado (OAB: RJ 58450 - D)]\r\n\r\nRéu: Lar dos Meninos - Centro Educacional Santa Monica [Adv. Emilia Cristina da Silva Cachem (OAB: RJ 87990 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula de Vera Y Conde Gonzales\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00735-2009-081-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Daniela Santos de Góis [Adv. Luiz Armando da Silva Farias (OAB: RJ 47548 - D)]\r\n\r\nRéu: JF Beleza e Arte Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniela Santos de Góis \r\n\r\nCiência da notificação devolvida: Daniela Santos Góis -Motivo -Desconhecido. \r\n\r\nProcesso: 00887-2008-081-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Josenira Paulino [Adv. Ubirajara Marques Caetano (OAB: RJ 105430 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Industrial de Panificação Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josenira Paulino\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 31: \"Comprove o autor o alegado. Venha com o contrato social da ré.\" \r\n\r\nProcesso: 00892-2008-081-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Beatriz Ehrich Ayres [Adv. Lubiany Reis da Silveira (OAB: RJ 118206 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense [Adv. Fabiana de Sousa Lima (OAB: RJ 113865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00812-2009-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio Ferreira [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Verzani Sandrini \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fábio Ferreira \r\n\r\nCiência da notificação devolvida: Fábio Ferreira - Motivo -Ausente \r\n\r\nProcesso: 00680-2007-081-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Nivaldo dos Santos [Adv. Jorge dos Santos Pinheiro (OAB: RJ 75788 - D)]\r\n\r\nRéu: Lanches e Sucos Nectar de Ramos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Nivaldo dos Santos\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 65: \"Dê-se vista ao autor por 05 dias.\" \r\n\r\nProcesso: 00703-2008-081-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Martins dos Santos [Adv. Mauro Victor Simas (OAB: RJ 70259 - D)]\r\n\r\nRéu: São Bernardo Assistência Médica S.A. [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Martins dos Santos , Réu São Bernardo Assistência Médica S.A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 93: \"Às partes, por dez dias sucessivos, permeados por cinco dias.\" \r\n\r\nProcesso: 01334-2008-081-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Antônio de Oliveira [Adv. Renata de Mello Meirelles (OAB: RJ 126902 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Diesel Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Diesel Ltda., Aut Marcio Antônio de Oliveira \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 160: \"Mantenho a decisão de fl. 149 indeferindo a gratuidade. Por não satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, deixo de receber o recurso de fls. 154/159, por deserto. Intimem-se.\" \r\n\r\nId: 826952"
                            ],
                            "826953": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 24/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00062-2008-081-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Georgina de Souza Pinheiro\r\n\r\nRéu: L Impeccable do Brasil Servicos de Conservacao e Limpeza Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Manuel Alves De Santana da 81a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) L Impeccable do Brasil Servicos de Conservacao e Limpeza Ltda., L Impeccable do Brasil Servicos de Conservacao e Limpeza Ltda. a/ c sócio Antônio Marcos Guimarães, L Impeccable do Brasil Servicos de Conservacao e Limpeza Ltda.a/c sócio Genivaldo Campos , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 04/03/2010 às 09:00 horas, Sala da Audiência da 81a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,4o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nAUDIENCIA UNA\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no arquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identificacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDeverá, ainda, o Reclamado trazer a audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1o. alinea \"c\" do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92.\r\n\r\n5) As partes deverão trazer suas testemunhas a audiência, independente de intimação, na forma do art. 825 da CLT.\r\n\r\n6) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que devera trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o. do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios.\r\n\r\n8) Nos termos do parágrafo único do art. 3º do Provimento Consolidado da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a pessoa jurídica de direito privado que comparece a juízo na condição de ré ou de autora deverá informar o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS), bem como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o número do CPF do titular ou do sócio da empresa demandada. .\r\n\r\nProcesso: 01169-2007-081-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Lar dos Meninos\r\n\r\nCgto: Rafael da Costa Hall\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Manuel Alves De Santana da 81a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Rafael da Costa Hall, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 30/09/2009 às 08:55 horas, Sala da Audiência da 81a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,4o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nAUDIENCIA UNA\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da\r\n\r\nreclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de\r\n\r\nidentificacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do\r\n\r\nsocio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDevera, ainda, o Reclamado trazer a audiencia a copia do contrato\r\n\r\nsocial ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o. alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92.\r\n\r\n5) As partes deverao trazer suas testemunhas a audiencia,\r\n\r\nindependente de intimacao, na forma do art. 825 da CLT.\r\n\r\n6) Fica, desde ja, o Reclamado notificado de que devera trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de\r\n\r\npagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o. do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 826953"
                            ]
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                            "826780": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01060-1998-411-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCUS ANDRE DO NASCIMENTO FIGUEIREDO [Adv. Cliuma Celia Vieira da Silva (OAB: RJ 66082 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCUS ANDRE DO NASCIMENTO FIGUEIREDO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00518-2009-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miriam do Amaral Santos [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nRéu: Neila Regina Bragança dos Santos [Adv. Suzana Maria dos Santos Barroso (OAB: RJ 102029 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Miriam do Amaral Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00088-2009-411-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Esmael da Silva Conceição [Adv. Debora Carvalho do Amaral Guimaraes (OAB: RJ 61188 - D)]\r\n\r\nRéu: COMSEG CIA de Serviços Gerais Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Esmael da Silva Conceição\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao da Ré de fls 93/95 ;\r\n\r\nProcesso: 01476-2008-411-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celma dos Santos Souza [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S. A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celma dos Santos Souza , Réu Sendas Distribuidora S. A. \r\n\r\nVista as partes em 10dias sucessivos, nos termos da Ata de fls 67 ;\r\n\r\nProcesso: 01290-2008-411-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Aguinaldo Laurindo da Silva [Adv. Alexandre Vasconcelos Varajao (OAB: RJ 129477 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroenge Petróleo Engenharia Ltda. [Adv. Deise Yokoyama (OAB: RJ 87765 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aguinaldo Laurindo da Silva , Réu Petroenge Petróleo Engenharia Ltda. \r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para retirar as guias\r\n\r\ndo seguro desemprego, e a retificação na CTPS do ator, dia 24/09/2009, `as15:00 horas; .\r\n\r\nProcesso: 01488-2008-411-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Moutinho Gonçalves [Adv. Luciana Sanches Cossão (OAB: RJ 147421 - A)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF (Agência Bacaxá) [Adv. PERY BARBOSA DO NASCIMENTO MONROY (OAB: RJ 90281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF (Agência Bacaxá), Aut Carlos Alberto Moutinho Gonçalves \r\n\r\nTomar ciencia que o feito foi convertido em diligencia ao MPT. .\r\n\r\nProcesso: 00205-2004-411-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: SANDRA RODRIGUES DOS SANTOS [Adv. Roberto Espirito Santo Quintanilha (OAB: RJ 35409 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA DAS GRACAS F DE CARVALHO (PENSAO DA DONA [Adv. Newton Batista Tranqueira Caldas (OAB: RJ 66650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MARIA DAS GRACAS F DE CARVALHO (PENSAO DA DONA, Aut SANDRA RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 1.728,33, equivalente a 142.928,38 TRs ,\r\n\r\nProcesso: 00038-2009-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Italo Bruno da Conceição [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nRéu: World 3000 Zeladoria Patrimonial Ltda ME e Outros\r\n\r\nTI: Tania Ramos Coutinho da Costa \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Italo Bruno da Conceição\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01034-2007-411-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Lacimar da Franca Leite de Freitas [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Hugo Magno\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lacimar da Franca Leite de Freitas\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. ,\r\n\r\nProcesso: 00250-2007-411-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jucilene de Oliveira Souza [Adv. Leandro Francisco Santos (OAB: RJ 91370 - D)]\r\n\r\nRéu: Pepsico do Brasil Ltda [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jucilene de Oliveira Souza, Réu Pepsico do Brasil Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, pelo prazo de 10 dias sucessivos, permeados de 10, começando-se pelo autor .\r\n\r\nProcesso: 00767-2008-411-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neuza dos Santos Domingues [Adv. Claudia Pereira Brum (OAB: RJ 146369 - D)]\r\n\r\nRéu: Lis Cerâmica Ltda. [Adv. Nilo Sergio de Freitas Quintes (OAB: RJ 75191 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neuza dos Santos Domingues \r\n\r\nDizer se pretende produzir a prova pericial ou se deiste do pedido, em 5 dias., .\r\n\r\nProcesso: 00116-2003-411-01-00-0 – RTSum\r\n\r\nAut: HALLY DE OLIVEIRA MACIEIRA [Adv. Rosana da Conceicao Jardim Pinaud (OAB: RJ 94163 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADO PRISMA [Adv. Marcos Roberto Brito Pereira (OAB: RJ 80181 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HALLY DE OLIVEIRA MACIEIRA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. ;\r\n\r\nProcesso: 00347-2001-411-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: OLIMPIO VIDAL [Adv. Debora Carvalho do Amaral Guimaraes (OAB: RJ 61188 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut OLIMPIO VIDAL\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 26.765,73 , equivalente a 2.213.547,55 Trs .\r\n\r\nProcesso: 00235-2004-411-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO DOS SANTOS [Adv. Roberto Espirito Santo Quintanilha (OAB: RJ 35409 - D)]\r\n\r\nRéu: ENERGIA ALTERNATIVA DE SAQUAREMA LTDA [Adv. Eliane Mary Bravo de Almeida Santos (OAB: RJ 32288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ROBERTO DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls113/114, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00623-2009-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilson Rufino Ferreira [Adv. Leonardo Furtado de Miranda Pinto (OAB: RJ 149146 - D)]\r\n\r\nRéu: Praia Clube de Araruama [Adv. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira (OAB: RJ 71113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edilson Rufino Ferreira\r\n\r\nApresentar seus quesitos, querendo. ;\r\n\r\nProcesso: 00548-2002-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: BENICIO FIGUEIREDO DE ANDRADE [Adv. Debora Carvalho do Amaral Guimaraes (OAB: RJ 61188 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BENICIO FIGUEIREDO DE ANDRADE\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos de fls trazidos pela Ré, ,\r\n\r\nProcesso: 00965-2006-411-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Francisco da Paz [Adv. Cesar Augusto Victer da Silva (OAB: RJ 81614 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. fabio angelo (OAB: RJ 43763 - D)], Réu: Ete Engenharia de Telecomunicações e Eletricidade S.A. [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ete Engenharia de Telecomunicações e Eletricidade S.A., Aut Jose Francisco da Paz, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 23.055,89 , Equivalente a 1.910.455,0985 Trs. .\r\n\r\nProcesso: 00966-1997-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDILSON JOSE´ DOS SANTOS [Adv. Debora Carvalho do Amaral Guimaraes (OAB: RJ 61188 - D)], Aut: Rita Maria dos Santos [Adv. Debora Carvalho do Amaral Guimaraes (OAB: RJ 61188 - D)]\r\n\r\nRéu: AMPLA Energia e Servicos S/A(nova denomin de Cia de Eletric do RJ-CERJ [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMPLA Energia e Servicos S/A(nova denomin de Cia de Eletric do RJ-CERJ\r\n\r\nApresentar a documentação solicitada pelo autor, em 15 dias.. .\r\n\r\nProcesso: 00973-2004-411-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DARCY GONCALVES DE OLIVEIRA [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora de Bebidas Vales do Rio Coura Ltda. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Distribuidora de Bebidas Vales do Rio Coura Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00298-1995-411-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE WALTER SOARES DE BRAGANCA [Adv. Debora Carvalho do Amaral Guimaraes (OAB: RJ 61188 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Estado do Rio de Janeiro-(Em Liquidacao Extrajudicial) [Adv. Patricia Valle Bittencourt da Silva (OAB: RJ 126951 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE WALTER SOARES DE BRAGANCA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 297 .....mantenho o despacho retro. aguarde-se o retorno do AIRR,\r\n\r\nProcesso: 00206-2001-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA [Adv. Rosana da Conceicao Jardim Pinaud (OAB: RJ 94163 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO Santander (Brasil) S/A [Adv. Camila de Souza Silva (OAB: RJ 148036 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO Santander (Brasil) S/A\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 614 ....Diga a Ré, em 5 dias, sobre a tradição das guias dp Seguro Desemprego.\r\n\r\nProcesso: 01300-2000-411-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZEU DOMINGOS DOS SANTOS [Adv. Debora Carvalho do Amaral Guimaraes (OAB: RJ 61188 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZEU DOMINGOS DOS SANTOS\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00588-2003-411-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDNA LUCIA CONCEICAO GONZALES [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nRéu: REGINA CELIA XAVIER [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDNA LUCIA CONCEICAO GONZALES\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 162 verso .....para apuração do valor devido, comprovando o valor........\r\n\r\nProcesso: 01360-2008-411-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Edilson Rangel da Cunha [Adv. Glauco Borges Montenegro (OAB: RJ 36571 - D)]\r\n\r\nRéu: Alexandre dos Blocos, Lajes e Anéis de Poços \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edilson Rangel da Cunha \r\n\r\nDizer em 10 dias, sob pena de preclusão, em face de quem está litigando, pois que no processo do trabalho................. \r\n\r\nProcesso: 00182-2005-411-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Gracas Souza dos Santos [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nRéu: Fernando Cesar Barbeiro [Adv. Roberto Rosa de Miranda (OAB: RJ 33948 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria das Gracas Souza dos Santos\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 103 ....apresente, em 5 dias, seu numero de inscrição ao orgão previdenciario.\r\n\r\nProcesso: 00559-2007-411-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Uilson de Azevedo Rangel [Adv. Genaldo Vitorio (OAB: RJ 80041 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcio Goncalves Reis [Adv. Jose Antonio Cardoso (OAB: RJ 123795 - D)], Réu: Lucia de Fatima da Silva [Adv. Jose Antonio Cardoso (OAB: RJ 123795 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lucia de Fatima da Silva, Réu Marcio Goncalves Reis, Aut Uilson de Azevedo Rangel\r\n\r\nDizer se tem outras provas a produzir, especificando-as, em 5 dias. .\r\n\r\nId: 826780"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01060-1998-411-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCUS ANDRE DO NASCIMENTO FIGUEIREDO [Adv. Cliuma Celia Vieira da Silva (OAB: RJ 66082 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCUS ANDRE DO NASCIMENTO FIGUEIREDO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00518-2009-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miriam do Amaral Santos [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nRéu: Neila Regina Bragança dos Santos [Adv. Suzana Maria dos Santos Barroso (OAB: RJ 102029 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Miriam do Amaral Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00088-2009-411-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Esmael da Silva Conceição [Adv. Debora Carvalho do Amaral Guimaraes (OAB: RJ 61188 - D)]\r\n\r\nRéu: COMSEG CIA de Serviços Gerais Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Esmael da Silva Conceição\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao da Ré de fls 93/95 ;\r\n\r\nProcesso: 01476-2008-411-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celma dos Santos Souza [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S. A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celma dos Santos Souza , Réu Sendas Distribuidora S. A. \r\n\r\nVista as partes em 10dias sucessivos, nos termos da Ata de fls 67 ;\r\n\r\nProcesso: 01290-2008-411-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Aguinaldo Laurindo da Silva [Adv. Alexandre Vasconcelos Varajao (OAB: RJ 129477 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroenge Petróleo Engenharia Ltda. [Adv. Deise Yokoyama (OAB: RJ 87765 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aguinaldo Laurindo da Silva , Réu Petroenge Petróleo Engenharia Ltda. \r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para retirar as guias\r\n\r\ndo seguro desemprego, e a retificação na CTPS do ator, dia 24/09/2009, `as15:00 horas; .\r\n\r\nProcesso: 01488-2008-411-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Moutinho Gonçalves [Adv. Luciana Sanches Cossão (OAB: RJ 147421 - A)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF (Agência Bacaxá) [Adv. PERY BARBOSA DO NASCIMENTO MONROY (OAB: RJ 90281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF (Agência Bacaxá), Aut Carlos Alberto Moutinho Gonçalves \r\n\r\nTomar ciencia que o feito foi convertido em diligencia ao MPT. .\r\n\r\nProcesso: 00205-2004-411-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: SANDRA RODRIGUES DOS SANTOS [Adv. Roberto Espirito Santo Quintanilha (OAB: RJ 35409 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA DAS GRACAS F DE CARVALHO (PENSAO DA DONA [Adv. Newton Batista Tranqueira Caldas (OAB: RJ 66650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MARIA DAS GRACAS F DE CARVALHO (PENSAO DA DONA, Aut SANDRA RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 1.728,33, equivalente a 142.928,38 TRs ,\r\n\r\nProcesso: 00038-2009-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Italo Bruno da Conceição [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nRéu: World 3000 Zeladoria Patrimonial Ltda ME e Outros\r\n\r\nTI: Tania Ramos Coutinho da Costa \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Italo Bruno da Conceição\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01034-2007-411-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Lacimar da Franca Leite de Freitas [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Hugo Magno\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lacimar da Franca Leite de Freitas\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. ,\r\n\r\nProcesso: 00250-2007-411-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jucilene de Oliveira Souza [Adv. Leandro Francisco Santos (OAB: RJ 91370 - D)]\r\n\r\nRéu: Pepsico do Brasil Ltda [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jucilene de Oliveira Souza, Réu Pepsico do Brasil Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, pelo prazo de 10 dias sucessivos, permeados de 10, começando-se pelo autor .\r\n\r\nProcesso: 00767-2008-411-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neuza dos Santos Domingues [Adv. Claudia Pereira Brum (OAB: RJ 146369 - D)]\r\n\r\nRéu: Lis Cerâmica Ltda. [Adv. Nilo Sergio de Freitas Quintes (OAB: RJ 75191 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neuza dos Santos Domingues \r\n\r\nDizer se pretende produzir a prova pericial ou se deiste do pedido, em 5 dias., .\r\n\r\nProcesso: 00116-2003-411-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: HALLY DE OLIVEIRA MACIEIRA [Adv. Rosana da Conceicao Jardim Pinaud (OAB: RJ 94163 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADO PRISMA [Adv. Marcos Roberto Brito Pereira (OAB: RJ 80181 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HALLY DE OLIVEIRA MACIEIRA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. ;\r\n\r\nProcesso: 00347-2001-411-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: OLIMPIO VIDAL [Adv. Debora Carvalho do Amaral Guimaraes (OAB: RJ 61188 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut OLIMPIO VIDAL\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 26.765,73 , equivalente a 2.213.547,55 Trs .\r\n\r\nProcesso: 00235-2004-411-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO DOS SANTOS [Adv. Roberto Espirito Santo Quintanilha (OAB: RJ 35409 - D)]\r\n\r\nRéu: ENERGIA ALTERNATIVA DE SAQUAREMA LTDA [Adv. Eliane Mary Bravo de Almeida Santos (OAB: RJ 32288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ROBERTO DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls113/114, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00623-2009-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilson Rufino Ferreira [Adv. Leonardo Furtado de Miranda Pinto (OAB: RJ 149146 - D)]\r\n\r\nRéu: Praia Clube de Araruama [Adv. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira (OAB: RJ 71113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edilson Rufino Ferreira\r\n\r\nApresentar seus quesitos, querendo. ;\r\n\r\nProcesso: 00548-2002-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: BENICIO FIGUEIREDO DE ANDRADE [Adv. Debora Carvalho do Amaral Guimaraes (OAB: RJ 61188 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BENICIO FIGUEIREDO DE ANDRADE\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos de fls trazidos pela Ré, ,\r\n\r\nProcesso: 00965-2006-411-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Francisco da Paz [Adv. Cesar Augusto Victer da Silva (OAB: RJ 81614 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. fabio angelo (OAB: RJ 43763 - D)], Réu: Ete Engenharia de Telecomunicações e Eletricidade S.A. [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ete Engenharia de Telecomunicações e Eletricidade S.A., Aut Jose Francisco da Paz, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 23.055,89 , Equivalente a 1.910.455,0985 Trs. .\r\n\r\nProcesso: 00966-1997-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDILSON JOSE´ DOS SANTOS [Adv. Debora Carvalho do Amaral Guimaraes (OAB: RJ 61188 - D)], Aut: Rita Maria dos Santos [Adv. Debora Carvalho do Amaral Guimaraes (OAB: RJ 61188 - D)]\r\n\r\nRéu: AMPLA Energia e Servicos S/A(nova denomin de Cia de Eletric do RJ-CERJ [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMPLA Energia e Servicos S/A(nova denomin de Cia de Eletric do RJ-CERJ\r\n\r\nApresentar a documentação solicitada pelo autor, em 15 dias.. .\r\n\r\nProcesso: 00973-2004-411-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DARCY GONCALVES DE OLIVEIRA [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora de Bebidas Vales do Rio Coura Ltda. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Distribuidora de Bebidas Vales do Rio Coura Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00298-1995-411-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE WALTER SOARES DE BRAGANCA [Adv. Debora Carvalho do Amaral Guimaraes (OAB: RJ 61188 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Estado do Rio de Janeiro-(Em Liquidacao Extrajudicial) [Adv. Patricia Valle Bittencourt da Silva (OAB: RJ 126951 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE WALTER SOARES DE BRAGANCA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 297 .....mantenho o despacho retro. aguarde-se o retorno do AIRR,\r\n\r\nProcesso: 00206-2001-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA [Adv. Rosana da Conceicao Jardim Pinaud (OAB: RJ 94163 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO Santander (Brasil) S/A [Adv. Camila de Souza Silva (OAB: RJ 148036 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO Santander (Brasil) S/A\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 614 ....Diga a Ré, em 5 dias, sobre a tradição das guias dp Seguro Desemprego.\r\n\r\nProcesso: 01300-2000-411-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZEU DOMINGOS DOS SANTOS [Adv. Debora Carvalho do Amaral Guimaraes (OAB: RJ 61188 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZEU DOMINGOS DOS SANTOS\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00588-2003-411-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDNA LUCIA CONCEICAO GONZALES [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nRéu: REGINA CELIA XAVIER [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDNA LUCIA CONCEICAO GONZALES\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 162 verso .....para apuração do valor devido, comprovando o valor........\r\n\r\nProcesso: 01360-2008-411-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Edilson Rangel da Cunha [Adv. Glauco Borges Montenegro (OAB: RJ 36571 - D)]\r\n\r\nRéu: Alexandre dos Blocos, Lajes e Anéis de Poços \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edilson Rangel da Cunha \r\n\r\nDizer em 10 dias, sob pena de preclusão, em face de quem está litigando, pois que no processo do trabalho................. \r\n\r\nProcesso: 00182-2005-411-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Gracas Souza dos Santos [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nRéu: Fernando Cesar Barbeiro [Adv. Roberto Rosa de Miranda (OAB: RJ 33948 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria das Gracas Souza dos Santos\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 103 ....apresente, em 5 dias, seu numero de inscrição ao orgão previdenciario.\r\n\r\nProcesso: 00559-2007-411-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Uilson de Azevedo Rangel [Adv. Genaldo Vitorio (OAB: RJ 80041 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcio Goncalves Reis [Adv. Jose Antonio Cardoso (OAB: RJ 123795 - D)], Réu: Lucia de Fatima da Silva [Adv. Jose Antonio Cardoso (OAB: RJ 123795 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lucia de Fatima da Silva, Réu Marcio Goncalves Reis, Aut Uilson de Azevedo Rangel\r\n\r\nDizer se tem outras provas a produzir, especificando-as, em 5 dias. .\r\n\r\nId: 826767"
                            ],
                            "826803": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos – 24/08/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nGeraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01127-2005-411-01-00-0 - RTOrd - Carga: Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 D)\r\n\r\nPaulo Roberto Barreiros de Freitas (OAB: RJ 52195 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01128-2005-411-01-00-4 - RTOrd - Carga: Paulo Roberto Barreiros de Freitas (OAB: RJ 52195 D)\r\n\r\nCarlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01121-2005-411-01-00-2 - RTOrd - Carga: Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 D)\r\n\r\nAgripino Nunes de Souza Filho (OAB: RJ 107132 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01094-2005-411-01-00-8 - RTOrd - Carga: Agripino Nunes de Souza Filho (OAB: RJ 107132 D)\r\n\r\nLuiz Antonio Carneiro da Luz (OAB: RJ 101359 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00757-2003-411-01-00-5 - RTOrd - Carga: Luiz Antonio Carneiro da Luz (OAB: RJ 101359 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 826803"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Cabo Frio": {
                    "Posto Avançado de Cabo Frio": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00469-2009-432-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Luz de Oliveira [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)]\r\n\r\nRéu: Academia Actual GYM e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson Luz de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00511-2009-432-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Clarim Moura dos Santos [Adv. Pedro Morais da Silva (OAB: RJ 89073 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo Soares e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clarim Moura dos Santos\r\n\r\nFornecer o endereco atual da 2ª reclamada, em 30 dias, sob pena de arquivamento.\r\n\r\nProcesso: 00580-2009-432-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudia Imberana da Silva [Adv. Adeilson Veiga (OAB: RJ 107035 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotel Fazenda Acalanto do Vilarejo Ltda [Adv. Guilherme Luis da Silva Silveira (OAB: RJ 78743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Imberana da Silva\r\n\r\nTomar ciência de decisão: extinto sem julgamento do mérito. Prazo: 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 00546-2009-432-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Silvio de Oliveira Silva [Adv. Mauro Rodrigues Pereira (OAB: RJ 64299 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - Ag. Macaé/RJ e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvio de Oliveira Silva\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no valor de R$ 100,00, eis que rejeitada a gratuidade de justiça .\r\n\r\nProcesso: 00574-2009-432-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eldo Nunes de Souza [Adv. Henrique Jose Machado (OAB: RJ 75703 - D)]\r\n\r\nRéu: Somat Frios e Cereais Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eldo Nunes de Souza, Réu Princesa Auto Servico de Comestiveis Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00624-2009-432-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Gedir Manoel Rodrigues [Adv. Mauro Rodrigues Pereira (OAB: RJ 64299 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - Ag. Macaé/RJ e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gedir Manoel Rodrigues\r\n\r\nTomar ciência de decisão: extinto sem julgamento do mérito. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00682-2009-432-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Eneas do Nascimento [Adv. Elgen Correa Pecanha (OAB: RJ 76857 - D)]\r\n\r\nRéu: R F Construtora Ltda [Adv. Frederico Figueiredo Azevedo (OAB: RJ 109963 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu R F Construtora Ltda\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 79, devendo cumprí-lo em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01045-2009-432-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana de Oliveira Reis [Adv. Patricia Maria Fornazier Brandao (OAB: RJ 108128 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliana de Oliveira Reis\r\n\r\nComprovar o deposito de honorarios periciais, em 30 dias, sob pena de perda da prova .\r\n\r\nProcesso: 01119-2009-432-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabiano Ligabo [Adv. Adriana Bezera Campos (OAB: RJ 146316 - D)]\r\n\r\nRéu: Poli Engenharia e Comércio Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano Ligabo\r\n\r\nFornecer o endereco atual da 2ª reclamada, em 30 dias, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 00410-2009-431-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Ailton Bispo dos Santos [Adv. Rosineide Oliveira Rozestolato (OAB: RJ 138299 - D)]\r\n\r\nRéu: Carvoaria Dois Irmãos de Casimiro de Abreu Ltda ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ailton Bispo dos Santos\r\n\r\nTomar ciência de decisão: extinto sem julgamento do mérito. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00460-2009-431-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Aldeniria Adelaide da Silva [Adv. Audrei Cristiane Ramos Moreira (OAB: RJ 128558 - D)]\r\n\r\nRéu: Luis Carlos Pinheiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aldeniria Adelaide da Silva\r\n\r\nTomar ciência de decisão: extinto sem julgamento do mérito. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00463-2009-431-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Roberto Batista [Adv. Tereza Christina Caldeira Rimes Ajame (OAB: RJ 80005 - D)]\r\n\r\nRéu: Jeovani Comercio de Generos Alimenticios Ltda (So Ofertas)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Roberto Batista\r\n\r\nComprovar o deposito de honorarios periciais, em 10 dias, no valor de R$ 2.000,00.\r\n\r\nProcesso: 00466-2009-431-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Cristina Barbosa [Adv. Joao Evangelista de Lima (OAB: RJ 42738 - D)]\r\n\r\nRéu: Arq-Tec Arquitetura Eng Com e Representações Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AGE Engenharia e Construções Ltda, Aut Aline Cristina Barbosa\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00490-2009-431-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Henrique Coelho Viana [Adv. Juarez F M da Silva (OAB: RJ 5513 - D)]\r\n\r\nRéu: Robert Kened\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Henrique Coelho Viana\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 10 dias, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 00579-2009-431-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Salvador Domingues Carvalho [Adv. Niraldo Borges Macabu (OAB: RJ 32552 - D)]\r\n\r\nRéu: Beth Gonzaga\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Salvador Domingues Carvalho\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00561-2009-431-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Alcilea Bernardes da Silva [Adv. Naira Regina Molina da Silva (OAB: RJ 90521 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Servicos Tecnicos e Vigilancia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcilea Bernardes da Silva\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01022-2009-431-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilson de Souza Nascimento [Adv. Tania Lopes (OAB: RJ 81742 - D)]\r\n\r\nRéu: Art Frio Industria e Comercio Ltda [Adv. Ricardo Matos Torres (OAB: RJ 90903 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Art Frio Industria e Comercio Ltda\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE `a audiencia importara' no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da\r\n\r\nreclamacao `a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de\r\n\r\nidentificacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do\r\n\r\nsocio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDevera', ainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do\r\n\r\ncontrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o. alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92.\r\n\r\n5) As partes deverao trazer suas testemunhas `a audiencia,\r\n\r\nindependente de intimacao. Caso deseje a parte a notificacao de\r\n\r\nsuas testemunhas, devera' requerer ate' 10 (dez) dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar a possivel devolucao ou o indefe-\r\n\r\nrimento de notificacao das suas testemunhas, requerendo o que for\r\n\r\nnecessario, tempestivamente, sob pena de preclusao.\r\n\r\n6) Fica, desde ja', o Reclamado notificado de que devera' trazer\r\n\r\naos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de\r\n\r\npagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart.359 e incisos do CPC).\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Ca-\r\n\r\ndastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios.\r\n\r\n8) Nos termos do Provimento 07/97 o patrono deverá dar ciência a seu cliente quanto da realização desta audiência, sob pena de reputar-se intimado no caso de ausência \r\n\r\nProcesso: 01152-2009-431-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Weslley Ferreira da Silva Martins [Adv. Henrique Jose Machado (OAB: RJ 75703 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmácia Lumar\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Weslley Ferreira da Silva Martins\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada em 30 dias, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 01012-2009-431-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia Rodrigues [Adv. Henrique Jose Machado (OAB: RJ 75703 - D)]\r\n\r\nRéu: R. S. Barbosa Alheira de Oliveira Comercio\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Lucia Rodrigues\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada em 30 dias, sob pena de extinção .\r\n\r\nProcesso: 01185-2009-431-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Neuza Silva Ferreira [Adv. Olegario Campos de Oliveira (OAB: RJ 15163 - D)]\r\n\r\nRéu: Elegancy Service Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01188-2009-431-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Schirme da Silva [Adv. Luciana Araújo Galo (OAB: RJ 135864 - D)]\r\n\r\nRéu: World 3000 Zeladoria Patrimonial Ltda ME(MUNDO DOS SERVIÇOS)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Schirme da Silva\r\n\r\nTomar ciência de decisão: extinto sem julgamento do mérito. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nId: 824889"
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                            "824890": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 20/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00466-2009-431-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Cristina Barbosa\r\n\r\nRéu: Arq-Tec Arquitetura Eng Com e Representações Ltda e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Arq-Tec Arquitetura Eng Com e Representações Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 824890"
                            ],
                            "824888": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 20/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00590-2009-432-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Cafe de La Paix Comercio de Alimentos Ltda\r\n\r\nCgto: Elenice Braga Batista\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Claudio Salgado da Posto Avançado de Rio das Ostras, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Elenice Braga Batista, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 05/10/2009 às 11:20 horas, Sala da Audiência da Posto Avançado de Rio das Ostras localizada na Avenida das Casuarinas, 595,Edifício Centro da Cidadania, Praia Âncora, RIO DAS OSTRAS, 28890000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE `a audiencia importara' no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da\r\n\r\nreclamacao `a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de\r\n\r\nidentificacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do\r\n\r\nsocio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDevera', ainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do\r\n\r\ncontrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o. alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92.\r\n\r\n5) As partes deverao trazer suas testemunhas `a audiencia,\r\n\r\nindependente de intimacao. Caso deseje a parte a notificacao de\r\n\r\nsuas testemunhas, devera' requerer ate' 10 (dez) dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar a possivel devolucao ou o indefe-\r\n\r\nrimento de notificacao das suas testemunhas, requerendo o que for\r\n\r\nnecessario, tempestivamente, sob pena de preclusao.\r\n\r\n6) Fica, desde ja', o Reclamado notificado de que devera' trazer\r\n\r\naos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de\r\n\r\npagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart.359 e incisos do CPC).\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Ca-\r\n\r\ndastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios.\r\n\r\n8) Nos termos do Provimento 07/97 o patrono deverá dar ciência a seu cliente quanto da realização desta audiência, sob pena de reputar-se intimado no caso de ausência \r\n\r\nProcesso: 01206-2009-432-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Fernandes da Silva\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Claudio Salgado da Posto Avançado de Rio das Ostras, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 05/10/2009 às 10:10 horas, Sala da Audiência da Posto Avançado de Rio das Ostras localizada na Avenida das Casuarinas, 595,Edifício Centro da Cidadania, Praia Âncora, RIO DAS OSTRAS, 28890000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE `a audiencia importara' no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da\r\n\r\nreclamacao `a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de\r\n\r\nidentificacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do\r\n\r\nsocio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDevera', ainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do\r\n\r\ncontrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o. alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92.\r\n\r\n5) As partes deverao trazer suas testemunhas `a audiencia,\r\n\r\nindependente de intimacao. Caso deseje a parte a notificacao de\r\n\r\nsuas testemunhas, devera' requerer ate' 10 (dez) dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar a possivel devolucao ou o indefe-\r\n\r\nrimento de notificacao das suas testemunhas, requerendo o que for\r\n\r\nnecessario, tempestivamente, sob pena de preclusao.\r\n\r\n6) Fica, desde ja', o Reclamado notificado de que devera' trazer\r\n\r\naos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de\r\n\r\npagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart.359 e incisos do CPC).\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Ca-\r\n\r\ndastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios.\r\n\r\n8) Nos termos do Provimento 07/97 o patrono deverá dar ciência a seu cliente quanto da realização desta audiência, sob pena de reputar-se intimado no caso de ausência \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 824888"
                            ]
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                "Campos dos Goytacazes": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01762-2000-282-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: AUGUSTO WALTER DA SILVEIRA [Adv. Nilo Jose de Sousa Freitas (OAB: RJ 76613 - D)]\r\n\r\nRéu: STRIMBEL COMERCIAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AUGUSTO WALTER DA SILVEIRA\r\n\r\nProceder a devolução dos autos, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 00066-2005-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vandi Pereira da Silva [Adv. Bruno Gomes de Melo (OAB: RJ 114713 - D)]\r\n\r\nRéu: Iaza-Comercio de Cereais Ltda.n/p socia Iara Cherene Leao dos S. Mata [Adv. Silvio Pinheiro (OAB: RJ 50785 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Iaza-Comercio de Cereais Ltda.n/p socia Iara Cherene Leao dos S. Mata, Réu Mix Trigo Generos Alimenticios Ltda., Réu Transportes Violeta Ltda.\r\n\r\nProceder a devolução dos autos, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 01969-2006-282-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Sebastiao de Souza Barreto [Adv. Lea Cristina Barboza da Silva Paiva (OAB: RJ 56065 - D)]\r\n\r\nRéu: Tai Agropecuaria S.A [Adv. Francisco de Assis Cardoso Ribeiro (OAB: RJ 5204 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao de Souza Barreto\r\n\r\nProceder a devolução dos autos, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 02525-2000-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO CODECO CLAUDINO [Adv. Osorio Goncalves Sobrinho (OAB: RJ 33492 - D)]\r\n\r\nRéu: COOP PRODUT DE LEITE DE CAMPOS COOPERLEITE LTD\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO CODECO CLAUDINO\r\n\r\nProceder a devolução dos autos, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 01884-2001-282-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria da Penha Viana de Souza [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA CIRURGICA E MATERNIDADE LILIA NEVES LT [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Penha Viana de Souza\r\n\r\nProceder a devolução dos autos, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 01059-1996-282-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO JORGE DOS SANTOS FEITOR [Adv. Clarice Conceicao Franco Pessanha (OAB: RJ 47859 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA MACKENZIE LTDA [Adv. Ilton Amaro da Silva Pinto (OAB: RJ 71575 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO JORGE DOS SANTOS FEITOR\r\n\r\nProceder a devolução dos autos, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 01621-2004-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIS LUIZ GOMES ALVES [Adv. Emerson Rodrigues Vivaqua Rocha (OAB: RJ 110968 - D)]\r\n\r\nRéu: H. S. NEVES E NEVES LTDA [Adv. Bruno Gomes de Melo (OAB: RJ 114713 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIS LUIZ GOMES ALVES\r\n\r\nProceder a devolução dos autos, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 00928-2007-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Luis Aurelio de Paula [Adv. Orlando Silva de Sa (OAB: RJ 49095 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Fundação Dr. João Barcelos Martins\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Didimo Ferreira da Boa Morte\r\n\r\nProceder a devolução dos autos, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 01606-2006-282-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabeth Nunes Henrique [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Sidney Crispim Freixo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizabeth Nunes Henrique\r\n\r\nProceder a devolução dos autos, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 02639-2000-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE ETERGIPIO CARLOS GOMES CUNHA [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)]\r\n\r\nRéu: CORRENTE SERVICOS MARITIMOS E TERRESTRES LTDA [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE ETERGIPIO CARLOS GOMES CUNHA\r\n\r\nProceder a devolução dos autos, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 01446-2001-282-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL RODRIGUES DOS SANTOS [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nProceder a devolução dos autos, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 00292-2005-282-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Henrique Pessanha [Adv. Jorge Ribeiro Rangel (OAB: RJ 39255 - D)]\r\n\r\nRéu: Ijael Goncalves Rocha [Adv. Emilia Rosa Dantas (OAB: RJ 74171 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Henrique Pessanha\r\n\r\nProceder a devolução dos autos, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 00113-2004-282-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Jennifer dos Reis Souza [Adv. Elaine Alves Goncalves da Silva (OAB: RJ 116558 - D)]\r\n\r\nRéu: SOLAR DEL REY MOTEL LTDA [Adv. Bruno Gomes de Melo (OAB: RJ 114713 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOLAR DEL REY MOTEL LTDA\r\n\r\nProceder a devolução dos autos, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 02165-1996-282-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CAETANO DA SILVA [Adv. Lea Cristina Barboza da Silva Paiva (OAB: RJ 56065 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: JOAO MARGEM [Adv. Francisco de Assis Cardoso Ribeiro (OAB: RJ 5204 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO GENARIO TEOFILO\r\n\r\nProceder a devolução dos autos, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 00614-2008-282-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson de Souza [Adv. Marcelo Luiz De Miranda (OAB: RJ 126975 - D)]\r\n\r\nRéu: F. T. J. Engenharia Ltda [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 85947 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson de Souza\r\n\r\nProceder a devolução dos autos, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 00962-2006-282-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Evanilce Caetano da Silva [Adv. Elaine Alves Goncalves da Silva (OAB: RJ 116558 - D)]\r\n\r\nRéu: Stop Motel [Adv. Bruno Gomes de Melo (OAB: RJ 114713 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Stop Motel\r\n\r\nProceder a devolução dos autos, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 00979-2006-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Augusto Tardin Fiuza [Adv. Silvio Salles Pinto Filho (OAB: RJ 47182 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservadora de Elevadores Serv-Tec Ltda. [Adv. Marta Maria Mello de Oliveira (OAB: RJ 49581 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Augusto Tardin Fiuza\r\n\r\nProceder a devolução dos autos, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 01022-2003-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RITA DE CASSIA AZEVEDO CALDAS RANGEL [Adv. Paulo Guilherme Luna Venancio (OAB: RJ 68213 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S.A. [Adv. Rafael de Amorim Siqueira (OAB: RJ 130888 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RITA DE CASSIA AZEVEDO CALDAS RANGEL\r\n\r\nProceder a devolução dos autos, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 00093-2008-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Dutra de Oliveira [Adv. Sonia Maria Soares de Azeredo (OAB: RJ 34334 - D)]\r\n\r\nRéu: Vital Engenharia Ambiental S.A [Adv. Frederico Goncalves Ribeiro Neto (OAB: RJ 93787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Dutra de Oliveira\r\n\r\nProceder a devolução dos autos, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 00444-2008-282-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Adao de Souza Licasalio [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos (OAB: RJ 59009 - D)]\r\n\r\nRéu: Ceramica Sao Goncalo [Adv. Guilherme Siqueira de Almeida (OAB: RJ 92597 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ceramica Sao Goncalo\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00440-2008-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores Nas Ind do Acucar e do Alcool de Campos [Adv. Waldir Nilo Passos Filho (OAB: RJ 31109 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Campos [Adv. Lea Cristina Barboza da Silva Paiva (OAB: RJ 56065 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cia Acucareira Usina Barcelos, Réu Cia Acucareira Usina Cupim, Réu COAGRO, Réu Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Campos, Réu Upic-Usina Pureza Industria e Comercio S.A\r\n\r\nManifestar-se sobre RO fls. 219. \r\n\r\nProcesso: 00382-2004-282-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: GILBERTO MIRANDA DOS SANTOS [Adv. Joao Manoel Pereira (OAB: RJ 24292 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERCAMPOS COOP DE TRABALHOS MULTIPLOS DE CG [Adv. Francisco Jose Martins Barreto (OAB: RJ 62263 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERTO MIRANDA DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre petição. \r\n\r\nProcesso: 00278-2007-282-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosimery Sardinha Braga [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Pet Zero Comercio e Industria de Plasticos Ltda. [Adv. Carlos Roberto Dumas Rego (OAB: RJ 97212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosimery Sardinha Braga\r\n\r\nManifestar-se sobre petição. \r\n\r\nProcesso: 00185-2008-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Pereira da Penha [Adv. Rita de Cassia Furtado (OAB: RJ 145171 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Tamandare Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Pereira da Penha\r\n\r\nProceder a devolução dos autos, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 00529-2003-282-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: SEBASTIAO DE SOUZA PINTO [Adv. Joao Manoel Pereira (OAB: RJ 24292 - D)]\r\n\r\nRéu: FARMISA FAZENDAS REUNIDAS MIRANDA S/A [Adv. Geraldo Luiz Garcia Gomes (OAB: RJ 35785 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu FARMISA FAZENDAS REUNIDAS MIRANDA S/A\r\n\r\nVir com os cálculos da quota previdenciária, à exceção dos relativos aos rtes Arendo, Célio e Jorge. \r\n\r\nProcesso: 01904-2001-282-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIRO MOTHE [Adv. Horacio Lobo de Azevedo (OAB: RJ 39443 - D)]\r\n\r\nRéu: PANIFICACAO POR DO SOL, Réu: EUZIMAR RIBEIRO GOMES [Adv. Erica Henriques Bacellar Andretti (OAB: RJ 134253 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAIRO MOTHE\r\n\r\nProceder a devolução dos autos, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 01595-2004-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DE ASSIS FARIA DE SOUSA [Adv. Dilene Fernandes Maia (OAB: RJ 128202 - D)]\r\n\r\nRéu: Wellington da Silva Magalhaes, Réu: Wagner dos Passos Magalhaes, Réu: GONAPA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Joao Carlos Viana Braga Junior (OAB: RJ 94380 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO DE ASSIS FARIA DE SOUSA\r\n\r\nProceder a devolução dos autos, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 00425-2008-282-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Rogerio Elias [Adv. Paulo Cesar Pereira Fernandes (OAB: RJ 48105 - D)]\r\n\r\nRéu: Agrisul Agricula Ltda. [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Elias\r\n\r\nProceder a devolução dos autos, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 00139-2006-282-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Lucia Pereira da Silva Medeiros [Adv. Eraldo Gomes Duarte (OAB: RJ 5842 - D)]\r\n\r\nRéu: Fabricio de Freitas Tavares [Adv. Paulo Cesar Pereira Fernandes (OAB: RJ 48105 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fabricio de Freitas Tavares\r\n\r\nProceder a devolução dos autos, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 02017-2001-282-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: R M ACACIO DA SILVA RESENDE ME [Adv. Manoel Carlos da Silva Neto (OAB: RJ 26524 - D)]\r\n\r\nCgto: ELIVANIA MARIA DE OLIVEIRA [Adv. Jose Rolando Muniz da Rocha (OAB: RJ 62268 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte R M ACACIO DA SILVA RESENDE ME\r\n\r\nProceder a devolução dos autos, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 01692-1999-282-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO FELICIANO DOS SANTOS [Adv. Adriana Gomes de Freitas Bastos (OAB: RJ 56431 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA COMERCIAL CAMPISTA LTDA [Adv. Marilia Aguiar Paiva (OAB: RJ 95011 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DISTRIBUIDORA COMERCIAL CAMPISTA LTDA\r\n\r\nProceder a devolução dos autos, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 00663-2007-282-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marilda de Lima Mendonca [Adv. Wandira Manhaes da Cunha (OAB: RJ 31309 - D)]\r\n\r\nRéu: Tainara Salgado de Almeida Martins\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilda de Lima Mendonca\r\n\r\nProceder a devolução dos autos, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 00555-2008-282-01-00-9 - ACP\r\n\r\nAut: Centro Internacional de Desenvolvimento - CIDEN [Adv. Edmar Klem de Mattos (OAB: RJ 39257 - D)]\r\n\r\nRéu: Cruz Vermelha Brasileira-Cruz Vermelha [Adv. Marcelo Manoel da Silva (OAB: RJ 77066 - D)], Réu: Municipio de Campos dos Goytacazes [Procurador Procuradoria Munic de Campos dos Goytacazes \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Centro Internacional de Desenvolvimento - CIDEN\r\n\r\nProceder a devolução dos autos, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 01994-2006-282-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo de Azevedo Seixas [Adv. Helio Jose Rodrigues Cabral (OAB: RJ 77027 - D)]\r\n\r\nRéu: Vitoriavix-Distribuidora de Bebidas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo de Azevedo Seixas\r\n\r\nProceder a devolução dos autos, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 00399-1999-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GIL FERREIRA [Adv. Denise de Oliveira Batista Vasconcelos (OAB: RJ 58640 - D)]\r\n\r\nRéu: FARMISA FAZENDAS REUNIDAS MIRANDA S/A [Adv. Geraldo Luiz Garcia Gomes (OAB: RJ 35785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FARMISA FAZENDAS REUNIDAS MIRANDA S/A\r\n\r\nProceder a devolução dos autos, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 01730-2005-282-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adayr Siqueira Azeredo [Adv. Helio Jose Rodrigues Cabral (OAB: RJ 77027 - D)]\r\n\r\nRéu: Bahiense & Cia Ltda. [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bahiense & Cia Ltda.\r\n\r\nProceder a devolução dos autos, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 00196-2005-282-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademir Brito [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos-Cedae [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademir Brito\r\n\r\nProceder a devolução dos autos, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 01054-2002-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARGARETH DE FATIMA NETO BARROSO [Adv. Frederico Goncalves Ribeiro Neto (OAB: RJ 93787 - D)]\r\n\r\nRéu: CADM CONSULTORIA E ADM AGROINDUSTRIAL LTDA [Adv. Geraldo Luiz Garcia Gomes (OAB: RJ 35785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CADM CONSULTORIA E ADM AGROINDUSTRIAL LTDA\r\n\r\nProceder a devolução dos autos, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 00952-2003-282-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL BASTOS DE AZEVEDO [Adv. Marcelo de Souza Barreto (OAB: RJ 51557 - D)]\r\n\r\nRéu: UENF UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE [Adv. Pascoal Renato Izabel Nicolau (OAB: RJ 96782 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UENF UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nProceder a devolução dos autos, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 01220-2007-282-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto de Lima [Adv. Fauze Rodrigues Jassus (OAB: RJ 124732 - D)]\r\n\r\nRéu: Abrilrio Construcoes e Comercio Ltda. [Adv. Hugo dos Santos Monteiro (OAB: RJ 120583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto de Lima\r\n\r\nProceder a devolução dos autos, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 01253-2007-282-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Gloria Keite Carvalho do Nascimento [Adv. Venceslau Gomes de Almeida Filho (OAB: RJ 141985 - D)]\r\n\r\nRéu: Santo Amaro Alimentos Ltda [Adv. Amilcar Larrosa Moura (OAB: RJ 34446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gloria Keite Carvalho do Nascimento\r\n\r\nProceder a devolução dos autos, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 02107-2003-282-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELPIDIO IZIDORO RIBEIRO [Adv. Lenicio Figueiredo Salles (OAB: RJ 68553 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA ACUCAREIRA USINA CUPIM [Adv. Jose Guido Pessanha (OAB: RJ 51554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA ACUCAREIRA USINA CUPIM\r\n\r\nProceder a devolução dos autos, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 01925-2007-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bernadete dos Santos Ramos [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Benedito Pereira Nunes [Adv. Genecy Ribeiro (OAB: RJ 5021 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bernadete dos Santos Ramos\r\n\r\nProceder a devolução dos autos, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 00477-1999-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: BRAULIO CORDEIRO DE ALMEIDA [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nRéu: Recuperacao Judicial de Parmalat Brasil S/A -Industria de Alimentos [Adv. Luis Gustavo Cabral Rios (OAB: RJ 103876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BRAULIO CORDEIRO DE ALMEIDA\r\n\r\nProceder a devolução dos autos, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 02012-1998-282-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILTON MARTINS DE ARAUJO [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRéu: Ferrovia Centro-Atlântica S.A [Adv. Onilson Martins Pereira (OAB: RJ 46382 - D)], Réu: FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEG SOCIAL REFER [Adv. Maria Gercy Colla da Silva (OAB: RJ 58107 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ferrovia Centro-Atlântica S.A\r\n\r\nProceder a devolução dos autos, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 01238-2002-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LECI MARIA SARDINHA BARRETO [Adv. Paulo Cesar Pereira Rodrigues (OAB: RJ 84576 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL ESPACO ENCANTADO LTDA [Adv. Licinio Correa da Silva (OAB: RJ 26958 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRO EDUCACIONAL ESPACO ENCANTADO LTDA\r\n\r\nProceder a devolução dos autos, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 00770-2004-282-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CANTIDIO RANGEL GOMES [Adv. André Peralva Barbirato de Assis (OAB: RJ 133781 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA MATO VERDE LTDA [Adv. Silvio Pinheiro (OAB: RJ 50785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CANTIDIO RANGEL GOMES\r\n\r\nProceder a devolução dos autos, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 00936-2007-282-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Neide Aparecida Freitas Lima [Adv. Valter Manhaes de Azevedo (OAB: RJ 31741 - D)]\r\n\r\nRéu: Biodet Distribuidora de Campos Com. Diet. Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neide Aparecida Freitas Lima\r\n\r\nProceder a devolução dos autos, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 02372-2003-282-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: ROBSON PEIXOTO DA SILVA [Adv. Antonio Sergio Rios Ferreira (OAB: RJ 68719 - D)]\r\n\r\nRéu: GUILHERME GOMES FREIRE [Adv. Luiz Ribeiro Gomes Junior (OAB: RJ 96959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GUILHERME GOMES FREIRE\r\n\r\nProceder a devolução dos autos, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 01179-2007-282-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Amaro Pereira da Silva [Adv. Genecy Ribeiro (OAB: RJ 5021 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa de Misericordia de Campos [Adv. Joao Ribeiro de Souza (OAB: RJ 5465 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Santa Casa de Misericordia de Campos\r\n\r\nProceder a devolução dos autos, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 00875-2006-282-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo dos Santos Alves [Adv. Eraldo Gomes Duarte (OAB: RJ 5842 - D)]\r\n\r\nRéu: Liz do Brasil Argamassas e Colantes Ltda [Adv. Sergio Luis Durco Maciel (OAB: RJ 114150 - D)], Réu: Andrade Barbosa Material de Construcao Ltda [Adv. Sergio Luis Durco Maciel (OAB: RJ 114150 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo dos Santos Alves\r\n\r\nProceder a devolução dos autos, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 01046-2006-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Debora Gomes Franco [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Jane Gomes Torres [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jane Gomes Torres\r\n\r\nProceder a devolução dos autos, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 01503-2005-282-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Alcione dos Reis Belo de Sousa [Adv. Dionicio Ronaldo Fernandes de Souza (OAB: RJ 71285 - D)]\r\n\r\nRéu: Amaro Faria Filho Presentes, Réu: Casas Neves Irmaos (Loucas e Ferragens ) Ltda. [Adv. Bruno Gomes de Melo (OAB: RJ 114713 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Neves Irmaos (Loucas e Ferragens ) Ltda.\r\n\r\nProceder a devolução dos autos, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 00406-2005-282-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilmar Viana Belmiro [Adv. Valter Manhaes de Azevedo (OAB: RJ 31741 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Neves Irmaos Loucas e Ferragens Ltda [Adv. Bruno Gomes de Melo (OAB: RJ 114713 - D)], Réu: Jose Antonio Manhaes Moreira Pisos e Revestimentos\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Neves Irmaos Loucas e Ferragens Ltda\r\n\r\nProceder a devolução dos autos, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 01458-2006-282-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Ricardo Rocha Ferreira [Adv. Tatiana Muniz Manhaes (OAB: RJ 126055 - D)]\r\n\r\nRéu: Claudio Quitete Gomes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Rocha Ferreira\r\n\r\nProceder a devolução dos autos, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 00207-2006-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Nogueira Lisboa [Adv. Maria Elizabete de Castro Jose (OAB: RJ 111089 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Turistica Fadel e Itupeva Ltda. [Adv. Geraldo Ventura (OAB: RJ 57902 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Nogueira Lisboa\r\n\r\nVir com seus cálculos, conf desp fls. 92, II. \r\n\r\nProcesso: 00058-1999-282-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA ALVES SIMOES [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nRéu: DIARIO NORTE FLUMIN ED GRAF E PUBLICIDADE LTDA [Adv. Ronaldo de Freitas Areas (OAB: RJ 27803 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DIARIO NORTE FLUMIN ED GRAF E PUBLICIDADE LTDA\r\n\r\nTomar ciência da liberação da penhora. \r\n\r\nProcesso: 00063-1998-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROSA [Adv. Luciano Rodrigues Lacerda (OAB: RJ 123793 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE CARLOS AZEVEDO MENEZES [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JOSE CARLOS AZEVEDO MENEZES\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, bem como da quota fiscal, em 10 dias e conf desp fls. 277. \r\n\r\nProcesso: 01439-2006-282-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Phelipe Mota de Oliveira [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Luminous Solutions Consultoria e Assessoria Ltda [Adv. Valeria da Silva Pereira (OAB: RJ 68157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Luminous Solutions Consultoria e Assessoria Ltda\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, em 10 dias, no valor de R$ 5,76. \r\n\r\nProcesso: 00642-2006-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zandonaide Ventura Pessanha [Adv. Dionicio Ronaldo Fernandes de Souza (OAB: RJ 71285 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Neves Irmaos (Loucas e Ferragens) Ltda. [Adv. Bruno Gomes de Melo (OAB: RJ 114713 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Neves Irmaos (Loucas e Ferragens) Ltda.\r\n\r\nProceder a devolução dos autos, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 01866-2002-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELENA GRAIN BARRETO [Adv. Carlos Eugenio Cola (OAB: RJ 30596 - D)]\r\n\r\nRéu: CEEM CENTRO EDUCACIONAL EUGENIO MORAES LTDA [Adv. Jamilton Moraes Damasceno (OAB: RJ 46420 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEEM CENTRO EDUCACIONAL EUGENIO MORAES LTDA\r\n\r\nProceder a devolução dos autos, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 01311-2006-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Mendes de Azevedo [Adv. Edenilson de Castro Ferreira (OAB: RJ 131844 - D)]\r\n\r\nRéu: Amando Cardoso de Oliveira(Espolio de) [Adv. Dionicio Ronaldo Fernandes de Souza (OAB: RJ 71285 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Mendes de Azevedo\r\n\r\nProceder a devolução dos autos, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 02847-2000-282-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRANI SOUZA CASSIANO RANGEL [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS [Adv. Darcy da Conceicao Mello (OAB: RJ 39246 - D)], Réu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Rodrigo Lima Klem (OAB: RJ 101625 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IRANI SOUZA CASSIANO RANGEL\r\n\r\nProceder a devolução dos autos, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 00314-2002-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO GERALDO MENDES [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASIL SA TRANSPORTE E TURISMO [Adv. Andral Nunes Tavares Filho (OAB: RJ 49212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA BRASIL SA TRANSPORTE E TURISMO\r\n\r\nProceder a devolução dos autos, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 00218-2008-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Irenilson de Souza Oliveira [Adv. Aracy Galaxe de Andrade (OAB: RJ 28354 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Sao Joao Ltda [Adv. Valeria da Silva Pereira (OAB: RJ 68157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao Sao Joao Ltda\r\n\r\nPagar custas no valor de R$ 125,00. \r\n\r\nProcesso: 00506-2006-282-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Diego Ferreira Grain dos Santos [Adv. Dionicio Ronaldo Fernandes de Souza (OAB: RJ 71285 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Neves Irmaos Loucas e Ferragens Ltda [Adv. Bruno Falcao do Amaral (OAB: RJ 117903 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Neves Irmaos Loucas e Ferragens Ltda\r\n\r\nProceder a devolução dos autos, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 01112-2005-282-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Gomes da Silva [Adv. Paulo de Sousa Maciel (OAB: RJ 39318 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Mar e Campo Ltda. [Adv. Chaquib Estefan (OAB: RJ 1914 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Mar e Campo Ltda.\r\n\r\nProceder a devolução dos autos, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 02466-1997-282-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANILO JOSE MORAES [Adv. Danilo Jose Moraes (OAB: RJ 78822 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ SA . [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANILO JOSE MORAES\r\n\r\nProceder a devolução dos autos, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 00256-1997-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO BRAGA DOS SANTOS [Adv. Dejair Teixeira Tavares (OAB: RJ 71383 - D)]\r\n\r\nRéu: LUIZ CARLOS DE SOUZA TERRAPLANAGEM [Adv. Laelso Cardoso Ferreira (OAB: RJ 45322 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu LUIZ CARLOS DE SOUZA TERRAPLANAGEM\r\n\r\nTomar ciência da liberação da penhora. \r\n\r\nProcesso: 00141-2006-282-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Crenilce da Penha Pessoa [Adv. Marco Aurelio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 55266 - D)]\r\n\r\nRéu: NANA CIDADE DE LUZ INDUSTRIA DE DOCES LTDA [Adv. Bruno Falcao do Amaral (OAB: RJ 117903 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NANA CIDADE DE LUZ INDUSTRIA DE DOCES LTDA\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, em 10 dias, no valor de R$ 400,00. \r\n\r\nProcesso: 00031-2008-282-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Anilton Fernandes dos Santos [Adv. Jorge Joia (OAB: RJ 51568 - D)]\r\n\r\nRéu: Empreiteira Fernandes S/C Ltda - ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bunker Engenharia Ltda\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, em 10 dias, no valor de R$ 259,20. \r\n\r\nProcesso: 00851-2006-282-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Lack Wash Comercio Ltda-Me [Adv. Rogerio Gomes de Lauro (OAB: RJ 79383 - D)]\r\n\r\nCgto: Layla Maciel Viana\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Lack Wash Comercio Ltda-Me\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, em 10 dias, no valor de R$ 390,64. \r\n\r\nProcesso: 00030-2008-282-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Renivaldo Barreto Soares [Adv. Jorge Joia (OAB: RJ 51568 - D)]\r\n\r\nRéu: Empreiteira Fernandes S/C Ltda - ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bunker Engenharia Ltda\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, em 10 dias, no valor de R$ 259,20. \r\n\r\nProcesso: 00014-2007-282-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Alvandro Azevedo Baptista [Adv. Valter Manhaes de Azevedo (OAB: RJ 31741 - D)]\r\n\r\nRéu: DMC Comercio de Bebidas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alvandro Azevedo Baptista\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, indicando meios de prosseguir com a execução, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00836-2005-282-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Faculdade de Filosofia de Campos/Fundacao Cultural de Campos [Adv. Luiz Antonio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 5073 - D)]\r\n\r\nCgto: Marcellus Serejo Ribeiro [Adv. Denize da Cunha Rangel Souza e Silva (OAB: RJ 93920 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Marcellus Serejo Ribeiro\r\n\r\nVir com a ret ificação de seus cálculos, de modo a não efetuar nenhuma dedução da quantia consignada. \r\n\r\nProcesso: 01292-2005-282-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdeir Silva da Penha [Adv. Paulo Cesar Pereira Fernandes (OAB: RJ 48105 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERCAMPOS-Cooperativa de Trabalhos Multiplos de Campos dos Goitacaz [Adv. Francisco Jose Martins Barreto (OAB: RJ 62263 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdeir Silva da Penha\r\n\r\nVir com a adequação de seus cálculos, conf desp fls. 122. \r\n\r\nProcesso: 01280-2005-282-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Liz Dalva Pinheiro Ribeiro [Adv. Joao Manoel Paes Neto (OAB: RJ 26577 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Santo Antonio Ltda [Adv. Francisco de Assis Cardoso Ribeiro (OAB: RJ 5204 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Liz Dalva Pinheiro Ribeiro\r\n\r\nTer vista das certidões da secretaria. \r\n\r\nProcesso: 01274-2006-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Gomes de Azevedo [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio Jose Jardim Rosas [Adv. Rodrigo Rocha Maia (OAB: RJ 121300 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Antonio Jose Jardim Rosas\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, em 10 dias, no valor de R$ 109,44. \r\n\r\nProcesso: 01150-2003-282-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: ANA TEREZA DE SA SANTOS CEZARIO [Adv. Ranie de Sa Barreto (OAB: RJ 68561 - D)]\r\n\r\nRéu: SERV DE ASSIST DE SAUDE DOS PLANT CANA SASPLAN [Adv. Paulo Guilherme Luna Venancio (OAB: RJ 68213 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERV DE ASSIST DE SAUDE DOS PLANT CANA SASPLAN\r\n\r\nTomar ciência da liberação da penhora. \r\n\r\nProcesso: 01705-2005-282-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Rita da Cacia Rocha Monteiro [Adv. Lea Cristina Barboza da Silva Paiva (OAB: RJ 56065 - D)]\r\n\r\nRéu: Claudia Cunha Figueiredo Carvalho [Adv. Rodrigo Simões Tavares (OAB: RJ 115425 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Claudia Cunha Figueiredo Carvalho\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, em 10 dias, no valor de R$ 200,00. \r\n\r\nProcesso: 01650-2004-282-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS EDUARDO ABREU DOS SANTOS [Adv. Jorge Joia (OAB: RJ 51568 - D)]\r\n\r\nRéu: TAI-AGROPECUARIA S/A [Adv. Francisco de Assis Cardoso Ribeiro (OAB: RJ 5204 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu TAI-AGROPECUARIA S/A\r\n\r\nTomar ciência da liberação da penhora. \r\n\r\nProcesso: 00817-2007-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edimar Guimaraes Silva [Adv. Paulo Leirson Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 1137 - B)]\r\n\r\nRéu: TDS - Travessia Direcional e Servicos Ltda [Adv. Rodolfo Acatauassu Tocantins (OAB: RJ 16718 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu TDS - Travessia Direcional e Servicos Ltda\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, sob pena de execução, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00739-2003-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO PINHEIRO [Adv. Emerson Rodrigues Vivaqua Rocha (OAB: RJ 110968 - D)]\r\n\r\nRéu: CHEBABE CEREAIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Alexandre Ribeiro de Souza (OAB: RJ 89620 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CHEBABE CEREAIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nTer vista do bloqueio efetuado ás fls 79, para os fins previstos. \r\n\r\nProcesso: 00738-2008-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaline Santana Pereira [Adv. Irion de Andrade Moreira Junior (OAB: RJ 88996 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ednamar Barcelos Carvalho\r\n\r\nTer vista dos cálculos da contadoria, por 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias, iniciando-se pelo rte. \r\n\r\nProcesso: 00675-2009-282-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Julio Cesar de Souza Castelar [Adv. Valeria da Silva Pereira (OAB: RJ 68157 - D)]\r\n\r\nRéu: Bibo Park Ltda. [Adv. Jefferson Cretton Ribeiro (OAB: RJ 126815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bibo Park Ltda. \r\n\r\nPagar custas no valor de R$ 24,00. \r\n\r\nProcesso: 00626-2006-282-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Gil Ferreira [Adv. Joao Batista da Silva (OAB: RJ 5484 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmisa-Fazendas Reunidas Miranda S.A [Adv. Bruno Falcao do Amaral (OAB: RJ 117903 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Farmisa-Fazendas Reunidas Miranda S.A\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, no valor de R$ 128,40. \r\n\r\nProcesso: 00625-2007-282-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Walace de Azevedo [Adv. Bruno Falcao do Amaral (OAB: RJ 117903 - D)]\r\n\r\nRéu: Chebabe Cereais S/A [Adv. Alexandre Ribeiro de Souza (OAB: RJ 89620 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Chebabe Cereais S/A\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00594-2002-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTOVAO FAGUNDES CRUZ [Adv. Aracy Galaxe de Andrade (OAB: RJ 28354 - D)]\r\n\r\nRéu: Recuperacao Judicial de Parmalat Brasil S/A - Industria de Alimentos [Adv. Luis Gustavo Cabral Rios (OAB: RJ 103876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTOVAO FAGUNDES CRUZ, Réu Recuperacao Judicial de Parmalat Brasil S/A - Industria de Alimentos\r\n\r\nTer vista dos cálculos da contadoria, por 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00548-1999-282-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO PEREIRA DA SILVA [Adv. Aluisio Tavares (OAB: RJ 26657 - D)]\r\n\r\nRéu: UPIC USINA PUREZA INDUSTRIA E COMERCIO SA [Adv. Luiz Antonio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 5073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 48 horas, ciente que na omissão será o feito arquivado, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01442-2006-282-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Manoel Luiz Faria da Penha [Adv. Dejair Teixeira Tavares (OAB: RJ 71383 - D)]\r\n\r\nRéu: Enjusa Engenharia Junca e Saraiva Ltda [Adv. Roberto Gomes Junca (OAB: RJ 55211 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Enjusa Engenharia Junca e Saraiva Ltda\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01426-2008-282-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Everaldo Silva Pereira [Adv. Eraldo Gomes Duarte (OAB: RJ 5842 - D)]\r\n\r\nRéu: Foko Comércio e Distribuição de Bebidas Ltda. [Adv. Grevi de Souza Boa Morte Junior (OAB: RJ 124985 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Foko Comércio e Distribuição de Bebidas Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01422-2003-282-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Francisco Nogueira de Jesus [Adv. Aluisio Tavares (OAB: RJ 26657 - D)]\r\n\r\nRéu: CADM CONSULTORIA E ADMINISTRACAO AGROIND LTDA [Adv. Geraldo Luiz Garcia Gomes (OAB: RJ 35785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Francisco Nogueira de Jesus\r\n\r\nDizer se persiste alguma pendência em relação aos seus honorários, ciente que o valor respectivo foi liberado ao rte, valendo o silêncio como negativa. \r\n\r\nProcesso: 01409-1999-282-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA MARCIA PAES SEABRA SANTOS [Adv. Jarbas da Fonseca Carneiro (OAB: RJ 39475 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A\r\n\r\nDizer se mantém a manifestação de fls. 495, tendo em vista que ainda lhe é devido o valor de R$ 879,48. \r\n\r\nProcesso: 01394-2006-282-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rozilene dos Santos [Adv. Paulo Cesar Pereira Rodrigues (OAB: RJ 84576 - D)]\r\n\r\nRéu: M. C. Pereira Jacinto - Padaria JMP [Adv. Fernando Almeida da Silva (OAB: RJ 57447 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu M. C. Pereira Jacinto - Padaria JMP\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, em 10 dias, no valor de R$ 57,60. \r\n\r\nProcesso: 01132-2008-282-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Vinicius Angelica Campista [Adv. Claudia Braga Smarzaro (OAB: RJ 128329 - D)]\r\n\r\nRéu: Foko Comercio e Distribuiçao de Bebidas Ltda. [Adv. Bruno Falcao do Amaral (OAB: RJ 117903 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Foko Comercio e Distribuiçao de Bebidas Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, em 10 dias, no valor de R$ 20,16. \r\n\r\nProcesso: 01737-2008-282-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Irene Maria Gomes [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos (OAB: RJ 59009 - D)]\r\n\r\nRéu: R J Veloso Restaurante Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Irene Maria Gomes\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 48 horas,sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01711-2005-282-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Hamilton Apolinario da Cruz Filho [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)]\r\n\r\nRéu: M. E. M. Rocha Padaria e Mercearia - Me [Adv. Adamyres Peres Morgado (OAB: RJ 4577 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hamilton Apolinario da Cruz Filho\r\n\r\nTer vista da certidão do oficial de justiça. \r\n\r\nProcesso: 01656-2006-282-01-00-5 - Pet\r\n\r\nRqte: Genaina do Rosario Vicente [Adv. Marco Aurelio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 55266 - D)]\r\n\r\nRqdo: Pave de Campos Padaria e Confeitaria Ltda. [Adv. Geraldo Ventura (OAB: RJ 57902 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Pave de Campos Padaria e Confeitaria Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre petição. \r\n\r\nProcesso: 01468-2005-282-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Diogo Joaquim [Adv. Genecy Ribeiro (OAB: RJ 5021 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE Companhia Estadual de Aguas e Esgotos [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE Companhia Estadual de Aguas e Esgotos, Aut Ricardo Diogo Joaquim\r\n\r\nTer vista do laudo pericial, por 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias, iniciando-se pelo rte. \r\n\r\nProcesso: 02148-2003-282-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE OLIMPIO NEVES [Adv. Veronica Quintanilha Barros Maciel (OAB: RJ 75324 - D)]\r\n\r\nRéu: FARMISA FAZENDAS REUNIDAS MIRANDA S/A [Adv. Geraldo Luiz Garcia Gomes (OAB: RJ 35785 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu FARMISA FAZENDAS REUNIDAS MIRANDA S/A\r\n\r\nVir com os cálculos da quota previdenciária devida, de acordo com os critérios indicados às fls. 205/206. \r\n\r\nProcesso: 01879-2005-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thais Silva Rosa [Adv. Marcelo de Souza Barreto (OAB: RJ 51557 - D)]\r\n\r\nRéu: Alcino de Campos Lima [Adv. Dionicio Ronaldo Fernandes de Souza (OAB: RJ 71285 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alcino de Campos Lima\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, em 10 dias, no valor de R$ 172,80. \r\n\r\nProcesso: 01876-2006-282-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudia Marcia Rangel Ribeiro [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos (OAB: RJ 59009 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Carlos Gomes [Adv. Josenildo dos Santos Azeredo (OAB: RJ 110990 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Luiz Carlos Gomes\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, em 10 dias, no valor de R$ 260,00. \r\n\r\nProcesso: 01206-2002-282-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: MAYCON DA SILVA MADALENA [Adv. Lenicio Figueiredo Salles (OAB: RJ 68553 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA MULTIPROFISSIONAL GOITACA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAYCON DA SILVA MADALENA\r\n\r\nTer vista dos cálculos da contadoria, por 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00991-2008-282-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Amaro Anderson Rodrigues Caetano [Adv. Edson Fernandes Abud (OAB: RJ 56905 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Progresso de Campos Ltda [Adv. Geraldo Ventura (OAB: RJ 57902 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amaro Anderson Rodrigues Caetano, Réu Empresa Progresso de Campos Ltda\r\n\r\nTer vista dos cálculos da contadoria, por 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias, iniciando-se pelo rte. \r\n\r\nProcesso: 01790-2000-282-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: SOLANGE MARIA MEDEIROS DE OLIVEIRA [Adv. Maxsuel Barros Monteiro (OAB: RJ 103509 - D)]\r\n\r\nRéu: ATREVIDA MODAS DE CAMPOS LTDA [Adv. Marco Aurelio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 55266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ATREVIDA MODAS DE CAMPOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da liberação da penhora. \r\n\r\nProcesso: 01547-1999-282-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SALVADOR GONCALVES DA FONSECA [Adv. Humberto Maciel de Araujo (OAB: RJ 32104 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUB THERMAS ACQUAMERICA DE CAMPOS e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SALVADOR GONCALVES DA FONSECA\r\n\r\nDizer o que pretende com o requerimento de ofício à Junta Comercial para remessa dos atos constitutivos de empresa diversa da que consta no pólo passivo. \r\n\r\nProcesso: 01521-2006-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romilson Rosa do Nascimento [Adv. Jose Eloi Ferreira Ramos (OAB: RJ 52228 - D)]\r\n\r\nRéu: Derenildo Martins Campos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Romilson Rosa do Nascimento\r\n\r\nVir com o atual endereço da rda, ante a certidão do oficial de justiça. \r\n\r\nProcesso: 01478-2002-282-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: DANIELLE FARIA HONORIO [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos (OAB: RJ 59009 - D)]\r\n\r\nRéu: VALERIA LUCIO CORREIA MOTA [Adv. Claudia Marcia Oliveira Silva (OAB: RJ 87202 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIELLE FARIA HONORIO\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, indicando meios de prosseguir com a execução. \r\n\r\nProcesso: 01871-2008-282-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: José Fernando Soares [Adv. Jose Luiz da Silva (OAB: RJ 50536 - D)]\r\n\r\nRéu: Enjusa Engenharia Junca e Saraiva Ltda. [Adv. Sebastiao Guzzo Junca (OAB: RJ 2845 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Enjusa Engenharia Junca e Saraiva Ltda., Aut José Fernando Soares \r\n\r\nTer vista dos cálculos da contadoria, por 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias, iniciando-se pelo rte. \r\n\r\nProcesso: 01844-2006-282-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonete Duarte do Rosario [Adv. Giselle Prazeres de Azevedo Naked Pereira (OAB: RJ 139005 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof-Cooperativa Multiprofissional de Servicos [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof-Cooperativa Multiprofissional de Servicos\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, em 10 dias, no valor de R$ 320,00. \r\n\r\nProcesso: 01872-2008-282-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Antonio da Costa Gomes [Adv. Jorge Joia (OAB: RJ 51568 - D)]\r\n\r\nRéu: ENJUSA - Engenharia Juncá e Saraiva Ltda. [Adv. Sebastiao Guzzo Junca (OAB: RJ 2845 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ENJUSA - Engenharia Juncá e Saraiva Ltda., Aut Marcos Antonio da Costa Gomes\r\n\r\nTer vista dos cálculos da contadoria, por 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias, iniciando-se pelo rte. \r\n\r\nProcesso: 01870-2003-282-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS TEIXEIRA [Adv. Antonio Carlos Guzzo Pereira (OAB: RJ 42894 - D)]\r\n\r\nRéu: MANOEL DE SOUZA CHAGAS [Adv. Silvio Pinheiro (OAB: RJ 50785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MANOEL DE SOUZA CHAGAS\r\n\r\nTomar ciência da liberação da penhora. \r\n\r\nProcesso: 01844-2003-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE DE SOUZA MORAES [Adv. Marcelo de Souza Barreto (OAB: RJ 51557 - D)]\r\n\r\nRéu: CHOPOTO TRANSPORTE E COMERCIO LTDA [Adv. Valdeilzo Soares da Silva (OAB: RJ 123119 - D)] e Outros\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu CHOPOTO TRANSPORTE E COMERCIO LTDA\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, sob pena de execução, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01840-2005-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Barreto Neto [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nRéu: Lipdre Comercio de Produtos Alimenticios Ltda (Supermercado Supermix) [Adv. Jose Orlando Queiroz Borges (OAB: RJ 35682 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lipdre Comercio de Produtos Alimenticios Ltda (Supermercado Supermix)\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, em 10 dias, no valor de R$ 230,40. \r\n\r\nId: 822059"
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                "Cordeiro": {
                    "1ª VT/Cordeiro": {
                        "Atos": {
                            "827497": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00219-2008-441-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monique Frossard Sanglard [Adv. Dominique Sander Leal Guerra (OAB: RJ 104564 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundo Municipal de Saúde de Cantagalo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monique Frossard Sanglard\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00016-2008-441-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Correa Santoro [Adv. Ronaldo Pinaud de Oliveira (OAB: RJ 48513 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Trajano de Morais [Procurador Procuradoria Munic de Trajano de Morais e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Roberto Correa Santoro\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00024-2008-441-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Carlos Cirino de Jesus [Adv. Adelmo Rodrigues Vieira (OAB: RJ 126254 - D)]\r\n\r\nRéu: J Dantas Engenharia e Construções Ltda [Adv. Joao Martins Barros (OAB: RJ 89622 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Carlos Cirino de Jesus, Réu J Dantas Engenharia e Construções Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00435-2007-441-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Maria Aguiar Pereira [Adv. Marcio Marques de Oliveira (OAB: RJ 137686 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Sorrindo Para a Vida [Adv. Luciana Felício Rodrigues (OAB: RJ 118708 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto dos Lagos - Rio - O.S. - Organizacao Social, Réu Instituto Sorrindo Para a Vida, Aut Sonia Maria Aguiar Pereira\r\n\r\nTomar ciencia de que não foram conhecidos os embargos declaratorios , por intempestivos. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00417-2008-441-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Guimarães [Adv. David Romeu Lima Salomao (OAB: RJ 5780 - D)]\r\n\r\nRéu: Gemon - Geral de Engenharia e Montagens S/A Ltda [Adv. Luiz Antonio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 5073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gemon - Geral de Engenharia e Montagens S/A Ltda\r\n\r\nComparecer à audiência de instrução no dia 08 de setembro de 2009, às 16:15 horas, na Vara do Trabalho de Cordeiro, ficando ciente de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão .\r\n\r\nId: 827497"
                            ]
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                "Duque de Caxias": {
                    "3ª VT/Duque de Caxias": {
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                            "826735": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00031-2009-203-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana dos Santos Rodrigues [Adv. Rogerio Jose Oliveira das Neves (OAB: RJ 147513 - D)]\r\n\r\nRéu: D Duque Comércio de Bebidas Ltda [Adv. Veronica do Nascimento (OAB: RJ 80713 - D)], Réu: Companhia de Bebidas do Rio de Janeiro [Adv. Murilo Nuno Rabat (OAB: RJ 100748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Bebidas do Rio de Janeiro, Réu D Duque Comércio de Bebidas Ltda, Aut Luciana dos Santos Rodrigues\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. (fl.175) .\r\n\r\nProcesso: 00480-2009-203-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Antonio Ribeiro [Adv. Michelle Peixoto do Nascimento (OAB: RJ 130521 - D)]\r\n\r\nRéu: LFF Locações e Serviços Ltda [Adv. Isis Maria de Azevedo (OAB: RJ 126973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Antonio Ribeiro, Réu LFF Locações e Serviços Ltda\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 67: observar as parcelas do acordo a vencer e a forma de pagamento pactuada, sob pena de descumprimento de acordo. .\r\n\r\nProcesso: 01208-2008-203-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elenice Jeronimo de Freitas [Adv. Edir Passos de Carvalho (OAB: RJ 80252 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional São Pedro Ltda Me [Adv. Atila Andre de Negri Fonseca (OAB: RJ 109158 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional São Pedro Ltda Me\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. 10 dias\r\n\r\nProcesso: 01719-2008-203-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Martins da Silva [Adv. Edma Rodrigues Moraes (OAB: RJ 81809 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação dos Antigos Funcionários do Banco do Brasil\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Martins da Silva\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 280: retirar a guia junto à secretaria da vara. .\r\n\r\nProcesso: 00678-2007-203-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ruy Blackman [Adv. Alcenir de Azevedo Junior (OAB: RJ 125606 - D)]\r\n\r\nRéu: Nacional Gas Butano Distribuidora Ltda [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ruy Blackman\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00516-2009-203-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Daniele da Silva Salermo [Adv. Michelle Peixoto do Nascimento (OAB: RJ 130521 - D)]\r\n\r\nRéu: Lff Locações e Serviços Ltda [Adv. Isis Maria de Azevedo (OAB: RJ 126973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniele da Silva Salermo , Réu Lff Locações e Serviços Ltda\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 67: cumprir o acordo nos termos homologados, observando o local do acordo, sob pena de se ter por inadimplido o acordo. .\r\n\r\nProcesso: 00715-1988-203-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDNALDO SANTOS [Adv. Maria Aparecida Nascimento Valenca (OAB: RJ 26270 - D)], Aut: JUVENIL CAETANO [Adv. Maria Aparecida Nascimento Valenca (OAB: RJ 26270 - D)], Aut: GIDALTO DAVID DE FREITAS [Adv. Maria Aparecida Nascimento Valenca (OAB: RJ 26270 - D)], Aut: JOSE FERREIRA [Adv. Maria Aparecida Nascimento Valenca (OAB: RJ 26270 - D)], Aut: ESBERTY ROMAO [Adv. Maria Aparecida Nascimento Valenca (OAB: RJ 26270 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGECENTER CONSTRUCOES IND E COM LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDNALDO SANTOS, Aut ESBERTY ROMAO, Aut GIDALTO DAVID DE FREITAS, Aut JOSE FERREIRA, Aut JUVENIL CAETANO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 603: marcado leilão dos bens penhorados para o dia 16/09/2009, às 12:00 hs, a ser realizado na Av. Venezuela, nº 03, grupo 517/518, centro, Rio de Janeiro, através do leiloeiro Oferes Nacif. .\r\n\r\nProcesso: 01445-2006-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Batista [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fatima Batista, Réu Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que foi convolado em penhora o valor bloqueado, devendo ser efetuado o depósito, em 48 horas sob pena de expedição de alvará ao reclamante e continuação da execução. \r\n\r\nProcesso: 00171-2009-203-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dino Cesar da Silva Pereira [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Reginas Ltda [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação Reginas Ltda, Aut Dino Cesar da Silva Pereira\r\n\r\nTomar ciencia de que foi convolado em penhora o valor bloqueado, devendo ser efetuado o depósito, em 48 horas sob pena de expedição de alvará ao reclamante e continuação da execução. \r\n\r\nProcesso: 00141-2003-203-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JIVALDO DA TRINDADE SOUZA [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E CULTURA [Adv. Vanessa de Novaes Parrilha (OAB: RJ 103560 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOCIACAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E CULTURA, Aut JIVALDO DA TRINDADE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi convolado em penhora o valor bloqueado, devendo ser efetuado o depósito, em 48 horas sob pena de expedição de alvará ao reclamante e continuação da execução. \r\n\r\nProcesso: 01379-2008-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helio Alves do Amorim Filho [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicações Ltda [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicações Ltda, Réu Telemar Norte Leste S.A\r\n\r\nManifestar sobre documentos acostados, conforme determinado em Ata de Audiência de fls. 143. (Despacho de fls. 147). \r\n\r\nProcesso: 02069-1997-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR DE OLIVEIRA FERREIRA [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nRéu: Claudio Jorge de Oliveira, Réu: PHILIPPE MARTIN IND E COM DE CONFECCOES LTDA [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO CESAR DE OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 110: apresentar o contrato de honorários em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00534-2008-203-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joaquinho Soares de Oliveira [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRéu: Faed Montagem e Manutenção Industrial Ltda, Réu: Via Rio Logística Ltda [Adv. Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB: MG 108112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joaquinho Soares de Oliveira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00734-2008-203-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Filardy Ramires [Adv. Taísa Marcela Evangelista (OAB: RJ 143102 - D)]\r\n\r\nRéu: Sadia S/A [Adv. Magaly da Silva Viana (OAB: RJ 52198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Filardy Ramires, Réu Sadia S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00313-2009-203-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerson Silva da Costa [Adv. Jesimiel Rodrigues da Silva (OAB: RJ 132922 - D)]\r\n\r\nRéu: Comissária Aérea Rio de Janeiro Ltda [Adv. Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza (OAB: RJ 84012 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comissária Aérea Rio de Janeiro Ltda, Aut Gerson Silva da Costa\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 103. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00798-2006-203-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Jorge de Souza Mello [Adv. Flavio Lupi Amoroso Anastacio (OAB: RJ 103545 - D)]\r\n\r\nRéu: Fenton Industria e Comercio de Cigarros Importacao e Exportacao Ltda [Adv. Jorge Ribeiro Cabo (OAB: RJ 59638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fenton Industria e Comercio de Cigarros Importacao e Exportacao Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS e execução. .\r\n\r\nProcesso: 01273-2008-203-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Diego da Rocha Diniz [Adv. Hítalo Brandão Galhego (OAB: RJ 135827 - D)]\r\n\r\nRéu: Elisabete Motta Comércio de Roupas Ltda [Adv. Ricardo Castilho de Souza Leite (OAB: RJ 113372 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Agência Duque de Caxias UNIAO FEDERAL - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - Seccional Nova Iguaçu \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diego da Rocha Diniz, Réu Elisabete Motta Comércio de Roupas Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que foi convolado em penhora o valor bloqueado, devendo ser efetuado o depósito, em 48 horas sob pena de expedição de alvará ao reclamante e continuação da execução. \r\n\r\nProcesso: 00596-2008-203-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Alves dos Santos [Adv. Marco Antonio Guedes de Jesus (OAB: RJ 77025 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Clean Ltda [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson Alves dos Santos, Réu Service Clean Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que foi convolado em penhora o valor bloqueado, devendo ser efetuado o depósito, em 48 horas sob pena de expedição de alvará ao reclamante e continuação da execução. \r\n\r\nProcesso: 01493-2006-203-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivalmir Faria da Penha [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Melo Junior Ltda [Adv. Dorinda F C Caamano de Oliveira (OAB: RJ 64750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Melo Junior Ltda, Aut Ivalmir Faria da Penha\r\n\r\nTomar ciencia de que foi convolado em penhora o valor bloqueado, devendo ser efetuado o depósito, em 48 horas sob pena de expedição de alvará ao reclamante e continuação da execução. \r\n\r\nProcesso: 00043-2009-203-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Aparecida Batista da Silva [Adv. Sergio Brabo de Abreu (OAB: RJ 69662 - D)]\r\n\r\nRéu: Sombreiro Lanches Ltda Me [Adv. Claudio Alexandre de Almeida Feitosa (OAB: RJ 106991 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sombreiro Lanches Ltda Me, Aut Viviane Aparecida Batista da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que foi convolado em penhora o valor bloqueado, devendo ser efetuado o depósito, em 48 horas sob pena de expedição de alvará ao reclamante e continuação da execução. \r\n\r\nProcesso: 00717-2008-203-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aroni Fernandes da Conceição [Adv. Adriana Alves Cabral (OAB: RJ 139409 - D)]\r\n\r\nRéu: Ferrusi Ltda [Adv. Beatriz Araujo Machado da Silva (OAB: RJ 101943 - D)], Réu: Nitriflex S/A Indústria e Comércio [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ferrusi Ltda , Réu Nitriflex S/A Indústria e Comércio \r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias, sucessivos. ;\r\n\r\nProcesso: 01208-2006-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luzia Luna de Carvalho [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda [Adv. Ana Barbara de Moura Monteiro Pereira (OAB: RJ 137397 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luzia Luna de Carvalho, Réu Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que foi convolado em penhora o valor bloqueado, devendo ser efetuado o depósito, em 48 horas sob pena de expedição de alvará ao reclamante e continuação da execução. \r\n\r\nProcesso: 00275-2005-203-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos de Andrade [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: VDS Automacao Industrial Ltda [Adv. Clovis Pereira dos Santos Filho (OAB: RJ 62469 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos de Andrade\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00422-2009-203-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Gonzaga Antunes [Adv. Jorge Manoel Coelho (OAB: RJ 107166 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestíveis Ltda\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 78 que deferiu o desentranhamento das peças requeridas. .\r\n\r\nProcesso: 01281-2008-203-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Lameira Ramos [Adv. Katia de Andrade Macedo (OAB: RJ 113136 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Roberto Alves\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Lameira Ramos\r\n\r\nComprovar as parcelas não pagas do acordo, em 48 hs, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00117-2008-203-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Rodrigo Souza dos Santos [Adv. Paulo Rogerio Escodino (OAB: RJ 72941 - D)]\r\n\r\nRéu: Lucas Henrique Moreira, Réu: Andaimes 200 Servicos Especializados Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Souza dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 58, verso: indicar, em 10 dias, outros meios de execução, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 01348-2008-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lourival dos Santos Rosa [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Merce Marcenaria [Adv. Gilmar (OAB: RJ 108088 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Merce Marcenaria\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01169-2008-203-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edvialdo Nunes Bezerra Neto [Adv. Carlos Campos (OAB: RJ 68902 - D)]\r\n\r\nRéu: Aorta do Brasil Indústria e Comércio Ltda [Adv. Gilberto de Miranda Aquino (OAB: RJ 60124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aorta do Brasil Indústria e Comércio Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS. .\r\n\r\nProcesso: 01213-2008-203-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Joelma Machado da Silva [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: Pet Mi Casa de Rações e Bazar Ltda [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joelma Machado da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01528-1997-203-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO JORGE DA SILVA MARINHO [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: VANROMAC AGENCIA DE CARGAS CONSERV E LIMP LTDA, Réu: VANROMAC AG.CARGAS CONSERV.LIMPEZA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANO JORGE DA SILVA MARINHO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 300, verso: indicar meios de prosseguimento da execução, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. .\r\n\r\nProcesso: 00789-2009-203-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jean Cleiton Medeiros de Araújo [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Réu: TRA Torres de Resfriamento de Água Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jean Cleiton Medeiros de Araújo\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 47: informar o atual endereço da primeira Ré, em 10 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00377-2009-203-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celeida Lopes de Brito Lemos [Adv. Julieta Falcao Rodrigues de Almeida (OAB: RJ 91287 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova América S.A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celeida Lopes de Brito Lemos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 60 dias, conforme despacho de fl. 24. .\r\n\r\nProcesso: 01393-2008-203-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Márcio Lopes Sanches [Adv. Fernando da Costa Pontes (OAB: RJ 14088 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Montadora [Adv. Claucio Robles Moreno (OAB: RJ 146389 - D)], Réu: Lukmove Rio Comercial de Móveis Limitada [Adv. Salvador da Costa Marques Neto (OAB: RJ 27720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Márcio Lopes Sanches \r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 60 dias, conforme despacho de fls. 69. .\r\n\r\nProcesso: 01745-2008-203-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Roberto de Jesus Regis [Adv. Janaina Ferreira Santos (OAB: RJ 117457 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova América S.A. [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nova América S.A.\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 60 dias, conforme despacho de fls. 69. .\r\n\r\nProcesso: 00437-2009-203-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Delson Bernardino de Souza [Adv. Julieta Falcao Rodrigues de Almeida (OAB: RJ 91287 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova América S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Delson Bernardino de Souza\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 60 dias, conforme despacho de fls. 19. .\r\n\r\nProcesso: 00461-2009-203-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Paula Cursio da Silva [Adv. Julieta Falcao Rodrigues de Almeida (OAB: RJ 91287 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova América S.A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Cursio da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 60 dias, conforme despacho de fls. 21. .\r\n\r\nProcesso: 00387-2009-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walmar Fernandes Barboza [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Nitriflex S.A. Indústria e Comércio \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Walmar Fernandes Barboza\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 5 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01666-2007-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Veronica Silvestre de Amorim [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Flor do Sarapuy Ltda [Adv. Moyses Tomaz de Oliveira (OAB: RJ 60444 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Padaria e Confeitaria Flor do Sarapuy Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que foi convolado em penhora o valor bloqueado, devendo ser efetuado o depósito, em 48 horas sob pena de expedição de alvará ao reclamante e continuação da execução. \r\n\r\nProcesso: 01039-2009-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos de Souza [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Mangaratiba Ltda [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Mangaratiba Ltda\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fl.18: extinto o processo sem resolução do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 00396-2009-203-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos da Silva [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurada Comércio de Alimentos Ltda , Réu: Restaurada Comércio de Alimentos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos da Silva\r\n\r\nFornecer o atual endereço do reclamado, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01458-2000-203-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSVALDO PASSOS DA SILVA [Adv. Erenaldo Alves Conceicao (OAB: RJ 72944 - D)]\r\n\r\nRéu: SHELL BRASIL SA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SHELL BRASIL SA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi convolado em penhora o valor bloqueado, devendo ser efetuado o depósito, em 5 dias sob pena de expedição de alvará ao reclamante e continuação da execução. \r\n\r\nProcesso: 01645-2008-203-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ridoval Mamede da Silva [Adv. Dinah Capela (OAB: RJ 109573 - D)]\r\n\r\nRéu: Vipaz Gêneros Alimentícios Ltda [Adv. Luis Felipe de Carvalho Pires (OAB: RJ 80450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ridoval Mamede da Silva, Réu Vipaz Gêneros Alimentícios Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que foi designado, para inicio da pericia, o dia 08/09/2009 às 10:00 hs. .\r\n\r\nProcesso: 01852-2007-223-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Robert Trindade [Adv. Rubem Souza da Silva (OAB: RJ 141516 - D)]\r\n\r\nRéu: Arcos Dourados Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Robert Trindade\r\n\r\nO reclamante deverá apresentar os cálculos de liquidação nos termos do despacho de fl. , em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 00678-2001-203-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO TEIXEIRA DA CONCEICAO [Adv. Sonia Regina Dias Martins (OAB: RJ 100638 - D)]\r\n\r\nRéu: Victor Gomes Conrado, Réu: Geraldo Majela Pereira, Réu: José Carlos Sell, Réu: CONSTRUTORA VILLE LTDA [Adv. Douglas Resende Moreira (OAB: RJ 86724 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO TEIXEIRA DA CONCEICAO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 505:nada a deferir. .\r\n\r\nProcesso: 00749-2009-203-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emerson Luis Rocha Nogueira [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: ALTM S.A Tecnologia Serviços de Manutenção, Réu: Light Serviços de Eletricidade S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emerson Luis Rocha Nogueira\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 0943/2009, em nome do Autor, referente ao FGTS, disponível na CEF, agência Brigadeiro.\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara, a fim de retirar o ofício nº 0649/2009, expedido à Delegacia Regional do Trabalho, para habilitação às parcelas do Seguro Desemprego. \r\n\r\nProcesso: 00901-2008-203-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Cláudio Rangel da Cruz [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)], Réu: CONCER - Companhia de Concessão Rodoviária de Juiz de Fora RIO [Adv. Kenya Freitas Cesario Jasbick (OAB: RJ 119378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Cláudio Rangel da Cruz\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 0923/2009, em nome do Autor, referente ao FGTS, disponível na CEF, agência Brigadeiro.\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara, a fim de retirar o ofício nº 0645/2009, expedido à Delegacia Regional do Trabalho, para habilitação às parcelas do Seguro Desemprego. \r\n\r\nProcesso: 01269-2007-203-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Saint Clair Jorge Gomes Siqueira [Adv. Bernardo Schuwartz da Silva Lopes (OAB: RJ 66009 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria de Lourdes de Souza Freitas, Réu: Antonio Ferreira de Freitas, Réu: Forjameca Industria e Comercio de Aco Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Saint Clair Jorge Gomes Siqueira\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 0956/2009, em nome do Autor e do Advogado, disponível no Banco do Brasil, agência 25 de Agosto. \r\n\r\nProcesso: 00564-2007-203-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vicente de Paulo Santos [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)], Aut: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, Aut: SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vicente de Paulo Santos\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 0946/2009, em nome do Autor e do Advogado, disponível na Caixa Econômica Federal, agência Brigadeiro. \r\n\r\nProcesso: 00564-2007-203-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vicente de Paulo Santos [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)], Aut: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, Aut: SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestiveis Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 0949/2009, referente ao depósito recursal, disponível na Caixa Econômica Federal, agência Brigadeiro. \r\n\r\nProcesso: 00616-2005-203-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre de Souza dos Santos [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Consorcio Lummus Andromeda [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre de Souza dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 0945/2009, em nome do Autor e do Advogado, disponível na Caixa Econômica Federal, agência Brigadeiro. \r\n\r\nProcesso: 00616-2005-203-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre de Souza dos Santos [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Consorcio Lummus Andromeda [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consorcio Lummus Andromeda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da quota previdenciária, sob pena de remessa de ofício aos órgãos fiscalizadores e execução. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nProcesso: 00274-2009-203-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Alcemir Alves Machado [Adv. Karina da Silva Viana de Freitas (OAB: RJ 131979 - D)]\r\n\r\nRéu: GGG Empreiteira de Obras Ltda [Adv. Rivamar Gomes da Rosa (OAB: RJ 84573 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcemir Alves Machado\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 0957/2009, em nome do Sindicato e/ou do Advogado, disponível no Banco do Brasil, agência 25 de Agosto. \r\n\r\nProcesso: 01659-2005-203-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luis da Silva Mariano [Adv. Priscilla Clemente Moura (OAB: RJ 103417 - D)]\r\n\r\nRéu: Igreja Universal do Reino de Deus [Adv. Aristides Patricio de Araujo (OAB: RJ 70222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Igreja Universal do Reino de Deus\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 0959/2009, referente ao depósito recursal, disponível na Caixa Econômica Federal, agência Brigadeiro. \r\n\r\nProcesso: 00131-2006-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Maria Queiroz Taveira [Adv. Albano Nogueira D Almeida (OAB: RJ 45927 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial - INMETRO [Procurador Procuradoria do Inmetro , Réu: Inset Tox Servicos Ltda ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Maria Queiroz Taveira\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 0944/2009, em nome do Autor e do Advogado, disponível no Banco do Brasil, agência 25 de Agosto. \r\n\r\nProcesso: 01538-2005-203-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Campos de Souza [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRéu: Jossantra Comercio de Plasticos Ltda [Adv. Claudia da Silva Rangel (OAB: RJ 72216 - D)]\r\n\r\nTI: SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Campos de Souza\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 0950/2009, em nome do Autor e do Advogado, disponível no Banco do Brasil, agência 25 de Agosto. \r\n\r\nProcesso: 01538-2005-203-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Campos de Souza [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRéu: Jossantra Comercio de Plasticos Ltda [Adv. Claudia da Silva Rangel (OAB: RJ 72216 - D)]\r\n\r\nTI: SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jossantra Comercio de Plasticos Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário, bem como das custas judiciais, mediante guias próprias, em 10 (dez) dias, sob pena de remessa de oficio ao INSS e execução .\r\n\r\nProcesso: 00805-2008-203-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fátima Moreira Fernando [Adv. Jose Chaves de Oliveira (OAB: RJ 75793 - D)]\r\n\r\nRéu: Cabofriense Indústria e Comércio de Cigarros Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fátima Moreira Fernando\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 0951/2009, em nome do Autor e do Advogado, disponível na Caixa Econômica Federal, agência Brigadeiro. \r\n\r\nProcesso: 01591-2006-203-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Alessandro Freitas de Oliveira [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: Aline Rocha da Silva, Réu: Francisco José da Silva Rosa, Réu: Rioteste Industria Comercio e Servicos em GNV Ltda ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro Freitas de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 0953/2009, em nome do Autor e do Advogado, disponível no Banco do Brasil, agência 25 de Agosto. \r\n\r\nProcesso: 01442-2007-203-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Marques da Silva [Adv. Jucea Oliveira de Siqueira (OAB: RJ 71678 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Reginas Ltda [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Marques da Silva\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 0955/2009, em nome do Autor e do Advogado, disponível no Banco do Brasil, agência 25 de Agosto. \r\n\r\nProcesso: 00110-2008-203-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: David de Andrade Pinto [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Crisile Servicos Empresariais Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut David de Andrade Pinto\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 0922/2009, em nome do Autor e do Advogado, disponível no Banco do Brasil, agência 25 de Agosto. \r\n\r\nProcesso: 00320-2009-203-01-00-6 - Alvará\r\n\r\nRqte: Carlos Augusto de Oliveira [Adv. Dilene Duarte Barboza (OAB: RJ 100020 - D)]\r\n\r\nRqdo: Caixa Economica Federal\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Carlos Augusto de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da expedição dos alvarás nºs 0928/2009 e 0929/2009, em nome do Autor, referentes aos valores existentes nas contas do FGTS e às quotas do PIS, disponíveis na Caixa Econômica Federal, agência Brigadeiro. \r\n\r\nProcesso: 00980-2007-203-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Pedro Melchiades [Adv. Jose Freire da Silva (OAB: RJ 7851 - D)], Aut: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRéu: Sosinil Tecnica de Ar Comprimido e Construcao Ltda [Adv. Luis Eugenio do Amaral Medeiros (OAB: SP 99681 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Melchiades\r\n\r\nTomar ciência da expedição do seguintes alvarás, disponíveis na Caixa Econômica Federal, agência Brigadeiro:\r\n\r\n- alvará nº 0938/2009, em nome do Autor;\r\n\r\n- alvará nº 0939/2009, em nome do Sindicato e/ou Advogado. \r\n\r\nProcesso: 00980-2007-203-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Pedro Melchiades [Adv. Jose Freire da Silva (OAB: RJ 7851 - D)], Aut: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRéu: Sosinil Tecnica de Ar Comprimido e Construcao Ltda [Adv. Luis Eugenio do Amaral Medeiros (OAB: SP 99681 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Réu Sosinil Tecnica de Ar Comprimido e Construcao Ltda\r\n\r\nTomar ciência da expedição dos seguintes alvarás, disponíveis na Caixa Econômica Federal, agência Brigadeiro:\r\n\r\n- alvará nº 0941/2009, referente ao saldo do depósito recursal efetuado por Sosinil Técnica de Ar Comprimido e Construção Ltda;\r\n\r\n- alvará nº 0942/2009, referente ao depósito recursal efetuado por Petróleo Brasileiro S/A. - Petrobrás. \r\n\r\nProcesso: 00463-2008-203-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dalto Caetano da Silva [Adv. Edimar Dias de Oliveira (OAB: RJ 107432 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratório Sedabel Ltda, Réu: Branca Stella Caldeira de Miranda Ribeiro, Réu: Adriana Stella Chammas, Réu: Arno Jorge Chammas\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dalto Caetano da Silva\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 0927/2009, em nome do Autor e do Advogado, disponível no Banco do Brasil, agência 25 de Agosto. \r\n\r\nProcesso: 00743-2008-203-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliana Ferreira Campos [Adv. Luciana Alves Sobrinho Campos (OAB: RJ 145523 - D)]\r\n\r\nRéu: Vim da Vaca Indústria e Comércio de Laticínio [Adv. Diogenes Augusto Pinheiro Martins (OAB: MG 41084 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliana Ferreira Campos\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 0924/2009, em nome do Autor, referente ao FGTS, disponível na CEF, agência Brigadeiro. \r\n\r\nProcesso: 00981-2004-203-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FAZENDA NACIONAL, Aut: SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, Aut: JULIO CESAR BARBOSA [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A.\r\n\r\nTomar ciência da expedição dos seguintes alvarás, direcionados à Caixa Econômica Federal, agência Jabaquara/SP, disponíveis na Secretaria da Vara:\r\n\r\n- alvará nº 0925/2009, referente ao saldo existente nos autos;\r\n\r\n- alvará nº 0926/2009, referente ao depósito recursal. \r\n\r\nProcesso: 00692-2007-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Assaroni Reis [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)], Aut: FAZENDA NACIONAL, Aut: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRéu: Distribuidora de Ferragens Fafe Rio Ltda [Adv. Ricardo Paz da Costa (OAB: RJ 74279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Assaroni Reis\r\n\r\nTomar ciência da expedição dos seguintes alvarás, disponíveis no Banco do Brasil, agência 25 de Agosto:\r\n\r\n- alvará nº 0918/2009, em nome do Autor e do Advogado;\r\n\r\n- alvará nº 0919/2009, em nome do Advogado. \r\n\r\nProcesso: 00692-2007-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Assaroni Reis [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)], Aut: FAZENDA NACIONAL, Aut: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRéu: Distribuidora de Ferragens Fafe Rio Ltda [Adv. Ricardo Paz da Costa (OAB: RJ 74279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Distribuidora de Ferragens Fafe Rio Ltda\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 0922/2009, referente ao saldo existente nos autos, disponível no Banco do Brasil, agência 25 de Agosto. \r\n\r\nProcesso: 00242-2006-203-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alvaro Pereira Chiappeta [Adv. Albano Nogueira D Almeida (OAB: RJ 45927 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial - INMETRO [Procurador Procuradoria do Inmetro , Réu: Inset Tox Servicos Ltda ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alvaro Pereira Chiappeta\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 0916/2009, em nome do Autor e do Advogado, disponível no Banco do Brasil, agência 25 de Agosto. \r\n\r\nProcesso: 01278-1996-203-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDINEY FERREIRA GOES [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)], Aut: Instituto Nacional de Seguridade Social-INSS\r\n\r\nRéu: ATREVIDA EMPRESA DE TRANSPORTES LTDA [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ATREVIDA EMPRESA DE TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nTomar ciência da expedição dos seguintes alvarás:\r\n\r\n- alvará nº 0914/2009, referente ao saldo existente nos autos, disponível no Banco do Brasil, agência 25 de Agosto;\r\n\r\n- alvará nº 0915/2009, referente ao depósito recursal, disponível na Caixa Econômica Federal, agência Brigadeiro. \r\n\r\nProcesso: 00244-2009-203-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Auto Viação Reginas Ltda [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nCgto: Marcelo Costa da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Auto Viação Reginas Ltda\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 0911/2009, disponível no Banco do Brasil, agência 25 de Agosto. \r\n\r\nProcesso: 01058-2007-203-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Marco Antonio Sodre Gomes [Adv. Paulo Sergio Marquarte (OAB: RJ 80652 - D)]\r\n\r\nRéu: HELOISE VARSANO, Réu: JMF Duarte Industria e Comercio Ltda [Adv. Eloadir Pereira da Rocha Filho (OAB: RJ 71598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JMF Duarte Industria e Comercio Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que foi convolado em penhora o valor bloqueado, devendo ser efetuado o depósito, em 48 horas sob pena de expedição de alvará ao reclamante e continuação da execução. \r\n\r\nProcesso: 00757-2003-203-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: JOAO MARIA PEREIRA [Adv. Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Jose da Silva Cruz [Adv. Gentil Portela Cordeiro (OAB: RJ 47505 - D)], Réu: MJ MANUTENCAO PREVENTINA CORRETIVA MAQ EQUIP L\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maria Jose da Silva Cruz\r\n\r\nTomar ciencia de que foi convolado em penhora o valor bloqueado, devendo ser efetuado o depósito, em 5 dias, sob pena de expedição de alvará ao reclamante e continuação da execução. \r\n\r\nProcesso: 01581-2004-203-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: HARLAN MACIEL DE MEDEIROS [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: Anselmo Curvelo Correia, Réu: Marcelo Veloso de Oliveira, Réu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Réu: INTERBRASIL COMERCIAL E SERVICOS LTDA [Adv. Eliane Telles de Menezes (OAB: RJ 86623 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INTERBRASIL COMERCIAL E SERVICOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 112: continuação da execução em nome do(s) sócio(s) da executada. .\r\n\r\nProcesso: 00956-2006-203-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Barbosa Lopes [Adv. Sergio dos Santos Monteiro (OAB: RJ 110624 - D)]\r\n\r\nRéu: LEVY DOS SANTOS DE FREITAS LOCADORA [Adv. Veronica Lagassi (OAB: RJ 133269 - D)], Réu: LEVY DOS SANTOS DE FREITAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio Barbosa Lopes\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 131: requerer, em 10 dias, o que for de seu interesse, a fim de promover o andamento do feito, indicando meios de prosseguimento da execução. .\r\n\r\nProcesso: 00355-2009-203-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reinaldo Sardinha de Paiva [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: Accentum Manutenção e Serviços Ltda [Adv. Claudia Cristiane Ferreira de Castro (OAB: SP 165969 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A Petrobrás [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Accentum Manutenção e Serviços Ltda, Aut Reinaldo Sardinha de Paiva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias de fl. 155. .\r\n\r\nProcesso: 00355-2009-203-01-01-8 - AI\r\n\r\nAgte: Accentum Manutenção e Serviços Ltda [Adv. Claudia Cristiane Ferreira de Castro (OAB: SP 165969 - D)]\r\n\r\nAgdo: Petróleo Brasileiro S.A Petrobrás [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Agdo: Reinaldo Sardinha de Paiva [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Petróleo Brasileiro S.A Petrobrás, Agdo Reinaldo Sardinha de Paiva\r\n\r\nContraminutar agravo de instrumento no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01685-2008-203-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Geraldo Pereira Mariano [Adv. Rodrigo Alessandro Matias Macedo (OAB: RJ 118800 - D)]\r\n\r\nRéu: Lomater Locações e Serviços Ltda [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A Petrobrás [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Pereira Mariano, Réu Lomater Locações e Serviços Ltda, Réu Petróleo Brasileiro S.A Petrobrás\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01247-2007-203-01-00-8 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato Trabalhadores Industrias Construcao Civil Montagem Industria [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: Skanska Brasil Ltda [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato Trabalhadores Industrias Construcao Civil Montagem Industria, Réu Skanska Brasil Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01635-2006-203-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, Aut: Emanuel Pereira Correia [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: Domingos Costa Industria Alimenticia S.A. [Adv. Pedro de Meira Mattos (OAB: RJ 111145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Domingos Costa Industria Alimenticia S.A., Aut Emanuel Pereira Correia\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias. (fls. 231/235). \r\n\r\nProcesso: 00349-1996-203-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO DA CONCEICAO DE SOUZA [Adv. Eliete da Conceicao de Souza (OAB: RJ 74276 - D)]\r\n\r\nRéu: RIOTERRA SERVICOS TECNICOS LTDA [Adv. Estilaque Oliveira Reis (OAB: RJ 46485 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO DA CONCEICAO DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.255, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00714-2005-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Penha Paladim de Souza [Adv. Mario Antonio Cavalcanti (OAB: RJ 51460 - D)]\r\n\r\nRéu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Réu: Cooper Service Cooperativa de Vendas e Prestacao de Servicos [Adv. Jander Nilson Pereira da Costa (OAB: RJ 54602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooper Service Cooperativa de Vendas e Prestacao de Servicos, Réu Estado do Rio de Janeiro, Aut Maria da Penha Paladim de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que foi convolado em penhora o valor relativo ao depósito recursal. Prazo para ciência: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00533-1993-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 - D)]\r\n\r\nRéu: CROMEC INDUSTRIA ELETROMECANICA LTDA [Adv. Roberto dos Santos Cezar (OAB: RJ 41354 - D)], Réu: Tarley Ferrarini Fabbri, Réu: Tarley Fabbri\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERA LUCIA FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nFornecer o número do PIS, a fim de calcular os cálculos previdenciários. \r\n\r\n(Conf. ofício d a União Federal de fls. 221). .\r\n\r\nProcesso: 00989-2006-203-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Batista dos Santos [Adv. Salome Herminia Contente Garcia (OAB: RJ 49925 - D)]\r\n\r\nRéu: Gamb Seguranca e Vigilancia Ltda [Adv. Ricardo Luiz Roquete de Carvalho (OAB: RJ 92639 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gamb Seguranca e Vigilancia Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS e prosseguimento com a execução. Comprovar pagamento das custas judiciais, no importe de R$ 597,60, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01746-2003-203-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: ELY RODRIGUES DA SILVA [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELY RODRIGUES DA SILVA, Réu SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias. (Fls. 141/143). \r\n\r\nProcesso: 00941-2008-203-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Avelino dos Santos [Adv. Adriana Alves Cabral (OAB: RJ 139409 - D)]\r\n\r\nRéu: Ferrusi Ltda. [Adv. Beatriz Araujo Machado da Silva (OAB: RJ 101943 - D)], Réu: Nitriflex S.A Indústria e Comércio [Adv. Luiz Eduardo Costa Souza de Almeida (OAB: RJ 35885 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ferrusi Ltda., Aut José Avelino dos Santos, Réu Nitriflex S.A Indústria e Comércio\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02480-2005-203-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio dos Santos do Amaral [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Newpet Industria e Comercio de Plasticos Ltda [Adv. Sheila Pelicier Veloso (OAB: RJ 84532 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Newpet Industria e Comercio de Plasticos Ltda\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.120. \" J. Nada a deferir com relaçao a impugançaõ ora formulada, eis que a perícia se dará conforme os termos do ofício de fls. 117. Quanto a ilicitude da prova, trata-se de questão de mérito e com ele será apreciado. D.Caxias, 19.08.09. (a) Daniela Valle da Rocha Muller.\" Prazo: 05 dias. \r\n\r\nId: 826735"
                            ],
                            "826734": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 27/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00636-2008-203-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir Silva da Costa\r\n\r\nRéu: E B S Bonfim da Silva Empreiteiro e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m E B S Bonfim da Silva Empreiteiro, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01384-2008-203-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria da Gloria Soares Nogueira Conceição\r\n\r\nRéu: Natureza e Cor Comércio e Distribuidora de Cosméticos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Natureza e Cor Comércio e Distribuidora de Cosméticos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre atualização dos cálculos de liquidação. (Fls. 22/23), no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00603-2004-203-01-00-3 - ExCCP\r\n\r\nExte: JOSE MARIO DA SILVA\r\n\r\nExdo: SHIRLEY GALVAO BORGES SILVA, LUCINEIA DE BRITES, JF DE CAMPO GRANDE MONTAGEM DE ANDAIMES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m JF DE CAMPO GRANDE MONTAGEM DE ANDAIMES LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o valor bloqueado, devendo a reclamada efetuar o depósito, em 48 horas, sob pena da ser expedido alvará ao reclamante e prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01465-2008-203-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilda Maria da Silva Assis\r\n\r\nRéu: Natureza e Cor Comércio e Distribuição de Cosméticos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Natureza e Cor Comércio e Distribuição de Cosméticos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Prazo de 10 dias. Pena: Preclusao. Em caso\r\n\r\nde impugnacao devera apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00110-2008-203-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: David de Andrade Pinto\r\n\r\nRéu: Nova Crisile Servicos Empresariais Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Nova Crisile Servicos Empresariais Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 0934/2009, referente ao saldo exietente nos autos, disponível no Banco do Brasil, agência 25 de Agosto .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 826734"
                            ],
                            "826733": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 27/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00142-2009-203-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge de Souza Alves\r\n\r\nRéu: E Bonfim da Silva Empreiteiro a/c sócio Eugênio Bonfim da Silva, Prêmio Construtora \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Daniela Valle da Rocha Muller da 3a Vara do Trabalho de Duque de Caxias, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) E Bonfim da Silva Empreiteiro a/c sócio Eugênio Bonfim da Silva, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 17/09/2009 às 10:00 horas, Sala da Audiência da 3a Vara do Trabalho de Duque de Caxias localizada na Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576,3o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071180 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. Tomar ciência da emenda à inicial. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 826733"
                            ]
                        }
                    },
                    "5ª VT/Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00611-2007-205-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eronilda Maria da Paciencia [Adv. Lucilia Souza Goncalves (OAB: RJ 108231 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado Principal São Judas Tadeu Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eronilda Maria da Paciencia\r\n\r\nAPRESENTAR ENDEREÇO DA PRIMEIRA RECLAMADA EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. \r\n\r\nProcesso: 00026-2007-205-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Orlando Duarte [Adv. Fernando de Andrade (OAB: RJ 103716 - D)]\r\n\r\nRéu: Consorcio Lummus Andromeda [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)], Réu: Servseg Servicos de Seguranca e Vigilancia Ltda [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)], Réu: Rio Polimeros [Adv. Jonas Gondim do Espirito Santo (OAB: RJ 48406 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consorcio Lummus Andromeda\r\n\r\nVISTA DO OFÍCIO DE FLS. 712. \r\n\r\nProcesso: 00183-2004-205-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: EMILIO DA SILVA REZENDE [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: BELL CONSTRUÇÕES LTDA sucessora de CONSTRUTORA VILLE LTDA [Adv. Douglas Resende Moreira (OAB: RJ 86724 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EMILIO DA SILVA REZENDE\r\n\r\nCONTESTAR EMBARGOS A PENHORA. \r\n\r\nProcesso: 00324-2003-205-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: ROGERIO DE MORAES LACORTE [Adv. Kleber Honorato Rogerio (OAB: RJ 102332 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL ADRADI [Adv. Katia Pimentel Espindola Garcia (OAB: RJ 62466 - D)], Réu: ADILSON DA SILVA LESSA, Réu: ADRIANA RODRIGUES LESSA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO DE MORAES LACORTE\r\n\r\nVISTA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, DEVENDO, EM 30 DIAS, INDICAR MEIOS PARA GARANTIA INTEGRAL DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00336-1995-205-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULINA DE OLIVEIRA DE CARVALHO [Adv. Marcia Luzia Bromonschenkel (OAB: RJ 90602 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Wilhami Fernandes de Oliveira, Réu: COOP NAC APOIO ENSINO PUBLICO E PRIVADO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULINA DE OLIVEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nVISTA AO SINDICATO DA PETIÇÃO DA AUTORA DE FL.247. \r\n\r\nProcesso: 00334-2006-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lusimar Alves Linhares [Adv. Rogerio Monnerat dos Santos (OAB: RJ 78995 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)], Réu: Braservis Ltda [Adv. Vania Lucia Coelho do Nascimento (OAB: RJ 45526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Braservis Ltda, Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda, Aut Lusimar Alves Linhares\r\n\r\nCIÊNCIA DA HOMOLOGAÇÃO DE FL. 194, DEVENDO A 1ª RECLAMADA COMPROVAR O DEPÓSITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00574-2004-205-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO DA SILVA OLIVEIRA [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: ORA BOLAS GRANDE RIO IND E COM PROD ALIM LTDA [Adv. Carlos Roberto Cardoso Arruda (OAB: RJ 37288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIO DA SILVA OLIVEIRA, Réu ORA BOLAS GRANDE RIO IND E COM PROD ALIM LTDA\r\n\r\nO DESPACHO DE FL. 180 FOI RECONSIDERADO, TENDO EM VISTA DECLARAÇÃO DO LEILOEIRO DE FL. 182, VERSO. DEFERIDA A ADJUDICAÇÃO PELO VALOR DO CRÉDITO DO AUTOR. \r\n\r\nProcesso: 00572-2004-205-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: REGINALDO DA SILVA ROBERTO [Adv. Antonio Batista dos Santos (OAB: RJ 27978 - D)]\r\n\r\nRéu: FLÁVIO GALVÃO DA SILVA, Réu: FC GALVAO TRANSPORTES E REPRESENTACOES [Adv. Oswaldo Goncalves de Carvalho (OAB: RJ 75995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINALDO DA SILVA ROBERTO\r\n\r\nVISTA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS 191, DEVENDO DILIGENCIAR, EM 30 DIAS, NO SENTIDO DE FORNECER MEIOS EFICAZES AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00459-2007-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Pereira da Silva [Adv. Marcelo Pereira Jorge (OAB: RJ 105041 - D)]\r\n\r\nRéu: Trans Rodrigues Ltda [Adv. Ana Paula Mendonca Fernandes (OAB: RJ 118842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Pereira da Silva\r\n\r\nMANIFESTE-SE SOBRE OS BENS INDICADOS PELO EXEQUENTE, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00502-2009-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aurelio de Carvalho Rodrigues [Adv. Igor Dalis Miguel (OAB: RJ 93344 - D)]\r\n\r\nRéu: Tergás Construções e Reformas Ltda, Réu: Ceg Gás Natural\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aurelio de Carvalho Rodrigues\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE O FEITO FOI RETIRADO DE PAUTA, DEVENDO FORNECER O ATUAL ENDEREÇO DA RECLAMADA, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. \r\n\r\nProcesso: 00534-2009-205-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosana Moreira da Silva [Adv. Jonas Fonteles de Moura (OAB: RJ 145258 - D)]\r\n\r\nRéu: BPN Créditos Brasil Promotora de Vendas Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosana Moreira da Silva\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE O FEITO FOI RETIRADO DE PAUTA, DEVENDO FORNECER O ATUAL ENDEREÇO DA RECLAMADA, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. \r\n\r\nProcesso: 00608-2007-205-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Luis Pinheiro da Silva [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRéu: Terraplenagem Industria Comercio Carneiro Prata Ltda [Adv. Ricardo Castilho de Souza Leite (OAB: RJ 113372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Terraplenagem Industria Comercio Carneiro Prata Ltda\r\n\r\nCIÊNCIA QUE O DEPÓSITO DE FLS. 50 , REFERENTE AO BACENJUD, FOI CONVOLADO EM PENHORA. \r\n\r\nProcesso: 00845-2000-205-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ALLAN FABIANO DOS SANTOS DRUMOND DE OLIVEIRA [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: CARLOS ALBERTO FERREIRA HORA, Réu: TARCITATTI COMERCIO DE PAPEL LTDA [Adv. Daniel Lessa da Silva (OAB: RJ 88336 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALLAN FABIANO DOS SANTOS DRUMOND DE OLIVEIRA\r\n\r\nVISTA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, DEVENDO DILIGENCIAR, EM 30 DIAS, NO SENTIDO DE FORNECER MEIOS EFICAZES AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00744-2009-205-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jefferson Teixeira de Araújo [Adv. Albalívia de Sá Carvalho (OAB: RJ 152453 - D)]\r\n\r\nRéu: Faster Brasex Transporte e Logística Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jefferson Teixeira de Araújo\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE O FEITO FOI RETIRADO DE PAUTA, DEVENDO FORNECER O ATUAL ENDEREÇO DA RECLAMADA, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. \r\n\r\nProcesso: 00858-2007-205-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio da Conceicao de Almeida Junior [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRéu: Iesa Projetos Equipamentos e Montagens S.A. [Adv. Pedro Paulo Ferreira Heizer (OAB: RJ 54567 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio da Conceicao de Almeida Junior\r\n\r\nVENHA O AUTOR COM NOVOS CÁLCULOS, CONFORME PROMOÇÃO DE FL.441. DEVENDO AINDA INFORMAR NOS AUTOS SE É ALIMENTANTE, JUNTANDO CÓPIA DO DOCUMENTO QUE DETERMINOU PAGAMENTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. \r\n\r\nProcesso: 00753-2009-205-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denilson Dias dos Santos [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Vibraço Embalagens, Réu: Recipack Rio Ind Com Artigos Plasticos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denilson Dias dos Santos\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE O FEITO FOI RETIRADO DE PAUTA, DEVENDO FORNECER O ATUAL ENDEREÇO DA RECLAMADA, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. \r\n\r\nProcesso: 00872-2007-205-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos da Silva [Adv. Ricardo Bianchi da Silva (OAB: RJ 71951 - D)]\r\n\r\nRéu: Vasconcellos e Araujo Auto Escola e Moto Escola Ltda [Adv. Marcionil Muniz da Paixao Filho (OAB: RJ 74653 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vasconcellos e Araujo Auto Escola e Moto Escola Ltda\r\n\r\nCIÊNCIA QUE O DEPÓSITO DE FLS.478 , REFERENTE AO BACENJUD, FOI CONVOLADO EM PENHORA. \r\n\r\nProcesso: 00944-2000-205-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUSTAVO OLIVEIRA CRUZ [Adv. Ricardo Luiz Roquete de Carvalho (OAB: RJ 92639 - D)]\r\n\r\nRéu: ELI BATISTA GUASTAPAGLIA, Réu: UBIRATAN RIOS DE LIMA, Réu: ANTONIO CARVALHO BRAGA, Réu: DCR INFORMATICA S/C LTDA [Adv. Marcos Nessimian (OAB: RJ 99154 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GUSTAVO OLIVEIRA CRUZ\r\n\r\nREQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, EM 30 DIAS, VISANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00938-2007-205-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Inival Machado de Oliveira [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Michelle Segadas Vianna Paraizo Garcia (OAB: RJ 107306 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nCONTRA- ARRAZOAR RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO. \r\n\r\nProcesso: 00940-2007-205-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Elaine Jorgina Reis Ferreira [Adv. Maria de Fatima Henriques Moutinho (OAB: RJ 58471 - D)]\r\n\r\nRéu: Otavio Basile Novello Comercio e Industria ME [Adv. Maria Marta Joaquim de Oliveira (OAB: RJ 68153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Otavio Basile Novello Comercio e Industria ME\r\n\r\nVISTA DA NOVA PLANILHA APRESENTADA PELA UNIÃO FEDERAL, DE FL. 90, DEVENDO TAMBÉM APRESENTAR CÁLCULO DO QUE ENTENDE DEVIDO, CASO OPTE PELA MANUTENÇÃO DOS EMBARGOS. \r\n\r\nProcesso: 00947-2001-205-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: ALEXSANDRO REIS BENTO [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: JOAQUIM ANTONIO BEZERRA DE MOURA, Réu: MASSAS ALIMENTICIAS VANIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXSANDRO REIS BENTO\r\n\r\nVISTA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 163 E 164 VERSOS, DEVENDO DILIGENCIAR, EM 30 DIAS, NO SENTIDO DE FORNECER MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01184-2008-205-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Pinheiro da Silva [Adv. Janaina Ferreira Santos (OAB: RJ 117457 - D)]\r\n\r\nRéu: Lecitlec Serviços e Equipamentos de Segurança Ltda, Réu: Irga Lupercio Torres S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Pinheiro da Silva\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE O FEITO FOI RETIRADO DE PAUTA, DEVENDO FORNECER O ATUAL ENDEREÇO DA RECLAMADA, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. \r\n\r\nProcesso: 01736-2008-205-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oscar de Medeiros [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINÁRIO. \r\n\r\nProcesso: 00962-2006-205-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando da Conceicao Britto [Adv. Tarcisio Abreu Ladeira (OAB: RJ 107068 - D)]\r\n\r\nRéu: Anandrielle Transportes Ltda [Adv. Francisco de Assis Cosentino (OAB: RJ 119466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Anandrielle Transportes Ltda\r\n\r\nCIÊNCIA QUE O DEPÓSITO DE FLS. 274 , REFERENTE AO BACENJUD, FOI CONVOLADO EM PENHORA. \r\n\r\nProcesso: 01022-1998-205-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CHARLES ROSA PINHEIRO [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: MB BESSA LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CHARLES ROSA PINHEIRO\r\n\r\nVISTA DO OFÍCIO DE FL. 168 A 172. \r\n\r\nProcesso: 01256-2008-205-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio Correa [Adv. Clelio Correa de Paula (OAB: RJ 1387 - B)]\r\n\r\nRéu: Aje Segurança e Vigilância Ltda, Réu: Chevron do Brasil Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Sergio Correa\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE O FEITO FOI RETIRADO DE PAUTA, DEVENDO FORNECER O ATUAL ENDEREÇO DA RECLAMADA, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. \r\n\r\nProcesso: 01323-2009-205-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Auto Viação Reginas Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nCgto: Paulo César Ferreira Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Auto Viação Reginas Ltda.\r\n\r\nEFETUAR O DEPÓSITO DO VALOR OFERTADO, EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. \r\n\r\nProcesso: 01402-2005-205-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexsander do Nascimento [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: MAGNA RODRIGUES SILVA DE ABREU, Réu: Magna Rodrigues Silva Abreu ME [Adv. Maria Curi Moreira (OAB: RJ 45913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexsander do Nascimento\r\n\r\nVISTA DO OFÍCIO DE FL.99. \r\n\r\nProcesso: 01071-2007-205-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Sandro Almeida da Silva [Adv. Wagner Gomes Marquinis (OAB: RJ 124281 - D)]\r\n\r\nRéu: Direct Express Logistic Integrados [Adv. Lenisa Monteiro Dantas (OAB: RJ 96023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Direct Express Logistic Integrados\r\n\r\nTRAZER AOS AUTOS OS ANEXOS ( DO I AO VII) MENCIONADOS NA PLANILHA DENOMINADA DEMONSTRATIVO GERAL DOS HAVERES DO RECLAMANTE, NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01118-2005-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evandro Pope da Costa [Adv. Alexandre Thompson Viegas (OAB: RJ 33171 - D)]\r\n\r\nRéu: EC Oliveira Industria e Comercio de Moveis, Réu: EDISON CRUZ DE OLIVEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evandro Pope da Costa\r\n\r\nVISTA DO OFÍCIO DE FL.87. \r\n\r\nProcesso: 01385-2003-205-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RAMOS SOUZA DA SILVA [Adv. Jorge Luiz dos Santos Rosa (OAB: RJ 83255 - D)]\r\n\r\nRéu: CARLOS MENDES LEITÃO, Réu: BELMONTE IND E COM DE MARMORES E GRANITOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE RAMOS SOUZA DA SILVA\r\n\r\nDiga o exequente quanto ao bem indicado pela executada de fl. 144, bem como da petição de fl 146. \r\n\r\nProcesso: 01834-1993-205-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL PEREIRA DE SOUZA [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: SÉRGIO BELLO ABBIATE, Réu: RIOTERRA SERVICOS TECNICOS LTDA [Adv. Sandra Ferreira Ribeiro Carvalho (OAB: RJ 68713 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nVISTA DO OFÍCIO DE FL.356. \r\n\r\nProcesso: 01636-2008-205-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Afonso de Oliveira Silva [Adv. Joao Carlos Batista (OAB: RJ 64449 - D)]\r\n\r\nRéu: Rda Padaria e Confeitaria Visconde do Itamaraty Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Afonso de Oliveira Silva\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE O FEITO FOI RETIRADO DE PAUTA, DEVENDO FORNECER O ATUAL ENDEREÇO DA RECLAMADA, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 02075-1999-205-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSICLEIA RODRIGUES DA SILVA [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: POLICLINICA ANJEL S LTDA [Adv. Eraldo Monteiro de Barros (OAB: RJ 61261 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSICLEIA RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nVISTA DA CERTIDÃO NEGATIVA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProcesso: 02233-2004-205-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO SULPINO [Adv. Antonio Pires Gomes (OAB: RJ 37988 - D)]\r\n\r\nRéu: HOTEIS E TURISMO PARQUE BEIRA MAR LTDA [Adv. Lenisa Monteiro Dantas (OAB: RJ 96023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERTO SULPINO\r\n\r\nVISTA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 156, DEVENDO DILIGENCIAR, EM 30 DIAS, NO SENTIDO DE FORNECER MEIOS EFICAZES AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00701-2009-205-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo da Silva Rita [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: Liquigás Distribuidora S.A. Centro Operativo, Réu: Blue Anturios Projetos e Construções Ltda , Réu: Graal Construtora Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo da Silva Rita \r\n\r\nAPRESENTAR ENDEREÇO A PRIMEIRA RECLAMADA EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MERITO. \r\n\r\nId: 826214"
                            ],
                            "826213": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 21/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00639-2007-205-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio da Silva Fares\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDOR DE CEREAIS FERNAO DIAS\r\n\r\nPelo presente fica m DISTRIBUIDOR DE CEREAIS FERNAO DIAS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO (FLS..72/76) QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS DO AUTOS. CUSTAS DE R$ 300,00, PELA É, CALCULADAS SOBRE R$ 15.000,00. .\r\n\r\nProcesso: 00795-2008-205-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlene Oliveira dos Santos\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Serviços Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Novo Visual Empreendimentos e Serviços Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO (FLS.67/71) QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS DO AUTOR. CUSTAS DE R$ 400,00, PELA RÉ, CALCULADAS SOBRE R$ 20.000,00. .\r\n\r\nProcesso: 01514-1999-205-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELA MARIA DA CONCEICAO\r\n\r\nRéu: JONY DOS SANTOS SALGADO, MIGUEL DE AZEREDO MATTOS, JOELMA DOS SANTOS SALGADO, DUROC FRIGORIFICO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m JOELMA DOS SANTOS SALGADO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE O DE´PÓSITO DE FL. 237, NO VALOR DE R$ 1.554,47, REFERENTE AO BACENJUD, FOI CONVOLADO EM PENHORA. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 826213"
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                            "827234": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00726-2006-461-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Pedro da Silva [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP, Réu: PEM Engenharia S.A. [Adv. Samuel Moreira Carreiro (OAB: RJ 95692 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Pedro da Silva\r\n\r\nAdequar seus calculos a promocao de fl., trazendo aos autos a\r\n\r\ndocumentacao e/ou variacao salarial solicitada, em sendo o caso.\r\n\r\nPrazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00817-2007-461-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Zurlindes Dutra Monteiro [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP, Réu: Sebras Montagens Navais Ltda [Adv. Adilson Martins da Cruz (OAB: RJ 36762 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Zurlindes Dutra Monteiro\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 109: \"Indefiro, ante a ausência de citação em execução.\" Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00088-2007-461-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Pinto Xavier [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: Liviseg Lideranca Vigilancia e Seguranca Ltda, Réu: Club Med Brasil S.A. [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Club Med Brasil S.A., Aut Wagner Pinto Xavier\r\n\r\nAutor - Contra-arrazoar o recurso ordinario de fl 161-169, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\n2ª reclamada (Club Med) - Contra-arrazoar o recurso adesivo de fl 172/173 - 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00333-2004-461-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCONI MIRANDA DE OLIVEIRA LINDO [Adv. Edelvito Barbosa dos Santos (OAB: RJ 59585 - D)]\r\n\r\nRéu: JORGE JOSE DOS SANTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCONI MIRANDA DE OLIVEIRA LINDO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 116: \"...Dê-se ciência ao exequente da insuficiência de bens que garantam a execução.\" Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00112-2005-461-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Flavia Borges Vieira [Adv. Paulo Sergio Marquarte (OAB: RJ 80652 - D)]\r\n\r\nRéu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)], Réu: Hydropower Estudos de Informatica e Engenharia S/C LTDA [Adv. Carla Fernanda Chapouto da Silva (OAB: RJ 119734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavia Borges Vieira\r\n\r\nTomar ciência do r. despacho de fl. 179 . \r\n\r\n\" indefiro o requerido, tendo em vista que não foram esgotados todos os meios de ececução em face da principal devedora...\" \r\n\r\nProcesso: 00777-2004-461-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO BRAGA [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO BRAGA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nTomar ciência da petição do perito. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00897-2008-461-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: AUGUSTO CÉSAR DE OLIVEIRA ALVES [Adv. Milton Moraes Martins (OAB: RJ 16185 - D)]\r\n\r\nRéu: Watts Serviços de Eletricidade Ltda [Adv. Ademilson Costa (OAB: RJ 77291 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AUGUSTO CÉSAR DE OLIVEIRA ALVES, Réu Watts Serviços de Eletricidade Ltda\r\n\r\nTomar ciência da petição do perito. Prazo sucessivo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00707-2007-461-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Yugo Carlos Raymundo Correa [Adv. Wellington Correa Peroba (OAB: RJ 90595 - D)]\r\n\r\nRéu: Praia Alta Alimentacao Ltda [Adv. Jorge Luiz Bertino Algebaile (OAB: RJ 36404 - D)], Réu: Carlos Augusto Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Praia Alta Alimentacao Ltda\r\n\r\nManifestar-se acerca da petição de fl 89/91. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00750-2009-461-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE AMORIM DE OLIVEIRA [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE AMORIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00473-2006-461-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Martha Abrahao de Oliveira Pimenta [Adv. Claudio Nogueira Nunes (OAB: RJ 102760 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude e Maternidade Nossa Senhora da Guia LTDA [Adv. Alexandre Kuwada Oberg Ferraz (OAB: RJ 80429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Martha Abrahao de Oliveira Pimenta\r\n\r\nTomar ciência da petição de fl 116. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00548-2004-461-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO DOS SANTOS MARENDAZ [Adv. Joao Henrique da Silva (OAB: RJ 84651 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO DOS SANTOS MARENDAZ, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00568-2009-461-01-00-4 - CartPrec\r\n\r\nAut: MARIO SERGIO ALVES FERREIRA [Adv. Miguel Angelo Moreira Leao (OAB: RJ 58851 - D)]\r\n\r\nRéu: PESAGRO RIO EMPRESA PESQ AGROPECUARIA DO ERJ [Adv. Jose Velloso (OAB: RJ 16869 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO SERGIO ALVES FERREIRA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00558-2004-461-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA DA SILVA CANDORA [Adv. Joao Henrique da Silva (OAB: RJ 84651 - D)]\r\n\r\nRéu: Shaen Comercio de Roupas (Bea & Cia), Réu: José Vagner Souza Rezende\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MONICA DA SILVA CANDORA\r\n\r\nInt. a parte autora para requerer o que for de seu interesse\r\n\r\njuridico, no prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00422-2008-461-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Simone da Silva Lopes Porto [Adv. Antonia de Maria Farias Ranhada (OAB: RJ 118250 - D)]\r\n\r\nRéu: Rádio Musical FM de Itaguaí [Adv. Ramesses Cesar da Silva Ramos (OAB: RJ 136399 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rádio Musical FM de Itaguaí, Aut Simone da Silva Lopes Porto\r\n\r\nCiencia dos calculos atualizados, por dez dias sucessivos e\r\n\r\npreclusivos. fls. .\r\n\r\nProcesso: 00041-2008-461-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: David de Oliveira Moura [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: Carioca Locacoes e Servicos [Adv. Jorge Deocleciano Teixeira Peixoto (OAB: RJ 82827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut David de Oliveira Moura\r\n\r\nApresnetar calculos de liquidacao, na forma do art. 879, da CLT,\r\n\r\nno prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00058-2007-461-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Altair Jose de Oliveira [Adv. Antonia de Maria Farias Ranhada (OAB: RJ 118250 - D)]\r\n\r\nRéu: Ebate Construtora Ltda [Adv. Irion de Andrade Moreira Junior (OAB: RJ 88996 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Altair Jose de Oliveira, Réu Ebate Construtora Ltda\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos atualizados, no prazo sucessivo e preclusivo de dez dias, iniciando-se pela parte autora. .\r\n\r\nProcesso: 00103-2005-461-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcia Teodoro Pereira [Adv. Paulo Sergio Marquarte (OAB: RJ 80652 - D)]\r\n\r\nRéu: Hydropower Estudos de Informatica e Engenharia S/C LTDA [Adv. Carla Fernanda Chapouto da Silva (OAB: RJ 119734 - D)], Réu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Teodoro Pereira\r\n\r\nComprovar o alegado, através da documentação indicada (desp fl 192).\r\n\r\nPrazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00086-2004-461-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO GONCALVES BATISTA [Adv. Airton do Nascimento Valois (OAB: RJ 96362 - D)]\r\n\r\nRéu: RADIO MUSICAL FM DE ITAGUAI [Adv. Ramesses Cesar da Silva Ramos (OAB: RJ 136399 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO GONCALVES BATISTA\r\n\r\nTomar ciencia de que o credito remanescente totoliza o valor de R$ 86,683,89 , devendo indicar meios para o prosseguimento da execução, em quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 00110-2005-461-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Elisabete Pereira de Andrade [Adv. Paulo Sergio Marquarte (OAB: RJ 80652 - D)]\r\n\r\nRéu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)], Réu: Hydropower Estudos de Informatica e Engenharia S/C LTDA [Adv. Carla Fernanda Chapouto da Silva (OAB: RJ 119734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisabete Pereira de Andrade\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 185. \r\n\r\nProcesso: 00691-2009-461-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: OZIEL FELIX NEZIO [Adv. Deise Santos Braga de Matos (OAB: RJ 117248 - D)]\r\n\r\nRéu: R.N.B. BUSQUET PANIFICADORA E CONNFEITARIA [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OZIEL FELIX NEZIO, Réu R.N.B. BUSQUET PANIFICADORA E CONNFEITARIA \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00391-2005-461-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIO SERAFIM DA COSTA [Adv. Jose Sebastiao da Silva (OAB: RJ 42395 - D)]\r\n\r\nRéu: ALBANO ANTONIO REIS (ESPOLIO DE - REPRES. POR WANDA MENDES REIS) [Adv. Ester Damas Pereira (OAB: RJ 67566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVIO SERAFIM DA COSTA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00760-2009-461-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON LOPES DE AZEVEDO [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA FLOR DO LEANDRO LTDA-ME [Adv. George Goncalves de Almeida (OAB: RJ 123872 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PADARIA FLOR DO LEANDRO LTDA-ME, Aut WILSON LOPES DE AZEVEDO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 19 \"Venham as partes independente de designação de audiência, ensejando o exame e homologação da novação, em sendo o caso.\r\n\r\nProcesso: 00898-2008-461-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERIKSON SOUZA DA SILVA [Adv. Antonia de Maria Farias Ranhada (OAB: RJ 118250 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADO GUANABARA [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERIKSON SOUZA DA SILVA\r\n\r\ntomar ciência do recolhimento da cota previdenciária no valor de R$ 20,00 .\r\n\r\nProcesso: 00620-2007-461-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Walter Fernandes Filho [Adv. Ilma Ferreira Araujo (OAB: RJ 88856 - D)]\r\n\r\nCgto: Sepetiba Cargo LTDA [Adv. Rubim Saulo Vaz do Nascimento (OAB: RJ 114551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Sepetiba Cargo LTDA, Cgte Walter Fernandes Filho\r\n\r\nTomar ciência que foram julgada procedente a Ação de Consignação em Pagamento e procedente em parte a Reclamação Trabalhista. \r\n\r\nProcesso: 00707-2002-461-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON DE OLIVEIRA [Adv. Joao Henrique da Silva (OAB: RJ 84651 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Pedro de Alcantara, Réu: FIVE STARS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Claudia Simone Praca Paula (OAB: RJ 94953 - D)], Réu: Carlos Augusto Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. .\r\n\r\nProcesso: 00874-1999-461-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CEZAR FERREIRA DO AMARAL [Adv. Sebastiao Antonio Lopes de Oliveira (OAB: RJ 50459 - D)]\r\n\r\nRéu: SERGIO MATEUS DIAS, Réu: VERA DA SILVA DIAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CEZAR FERREIRA DO AMARAL\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse jurídico, em quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 00661-1999-461-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSEIAS DA SILVA DIAS [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA CIA MERCANTIL E INDUSTRIAL INGA [Adv. Anibal Sergio Correa de Souza (OAB: RJ 66899 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSEIAS DA SILVA DIAS\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento do processo. .\r\n\r\nProcesso: 00741-2006-461-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joanezia Luiza de Azevedo [Adv. Claudio Nogueira Nunes (OAB: RJ 102760 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude e Maternidade Nossa Senhora da Guia LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joanezia Luiza de Azevedo\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. .\r\n\r\nProcesso: 00114-2005-461-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Elias da Silva Diniz [Adv. Paulo Sergio Marquarte (OAB: RJ 80652 - D)]\r\n\r\nRéu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)], Réu: Hydropower Estudos de Informatica e Engenharia S/C LTDA [Adv. Carla Fernanda Chapouto da Silva (OAB: RJ 119734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias da Silva Diniz\r\n\r\nVenha o autor com cópia de PIS, CTPSD e documentos de identidade. .\r\n\r\nProcesso: 00193-2008-461-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel da Silva de Faria [Adv. Ricardo Felipe Meira de Carvalho (OAB: RJ 73633 - D)]\r\n\r\nRéu: Limpe Top Servicos Administrativos Ltda [Adv. Natanael Pires de Souza (OAB: RJ 122939 - D)], Réu: Saint Gobain Quartzolit Ltda [Adv. Jose Carlos Frigatto (OAB: SP 77537 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel da Silva de Faria\r\n\r\nAdequar seus calculos a promocao de fl., trazendo aos autos a\r\n\r\ndocumentacao e/ou variacao salarial solicitada, em sendo o caso.\r\n\r\nPrazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00213-2001-461-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA DO SOCORRO PEREIRA DA SILVA [Adv. Jose Ananias Silva de Oliveira (OAB: RJ 59357 - D)]\r\n\r\nRéu: CEREAIS MERCADO NOVO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DO SOCORRO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nrequerer o que for de seu interesse juridico, no prazo de trinta dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00160-2009-461-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Marcos de Oliveira Morais [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: PSN Montagens e Manutenção Industrial Ltda [Adv. Daniela LIsboa Ignacchiti (OAB: RJ 133509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Marcos de Oliveira Morais\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00197-2008-461-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Pereira Gomes [Adv. Jose Guilherme Batista Pereira (OAB: RJ 57484 - D)]\r\n\r\nRéu: Rice Real Industrias Ceramicas Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Pereira Gomes\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. .\r\n\r\nProcesso: 00156-2001-461-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ITAMAR SOUZA CORREA [Adv. Andreia de Oliveira Cabral (OAB: RJ 94325 - D)]\r\n\r\nRéu: CINCO CONSTRUCAO INCORPORACOES E COMERCIO LTDA, Réu: MUNICIPIO DE SEROPEDICA, Réu: MÁRIO FERREIRA DIAS, Réu: CLÓVIS FERREIRA DIAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ITAMAR SOUZA CORREA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse jurídico, em quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 00547-2005-461-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO HENRIQUE COUTINHO [Adv. Jose Sebastiao da Silva (OAB: RJ 42395 - D)]\r\n\r\nRéu: EXPRESSO MANGARATIBA LTDA [Adv. Jose Paulo Maciel (OAB: RJ 36231 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO HENRIQUE COUTINHO\r\n\r\nTomar ciencia do recolhimento previdenciario. .\r\n\r\nProcesso: 00265-2003-461-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA SOARES SILVA PINHEIRO [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: WALFRIDO RIBEIRO BORGES, Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA SOARES SILVA PINHEIRO\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse jurídico, em dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00221-2004-461-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: MOAB LOURENCO DE ALBUQUERQUE [Adv. Luis Machado dos Santos (OAB: RJ 115644 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento do processo. Prazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 00212-2008-461-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Goncalves [Adv. Rosane Flegler de Oliveira (OAB: RJ 115556 - D)]\r\n\r\nRéu: Montmetal Manutencao e Montagens Ltda [Adv. Ricardo Coelho Portela (OAB: MG 58909 - D)], Réu: Mineracoes Brasileiras Reunidas S.A. - MBR [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Goncalves, Réu Mineracoes Brasileiras Reunidas S.A. - MBR, Réu Montmetal Manutencao e Montagens Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de Declaração de fl., foram rejeitados. Prazo de oito dias. \r\n\r\nProcesso: 00251-2005-461-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: PAMELA DANTAS DA SILVA [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes (OAB: RJ 48841 - D)]\r\n\r\nRéu: CEREAIS MINI-PRECO LTDA-ME [Adv. Gedival Vasconcelos da Silva (OAB: RJ 115571 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAMELA DANTAS DA SILVA\r\n\r\nDeferido o prazo de trinta dias para apresentação dos cálculos \r\n\r\nProcesso: 00262-2008-461-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudiano Ramos dos Santos [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: Accentum Manutencao e Serv. Ltda sucessor JP Manut. Industrial Ltda [Adv. Alexandre Mars Carneiro (OAB: RJ 78275 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Accentum Manutencao e Serv. Ltda sucessor JP Manut. Industrial Ltda, Aut Claudiano Ramos dos Santos\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos atualizados, no prazo sucessivo e preclusivo de dez dias, iniciando-se pela parte autora. .\r\n\r\nProcesso: 00251-2007-461-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Rogerio Goncalves Marques [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: Leviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda, Réu: MURILO RIBEIRO RODRIGUES, Réu: DANILO RIBEIRO RODRIGUES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Goncalves Marques\r\n\r\nTomar ciencia de que o MANDADO foi devolvido com resultado negativo\r\n\r\nProcesso: 00510-2001-461-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: WASHINGTON OLIVEIRA CAVALCANTE [Adv. Nilton de Almeida Vitoretti (OAB: RJ 96485 - D)]\r\n\r\nRéu: SERGIO MOTA CONSTRUTORA LTDA [Adv. Antonio Augusto Duarte de Paula (OAB: MG 47435 - D)], Réu: TERRAMOTO CONSTRUCAO E COMERCIO LTDA [Adv. Max Argentin (OAB: SP 147838 - D)], Réu: SEPETIBA TECON S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SEPETIBA TECON S.A.\r\n\r\nCiencia da expedição de alvará .\r\n\r\nProcesso: 00269-2005-461-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DE JESUS COSTA [Adv. Alaerte Mathias (OAB: RJ 47600 - D)]\r\n\r\nRéu: M.G.1 COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA [Adv. Luiz Alexandre Ribeiro Ferreira (OAB: RJ 101881 - D)], Réu: MARIA DA GLÓRIA MADEIRA SANTOS, Réu: ANTONIO BISPO DOS SANTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO DE JESUS COSTA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse jurídico, em quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 00364-2008-461-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Gomes dos Santos [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: Construcoes e Comercio Camargo Correa S.A. [Adv. Vera Cristina Maciel Lamim (OAB: RJ 66321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construcoes e Comercio Camargo Correa S.A.\r\n\r\nCiencia da expedição de alvara. ,\r\n\r\nProcesso: 00330-2005-461-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON RIBEIRO DA SILVA [Adv. Luci Francisca da Silva Almeida (OAB: RJ 62014 - D)]\r\n\r\nRéu: ZBM BEER TRANSPORTES LTDA [Adv. Viviane dos Santos Bicudo (OAB: RJ 129449 - D)], Réu: COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA, Réu ZBM BEER TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidacao, na forma do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00484-2009-461-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: RONALDO GUIMARÃES MADUREIRA [Adv. Sergio Roberto Costa Silva (OAB: RJ 132869 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA DE SERVIÇOS DINÂMICA LTDA [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO GUIMARÃES MADUREIRA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00359-2008-461-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Angelo Marcio de Oliveira [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: Mauricio da Conceicao [Adv. Carlos Alberto Bessa (OAB: RJ 83534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angelo Marcio de Oliveira, Réu Mauricio da Conceicao\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos apresentados pelo INSS, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00452-2000-461-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARMEM LUCIA NUNES DE SOUZA SANTANA [Adv. Ilma Ferreira Araujo (OAB: RJ 88856 - D)]\r\n\r\nRéu: CNEC COLEGIO CENECISTA JOSE DE MORAIS DIAS [Adv. Juliana Matos Fonseca (OAB: RJ 107212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARMEM LUCIA NUNES DE SOUZA SANTANA\r\n\r\nTomar ciencia do teor da petição de fl. 360.\r\n\r\n. .\r\n\r\nProcesso: 00863-2008-461-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carmino furtunato [Adv. Ricardo Felipe Meira de Carvalho (OAB: RJ 73633 - D)]\r\n\r\nRéu: LSI Lima e Silva Engenharia Ltda [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carmino furtunato\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias ,\r\n\r\nProcesso: 00879-2009-461-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Emília Barrios Rodrigues [Adv. Waldir da Silva Cabral (OAB: RJ 67607 - D)]\r\n\r\nRéu: Pousada Bicho da Seda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Emília Barrios Rodrigues\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl 12: \"Nada a deferir, ante a decisão de fl 11.\" \r\n\r\nProcesso: 00848-2009-461-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Thiago de Matos Silva [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: M Cavaguti de Itaguaí Caminhões Ltda. [Adv. Alexandre Kuwada Oberg Ferraz (OAB: RJ 80429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu M Cavaguti de Itaguaí Caminhões Ltda. \r\n\r\nMnifestar-se acerca dos termos da peticao de fls. 34. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00874-2005-461-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVANIR DE OLIVEIRA MOREIRA [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Alexandre Kuwada Oberg Ferraz (OAB: RJ 80429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut EVANIR DE OLIVEIRA MOREIRA\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos atualizados, no prazo sucessivo e preclusivo de dez dias, iniciando-se pela parte autora. .\r\n\r\nProcesso: 00272-2004-461-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEITON CESAR SILVA ROCHA [Adv. Joao Henrique da Silva (OAB: RJ 84651 - D)]\r\n\r\nRéu: ABS 52 PARTICIPACOES LTDA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos autos. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00971-2007-461-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Elias Joaquim de Lima [Adv. Danielle Buenaga de Azevedo (OAB: RJ 123699 - D)]\r\n\r\nRéu: Sebras Montagem Naval Ltda [Adv. Adilson Martins da Cruz (OAB: RJ 36762 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias Joaquim de Lima\r\n\r\nInt. a parte autora para requerer o que for de seu interesse\r\n\r\njuridico, no prazo de quinze dias, ante a devolução da CPE. .\r\n\r\nProcesso: 00879-2005-461-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO XAVIER LEMOS [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: EXPRESSO REAL RIO LTDA [Adv. Eliane Pires Ramos Tavares (OAB: RJ 82756 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EXPRESSO REAL RIO LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara' 0587/2009 - BCO BRASIL Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00906-1996-461-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: COSME BARBOSA DA SILVA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTALEIRO VIRGIN ISLANDS LTDA, Réu: Leo Maximino Bulus Pires\r\n\r\nDestinatário(s): Aut COSME BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da decisão referente a CPE 1537-2005-055-01-00-2 (fl 340). \r\n\r\nProcesso: 00919-2008-461-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: José Álvaro Amorim [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: Planar 2005 Terraplanagem e Construções Ltda [Adv. Angela Marisa da Silva (OAB: RJ 88727 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Álvaro Amorim\r\n\r\nInt. a parte autora para requerer o que for de seu interesse\r\n\r\njuridico, no prazo de quinze dias, face à devolução da CPE. .\r\n\r\nProcesso: 00838-1999-461-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CLAUDIA PEREIRA DAS CHAGAS [Adv. Elisabeth de Almeida Rodrigues (OAB: RJ 60518 - D)]\r\n\r\nRéu: RADIO MUSICAL FM DE ITAGUAI LTDA [Adv. Ramesses Cesar da Silva Ramos (OAB: RJ 136399 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CLAUDIA PEREIRA DAS CHAGAS\r\n\r\nEsclarecer o requerido a fl 333. \r\n\r\nProcesso: 00964-1992-461-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND EMPREG ESTAB BANCARIOS DE ANGRA DOS REIS [Adv. Cristina Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Paulo Sergio Joao (OAB: RJ 44532 - D)], Réu: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido o pedido de vista dos autos, por dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00977-2002-461-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO PEREIRA DA SILVA [Adv. Arthur Fraga Oggioni (OAB: RJ 67733 - D)]\r\n\r\nRéu: Fabio Raunheitti, Réu: Luiz Felipe Goncalves Raunheitti, Réu: Paulo Ricardo Goncalves Raunheitti, Réu: Lidia Goncalves Raunheitti, Réu: FAZENDAS REUNIDAS ITA DE NOVA IGUACU LTDA [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FAZENDAS REUNIDAS ITA DE NOVA IGUACU LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl 266: \"...Venha a peticionante com os valores que entende devidos, em dez dias.\" \r\n\r\nProcesso: 00996-2006-461-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Barreto da Rosa [Adv. Jose Sebastiao da Silva (OAB: RJ 42395 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telenge Telecomunicacoes e Engenharia LTDA\r\n\r\nManifestar-se acerca dos termos da peticao de fls. 202. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00967-2001-461-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DARSONE FONSECA DE LIMA [Adv. Luci Francisca da Silva Almeida (OAB: RJ 62014 - D)]\r\n\r\nRéu: KOFFEE E KOISAS ALIM BUFFET E ENTRETENIM LTDA [Adv. Leila Aparecida Machado da Silva Maia (OAB: RJ 39245 - D)], Réu: FERTECO MINERACOES S.A. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DARSONE FONSECA DE LIMA\r\n\r\nManifestar-se acerca dos termos da peticao de fls. 340. .\r\n\r\nProcesso: 00359-2009-461-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA DOS SANTOS VILELA [Adv. Darlan Correa Teperino (OAB: RJ 107300 - D)]\r\n\r\nRéu: LOCANTY COM. SERVIÇOS LTDA [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA DOS SANTOS VILELA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00451-2009-461-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Celso Gonçalves Coelho [Adv. Sergio Roberto Costa Silva (OAB: RJ 132869 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Serviços Dinâmica Ltda [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso Gonçalves Coelho, Réu Empresa de Serviços Dinâmica Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos de Declaração opostos pela Ré foram rejeitados. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00183-2009-461-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Silva Ribeiro [Adv. Lourdete Fernandes de Moura (OAB: RJ 120306 - D)]\r\n\r\nRéu: Sonoleve - Paruse Comercial de Móveis Ltda [Adv. Salvador da Costa Marques Neto (OAB: RJ 27720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano Silva Ribeiro, Réu Sonoleve - Paruse Comercial de Móveis Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de Declaração de fl 168., foram acolhidos. Prazo de oito dias. \r\n\r\nProcesso: 00178-2009-461-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cintia Cristina dos Santos Alves [Adv. Antonia de Maria Farias Ranhada (OAB: RJ 118250 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Cem S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cintia Cristina dos Santos Alves\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00230-2009-461-01-00-2 - ET\r\n\r\nEgte: odilson alves queiroz\r\n\r\nEgdo: Wltemburgo da Costa Nogueira, Egdo: SONIA APARECIDA ALBINO SANTOS [Adv. Evalcir Toledo Maia de Andrade (OAB: RJ 84271 - D)], Egdo: MASSAS GUITY LTDA-ME [Adv. Arthur Fraga Oggioni (OAB: RJ 67733 - D)], Egdo: Ilza Maria da Penha Mac Laren Nogueira de Queiroz\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo MASSAS GUITY LTDA-ME, Egdo SONIA APARECIDA ALBINO SANTOS\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00042-2007-461-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdeci Dutra Rosa [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: Leviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda, Réu: Club Med do Brasil S.A [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)], Réu: Murilo Ribeiro Rodrigues, Réu: Danilo Ribeiro Rodrigues\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdeci Dutra Rosa\r\n\r\nInt. a parte autora para requerer o que for de seu interesse\r\n\r\njuridico, no prazo de trinta dias, sob pena de remessa dos autos\r\n\r\nao arquivo, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00332-2005-461-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILMAR LEITE RIBEIRO [Adv. Joao Henrique da Silva (OAB: RJ 84651 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILMAR LEITE RIBEIRO\r\n\r\nInt. a parte autora para requerer o que for de seu interesse\r\n\r\njuridico, no prazo de quinze dias. .\r\n\r\nProcesso: 00059-2005-461-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE MARTINS [Adv. Roberto de Oliveira Rezende (OAB: RJ 54363 - D)]\r\n\r\nRéu: RICE REAL INDUSTRIAS CERAMICAS LTDA, Réu: CERAMICA SANTA ANGELA LTDA, Réu: JORGE DA SILVA GABRIEL, Réu: MARCO AURÉLIO GONÇALVES, Réu: DERGUETE JOSÉ DO PATROCÍNIO, Réu: JEANETE VARANDA FONSECA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE MARTINS\r\n\r\nante o valor ínfimo bloqueado através do bacen, requerer o que for de seu interessejuridico, no prazo de quinze dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00175-2007-461-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eldi Joao Spinola Brandao [Adv. Edmar Luiz de Almeida Ramalheda (OAB: RJ 40671 - D)]\r\n\r\nRéu: Itaguai Comercial Bebidas Ltda [Adv. Arthur Fraga Oggioni (OAB: RJ 67733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eldi Joao Spinola Brandao\r\n\r\nTomar ciencia do r. despacho de fl. 136. \r\n\r\n\"Nada a deferir. Reporto-me ao despacho de fl. 117...\"\r\n\r\nId: 827234"
                            ],
                            "827227": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 24/08/2009\r\n\r\nProcesso: 02092-2006-461-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre Rodrigues Simoes\r\n\r\nRéu: NUCLEBRAS Equipamentos Pesados S.A., NAVTEC Engenharia Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m NAVTEC Engenharia Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos atualizados, em dez dias sucessivos e preclusivos, iniciando-se pelo autor. .\r\n\r\nProcesso: 00088-2007-461-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Pinto Xavier\r\n\r\nRéu: Liviseg Lideranca Vigilancia e Seguranca Ltda, Club Med Brasil S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Liviseg Lideranca Vigilancia e Seguranca Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário e contra-arrazoar o recurso adesivo, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01623-2005-461-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLOS EZEQUIEL AFFONSO\r\n\r\nRéu: FREE PORT VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA, NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S/A - NUCLEP\r\n\r\nPelo presente fica m FREE PORT VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos atualizados, no prazo sucessivo e preclusivo de dez dias, iniciando-se pela parte autora. \r\n\r\nProcesso: 02084-2006-461-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Souza da Costa\r\n\r\nRéu: NAVTEC Engenharia Ltda, Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nPelo presente fica m NAVTEC Engenharia Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl 170: \"...Intimem-se as partes, para manifestação quanto aos cálculos atualizados, no prazo sucessivo e preclusivo de dez dias, iniciando-se pelo autor.\" .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 827227"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Magé": {
                    "1ª VT/Magé": {
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                            "826481": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00212-2006-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mara Lucia de Abreu Lopes [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: Diptex Industria e Comercio Ltda. [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mara Lucia de Abreu Lopes\r\n\r\nManifestar-se, em cinco dias, sobre a certidao do Sr. Oficial de\r\n\r\nJustica. .\r\n\r\nProcesso: 00215-2006-491-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Flexeiras Evaristo [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: Diptex Industria e Comercio Ltda. [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Flexeiras Evaristo\r\n\r\nManifestar-se, em cinco dias, sobre a certidao do Sr. Oficial de\r\n\r\nJustica. .\r\n\r\nProcesso: 00257-1991-491-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR DA SILVA ROCHA [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)], Aut: JOSE MARINHO XAVIER E OUTRO [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRéu: CECLA EMPREITEIRA DE ESTRUTURA METALICAS LTDA [Adv. Norberto Judson de Souza Bastos (OAB: RJ 44205 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CECLA EMPREITEIRA DE ESTRUTURA METALICAS LTDA\r\n\r\nDar andamento ao feito. .\r\n\r\nProcesso: 00530-2003-491-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE ZENAYDE SIMOES [Adv. Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 - D)]\r\n\r\nRéu: ERNANE CALADO DE SOUZA MELO [Adv. Murilo Nuno Rabat (OAB: RJ 100748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE ZENAYDE SIMOES\r\n\r\nManifestar-se, em cinco dias, sobre a certidao do Sr. Oficial de\r\n\r\nJustica. .\r\n\r\nProcesso: 01589-2003-491-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILLIAM MARCELLO DE SOUZA [Adv. Maria Isabel Rodrigues (OAB: RJ 35629 - D)]\r\n\r\nRéu: MARBELA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILLIAM MARCELLO DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência do depósito realizado, bem como informar se mantém a impugnação de fls. 270/271. \r\n\r\nProcesso: 00317-2008-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia da Silvia de Moraes [Adv. Alan Leite Machado (OAB: RJ 126643 - D)]\r\n\r\nRéu: Lucia Maria Nascimento Coelho (Espolio de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavia da Silvia de Moraes\r\n\r\nInformar se recebeu as outras parcelas do acordo. \r\n\r\nProcesso: 00110-1992-491-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAMIAO CARLOS THOME [Adv. Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 - D)]\r\n\r\nRéu: MULTI TUBE S/A [Adv. Aloysio Joao Cardoso Correa (OAB: RJ 9025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAMIAO CARLOS THOME\r\n\r\nApresentar novos calculos de acordo com a promocao da Contadoria e\r\n\r\ncoisa jultada. .\r\n\r\nProcesso: 01235-2009-491-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Reis dos Santos [Adv. Ana Maria de Souza Gomes Milioni (OAB: RJ 67684 - D)]\r\n\r\nRéu: Sexta Comércio Consultoria e Gestão LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias Reis dos Santos\r\n\r\nVir com meios para citação, em dez dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01059-2009-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rui Gomes Junior [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Multifarma Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rui Gomes Junior\r\n\r\nVir com meios para citação, em dez dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01322-2007-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo da Silva Carvalho [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo da Silva Carvalho, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. .\r\n\r\nProcesso: 01443-2007-491-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados no Comercio de Duque de Caxias, Sao Joao de M [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A., Aut Sindicato dos Empregados no Comercio de Duque de Caxias, Sao Joao de M\r\n\r\nTomar ciencia de que não foram conhecidos os embargos declaratorios. .\r\n\r\nProcesso: 00918-2006-491-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Janaina da Mata Ferreira [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: Gabriele Rodrigues\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janaina da Mata Ferreira\r\n\r\nInformar o número de inscrição no C.P.F. da parte ré. \r\n\r\nProcesso: 00707-2009-491-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Ribeiro do Valle [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: Virle Indústria e Comércio de Produtos Alimenticios Surui Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiana Ribeiro do Valle\r\n\r\nVir com meios para citação, em dez dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01380-2009-491-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Mariana Veloso do Nascimento [Adv. Daniel Klein (OAB: RJ 62979 - D)]\r\n\r\nRéu: M. Soares da Rocha Moreira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mariana Veloso do Nascimento\r\n\r\nVir com a certidão de que trata a Lei nº 6858/90. \r\n\r\nProcesso: 10243-2000-491-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO SATURNINO DE LAIA [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRéu: VECTRA ENGENHARIA LTDA, Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Caixa Econômica Federal\r\n\r\nVir com cópia da petição protocolizada em 15/07/2008, no SEPEX de Niterói, que foi extraviada, devendo, ainda, comprovar até quando a greve dos procuradores perdurou, no prazo de oito dias. Em caso de inércia o agravo de petição será incontinente não conhecido pela intempestividade. \r\n\r\nProcesso: 01188-2004-491-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCELO RODRIGUES DOS SANTOS [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRéu: GERCON GERENCIAMENTO E CONSTRUCAO LTDA. [Adv. Luiz Carlos Ribeiro (OAB: RJ 31588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se, em dez dias, sobre a impugnacao aos artigos de\r\n\r\nliquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00924-2005-491-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andres Saraiva da Conceicao [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRéu: Gerson Gerenciamento e Construcao Ltda [Adv. Cleber Ferreira Pereira (OAB: RJ 69196 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andres Saraiva da Conceicao\r\n\r\nManifestar-se, em dez dias, sobre a impugnacao aos artigos de\r\n\r\nliquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01142-2005-491-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edna Kely da Silva Cordeiro [Adv. Jose Carlos Correa (OAB: RJ 31553 - D)]\r\n\r\nRéu: CRT Concessionaria Rio Teresopolis [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CRT Concessionaria Rio Teresopolis, Aut Edna Kely da Silva Cordeiro\r\n\r\nTomar ciencia da r. Sentenca que julgou PROCEDENTES EM PARTE os\r\n\r\npedidos. .\r\n\r\nProcesso: 00903-2007-491-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ozilene Rocha Ribeiro [Adv. Andreia Luiza Marques dos Santos (OAB: RJ 91782 - D)]\r\n\r\nRéu: Concessionaria Rio Teresopolis S.A. - CRT [Adv. Fernando Ribeiro Lamounier (OAB: RJ 62242 - D)]\r\n\r\nTI: Unibanco AIG Seguros e Previdência \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Concessionaria Rio Teresopolis S.A. - CRT, Aut Ozilene Rocha Ribeiro, Unibanco AIG Seguros e Previdência\r\n\r\nInformar se possuem outras provas a produzir, em caso positivo, justifique. \r\n\r\nProcesso: 01565-2004-491-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: LUCIANA PIMENTA AZEVEDO [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCO ANTONIO GOES SANTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANA PIMENTA AZEVEDO\r\n\r\nInformar o número de inscrição no C.P.F. da parte ré. \r\n\r\nProcesso: 01712-2005-491-01-01-0 - AI\r\n\r\nAgte: Reginaldo Roque de Souza [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nAgdo: SENAC Servico Nacional de Aprendizagem Comercial (Admin. Reg. RJ) [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo SENAC Servico Nacional de Aprendizagem Comercial (Admin. Reg. RJ)\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, bem como contra-arrazoar o recurso odinário, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01652-2007-491-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro de Jesus Santana [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: Convem Mineracao Ltda. [Adv. Marcia Lopes Ramos (OAB: RJ 88633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Convem Mineracao Ltda., Aut Pedro de Jesus Santana\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de atualização da Contadoria do Juízo. \r\n\r\nProcesso: 00718-2007-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdenir da Silva Maia [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude Nossa Senhora da Piedade de Mage S/A [Adv. Isis Maria de Azevedo (OAB: RJ 126973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdenir da Silva Maia\r\n\r\nApresentar novos calculos de acordo com a promocao da Contadoria e\r\n\r\ncoisa jultada. .\r\n\r\nProcesso: 00859-2004-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CEZAR DE OLIVEIRA REIS [Adv. Fernando de Andrade (OAB: RJ 103716 - D)]\r\n\r\nRéu: TARSO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, Réu: EMPREITEIRA V.V.LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CEZAR DE OLIVEIRA REIS\r\n\r\nFornecer cópia dos cálculos homologados, bem como da r. sentença. .\r\n\r\nProcesso: 01351-2001-491-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LETICIA PAULA FERREIRA DE OLIVEIRA [Adv. Liana Ferreira (OAB: RJ 114574 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)], Réu: HOPE - CONSULTORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Claudia Regina de Barros Amaral (OAB: RJ 49424 - D)], Réu: SERES-SERV RECRUTAMENTO E SELECAO PESSOAL LTDA [Adv. Carlos Alberto Mendes Bravo (OAB: RJ 91038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S.A., Réu HOPE - CONSULTORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA, Aut LETICIA PAULA FERREIRA DE OLIVEIRA, Réu SERES-SERV RECRUTAMENTO E SELECAO PESSOAL LTDA\r\n\r\nTomar ciência da promoção da Contadoria do Juízo. .\r\n\r\nProcesso: 01234-2009-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Benedito Camilo [Adv. Ana Maria de Souza Gomes Milioni (OAB: RJ 67684 - D)]\r\n\r\nRéu: Sextante Comércio Consultoria e Gestão LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Benedito Camilo\r\n\r\nVir com meios para citação, em dez dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01236-2009-491-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael de Oliveira Camilo [Adv. Ana Maria de Souza Gomes Milioni (OAB: RJ 67684 - D)]\r\n\r\nRéu: Sextante Comércio Consultoria e Gestão LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael de Oliveira Camilo\r\n\r\nVir com meios para citação, em dez dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00458-2009-491-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Vicente Pedro da Silva [Adv. Marcionil Muniz da Paixao Filho (OAB: RJ 74653 - D)]\r\n\r\nRéu: Consórcio Galvão-Contreras [Adv. Leonardo Novaes Coelho de Castro (OAB: RJ 118694 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consórcio Galvão-Contreras, Aut Vicente Pedro da Silva\r\n\r\nInformar se sua CTPS já foi devidamente anotada. \r\n\r\nProcesso: 00106-2001-491-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR ASSIS ALMEIDA [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: MAXSERVICE COM. E SERV. LTDA [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)], Réu: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO, Réu MAXSERVICE COM. E SERV. LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os artigos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao devera apresentar o demonstrativo do valor que\r\n\r\nentende devido. .\r\n\r\nProcesso: 00642-2009-491-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tassélio de Souza Pereira [Adv. Jose Antonio Seixas da Silva (OAB: RJ 140662 - D)]\r\n\r\nRéu: MB Indústria Mecanica Ltda. [Adv. Kelly Martins Ramos (OAB: RJ 111395 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MB Indústria Mecanica Ltda., Aut Tassélio de Souza Pereira\r\n\r\nTomar ciencia da r. Sentenca que julgou PROCEDENTES EM PARTE os\r\n\r\npedidos. .\r\n\r\nProcesso: 00946-2006-491-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Aldair Santos Alemaes [Adv. Maria Claudia Maia Valinhos (OAB: RJ 117738 - D)]\r\n\r\nRéu: Concessionaria Rio Teresopolis S.A. - CRT [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)], Réu: Elos de Guapimirim Construtora Ltda. [Adv. Geder Vidal da Silva (OAB: RJ 106587 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aldair Santos Alemaes, Réu Concessionaria Rio Teresopolis S.A. - CRT, Réu Elos de Guapimirim Construtora Ltda.\r\n\r\nVir com cópia dos cálculos da Contadoria. \r\n\r\nProcesso: 01284-2008-491-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia da Silva [Adv. Jose Luiz Ullmann (OAB: RJ 49447 - D)]\r\n\r\nRéu: GR S.A. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)], Réu: Fundação Itaú Clube [Adv. Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso (OAB: RJ 129014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lucia da Silva, Réu GR S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fls. 193, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00334-2009-491-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Edilson Leal [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Edilson Leal\r\n\r\nTomar ciencia da r. Sentenca que julgou PROCEDENTES EM PARTE os\r\n\r\npedidos. .\r\n\r\nProcesso: 00056-2009-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fagner José dos Santos [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: Emcovil Empreendimentos e Construção Civil Ltda. [Adv. Jose Marcos Motta Ramos (OAB: RJ 73027 - D)], Réu: Tecnosolo Engenharia S.A. [Adv. Marcelo Peixoto da Silva (OAB: RJ 93631 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Emcovil Empreendimentos e Construção Civil Ltda., Réu Tecnosolo Engenharia S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao de fls. 30 e 33. .\r\n\r\nProcesso: 01170-2004-491-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSILENE SATIRO DA COSTA LIMA [Adv. Ronaldo Jose dos Santos (OAB: RJ 71421 - D)]\r\n\r\nRéu: SEMEG -SERVICOS MEDICOS GUARANI LTDA(TOP MED) [Adv. Ana Beatriz de Castro Rocha (OAB: RJ 106393 - D)]\r\n\r\nTI: Julio Alves Goes Sérgio Góes \r\n\r\nDestinatário(s): Sérgio Góes\r\n\r\nVir com os extratos analíticos referentes aos três meses anteriores ao bloqueio, bem como com as declarações de imposto de renda dos últimos cinco anos. \r\n\r\nProcesso: 01846-2007-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Gusmão da Silva [Adv. Sebastiao Carlos de Oliveira (OAB: RJ 122292 - D)]\r\n\r\nRéu: World 3000 Zeladora Patrimonial Ltda. ME, Réu: Sendas Distribuidora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto Gusmão da Silva\r\n\r\nManifestar-se, em cinco dias, sobre a certidao do Sr. Oficial de\r\n\r\nJustica. .\r\n\r\nProcesso: 00896-2000-491-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL RODRIGUES DA SILVA [Adv. Kelly Martins Ramos (OAB: RJ 111395 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Magé\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao de fls. 167/168, do INSS. .\r\n\r\nProcesso: 00530-2009-491-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Rodrigues de Araujo [Adv. Jose Manoel Macedo (OAB: RJ 40263 - D)]\r\n\r\nRéu: Mineração Dolomita Ltda. - MIDOL - Filial Magé [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Rodrigues de Araujo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01025-2001-491-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAMIAO RICARDO BASTOS [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)], Réu: PROCOME SERVICOS DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Darlan Oliveira dos Santos (OAB: RJ 77164 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO, Aut DAMIAO RICARDO BASTOS, Réu PROCOME SERVICOS DE ELETRICIDADE LTDA\r\n\r\nAtender à promoção da Contadoria de fl. 531. .\r\n\r\nProcesso: 00318-2003-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE RODRIGUES GALDINO [Adv. Jorge Manoel Coelho (OAB: RJ 107166 - D)]\r\n\r\nRéu: Diagnósticos Brasil Medicina Complementar Ltda. [Adv. Norberto Judson de Souza Bastos (OAB: RJ 44205 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Diagnósticos Brasil Medicina Complementar Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de contribuição previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 00009-2008-491-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Cézar Madeira [Adv. Sebastiao Carlos de Oliveira (OAB: RJ 122292 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof - Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof - Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao devera apresentar o demonstrativo do valor que\r\n\r\nentende devido. .\r\n\r\nProcesso: 01110-2009-491-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Alice de Andrade Mello [Adv. Viviane Baptista Lima de Sá Menezes (OAB: RJ 99497 - D)]\r\n\r\nRéu: Perban Gêneros Alimentício Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alice de Andrade Mello\r\n\r\nComplementar o endereço de fl. 21, em dez dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01852-2007-491-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademir Fernandes da Silva [Adv. Jose Antonio Seixas da Silva (OAB: RJ 140662 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado Murano Ltda. [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 85947 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademir Fernandes da Silva\r\n\r\nApresentar novos calculos de acordo com a promocao da Contadoria e\r\n\r\ncoisa jultada. .\r\n\r\nProcesso: 00944-2008-491-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Ferreira [Adv. Rosana Esteves da Silva (OAB: RJ 60041 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Reginas Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação Reginas Ltda., Aut Luiz Ferreira\r\n\r\nTomar ciência da informação da MMª. 6ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias, no sentido de que foram designados os dias 23/09 e 30/09/2009, às 13:31 horas para a realização das praças. \r\n\r\nProcesso: 00530-2008-491-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Monique Serpa [Adv. Maria Gisele Barao da Silva (OAB: RJ 128020 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo Roberto Santana de Oliveira [Adv. Sidney Fabiano Guimarães Faria (OAB: RJ 144249 - D)], Réu: Banco BMG [Adv. Carla Luiza de Araujo (OAB: RJ 122249 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monique Serpa\r\n\r\nApresentar artigos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00636-2005-491-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jan Carlos Soares Oliveira [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00346-2003-491-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO BATISTA SOARES [Adv. Jose Luiz da Silva Muniz (OAB: RJ 70696 - D)]\r\n\r\nRéu: NACIONAL GAS BUTANO LTDA [Adv. Sylvia Marisa Ferreira de Oliveira (OAB: RJ 70415 - D)], Réu: JOSE DA PENHA, Réu: CIBRAPEL S/A INDUSTRIA DE PAPEL [Adv. Fernando Ribeiro Lamounier (OAB: RJ 62242 - D)], Réu: IMBEL INDUSTRIA BELICA S/A [Adv. Jose Moreira de Araujo (OAB: RJ 21124 - D)], Réu: SHEILA SARMENTO DA PENHA, Réu: ODETE NEVES, Réu: ON SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO BATISTA SOARES\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 266. .\r\n\r\nProcesso: 00096-1996-491-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMAURI PIEDADE DOS SANTOS (+1). [Adv. Juares Souza Porto (OAB: RJ 25882 - D)], Aut: CLAUDI MACIEIRA FRANCISCO [Adv. Juares Souza Porto (OAB: RJ 25882 - D)]\r\n\r\nRéu: FABRICA ITATIAIA DE TECIDOS S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMAURI PIEDADE DOS SANTOS (+1).\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 453. .\r\n\r\nProcesso: 00679-2006-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Benedito Agripino da Silva [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: Gelson Guimaraes da Cunha [Adv. Kelly Martins Ramos (OAB: RJ 111395 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Benedito Agripino da Silva, Réu Gelson Guimaraes da Cunha\r\n\r\nTomar ciencia da homologação da restauração dos autos e referência, devendo o reclamado se manifestar sobre os cálculos. .\r\n\r\nProcesso: 01542-2008-491-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andercléia Maria da Silva [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmácia Santo Antonio de Lucas Ltda. [Adv. Noel Domingos de Sousa (OAB: RJ 50102 - D)], Réu: Farmácia Sempre Viva Ltda. [Adv. Noel Domingos de Sousa (OAB: RJ 50102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Farmácia Santo Antonio de Lucas Ltda., Réu Farmácia Sempre Viva Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso adesivo, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00988-2009-491-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patrícia Ventura dos Santos [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado Murano Ltda. [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 85947 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mercado Murano Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao de fls. 26. .\r\n\r\nProcesso: 00280-2007-491-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson Correa de Moraes [Adv. Douglas Alexandre Correa (OAB: RJ 119736 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosch Administradora de Servicos e Informatica Ltda. [Adv. Mauricio Benedito Petraglia Junior (OAB: RJ 122757 - S)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Correa de Moraes\r\n\r\nTomar ciencia da intenção de conciliação da parte devedora, devendo se manifestar no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01539-2008-491-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Miriam Carquejas Leopoldino [Adv. Atila Andre de Negri Fonseca (OAB: RJ 109158 - D)]\r\n\r\nRéu: Pedro Luiz Ferreira de Siqueira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Miriam Carquejas Leopoldino\r\n\r\nManifestar-se, em cinco dias, sobre a certidao do Sr. Oficial de\r\n\r\nJustica. .\r\n\r\nProcesso: 01596-2008-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flávio Vargas Ferrari [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: Oxente Padaria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flávio Vargas Ferrari\r\n\r\nManifestar-se, em cinco dias, sobre a certidao do Sr. Oficial de\r\n\r\nJustica. .\r\n\r\nProcesso: 00781-2007-491-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Aldeli Ferreira da Silva [Adv. Jose Luiz Ullmann (OAB: RJ 49447 - D)]\r\n\r\nRéu: Engecalvi Reparos em Construcao Civil Ltda. [Adv. Henrique Guimaraes Silva (OAB: RJ 89684 - D)], Réu: Banco Itau S.A. [Adv. Silvia Pellegrini Ribeiro (OAB: RJ 99112 - D)]\r\n\r\nTI: Carlos Cezar Guimarães Eliana Maria Salgado Guimarães \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Engecalvi Reparos em Construcao Civil Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre a cota previdenciária informada pelo INSS. \r\n\r\nProcesso: 01479-2001-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: TENORIO DOS SANTOS [Adv. Elson Santos de Oliveira (OAB: RJ 96771 - D)]\r\n\r\nRéu: ATACADO DO PAO DA VILA CARVALHO LTDA ME [Adv. Marcelle Cozzolino de Oliveira (OAB: RJ 101452 - D)]\r\n\r\nTI: Nilson de Mello Abrahão Vani Teixeira de Mello Fernando de Mello Abrahão \r\n\r\nDestinatário(s): Réu ATACADO DO PAO DA VILA CARVALHO LTDA ME\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01406-2007-491-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Firmino de Souza [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Fazenda Pau Grande Eventos Esportivos Ltda. [Adv. Joseph Cleber Almeida da Cunha (OAB: RJ 104645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fazenda Pau Grande Eventos Esportivos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os artigos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao devera apresentar o demonstrativo do valor que\r\n\r\nentende devido. .\r\n\r\nProcesso: 00970-2006-491-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiana de Souza Santos [Adv. Claudia Regina Almeida (OAB: RJ 75256 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Medico de Piabeta [Adv. Paulo Marcos dos Reis (OAB: RJ 65946 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiana de Souza Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que foi extraido o alvara n. 0502/2009. .\r\n\r\nProcesso: 00943-2004-491-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: HERALDO SILVA DOS SANTOS [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Thiago Linhares Paim Costa (OAB: RJ 100174 - D)], Réu: TECHNE ENG.LTDA-N/P SOCIO DAVID ALBERT SKABA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nEfetuar o pagamento do crédito exequendo (R$ 9.072,76), em quarenta e oito horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00423-2007-491-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Valerio de Souza [Adv. Ana Beatriz de Castro Rocha (OAB: RJ 106393 - D)]\r\n\r\nRéu: Parolar Moveis e Eletromoveis Ltda. [Adv. Claudia Simone Praca Paula (OAB: RJ 94953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Parolar Moveis e Eletromoveis Ltda.\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de atualização da Contadoria do Juízo. \r\n\r\nId: 826481"
                            ],
                            "826480": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 21/08/2009\r\n\r\n01539-2007-491-01-00-0 Pet\r\n\r\nExequente: União Federal\r\n\r\nExecutado: Rossana Galian Ribeiro,Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Itaboraí\r\n\r\nPelo presente fica citado Rossana Galian Ribeiro, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 15.638,46, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 826480"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Niterói": {
                    "1ª VT/Niterói": {
                        "Atos": {
                            "824165": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01218-2008-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Beatriz Aquino Martinez [Adv. Jorge Luiz Roale da Rocha (OAB: RJ 67699 - D)]\r\n\r\nRéu: Educacional Tavares Vicente Ltda. [Adv. Luiz Simplicio Noya de Alencar (OAB: RJ 22448 - D)], Réu: Denise Pereira de Frias e Vasconcellos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Beatriz Aquino Martinez , Réu Educacional Tavares Vicente Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que NÃO ACOLHEU os embargos declaratórios.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00916-2007-241-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: Antonio Roberto de Almeida Lamprecht [Adv. Alexandre Magno Sica (OAB: RJ 77264 - D)]\r\n\r\nEgdo: LILIANE MUNIZ ALVES [Adv. Fernando Antonio Araujo Lima (OAB: RJ 29304 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo LILIANE MUNIZ ALVES\r\n\r\nCiencia da devolução do prazo. 8d. \r\n\r\nProcesso: 02853-2003-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIO PIRES ALVES [Adv. Monica de Farias Barros (OAB: RJ 107268 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Municipal de Saúde de Niterói [Adv. Helen Aiex (OAB: RJ 49085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Municipal de Saúde de Niterói, Aut LUCIO PIRES ALVES\r\n\r\nPara ciencia do despacho fls. 135-v: \"...Ante os termos expressos da decisão (fls.112), suspendo os expedientes posteriores (fls. 114). Remetam-se os autos ao E.TRT, na forma determinada...\" \r\n\r\nProcesso: 00836-1976-241-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARMANDO DOS SANTOS FERNANDES CONDE [Adv. Silvia Regina da Silva Costa (OAB: RJ 74770 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARMANDO DOS SANTOS FERNANDES CONDE\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao do(a)reclamado, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01548-1998-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEDIO MONTEIRO [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Luiz Antonio Telles de Miranda Filho (OAB: RJ 76116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEDIO MONTEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao da reclamada aos calculos de liquidacao.10d. \r\n\r\nProcesso: 01190-1994-241-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEILA CRISTINA DE FIGUEIREDO PINTO PEDROSA [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL SA [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEILA CRISTINA DE FIGUEIREDO PINTO PEDROSA\r\n\r\nAdequar seus cálculos, nos termos do Acórdão. 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02934-2005-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Sergio Lago Silva [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Sergio Lago Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao da reclamada aos calculos de liquidacao. 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01785-2008-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Ivone Batista da Silva [Adv. Dario da Silva Ferreira (OAB: RJ 107373 - D)]\r\n\r\nRéu: União de Lojas Leader S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Ivone Batista da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que foi designada nova audiência para o dia 14/10/2009, às 11h, devendo o advogado da reclamante atualizar seu endereço, eis que a notificação para a audiência do dia 19/05/2009 retornou com a informação \"mudou-se\". A ausência do autor à audiência importará no arquivamento da reclamação. As partes deverão trazer suas testemunhas, independentemente de intimações. \r\n\r\nProcesso: 03799-2000-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALDECIR OZORIO [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: TECHNE ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALDECIR OZORIO\r\n\r\nTomar ciencia da certidao passada pelo Oficial de Justica. Em\r\n\r\nsendo o caso de feito com pauta designada, fornecer novo endereco\r\n\r\nem tempo habil para nova citacao. Prazo: 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02595-2006-241-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katia Maria Goncalves da Silva [Adv. Rodrigo Ennes Goncalves (OAB: RJ 89672 - D)]\r\n\r\nRéu: Grupo Itapuca Educadores Associados Ltda. S/C [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Grupo Itapuca Educadores Associados Ltda. S/C\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos cálculos apresentados pelo autor, querendo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nProcesso: 02023-2002-241-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: GILSON FAJARDO SILVA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: CHACARA DO TEMPO - SPA MENTAL ANDREA MARTINS [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Réu: AGOSTINHO GONÇALVES FILHO, Réu: ANDREA MARTINS GONCALVES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILSON FAJARDO SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da certidao passada pelo Oficial de Justica. Em\r\n\r\nsendo o caso de feito com pauta designada, fornecer novo endereco\r\n\r\nem tempo habil para nova citacao. Prazo: 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01472-2002-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PRISCILA CONCEICAO VINHAS [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: ARKAN PNEUS LTDA [Adv. Marcia Leal Parreiras (OAB: RJ 1261 - B)], Réu: MARCOS ERVAL VALLADAO DA CRUZ, Réu: LUCIA SABINO BEZERRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PRISCILA CONCEICAO VINHAS\r\n\r\nTomar ciencia da certidao passada pelo Oficial de Justica. Em\r\n\r\nsendo o caso de feito com pauta designada, fornecer novo endereco\r\n\r\nem tempo habil para nova citacao. Prazo: 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 03637-1996-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO GOMES FREIRE [Adv. Marco Antonio Pereira de Figueiredo (OAB: RJ 47808 - D)]\r\n\r\nRéu: EDUARDO A DA SILVA FAUSTINO [Adv. Paulo Jose Valente Carvalho de Mendonca (OAB: RJ 62282 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EDUARDO A DA SILVA FAUSTINO\r\n\r\nRequerer o que for cabível, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção da execução. \r\n\r\nProcesso: 03881-2003-241-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: NIETE DANTAS BOMFIM [Adv. Thereza Christina Pontual (OAB: RJ 75735 - D)]\r\n\r\nRéu: IGREJA EVANGELICA AGAPE N/P REGINA CELLES RANGEL DE LIMA, Réu: REGINA CELLES RANGEL DE LIMA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NIETE DANTAS BOMFIM\r\n\r\nTomar ciencia da certidao passada pelo Oficial de Justica. Em\r\n\r\nsendo o caso de feito com pauta designada, fornecer novo endereco\r\n\r\nem tempo habil para nova citacao. Prazo: 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00981-2006-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosemary Furtado da Costa [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Comin Restaurante Ltda-Me [Adv. Jussara Correa Silva (OAB: RJ 70661 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosemary Furtado da Costa\r\n\r\nApresentar totalização mês a mês de todos os valores apurados. 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01024-2006-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Barbosa Lucas [Adv. Ivanei de Almeida Alvim (OAB: RJ 109175 - D)]\r\n\r\nRéu: Havaneza Charutaria e Lanches Ltda [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Havaneza Charutaria e Lanches Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo autor, querendo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. \r\n\r\nProcesso: 00340-2005-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosinaldo Candido de Souza [Adv. Luiz Gustavo Nemer Saud (OAB: RJ 90307 - D)]\r\n\r\nRéu: FERMAQ Projetos e Construcoes, Réu: CELSO AUGUSTO V. F. MENDES - SOCIO FLS 38, Réu: TATIANE ARAGÃO MOREIRA - SOCIA FLS 38\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosinaldo Candido de Souza\r\n\r\nTomar ciencia da certidao passada pelo Oficial de Justica. Prazo: 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00121-2008-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Fernando Barbosa [Adv. Mauricio Nogueira da Silveira (OAB: RJ 67243 - D)]\r\n\r\nRéu: Colibri Entreposto de Mel e Cera Ltda., Réu: Itamel Centro de Tecnologia e Pesquisa Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Fernando Barbosa\r\n\r\nImpulsionar o feito e constituir novo patrocínio, no prazo: 30 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nProcesso: 00120-2008-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Regina Paiva Pereira da Silva [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nRéu: Makky Distribuidora de Pecas Ltda. [Adv. Paulo Roberto Gomes de Souza (OAB: RJ 63874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Regina Paiva Pereira da Silva, Réu Makky Distribuidora de Pecas Ltda.\r\n\r\nVista às partes, dos ofícios,, prazo sucessivo de 15 dias, permeado de 5 dias, para providencias administrativas da Secretaria. \r\n\r\nProcesso: 01577-2008-241-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Serviço de Construção, Pintura e Reforma Ltda. - SERCOPRE [Adv. Luciano Macedo Guedes (OAB: RJ 97610 - D)]\r\n\r\nCgto: Leandro Maurício dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Serviço de Construção, Pintura e Reforma Ltda. - SERCOPRE\r\n\r\nTendo em vista que a notificação postal remetida ao consignatário foi devolvida pelos correios, venha o(a) RTE com o atual endereço da mesma, visando ao prosseguimento do feito. 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01378-2007-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alnidea Soares Caldeira [Adv. Jose Geraldo de Oliveira (OAB: RJ 31344 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Pendotiba S.A. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Pendotiba S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao do(a)reclamante, fornecendo informações, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01773-2007-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Junior Bezerra Nascimento [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: PHBC Pizzaria e Alimentos Ltda. [Adv. Anna Elisa R. C. Leal (OAB: RJ 78391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PHBC Pizzaria e Alimentos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo autor, querendo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. \r\n\r\nProcesso: 01254-2002-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO RIBEIRO SODRE [Adv. Walnei da Costa (OAB: RJ 112364 - D)]\r\n\r\nRéu: APW REGULADORA E CORRETORA DE SEGUROS [Adv. Alexandre P de Andrade (OAB: RJ 74827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo APW REGULADORA E CORRETORA DE SEGUROS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo autor, querendo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. \r\n\r\nProcesso: 00325-2008-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Camila Braga de Santanna [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Cruz Scan N/P SOCIO GUILHERMINO JOSE PAZ DE LIZARDO LMA [Adv. Fernando Gonzaga Agapito da Veiga (OAB: RJ 98059 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Santa Cruz Scan N/P SOCIO GUILHERMINO JOSE PAZ DE LIZARDO LMA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo autor, querendo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. \r\n\r\nProcesso: 03003-1996-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DAS CHAGAS SANTOS FERREIRA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: ANGELA MARIA BAPTISTA DE OLIVEIRA ROCHA [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)], Réu: ANDREA BAPTISTA DE OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO DAS CHAGAS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre oficio do(a) \r\n\r\nProcesso: 00738-2008-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jozy Teixeira de Castro [Adv. Jose Augusto Fernandes Rodrigues (OAB: RJ 53999 - D)]\r\n\r\nRéu: CDR Clínica de Doenças Renais Ltda. [Adv. Domingos Fleury da Rocha (OAB: RJ 30261 - D)], Réu: All Services Cooperativa de Serviços Múltiplos e Administração de Empresas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jozy Teixeira de Castro\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02765-2005-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gabriel Quirino [Adv. Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 - D)]\r\n\r\nRéu: RODRIGO PERES PINHEIRO DE SOUZA, Réu: Delmar Rio Comercio de Generos Alimenticios Ltda, Réu: GILBERTO OLIVEIRA COSTA - SOCIO FLS 58\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gabriel Quirino\r\n\r\nManifestar-se sobre oficio, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01119-1995-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: TANIA CRISTINA DOS SANTOS SILVA [Adv. Marco Antonio Pereira de Figueiredo (OAB: RJ 47808 - D)]\r\n\r\nRéu: SMASH-HIT EMPRESA DE MODAS LTDA [Adv. Claudia Abdalla Lima (OAB: RJ 75608 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SMASH-HIT EMPRESA DE MODAS LTDA\r\n\r\nTal requerimento de parcelamento deve ser requerido junto ao Órgão Previdenciário. \r\n\r\nProcesso: 03617-1998-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE JOSE LUIZ [Adv. Cleber Ferreira do Rosario (OAB: RJ 56355 - D)]\r\n\r\nRéu: SUELI FERREIRA DA SILVA [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE JOSE LUIZ, Réu SUELI FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que NÃO ACOLHEU os embargos declaratórios.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 03908-2000-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL VIEIRA DA SILVA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: AGUAS DE NITEROI S/A [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: M M ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA [Adv. Jose Correia Cordeiro (OAB: RJ 6032 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da certidao passada pelo Oficial de Justica. Prazo: 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02671-1998-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO MARCIO LERIS DE MENDONCA [Adv. Caio Mario da Silveira Bruno (OAB: RJ 67039 - D)]\r\n\r\nRéu: SEGMAR GUARDA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, Réu: RUBEM FURTADO DA SILVA, Réu: CARLOS HENRIQUE GARCAO, Réu: JORGE RIBEIRO CABO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO MARCIO LERIS DE MENDONCA\r\n\r\nTomar ciencia da certidao passada pelo Oficial de Justica. Prazo: 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00722-2007-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosane Monteiro [Adv. Rosaneh Lopes Portes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRéu: At Home [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu At Home\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo autor, querendo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. \r\n\r\nProcesso: 02152-2005-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Oliveira da Silva [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: Estaleiro Mauá S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Bruanc Montagens e Instalacoes Serv. Ltda [Adv. Marcelo Gomes Cruz (OAB: RJ 53720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bruanc Montagens e Instalacoes Serv. Ltda, Réu Estaleiro Mauá S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. Caso haja mais de uma reclamada, o prazo sera\r\n\r\nsucessivo, permeado de 10 dias, para providencias administrativas da Secretaria. \r\n\r\nProcesso: 03773-1997-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GLAUCILENE PEIXOTO VILLELA [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: ATLANTIC INDUSTRIAL DE CONSERVAS SA [Adv. Cezar Mattar (OAB: RJ 61367 - D)], Réu: ANTONIO CARLOS COTRIN DE SOUZA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GLAUCILENE PEIXOTO VILLELA\r\n\r\nTomar ciencia da certidao passada pelo Oficial de Justica. Prazo: 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00015-2008-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Gil Pinto Artigliri [Adv. Fabio Augusto Pereira Teixeira (OAB: RJ 145580 - D)]\r\n\r\nRéu: Sebras Montagem Naval Ltda. [Adv. Adilson Martins da Cruz (OAB: RJ 36762 - D)], Réu: KEPPEL FELS BRASIL S.A. [Adv. Rebeca Cruz Queiroz (OAB: RJ 145602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu KEPPEL FELS BRASIL S.A., Aut Leandro Gil Pinto Artigliri, Réu Sebras Montagem Naval Ltda.\r\n\r\nPara ciência de o(a) I.Perito(a) estimou seus honorários no valor de \r\n\r\nR$ 4.000,00. \r\n\r\nProcesso: 02322-2005-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Silva Carvalhosa [Adv. Marcos da Camara Torres (OAB: RJ 142515 - D)]\r\n\r\nRéu: Inspetoria Sao Joao Bosco [Adv. Karina Rangel Kalil (OAB: RJ 105206 - D)], Réu: Gelre Trabalho Temporario S/A [Adv. Solange Vieira de Jesus (OAB: SP 87843 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gelre Trabalho Temporario S/A, Réu Inspetoria Sao Joao Bosco\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. Caso haja mais de uma reclamada, o prazo sera\r\n\r\nsucessivo, permeado de 5 dias, para providencias administrativas da Secretaria. \r\n\r\nProcesso: 02458-2001-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO GOMES DA SILVA [Adv. Ronaldo Coutinho (OAB: RJ 75152 - D)]\r\n\r\nRéu: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERTO GOMES DA SILVA\r\n\r\nPara ciencia fls. 202, despacho. 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02529-2002-241-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: ERNANDES LACERDA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: AGUAS DE NITEROI S/A [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: RECSEL TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERNANDES LACERDA\r\n\r\nTomar ciencia da certidao passada pelo Oficial de Justica. Prazo: 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01743-2007-241-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir Rodrigues [Adv. Amaury Pinto Junior (OAB: RJ 63365 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Fernandes Maciel Ltda. [Adv. Dulce Angelica Prado Vasques (OAB: RJ 1522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almir Rodrigues, Réu Construtora Fernandes Maciel Ltda.\r\n\r\nPara ciencia do despacho fls. 101, sendo a ré para recolher o IR como determinado em sentença, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02049-2003-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE RICARDO COSTA ABRANTES [Adv. Lurdes Eyer Campos (OAB: RJ 31016 - D)], Aut: EULALIA MARIA QUINTELLA BARBOSA [Adv. Lurdes Eyer Campos (OAB: RJ 31016 - D)], Aut: DAYSE MARIA BARCELLOS VEIGA [Adv. Lurdes Eyer Campos (OAB: RJ 31016 - D)], Aut: CLAUDIO SOARES DA SILVA [Adv. Lurdes Eyer Campos (OAB: RJ 31016 - D)], Aut: DARCI VIEIRA DE PADUA [Adv. Lurdes Eyer Campos (OAB: RJ 31016 - D)]\r\n\r\nRéu: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO SOARES DA SILVA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas\r\n\r\ndevidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os\r\n\r\nos padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nObs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio\r\n\r\naos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo\r\n\r\ntres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos\r\n\r\noficios. \r\n\r\nProcesso: 03538-1998-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RICARDO MACHADO DOS SANTOS [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO SHOP SERVICOS LTDA [Adv. Giusepe Verdi Martins de Souza (OAB: RJ 44850 - D)], Réu: CONDOMINIO EDSON JONES DE SANTANA [Adv. Marcelo Silva Pompeu (OAB: RJ 86455 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO EDSON JONES DE SANTANA, Aut JOSE RICARDO MACHADO DOS SANTOS, Réu RIO SHOP SERVICOS LTDA\r\n\r\nPara ciencia do seguinte despacho: fls 319: \"...Vieram aos autos depósitos de crédito...Intime-se a reclamada para depositar as custas, bem como o IR devido, nos termos da r. Sentença, sob pena de execução. Adote-se a alíquota de 27,5% sobre o valor do crédito do reclamante... artigos 164 do CPC e 771 da CLT.\" \r\n\r\nProcesso: 02292-2001-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DAS CHAGAS [Adv. Paulo Couto (OAB: RJ 107031 - D)]\r\n\r\nRéu: LEROX-SERV.TECNICOS VEICULOS NACIONAIS LTDA.ME, Réu: CARLOS LEROUX\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS DAS CHAGAS\r\n\r\nManifestar-se sobre oficio do(a)INSS, em 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00652-1999-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA REGINA DE SOUZA BRUNO [Adv. Silvia Regina da Silva Costa (OAB: RJ 74770 - D)]\r\n\r\nRéu: AMPLA ENERGIA ELETRICA S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMPLA ENERGIA ELETRICA S/A, Aut ANA REGINA DE SOUZA BRUNO\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou os embargos à execução PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 03945-2003-241-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: VALERIA CRISTINA AMARAL DA SILVA [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: SMIRNA ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)], Réu: Marco Aulério Mercian (sócia), Réu: Marcia Regina Mercian (sócia)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALERIA CRISTINA AMARAL DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da certidao passada pelo Oficial de Justica. Prazo: 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01409-2001-241-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: SIDNEY DE BRITO PEDRO [Adv. Sylvio Roberto Baldi (OAB: RJ 75139 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSISTENCIA TECNICA DE EQUIPAMENTO HOSPITALAR [Adv. Fernando Jose Facnha Gaspar (OAB: RJ 5279 - D)], Réu: Katia Simone Marins Santos (sócia), Réu: Izeni Neto (sócia)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIDNEY DE BRITO PEDRO\r\n\r\nTomar ciencia da certidao passada pelo Oficial de Justica. Prazo: 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00035-2004-241-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO MARTINS PORTO [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO PRESIDENTE BACKER, Réu: GRACE MERY INACIO MARTINS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO MARTINS PORTO\r\n\r\nTomar ciencia da certidao passada pelo Oficial de Justica. Prazo: 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02744-1997-241-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: HERALDO RAMOS DE ANDRADE JUNIOR [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo autor, querendo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. \r\n\r\nProcesso: 02859-2005-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cassio Antonio de Souza [Adv. Lania Sangy Capistrano Miranda (OAB: RJ 65481 - D)]\r\n\r\nRéu: Aguas de Niteroi S.A [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aguas de Niteroi S.A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo autor, querendo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. \r\n\r\nProcesso: 02044-2007-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Tavares Nascimento [Adv. Renato da S. Ferreira (OAB: RJ 71415 - D)]\r\n\r\nRéu: Amteas Praia Hotel Ltda. [Adv. Ricardo Marques de Abreu (OAB: RJ 68535 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Amteas Praia Hotel Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre novos calculos apresentados pelo autor, querendo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nProcesso: 01738-2007-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Cesar Silva [Adv. Jorge Luiz de Souza Pereira (OAB: RJ 113853 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Torre Seller Center Niteroishopping [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Cesar Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01660-2003-241-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ERIC PINHEIRO VINHAS [Adv. Alan de Souza Carvalho (OAB: RJ 74292 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude Santa Rita de Cassia LTDA [Adv. Manoel Dionisio Matos (OAB: RJ 38371 - D)], Réu: Bioself de Nilopolis Analises Clinicas LTDA [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERIC PINHEIRO VINHAS\r\n\r\nManifestar-se sobre petição da reclamada, com IMPUGNAÇÃO aos calculos de liquidação. 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01809-2004-241-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCINEI GARDIOLI PEREIRA [Adv. Jorge Adalberto Penna Junior (OAB: RJ 86006 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGIER AUTO MECANICA LTDA ME [Adv. Claudia Barbosa (OAB: RJ 64020 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCINEI GARDIOLI PEREIRA\r\n\r\nTomar ciencia da certidao passada pelo Oficial de Justica.Prazo: 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01544-2006-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Milesi de Almeida [Adv. Antonio Augusto de Freitas (OAB: RJ 133292 - D)]\r\n\r\nRéu: Joao Nepomuceno Ribeiro, Réu: Block House Rio Comercio Representacao de Casas Pre Fabricadas Ltda. [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Milesi de Almeida\r\n\r\nTomar ciencia da certidao passada pelo Oficial de Justica.Prazo: 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02052-2008-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valterlúcio Silva de Souza [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Niteroiense Móveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valterlúcio Silva de Souza \r\n\r\nTer ciencia de que o feito foi arquivado em audiencia. Os autos ficarao na Secretaria da Vara, por 30 dias, a disposicao da parte interessada. Apos, serao remetidos ao Arquivo Geral. \r\n\r\nProcesso: 03221-2002-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS PAULO ALVES DE SOUZA [Adv. Octavio Augusto M. Veiga (OAB: RJ 91481 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE NITEROI, Réu: MTA PLANEJAMENTO E SERVICOS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Danielle Maduro Cardozo (OAB: RJ 105603 - D)], Réu: ROSANA MEATO VARGAS, Réu: LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO [Adv. Cristiane de Paulo Silva (OAB: RJ 135412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS PAULO ALVES DE SOUZA\r\n\r\nIndicar meios eficazes para prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00890-2005-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Vieira de Castilho [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao dos Servidores Publicos do Estado do Rio de Janeiro ASPERJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Viviane Vieira de Castilho\r\n\r\nTomar ciencia do retorno dos autos da Carta Precatoria. Em caso de certidao negativa, diligencie a parte interessada meios eficazes para prosseguimento do feito. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02197-2004-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO COUTINHO [Adv. Fernanda de Oliveira Bastos (OAB: RJ 123148 - D)], Aut: PEDRO ALVES DOS SANTOS MARTINS [Adv. Fernanda de Oliveira Bastos (OAB: RJ 123148 - D)], Aut: GECENI COUTINHO [Adv. Fernanda de Oliveira Bastos (OAB: RJ 123148 - D)], Aut: WANDERLEI GARCIA TERRA [Adv. Fernanda de Oliveira Bastos (OAB: RJ 123148 - D)], Aut: FERNANDO SOUZA LEITE DE CASTRO [Adv. Fernanda de Oliveira Bastos (OAB: RJ 123148 - D)], Aut: JORGE BERNARD FERREIRA DA COSTA [Adv. Fernanda de Oliveira Bastos (OAB: RJ 123148 - D)], Aut: JOAO ALEIXO DE BARROS FILHO [Adv. Fernanda de Oliveira Bastos (OAB: RJ 123148 - D)], Aut: REINALDO DA SILVA VAZ [Adv. Fernanda de Oliveira Bastos (OAB: RJ 123148 - D)]\r\n\r\nRéu: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS LTDA [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO SOUZA LEITE DE CASTRO\r\n\r\nmanifestar-se sobre os Embargos à Execução. \r\n\r\nProcesso: 03445-2002-241-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: LEONARDO LACERDA [Adv. Naelio Soares dos Santos Junior (OAB: RJ 90449 - D)]\r\n\r\nRéu: ASPERJ ASSOCIACAO SERVIDORES DO EST RJ [Adv. Aldo Alves (OAB: RJ 1632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONARDO LACERDA\r\n\r\nManifestar-se sobre oficio ,em 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 03777-2001-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELLO GOMES FABRICIO [Adv. Mauro Abdon Gabriel (OAB: RJ 82725 - D)]\r\n\r\nRéu: PETRALCO COMERCIO ALIMENTOS LTDA (MC DONALD´S) [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELLO GOMES FABRICIO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao da reclamada aos calculos de liquidacao.10d. \r\n\r\nProcesso: 01893-2006-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diego Ali de Oliveira [Adv. Wagner da Silva Pinto (OAB: RJ 86965 - D)]\r\n\r\nRéu: Sga Niteroi Veiculos e Pecas Ltda. [Adv. Carlos Magno Amaral Oliveira (OAB: RJ 88760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diego Ali de Oliveira, Réu Sga Niteroi Veiculos e Pecas Ltda.\r\n\r\nPara ciencia e/ou cumprimento do seguinte despacho, fls 109:\"...Considerando o valor do depósito recursal de fls. 67...Isto posto, rejeito ambos os cálculos. Intime-se o exequente para adequar seus cálculos.. de cada parcela deferida. Proferido na forma dos Artigos 164 do CPC, 765 e 771 da CLT.\" \r\n\r\nProcesso: 01941-1997-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO MORAES SANTANNA [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: COMMERCE IMPORTACAO E COMERCIO LTDA - N/P SUCESSORA DANUBIO MODULADOS LTDA [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO MORAES SANTANNA\r\n\r\nTomar ciencia da certidao passada pelo Oficial de Justica. . Prazo: 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00445-2005-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Djalma Souza Tavares [Adv. Bernardo Lugao (OAB: RJ 113833 - D)]\r\n\r\nRéu: Transpetro Petrobras Transport Sa [Adv. Pedro Jorge Abdalla (OAB: RJ 63941 - D)], Réu: Delphinus do Carmo Silva de Souza, Réu: Serv Rio Reparos Navais Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transpetro Petrobras Transport Sa\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. Caso haja mais de uma reclamada, o prazo sera\r\n\r\nsucessivo, permeado de 10 dias, para providencias administrativas da Secretaria. \r\n\r\nProcesso: 01870-2008-241-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emerson Peixoto Pinheiro [Adv. Almir Longo Pereira (OAB: RJ 124150 - D)]\r\n\r\nRéu: Locadora Baloon Video Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emerson Peixoto Pinheiro \r\n\r\nTer ciencia de que o feito foi arquivado em audiencia. Os autos ficarao na Secretaria da Vara, por 30 dias, a disposicao da parte interessada. Apos, serao remetidos ao Arquivo Geral. \r\n\r\nProcesso: 03697-2001-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DOS SANTOS [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO DE GASOLINA REI DE NITEROI LTDA [Adv. Simone Cardoso (OAB: RJ 116720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS DOS SANTOS, Réu POSTO DE GASOLINA REI DE NITEROI LTDA\r\n\r\nPara ciencia do despacho:fls 118. Diga o exequente sobre a alegada sucessão. Indeferido o requerimento da ré fls. 104/105, vez que o alvará em questao foi expedido em favor da Fazenda nacional. \r\n\r\nId: 824165"
                            ],
                            "824166": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 19/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00049-2006-241-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Luiz de Carvalho\r\n\r\nRéu: Gilson de Araujo Goes (SOCIO ENLACE), Enlace Telecomunicacoes e informatica LTDA, Telemar Norte Leste S.A, Alipio Perpetuo de Andrade (SOCIO ENLACE), ENLACE TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Enlace Telecomunicacoes e informatica LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram acolhidos em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00445-2005-241-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Djalma Souza Tavares\r\n\r\nRéu: Transpetro Petrobras Transport Sa, Delphinus do Carmo Silva de Souza, Serv Rio Reparos Navais Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Serv Rio Reparos Navais Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidação apresentados pelo autor, querendo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do que entender devido. Havendo duasou mais rés, prazo sucessivo de 10 dias, com interregno de 10 dias.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 824166"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª VT/Niterói": {
                        "Atos": {
                            "823091": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01511-2007-242-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Lopes Candido [Adv. Joao Anastacio Pereira Neto (OAB: RJ 47212 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Cruz Scan S/C Ltda. [Adv. Fernando Gonzaga Agapito da Veiga (OAB: RJ 98059 - D)], Réu: LIFE IMAGEM - ULTRA IMAGEM DE EXAMES COMPLEMENTARES LTDA [Adv. Bichara Abidao Neto (OAB: RJ 84931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Lopes Candido\r\n\r\nManifestar-se sobre petição da ré de fls. 82/85, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 03156-1998-242-01-01-0 - ExProvAS\r\n\r\nExte: ANTONIO ROQUE DOS SANTOS MACHADO [Adv. Antonio Severo Neto (OAB: RJ 54979 - D)]\r\n\r\nExdo: TRANS TURISMO RIO MINHO LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte ANTONIO ROQUE DOS SANTOS MACHADO\r\n\r\nApresentar novos cálculos, na forma da promoção, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 02134-2008-242-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz da Silva Bizzo [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: Império da Banha Auto Serviço Ltda. [Adv. Nely Cafure (OAB: RJ 26567 - D)], Réu: Pomar Jardim Icaraí Ltda. - ME [Adv. Nely Cafure (OAB: RJ 26567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz da Silva Bizzo\r\n\r\nTer vista dos documentos juntados pela ré, às fls. 120/146, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02629-1991-242-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO PEREIRA LIMA [Adv. Octavio Augusto M. Veiga (OAB: RJ 91481 - D)]\r\n\r\nRéu: CASTELO DE ICARAI REST E PIZZARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO PEREIRA LIMA\r\n\r\nAnte a ausencia de numerario em conta-corrente, promover meios para o prosseguimento da execucao, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01899-1995-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALDENIR COSTA DE MEDEIROS [Adv. Dione Firmino de Lima (OAB: RJ 75980 - D)], Aut: MOACIR ALAN CRUZ CARMONIS [Adv. Dione Firmino de Lima (OAB: RJ 75980 - D)]\r\n\r\nRéu: SELECTOR - SELECAO E ORIENT DE PESSOAL LTDA, Réu: SELECTOR- SELEÇÃO E ORIENTAÇÃO DE PESSOAL LTDA N/P KATIA FLORENCIO DECASTILHO [Adv. Hugo Mosca Filho (OAB: RJ 17621 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SELECTOR- SELEÇÃO E ORIENTAÇÃO DE PESSOAL LTDA N/P KATIA FLORENCIO DECASTILHO\r\n\r\nEfetuar o pagamento do valor devido ou indicar bens da executada livres e desembaraçados que garantam a execução, sob pena de desconsideração da personalidade jurídica da ré. \r\n\r\nProcesso: 01613-2008-242-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Eduardo Lopes Ribeiro [Adv. Alcineo Lima Correa (OAB: RJ 39244 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Multiprofissional de Serviços - MULTIPROF e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Eduardo Lopes Ribeiro \r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no valor de R$ 340,00. \r\n\r\nProcesso: 00443-2008-242-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Queitiane Daniele da Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comércio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comércio e Industria Ltda., Aut Queitiane Daniele da Silva\r\n\r\nCiência à Rda de que, ao contrário do alegado pela ré às fls. 70, não acompanhou a referida petição rol de testemunhas e peças para formação de CPI, rstando preclusa a oportunidade. Ciência ao Rte da devolução do prazo ao autor para manifestações. \r\n\r\nProcesso: 01611-2007-242-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hugo Tavares da Silva [Adv. Anderson Topini de Almeida (OAB: RJ 107581 - D)]\r\n\r\nRéu: Dinil Distribuidora Niteroi de Baterias Ltda. [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hugo Tavares da Silva\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas no valor de R$ 400,00, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00878-2001-242-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: PATRICIA VIANA PEREIRA [Adv. Antonio Epifanio Neto (OAB: RJ 4704 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO SANTA MARIA LTDA [Adv. Cynthia Valeria da Silva Quaresma Abreu (OAB: RJ 111093 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COLEGIO SANTA MARIA LTDA\r\n\r\nComprovar o pagamento do valor devido e atualizado, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01753-2008-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osmarino José Martins [Adv. Elio Jose Pacheco (OAB: RJ 84190 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Vicente dos Santos Silvestre\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Osmarino José Martins \r\n\r\nComprovar custas no valor de R$ 340,00, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01872-2006-242-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Wellington Barreiros de Oliveira [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: Universidade Federal do Rio de Janeiro, Réu: CONDOMINIO GERAL NORTESHOPPING [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Réu: Front Servico de Seguranca Ltda. [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)], Réu: CONDOMINIO DO EDIFICIO BAY MARKET CENTER [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Front Servico de Seguranca Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento de quota previdenciária, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00578-2007-242-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Magele Cerqueira Guimaraes [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Lojas Leader\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 03261-2004-242-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCILEA RODRIGUES ROCHA PRECIOSO [Adv. Ana Cristina Melo Cardoso (OAB: RJ 67938 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPCEL COOP DE TRAB MULT DE MAO DE OBRA ESPEC, Réu: TRANSTUR AEROBARCOS DO BRASIL TRANSP MAR E TUR [Adv. Maria de Fátima dos Santos Cruz (OAB: RJ 151570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCILEA RODRIGUES ROCHA PRECIOSO\r\n\r\nApresentar em 15 dias, calculos de liquidacao, com planilha desmem\r\n\r\nbrada mes a mes atualizada com os indices fornecidos pelo TST. a\r\n\r\ndisposicao no site www.tst.gov.br, observando a Sumula 381 do Co -\r\n\r\nlendo TST.O valor total a ser recolhido a titulo contribuicao pre-\r\n\r\nvidenciaria (diferenciando os valores cabiveis ao rte e a rda), a-\r\n\r\ntualizado segundo os parametros do INSS. Informar o valor a ser\r\n\r\ndeduzido a titulo de IRRF, com base na totalidade das verbas sala-\r\n\r\nriais apuradas na liquidacao. Demonstrar no resumo final o valor\r\n\r\ntotal da execucao: autor liquido + INSS + IRRF, devidamente conver\r\n\r\ntidos em TR. \r\n\r\nProcesso: 00797-1990-242-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ EUCLIDES ANTONIO [Adv. Maristela Souto de Oliveira (OAB: RJ 92636 - D)]\r\n\r\nRéu: LIRIOS DO CAMPO LTDA, Réu: NORBERTO FERNANDES NETO , Réu: PAULO ROBERTO LACERDA DE MORAES, Réu: WALTER GUIMARAES DE MORAES JUNIOR\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte LUIZ EUCLIDES ANTONIO\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do oficial de justiça.\r\n\r\nProcesso: 03349-2004-242-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANNELYSE AZEVEDO PORTELA [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: ROSANA ROCHA ROSSI [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ROSANA ROCHA ROSSI\r\n\r\nImpugnar os calculos apresentados pela parte autora, no prazo preclusivo de 15 dias, nos termos e sob as penas do art. 879 § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00346-2004-242-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE SEVERINO LUIZ [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA FERNANDES MACIEL LTDA [Adv. Sonia Maria Mazza Ramos (OAB: RJ 83544 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE SEVERINO LUIZ\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos cálculos pela rda. \r\n\r\nProcesso: 02194-2003-242-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO LEITE ELETHERIO [Adv. Fued Feres Moura Lima (OAB: RJ 99615 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA SERV MULTIPLOS PAN-AMERICANA LTDA, Réu: FAETEC [Adv. Fabricio Silva de Carvalho (OAB: RJ 108212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FAETEC\r\n\r\nImpugnar os calculos apresentados pela parte autora, no prazo preclusivo de 15 dias, nos termos e sob as penas do art. 879 § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00060-2006-242-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Luiza da Silva [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Brasileira de Educacao - Centro Educacional de Niteroi [Adv. Ricardo Willian de Carvalho Bernardino (OAB: RJ 55670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Luiza da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 78/84. \r\n\r\nProcesso: 04215-1999-242-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CICERO AGOSTINHO DE OLIVEIRA [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVO MAR E SOL COMERCIO DE GENERO ALIMENTICIOS LTDA [Adv. Sidney Monteiro Guedes (OAB: RJ 70216 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NOVO MAR E SOL COMERCIO DE GENERO ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\nComprovar o pagamento do valor devido e atualizado, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00097-2009-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Mariano da Silva [Adv. Jorge Ricardo Candido Pereira (OAB: RJ 54498 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços, Réu: Municipio de Maricá\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Mariano da Silva\r\n\r\nComprovar recolhimento de custas, nos termos do art. 475J do CPC.. \r\n\r\nProcesso: 02661-2002-242-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO GOMES DA SILVA [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)]\r\n\r\nRéu: CARLOS THIAGO COMERCIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO GOMES DA SILVA\r\n\r\nIndicar os meios necessarios de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 03098-2001-242-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE NILSON ALVES SAMPAIO [Adv. Rosimar Figueiredo Lessa (OAB: RJ 79384 - D)]\r\n\r\nRéu: Cheade Engenharia Ltda. [Adv. Paulo Alberto Antunes de Figueiredo (OAB: RJ 24132 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cheade Engenharia Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento de quota previdenciária, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 02004-1991-242-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO DOS SANTOS CARVALHO [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: ADILSON MUNIZ MOURA, Réu: NOVA PANIFICACAO SAO FRANCISCO [Adv. Sergio Rogerio Brito Duarte (OAB: RJ 27397 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIO DOS SANTOS CARVALHO\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício da receita federal . \r\n\r\nProcesso: 02694-2002-242-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: ANA MARIA TEIXEIRA BRANDAO [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nRéu: ICA-MENGO LTDA ME (POINT DO TORCEDOR LTDA ME) [Adv. Fernando Amin de Carvalho (OAB: RJ 75915 - D)], Réu: LEILA MARIA MONTEIRO DE SOUZA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA MARIA TEIXEIRA BRANDAO, Réu ICA-MENGO LTDA ME (POINT DO TORCEDOR LTDA ME)\r\n\r\nTomar ciência que os valores bloqueados através do BACENJUD foram convolados em penhora, e caso os executados queiram embargar, deverão complementar o valor devido em 05 dias, para garantia do Juízo. \r\n\r\nProcesso: 02128-2002-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL MALAFAIA DE MARINS [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: FARP´S CALCADOS E CONFECCOES LTDA [Adv. Luiz Simplicio Noya de Alencar (OAB: RJ 22448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FARP´S CALCADOS E CONFECCOES LTDA\r\n\r\nComprovar recolhimento de quota previdenciária, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 02399-1999-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GLEICE FELIPE DE OLIVEIRA [Adv. Walter Ribeiro da Silva (OAB: RJ 43437 - D)]\r\n\r\nRéu: VIEIRA IRMAO & CIA LTDA [Adv. Sidney Monteiro Guedes (OAB: RJ 70216 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GLEICE FELIPE DE OLIVEIRA, Réu VIEIRA IRMAO & CIA LTDA\r\n\r\nTomar ciência que o depósito de fls. 62 foi convolado em penhora e caso a rda queira embargar, deverá complementar o valor devido em 05 dias, para garantia do Juízo. \r\n\r\nProcesso: 01879-2008-242-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Penha Machado [Adv. Elio Jose Pacheco (OAB: RJ 84190 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços, Réu: Municipio de Maricá\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Penha Machado\r\n\r\nComprovar recolhimento de custas no valor de R$ 340,00, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01956-2008-242-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Expedito Luiz Monteiro [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Azeredo e Perrout Engenharia Ltda., Réu: Empresa de Obras Públicas do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Expedito Luiz Monteiro \r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação da Rda. \r\n\r\nProcesso: 01952-2005-242-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Augusto Cesar da Silva Soriano [Adv. Andrea Springer da Silva Carmo (OAB: RJ 99954 - D)]\r\n\r\nRéu: Beijing Restaurante Ltda [Adv. Laerte dos Santos Lopes (OAB: RJ 115994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Beijing Restaurante Ltda\r\n\r\nImpugnar os calculos apresentados pela parte autora, no prazo preclusivo de 15 dias, nos termos e sob as penas do art. 879 § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01887-2007-242-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio Moraes [Adv. Sylvio Roberto Baldi (OAB: RJ 75139 - D)]\r\n\r\nRéu: Log Frigo Transporte Logistica Ltda. [Adv. Wilson Teixeira Reis (OAB: RJ 24703 - D)], Réu: Frisa Frigorifico Rio Doce S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Log Frigo Transporte Logistica Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimentos devidos, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01740-2006-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabete Muros da Silva [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)], Réu: Agrosabor Industrial Ltda. [Adv. Gedaias (OAB: ES 5536 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizabete Muros da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 01516-2007-242-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Anrrieth de Oliveira [Adv. Daniele Braga Silva (OAB: RJ 141767 - D)]\r\n\r\nRéu: Fersan Comercio de Calcados Ltda. [Adv. Maristela Souto de Oliveira (OAB: RJ 92636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fersan Comercio de Calcados Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 01462-2005-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nazareno Beloclides [Adv. Maria dos Anjos Ramos Gomes (OAB: RJ 59667 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Lirios do Campo [Adv. Kleber Pereira Marcelino (OAB: RJ 98728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nazareno Beloclides\r\n\r\nManifestar-se sobre a proposta de acordo firmada pela ré, no prazo de 05 dias, ciente de que eventual acordo deverá ser homologado na secretaria da vara em dia e hora de audiência. \r\n\r\nProcesso: 01399-1999-242-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZA MARIA GOULART NOVAES [Adv. Augusto Dias dos Santos Junior (OAB: RJ 52137 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DOS CEREAIS PRISMA LTDA, Réu: CARLOS MANAOEL VIEIRA, Réu: RONALDO PEREIRA DA SILVA, Réu: JULIO CESAR DO AMARAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZA MARIA GOULART NOVAES\r\n\r\nTomar ciência da devolução da carta precatória. \r\n\r\nProcesso: 00254-2006-242-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thais Lima Nemer [Adv. Claudio Alves Filho (OAB: RJ 48071 - D)]\r\n\r\nRéu: Success Centro de Idiomas Ltda [Adv. Eugenio Jordao Borba Neto (OAB: RJ 88071 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Success Centro de Idiomas Ltda, Aut Thais Lima Nemer\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 00453-2007-242-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valeria Bastos Bittencourt [Adv. Simone Vieira Pina Vianna (OAB: RJ 82903 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Teresa Destro (OAB: RJ 136731 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso adesivo, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. \r\n\r\nProcesso: 00897-2008-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Alberto Santana de Souza Figueiredo [Adv. Fabiano Teixeira da Silva (OAB: RJ 110491 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcia Maria Amaral Cerqueira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Alberto Santana de Souza Figueiredo\r\n\r\nComprovar recolhimento de custas no valor de R$ 360,00 em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00695-2009-242-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: M A Arantes Salgado Veículos [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nCgto: José Luiz de Souza Monteiro\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte M A Arantes Salgado Veículos\r\n\r\nComprovar o valor que entende devido, em 05 dias, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProcesso: 00030-1992-242-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA LUCIA DOS SANTOS PEREIRA [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTIVA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, Réu: EGIDIO KETTERMANN - SOCIO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA LUCIA DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\nAnte a ausencia de numerario em conta-corrente, promover meios para o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00136-2009-242-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ester Marques da Silva [Adv. Jorge Ricardo Candido Pereira (OAB: RJ 54498 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços, Réu: Municipio de Maricá\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ester Marques da Silva \r\n\r\nComprovar recolhimentos de custas no valor de R$ 120,00, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00697-2008-242-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldecir Francisco de Carvalho [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: MMR Montagens do Brasil, Réu: Keppel Fels Brasil S. A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Waldecir Francisco de Carvalho\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do oficial de justiça.\r\n\r\nProcesso: 00798-2006-242-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Antonio Pereira da Silva [Adv. Irundy Larocca Quinto (OAB: RJ 33844 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Cardio Nit Ltda [Adv. Luis Claudio de Oliveira Novaes (OAB: RJ 85874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Antonio Pereira da Silva\r\n\r\nApresentar em 15 dias, calculos de liquidacao, com planilha desmem\r\n\r\nbrada mes a mes atualizada com os indices fornecidos pelo TST. a\r\n\r\ndisposicao no site www.tst.gov.br, observando a Sumula 381 do Co -\r\n\r\nlendo TST.O valor total a ser recolhido a titulo contribuicao pre-\r\n\r\nvidenciaria (diferenciando os valores cabiveis ao rte e a rda), a-\r\n\r\ntualizado segundo os parametros do INSS. Informar o valor a ser\r\n\r\ndeduzido a titulo de IRRF, com base na totalidade das verbas sala-\r\n\r\nriais apuradas na liquidacao. Demonstrar no resumo final o valor\r\n\r\ntotal da execucao: autor liquido + INSS + IRRF, devidamente conver\r\n\r\ntidos em TR. \r\n\r\nProcesso: 00155-2008-242-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Geraldo Morais da Conceicao [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto 318 Revenda de Combustiveis Ltda. [Adv. Marcelo Pasquale da Silveira Paura (OAB: RJ 85976 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Geraldo Morais da Conceicao, Réu Posto 318 Revenda de Combustiveis Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 00930-2006-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marciano dos Santos [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: Trans Turismo Rio Minho [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Trans Turismo Rio Minho\r\n\r\nComprovar recolhimento de quota previdenciária, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00726-1995-242-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SALESIA PINHEIRO DE AMORIM [Adv. Celestino da Silva Junior (OAB: RJ 2653 - D)]\r\n\r\nRéu: IMPRENSA OFICIAL DO EST DO RIO DE JANEIRO [Adv. Guilherme Pessanha Mary (OAB: RJ 30391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SALESIA PINHEIRO DE AMORIM\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos cálculos pela rda. \r\n\r\nProcesso: 02052-2008-242-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria José Santana Pacheco [Adv. Jorge Ricardo Candido Pereira (OAB: RJ 54498 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços, Réu: Municipio de Maricá\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria José Santana Pacheco\r\n\r\nComprovar recolhimento de custas no valor de R$ 80,00, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 02053-2008-242-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele Ribeiro Pereira de Abreu [Adv. Jorge Ricardo Candido Pereira (OAB: RJ 54498 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços, Réu: Municipio de Maricá\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniele Ribeiro Pereira de Abreu \r\n\r\nComprovar recolhimento de custsa no valor de R$ 60,00, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 02004-2004-242-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE GOMES [Adv. Manoel Cardoso Filho (OAB: RJ 46102 - D)]\r\n\r\nRéu: INCORPORADORA PINHO PEREIRA [Adv. Sonia Maria Mazza Ramos (OAB: RJ 83544 - D)], Réu: REMA REVESTIMENTOS LTDA [Adv. Levi L Mascarenhas (OAB: RJ 69550 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INCORPORADORA PINHO PEREIRA\r\n\r\nComprovar recolhimentos devidos, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 02006-2007-242-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Dijavan Abreu Franco [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Cantina Palludo´s de Sao Francisco Ltda. ME [Adv. Angelo Hippertt (OAB: RJ 65415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cantina Palludo´s de Sao Francisco Ltda. ME\r\n\r\nComprovar recolhimentos devidos, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 02079-2007-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Slama Mendonca [Adv. Carolina Bastos de Siqueira (OAB: RJ 130422 - D)]\r\n\r\nRéu: GT Servicos em Telecomunicacao e Informatica S.A. [Adv. Ademar Machado da Motta (OAB: RJ 94227 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Slama Mendonca\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 02088-2005-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Jose Ferreira de Britto [Adv. José da Silva Ataides Seabra (OAB: RJ 92465 - D)]\r\n\r\nRéu: Alubraga Esquadrias de Aluminio e Serralheria Ltda Me\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Jose Ferreira de Britto\r\n\r\nAnte a ausencia de numerario em conta-corrente, promover meios para o prosseguimento da execucao, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01226-2005-242-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Coutinho Timoteo [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: Claudio Andrade Serrao [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Coutinho Timoteo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 01936-2006-242-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joebson Ferreira Mendes [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao 1001 Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joebson Ferreira Mendes\r\n\r\nComprovar custas no valor de R$ 280,00 nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01937-2008-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Paulo Silva de Lima [Adv. Julio Cesar Morais Macedo (OAB: RJ 105163 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços, Réu: Municipio de Maricá\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Paulo Silva de Lima\r\n\r\nComprovar custas no valor de R$ 700,00, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nId: 823091"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 17/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01896-2007-242-01-00-1 – ExFis\r\n\r\nExte: Uniao Federal\r\n\r\nExdo: Protection Servicos de Seguranca e Vigilancia S/C. Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Protection Servicos de Seguranca e Vigilancia S/C. Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o pagamento do valor devido de R$ 11.653,22, conforme demonstrativo anexado pela Procuradoria da Fazenda. \r\n\r\nProcesso: 01067-2007-242-01-00-9 – ExFis\r\n\r\nExte: Uniao\r\n\r\nExdo: Realsat Niteroi Servicos Patrimoniais Ltda., MARINES AGNELO MOREIRA, FLAVIA MARCONDES DE ASSIS\r\n\r\nPelo presente fica m FLAVIA MARCONDES DE ASSIS, MARINES AGNELO MOREIRA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o pagamento do valor devido e atualizado em R$ 74.210,29, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 02194-2003-242-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO LEITE ELETHERIO\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA SERV MULTIPLOS PAN-AMERICANA LTDA, FAETEC\r\n\r\nPelo presente fica m COOPERATIVA SERV MULTIPLOS PAN-AMERICANA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nImpugnar os calculos apresentados pela parte autora, no prazo preclusivo de 15 dias, nos termos e sob as penas do art. 879 § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 02175-2005-242-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Erick Martins Nobrega\r\n\r\nRéu: Fast Shine Centro de Tratamento Embelezamento de Veiculos Ltda, SIMONE PINHEIRO PIRES E VICTOR COSME PINHEIRO PIRES\r\n\r\nPelo presente fica m Fast Shine Centro de Tratamento Embelezamento de Veiculos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da R. Sentenca, no prazo de 08 dias. PROCEDENTE EM PARTE. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 823164"
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                            "823160": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 17/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00284-2007-242-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Metalurgicas Mecanicas e Ma\r\n\r\nRéu: ESTALEIRO MAUÁ S.A. , Perhos Unidas Construcao e Reparos Ltda. ME n/p do sócio José Sobral Moreira \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Cristina Solange Rocha Xavier da 2a Vara do Trabalho de Niterói, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Perhos Unidas Construcao e Reparos Ltda. ME n/p do sócio José Sobral Moreira , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 10/08/2010 às 11:20 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Niterói localizada na Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232,2o. andar, Centro, NITEROI, 24020410 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE `a audiencia importara' no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da re -\r\n\r\nclamacao `a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identifi-\r\n\r\ncacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do socio,\r\n\r\ndiretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera' ,\r\n\r\nainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do contrato social\r\n\r\nou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o.,alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III,em 23/10/92.\r\n\r\n5) Fica,desde ja,o Reclamado notificado de que devera' trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) Nessa audiencia nao serao ouvidas testemunhas.\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Ca-\r\n\r\ndastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 823160"
                            ]
                        }
                    },
                    "6ª VT/Niterói": {
                        "Atos": {
                            "826744": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00664-2008-246-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre José Silva de Oliveira [Adv. Claudio Alves Filho (OAB: RJ 48071 - D)]\r\n\r\nRéu: União de Lojas Leader S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre José Silva de Oliveira\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara para vir retirar petição, mediante recibo. \r\n\r\nProcesso: 00071-2006-246-01-00-4 - Pet\r\n\r\nRqte: Cristina Pereira Rodrigues [Adv. Wanderley de H Gomes (OAB: RJ 31497 - D)]\r\n\r\nRqdo: Instituto Vital Brazil [Adv. Aldo Alves (OAB: RJ 1632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Cristina Pereira Rodrigues, Rqdo Instituto Vital Brazil\r\n\r\nTomar ciência da decisão de f. 522, que corrige erro material na sentença. \r\n\r\nProcesso: 00816-2008-246-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Louvize Severo [Adv. Andrea Portes Faria (OAB: RJ 131831 - D)]\r\n\r\nRéu: Promonews Promoções Merchandising Representações e Comércio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Louvize Severo\r\n\r\nTer vista do ofício da CEF. \r\n\r\nProcesso: 01983-2006-246-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia da Silva Pereira [Adv. Rosimar Figueiredo Lessa (OAB: RJ 79384 - D)]\r\n\r\nRéu: Creche Jesus no Imalaia [Adv. Emilia Silva (OAB: RJ 3308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Creche Jesus no Imalaia, Aut Patricia da Silva Pereira\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara em dia e hora de audiência para possível homologação de acordo. \r\n\r\nProcesso: 01698-2008-246-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria José de Araújo Barbosa [Adv. Marcelo Cavalcanti Fernandes (OAB: RJ 69718 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Apoio ao Educando do Liceu Nilo Peçanha AAELI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria José de Araújo Barbosa \r\n\r\nTomar ciência do deferimento do pedido de dilação de prazo. \r\n\r\nProcesso: 01634-2006-246-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Furtado Chaves [Adv. Claudia Barbosa (OAB: RJ 64020 - D)]\r\n\r\nRéu: Maua Jurong S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo Furtado Chaves, Réu Maua Jurong S.A.\r\n\r\nTomar ciência dos novos cálculos do contador. \r\n\r\nProcesso: 02241-2008-246-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine da Silva Jales [Adv. Graca Tatiana Feijo Maia (OAB: RJ 114621 - D)]\r\n\r\nRéu: Majestade dos Quadros Ltda. - ME [Adv. Marcos Antonio Santos Gomes (OAB: RJ 110687 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine da Silva Jales, Réu Majestade dos Quadros Ltda. - ME\r\n\r\nTomar ciência da decisao proferida nos autos, onde os EMBARGOS DECLARATÓRIOS foram ACOLHIDOS EM PARTE. \r\n\r\nProcesso: 00195-2009-246-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Lisboa Faia [Adv. Marcelo S dos Santos (OAB: RJ 113415 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação dos Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Aldo Alves (OAB: RJ 1632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação dos Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro , Aut Daniel Lisboa Faia \r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos, onde os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM PARTE. Custas de R$ 160,00 pela ré. \r\n\r\nProcesso: 00694-2008-246-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Ananias Barros [Adv. Glaucianne Alves Albino Pimentel (OAB: RJ 123701 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Ananias Barros, Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisao proferida nos autos, onde os EMBARGOS DECLARATÓRIOS foram ACOLHIDOS. \r\n\r\nProcesso: 02239-2007-246-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Selma da Silva Peres [Adv. Egla Fernandes Rodrigues Pecanha (OAB: RJ 118281 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda n/p da sócia Marlene Barbosa, Réu: Fininvest [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fininvest, Aut Selma da Silva Peres\r\n\r\nTomar ciência da decisao proferida nos autos, onde os EMBARGOS DECLARATÓRIOS foram REJEITADOS. \r\n\r\nProcesso: 01229-2008-246-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lidiane Carvalho Magalhães [Adv. Geraldo Bezerra de Menezes (OAB: RJ 5340 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lidiane Carvalho Magalhães, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisao proferida nos autos, onde os EMBARGOS DECLARATÓRIOS foram REJEITADOS. \r\n\r\nProcesso: 00816-2009-246-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima de Sá [Adv. Rosangela da Conceição Moaris Alves (OAB: RJ 113987 - D)]\r\n\r\nRéu: Antony Damião Lutfy [Adv. Fernando Luis Barcellos de Oliveira (OAB: RJ 83719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Antony Damião Lutfy, Aut Maria de Fatima de Sá\r\n\r\nTomar ciência da decisao proferida nos autos, onde os EMBARGOS DECLARATÓRIOS foram REJEITADOS. \r\n\r\nProcesso: 00186-2009-246-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosimere de Fátima Ferreira [Adv. Almir Longo Pereira (OAB: RJ 124150 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Helena Fígueredo Xavier [Adv. Maria da Conceicao Lopes da Silva (OAB: RJ 54260 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maria Helena Fígueredo Xavier, Aut Rosimere de Fátima Ferreira\r\n\r\nTomar ciência da decisao proferida nos autos, onde os EMBARGOS DECLARATÓRIOS foram REJEITADOS. \r\n\r\nProcesso: 00955-2009-246-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patrícia Soares Rosa de Almeida [Adv. Marcio Maia de Araujo Palmar (OAB: RJ 121822 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodrigo de Mattos Agra \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patrícia Soares Rosa de Almeida \r\n\r\nInformar, em 30 dias, o endereço atualizado da ré, ou ainda, no mesmo prazo, requerer o que entender de seu interesse, sob pena de extinção, ante a devolução da notificação da ré pela ECT. \r\n\r\nProcesso: 01260-2008-246-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cláudia Valéria Ramalho Coelho [Adv. Maria Fernanda Anachoreta Ximenes (OAB: RJ 148456 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S.A. Banco Múltiplo [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cláudia Valéria Ramalho Coelho, Réu HSBC Bank Brasil S.A. Banco Múltiplo\r\n\r\nTomar ciência da decisao proferida nos autos, onde os EMBARGOS DECLARATÓRIOS foram REJEITADOS. \r\n\r\nProcesso: 00842-2008-246-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michele Santos da Costa [Adv. Leonardo Cabral Miranda (OAB: RJ 94631 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Mista de Profissionais Autônomos Ltda. - COOPETI [Adv. Carla Luciene Lima da Silva (OAB: RJ 89093 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa Mista de Profissionais Autônomos Ltda. - COOPETI, Aut Michele Santos da Costa\r\n\r\nTomar ciência da decisao proferida nos autos, onde os EMBARGOS DECLARATÓRIOS foram REJEITADOS. \r\n\r\nProcesso: 00597-2008-246-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno José de Castro [Adv. Carlos Roberto Figueiredo da Silva (OAB: RJ 82227 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Multiprofissional de Serviços - MULTIPROF [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Réu: Município de Maricá\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno José de Castro, Réu Cooperativa Multiprofissional de Serviços - MULTIPROF\r\n\r\nContra-arrazoar os recursos ordinarios, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias (do autor e 2ª ré).\r\n\r\nProcesso: 00024-2009-246-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia da Silva [Adv. Sylvia Cunha de Souza (OAB: RJ 72115 - D)]\r\n\r\nRéu: Marlene Valentina Annucaro Lassance Soares [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marlene Valentina Annucaro Lassance Soares\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00069-2007-246-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Espólio de Welton de Assis Silva representado por Elisângela Damaceno [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Norenge Engenharia Ltda. [Adv. Roberto Wilson Renault Pinto (OAB: RJ 19079 - D)], Réu: Maua Jurong S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Norenge Engenharia Ltda.\r\n\r\nVir com cópia da publicação da decisão de f.146/147. \r\n\r\nProcesso: 00493-2009-246-01-00-2 - ExCCP\r\n\r\nExte: Disnister Girão Amorim [Adv. Mauricio Silva de Oliveira Braga (OAB: RJ 105591 - D)]\r\n\r\nExdo: Makky Distribuidora de Peças Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Disnister Girão Amorim\r\n\r\nTomar ciência da certidão do sr. Oficial de Justiça, inclusive para requerer o que for de seu interesse, em 30 dias, em observância à Resolução Administrativa nº 06/06 da Presidência do E.TRT. \r\n\r\nProcesso: 00166-2008-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Henrique da Silva Santana [Adv. Vagner Fagundes (OAB: RJ 88305 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda em Recuperação Judicial [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda em Recuperação Judicial\r\n\r\nTomar ciência de que os autos estão aguardando no prazo até 1º de setembro. \r\n\r\nProcesso: 00256-2005-246-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerson Siqueira de Souza [Adv. Eduardo Jordy (OAB: RJ 83693 - D)]\r\n\r\nRéu: Aker Promar [Adv. Renato Lucio Gayoso Neves (OAB: RJ 47363 - D)], Réu: Motanav Reparacao e Manutencao Naval Ltda [Adv. Jorge Pacheco da Silva (OAB: RJ 103566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gerson Siqueira de Souza\r\n\r\nApresentar seus cálculos de liquidação do julgado, em 10 dias, conforme as instruções deste Juízo que se encontram à disposição na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 00370-2006-246-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Humberto Fonseca de Oliveira [Adv. Dione Firmino de Lima (OAB: RJ 75980 - D)]\r\n\r\nRéu: Empreiteira Suoshe Ltda [Adv. Jose Maria Campelo dos Santos (OAB: RJ 100883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empreiteira Suoshe Ltda\r\n\r\nImpugnar os cálculos ofertados pela parte autora, em 10 dias, com cópia, na forma e sob as penas do art.879, § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00503-2008-246-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vilmar Pinto Brito [Adv. Renata C. da Silva (OAB: RJ 106031 - D)]\r\n\r\nRéu: Vison Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Neusimar Vieira de Jesus (OAB: RJ 81019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vison Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nImpugnar os cálculos ofertados pela parte autora, em 10 dias, com cópia, na forma e sob as penas do art.879, § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00628-2007-246-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luana Queli Medeiros [Adv. Denise Martins (OAB: RJ 83002 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Pcs S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luana Queli Medeiros, Réu TNL Contax S.A., Réu Tnl Pcs S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar os recursos ordinarios, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias (interpostos pelo autor e 1ª ré).\r\n\r\nProcesso: 00975-2009-246-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Neves Quintal [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Le Traço Quatro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fatima Neves Quintal \r\n\r\nFornecer nos autos, em 10 dias, sob pena de extinção, o CNPJ do réu. \r\n\r\nProcesso: 00570-2005-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Luiz de Oliveira Pinto [Adv. Edison Vieira da Silva (OAB: RJ 87350 - D)]\r\n\r\nRéu: Translar Servicos Auxiliares Ltda [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Translar Servicos Auxiliares Ltda\r\n\r\nTomar ciência da reserva de crédito solicitada pela 17ª Vara do Trabalho de Salvador. \r\n\r\nProcesso: 00951-2009-246-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Lucia Ferreira Lopes [Adv. Gilmar Francisco de Almeida (OAB: RJ 68771 - D)]\r\n\r\nRéu: Comércio e Artigos para Presente\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Lucia Ferreira Lopes\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta, face a devolução da notificação da ré pela ECT, devendo informar, em 30 dias, o endereço atualizado da ré, ou ainda, no mesmo prazo, requerer o que entender de seu interesse, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00955-2008-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Alves Ferreira [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nRéu: Novezala Recursos Humanos Ltda. [Adv. Jose Leal Barbosa (OAB: RJ 89022 - D)], Réu: Mobilita Comércio, Indústria e Representações Ltda em recuperação judicial [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mobilita Comércio, Indústria e Representações Ltda em recuperação judicial\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento do pedido de suspensão do feito, pelos mesmos fundamentos de f.131. \r\n\r\nProcesso: 00976-2007-246-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Simone Cristina Alves de Oliveira [Adv. Jose Carlos Vidal (OAB: RJ 38870 - D)]\r\n\r\nRéu: Bacaxa 45 Esportes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Cristina Alves de Oliveira\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor, conforme f.23 dos autos da CPE.\r\n\r\nProcesso: 01210-2007-246-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Augusto Belisario da Silva [Adv. Luciano Elias Klinski (OAB: RJ 78448 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Ana Claudia [Adv. Luciano R da Silva (OAB: RJ 75731 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Augusto Belisario da Silva\r\n\r\nApresentar seus cálculos de liquidação do julgado, em 10 dias, conforme as instruções deste Juízo que se encontram à disposição na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 00990-2009-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: David Rezeno Gomes [Adv. Lucia Benedita Laurindo (OAB: RJ 51846 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nDestinatário(s): Aut David Rezeno Gomes \r\n\r\nFornecer nos autos, em 10 dias, sob pena de extinção, o número do PIS do autor. \r\n\r\nProcesso: 00181-2006-246-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Ribeiro de Andrade [Adv. Joao Luiz Peralta da Silva (OAB: RJ 3777 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nImpugnar os cálculos ofertados pela parte autora, em 10 dias, com cópia, na forma e sob as penas do art.879, § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01007-2008-246-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valéria Pinas Cardoso [Adv. Wagner Willian Oliveira Costa (OAB: RJ 124235 - D)]\r\n\r\nRéu: RRM REDE RIO DE MEDICINA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valéria Pinas Cardoso \r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido o desentranhamento de documentos de f.12 e 17 a 48, mediante recibo nos autos. \r\n\r\nProcesso: 01176-2007-246-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celia Nazaria Malaquias de Moraes [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nImpugnar os cálculos ofertados pela parte autora, em 10 dias, com cópia, na forma e sob as penas do art.879, § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01021-2006-246-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Amarildo Sebastiao Goncalves [Adv. Ailton Santos Ferreira Neto (OAB: RJ 110296 - D)]\r\n\r\nRéu: PPE Publicidade Promocoes Eventos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amarildo Sebastiao Goncalves\r\n\r\nIndicar o correto endereço de seu cliente, bem como comprovar nos autos o valor recebido a título de FGTS através de alvará. \r\n\r\nProcesso: 01239-2008-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeferson Souza de Alvarenga [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Havaneza Charutaria e Lanches Ltda. [Adv. Marcelo Antonio Alves da Cruz (OAB: RJ 113873 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Havaneza Charutaria e Lanches Ltda.\r\n\r\nImpugnar os cálculos ofertados pela parte autora, em 10 dias, com cópia, na forma e sob as penas do art.879, § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01250-2006-246-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Cardoso Goncalves [Adv. Fernando Gonzaga Agapito da Veiga (OAB: RJ 98059 - D)]\r\n\r\nRéu: BRUANC Montagem e Instalacoes e Servicos S/C. Ltda-ME. [Adv. Bruno Pereira Loureiro (OAB: RJ 118779 - D)], Réu: Estaleiro Maua S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRUANC Montagem e Instalacoes e Servicos S/C. Ltda-ME.\r\n\r\nImpugnar os cálculos ofertados pela parte autora, em 10 dias, com cópia, na forma e sob as penas do art.879, § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01298-2008-246-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Gervasio [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecmont Andaimes Tubulares Ltda. [Adv. Jorge A. S. Rodrigues (OAB: RJ 59913 - D)], Réu: Tomé Engenharia e Transportes Ltda., Réu: Petrobrás S.A. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Gervasio\r\n\r\nTer vista da petição da 1ª ré de f.112/115. \r\n\r\nProcesso: 01290-2007-246-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellinton Medeiros Costa [Adv. Arthur Lopes Bandeira Neto (OAB: RJ 120789 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: TNL PCS S.A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciência do deferimento do pedido de vista dos autos fora do cartório, todavia, pelo prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01376-2008-246-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gabriele dos Santos Macedo [Adv. Paulo Ricardo Felix (OAB: RJ 47547 - D)]\r\n\r\nRéu: C & A Modas Ltda. [Adv. Ricardo da Costa Alves (OAB: RJ 102800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu C & A Modas Ltda. , Aut Gabriele dos Santos Macedo \r\n\r\nAUTOR: Apresentar seus cálculos de liquidação do julgado, em 10 dias, conforme as instruções deste Juízo que se encontram à disposição na Secretaria da Vara. \r\n\r\nRECLAMADA: Tomar ciência do indeferimento do pedido de devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 01383-2006-246-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moises de Jesus [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moises de Jesus\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01529-2007-246-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcela Silva Gerhard [Adv. Jose Soares da Silva (OAB: RJ 129186 - D)]\r\n\r\nRéu: Fininvest S.A. Negocios de Varejo [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcela Silva Gerhard\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01469-2007-246-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Cardoso de Marins [Adv. Luciano Elias Klinski (OAB: RJ 78448 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Jardim Icarai [Adv. Rosimar Figueiredo Lessa (OAB: RJ 79384 - D)], Réu: Vigpat Assessoria Planejamento e Consultoria Ltda [Adv. Carlos Rogerio Couto Baptista (OAB: RJ 86962 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Jardim Icarai, Réu Vigpat Assessoria Planejamento e Consultoria Ltda\r\n\r\nImpugnar os cálculos ofertados pela parte autora, em 10 dias sucessivos, com cópia, na forma e sob as penas do art.879, § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01901-2008-246-01-00-2 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados em Estabelecimento de Serviços de Laboratórios de Pesquisas e Análises Clínicas e Patologia do ERJ [Adv. Camilla de Sales Abreu (OAB: RJ 104120 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratório de Anatomia Patológica e Citologica Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Empregados em Estabelecimento de Serviços de Laboratórios de Pesquisas e Análises Clínicas e Patologia do ERJ\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta, face a certidão do sr. Oficial de Justiça, devendo informar, em 30 dias, o endereço atualizado da ré, ou ainda, no mesmo prazo, requerer o que entender de seu interesse, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01932-2006-246-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tarcisio Bernardo dos Santos [Adv. Anibal Bruno Neto (OAB: RJ 45444 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar do Meio de Icarai Ltda. [Adv. Antonio de S Canabrava (OAB: RJ 119996 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bar do Meio de Icarai Ltda.\r\n\r\nNegado seguimento ao agravo de peticao, por permanecer não garantido o Juízo .\r\n\r\nProcesso: 02128-2007-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Fernandes [Adv. Geraldo Bezerra de Menezes (OAB: RJ 5340 - D)]\r\n\r\nRéu: Pinto de Almeida Engenharia S.A. [Adv. Isabella Machado Garcia Justo (OAB: RJ 58711 - D)], Réu: Panfix Formas Andaimes e Escoramentos Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Fernandes\r\n\r\nTer vista da petição da 1ª ré, bem como para comparecer à Secretaria desta Vara a fim de receber os documentos acostados aos autos. \r\n\r\nProcesso: 01544-2007-246-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aloisio de Souza Junior [Adv. Maria Lucinda de Faria Barreiro (OAB: RJ 59429 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal [Adv. Teresa Destro (OAB: RJ 136731 - D)], Réu: Brasilia Servicos de Informatica Ltda. [Adv. Lourenco Augusto Mello Dias (OAB: RJ 54413 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasilia Servicos de Informatica Ltda., Réu Caixa Economica Federal\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02154-2006-246-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cloves Ferreira Campos [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao de Moradores do Sape [Adv. Fabio Marchisiello (OAB: RJ 102637 - D)], Réu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana de Niteroi - CLIN [Adv. Omar de Oliveira (OAB: RJ 5497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao de Moradores do Sape, Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana de Niteroi - CLIN\r\n\r\nImpugnar os cálculos ofertados pela parte autora, em 10 dias, com cópia, na forma e sob as penas do art.879, § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01659-2008-246-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nildo Gonzales dos Santos [Adv. Claudio Benaion Torres (OAB: RJ 78252 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Marines Ltda. [Adv. Fernando Louis Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 85480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercado Marines Ltda. \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01738-2007-246-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Conceicao Freire Vieira [Adv. Andrea Portes Faria (OAB: RJ 131831 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificacao e Confeitaria Nossa Senhora da Conceicao Ltda. [Adv. Helio Marques Gomes (OAB: RJ 29522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Panificacao e Confeitaria Nossa Senhora da Conceicao Ltda.\r\n\r\nImpugnar os cálculos ofertados pela parte autora, em 10 dias, com cópia, na forma e sob as penas do art.879, § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01803-2007-246-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdemar Nobre [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Shop Servicos Ltda. [Adv. Giusepe Verdi Martins de Souza (OAB: RJ 44850 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Shop Servicos Ltda.\r\n\r\nImpugnar os cálculos ofertados pela parte autora, em 10 dias, com cópia, na forma e sob as penas do art.879, § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01828-2008-246-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Mario Luiz Silva de Oliveira [Adv. Maria Sdney Salviano de Macedo (OAB: RJ 110918 - D)]\r\n\r\nRéu: Pão do Atleta Ind de Panificação e Com Alimentos Ltda. [Adv. Soraya Pereira Ribeiro (OAB: RJ 128422 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pão do Atleta Ind de Panificação e Com Alimentos Ltda. \r\n\r\nCumprir a determinação de f.26, devendo ser observado o código correto para recolhimento da cota previdenciária (6203). \r\n\r\nProcesso: 02034-2007-246-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Jose da Silva [Adv. Roberto dos Santos Pimenta (OAB: RJ 140983 - D)]\r\n\r\nRéu: Azerigolan Comercio do Brasil Ltda a/c dos sócios [Adv. Flavio de Castro Sobrinho (OAB: RJ 84087 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Azerigolan Comercio do Brasil Ltda a/c dos sócios\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02247-2007-246-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Neves Marins [Adv. Eduardo Jordy (OAB: RJ 83693 - D)]\r\n\r\nRéu: Espaco da Saude Medicamentos e Perfumaria Ltda. [Adv. Caio Monteiro Porto (OAB: RJ 102497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Espaco da Saude Medicamentos e Perfumaria Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos, onde os pedidos foram julgados IMPROCEDENTES. Custas de R$ 320,00 pela parte autora.\r\n\r\nContra arrazoar o Recurso Ordinário interposto pela parte autora, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00913-2009-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Caetano Battipaglia [Adv. Maristela Albuquerque Guimaraes (OAB: RJ 128294 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A., Réu: Logistech Transporte e Engenharia Ltda., Réu: Logistech Energia Engenharia e Logística Ltda., Réu: Logistech Instalações e Energia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Caetano Battipaglia\r\n\r\nTomar ciência das devoluções das notificações da 1ª, 2ª e 3ª rés, devendo informar, em 10 dias, o endereço atualizado das mesmas, ou ainda, no mesmo prazo, requerer o que entender de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 01153-2009-246-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Douglas Fernandes Alves [Adv. Regina Peres de Abreu (OAB: RJ 86552 - D)]\r\n\r\nRéu: Nity Service Mão de Obra e Serv Gerais Ltda., Réu: Condomínio Boavista\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Douglas Fernandes Alves\r\n\r\nInformar, em 10 dias, o endereço atualizado da 1ª ré, ou ainda, no mesmo prazo, requerer o que entender de seu interesse, tendo em vista a devolução da notificação de f.29 pela ECT. \r\n\r\nProcesso: 00970-2009-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hélvio Machado Amaral [Adv. Carlos Eduardo Machado de Almeida (OAB: RJ 4640 - D)]\r\n\r\nRéu: Bebidas Real de São Gonçalo Ltda., Réu: Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hélvio Machado Amaral \r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta, face as devoluções das notificações das rés pela ECT, devendo informar, em 30 dias, o endereço atualizado das rés, ou ainda, no mesmo prazo, requerer o que entender de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 00345-2009-246-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio José Nascimento da Silva [Adv. Marcos Aurelio Ferreira Coelho (OAB: RJ 66939 - D)]\r\n\r\nRéu: Fouparc Boutique Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio José Nascimento da Silva \r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta, ante a devolução da notificação da reclamada, devendo informar, em 30 dias, o endereço atualizado da ré, ou ainda, no mesmo prazo, requerer o que entender de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 00725-2009-246-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia da Silva Rodrigues [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina JCB\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia da Silva Rodrigues\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta, face a devolução da notificação da reclamada pela ECT, devendo informar, em 30 dias, o endereço atualizado da ré, ou ainda, no mesmo prazo, requerer o que entender de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 00417-2006-246-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eli Paz das Chagas [Adv. Maria da Penha Rezende Raeder (OAB: RJ 67542 - D)]\r\n\r\nRéu: Sistema Educacional Sao Judas Tadeu Sociedade Comercial Ltda [Adv. Walquer Figueiredo da Silva (OAB: RJ 71842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eli Paz das Chagas\r\n\r\nDar ciência ao seu cliente da data da audiência em que deverá comparecer, inclusive para prestar depoimento pessoal, tendo em vista que a notificação do reclamante foi devolvida pelos correios. \r\n\r\nId: 826744"
                            ],
                            "826743": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Praça",
                                "Edital de Praça – 24/08/2009\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 6a Vara do Trabalho de Niterói situado(a) à Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232, 6o andar, Centro, NITEROI, 24020-075 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 17/09/2009 às 10:20 horas e, não havendo licitantes, nova praça dia 24/09/2009 às 10:20 horas.\r\n\r\nProcesso: 01921-2008-246-01-00-3 - CartPrec\r\n\r\nAut: JANAINA VALERIA DOS SANTOS e Outros. Adv.: Rosilene Moraes Alonso OAB.: RJ 91001 D\r\n\r\nRéu: SIND DOS VIG E EMPREG EM EMP VIGILANCIA TRANSP Adv.: Clarissa Costa OAB.: RJ 97803 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1- Dois arquivos de aço, com quatro gavetões cada um, tamanho convencional, estado razoável, avaliado cada um em R$ 250,00, ambos em R$ 500,00;\r\n\r\n2- Três arquivos em melanina, sendo dois em tom azul e um em tom de bege, estado razoável, com quatro gavetões, avaliados, cada um em R$ 250,00, perfazendo todos R$ 750,00. avaliado em 1.250,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Avenida Amaral Peixoto, 171 - 703, Centro, NITEROI, 24000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.250,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 826743"
                            ]
                        }
                    },
                    "7ª VT/Niterói": {
                        "Atos": {
                            "826771": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 24/08/09\r\n\r\nProcesso: 00073-2008-247-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabilola Correa da Silveira [Adv. Lourival Oliveira Monteiro Filho (OAB: RJ 84935 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabilola Correa da Silveira\r\n\r\nAo Recorrido. Pz 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00268-2008-247-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosenilda Lino de Araujo [Adv. Amilton Malaquias (OAB: RJ 457 - D)]\r\n\r\nRéu: Celso Araujo Batista\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosenilda Lino de Araujo\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 dias, ciente de que não o fazendo, os autos serão remetidos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00331-2008-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone de Oliveira Shueng [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Dalkia Ambiental Ltda. [Adv. Rubia Cristina Cassiano Veiga (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone de Oliveira Shueng\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00378-2008-247-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Pinto de Carvalho [Adv. Augusto Dias dos Santos Junior (OAB: RJ 52137 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida Cami Artigos Infantis Ltda A/C do Síndico Segundo Liquidante Judicial [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)], Réu: Paulo Roberto Goncalves Labanca\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Massa Falida Cami Artigos Infantis Ltda A/C do Síndico Segundo Liquidante Judicial\r\n\r\nDefiro a devolução do prazo por 10 dias, improrrogáveis. \r\n\r\nProcesso: 00866-2008-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genilda Lima dos Santos Conceição [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Raulita Mesquita de Matos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Genilda Lima dos Santos Conceição\r\n\r\nTer vista em cartório, da certidão negativa do Oficial de Justiça, devendo informar o atual endereço da Ré. \r\n\r\nProcesso: 00944-2007-247-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo de Lima Silva [Adv. Leonardo Cabral Miranda (OAB: RJ 94631 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Nokia Siemens Networks Telecomunicacoes do Brasil Ltda [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo de Lima Silva, Réu Nokia Siemens Networks Telecomunicacoes do Brasil Ltda, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de liquidação, conforme valores abaixo discriminados. A reclamada deverá comprovar o depósito do valor homologado em 48 horas, sob pena de execução. A reclamada deverá ainda comprovar o depósito no valor de R$ 571,52, equivalentes a 47.312,08 TRs na conta vinculada do Autor, não o fazendo, execute-se. Além dos Cálculos homologados às fls. 382, no valor de 15.359,16 equivalente a 47.312,08 TR'S. \r\n\r\nProcesso: 01091-2007-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Barbosa Jorge [Adv. Alberto Goncalves de Oliveira (OAB: RJ 57631 - D)]\r\n\r\nRéu: Guedes Empreendimentos Imobiliarios Ltda. [Adv. Alexandre Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 148773 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Guedes Empreendimentos Imobiliarios Ltda.\r\n\r\nInformar o endereço correto de sua testemunha, em 05 dias, ciente de que em não o fazendo no prazo estabelecido, deverá trazê-la independetemente de intimação, quando da reinclusão em pauta. \r\n\r\nProcesso: 01132-2008-247-01-01-1 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Elvira Maria Athayde Guimarães [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nExdo: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Ampla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nComprovar a reintegração da autora, bem como de seus dependentes, ao plano de saúde, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01160-2008-247-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Santos da Silva [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: M Oeste Empreendimentos Ltda. - ME [Adv. Denise Costa da Silva (OAB: RJ 142522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu M Oeste Empreendimentos Ltda. - ME, Aut Severino Santos da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias, sob pena de preclusão .\r\n\r\nProcesso: 01332-2008-247-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos Machado de Freitas [Adv. Joao Luiz Peralta da Silva (OAB: RJ 3777 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Ampla de Seguridade Social - BRASILETROS [Adv. Luiz Pereira de Souza (OAB: RJ 11118 - D)], Réu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S.A., Réu Fundação Ampla de Seguridade Social - BRASILETROS\r\n\r\nAos Recorridos. Pz 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01465-2008-247-01-00-8 - Pet\r\n\r\nRqte: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nRqdo: José Carlos Fernandes [Adv. Sebastiao Salomao Abib (OAB: RJ 33401 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 dias, mantendo-se a cominação contida na ata de fls. 262. \r\n\r\nProcesso: 02057-2006-247-01-00-1 - ExFis\r\n\r\nExte: Uniao Federal [Procurador Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Niteroi \r\n\r\nExdo: Sga Sao Goncalo Automoveis Ltda. [Adv. Graciana da Silva Cardoso (OAB: RJ 114858 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Sga Sao Goncalo Automoveis Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias, sob pena de preclusão .\r\n\r\nProcesso: 02209-2008-247-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cicero Pereira da Silva [Adv. Pablo de Souza Martins (OAB: RJ 91432 - D)]\r\n\r\nRéu: Spice Gourmet Empresa de Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cicero Pereira da Silva\r\n\r\nO acordo tem força de coisa julgada, não podendo, assim, ser modificado a requerimento da parte.Indefere-se, pos o requerido. \r\n\r\nProcesso: 02482-2006-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Samuel Andrade Quintes [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: Scon Sabrina construcao e Engenharia Ltda [Adv. Carolina de Campos Machado (OAB: RJ 99138 - D)], Réu: Presercon Conservacao e Limpeza Ltda. [Adv. Enedison Batista Galeano Arco (OAB: RJ 109312 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Presercon Conservacao e Limpeza Ltda., Aut Samuel Andrade Quintes, Réu Scon Sabrina construcao e Engenharia Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias, sob pena de preclusão .\r\n\r\nProcesso: 00925-2006-247-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geysa Leal Correa [Adv. Carlos Eduardo Carvalho de Carvalho (OAB: RJ 89068 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Med Servicos de Assistencia Medica Ltda -Em Liquidacao Judicial [Adv. Adalberto Maia Vilar (OAB: RJ 27529 - D)], Réu: Rio Med Centro Medico Ltda [Adv. Marcus Vinicius da Silva Costa (OAB: RJ 73980 - D)], Réu: André Campos Pantaleão, Réu: Rosa Maria Correa Jorge, Réu: Lauro Teixeira Júnior, Réu: Rita de Cássia de Albuquerque Raposo Maltez\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geysa Leal Correa\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01058-2006-247-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Soledade da Silva [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: Vetco Aibel do Brasil Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Usiminas Mecanica S.A. [Adv. Adriana Machado Silva (OAB: RJ 93829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Soledade da Silva, Réu Vetco Aibel do Brasil Ltda\r\n\r\nContestar embargos `a execucao. .\r\n\r\nProcesso: 01079-2008-247-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Sueli Alves dos Santos [Adv. Elisa M. Ferreira (OAB: RJ 129075 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Social Boqueirão e Barra Nova [Adv. Jose Luiz Martins Ferreira (OAB: RJ 92708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sueli Alves dos Santos \r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos. Em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01115-2007-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cristina dos Santos [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Brasileira de Educacao - Centro Educacional de Niteroi [Adv. Ricardo Willian de Carvalho Bernardino (OAB: RJ 55670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Brasileira de Educacao - Centro Educacional de Niteroi\r\n\r\nNo prazo de 30 apresentar planilha de pagamento dos funcionários, referente ao ajuste feito com o Ministério Público do Trabalho. \r\n\r\nProcesso: 01473-2006-247-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reinilda de Oliveira [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Brasileira de Educacao - Centro Educacional de Niteroi [Adv. Ricardo Willian de Carvalho Bernardino (OAB: RJ 55670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Brasileira de Educacao - Centro Educacional de Niteroi\r\n\r\nNo prazo de 30 dias, apresentar planilha de pagamento dos funcionários, referente ao ajuste feito com o MPT. \r\n\r\nProcesso: 01600-2008-247-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscila Ferreira Rodrigues [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Garcia Imóveis Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Priscila Ferreira Rodrigues \r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando procedente em parte o pedido. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01865-2008-247-01-00-3 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados em Estabelecimento de Serviços de Laboratórios de Pesquisas e Análises Clínicas e Patologia do ERJ [Adv. Camilla de Sales Abreu (OAB: RJ 104120 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratório de Analises Clinicas Isr Ltda. [Adv. Jose Paulo dos Santos (OAB: RJ 83920 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Laboratório de Analises Clinicas Isr Ltda. , Aut Sindicato dos Empregados em Estabelecimento de Serviços de Laboratórios de Pesquisas e Análises Clínicas e Patologia do ERJ\r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando procedente em parte o pedido. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02085-2006-247-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Isabel Costa Abreu [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Brasileira de Educacao - Centro Educacional de Niteroi - FUBR [Adv. Ricardo Willian de Carvalho Bernardino (OAB: RJ 55670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Brasileira de Educacao - Centro Educacional de Niteroi - FUBR\r\n\r\nNo prazo de 30 dias, apresentar a planilha de pagamento dos funcionários, referente ao ajuste feito com o Ministerio Público do Trabalho. \r\n\r\nProcesso: 00430-2008-247-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Filho Soares Sousa [Adv. Leonardo Cabral Miranda (OAB: RJ 94631 - D)]\r\n\r\nRéu: Pão do Atleta Indústria de Panificação e Comércio de Alimentos Ltda. [Adv. Soraya Pereira Ribeiro (OAB: RJ 128422 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pão do Atleta Indústria de Panificação e Comércio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nCompovar o recolhimento das custas, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00438-2008-247-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Vianna dos Santos [Adv. Claudia Barbosa (OAB: RJ 64020 - D)]\r\n\r\nRéu: Consist Sistemas de Concreto Ltda. - ME [Adv. Anaide Silva dos Santos (OAB: RJ 61520 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Vianna dos Santos\r\n\r\nTer vista da petição da reclamada às fls. 123, em 05 dias, em cartório. \r\n\r\nProcesso: 00486-2008-247-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilmar Sotero Silva [Adv. Antonio Pinto Flores Junior (OAB: RJ 5813 - D)]\r\n\r\nRéu: Bebidas e Companhia Shows e Eventos Ltda. ME [Adv. Paula Cristina L. Ronfini (OAB: RJ 138150 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilmar Sotero Silva\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 dias, ciente de que não o fazendo, os autos serão remetidos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00533-2008-247-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Gomes Soares [Adv. Anibal Bruno Neto (OAB: RJ 45444 - D)]\r\n\r\nRéu: M.A.Veículos [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu M.A.Veículos\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Pz 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00547-2007-247-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: UNIÃO FEDERAL, Aut: Wagner Machado Tinoco [Adv. Renata Porto Pires (OAB: RJ 132302 - D)], Aut: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nRéu: LR Consultoria de Seguranca e Servico Ltda. ME [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00572-2009-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafaele de Souza Kleim [Adv. Flavia Souza e Silva (OAB: RJ 66340 - D)]\r\n\r\nRéu: WZ OUTROS COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. [Adv. Leandro de Almeida Aquino Correa (OAB: RJ 125153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu WZ OUTROS COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA.\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário devido, conforme determinação do acordo. \r\n\r\nProcesso: 00735-2008-247-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guilherme Martins Barbosa [Adv. Leonel Waks (OAB: RJ 15826 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana de Niterói - CLIN [Adv. Marcellino Tostes Picanco (OAB: RJ 37311 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana de Niterói - CLIN, Aut Guilherme Martins Barbosa\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias, sob pena de preclusão .\r\n\r\nProcesso: 00751-2007-247-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Augusto Ribeiro da Silva [Adv. Bianca Goncalves Sardinha (OAB: RJ 134094 - D)]\r\n\r\nRéu: Presercon Conservacao e Limpeza Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Augusto Ribeiro da Silva\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 dias, ciente de que não o fazendo, os autos serão remetidos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00102-2006-247-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isabel Cristina Rangel dos Santos Rodrigues [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Brasileira de Educacao - Centro Educacional de Niteroi [Adv. Ricardo Willian de Carvalho Bernardino (OAB: RJ 55670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Brasileira de Educacao - Centro Educacional de Niteroi\r\n\r\nNo prazo de 30 dias, apresentar planilha de pagamento dos funcionários, eferente ao ajuste feito com o Ministério Público do Trabalho. \r\n\r\nProcesso: 00561-2008-247-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Matias Tenório [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcos Antônio Mendonça Guimarães Ltda. [Adv. Adelio Rodrigues da Silva (OAB: RJ 76495 - D)], Réu: Águas de Niterói S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Águas de Niterói S.A., Réu Marcos Antônio Mendonça Guimarães Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Pz 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00739-2009-247-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Talyta da Silva Gomes [Adv. Daniel da Silva (OAB: RJ 148184 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto Jcb Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Talyta da Silva Gomes \r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00096-2009-247-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Norberto Carlos de Souza Ferreira [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Serviço Cachoeira Ltda. [Adv. Luiz Felipe Barboza de Oliveira (OAB: RJ 47522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Serviço Cachoeira Ltda., Aut Norberto Carlos de Souza Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00919-2008-247-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Editora Jornalista Alberto S.A [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nCgto: Adenil da Silva Machado [Adv. Vilma Cristina Melo Bezerra (OAB: RJ 131825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Adenil da Silva Machado , Cgte Editora Jornalista Alberto S.A\r\n\r\nTomar ciencia de que os Embagos de Declaração foram julgados Improcedentes. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00254-2008-247-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Silva Lima [Adv. Frank Gomes Vianna (OAB: RJ 100650 - D)]\r\n\r\nRéu: Clube Naval [Adv. Rafael Jose da Costa (OAB: RJ 93011 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clube Naval, Aut Wagner Silva Lima\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias, sob pena de preclusão. .\r\n\r\nProcesso: 00248-2007-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana da Costa Rosa [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Portuguesa de Beneficencia de Niteroi Hospital Santa Cruz, Réu: Santa Cruz Scan S/C Ltda., Réu: Guilhermino Jose Paz de Lizardo Lima, Réu: Sebastiao Paz de Lizardo Lima\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiana da Costa Rosa\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 dias, ciente de que não o fazendo, os autos serão remetidos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00257-2007-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia Alcantara de Almeida [Adv. Jose Luiz Alves Vilela (OAB: RJ 26515 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Brasileira de Educacao Centro Educacional de Niteroi [Adv. Marta Regina Portugal Moreno (OAB: RJ 49436 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Brasileira de Educacao Centro Educacional de Niteroi\r\n\r\nNo prazo de 30 dias, apresntar a planilha de pagamento dos funcionários, referente ao ajuste feito com o Ministério Público do Trabalho. \r\n\r\nProcesso: 00264-2008-247-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Alex Reinaldo de Assis [Adv. Anibal Bruno Neto (OAB: RJ 45444 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmaos Mondaini Construtora Ltda., Réu: Grow Engenharia e Construcoes Ltda. [Adv. Manuel Antonio de Souza Cardoso Madureira (OAB: RJ 51647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Grow Engenharia e Construcoes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Pz 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00381-2006-247-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto de Almeida [Adv. Jose Luiz Alves Vilela (OAB: RJ 26515 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Brasileira de Educacao - Centro Educacional de Niteroi [Adv. Ricardo Willian de Carvalho Bernardino (OAB: RJ 55670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Brasileira de Educacao - Centro Educacional de Niteroi\r\n\r\nNo prazo de 30 dias, apresentar a planilha de pagamento dos funcionários, referente ao ajuste feito com o Ministério Público do Trabalho \r\n\r\nProcesso: 00425-2008-247-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Camila da Silva Pacheco [Adv. Fernanda da Silva Fernandes (OAB: RJ 129931 - D)]\r\n\r\nRéu: Paquetá Calçados Ltda. [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Camila da Silva Pacheco\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Pz 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00341-2009-247-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Procopio de Oliveira [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Anfra Construções e Incorporações Ltda. [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Anfra Construções e Incorporações Ltda. \r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário devido, na forma do acordo de fls. \r\n\r\nProcesso: 00899-2007-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helio Henriques Reis Cunha [Adv. Glaucia Maria Alves Albino (OAB: RJ 25036 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao dos Servidores Publicos do Estado d o Rio de Janeiro [Adv. Aldo Alves (OAB: RJ 1632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helio Henriques Reis Cunha\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento dos autos. \r\n\r\nId: 826771"
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                            "826772": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 24/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01649-2006-247-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Aurelio da Conceicao Araujo\r\n\r\nRéu: JUSSARA PINTO AMARAL, Fluminpizza Ltda., JOAO ALBANO PINTO AMARAL\r\n\r\nPelo presente fica m JOAO ALBANO PINTO AMARAL, JUSSARA PINTO AMARAL, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 59. \r\n\r\nProcesso: 00264-2008-247-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Alex Reinaldo de Assis\r\n\r\nRéu: Irmaos Mondaini Construtora Ltda., Grow Engenharia e Construcoes Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Irmaos Mondaini Construtora Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Pz 10 dias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 826772"
                            ]
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                },
                "Nova Friburgo": {
                    "1ª VT/Nova Friburgo": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00669-2006-511-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilia Massena Bastos [Adv. Felipe Santa Cruz (OAB: RJ 95573 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal [Adv. Ana Regina Shuenquener de Araujo (OAB: RJ 84374 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal, Aut Marilia Massena Bastos\r\n\r\nTer vista dos autos, pelo prazo de 05 dias, após o qual será arquivado com baixa. *\r\n\r\nProcesso: 00677-2000-511-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CLAUDIO ANDRADE PEREIRA [Adv. Armando Escudero (OAB: RJ 61207 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A, Réu: BANCO DO EST. RIO DE JANEIRO SA EM LIQUID. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CLAUDIO ANDRADE PEREIRA, Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO EST. RIO DE JANEIRO SA EM LIQUID.\r\n\r\nCiência baixa dos autos, por 05 dias, após o qual será arquivado com baixa. *\r\n\r\nProcesso: 00725-2007-511-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Oliveira Felix [Adv. Washington Rosa de Oliveira (OAB: RJ 124984 - D)]\r\n\r\nRéu: L & D Logistica e Distribuicao Ltda. [Adv. Marilene Nicolau (OAB: ES 5946 - D)], Réu: Primo Schincariol Industria de Cervejas e Refrigerantes do Rio de [Adv. Murilo Nuno Rabat (OAB: RJ 100748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu L & D Logistica e Distribuicao Ltda., Réu Primo Schincariol Industria de Cervejas e Refrigerantes do Rio de, Aut Rogerio Oliveira Felix\r\n\r\nCientes as partes da baixa dos autos, pelo prazo de 05 dias, após o qual serão os autos arquivados com baixa. *\r\n\r\nProcesso: 00037-1998-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDIR FERNANDES DE JESUS [Adv. Jose Henrique da Silva Azevedo (OAB: RJ 74681 - D)]\r\n\r\nRéu: ARKI SERVICOS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Viviane Poppe Costa (OAB: RJ 65004 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDIR FERNANDES DE JESUS\r\n\r\nDar andamento à execução ou se manifestar de forma conclusiva, em 01 ano,sob pena do processo ser arquivado definitivamente. O exequente deverá apresentar as cópias necessárias para expedição de certidão de crédito trabalhista. \r\n\r\nProcesso: 00093-2002-511-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ONAIM MOTA DUVAL [Adv. Suriman Nogueira de Souza (OAB: RJ 50606 - D)]\r\n\r\nRéu: EDGAR RODRIGUES FILHO [Adv. Luiz Gomes dos Reis Neto (OAB: RJ 59169 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ONAIM MOTA DUVAL\r\n\r\nDar andamento à execução ou se manifestar de forma conclusiva, em 01 ano, sob pena do processo ser arquivado definitivamente. O exequente deverá apresentar as cópias necessárias para expedição de certidão de crédito trabalhista. \r\n\r\nProcesso: 00146-2006-511-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir de Almeida Pereira [Adv. Greick Tinoco Calvo (OAB: RJ 81065 - D)]\r\n\r\nRéu: Breder Pedras e Pavimentacao Ltda. [Adv. Cesar Augusto Victer da Silva (OAB: RJ 81614 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almir de Almeida Pereira, Réu Breder Pedras e Pavimentacao Ltda.\r\n\r\nVenham as partes com quesitos para instruir a CPI em curso perante a MM 2. VT-Macaé. Prazo 10 dias. *\r\n\r\nProcesso: 01081-2002-511-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS DA SILVA [Adv. Andreia Luiza Marques dos Santos (OAB: RJ 91782 - D)]\r\n\r\nRéu: RAPIDO CACHOEIRENSE LTDA [Adv. Maria Angelica Bernardes Ramos (OAB: RJ 118108 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios efetivos de prosseguir a execucao, no prazo de 01 ano.\r\n\r\nProcesso: 01125-2007-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Franca de Carvalho [Adv. Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 100988 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico Social da Industria - SESI [Adv. Milene Assia Rodriguez Bedran (OAB: RJ 93744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Franca de Carvalho, Réu Servico Social da Industria - SESI\r\n\r\nCiência da baixa dos autos, pelo prazo de 05 dias sucessivos, após o qual será o processo arquivado com baixa. *\r\n\r\nProcesso: 00879-1997-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MILTON MAIA [Adv. Carlos Alberto Domingues Escobar (OAB: RJ 107502 - D)]\r\n\r\nRéu: HERMAC MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA-ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MILTON MAIA\r\n\r\nDar andamento à execução ou se manifestar de forma conclusiva, em 30 dias,sob pena do processo ser arquivado definitivamente. O exequente deverá apresentar as cópias necessárias para expedição de certidão de crédito trabalhista. \r\n\r\nProcesso: 02165-2006-511-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michael Freire da Silva [Adv. David de Castro Dutra (OAB: RJ 130373 - D)]\r\n\r\nRéu: Cafe com Letras Ltda. - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michael Freire da Silva\r\n\r\nIndicar meios efetivos de prosseguir a execucao, no prazo de 01 ano.\r\n\r\nProcesso: 00951-2004-511-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: PATRIQUE JOSE MOZER DA CONCEICAO [Adv. Jose Maria Savergnini (OAB: RJ 74611 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA DE EDUCACAO E TRABALHO LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PATRIQUE JOSE MOZER DA CONCEICAO\r\n\r\nIndicar meios efetivos de prosseguir a execucao, no prazo de 01 ano.\r\n\r\nProcesso: 00974-1999-511-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALDECY DA CRUZ ALMEIDA [Adv. Suriman Nogueira de Souza (OAB: RJ 50606 - D)]\r\n\r\nRéu: HOTEL FAZENDA RECANTO DAS AGUAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALDECY DA CRUZ ALMEIDA\r\n\r\nApresentar as cópias necessárias para a expedição da Certidão de Crédito Trabalhista, conforme previsto na Resolução Administrativa nº 06/06. \r\n\r\nProcesso: 00066-2009-511-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: JÉSSICA BUSSINGER FERNANDES [Adv. Marcelo Worms Lopes Freitas (OAB: RJ 103001 - D)]\r\n\r\nRéu: CANELA IPANEMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JÉSSICA BUSSINGER FERNANDES\r\n\r\nVenha a parte autora com cópias da emenda à inicial, necessárias a serem remetidas à reclamada, como determinado em Ata. No prazo de 05 dias. *\r\n\r\nProcesso: 01197-2009-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dinair Angélica de Oliveira e Silva [Adv. Jose Ricardo de Oliveira Lessa (OAB: RJ 107979 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional do Seguro Social - Agência da Previdência Social Cachoeiras de Macacu\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dinair Angélica de Oliveira e Silva\r\n\r\nCiência declaração de incompetência absoluta desta Especializada, determinando-se a remessa à Justiça Federal. Prazo legal. *\r\n\r\nProcesso: 00915-2007-511-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fatima Regina Fernandes [Adv. Luiz Leonardo de Saboya Alfonso (OAB: RJ 92101 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Mercantil do Brasil [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Mercantil do Brasil, Aut Fatima Regina Fernandes\r\n\r\nCiente as partes da baixa dos autos, pelo prazo de 05 dias sucessivos, após o qual serão arquivados com baixa. *\r\n\r\nProcesso: 00858-2005-511-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jucelino Silva Junior [Adv. Tarcisio Martyr Correa (OAB: RJ 5335 - D)]\r\n\r\nRéu: Romi Resende Rabelo - ME [Adv. Clerio Alves de Paula (OAB: RJ 928 - B)], Réu: Ita Tradicao Fabrica de Moveis Ltda. ME [Adv. Clerio Alves de Paula (OAB: RJ 928 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ita Tradicao Fabrica de Moveis Ltda. ME, Aut Jucelino Silva Junior, Réu Romi Resende Rabelo - ME\r\n\r\nCiente as partes da baixa dos autos, pelo prazo de 05 dias, após o qual serão arquivados com baixa. *\r\n\r\nId: 826243"
                            ],
                            "826244": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00894-2000-511-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAYME AUGUSTO DOS SANTOS [Adv. Paulino Goncalves Moreira Leite Neto (OAB: RJ 37237 - D)]\r\n\r\nRéu: DIMARCO COMERCIAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA [Adv. Renata Menezes do Nascimento (OAB: RJ 80918 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAYME AUGUSTO DOS SANTOS\r\n\r\nIndicar meios efetivos de prosseguir a execucao, no prazo de 01 ano.\r\n\r\nProcesso: 00357-2002-511-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: MICHELLE MOURA BRANTES [Adv. Norberto Judson de Souza Bastos (OAB: RJ 44205 - D)]\r\n\r\nRéu: BRISS COMERCIO E INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MICHELLE MOURA BRANTES\r\n\r\nJuntar as pecas para expedição da certidão de crédito trabalhista, conforme previsto na Resolução Administrativa nº 06/06. .\r\n\r\nProcesso: 00444-2004-511-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: HAILTON SERGIO EBOLI [Adv. Antonio Lourival de Oliveira (OAB: RJ 130489 - D)]\r\n\r\nRéu: FILO S/A [Adv. Nader Pedro (OAB: RJ 66228 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FILO S/A, Aut HAILTON SERGIO EBOLI\r\n\r\nTomar ciencia da baixa dos autos, por 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00404-2001-511-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: LUCILEIA DE FATIMA ANDRE [Adv. Terezinha Vane Ouverney (OAB: RJ 115031 - D)]\r\n\r\nRéu: CONFECCAO CAMILO CORREA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCILEIA DE FATIMA ANDRE\r\n\r\nDar andamento à execução ou se manifestar de forma conclusiva, em 30 dias,sob pena do processo ser arquivado definitivamente. O exequente deverá apresentar as cópias necessárias para expedição de certidão de crédito trabalhista. \r\n\r\nProcesso: 01645-2004-511-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSIANE MAIA [Adv. Fabiola Pereira Barros (OAB: RJ 117795 - D)]\r\n\r\nRéu: Ana Lucia Borelli Rodrigues Laurindo, Réu: DUE BORELLI CONFECCOES DE FRIBURGO LTDA. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSIANE MAIA\r\n\r\nIndicar meios efetivos de prosseguir a execucao, no prazo de 01 ano.\r\n\r\nProcesso: 01115-2007-511-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Alessandra Aparecida Araujo Costa [Adv. Claudio Browne de Paula (OAB: RJ 60391 - D)]\r\n\r\nRéu: Produtos Hortigranjeiros Monte Verde Ltda [Adv. David Gomes Nogueira (OAB: RJ 30806 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Aparecida Araujo Costa\r\n\r\nIndicar meios efetivos de prosseguir a execucao, no prazo de 01 ano.\r\n\r\nProcesso: 01033-1999-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDEZIO ROMERIO AGAPITO [Adv. Claudio Browne de Paula (OAB: RJ 60391 - D)]\r\n\r\nRéu: SOTEC - SOC TEC DE ENG E COMERCIO LTDA [Adv. Julio Brandao Azambuja (OAB: RJ 5482 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDEZIO ROMERIO AGAPITO\r\n\r\nIndicar meios efetivos de prosseguir a execucao, no prazo de 01 ano.\r\n\r\nProcesso: 01360-2006-511-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maycon Barbeto dos Santos [Adv. Henrique Pereira Baptista (OAB: RJ 78636 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria da Consolação Rodrigues Silva, Réu: Jorge Luiz Silva, Réu: Bruno Costa da Silva, Réu: Telemar Norte Leste S.A., Réu: Telebase Servicos Basicos em Telecomunicacao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maycon Barbeto dos Santos\r\n\r\nIndicar meios efetivos de prosseguir a execucao, no prazo de 01 ano.\r\n\r\nProcesso: 01286-2004-511-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS DOS SANTOS [Adv. Claudio Browne de Paula (OAB: RJ 60391 - D)]\r\n\r\nRéu: PRATEX INDUSTRIA E COMERCIO DE FRIBURGO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\nIndicar meios efetivos de prosseguir a execucao, no prazo de 01 ano.\r\n\r\nProcesso: 01121-2006-511-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Nunes Vianna [Adv. Alexandre Cesar da Fraga Pinheiro (OAB: RJ 15949 - D)]\r\n\r\nRéu: Inal Comercio e Industria S.A. [Adv. Arildo da Silva Alves (OAB: RJ 33807 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Nunes Vianna\r\n\r\nIndicar meios efetivos de prosseguir a execucao, no prazo de 01 ano.\r\n\r\nProcesso: 01419-2002-511-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: NILTON DE MOURA [Adv. Marcelo Worms Lopes Freitas (OAB: RJ 103001 - D)]\r\n\r\nRéu: FATIMA RIBEIRO NUNES, Réu: CARMAT CONSTRUTORA LTDA [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILTON DE MOURA\r\n\r\nDar andamento à execução ou se manifestar de forma conclusiva, em 01 ano,sob pena do processo ser arquivado definitivamente. O exequente deverá apresentar as cópias necessárias para expedição de certidão de crédito trabalhista. \r\n\r\nProcesso: 01344-2002-511-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANA VIEIRA DA SILVA [Adv. Orlando Silva Araujo (OAB: RJ 32686 - D)]\r\n\r\nRéu: DOROTHEIA HELENA CAETANO [Adv. Eteria Paz Henriques (OAB: RJ 82077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANA VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios efetivos de prosseguir a execucao, no prazo de 01 ano.\r\n\r\nProcesso: 01334-1996-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO LUIZ SCHOTT [Adv. Eglantine Rodrigues Nunes (OAB: RJ 115731 - D)]\r\n\r\nRéu: JONIS BARROZO [Adv. Jaguare Garcia Ferreira (OAB: RJ 85926 - D)], Réu: JORANIL BARROSO [Adv. Hamilton Sampaio da Silva (OAB: RJ 47631 - D)], Réu: JUSSARA JOSEFINA SABBATO [Adv. Hamilton Sampaio da Silva (OAB: RJ 47631 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO LUIZ SCHOTT\r\n\r\nDar andamento à execução ou se manifestar de forma conclusiva, em 30 dias,sob pena do processo ser arquivado definitivamente. O exequente deverá apresentar as cópias necessárias para expedição de certidão de crédito trabalhista. \r\n\r\nProcesso: 00764-1999-511-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEA GONCALVES TIENNE [Adv. Rafael Coelho Pacheco (OAB: RJ 117162 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE COMA BEM LTDA [Adv. Sandro Gaspar Amaral (OAB: RJ 92165 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEA GONCALVES TIENNE\r\n\r\nDar andamento à execução ou se manifestar de forma conclusiva, em 30 dias,sob pena do processo ser arquivado definitivamente. O exequente deverá apresentar as cópias necessárias para expedição de certidão de crédito trabalhista. \r\n\r\nProcesso: 00946-2001-511-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO ALVES PINTO [Adv. Raul Melicio Machado de Arruda Camara (OAB: RJ 100729 - D)]\r\n\r\nRéu: CATV SAT S/C LTDA [Adv. Dilza Pereira da Silva Rabello (OAB: RJ 97261 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO ALVES PINTO\r\n\r\nDar andamento à execução ou se manifestar de forma conclusiva, em 30 dias,sob pena do processo ser arquivado definitivamente. O exequente deverá apresentar as cópias necessárias para expedição de certidão de crédito trabalhista. \r\n\r\nProcesso: 01249-2004-511-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: VALERIA VIEIRA [Adv. Aderson Bussinger Carvalho (OAB: RJ 1511 - B)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO PATRIA E CULTURA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALERIA VIEIRA\r\n\r\nDar andamento à execução ou se manifestar de forma conclusiva, em 30 dias,sob pena do processo ser arquivado definitivamente. O exequente deverá apresentar as cópias necessárias para expedição de certidão de crédito trabalhista. \r\n\r\nProcesso: 00441-2006-511-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Davi Francisco Messias [Adv. Yulbrender Breder (OAB: RJ 87326 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria Moura Ltda. [Adv. Julio Brandao Azambuja (OAB: RJ 5482 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Davi Francisco Messias\r\n\r\nIndicar meios efetivos de prosseguir a execucao, no prazo de 01 ano.\r\n\r\nProcesso: 00498-2006-511-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Katia Duarte Barboza Navega [Adv. Everton Winter da Silva (OAB: RJ 134529 - D)]\r\n\r\nRéu: Geovani Buty ME [Adv. Flavio Luis Barbosa (OAB: RJ 83625 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Katia Duarte Barboza Navega\r\n\r\nIndicar meios efetivos de prosseguir a execucao, no prazo de 01 ano.\r\n\r\nProcesso: 00170-2000-511-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO SANTOS MAGALHAES DO VABO [Adv. Armando Escudero (OAB: RJ 61207 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Maria Christina Rossi de Figueiredo (OAB: RJ 55849 - D)], Réu: BANERJ S/A [Adv. Ana Paula Lopes Dias da Rocha (OAB: RJ 60566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANERJ S/A, Aut FERNANDO SANTOS MAGALHAES DO VABO\r\n\r\nTomar ciencia da baixa dos autos, por 5 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 01597-2000-511-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLA SARNO [Adv. Carlos Alberto Carneiro de Carvalho (OAB: RJ 36968 - D)]\r\n\r\nRéu: TVSBT - CANA 3 DE NOVA FRIBURGO LTDA [Adv. Adriana Brasil Guimaraes (OAB: RJ 43684 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLA SARNO, Réu TVSBT - CANA 3 DE NOVA FRIBURGO LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da baixa dos autos, por 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00228-2008-511-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vitor Gomes da Silva Lutterbach [Adv. Luiz Claudio Soares e Silva (OAB: RJ 79859 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Bahia Comercial Ltda., Aut Vitor Gomes da Silva Lutterbach\r\n\r\nTomar ciencia da baixa dos autos, por 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00239-2002-511-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: THEREZINHA ANTONIA CORREA MENDONCA [Adv. Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi (OAB: RJ 59820 - D)]\r\n\r\nRéu: KATECO INDUSTRIA E COMERCIO S/A [Adv. Elaine Cristina Gomes Pereira (OAB: RJ 86505 - D)], Réu: FABRICA YPU ARTEFATOS TECIDOS COURO METAL SA [Adv. Arildo da Silva Alves (OAB: RJ 33807 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut THEREZINHA ANTONIA CORREA MENDONCA\r\n\r\nIndicar meios efetivos de prosseguir a execucao, no prazo de 01 ano.\r\n\r\nProcesso: 01420-2003-511-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELO MANES [Adv. Jose Carlos Alves (OAB: RJ 62060 - D)]\r\n\r\nRéu: REFRIGERANTE CONVENCAO RIO LTDA. [Adv. Ricardo Henrique Kurtz de Freitas (OAB: RJ 97791 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELO MANES, Réu REFRIGERANTE CONVENCAO RIO LTDA.\r\n\r\nTomar ciencia da baixa dos autos, por 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01279-2007-511-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Carlos de Barros [Adv. Guilherme Pacheco Lutz (OAB: RJ 81184 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Canada [Adv. Luiz Fernando Siarense Rodrigues (OAB: RJ 130176 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Canada, Aut Jose Carlos de Barros\r\n\r\nTomar ciencia da baixa dos autos, por 5 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 01425-2006-511-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro da Rocha Teixeira [Adv. Alexandre Bezerra Leite (OAB: RJ 101244 - D)]\r\n\r\nRéu: C.A. Teixeira e Cia. Ltda. [Adv. Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 100988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu C.A. Teixeira e Cia. Ltda., Aut Leandro da Rocha Teixeira\r\n\r\nTomar ciencia da baixa dos autos, por 5 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00120-1998-511-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILMAR PERRUT DUARTE [Adv. Hamilton Sampaio da Silva (OAB: RJ 47631 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVA VEICULOS LTDA. [Adv. Savio Verbicario Dantas dos Santos Filho (OAB: RJ 83699 - D)], Réu: ÂNGELA ZEITUNE [Adv. Savio Verbicario Dantas dos Santos Filho (OAB: RJ 83699 - D)], Réu: WILSON ZEITUNE [Adv. Savio Verbicario Dantas dos Santos Filho (OAB: RJ 83699 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILMAR PERRUT DUARTE\r\n\r\nIndicar meios efetivos de prosseguir a execucao, no prazo de 01 ano.\r\n\r\nProcesso: 00152-2001-511-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: SIRLENE DE JESUS [Adv. Eteria Paz Henriques (OAB: RJ 82077 - D)]\r\n\r\nRéu: SERRAZEM COM REPRES LTDA ME, Réu: ROSELENE MARIA REIS ERTHAL, Réu: GLORIA MARIA REIS ERTHAL ALVES DA COSTA, Réu: GUILHERME NASCENTES CARVALHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIRLENE DE JESUS\r\n\r\nIndicar meios efetivos de prosseguir a execucao, no prazo de 01 ano.\r\n\r\nId: 826244"
                            ]
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                "Nova Iguaçu": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01274-2008-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Alves do Carmo [Adv. Luciene Leite da Silva (OAB: RJ 119186 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguaçu CODENI [Adv. Alessandro Zecchinelli Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 94235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Alves do Carmo, Réu Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguaçu CODENI\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 77. PRAZO 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00188-2008-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Karla Fraga de Mello [Adv. Alexandre Magalhaes Braga (OAB: RJ 111529 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Mesquita\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Karla Fraga de Mello\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FL. 190. PRAZO 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00099-2008-222-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evandro de Paula Braun [Adv. Jose Maria Campelo dos Santos (OAB: RJ 100883 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda., Aut Evandro de Paula Braun\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 276/279. PROCEDENTES EM PARTE. CUSTAS PELA RÉ NO VALOR DE R$ 600,00. PRAZO 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01234-2008-222-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vivaldo Andrade da Trindade [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguaçu Codeni [Adv. Nilva Casimiro da Silva (OAB: RJ 137215 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguaçu Codeni, Aut Vivaldo Andrade da Trindade\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FL. 79. PRAZO 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01179-1990-222-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL LAMARINE CORREA, Aut: NORMELIA DE SOUZA REZENDE, Aut: REGINALDO IGNOTO MAGALHAES, Aut: ALIEDSON TABOADA COSTA, Aut: KATIA GORETTI TEIXEIRA, Aut: VIRIATO AUGUSTO BATISTA NETO, Aut: CENIR MAIA COELHO LISBOA, Aut: VERA LUCIA PEREIRA MIQUELOTTI, Aut: JOSE ROBERTO DOMINGUES, Aut: DEISE MARTINS NETTO, Aut: ELEONORA TAVARES GUIMARAES, Aut: LUIZ CLAUDIO PAPA, Aut: RAMON RODRIGO EUGENIO LENA MARTINS, Aut: ANA MARIA PINTO RAMOS, Aut: MARIVALDO SIQUEIRA RANGEL, Aut: ERASTO DE FREITAS TINOCO, Aut: ANTONIO ARAUJO RODRIGUES, Aut: ALBERTO MARTINS MOURA SA, Aut: PAULO ROBERTO AMBROSIO ALVIM, Aut: NILTON COELHO DIAS E OUTROS [Adv. Jorge Miguel Teixeira (OAB: RJ 21508 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE NOVA IGUACU\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILTON COELHO DIAS E OUTROS\r\n\r\nVANHA COM CÓPIA PARA FORMAÇÃO DE PRECATÓRIO EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01879-2001-222-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO TARGINO DOS SANTOS [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: ACOUGUE PALACIO DAS CARNES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANO TARGINO DOS SANTOS\r\n\r\nTER CIÊNCIA DE QUE O PROCESSO FOI SUSPENSO PELO PRAZO DE 01 ANO, NOS TERMOS DA RES. Nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 02049-2007-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Antonio Lemes Duarte [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transportes Flores Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Transportes Flores Ltda, Aut Jorge Antonio Lemes Duarte\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 338/341. PROCEDENTES EM PARTE. CUSTAS PELA RÉ NO VALOR DE R$ 310,00. PRAZO 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00287-2006-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roselane Dias de Brito [Adv. Oromildo Luiz Moura Brasil (OAB: RJ 75960 - D)]\r\n\r\nRéu: C & A Modas Ltda. [Adv. Ricardo da Costa Alves (OAB: RJ 102800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu C & A Modas Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento fiscal (IRRF) conforme fl. 301 em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00011-2009-222-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Eduardo Mendes da Silva Filho (OAB: RJ 141067 - D)]\r\n\r\nCgto: Sérgio Luiz Pacheco Alves\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS: 295/299: EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRAZO 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00851-2004-222-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMERICO ALEXANDRE DA COSTA NETO [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: MULTIPROF COOP MULTIPROFISSIONAL DE SERVICO [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)], Réu: MUNICIPIO DE MESQUITA [Procurador Procuradoria Munic de Mesquita \r\n\r\nDestinatário(s): Réu MULTIPROF COOP MULTIPROFISSIONAL DE SERVICO\r\n\r\nComprovar o recolhimento Previdenciário, conforme planilha, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00872-2007-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Paulo Batista de Freitas [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: Grande Rio Alimentos Ltda. [Adv. Luiz Miguel Peterlini (OAB: RJ 51136 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Paulo Batista de Freitas\r\n\r\nMANIFESTAR-SE, DEVENDO COMPROVAR OS HONORÁRIOS EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00727-2005-222-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janaina Maria da Silva [Adv. Antonio Jose Vellemem Dias (OAB: RJ 120317 - D)]\r\n\r\nRéu: Francisco Teixeira Lima [Adv. Edmilson da Silva Fonseca (OAB: RJ 67820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janaina Maria da Silva\r\n\r\nREQUERER O AUTOR O QUE FOR DE SEU INTERESSE PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00888-2003-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DE CARVALHO [Adv. Tania Mara Moreira Cardoso (OAB: RJ 111219 - D)]\r\n\r\nRéu: APOIO DE CONCRETO BLOCOS E BLOQUETES LTDA ME [Adv. Rafael Alves de Oliveira (OAB: RJ 119120 - D)], Réu: MAURICIO ALVES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS DE CARVALHO\r\n\r\nVENHA COM PROVA DOCUMENTAL QUE COMPROVE O ALEGADO EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00311-2002-222-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CLAUDIO SANTOS [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: EXPRESSO SAO JORGE LTDA [Adv. Cesar Fernandes Sanches (OAB: RJ 81171 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CLAUDIO SANTOS\r\n\r\nTER VISTA DO CÁLCULO DO VALOR RELATIVO AO IRRF EM 05 DIAS, VALENDO O SELÊNCIO COMO CONCORDÂNCIA. \r\n\r\nProcesso: 00619-2007-222-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Ribeiro da Silva [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson Ribeiro da Silva\r\n\r\nTER CIÊNCIA DE QUE FOI DEFERIDO O SOBRESTAMENTO DO FEITO POR 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00183-2001-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO CARLOS MARTINS DE SOUZA [Adv. Abenor Natividade Costa (OAB: RJ 31540 - D)]\r\n\r\nRéu: MAY-LAR UTILIDADES LTDA-ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO CARLOS MARTINS DE SOUZA\r\n\r\nVENHA O AUTOR COM OS ATOS CONSTITUTIVOS EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00081-2007-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Gaygher Soares [Adv. Jurema Conceicao Caldas Batista (OAB: RJ 58801 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nCONTRA-RAZOAR O RECURSO DE ADESIVO DO AUTOR. 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00924-2002-222-01-00-4 - ExCCP\r\n\r\nExte: WALACE DA SILVA VAZ [Adv. Daniel Hilario da Silva (OAB: RJ 75719 - D)]\r\n\r\nExdo: PEDREIRA NOSSA SENHORA DE FATIMA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Exte WALACE DA SILVA VAZ\r\n\r\nREQUERER O AUTOR O QUE FOR DE SEU INTERESSE PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00112-2005-222-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Claudia Nunes Brum [Adv. Edvaldo Lima dos Santos (OAB: RJ 98807 - D)]\r\n\r\nRéu: Lar do Anciao Pastor Jose Mendes da Silva [Adv. Antonio Jose da Mota (OAB: RJ 555 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lar do Anciao Pastor Jose Mendes da Silva\r\n\r\nTER CIÊNCIA DO DESPACHO DE FOLHA 248 EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01051-2009-222-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deise da Silva Ferreira [Adv. Jurema Alves do Nascimento Almawi (OAB: RJ 80785 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Sampa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deise da Silva Ferreira\r\n\r\nVENHA O AUTOR COM CÓPIA DO ADITMAENTO EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01078-2007-222-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Johny Tadeu Pereira dos Santos [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Jolivan Ltda. [Adv. Ricardo Barros Brum (OAB: ES 8793 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Johny Tadeu Pereira dos Santos, Réu Transportadora Jolivan Ltda.\r\n\r\nTEREM VISTA DO LAUDO PERICIAL, EM 15 DIAS SUCESSIVOS, INTERCALADOS DE 05 DIAS, INICIANDO-SE PELO AUTOR. \r\n\r\nProcesso: 00920-1995-222-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUAREZ SALES DA SILVA [Adv. Maria Conceicao Santos Sampaio (OAB: RJ 55485 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSCOL TRANSPORTE E TURISMO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUAREZ SALES DA SILVA\r\n\r\nVENHA COM OS ATOS CONSTITUTIVOS QUE COMPROVEM O ALEGADO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01190-1996-222-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: BENEDITO PEREIRA [Adv. Joao Antonio Fonseca Viga (OAB: RJ 38724 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS FATH LTDA [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BENEDITO PEREIRA\r\n\r\nREQUERER O AUTOR O QUE FOR DE SEU INTERESSE PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01210-2006-222-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cyntia Regina Moraes de Lima [Adv. Rejane Maria Oliveira Neves (OAB: RJ 72810 - D)]\r\n\r\nRéu: Jacob Sessim Analises Medicas Ltda. [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)], Réu: JACOB SESSIM, Réu: MARIA DE FÁTIMA LEAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cyntia Regina Moraes de Lima\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01292-2006-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Norival Soares dos Santos Junior [Adv. Elisangela Correia Alves (OAB: RJ 111450 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Vila Rica Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Vila Rica Ltda.\r\n\r\nESCLARECER O DEPÓSITO REFERENTE À PENSÃO ALIMENTÍCIA, HAJA VISTA QUE NÃO CONSTA DOS AUTOS NENHUM OFÍCIO DA VARA DE FAMÍLIA. \r\n\r\nProcesso: 01290-2005-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexander de Oliveira Sodre [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital de Clinicas de Juscelino Ltda. [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hospital de Clinicas de Juscelino Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 05 dias, no valor de\r\n\r\nR$ 100,00. .\r\n\r\nProcesso: 01354-2005-222-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nativo Jose Figueiredo [Adv. Angela Pereira do Nascimento (OAB: RJ 86081 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto Avenida Ltda. [Adv. Celso Luiz Marques da Cruz (OAB: RJ 63021 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nativo Jose Figueiredo\r\n\r\nOBSERVAR OS SEUS REQUERIMENTOS, EVITANDO-SE A MOROSIDADE DO PROCESSO. EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01516-2006-222-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Taina de Andrade Silva [Adv. Fabiano Rocha Ezequiel (OAB: RJ 120536 - D)]\r\n\r\nRéu: M M Loteria Esportiva Ltda. [Adv. Jorge Miguel Teixeira (OAB: RJ 21508 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu M M Loteria Esportiva Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR O PARGAMENTO DAS 4ª, 5ª E 6ª PARCELAS DO ACORDO CELEBRADO, SOB PENA DE PROSSEGUIENTO DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01550-2008-222-01-00-0 - CartPrec\r\n\r\nAut: ALMIR DE SOUZA PRUDENCIO [Adv. Mayza Rozales de Azevedo (OAB: RJ 91652 - D)]\r\n\r\nRéu: RENATO NOGUEIRA, Réu: CPP TELECOMUNICACOES LTDA [Adv. Cladovil Custodio da Cruz (OAB: RJ 61840 - D)], Réu: CELSO PAULO PEREIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALMIR DE SOUZA PRUDENCIO\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE A CERTISÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA EM 30 DIAS. \r\n\r\nId: 819940"
                            ],
                            "818247": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01274-2008-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Alves do Carmo [Adv. Luciene Leite da Silva (OAB: RJ 119186 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguaçu CODENI [Adv. Alessandro Zecchinelli Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 94235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Alves do Carmo, Réu Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguaçu CODENI\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 77. PRAZO 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00188-2008-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Karla Fraga de Mello [Adv. Alexandre Magalhaes Braga (OAB: RJ 111529 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Mesquita\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Karla Fraga de Mello\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FL. 190. PRAZO 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00099-2008-222-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evandro de Paula Braun [Adv. Jose Maria Campelo dos Santos (OAB: RJ 100883 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda., Aut Evandro de Paula Braun\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 276/279. PROCEDENTES EM PARTE. CUSTAS PELA RÉ NO VALOR DE R$ 600,00. PRAZO 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01234-2008-222-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vivaldo Andrade da Trindade [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguaçu Codeni [Adv. Nilva Casimiro da Silva (OAB: RJ 137215 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguaçu Codeni, Aut Vivaldo Andrade da Trindade\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FL. 79. PRAZO 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01179-1990-222-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL LAMARINE CORREA, Aut: NORMELIA DE SOUZA REZENDE, Aut: REGINALDO IGNOTO MAGALHAES, Aut: ALIEDSON TABOADA COSTA, Aut: KATIA GORETTI TEIXEIRA, Aut: VIRIATO AUGUSTO BATISTA NETO, Aut: CENIR MAIA COELHO LISBOA, Aut: VERA LUCIA PEREIRA MIQUELOTTI, Aut: JOSE ROBERTO DOMINGUES, Aut: DEISE MARTINS NETTO, Aut: ELEONORA TAVARES GUIMARAES, Aut: LUIZ CLAUDIO PAPA, Aut: RAMON RODRIGO EUGENIO LENA MARTINS, Aut: ANA MARIA PINTO RAMOS, Aut: MARIVALDO SIQUEIRA RANGEL, Aut: ERASTO DE FREITAS TINOCO, Aut: ANTONIO ARAUJO RODRIGUES, Aut: ALBERTO MARTINS MOURA SA, Aut: PAULO ROBERTO AMBROSIO ALVIM, Aut: NILTON COELHO DIAS E OUTROS [Adv. Jorge Miguel Teixeira (OAB: RJ 21508 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE NOVA IGUACU\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILTON COELHO DIAS E OUTROS\r\n\r\nVANHA COM CÓPIA PARA FORMAÇÃO DE PRECATÓRIO EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01879-2001-222-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO TARGINO DOS SANTOS [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: ACOUGUE PALACIO DAS CARNES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANO TARGINO DOS SANTOS\r\n\r\nTER CIÊNCIA DE QUE O PROCESSO FOI SUSPENSO PELO PRAZO DE 01 ANO, NOS TERMOS DA RES. Nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 02049-2007-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Antonio Lemes Duarte [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transportes Flores Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Transportes Flores Ltda, Aut Jorge Antonio Lemes Duarte\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 338/341. PROCEDENTES EM PARTE. CUSTAS PELA RÉ NO VALOR DE R$ 310,00. PRAZO 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00287-2006-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roselane Dias de Brito [Adv. Oromildo Luiz Moura Brasil (OAB: RJ 75960 - D)]\r\n\r\nRéu: C & A Modas Ltda. [Adv. Ricardo da Costa Alves (OAB: RJ 102800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu C & A Modas Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento fiscal (IRRF) conforme fl. 301 em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00011-2009-222-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Eduardo Mendes da Silva Filho (OAB: RJ 141067 - D)]\r\n\r\nCgto: Sérgio Luiz Pacheco Alves\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS: 295/299: EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRAZO 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00851-2004-222-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMERICO ALEXANDRE DA COSTA NETO [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: MULTIPROF COOP MULTIPROFISSIONAL DE SERVICO [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)], Réu: MUNICIPIO DE MESQUITA [Procurador Procuradoria Munic de Mesquita \r\n\r\nDestinatário(s): Réu MULTIPROF COOP MULTIPROFISSIONAL DE SERVICO\r\n\r\nComprovar o recolhimento Previdenciário, conforme planilha, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00872-2007-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Paulo Batista de Freitas [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: Grande Rio Alimentos Ltda. [Adv. Luiz Miguel Peterlini (OAB: RJ 51136 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Paulo Batista de Freitas\r\n\r\nMANIFESTAR-SE, DEVENDO COMPROVAR OS HONORÁRIOS EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00727-2005-222-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janaina Maria da Silva [Adv. Antonio Jose Vellemem Dias (OAB: RJ 120317 - D)]\r\n\r\nRéu: Francisco Teixeira Lima [Adv. Edmilson da Silva Fonseca (OAB: RJ 67820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janaina Maria da Silva\r\n\r\nREQUERER O AUTOR O QUE FOR DE SEU INTERESSE PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00888-2003-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DE CARVALHO [Adv. Tania Mara Moreira Cardoso (OAB: RJ 111219 - D)]\r\n\r\nRéu: APOIO DE CONCRETO BLOCOS E BLOQUETES LTDA ME [Adv. Rafael Alves de Oliveira (OAB: RJ 119120 - D)], Réu: MAURICIO ALVES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS DE CARVALHO\r\n\r\nVENHA COM PROVA DOCUMENTAL QUE COMPROVE O ALEGADO EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00311-2002-222-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CLAUDIO SANTOS [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: EXPRESSO SAO JORGE LTDA [Adv. Cesar Fernandes Sanches (OAB: RJ 81171 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CLAUDIO SANTOS\r\n\r\nTER VISTA DO CÁLCULO DO VALOR RELATIVO AO IRRF EM 05 DIAS, VALENDO O SELÊNCIO COMO CONCORDÂNCIA. \r\n\r\nProcesso: 00619-2007-222-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Ribeiro da Silva [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson Ribeiro da Silva\r\n\r\nTER CIÊNCIA DE QUE FOI DEFERIDO O SOBRESTAMENTO DO FEITO POR 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00183-2001-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO CARLOS MARTINS DE SOUZA [Adv. Abenor Natividade Costa (OAB: RJ 31540 - D)]\r\n\r\nRéu: MAY-LAR UTILIDADES LTDA-ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO CARLOS MARTINS DE SOUZA\r\n\r\nVENHA O AUTOR COM OS ATOS CONSTITUTIVOS EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00081-2007-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Gaygher Soares [Adv. Jurema Conceicao Caldas Batista (OAB: RJ 58801 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nCONTRA-RAZOAR O RECURSO DE ADESIVO DO AUTOR. 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00924-2002-222-01-00-4 - ExCCP\r\n\r\nExte: WALACE DA SILVA VAZ [Adv. Daniel Hilario da Silva (OAB: RJ 75719 - D)]\r\n\r\nExdo: PEDREIRA NOSSA SENHORA DE FATIMA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Exte WALACE DA SILVA VAZ\r\n\r\nREQUERER O AUTOR O QUE FOR DE SEU INTERESSE PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00112-2005-222-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Claudia Nunes Brum [Adv. Edvaldo Lima dos Santos (OAB: RJ 98807 - D)]\r\n\r\nRéu: Lar do Anciao Pastor Jose Mendes da Silva [Adv. Antonio Jose da Mota (OAB: RJ 555 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lar do Anciao Pastor Jose Mendes da Silva\r\n\r\nTER CIÊNCIA DO DESPACHO DE FOLHA 248 EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01051-2009-222-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deise da Silva Ferreira [Adv. Jurema Alves do Nascimento Almawi (OAB: RJ 80785 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Sampa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deise da Silva Ferreira\r\n\r\nVENHA O AUTOR COM CÓPIA DO ADITMAENTO EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01078-2007-222-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Johny Tadeu Pereira dos Santos [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Jolivan Ltda. [Adv. Ricardo Barros Brum (OAB: ES 8793 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Johny Tadeu Pereira dos Santos, Réu Transportadora Jolivan Ltda.\r\n\r\nTEREM VISTA DO LAUDO PERICIAL, EM 15 DIAS SUCESSIVOS, INTERCALADOS DE 05 DIAS, INICIANDO-SE PELO AUTOR. \r\n\r\nProcesso: 00920-1995-222-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUAREZ SALES DA SILVA [Adv. Maria Conceicao Santos Sampaio (OAB: RJ 55485 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSCOL TRANSPORTE E TURISMO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUAREZ SALES DA SILVA\r\n\r\nVENHA COM OS ATOS CONSTITUTIVOS QUE COMPROVEM O ALEGADO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01190-1996-222-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: BENEDITO PEREIRA [Adv. Joao Antonio Fonseca Viga (OAB: RJ 38724 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS FATH LTDA [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BENEDITO PEREIRA\r\n\r\nREQUERER O AUTOR O QUE FOR DE SEU INTERESSE PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01210-2006-222-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cyntia Regina Moraes de Lima [Adv. Rejane Maria Oliveira Neves (OAB: RJ 72810 - D)]\r\n\r\nRéu: Jacob Sessim Analises Medicas Ltda. [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)], Réu: JACOB SESSIM, Réu: MARIA DE FÁTIMA LEAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cyntia Regina Moraes de Lima\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01292-2006-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Norival Soares dos Santos Junior [Adv. Elisangela Correia Alves (OAB: RJ 111450 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Vila Rica Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Vila Rica Ltda.\r\n\r\nESCLARECER O DEPÓSITO REFERENTE À PENSÃO ALIMENTÍCIA, HAJA VISTA QUE NÃO CONSTA DOS AUTOS NENHUM OFÍCIO DA VARA DE FAMÍLIA. \r\n\r\nProcesso: 01290-2005-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexander de Oliveira Sodre [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital de Clinicas de Juscelino Ltda. [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hospital de Clinicas de Juscelino Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 05 dias, no valor de\r\n\r\nR$ 100,00. .\r\n\r\nProcesso: 01354-2005-222-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nativo Jose Figueiredo [Adv. Angela Pereira do Nascimento (OAB: RJ 86081 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto Avenida Ltda. [Adv. Celso Luiz Marques da Cruz (OAB: RJ 63021 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nativo Jose Figueiredo\r\n\r\nOBSERVAR OS SEUS REQUERIMENTOS, EVITANDO-SE A MOROSIDADE DO PROCESSO. EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01516-2006-222-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Taina de Andrade Silva [Adv. Fabiano Rocha Ezequiel (OAB: RJ 120536 - D)]\r\n\r\nRéu: M M Loteria Esportiva Ltda. [Adv. Jorge Miguel Teixeira (OAB: RJ 21508 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu M M Loteria Esportiva Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR O PARGAMENTO DAS 4ª, 5ª E 6ª PARCELAS DO ACORDO CELEBRADO, SOB PENA DE PROSSEGUIENTO DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01550-2008-222-01-00-0 - CartPrec\r\n\r\nAut: ALMIR DE SOUZA PRUDENCIO [Adv. Mayza Rozales de Azevedo (OAB: RJ 91652 - D)]\r\n\r\nRéu: RENATO NOGUEIRA, Réu: CPP TELECOMUNICACOES LTDA [Adv. Cladovil Custodio da Cruz (OAB: RJ 61840 - D)], Réu: CELSO PAULO PEREIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALMIR DE SOUZA PRUDENCIO\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE A CERTISÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA EM 30 DIAS. \r\n\r\nId: 818247"
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                                "Processo: 00028-2005-302-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Soares da Silva [Adv. Maria Angelica Goncalves Penna Ribeiro (OAB: RJ 78818 - D)]\r\n\r\nRéu: Nutrindus Alimentos Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Soares da Silva\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.43 PARA SUPENDER O PRESENTE PROCESSO DE EXECUÇÃO COM FULCRO NO ART. 2º, PARA QUE, NO PRAZO DE UM ANO, INDIQUE OS MEIOS EFETIVOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA PRESENTE DEMANDA. \r\n\r\nProcesso: 01711-2005-302-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Paula de Moraes Machado Monteiro Lobo Reis [Adv. Jose Alexandre Pimenta (OAB: RJ 79676 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Educacional Biblos S/C Ltda. [Adv. Italo Mora Guarnaschelli (OAB: RJ 54529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula de Moraes Machado Monteiro Lobo Reis\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.41v. DEFIRIR A VISTA REQUERIDA, AGUARDAR POR TRINTA DIAS A INICIATIVA DAS PARTES, QUANTO A POSSIBILIDADE DE ACORDO ORA NOTICIADA. \r\n\r\nProcesso: 01678-2007-302-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Altair Florencio de Souza [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Altair Florencio de Souza, Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nApresentar quesitos para oitiva das testemunhas, conforme determinação de fls. 182-verso. \r\n\r\nProcesso: 00411-2008-302-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Augusto da Silva [Adv. Eduardo Vanzan (OAB: RJ 61009 - D)]\r\n\r\nRéu: Stumpf Indústria e Comércio de Móveis Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Augusto da Silva\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.31PARA INFORMA ACERCA DO TOTAL CUMPRIMENTO DO ACORDO, VALENDO O SILÊNCIO COMOP INFORMAÇÃO DE QUITAÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00946-2008-302-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Alqueires Ferreira [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S/A [Adv. Regimar de Lucena Fernandes (OAB: RJ 69772 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S/A\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.406v PARA DAR VISTA DA PETIÇÃO DE FLS.400/405 E DOS DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM POR DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01549-1993-302-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS DE SOUZA PIRES [Adv. Wellington Mousinho Lins dos Santos (OAB: RJ 60578 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIAS QUIMICAS CATAGUASES LTDA [Adv. Maria Rita Ferreira Garcia Munoz (OAB: RJ 78616 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS DE SOUZA PIRES\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.564. VIR O AUTOR COM O RECOLHIMENTO DOS EMOLUMENTOS PERTINENTES DARF-COD 8168, A FIM DE QUE SEJA EXPEDIDA A CERTIDÃO REQUERIDA, DEVENDO OUTROSSIM, MANIFESTAR-SE ACERCA DA PROPOSTA DE PARCELAMENTO DO CRÉDITO EXEQÜENDO APRESENTADO PELA RÉ. \r\n\r\nProcesso: 00376-2003-302-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO ANTONIO DE OLIVEIRA [Adv. Oswaldo Jose Pires Gomes (OAB: RJ 100610 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará judicial 551/2009. \r\n\r\nProcesso: 00402-2004-302-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS HENRIQUE [Adv. Waldir J R de Oliveira (OAB: RJ 1441 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE MINAS SERRA LTDA ME [Adv. Luis Claudio Matos Ribeiro (OAB: RJ 106871 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS HENRIQUE\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará judicial, ciente ainda de que eventuais diferenças no recolhimento do IR, deverão constar de sua declaração de ajuste anual. \r\n\r\nProcesso: 00075-2008-302-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Luziene Feitosa do Nascimento [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nRéu: M. Canha e Filhos Modas Ltda. [Adv. Andre Felipe Weinschutz Gheren (OAB: RJ 93699 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu M. Canha e Filhos Modas Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.37v. \r\n\r\nProcesso: 00789-2008-302-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Esteves Cammarota [Adv. Fernanda de Souza Cardoso de Lemos (OAB: RJ 118273 - D)]\r\n\r\nRéu: Universidade Católica de Petrópolis [Adv. Alessandra Paula Baldner (OAB: RJ 110320 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Universidade Católica de Petrópolis\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.112 PARA DEFERIR A GRATUIDADE REQUERIDA, CONSOANTE O DISPOSTO NO ART. 790, PARÁGRAFO 3° DA CLT. CONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINÁRIO. NO PRAZO DE 08 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01962-2005-302-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Pereira de Souza Filho [Adv. Eduardo Vanzan (OAB: RJ 61009 - D)]\r\n\r\nRéu: Tribuna de Petropolis Ltda. [Adv. Christiane Ladvocat Cintra (OAB: RJ 59278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tribuna de Petropolis Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas CONFORME HOMOLOGADO NO ACORDO NO VALOR DE R$ 101,29. No prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01822-2004-302-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CINTIA CANDIDO DE ALMEIDA [Adv. Oswaldo Jose Pires Gomes (OAB: RJ 100610 - D)]\r\n\r\nRéu: AGENCIA FAMA PROPAGANDA MARKETING, PUBL.PROM. ASSESS. TREINAM.S/C LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CINTIA CANDIDO DE ALMEIDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 28-08-2009 às 10:00 horas na Secretaria da Vara, para anotação da CTPS da reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00652-2005-302-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Xodo de Minas Distribuidora Ltda. ME [Adv. Eduardo Ferreira (OAB: RJ 25857 - D)]\r\n\r\nCgto: Marcelo Roberto Cordeiro e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Xodo de Minas Distribuidora Ltda. ME\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas de condenação, bem como de xecução, no importe de R$ 141,38. .\r\n\r\nProcesso: 00096-2005-302-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleber Silbernagel [Adv. Valeria Teixeira Pinheiro (OAB: RJ 67767 - D)]\r\n\r\nRéu: Top Films Marketing Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleber Silbernagel\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.40 PARA SUSPENDER O PROCESSO DE EXECUÇÃO COM FULCRO NO ART.1º DA rESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 06/2006, NO PRAZO DE UM ANO INDIQUE OS MEIOS NECESSÁRIOS PARA O PROCESSEGUIMENTO DA PRESENTE DEMANDA. \r\n\r\nProcesso: 00565-2000-302-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO BENDER [Adv. Armando Escudero (OAB: RJ 61207 - D)]\r\n\r\nRéu: BANERJ S/A [Adv. Guilherme Nilo Miranda de Vasconcellos Chaves (OAB: RJ 56739 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Maria Christina Rossi de Figueiredo (OAB: RJ 55849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO ITAU S/A, Réu BANERJ S/A, Aut MAURICIO BENDER\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00035-2008-302-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Pinho da Silva [Adv. Saint Clair Felix de Moraes (OAB: RJ 68881 - D)]\r\n\r\nRéu: Petro Ita Transportes Coletivos de Passageiros Ltda. [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro Pinho da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01748-2003-302-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: LETICIA SOARES DE OLIVEIRA [Adv. Elias Goncalves de Oliveira (OAB: RJ 52374 - D)]\r\n\r\nRéu: SERBRAN SERVICOS DE COBRANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LETICIA SOARES DE OLIVEIRA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.60. PARA SUSPENDER O PROCESSO DE EXECUÇÃO E QUE NO PRAZO DE UM ANO, INDIQUE OS MEIOS EFETIVOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA PRESENTE DEMANDA. \r\n\r\nProcesso: 01881-2003-302-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONINO DA SILVA [Adv. Marcio Rodrigues do Nascimento (OAB: RJ 62767 - D)]\r\n\r\nRéu: GE CELMA LTDA [Adv. Ismar Brito Alencar (OAB: RJ 51905 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GE CELMA LTDA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.163 PARA QUE SE MANIFESTE , NO PRAZO DE 05 DIAS, QUANTO AO NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PELO RECLAMANTE, VALENDO O SILÊNCIO COMO RENUNCIA AO CRÉDITO. \r\n\r\nProcesso: 00018-2008-302-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Augusto Costa de Oliveira [Adv. Eduardo Vanzan (OAB: RJ 61009 - D)]\r\n\r\nRéu: Renato de Pontes Camara [Adv. Francisco Ignacio Teixeira (OAB: RJ 88214 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Renato de Pontes Camara\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas no valor de R$ 30,00. .\r\n\r\nId: 826487"
                            ],
                            "827213": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00034-1998-302-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO SANTOS CORREA [Adv. Pedro Ferreira da Silva Filho (OAB: RJ 37714 - D)]\r\n\r\nRéu: ITAMAR MONTEIRO DA SILVA [Adv. Marcos Polo Brasil dos Santos (OAB: RJ 62374 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO SANTOS CORREA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTICA DE FLS.115, EM TRINTA DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00177-1998-302-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA MUSTAIN [Adv. Paulo Marcio Dias Mello (OAB: RJ 86446 - D)]\r\n\r\nRéu: KAMUFLAGEM DE PETROPOLIS IND E COM CONFEC LTDA [Adv. Anna Maria e Silva Bastos (OAB: RJ 35799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA MUSTAIN\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DECISÃO DE FLS. 41 E DE QUE DEVERÁ INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, EM UM ANO, PENA DE ARQUIVAMENTO COM BAIXA APÓS A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO. \r\n\r\nProcesso: 00156-1998-302-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELA MARIA CEZAR SILVA [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nRéu: SALE SUCRE COMERCIO DE COMESTIVEIS FINOS LTDA [Adv. Thelio de Araujo Pereira (OAB: RJ 25010 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SALE SUCRE COMERCIO DE COMESTIVEIS FINOS LTDA\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE IMEDIATA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00320-1998-302-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO SOARES DE SOUZA [Adv. Paulo Roberto de Oliveira da Silva (OAB: RJ 81025 - D)]\r\n\r\nRéu: COMDEP (COMPANHIA MUNICIPAL DE DESENV DE PET) [Adv. Carlos Marcos Batista de Melo (OAB: RJ 75704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMDEP (COMPANHIA MUNICIPAL DE DESENV DE PET)\r\n\r\nTomar ciencia de que levantada a penhora de fls.183, nada mais havendo que impeça a re de dispor de referidos bens. .\r\n\r\nProcesso: 02086-1998-302-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DE ASSIS RAMOS MELLO [Adv. Liliam Clara Santos Gorges (OAB: RJ 90538 - D)], Aut: JORGE LUIS NEVES DE LIMA [Adv. Liliam Clara Santos Gorges (OAB: RJ 90538 - D)], Aut: LUZANIR SILVA DOS ANJOS [Adv. Liliam Clara Santos Gorges (OAB: RJ 90538 - D)], Aut: HAROLDO LUCIANO DA SILVA [Adv. Liliam Clara Santos Gorges (OAB: RJ 90538 - D)]\r\n\r\nRéu: RIOGUARDA EMPRESA DE SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO DE ASSIS RAMOS MELLO, Aut HAROLDO LUCIANO DA SILVA, Aut JORGE LUIS NEVES DE LIMA, Aut LUZANIR SILVA DOS ANJOS\r\n\r\nVIR COM AS PEÇAS NECESSÁRIAS À EXTRAÇÃO DE CERTIDÃO DE CREDITO, EM CINCO DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01161-1998-302-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILTANAEDES DIAS DE OLIVEIRA [Adv. Dejair Vieira (OAB: RJ 24971 - D)]\r\n\r\nRéu: Manoel da Silva Ligeiro, Réu: Ruy da Silva Ligeiro, Réu: FUNERARIA LIGEIRO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILTANAEDES DIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\nVIR COM AS PEÇAS NECESSARIAS A EXTRAÇAO DE CERTIDÃO DE CREDITO, ANTE O ARQUIVAMENTO DEFINITIVO DOS AUTOS. \r\n\r\nProcesso: 00089-1998-302-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ RICARDO RABELO [Adv. Adriana Henrichs Sheremetieff (OAB: RJ 57238 - D)], Aut: CUSTAS\r\n\r\nRéu: ALPHA CAFE SOLUVEL S/A [Massa Falida] - N/P síndico Nelson Justen [Adv. Miguel Arcanjo Neves Pires (OAB: RJ 26104 - D)]\r\n\r\nTI: INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ RICARDO RABELO\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTICA DE FLS.87-V, EM TRINTA DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01572-1998-302-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISAIAS DUARTE GOULART [Adv. Vera Lucia Nogueira Carlos (OAB: RJ 41022 - D)], Aut: CUSTAS\r\n\r\nRéu: ALPHA CAFE SOLUVEL S A[Massa Falida] [Adv. Marcia Goncalves Cerqueira (OAB: RJ 82018 - D)]\r\n\r\nTI: INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISAIAS DUARTE GOULART\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTICA DE FLS.109V, EM TRINTA DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 02213-1998-302-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENILDO DA ROCHA BRANCO [Adv. Vera Lucia Nogueira Carlos (OAB: RJ 41022 - D)], Aut: CUSTAS\r\n\r\nRéu: ALPHA CAFE SOLUVEL S/A (Massa Falida) N/P síndico Nelson Justen\r\n\r\nTI: INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENILDO DA ROCHA BRANCO\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTICA DE FLS.3, EM TRINTA DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01117-1998-302-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR LAGO RIBEIRO [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)]\r\n\r\nRéu: VIA SERRA VEICULOS LTDA [Adv. Almiro Costa (OAB: RJ 62534 - D)], Réu: Marcio Monteiro Fernandes Campos, Réu: Marcus Monteiro Fernandes Campos, Réu: Anita Monteiro Fernandes Campos, Réu: Marcelo Monteiro Fernandes Campos, Réu: Alcio Jorge Fernandes Campos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO CESAR LAGO RIBEIRO\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTICA DE FLS.262V, 263V, 264V, 265V E 266V, EM TRINTA DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01225-1998-302-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO SZMUKLER [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nRéu: GE CELMA LTDA [Adv. Luciane Moreira Lopes (OAB: RJ 113995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GE CELMA LTDA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nId: 827213"
                            ],
                            "826634": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01401-1990-302-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS CORREA [Adv. Pedro Ferreira da Silva Filho (OAB: RJ 37714 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA JORNAL DE PETROPOLIS LTDA [Adv. Eduardo Henrique de Castro (OAB: RJ 2029 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS CORREA\r\n\r\nFornecer meios ao prosseguimento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nProcesso: 00058-2007-302-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcela Ferreira dos Santos [Adv. Alexandre Santos Reis (OAB: RJ 94423 - D)]\r\n\r\nRéu: Gilvan Carneiro da Silva, Réu: Construtora Geo Rio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcela Ferreira dos Santos\r\n\r\nTomar ciência de que poderá trazer a segunda via de sua CTPS à Secretaria desta Vara para as devidas anotações. \r\n\r\nProcesso: 01451-2007-302-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Mesquita Gomes [Adv. Antonio Carlos Carneiro (OAB: RJ 98789 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrascaria Seldo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Mesquita Gomes\r\n\r\nTomar ciência de que indeferido, por ora, a expedição de alvará para levantamento do FGTS, cinete ainda de que deverá apresentar cálculos de liquidação observando os parâmetros do Juízo \r\n\r\nProcesso: 01327-2007-302-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Machado Mathias [Adv. Renata Valente Drumond Casseres de Almeida (OAB: RJ 101535 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC-ARRJ [Adv. Daniella Lima Lyra (OAB: RJ 107444 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Machado Mathias, Réu Servico Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC-ARRJ\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DE QUYE FOI DESIGNADO O DIA29-09-2009 ÀS 14 HORAS PARA INICIO DA REALIZAÇÃO DA PERICIA. \r\n\r\nProcesso: 01182-2007-302-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Armando Afonso Torres [Adv. Carmem Lucia Albina da Silva (OAB: RJ 64989 - D)]\r\n\r\nRéu: Facil Transportes e Turismo Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Armando Afonso Torres, Réu Facil Transportes e Turismo Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário manejado pela União (INSS), no prazo sucessivo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00572-1986-302-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVANIR ARAUJO [Adv. Celio Barbosa (OAB: RJ 33196 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA SAN MARTINS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVANIR ARAUJO\r\n\r\nDizer se tem requerimento a formular, haja vista a apuração de haveres perante o Juízo da 2ª Vara Cível de Volta Redonda. \r\n\r\nProcesso: 01781-2007-302-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antonio Caetano [Adv. Walter de Freitas Junior (OAB: RJ 37825 - D)]\r\n\r\nRéu: Xerium Technologies Brasil Indústria e Comércio S/A [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Antonio Caetano\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, através de guia DARF, código 8019, no valor de R$ 1000,00. \r\n\r\nProcesso: 01897-1997-302-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARTHUR JOSE PEREIRA DAS NEVES NETO [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nRéu: CAEMPE CIA DE AGUA E ESG DO MUN DE PETROPOLIS [Adv. Carlos Marcos Batista de Melo (OAB: RJ 75704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAEMPE CIA DE AGUA E ESG DO MUN DE PETROPOLIS\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA ACERCA DA MANIFESTAÇÃO DO RECLAMANTE ÀS FLS.415. \r\n\r\nProcesso: 00962-2007-302-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Barbosa Pereira [Adv. Eduardo Vanzan (OAB: RJ 61009 - D)]\r\n\r\nRéu: Graphivic Editora Ltda. [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Graphivic Editora Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas no valor de R$ 87,28, para ciência de que o não recolhimento importará em arquivamento do processo, sem a devida baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01475-2008-302-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Proença Fiuza [Adv. Saint Clair Felix de Moraes (OAB: RJ 68881 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcia Marinho de Albuquerque\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Proença Fiuza\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DE QUE O PROCESSO FOI EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. \r\n\r\nProcesso: 01848-2008-302-01-00-3 - ExFis\r\n\r\nExte: Fazenda Nacional [Procurador Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional - Petrópolis \r\n\r\nExdo: Farmácia Modelo Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Carlos Gomes de Mello\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.97, VERSO, INCLUSIVE PARA OS EFEITOS DO ART. 884 DA CLT, PRAZO DE 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00971-2007-302-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Eduardo Zequinelli [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nRéu: Massas Carneiro Ltda. [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)], Réu: Industria e Comercio de Produtos Alimenticios Carneiro e Filhos Ltda. [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Industria e Comercio de Produtos Alimenticios Carneiro e Filhos Ltda., Aut Luiz Eduardo Zequinelli, Réu Massas Carneiro Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00159-2006-302-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cesar Roberto Monteiro [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Réu: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cesar Roberto Monteiro, Réu Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01506-2008-302-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: José Heleno de Souza [Adv. Jose Carlos Christo Weinschutz (OAB: RJ 72515 - D)]\r\n\r\nCgto: Sindicato dos Trabalhadores em Transportes de Petrópolis e São José do Vale do Rio Preto [Adv. Marcos Polo Brasil dos Santos (OAB: RJ 62374 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte José Heleno de Souza, Cgto Sindicato dos Trabalhadores em Transportes de Petrópolis e São José do Vale do Rio Preto\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00912-2007-302-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Silva de Moura [Adv. Patricia Pereira de Oliveira (OAB: RJ 100943 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Luciana Santos Costa Espindola (OAB: RJ 105151 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Luciana Silva de Moura\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00945-2008-302-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Augusto Felizardo Diegues Quintela Filho [Adv. Vania Maria da Silva (OAB: RJ 101710 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S/A [Adv. Fernando Augusto de Faria Corbo (OAB: RJ 67987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Augusto Felizardo Diegues Quintela Filho, Réu Banco Bradesco S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nId: 826634"
                            ],
                            "826635": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 21/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00058-2007-302-01-00-0 – RTSum\r\n\r\nAut: Marcela Ferreira dos Santos\r\n\r\nRéu: Gilvan Carneiro da Silva, Construtora Geo Rio Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Construtora Geo Rio Ltda., Gilvan Carneiro da Silva, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nProceder à devolução da CTPS à autora, em 48 horas. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 826635"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Resende": {
                    "1ª VT/Resende": {
                        "Atos": {
                            "826765": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00844-2009-521-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz da Silva [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: Carmem L. Alves Buffet-ME, Réu: Churrascaria Presidente Rede Graal Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz da Silva\r\n\r\nFornecer o correto endereço para notificação da 1ª reclamada, em 10 dias, tendo em vista o teor da devolução aposto na notificação postal da mesma - \"mudou-se\", sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00747-2009-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erica de Aguiar Viana [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortrix Portaria, Vigia e Serviços Gerais Ltda., Réu: Pro-sul Proteção e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erica de Aguiar Viana\r\n\r\nFornecer o correto endereço para notificação da 2ª reclamada, em 10 dias, tendo em vista o teor da devolução aposto na notificação postal da mesma - \"mudou-se\", sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00772-2009-521-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jocimar de Souza [Adv. Laura Elena Martins de Souza (OAB: RJ 123121 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Belmok Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jocimar de Souza\r\n\r\nFornecer o correto endereço para notificação da reclamada, em 15 dias, tendo em vista o teor da devolução aposto na notificação postal da mesma - \"mudou-se\", sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 03263-2002-521-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ OTAVIO DE OLIVEIRA ANECHINHO [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPOLIO DE ITALO SEBASTIAO ANECHINHO [Adv. Levildo Graziani de Souza (OAB: RJ 110638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ OTAVIO DE OLIVEIRA ANECHINHO\r\n\r\nImpulsionar o feito, em 48 horas, indicando meios objetivos para prosseguimento, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00566-2006-521-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Aparecida Januario Ferreira da Silva [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: Gran Sapore BR Brasil S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Réu: Galvasud S.A. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Galvasud S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado seguimento ao Recurso de Revista. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00335-2009-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Roberto da Silva Resende [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Reciclagem Sudeste Rio Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Roberto da Silva Resende\r\n\r\nEntrar em contato com o Oficial de Justiça desta Secretaria para agendamento de dia e hora para o cumprimento de mandado requerido em fl. 20. \r\n\r\nProcesso: 00246-2007-521-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson dos Santos [Adv. Valdo Duarte Gomes (OAB: RJ 69399 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Aut Wilson dos Santos\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01036-2007-521-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Correa [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: Ouro Verde Transporte e Locacao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo Correa\r\n\r\nNão obstante a petição protocolada em 07/08/2009, efetivar depósito da quantia estimada pelo i. expert para realização da perícia, no valor de R$ 2.000,00, ainda que de forma parcelada, no prazo de 10 dias. Trata-se de 2ª notificação. \r\n\r\nProcesso: 00211-2007-521-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Luiz de Sa [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: Perola Servicos e Comercio Ltda., Réu: Volkswagem Caminhoes e Onibus Industria e Comercio de Veículos Comerciais Ltda [Adv. Jose Luiz Fenyo (OAB: SP 50874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Volkswagem Caminhoes e Onibus Industria e Comercio de Veículos Comerciais Ltda \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto pelo autor, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00415-2008-521-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Pedrita Bento Freitas [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC - Bank Brasil S.A. - Banco Múltiplo [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC - Bank Brasil S.A. - Banco Múltiplo, Aut Luciana Pedrita Bento Freitas\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00406-2008-521-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antônio Ferreira Carvalho [Adv. Valdeci Guimaraes Rodrigues (OAB: RJ 107896 - D)]\r\n\r\nRéu: Magnetto Automotive do Brasil Ltda. [Adv. Roberta Pelagio de Freitas Oliveira (OAB: RJ 119299 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Magnetto Automotive do Brasil Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00541-2000-521-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DILZA CRISTINA MARTINS TOMAS [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Resende [Adv. Ieda Duarte Ferreira (OAB: RJ 101877 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Municipio de Resende\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, na forma do parágrafo 2° do artigo 879 da C.L.T. \r\n\r\nProcesso: 00478-2002-521-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CICERO EGMAR PEREIRA [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: PROCOME SERVICOS DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Darlan Oliveira dos Santos (OAB: RJ 77164 - D)], Réu: Ampla Energia e Servicos S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Servicos S/A, Réu PROCOME SERVICOS DE ELETRICIDADE LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, na forma do parágrafo 2° do artifo 879 da C.L.T. \r\n\r\nProcesso: 00170-2008-521-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lodinel da Silva Gonçalves [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrascaria Presidente Ltda. [Adv. Luiz Gabriel Guimaraes Freire (OAB: RJ 85328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Churrascaria Presidente Ltda., Aut Lodinel da Silva Gonçalves\r\n\r\nTomar ciência de que foi designada audiência para oitiva da testemunha arrolada, para o dia 08/10/2009, às 13:55 horas, na 2ª VT de Limeira (Av. Marechal Arthur da Costa e Silva, 1430, Jd. Glória). \r\n\r\nProcesso: 01019-2002-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: BENEDITO DE OLIVEIRA [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO CHALES DE PENEDO [Adv. Rogerio Serpa Cardoso (OAB: RJ 73420 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO CHALES DE PENEDO\r\n\r\nTendo em vista a não localização dos autos, colacionar aos mesmos os documentos que possuam a fim de se efetivar o processo restauratório. \r\n\r\nProcesso: 00688-2006-521-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Teixeira dos Santos [Adv. Eliane Cristina Tenorio Cavalcanti (OAB: RJ 80385 - D)]\r\n\r\nRéu: Clariant S.A. [Adv. Marco Tulio Ramos da Silva (OAB: RJ 57548 - D)], Réu: DHL Express (Brazil) Ltda. [Adv. Washington Eter de Araujo Soares Filho (OAB: RJ 45905 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clariant S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a devolução do prazo de 20 dias, como requerido. \r\n\r\nProcesso: 00612-2009-521-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeferson de Carvalho Marins [Adv. Janine Gonçalves de Araujo Eyng (OAB: RJ 121444 - D)]\r\n\r\nRéu: Peugeot Citroën do Brasil Automóveis Ltda., Réu: Itaú Seguros S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jeferson de Carvalho Marins\r\n\r\nFornecer o correto endereço para notificação da 2ª reclamada, em 10 dias, tendo em vista o que consta da petição protocolizada nas fls. 40/41, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00820-2001-521-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: RUBENS DE OLIVEIRA [Adv. Rosimar da Silva Almeida (OAB: RJ 83994 - D)]\r\n\r\nRéu: ANTONIO CARLOS PEREIRA ESCH, Réu: ISABEL CRISTINA WILDBERGER ENNES ESCH, Réu: PROCON ENGENHARIA S C LTDA [Adv. Sebastiao Romulo Guimaraes (OAB: RJ 80538 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RUBENS DE OLIVEIRA\r\n\r\nIndicar meios objetivos de prosseguimento da execução, vez que insuficiente à garantia do crédito o bloqueio efetivado via Bacen-Jud, tanto em face da ré, quanto de seus sócio. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01604-2007-521-01-01-7 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Francisco Rabaca Quaresma [Adv. Andreliana Furtado Dias Ribeiro (OAB: RJ 86077 - D)]\r\n\r\nExdo: Volkswagen Caminhoes e Onibus Industria e Comercio de Veiculos Comerciais Ltda. [Adv. Jose Luiz Fenyo (OAB: RJ 2299 - A)], Exdo: Transporte e Logistica Transgil Ltda. [Adv. Vania Xavier Pinto (OAB: RJ 91949 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Francisco Rabaca Quaresma\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00517-2006-521-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana Leme da Silva [Adv. Rosimar da Silva Almeida (OAB: RJ 83994 - D)]\r\n\r\nRéu: Sodexho do Brasil Comercial Ltda. [Adv. Fernando Jose Lima (OAB: RJ 28922 - D)], Réu: PSA Peugeot Citroen S.A. [Adv. Jose Marcio Motta da Cunha (OAB: RJ 82220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliana Leme da Silva\r\n\r\nComprovar a quantia requerida a título de antecipação das despesas para a realização da perícia, no valor de R$ 500,00, em 10 dias, ainda que de forma parcelada, ficando desde já ciente, que esse Juízo não dispõe de profissionais que aceitem realizar seus trabalhos técnicos com a percepção total de seus honorários a final pela parte sucumbente. Trata-se de 2ª notificação, em caso de nova inércia, os autos terão seu devido curso sem a realização da prova requerida. \r\n\r\nProcesso: 00127-2007-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dioclides Ferreira Porto Neto [Adv. Janine Gonçalves de Araujo Eyng (OAB: RJ 121444 - D)]\r\n\r\nRéu: Peugeot Citroen do Brasil Automoveis Ltda. [Adv. Luiz Geraldo Motta (OAB: RJ 5173 - D)], Réu: Magnetto Automotive do Brasil Ltda [Adv. Ana Cristina Grau Gameleira Werneck (OAB: RJ 88982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dioclides Ferreira Porto Neto, Réu Magnetto Automotive do Brasil Ltda, Réu Peugeot Citroen do Brasil Automoveis Ltda.\r\n\r\nVista do laudo pericial apresentado pelo i. expert, no prazo de 10 dias, sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00439-2003-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CASSIO RAMOS SILVA [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)], Réu: ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Iára da Fonseca Barbosa Perez (OAB: RJ 64314 - D)], Réu: CTI-COOP. DE TRAB. EM TECNOLOG. DE INFORMACAO [Adv. Elizabeth Darakjian Djehdian (OAB: SP 174751 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CASSIO RAMOS SILVA\r\n\r\nTrazer aos autos, no prazo de 10 dias, o demonstrativo das diferenças acerca do pretenso valor salarial recebido por fora. \r\n\r\nProcesso: 00044-2007-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Batista de Oliveira [Adv. Andreliana Furtado Dias Ribeiro (OAB: RJ 86077 - D)]\r\n\r\nRéu: Funeraria da Ponte Ltda ME [Adv. Jose Mendonca Filho (OAB: RJ 48069 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Funeraria da Ponte Ltda ME\r\n\r\nO parcelamento informado à fl. 63 deverá ser requerido administrativamente com a devida comprovação nos autos. \r\n\r\nProcesso: 00022-2004-521-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE SEBASTIAO ALVES [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: AUTO POSTO MANEJO LTDA [Adv. Carlos Jose Ribeiro (OAB: RJ 90506 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adao Luis Alves, Aut Andre Luis Alves, Réu AUTO POSTO MANEJO LTDA, Aut ESPOLIO DE SEBASTIAO ALVES, Aut Joaquim Claudio Alves\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem resolução do\r\n\r\nmérito, com fulcro no art. 267, VI, CPC. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01732-2007-521-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo de Menezes [Adv. Rodrigo Alves Machado de Paula (OAB: RJ 90095 - D)]\r\n\r\nRéu: ACR Servicos Industriais Ltda. [Adv. Carlos Tadeu Carvalho de Carvalho (OAB: RJ 82550 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ACR Servicos Industriais Ltda., Aut Carlos Eduardo de Menezes\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmérito, com fulcro no art. 267, III, CPC. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01225-1998-521-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO DOMINGOS [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA FLUMINENSE DE REFRIGERANTES [Adv. Joao Marcos Pineschi (OAB: RJ 29269 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO DOMINGOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01162-2007-521-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Vicente Silva Assis [Adv. Newton Soares (OAB: RJ 91494 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Fluminense de Refrigerantes [Adv. Constantino Serfiotis Filho (OAB: RJ 59951 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Fluminense de Refrigerantes, Aut Sebastiao Vicente Silva Assis\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmérito, com fulcro no art. 267, VIII, do CPC. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 826765"
                            ],
                            "826763": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 19/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00544-2002-521-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO LUIZ DE SOUZA\r\n\r\nRéu: MANEJO TRANSPORTES E TURISMO LTDA (massa falida de), AUTO COMERCIAL TUPI LTDA, VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA, VIACAO PARAISO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m AUTO COMERCIAL TUPI LTDA, VIACAO PARAISO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de\r\n\r\nimpugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00539-2002-521-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO DE SOUZA\r\n\r\nRéu: VIACAO PARAISO LTDA, MANEJO TRANSPORTES E TURISMO LTDA (massa falida de), AUTO COMERCIAL TUPI LTDA, VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m AUTO COMERCIAL TUPI LTDA, VIACAO PARAISO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de\r\n\r\nimpugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00542-2002-521-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO CARLOS INACIO\r\n\r\nRéu: MANEJO TRANSPORTES E TURISMO LTDA (massa falida de), VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA, AUTO COMERCIAL TUPI LTDA, VIACAO PARAISO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m AUTO COMERCIAL TUPI LTDA, VIACAO PARAISO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de\r\n\r\nimpugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00824-2002-521-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: RITA NUNES DE JESUS\r\n\r\nRéu: VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA, MANEJO TRANSPORTES E TURISMO LTDA (massa falida de), AUTO COMERCIAL TUPI LTDA, VIACAO PARAISO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m AUTO COMERCIAL TUPI LTDA, VIACAO PARAISO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de\r\n\r\nimpugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00246-2007-521-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson dos Santos\r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda., Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Absoluta Serviços Técnicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00518-2002-521-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA RITA FERREIRA PINTO\r\n\r\nRéu: VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA, MANEJO TRANSPORTES E TURISMO LTDA (massa falida de), VIACAO PARAISO LTDA, AUTO COMERCIAL TUPI LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m AUTO COMERCIAL TUPI LTDA, VIACAO PARAISO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de\r\n\r\nimpugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00551-2002-521-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: JOHN LUIS DA SILVA\r\n\r\nRéu: VIACAO PARAISO LTDA, MANEJO TRANSPORTES E TURISMO LTDA (massa falida de), AUTO COMERCIAL TUPI LTDA, VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m AUTO COMERCIAL TUPI LTDA, VIACAO PARAISO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de\r\n\r\nimpugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00549-2002-521-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: JOEL JESUS DA SILVA\r\n\r\nRéu: VIACAO PARAISO LTDA, VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA, AUTO COMERCIAL TUPI LTDA, MANEJO TRANSPORTES E TURISMO LTDA (massa falida de)\r\n\r\nPelo presente fica m AUTO COMERCIAL TUPI LTDA, VIACAO PARAISO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de\r\n\r\nimpugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01816-2004-521-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO BATISTA\r\n\r\nRéu: ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, INGETEL TELECOMUNICACOES LTDA. (JOSE POLOGI), Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m INGETEL TELECOMUNICACOES LTDA. (JOSE POLOGI), ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da atualização dos cálculos, conforme fl.150, bem como, proceder ao pagamento. \r\n\r\nProcesso: 00540-2002-521-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO DE JESUS CHAVES JUNIOR\r\n\r\nRéu: VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA, VIACAO PARAISO LTDA, MANEJO TRANSPORTES E TURISMO LTDA (massa falida de), AUTO COMERCIAL TUPI LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m AUTO COMERCIAL TUPI LTDA, VIACAO PARAISO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de\r\n\r\nimpugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00548-2002-521-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: LUCAS FRANCISCO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA, MANEJO TRANSPORTES E TURISMO LTDA (massa falida de), AUTO COMERCIAL TUPI LTDA, VIACAO PARAISO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m AUTO COMERCIAL TUPI LTDA, VIACAO PARAISO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de\r\n\r\nimpugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00537-2002-521-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ IZIDORO DA SILVA\r\n\r\nRéu: VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA, AUTO COMERCIAL TUPI LTDA, VIACAO PARAISO LTDA, MANEJO TRANSPORTES E TURISMO LTDA (massa falida de)\r\n\r\nPelo presente fica m AUTO COMERCIAL TUPI LTDA, VIACAO PARAISO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de\r\n\r\nimpugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 826763"
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                            "826764": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Praça – 24/08/2009\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Resende situado(a) à Rua Padre Marques, 68, 1o andar, Centro, RESENDE, 27511-100 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 06/10/2009 às 14:30 horas e, caso não haja licitante, nova praça será realizada no dia 07/10/2009 às 14:30 horas.\r\n\r\nProcesso: 01852-2003-521-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: FATIMA REGINA RESENDE e Outros. Adv.: Celio Diniz OAB.: RJ 106477 D\r\n\r\nRéu: PRE-ESCOLAR PEQUENO PRINCIPE S/C LTDA \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Automóvel - álcool VW / Fusca - ano fab. / modelo 1983, cinza - cod. RENAVAM 30534700, placa KTL 2762 - chassi \"9BW222112DP110676\", certificado Nº5090825951; que se encontra em bom estado de conservação lataria e necessitando reparo mecânico. avaliado em 6.500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rodovia 161 (Estrada Vargem Grande); km 43,5, Sítio Mara e Márcia, Vargem Grande , RESENDE, 27501-970 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 6.500,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Resende situado(a) à Rua Padre Marques, 68, 1o andar, Centro, RESENDE, 27511-100 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 06/10/2009 às 14:31 horas e, caso não haja licitante, nova praça será realizada no dia 07/10/2009 às 14:31 horas .\r\n\r\nProcesso: 00767-2003-521-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELDON MOREIRA e Outros. Adv.: Alexandre Lacerda de Andrade OAB.: RJ 81864 D\r\n\r\nRéu: HOTEL SIMON LTDA \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Conjunto de 08 (oito) mesas com quatro cadeirascada e quatro mesas com seis cadeiras cada, todas em madeira maciça, trabalhadas com cadeiras estofadas, sendo apenas oito sem encosto para o braço; as demais com encosto para braço, avaliadas as mesas com 04 (quatro) cadeiras em R$ 1.200,00 cada e com 06 (seis) cadeiras em R$ 1.500,00, cada, perfazendo o total de R$ 15.600,00. avaliado em 15.600,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Estrada do Parque Nacional de Itatiaia, BR 485, km 12, ITATIAIA, 27580-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 15.600,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Resende situado(a) à Rua Padre Marques, 68, 1o andar, Centro, RESENDE, 27511-100 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 06/10/2009 às 14:32 horas e, caso não haja licitante, nova praça será realizada no dia 07/10/2009 às 14:32 horas.\r\n\r\nProcesso: 00509-2000-521-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIA SALGADO SANTOS e Outros. Adv.: Sandro Aquiles de Almeida OAB.: RJ 88913 D\r\n\r\nRéu: ERALDO N. CALCADOS LTDA ME Adv.: Edson Ramos Nogueira OAB.: RJ 95438 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Longarinas de três lugares, sem braços, com estruturas em metal preto e estofamento em tecido azul, em bom estado, avaliadas em R$ 180,00 cada, perfazendo o valor de R$ 1.440,00. avaliado em 1.440,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Avenida Albino de Almeida, 221 - A, Campos Elíseos, RESENDE, 27501-970 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.440,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Resende situado(a) à Rua Padre Marques, 68, 1o andar, Centro, RESENDE, 27511-100 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 06/10/2009 às 14:33 horas e, caso não haja licitante, nova praça será realizada no dia 07/10/2009 às 14:33 horas.\r\n\r\nProcesso: 00793-2007-521-01-00-8 - CartPrec\r\n\r\nAut: Marcelo de Souza e Outros. \r\n\r\nRéu: Complastico Com Ind de Plast N Iguacu Ltda. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Modelo Hancer 800 (carreta sem tração), em bom estado de conservação avaliado em 3.200,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Av. H. R. Pritchard, quadra G, Lote 15, número 209 - Marina, Bulhões, PORTO REAL, 27570-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 3.200,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Resende situado(a) à Rua Padre Marques, 68, 1o andar, Centro, RESENDE, 27511-100 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 06/10/2009 às 14:34 horas e, caso não haja licitante, nova praça será realizada no dia 07/10/2009 às 14:34 horas.\r\n\r\nProcesso: 00726-2003-521-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: GERSON JOSE DA SILVA e Outros. Adv.: Valdo Duarte Gomes OAB.: RJ 69399 D\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE AGRICOLA INDUSTRIA FONTANEZZI LTDA Adv.: Carlos Jose Ribeiro OAB.: RJ 90506 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Uma vaca holandeza\"HPB\" (holandez pretro e branco), peso médio 16 arrobas, com brinco, em bom estado corporal. avaliado em 1.400,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Av. H. R. Pritchard, s/nº, Bulhões, PORTO REAL, 27570-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.400,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 826764"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 19/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01526-2009-521-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: João Farias\r\n\r\nRéu: Geosonda S/A Serviços de Engenharia, Farol Assessorial Empresarial Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Luiz Nelcy Pires De Souza da 1a Vara do Trabalho de Resende, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Farol Assessorial Empresarial Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 01/07/2010 às 09:35 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Resende localizada na Rua Padre Marques, 68,1o andar, Centro, RESENDE, 27511100 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01327-2009-521-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Carlos da Silveira\r\n\r\nRéu: Viação Paraíso Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Luiz Nelcy Pires De Souza da 1a Vara do Trabalho de Resende, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Viação Paraíso Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 09/03/2010 às 10:00 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Resende localizada na Rua Padre Marques, 68,1o andar, Centro, RESENDE, 27511100 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00524-2009-521-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Moura\r\n\r\nRéu: TEI do Brasil S/A, Peugeot Citroen do Brasil S/A, Gerad Carmelo Sanfilippo\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Luiz Nelcy Pires De Souza da 1a Vara do Trabalho de Resende, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Gerad Carmelo Sanfilippo, TEI do Brasil S/A, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 02/12/2009 às 09:55 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Resende localizada na Rua Padre Marques, 68,1o andar, Centro, RESENDE, 27511100 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 826762"
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                "São Gonçalo": {
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Processo: 00288-2008-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto da Costa Prazeres [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Fornecedora Agnus Ferragens Ltda. [Adv. Flavia Lucia dos Santos Chataque (OAB: RJ 129428 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fornecedora Agnus Ferragens Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão , de que, querendo, se manifestar sobre demonstrativo de fls. 41/59, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01368-2007-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando de Oliveira Bastos [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: Rioseg Seguranca e Vigilancia S/S Ltda. [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)], Réu: Casa de Saude Sao Jose [Adv. Nilton Nunes (OAB: RJ 66792 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Saude Sao Jose, Aut Fernando de Oliveira Bastos, Réu Rioseg Seguranca e Vigilancia S/S Ltda.\r\n\r\nConhecer dos embargos opostos por Fernando de Oliveira Bastos e Nanci e Cia Ltda, para no mérito, julgá-los Parcialmente procedente. \r\n\r\nProcesso: 00826-2008-261-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elcio Borges de Castro [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: Cereais Giga do Boassu Ltda. [Adv. Renato Carvalho de Moraes (OAB: RJ 103397 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cereais Giga do Boassu Ltda., Aut Elcio Borges de Castro\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00831-2008-261-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wladimir Cunha dos Santos [Adv. Silvia Sardenberg Campista (OAB: RJ 105231 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Coelho Ltda. [Adv. Wilson Francisco da Silva (OAB: RJ 42504 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercado Coelho Ltda., Aut Wladimir Cunha dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00105-2007-261-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Valente Fraguas [Adv. Andrea Rodrigues F Rangel Neves (OAB: RJ 108012 - D)], Aut: Francianne Souza de Araujo [Adv. Andrea Rodrigues F Rangel Neves (OAB: RJ 108012 - D)]\r\n\r\nRéu: Cam Clinica de Assistencia Medica Sao Goncalo Ltda. [Adv. Fabio Rego Cordeiro (OAB: RJ 142368 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Valente Fraguas, Aut Francianne Souza de Araujo\r\n\r\nAo embargado para que se manifeste, no prazo de 05 dias, sobre os embargos de declaração de fls. 78.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para julgamento. \r\n\r\nProcesso: 00588-2008-261-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sheila de Fatima da Guimaraes de Olvieira [Adv. Antonio Carlos dos Santos Pires (OAB: RJ 91082 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda., Aut Sheila de Fatima da Guimaraes de Olvieira\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 03027-2005-261-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Silva Soares [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: Art do Pao\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto Silva Soares\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 03161-2003-261-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCIO VALERIO ALMEIDA SILVA [Adv. Andrea Perazoli (OAB: RJ 102250 - D)]\r\n\r\nRéu: JOTA GONCALVES SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO VALERIO ALMEIDA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 03536-2005-261-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Locanty Comercio Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nCgto: Andre Jose de Souza Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Locanty Comercio Serviços Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00073-2007-261-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernando Eduardo Macedo Marques [Adv. Fabio Pelegrineti Lourenco (OAB: RJ 62189 - D)]\r\n\r\nRéu: Ntsg Gas Comercio Ltda [Adv. Luiz Antonio da Silva Carvalho (OAB: RJ 117532 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Eduardo Macedo Marques, Réu Ntsg Gas Comercio Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara nº 0546/2009 em favor do Reclamante e nº 0545/2009 Reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00925-2008-261-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fernando Silva da Costa [Adv. Daniel Vieira da Silva (OAB: RJ 122366 - D)]\r\n\r\nRéu: Arte e Imagem Paineis e Silk Screen Ltda [Adv. Regina Celia Machado Marquez (OAB: RJ 53002 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arte e Imagem Paineis e Silk Screen Ltda , Aut Luiz Fernando Silva da Costa\r\n\r\nTer ciência da manifestação do perito, que estimou os honorários periciais em R$ 2.000,00, concordando em receber no final. \r\n\r\nProcesso: 00122-1992-261-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO DE OLIVEIRA PEREIRA [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nRéu: S M TINTURAS E REVESTIMENTOS e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO DE OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\nIndicar meios efetivos para possibilitar o prosseguimento da execução, em um ano, conforme previsto na Resolução Admonistrativa TRT-06/2006. \r\n\r\nProcesso: 00141-2008-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jarbas Batista dos Santos [Adv. Jose Carlos Vidal (OAB: RJ 38870 - D)]\r\n\r\nRéu: Senat Servico de Aprendizagem do Transporte [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jarbas Batista dos Santos, Réu Senat Servico de Aprendizagem do Transporte\r\n\r\nTomar ciência da decisão que homologou a desistência do feito requerida pelo reclamante. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00177-2009-261-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Jucenil dos Santos [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Edificio Estoril\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jucenil dos Santos \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00033-2008-261-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Estevao Gomes Junior [Adv. Flavia dos S Messias (OAB: RJ 128446 - D)]\r\n\r\nRéu: Hercules Vigilancia e Seguranca e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Estevao Gomes Junior\r\n\r\n`A liquidacao, devendo os calculos ser desmembrados e totalizados\r\n\r\nmes a mes e observada a deducao previdenciaria. Caso haja liquidac\r\n\r\nao de valores referentes ao FGTS, estas deverao ser apresentadas\r\n\r\nem demonstrativo separado das demais verbas. .\r\n\r\nProcesso: 00043-2006-261-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Espolio de Rodomario Rodrigues Rangel R/P Edna de Assis Faria Santos [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Recsel Terceirizacao de Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Espolio de Rodomario Rodrigues Rangel R/P Edna de Assis Faria Santos\r\n\r\nAo interessado sobre resposta do(s) ofício(s). \r\n\r\nProcesso: 00065-2008-261-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Gracas Ines [Adv. Daniel Vieira da Silva (OAB: RJ 122366 - D)]\r\n\r\nRéu: Espólio de Tereza Ieda Pinto Gomes e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria das Gracas Ines\r\n\r\n`A liquidacao, devendo os calculos ser desmembrados e totalizados\r\n\r\nmes a mes e observada a deducao previdenciaria. Caso haja liquidac\r\n\r\nao de valores referentes ao FGTS, estas deverao ser apresentadas\r\n\r\nem demonstrativo separado das demais verbas. .\r\n\r\nProcesso: 00089-2008-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kitty Rejane da Conceicao [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de Jmg Plasticos do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kitty Rejane da Conceicao\r\n\r\n`A liquidacao, devendo os calculos ser desmembrados e totalizados\r\n\r\nmes a mes e observada a deducao previdenciaria. Caso haja liquidac\r\n\r\nao de valores referentes ao FGTS, estas deverao ser apresentadas\r\n\r\nem demonstrativo separado das demais verbas. .\r\n\r\nProcesso: 00098-2009-261-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Sena do Amaral [Adv. Fernando Louis Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 85480 - D)]\r\n\r\nRéu: Multtel Telecomunicações Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Sena do Amaral \r\n\r\nTomar ciência da decisão que homologou a desistência requerida pelo reclamante . Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00109-2009-261-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Banco Itaú S.A. (Sucessora de Banco Banerj S.A.) [Adv. Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso (OAB: RJ 129014 - D)]\r\n\r\nRéu: Elídia Nogueira Freire e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Banco Itaú S.A. (Sucessora de Banco Banerj S.A.)\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00275-2002-261-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALISANDRA RIBEIRO FERREIRA [Adv. Alcimedes Brito (OAB: RJ 58949 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVASOC COMERCIAL LTDA [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NOVASOC COMERCIAL LTDA, Réu PAES MENDONCA S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS .\r\n\r\nProcesso: 00109-2005-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Ventura Borges [Adv. Paulo Ricardo Felix (OAB: RJ 47547 - D)]\r\n\r\nRéu: Mastec INEPAR SISTEMAS DE TELECOMUNICACOES S.A. - (Massa Falida DE) e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Ventura Borges\r\n\r\nApresentar contestacao aos embargos a execucao, DE FORMA\r\n\r\nFUNDAMENTADA, rebatendo CADA argumento da embargante sob pena de\r\n\r\nserem considerados corretos aqueles trazidos na minuta de\r\n\r\nembargos, no que nao contrariar a Lei. .\r\n\r\nProcesso: 00279-2008-261-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Henrique dos Santos [Adv. Daniel Klein (OAB: RJ 62979 - D)]\r\n\r\nRéu: A Vitorino Comércio de Móveis Ltda [Adv. Alexandre Lessa Carneiro Viana (OAB: RJ 123547 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Henrique dos Santos\r\n\r\n`A liquidacao, devendo os calculos ser desmembrados e totalizados\r\n\r\nmes a mes e observada a deducao previdenciaria. Caso haja liquidac\r\n\r\nao de valores referentes ao FGTS, estas deverao ser apresentadas\r\n\r\nem demonstrativo separado das demais verbas. .\r\n\r\nProcesso: 00204-1990-261-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO DE OLIVEIRA PASCOAL [Adv. Alexandre Soares Lopes (OAB: RJ 91288 - D)]\r\n\r\nRéu: RECON POSICAO DE PECAS PARA AUTOS [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO DE OLIVEIRA PASCOAL\r\n\r\nIndicar meios efetivos para possibilitar o prosseguimento da execução, em um ano, conforme previsto na Resolução Admonistrativa TRT-06/2006. \r\n\r\nProcesso: 00211-2000-261-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ORLINDO LESSA DE OLIVEIRA [Adv. Daniel da Luz Correia (OAB: RJ 76710 - D)]\r\n\r\nRéu: META ESQUADRIAS DE ALUMINIO LTDA [Adv. Dineia Esber Brahim (OAB: RJ 54677 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ORLINDO LESSA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00232-2006-261-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rose Pereira Caldas [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: Aluapana Artigos Evangelicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rose Pereira Caldas\r\n\r\nIndique meios hábeis para a citação dos sócios da reclamada para início da execução face aos mesmos. \r\n\r\nProcesso: 00185-2001-261-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISPIM DA SILVA [Adv. Heladio Jose Goncalves Pinheiro (OAB: RJ 68975 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO LAR COMERCIO DE MATERIAL DE LIMPEZA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISPIM DA SILVA\r\n\r\nIndique meios hábeis para a citação dos sócios da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00349-2008-261-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Edmilson Galdino da Silva [Adv. Olga Regina Poley Odorico (OAB: RJ 116885 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasil Sul Industria e Comercio Ltda. [Adv. Francine dos Santos Kochem (OAB: RJ 137581 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasil Sul Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nVenha a ré com a comprovação do depósito de R$ 345,29, conforme item do acordo de fls. 47. \r\n\r\nProcesso: 00202-2008-261-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Costa Vieira [Adv. Antonio Carlos da Cruz Catarino (OAB: RJ 66820 - D)]\r\n\r\nRéu: Boas Novas do Alcantara Modas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Costa Vieira\r\n\r\n`A liquidacao, devendo os calculos ser desmembrados e totalizados\r\n\r\nmes a mes e observada a deducao previdenciaria. Caso haja liquidac\r\n\r\nao de valores referentes ao FGTS, estas deverao ser apresentadas\r\n\r\nem demonstrativo separado das demais verbas. .\r\n\r\nProcesso: 00366-2000-261-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO CASSIMIRO [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: GARDENLAR COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIO CASSIMIRO\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00381-2009-261-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Vilmara Vera de Souza Pereira [Adv. Denise Gomes Siqueira Mendes (OAB: RJ 148405 - D)]\r\n\r\nRéu: Clissil Clínica São Silvestre\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vilmara Vera de Souza Pereira \r\n\r\nTomar ciência da decisão: que homologou a desistência requerida pelo reclamante. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00386-2006-261-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Izaias Medeiros Coelho [Adv. Zeny Abreu Rodrigues Vieira (OAB: RJ 110984 - D)]\r\n\r\nRéu: Makro Sao Goncalo [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Izaias Medeiros Coelho, Réu Makro Sao Goncalo\r\n\r\nDigam as partes, em 10 dias comuns, se desejam produzir outras provas, especificando-as e justificando-as. \r\n\r\nProcesso: 00320-2009-261-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio Alexandre dos Santos Pacheco [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Ita Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Alexandre dos Santos Pacheco\r\n\r\nTomar ciência da decisão: que homologou a desistência requerida pelo reclamante. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00199-2002-261-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GENAILDO DE SOUZA [Adv. Carlos Roberto de Oliveira (OAB: RJ 78620 - D)]\r\n\r\nRéu: NITPREST - NITEROI PRESTACAO DE SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS. .\r\n\r\nProcesso: 00293-2003-261-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIAS GOUVEA MASCIMIANO [Adv. Marco Aurelio Alves de Oliveira (OAB: RJ 50734 - D)]\r\n\r\nRéu: VEDAPACK INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LT [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIAS GOUVEA MASCIMIANO\r\n\r\nIndicar meios efetivos para possibilitar o prosseguimento da execução, em um ano, conforme previsto na Resolução Admonistrativa TRT-06/2006. \r\n\r\nProcesso: 00331-2008-261-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Agricelia Morais [Adv. Luiz Carlos Trindade Lobo (OAB: RJ 101221 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Murifarma Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Agricelia Morais\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00335-1994-261-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GETULIO CAMILO DA SILVA [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: VOCE Q. KISS PIZZARIA E CHOPARIA LTDA [Adv. Soraya Assed Machado (OAB: RJ 42186 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GETULIO CAMILO DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios efetivos para possibilitar o prosseguimento da execução, em um ano, conforme previsto na Resolução Admonistrativa TRT-06/2006. \r\n\r\nProcesso: 00337-2009-261-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janaína José Bento [Adv. Monica de Farias Barros (OAB: RJ 107268 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora S J Produtos de Liimpeza Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janaína José Bento\r\n\r\nTomar ciência da decisão: que homologou a desistência requerida pelo reclamante. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00240-1995-261-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROMILDO FRANCISCO DA SILVA [Adv. Dineia Esber Brahim (OAB: RJ 54677 - D)]\r\n\r\nRéu: SEGEMCO EMPREEND CONST E TERRAPLENAGEM LTDA [Adv. Ronaldo Godinho Felix (OAB: RJ 1533 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROMILDO FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o e-mail recebido as fls. 143. \r\n\r\nProcesso: 00388-2005-261-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Henrique Gomes de Oliveira [Adv. Alfeu Ferraz Lobato (OAB: RJ 70761 - D)]\r\n\r\nRéu: Refrigerantes Pakera Ltda. [Adv. Darin Jose Soares Fares (OAB: RJ 73559 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Refrigerantes Pakera Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas e cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS .\r\n\r\nProcesso: 00392-2005-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Daniel dos Santos [Adv. Cleber Ferreira do Rosario (OAB: RJ 56355 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Cem S.A. [Adv. Silvia Helena Fabbri Aumiller (OAB: SP 219902 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Daniel dos Santos\r\n\r\nApresentar contestacao aos embargos a execucao, DE FORMA\r\n\r\nFUNDAMENTADA, rebatendo CADA argumento da embargante sob pena de\r\n\r\nserem considerados corretos aqueles trazidos na minuta de\r\n\r\nembargos, no que nao contrariar a Lei. .\r\n\r\nProcesso: 00403-2007-261-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Mota Virgilio [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: Escola de Informatica e Profissoes - CEIMPRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiago Mota Virgilio\r\n\r\nForneça o CNPJ da Reclamada, a fim de possibilitar o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00419-2007-261-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Melo Babo [Adv. Arlanza Marina Domingos Pereira (OAB: RJ 77980 - D)]\r\n\r\nRéu: Paralar Moveis Ltda. (Atacadao dos Moveis) [Adv. Paulo Cesar Barreto Dias (OAB: RJ 40892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Melo Babo\r\n\r\nManifestar-se acerca da impugnação apresentada pela reclamada, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00425-2009-261-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Cínthia de Lemos Pessanha [Adv. Denise Gomes Siqueira Mendes (OAB: RJ 148405 - D)]\r\n\r\nRéu: Clissil Clinica São Silvestre Limitada.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cínthia de Lemos Pessanha\r\n\r\nTomar ciência da decisão que homologou a desistência requerida pelo reclamante. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00474-2004-261-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE LUIS DOS SANTOS [Adv. Eliane dos Santos (OAB: RJ 81427 - D)]\r\n\r\nRéu: VICBERJ VIGILANCIA COM E BANC DO EST DO RJ LTDA - MASSA FALIDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LUIS DOS SANTOS\r\n\r\n`A liquidacao, devendo os calculos ser desmembrados e totalizados\r\n\r\nmes a mes e observada a deducao previdenciaria. Caso haja liquidac\r\n\r\nao de valores referentes ao FGTS, estas deverao ser apresentadas\r\n\r\nem demonstrativo separado das demais verbas. .\r\n\r\nProcesso: 00489-2004-261-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ DOS SANTOS BARBOZA [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nRéu: BELLAMAR DA MADAMA SUPER MERCADOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ DOS SANTOS BARBOZA\r\n\r\nAo interessado sobre resposta do(s) ofício(s). \r\n\r\nProcesso: 00448-2009-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosalba Menezes Gaspar de Olveira [Adv. Paulo Couto (OAB: RJ 107031 - D)]\r\n\r\nRéu: Clissil Clinica São Silvestre Limitada.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosalba Menezes Gaspar de Olveira \r\n\r\nTomar ciência da decisão que homologou a desistência requerida pelo reclamante. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00464-2002-261-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: LEANDRA PIRES FERREIRA [Adv. Soraya Assed Machado (OAB: RJ 42186 - D)]\r\n\r\nRéu: ISAURA ALVES DA SILVA DE SOUZA [Adv. Paulo Vicente Tavares da Cunha (OAB: RJ 102374 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEANDRA PIRES FERREIRA\r\n\r\nAo interessado sobre resposta do(s) ofício(s). \r\n\r\nProcesso: 00484-2003-261-01-00-9 - ACum\r\n\r\nAut: SIND TRAB IND DE ALIMENT E AFINS DE NITEROI [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE CONSERVAS PIRACEMA SA [Adv. Cleverson de Lima Neves (OAB: RJ 69085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND TRAB IND DE ALIMENT E AFINS DE NITEROI\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00494-1999-261-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO AURELIO DE LIMA SANTOS [Adv. Cecilia Pereira Paiva (OAB: RJ 48047 - D)]\r\n\r\nRéu: MAGIBEK INSTALACOES ELETRICAS LTDA [Adv. Doris Maria de Miranda Marques Dias (OAB: RJ 57324 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO AURELIO DE LIMA SANTOS\r\n\r\nIndicar meios efetivos para possibilitar o prosseguimento da execução, em um ano, conforme previsto na Resolução Admonistrativa TRT-06/2006. \r\n\r\nProcesso: 00499-2000-261-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANUZA DO AMARAL PEDRINI [Adv. Flavio Sansao Ramos (OAB: RJ 70235 - D)]\r\n\r\nRéu: CEMH CENTRO EDUCACIONAL MONTE HEREBE [Adv. Claudio Fernando de Freitas Gomes (OAB: RJ 80281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANUZA DO AMARAL PEDRINI\r\n\r\nIndicar meios efetivos para possibilitar o prosseguimento da execução, em um ano, conforme previsto na Resolução Admonistrativa TRT-06/2006. \r\n\r\nProcesso: 00422-2008-261-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro da Silva Marins [Adv. Denilson de Oliveira Quitanilha (OAB: RJ 122778 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Ônibus Fagundes Ltda [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Ônibus Fagundes Ltda\r\n\r\nComprovar o pagamento da última parcela do acordo, bem como o recolhimento previdenciário. \r\n\r\nProcesso: 00828-2007-261-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marta Gama Nunes Martins [Adv. Andre Paulino (OAB: RJ 91690 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosane Marcal da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marta Gama Nunes Martins\r\n\r\nTer vista dos autos, conforme requerido. \r\n\r\nProcesso: 00829-2004-261-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO RIBEIRO DA SILVA [Adv. Rosilene Moraes Alonso (OAB: RJ 91001 - D)]\r\n\r\nRéu: MILTON ARAUJO DOS SANTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nRegularize a petição acostada na contra-capa dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00808-2008-261-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Batista de Andade [Adv. Ana Paula dos Santos Coutinho Gomes (OAB: RJ 85748 - D)]\r\n\r\nRéu: Jc Vieira de Andrade ME. [Adv. Jeane Marins dos Santos Cunha (OAB: RJ 144898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Batista de Andade\r\n\r\n`A liquidacao, devendo os calculos ser desmembrados e totalizados\r\n\r\nmes a mes e observada a deducao previdenciaria. Caso haja liquidac\r\n\r\nao de valores referentes ao FGTS, estas deverao ser apresentadas\r\n\r\nem demonstrativo separado das demais verbas .\r\n\r\nProcesso: 00639-2008-261-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Alexandra Pereira Barbosa Marins [Adv. Bruno Vigneron Cariello (OAB: RJ 137667 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Agir Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Eduardo Ribeiro Tarjano Leo (OAB: RJ 107324 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Agir Servicos Empresariais Ltda., Aut Claudia Alexandra Pereira Barbosa Marins, Aut Maria de Fatima Vieira Monteiro da Ressureicao\r\n\r\nTer vista da petição do Perito, prazo de 10 dias comuns. \r\n\r\nProcesso: 00662-2007-261-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Lobo Lopes [Adv. Fernando Jorge Vieira Neto (OAB: RJ 104398 - D)]\r\n\r\nRéu: Bitoquinha Bolos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Lobo Lopes\r\n\r\nForneça o CNPJ da ré, a fim de viabilizar o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00683-2007-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Coutinho Pereira Florido [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: Serralheria do Ponto Ltda.ME [Adv. Wilson Elias Mascarenhas (OAB: RJ 107537 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Coutinho Pereira Florido\r\n\r\n`A liquidacao, devendo os calculos ser desmembrados e totalizados\r\n\r\nmes a mes e observada a deducao previdenciaria. Caso haja liquidac\r\n\r\nao de valores referentes ao FGTS, estas deverao ser apresentadas\r\n\r\nem demonstrativo separado das demais verbas. .\r\n\r\nProcesso: 00686-2008-261-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Lito e Cia Ltda. [Adv. Pedro Bezerra de Menezes (OAB: RJ 51310 - D)]\r\n\r\nCgto: Marcus Vinicius de Jesus Lucas [Adv. Arthur Lopes Bandeira Neto (OAB: RJ 120789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Lito e Cia Ltda., Cgto Marcus Vinicius de Jesus Lucas\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvará nº 00570/2009 FGTS e nº 0571/2009 no valor de R$ 18,01, banco CEF, em favor do Reclamante, o qual deverá comparecer na Secretaria desta Vara, a fim de retirar o mandado de habilitação ao Seguro Desemprego. .\r\n\r\nProcesso: 00725-2003-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL DE FREITAS NETO [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: TOWNER TRANSPORTE LTDA [Adv. Claudio Fernando de Freitas Gomes (OAB: RJ 80281 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J MACEDO ALIMENTOS NORDESTE LTDA, Aut MANOEL DE FREITAS NETO, Réu TOWNER TRANSPORTE LTDA\r\n\r\nVenham as partes com o cálculo de retenção fiscal, sobre as parcelas tributáveis, no prazo de 10 dias, iniciando-se pela segunda reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00736-2003-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX SANDER DA SILVA NOGUEIRA [Adv. Debora Gomes (OAB: RJ 104318 - D)]\r\n\r\nRéu: ORGANIZACAO REDE ELETRICA ITAUNA LTDA [Adv. Juvanete Pereira da Silva (OAB: RJ 100987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEX SANDER DA SILVA NOGUEIRA\r\n\r\nDiga o reclamante se o crédito foi cumprido integralmente. \r\n\r\nProcesso: 00572-1992-261-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESTEFANIO DA SILVA [Adv. Eduardo Jordy (OAB: RJ 83693 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DE ALUMINIO F M DIAS LTDA [Adv. Francisco Rio Doce Martins (OAB: RJ 93762 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESTEFANIO DA SILVA\r\n\r\nAo interessado sobre resposta do(s) ofício(s). \r\n\r\nProcesso: 03160-2002-261-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ ALVES TEIXEIRA [Adv. Luzia de Souza Costa (OAB: RJ 62446 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSUE DE JESUS SILVA SA [Adv. Jorginea da Conceicao Machado Silva (OAB: RJ 54599 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIZ ALVES TEIXEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 00598-2007-261-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline de Barros Sousa [Adv. Moises Camilo dos Santos Filho (OAB: RJ 109824 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratorio Alcantara Ltda. [Adv. Haroldo Ferreira de Azevedo (OAB: RJ 25586 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Laboratorio Alcantara Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00606-2007-261-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandro Martins da Costa [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandro Martins da Costa, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da certidão de fls. 02, informando o extravio dos autos, devendo as partes fornecerem as cópias necessárias, para restauração dos autos. Prazos Sucessivos para juntarem as peças que disponham. Iniciando-se pela parte autora. \r\n\r\nId: 827539"
                            ],
                            "827538": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 25/08/2009\r\n\r\nProcesso: 02457-2005-261-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderson Paula de Castro\r\n\r\nRéu: Supermercados Extra S.A., City Express Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Denise Ferreira De Souza Barros Pacheco da 1a Vara do Trabalho de São Gonçalo, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) City Express Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 09/12/2009 às 13:10 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de São Gonçalo localizada na Rua Lourenco Abrantes, 59,1o. andar, Centro, SAO GONCALO, 24440420 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 03131-2005-261-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Jorge Soares Gomes\r\n\r\nRéu: Spf Engenharia Ltda , Telemar - Oi Fixo\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Denise Ferreira De Souza Barros Pacheco da 1a Vara do Trabalho de São Gonçalo, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Spf Engenharia Ltda , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 13/10/2009 às 13:20 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de São Gonçalo localizada na Rua Lourenco Abrantes, 59,1o. andar, Centro, SAO GONCALO, 24440420 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01066-2003-261-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO LUIZ BATISTA\r\n\r\nRéu: LESP CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Denise Ferreira De Souza Barros Pacheco da 1a Vara do Trabalho de São Gonçalo, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) LESP CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 26/11/2009 às 13:25 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de São Gonçalo localizada na Rua Lourenco Abrantes, 59,1o. andar, Centro, SAO GONCALO, 24440420 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 827538"
                            ],
                            "827540": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 25/08/2009\r\n\r\n00009-2007-261-01-00-6 ExFis\r\n\r\nExequente: Fazenda Nacional\r\n\r\nExecutado: Jlm Comercio e Empreiteira\r\n\r\nPelo presente fica citado Jlm Comercio e Empreiteira, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 22.529,97, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 827540"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª VT/São Gonçalo": {
                        "Atos": {
                            "823183": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01009-2004-263-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAX TELES LEANDRO SA [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nRéu: GPL CONFECCOES PLASTICAS LTDA ME [Adv. Carla Curvello Moura Luiz (OAB: RJ 129498 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GPL CONFECCOES PLASTICAS LTDA ME\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 136 : Reconsiderado 1ª parte do despacho de fls. 114 , para negar seguimento ao recurso, por deserto . E regularizar a representação nos autos. \r\n\r\nProcesso: 02388-2007-263-01-00-1 - ET\r\n\r\nEgte: Joao Luiz de Farias Giesteira E Joao Manuel Farias Giesteira [Adv. Juracir Rodrigues Pinto (OAB: RJ 51602 - D)]\r\n\r\nEgdo: ELIANA FERREIRA DA CUNHA [Adv. Alfeu Ferraz Lobato (OAB: RJ 70761 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Joao Luiz de Farias Giesteira E Joao Manuel Farias Giesteira\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 78/79 e da ata de fls. 82. \r\n\r\nProcesso: 02824-2002-263-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: SUZANA CHAFFIN DE SOUZA [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: DR LAURO CALDEIRA CONSTANTINO E ADV ASSOCIADOS [Adv. Lauro Caldeira Constantino (OAB: RJ 48952 - D)], Réu: Lauro Caldeira Constantino\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DR LAURO CALDEIRA CONSTANTINO E ADV ASSOCIADOS\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria incidente , em 05 dias, bem como as custas. .\r\n\r\nProcesso: 02725-2007-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lizandra Carla Neves Luz [Adv. Andrea Portes Faria (OAB: RJ 131831 - D)]\r\n\r\nRéu: Polle Show de Alcantara Bar Restaurante Ltda. [Adv. Renato Cesar de Araujo Porto (OAB: RJ 90157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Polle Show de Alcantara Bar Restaurante Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 03005-2002-263-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANA ROCHA FAGUNDES [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL N S D G RA [Adv. Paulo Dercy Dias Ribeiro (OAB: RJ 3959 - D)], Réu: CENTRO EDUCACIONAL N SENHORA DAS GRACAS [Adv. Paulo Dercy Dias Ribeiro (OAB: RJ 3959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANA ROCHA FAGUNDES\r\n\r\nTomar ciencia da certidao negativa do Sr. Oficial de Justica. .\r\n\r\nProcesso: 02583-2004-263-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIANA FERREIRA CALIL [Adv. Regina Celia Moacyr dos Santos (OAB: RJ 76423 - D)]\r\n\r\nRéu: AMX DO ALCANTARA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Nilson da Silva (OAB: RJ 100430 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIANA FERREIRA CALIL\r\n\r\nDiga sobre a a certidão negativa do oficial de justiça. \r\n\r\nProcesso: 02698-2005-263-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Jose da Silva Lima [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmaplast Ind e Com de Plasticos Ltda. [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Farmaplast Ind e Com de Plasticos Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 05 das , sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 02686-2007-263-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Natalle Gomes da Rocha [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA DE PLASTICOS RANGEL LTDA [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INDUSTRIA DE PLASTICOS RANGEL LTDA\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação de fls. 125.\r\n\r\nProcesso: 02316-2006-263-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roselane Figueiredo Ferreira [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roselane Figueiredo Ferreira, Réu Uniao de Lojas Leader S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.223/227, pelo prazo de 05 dias intercalados por 48 horas , conforme ata de fls. 221. .\r\n\r\nProcesso: 02304-2006-263-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walace da Silva Rodrigues [Adv. Cristiane Pires de Oliveira (OAB: RJ 69495 - D)]\r\n\r\nRéu: Grafica Editora Calixto Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Walace da Silva Rodrigues\r\n\r\nDiga sobre a certidão negativa do oficial de justiça. \r\n\r\nProcesso: 01669-2004-263-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO RIBEIRO DA SILVA [Adv. Joao Batista de Oliveira (OAB: RJ 94082 - D)]\r\n\r\nRéu: COMALBE DISTRIBUIDORA LTDA [Adv. Luciana de Farias (OAB: RJ 63228 - D)], Réu: Rogerio da Silva, Réu: Maria das Gracas Verly Lamblet\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 01626-1997-263-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELISANGELA SANTOS [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADOS BONY [Adv. Wilson Francisco da Silva (OAB: RJ 42504 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUPERMERCADOS BONY\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria e custas, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01531-1993-263-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO FIGUEIRA RODRIGUES NETO [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO ITA LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIO ITA LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de execução.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01688-2001-263-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO VIEIRA DA SILVA [Adv. Anibal Bruno Neto (OAB: RJ 45444 - D)]\r\n\r\nRéu: RAMONA RIO COM SERV LTDA ME, Réu: JOAO CAMARA COSTRUCAO E REFORMAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEVERINO VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nIndique meios de prosseguimento, em 30 dias, fornecendo o endereço da 1ª ré. \r\n\r\nProcesso: 01523-2007-263-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Ramos Ferreira [Adv. Andreia Cristina dos Santos Silva (OAB: RJ 102642 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Santa Izabel Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)], Réu: Transporte Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transporte Oriental Ltda., Réu Viacao Santa Izabel Ltda.\r\n\r\nImpugnar os cálculos de liquidação, em 10 dias, devendo especificar os ítens e valores objeto da discordância, fundamentadamente, bem como apresentar o cálculo que entende adequado, sob pena de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 01508-2008-263-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Gabriel Oliveira de Azevedo [Adv. Graca Tatiana Feijo Maia (OAB: RJ 114621 - D)]\r\n\r\nRéu: JMR-CO Engenharia e Construções Ltda. [Adv. Waltair Costa de Oliveira (OAB: RJ 59557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JMR-CO Engenharia e Construções Ltda. \r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria e custas, sob pena de\r\n\r\nexecução. .\r\n\r\nProcesso: 01524-2008-263-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Ivania Carla Matos de Carvalho [Adv. Laerte dos Santos Lopes (OAB: RJ 115994 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercadinho e Acougue Preferido dos Irmaos Primos Ltda. [Adv. Paulino Goncalves Moreira Leite Neto (OAB: RJ 37237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mercadinho e Acougue Preferido dos Irmaos Primos Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 05 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01096-2005-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Jose Gomes Ferreira [Adv. Daniel Vieira da Silva (OAB: RJ 122366 - D)]\r\n\r\nRéu: Ressuprir Comercio e Industria Ltda. ME [Adv. Velange Goncalves Bastos Cozzi (OAB: RJ 58105 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Jose Gomes Ferreira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01344-2001-263-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: IRACEMA FONSECA GONCALVES [Adv. Andrea Springer da Silva Carmo (OAB: RJ 99954 - D)]\r\n\r\nRéu: BESSA & ARAGAO DISTRIBUIDORA DE FERRO Ltda [Adv. Simone Waisman (OAB: RJ 58369 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BESSA & ARAGAO DISTRIBUIDORA DE FERRO Ltda, Aut IRACEMA FONSECA GONCALVES\r\n\r\nTomarem ciência da homologação do acordo . Devendo a reclamada comprovar o recolhimento previdenciario, observada a liquidação do julgado ( fls. 49), em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01137-1999-263-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA MARIA DOS SANTOS GOMES BORGES [Adv. Pedro Alberto do Nascimento (OAB: RJ 53039 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE SAUDE E MATERNIDADE SANTA MARIA SA [Adv. Orestes Cavalcanti Neto (OAB: RJ 62644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA DE SAUDE E MATERNIDADE SANTA MARIA SA, Aut SONIA MARIA DOS SANTOS GOMES BORGES\r\n\r\nTomarem ciência da homologação dos valores atualizados de fls. 499. \r\n\r\nProcesso: 00805-2004-263-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALDEMIR RODRIGUES DA SILVA [Adv. Anna Maria dos Santos Penna Maisonnette (OAB: RJ 85003 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVIFLU EMPRESAS URBANAS E INDUSTRIAIS LTDA [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALDEMIR RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 134 em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00725-2008-263-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valmir Carlos Pereira [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nImpugnar os cálculos de liquidação, em 10 dias, devendo especificar os ítens e valores objeto da discordância, fundamentadamente, bem como apresentar o cálculo que entende adequado, sob pena de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 00563-1994-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO FERREIRA DA COSTA [Adv. Marcos Antonio Goncalves (OAB: RJ 47335 - D)]\r\n\r\nRéu: EREVAN ENGENHARIA S/A. [Adv. Acyr Pereira da Motta (OAB: RJ 13012 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO FERREIRA DA COSTA\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento do processo, prazo de 30 dias . \r\n\r\nProcesso: 00192-2008-263-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juciara Castro Teixeira Barbosa [Adv. Andre Antunes (OAB: RJ 77836 - D)]\r\n\r\nRéu: Ancar Gestao de Empreendimentos Ltda., Réu: Afamar Ass Em Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juciara Castro Teixeira Barbosa\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 99 . As atualizações de endereço de advogados devem ser feitos no Distribuidor. \r\n\r\nProcesso: 00097-2009-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cristina Marques Fiordelmundo [Adv. Leonardo Cabral Miranda (OAB: RJ 94631 - D)]\r\n\r\nRéu: Cog Serviços Médico S/C Ltda. [Adv. Flavio Guse de Aguiar (OAB: RJ 129822 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cog Serviços Médico S/C Ltda. \r\n\r\nImpugnar os cálculos de liquidação, em 10 dias, devendo especificar os ítens e valores objeto da discordância, fundamentadamente, bem como apresentar o cálculo que entende adequado, sob pena de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 00057-2008-263-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rubens de Oliveira Junior [Adv. Carlos Alberto Barcellos (OAB: RJ 113907 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia Novo Horizonte do Gradim [Adv. Paulo Roberto da Rocha Azeredo (OAB: RJ 5122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mercearia Novo Horizonte do Gradim\r\n\r\nImpugnar os cálculos de liquidação, em 10 dias, devendo especificar os ítens e valores objeto da discordância, fundamentadamente, bem como apresentar o cálculo que entende adequado, sob pena de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nId: 823183"
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                                "Processo: 00057-2009-531-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiane Cordolina Ferreira Siqueira [Adv. Agenor Vianna Filho (OAB: RJ 38752 - D)]\r\n\r\nRéu: Paula de Oliveira Pinto [Adv. Helio Guimaraes de Mello Junior (OAB: RJ 132887 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Cordolina Ferreira Siqueira, Réu Paula de Oliveira Pinto\r\n\r\nTer vista dos cálculos da Contadoria, em prazos sucessivos de 10 dias, iniciando pela parte autora .\r\n\r\nProcesso: 00340-2005-531-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Angela Maria de Almada Pereira [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Pavisolo Construtora LTDA [Adv. Renata C. da Silva (OAB: RJ 106031 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela Maria de Almada Pereira, Aut Gabriela de Almada Pereira, Aut Graziela de Almada Pereira, Réu Pavisolo Construtora LTDA, Aut Robson Almada Pereira, Aut Rodrigo de Almada Pereira\r\n\r\nCiência da designação de leilões, na carta precatória de nº01861-2005-263-01-00-1, para os dias 10/09/2009 e 24/09/2009, ambos às 14 horas, na Av. Rio Branco, nº151, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, a serem realizados pelo Leiloeiro Público, Dr. Paulo Botelho .\r\n\r\nProcesso: 00590-2005-531-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilceia Pereira Lima [Adv. Sidley Fernandes Pereira (OAB: RJ 41397 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Escola Modelar Pedra do Sino - AEMPS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilceia Pereira Lima\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 00499-2004-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DALMO ANTONIO DA COSTA FARIA [Adv. Rogerio Domingues Ribeiro (OAB: RJ 57159 - D)]\r\n\r\nRéu: BINGO TERESOPOLIS LTDA. (Jogobras do Brasil Ltda.) n/p João Alfredo Borba Urbano e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DALMO ANTONIO DA COSTA FARIA\r\n\r\nInformar valor sacado através do alvará de fls.220, em 30 dias, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 00451-2006-531-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Regina da Rosa Lourenco [Adv. Alucard Fernandes dos Santos (OAB: RJ 84449 - D)]\r\n\r\nRéu: Eldorado Teresopolis Comercio e Representacoes Ltda [Adv. Sergio Dantas da Silva (OAB: RJ 88237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Regina da Rosa Lourenco\r\n\r\nTer vista de fls.179, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00424-2000-531-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMYLTON MIRANDA DE REZENDE [Adv. Saulo Costa de Carvalho (OAB: RJ 109347 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMYLTON MIRANDA DE REZENDE, Réu UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nTer vista dos cálculos da Contadoria, em prazos sucessivos de 10 dias, iniciando pela parte autora .\r\n\r\nProcesso: 00397-1999-531-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO CARDOZO RABELLO [Adv. Nercelio Gomes de Oliveira (OAB: RJ 56916 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA GEMA RIO PRETO LTDA. [Adv. Luiz Antonio Cortes dos Reis (OAB: RJ 50530 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ANTONIO CARDOZO RABELLO\r\n\r\nDizer sobre certidão negativa de fls.348, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00227-2002-531-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LALEMANTE DIAS DA ROSA [Adv. Katia Oliveira Brites (OAB: RJ 53339 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut LALEMANTE DIAS DA ROSA\r\n\r\nCiência da homologação do valor atualizado, no importe de R$ 46.385,56, equivalentes a 3.865.537,42 IDTR's, sendo a Ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00225-2002-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO PAES BARRETO BRANDAO [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Sandra Regina Versiani Chieza (OAB: RJ 56603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nVir, em 15 dias, com a comprovação da variação da função de confiança, conforme despacho de fls.375, sob pena de realização de perícia a suas expensas .\r\n\r\nProcesso: 00061-2009-531-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Tiago Alves Moreira [Adv. Angelo de Miranda Fernandez (OAB: RJ 132981 - D)]\r\n\r\nRéu: Teremove Comercial de Móveis Ltda [Adv. Salvador da Costa Marques Neto (OAB: RJ 27720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Teremove Comercial de Móveis Ltda, Aut Tiago Alves Moreira\r\n\r\nTer vista dos cálculos da Contadoria, em prazos sucessivos de 10 dias, iniciando pela parte autora .\r\n\r\nProcesso: 00099-2007-531-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Cabral da Rosa [Adv. Sandro Sabino Saar Lisboa (OAB: RJ 133627 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Central Park Teresopolis LTDA [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Central Park Teresopolis LTDA, Aut Simone Cabral da Rosa\r\n\r\nTer vista dos cálculos da Contadoria, em prazos sucessivos de 10 dias, iniciando pela parte autora .\r\n\r\nProcesso: 00137-2009-531-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Vieira Santos [Adv. Rodrigo Ferreira da Cunha (OAB: RJ 113796 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmãos Claro Com. de Carnes Ltda. n/p do sócio Dermandino Claro da Cruz\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo Vieira Santos\r\n\r\nCiência do resultado da consulta à JUCERJA, devendo requerer o que entender cabível, em 30 dias, sob pena de extinção do feito, sem julgamento do mérito .\r\n\r\nProcesso: 00142-2007-531-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bety Modesto da Silva [Adv. Angelo de Miranda Fernandez (OAB: RJ 132981 - D)]\r\n\r\nRéu: Dona Isabel S/A [Adv. Patricia Mendes Teixeira (OAB: RJ 140558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dona Isabel S/A\r\n\r\nÀ impugnação, com base no art.879, §2º, da CLT. Prazo: 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00144-2007-531-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Judas Tadeu Florencio da Cruz [Adv. Angelo de Miranda Fernandez (OAB: RJ 132981 - D)]\r\n\r\nRéu: Dona Isabel S/A [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dona Isabel S/A\r\n\r\nÀ impugnação, com base no art.879, §2º, da CLT. Prazo: 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00146-2000-531-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONAN VIEIRA RAMOS [Adv. Ricardo de Souza Villalba (OAB: RJ 84524 - D)]\r\n\r\nRéu: SAMUEL MONSUETE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONAN VIEIRA RAMOS\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 00041-2005-531-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Cicero Bertulino da Silva [Adv. Katia Oliveira Brites (OAB: RJ 53339 - D)]\r\n\r\nRéu: Graber Sistemas de Seguranca LTDA [Adv. Rubem Candido Pires da Silva (OAB: RJ 101347 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Vale dos Eucaliptos, Réu Graber Sistemas de Seguranca LTDA, Aut Jose Cicero Bertulino da Silva\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.215, no importe de R$ 12.315,44, equivalentes a 1.026.306,17 IDTR's, sendo a Ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00019-2006-531-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Lucy de Oliveira Malta [Adv. Darcy Decarlo Ferreira Junior (OAB: RJ 42763 - D)]\r\n\r\nRéu: Pousada Paradinha Universitaria de Teresopolis [Adv. Carlos Andre de Oliveira (OAB: RJ 83014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucy de Oliveira Malta\r\n\r\nIndicar meios ao prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento, sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 01154-2003-531-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: VERONICA DE OLIVEIRA SILVA [Adv. Luiz Issa Hiar (OAB: RJ 1547 - B)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\nCiência dos novos cálculos apresentados pelo Autor, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01725-2006-531-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anna Carolina Gomes da Costa [Adv. Carlos Andre de Oliveira (OAB: RJ 83014 - D)]\r\n\r\nRéu: Amtec RJ-Distribuidora de Maquinas e Equipamentos Ltda (Bingo Premium) [Adv. Ana Paula Silva de Araujo (OAB: RJ 118817 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anna Carolina Gomes da Costa\r\n\r\nCiência do resultado da consulta à JUCERJA, devendo requerer, o que entender cabível, no prazo de 30 dias sob pena de arquivamento.\r\n\r\nProcesso: 00726-2003-531-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO PACHECO CONSTANCIO [Adv. Leandro Oliveira Braga (OAB: RJ 66063 - D)]\r\n\r\nRéu: ADESSERA COMERCIO DE ROUPAS LTDA. [Adv. Fabio Ribeiro de Oliveira (OAB: RJ 99280 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO PACHECO CONSTANCIO\r\n\r\nApresentar o valor que entenda devido à título de I.R, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00444-2003-531-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: RICARDO DA SILVA PENA [Adv. Gilberto Cyrillo da Silva Ramos Filho (OAB: RJ 63023 - D)]\r\n\r\nRéu: SIDINEI DE JESUS DOS SANTOS [Adv. Leandro Oliveira Braga (OAB: RJ 66063 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO DA SILVA PENA\r\n\r\nVenha o Requerente com meios objetivos e eficazes ao prosseguimento da Ação, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento.\r\n\r\nProcesso: 00657-2003-531-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMYLTON MIRANDA DE RESENDE [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nÀ Impugnação, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00061-1999-531-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOVANITO DE OLIVEIRA ROCHA [Adv. Katia Oliveira Brites (OAB: RJ 53339 - D)]\r\n\r\nRéu: Estevam Pereira de Rezende, Réu: COND. RESIDENCIAL PARK CASCATA - [Adv. Carlos Andre de Oliveira (OAB: RJ 83014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOVANITO DE OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nTomas ciência, requerendo o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00058-2009-531-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson Aves da Silva [Adv. Daniel Souza Dell Olio (OAB: RJ 104733 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacam Serviços de Engenharia e Telecomunicações Ltda [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Aves da Silva\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos da Contadoria, no prazo de 10 dias sucessivos.\r\n\r\nProcesso: 00058-2009-531-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson Aves da Silva [Adv. Daniel Souza Dell Olio (OAB: RJ 104733 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacam Serviços de Engenharia e Telecomunicações Ltda [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Relacam Serviços de Engenharia e Telecomunicações Ltda\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos da Contadoria, no prazo de 10 dias sucessivos.\r\n\r\nProcesso: 00002-1995-531-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO DE CARVALHO HIATH [Adv. Isaias Paulino Itaborahy (OAB: RJ 52364 - D)]\r\n\r\nRéu: HERMANO DE ASSIS FILHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO DE CARVALHO HIATH\r\n\r\nConvolo o depósito em penhora, indicar meios eficazes para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00889-2005-531-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Antonio Pereira [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Antonio Pereira\r\n\r\nÀ Réplica, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00598-2007-531-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: INSS\r\n\r\nRéu: Companhia Progresso Industrial do Brasil - Fabrica Bangu [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Progresso Industrial do Brasil - Fabrica Bangu\r\n\r\nDeferido a prorrogação do prazo em 10 (dez) dias para juntada aos Autos o efetivo recolhimento da contribuição previdenciária. .\r\n\r\nProcesso: 00665-1992-531-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANO ANTONIO FURTADO [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A sucessor do BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A [Adv. Julia Maria Mansour Marones (OAB: RJ 142175 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A sucessor do BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A\r\n\r\nVenha com os cálculos que entender corretos, discriminados mês a mês, sob pena de serem acolhidos os números do Exequente, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01494-2005-531-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Soares [Adv. Katia Oliveira Brites (OAB: RJ 53339 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Dedo de Deus Ltda [Adv. Luciana Carvalho Santiago de Azevedo (OAB: RJ 92496 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Soares\r\n\r\nImpugnar os artigos, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01164-2003-531-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE FERREIRA DA SILVA [Adv. Ana Lucia Torres dos Santos (OAB: RJ 39584 - D)]\r\n\r\nRéu: LUCIA VENINA DE MATTOS ALMEIDA [Adv. Carlos Andre de Oliveira (OAB: RJ 83014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LUCIA VENINA DE MATTOS ALMEIDA\r\n\r\nComprovar as Cotas Previdenciárias, sob pena de ofício ao Órgão fiscalizador, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00435-2002-531-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIEL COELHO LIBERATO [Adv. Sergio Dantas da Silva (OAB: RJ 88237 - D)]\r\n\r\nRéu: APA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIEL COELHO LIBERATO\r\n\r\nVenha com o comprovante do emolumentos para expedição da Certidão de crédito .\r\n\r\nProcesso: 01617-2007-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Estela Lucia de Deus Tayt Sohn [Adv. Sanio Ricardo D Allia (OAB: RJ 130736 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz claudio do Espirito Santo (Lula do Cheiro Verde) [Adv. Guilherme de Almeida Dick (OAB: RJ 143828 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Estela Lucia de Deus Tayt Sohn\r\n\r\nAtender à promoção da contadoria, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01028-2004-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTINA IZABEL GRIJO COSTA TAVARES [Adv. Saulo Costa de Carvalho (OAB: RJ 109347 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Ricardo Coriolano Carvalho (OAB: RJ 99885 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTINA IZABEL GRIJO COSTA TAVARES\r\n\r\nVenha com a indicação dos valores a serem deduzidos a título de INSS e Imposto de Renda, onde couber, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00103-2008-531-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Cabral de Jesus [Adv. Leandro Oliveira Braga (OAB: RJ 66063 - D)]\r\n\r\nRéu: Alcanta e Tavares Restaurante e Pizzaria Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Cabral de Jesus\r\n\r\nManifestar-se, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00094-2004-531-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: BRUNO MAIA DE PAULA [Adv. Ricardo de Souza Villalba (OAB: RJ 84524 - D)]\r\n\r\nRéu: LUIZ BIANQUINI [Adv. Katia Oliveira Brites (OAB: RJ 53339 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BRUNO MAIA DE PAULA\r\n\r\nDar andamento ao Feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos Autos ao arquivo.\r\n\r\nProcesso: 00085-2006-531-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos de Aquino [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Jose Carlos de Aquino\r\n\r\nà Réplica, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00177-2003-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVAN MENDES DE MAGALHAES [Adv. Rosangela Pereira da Silva Queirobim (OAB: RJ 111353 - D)]\r\n\r\nRéu: JESUS MARQUES MARTINS [Adv. Elizabeth da Silveira Barbosa (OAB: RJ 72962 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVAN MENDES DE MAGALHAES\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00238-2006-531-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Elisiane Leao de Vasconcelos [Adv. Daniel Marques Coelho (OAB: RJ 132762 - D)]\r\n\r\nRéu: Tere-Serrana Frutarias Ltda-ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisiane Leao de Vasconcelos\r\n\r\nVenha com os endereços atualizados dos sócios da executada, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00801-2004-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEBER JUNIOR DE AGUIAR BRAGA [Adv. Katia Oliveira Brites (OAB: RJ 53339 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO TERESOPOLIS E TURISMO LTDA. [Adv. Rosangela Maria Wrigt Cunha (OAB: RJ 68829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO TERESOPOLIS E TURISMO LTDA.\r\n\r\nComprovar as Cotas Previdenciárias, sob pena de ofício ao Órgão fiscalizador, bem como as custas judiciais no importe de R$ 370,00 no prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00826-2000-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: KAREN DE OLIVEIRA MACIEL [Adv. Romulo Scelza Filho (OAB: RJ 81740 - D)]\r\n\r\nRéu: Adriana Combat de Azevedo Costa, Réu: Antonio Jose Corsino Azevedo Teixeira, Réu: VARTAN ESTHETIC CENTAR LTDA. [Adv. Lucinda Puga Durao (OAB: RJ 30538 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VARTAN ESTHETIC CENTAR LTDA.\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas, no importe de R$ 200,00, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00866-2005-531-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Carlos Antonio Joaquim [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Carlos Antonio Joaquim\r\n\r\nà Réplica,\r\n\r\nno prazo de 5 dias\r\n\r\nProcesso: 00923-2000-531-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDERLEY ALBERNAZ ROCHA FILHO [Adv. Herculano Antonio Abrahao (OAB: RJ 87707 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WANDERLEY ALBERNAZ ROCHA FILHO\r\n\r\nManifestar-se sobre as impugnações apresentadas pela Reclamada, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00923-2000-531-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDERLEY ALBERNAZ ROCHA FILHO [Adv. Herculano Antonio Abrahao (OAB: RJ 87707 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WANDERLEY ALBERNAZ ROCHA FILHO\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos da contadoria .\r\n\r\nProcesso: 00923-2000-531-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDERLEY ALBERNAZ ROCHA FILHO [Adv. Herculano Antonio Abrahao (OAB: RJ 87707 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S/A\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos da contadoria .\r\n\r\nProcesso: 00927-1999-531-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO SERGIO DIAS ESTEVES [Adv. Helio Jose Pereira Rodrigues (OAB: RJ 106354 - D)]\r\n\r\nRéu: JAP SERVICOS EMPRESARIAIS S.C. LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURO SERGIO DIAS ESTEVES\r\n\r\nIndicar meios ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00458-2006-531-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcia Maria Tavares da Silva [Adv. Gilberto Cyrillo da Silva Ramos Filho (OAB: RJ 63023 - D)]\r\n\r\nRéu: Amendoa Doce Prod. Alimenticios Ltda-ME a/c Josias Carvalho Leite\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Maria Tavares da Silva\r\n\r\nIndefirido requerimento de intimação do Reclamado junto ao hospital em que se encontra internado, com base no art.217, inciso IV do CPC, tomar ciência em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00396-2008-531-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Selma Araújo do Nascimento [Adv. Sandro Sabino Saar Lisboa (OAB: RJ 133627 - D)]\r\n\r\nRéu: Les Gourmands de Teresópolis Padaria Ltda n/p Jorge de Paiva Rodrigues [Adv. Agenor de Lima Vianna Netto (OAB: RJ 82702 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Selma Araújo do Nascimento\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos da contadoria, no prazo de 10 dias sucessivos.\r\n\r\nProcesso: 00396-2008-531-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Selma Araújo do Nascimento [Adv. Sandro Sabino Saar Lisboa (OAB: RJ 133627 - D)]\r\n\r\nRéu: Les Gourmands de Teresópolis Padaria Ltda n/p Jorge de Paiva Rodrigues [Adv. Agenor de Lima Vianna Netto (OAB: RJ 82702 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Les Gourmands de Teresópolis Padaria Ltda n/p Jorge de Paiva Rodrigues\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos da contadoria, no prazo de 10 dias sucessivos.\r\n\r\nProcesso: 00900-2006-531-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joseni Gomes da Silva [Adv. Sandro Sabino Saar Lisboa (OAB: RJ 133627 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distrubuidora S/A [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joseni Gomes da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre fl. de nº117 .\r\n\r\nProcesso: 00297-2009-531-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Cedro Comércio e Representações Ltda., Aut: Nadiel Pereira Guedes [Adv. Marco Aurelio Benedito Alves (OAB: RJ 64869 - D)]\r\n\r\nRéu: Comary- Indústria Brasileira de Bebidas Ltda [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comary- Indústria Brasileira de Bebidas Ltda\r\n\r\nProceder ao recolhimento, em guia GPS, sob pena de execução, no prazo de 48 horas\r\n\r\nProcesso: 00224-2008-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS\r\n\r\nRéu: Fundação Educacional Serra dos Órgãos - FESO [Adv. Emerson Tavares (OAB: RJ 32334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Educacional Serra dos Órgãos - FESO\r\n\r\nTomar ciência à fl.170, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01245-2006-531-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anna Paula Lobe Cavalcanti [Adv. Helio Guimaraes de Mello Junior (OAB: RJ 132887 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gustavo Pereira Barbosa (OAB: RJ 119054 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nÀ impugnação, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00936-2003-531-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GELSON SIQUEIRA [Adv. Leandro Oliveira Braga (OAB: RJ 66063 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO DEDO DE DEUS LTDA. [Adv. Agenor de Lima Vianna Netto (OAB: RJ 82702 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO DEDO DE DEUS LTDA.\r\n\r\nComprovar , em 15 dias, o pagamento das custas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00140-2005-531-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Tayt-Sohn [Adv. Marco Aurelio Benedito Alves (OAB: RJ 64869 - D)], Aut: MARA DAYSE CARVALHO SANTOS TAYT-SOHN\r\n\r\nRéu: Ricardo Halim Mallof [Adv. Alex Guedes Proenca da Costa (OAB: RJ 96608 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano Tayt-Sohn\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos da contadoria, no prazo de 5 dias\r\n\r\nProcesso: 00140-2005-531-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Tayt-Sohn [Adv. Marco Aurelio Benedito Alves (OAB: RJ 64869 - D)], Aut: MARA DAYSE CARVALHO SANTOS TAYT-SOHN\r\n\r\nRéu: Ricardo Halim Mallof [Adv. Alex Guedes Proenca da Costa (OAB: RJ 96608 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ricardo Halim Mallof\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos da contadoria, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00694-2006-531-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Coelho da Rocha [Adv. Sidley Fernandes Pereira (OAB: RJ 41397 - D)]\r\n\r\nRéu: Feso - Fundacao Educacional Serra dos Orgaos [Adv. Emerson Tavares (OAB: RJ 32334 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Feso - Fundacao Educacional Serra dos Orgaos\r\n\r\nTomar ciência acerca da fl 97, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00831-2007-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Paulo da Silva Teles [Adv. Isaias Paulino Itaborahy (OAB: RJ 52364 - D)]\r\n\r\nRéu: Eneias Jose da Rosa [Adv. Angelo de Miranda Fernandez (OAB: RJ 132981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eneias Jose da Rosa\r\n\r\nTomar ciência de fl 55, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00680-1992-531-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO MAZALA DA SILVA [Adv. Saulo Costa de Carvalho (OAB: RJ 109347 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A [Adv. Laura Mendonca de Rezende Rodrigues (OAB: RJ 1501 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO MAZALA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência ao ofício de fls 677/678, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01609-2006-531-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Elenir Siqueira Schimidt [Adv. Sandro Sabino Saar Lisboa (OAB: RJ 133627 - D)]\r\n\r\nRéu: Terefreezer Processamento de Alimentos e Congelados Ltda-ME [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elenir Siqueira Schimidt\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos da contadoria, no prazo de 10 dias sucessivos.\r\n\r\nProcesso: 01609-2006-531-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Elenir Siqueira Schimidt [Adv. Sandro Sabino Saar Lisboa (OAB: RJ 133627 - D)]\r\n\r\nRéu: Terefreezer Processamento de Alimentos e Congelados Ltda-ME [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Terefreezer Processamento de Alimentos e Congelados Ltda-ME\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos da contadoria, no prazo de 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00595-2007-531-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosaildo Pedro da Silva [Adv. Angelo de Miranda Fernandez (OAB: RJ 132981 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Progresso Industrial do Brasil - Fabrica Bangu [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosaildo Pedro da Silva\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos da contadoria, no prazo de 10 dias sucessivos.\r\n\r\nProcesso: 00595-2007-531-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosaildo Pedro da Silva [Adv. Angelo de Miranda Fernandez (OAB: RJ 132981 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Progresso Industrial do Brasil - Fabrica Bangu [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Progresso Industrial do Brasil - Fabrica Bangu\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos da contadoria, no prazo de 10 dias sucessivos.\r\n\r\nProcesso: 00898-2006-531-01-01-6 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Marco Antonio Amorim Freitas [Adv. Sandro Sabino Saar Lisboa (OAB: RJ 133627 - D)]\r\n\r\nExdo: Viacao Dedo de Deus Ltda. [Adv. Luciana Carvalho Santiago de Azevedo (OAB: RJ 92496 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Marco Antonio Amorim Freitas\r\n\r\nVir com as Peças necessárias para o andamento do Feito, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00684-1994-531-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LEMOS [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)], Aut: CELSO DE OLIVEIRA BATISTA [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSO DE OLIVEIRA BATISTA, Aut JORGE LEMOS\r\n\r\nDizer sobre os novos cálculos apresentados, no prazo de 10 dias sucessivos.\r\n\r\nProcesso: 00684-1994-531-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LEMOS [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)], Aut: CELSO DE OLIVEIRA BATISTA [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDizer sobre os novos cálculos apresentados, sucessivos. no prazo de 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00241-2007-531-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Furtado Lopes [Adv. Sandro Sabino Saar Lisboa (OAB: RJ 133627 - D)]\r\n\r\nRéu: Speedy Graph Servicos Graficos LTDA [Adv. Angelo de Miranda Fernandez (OAB: RJ 132981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Furtado Lopes\r\n\r\nAtender a promoção da contadoria, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00056-2008-531-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodolfo da Silva Santos [Adv. Daniel Marques Coelho (OAB: RJ 132762 - D)]\r\n\r\nRéu: Clenilda de Araújo Dias, Réu: Auto Dias Ltda [Adv. Lara de Queiroz Dias (OAB: RJ 145675)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodolfo da Silva Santos\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 93, bem como do desbloqueio de valores, devendo fornecer meios objetivos ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento.\r\n\r\nProcesso: 00144-2009-531-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vilma Rodrigues Santos [Adv. Agenor Vianna Filho (OAB: RJ 38752 - D)]\r\n\r\nRéu: Sérgio Epifânio Felúcio a/c Sérgio Gravações, Réu: Rebert Machado Paixão da Silva [Adv. Helio Guimaraes de Mello Junior (OAB: RJ 132887 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vilma Rodrigues Santos\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 54, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00145-2009-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabete Gomes de almeida [Adv. Agenor Vianna Filho (OAB: RJ 38752 - D)]\r\n\r\nRéu: Rebert Machado Paixão da Silva (Blue 4) [Adv. Helio Guimaraes de Mello Junior (OAB: RJ 132887 - D)], Réu: Ségio Epifânio Felúcio (Blue 4)\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rebert Machado Paixão da Silva (Blue 4)\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 53, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00144-2009-531-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vilma Rodrigues Santos [Adv. Agenor Vianna Filho (OAB: RJ 38752 - D)]\r\n\r\nRéu: Sérgio Epifânio Felúcio a/c Sérgio Gravações, Réu: Rebert Machado Paixão da Silva [Adv. Helio Guimaraes de Mello Junior (OAB: RJ 132887 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rebert Machado Paixão da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 54, no prazo de 5 dias\r\n\r\nProcesso: 00145-2009-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabete Gomes de almeida [Adv. Agenor Vianna Filho (OAB: RJ 38752 - D)]\r\n\r\nRéu: Rebert Machado Paixão da Silva (Blue 4) [Adv. Helio Guimaraes de Mello Junior (OAB: RJ 132887 - D)], Réu: Ségio Epifânio Felúcio (Blue 4)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizabete Gomes de almeida\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 53, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00147-2009-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Célia Maria Gomes [Adv. Agenor Vianna Filho (OAB: RJ 38752 - D)]\r\n\r\nRéu: Rebert Machado Paixão da Silva [Adv. Helio Guimaraes de Mello Junior (OAB: RJ 132887 - D)], Réu: Sérgio Epifânio Felúcio a/c Sérgio Gravações\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Célia Maria Gomes\r\n\r\nTomar ciência de fls 53, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00147-2009-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Célia Maria Gomes [Adv. Agenor Vianna Filho (OAB: RJ 38752 - D)]\r\n\r\nRéu: Rebert Machado Paixão da Silva [Adv. Helio Guimaraes de Mello Junior (OAB: RJ 132887 - D)], Réu: Sérgio Epifânio Felúcio a/c Sérgio Gravações\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rebert Machado Paixão da Silva\r\n\r\nTomar ciência de fls 53, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00146-2009-531-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Graciele Antônia da Silva [Adv. Agenor Vianna Filho (OAB: RJ 38752 - D)]\r\n\r\nRéu: Rebert Machado Paixão da Silva (Blue 4) [Adv. Helio Guimaraes de Mello Junior (OAB: RJ 132887 - D)], Réu: Sérgio Epifânio Felúcio (Blue 4) a/c Sérgio Gravações\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rebert Machado Paixão da Silva (Blue 4)\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 53, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00146-2009-531-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Graciele Antônia da Silva [Adv. Agenor Vianna Filho (OAB: RJ 38752 - D)]\r\n\r\nRéu: Rebert Machado Paixão da Silva (Blue 4) [Adv. Helio Guimaraes de Mello Junior (OAB: RJ 132887 - D)], Réu: Sérgio Epifânio Felúcio (Blue 4) a/c Sérgio Gravações\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Graciele Antônia da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 53, no prazo de 5 dias\r\n\r\nProcesso: 00362-2007-531-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo dos Santos Figueira Rodrigues [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Progresso Industrial do Brasil - Fabrica Bangu (D Isabel) [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Progresso Industrial do Brasil - Fabrica Bangu (D Isabel)\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos da contadoria, no prazo de 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00362-2007-531-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo dos Santos Figueira Rodrigues [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Progresso Industrial do Brasil - Fabrica Bangu (D Isabel) [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo dos Santos Figueira Rodrigues\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos da contadoria, no prazo de 10 dias sucessivos\r\n\r\nProcesso: 00319-2007-531-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Geraldo Goncalves [Adv. Roberto Gomes da Camara (OAB: RJ 66209 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)], Réu: Maramar M2 Comercio de Higienizacao Ltda-Me [Adv. Denise Costa da Silva (OAB: RJ 142522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Geraldo Goncalves\r\n\r\nDar andamento ao Feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos Autos ao Arquivo .\r\n\r\nProcesso: 00873-1996-531-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO DA CONCEICAO [Adv. Isaias Paulino Itaborahy (OAB: RJ 52364 - D)]\r\n\r\nRéu: CARLOS ARTUR PAULON [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO DA CONCEICAO\r\n\r\nConvolo o depósito em penhora .\r\n\r\nProcesso: 00873-1996-531-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO DA CONCEICAO [Adv. Isaias Paulino Itaborahy (OAB: RJ 52364 - D)]\r\n\r\nRéu: CARLOS ARTUR PAULON [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARLOS ARTUR PAULON\r\n\r\nConvolo o depósito em penhora .\r\n\r\nProcesso: 00665-2008-531-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Fernando Gomes da Rocha [Adv. Sergio Dantas da Silva (OAB: RJ 88237 - D)]\r\n\r\nRéu: Roberto Luiz Carregal de Oliveira [Adv. Sidley Fernandes Pereira (OAB: RJ 41397 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Roberto Luiz Carregal de Oliveira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00510-2000-531-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALMIR AMORIM [Adv. Sidley Fernandes Pereira (OAB: RJ 41397 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALMIR AMORIM\r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício de fls 443, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00512-2005-531-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Maia da Silva [Adv. Sandro Sabino Saar Lisboa (OAB: RJ 133627 - D)]\r\n\r\nRéu: Mastec Brasil S.A. (Massa Falida de), Réu: Telemar [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Maia da Silva\r\n\r\nDar andamento ao Feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos Autos ao Arquivo .\r\n\r\nProcesso: 01117-2007-531-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: INSS\r\n\r\nRéu: Top Target Plus Servicos de Eventos [Adv. Claudio Rogerio de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 97742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Top Target Plus Servicos de Eventos\r\n\r\nProceder ao recolhimento, em guia GPS, em 48 horas, sob pena de imediata execução .\r\n\r\nProcesso: 00566-2000-531-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALOISIO DAURO COUTINHO [Adv. Katia Oliveira Brites (OAB: RJ 53339 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO SAOJOSE DA SERRA LTDA. [Adv. Marco Aurelio Benedito Alves (OAB: RJ 64869 - D)], Réu: Reynaldo Galvão Antunes [Adv. Marco Aurelio Benedito Alves (OAB: RJ 64869 - D)], Réu: Vera Rosa Fernandes Galvão Antunes [Adv. Marco Aurelio Benedito Alves (OAB: RJ 64869 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALOISIO DAURO COUTINHO\r\n\r\nIndicar meios ao prosseguimento da execução, devendo, inclusive, informar o nº correto de CPF da sócia Vera Rosa Fernandes Galvão, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00612-2007-531-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Rodrigues [Adv. Ricardo de Souza Villalba (OAB: RJ 84524 - D)]\r\n\r\nRéu: Devanir Soares de Souza [Adv. Elizabeth da Silveira Barbosa (OAB: RJ 72962 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Claudio Rodrigues\r\n\r\nTer vista dos cálculos da Contadoria, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte autora.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00612-2007-531-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Rodrigues [Adv. Ricardo de Souza Villalba (OAB: RJ 84524 - D)]\r\n\r\nRéu: Devanir Soares de Souza [Adv. Elizabeth da Silveira Barbosa (OAB: RJ 72962 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Devanir Soares de Souza\r\n\r\nTer vista dos cálculos da Contadoria, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte autora.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00685-1994-531-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR GOMES [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre fls 432 e ss .\r\n\r\nId: 813125"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Eleitoral)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "827417": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 460/09\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nDESIGNA o Juiz de Direito PAULO JOSÉ BASTOS COSENZA para assumir, a partir de 20 de agosto, a 94ª Zona Eleitoral/Barra Mansa, em virtude de Licença médica do Juiz Maurício Magnus Ferreira.\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 827417"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Diretoria-Geral": {
                "Atos": {
                    "826704": [
                        "IIIF - TRE - Extrato de Concessão de Diárias",
                        "EXTRATOS DE CONCESSÃO DE DIÁRIAS\r\n\r\nProcesso nº 51.636/09\r\n\r\nMotivo: Deslocamento a Brasília para participar do “V Seminário Nacional dos Agentes de Segurança do Poder Judiciário Federal”.\r\n\r\nPeríodo: 13 a 15/08/09\r\n\r\nInteressado: Eduardo Cavalcante da Graça\r\n\r\nCargo: Técnico Judiciário\r\n\r\nImportância a ser paga: 2 diárias integrais, no valor de R$ 380,00, 1 diária simples, no valor de R$ 95,00, mais 80% do valor básico, correspondente a R$ 172,80, deduzindo-se o auxílio-alimentação, no valor de R$ 51,22 e o auxílio-transporte no valor de R$ 16,43, totalizando o valor de R$ 580,15.\r\n\r\nDespacho: “Ratifico a emissão de bilhetes aéreos, bem como autorizo o pagamento de diárias ao servidor EDUARDO CAVALCANTE DA GRAÇA, nos termos da conclusão supra”. - (a) Des. Motta Moraes - Presidente\r\n\r\nProcesso nº 43.242/09\r\n\r\nMotivo: Deslocamento a sede deste Tribunal para participar do curso “Desenvolvimento da Competência em Liderança”.\r\n\r\nPeríodo: 01 a 03/06/09\r\n\r\nInteressados:\r\n\r\n- Hudson de Castro Oliveira Junior, Patrícia Yvone dos Santos Fortunato e Vany Leite de Aquino Junior - FC-1\r\n\r\nImportância a ser paga: 2 diária integrais, no valor de R$ 432,00, 1 diária simples, no valor de R$ 108,00, deduzindo-se o auxílio-alimentação, no valor de R$ 76,83, totalizando o valor de R$ 463,17, para cada servidor.\r\n\r\n- Ademir Cardoso - Analista Judiciário\r\n\r\nImportância a ser paga: 3 diárias simples, no valor de R$ 324,00, deduzindo-se o auxílio-alimentação, no valor de R$ 76,83 e o auxílio-transporte no valor de R$ 34,03, totalizando o valor de R$ 213,14.\r\n\r\n- Angélica de Amorim Bichara de Moraes - Técnico Judiciário\r\n\r\nImportância a ser paga: 3 diárias simples, no valor de R$ 285,00, deduzindo-se o auxílio-alimentação, no valor de R$ 76,83 e o auxílio-transporte no valor de R$ 15,95, totalizando o valor de R$ 192,22.\r\n\r\n- Geovane Amaro Duarte - Analista Judiciário\r\n\r\nImportância a ser paga: 3 diárias simples, no valor de R$ 324,00, deduzindo-se o auxílio-alimentação, no valor de R$ 76,83 e o auxílio-transporte no valor de R$ 36,31, totalizando o valor de R$ 210,86.\r\n\r\n- Leandro Hiroto Tamashiro e Octavio Vieira Baptista - FC-1\r\n\r\nImportância a ser paga: 3 diárias simples, no valor de R$ 324,00, deduzindo-se o auxílio-alimentação, no valor de R$ 76,83, totalizando o valor de R$ 247,17, para cada servidor.\r\n\r\nDespacho: “Autorizo o pagamento de diárias aos servidores elencados às fls. 18, nos termos da conclusão supra”. - (a) Des. Motta Moraes - Presidente\r\n\r\nProcesso: 44.677/09\r\n\r\nMotivo: Complementação de diária paga nos autos do processo 43.242/09, aos servidores que participaram do curso “Desenvolvimento da Competência em Liderança”.\r\n\r\nPeríodo: 01 a 03/06/09\r\n\r\nInteressados:\r\n\r\n- Ademir Cardoso e Geovane Amaro Duarte - Analistas Judiciários\r\n\r\n- Leandro Hiroto Tamashiro - FC-1\r\n\r\nImportância a ser paga: 1 diária integral, no valor de R$ 216,00, para cada servidor.\r\n\r\n- Angélica de Amorim Bichara de Moraes - Técnico Judiciário\r\n\r\nImportância a ser paga: 1 diária integral, no valor de R$ 190,00.\r\n\r\nDespacho: “Autorizo o pagamento de diárias em favor dos servidores ADEMIR CARDOSO, ANGELICA DE AMORIM BICHARA DE MORAES, GEOVANE AMARO DUARTE e LEANDRO HIROTO TAMASHIRO, nos termos da conclusão supra”. - (a) Des. Motta Moraes - Presidente\r\n\r\nProcesso nº 55.020/09\r\n\r\nMotivo: Deslocamento a Brasília para participar de Reunião do Conselho Nacional de Justiça.\r\n\r\nPeríodo: 05/08/09\r\n\r\nInteressado: Doutor Luiz Umpierre de Mello Serra\r\n\r\nCargo: Corregedor Regional Eleitoral\r\n\r\nImportância a ser paga: 1 diária simples, no valor de R$ 307,00, mais 80% do valor básico, correspondente a R$ 172,80, totalizando o valor de R$ 479,80.\r\n\r\nDespacho: “Ratifico a emissão de bilhetes aéreos, bem como autorizo o pagamento de diária em favor do Doutor LUIZ UMPIERRE DE MELLO SERRA, nos termos da conclusão supra”. - (a) Des. Motta Moraes - Presidente\r\n\r\nId: 826704"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Judiciária": {
                "Coordenadoria de Registros Processuais, Partidários e Processamento": {
                    "Atos": {
                        "827383": [
                            "IIIF - TRE - Edital - Pauta",
                            "SECRETARIA JUDICIÁRIA\r\n\r\nEDITAL-PAUTA\r\n\r\nFaço público, de ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, que serão julgados no próximo dia 31/08/2009, a partir das 17:00 horas, ou nas sessões ulteriores, os seguintes processos:\r\n\r\nSESSÃO ADMINISTRATIVA:\r\n\r\n1- APURAÇÃO DE ELEIÇÃO Nº 98\r\n\r\nORIGEM: CABO FRIO (96ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nRECORRENTE-: PARTIDO POPULAR SOCIALISTA - PPS\r\n\r\nADVOGADO-: Paulo Mauricio Mazzei\r\n\r\nRECORRENTE-: COLIGAÇÃO CABO FRIO FELIZ ( PPS, PTB )\r\n\r\nADVOGADO-: Paulo Mauricio Mazzei\r\n\r\n2- PROPAGANDA PARTIDÁRIA Nº 14\r\n\r\nRELATOR: DES. FEDERAL RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nREQUERENTE-: PARTIDO PROGRESSISTA - PP\r\n\r\n3- CONSULTA Nº 339\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR NAMETALA JORGE\r\n\r\nCONSULENTE-: ANDRÉ LUIZ LAZARONI DE MORES\r\n\r\nADVOGADO-: Adolfo Mariano Mendes de Assis\r\n\r\nId: 827383"
                        ],
                        "827384": [
                            "IIIF - TRE - Edital - Pauta",
                            "SECRETARIA JUDICIÁRIA\r\n\r\nEDITAL-PAUTA\r\n\r\nFaço público, de ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, que serão julgados no próximo dia 31/08/2009, a partir das 17:00 horas, ou nas sessões ulteriores, os seguintes processos:\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA:\r\n\r\n1- Agravo Regimental no RECURSO ELEITORAL Nº 7023\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nAGRAVANTE-: MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nADVOGADO -: Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\n2- Agravo Regimental no RECURSO ELEITORAL Nº 7025\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nAGRAVANTE-: MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nADVOGADO -: Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\n3- Agravo Regimental no RECURSO ELEITORAL Nº 7026\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nAGRAVANTE-: MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nADVOGADO -: Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\n4- RECURSO ELEITORAL Nº 6984\r\n\r\nORIGEM: CABO FRIO (96ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nREVISOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE-: MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nADVOGADO-: Carlos Magno Soares de Carvalho e outros\r\n\r\nRECORRIDO-: COLIGAÇÃO CABO FRIO DE MÃOS LIMPAS (PR, PTC, PTN).\r\n\r\nADVOGADO-: Wagner Gil de Souza e outros\r\n\r\nEM APENSO:\r\n\r\nAÇÃO CAUTELAR Nº 227\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO (96ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nREQUERENTE-: MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nADVOGADO-: Carlos Magno Soares de Carvalho e outros\r\n\r\nREQUERENTE-: COLIGAÇÃO CABO FRIO UM SÓ CORAÇÃO\r\n\r\nADVOGADO-: Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nREQUERIDO-: COLIGAÇÃO CABO FRIO DE MÃOS LIMPAS (PR, PTC, PTN)\r\n\r\nADVOGADO-: Wagner Gil de Souza\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 7010\r\n\r\nORIGEM: CABO FRIO (96ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nREVISOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE-: MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nADVOGADO-: Carlos Magno Soares de Carvalho e outros\r\n\r\nRECORRENTE-: COLIGAÇÃO CABO FRIO UM SÓ CORAÇÃO ( PSDB, PP, PPS, PSB, PT DO B, PHS, PSC, PRB, DEM, PTB )\r\n\r\nADVOGADO-: Carlos Magno Soares de Carvalho e outros\r\n\r\nRECORRIDO-: COLIGAÇÃO CABO FRIO DE MÃOS LIMPAS ( PR, PTC, PTN )\r\n\r\nADVOGADO-: Wagner Gil de Souza\r\n\r\nAÇÃO CAUTELAR Nº 226\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO (96ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nREQUERENTE-: MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nADVOGADO-: Carlos Magno Soares de Carvalho e outros\r\n\r\nREQUERENTE-: COLIGAÇÃO CABO FRIO UM SÓ CORAÇÃO\r\n\r\nADVOGADO-: Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nREQUERIDO-: COLIGAÇÃO CABO FRIO DE MÃOS LIMPAS (PR, PTC, PTN)\r\n\r\nADVOGADO-: Wagner Gil de Souza\r\n\r\nAÇÃO CAUTELAR Nº 225\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO (96ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nREQUERENTE-: MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nADVOGADO-: Carlos Magno Soares de Carvalho e outros\r\n\r\nREQUERENTE-: COLIGAÇÃO CABO FRIO UM SÓ CORAÇÃO\r\n\r\nADVOGADO-: Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nREQUERIDO-: COLIGAÇÃO CABO FRIO DE MÃOS LIMPAS (PR, PTC, PTN)\r\n\r\nADVOGADO-: Wagner Gil de Souza\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 7009\r\n\r\nORIGEM: CABO FRIO (96ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nREVISOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE-: MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nADVOGADO-: Carlos Magno Soares de Carvalho e outros\r\n\r\nRECORRENTE-: COLIGAÇÃO CABO FRIO UM SÓ CORAÇÃO ( PSDB, PP, PPS, PSB, PT DO B, PHS, PSC, PRB, DEM, PTB )\r\n\r\nADVOGADO-: Carlos Magno Soares de Carvalho e outros\r\n\r\nRECORRIDO-: COLIGAÇÃO CABO FRIO DE MÃOS LIMPAS ( PR, PTC, PTN )\r\n\r\nADVOGADO-: Wagner Gil de Souza\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 7002\r\n\r\nORIGEM: CABO FRIO (96ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nREVISOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE-: MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nADVOGADO-: Carlos Magno Soares de Carvalho e outros\r\n\r\nRECORRENTE-: COLIGAÇÃO CABO FRIO UM SÓ CORAÇÃO ( PSDB, PP, PPS, PSB, PT DO B, PHS, PSC, PRB, DEM )\r\n\r\nADVOGADO-: Carlos Magno Soares de Carvalho e outros\r\n\r\nRECORRIDO-: COLIGAÇÃO CABO FRIO DE MÃOS LIMPAS ( PR, PTC, PTN )\r\n\r\nADVOGADO-: Wagner Gil de Souza\r\n\r\nAÇÃO CAUTELAR Nº 228\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO (96ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nREQUERENTE-: MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nADVOGADO-: Carlos Magno Soares de Carvalho e outros\r\n\r\nREQUERENTE-: COLIGAÇÃO CABO FRIO UM SÓ CORAÇÃO\r\n\r\nADVOGADO-: Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nREQUERIDO-: COLIGAÇÃO CABO FRIO DE MÃOS LIMPAS (PR, PTC, PTN)\r\n\r\nADVOGADO-: Wagner Gil de Souza\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 7006\r\n\r\nORIGEM: CABO FRIO (96ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nREVISOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE-: MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nADVOGADO-: Carlos Magno Soares de Carvalho e outros\r\n\r\nRECORRENTE-: COLIGAÇÃO CABO FRIO UM SÓ CORAÇÃO ( PSDB, PP, PPS, PSB, PT DO B, PHS, PSC, PRB, DEM, PTB )\r\n\r\nADVOGADO-: Carlos Magno Soares de Carvalho e outros\r\n\r\nRECORRIDO-: COLIGAÇÃO CABO FRIO DE MÃOS LIMPAS ( PR, PTC, PTN )\r\n\r\nADVOGADO-: Wagner Gil de Souza\r\n\r\nAÇÃO CAUTELAR Nº 229\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO (96ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nREQUERENTE-: MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nADVOGADO-: Carlos Magno Soares de Carvalho e outros\r\n\r\nREQUERENTE-: COLIGAÇÃO CABO FRIO UM SÓ CORAÇÃO\r\n\r\nADVOGADO-: Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nREQUERIDO-: COLIGAÇÃO CABO FRIO DE MÃOS LIMPAS (PR, PTC, PTN)\r\n\r\nADVOGADO-: Wagner Gil de Souza\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 7008\r\n\r\nORIGEM: CABO FRIO (96ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nREVISOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE-: MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nADVOGADO-: Carlos Magno Soares de Carvalho e outros\r\n\r\nRECORRENTE-: COLIGAÇÃO CABO FRIO UM SÓ CORAÇÃO ( PSDB, PP, PPS, PSB, PT DO B, PHS, PSC, PRB, DEM, PTB )\r\n\r\nADVOGADO-: Carlos Magno Soares de Carvalho e outros\r\n\r\nRECORRIDO-: COLIGAÇÃO CABO FRIO DE MÃOS LIMPAS ( PR, PTC, PTN )\r\n\r\nADVOGADO-: Wagner Gil de Souza\r\n\r\nAÇÃO CAUTELAR Nº 230\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO (96ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nREQUERENTE-: MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nADVOGADO-: Carlos Magno Soares de Carvalho e outros\r\n\r\nREQUERENTE-: COLIGAÇÃO CABO FRIO UM SÓ CORAÇÃO\r\n\r\nADVOGADO-: Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nREQUERIDO-: COLIGAÇÃO CABO FRIO DE MÃOS LIMPAS (PR, PTC, PTN)\r\n\r\nADVOGADO-: Wagner Gil de Souza\r\n\r\n5- RECURSO ELEITORAL Nº 6811\r\n\r\nORIGEM: CABO FRIO (96ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nRECORRENTE-: PAULO CÉSAR DA GUIA ALMEIDA\r\n\r\nADVOGADA-: Fabricia Leonardo Gomes\r\n\r\nRECORRENTE-: PARTIDO DA REPÚBLICA - PR, Diretório Municipal de Cabo Frio\r\n\r\nADVOGADA-: Fabricia Leonardo Gomes\r\n\r\nRECORRIDO-: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB, Diretório Municipal de Cabo Frio\r\n\r\nADVOGADA-: Shenia da Costa Mendes\r\n\r\n6- RECURSO ELEITORAL Nº 7068\r\n\r\nORIGEM: RIO DAS OSTRAS (184ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR NAMETALA JORGE\r\n\r\nRECORRENTE-: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS\r\n\r\nADVOGADO-: João Batista de Oliveira Filho e outros\r\n\r\nRECORRENTE-: GELSON APICELO\r\n\r\nADVOGADO-: João Batista de Oliveira Filho e outros\r\n\r\nRECORRENTE-: COLIGAÇÃO POR AMOR A RIO DAS OSTRAS (PP, PV, DEM, PDT, PT, PHS, PSC, PC do B, PSDB, PMN, PRP, PSDC, PSL, PTB)\r\n\r\nADVOGADO-: João Batista de Oliveira Filho e outros\r\n\r\nRECORRIDO-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\n7- REPRESENTAÇÃO Nº 921\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR NAMETALA JORGE\r\n\r\nREPRESENTANTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO-: SANDRA MARIA OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\nADVOGADO-: Leandro Fonseca Vianna\r\n\r\nId: 827384"
                        ],
                        "827382": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "INTIMAÇÃO\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 3306 - CLASSE 33\r\n\r\nREQUERENTE:: PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT, Diretório Regional\r\n\r\nADVOGADA:: Maria Inez Domingos Pucello\r\n\r\nADVOGADO:: Eduardo Archer Pinheiro\r\n\r\nFica o requerente intimado para recolher o valor devido ao erário, conforme despacho a seguir transcrito:\r\n\r\n\"1- Intime-se o Diretório Regional do Partido dos Trabalhadores para, em cumprimento ao acórdão nº 37.862, recolher ao erário, no prazo de 60 dias a partir do trânsito em julgado, o valor de R$ 28.042,71 (vinte e oito mil e quarenta e dois reais e setenta e um centavos), mediante guia a ser expedida por este Tribunal. [...]\r\n\r\n3- Decorrido o prazo sem a comprovação do recolhimento, cumpra-se o disposto no § 1º do art. 34 da resolução nº 21841/04-TSE.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 11/08/2009. - (a) Des. Alberto Motta Moraes - presidente\r\n\r\nId: 827382"
                        ],
                        "827423": [
                            "IIIF - TRE - Anotação Ref. Partidos Políticos",
                            "ANOTAÇÕES DE ÓRGÃOS DIRETIVOS\r\n\r\nDe ordem do Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, em cumprimento ao art. 19 da Resolução 19.406/95, com redação dada pela Resolução 19.443/96, comunicamos que foram feitas, nesta Corte, as seguintes anotações referentes a órgãos diretivos de partidos políticos:\r\n\r\nDEMOCRATAS - DEM\r\n\r\nMUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 61341/09; TIPO(S) DE ATO: DISSOLUÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 10/8/2009.\r\n\r\nDEMOCRATAS - DEM\r\n\r\nMUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 61342/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 10/8/2009; VALIDADE: INDETERMINADA (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: MARCOS CÉSAR RIBEIRO DIAS; VICE-PRESIDENTE: VERÔNICA ASSIS DIAS; SECRETÁRIO: DORALICE DA CONCEIÇÃO PEREIRA; TESOUREIRO: DANIEL LUIZ DA CONCEIÇÃO; MEMBRO: EVERALDO CELESTINO DOS SANTOS. \r\n\r\nDEMOCRATAS - DEM\r\n\r\nMUNICÍPIO DE NOVA IGUACU\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 61340/09; TIPO(S) DE ATO: ALTERAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 10/8/2009; VALIDADE: INDETERMINADA (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: ANTONIO DE ARAUJO FERREIRA; VICE-PRESIDENTE: MARCOS DE OLIVEIRA FERNANDES; SECRETÁRIO: ERIKA BORGES AMNON; TESOUREIRO: LUIZ ANTONIO PINTO PEREIRA; MEMBROS: AMARILDO SANTOS DA SILVA, CARLOS AUGUSTO RODRIGUES GONÇALVES, DANIEL SOMMA PEREIRA, JOSÉ RICARDO DE AGUIAR, LÍLIAN GOMES GONÇALVES, MÁRCIA DOS SANTOS MOREIRA, PAULO VITOR LINHARES, ROGÉRIO MARTINS LISBOA, ROSÂNGELA RODRIGUES DE CASTRO, TELMA MARTINS DE CARVALHO. \r\n\r\nDEMOCRATAS - DEM\r\n\r\nMUNICÍPIO DE SAO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 61343/09; TIPO(S) DE ATO: DISSOLUÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 10/8/2009.\r\n\r\nDEMOCRATAS - DEM\r\n\r\nMUNICÍPIO DE SAO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 61344/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 10/8/2009; VALIDADE: INDETERMINADA (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: MARIA CELESTE DE OLIVEIRA; VICE-PRESIDENTE: MARIA CHRISTINA RUSSO; SECRETÁRIO: SANDRA PREE SILVA; TESOUREIRO: ALINE OLIVEIRA DE SOUSA; MEMBRO: MÁRCIA ALVES DOS SANTOS. \r\n\r\nPARTIDO COMUNISTA DO BRASIL - PC DO B\r\n\r\nMUNICÍPIO DE SEROPEDICA\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 61207/09; TIPO(S) DE ATO: DISSOLUÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: DIRETÓRIO; ATA DE: 18/8/2009.\r\n\r\nPARTIDO COMUNISTA DO BRASIL - PC DO B\r\n\r\nMUNICÍPIO DE SEROPEDICA\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 61208/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 18/8/2009; VALIDADE: ATÉ 30/11/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: MAXIMILIANO OLIVEIRA DE SOUZA; VICE-PRESIDENTE/SEC. DE FINANÇAS/TESOUREIRO: ANDERSON CLAUDIO NOGUEIRA DOS SANTOS; SECRETÁRIO DE ORGANIZAÇÃO: FABIO LUIZ MOFFATI MONTEIRO. \r\n\r\nPARTIDO SOCIAL CRISTAO - PSC\r\n\r\nMUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 61507/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 11/8/2009; VALIDADE: INDETERMINADA (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: ASSUER ANTUNES CRELLIER JUN IOR; VICE-PRESIDENTE: SILENO MARTINHO SILVA RIBEIRO; SECRETÁRIO: SIMONE DA SILVA CAMPOS; TESOUREIRO: FELIPE BARRETO PEREIRA; 1º VOGAL: LUCIANA LEITE GARCIA PORTINHO; 2º VOGAL: ANAELI SPINOLA DE OLIVEIRA; 3º VOGAL: ROBSON NUNES TAVARES. \r\n\r\nId: 827423"
                        ],
                        "827318": [
                            "IIIF - TRE - Convocação",
                            "CONVOCAÇÃO\r\n\r\nDe ordem do Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, ficam convocadas as Direções Regionais dos Partidos Políticos, a informarem, caso tenha havido mudança, os novos endereços e telefones de suas sedes, à Seção de Controle e Registros Partidários desta Secretaria, situada na Av. Presidente Wilson, 198, sala 803, a fim de atualizar nossos cadastros e possibilitar a manutenção de contatos de interesse das mesmas.\r\n\r\nId: 827318"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Zonas Eleitorais": {
                "10ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "826793": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 10ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nRua Assis Carneiro, 436 - Piedade - Tel: 2595 7854\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 020/09\r\n\r\nO Juízo da 10ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 020/09, expedido nos termos do § 1º do art 17 e do § 5º do art 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de inscrição, transferência, revisão e segunda via eleitoral, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nDr. Eduardo José da Silva Barbosa\r\n\r\nJuiz Titular da 10ªZE/RJ\r\n\r\nId: 826793"
                        ]
                    }
                },
                "38ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "827147": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 38ª ZONA ELEITORAL DE TERESÓPOLIS / RJ\r\n\r\nAv. Delfim Moreira, 584, 1º andar - Várzea\r\n\r\nProcesso nº 97/2008\r\n\r\nNatureza: AIJE\r\n\r\nAutor: Coligação \"Nossa Nova Teresópolis\" \r\n\r\nAdvogado(s): Carlos Adalto Rocha Gomes - OAB/RJ: 80.601\r\n\r\nImpugnados: Coligação \"Teresópolis Legal\", Jorge Mário Sedlacek, Roberto José Pereira Pinto Robertão e José Carlos de Souza\r\n\r\nAdvogado(s): Priscilla Decarlo Maia - OAB/RJ: 153.549\r\n\r\nDespacho: \"Acolho a justificativa do MP (fls. 227 - AIJE 97/2008) e determino a retirada do feito de pauta. Designo o dia 09/09/09 (quarta-feira) às 16:20 para realização de AIJ. Dê-se ciência às partes e ao MP da nova data. Teresópolis, 17 de agosto de 2009.\" (a) Renata Guarino Martins, Juíza da 38ª Z.E.\r\n\r\nId: 827147"
                        ],
                        "827149": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 38ª ZONA ELEITORAL DE TERESÓPOLIS / RJ\r\n\r\nAv. Delfim Moreira, 584, 1º andar - Várzea\r\n\r\nProcesso nº 107/2008\r\n\r\nNatureza: AIME\r\n\r\nAutor: C. \"N. N. T.\" \r\n\r\nAdvogado(s): Carlos Adalto Rocha Gomes - OAB/RJ: 80.601\r\n\r\nImpugnados: C. \"T. L.\", J. M. S., R. J. P. P. \r\n\r\nAdvogado(s): Priscilla Decarlo Maia - OAB/RJ: 153.549\r\n\r\nDespacho: \"Acolho a justificativa do MP e determino a retirada do feito de pauta. Designo o dia 09/09/09 (quarta-feira) às 16:00 para realização de AIJ. Dê-se ciência às partes e ao MP da nova data. Teresópolis, 17 de agosto de 2009.\" (a) Renata Guarino Martins, Juíza da 38ª Z.E.\r\n\r\nId: 827149"
                        ]
                    }
                },
                "42ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "826140": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 42ª ZONA ELEITORAL DO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM/RJ\r\n\r\nPROCESSO - CRIME ELEITORAL Nº 45-PJ/05\r\n\r\nRÉUS: Márcio Labi Souza (1º), Ismael Winttr Emmerick (2º) e Marcos Vinícios Carvalho Cordeiro (3º).\r\n\r\nADVOGADOS : Tárcilo Dehon Lhamas Mesquita (OAB/RJ 115267) e Dr. Vantuil Marques Chiapini (OAB/RJ 111261) - 2º e 3º réus.\r\n\r\nSENTENÇA :\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em conta o cumprimento integral das condições estabelecidas às fls. 117, bem como manifestação ministerial de fls. 141, declaro extinta a punibilidade do fato em relação a ISMAEL WINTTR EMMERICK e MARCOS VINÍCIOS CARVALHO CORDEIRO, na forma do art. 89 § 5º da Lei Nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nBom Jardim (RJ), 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nHevelise Scheer - Juíza Eleitoral. \r\n\r\nId: 826140"
                        ],
                        "826149": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 42ª ZONA ELEITORAL DO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM/RJ\r\n\r\nPROCESSO - CRIME ELEITORAL Nº 50-PJ/05\r\n\r\nRÉUS: Neldir Freitas da Silva (1º), Edson Jorge Gomes Farias (2º) e Carlos Augusto Ferreira Figueiredo (3º).\r\n\r\nADVOGADOS : Tárcilo Dehon Lhamas Mesquita (OAB/RJ 115267) e Dr. Vantuil Marques Chiapini (OAB/RJ 111261) .\r\n\r\nSENTENÇA :\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em conta o cumprimento integral das condições estabelecidas às fls. 138, bem como manifestação ministerial de fls. 183, declaro extinta a punibilidade do fato em relação a CARLOS AUGUSTO FERREIRA FIGUEIREDO, EDSON JORGE GOMES FARIAS e NELDIR FREITAS DA SILVA, na forma do art. 89 § 5º da Lei Nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nBom Jardim (RJ), 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nHevelise Scheer - Juíza Eleitoral. \r\n\r\nId: 826149"
                        ]
                    }
                },
                "43ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "826293": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 43ª ZONA ELEITORAL DE NATIVIDADE/VARRE-SAI/RJ\r\n\r\nRua Vigário João Batista, 14 - centro\r\n\r\nNatividade - RJ - Telefax (22) 3841-1232\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DECISÃO/SENTENÇA\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL N.º 442/2005- A\r\n\r\nNatureza: Ação Penal\r\n\r\nAutor: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nInvestigado: MURILO RODRIGUES e Outros\r\n\r\nAdv. dos investigados: Dr. Alexandro Glória de Souza - OAB - RJ - 65404, Dr. Magno José Grilo - OAB - MG - 91915, Dr.ª Valéria Alice Celebrini de Oliveira - OAB - RJ 114037.\r\n\r\nFinalidade: INTIMAR as partes retro mencionadas para que fiquem cientes da redesignação da audiência, conforme decisão datada de 07/07/2009, constante da Assentada de fls. 438 dos autos. Decisão: \"redesigno o ato para o dia 09 DE SETEMBRO DE 2009, ÀS 15:00 horas. Intimem-se. Requisite-se. Atente o cartório para a intimação dos denunciados, que deve ser pessoal. Intimados os presentes. SIMONE DE FREITAS MARREIROS. Juíza Eleitoral.\"\r\n\r\nId: 826293"
                        ],
                        "826296": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 43ª ZONA ELEITORAL DE NATIVIDADE/VARRE-SAI/RJ\r\n\r\nRua Vigário João Batista, 14 - centro\r\n\r\nNatividade - RJ - Telefax (22) 3841-1232\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DECISÃO/SENTENÇA\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL N.º 446/2005\r\n\r\nNatureza: Ação Penal\r\n\r\nAutor: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nInvestigado: ISALMIR RAMOS BASTOS\r\n\r\nAdv. do investigado: Dr.ª Renata Salles de Freitas - Defensora Pública - matr: 949.567-2.\r\n\r\nFinalidade: INTIMAR as partes retro mencionadas para que fiquem cientes da designação da audiência, conforme decisão datada de 08/06/2009, constante da Decisão de fls. 276 dos autos. Decisão: \"designo AIJ PARA O DIA 29/09/2009 às 14:30 horas, na qual o réu será novamente interrogado. Intimem-se. Natividade, 08/06/2009. SIMONE DE FREITAS MARREIROS. Juíza Eleitoral.\"\r\n\r\nId: 826296"
                        ]
                    }
                },
                "52ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "824496": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 52ª ZONA ELEITORAL DE CORDEIRO/RJ\r\n\r\nAv. Raul Veiga, 157 - Ed. do Fórum - Centro\r\n\r\nRef.: Processo n.º 1088/08-J\r\n\r\nNatureza: art. 344, Lei 4.737/65\r\n\r\nAutor do Fato: Leonardo Heitor Dias Vieira\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n\"Considerando a promoção do Ilmo. Representante do Ministério Público Eleitoral de fl. 66v, bem como os comprovantes do cumprimento da transação penal acostados aos autos, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE. Publique-se. Dê-se ciência ao MPE. Oficie-se à DPF, observando-se o art. 76 § 6º da Lei 9.099/95. Proceda-se às comunicações de praxe. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\" Cordeiro, 11 de agosto de 2009\".\r\n\r\nMaria Clacir Schuman - Juíza Eleitoral.\r\n\r\nId: 824496"
                        ]
                    }
                },
                "109ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "827158": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "109ª ZONA ELEITORAL MUNICIPIO DE MACAÉ/RJ\r\n\r\nProcesso Nº 1264/08\r\n\r\nNatureza: Investigação Judicial Eleitoral\r\n\r\nRepresentante: Eleição 2008 Maurício dos Santos Vereador\r\n\r\nAdvogados: Luís Felippe Ferreira Klem de Mattos - OAB/RJ 120.514\r\n\r\nCinézio Sales Manhães Filho - OAB/RJ 132.821\r\n\r\nLucas Araujo Mignot Cardoso - OAB/RJ 148.175\r\n\r\nAssistente do Representante: Partido Verde\r\n\r\nAdvogado: Thiago Couto Gonzaga - OAB/RJ 145.052\r\n\r\nRepresentado: Riverton Mussi Ramos\r\n\r\nAdvogados: Fernando Setembrino Marquez de Almeida - OAB/RJ 31.564\r\n\r\nCalos Augusto Bambino Costa - OAB/RJ 29.077\r\n\r\nMônica Bambino Costa - OAB/RJ 124.524\r\n\r\nCarolina Gonçalves Ramos Mattos - OAB/RJ 122.626\r\n\r\nHélio Márcio da Silva Porto - OAB/RJ 163.903-E\r\n\r\nDeusiene Torres Porto - OAB/RJ 167.075-E\r\n\r\nRepresentado: Marilena Pereira Garcia\r\n\r\nAdvogados: Calos Augusto Bambino Costa - OAB/RJ 29.077\r\n\r\nMônica Bambino Costa - OAB/RJ 124.524\r\n\r\nCarolina Gonçalves Ramos Mattos - OAB/RJ 122.626\r\n\r\nFernando Setembrino Marquez de Almeida - OAB/RJ 31.564\r\n\r\nDecisão: Às partes e ao Assistente sobre os novos documentos, em 72 horas. Indefiro a expedição de ofício à Prefeitura Municipal de Macaé conforme requerido pelo Ministério Público, porquanto a fase de diligência está encerrada. Vale registrar, ademais, que os procedimentos eleitorais exigem celeridade. Transcorrido o prazo acima concedido, ao Ministério Público para apresentar Parecer Final.\r\n\r\nMacaé, 17 de agosto de 2009\r\n\r\nFelipe Carvalho Gonçalves da Silva\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nProcesso Nº 1260/08 Natureza: Investigação Judicial Eleitoral\r\n\r\nRepresentante: Coligação Avança Macaé\r\n\r\nAdvogados: Augusto Henrique Pereira de Souza Werneck Martins - OAB/RJ 54.288\r\n\r\nEduardo Pacheco de Castro - OAB/RJ 112.780\r\n\r\nAlessandra Segreto Castro da Silva - OAB/RJ 147.552\r\n\r\nAliny Mocellin - OAB/RJ 166.281-E\r\n\r\nCaroline Cordeiro C.Cavalcante - OAB/RJ 168.270-E\r\n\r\nKátia Cristina Monteiro dos Santos - OAB/RJ 116.312\r\n\r\nCarlos José Fioretti Bento - OAB/RJ 84.342\r\n\r\nRepresentado: Riverton Mussi Ramos\r\n\r\nAdvogados: Fernando Setembrino Marquez de Almeida - OAB/RJ 31.564\r\n\r\nCalos Augusto Bambino Costa - OAB/RJ 29.077\r\n\r\nMônica Bambino Costa - OAB/RJ 124.524\r\n\r\nCarolina Gonçalves Ramos Mattos - OAB/RJ 122.626\r\n\r\nHélio Márcio da Silva Porto - OAB/RJ 163.903-E\r\n\r\nDeusiene Torres Porto - OAB/RJ 167.075-E\r\n\r\nRepresentado: Marilena Pereira Garcia\r\n\r\nDecisão: 1- Defiro a juntada dos novos documentos. 2. Ao Ministério Público na forma do art. 398 do CPC, devendo no prazo de cinco dias informar os endereços das testemunhas faltantes.\r\n\r\nMacaé, 17/08/2009\r\n\r\nFelipe Carvalho Gonçalves da Silva\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nProcesso Nº 1192/07 Natureza: Proposta de Transação Penal\r\n\r\nAutor: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nAutos do Fato: Leonardo Costa de souza\r\n\r\nDecisão: \"(...) Neste norte, rejeito a denúnia.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Dê-se vista ao Ministério Público Eleitoral. Transitada em Julgado a presente decisão, dê-se baixa, comunique-se e arquivem-se.\"\r\n\r\nMacaé, 17/08/2009\r\n\r\nFelipe Carvalho Gonçalves da Silva\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 827158"
                        ]
                    }
                },
                "136ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "827146": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 136ª ZONA ELEITORAL DE SÃO GONÇALO/RJ\r\n\r\nRua Feliciano Sodré, 253, Centro, São Gonçalo - RJ\r\n\r\nEDITAL Nº 31/2009\r\n\r\nO Excelentíssimo Sr. Juiz da 136ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, Doutor Antonio Marreiros da Silva Melo Neto, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por este ato, esgotadas as possibilidades de localização, por encontrarem-se em local incerto e não sabido, NOTIFICA os eleitores abaixo relacionados, da seguinte decisão proferida nos Processos Administrativos abaixo discriminados, referentes à DUPLICIDADE DE FILIAÇÃO PARTIDÁRIA: \" Declaro a nulidade de ambas as filiações partidárias do eleitor abaixo, com fulcro no Art. 36, § 5º, da Res. TSE 19406/95, com nova redação dada pela Resolução TSE 22086/05, e determino a devida anotação no Sistema ELO, na forma da Res. TSE 21.574/03, art. 6º, § 2º. (...) (a) MARIA CRISTINA DIAS ALELUIA. Juíza Eleitoral em exercício\". \r\n\r\n. Proc. Adm. nº 180/2009\r\n\r\nEleitor: CELIA MARIA GONÇALVES MEIRELES, filiação: Alfredo Mathias Gonçalves e Auta de Souza Gonçalves, nascimento: 21/05/1950. Partido Trabalhista do Brasil - PT do B e Partido dos Trabalhadores - PT.\r\n\r\n. Proc. Adm. nº 183/2009\r\n\r\nEleitor: EDNA MUNIZ DE MELO, filiação: nada consta e Jandira Muniz de Melo, nascimento: 27/10/1954. Partido da Social Democracia Brasileira - PSDB e Partido dos Trabalhadores - PT.\r\n\r\n. Proc. Adm. nº 190/2009\r\n\r\nEleitor: JOSE AMARO LANES, filiação: Jose Lanes Sobrinho e Jacyr Manhaes Lanes, nascimento: 01/12/1942. Partido Social Cristão - PSC e Partido Democrático Trabalhista - PDT.\r\n\r\nNOTIFICA, ainda, da anotação da nulidade das referidas filiações partidárias no Sistema ELO da Justiça Eleitoral e do prazo de 3 (três) dias, contados da publicação deste, para interposição de recurso, se assim o desejar. CIENTE desde já de que a ausência de manifestação importará no trânsito em julgado da decisão, prosseguindo-se o processo em seus ulteriores atos, sem prejuízo de, a qualquer tempo, comparecendo, intervir no processo, recebendo-o no estado em que se encontrar. E, para que se dê ampla divulgação, mandou o Excelentíssimo Sr. Juiz Eleitoral publicar o presente Edital na Imprensa Oficial, que foi preparado e conferido por Eunice Maria Queiroz Ferreira, Chefe de Cartório. Dado e passado, nesta cidade de São Gonçalo, aos vinte e quatro dias do mês de agosto do ano de dois mil e nove. Antonio Marreiros da Silva Melo Neto. Juiz Eleitoral \r\n\r\nId: 827146"
                        ]
                    }
                },
                "161ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "826679": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 161ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 026/2009\r\n\r\nO Juízo da 161ª Zona Eleitoral/RJ, Estado do Rio de Janeiro, avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 026/2009, expedido nos termos do § 1º do art.17 e do § 5º do art.18 da Res.TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamentos, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nLUCIANA LOSADA ALBUQUERQUE LOPES\r\n\r\nJuíza Eleitoral em exercício \r\n\r\nId: 826679"
                        ]
                    }
                },
                "219ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "826958": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 219ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nPraça Armando Cruz, 120 sala 17 A - Madureira /Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCEP: 21310-350 - Telefax: (21) 2450-4080\r\n\r\nHorário de Funcionamento: Segunda a Sexta (11 h às 19 h)\r\n\r\nEDITAL 26/2009\r\n\r\nA Excelentíssima Sr.ª. Juíza da 219ª Zona Eleitoral/RJ, Dr.ª. FLORENTINA FERREIRA BRUZZI PORTO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por este ato, esgotadas as possibilidades de localização, por encontrar-se em local incerto e não sabido, NOTIFICA o senhor LEONARDO CORACY LIMA DA SILVA, inscrição eleitoral 120556310361, que o processo judicial nº006/2009 resultou em arquivamento a pedido do Ministério Público Eleitoral, ficando CIENTE de que a multa arbitrada pela ausência aos trabalhos eleitorais, no valor de R$ 140,00 (cento e quarenta reais), ainda vigora e encontra-se inscrita em Dívida Ativa da União.\r\n\r\nE para que chegue ao conhecimento de todos, mandou a Excelentíssima Sr.ª Juíza Eleitoral expedir o presente Edital que será publicado na Imprensa Oficial e afixado no Cartório, em local de costume. Dado e passado nesta Comarca do Rio de Janeiro, aos vinte e quatro dias do mês de agosto do ano de dois mil e nove. Eu, Jamiro Pinheiro Filho, Chefe de Cartório da 219ª Zona Eleitoral, lavrei o presente edital.\r\n\r\nFlorentina Ferreira Bruzzi Porto\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 826958"
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                    }
                },
                "228ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "827148": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "Aviso de Afixação do Edital n.º 22/09\r\n\r\nO Juízo da 228ª ZE/RJ avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 22/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Resolução TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no Cadastro Eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio, 17/08/2009 - EDUARDO PEREZ OBERG - Juiz Eleitoral\r\n\r\nId: 827148"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "828096": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 42.003 DE 25 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DA 1ª CONFERÊNCIA ESTADUAL DE COMUNICAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - CONECOM/RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no Decreto Federal de 16 de abril de 2009, publicado no Diário Oficial da União de 17.04.2009, e o que consta do Processo nº E-12/601583/2009,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica convocada a 1ª Conferência Estadual de Comunicação do Rio de Janeiro - CONECOM/RJ, a realizar-se no Rio de Janeiro, no período de 30 de outubro a 01 de novembro de 2009, sob a coordenação da Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\n§ 1° - A 1ª Conferência Estadual de Comunicação do Rio de Janeiro - CONECOM/RJ será Presidida pelo Subsecretário de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil e em eventuais impedimentos por representante por ele indicado. \r\n\r\n§ 2° - A 1ª Conferência Estadual de Comunicação do Rio de Janeiro - CONECOM/RJ contará com a participação de delegados representantes da Sociedade Civil, eleitos nas Conferências Regionais, bem como de delegados representantes do Poder Público.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão Organizadora da 1ª Conferência Estadual de Comunicação do Rio de Janeiro - CONECOM/RJ será instituída através de Portaria do Subsecretário de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil, sendo composta por representantes da Sociedade Civil e do Poder Público, tendo como finalidade a elaboração de seu Regimento.\r\n\r\nParágrafo Único - O Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, mediante Resolução, editará o Regimento da 1ª Conferência Estadual de Comunicação do Rio de Janeiro - CONECOM/RJ que disporá sobre a organização e o funcionamento da Conferência nas etapas regionais, inclusive sobre o processo democrático de escolha de seus delegados e demais deliberações.\r\n\r\nArt. 3º - A organização e logística necessárias à realização da 1ª Conferência Estadual de Comunicação do Rio de Janeiro - CONECOM/RJ ficarão a cargo da Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil, que contará com a colaboração da Comissão Organizadora instituída nos termos do disposto do caput do Art. 2º deste Decreto.\r\n\r\nArt. 4º - As despesas com a realização da 1ª Conferência Estadual de Comunicação do Rio de Janeiro - CONECOM/RJ correrão à conta de recursos orçamentários da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 828096"
                    ],
                    "828110": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "*DECRETO Nº 41.974 DE 03 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nREGULAMENTA O ART. 24 DA LEI Nº 4.247, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo Nº E-07/500157/2009, \r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- que a Lei nº 4.247/2003, que dispõe sobre a cobrança pela utilização dos recursos hídricos de domínio do Estado do Rio de Janeiro, vedou o repasse dos custos relativos à cobrança estadual aos consumidores finais;\r\n\r\n- que as concessionárias prestadoras dos serviços de saneamento têm as tarifas reguladas pelo poder concedente e ficaram impedidas de realizar o reequilíbrio econômico-financeiro da prestação dos serviços em função do acréscimo de custos não previstos nos respectivos contratos de concessão;\r\n\r\n- que a Lei nº 5.234/2008 eliminou a vedação do repasse, permitindo o reequilíbrio econômico-financeiro no tocante ao pagamento pelo uso de recursos hídricos de competência estadual;\r\n\r\n- que as concessionárias terão a metodologia e critérios de reequilíbrio econômico-financeiro decorrentes da cobrança pela utilização de recursos hídricos aprovados pela Agência Reguladora ou por legislação especifica;\r\n\r\n- a necessidade de estabelecer critérios de repasse aos consumidores dos valores pagos pelas concessionárias prestadoras de serviços de saneamento pelo uso de recursos hídricos; e\r\n\r\n- a incidência de tributos sobre os valores faturados e arrecadados pelas prestadoras de serviços de saneamento a título de repasse aos consumidores da cobrança pelo uso dos recursos hídricos. \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - O valor a ser repassado aos consumidores pelas prestadoras de serviços de saneamento deverá ser calculado pela seguinte fórmula:\r\n\r\nVMC = IPF x VMF,\r\n\r\nOnde:\r\n\r\nVMC: valor mensal a ser explicitado na conta de água do consumidor, referente ao repasse pela cobrança pelo uso dos recursos hídricos (R$ ), calculado pelo produto entre o valor anual fixo (VAF) e o volume mensal faturado (VMF);\r\n\r\nIPF: índice percentual fixo, calculado para cada exercício, correspondente ao impacto financeiro da cobrança pelo uso dos recursos hídricos sobre os valores da arrecadação obtida pelos serviços prestados de abastecimento de água e coleta/tratamento de efluentes (%) ;\r\n\r\nVMF: valor mensal faturado na conta do consumidor correspondente ao somatório dos valores relativos aos serviços prestados de abastecimento de água e coleta/tratamento de efluentes (R$ );\r\n\r\nSendo:\r\n\r\nIPF = ( CA / VTA ) \r\n\r\nOnde:\r\n\r\nCA: Somatório das cotas anuais cobradas no exercício pelos órgãos gestores às prestadoras de serviços de saneamento por declaração no Cadastro Nacional de Usuários de Recursos Hídricos - CNARH (R$ ),\r\n\r\nVTA: valor total anual arrecadado pelas prestadoras de serviços de saneamento estimado com os serviços prestados de abastecimento de água e coleta/tratamento de efluentes, estimado para o exercício anterior ao da vigência da cobrança (R$ ), ou aquele valor arrecadado observado nos doze últimos meses consecutivos efetivamente consolidados, excluídos os valores destinados aos consumidores beneficiados pela tarifa social.\r\n\r\n§ 1º - Havendo a informação dos volumes destinados aos consumidores beneficiados pela tarifa social nas declarações de uso internalizados no CNARH, o órgão gestor estadual deverá abater os custos nas cotas anuais correspondentes cobradas no exercício.\r\n\r\n§ 2º - Havendo a informação dos custos tributários incidentes sobre os valores faturados e arrecadados a título de cobrança pelo uso da água pelas prestadoras de serviços de saneamento, o órgão gestor estadual deverá abater os valores correspondentes nas cotas anuais cobradas no exercício.\r\n\r\n§ 3º - As informações de que tratam os parágrafos 1º e 2º do presente artigo deverão ser prestadas até o término do mês de novembro para operacionalização da cobrança pelo órgão gestor no exercício subseqüente quando serão considerados os devidos abatimentos. \r\n\r\n§ 4º - Para o cálculo da cobrança referente ao exercício de 2009, as prestadoras de serviços de saneamento informarão ao órgão gestor, por ofício, estimativa dos volumes referentes à tarifa social e aos custos tributários.\r\n\r\nArt 2º - A diferença entre os valores pagos pelos prestadores de serviços de saneamento aos órgãos gestores e o efetivamente arrecadado através do repasse aos consumidores, nos termos da fórmula de cálculo do artigo 2º do presente Decreto, poderão ser considerados na base de rateio do exercício seguinte ou por meio de revisão tarifária extraordinária em exercício subseqüente.\r\n\r\nArt. 3º - Os valores devidos pelas prestadoras de serviços de saneamento referentes ao período de maio de 2008 até o início efetivo do repasse serão considerados na base de cálculo do rateio do exercício de 2009, desde que não ultrapassem o limite percentual máximo de 2% (dois por cento) sobre a arrecadação efetiva dos prestadores de serviços de saneamento. \r\n\r\nParágrafo Único - Caso os valores a serem rateados entre os consumidores em 2009 ultrapassem o limite percentual de 2% (dois por cento) sobre a arrecadação efetiva dos prestadores de serviços de saneamento, o valor residual, acima deste limite, deverá ser considerado na base de rateio do exercício seguinte.\r\n\r\nArt. 4o - Para o exercício de 2009 deverá ser utilizada na base de rateio, ao invés da estimativa do volume total anual (VTA) arrecadado no exercício anterior, a soma dos volumes mensais arrecadados no exercício anterior, a partir do mês correspondente, no exercício anterior, àquele de início efetivo do repasse.\r\n\r\nArt. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\n*Republicado por erro material publicado no D.O. de 04/08/2009.\r\n\r\nId: 828110"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "827951": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "DECRETO DE 25 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCOMPOR, conforme o disposto no Decreto nº 41.851, de 05 de maio de 2009, a Comissão Especial de reparação às pessoas torturadas, entre 01 de abril de 1964 e 15 de agosto de 1979, por atividades políticas, com os seguintes representantes :\r\n\r\nGoverno do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n- Rosa Filomena Schmidt de Oliveira e Silva - Presidente\r\n\r\n- Sandra Maria Broedel\r\n\r\n- Afonso de Albuquerque Reis e Silva\r\n\r\n- Patrícia dos Santos Waked Pontes\r\n\r\nOrdem dos Advogados do Brasil - OAB/RJ\r\n\r\n- Margarida Ellenbogen Pressburger\r\n\r\n- Marcelo Feijó Chalréo\r\n\r\nConselho Regional de Medicina - CRM/RJ\r\n\r\n- Sidnei Ferreira\r\n\r\nGrupo Tortura Nunca Mais\r\n\r\n- Jane Quintanilha Nobre de Mello\r\n\r\nId: 827951"
                    ],
                    "828111": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "DECRETOS DE 25 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, HILTON GUIMARÃES RIBEIRO, Fiscal de Rendas de 1º Categoria, matrícula nº 0294603-6, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, eventualmente, o titular da Inspetoria Regional de Fiscalização - Bonsucesso, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado da Fazenda, nas suas faltas e impedimentos legais. \r\n\r\nNOMEAR ARISTEU LEONARDO TAVARES, Coronel PM - RG 34.668, para exercer, com validade a contar de 09 de julho de 2009, o cargo em comissão de Comandante Intermediário, símbolo DG, do Comando de Unidades Operacionais Especiais, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Alvaro Rodrigues Garcia, RG 36.180. Processo nº E-09/363/2588/2009.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Decreto de 01 de julho de 2009, publicado no D.O de 02/07/2009, que nomeou GILCIMAR RAMOS DE AVELAR para exercer o cargo em comissão de Diretor de Diretoria, símbolo VP-2, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Rubens Siqueira Vilarinho, por não ter tomado posse dentro do prazo legal. Processo nº E-02/3464/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de agosto de 2009, FLÁVIA ANTUNES SOSINHO, matrícula nº 0937441-4, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Assessoria de Relações Internacionais, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos. Processo nº E-23/1559/2009. \r\n\r\nId: 828111"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador em exercício": {
                "Atos": {
                    "828108": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 14/07/2009\r\n\r\nPÁGINA 01 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDECRETOS DE 13 DE JULHO DE 2009 \r\n\r\nOnde se lê: ...Carlos Eduardo Milagres Pereira, Coronel PM, matrícula n° 931347-9...\r\n\r\nLeia-se: ...Carlos Eduardo Milagres Pereira, Coronel PM, RG 31.111...\r\n\r\nId: 828108"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "828095": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CASACIVIL/Nº 154 DE 25 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais,e tendo em vista o que consta do processo nº E-13/227/2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído Grupo de Trabalho - GT, no âmbito da Superintendência de Telecomunicações - DETEL, da Subsecretaria Militar da Secretaria de Estado da Casa Civil, objetivando adequar as atividades do Sistema Integrado de Radiocomunicações Crítica Estadual - SIRCE/RJ Digital, que será composto por integrantes dos órgãos relacionados no Anexo desta Resolução, sob a coordenação do DETEL.\r\n\r\nArt. 2º - Fica convocada a 1a reunião do Grupo de Trabalho para o dia 09 de setembro de 2009, às 09:30 hs, no Auditório da Superintendência de Telecomunicações, à Rua Visconde do Rio Branco, 26 - Centro.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2009\r\n\r\nREGIS FICHTNER\r\n\r\nSecretário de Estado Chefe da Casa Civil\r\n\r\nANEXO A RESOLUÇÃO CASACIVIL/Nº 154 DE 25/08/2009\r\n\r\nNome \r\n\r\nÓrgão/Representação\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nMarcos Tadeu Peniche Nunes\r\n\r\nDETEL\r\n\r\n9.174.806-1\r\n\r\nCláudia Maria de Figuerêdo Andrade\r\n\r\nSubsecretaria Militar\r\n\r\n183.019-9\r\n\r\nCláudio Almeida Neto\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n932.343-7\r\n\r\nAlexandre Corval Vieira\r\n\r\nSESEG\r\n\r\nRG 54.586\r\n\r\nAntônio Roberto Pereira Gomes\r\n\r\nSUBSEDEC e CBMERJ\r\n\r\nRG 07.389\r\n\r\nLuciano Oliveira Araújo\r\n\r\n1º Suplente SUBSEDEC e CBMERJ\r\n\r\nRG 24.842\r\n\r\nAdilson Zanon de Souza\r\n\r\n2º Suplente SUBSEDEC e CBMERJ\r\n\r\nRG 07.809\r\n\r\nFábio da Rocha Bastos Cajueiro\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\nRG 54.554\r\n\r\nAlexandre Campos de Souza\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\nRG 55.526\r\n\r\nCosme José Martins\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n800.625-6\r\n\r\nPaulo César Moreira Valadares\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\n0-008948-7\r\n\r\nPaulo de Pinho Rodrigues\r\n\r\nSuplente CEDAE\r\n\r\n0-015134-1\r\n\r\nCláudio Pena Maciel\r\n\r\nGuarda Municipal do RJ\r\n\r\n640.735-3\r\n\r\nElizabeth Tavares Ramos Oliva\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n183.023-1\r\n\r\nAlexandre Pereira Sciani Rosas\r\n\r\nPolícia Rodoviária Federal\r\n\r\n1.534.954\r\n\r\nMárcio Moura Motta\r\n\r\nSecretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil do RJ\r\n\r\n51/255.761-9\r\n\r\nId: 828095"
                    ],
                    "828113": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "DE 25 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido JORGE JOSÉ ÁVILA PRIMO FILHO, matrícula nº 2803-5, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº E-01/318630/2009.\r\n\r\nNOMEAR NILTON BRASIL ALCANTARA JUNIOR para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Jorge José Ávila Primo Filho, matrícula nº 2803-5. Processo nº E-01/318630/2008.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido FRANCISCO DE PAULA ARANTES, matrícula nº 6038575-4, do cargo em comissão de Inspetor, símbolo DAS-8, da Inspetoria Regional de Fiscalização - Itaborai, da Inspetoria Regional de Fiscalização do Interior, da Subsecretaria-Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria da Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/007302/2009.\r\n\r\nNOMEAR PAULO SENTIEIRO, Fiscal de Rendas de 1ª Categoria, matrícula nº 108584-4, para exercer o cargo em comissão de Inspetor, símbolo DAS-8, da Inspetoria Regional de Fiscalização - Itaborai, da Inspetoria Regional de Fiscalização do Interior, da Subsecretaria-Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria da Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Francisco de Paula Arantes, matrícula nº 6038575-4. Processo nº E-04/007302/2009.\r\n\r\nNOMEAR QUENJI YONENAGA, Fiscal de Rendas de 1ª Categoria, matrícula nº 0294726-5, para exercer o cargo em comissão de Inspetor, símbolo DAS-8, da Inspetoria Regional de Fiscalização - Teresópolis, da Inspetoria Regional de Fiscalização do Interior, da Subsecretaria-Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria da Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Paulo Marcos Trancoso Justo, matrícula nº 0294844-6. Processo nº E-04/006849/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de agosto de 2009, ROBERTO BATISTA DAS NEVES FILHO, Tenente-Coronel PM, RG 36.197, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAS-7, da Divisão de Pessoal, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/0357/2588/2009.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS EDUARDO RIBEIRO E SOUZA, Tenente-Coronel PM, RG 40.525, para exercer, com validade a contar de 18 de agosto de 2009, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAS-7, da Divisão de Pessoal, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Roberto Batista das Neves Filho, RG 36.197. Processo nº E-09/0364/2588/2009.\r\n\r\nNOMEAR MÁRIO MÁRCIO PEREIRA FERNANDES, Tenente-Coronel PM, RG 46.694, para exercer, com validade a contar de 09 de julho de 2009, o cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do Batalhão de Polícia Florestal e Meio Ambiente, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Ivanir Linhares Fernandes Filho, RG 49.234. Processo nº E-09/0278/2588/2009.\r\n\r\nNOMEAR MAURÍCIO SALLES RODRIGUES, Tenente-Coronel PM, RG 36.182, para exercer o cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 29º BPM, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Lúcio Flávio Baracho de Souza, RG 49.249, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Chefe do Estado Maior - Comandante Intermediário, símbolo DAS-7, do 1º Comando de Policiamento de Área, da mesma Polícia Militar, tudo com validade a contar de 20 de agosto de 2009. Processo nº E-09/0358/2588/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 20 de agosto de 2009, LÚCIO FLÁVIO BARACHO DE SOUZA, Tenente-Coronel PM, RG 49.249, do cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 29º BPM, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/0354/2588/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 19 de agosto de 2009, WOLNEY DIAS FERREIRA, Tenente-Coronel PM, RG 39.109, do cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 30º BPM, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/0356/2588/2009.\r\n\r\nNOMEAR ROBERTO BATISTA DAS NEVES FILHO, Tenente-Coronel PM, RG 36.197, para exercer, com validade a contar de 19 de agosto de 2009, o cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 30º BPM, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Wolney Dias Ferreira, RG 39.109. Processo nº E-09/0357/2588/2009.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ GUSTAVO LIMA TEIXEIRA, Major PM, RG 54.582, para exercer, com validade a contar de 20 de julho de 2009, o cargo em comissão de Comandante de Companhia, símbolo DAS-6, da 1ª Cia Independente, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Oderlei Santos Alves de Souza, RG 54.590. Processo nº E-09/0323/2588/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 21 de agosto de 2009, LUIZ ARTHUR LUTTERBACH ERTHAL, Tenente-Coronel PM, RG 34.696, do cargo em comissão de Diretor de Laboratório, símbolo DAS-6, do Laboratório Industrial Farmacêutico, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/355/2588/2009.\r\n\r\nNOMEAR WOLNEY DIAS FERREIRA, Tenente-Coronel PM, RG 39.109, para exercer, com validade a contar de 21 de agosto de 2009, o cargo em comissão de Diretor de Laboratório, símbolo DAS-6, do Laboratório Industrial Farmacêutico, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Luiz Arthur Lutterbach Erthal, RG 34.696. Processo nº E-09/0356/2588/2009.\r\n\r\nNOMEAR HODIN SOARES DOS SANTOS, matrícula nº 9115076-3, para exercer, com validade a contar de 22 de julho de 2009, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Educação, Cultura e Esportes, da Coordenação de Inserção Social, da Subsecretaria-Adjunta de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Valeria de Almeida Passos, matrícula nº 949867-6. Processo nº E-21/956042/2009.\r\n\r\nEXONERAR LUIZ PAULO BENTO SIAS, Coronel BM, matrícula nº 890379-1, do cargo em comissão de Comandante Intermediário, símbolo DAS-8, do CBA-V Baixadas Litorâneas, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil.\r\n\r\nNOMEAR PAULO ROBERTO OLIVEIRA BANDEIRA, Coronel BM, matrícula nº 921625-0, para exercer o cargo em comissão de Comandante Intermediário, símbolo DAS-8, do CBA-V Baixadas Litorâneas, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Luiz Paulo Bento Sias, matrícula nº 890379-1, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Chefe de Estado Maior de Comando Intermediário, símbolo DAS-6, do mesmo CBA-V.\r\n\r\nNOMEAR RICARDO DOS SANTOS NUNES, Tenente-Coronel BM, matrícula nº 930597-0, para exercer o cargo em comissão de Comandante Intermediário, símbolo DAS-8, do CBA-VIII Atividades Especializadas, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Defesa Civil, da Secretaria de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Carlos Alberto Bonfim Marques, matrícula nº 899914-6, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Comandante de Grupamento, símbolo DAS-6, do 2º GMAR, do mesmo Corpo de Bombeiros.\r\n\r\nEXONERAR VALENTINO BRUNO FILHO, Coronel BM, matrícula nº 890401-3, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-8, do Centro de Operações do CBMERJ, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS ALBERTO BONFIM MARQUES, Coronel BM, matrícula nº 899914-6, para exercer o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-8, do Centro de Operações do CBMERJ, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Valentino Bruno Filho, matrícula nº 890401-3, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Comandante Intermediário, símbolo DAS-8, do CBA-VIII Atividades Especializadas, do mesmo Corpo de Bombeiros.\r\n\r\nNOMEAR RENATO CALDAS FARIAS, Tenente-Coronel BM, RG-CBMERJ nº 08.012, para exercer o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-8, do Centro Histórico e Cultural, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Alberto Pimenta, matrícula nº 949984-9.\r\n\r\nEXONERAR ALBERTO PIMENTA, Coronel BM, matrícula nº 949984-9, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-8, do Centro Histórico e Cultural, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil.\r\n\r\nEXONERAR LUCIANO PARREIRA ALVES, Coronel BM, matrícula nº 931867-6, do cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DAS-8, do Diretoria Geral de Odontologia, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil.\r\n\r\nNOMEAR RICARDO MACHADO RIBEIRO, Coronel BM, RG-CBMERJ nº 17.305, para exercer o cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DAS-8, do Diretoria Geral de Odontologia, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Luciano Parreira Alves, matrícula nº 931867-6.\r\n\r\nEXONERAR IADIR FERNANDES BRAZILEIRO, Coronel BM, matrícula nº 0886351-6, do cargo em comissão de Ouvidor-Geral, símbolo DAS-6, da Ouvidoria-Geral, da Subsecretaria de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil .\r\n\r\nNOMEAR GELSON LEMOS DE OLIVEIRA, Tenente-Coronel BM, RG-CBMERJ nº 08.007, para exercer o cargo em comissão de Ouvidor-Geral, símbolo DAS-6, da Ouvidoria-Geral, da Subsecretaria de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Iadir Fernandes Brazileiro, matrícula nº 0886351-6.\r\n\r\nEXONERAR LUÍS CLÁUDIO REBELO DE RESENDE, Coronel BM, matrícula nº 932417-9, do cargo em comissão de Diretor II, símbolo DAS-6, da 1ª Odontoclínica, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil.\r\n\r\nNOMEAR ANA CRISTINA HOFFMANN RATTO, Coronel BM, RG-CBMERJ nº 17.969, para exercer o cargo em comissão de Diretor II, símbolo DAS-6, da 1ª Odontoclínica, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Luís Cláudio Rebelo de Resende, matrícula nº 932417-9.\r\n\r\nNOMEAR JOSUE CAMPOS MACEDO, Tenente-Coronel BM, RG-CBMERJ nº 06.171, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Estado Maior de Comando Intermediário, símbolo DAS-6, do CBA-V Baixadas Litorâneas, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Paulo Roberto Oliveira Bandeira, matrícula nº 921625-0.\r\n\r\nNOMEAR JEFFERSON JUCA MORALES, Tenente-Coronel BM, RG-CBMERJ nº 16.477, para exercer o cargo em comissão de Comandante de Grupamento, símbolo DAS-6, do 2º GMAR, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Ricardo dos Santos Nunes, matrícula nº 930597-0.\r\n\r\nEXONERAR GILGRIMÁCSON DIAS DA SILVA, Capitão BM, matrícula nº 936914-1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Gabinete do Comando Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil.\r\n\r\nNOMEAR MARIA CRISTINA DA SILVA DESLANDES, matrícula nº 923-3, para exercer, com validade a contar de 10 de agosto de 2009, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Rackel da Silva Duque, matrícula nº 930451-0. Processo nº E-03/300353/2009.\r\n\r\nNOMEAR RACKEL DA SILVA DUQUE, matrícula nº 930451-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Assessoria de Planejamento, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Rodrigo Gonçalves de Mello, matrícula nº 952868-8, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, do Gabinete do Secretário, da mesma Secretaria, tudo com validade a contar de 10 de agosto de 2009. Processo nº E-03/300353/2009.\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO GONÇALVES DE MELLO, matrícula nº 952868-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenação de Evasão Escolar, da Diretoria Geral de Avaliação da Educação Básica, da Superintendência Pedagógica, da Subsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Jaqueline Antunes Farias, matrícula nº 5006304-9, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Assessoria de Planejamento, da mesma Secretaria, tudo com validade a contar de 10 de agosto de 2009. Processo nº E-03/300353/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de agosto de 2009, JAQUELINE ANTUNES FARIAS, matrícula nº 5006304-9, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenação de Evasão Escolar, da Diretoria Geral de Avaliação da Educação Básica, da Superintendência Pedagógica, da Subsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/300353/2009.\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ FELIX BARBOSA para exercer, com validade a contar de 24 de agosto de 2009, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, da Assessoria de Planejamento, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Delania Azevedo Cavalcante, matrícula nº 949413-9. Processo nº E-03/300356/2009.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 10 de agosto de 2009, RODOLFO SILVA, matrícula nº 930565-7, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/300358/2009.\r\n\r\nNOMEAR YARD DE OLIVEIRA CRUZ para exercer, com validade a contar de 24 de agosto de 2009, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Rodolfo Silva, matrícula nº 930565-7. Processo nº E-03/300358/2009.\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ CYSNEIROS JUNIOR para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2009, o cargo em comissão de Chefe de Equipe, símbolo DAI-3, do Plano Estadual de Habitação de Interesse Social, da Secretaria de Estado de Habitação, em vaga criada pelo Decreto nº 41883, de 25/05/2009. Processo nº E-19/335/2009.\r\n\r\nNOMEAR ROSANE ALMENTEIRO GOMES para exercer, com validade a contar de 24 de julho de 2009, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Material e Patrimônio, da Divisão de Material, Patrimônio e Serviços, da Diretoria Administrativa e Financeira, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Maximiano Nunes da Costa Junior. Processo nº E-18/450498/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de agosto de 2009, SELMA REGINA PEREIRA MATHIAS, matrícula nº 932122-5, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Ação Social, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos. Processo nº E-23/1576/2009.\r\n\r\nEXONERAR DANIELLE EZEQUIEL DE MORAIS, matrícula nº 0952989-2, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Controle de Contratos e Convênios, do Departamento de Controle de Contratos e Convênios, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos. Processo nº E-23/1569/2009.\r\n\r\nNOMEAR DANIELLE EZEQUIEL DE MORAIS, matrícula nº 0952989-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Danielle de Carvalho Vallim, matrícula nº 952826-6. Processo nº E-23/1569/2009.\r\n\r\nNOMEAR NAIR CRISTINA BARRETTO BOUDET FERNANDES para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Superintendência de Direitos da Mulher, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Ciomara Maria Santos, matrícula nº 0852984-4. Processo nº E-23/1579/2009.\r\n\r\nNOMEAR ADRIANA MADEIRA COUTINHO para exercer o cargo em comissão de Coordenador Executivo, símbolo DAS-8, da Superintendência de Direitos da Mulher, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Silvana Lemos de Almeida, matrícula nº 0946790-3. Processo nº E-23/1578/2009.\r\n\r\nNOMEAR HILDETE ALVES DE MEDEIROS para exercer o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-8, da Coordenadoria Executiva, do Programa \" Vida Nova - Cidadania para sua Comunidade\", da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Maria Auxiliadora Aires Moreira, matrícula nº 0946704-4. Processo nº E-23/1560/2009.\r\n\r\nNOMEAR KAREN COSTA SOARES para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Controle de Contratos e Convênios, do Departamento de Controle de Contratos e Convênios, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Danielle Ezequiel de Morais, matrícula nº 0952989-2. Processo nº E-23/1570/2009.\r\n\r\nEXONERAR ROBERT DAVID BRAGA DE ALBERGARIA, matrícula nº 0949663-9, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos. Processo nº E-23/1577/2009.\r\n\r\nNOMEAR DIEGO TEIXEIRA HANG para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Robert David Braga de Albergaria, matrícula nº 0949663-9. Processo nº E-23/1577/2009.\r\n\r\nNOMEAR MANOEL DE DEUS MOTA para exercer o cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-7, da Divisão de Material e Patrimônio, do Departamento de Administração e Finanças, da Vice-Presidência Administrativa, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Marta Spíndola Abrahão Rosa, matrícula nº 101200-4. \r\n\r\nId: 828113"
                    ],
                    "828001": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições, notadamente em razão da delegação de competência ventilada no Decreto estadual nº 40.644/2007, em cumprimento à decisão judicial proferida no julgamento do Mandado de Segurança n° 2008.004.00515, pela 8ª Câmara Cível do Eg. Tribunal de Justiça Estado do Rio de Janeiro, e tendo em vista o que consta dos autos dos Processos Administrativos n° E-09/00067/2596/2003 e n° E-12/1511/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nTORNAR insubsistente o Decreto de 19.12.2007, publicado no DOERJ de 20.12.2007, que transferiu para a Reserva Remunerada EDMILSON DUARTE GOMES, 1° TENENTE PM RG 37.457, do QOA/Q-I, alistado em 09.06.1982, com 34 (trinta e quatro) anos de serviço, e, em ato contínuo, reformá-lo a contar de 11.12.2003, data da inspeção de saúde, nos termos dos arts. 101, 102, inciso II, 104, inciso II, § 1º, 131, § 1º, item 1, e 132, I, IV e V, §§ 1º e 2º, com a remuneração estabelecida em conformidade com o art. 48, inciso II, § 1º, item 1, e com o art. 106, § 1º, todos da Lei Estadual nº 443/1981, observados, ainda, os arts. 18, II, 65, I, 68, I e II, 69, II e 78 da Lei Estadual nº 279/1979, bem como os arts. 5º, II, e 6º, parágrafo único, da Lei Estadual nº 658/1983.\r\n\r\nId: 828001"
                    ],
                    "828112": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "DE 24 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\n*O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 09 de junho de 2009, AMÉLIA CRISTINA FEICHAS, matrícula nº 0934378-4, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Coordenadoria Regional 11, da Região Serrana III, da Coordenadorias Regionais, da Subsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/300349/2009.\r\n\r\nNOMEAR ELAINE DA SILVA LOPES, matrícula nº 5001110-5, para exercer, com validade a contar de 19 de junho de 2009, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Coordenadoria Regional 11, da Região Serrana III, da Coordenadorias Regionais, da Subsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Amélia Cristina Feichas, matrícula nº 0934378-4. Processo nº E-03/300349/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de agosto de 2009, JOSÉ SIMÕES DIAS, matrícula nº 10/0115-5, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-8, da Gerência de Cadastro Físico e Cartografia, do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, da Secretaria de Estado de Habitação. Processo nº E-19/200324/2009.\r\n\r\nNOMEAR JOEL DIAS DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-8, da Gerência de Cadastro Físico e Cartografia, do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, da Secretaria de Estado de Habitação, anteriormente ocupado por José Simões Dias, matrícula nº 10/0115-5, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Técnico Assistente, símbolo DAS-8, da Diretoria Técnica, do mesmo Instituto, tudo com validade a contar de 01 de agosto de 2009. Processo nº E-19/200325/2009.\r\n\r\nNOMEAR ALESSANDRO GARITANO, matrícula nº 10/0112-2, para exercer o cargo em comissão de Técnico Assistente, símbolo DAS-8, da Diretoria Técnica, do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, da Secretaria de Estado de Habitação, anteriormente ocupado por Joel Dias da Silva, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Auxiliar Técnico I, símbolo DAS-7, do mesmo Instituto, tudo com validade a contar de 01 de agosto de 2009. Processo nº E-19/200327/2009.\r\n\r\n*Republicados por terem saído com incorreções no D.O. de 25/08/2009.\r\n\r\nId: 828112"
                    ],
                    "828097": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 25 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nProc. n° E-03/007030/2009 - AUTORIZO.\r\n\r\nId: 828097"
                    ],
                    "828109": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCESSO Nº E-26/021.407/2009 e apenso nº E-26/021.406/2009 - AUTORIZO, consoante orientação do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 31.302, de 23.5.2002, e na forma do pronunciamento do Ilustre Chefe de Gabinete da Casa Civil. Encaminhem-se os autos à Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, com vistas à FAPERJ, para as providências complementares.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/021.408/2009 e apenso nº E-26/021.409/2009 - AUTORIZO, consoante orientação do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 31.302, de 23.5.2002, e na forma do pronunciamento do Ilustre Chefe de Gabinete da Casa Civil. Encaminhem-se os autos à Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, com vistas à FAPERJ, para as providências complementares.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/489/2009 - AUTORIZO, consoante orientação do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 31.302, de 23.5.2002, e na forma do pronunciamento do Ilustríssimo Senhor Chefe de Gabinete da Casa Civil. Encaminhem-se os autos à Subsecretaria Militar da Casa Civil, para as providências complementares.\r\n\r\nId: 828109"
                    ],
                    "828107": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O DE 25/08/2009\r\n\r\nPÁGINA 02 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 24 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nOnde se lê: Proc. n° E-12/1413/2009\r\n\r\nLeia-se: Proc. n° E-12/1433/2009\r\n\r\nProc. n° E-01/52.602/2009\r\n\r\nOnde se lê: ...matrícula n° 295.922-5...\r\n\r\nLeia-se: ...matrícula n° 265.922-5...\r\n\r\nId: 828107"
                    ],
                    "827240": [
                        "I - Despacho",
                        "ASSESSORIA DE EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nCOMPANHIA DO METROPOLITANO DO RIO DE\r\n\r\nJANEIRO METRÔ-EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nCGC/MF Nº 33.890.294/0001-23\r\n\r\nDESPACHOS DO LIQUIDANTE \r\n\r\nDE 03/08/2009\r\n\r\nProcesso nº E-12/170013/2008 - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 18.781,95 (dezoito mil setecentos e oitenta e um reais e noventa e cinco centavos), referente a serviços prestados no mês de dezembro de 2007, em favor da Linhares, Terra, Braga & Proença Advogados Associados S/C, de conformidade com o art. 840 do Código Civil Brasileiro.\r\n\r\nProcesso nº E-12/170042/2007 - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 4.925,00 (quatro mil novecentos e vinte e cinco reais), referente a serviços prestados no mês de novembro de 2007, em favor do Escritório de Advocacia POTTER Advogados Associados, de conformidade com o art. 840 do Código Civil Brasileiro.\r\n\r\nProcesso nº E-12/170006/2008 - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 3.755,00 (três mil setecentos e cinquenta e cinco reais), referente a serviços prestados no mês de dezembro de 2007, em favor do Escritório de Advocacia POTTER Advogados Associados, de conformidade com o art. 840 do Código Civil Brasileiro.\r\n\r\nId: 827240"
                    ],
                    "827163": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR \r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12.08.2009\r\n\r\nProcesso nº E-13/472/2009 - Atribuição de Placa Especial - DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 35656, de 07.06.2004.\r\n\r\nAo DETRAN/RJ, para adoção das providências pertinentes.\r\n\r\nId: 827163"
                    ],
                    "827164": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 18.08.2009\r\n\r\nProcesso nº E-13/485/2009 - Desvinculação de Placas Especiais - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 35656, de 07.06.2004.\r\n\r\nAo DETRAN/RJ, para adoção das providências pertinentes.\r\n\r\nId: 827164"
                    ],
                    "827165": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 18.08.2009\r\n\r\nProcesso nº E-13/486/2009 - Atribuição de Placa Especial - POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 35656, de 07.06.2004.\r\n\r\nAo DETRAN/RJ, para adoção das providências pertinentes.\r\n\r\nId: 827165"
                    ],
                    "827166": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 20.08.2009\r\n\r\nProcesso nº E-13/487/2009 - Atribuição de Placa Especial - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 35656, de 07.06.2004.\r\n\r\nAo DETRAN/RJ, para adoção das providências pertinentes.\r\n\r\nId: 827166"
                    ],
                    "827167": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 24.08.2009\r\n\r\nProcesso nº E-13/497/2009 - Atribuição de Placa Especial - DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 35656, de 07.06.2004.\r\n\r\nAo DETRAN/RJ, para adoção das providências pertinentes.\r\n\r\nId: 827167"
                    ],
                    "827168": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 24.08.2009\r\n\r\nProcesso nº E-13/499/2009 - Atribuição de Placa Especial - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 35656, de 07.06.2004.\r\n\r\nAo DETRAN/RJ, para adoção das providências pertinentes.\r\n\r\nId: 827168"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "827378": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.08.2009\r\n\r\nProc. nº E-12/305208/2009 - MURILO CESAR DO NASCIMENTO, matr. nº 24/000.881-3. CONCEDO o auxílio funeral referente ao ex-servidor inativo.\r\n\r\nId: 827378. A faturar por empenho"
                        ],
                        "828093": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nhttp://www.loterj.rj.gov.br\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA LOTERJ / GP Nº 280 DE 19 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO DO PAGAMENTO DE PRÊMIOS DOS JOGOS DA LOTERIA INSTANTÂNEA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com os termos da Lei Estadual nº 2.242/94, o disposto no art. 24 do Decreto nº 23.299, de 03 de julho de 1997, tendo em vista o que consta no Processo nº E-12/LOTERJ/1239/2009,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de maximizar a utilização dos recursos públicos disponíveis, visando realizar as atividades da Administração Pública com o menor custo possível;\r\n\r\n- a necessidade de maior eficiência e rapidez aos pagamentos de prêmios aos ganhadores, proporcionando celeridade ao procedimento;\r\n\r\n- a Lei nº 11.941/2009, em seu art. 56, que estabelece a partir de 01 de janeiro de 2008, o imposto de renda sobre prêmios obtidos em loterias incidirá apenas sobre o valor do prêmio em dinheiro que exceder ao valor da primeira faixa da tabela de incidência mensal do Imposto de Renda da Pessoa Física - IRPF; e\r\n\r\n- ainda, a normatização existente, através da Resolução SEF nº 2.562 de 05/04/1995, que aprova o regulamento da Loteria Instantânea, cujos arts. 17, 19 e 20 respaldam as alterações adotadas.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os bilhetes de Loteria Instantânea serão pagos mediante a apresentação, para resgate do respectivo bilhete, sendo previamente verificada sua autenticidade e validação através de consulta ao Sistema de Validação e Pagamento de Prêmio - VALPAG.\r\n\r\nArt. 2º - Os bilhetes de Loteria Instantânea nominativos somente serão pagos ao respectivo titular, devidamente identificado ou ao seu procurador, com poderes especificados para tal fim, constituídos na forma da lei.\r\n\r\nArt. 3º - Os ganhadores de prêmios em espécie, com valores superiores a primeira faixa da tabela de incidência mensal do Imposto de Renda da Pessoa Física, deverão apresentar carteira de identidade, CPF e comprovante de residência para fins de procedimento de cadastro.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE ALMEIDA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 828093. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "828035": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 213 DE 25 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nALTERA O ANEXO DO DECRETO Nº 41.126, DE 09 DE JANEIRO DE 2008.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 41.126, de 09 de janeiro de 2008;\r\n\r\n- o Processo nº E-01/006/2008;\r\n\r\n- o Ofício GAB/CGE nº 037, de 19 de março de 2009; e\r\n\r\n- o aprimoramento da estrutura das naturezas de receita e despesa no Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Incluir no Anexo do Decreto nº 41.126, de 09 de janeiro de 2008, as seguintes Naturezas de Receita:\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\n7.9.2.2.12.00\r\n\r\nRessarcimento de Despesas de Pessoal Cedido - Demais Áreas \r\n\r\nRegistra o valor total da arrecadação da receita intra-orçamentária decorrente do ressarcimento da despesa com o pessoal cedido das demais áreas.\r\n\r\n7.1.2.1.99.16\r\n\r\nTaxa de Serviços de Trânsito \r\n\r\nConforme a ementa.\r\n\r\n7.6.0.0.08.00\r\n\r\nServiços de Processamento de DadosDados\r\n\r\nConforme a ementa.\r\n\r\n7.6.0.0.14.00\r\n\r\nServiços de Inspeção e Fiscalização\r\n\r\nConforme a ementa.\r\n\r\n7.6.0.0.99.00\r\n\r\nOutros Serviços\r\n\r\nConforme a ementa.\r\n\r\n7.9.1.9.15.00\r\n\r\nMultas previstas na Legislação de Trânsito\r\n\r\nConforme a ementa.\r\n\r\n7.9.2.2.99.00\r\n\r\nOutras Restituições\r\n\r\nConforme a ementa.\r\n\r\n7.9.9.0.99.99\r\n\r\nDemais Receitas\r\n\r\nConforme a ementa.\r\n\r\nArt. 2º - Incluir no Anexo do Decreto nº 41.126, de 09 de janeiro de 2008, as seguintes Naturezas de Despesa:\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\n3.1.9.1.96.03\r\n\r\nRessarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado - Estatais\r\n\r\nConforme a ementa.\r\n\r\n3.1.9.1.96.05\r\n\r\nRessarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado - Poder Executivo \r\n\r\nConforme a ementa\r\n\r\n3.1.9.1.96.06\r\n\r\nRessarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado - Demais Poderes\r\n\r\nConforme a ementa.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2009\r\n\r\nSÉRGIO RUY BARBOSA GUERRA MARTINS\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 828035"
                    ],
                    "826782": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.07.2009\r\n\r\nProc. nº E-01/400.598/2009 - Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM - AUTORIZO, na forma do art. 7º do Decreto nº 14.796, de 17 de maio de 1990, c/c o art. 1º do Decreto nº 15.286, de agosto de 1990, a contratação do serviço de locação de veículos.\r\n\r\nId: 826782"
                    ],
                    "826887": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 24/08/2009 \r\n\r\nProc. n° E-21/919151/2007 - HOMOLOGO a decisão da 1a Câmara do CRASE/RJ, traduzida no Acórdão nº 2.235/2009, a unanimidade, negou provimento ao Recurso n° 2.593/2008, de interesse de JOÃO GILBERTO PASSOS, nos termos do voto do Conselheiro Relator Dagoberto Rodrigues Junior, assim ementado: \r\n\r\n“Acumulação dos cargos de Inspetor de Segurança, da SEAP, com Agente de Disciplina, do DEGASE/SEE. Ilícita a acumulação, por óbice constitucional, nos termos do inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal. Negado provimento ao recurso voluntário, mantendo-se a decisão “a quo”.\r\n\r\nId: 826887"
                    ],
                    "826709": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nDOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n2ª CÂMARA\r\n\r\nATA DA 12° SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA\r\n\r\nEM 20 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nAos 20 (vinte) dias do mês de agosto do ano dois mil e nove (2009), quinta feira, às quatorze horas (14h), no recinto do Plenário, reuniu-se a 2ª Câmara do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro-CRASE/RJ, sob a presidência do DR. JOSÉ DE ALBUQUERQUE GUERREIRO, com a presença dos Conselheiros, TÂNIA DE SOUSA ELIAS, EDILA DA SILVA THOMAS GOMES, ADHEMAR JOSÉ MELLO REIS e da Suplente RITA DE CASSIA PEREIRA. Em seguida passou-se a ORDEM DO DIA: Aberta a sessão e constatada a existência de “quorum” regimental, o Senhor Presidente fez a leitura da pauta de julgamento do dia e logo após, colocou em julgamento o Recurso n° 2.631/2009 - Processo n° E-03/810.435/2005 do Recorrente OLDENEY SANTA CRUZ DE OLIVEIRA FILHO - Relatora Drª Tânia de Sousa Elias - Revisora Drª Edila da Silva Thomas Gomes, OBJETO: Acumulação de Cargos. Com a palavra, a Conselheira Relatora fez a leitura do relatório. Presente o Recorrente que fez uso da palavra. Devolvida a palavra à Relatora, que, após examinar documento apresentado pelo Recorrente, requereu a suspensão do julgamento a fim de que fosse expedido ofício à FAETEC, requisitando informações acerca da natureza jurídica do cargo de Inspetor de Alunos daquela Fundação. Submetida a solicitação aos demais Conselheiros pelo Senhor Presidente, foi aprovada à unanimidade. Em seguida, tendo em vista a falta justificada do Conselheiro Revisor Dr. Jorge Luiz Maruche da Cruz, foram retirados de pauta os Recurso nº2.527/2007 - Processo n° E-08/600.094/2006 da Recorrente JOSELIA FERREIRA DOS REIS e Recurso n° 2.623/2009 - Processo n° E-09/0048/1907/2006 do Recorrente MACIEL JOSÉ DOS SANTOS, aos quais o Conselheiro Revisor estava vinculado. NADA MAIS havendo a tratar, foi encerrada a sessão às quinze horas (15h). Para constar, eu, DAGOBERTO RODRIGUES JUNIOR, Secretário Geral do CRASE/RJ, lavrei a presente Ata que será submetida à aprovação, nos termos do § 1º do art. 68 do Regimento Interno e assinada por mim e pelo Senhor Presidente. \r\n\r\nJOSÉ DE ALBUQUERQUE GUERREIRO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nDAGOBERTO RODRIGUES JUNIOR\r\n\r\nSecretário-Geral\r\n\r\nId: 826709"
                    ],
                    "827359": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 21.08.2009\r\n\r\nProc. nº E-01/55834/2008 - Homologo os procedimentos e o resultado da Licitação por Pregão Eletrônico nº 0008/2009, iniciada na Sessão Pública de 06.08.2009, no site do Banco do Brasil S.A. - www.licitações-e.com.br, registrada sob o nº 254911, onde a pregoeira, em 21.08.2009, adjudicou o lote 01 a empresa MERCOFIRE COMERCIAL LTDA EPP, no valor total de R$ 4.540,00 (quatro mil quinhentos e quarenta reais), o lote 04 a empresa COMERCIAL LOGÍSTICA DE INFORMÁTICA LTDA ME, no valor total de R$ 8.100,00 (oito mil e cem reais) e o lote 05 a empresa JOBE LUV INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, no valor total de R$ 6.734,00 (seis mil setecentos e trinta e quatro reais).\r\n\r\nProc. nº E-01/1920/2009 - Homologo os procedimentos e o resultado da Licitação por Pregão Eletrônico nº 009/2009, iniciada na Sessão Pública de 14.08.2009, no site do Banco do Brasil S.A. - www.licitações-e.com.br, registrada sob o nº 252623, onde a pregoeira, em 21.08.2009, adjudicou o lote 01 a empresa RB COMERCIAL DE MÁQUINAS LTDA, no valor total de R$ 204.859,98 (duzentos e quatro mil oitocentos e cinquenta e nove reais e noventa e oito centavos).\r\n\r\nProc. nº E-01/2594/2009 - Homologo os procedimentos e o resultado da Licitação por Pregão Eletrônico nº 010/2009, iniciada na Sessão Pública de 17.08.2009, no site do Banco do Brasil S.A. - www.licitações-e.com.br, registrada sob o nº 258867, onde a pregoeira, em 21.08.2009, adjudicou os lotes 01 e 02 a empresa FERREIRA SANCHES COMÉRCIO E SERVIÇOS DE PRODUTOS DE LIMPEZA EM GERAL LTDA ME, no valor total de R$ 3.757,80 (três mil setecentos e cinquenta e sete reais e oitenta centavos) e o lote 03 a empresa GRANÁ 298 DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, no valor total de R$ 16.488,00 (dezesseis mil quatrocentos e oitenta e oito reais).\r\n\r\nId: 827359"
                    ],
                    "826175": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16/04/2009\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 24/10/2007, ELITA DOMINGOS PAIXÃO, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde A, matrícula 0207365-8, nos termos do § 1º, inciso II do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-08/606059/2007.\r\n\r\nId: 826175"
                    ],
                    "827967": [
                        "I - Ato",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O.25.08.2009\r\n\r\nPÁGINA 03 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12.08.2009\r\n\r\nHELIDA LESSA LOPES - Processo nº E-08/600385/2009\r\n\r\nOnde se lê: ...a contar de 14.09.2007.\r\n\r\nLeia-se: ...a contar de 23.01.2009.\r\n\r\nId: 827967"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "827242": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS \r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21. 08. 2009\r\n\r\nDESIGNA, com base no § 1º da Cláusula 7ª do Contrato nº 020/2009, os servidores MÁRCIA CRISTINA ARAÚJO MOTTA, matrícula nº 100.110-6, DAGOBERTO LEOCADIO DE MENEZES FILHO, matrícula nº 2926-4 e THEREZA CHRISTINA DA CUNHA BASTOS, matrícula nº 2808-4, para em conjunto, serem responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização do CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ADAPTAÇÃO DO IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA MANOEL DE ABREU Nº 300 - MARACANÃ - RIO DE JANEIRO - RJ (LOJA, TERRÉO E SALÃO PRINCIPAL) - Processo n° E-01/315404/2009, firmado entre este Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a Empresa RECRIAR ENGENHARIA E ADMINISTRAÇÃO LTDA.\r\n\r\nId: 827242. A faturar por empenho"
                        ],
                        "827256": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 24.08.2009\r\n\r\nDESIGNA, com base no § 1º da Cláusula 7ª do Contrato nº 024/2009, os servidores JORGE LUIZ DA SILVA AMORIM, matr. nº 100.050-4, MARIA DE FATIMA DE PINHO SOARES, matr. nº 1794-7 e PAULO CESAR MAGALHÃES DA SILVA, matr. nº 100.231-0, para em conjunto, serem responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização do CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE VIGILÂNCIA ARMADA, firmado entre este Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a Empresa HOPEVIG VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA. Proc. nº E-01/316309/2009.\r\n\r\nId: 827256. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "827104": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEFAZ/CASA CIVIL Nº 78 \r\n\r\nDE 17 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2009; o Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2009 e o Decreto nº 39.054, de 24 de março de 2006, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Crédito Orçamentário e dá outras providências,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI- OBJETO: Desenvolvimento do projeto “Aumento das Receitas Correntes”.\r\n\r\nII- VIGÊNCIA: Quarta e Quinta etapas do contrato Casa Civil nº 26/2008\r\n\r\nIII- DE: Concedente: 2000 - Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ\r\n\r\nUO: 2001 - Secretaria de Estado de Fazenda\r\n\r\nUG: 200100 - Secretaria de Estado de Fazenda \r\n\r\nIV: PARA: Executante - 2100 - Secretaria de Estado da Casa Civil \r\n\r\nUO: 2101 - Secretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nUG: 210100 - Secretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 2001.04.122.0002.2016 - Modernização da Estrutura de Arrecadação e Fiscalização do Estado.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA\r\n\r\nFR\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n3.3.90.39\r\n\r\n01\r\n\r\nR$ 327.260,00\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2009\r\n\r\nJOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nREGIS FICHTNER\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 827104"
                    ],
                    "826721": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.08.2009\r\n\r\nAPOSENTA LUIZ PAULO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE, Fiscal de Rendas 1ª Categoria, matrícula 0.104.122-7, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, nos termos do 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº E-04/006.027/2009.\r\n\r\nId: 826721"
                    ],
                    "827291": [
                        "I - Ato",
                        "DE 25.08.2009\r\n\r\nREMOVE MAURILO GUIMARÃES DE MENDONÇA, Fiscal de Rendas de 1ª Categoria, matrícula 0.021.274-6, da Inspetoria Regional de Fiscalização - Irajá para a Inspetoria Regional de Fiscalização - Madureira, da Subsecretaria-Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita. Processo nº E-04/008.332/2009.\r\n\r\nREMOVE SERGIO FERNANDO VIOL, Fiscal de Rendas de 1ª Categoria, matrícula 0.294.777-8, da Inspetoria de Fiscalização Especializada - Produtos Alimentícios para a Inspetoria Regional de Fiscalização - Três Rios, da Subsecretaria-Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita. Processo nº E-04/008.331/2009.\r\n\r\nREMOVE MARTIN BARIA, Fiscal de Rendas de 1ª Categoria, matrícula 0.294.843-8, da Inspetoria de Fiscalização Especializada - Barreiras Fiscais para a Inspetoria de Fiscalização Especializada - Siderurgia e Metalurgia e Material de Construção em Geral, da Subsecretaria-Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita. Processo nº E-04/008.328/2009.\r\n\r\nId: 827291"
                    ],
                    "826732": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.08.2009\r\n\r\nProcesso nº E-04/121.708/2000 - DOU PROVIMENTO ao recurso da Fazenda.\r\n\r\nId: 826732"
                    ],
                    "826722": [
                        "I - Despacho",
                        "Proc. nº E-04/006.506/2009 - RESCINDE, unilateralmente, com validade a partir de 04 de junho de 2009, sem direito a indenização, com fulcro na Cláusula Décima Segunda, § 4º, “b” do Contrato nº 209/2008, a avença de prestação temporária de serviços prevista na Lei nº 4.559/2005 e no Decreto nº 41.153, de 27 de janeiro de 2008, firmado com o Sr. IURI THURLER GONÇALVES, matrícula nº 4.904.865-5. \r\n\r\nId: 826722"
                    ],
                    "827370": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 25/08/2009\r\n\r\nProcesso nº E-04/006.434/2009 - HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da licitação por Pregão Eletrônico SEFAZ-RJ Nº 020/2009, iniciada na Sessão Pública de 13/08/2009, no site do Banco do Brasil S.A - www.licitacoes-e.com.br, registrada sob o nº 258929, onde em 25/08/2009 o lote único foi adjudicado ao licitante METALURGICA COSTA & ADORNO LTDA EPP, pelo valor total de R$ 22.194,00 (vinte e dois mil cento e noventa e quatro reais).\r\n\r\nId: 827370"
                    ],
                    "827319": [
                        "I - Portaria",
                        "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO \r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-CHEFE\r\n\r\nPORTARIA CTCE Nº 265 DE 24 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE FUNCIONAMENTO DE COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Ficar o Fiscal de Rendas Marciano Dantas Figueiredo, matrícula n° 0.294.627-5, dispensado das funções de membro e presidente da comissão de processo administrativo disciplinar a que se refere o processo n° E-04/011.616/08, por se encontrar em licença médica para tratamento de saúde.\r\n\r\nArt. 2º- Designar o Fiscal de Rendas Antonio Augusto Mendes Paraguassu Lemos, matrícula n° 0.811.718-6, de 1ª Categoria, para dar prosseguimento à apuração dos fatos referidos no processo n° E-04/011.616/2008, em substituição ao Fiscal de Rendas Marciano Dantas Figueiredo e, para a função de Presidente da referida Comissão, o membro Roberto Lemos Dias, matrícula nº 0.294.579-8.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009\r\n\r\nSYLVIO MELO\r\n\r\nCorregedor -Chefe\r\n\r\nId: 827319"
                    ],
                    "826966": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DA RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA ST Nº 592 DE 24 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nFORNECE DADOS PARA O CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 24 A 30 DE AGOSTO DE 2009.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Cláusula Segunda do Convênio ICMS nº 15/90, de 30 de maio de 1990,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Divulgar, para o período de 24 a 30 de agosto de 2009, em dólares, a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, que é a seguinte:\r\n\r\nCAFÉ ARÁBICA\r\n\r\nCAFÉ CONILLON\r\n\r\nUS$ 136,0000\r\n\r\nUS$ 94,0000\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009\r\n\r\nALBERTO DA SILVA LOPES\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nId: 826966"
                    ],
                    "826927": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DGAF Nº 138 DE 24 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 78/2009.\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, e conforme indicado no processo administrativo nº E-04/004.087/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar os servidores Bruno da Penha Lemos, matrícula nº 936.830-9, Scheila Regina Viola de Mello, matrícula nº 932.976-4 e Ana Claudia lucca, matrícula nº 4.904.941-4, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização, conforme disposto no § 1º da Cláusula Sétima do Contrato nº 78/2009 da empresa INVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS LTDA, constante do processo administrativo nº E-04/004.087/2009.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009\r\n\r\nMANON CORREA LOPES GUEDES\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 826927"
                    ],
                    "827023": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 24.08.2009\r\n\r\nProcesso nº E-04/038.052/95 - LUCIA PEDROTA BRAGA DE ALMEIDA MAGALHÃES - AUTORIZO o gozo da licença especial\r\n\r\nId: 827023"
                    ],
                    "827080": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 24.08.2009\r\n\r\nProcesso nº E-04/402.176//87 -- VANIA FERREIRA TAVARES, Agente de Fazenda “B”, matrícula nº 0.199.603-2. AUTORIZO a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, com base nos termos do inciso VII, do art. 80, do Decreto nº 2.479/79, 03 (três) meses de licença-prêmio não gozada, no período de 23/09/92 a 20/11/97, no total de 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nProcesso nº E-04/230.601/87 -- MARIA SOCORRO DE JESUS, Agente de Fazenda “B”, matrícula nº 0.189.724-8. AUTORIZO a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, com base nos termos do inciso VII, do art. 80, do Decreto nº 2.479/79 de 06 (seis) meses de licença-prêmio não gozada, nos períodos de 17/08/86 a 15/08/91 e de 16/08/91 a 13/08/96, no total de 360 (trezentos e sessenta) dias.\r\n\r\nProcesso nº E-04/307.221/87 -- VILMA MENEZES, Agente de Fazenda “B”, matrícula nº 0.183.714-5. AUTORIZO a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, com base nos termos do inciso VII, do art. 80, do Decreto nº 2.479/79 de 09 (nove) meses de licença-prêmio não gozada, nos períodos de 08/09/80 a 06/09/85 e de 07/09/85 a 04/09/95, no total de 540 (quinhentos e quarenta) dias.\r\n\r\nId: 827080"
                    ],
                    "827025": [
                        "I - Ato",
                        "COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATO DA COORDENADORA \r\n\r\nDE 24/08/2009\r\n\r\nDESIGNA JOSÉ CARLOS SOARES RODRIGUES, Assistente II, símbolo DAI-6, matrícula 0.944.049-6, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Composto 0047-20, Posto de Controle Estadual de Nhangapi, Unidades Administrativas: 203.701- Posto de Controle Estadual de Nhangapi e 203.702 - Posto de Controle Interestadual Estação Aduaneira do Interior - Resende. Processo nº E-04/009.383/2009.\r\n\r\nId: 827025"
                    ],
                    "827020": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 24/08/2009\r\n\r\nProcesso nº E-04/169.307/2009 - MARIA SOCORRO DE JESUS, Agente de Fazenda “B”, matricula nº 0.189.724-8. AVERBE-SE, para fins de aposentadoria, disponibilidade, o tempo de serviço/contribuição, prestado sob o Regime Geral de Previdência Social, nos períodos de 24/01/75 a 14/03/75 e de 20/10/75 a 17/03/76, no total de 199 (cento e noventa e nove) dias, de acordo com o disposto no § 9º do art. 201 da Constituição Federal/88, com a redação dada pelo art.1º da Emenda Constitucional nº 20/98.\r\n\r\nProcesso nº E-04/201.407/2009 - LÚCIA MOURA FONSECA, Agente de Fazenda “B”, matricula nº 0.198.558-9. AVERBE-SE, para fins de aposentadoria, disponibilidade, o tempo de serviço/contribuição, prestado sob o Regime Geral de Previdência Social, nos períodos de 19/03/80 a 25/04/80 e de 15/12/81 a 03/08/82, no total de 266 (duzentos e sessenta e seis) dias, de acordo com o disposto no § 9º do art. 201 da Constituição Federal/88, com a redação dada pelo art.1º da Emenda Constitucional nº 20/98.\r\n\r\nId: 827020"
                    ],
                    "827211": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19/08/2008\r\n\r\n*Processo nº E-04/070575/2008 - Recorrente: BRASILCRAFT COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE COURO LTDA - No uso das atribuições conferidas pelo disposto no art. 43, § 2º, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Resolução SEF nº 5.927/2001, com a redação dada pela Resolução SEF nº 6.336, de 15 de agosto de 2001, alterada pela Resolução SEFAZ nº 039/2007, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO DIRIGIDO AO CONSELHO PLENO, por não apresentar acórdão divergente como faculta o inc. I, do art. 6º, da Resolução nº 5.927/2001. Encaminhe-se ao órgão fiscal competente para prosseguir a cobrança do crédito tributário exigido no auto de infração, em valor definido pela decisão proferida em Primeira Instância, em decorrência do não seguimento do recurso interposto.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 24.08.2009.\r\n\r\nId: 827211"
                    ],
                    "826822": [
                        "I - Pauta",
                        "SEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 1º de setembro de 2009, às 13h 30min.\r\n\r\nRecurso nº 35.094 / RV - Processo nº E-04/061.092/2008 - Recorrente: VALESUL ALUMÍNIO S/A - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 35.281 / RO - Processo nº E-34/072.167/2004 - Interessada: BIC AMAZÔNIA S/A - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 32.601 (21.284) / RO - Processo nº E-04/070.401/1996 - Interessada: SUPERGASBRÁS DISTRIBUIDORA DE GÁS S/A - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 34.542 / RO - Processo nº E-04/065.282/2008 - Interessada: VITAL MEDICAMENTOS LTDA - Recorrente: IFE 06 - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 34.098 / RV - Processo nº E-04/123.331/1995 - Recorrente: QUIMIZA GALVANIZAÇÃO LTDA - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 32.233 / RV - Processo nº E-04/145.562/2002 - Recorrente: PURAS DO BRASIL SOCIEDADE ANÔNIMA - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nId: 826822"
                    ],
                    "826823": [
                        "I - Pauta",
                        "Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 02 de setembro de 2009, às 13h 30min.\r\n\r\nRecurso nº 33.930 / RV - Processo nº E-04/140.623/2008 - Recorrente: DIMAS DE MELO PIMENTA SISTEMAS DE PONTO E ACESSO LTDA - Recorrida: IRF 64.10 - CENTRO - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - Representante da Fazenda: Dra. Sílvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 35.120 / RV - Processo nº E-04/053.244/2008 - Recorrente: VERTIX EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS DE ÁUDIO LTDA - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 35.491 / RO - Processo nº E-04/071.848/2008 - Interessada: TRAVEL ROUPAS LTDA - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dra. Sílvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 35.451 / RO - Processo nº E-04/177.021/1999 - Interessada: ABRIL VÍDEO DA AMAZÔNIA S/A - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dra. Sílvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 33.118 / RV - Processo nº E-34/073.023/2006 - Recorrente: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 34.734 / RO - Processo nº E-04/274.646/2007 - Interessada: TRÂNSITO LIVRE OFICINA DA MODA LTDA - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dra. Sílvia Faber Torres.\r\n\r\nId: 826823"
                    ],
                    "826824": [
                        "I - Pauta",
                        "Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 03 de setembro de 2009, às 13h 30min.\r\n\r\nRecurso nº 31.920 (26.252) / RV - Processo nº E-34/067.273/2006 - Recorrente: TECHNOS RELÓGIOS S/A - Recorrida: IFE 05 - SIDERURGIA, METALURGIA E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 31.312 (26.033) / RV - Processo nº E-34/123.514/2006 - Recorrente: EATON LTDA - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso nº 34.208 / RV - Processo nº E-04/115.983/2001 - Recorrente: ENGESUPRE ENGENHARIA E SUPRIMENTOS LTDA - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 35.493 / RO - Processo nº E-04/152.315/2008 - Interessada: MEKAL METALÚRGICA KADOW LTDA - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dra. Sílvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 33.204 (26.197) / RV - Processo nº E-34/071.786/2006 - Recorrente: NESTLÉ BRASIL LTDA - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheira Cheryl Berno - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 33.116 / RV - Processo nº E-34/073.021/2006 - Recorrente: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nId: 826824"
                    ],
                    "827344": [
                        "I - Pauta",
                        "QUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 01 de setembro de 2009, às 14h \r\n\r\nRecurso nº 30.734 - Processo nº E-04/056.148/2007 - Recorrente: CLÍNICA RADIOLÓGICA II LTDA. - Recorrida: 1ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão. \r\n\r\nRecurso nº 34.957 - Processo nº E-04/057.108/2008 - Recorrente: DINAMO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO S/A. - Recorrida: 4ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio Rozario do Valle Dantas Leite. \r\n\r\nRecurso nº 33.505 (26.860) - Processo nº E-04/176.046/2008 - Recorrente: POSTO DE GASOLINA TETRA DIESEL LTDA. - Recorrida: TITULAR DA IRF 04.01 - BARRA MANSA - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira. \r\n\r\nRecurso nº 32.434 (25.685) - Processo nº E-34/133.973/2006 - Recorrente: ORACLE DO BRASIL SISTEMAS LTDA. - Recorrida: TITULAR DA DRE 64.10 - CENTRO - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão. \r\n\r\nRecursos nºs 30.748 e 30.749 - Processos nºs E-04/452.113/2007 e E04/452.116/2007 - Recorrente: DELBA MARÍTIMA NAVEGAÇÃO S/A. - Recorrida: 3ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 33.249 - Processo nº E-34/136.030/2005 - Recorrente: CORPO ARDENTE CONFECÇÕES LTDA-ME. - Recorrida: TITULAR DA DRE 64.12 - SUL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio Rozario do Valle Dantas Leite. \r\n\r\nId: 827344"
                    ],
                    "827345": [
                        "I - Pauta",
                        "Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 02 de setembro de 2009, às 13h 30min\r\n\r\nRecurso nº 35.342 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/711.310/1996 - Recorrente: 11ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: GUANDU VEÍCULOS S/A. - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Drª. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 35.690 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/283.707/2007 - Recorrente: 9ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PAULO MARCELO E MARIA COMESTÍVEIS LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 35.329 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/101.281/1992 - Recorrente: 10ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TILTEX MODAS JEANS E ACESSÓRIOS LTDA. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Drª. Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 35.535 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/388.883/1993 - Recorrente: 8ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ROMA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 35.673 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/497.210/1999 - Recorrente: 9ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: GAME MACHINE VÍDEO LTDA. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 32.979 - Processo nº E-04/145.538/2002 - Recorrente: ELETROMAR LTDA. - Recorrida: 10ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira. \r\n\r\nId: 827345"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                "Atos": {
                    "827428": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DOS ORDENADORES DE DESPESAS\r\n\r\nDE 25/08/2009\r\n\r\nProc. n° E-11/000.281/2009 - HOMOLOGAMOS os procedimentos e o resultado da licitação por Pregão Eletrônico nº 002/2009 realizado na Sessão Pública do Pregão de 18/08/2009, no site do Banco do Brasil S/A - www.licitacoes-e.com.br, registrada sob o nº 259825, na forma adjudicada pelo Pregoeiro: lote 01 a empresa DAICON COMÉRCIO DE REVESTIMENTOS E SERVIÇOS LTDA no valor total de R$ 51.853,52 (cinqüenta e um mil oitocentos e cinqüenta e três reais e cinqüenta e dois centavos).\r\n\r\nId: 827428"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "826929": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA-GERAL\r\n\r\nDE 17.08.2009\r\n\r\nPROCESSO Nº 00-2009/069.946-7 EMPRESA: L D DOS SANTOS COMÉRCIO DE REPRESENTAÕES E DISTRIBUIÇÃO. Indeferido.\r\n\r\nId: 826929. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Atos": {
                    "828040": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DA PROCURADORA-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEOBRAS/PGE Nº 081\r\n\r\nDE 25 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, PARA DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA LOCALIZADA NO COMPLEXO DO PAVÃO-PAVÃOZINHO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS e a PROCURADORA-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que Estima a Receita e Fixa as Despesas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2009, o Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, que “Dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira, Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2009” e o Decreto nº 39.054 de 24 de março de 2006, que dispõe sobre a descentralização da execução de crédito orçamentário e dá outras providências, conforme o que consta do processo nº E-14/19.097/2007.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Imissão na Posse na Ação de Desapropriação dos Lotes 17/18 do PAL 6122 da Rua Saint Roman, Copacabana, Rio de Janeiro, com o Objetivo de Realizar Obras de Urbanização no Complexo do Pavão-Pavãozinho, Necessárias às Obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC. \r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data de Início : A partir da Emissão da Nota de Crédito Término : 31/12/2009\r\n\r\nIII - DE : Concedente : 0701 - SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nUO : 0701 - Secretaria de Estado de Obras\r\n\r\nUG : 070100 - Secretaria de Estado de Obras\r\n\r\nIV - PARA : Executante : 0901 - Procuradoria Geral do Estado - PGE\r\n\r\nUO : 0901 - Procuradoria-Geral do Estado - PGE.\r\n\r\nUG : 0901.00 - Procuradoria-Geral do Estado - PGE.\r\n\r\nV - CRÉDITO : \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nND\r\n\r\nFR\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n0701.15.451.0013.1.616\r\n\r\n4490.93\r\n\r\n22\r\n\r\n36.247,60\r\n\r\nUrbanização do Pavão-Pavãozinho - PAC\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2009\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nSecretário de Estado de Obras\r\n\r\nLUCIA LEA GUIMARÃES TAVARES\r\n\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\n\r\nId: 828040"
                    ],
                    "827325": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25/08/2009 \r\n\r\nAPOSENTA ORLANDO DE FIGUEIREDO COUTINHO, Agente de Trabalho de Engenharia, nível I, matrícula nº 616.812-4, do Quadro I, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-17/001.233/2009. \r\n\r\nId: 827325"
                    ],
                    "828009": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DOS ORDENADORES DE DESPESAS\r\n\r\nDE 25/08/2009\r\n\r\nProcesso nº E-17/600.034/2009 - Com base no pronunciamento da Comissão de Pregão, instituída pela Resolução SEOBRAS nº 86, de 12 de novembro de 2008, constante do presente administrativo, HOMOLOGAMOS o resultado da Licitação na modalidade de Pregão Eletrônico nº 014/2009/SEOBRAS, do tipo menor preço global por lote, objetivando a aquisição de material permanente para equipar os laboratórios da nova sede do Instituto Médico Legal IML-Sede do Rio de Janeiro, às empresas Solab Equipamentos para Laboratório Ltda. no valor global de R$ 6.940,00 (seis mil novecentos e quarenta reais); Newway Distribuidora Com. Repr. Ltda no valor global de R$ 45.924,00 (quarenta e cinco mil novecentos e vinte e quatro reais); Silab Distribuidora Comercial de produto no valor global de R$ 96.150,00 (noventa e seis mil cento e cinqüenta reais); Dimalab Eletrônics do Brasil Ltda. no valor global de R$ 66.900,00 (sessenta e seis mil e novecentos reais); Claudemilsom Caitano dos Santos no valor total de R$ 1.020,00 (mil e vinte reais); Com. de Mat. Med. Hop. Macrosul Ltda. no valor global de R$ 27.059,99 (vinte e sete mil cinqüenta e nove reais e noventa e nove centavos); Equipodonto de Santos Com. At. Equiptos no valor global de R$ 3.850,00 (três mil oitocentos e cinqüenta reais); Real Mix Com. e Administração de Venda no valor global de R$ 57.636,00 (cinqüenta e sete mil seiscentos e trinta e seis reais); House Med Produtos Farmaceuticos e Hosp. no valor global de R$ 27.999,00 (vinte e sete mil novecentos e noventa e nove reais); Carl Zeiss do Brasil no valor global de R$ 48.600,00 (quarenta e oito mil e seiscentos reais); Lupe Industria Tec. de Equip. p/ Lab. no valor global de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais); Fanem Ltda no valor global de R$ 16.360,00 (dezesseis mil trezentos e sessenta reais); Datamed Ltda no valor global de R$ 4.776,00 (quatro mil setecentos e setenta e seis reais); perfazendo este Pregão o valor total de R$ 409.714,99 (quatrocentos e nove mil setecentos e quatorze reais e noventa e nove centavos).\r\n\r\nId: 828009"
                    ],
                    "828010": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 25/08/2009\r\n\r\nProcesso nº E-17/600.019/2009 - Com base no pronunciamento da Comissão de Pregão, instituída pela Resolução SEOBRAS nº 86, de 12 de novembro de 2008, constante do presente administrativo, HOMOLOGAMOS o resultado da Licitação na modalidade de Pregão Eletrônico nº 015/2009/SEOBRAS, do tipo menor preço global, objetivando o fornecimento com instalação de sistema de exaustão e refrigeração para climatização e tratamento de ar dos ambientes dos Postos Regionais de Polícia Técnico-científica das Unidades de Araruama e Barra do Piraí, à empresa ENGECLIMA DO BRASIL, COMÉRCIO E SERVIÇOS DE REFRIGERAÇÃO LTDA no valor total de R$ 246.000,00 (duzentos e quarenta e seis mil reais), de acordo com sua proposta e dentro do estimado pela Administração Estadual. \r\n\r\nId: 828010"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "827357": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.08.2009\r\n\r\nProc. nº E-17/203.739/2009- TORNO SEM EFEITO o Ato adjudicatório, a favor da firma N & M COMERCIALIZAÇÃO E SERVIÇOS LTDA., publicado no Bider nº 149, de 18.08.2009, objeto do Registro de Preços SEPLAG nº 02/09, tendo em vista a suspensão do fornecimento do material sob alegação de força maior, conforme aviso da Subsecretaria de Recursos Logísticos/SEPLAG, publicado no D.O. de 19.08.2009, às fls. 17.\r\n\r\nId: 827357. A faturar por empenho"
                        ],
                        "827352": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25.08.2009\r\n\r\nProcesso nº E-17/500.095/2008 - JOÃO ALFREDO PAREDES CHRISTIANO SILVA, Engenheiro, Classe G, matrícula nº 25/360.124-1. DEFIRO, nos termos da Lei Federal nº 7.713,de 22.12.1988, alterada pela Lei Federal nº 11.052, de 29.12.2004, bem como à vista da chancela exarada em 10.08.2009, pelo Sr. Superintendente Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional/ SESDEC, que verificou ser o servidor portador de patologia, desde 16.08.2001, passível de gerar isenção de imposto de renda. \r\n\r\nId: 827352. A faturar por empenho"
                        ],
                        "827360": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO OPERACIONAL\r\n\r\nAPOSTILAS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 20.08.2009\r\n\r\nATO DE 24.08.1990 - MARIA REGINA PEREIRA CARNEIRO DOS SANTOS , Arquiteto, matrícula nº 300.143-5. Tendo em vista o que consta no processo nº E-17/500.129/2009, e de acordo com os §§ 2º e 3º do art. 3º da Lei nº 1.733, de 01de novembro de 1990, o servidor, a quem se refere o presente título, passa a integrar a Classe G da Tabela de Vencimentos do Quadro Técnico do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA, nos termos da Lei nº 4.687, de 29.12.2005, com validade a contar de 11.04.2009.\r\n\r\nATO DE 24.08.1990 - RAPHAEL DAVID DOS SANTOS FILHO, Arquiteto, matrícula nº 300.146-8. Tendo em vista o que consta no processo nº E-17/500.128/2009, e de acordo com os §§ 2º e 3º do art. 3º da Lei nº 1.733, de 01de novembro de 1990, o servidor, a quem se refere o presente título, passa a integrar a Classe G da Tabela de Vencimentos do Quadro Técnico do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA, nos termos da Lei nº 4.687, de 29.12.2005, com validade a contar de 09.04.2009.\r\n\r\nId: 827360. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "826878": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.08.2009\r\n\r\nDEMITE, a bem do serviço público, na forma do art. 54 do Decreto-Lei nº 220/75, o servidor ODINEI FERNANDO DA SILVA, Inspetor de Polícia, matrícula 930.887-5, pela prática das transgressões disciplinares previstas no art. 52, inciso IX, c/c o art. 39, incisos V, VI e VII do Decreto-Lei nº 220/75, noticiadas através do Processo n° E-09/2065/0006/2009. \r\n\r\nId: 826878"
                    ],
                    "827103": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.08.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/247/2501/2009 - AUTORIZO, em conformidade com o inciso III do art. 1º do Decreto nº 40.616 de 16 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nId: 827103"
                    ],
                    "826889": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL UNIFICADA DAS POLÍCIAS CIVIL, \r\n\r\nMILITAR E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 13.08.2009\r\n\r\nSUSPENDE, por 90 (noventa) dias, os Inspetores de Polícia JONAS MAGALHÃES FARIA, matrícula 889.402-4, JONVANE PEREIRA REIS, matrícula 267.660-9 e JOSE RAYMUNDO AVELINO JUNIOR, matrícula 267.937-9, pela prática das transgressões disciplinares previstas no art. 14, inciso XXXV, c/c o art. 10, incisos VII e XI do Decreto-Lei nº 218/75, regulamentado pelo REPC, aprovado pelo Decreto nº 3.044/80, noticiadas através do processo nº E-32/5347/0006/2006.\r\n\r\nId: 826889"
                    ],
                    "826890": [
                        "I - Ato",
                        "DE 14.08.2009\r\n\r\nINSTAURA processo administrativo disciplinar em face dos servidores JOSÉ LUIZ ALVARENGA DOS SANTOS, Inspetor de Polícia, matrícula 257.596-7, ANDRÉ DE OLIVEIRA SEABRA, Inspetor de Polícia, matrícula 849.048-4 e AILTON SILVA VIDAL, Inspetor de Polícia, matrícula 264.017-5, para apurar transgressões disciplinares previstas, em tese, no art. 52, inciso I, c/c o art. 40, incisos III e VIII e art. 52, inciso IX, c/c o art. 39, incisos V, VI e VII do Decreto-Lei nº 220/75, bem como as faltas de que trata o Decreto-Lei nº 218/75, em seu art. 14, incisos XXXIV e XXXV, este c/c o art. 10, incisos I, V, VII, XI e XIII, noticiadas através do processo nº E-09/004037/1404/2009.\r\n\r\nId: 826890"
                    ],
                    "826897": [
                        "I - Ato",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 11.08.2009\r\n\r\nPÁGINA 9 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 31.07.2009\r\n\r\nONDE SE LÊ: GIUSTAVO CERQUEIRA DE CARVALHO, Perito Legista, matrícula 888.537-8...\r\n\r\nLEIA-SE: GUSTAVO CERQUEIRA DE CARVALHO, Perito Legista, matrícula 888.537-8...\r\n\r\nId: 826897"
                    ],
                    "826891": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 13.08.2009\r\n\r\nProcesso nº E-32/4486/0006/2006 - DEFIRO o sobrestamento.\r\n\r\nProcesso nº E-32/1435/0006/2006 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nId: 826891"
                    ],
                    "826892": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 17.08.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/09537/1810/2001 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-09/5516/1073/2003 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-09/010817/1404/2006 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-09/120/1500/2007 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-09/8429/0006/2008 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-09/6628/0006/2008 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-09/45302/1404/2008 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nId: 826892"
                    ],
                    "827244": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE GERAL\r\n\r\nDE 16.07.2009\r\n\r\n*REQUISIÇÃO nº 03-079/2005-DGAL/3 - FUSPOM - RATIFICO o contrato de prestação de serviço por Credenciamento nº E-09/02/2508/2005, em favor da empresa DIALISA SERVIÇOS NEFROLÓGICOS LTDA, com fundamento legal no art. 25 da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 23/07/2009.\r\n\r\nId: 827244"
                    ],
                    "827243": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 20.07.2009\r\n\r\n*REQUISIÇÃO nº 03-079/2005-DGAL/3 - FUSPOM - RATIFICO o contrato de prestação de serviço por Credenciamento nº E-09/02/2508/2005, em favor da empresa LEON CARDEMAN LABORATÓRIO DE CITOPATOLOGIA LTDA, com fundamento legal no art. 25 da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27/07/2009.\r\n\r\nId: 827243"
                    ],
                    "827257": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 21.08.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/000112/2508/2009- HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 027/2009-PMERJ em conformidade com o art. 43, inciso VI. Em conseqüência AUTORIZO a despesa em favor das empresas VETERINÁRIA VETSUL LTDA no valor total de R$ 96.296,22 (noventa e seis mil duzentos e noventa e seis reais e vinte e dois centavos), ICR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS BIOTÉRIOS LTDA, no valor total de R$ 36.473,01 (trinta e seis mil quatrocentos e setenta e três reais e um centavo), HORIZONTE VERDE COMERCIAL AGRÍCOLA E PECUÁRIA LTDA, no valor total de R$ 24.198,04 (vinte e quatro mil cento e noventa e oito reais e quatro centavos), VETERINÁRIA SUL CATARINENSE LTDA-EPP, no valor total de R$ 26.183,50 (vinte e seis mil cento e oitenta e três reais e cinquenta centavos) e HUNTER CIENTÍFICA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA-ME, no valor total de R$ 15.686,74 (quinze mil seiscentos e oitenta e seis reais e setenta e quatro centavos), perfazendo o valor total de R$ 198.837,51 (cento e noventa e oito mil oitocentos e trinta e sete reais e cinquenta e um centavos).\r\n\r\nProcesso nº E-09/000190/2508/2009 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 047/2009-PMERJ em conformidade com o art. 43, inciso VI. Em conseqüência AUTORIZO a despesa em favor das empresas UNIEPIS-EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO E UNIFORMES LTDA, no valor total de R$ 777.458,00 (setecentos e setenta e sete mil quatrocentos e cinqüenta e oito reais), PALMILHADO BOOTS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, no valor total de R$ 5.700,00 (cinco mil e setecentos reais), P. R. ARIGONY PACHECO COMERCIAL LTDA no valor total de R$ 8.000,00 (oito mil reais), BLUE SEAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS E MÁQUINAS LTDA, no valor total de R$ 62.950,00 (sessenta e dois mil novecentos e cinquenta reais), MARLUVAS CALÇADOS DE SEGURANÇA LTDA, no valor total de R$ 197.065,00 (cento e noventa e sete mil e sessenta e cinco reais), SUSA DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COUROS E CONFECÇÕES LTDA, no valor total de R$ 696.000,00 (seiscentos e noventa e seis mil reais) e K 13 CONFECÇÕES LTDA, no valor total de R$ 43.680,00 (quarenta e três mil seiscentos e oitenta reais), perfazendo o valor total de R$ 1.790.853,00 (um milhão, setecentos e noventa mil oitocentos e cinquenta e três reais).\r\n\r\nProcesso nº E-09/000222/2508/2009- HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 053/2009-PMERJ em conformidade com o art. 43, inciso VI. Em conseqüência AUTORIZO a despesa em favor das empresas VETERINÁRIA SUL CATARINENSE LTDA no valor total de R$ 50.487,45 (cinquenta mil quatrocentos e oitenta sete reais e quarenta e cinco centavos), CBS MÉDICO CIENTÍFICA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA, no valor total de R$ 1.097,00 (um mil e noventa e sete reais) e ROS RIO MATERIAIS E SERVIÇOS LTDA no valor total de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), perfazendo o valor total de R$ 53.984,44 (cinquenta e três mil novecentos e oitenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos).\r\n\r\nProcesso nº E-09/000247/2508/2009- HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 062/2009-PMERJ em conformidade com o art. 43, inciso VI. Em conseqüência AUTORIZO a despesa em favor da empresa LABORATÓRIO MÉDICO GOLONI S/C LTDA, no valor total de R$ 132.802,00 (cento e trinta e dois mil oitocentos e dois reais).\r\n\r\nId: 827257"
                    ],
                    "826682": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 24/08/2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/000303/2508/2009 - RECONHEÇO a dívida da Corporação, referente ao exercício anterior, no valor de R$ 1.316,41 (hum mil trezentos e dezesseis reais e quarenta e um centavos), em favor da CEDAE.\r\n\r\nId: 826682"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "826646": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.08.2009\r\n\r\nProcesso nº E-21/900.096/2008 - ANA MARIA RIOS PADILHA - CONCEDO o auxílio funeral, nos termos da Resolução SARE nº 3005, de 25/05/2003, Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012, de 26/05/2008, publicada no D.O. de 29/05/2008, e em obediência ao Decreto nº 41.305, de 14 de maio de 2008, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens. \r\n\r\nProcesso nº E-01/124.936/2008 - NEUZA GALHANO COSTA - CONCEDO o auxílio funeral, nos termos da Resolução SARE nº 3005, de 25/05/2003, Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012, de 26/05/2008, publicada no D.O. de 29/05/2008, e em obediência ao Decreto nº 41.305, de 14 de maio de 2008, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens. \r\n\r\nId: 826646"
                    ],
                    "826647": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 17.08.2009\r\n\r\nProcesso nº E-21/999.104/2009 - SERGIO RICARDO BARBOSA DE MAGALHÃES, ISAP, matrícula nº 835.936-6 - CONCEDO o auxílio natalidade, nos termos da Resolução SARE nº 3.036, de 28.07.2004, publicada no de D.O. de 29.07.2004, Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012, de 26.05.2008, publicada no D.O. de 29.05.2008, e em obediência ao Decreto nº 41.305, de 14 de maio de 2008, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens.\r\n\r\nProcesso nº E-21/999.184/2009 - MARCELO CARVALHO DE OLIVEIRA, ISAP, matrícula nº 822.263-0 - CONCEDO o auxílio natalidade, nos termos da Resolução SARE nº 3.036, de 28.07.2004, publicada no D.O. de 29.07.2004, Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012, de 26.05.2008, publicada no D.O. de 29.05.2008, e em obediência ao Decreto nº 41.305, de 14 de maio de 2008, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens.\r\n\r\nProcesso nº E-01/153.516/2004 - ADRIANA SIQUEIRA DE CARVALHO, ISAP, matrícula nº 868.162-9 - CONCEDO o auxílio natalidade nos termos da Resolução SARE nº 3.036, de 28.07.2004, publicada no D.O. de 29.07.2004, Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012, de 26.05.2008, publicada no D.O. de 29.05.2008, e em obediência ao Decreto nº 41.305, de 14 de maio de 2008, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens.\r\n\r\nId: 826647"
                    ],
                    "826648": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA-ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.08.2009\r\n\r\nCONCEDE a servidora ANDREA PEREIRA DE MELLO, Arquiteta, matrícula nº 4.904.042-1, licença amamentação, referente ao período de 06 de julho de 2009 a 06 de setembro de 2009. (Ref. ao proc. nº E-21/900.186/2009).\r\n\r\nId: 826648"
                    ],
                    "826650": [
                        "I - Despacho",
                        "DIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 24/08/2009\r\n\r\nProc. nº 08/221.561/2008 - FRANCISCO CARLOS DE GOIS COSTA HOMEM, mat. 816.744-7 - ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao Regime da Previdência Social nos períodos de10/12/83 a 07/02/84, de 02/12/86 a 07/04/87, de 04/05/87 a 30/09/87, de 01/09/89 a 30/04/92 e de 01/06/92 a 11/09/94, no total de 2.137 (dois mil cento e trinta sete) dias de efetivo exercício, desconsiderado os períodos de 12/09/94 a 30/09/94 e de 10/04/95 a 02/05/95, por ser concomitante, ficando excluído do despacho de 19/09/2009, publicado no D.O de 24/08/2009.\r\n\r\nId: 826650"
                    ],
                    "826651": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 23/07/2009\r\n\r\nPÁGINA 07 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\n20/07/2009\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\nProc. nº E-21/853.066/2009 - RAFAEL ALCÂNTARA MASCARENHAS...\r\n\r\nLEIA-SE\r\n\r\nProc. nº E-21/930.066/2009 - RAFAEL ALCÂNTARA MASCARENHAS...\r\n\r\nId: 826651"
                    ],
                    "826639": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATAS DO CONSELHO\r\n\r\nATA Nº 319/2009. Aos quatro dias do mês de agosto do ano dois mil e nove, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência do Dr. Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário e secretariada pela Dra. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentou-se da sessão o Conselheiro Dr. Antonio César Pimentel Caldeira que foi realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Li da e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário, deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Marco Aurélio Gonçalves da Silva, RG. n° 20497476-0. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Luiz Mário dos Santos Júnior, RG. n° 12083322-3. Favorável ao Indulto dos Decretos nº 6294/2007 e nº 6706/2008 e Favorável à Comutação do Decreto nº 5993/2006. Archimedes Amaral dos Santos, RG. nº 10010446-2. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Jonatas de Oliveira Honorato, RG. n° 21268234-8. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Gilberto Bento Pereira Barbosa, RG. n° 04852050-6. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Jorge Luiz de Araújo Ferreira, RG. n° 20128226-6. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Vitor Ferreira de Mattos, RG. n° 12858920-7. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Marcelo da Silva, RG. n° 13197321-6. Contrário à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Wellington Alves de Freitas, RG. n° 07962432-6. Contrário à Comutação do Decreto nº 5295/2004. José Davi dos Santos, RG. nº 08619644-1. Contrário, por maioria, ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Maria Mananga, RG. n° 99906871-1. Contrário à Comutação do Decreto. Lourival da Silva Santos, RG. n° 09638726-1. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Leandro Maurício dos Santos, RG. n° 20799673-7. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Jefferson Luiz Dias de Almeida, RG. n° 20958199-0. Favorável à Comutação do Decreto nº 5993/2006 e Contrário à Comutação do Decreto nº 6294/2007 e Favorável ao Indulto do Decreto nº 5993/2006, de ofício. Júnior Machado Fernandes, RG. n° 11216287-0. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Gleidson Dias Fidelis, RG. n° 11880302-2. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Roberto Donizeti da Silva, RG. n° 13368059-5. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008, de ofício, e Contrário ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Vander Carlos Thomaz, RG. n° 24229139-1. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Wellington Andrade de Oliveira, RG. n° 25769455-4. Favorável ao Indulto do Decreto nº 5993/2006. Gregório Ferreira da Silva Neto, RG. n° 13503407-2. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Nilson Junior Sinhorinha, RG. n° 21479487-7. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Almir Carlos dos Santos Júnior, RG. n° 12836849-5. Favorável ao Indulto dos Decretos nº 5620/2005 e nº 5993/2006. Paulenei dos Santos, RG. n° 12116441-2. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Ronaldo de Oliveira Gustavo, RG. n° 08142459-0. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Diego da Costa Ribeiro, RG. n° 22361162-5. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Cleiton Gomes da Silva, RG. n° 23078123-9. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 5620/2005 e nº 5993/2006. Fabiano Tavares Guimarães, RG. n° 20342452-8. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 5993/2006, nº 6294/2007 e nº 6706/2008 e Contrário à Comutação do Decreto nº 5620/2005. George Luiz Ferreira Garcia, RG. n° 09224344-3. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Carlos Henrique Domingos Soares, RG. n° 12658486-1. Pedido de vistas do processo nº E-21/41785/2009 referente à Vitor Elias de Melo Barbosa, RG. nº 26403948-8. Pedido de vistas do processo nº E-21/41621/2009 referente à Paulo Henrique de Souza Bertho, RG. nº 11658014-3. Finalmente o Senhor Dr. Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário, apresentou aos demais membros do colegiado o movimento estatístico de desempenho deste órgão referente ao mês de julho de 2009, a saber: sessões deliberativas: 14, sessões ordinárias: 14, sessões extraordinárias: 0, processos autuados: 230, pareceres: 496, Indulto Decreto nº 3226/99: 0, Indulto Decreto nº 4011/2001: 0, Indulto Decreto nº 5295/2004: 2; Indulto Decreto nº 5620/2005: 2, Indulto Decreto nº 5993/2006: 23, Indulto Decreto nº 6294/2007: 40, Indulto Decreto nº 6706/2008: 105, Comutação (Decretos Diversos): 203, Comutação Decreto nº 6706/2008: 121, diligências: 2, cerimônia de livramento condicional: 405, cerimônia de indulto condicional: 1. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Conselheiros presentes.\r\n\r\nDr. Leandro de Oliveira Barboza\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAudrey Marjorie Alves de Paula Leocádio\r\n\r\nCesar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira\r\n\r\nFernando Silvestre Figueiredo Félix\r\n\r\nGeisa Lannes da Silva\r\n\r\nHeloisa Maria Giserman\r\n\r\nLílian Guilhon Dore\r\n\r\nConselheiros\r\n\r\nId: 826639"
                    ],
                    "826640": [
                        "I - Ata",
                        "ATA Nº 322/2009. Aos onze dias do mês de agosto do ano dois mil e nove, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência do Dr. Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário e secretariada pela Dra. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão as Conselheiras Dr.ª Adriana Ribeiro Martins, Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto e Dr. Fernando Silvestre de Azevedo Neto que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário, Ao dar início aos trabalhos, o Presidente, Conselheiro Leandro de Oliveira Barboza deu ciência aos seus pares do recebimento de ofício encaminhado pelo Presidente do Conselho Nacional de política Criminal e Penitenciária Dr. Sérgio Salomão Shecaira, informando que as discussões a respeito do próximo Decreto de Indulto a ser editado já foram iniciadas e que as sugestões deverão ser encaminhadas à Secretaria do Conselho Nacional até o dia 11/09/2009. A Presidência marcou reunião plenária para o dia 03/09/2009, às 10 horas a fim de que o Colegiado apresente propostas que serão analisadas e discutidas. Dando continuidade aos trabalhos, deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais (Cálculo). Ailton Bezerra da Silva, RG. n° 07576458-9. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Paulo Henrique de Souza Senna, RG. n° 07264692-0. Contrário à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Romildo Souza da Costa, RG. nº 06660744-1. Favorável à Comutação do Decreto nº 3226/99. Marcos Roberto Souza Brito, RG. n° 09188373-6. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5993/2006, nº 6294/2007 e nº 6706/2008 e Contrário ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. José Mauro Domiciano Pinheiro, RG. n° 10949189-4. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008 e Contrário ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Anderson Martins França, RG. n° 10229626-6. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Jonatas de Lima Marinheiro, RG. n° 21541869-0. Favorável ao Indulto do Decreto nº 5993/2006 e Contrário ao Indulto nº 6294/2007. Roberto dos Santos Lima, RG. n° 20191141-9. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Sílvio Bezerra dos Santos, RG. n° 08907433-0. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Waldir Lemos de Andrade, RG. nº 03617914-1. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Júlio Cesar dos Santos, RG. n° 09533307-6. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Leonardo Domingos Gomes da Silva, RG. n° 07143652-1. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Luiz Claudio Almeida e Silva, RG. n° 07597933-6. Contrário à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Maurício de Oliveira, RG. n° 12404339-9. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 6294/2007 e nº 6706/2008. George de Almeida Vianna, RG. n° 20105356-8. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008 e Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008, de ofício. Neide Costa Guimarães, RG. n° 04563141-3. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Igor Sobrac Cavalcante, RG. n° 09976161-1. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Daniel Luiz dos Santos, RG. n° 20767058-9. Favorável à Comutação do Decreto nº 5993/2006 e Favorável ao Indulto do Decreto nº 5993/2006, de ofício. Jorge Antonio da Silva Fernandes, RG. n° 10018889-5. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 5993/2006, nº 6294/2007 e nº 6706/2008. Rodrigo Silva Maia, RG. n° 20314575-0. Favorável, por maioria, ao Indulto do Decreto nº 5993/2006. José Filho da Silva, RG. n° 13502509-6. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Reinaldo Severino, RG. n° 21659909-2. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5993/06, nº 6294/2007 e nº 6706/2008. Saulo Luiz Baraúna Guimarães, RG. n° 10069031-2. Contrário, por maioria, ao Indulto do Decreto nº 5993/2006. Anderson Ferreira de Andrade, RG. n° 12557093-7. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Sidney Jupi de Mello, RG. n° 20054898-0. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Ailson Joaquim da Silva, RG. n° 21202551-4. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007 e Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007, de ofício. Renato de Jesus Souza, RG. n° 20096482-3. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Paulo Roberto Ferreira da Silva, RG. n° 08531702-2. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Marcelo Souza Vicente, RG. n° 12313092-4. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Cláudio de Souza Manhães, RG. n° 13502545-0. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Erick Pereira da Silva, RG. n° 20157795-4. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Rodrigo Barros do Nascimento, RG. n° 21478455-5. Pedido de vistas do processo nº E-21/41892/2009 referente à David Alexandre Chaves Pereira, RG. nº 11652134-5. Pedido de vistas do processo nº E-21/41908/2009 referente à Reginaldo Moraes da Silva, RG. nº 08501249-0. Pedido de vistas do Processo nº E-21/41650/2009 referente à Reinaldo de Oliveira, RG. nº 04666297-9. Pedido de vistas do processo nº E-21/41768/2009 referente à Wagner Alves Ribeiro, RG. nº 13393114-7. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Conselheiros presentes.\r\n\r\nDr. Leandro de Oliveira Barboza\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAdriana Ribeiro Martins\r\n\r\nAudrey Marjorie Alves de Paula Leocádio\r\n\r\nCesar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira\r\n\r\nFernando Silvestre Figueiredo Félix\r\n\r\nGeisa Lannes da Silva\r\n\r\nLeonardo Rosa Melo da Cunha\r\n\r\nLuiz Fernando Voss Chagas Lessa\r\n\r\nTiago Martins Lins e Silva\r\n\r\nConselheiros\r\n\r\nId: 826640"
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                        "I - Ata",
                        "ATA Nº 323/2009. Aos doze dias do mês de agosto do ano dois mil e nove, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência do Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto, Conselheiro no exercício eventual da presidência e secretariada pela Dra. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheiros Dr. Carlos José Vasconcellos Carvalho e Dr.ª Adriana Ribeiro Martins que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto, Conselheiro no exercício eventual da presidência, deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Contrário ao Indulto do Decreto nº 5993/2006. Leandro Cabral de Almeida, RG. n° 12444049-6. Favorável à Comutação do Decreto n° 6706/2008. Fabiano Lourenço Vieira, RG. nº: 12872184-2. Contrário ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Antonio Carlos de Jesus Mota, RG. nº 11856199-2. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência e Conselheiros presentes.\r\n\r\nDr. Huilton Tostes de Azevedo Neto\r\n\r\nConselheiro no exercício eventual da presidência\r\n\r\nAdriana Ribeiro Martins\r\n\r\nCarlos José Vasconcellos Carvalho\r\n\r\nFernando Silvestre Figueiredo Félix\r\n\r\nGeisa Lannes da Silva\r\n\r\nHeloisa Maria Giserman\r\n\r\nLuiz Fernando Voss Chagas Lessa\r\n\r\nMarta Barbosa Leão\r\n\r\nConselheiros\r\n\r\nId: 826641"
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                        "I - Ata",
                        "ATA Nº 324/2009. Aos dezessete dias do mês de agosto do ano dois mil e nove, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência do Dr. Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário e secretariada pela Dra. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão as Conselheiras Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto e Dr. Fernando Silvestre Figueiredo Félix que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário, deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Contrário, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 5295/2004 e nº 5620/2005. Reginaldo Moraes da Silva, RG. n° 08501249-0. Favorável, por maioria, ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Reinaldo de Oliveira, RG. n° 04666297-9. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 5993/2006, nº 6294/2007 e nº 6706/2008, de ofício. Jefferson da Silva, RG. nº 12630833-7. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Carlos José Maia Rocha, RG. n° 08621917-7. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais (Cálculo). Wanderson de Oliveira Cardoso, RG. n° 13450279-8. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5993/2006, nº 6294/2007 e nº 6706/2008. Roberval da Silva Ferreira, RG. n° 11139542-2. Contrário à Comutação do Decreto nº 5620/2005. Charlei de Castro Lima, RG. n° 09307053-0. Favorável à Comutação do Decreto nº 5620/2005 e Favorável ao Indulto dos Decretos nº 5993/2006 e nº 6294/2007. Alexandre Luiz da Silva, RG. n° 10938013-9. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Adalberto Correia dos Santos, RG. n° 10697161-7. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais (Pena Terminada). Paulo Eduardo Becker Duarte, RG. nº 04606030-7. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Luis Guilherme Ramos dos Santos, RG. n° 11465151-6. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/08. Alexander Siqueira Ribeiro, RG. n° 10623861-1. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Clayton Jorge de Oliveira, RG. n° 20582012-9. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Wellington Balbino Veras Batista, RG. n° 26331172-2. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais (Pena Terminada). Cleiton Luiz Castro de Araújo, RG. n° 12092775-1. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Roque Santos da Silva, RG. n° 04744342-9. Favorável, por maioria, ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Laerte Gomes de Carvalho, RG. n° 03997620-4. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Marco Aurélio Silva de Souza, RG. n° 20311972-2. Favorável ao Indulto dos Decretos nº 5993/2006 e nº 6294/2007. Carlos Juvenal da Silva, RG. n° 20000559-3. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais (Pena Terminada). Fernando da Silva de Jesus, RG. n° 12170803-6. Favorável, por maioria, ao Indulto do Decreto nº 5993/2006. Rafael Xavier dos Santos, RG. n° 12861371-8. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/08. David Tomaz dos Santos Gouveia, RG. n° 20743119-8. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Paulo Henrique Ribeiro da Silva, RG. n° 13456695-9. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Jose Eduardo Alves dos Santos, RG. n° 08729742-4. Pedido de vistas do processo nº E-21/41905/2009 referente à José Lúcio da Silva, RG. nº 13203374-7. Pedido de vistas do processo nº E-21/41959/2009 referente à José Luis Emiliano de Oliveira, RG. nº 11414384-5. Pedido de vistas do processo nº E-21/41889/2009 referente à Juan Claudio Andrade de Carvalho, RG. nº 21210791-6. Convertido em diligência. Ricardo de Almeida Ribeiro, RG. nº 11787316-6. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Conselheiros presentes.\r\n\r\nDr. Leandro de Oliveira Barboza\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAudrey Marjorie Alves de Paula Leocádio\r\n\r\nCesar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira\r\n\r\nFernando Silvestre Figueiredo Félix\r\n\r\nGeisa Lannes da Silva\r\n\r\nHeloisa Maria Giserman\r\n\r\nHuilton Tostes de Azevedo Neto\r\n\r\nLílian Guilhon Dore\r\n\r\nLuiz Fernando Voss Chagas Lessa\r\n\r\nConselheiros\r\n\r\nId: 826642"
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            "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
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                    "826033": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.08.2009\r\n\r\nAGREGA ao respectivo Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que determina o art. 75, c/c o inciso I e o § 1º do art. 76, todos, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Estado do Rio de Janeiro, por estar exercendo função de natureza e/ou interesse de Bombeiro Militar, os seguintes militares:\r\n\r\na contar de 17 de janeiro de 2001:\r\n\r\nTen-Cel BM QOC/82 EVANDRO SARNO COUTO, RG 07.364 - Processo nº E-08/249/51162/2008;\r\n\r\na contar de 23 de janeiro de 2001:\r\n\r\nTen-Cel BM QOC/91 MARCELO MOREIRA PESSOA, RG 15.978 - Processo nº E-08/761/51162/2008;\r\n\r\nTen-Cel BM QOC/79 JOÃO CARLOS MARIANO SANTANA COSTA, RG 05.516 - Processo nº E-08/143/51162/2008;\r\n\r\na contar de 03 de abril de 2002:\r\n\r\nTen-Cel BM QOC/82 JOSÉ MAURÍCIO BARROS GOMES, RG 07.388 - Processo nº E-08/257/51162/2008;\r\n\r\nTen-Cel BM QOC/82 JOSÉ LUÍS LIMA DA SILVA, RG 07.380 - Processo nº E-08/258/51162/2008;\r\n\r\nCap BM QOC/91 FREDERICO GUIMARÃES, RG 16.472 - Processo nº E-08/259/51162/2008;\r\n\r\na contar de 30 de julho de 2002:\r\n\r\nCap BM QOC/91 MARCELO MOREIRA PESSOA, RG 15.978 - Processo nº E-08/371/51162/2008;\r\n\r\nCap BM QOC/92 IGOR DA ROCHA CUNHA, RG 16.934 - Processo nº E-08/412/51162/2008;\r\n\r\na contar de 10 de janeiro de 2005:\r\n\r\nCap BM QOC/93 FÁBIO DE MENDONÇA ALVES, RG 17.455 - Processo nº E-08/414/51162/2008;\r\n\r\na contar de 13 de maio de 2005:\r\n\r\nCap BM QOS/Dent/00 MÁRCIO FERNANDES MARADEI, RG 28.485 - Processo nº E-08/587/51162/2008;\r\n\r\na contar de 22 de novembro de 2005:\r\n\r\n1º Ten BM QOS/Méd/02 RICARDO TRAJANO SANDOVAL PEIXOTO, RG 32.459 - Processo nº E-08/601/51162/2008;\r\n\r\na contar de 06 de janeiro de 2006:\r\n\r\nCap BM QOC/95 BRUNO BRAGA MARTINS, RG 14.315 - Processo nº E-08/408/51162/2008;\r\n\r\n2º Ten BM QOA/79 LUIZ CARLOS DOS SANTOS, RG 05.266 - Processo nº E-08/604/51162/2008;\r\n\r\na contar de 28 de novembro de 2006:\r\n\r\nTen-Cel BM QOC/86 MARCELO DE MELO SILVA, RG 09.330 - Processo nº E-08/271/51162/2008;\r\n\r\na contar de 05 de janeiro de 2007:\r\n\r\n1º Ten BM QOS/Nut/02 SÍLVIA HELENA VIANNA LANDIN, RG 32.866 - Processo nº E-08/603/51162/2008;\r\n\r\na contar de 06 de fevereiro de 2007:\r\n\r\nTen-Cel BM QOC/88 PEDRO WANDER VIEGAS RASGA, RG 10.495 - Processo nº E-08/279/51162/2008;\r\n\r\nTen-Cel BM QOC/81 CÃNDIDO SIMÕES GOMES, RG 06.406 - Processo nº E-08/253/51162/2008;\r\n\r\na contar de 08 de janeiro de 2008:\r\n\r\nTen-Cel BM QOC/90 MARCO ANTÕNIO BENITES MOL, RG 11.674 - Processo nº E-08/897/51162/2008;\r\n\r\na contar de 26 de março de 2008:\r\n\r\n1º Ten BM QOS/Dent/02 CARMEN LÚCIA MELLO FERRAZ, RG 32.676 - Processo nº E-08/196/51162/2008;\r\n\r\na contar de 03 de junho de 2008:\r\n\r\nTen-Cel BM QOC/81 EDISON DUMAS DA SILVA, RG 06.422 - Processo nº E-08/759/51162/2008;\r\n\r\na contar de 11 de julho de 2008:\r\n\r\n1º Ten BM QOS/Dent/02 ALESSANDRA DE FÁTIMA LARANJEIRA PANICHI DA SILVA, RG 32.653 - Processo nº E-08/642/51162/2008;\r\n\r\nMaj BM QOS/Méd/93 ELOIZA HELENA ESTEVES DOS SANTOS, RG 17.653 - Processo nº E-08/630/51162/2008;\r\n\r\na contar de 25 de julho de 2008:\r\n\r\nCap BM QOS/Dent/00 FLÁVIA MARIA SILVA DE MEDEIROS, RG 28.446 - Processo nº E-08/736/51162/2008;\r\n\r\nCap BM QOS/Méd/00 PATRÍCIA NEVES GOMES, RG 28.256 - Processo nº E-08/735/51162/2008;\r\n\r\nMaj BM QOS/Méd/93 JORGE EDUARDO DE SOUZA CALÁS, RG 17.600 - Processo nº E-08/737/51162/2008;\r\n\r\na contar de 30 de julho de 2008:\r\n\r\n1º Ten BM QOE/COM/77 CARLOS ALBERTO MAIA DE CASTRO, RG 03.583 - Processo nº E-08/743/51162/2008;\r\n\r\na contar de 17 de setembro de 2008:\r\n\r\nTen-Cel BM QOC/85 DOUGLAS PAULICH JÚNIOR, RG 08.839 - Processo nº E-08/891/51162/2008;\r\n\r\na contar de 28 de novembro de 2008:\r\n\r\nCap BM QOC/96 LEANDRO GRECO DE PINHO, RG 19.208 - Processo nº E-08/1070/51162/2008;\r\n\r\na contar de 17 de dezembro de 2008:\r\n\r\nTen-Cel BM QOC/83 GELSON LEMOS DE OLIVEIRA, RG 08.007 - Processo nº E-08/1107/51162/2008;\r\n\r\na contar de 14 de janeiro de 2009:\r\n\r\nCel BM QOC/80 LUIS GUILHERME FERREIRA DOS SANTOS, RG 06.178 - Processo nº E-08/183/51162/2009;\r\n\r\nTen-Cel BM QOS/Méd/86 MÁRCIO DUARTE VICOSO BARCELLOS, RG 09.793 - Processo nº E-08/182/51162/2009;\r\n\r\na contar de 30 de janeiro de 2009:\r\n\r\nCap BM QOC/99 JOELSON DE OLIVEIRA, RG 24.863 - Processo nº E-08/111/51162/2009;\r\n\r\nCel BM QOC/84 WANIUS DE AMORIM, RG 08.466 - Processo nº E-08/113/51162/2009;\r\n\r\nCap BM QOC/97 CHRIZANTHO COSTA CORDEIRO, RG 19.807 - Processo nº E-08/116/51162/2009;\r\n\r\n1º Ten BM QOC/00 RACHEL CRISTINA GRILLO FAÉ, RG 25.146 - Processo nº E-08/117/51162/2009;\r\n\r\nTen-Cel BM QOC/90 CLAUCIR CONCEIÇÃO COSTA, RG 11.659 - Processo nº E-08/115/51162/2009;\r\n\r\na contar de 03 de fevereiro de 2009:\r\n\r\nCap BM QOA/79 REGINALDO FRANCISCO LOPES, RG 05.279 - Processo nº E-08/120/51162/2009; e\r\n\r\na contar de 18 de fevereiro de 2009:\r\n\r\nCel BM QOC/77 MARCOS VINICIUS MONTEIRO ROSSI, RG 03.716 - Processo nº E-08/163/51162/2009. \r\n\r\nId: 826033"
                    ],
                    "826723": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 19.08.2009\r\n\r\n*Proc. nº E-08/5613/2009 - RECONHEÇO as dívidas das despesas realizadas no exercício de 2008, relacionadas a seguir, com base no Decreto nº 41.880, de 25/05/2009, publicado no D.O. de 26/05/2009, Cap. VI, art. 14 e no relatório da Comissão de Sindicância designada pela Resolução SESDEC nº E-08/704, de 03/06/2009, publicada no D.O. de 05/06/2009, referente à 1ª etapa. \r\n\r\nOrdem\r\n\r\nProcessos nºs \r\n\r\nCredor\r\n\r\nValor\r\n\r\n1\r\n\r\nE-08/70.278/09\r\n\r\nRien Serviços Méd Nefrológicos\r\n\r\n58.822,40\r\n\r\n2\r\n\r\nE-08/70.075/09\r\n\r\nRien Serviços Méd Nefrológicos\r\n\r\n4.726,80\r\n\r\n3\r\n\r\nE-08/E-8/70.178/09\r\n\r\nRien Serviços Méd Nefrológicos\r\n\r\n35.713,60\r\n\r\n4\r\n\r\nE-08/70.086/09\r\n\r\nRien Serviços Méd Nefrológicos\r\n\r\n91.910,00\r\n\r\n5\r\n\r\nE-08/70.420/09\r\n\r\nRien Serviços Méd Nefrológicos\r\n\r\n2.100,80\r\n\r\n6\r\n\r\nE-08/70.115/09\r\n\r\nRien Serviços Méd Nefrológicos\r\n\r\n5.777,20\r\n\r\n7\r\n\r\nE-08/70.059/09\r\n\r\nRien Serviços Méd Nefrológicos\r\n\r\n20.482,80\r\n\r\n8\r\n\r\nE-08/E-08/70.132/09\r\n\r\nRien Serviços Méd Nefrológicos\r\n\r\n113.443,20\r\n\r\n9\r\n\r\nE-08/70.085/09\r\n\r\nRien Serviços Méd Nefrológicos\r\n\r\n525,20\r\n\r\n10\r\n\r\nE-08/79.117/08\r\n\r\nBarrier Comércio e Serv Ltda\r\n\r\n43.328,42\r\n\r\n11\r\n\r\nE-08/79.115/08\r\n\r\nBarrier Comércio e Serv Ltda\r\n\r\n30.E-08/798,00\r\n\r\n12\r\n\r\nE-08/709/08\r\n\r\nBarrier Comércio e Serv Ltda\r\n\r\n217.300,00\r\n\r\n13\r\n\r\nE-08/78.336/08\r\n\r\nVenâncio Prod Farmacêuticos\r\n\r\n11.460,00\r\n\r\n14\r\n\r\nE-08/78.635/08\r\n\r\nVenâncio Prod Farmacêuticos\r\n\r\n18.000,00\r\n\r\n15\r\n\r\nE-08/78.913/08\r\n\r\nVenâncio Prod Farmacêuticos\r\n\r\n190.440,00\r\n\r\n16\r\n\r\nE-08/79.162/08\r\n\r\nBarenboim & Cia Ltda\r\n\r\n2.437,50\r\n\r\n17\r\n\r\nE-08/78.407/08\r\n\r\nBarenboim & Cia Ltda\r\n\r\n1.508,10\r\n\r\n18\r\n\r\nE-08/79.167/08\r\n\r\nBarenboim & Cia Ltda\r\n\r\n30.050,72\r\n\r\n19\r\n\r\nE-08/79.163/08\r\n\r\nBarenboim & Cia Ltda\r\n\r\n19.469,25\r\n\r\n20\r\n\r\nE-08/79.156/08\r\n\r\nBarenboim & Cia Ltda\r\n\r\n6.417,00\r\n\r\n21\r\n\r\nE-08/79.147/08 (1 ap)\r\n\r\nBarenboim & Cia Ltda\r\n\r\n322,56\r\n\r\n22\r\n\r\nE-08/79.090/08\r\n\r\nBarenboim & Cia Ltda\r\n\r\n244.842,00\r\n\r\n23\r\n\r\nE-08/79.157/08\r\n\r\nBarenboim & Cia Ltda\r\n\r\n25,20\r\n\r\n24\r\n\r\nE-08/79.128/08\r\n\r\nEspecifarma C Med Prod Hosp\r\n\r\n130.609,50\r\n\r\n25\r\n\r\nE-08/79.030/08\r\n\r\nEspecifarma C Med Prod Hosp\r\n\r\n101.520,00\r\n\r\n26\r\n\r\nE-08/79.110/08\r\n\r\nEspecifarma C Med Prod Hosp\r\n\r\n47.644,05\r\n\r\n27\r\n\r\nE-08/77.840/08\r\n\r\nEspecifarma C Med Prod Hosp\r\n\r\n13.345,00\r\n\r\n28\r\n\r\nE-08/70.417/09\r\n\r\nEspecifarma C Med Prod Hosp\r\n\r\n23.040,00\r\n\r\n29\r\n\r\nE-08/70.682/09\r\n\r\nBarrier Comércio e Serv Ltda\r\n\r\n43.329,60\r\n\r\n30\r\n\r\nE-08/70.116/09\r\n\r\nRien Serviços Méd Nefrológicos\r\n\r\n56.196,40\r\n\r\n31\r\n\r\nE-08/70.131/09\r\n\r\nRien Serviços Méd Nefrológicos\r\n\r\n2.626,00\r\n\r\n32\r\n\r\nE-08/E-08/70.117/09\r\n\r\nRien Serviços Méd Nefrológicos\r\n\r\n19.957,60\r\n\r\n33\r\n\r\nE-08/70.181/09\r\n\r\nRien Serviços Méd Nefrológicos\r\n\r\n43.066,40\r\n\r\n34\r\n\r\nE-08/70.150/09\r\n\r\nRien Serviços Méd Nefrológicos\r\n\r\n54.095,60\r\n\r\n35\r\n\r\nE-08/79.166/08\r\n\r\nInst Brasileiro de Filmes\r\n\r\n10.E-08/799,90\r\n\r\n36\r\n\r\nE-08/E-8/70.060/09\r\n\r\nNephron Care Assist Méd Ltda\r\n\r\n56.862,18\r\n\r\n37\r\n\r\nE-08/E-8/70.061/09\r\n\r\nNephron Care Assist Méd Ltda\r\n\r\n54.300,47\r\n\r\n38\r\n\r\nE-08/78.465/08\r\n\r\nUnião Quim Farmac Nacional\r\n\r\n197,00\r\n\r\n39\r\n\r\nE-08/79.080/08\r\n\r\nCBS Méd Cient Com e Repr Ltda\r\n\r\n117.674,22\r\n\r\n40\r\n\r\nE-08/79.172/08 (1 ap)\r\n\r\nDe Pauli Com Rep Imp Exp Ltda\r\n\r\n130.560,00\r\n\r\n41\r\n\r\nE-08/79.051/08\r\n\r\nFresenius Hemocare Brasil Ltda\r\n\r\n5.068,80\r\n\r\n42\r\n\r\nE-08/79.050/08\r\n\r\nFresenius Hemocare Brasil Ltda\r\n\r\n5.068,80\r\n\r\n43\r\n\r\nE-08/70.143/09 (1 ap) \r\n\r\nCientificalab Prod Lab e Sistemas\r\n\r\n35.001,05\r\n\r\n44\r\n\r\nE-08/70.158/09 (4 ap)\r\n\r\nCientificalab Prod Lab e Sistemas\r\n\r\n115.551,03\r\n\r\n45\r\n\r\nE-08/70.146/09 (8 ap)\r\n\r\nCientificalab Prod Lab e Sistemas\r\n\r\n135.865,92\r\n\r\n46\r\n\r\nE-08/70.072/09 (7 ap)\r\n\r\nCientificalab Prod Lab e Sistemas\r\n\r\n257.925,95\r\n\r\n47\r\n\r\nE-08/70.083/09 (6 ap)\r\n\r\nCientificalab Prod Lab e Sistemas\r\n\r\n211.633,20\r\n\r\n48\r\n\r\nE-08/70.105/09 (4 ap)\r\n\r\nCientificalab Prod Lab e Sistemas\r\n\r\n171.144,76\r\n\r\n49\r\n\r\nE-08/70.160/09 (4 ap)\r\n\r\nCientificalab Prod Lab e Sistemas\r\n\r\n67.888,45\r\n\r\n50\r\n\r\nE-08/70.068/09 (3 ap)\r\n\r\nCientificalab Prod Lab e Sistemas\r\n\r\n168.095,34\r\n\r\n51\r\n\r\nE-08/70.145/09 (3 ap)\r\n\r\nCientificalab Prod Lab e Sistemas\r\n\r\n41.943,41\r\n\r\n52\r\n\r\nE-08/77.934/08\r\n\r\nPremier Eventos Ltda\r\n\r\n75.488,82\r\n\r\n53\r\n\r\nE-08/78.390/08\r\n\r\nEspecifarma C Med Prod Hosp\r\n\r\n52.356,34\r\n\r\n54\r\n\r\nE-08/78.899/08 (1 ap)\r\n\r\nConexão Com e Repr M Hosp\r\n\r\n48.0E-08/70,00\r\n\r\n55\r\n\r\nE-08/70.290/09\r\n\r\nVP Consultoria Inf Serv Terc Ltda\r\n\r\n44.062,02\r\n\r\n56\r\n\r\nE-08/76.868/08\r\n\r\nPlussport Comercial Ltda - EPP\r\n\r\n19.069,68\r\n\r\n57\r\n\r\nE-08/70.359/09\r\n\r\nVP Consultoria Inf Serv Terc Ltda\r\n\r\n428.553,97\r\n\r\n58\r\n\r\nE-08/70.376/09\r\n\r\nLinde Gases Ltda\r\n\r\n1.134,00\r\n\r\n59\r\n\r\nE-08/78.527/08\r\n\r\nProdiet Farmacêutica Ltda\r\n\r\n75.600,00\r\n\r\n60\r\n\r\nE-08/79.159/08\r\n\r\nKADEMED Medicamentos Ltda\r\n\r\n44.415,48\r\n\r\n61\r\n\r\nE-08/79.165/08 (1 ap)\r\n\r\nGF Labor Com e Representação\r\n\r\n1.739,30\r\n\r\n62\r\n\r\nE-08/79.169/08\r\n\r\nAlpharad Com Imp Exp Pr Hosp\r\n\r\n54.862,30\r\n\r\n63\r\n\r\nE-0876.568/08\r\n\r\nCEDAE Cia Est A e Esgotos\r\n\r\n20.526,84\r\n\r\n64\r\n\r\nE-08/70.272/09 (1 ap)\r\n\r\nLinde Gases Ltda\r\n\r\n12.961,12\r\n\r\n65\r\n\r\nE-08/79.175/08\r\n\r\nGoloni Mobiliário Urbano Ltda\r\n\r\n356,22\r\n\r\n66\r\n\r\nE-0876.971/08\r\n\r\nEngesan - Engª e Saneamento\r\n\r\n21.561,78\r\n\r\n67\r\n\r\nE-08/70.074/09\r\n\r\nNEPHRON Care Assist.Médica\r\n\r\n49.754,40\r\n\r\n68\r\n\r\nE-08/70.129/09\r\n\r\nInst Bras Adm Públ A Univ RJ\r\n\r\n15.400,00\r\n\r\n69\r\n\r\nE-08/70.827/09\r\n\r\nInst Bras Adm Públ A Univ RJ\r\n\r\n7.720,00\r\n\r\nE-08/70\r\n\r\nE-08/70.084/09\r\n\r\nVP Cons de Inform Serv Terc Ltda\r\n\r\n109.436,10\r\n\r\n71\r\n\r\nE-0877.346/08\r\n\r\nCEDAE Comp Est Águas e Esgotos\r\n\r\n17.228,80\r\n\r\n72\r\n\r\nE-08/70.093/09 (6 ap)\r\n\r\nCEDAE Comp Est Águas e Esgotos\r\n\r\n325.0E-08/70,49\r\n\r\n73\r\n\r\nE-08/75.490/08 (1 ap)\r\n\r\nGardênia Azul Rio Tech Serv Ltda\r\n\r\n2.634,00\r\n\r\n74\r\n\r\nE-08/71.023/09\r\n\r\nBIOXXI Serv Esterilização ltda\r\n\r\n40.253,58\r\n\r\n75\r\n\r\nE-08/70.161/09\r\n\r\nBIOXXI Serv Esterilização ltda\r\n\r\n304.778,44\r\n\r\n76\r\n\r\nE-08/79.120/08\r\n\r\nD'med Mat Med Hosp Ltda\r\n\r\n11.250,00\r\n\r\n77\r\n\r\nE-08/70.568/08 (2 ap)\r\n\r\nECOVEC Ltda\r\n\r\n193.950,00\r\n\r\n78\r\n\r\nE-08/74.719/08\r\n\r\nFundação Getúlio Vargas\r\n\r\n97.000,00\r\n\r\nE-08/79\r\n\r\nE-08/74.712/08\r\n\r\nFundação Getúlio Vargas\r\n\r\n238.000,00\r\n\r\n80\r\n\r\nE-08/77.663/08\r\n\r\nEmpresa Bandeirantes Cons. e Limpeza\r\n\r\n392.487,84\r\n\r\n81\r\n\r\nE-08/77.694/08 (1 ap.)\r\n\r\nBrasil Sul Ind e Comércio Ltda.\r\n\r\n9.420,60\r\n\r\n82\r\n\r\nE-08/77.973/08\r\n\r\nCientificalab Prod. Laboratoriais e Sistemas Ltda. \r\n\r\n145.426,06\r\n\r\n83\r\n\r\nE-08/70.460/09\r\n\r\nBIOXXI Serv. de Esterilização Ltda. \r\n\r\n17.457,05\r\n\r\n84\r\n\r\nE-0871.873/08 (1 ap.)\r\n\r\nM & M Lopes Com. e Serv. Adm. de Apoio Empresarial Ltda. \r\n\r\n22.836,00\r\n\r\n85\r\n\r\nE-08/77.830/08\r\n\r\nCBS Méd Cient Com e Repr Ltda\r\n\r\n73.444,30\r\n\r\n86\r\n\r\nE-08/70.358/09\r\n\r\nInst. Brasil. Adm. Pública Apoio Universitário do Rio de Janeiro\r\n\r\n3.990,00\r\n\r\n87\r\n\r\nE-08/76.546/08\r\n\r\nRio Med Equipamentos Biomédicos Ltda\r\n\r\n36.135,50\r\n\r\n88\r\n\r\nE-08/78.850/08\r\n\r\nTCI BPO\r\n\r\n2.830.416,17\r\n\r\n89\r\n\r\nE-08/76.712/08\r\n\r\nMav Comércio e Confecções Ltda\r\n\r\n22.387,60\r\n\r\n90\r\n\r\nE-08/70.421/08(1 ap)\r\n\r\nComer. Cirúrgica Rioclarense Ltda\r\n\r\n14.677,00\r\n\r\n91\r\n\r\nE-08/79.129/08(1 ap)\r\n\r\nColoplast do Brasil Ltda\r\n\r\n153.731,00\r\n\r\n92\r\n\r\n78.453/08\r\n\r\nProd Roche Quím. E Farm. Ltda\r\n\r\n337.190,58\r\n\r\n93\r\n\r\nE-08/70.148/09\r\n\r\nClinirad Diagnósticos Ltda\r\n\r\n120.014,04\r\n\r\n94\r\n\r\nE-08/70.426/09\r\n\r\nAIR Liquide Brasil Ltda\r\n\r\n1.687,10\r\n\r\n95\r\n\r\nE-0878.157/08\r\n\r\nEngesan - Engª e Saneamento\r\n\r\n14.523,52\r\n\r\n96\r\n\r\nE-08/70.378/09\r\n\r\nLinde Gases Ltda\r\n\r\n3.527,68\r\n\r\n97\r\n\r\nE-08/70.450/09\r\n\r\nAIR Liquide Brasil Ltda\r\n\r\n12.303,38\r\n\r\n98\r\n\r\nE-08/70.434/09\r\n\r\nAIR Liquide Brasil Ltda\r\n\r\n22.2E-08/70,00\r\n\r\n99\r\n\r\nE-08/79.048/08\r\n\r\nProdimol Biotecnologia S/A\r\n\r\n30.551,92\r\n\r\n100\r\n\r\nE-08/70.656/09 (2 ap)\r\n\r\nBrasil Sul Ind e Comércio Ltda\r\n\r\n28.467,60\r\n\r\n101\r\n\r\nE-08/650.260/08\r\n\r\nMara Cristina Demier F.Ribeiro\r\n\r\n254,58\r\n\r\n102\r\n\r\nE-08/79.057/2008\r\n\r\nBarenboim & Cia Ltda\r\n\r\n803,48\r\n\r\n103\r\n\r\nE-08/71.999/2009\r\n\r\nBello Rio Engª e Serviços Ltda\r\n\r\nE-08/70.E-08/703,09\r\n\r\n104\r\n\r\nE-08/72.050/2009\r\n\r\nBello Rio Engª e Serviços Ltda\r\n\r\n54.016,E-08/79\r\n\r\n105\r\n\r\nE-08/650.307/09\r\n\r\nSimone Mendonça Delgado\r\n\r\n121,25\r\n\r\n106\r\n\r\nE-08/78.618/08\r\n\r\nEspecifarma Com Med Prod Hosp\r\n\r\n36.091,00\r\n\r\n107\r\n\r\nE-08/77.022/08\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\n46.592,10\r\n\r\n108\r\n\r\nE-08/70.560/09\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\n992,26\r\n\r\n109\r\n\r\nE-08/78.155/08\r\n\r\nRede de Comunicação de Dados da INFOVIA (Telemar)\r\n\r\n84.291,29\r\n\r\n110\r\n\r\nE-08/70.734/09\r\n\r\nRede de Comunicação de Dados da INFOVIA (Telemar)\r\n\r\n16.387,37\r\n\r\n111\r\n\r\nE-08/70.130/09\r\n\r\nRede de Comunicação de Dados da INFOVIA (Telemar)\r\n\r\n43.4E-08/79,47\r\n\r\n112\r\n\r\nE-08/77.418/08\r\n\r\nBarenboim & Cia Ltda\r\n\r\n1.467,80\r\n\r\n113\r\n\r\nE-08/77.304/08\r\n\r\nPremier Com de Alimentos Ltda\r\n\r\nE-08/70.522,61\r\n\r\n114\r\n\r\nE-08/70.071/09 (4 ap)\r\n\r\nKroll Serv e Comércio Ltda\r\n\r\n2.610,00\r\n\r\n115\r\n\r\nE-08/79.054/08\r\n\r\nSuturbras Ind e Comércio Ltda\r\n\r\n2.060,00\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 24.08.2009. \r\n\r\nId: 826723"
                    ],
                    "827264": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.07.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/605270/2006 - JORGE MAGALHÃES TORRES, Médico, matr. nº 191.727-7. TORNA sem efeito a publicação no DOERJ de 12/07/2007.\r\n\r\nId: 827264"
                    ],
                    "827265": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 06.08.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/601059/2008 - NEUZA PINTO VIANNA, matr. nº 2.168.880-9, a partir de 20/02/2009. \r\n\r\nProc. nº E-08/606511/2007 - ÂNGELA MARIA ABREU, matr. nº 154.113-5, a partir de 11/02/2008. \r\n\r\nProc. nº E-08/602510/2008 - LUIZ CARLOS FERREIRA LAIT, matr. nº 143.304-4, a partir de 03/04/2008. \r\n\r\nProc. nº E-01/168127/2008 - VIRGINIA MARIA ALMEIDA DE FREITAS, matr. nº 164.867-4, a partir de 13/07/2008. \r\n\r\nProc. nº E-01/132226/2008 - BEATRIZ PINHEIRO MACHADO, matr. nº 161.933-7, a partir de 20/04/2008. \r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas pelo Órgão de Pessoal dos presentes administrativos, os servidores acima fazem jus ao abono permanência a partir das datas citadas.\r\n\r\nProc. nº E-08/605551/2008 - TEREZINHA AMARAL DO NASCIMENTO, matr. nº 182.729-4.\r\n\r\nProc. nº E-08/606154/2008 - GLADYS DE OLIVEIRA SOUZA, matr. nº 1.003.847-9.\r\n\r\nProc. nº E-08/606138/2008 - LÚCIA DAMIANA PEREIRA GUEDES, matr. nº 2.968-6.\r\n\r\nProc. nº E-08/604440/2008 - RITA DE CÁSSIA DO AMARAL CARVALHO, matr. nº 2.967-8.\r\n\r\nOs servidores supracitados não fazem jus ao abono de permanência por não terem preenchido os requisitos constitucionais para tanto exigidos.\r\n\r\nId: 827265"
                    ],
                    "827266": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 06.08.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/601059/2008 - NEUZA PINTO VIANNA, matr. nº 2.168.880-9, a partir de 20/02/2009. \r\n\r\nProc. nº E-08/606511/2007 - ÂNGELA MARIA ABREU, matr. nº 154.113-5, a partir de 11/02/2008. \r\n\r\nProc. nº E-08/602510/2008 - LUIZ CARLOS FERREIRA LAIT, matr. nº 143.304-4, a partir de 03/04/2008. \r\n\r\nProc. nº E-01/168127/2008 - VIRGINIA MARIA ALMEIDA DE FREITAS, matr. nº 164.867-4, a partir de 13/07/2008. \r\n\r\nProc. nº E-01/132226/2008 - BEATRIZ PINHEIRO MACHADO, matr. nº 161.933-7, a partir de 20/04/2008. \r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas pelo Órgão de Pessoal dos presentes administrativos, os servidores acima fazem jus ao abono permanência a partir das datas citadas.\r\n\r\nProc. nº E-08/605551/2008 - TEREZINHA AMARAL DO NASCIMENTO, matr. nº 182.729-4.\r\n\r\nProc. nº E-08/606154/2008 - GLADYS DE OLIVEIRA SOUZA, matr. nº 1.003.847-9.\r\n\r\nProc. nº E-08/606138/2008 - LÚCIA DAMIANA PEREIRA GUEDES, matr. nº 2.968-6.\r\n\r\nProc. nº E-08/604440/2008 - RITA DE CÁSSIA DO AMARAL CARVALHO, matr. nº 2.967-8.\r\n\r\nOs servidores supracitados não fazem jus ao abono de permanência por não terem preenchido os requisitos constitucionais para tanto exigidos.\r\n\r\nId: 827266"
                    ],
                    "827267": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 17.08.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/600808/2009 - IARA DE OLIVEIRA DAMASCENO MACHADO, matr. nº 814.501-3 - AUTORIZO a licença sem vencimentos para trato de interesses particulares, pelo período de 02 (dois) anos. \r\n\r\nId: 827267"
                    ],
                    "827275": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE CONCESSÃO DE DIREITOS E BENEFÍCIOS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 17.08.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/600581/2000 - CÉLIA REGINA TELLES DE MELLO, Agente Adm. de Saúde, matr. nº 803.090-0, período base de 04/12/2003 a 01/12/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/600768/1995 - MARIA ELIZABETH DA SILVA, Farmacêutica, matr. nº 260.705-9, período base de 02/02/2002 a 26/04/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/602683/1997 - FERNANDA CRISTINA DE SOUZA DIAS, Aux. de Enfermagem, matr. nº 802.209-7, período base de 03/04/2000 a 01/04/2005.\r\n\r\nProc. nº E-08/502968/1986 - MARISE DAUMAS DE QUEIROZ, Téc. de Lab., matr. nº 165.301-3, período-base de 24/10/2003 a 14/01/2009.\r\n\r\nProc. nº E-08/602775/1998 - OSMAR DE VASCONCELOS MOTA JÚNIOR, Agente Adm. de Saúde, matr. nº 803.106-4, período base de 06/06/2003 a 03/06/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/10544/1988 - ALZIRA DA SILVA VENTURA, Enfermeira, matr. nº 207.405-2, período base de 29/09/2003 a 19/12/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/8135/1988 - ADAILTON DA SILVA BATISTA, Médico, matr. nº 193.116-1, período base de 25/02/2002 a 23/02/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/605481/1996 - ROSANA GAMA DRABLE, Médica, matr. nº 295.588-8, período base de 12/05/2002 a 10/05/2007.\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de licença especial, de acordo com os períodos acima.\r\n\r\nProc. nº E-08/657/1982 - PAULO DE SOUZA FERREIRA, Agente de Saúde Pública, matr. nº 24.480-6, período base de 21/06/1996 a 19/06/01 e 20/06/2001 a 18/06/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/603896/1994 - ANGELICA SZIROVICZA CHAGAS, Médica, matr. nº 288.501-0, período base de 07/10/1998 a 20/10/2003 e 21/10/2003 a 18/10/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/608069/1992 - MARIA IZABEL MACHADO, Aux. Oper. de Serv. de Saúde, matr. nº 259.941-3, período base de 28/11/1996 a 26/11/2001 e 27/11/2001 a 25/11/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/5315/1988 - AMARO JORGE PESSANHA, Agente Aux. Adm. de Saúde, matr. nº 154.044-2, período base de 15/01/1998 a 13/01/2003 e 14/01/2003 a 12/01/2008'.\r\n\r\nConcedo 06 (seis) meses de licença especial, de acordo com os períodos acima.\r\n\r\nProc. nº E-08/601235/2002 - RONALDO DE OLIVEIRA, Médico, matr. nº 814.097-2, período base de 28/12/1999 a 15/03/2004 retificado para 28/12/1999 a 15/03/2005, publicado no D.O. de 13/06/2005, ref. ao despacho de 01/06/2005 - 03 meses de licença-prêmio já gozadas.\r\n\r\nId: 827275"
                    ],
                    "827274": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 17.08.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/600100/2008 - MARTA SIMONE DA SILVA MEDEIROS, Ag. Adm. de Saúde, matr. nº 866.985-5, período base de 01/01/2004 a 30/12/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/31992/1988 - MARIA DE FÁTIMA FRAGA CAETANO, Aux. Oper. de Serv. de Saúde, matr. nº 182.845-8, período base de 30/05/2003 a 27/05/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/606959/1993 - NADJA ROCHA DE MENDONÇA DA SILVA, Médica, matr. nº 295.691-0, período base de 03/05/2003 a 30/04/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/601216-1999 - FERNANDA ESPINOSA PIRES, Médica, matr. nº 288.163-9, período base de 03/03/2001 a 01/03/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/603949/1993 - IVONE GOMES PEREZ, Aux. de Enf., matr. nº 258.834-1, período base de 08/01/2004 a 05/01/2009.\r\n\r\nProc. nº E-08/604308/1995 - LIBERACI MARIA DA SILVA MONTEIRO, Aux. de Enf., matr. nº 287.069-9, período base de 29/09/2003 a 26/09/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/7586/1988 - JOÃO ROBERTO MANHÃES SOARES, Aux. Oper. de Serv. de Saúde, matr. nº 191.880-4, período base de 27/10/2000 a 25/10/2005.\r\n\r\nProc. nº E-08/11386/1988 - CLEBER DE OLIVEIRA SANTOS, Téc. de Lab., matr. nº 198.437-6, período-base de 15/07/2003 a 12/07/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/600714/1993 - ELBA CARNEIRO DE MORAES, Médica, matr. nº 1.004.142-4, período base de 09/08/2003 a 06/08/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/605408/1997 - JORGE DA SILVA LEAL, Aux. Oper. de Serv. de Saúde, matr. nº 616.744-9, período base de 18/01/2004 a 15/01/2009.\r\n\r\nProc. nº E-08/500744/1987 - ANA MARIA DE JESUIS, Aux. Oper. de Serv. de Saúde, matr. nº 1.003.735-6, período-base de 28/07/2003 a 25/07/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/604393/1999 - HELENA BEATRIZ PEREIRA CERQUEIRA DA SILVA, Téc. de Enf., matr. nº 207.494-6, período base de 27/11/2002 a 25/11/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/602665/1992 - CARMEN MORAIS GIL, Médica, matr. nº 262.658-8, período-base de 02/02/2004 a 30/01/2009.\r\n\r\nProc. nº E-08/600056/2002 - ESTER DIAS LOSA BRAÑA, Aux. de Enf., matr. nº 299.048-9, período base de 27/12/2003 a 24/12/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/1868/1989 - RONALDO STELLET, Ag. Aux. Adm. de Saude, matr. nº 176.881-1, período-base de 21/06/2003 a 18/06/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/21321/1984 - JUCELY DE ALMEIDA MORAES, Aux de Enf., matr. nº 2.002.979-9, período base de 02/10/2001 a 14/10/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/9333/1988 - IOMAR DE SOUZA CAMPOS, Aux. Adm. de Serv. de Saúde, matr. nº 193.622-8, período base de 11/10/2001 a 09/10/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/504755/1985 - BENAMI COHEN, Médico, matr. nº 182.287-3, período-base de 28/10/2002 a 26/10/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/601097/2005 - ANA CLÁUDIA LEITÃO SOBRAL, Médica, matr. nº 850.053-0, período base de 20/12/2003 a 08/01/2009.\r\n\r\nProc. nº E-08/605583/1995 - DELTA MARA CARDOSO DE SOUZA, Enfermeira, matr. nº 286.915-4, período base de 19/02/2000 a 16/02/2005.\r\n\r\nProc. nº E-08/602433/2001 - LUCILIA FELICIO DE ALMEIDA, Aux. de Enf., matr. nº 813.494-2, período base de 19/08/2003 a 15/10/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/601511/2009 - KELLY DA SILVA ARCANGELO, Téc. de Enf., matr. nº 862.374-6, período base de 02/10/2001 a 30/09/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/501445/1986 - JANDIRA DA SILVA MELLO, Téc. de Saúde Pública, matr. nº 4.854-6, período base de 11/10/2003 a 08/10/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/600411/1999 - JOÃO CARLOS DE FREITAS GOBBI, Médico, matr. nº 262.458-3, período base de 22/03/2002 a 20/03/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/601418/2006 - ESMERALDA FRANCISCO DA SILVA, Aux. Oper. de Serv. de Saúde, matr. nº 189.383-3, período base de 28/12/2003 a 04/01/2009.\r\n\r\nProc. nº E-08/603502/2001 - TERESA CRISTINA ANDRADE DO NASCIMENTO, Enfermeira, matr. nº 803.443-1, período base de 06/05/2003 a 02/06/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/604758/2002 - MÔNICA SANTOS DE JESUS, Agente Adm. de Saúde, matr. nº 803.137-9, período base de 19/06/2003 a 16/06/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/600711/1990 - ALOÍSIO MENEZES CAETANO, Aux. Oper. de Serv. de Saúde, matr. nº 147.954-2, período base de 01/06/2002 a 30/05/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/600514-1997 - FIDÉLIS SIGMARINGA AZEVEDO RODRIGUES, Farmacêutico, matr. nº 165.080-3, período base de 08/08/2003 a 05/08/2003.\r\n\r\nProc. nº E-08/7186/1985 - MARIA HELENA DE OLIVEIRA, Nutricionista, matr. nº 1.005.201-7, período-base de 23/11/2003 a 20/12/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/602353/2009 - ADRIANA DE SOUSA VERÍSSIMO, Assistente Social, matr. nº 864.275-3, período-base de 13/11/2001 a 10/01/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/602720/1991 - VERA LUCIA DA CONCEIÇÃO REIS, Enfermeiro, matr. nº 259.304-4, período base de 14/04/2004 a 21/04/2009.\r\n\r\nProc. nº E-08/602001/1997 - MURILO SOARES DOS SANTOS, Médico, matr. nº 262.588-7, período-base de 03/12/2001 a 01/12/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/606202/1996 - MARY HELENA RIBEIRO DA CRUZ, Aux. de Enf., matr. nº 299.095-0, período base de 08/10/2003 a 16/12/2008.\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de licença especial, de acordo com os períodos acima.\r\n\r\nProc. nº E-08/604238/1991 - IVALDO LUIZ ROSA, Aux. Adm. de Serv. de Saúde, matr. nº 230.118-2, período base de 09/02/1998 a 07/02/2003 e 08/02/2003 a 06/02/2008. CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial, de acordo com os períodos acima.\r\n\r\nId: 827274"
                    ],
                    "827276": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 19.08.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/605152/2008 - LUCIANA AVELAR DUTRA GAVIÃO, Ag. Adm. de Serv. de Saúde, matr. nº 866.263-7, período base de 06/12/2001 a 03/02/2007. Concedo 03 (três) meses de licença especial, de acordo com o período acima.\r\n\r\nProc. nº E-08/605152/2008 - LUCIANA AVELAR DUTRA GAVIÃO, Ag. Adm. de Serv. de Saúde, matr. nº 866.263-7, torno sem efeito o despacho de 13/02/2009, publicado no DOERJ de 20/03/2009.\r\n\r\nId: 827276"
                    ],
                    "825980": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 693 DE 13 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nAPROVA O CREDENCIAMENTO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria GM/ MS nº 3.128/2008 que define que as Redes Estaduais de Atenção à Pessoa com Deficiência Visual sejam compostas por ações na atenção básica e Serviços de Reabilitação Visual, e\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 13 de agosto de 2009,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Aprovar o credenciamento da Associação Fluminense de Amparo aos Cegos - AFAC, como serviço de Reabilitação Visual com Dispensação de Órteses/Próteses Oftalmológicas, inscrito no CNES sob o nº 3714543, no Município de Niterói.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2009\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 825980"
                    ],
                    "827347": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 711 DE 13 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nAPROVA ALOCAÇÃO DE RECURSO PARA O NÚCLEO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, DA REGIÃO DO MÉDIO PARAÍBA. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Deliberação CIB nº 238, de 21 de março de 2009,\r\n\r\n-a Programação Pactuada Integrada da Vigilância em Saúde - PPI VS, e\r\n\r\n-a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13 de agosto de 2009,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aprova o reajuste do custeio de R$ 730,20 (setecentos e trinta reais e vinte centavos), para o Núcleo de Vigilância em Saúde - Região do Médio Paraíba - provenientes do Limite Financeiro Federal da Vigilância em Saúde.\r\n\r\nParágrafo Único - O custeio do núcleo será para o aluguel do imóvel, sito à Rua Pedro Maria Neto 93, Bairro Aterrado - Volta Redonda - Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 2º- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2009\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 827347"
                    ],
                    "827069": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA Nº 198 DE 10 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nALTERA REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78 e o Decreto nº 41659, de 23/01/2009, e\r\n\r\n- a Portaria nº 078, de 04/05/2009, publicada no D.O. nº 082, de 13/05/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Alterar revalidação de licença de funcionamento do estabelecimento abaixo mencionado, por mudança de razão social. \r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nLaborvida Laboratórios Farmacêuticos Ltda. \r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Gravataí, nºs 16 a 24 - Jacaré - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n31.111.412/0001-22\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/106.615/1980\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nEmbalar, Fabricar e Importar Medicamentos; \r\n\r\nEmbalar e Fabricar Medicamentos sujeitos a Controle Especial; e \r\n\r\nArmazenar e Importar Insumos Farmacêuticos sujeitos a Regime Especial de Controle. \r\n\r\nLicença:\r\n\r\n089/2009\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nNATÁLIA DIAS DA COSTA ALVES\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 827069"
                    ],
                    "827070": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 199 DE 13 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, considerando o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78 e o Decreto nº 41659, de 23/01/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Conceder revalidação de licença de funcionamento aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nWolf Comercial Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Medina, nº 127, Salas 702 e 703 - Méier - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n01.124.520/0001-79\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/100.955/2003\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nDistribuir e Importar Produtos Correlatos; e \r\n\r\nDistribuir e Importar Saneantes Domissanitários.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n329/2009\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nLaboratórios Médicos Dr. Sérgio Franco Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Constante Ramos, nº 173, 5º andar - Copacabana - Rio de Janeiro - RJ \r\n\r\nCGC:\r\n\r\n34.155.945/0009-51\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/101.686/2001\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nLaboratório de Análises Clínicas.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n330/2009\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nOctapharma Brasil Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Ayrton Senna, nº 1850, Loja 118 - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n02.552.927/0001-60\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/112.228/1998\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nDistribuir, Exportar e Importar Medicamentos.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n331/2009\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nPromni Comércio Indústria Importação e Exportação de Aparelhos para Correção e Diagnóstico de Deficiências Físicas Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Fagundes Varella, nº 456 - Ingá - Niterói - RJ\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n28.219.442/0001-42\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/101.880/1999\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nDistribuir e Fabricar Produtos Correlatos.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n332/2009\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nWolf Comercial Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Silva Rabelo, nº 75, Loja A - Méier - Rio de janeiro - RJ\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n01.124.520/0002-50\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/101.274/2006\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nDistribuir e Importar Produtos Correlatos; e \r\n\r\nDistribuir e Importar Saneantes Domissanitários.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n333/2009\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHemolad Serviços de Hemoterapia e Hematologia Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Vicente de Carvalho, nº 1159 - Parte - Vila da Penha - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n02.831.640/0009-26\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/102.391/2002\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nAgência Transfusional.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n334/2009\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nCentro de Diagnóstico Citológico Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Raul Veiga, nº 89, Sala 101 - Centro - Cabo Frio - RJ\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n05.643.103/0001-93\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/102.136/2004\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nLaboratório de Análises Clínicas.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n335/2009\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nSecretaria de Estado da Saúde e Defesa Civil do Rio de Janeiro.\r\n\r\nInstituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua David Campista, nº 326, 1º andar - Humaitá - Rio de janeiro - RJ\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n42.498.717/0012-08\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/101.132/1989\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nAgência Transfusional.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n336/2009\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nCTN Centro de Transfusão de Nova Iguaçu Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Cirilo, nº 183 - Presidente Juscelino - Mesquita - RJ\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n01.800.411/0001-24\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/109.203/1997\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nAgência Transfusional.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n337/2009\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nUniversidade Federal Fluminense.\r\n\r\nHospital Universitário Antônio Pedro.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Marquês do Paraná, nº 303 - Centro - Niterói - RJ\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n28.523.215/0003-78\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/109.045/1988\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHemocentro Regional.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n338/2009\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nCETHO - Sociedade Especializada em Tratamento Hematológico e Oncológico S/C Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua do Catete, nº 311, Salas 1302, 1316 a 1318 - Catete - Rio de janeiro - RJ\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n01.703.195/0001-07\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101.150/2004\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFarmácia Privativa com Dispensação de Medicamentos, Produtos Correlatos e Saneantes Domissanitários e Manipulação de Medicamentos Antineoplásicos.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n339/2009\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2009\r\n\r\nNATÁLIA DIAS DA COSTA ALVES\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 827070"
                    ],
                    "827071": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 200 DE 13 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nCONCEDE LICENÇA INICIAL DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, considerando o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78 e o Decreto nº 41659, de 23/01/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Conceder licença inicial de funcionamento aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nPace Med Comércio de Equipamento e Material Hospitalar Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida das Américas, nº 5001, Sala 217- Barra da Tijuca - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n08.932.783/0001-53\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/100.833/2008\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nArmazenar, Distribuir e Importar Produtos Correlatos.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n340/2009\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nDrogaria e Perfumaria do Sinal de Magé Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Dr. Siqueira, nº 311, Loja - Centro - Magé - RJ\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n07.177.846/0001-40\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/101.669/2005\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nDrogaria. \r\n\r\nLicença:\r\n\r\n341/2009\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2009\r\n\r\nNATÁLIA DIAS DA COSTA ALVES \r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 827071"
                    ],
                    "827072": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 201 DE 13 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nCANCELA A LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO E DETERMINA ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, considerando o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78 e o Decreto nº 41659, de 23/01/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Cancelar a licença de funcionamento do estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nLaboratório Hanemaniana Veritas Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Barbosa, nº 48 - Cascadura - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n33.790.981/0001-77\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/111.200/1967\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar Medicamentos.\r\n\r\nArt. 2º- Determinar o arquivamento do processo referido no art. 1º.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2009\r\n\r\nNATÁLIA DIAS DA COSTA ALVES\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 827072"
                    ],
                    "827073": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 202 DE 14 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nINDEFERIMENTO LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO E DETERMINA ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, considerando o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78 e o Decreto nº 41659, de 23/01/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Indeferir os pedidos de licença inicial de funcionamento dos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa: \r\n\r\nBrilho Fiel Indústria e Comércio de Cosméticos e Produtos de Limpeza e Higiene Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Viúva Claudio, nº 170, Galpão 08, Jacaré - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n07.978.655/0001-88\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/100.976/2007\r\n\r\nEmpresa: \r\n\r\nPolibel Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Gonçalves Gatto, nº 290 a 292, lojas 3 e 4, Centro - Belford Roxo - RJ.\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n02.666.765/0001-90\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/101.869/2007\r\n\r\nEmpresa: \r\n\r\nQuimipar Comércio e Indústria Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Mário Pena, nº 71, Pavuna - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n86.774.593/0001-69\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/102.446/2002\r\n\r\nArt. 2º- Determinar o arquivamento do processo referido no art. 1º.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009\r\n\r\nNATÁLIA DIAS DA COSTA ALVES \r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 827073"
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                    "827074": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 203 DE 14 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nCONCEDE LICENÇA INICIAL DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, considerando o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78 e o Decreto nº 41659, de 23/01/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Conceder licença inicial de funcionamento aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nLaboratório Tostes de Análises Clínicas e Anatomia Patológica Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Presidente Pedreira, nº 26 - Ingá - Niterói - RJ\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n30.082.986/0001-57\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/100.739/2007\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nLaboratório de Análises Clínicas.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n342/2009\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nLaboratório de Análises Clínicas Dr. Emmerson Luiz da Costa Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Olímpia Silva, nº 172, Loja 5 - Centro - Queimados - RJ\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n30.828.834/0003-12\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/112.988/1997\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nPosto de Coleta de Laboratório de Análises Clínicas.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n343/2009\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nMedise Medicina Diagnóstico e Serviços Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada dos Três Rios, nº 1366 - Freguesia - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n29.259.736/0004-03\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/100.089/2009\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nLaboratório de Análises Clínicas.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n344/2009\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009\r\n\r\nNATÁLIA DIAS DA COSTA ALVES \r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 827074"
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                    "827075": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 204 DE 17 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, considerando o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78 e o Decreto nº 41659, de 23/01/2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Conceder revalidação de licença de funcionamento aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nPronto Socorro Clínico Prontocor Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua São Francisco Xavier, nº 38 - Tijuca - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n33.134.222/0002-37\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/102.359/1989\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nLaboratório de Análises Clínicas.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n345/2009\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nMLP - Medicina Laboratorial de Petrópolis Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Paulino Afonso, nº 477 - Parte - Centro - Petrópolis - RJ \r\n\r\nCGC:\r\n\r\n36.550.697/0001-11\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/115.086/1982\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nLaboratório de Análises Clínicas.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n346/2009\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nCasa de Saúde e Maternidade Nossa Senhora de Fátima de Nova Iguaçu Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Bernardino de Melo, nº 1465 - Centro - Nova Iguaçu - RJ\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n30.742.399/0001-47\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/114.540/1975\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nAgência Transfusional.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n347/2009\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nCell Preserve Laboratório de Biotecnologia Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida das Américas, nº 3434, Bloco 02, Loja 104 - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n06.193.228/0001-21\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/102.648/2004\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nBanco de Sangue de Cordão Umbilical e Placentário Autólogo.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n348/2009\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nProntolabor Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Lúcio Meira, nº 1130 - Parte - Várzea - Teresópolis - RJ\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n32.192.395/0001-68\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/105.630/1979\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nLaboratório de Análises Clínicas.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n349/2009\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nSegumed Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Conde de Porto Alegre, nº 26 a 36 - Centro - Duque de Caxias - RJ\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n29.578.473/0001-52\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/107.221/1987\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nLaboratório de Análises Clínicas.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n350/2009\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nSecol Serviços de Exames Complementares Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Santos Dumont, nº 841- Piabetá - Magé - RJ\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n29.152.352/0001-44\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/100.284/1976\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nLaboratório de Análises Clínicas.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n351/2009\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHEMOLAD Serviços de Hemoterapia e Hematologia Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Jaguaruna, nº 105 - Parte - Campo Grande - Rio de janeiro - RJ\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n02.831.640/0015-74\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/100.703/2007\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nAgência Transfusional.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n352/2009\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nLaboratório de Patologia Clínica Pasteur Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Major Frazão,nº 153, Sala 602 - 25 de Agosto - Duque de Caxias - RJ\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n29.384.740/0005-84\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/100.663/2000\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nPosto de Coleta de Laboratório de Análises Clínicas.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n353/2009\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nSecretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro\r\n\r\nHospital Maternidade Oswaldo Nazareth.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nPraça XV de Novembro, nº 04, Fundos - Centro - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n29.468.055/0089-44\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/102.099/2003\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nLaboratório de Análises Clínicas.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n354/2009\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nSecretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil do Rio de Janeiro.\r\n\r\nInstituto Estadual de Hematologia Arthur de Siqueira Cavalcanti.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Frei Caneca, nº 08 - Centro - Rio de janeiro - RJ\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n42.498.717/0010-46\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/100.050/1990\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHemocentro Coordenador e Unidade de Coleta Móvel.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n355/2009\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2009\r\n\r\nNATÁLIA DIAS DA COSTA ALVES \r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 827075"
                    ],
                    "827076": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 205 DE 18 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, considerando o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78 e o Decreto nº 41659 de 23/01/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º- Conceder revalidação de licença de funcionamento aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nClínica Ivo Pitanguy Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Dona Mariana, nº 65 - Botafogo - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n33.581.885/0001-19\r\n\r\nProc. nº \r\n\r\nE-08/102.536/1964\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFarmácia Privativa com Dispensação de Medicamentos, Produtos\r\n\r\nCorrelatos e Saneantes Domissanitários.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n356/2009\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nDFL Indústria e Comércio S/A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada do Guerenguê, nº 2059 - Curicica - Rio de Janeiro - RJ \r\n\r\nCGC:\r\n\r\n33.112.665/0001-46\r\n\r\nProc. nº \r\n\r\nE-08/107.041/1971\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nImportar Insumo Farmacêutico; e\r\n\r\nArmazenar, Exportar, Fabricar, Importar, Reembalar Medicamentos.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n357/2009\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nComércio de Lubrificantes e Graxas RMS Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Aimará, nº 107 - Ramos - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n02.537.626/0001-67\r\n\r\nProc. nº \r\n\r\nE-08/100.946/2003\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar Saneantes Domissanitários.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n358/2009\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nAssociação São Vicente de Paulo.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Dr. Satamini, nº 333 - Tijuca - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n33.570.052/0061-93\r\n\r\nProc. nº \r\n\r\nE-08/100.000/2003\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nLaboratório de Anatomia Patalógica e Citopatalógica.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n359/2009\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nColoplast do Brasil Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua do México, nº 03, Salas 401 e 1501 - Centro - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n02.794.555/0001-88\r\n\r\nProc. nº \r\n\r\nE-08/100.257/1999\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nDistribuir e Importar Produtos Correlatos; e\r\n\r\nImportar Produtos de Higiene.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n360/2009\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nNeoderm Farmácia de Manipulação Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Dr. Siqueira, nº 230 - Centro - Magé - RJ\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n35.784.966/0004-94\r\n\r\nProc. nº \r\n\r\nE-08/100.723/2003\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nGrupo I - Manipulação de Medicamentos a partir de Insumos Matérias - Primas, Inclusive de Origem Vegetal.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n361/2009\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHEMOLAD Serviços de Hemoterapia e Hematologia Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Silva Gomes, nº 77- Parte - Cascadura - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n02.831.640/0002-50\r\n\r\nProc. nº \r\n\r\nE-08/100.115/2002\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nAgência Trasnfusional. \r\n\r\nLicença:\r\n\r\n362/2009\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nMinistério da Saúde. \r\n\r\nHospital de Oncologia do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Equador, nº 831 - Santo Cristo - Rio de janeiro - RJ\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n00.394.544/0208-87\r\n\r\nProc. nº \r\n\r\nE-08/101.127/1989\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nAgência Transfusional.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n363/2009\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nFundação Educacional Severino Sombra.\r\n\r\nHospital Universitário Sul Fluminense.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Vicente Celestino, nº 201- Madruga - Vassouras - RJ\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n32.410.037/0001-84\r\n\r\nProc. nº \r\n\r\nE-08/106.490/1977\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHemocentro Regional.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n364/2009\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHEMOLAD Serviços de Hemoterapia e Hematologia Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Tupiaçu, nº 267 - Bangu - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n02.831.640/0010-60\r\n\r\nProc. nº \r\n\r\nE-08/100.548/2004\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nAgência Transfusional.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n365/2009\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009\r\n\r\nNATÁLIA DIAS DA COSTA ALVES \r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 827076"
                    ],
                    "827249": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.08.2009\r\n\r\nALFREDO EMÍLIO DE SOUZA VIANNA, matrícula nº 934.741-0, brasileiro, CPF nº 609.037.677-91, nascido em 16.02.1960, do sexo masculino, carteira de identidade nº 06.185, expedida pelo CBMERJ, inscrito pelo PIS/PASEP sob o nº 1.700.577.322-3, nomeado para exercer o cargo em comissão de Comandante de Grupamento, símbolo DAS-6, do 15º GBM, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Maurício Pinto de Rezende, matrícula nº 921.631-8, por Ato do Exmo. Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro de 20 de agosto de 2007, publicado no Diário Oficial de 21 de agosto de 2007, tomou posse em 21 de agosto de 2007, com validade a contar de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nALBERTO PIMENTA, matrícula nº 949.984-9, brasileiro, CPF nº 515.429.197-20, nascido em 18.06.1955, do sexo masculino, carteira de identidade nº 02.560, expedida pelo CBMERJ, inscrito pelo PIS/PASEP sob o nº 1.008.723.597-5, nomeado para exercer o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-8, do Centro Histórico e Cultural, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Alexandre Nunes Sales, matrícula 949.582-1, por Ato do Exmo. Senhor Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 14 de abril de 2009, publicado no Diário Oficial de 15 de abril de 2009, tomou posse em 15 de abril de 2009, com validade a contar de 15 de abril de 2009.\r\n\r\nERIC ALVES DA SILVA, matrícula nº 949.988-0, brasileiro, CPF nº 023.777.857-27, nascido em 22.02.71, do sexo masculino, carteira de identidade nº 11.653, expedida pelo CBMERJ, inscrito pelo PIS/PASEP sob o nº 1.704.424.878-9, nomeado para exercer o cargo em comissão de Comandante de Grupamento, símbolo DAS-6, do 9º GBM, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Renato Caldas Farias, matrícula 931.900-5, por Ato do Exmo. Senhor Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 14 de abril de 2009, publicado no Diário Oficial de 15 de abril de 2009, tomou posse em 15 de abril de 2009, com validade a contar de 15 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCIO MAGNELLI RANGEL, matrícula nº 952.986-8, brasileiro, CPF nº 601.455.106-97, nascido em 08.08.1969, do sexo masculino, carteira de identidade nº 16.940, expedida pelo CBMERJ, inscrito pelo PIS/PASEP sob o nº 1.700.376.897-4, nomeado para exercer o cargo em comissão de Comandante de Grupamento, símbolo DAS-6, do 1º GSFMA, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Valdinei Dias da Silva, matrícula 899.927-8, por Ato do Exmo. Senhor Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 09 de julho de 2009, publicado no Diário Oficial de 10 de julho de 2009, tomou posse em 10 de julho de 2009, com validade a contar de 17 de junho de 2009.\r\n\r\nId: 827249"
                    ],
                    "827248": [
                        "I - Ato",
                        "SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 21.08.2009\r\n\r\nAPOSENTA Nadya de Azevedo Soares, Fisioterapeuta “A”, 1ª classe, matrícula 811.687-3, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº E-08/009-50042/2009.\r\n\r\nAPOSENTA Jordelina Francisca dos Santos Rego, Auxiliar de Serviços Gerais “B”, 2ª classe, matrícula 806.783-7, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº E-08/010-50042/2009.\r\n\r\nAPOSENTA Raimunda Conceição Costa, Auxiliar de Serviços Gerais “A”, 1ª classe, matrícula 806.809-0, nos termos do § 1º, inciso III, alínea “b” do art. 40 da Constituição Federal de 1988. Processo nº E-08/011-50042/2009.\r\n\r\nId: 827248"
                    ],
                    "827238": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 24.08.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/0039/1053/2006 - Departamento de Administração e Finanças - APROVO a despesa referente a Concorrência Pública, com o seguro aeronáutico do avião de combate a incêndios AT-802,pneu, em favor da COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS, no valor de R$ 228.900,00 (duzentos e vinte e oito mil e novecentos reais), em conformidade com o art. 23, Inciso II da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nProc. nº E-08/0038/51044/2008 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - APROVO a despesa referente ao Pregão Eletrônico, com a aquisição de pneus e bico de metal, em favor da REVEBOR MATERIAL PARA RECAUCHUTAGEM E BORRACHARIA LTDA., no valor de R$ 4.053,39 (quatro mil cinqüenta e três reais e trinta e nove centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 10.520/2002 e Decretos Estaduais nº 31.863 e nº 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nProc. nº E-08/0038/51044/2008 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - APROVO a despesa referente ao Pregão Eletrônico, com a aquisição de pneus;câmara de ar; protetor,câmara de ar,pneu, em favor da GBG PNEUS LTDA., no valor de R$ 740.875,30 (setecentos e quarenta mil oitocentos e setenta e cinco reais e trinta centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 10.520/2002 e Decretos Estaduais nº 31.863 e nº 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nProc. nº E-08/0038/51044/2008 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - APROVO a despesa referente ao Pregão Eletrônico, com a aquisição de pneus, em favor da GP CATARINENSE COMÉRCIO IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO LTDA., no valor de R$ 29.417,00 (vinte e nove mil quatrocentos e dezessete reais), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 10.520/2002 e Decretos Estaduais nº 31.863 e nº 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nProc. nº E-08/0038/51044/2008 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - APROVO a despesa referente ao Pregão Eletrônico, com a aquisição de pneus; câmara de ar; protetor câmara de ar, pneu, em favor da GP UNIVERSAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. no valor de R$ 254.895,00 (duzentos e cinqüenta e quatro mil oitocentos e noventa e cinco reais), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 10.520/2002 e Decretos Estaduais nº 31.863 e nº 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nProc. nº E-08/0038/51044/2008 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - APROVO a despesa referente ao Pregão Eletrônico, com a aquisição de pneus, em favor da CURINGA DOS PNEUS LTDA., no valor de R$ 101.014,60 (cento e um mil quatorze reais e sessenta centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 10.520/2002 e Decretos Estaduais nº 31.863 e nº 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nProc. nº E-08/0104/50000/2009 - Subsecretaria de Defesa Civil - APROVO a despesa, no valor de R$ 11.632,50 (onze mil seiscentos e trinta e dois reais e cinqüenta centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nDE 25.08.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/0522/50043/2009 - Departamento de Administração e Finanças - APROVO a despesa referente ao concurso, para pagamento de pessoa física (Médico), referente ao programa de residência médica do HCAP, em favor de BRUNO DOMENICO LEONETTI, no valor de R$ 1.916,45 (um mil novecentos e dezesseis reais e quarenta e cinco centavos), em conformidade com o art. 22, inciso IV, § 4º da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações. \r\n\r\nProc. nº E-08/0522/50043/2009 - Departamento de Administração e Finanças - APROVO a despesa referente ao concurso, para pagamento de pessoa física (Médico), referente ao programa de residência médica do HCAP, em favor de MARIANA LARA DA SILVA, no valor de R$ 1.916,45 (um mil novecentos e dezesseis reais e quarenta e cinco centavos), em conformidade com o art. 22, inciso IV, § 4º da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações. \r\n\r\nProc. nº E-08/0522/50043/2009 - Departamento de Administração e Finanças - APROVO a despesa referente ao concurso, para pagamento de pessoa física (Médico), referente ao programa de residência médica do HCAP, em favor de GISELLE MENDONÇA LIPS DE OLIVEIRA, no valor de R$ 1.916,45 (um mil novecentos e dezesseis reais e quarenta e cinco centavos), em conformidade com o art. 22, inciso IV, § 4º da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações.\r\n\r\nProc. nº E-08/0522/50043/2009 - Departamento de Administração e Finanças - APROVO a despesa referente ao concurso, para pagamento de pessoa física (Médico), referente ao programa de residência médica do HCAP, em favor de FELIPE GROTZ MAJEROWICZ, no valor de R$ 1.916,45 (um mil novecentos e dezesseis reais e quarenta e cinco centavos), em conformidade com o art. 22, inciso IV, § 4º da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações. \r\n\r\nProc. nº E-08/0522/50043/2009 - Departamento de Administração e Finanças - APROVO a despesa referente ao concurso, para pagamento de pessoa física (Médico), referente ao programa de residência médica do HCAP, em favor de FERNANDO CORREIA CRUZ, no valor de R$ 1.916,45 (um mil novecentos e dezesseis reais e quarenta e cinco centavos), em conformidade com o art. 22, inciso IV, § 4º da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações. \r\n\r\nProc. nº E-08/0522/50043/2009 - Departamento de Administração e Finanças - APROVO a despesa referente ao concurso, para pagamento de pessoa física (Médico), referente ao programa de residência médica do HCAP, em favor de LUCIANA SILVA GOMES DE SOUZA, no valor de R$ 1.916,45 (um mil novecentos e dezesseis reais e quarenta e cinco centavos), em conformidade com o art. 22, inciso IV, § 4º da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações.\r\n\r\nProc. nº E-08/0522/50043/2009 - Departamento de Administração e Finanças - APROVO a despesa referente ao concurso, para pagamento de pessoa física (Médico), referente ao programa de residência médica do HCAP, em favor de DIOGO DI BATTISTA DE ABREU E SOUZA, no valor de R$ 1.916,45 (um mil novecentos e dezesseis reais e quarenta e cinco centavos), em conformidade com o art. 22, inciso IV, § 4º da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações.\r\n\r\nProc. nº 08/0522/50043/2009 - Departamento de Administração e Finanças - APROVO a despesa referente ao concurso, para pagamento de pessoa física (Médico), referente ao programa de residência médica do HCAP, em favor de EDUARDO WILLHELM DE MELLO THOMAS FANG, no valor de R$ 1.916,45 (um mil novecentos e dezesseis reais e quarenta e cinco centavos), em conformidade com o art. 22, inciso IV, § 4º da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações. \r\n\r\nProc. nº 08/0522/50043/2009 - Departamento de Administração e Finanças - APROVO a despesa referente ao Concurso, para o pagamento patronal referente aos médicos residentes, em favor do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL, no valor de R$ 3.066,32 (três mil sessenta e seis reais e trinta e dois centavos), em conformidade com o art. 22, inciso IV, § 4º da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações.\r\n\r\nId: 827238"
                    ],
                    "826894": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 20.08.2009\r\n\r\nPROMOVE no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que determina o Decreto nº 4.582, de 24 de setembro de 1981, os militares abaixo, a contar de 21 de agosto de 2009, na forma que se segue:\r\n\r\n1 - NA QBMP/00 - COMBATENTE\r\n\r\n1.1 - PARA SUBTENENTE BM\r\n\r\na) POR ANTIGUIDADE\r\n\r\n1º Sgt BM ENÉZIO DA SILVA SANTOS, RG 05.882,\r\n\r\n1º Sgt BM ADENILSON SOARES DA COSTA, RG 06.316,\r\n\r\n1º Sgt BM INÁCIO LUIZ FILHO, RG 07.751,\r\n\r\n1º Sgt BM MARCO ANTÔNIO DE OLIVEIRA MARQUES, RG 06.843,\r\n\r\n1º Sgt BM WILSON CORRÊA, RG 07.737,\r\n\r\n1º Sgt BM RUDINEI DOS SANTOS, RG 07.071,\r\n\r\n1º Sgt BM JORGE LUIZ MARQUES, RG 05.822.\r\n\r\nb) POR MERECIMENTO\r\n\r\n1º Sgt BM PAULO ALVES DE OLVEIRA, RG 05.978,\r\n\r\n1º Sgt BM EDSON COUTINHO DA SILVA, RG 11.876,\r\n\r\n1º Sgt BM MARCO ANTÔNIO GONÇALVES, RG 06.330,\r\n\r\n1º Sgt BM ANTENOR MANOEL CARDOSO JÚNIOR, RG 15.794,\r\n\r\n1º Sgt BM MARCOS MOREIRA DE SOUZA, RG 11.455,\r\n\r\n1º Sgt BM LUIZ ALBERTO CALEGÁRIO, RG 05.908,\r\n\r\n1º Sgt BM JOSÉ ÍRIS CAVALIER, RG 06.130,\r\n\r\n1º Sgt BM LUIZ AURÉLIO FIGUEIREDO, RG 06.575,\r\n\r\n1º Sgt BM JONAS FREIRE DOS SANTOS, RG 06.419,\r\n\r\n1º Sgt BM MARCELO PEIXOTO DE MELLO, RG 06.120,\r\n\r\n1º Sgt BM MÁRCIO NEVES DO VALLE, RG 13.370,\r\n\r\n1º Sgt BM PAULO ROBERTO TONASSI, RG 06.426.\r\n\r\n2 - NA QBMP/01 - BUSCA E SALVAMENTO\r\n\r\n2.1 - PARA SUBTENENTE BM\r\n\r\na) POR MERECIMENTO\r\n\r\n1º Sgt BM JOSÉ ADÃO DE OLIVEIRA GOMES, RG 07.301.\r\n\r\n2.2. PARA PRIMEIRO SARGENTO BM \r\n\r\na) POR MERECIMENTO\r\n\r\n2º Sgt BM FERNANDO ANTÔNIO COLUMNA, RG 11.755.\r\n\r\n3 - NA QBMP/02 - CONDUTOR E OPERADOR DE VIATURAS\r\n\r\n3.1 - PARA SUBTENENTE BM\r\n\r\na) POR ANTIGUIDADE\r\n\r\n1º Sgt BM EDSON DA SILVA GOMES, RG 11.433,\r\n\r\n1º Sgt BM JOSÉ LUIZ SUVÓBIDA DE CARVALHO, RG 09.459,\r\n\r\n1º Sgt BM ADONAI BARBOSA DA SILVA, RG 08.124,\r\n\r\n1º Sgt BM SÉRGIO BARBOSA LOURENÇO, RG 09.366.\r\n\r\nb) POR MERECIMENTO\r\n\r\n1º Sgt BM ROBSON BISPO DE SENA, RG 05.997,\r\n\r\n1º Sgt BM JAIRO DO NASCIMENTO CAVALCANTE, RG 05.651,\r\n\r\n1º Sgt BM ISRAEL DE SOUZA, RG 05.872,\r\n\r\n1º Sgt BM FRANCISCO DE ASSIS RIBEIRO, RG 06.070,\r\n\r\n1º Sgt BM CARLOS ALBERTO VIDAL, RG 07.703,\r\n\r\n1º Sgt BM ANTÔNIO JORGE DA SILVA RABELLO, RG 05.233,\r\n\r\n1º Sgt BM DÉCIO CIPRIANO PEIXOTO, RG 06.974.\r\n\r\n4 - NA QBMP/03 - MANUTENÇÃO DE MOTOMECANIZAÇÃO E EQUIPAMENTOS ESPECIALIZADOS \r\n\r\n4.1 - PARA SUBTENENTE BM\r\n\r\na) POR ANTIGUIDADE\r\n\r\n1º Sgt BM ADILSON FERNANDO FERREIRA, RG 09.407.\r\n\r\nb) POR MERECIMENTO\r\n\r\n1º Sgt BM PAULO SÉRGIO ROGÉRIO, RG 05.780,\r\n\r\n1º Sgt BM MAURO ALVES, RG 07.023.\r\n\r\n5 - NA QBMP/05 - OPERADOR E MANUTENÇÃO DE COMUNICAÇÕES\r\n\r\n5.1 - PARA SUBTENENTE BM\r\n\r\na) POR MERECIMENTO\r\n\r\n1º Sgt BM JOSÉ CARLOS GONÇALVES PORTUGAL, RG 05.661.\r\n\r\n6 - NA QBMP/08 - MARÍTIMO\r\n\r\n6.1 - PARA SUBTENENTE BM \r\n\r\na) POR MERECIMENTO\r\n\r\n1º Sgt BM LÁZARO CÉZAR MESQUITA SANTANA, RG 11.424.\r\n\r\n6.2 - PARA PRIMEIRO SARGENTO BM\r\n\r\na) POR ANTIGUIDADE\r\n\r\n2º Sgt BM RODINEY DA CONCEIÇÃO BAZETH, RG 10.000.\r\n\r\nb) POR MERECIMENTO\r\n\r\n2º Sgt BM ROZALVO FRANCISCO LAPA JÚNIOR, RG 14.886.\r\n\r\n7 - NA QBMP/09 - OPERADOR DE HIDRANTE\r\n\r\n7.1 - PARA SUBTENENTE BM \r\n\r\na) POR MERECIMENTO\r\n\r\n1º Sgt BM IVAN DA SILVA, RG 06.286.\r\n\r\n8 - NA QBMP/10 - GUARDA VIDAS\r\n\r\n8.1 - PARA SUBTENENTE BM\r\n\r\na) POR MERECIMENTO\r\n\r\n1º Sgt BM MARCO AURÉLIO AIRES DE ALMEIDA, RG 07.843,\r\n\r\n1º Sgt BM IVAN TEIXEIRA DA SILVA, RG 07.128.\r\n\r\nRef.: Processo nº E-08/008/51417/2009.\r\n\r\nId: 826894"
                    ],
                    "827263": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SUBCOMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 13.05.2009\r\n\r\nREFORMA OSVALDO JOSE ALVES, 1º SGT BM da Reserva Remunerada, RG 555.882, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 19.12.2001, nos termos do art. 105, inciso I e item 3 da Lei nº 880, de 25.07.1985. Ato publicado no Diário Oficial de 13.09.1990. Processo nº E-08/00497/51182/2009.\r\n\r\nREFORMA JORGE JOSE DO NASCIMENTO, 3º SGT BM da Reserva Remunerada, RG 562.810, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 16.11.2001, nos termos do art. 105, inciso I e item 3 da Lei nº 880, de 25.07.1985. Ato publicado no Diário Oficial de 12.08.1993. Processo nº E-08/00499/51182/2009.\r\n\r\nREFORMA JOSE CARLOS DA SILVA, 3º SGT BM da Reserva Remunerada, RG 03314, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 25.09.2001, nos termos do art. 105, inciso I e item 3 da Lei nº 880, de 25.07.1985. Ato publicado no Diário Oficial de 18.11.1993. Processo nº E-08/00500/51182/2009.\r\n\r\nREFORMA JOSE DOMINGOS DOS SANTOS 3º SGT BM da Reserva Remunerada, RG 00920, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 25.06.2001, nos termos do art. 105, inciso I e item 3 da Lei nº 880, de 25.07.1985. Ato publicado no Diário Oficial de 31.08.1992. Processo nº E-08/00501/51182/2009.\r\n\r\nREFORMA LUIZ CARLOS ELEUTERIO, 3º SGT BM da Reserva Remunerada, RG 561.801, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 20.12.2001, nos termos do art. 105, inciso I e item 3 da Lei nº 880, de 25.07.1985. Ato publicado no Diário Oficial de 17.02.1995. Processo nº E-08/00502/51182/2009.\r\n\r\nId: 827263"
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            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "827262": [
                        "I - Aviso",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS\r\n\r\nE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC torna pública a realização das licitações por Tomada de Preços nºs 011 e 012/2009, conforme abaixo discriminadas:\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS nº 011/2009.\r\n\r\nOBJETO: Execução de muro de contenção, revisão elétrica e pintura geral na unidade escolar E.E. Demenciano Antonio de Moura - Niterói.\r\n\r\nDATA: 14 de setembro de 2009 PROC. nº E-03/6.004/2009.\r\n\r\nHORÁRIO: 15 horas.\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS nº 012/2009.\r\n\r\nOBJETO: Reforma geral do telhado, instalações elétricas e hidrosanitárias e pintura geral na unidade escolar E.E. Noronha Santos - Niterói.\r\n\r\nDATA: 14 de setembro de 2009 PROC. nº E-03/6.005/2009.\r\n\r\nHORÁRIO: 14 horas.\r\n\r\nLocal da Licitação: Av. Nilo Peçanha, nº 175 - entrada pela Rua da Ajuda, nº 05 - 25º andar - Sala de Licitação - Castelo - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nO edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados na Av. Nilo Peçanha, nº 175 - entrada pela Rua da Ajuda, nº 05 - 25º andar - sala de Licitação - Castelo - Rio de Janeiro - RJ, no horário de 11 às 17 horas. Quaisquer informações serão prestadas no endereço acima citado ou pelo telefone (21)-2333-0658.\r\n\r\nId: 827262"
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                    "826730": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nEXTRATOS DE ALTERAÇÕES DOS ESTATUTOS\r\n\r\nDAS ASSOCIAÇÕES DE APOIO À ESCOLA\r\n\r\nAS ASSOCIAÇÕES DE APOIO ÀS ESCOLAS abaixo identificadas procederam corretamente às alterações de que trata a Lei nº 10.406, de 10/01/2002 e a Lei nº 11.127, de 28/06/2005, conforme estabelecido na Resolução SEEDUC nº 3.999, de 01/07/2008, estando, destarte, aptas a receberem as respectivas verbas.\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL METROPOLITANA I\r\n\r\nAAE CIEP BRIZOLÃO 401 - LUCIMAR DE SOUZA SANTOS\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL METROPOLITANA V\r\n\r\nAAE E.E. PROF.ª SARAH FARIA BRAZ\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL METROPOLITANA VI\r\n\r\nAAE CIEP BRIZOLÃO 156 - DR. ALBERT SABIN\r\n\r\nId: 826730"
                    ],
                    "827269": [
                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CARLOS MARIA MARCHON\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CARLOS MARIA MARCHON, Coordenadoria Regional da Região Serrana II, Município de Nova Friburgo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Aaradelfa Edelsztein y Wrede\r\n\r\n02-Assis Adriano Bom Schuab\r\n\r\n03-Danilo Frez da Silva\r\n\r\n04-Gedilson Jaime Ouverney\r\n\r\n05-João Erick Brust Louback\r\n\r\n06-José Moisés Frez Neto\r\n\r\n07-José Rodrigo Ker\r\n\r\n08-Juliana Balonecker Boy\r\n\r\n09-Kelly Cristina Ouverney\r\n\r\n10-Marcos Paulo Heringer\r\n\r\n11-Quevelin Schualwb de Resende\r\n\r\n12-Ranielli Rodrigues Boy\r\n\r\n13-Rayane Boy Vieira\r\n\r\n14-Vanessa Carine Monzer\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CARLOS MARIA MARCHON, Coordenadoria Regional da Região Serrana II, Município de Nova Friburgo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alexandre Ouverney Boy\r\n\r\n02-Danielle Heiderich da Cunha\r\n\r\n03-Deborah Ouverney Tatagiba\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ALMIRANTE BARÃO DE TEFFÉ\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ALMIRANTE BARÃO DE TEFFÉ, Coordenadoria Regional da Região Noroeste Fluminense III, Município de Santo Antônio de Pádua, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA - 801 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adrialine Matos Silva\r\n\r\n02-Anderson Silva Pinheiro\r\n\r\n03-Camila de Oliveira Pojane\r\n\r\n04-Dayse Bezerra Gomes\r\n\r\n05-Eva Dalila Silva Gomes\r\n\r\n06-Gracieli dos Santos\r\n\r\n07-Hugo Campelo Quintal\r\n\r\n08-Iveline Alves de Oliveira\r\n\r\n09-Jaciara França da Silva\r\n\r\n10-Kamila de Jesus Lima\r\n\r\n11-Leonardo dos Santos Pachú\r\n\r\n12-Luana Froes de Souza\r\n\r\n13-Lucimar dos Santos Araújo\r\n\r\n14-Mônica Fuly de Andrade\r\n\r\n15-Nayara Kort-Kamp dos Santos\r\n\r\n16-Rafael Silva de Castro\r\n\r\n17-Robert Manoel Oliveira Silva\r\n\r\n18-Thais Pereira Mendes\r\n\r\n19-Thiago Fernandes Cosendey\r\n\r\n20-Vera Lane Pachú da Silva\r\n\r\n21-Wilma Soares dos Santos\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ALMIRANTE BARÃO DE TEFFÉ, Coordenadoria Regional da Região Noroeste Fluminense III, Município de Santo Antônio de Pádua, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA - 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Adriane da Silva Cunha\r\n\r\n02-Ana Cristina Medeiros Terra\r\n\r\n03-Betania Kort-Kamp Sanches\r\n\r\n04-Carlos Magno Silva da Silva\r\n\r\n05-Diego Padovane Nogueira\r\n\r\n06-Edílson Veiga de Souza Junior\r\n\r\n07-Evelyn Santos de Almeida Neves\r\n\r\n08-Giselia Gonçalves Almeida\r\n\r\n09-Henrique César de Oliveira Ferreira\r\n\r\n10-Jonas Ferreira da Silva\r\n\r\n11-Julio César Carlos Ferreira\r\n\r\n12-Jussara da Silva Santos\r\n\r\n13-Leandro José Almeida da Silva\r\n\r\n14-Lorraine de Abreu Calderon\r\n\r\n15-Lucia Helena Santos Souza\r\n\r\n16-Lucimar dos Santos Araujo\r\n\r\n17-Manoel Messias de Souza Junior\r\n\r\n18-Maria Aparecida Lacerda de Souza\r\n\r\n19-Maria dos Anjos Lacerda de Souza\r\n\r\n20-Mariana dos Santos Siqueira\r\n\r\n21-Rodrigo Oliveira França\r\n\r\n22-Tatiana Costa Rodrigues do Couto\r\n\r\n23-Tereza Cristina Fernandes Siqueira Souza\r\n\r\n24-Valdiana Aurelio Venancio\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DOM WALMOR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOM WALMOR, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana I, Município de Nova Iguaçu, nos termos das Resoluções SEE nº 2349 de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Rayanne Neves Pereira\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3005 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Mauricio da Silva Souza\r\n\r\nTURMA: 3004 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Anderson Candido Silva\r\n\r\n02-André Luís Pereira Peixoto\r\n\r\n03-Elvis Castro Alves dos Santos\r\n\r\nTURMA: 3006 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adriano Cavalcante de Albuquerque\r\n\r\n02-Aline Venancio Schuab\r\n\r\nTURMA: 3003 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alderan Guedes Pereira\r\n\r\n02-Alex Bispo dos Santos\r\n\r\n03-Allex Pires Guedes dos Santos\r\n\r\n04-Ana Carla Honorato Martins\r\n\r\n05-Ana Carolina Lourenço Azevedo\r\n\r\n06-Ana Paula Lopes de Souza\r\n\r\n07-Cristiane da Silva\r\n\r\n08-Débora Rafaela Santiago Almeida\r\n\r\n09-Douglas da Silva Andrade\r\n\r\n10-Fabiene da Silva Sá\r\n\r\n11-Girlane Torres do Nascimento\r\n\r\n12-Johnny Candido de Oliveira\r\n\r\n13-Lillia dos Santos Costa\r\n\r\n14-Maria Cristina Souza de Oliveira\r\n\r\n15-Maria de Fátima Raphael Chantre\r\n\r\n16-Uelton de Araujo Almeida Junior\r\n\r\n17-Viviane Silveira Brandão\r\n\r\nTURMA: 3004 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adeilton Alves Ferreira\r\n\r\n02-Adriano Pereira da Silva\r\n\r\n03-Ana Lúcia Silva Rodrigues de Oliveira\r\n\r\n04-Celia Maria da Anunciação Silva\r\n\r\n05-Claudia Vitorino Barbosa da Silva\r\n\r\n06-Elizangela Coelho de Oliveira Santos\r\n\r\n07-Imanio Faria Batista\r\n\r\n08-Ingrid Cabral Dias\r\n\r\n09-Jairo dos Santos Cabral\r\n\r\n10-Jeferson Silva Rodrigues\r\n\r\n11-Jessica Ferreira da Silva\r\n\r\n12-Joice Pereira da Silva Barboza\r\n\r\n13-Juciele Santos de Melo\r\n\r\n14-Marcelo da Silva Gonçalves\r\n\r\n15-Marcia de Abreu Teixeira\r\n\r\n16-Márcia Leal Gonçalves\r\n\r\n17-Maria Auxiliadora Monteiro de Almeida\r\n\r\n18-Maria de Fátima Floriano de Lima\r\n\r\n19-Michael Luiz Pimenta Gonçalves da Silva\r\n\r\n20-Rogerio Vieira da Silva Junior\r\n\r\n21-Rosemeri Maria de Lima Cantarino\r\n\r\n22-Rosineide Rodrigues Soares\r\n\r\n23-Rozala Fontana do Nascimento\r\n\r\n24-Sergio José da Silva\r\n\r\n25-Silvana Bernardo de Oliveira\r\n\r\n26-Simone da Silva\r\n\r\n27-Simone Ramos da Silva\r\n\r\n28-Solange Barbosa de Souza Carvalho\r\n\r\n29-Tiago Rodrigues\r\n\r\n30-Vlaviano Nery Alves de Oliveira\r\n\r\n31-Walter Pereira da Silva\r\n\r\nTURMA: 3005 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriano Vidal da Costa\r\n\r\n02-Alberto Alves da Silva\r\n\r\n03-Aleksandra Oliveira Santos Galvão\r\n\r\n04-Alexandre de Lima Trigueiro\r\n\r\n05-Ana Marta dos Santos Ribeiro\r\n\r\n06-Ana Paula Correa da Silva\r\n\r\n07-Angela Firmino de Souza\r\n\r\n08-Beatriz Cristina Pereira da Silva\r\n\r\n09-Cristiane da Conceição Correa\r\n\r\n10-Elane Corrêa da Silva Leal\r\n\r\n11-Ereci Marcelino da Silva\r\n\r\n12-Érica de Souza Felix Silveira\r\n\r\n13-Fabiana de Souza\r\n\r\n14-Gicelia Oliveira de Souza\r\n\r\n15-Jeane Lemos de Souza Batista\r\n\r\n16-Jennifer de Oliveira\r\n\r\n17-Jesse de Souza Cunha\r\n\r\n18-Lucicleide Oliveira Santos da Conceição\r\n\r\n19-Luziana Miranda da Silva Barbosa\r\n\r\n20-Marcos Jose Flores de Almeida\r\n\r\n21-Maria Aparecida Lopes Laurentino\r\n\r\n22-Maria Cecilia Silva\r\n\r\n23-Martha Canedo dos Santos\r\n\r\n24-Renato Lima Lopes\r\n\r\n25-Tania Regina dos Santos Alves\r\n\r\n26-Viviane Carneiro Tessaro Lopes\r\n\r\n27-Zilá Galone da Rosa\r\n\r\nTURMA: 3006 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriana Cardoso da Annunciação\r\n\r\n02-Alan Wander Vieira da Silva\r\n\r\n03-Alex de Jesus Alves\r\n\r\n04-Amarildo Santos Martins\r\n\r\n05-Daiane dos Santos Moreira\r\n\r\n06-Daniela Felinto da Silva\r\n\r\n07-Denize Martins Ferro\r\n\r\n08-Derli Ferreira da Silva\r\n\r\n09-Edir Soares\r\n\r\n10-Fabiane Dias Ferreira\r\n\r\n11-Gerson Braga de Nasare\r\n\r\n12-Helena Ribeiro de Sousa Gonçalves\r\n\r\n13-Igor Moura de Oliveira\r\n\r\n14-Isabel Maria da Conceição\r\n\r\n15-Jorge Luiz Penna Cardoso\r\n\r\n16-Josilene Cardozo Teodoro da Silva\r\n\r\n17-Luciene Felix Correia Lima de Oliveira\r\n\r\n18-Luzia Maria de Freitas\r\n\r\n19-Luzia Sandra de Oliveira Antunes\r\n\r\n20-Marcia Pimenteira de Abreu\r\n\r\n21-Marcos Antônio Ramos Gomes\r\n\r\n22-Maria Ivonete da Silva Oliveira\r\n\r\n23-Maria Nazare dos Santos\r\n\r\n24-Marilane Jose Vilas Ferreira Oliveira\r\n\r\n25-Michele da Silva Nascimento\r\n\r\n26-Mirian Nunes\r\n\r\n27-Monique Bomfim Alves dos Santos\r\n\r\n28-Paulo Roberto Mendes dos Santos\r\n\r\n29-Rafael Braga Nonato\r\n\r\n30-Rejane Dourado Bezerra\r\n\r\n31-Sandra Martins de Miranda\r\n\r\n32-Thais Marzano de Barros Rodrigues Emmel Rosa\r\n\r\nTURMA: 3007 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Amábile Rebouças Santos\r\n\r\n02-Anderson Veras Diniz\r\n\r\n03-Claudia Augusta de Oliveira\r\n\r\n04-Diego José de Souza Silva\r\n\r\n05-Edmilson Souza de Oliveira\r\n\r\n06-Elisanete Gomes do Nascimento\r\n\r\n07-Fernanda Oncken da Silva\r\n\r\n08-Flavia Felix de Paula\r\n\r\n09-Geilson da Costa de Souza Augusto\r\n\r\n10-Jane Gusmão Porto\r\n\r\n11-Jorge Luiz Gomes Pereira\r\n\r\n12-José Adailton Galdino da Silva\r\n\r\n13-Luciano Dutra de Souza\r\n\r\n14-Luiz Alberto Souza da Silva\r\n\r\n15-Marcelo Batista de Souza\r\n\r\n16-Marcelo Lourenço da Conceição\r\n\r\n17-Michelle do Nascimento Costa\r\n\r\n18-Raphael de Oliveira Silva\r\n\r\n19-Regis Pontes de Oliveira\r\n\r\n20-Rimenes Fernandes Lobão\r\n\r\n21-Sandra Nunes Matias\r\n\r\n22-Viviane Souza da Silva\r\n\r\n23-Wanderson Teixeira\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL HERBERT MOSES\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL HERBERT MOSES, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Angela Fernandes de Queiroz\r\n\r\n02-Bianca Lopes da Silva\r\n\r\n03-Bruna Dias Santos Figueira\r\n\r\n04-Camilla Campos Dias\r\n\r\n05-Carla Cristina Ferreira\r\n\r\n06-Cristiano dos Reis Batista\r\n\r\n07-Cyndi Alves de Almeida\r\n\r\n08-Eduardo Lopes do Espirito Santo\r\n\r\n09-Elisangela Silva Duarte\r\n\r\n10-Emerson Amaral Quintanilha\r\n\r\n11-Felipe Couto Lima\r\n\r\n12-Fernanda Botelho de Melo\r\n\r\n13-Jeronimo Nunes Patricio Neto\r\n\r\n14-Juliana Nunes Vitoria\r\n\r\n15-Luciana Assis dos Santos\r\n\r\n16-Mávio Marcelino da Silva\r\n\r\n17-Monique Gabrielle dos Santos Neves\r\n\r\n18-Patricia Modesto da Silva\r\n\r\n19-Robson de Lira Guedes\r\n\r\n20-Rodrigo Dias Roriz\r\n\r\n21-Sandra Rosany Nascimento Moura\r\n\r\n22-Thiago Vinicius dos Santos Dutra Vaz\r\n\r\n23-Tiago Silva Martiliano\r\n\r\n24-Victor Amaral Quintanilha\r\n\r\n25-Vanessa Santos Costa\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Adriana Avelino Ferreira\r\n\r\n02-Alexsander da Silva Ferreira\r\n\r\n03-Bruno da Silveira Von Heid\r\n\r\n04-Bruno Menditi\r\n\r\n05-Carla Cristina Nunes da Silveira\r\n\r\n06-Carlos Jardel Ribeiro de Barros\r\n\r\n07-David Oliveira da Silva\r\n\r\n08-Diego Pereira Alves\r\n\r\n09-Eduardo Azevedo Guedes\r\n\r\n10-Erika da Silva Caetano Andrade\r\n\r\n11-Gisele Leite Brito\r\n\r\n12-Grace Kelly Ferreira Lima\r\n\r\n13-Kelly Cristina Silva Souza\r\n\r\n14-Leonardo de Oliveira Nunes\r\n\r\n15-Leonardo Feitosa de Moura\r\n\r\n16-Leônidas Campos Dias\r\n\r\n17-Lívia do Nascimento Oliveira\r\n\r\n18-Liza Marilyn da Silva\r\n\r\n19-Lucas dos Anjos e Souza\r\n\r\n20-Pamella Ramos Martins\r\n\r\n21-Rodrigo da Silva Ferreira\r\n\r\n22-Roger Luiz Viana Pires\r\n\r\n23-Suzam Ribeiro da Silva\r\n\r\n24-Thiago Felipe da Silva\r\n\r\n25-Vania Carmo de Oliveira\r\n\r\n26-Viviane Cunha de Araujo\r\n\r\n27-Wallace de Araujo Leal\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Airton Azevedo Sales\r\n\r\n02-Aldilene Priscila Rocha Souza\r\n\r\n03-Bruno da Silva Soares\r\n\r\n04-Bruno Sebastião Sousa dos Santos\r\n\r\n05-Camila Conceição Felix dos Santos\r\n\r\n06-Dário Gonçalves Sena\r\n\r\n07-Dayane Kelly Viana Cabral\r\n\r\n08-Deivid Gomes da Silva\r\n\r\n09-Erick de Lima Silva\r\n\r\n10-Felipe Sergio dos Anjos de Souza\r\n\r\n11-Gloria Milena Basso\r\n\r\n12-Hugo da Silva Teixeira\r\n\r\n13-Jéssica da Silva Basso\r\n\r\n14-Jocemar Gregorio Silva da Cruz\r\n\r\n15-José Felipe Oliveira Leite\r\n\r\n16-Julio Cesar dos Santos Rodrigues\r\n\r\n17-Karina da Silva Silveira\r\n\r\n18-Kênia Vieira Cordeiro\r\n\r\n19-Laís Ribeiro de Lima\r\n\r\n20-Laís Sandes Gomes\r\n\r\n21-Marlon Melo dos Santos\r\n\r\n22-Michelle Freitas Ribeiro\r\n\r\n23-Paulo Vinícius Rodrigues Martins\r\n\r\n24-Rafaela Nascimento\r\n\r\n25-Simonique da Costa Santos\r\n\r\n26-Suzana Castilho Prata\r\n\r\n27-Talita da Silva Laureano\r\n\r\n28-Tarcisio de Oliveira dos Santos\r\n\r\n29-Tassia Rodrigues Dias\r\n\r\n30-Thaís Cristina Moreira dos Santos\r\n\r\n31-Thamiris Cristina de Freitas Esteves\r\n\r\n32-Thiago Silva de Souza\r\n\r\n33-Vivian dos santos Goulart\r\n\r\n34-Weller Calixto da Silva Rezende\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL HERBERT MOSES, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2007.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Gerson Felipe Santos de Souza\r\n\r\n02-Marlon Ferreira do Nascimento\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JOAQUIM LEITÃO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOAQUIM LEITÃO, Coordenadoria Regional da Região Serrana IV, Município de Magé, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e n° 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 1302 - ANO: 2002\r\n\r\n01-Cristiane Mendes Pimentel\r\n\r\nTURMA: 1304 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Grazielle Carlesso Nascimento\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Miller Santana da Silva\r\n\r\n02-Cristiane Coelho Marques\r\n\r\n03-Bruno Carvalho Chagas\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Bruno da Silva Oliveira\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adrielle Zanezi de Souza\r\n\r\n02-Alcení Verdam da Cunha\r\n\r\n03-André Luiz Couto Fernandes\r\n\r\n04-Andressa Simone Gervázio Corrêa\r\n\r\n05-Carina da Silva Couto\r\n\r\n06-Cleiton Tosta Pereira\r\n\r\n07-Diego de Barcelos Leão\r\n\r\n08-Elchadai Anunciação dos Reis\r\n\r\n09-Emerson Franclin Nogueira Porto\r\n\r\n10-Felipe Rodrigues Oliveira\r\n\r\n11-Franciane Nascimento de Oliveira\r\n\r\n12-Gabriela Ingrid de Oliveira Anchieta\r\n\r\n13-Gabriela Rodrigues da Silva\r\n\r\n14-Gleyce Ferreira da Silva\r\n\r\n15-Graciene Morais Leite\r\n\r\n16-Jaciane Nunes Porto\r\n\r\n17-Jéssica Corrêa Martelete\r\n\r\n18-Jônatas de Carvalho Ignacio\r\n\r\n19-Julio Cesar Serrado\r\n\r\n20-Laira Anunciação Fernandes\r\n\r\n21-Leandro Farias de Oliveira\r\n\r\n22-Lucas Suppo Cunha\r\n\r\n23-Paulo Victor Viana de Castro\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adilaine Nery Medina\r\n\r\n02-Adriana de Oliveira Andrade\r\n\r\n03-Camila Faustino da Silva Malafaia\r\n\r\n04-Daniel de Souza Pires\r\n\r\n05-Daniel Xavier Teixeira\r\n\r\n06-Douglas Magalhães Leal\r\n\r\n07-Fernanda Olinda Cardoso da Silva\r\n\r\n08-Jean Souto da Silva\r\n\r\n09-Jefferson da Silva Miguel\r\n\r\n10-Jéssica de Aguiar Vicente\r\n\r\n11-Joyce Carla Rodrigues Manoel\r\n\r\n12-Juliana Duarte de Souza\r\n\r\n13-Laion Gonçalves Magalhães\r\n\r\n14-Patrícia de Jesus Barreto\r\n\r\n15-Priscila Cristina Reis de Carvalho\r\n\r\n16-Rodrigo Andrade dos Santos\r\n\r\n17-Rodrigo Paiva Verdam\r\n\r\n18-Suzana dos Santos Dyonisio\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Jorge Rezende da Silva\r\n\r\n02-Leyde Rovanne Farias Resende\r\n\r\n03-Luiz Claudio da Rocha\r\n\r\n04-Maria Zélia da Lúz Pereira\r\n\r\n05-Monica Medrano de Souza\r\n\r\n06-Ricardo de Souza Silva\r\n\r\n07-Richard Ferreira Pinheiro\r\n\r\n08-Rodrigo Santos Barboza\r\n\r\n09-Suzani de Souza Chiaretti\r\n\r\n10-Uelito Porto da Silva\r\n\r\n11-Vanessa Vicente Vieira\r\n\r\n12-Vânia Maria do Nascimento\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alison Severiano Brandão\r\n\r\n02-Danielle Coutinho de Moura\r\n\r\n03-David Maicon Peixoto Costa\r\n\r\n04-Fernanda Alves Bitencourt\r\n\r\n05-Gilson Silva Rodrigues do Nascimento\r\n\r\n06-Greice Benevente\r\n\r\n07-Jéssica Pinto da Silva\r\n\r\n08-Johni Peterson Gomes Mozer\r\n\r\n09-Liliane Silva Coelho Nolasco\r\n\r\n10-Ludmilla Pinheiro Mariano Araújo\r\n\r\n11-Maiara de Souza Oliveira\r\n\r\n12-Marilza Rosa Coutinho\r\n\r\n13-Sandra Macêdo de Aguiar Vicente\r\n\r\n14-Ueferson Bastos Rangel\r\n\r\n15-Viviane Langa Farias\r\n\r\n16-Willian Fernando Cassiano Junior\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOAQUIM LEITÃO, Coordenadoria Regional da Região Serrana IV, Município de Magé, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1305 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Leandro Frutuoso do Amaral\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1303 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Franciane de Castro Oliveira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Leandro Luis Cunha de Carvalho\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Érica Torres da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Álvaro Queiroga Gusmão Filho\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Rafhael Rosário Mendes\r\n\r\n02-Helder Silva da Cunha\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Vera Lucia Pinto Jesus do Nascimento\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOAQUIM LEITÃO, Coordenadoria Regional da Região Serrana IV, Município de Magé, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2009.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Danielle Ianic Suppo Ferreira Lima\r\n\r\n02-Jacson Barbosa Penha Soares\r\n\r\n03-Maicon de Souza Peres\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Cíntia Queiroz Rodrigues\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DOM OTAVIANO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOM OTAVIANO DE ALBUQUERQUE, Coordenadoria Regional da Região Norte Fluminense I, Município de Campos dos Goytacazes, nos termos das Resoluções SEE nº 2349 de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Cintia Rangel Nascimento\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Amanda Gomes Castro\r\n\r\n02-Andressa de Castro Sardinha\r\n\r\n03-Bruna Peixoto de Almeida\r\n\r\n04-Camila Queiroz da Silva\r\n\r\n05-Carlos Alexandre Ferreira Ribeiro\r\n\r\n06-Cássia Queiroz Bastos\r\n\r\n07-Cíntia Azevedo da Silva\r\n\r\n08-Felipe Viana de Souza\r\n\r\n09-Gerlane Rosa Duarte\r\n\r\n10-Izabella de Moraes Azevedo Amaral\r\n\r\n11-Luana Barcelos da Silva\r\n\r\n12-Lucimara Santos do Nascimento\r\n\r\n13-Manoela Castro de Azevedo\r\n\r\n14-Marcus Vinícius Bastos de Souza\r\n\r\n15-Mariana da Silva Bento\r\n\r\n16-Mateus de Souza Cardoso\r\n\r\n17-Maycon Salve Coutinho\r\n\r\n18-Paola da Silva Tavares\r\n\r\n19-Raquel dos Santos Silva\r\n\r\n20-Thais de Matos Ribeiro\r\n\r\n21-Valéria Daniel de Souza\r\n\r\n22-Vinícius Santana Lima\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alex Coutinho da Silva Júnior\r\n\r\n02-Ariana de Azevedo Dias\r\n\r\n03-Bárbara da Conceição Pessanha\r\n\r\n04-Bruna Barbosa Gomes\r\n\r\n05-Carla Lemos Marques\r\n\r\n06-Cintia de Oliveira Nobre\r\n\r\n07-Claudinei dos Santos Manhães\r\n\r\n08-Cristina Rosa de Araujo\r\n\r\n09-Itala de Oliveira Freitas\r\n\r\n10-Izabela Batista de Abreu\r\n\r\n11-Izadora Batista de Abreu\r\n\r\n12-Juliana da Silva Oliveira\r\n\r\n13-Luciano Manhães dos Santos\r\n\r\n14-Magda Arquejada de Carvalho\r\n\r\n15-Michele Barcelos da Silva\r\n\r\n16-Nathalia Rodrigues da Silva\r\n\r\n17-Priscila Sant'Ana da Silva\r\n\r\n18-Sara Verônica Oliveira Serafim\r\n\r\n19-Vanessa da Silva Siqueira\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3004 / 1º SEMESTRE - ANO: 2005\r\n\r\n01-Raquel Firmino Leite\r\n\r\nTURMA: 3004 / 2º SEMESTRE - ANO: 2005\r\n\r\n01-Diogo Soares Leite\r\n\r\nTURMA: 3003 / 1º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Evanilda do Nascimento Rocha\r\n\r\nTURMA: 3004 / 1º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Maria Alessandra Firmino Leite\r\n\r\nTURMA: 3004 / 2º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Alessandra de Souza Silva Borges\r\n\r\n02-Carlos Emilio Tavares\r\n\r\n03-Jocimar Pessanha Corrêa\r\n\r\n04-Paulo Roberto Cruz de Oliveira\r\n\r\n05-Rômulo Pessanha Rodrigues\r\n\r\n06-Suélen Firmino da Rocha\r\n\r\nTURMA: 3005 / 2º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Fernando César Virginio Flor\r\n\r\n02-Lucy Helen Belisário Batista\r\n\r\nTURMA: 3006 / 2º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Alex Paes da Silva\r\n\r\n02-Vanessa Santos Tavares\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOM OTAVIANO DE ALBUQUERQUE, Coordenadoria Regional da Região Norte Fluminense I, Município de Campos dos Goytacazes, nos termos das Resoluções SEE nº 2349 de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2003.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1302 - ANO: 2002\r\n\r\n01-Sandra de Azevedo Dias\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOM OTAVIANO DE ALBUQUERQUE, Coordenadoria Regional da Região Norte Fluminense I, Município de Campos dos Goytacazes, nos termos das Resoluções SEE nº 2349 de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2004.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1301 - ANO: 2002\r\n\r\n01-Lázaro de Souza Pereira\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOM OTAVIANO DE ALBUQUERQUE, Coordenadoria Regional da Região Norte Fluminense I, Município de Campos dos Goytacazes, nos termos das Resoluções SEE nº 2349 de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2005.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1302 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Leandro Bastos Pessanha\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOM OTAVIANO DE ALBUQUERQUE, Coordenadoria Regional da Região Norte Fluminense I, Município de Campos dos Goytacazes, nos termos das Resoluções SEE nº 2349 de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2006.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1301 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Mônica Francisco Corrêa\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOM OTAVIANO DE ALBUQUERQUE, Coordenadoria Regional da Região Norte Fluminense I, Município de Campos dos Goytacazes, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2007.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1301 - ANO: 2001\r\n\r\n01-Lana da Conceição Silva Martins\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOM OTAVIANO DE ALBUQUERQUE, Coordenadoria Regional da Região Norte Fluminense I, Município de Campos dos Goytacazes, nos termos das Resoluções SEE nº 2349 de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2007.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1302 - ANO: 2002\r\n\r\n01-Jocélio Corrêa Junior\r\n\r\n02-Luciane da Silva Carvalho\r\n\r\n03-Maria Amelia da Silva Neto\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Michele Maria Vicente\r\n\r\n02-Pedro André Fernandes Azevedo\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 / 2º SEMESTRE - ANO: 2005\r\n\r\n01-Josênio Campos Nunes Júnior\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 / 1º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Edivaldo Almeida Guimarães\r\n\r\n02-João Henrique Cabral Soares\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 / 1º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Fábio Junior Gomes Norato\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3005 / 1º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Renato Firmino Ribeiro\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3005 / 2º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Amarildo Machado de Sousa\r\n\r\n02-Edalva dos Santos Gomes\r\n\r\nDIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOM OTAVIANO DE ALBUQUERQUE, Coordenadoria Regional da Região Norte Fluminense I, Município de Campos dos Goytacazes, nos termos das Resoluções SEE nº 2349 de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Deivison do Amaral Nascimento\r\n\r\n02-Ednilson de Oliveira Dutra Júnior\r\n\r\n03-Kelly Cristina Soares Cardoso\r\n\r\n04-Lays Barreto Carvalho da Silva\r\n\r\n05-Magnun Almeida Virginio\r\n\r\n06-Távila Machado Duarte\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 / 2º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Enoque Firmino Leite\r\n\r\n02-Wagner dos Santos Leite\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3006 / 2º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Marcia Regina Barreto Monteiro\r\n\r\nId: 827269"
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                            "827334": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nRELAÇÃO DOS CONTRATOS POR PRAZO DETERMINADO FIRMADOS PELA UERJ COM BASE NA LEI Nº 4599/05, SOB A GERÊNCIA DA SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nNOME: FRANK WELBER GOMES BARBOSA\r\n\r\nNIT: 12.644.985.295\r\n\r\nCARGO: Superior II\r\n\r\nPERÍODO: 01/12/2008 a 30/11/2010\r\n\r\nNOME: TANIA MARIA BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nNIT: 12.118.888.416\r\n\r\nCARGO: Médio/Auxiliar de Enfermagem I\r\n\r\nPERÍODO: 01/12/2008 a 30/11/2010\r\n\r\nNOME: CARMEM LIDIA DUARTE DA CRUZ\r\n\r\nNIT: 12.288.991.641\r\n\r\nCARGO: Médio/Auxiliar de Enfermagem I\r\n\r\nPERÍODO: 01/12/2008 a 30/11/2010\r\n\r\nNOME: LIVIA MACHADO DA SILVA\r\n\r\nNIT: 16.869.031.895\r\n\r\nCARGO: Médio/Auxiliar de Enfermagem I\r\n\r\nPERÍODO: 01/12/2008 a 30/11/2010\r\n\r\nNOME: SANDRA DA SILVA CAMILLO\r\n\r\nNIT: 12.208.004.665\r\n\r\nCARGO: Médio/Auxiliar de Enfermagem I\r\n\r\nPERÍODO: 01/12/2008 a 30/11/2010\r\n\r\nNOME: ROGERIA FREITAS DA SILVA\r\n\r\nNIT: 12.370.892.821\r\n\r\nCARGO: Médio/Auxiliar de Enfermagem I\r\n\r\nPERÍODO: 01/12/2008 a 30/11/2010\r\n\r\nNOME: IZABEL DE ARAÚJO DE MORAES\r\n\r\nNIT: 12.128.601.187\r\n\r\nCARGO: Médio/Auxiliar de Enfermagem I\r\n\r\nPERÍODO: 01/12/2008 a 01/12/2010\r\n\r\nNOME: IEDA SOARES DA SILVA\r\n\r\nNIT: 10.722.796.533\r\n\r\nCARGO: Médio/Auxiliar de Enfermagem I\r\n\r\nPERÍODO: 01/12/2008 a 30/11/2010\r\n\r\nNOME: MIGUEL ANGELO MACEDO FERREIRA\r\n\r\nNIT: 12.490.407.645\r\n\r\nCARGO: Médio/Auxiliar de Enfermagem I\r\n\r\nPERÍODO: 11/11/2008 a 10/11/2010\r\n\r\nNOME: MONICA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nNIT: 12.356.982.355\r\n\r\nCARGO: Médio/Auxiliar de Enfermagem I\r\n\r\nPERÍODO: 01/12/2008 a 30/11/2010\r\n\r\nNOME: MONICA CRISTINA BARRETO DA SILVA\r\n\r\nNIT: 12.405.673.543\r\n\r\nCARGO: Médio/Auxiliar de Enfermagem I\r\n\r\nPERÍODO: 26/11/2008 a 25/11/2010\r\n\r\nNOME: ZELIA MARIA BRAGA\r\n\r\nNIT: 12.240.973.380\r\n\r\nCARGO: Médio/Auxiliar de Enfermagem I\r\n\r\nPERÍODO: 03/11/2008 a 02/11/2010\r\n\r\nNOME: YOHANNA GOMES DA ROCHA\r\n\r\nNIT: 13.019.834.626\r\n\r\nCARGO: Médio/Auxiliar de Enfermagem I\r\n\r\nPERÍODO: 02/09/2008 a 02/10/2008\r\n\r\nNOME: WILLIAM DIAS FERREIRA\r\n\r\nNIT: 12.596.114.587\r\n\r\nCARGO: Médio/Auxiliar de Enfermagem I\r\n\r\nPERÍODO: 02/06/2008 a 01/06/2010\r\n\r\nNOME: VANESSA DE SOUSA RIBEIRO\r\n\r\nNIT: 11.769.399.989\r\n\r\nCARGO: Médio/Auxiliar de Enfermagem I\r\n\r\nPERÍODO: 01/11/2008 a 30/10/2010\r\n\r\nNOME: THIAGO RANGEL TAVARES\r\n\r\nNIT: 12.802.799.543\r\n\r\nCARGO: Médio/Auxiliar de Enfermagem I\r\n\r\nPERÍODO: 06/03/2008 a 05/03/2010\r\n\r\nNOME: TALITA MOTA DA SILVA CARVALHO\r\n\r\nNIT: 19.029.396.965\r\n\r\nCARGO: Médio/Auxiliar de Enfermagem I\r\n\r\nPERÍODO: 01/09/2008 a 31/08/2010\r\n\r\nNOME: SUELI JOSÉ ANTUNES RIBEIRO\r\n\r\nNIT: 10.809.961.943\r\n\r\nCARGO: Médio/Auxiliar de Enfermagem I\r\n\r\nPERÍODO: 02/08/2008 a 01/08/2010\r\n\r\nNOME: SOLANGE DOS SANTOS BAPTISTA\r\n\r\nNIT: 12.179.659.123\r\n\r\nCARGO: Médio/Auxiliar de Enfermagem I\r\n\r\nPERÍODO: 01/06/2008 a 31/05/2010\r\n\r\nNOME: SIMONNE CORREA NEVES DA SILVA\r\n\r\nNIT: 11.687.396.129\r\n\r\nCARGO: Técnico - Ensino Médio\r\n\r\nPERÍODO: 07/01/2008 a 06/01/2010\r\n\r\nNOME: SILVANI RAGNO PRATA\r\n\r\nNIT: 12.616.443.580\r\n\r\nCARGO: Médio/Auxiliar de Enfermagem I\r\n\r\nPERÍODO: 14/11/2008 a 13/11/2010\r\n\r\nNOME: ROSIELE OLIVEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nNIT: 13.174.490.544\r\n\r\nCARGO: Médio/Auxiliar de Enfermagem I\r\n\r\nPERÍODO: 01/11/2008 a 31/10/2010\r\n\r\nNOME: ROGER MAX DE SOUZA\r\n\r\nNIT: 12.815.369.623\r\n\r\nCARGO: Médio/Auxiliar de Enfermagem I\r\n\r\nPERÍODO: 03/10/2008 a 02/10/2010\r\n\r\nNOME: REGINA LUCIA DAS NEVES DE SOUZA\r\n\r\nNIT: 12.447.813.327\r\n\r\nCARGO: Médio/Auxiliar de Enfermagem I\r\n\r\nPERÍODO: 01/11/2008 a 31/10/2010\r\n\r\nNOME: PRISCILA DE SOUSA VALENTE\r\n\r\nNIT: 20.419.614.936\r\n\r\nCARGO: Médio/Auxiliar de Enfermagem I\r\n\r\nPERÍODO: 02/10/2008 a 01/10/2010\r\n\r\nNOME: NICIA DE PAIVA BARBETE\r\n\r\nNIT: 12.164.962.585\r\n\r\nCARGO: Médio/Auxiliar de Enfermagem I\r\n\r\nPERÍODO: 12/08/2008 a 11/08/2010\r\n\r\nNOME: MEURE GERALDA SILVESTRE GALVANI\r\n\r\nNIT: 12.278.107.889\r\n\r\nCARGO: Médio/Auxiliar de Enfermagem I\r\n\r\nPERÍODO: 01/07/2008 a 30/06/2010\r\n\r\nNOME: MARIA DE LOURDES ALVES GOULART\r\n\r\nNIT: 10.867.456.989\r\n\r\nCARGO: Médio/Auxiliar de Enfermagem I\r\n\r\nPERÍODO: 03/10/2008 a 02/10/2010\r\n\r\nNOME: MARIA DE FATIMA SILVA\r\n\r\nNIT: 12.600.358.546\r\n\r\nCARGO: Médio/Auxiliar de Enfermagem I\r\n\r\nPERÍODO: 01/06/2008 a 31/05/2010\r\n\r\nNOME: MARCOS PELAGIO DE JESUS\r\n\r\nNIT: 12.620.128.600\r\n\r\nCARGO: Médio/Auxiliar de Enfermagem I\r\n\r\nPERÍODO: 13/08/2008 a 12/08/2010\r\n\r\nNOME: MARCIA CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nNIT: 12.135.994.288\r\n\r\nCARGO: Médio/Auxiliar de Enfermagem I\r\n\r\nPERÍODO: 01/08/2008 a 31/07/2010\r\n\r\nNOME: LUZIA PESSANHA\r\n\r\nNIT: 12.145.244.680\r\n\r\nCARGO: Médio/Auxiliar de Enfermagem I\r\n\r\nPERÍODO: 01/11/2008 a 31/10/2010\r\n\r\nNOME: LUCINEA GAIA DO ESPÍRITO SANTO TEIXEIRA\r\n\r\nNIT: 12.519.610.796\r\n\r\nCARGO: Médio/Auxiliar de Enfermagem I\r\n\r\nPERÍODO: 01/11/2008 a 31/10/2010\r\n\r\nNOME: LEONARDO MOREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nNIT: 16.860.894.548\r\n\r\nCARGO: Elementar\r\n\r\nPERÍODO: 02/04/2008 a 01/04/2010\r\n\r\nNOME: LEONARDO DA SILVA CARDOSO\r\n\r\nNIT: 11.757.951.819\r\n\r\nCARGO: Elementar\r\n\r\nPERÍODO: 04/08/2008 a 03/08/2010\r\n\r\nNOME: LAUDINEI FLORIANO DA SILVA\r\n\r\nNIT: 12.192.992.167\r\n\r\nCARGO: Elementar\r\n\r\nPERÍODO: 01/03/2008 a 28/02/2010\r\n\r\nNOME: JULIANA RODRIGUES FERREIRA DIAS\r\n\r\nNIT: 12.624.446.542\r\n\r\nCARGO: Médio/Auxiliar de Enfermagem I\r\n\r\nPERÍODO: 03/05/2008 a 02/05/2010\r\n\r\nNOME: JOSIANE DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nNIT: 12.834.703.606\r\n\r\nCARGO: Técnico - Ensino Médio\r\n\r\nPERÍODO: 01/08/2008 a 31/07/2010\r\n\r\nNOME: JONATAS WALLACE DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nNIT: 13.065.937.548\r\n\r\nCARGO: Elementar\r\n\r\nPERÍODO: 01/11/2008 a 31/10/2010\r\n\r\nNOME: GRACE MARY SOARES DE ALUSTÃO\r\n\r\nNIT: 11.689.936.678\r\n\r\nCARGO: Médio/Auxiliar de Enfermagem I\r\n\r\nPERÍODO: 02/11/2008 a 01/11/2010\r\n\r\nNOME: FLAVIA CARVALHO RIBEIRO MORAIS DA CRUZ\r\n\r\nNIT: 12.599.961.604\r\n\r\nCARGO: Médio/Auxiliar de Enfermagem I\r\n\r\nPERÍODO: 04/11/2008 a 03/11/2010\r\n\r\nNOME: FERNANDA TRAZIBULA NUNES REIS\r\n\r\nNIT: 12.729.036.581\r\n\r\nCARGO: Médio/Auxiliar de Enfermagem I\r\n\r\nPERÍODO: 15/08/2008 a 14/08/2010\r\n\r\nNOME: FATIMA NEVES CIODARIO\r\n\r\nNIT: 12.413.465.393\r\n\r\nCARGO: Médio/Auxiliar de Enfermagem I\r\n\r\nPERÍODO: 16/09/2008 a 15/09/2010\r\n\r\nNOME: EVELLYN DE ARAÚJO TEIXEIRA RODRIGUES\r\n\r\nNIT: 13.003.496.564\r\n\r\nCARGO: Médio/Auxiliar de Enfermagem I\r\n\r\nPERÍODO: 01/09/2008 a 31/08/2010\r\n\r\nNOME: ELISANGELA FURTADO\r\n\r\nNIT: 11.968.024.640\r\n\r\nCARGO: Médio/Auxiliar de Enfermagem I\r\n\r\nPERÍODO: 02/08/2008 a 01/08/2010\r\n\r\nNOME: DIEGO ALMEIDA GARDEL DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nNIT: 16.856.952.482\r\n\r\nCARGO: Elementar\r\n\r\nPERÍODO: 02/04/2008 a 01/04/2010\r\n\r\nNOME: DAVI ALVES DA SILVA\r\n\r\nNIT: 12.961.736.562\r\n\r\nCARGO: Médio/Auxiliar de Enfermagem I\r\n\r\nPERÍODO: 03/09/2008 a 02/09/2010\r\n\r\nNOME: CLEIDE ISA AMARAL GOMES DA SILVA\r\n\r\nNIT: 12.371.261.272\r\n\r\nCARGO: Médio/Auxiliar de Enfermagem I\r\n\r\nPERÍODO: 10/03/2008 a 09/03/2010\r\n\r\nNOME: CELINALVA NASCIMENTO FERREIRA\r\n\r\nNIT: 11.642.828.003\r\n\r\nCARGO: Médio/Auxiliar de Enfermagem I\r\n\r\nPERÍODO: 05/05/2008 a 04/05/2010\r\n\r\nNOME: ANA CAROLINA DE OLIVEIRA\r\n\r\nNIT: 16.861.921.573\r\n\r\nCARGO: Médio/Auxiliar de Enfermagem I\r\n\r\nPERÍODO: 01/06/2008 a 31/05/2010\r\n\r\nNOME: ANA CAROLINA DA SILVA MORENO\r\n\r\nNIT: 11.68.358.018\r\n\r\nCARGO: Médio/Auxiliar de Enfermagem I\r\n\r\nPERÍODO: 02/05/2008 a 01/05/2010\r\n\r\nNOME: ALINE SAMPAIO DA SILVA\r\n\r\nNIT: 12.797.266.627\r\n\r\nCARGO: Médio/Auxiliar de Enfermagem I\r\n\r\nPERÍODO: 02/10/2008 a 01/10/2010\r\n\r\nNOME: PAULO FERNANDO DA SILVA\r\n\r\nNIT: 12.274.776.689\r\n\r\nCARGO: Médio \r\n\r\nPERÍODO: 01/12/2008 a 30/11/2010\r\n\r\nNOME: JULIO CESAR TEBAS\r\n\r\nNIT: 12.198.115.311\r\n\r\nCARGO: Médio \r\n\r\nPERÍODO: 01/12/2008 a 30/11/2010\r\n\r\nNOME: JOSÉ FERNANDO DA SILVA AZAMOR\r\n\r\nNIT: 10.107.351.096\r\n\r\nCARGO: Médio \r\n\r\nPERÍODO: 01/12/2008 a 30/11/2010\r\n\r\nNOME: WAGNER BARRETO FORMIGA\r\n\r\nNIT: 12.931.056.628\r\n\r\nCARGO: Técnico - Ensino Médio \r\n\r\nPERÍODO: 02/04/2008 a 01/04/2010\r\n\r\nNOME: ROSINEIA MENDES DOS SANTOS DIAS\r\n\r\nNIT: 12.462.114.930\r\n\r\nCARGO: Técnico - Ensino Médio \r\n\r\nPERÍODO: 01/01/2008 a 31/12/2010\r\n\r\nNOME: RAQUEL BARROS DE QUEIROZ\r\n\r\nNIT: 16.861.450.694\r\n\r\nCARGO: Técnico - Ensino Médio \r\n\r\nPERÍODO: 01/05/2008 a 30/04/2010\r\n\r\nNOME: RAFAEL FOLSTER DE MELLO\r\n\r\nNIT: 13.191.268.897\r\n\r\nCARGO: Médio \r\n\r\nPERÍODO: 01/08/2008 a 31/07/2010\r\n\r\nNOME: PAULO ROBERTO LEMOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nNIT: 16.863.806.143\r\n\r\nCARGO: Médio \r\n\r\nPERÍODO: 01/10/2008 a 30/09/2010\r\n\r\nNOME: MARCIO DE ALMEIDA DOS SANTOS\r\n\r\nNIT: 12.514.290.890\r\n\r\nCARGO: Médio/Operador Câmara Escura \r\n\r\nPERÍODO: 01/07/2008 a 30/06/2010\r\n\r\nNOME: MARCIA VANESSA DE ABREU RIBEIRO\r\n\r\nNIT: 12.837.181.600\r\n\r\nCARGO: Técnico - Ensino Médio \r\n\r\nPERÍODO: 01/04/2008 a 30/06/2009\r\n\r\nNOME: MARCELO FARIA NOGUEIRA\r\n\r\nNIT: 20.193.257.550\r\n\r\nCARGO: Elementar \r\n\r\nPERÍODO: 01/10/2008 a 30/09/2010\r\n\r\nNOME: MARCELO DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\nNIT: 12.357.046.300\r\n\r\nCARGO: Técnico Radiologista \r\n\r\nPERÍODO: 01/07/2008 a 30/10/2010\r\n\r\nNOME: LUIZ CLAUDIO AMANDO FERREIRA\r\n\r\nNIT: 12.492.514.562\r\n\r\nCARGO: Médio \r\n\r\nPERÍODO: 01/10/2008 a 30/06/2009\r\n\r\nNOME: LUCIANA BATISTA DOS SANTOS\r\n\r\nNIT: 11.960.327.067\r\n\r\nCARGO: Médio \r\n\r\nPERÍODO: 01/03/2008 a 28/02/2010\r\n\r\nNOME: LIDIA MENDONÇA FIRMINO\r\n\r\nNIT: 13.011.548.624\r\n\r\nCARGO: Técnico - Ensino Médio \r\n\r\nPERÍODO: 01/09/2008 a 31/08/2010\r\n\r\nNOME: LEONARDO CESAR AMORIM DA SILVA\r\n\r\nNIT: 13.160.515.566\r\n\r\nCARGO: Médio \r\n\r\nPERÍODO: 04/03/2008 a 03/03/2010\r\n\r\nNOME: KATIA VALERIA LIMA BARRETO\r\n\r\nNIT: 12.454.307.822\r\n\r\nCARGO: Médio \r\n\r\nPERÍODO: 01/07/2008 a 30/06/2010\r\n\r\nNOME: HELISANGELA PEREIRA VILETE\r\n\r\nNIT: 12.490.451.172\r\n\r\nCARGO: Técnico Radiologista \r\n\r\nPERÍODO: 01/07/2008 a 30/06/2010\r\n\r\nNOME: FERNANDA ARAÚJO DE SOUZA\r\n\r\nNIT: 12.957.524.564\r\n\r\nCARGO: Médio \r\n\r\nPERÍODO: 02/05/2008 a 01/05/2010\r\n\r\nNOME: FABIOLA SAMANTA SOUSA DE OLIVEIRA\r\n\r\nNIT: 12.652.489.544\r\n\r\nCARGO: Médio \r\n\r\nPERÍODO: 01/05/2008 a 30/04/2010\r\n\r\nNOME: FABIO PAIM GONÇALVES\r\n\r\nNIT: 12.777.436.624\r\n\r\nCARGO: Médio - Operador de Câmara Escura\r\n\r\nPERÍODO: 01/07/2008 a 30/06/2010\r\n\r\nNOME: FABIO CASTRO DA SILVA\r\n\r\nNIT: 16.863.159.717\r\n\r\nCARGO: Técnico Radiologista \r\n\r\nPERÍODO: 01/07/2008 a 30/06/2010\r\n\r\nNOME: EMANUEL LOPES CORTES DOS SANTOS\r\n\r\nNIT: 12.767.381.541\r\n\r\nCARGO: Técnico Radiologista \r\n\r\nPERÍODO: 01/07/2008 a 30/06/2010\r\n\r\nNOME: ELAINE CORDEIRO DA ROSA\r\n\r\nNIT: 11.682.437.650\r\n\r\nCARGO: Técnico - Ensino Médio\r\n\r\nPERÍODO: 01/08/2008 a 31/07/2010\r\n\r\nNOME: EDSON LIMA PEREIRA\r\n\r\nNIT: 13.217.692.585\r\n\r\nCARGO: Médio \r\n\r\nPERÍODO: 01/02/2008 a 31/01/2010\r\n\r\nNOME: CLAUDIA DA SILVA FELIZARDO MONTEIRO\r\n\r\nNIT: 12.933.574.588\r\n\r\nCARGO: Técnico - Ensino Médio\r\n\r\nPERÍODO: 06/08/2008 a 31/07/2010\r\n\r\nNOME: BRUNO DE SOUZA DIAS\r\n\r\nNIT: 13.080.319.582\r\n\r\nCARGO: Médio\r\n\r\nPERÍODO: 01/03/2008 a 28/02/2010\r\n\r\nNOME: ALEX SANDRO SOUZA DE BARCELLOS\r\n\r\nNIT: 12.472.026.333\r\n\r\nCARGO: Técnico Radiologista\r\n\r\nPERÍODO: 01/07/2008 a 30/06/2010\r\n\r\nNOME: RENATA DA SILVA FONSECA VELTEN LEAL\r\n\r\nNIT: 12.745.072.600\r\n\r\nCARGO: Superior II\r\n\r\nPERÍODO: 01/03/2008 a 30/04/2010\r\n\r\nNOME: MARCO ANTONIO DAIHA\r\n\r\nNIT: 11.716.196.943\r\n\r\nCARGO: Superior II\r\n\r\nPERÍODO: 01/06/2008 a 30/04/2009\r\n\r\nNOME: EMILLY DE ASSIS MACHADO\r\n\r\nNIT: 12.718.858.569\r\n\r\nCARGO: Superior II\r\n\r\nPERÍODO: 01/08/2008 a 30/04/2008\r\n\r\nNOME: ELIZABETH REGINA DE FREITAS COUTINHO\r\n\r\nNIT: 11.229.937.034\r\n\r\nCARGO: Superior II\r\n\r\nPERÍODO: 01/08/2008 a 30/04/2009\r\n\r\nNOME: CRISTINA PESSOA DE QUEIROZ FARIA GOES\r\n\r\nNIT: 12.788.765.586\r\n\r\nCARGO: Superior II\r\n\r\nPERÍODO: 17/11/2008 a 30/04/2009\r\n\r\nNOME: CARLA CRISTINA ALMEIDA TORRES\r\n\r\nNIT: 11.967.982.354\r\n\r\nCARGO: Superior II\r\n\r\nPERÍODO: 01/07/2008 a 30/04/2009\r\n\r\nNOME: ANA LETICIA DE MATOS MILHOMENS\r\n\r\nNIT: 19.021.213.268\r\n\r\nCARGO: Superior II\r\n\r\nPERÍODO: 01/07/2008 a 30/04/2009\r\n\r\nId: 827334. A faturar por empenho"
                            ],
                            "827346": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS \r\n\r\nLICITAÇÃO POR PREGÃO ELETRÔNICO N° 249/2009\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 08/09/2009, às 10 horas, no site: www.caixa.gov.br, a licitação em epígrafe para serviço de agência de viagem para aquisição de passagem e hospedagem para o CEPUERJ - UERJ, no valor total estimado de R$ 500.000,00 - Processo CEPUERJ nº 766/2009.\r\n\r\nLICITAÇÃO POR PREGÃO ELETRÔNICO N° 250/2009\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 08/09/2009, às 14 horas, no site: www.caixa.gov.br, a licitação em epígrafe para serviço de impressão do jornal do Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE, no valor total estimado de R$ 13.200,00 - Processo HUPE nº 1469/2009.\r\n\r\nLICITAÇÃO POR PREGÃO ELETRÔNICO N° 252/2009\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 09/09/2009, às 10 horas, no site: www.caixa.gov.br, a licitação em epígrafe para aquisição de gêneros alimentícios (Arroz, Massas, Conservas, Sucos individuais, etc.) para a Divisão de Nutrição do Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE, no valor total estimado de R$ 218.102,64 - Processo HUPE nº 1563/2009.\r\n\r\nLICITAÇÃO POR PREGÃO ELETRÔNICO N° 253/2009\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 09/09/2009, às 10 horas, no site: www.caixa.gov.br, a licitação em epígrafe para aquisição de gêneros alimentícios (Margarinas, Laticínios, Polpas congeladas) para a Divisão de Nutrição do Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE, no valor total estimado de R$ 110.275,20 - Processo HUPE nº 1703/2009.\r\n\r\nLICITAÇÃO POR PREGÃO ELETRÔNICO N° 254/2009\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 09/09/2009, às 14 horas, no site: www.caixa.gov.br, a licitação em epígrafe para aquisição de material hospitalar (Frasco medidor de volume) para o Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE, no valor total estimado de R$ 15.127,20 - Processo HUPE nº 692/2009.\r\n\r\nOs editais e os demais elementos que os integram estarão à disposição das empresas interessadas no site: www.daf.uerj.br e www.caixa.gov.br. \r\n\r\nId: 827346. A faturar por empenho"
                            ],
                            "827216": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR\r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 018/2009.\r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciência e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro e Aline Santana Ferreira.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de Administrativo 2 - 40h.\r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 1.400,00.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no processo nº E-26/61572/2007.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/08/2009.\r\n\r\nVIGENCIA: de 24/08/2009 a 28/09/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 019/2009.\r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciência e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro e Sonia Costa Sales.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de Secretária Junior.\r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 1.400,00.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no processo nº E-26/61572/2007.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/08/2009.\r\n\r\nVIGENCIA: de 24/08/2009 a 28/09/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 021/2009.\r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciência e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro e José Meyohas Pereira.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de Desenhista Instrucional 1 - 40h.\r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 1.866,55.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no processo nº E-26/61572/2007.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/08/2009.\r\n\r\nVIGENCIA: de 24/08/2009 a 28/09/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 022/2009.\r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciência e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro e Sérgio da Silva dos Santos. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de Administrativo 3 - 40h.\r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 1.866,55.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no processo nº E-26/61572/2007.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/08/2009.\r\n\r\nVIGENCIA: de 24/08/2009 a 28/09/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 023/2009.\r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciência e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro e Adriana Cristina Costa de Moraes.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de Administrativo 3 - 40h.\r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 1.866,55.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no processo nº E-26/61572/2007.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/08/2009.\r\n\r\nVIGENCIA: de 24/08/2009 a 28/09/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 024/2009.\r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciência e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro e Robson Pereira dos Santos.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de Administrativo 3 - 40h.\r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 1.866,55.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no processo nº E-26/61572/2007.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/08/2009.\r\n\r\nVIGENCIA: de 24/08/2009 a 28/09/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 025/2009.\r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciência e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro e Carlos Roberto Cordeiro.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de Web Designer 2 - 40h.\r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 1.866,55.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no processo nº E-26/61572/2007.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/08/2009.\r\n\r\nVIGENCIA: de 24/08/2009 a 28/09/2009.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 24/08/2009.\r\n\r\nId: 827216. A faturar por empenho"
                            ],
                            "826883": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPregão Eletrônico nº 17/2009 - Menor Preço Por Item.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Equipamentos de Áudio e Vídeo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/60473/2009.\r\n\r\nDATA: 08/09/2009, às 10 horas (hora de Brasília-DF).LOCAL: www.licitacoes-e.com.br - Nº da Licitação: 263265.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 156.569,20 (cento e cinquenta e seis mil quinhentos e sessenta e nove reais e vinte centavos).\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.licitacoes-e.com.br e www.cederj.edu.br/cecierj, podendo, alternativamente, ser obtida uma via mediante a permuta de 01 CD-R com capa e uma resma de papel A-4, apresentação do carimbo do CNPJ, o número de telefone, fax e endereço eletrônico (e-mail), na Rua Visconde de Niterói, nº 1364 (4º andar) Mangueira/RJ, de segunda a sexta-feira, nos horários de 10 às 16 horas, até 24 horas antes da data marcada para a realização do certame.\r\n\r\nId: 826883. A faturar por empenho"
                            ],
                            "827280": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviços de Manutenção do Sistema InFAPERJ. PARTES: Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ e a Empresa Solucionar Informática & Sistemas Ltda. OBJETO: Prestação de serviços de manutenção corretiva, suporte técnico, assessoria e evoluções no sistema inFAPERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. ASSINATURA: 21/08/2009. PROCESSO Nº E-26/020.423/2009. VALOR: R$ 163.200,00 (cento e sessenta e três mil e duzentos reais). FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 101/2000 e a Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 827280. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Atos": {
                        "827381": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO ADITIVO.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, representado por seu Secretário de Estado de Transportes e a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogar a vigência do Contrato original por mais 12 meses.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 30.000,00 (trinta mil reais).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, vigência de 14.06.2009 a 14 de junho de 2010.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14 de junho de 2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Conforme o decidido no processo nº E-10/421/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03.07.2009.\r\n\r\nId: 827381"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "827342": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Publicação do Termo Aditivo nº 007/ASJUR/2009 ao Contrato nº AES 002/ASLIT/2004. DATA DE ASSINATURA: 05/06/2008. PARTES: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL e Ultrapel Locação e Serviços OBJETO: Termo Aditivo de Ajuste Final de Contrato encerrado em 07/06/2009. VALOR: R$ 3.153,33 (três mil cento e cinquenta e três reais e trinta e três centavos), valor a debitar do crédito total do Contrato, no valor de R$ 22.735,83 (vinte e dois mil setecentos e trinta e cinco reais e oitenta e três centavos). FUNDAMENTO LEGAL: Inciso II, § 2º do art. 65, da Lei Federal n° 8.666/93. PROCESSO Nº E-10/ 300.637/2004.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08/06/2009.\r\n\r\nId: 827342. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Atos": {
                        "827012": [
                            "I - Edital",
                            "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, no cumprimento ao disposto na Deliberação CECA nº 2.555, de 26/11/91, e na Deliberação CECA/CN nº 4.845, de 12/07/2007, e tendo em vista os termos da Deliberação CECA/CLF nº 5.137, de 18/08/2009, no processo nº E-07/204.119/2007, convoca Audiência Pública para apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia para a empresa CIA. CONSTRUTORA VILAMAR para implantação de um loteamento dotado de infraestrutura básica, situado na Estrada Matriz nº 768 - parte, Pedra de Guaratiba, Município do Rio de Janeiro, audiência esta a se realizar no dia 14/09/2009, às 19:00 horas, no Clube Paradise, situado na Rua Belchior da Fonseca nº 421, Pedra de Guaratiba, Município do Rio de Janeiro, sob a presidência de Maurício Couto César Junior e secretariada por Aline Pedreira Bustorff.\r\n\r\nId: 827012"
                        ],
                        "827964": [
                            "I - Edital",
                            "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n*O Presidente da Comissão Estadual de Controle Ambiental - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, no cumprimento ao disposto na Deliberação CECA nº 2.555, de 26/11/91, e na Deliberação CECA/CN nº 4.845, de 12/07/2007, e tendo em vista os termos da Deliberação CECA/CLF nº 5.135, de 18/08/2009, no Processo nº E-07/203.158/2008, convoca Audiência Pública para apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia para duas Linhas de Transmissão de 345 KV, nos Municípios de Itaboraí e Cachoeiras de Macacu, de responsabilidade da empresa PEDRAS TRANSMISSORAS DE ENERGIA, Audiência esta a se realizar no dia 03/09/2009, às 19:00 horas, no Auditório da Prefeitura de Cachoeiras de Macacu, situado na Rua Oswaldo Aranha nº 06, 2º andar, Centro, Município de Cachoeiras de Macacu, sob a presidência de Antônio Carlos Freitas de Gusmão e secretariada por Aline Pedreira Bustorff.\r\n\r\n*Omissão IO no D.O. de 20.08.2009.\r\n\r\nId: 827964"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                    "Atos": {
                        "828019": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE LICITAÇÃO MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL torna pública a nova data para a troca do atestado único referente ao Processo nº E-22/01168/2008, marcado para o dia 08/09/2009, às 11:00h.\r\n\r\nId: 828019"
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                        "828018": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD. O. DE 24.08.2009\r\n\r\nPÁGINA 28 - 3ª COLUNA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nOnde se lê: ...dia 27/08/2009, às 11:00h.\r\n\r\nLeia-se: ...dia 09/09/2009, às 11:00h.\r\n\r\nId: 828018"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Atos": {
                        "827321": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "http://www.cultura.rj.gov.br\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATURAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 022/2009. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Instituto Cultural Cidade Viva. OBJETO: Prestação de Serviços de Elaboração de Diagnóstico do Cenário Cultural Fluminense. PRAZO: 12 (doze) meses. DATA DE ASSINATURA: 24/08/2009. Valor: R$ 434.110,00. NOTA DE EMPENHO: 2009NE00410. FUNDAMENTO LEGAL DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-18/000.811/2009.\r\n\r\nId: 827321"
                        ],
                        "827385": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAIS\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto na Lei nº 1954/92, regulamentada pelo Decreto nº 28.444/2001, torna pública a relação do Edital nº 033 de Certificação de Mérito Cultural para os seguintes Projetos Culturais aprovados, conforme estabelecido na Resolução nº 223 de 30 de março de 2009.\r\n\r\nÁrea Cultural: Artes Cênicas\r\n\r\nProjetos aprovados conforme os percentuais de benefício fiscal e contrapartidas previstas no Capítulo II, art. 3º, § 1º da Resolução nº 223/2009.\r\n\r\n01\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11053411\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nCultura Fit - Ciclo Cênico\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nStretto Eventos e Serviços Artísticos Ltda.\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n01.594.921/0001-92\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 447.942,00\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 358.353,60\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nEstrangeira\r\n\r\n02\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11052559\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nCena Aberta Oficinas de Teatro, Dança e Voz\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nFundação de Cultura Esporte e Lazer de Barra Mansa\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n30.658.272/0001-44\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 250.000,00\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 200.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n03\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11053261\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nFestival de Artes Cênicas no Gelo - Lagoa on Ice\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nBiruta Mídias Mirabolantes Ltda.\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n06.971.729/0001-91\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 498.600,00\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 398.880,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n04\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11052767\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nPorta Dança Brasileira\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nInstituto Tamanduá Synapse Cultural\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n07.579.027/0001-20\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 154.588,00\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 123.670,40\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n05\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11052692\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nEstrelas in Concert\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nVamoqvamo Entretenimentos Ltda.\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n08.325.310/0001-98\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 269.438,00\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 215.550,40\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nÁrea Cultural: Artes Integradas\r\n\r\nProjetos aprovados conforme os percentuais de benefício fiscal e contrapartidas previstas no Capítulo II, art. 3º, § 1º da Resolução nº 223/2009.\r\n\r\n06\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11053382\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nPrêmio Orilaxé\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nGrupo de Ação Social Afro Reggae- GAS\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n07.775.527/0001-37\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 449.944,50\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 359.955,60\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n07\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11053434\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nBarracão Cultural\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nJoão Carlos Alves dos Santos\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n312.650.497-34\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 200.000,00\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 160.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n08\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11052881\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nPlanetário Itinerante\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nMashup Agência de Publicidade Comunicação e Eventos Ltda.\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n05.166.886/0001-61\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 998.192,61\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 798.554,09\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n09\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11052565\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nCultura e Exposição Natalina\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nMello&Madruga - Soluções de Marketing\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n05.620.758/0001-46\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 249.975,00\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 199.980,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n10\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11053181\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nEncontro Cultural Henri Salvador\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nSP2 Brazil Sport Production and Audio Visual Ltda.\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n10.189.069/0001-69\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 992.423,00\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 793.938,4\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n11\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11052850\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nFestival Semana da Criança\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nViva Brasil\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n04.461.155/0001-86\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 617.606,00\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 494.084,80\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n12\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11052845\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nOficinas Culturais\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nCooperativa dos Agentes Culturais Ltda.\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n05.155.611/0001-22\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 200.000,00\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 160.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n13\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11053714\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nMúsica na Praça\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nMultti Estruturas e Eventos Ltda.\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n07.032.267/0001-00\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 300.000,00\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 240.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n14\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11052347\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nAventura dos Cheiros Brasileiros\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nSociedade de Promoção da Casa de Oswaldo Cruz\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n31.157.860/0001-67\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 194.042,00\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 155.233,60\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n15\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11053186\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nReveillon Icaraí\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nCompanhia de Promoções e Eventos\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n01.415.205/0001-09\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 300.000,00\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 240.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nÁrea Cultural: Artes Integradas\r\n\r\nProjetos aprovados conforme os percentuais de benefício fiscal e contrapartidas previstas no Capítulo II, art. 3º, § 2º da Resolução nº 223/2009.\r\n\r\n16\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11052813\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nPrêmio Imprensa Embratel 2009\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nAssociação Profissional dos Repórteres Fotográficos e Cinematográficos do Rio de Janeiro\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n34.165.464/0001-70\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 500.000,00\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 300.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nÁrea Cultural: Artes visuais\r\n\r\nProjetos aprovados conforme os percentuais de benefício fiscal e contrapartidas previstas no Capítulo II, art. 3º, § 1º da Resolução nº 223/2009.\r\n\r\n17\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11052590\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nArtemóvel\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nArco Arquitetura e Produções Ltda.\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n32.322.778/0001-03\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 450.000,00\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 360.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n18\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11053025\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nExposição The Brazilians\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nArco Arquitetura e Produções Ltda.\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n32.322.778/0001-03\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 469.230,00\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 375.384,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n19\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11053032\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\n+África\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nClan Design Programação Visual e Desenho Industrial Ltda.\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n01.230.779/0001-02\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 728.092,43\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 582.473,94\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nEstrangeira\r\n\r\n20\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11053106\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nEthical Fashion Show Rio 2009\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nModa Fusion Rio de Janeiro\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n07.969.508/0001-41\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 998.976,70\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 799.181,36\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n21\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11053346\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nTerceiro Sinal - Livro e Exposição\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nPanenka Realizações Culturais e Artísticas Ltda.\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n28.681.625/0001-85\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 643.976,40\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 515.181,12\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n22\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11053802\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nExposições do Espaço Arte em Evidência\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nPaulo Vieira Branquinho\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n959.523.817-15\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 92.660,00\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 74.128,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n23\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11053148\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nOurivesaria e a Joalheria Luso Brasileira nas coleções particulares do Rio de Janeiro - séculos XVI a XIX\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nGM Serviços Fotográficos Ltda.\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n05.082.876/0001-48\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 330.950,00\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 264.760,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n24\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11053200\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nBanda de Ipanema - 4 décadas de Folia\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nInffinito Núcleo de Arte e Cultura\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n02.723.125/0001-75\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 200.000,00\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 160.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nÁrea Cultural: Equipamentos Culturais\r\n\r\nProjetos aprovados conforme os percentuais de benefício fiscal e contrapartidas previstas no Capítulo II, art. 3º, § 1º da Resolução nº 223/2009.\r\n\r\n25\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11053676\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nMuseu do Fluminense\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nInstituto de Professores Públicos e Particulares\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n34.174.896/0001-47\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 325.545,00\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 260.436,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n26\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11052948\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nTemporada Maison de France - 2009/2010.\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nMedia Mundi Brasil Ltda.\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n02.172.409/0001-10\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 199.800,00\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 159.840,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nÁrea Cultural: Audiovisual\r\n\r\nProjetos aprovados conforme os percentuais de benefício fiscal e contrapartidas previstas no Capítulo II, art. 3º, § 1º da Resolução nº 223/2009.\r\n\r\n27\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11053029\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nCine Literário - Acervo\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nPonto das Artes de Anchieta Ltda.\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n00.793.584/0001-08\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 800.000,00\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 640.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nÁrea Cultural: Culturas Populares\r\n\r\nProjetos aprovados conforme os percentuais de benefício fiscal e contrapartidas previstas no Capítulo II, art. 3º, § 1º da Resolução nº 223/2009.\r\n\r\n28\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11053459\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nRitmo Cultural\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nGrêmio Recreativo Escola de Samba Acadêmicos da Rocinha\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n30.121.859/0002-09\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 444.573,79\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 355.659,03\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nÁrea Cultural: Diversidade cultural\r\n\r\nProjetos aprovados conforme os percentuais de benefício fiscal e contrapartidas previstas no Capítulo II, art. 3º, § 1º da Resolução nº 223/2009.\r\n\r\n29\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11052875\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nI Encontro da Juventude de Barra Mansa\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nFundação de Cultura Esporte e Lazer de Barra Mansa\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n30.658.272/0001-44\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 343.254,00\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 274.603,20\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nÁrea Cultural: Informação e Documentação\r\n\r\nProjetos aprovados conforme os percentuais de benefício fiscal e contrapartidas previstas no Capítulo II, art. 3º, § 1º da Resolução nº 223/2009.\r\n\r\n30\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11053211\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nPrograma de Qualificação em Produção Cultural\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nAssociação dos Amigos da Cultura\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n02.532.845/0001-53\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 275.880,00\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 220.704,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n31\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11052969\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nRio de Saberes\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nCasa do Saber do Rio de Janeiro Eventos Culturais S.A.\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n07.768.004/0001-63\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 188.808,80\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 151.047,04\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n32\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11052199\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nOficinas - Espaço Telezoom\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nTelezoom Produções e Eventos Ltda.\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n08.856.362/0001-90\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 191.676,00\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 153.340,80\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nÁrea Cultural: Literatura\r\n\r\nProjetos aprovados conforme os percentuais de benefício fiscal e contrapartidas previstas no Capítulo II, art. 3º, § 1º da Resolução nº 223/2009.\r\n\r\n33\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11052837\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nGuia Visual RJ\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nArtemidia Marketing Cultural Ltda.\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n01.923.694/0001-00\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 309.000,00\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 247.200,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n34\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11052430\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nO Paraíso Escondido de Macaé\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nGM Serviços Fotográficos Ltda.\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n05.082.876/0001-48\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 373.416,00\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 298.732,80\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n35\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11052991\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nSerá que eu vou ficar boa?\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nInstituto Dominus de Artes, Ofícios e Cidadania\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n09.229.254/0001-50\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 39.165,00\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 31.332,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n36\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11053779\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nLivro O Rappa\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nLitteris Editora Ltda\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n40.221.343/0001-09\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 185.586,00\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 148.468,80\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n37\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11052800\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nJoseph Gire e Transformação da Paisagem Urbana no Início do Século XX\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nR&F Assessoria e Consultoria em Eventos\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n09.620.268/0001-09\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 200.000,00\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 160.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n38\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11052997\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nCarpintaria do Livro\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nVerso Brasil Editora Ltda.\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n03.814.756/0001-62\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 131.580,00\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 105.264,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n39\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11052558\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nQuarta às Quatro \r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nFundação Miguel de Cervantes de Apoio à Pesquisa e à Leitura da Biblioteca Nacional\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n05.214.413/0001-92\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 200.000,00\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 160.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n40\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11052571\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nCiclo de Palestras Antônio Callado\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nCasa do Conhecimento - ONG de Promoção da Identidade Cultural Brasileira\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n08.850.911/0001-10\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 170.082,00\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 136.065,60\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n41\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11052613\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nPrêmio de Literatura Antônio Callado\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nCasa do Conhecimento - ONG de Promoção da Identidade Cultural Brasileira\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n08.850.911/0001-10\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 447.645,00\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 358.116,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nÁrea Cultural: Música\r\n\r\nProjetos aprovados conforme os percentuais de benefício fiscal e contrapartidas previstas no Capítulo II, art. 3º, § 1º da Resolução nº 223/2009.\r\n\r\n42\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11052364\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nArcos Sonoros\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nAssociação Circo Voador - Acasa\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n05.029.551/0001-00\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 199.880,00\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 159.904,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n43\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11052285\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nCarioquissimo\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nBaymas Produções Artísticas Ltda.\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n08.861.511/0001-00\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 261.004,00\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 208.803,20\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n44\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11052540\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nSamba, História e Partido Alto\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nCooperativa dos Agentes Culturais Ltda.\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n05.155.611/0001-22\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 152.225,26\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 121.780,21\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n45\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11053449\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nJukeBox - Veja, Sinta, Experimente\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nFernando Portella Engenharia Cultural Ltda.\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n40.328.080/0001-23\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 49.907,00\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 39.925,60\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n46\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11053176\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nGualín\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nLado B Produções Artísticas e Projetos Culturais Ltda.\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n07.469.184/0001-82\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 199.999.80\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 159.999,84\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n47\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11052515\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nCristina Braga - Grandes Encontros\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nLopes Dart Serviços em Mídia Ltda.\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n05.080.793/0001-10\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 428.001,00\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 342.400,80\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n48\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11053087\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nO Rappa em Duque de Caxias\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nPeck Promoções e Eventos Ltda.\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n05.198.962/0001-10\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 222.758,00\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 178.206.40\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n49\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11052989\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nLado B\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nPublic Ação Divulgação e Produção Ltda.\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n32.321.457/0001-94\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 200.000,00\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 160.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n50\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11052861\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nCircuito Estadual de Festivais de Forró e Sertanejo\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nCooperativa dos Agentes Culturais Ltda.\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n05.155.611/0001-22\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 400.000,00\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 320.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n51\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11053095\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nMaratona da Alegria\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nInstituto Ary Carvalho\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n03.063.464/0001-35\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 400.000,00\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 320.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n52\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11053385\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nMPB de Braços Abertos para o Rio\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nPlanMusic Entretenimento Ltda.\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n07.072.702/0001-20\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 432.403,95\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 345.923,16\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Cultura do Rio de Janeiro, em cumprimento ao disposto na Lei nº 1954/92, regulamentada pelo Decreto nº 28.444/2001, torna pública a relação do Edital nº 033 de Projetos Culturais não aprovados, por força das vedações na Resolução nº 223 de 30 de março de 2009.\r\n\r\nÁrea Cultural: Artes Cênicas\r\n\r\nRelação de projetos não aprovados conforme critérios previstos nos artigos e alíneas da Resolução nº 223/2009.\r\n\r\n01\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11053141\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nDiário de um louco\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nNKV Produções Artísticas e Culturais Ltda.\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n08.871.523/0001-15\r\n\r\nV - Artigo / Alínea\r\n\r\nArt. 16, alínea III\r\n\r\n02\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11052339\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nNegreiros\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nÁguia Produções Artísticas e Culturais Ltda.\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n05.873.316/0001-01\r\n\r\nV - Artigo / Alínea\r\n\r\nArt. 15, alínea II\r\n\r\nÁrea Cultural: Artes Integradas\r\n\r\nRelação de projetos não aprovados conforme critérios previstos nos artigos e alíneas da Resolução nº 223/2009.\r\n\r\n03\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11053300\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nNova Terra- Música, Arte e Cultura Contemporânea\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nWild Artists Agenciamento de Artistas Ltda.\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n08.787.275/0001-29\r\n\r\nV - Artigo / Alínea\r\n\r\nArt. 15, alíneas I e III\r\n\r\n04\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11053656\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nEco Cine\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nInffinito Eventos e Produções Ltda.\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n04.303.816/0002-26\r\n\r\nV - Artigo / Alínea\r\n\r\nArt.15, alíneas I, II e III\r\n\r\nÁrea Cultural: Equipamentos Culturais\r\n\r\nRelação de projetos não aprovados conforme critérios previstos nos artigos e alíneas da Resolução nº 223/2009.\r\n\r\n05\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11052965\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nCultura em Boas Mãos\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nMedia Mundi Brasil Ltda.\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n02.172.409/0001-10\r\n\r\nV - Artigo / Alínea\r\n\r\nArt. 16, alínea I\r\n\r\nÁrea Cultural: Literatura\r\n\r\nRelação de projetos não aprovados conforme critérios previstos nos artigos e alíneas da Resolução nº 223/2009.\r\n\r\n06\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11053113\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nHistória do Golfe, sua origem e evolução na cultura mundial\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nELS2 Produção Cultural e Artística Ltda.\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n05.585.081/0001-52\r\n\r\nV - Artigo / Alínea\r\n\r\nArt. 15, alíneas I, III e VIII\r\n\r\n07\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11053089\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nManual do Defensor do Planeta\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nCasa da Palavra Produção Editorial Ltda ME\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n01.609.506/0001-65\r\n\r\nV - Artigo / Alínea\r\n\r\nArt.15, alínea III\r\n\r\n08\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11053036\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nVisão de Jogo\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nGM Serviços Fotográficos Ltda.\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n05.082.876/0001-48\r\n\r\nV - Artigo / Alínea\r\n\r\nArt.15, alínea II\r\n\r\nÁrea Cultural: Música\r\n\r\nRelação de projetos não aprovados conforme critérios previstos nos artigos e alíneas da Resolução nº 223/2009.\r\n\r\n09\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11053024\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nMúsica na Casa\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nAssociação de Apoio à Criança com Neoplasia do Rio de Janeiro\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n68.782.036/0001-08\r\n\r\nV - Artigo / Alínea\r\n\r\nArt. 15, alíneas III e VIII\r\n\r\n10\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11052696\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nAlabewa\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nCentro Cultural Hardy Alves Virgens-cecahav\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n05.623.911/0001-99\r\n\r\nV - Artigo / Alínea\r\n\r\nArt. 15, alínea II\r\n\r\n11\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11052467\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nGonça Fest \r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nExcellência Produções Artísticas Ltda-ME\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n07.881.517/0001-86\r\n\r\nV - Artigo / Alínea\r\n\r\nArt. 15, alíneas I e IV\r\n\r\n12\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11052423\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nLual do Jammil\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nNTD Promoções e Eventos\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n05.543.336/0001-14\r\n\r\nV - Artigo / Alínea\r\n\r\nArt. 15, alínea II\r\n\r\n13\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11052582\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nRio Rock Tour\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nTerra Molhada Eventos e Promoções Ltda.\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n07.495.902/0001-95\r\n\r\nV - Artigo / Alínea\r\n\r\nArt. 15, alíneas II, V e VII\r\n\r\n14\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11053680\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nFesta Base\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nCRPM - I Produções e Eventos Culturais Ltda.\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n07.860.662/0001-80\r\n\r\nV - Artigo / Alínea\r\n\r\nArt.15, alínea I.\r\n\r\nId: 827385"
                        ],
                        "827941": [
                            "I - Aviso",
                            "www.pontodecultura.rj.gov.br\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*A SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E O MINISTÉRIO DA CULTURA tornam pública a prorrogação do prazo de recebimento das certidões solicitadas para o conveniamento dos 150 projetos selecionados pelo Edital de Seleção de Pontos de Cultura do Estado do Rio de Janeiro. As Instituições a serem conveniadas terão 45 (quarenta e cinco) dias, a contar de 24 de agosto de 2009, para a entrega dos documentos solicitados no referido Edital.\r\n\r\n* Omitido no D.O. de 21/08/2009.\r\n\r\nId: 827941"
                        ],
                        "827779": [
                            "I - Aviso",
                            "SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA torna pública que realizará a licitação na modalidade de Pregão Eletrônico, conforme abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/000.909/2009 - P.E. Nº 016/2009.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviço de Locação de Equipamentos e Aparelhos, conforme especificados e quantificados na Proposta Detalhe e no Termo de Referência, que integram o Edital.\r\n\r\nInício do Acolhimento das Propostas: 26/08/2009, às 12:00 h.\r\n\r\nLimite do Acolhimento das Propostas: 08/09/2009, às 10h:30 min.\r\n\r\nData da Abertura das Propostas: 08/09/2009, às 10h:30 min.\r\n\r\nData da Realização do Pregão: 08/09/2009, às 11:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirido uma via impressa mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel A4, na Rua da Ajuda, nº 05/14º andar - Sala de Licitação - Centro - Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 827779"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "827254": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/188/2009. PARTES: FUNARJ e Marta Peixoto da Rocha. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, do TAG, para a realização do “Curso de Dança de 2009”. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.753/2009. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 21.08.2009.\r\n\r\nId: 827254. A faturar por empenho"
                            ],
                            "827251": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ comunica aos interessados que será realizada a licitação abaixo discriminada:\r\n\r\nProcesso nº E-18/400.755/2009. \r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 003/2009 - Menor Oferta Unitária. \r\n\r\nObjeto: Permissão de uso de espaço/imóvel público, para exploração de cantina ou lanchonete.\r\n\r\nValor mensal mínimo para contrapartida: R$ 2.100,27 (dois mil cem reais e vinte e sete centavos).\r\n\r\nData da Realização: 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nHorário: 11 horas.\r\n\r\nLocal: Praça Pio X, nº 7 - 3º andar - Centro - RJ (Candelária). \r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis, somente para consulta, no site www.funarj.rj.gov.br, podendo ser adquirido pelas empresas interessadas, mediante permuta de 01 (uma) resma de papel A4, no endereço acima citado, no horário compreendido entre 10 e 16 horas, até 02 (dois) dias antes da realização do certame. Contatos pelo telefone (21) 2332-5024 ou Fax: (21) 2332-5025.\r\n\r\nId: 827251. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "826924": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato de assinatura do Diário Oficial. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e a Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOBJETO: Assinatura dos exemplares periódicos denominado Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro destinada à sede da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, durante o período de 12 (doze) meses, incluindo a entrega na quantidade e locais indicados.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30.06.2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 12.736,00 (doze mil setecentos e trinta e seis reais).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01.07.2009.\r\n\r\nId: 826924"
                        ],
                        "826794": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 014/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-23/868/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e a empresa Investiplan Computadores e Sistemas Ltda e como gerenciador o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 15 (quinze) notebooks com a prestação dos serviços com garantia na modalidade balcão.\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) dias contados a partir de sua publicação no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17.08.2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 28.455,00 (vinte e oito mil quatrocentos e cinquenta e cinco reais).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18.08.2009.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 020/2008.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial Administração Regional no Estado do Rio de Janeiro - SENAC - ARRJ.\r\n\r\nDATA: 06 de março de 2009.\r\n\r\nOBJETO: Alteração do prazo de vigência do Contrato por 12 meses, contados de 09 de março de 2009 até 08 de setembro de 2009, com base no art. 57, § 1º, II da Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nVALOR DO ACRÉSCIMO: R$ 332.539,20 (trezentos e trinta e dois mil quinhentos e trinta e nove reais e vinte centavos).\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo Administrativo nº E-23/577/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 09.03.2009.\r\n\r\nId: 826794"
                        ],
                        "826999": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Contrato nº 52000869-3/2005.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT.\r\n\r\nDATA: 03/08/2009.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência, por 12 (doze) meses, contados a partir de 04 de agosto de 2009 até 03 de agosto de 2010.\r\n\r\nVALOR DO ACRÉSCIMO: R$ 34.440,00 (trinta e quatro mil quatrocentos e quarenta reais).\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo Administrativo nº E-23/927/2005.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04/08/2009.\r\n\r\nId: 826999"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "827285": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTENCIA SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 022/2009. PARTES: FUNDAÇÃO LEÃO XIII E O CENTRO OFTALMOLÓGICO DE BOTAFOGO LTDA. OBJETO: Prestação de serviços oftalmológicos para resolução visual curável, através de cirurgia de catarata refrativa (miopia) e fornecimento de óculos de grau, conforme discriminado na proposta detalhe. PRAZO: ate 31.12.2010 contados a partir de 18.08.2009. DATA DE ASSINATURA: 17.08.2009. VALOR GLOBAL: R$ 9.356.660,00 (nove milhões, trezentos e cinquenta e seis mil e seiscentos e sessenta reais). NOTA DE EMPENHO Nº 2009NE00588. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Leis Federais nº 10.520/2002 e 8.666/1993 e Lei Estadual nº 287/1979. PROCESSO Nº E-23/200433/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 020/2009. PARTES: FUNDAÇÃO LEÃO XIII e a firma COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA. OBJETO: Aquisição de gêneros alimentícios (frango: coxa e sobre-coxa), conforme discriminado na proposta detalhe. PRAZO: 12 (doze) meses contados a partir de 11.08.2009. DATA DE ASSINATURA: 10.08.2009. VALOR GLOBAL: R$ 87.750,00 (oitenta e sete mil setecentos e cinquenta reais). NOTA DE EMPENHO Nº 2009NE00586. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Leis Federais nºs 10.520/2002 e 8.666/1993 e Lei Estadual nº 287/1979. PROCESSO Nº E-23/200770/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 021/2009. PARTES: FUNDAÇÃO LEÃO XIII e o CONSÓRCIO RIOTEC representado pela firma INVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS LTDA e o órgão gerenciador CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RO DE JANEIRO - PRODERJ. OBJETO: Prestação de serviços de locação mensal de equipamentos de informática (microcomputadores e notebooks) com manutenção corretiva e substituição de peças acrescida de transporte e instalação dos equipamentos, na forma da proposta detalhe. PRAZO: 12 (doze) meses contados a partir da data da publicação. DATA DE ASSINATURA: 14.08.2009. VALOR GLOBAL: R$ 27.080,40 (vinte e sete mil oitenta reais e quarenta centavos). NOTA DE EMPENHO Nº 2009NE00500. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Leis Federais nºs 10.520/2002 e 8.666/1993 e Lei Estadual nº 287/1979. PROCESSOS Nºs E-23/200989/2009 e E-12/661719/2008.\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 013/2007. PARTES: FUNDAÇÃO LEÃO XIII e a firma INVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS LTDA. OBJETO: Prorrogação de prazo de locação de impressoras conforme discriminado na requisição nº 082/2009/DM. PRAZO: 30 (trinta) dias ou até o término do pregão nº 023/2009. DATA DE ASSINATURA: 07.08.2009. VALOR GLOBAL: R$ 4.366,26 (quatro mil trezentos e sessenta e seis reais e vinte e seis centavos). NOTA DE EMPENHO Nº 2009NE00581. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57, inciso IV, c/c o art. 65, § 1º da Lei Federal nº 8.666/1993 e Lei Estadual nº 287/1979. PROCESSO Nº E-23/200962/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato nº 012/2009. PARTES: FUNDAÇÃO LEÃO XIII e a firma GESTAL COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. OBJETO: Prorrogação de prazo para aquisição de gêneros alimentícios (carnes). PRAZO: 30 (trinta) dias ou até a conclusão dos Pregões nºs 016/2009 e 021/2009. DATA DE ASSINATURA: 15.07.2009. VALOR: O mesmo do contrato. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57 da Lei Federal nº 8.666/1993 e Lei Estadual nº 287/1979. PROCESSO Nº E-23/200689/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28.07.2009.\r\n\r\nId: 827285. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "826980": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Convênio nº 004/2009. DATA DE ASSINATURA: 18/08/2009. PARTES: A SUDERJ e a FEDERAÇÃO DE FUTEBOL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FERJ. OBJETO: O presente termo tem por finalidade tornar parte integrante do instrumento original o Termo de Compromisso firmado entre a SUDERJ e o CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA, na forma do Anexo IV. Continuando em pleno vigor com as suas primitivas redações todas as demais Cláusulas do Convênio nº 04/2009, não alteradas direta ou indiretamente pelo presente instrumento. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, e suas respectivas alterações, Lei Estadual nº 287/79, e Decreto Estadual nº 3.149/80, e suas respectivas alterações. PROCESSO Nº E-30/200.771/2007. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19.08.2009.\r\n\r\nId: 826980. A faturar por empenho"
                            ],
                            "827820": [
                                "I - Aviso",
                                "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCANCELAMENTO DA PUBLICAÇÃO\r\n\r\nTorna-se sem efeito a publicação do Extrato de Termo Aditivo nº 03/2009 ao Contrato nº 07/2007, assinado entre a SUDERJ e a empresa RIO ENGEARQUI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, datado de 07/05/2009 e publicado no D.O. de 25/05/2009, página 28, 2ª coluna.\r\n\r\nProcesso n° E-05/700.443/2007.\r\n\r\nId: 827820. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "826645": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 20/2009. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ e a empresa ALLIANCE COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS E SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA-ME. OBJETO: O presente contrato tem por objeto a compra de 142 cartuchos de Toner, PARTNAMBER 43361, originais do fabricante, para impressora TALLY, modelo T9025. PRAZO: 12 (doze) meses contados da data da publicação do Extrato no Diário Oficial, após a entrega integral dos cartuchos. VALOR TOTAL: R$ 62.499,88. AUTORIZAÇÃO: Processo nº E-14/008.637/2009. ASSINATURA: 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nId: 826645"
                        ],
                        "826630": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 17/2009. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ e a empresa TOTAL COPY COMÉRCIO DE COPIADORAS LTDA. OBJETO: Compra de 21 (vinte e um) cartuchos de toner, originais do fabricante, cor yellow e 10 (dez) cartuchos de toner, originais do fabricante, cor preta, para impressora KYOCERA, modelo FS 8008N. PRAZO: 12 meses contados da data da publicação do Extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, após a entrega integral dos cartuchos. VALOR: Ttotal de R$ 10.700,00. AUTORIZAÇÃO: Processo nº E-14/008.637/2009. ASSINATURA: 11 de agosto de 2009.\r\n\r\nId: 826630"
                        ],
                        "826663": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 18/2009. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ e a empresa VIBHUTI COMÉRCIO LTDA-ME. OBJETO: Contrato de compra de 60 (sessenta) cartuchos de tinta, originais do fabricante, cógigo C6625A, para impressora HP, modelo 840C, colorido e 06 (seis) cartuchos de tinta, originais do fabricanta, código C6615AL, para impressora HP, modelos 810C/812C/840C/842C/PSC60. PRAZO: 12 meses contados da data da publicação do Extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, após a entrega integral dos cartuchos. VALOR: total de R$ 5.460,00. AUTORIZAÇÃO: Processo nº E-14/008.637/2009. ASSINATURA: 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nId: 826663"
                        ],
                        "826649": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 19/2009. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ e a empresa IZATECH INFORMÁTICA LTDA. OBJETO: O presente contrato tem por objeto a compra de 150 cartuchos de Toner, originais do fabricante, para impressora XEROX PHASER, modelo 3428. PRAZO: 12 (doze) meses contados da data da publicação do Extrato no Diário Oficial, após a entrega integral dos cartuchos. VALOR TOTAL: R$ 63.579,00. AUTORIZAÇÃO: Processo nº E-14/008.637/2009. ASSINATURA: 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nId: 826649"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "827349": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE PRODUÇÃO \r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 20/08/2009\r\n\r\n*Processo CEPUERJ nº 0866/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26, da Lei nº 8666/93, a favor da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE BIOSSEGURANÇA, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), com fulcro no art. 25, CAPUT, do supracitado diploma legal, nos termos da autorização da autoridade Ordenadora de Despesas.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 25/08/2009.\r\n\r\nId: 827349. A faturar por empenho"
                        ],
                        "827327": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nDE 13.07.2009\r\n\r\nPromove a emissão do presente ato individual relativo à CARMEM LUCIA DA SILVA SANTOS, matr. nº 33306-2, investida, a contar de 24/08/90, no cargo de Pedagogo, por força da transformação de seu emprego em cargo, decorrente da aplicação do Regime Jurídico Único, instituído pela Lei nº 1698/90, de 23/08/90, publicada no D.O. de 24/08/90. Proc. UERJ nº 6092/2003.\r\n\r\nId: 827327. A faturar por empenho"
                        ],
                        "827328": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 18.08.2009\r\n\r\nProc. UERJ nº 7991/2008 - Autorizo o afastamento do servidor JOSÉ MARCOS DOMINGUES DE OLIVEIRA, matr. nº 5447-8, Professor Titular, Chefe do Departamento de Direito do Estado da Faculdade de Direito, no período de 18/09/2009 a 03/10/2009, para apresentação de trabalho na 10ª Conferência Global sobre Tributação Ambiental, em Lisboa, entre os dias 23/09/2009 e 25/09/2009 e para tratar de questões referentes ao Convênio de Cooperação entre a UERJ e a Universitat Jaume I, da Espanha, no período de 26/09/2009 a 03/10/2009.\r\n\r\nId: 827328. A faturar por empenho"
                        ],
                        "827329": [
                            "I - Ato",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24.08.2009\r\n\r\nPort. nº 402/2009 - Aposenta KATIA MARIA DE OLIVEIRA, matr. nº 6711-6, Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 38, com 40 horas semanais, de acordo com o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003.\r\n\r\nId: 827329. A faturar por empenho"
                        ],
                        "827330": [
                            "I - Ato",
                            "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 24.08.2009\r\n\r\nPÁGINA 09 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29.07.2009\r\n\r\nPort. nº 398/2009 - FLÁVIA SALLES VASQUES PALMEIRA\r\n\r\nOnde se lê: ... Técnico Universitário Superior/Biólogo... \r\n\r\nLeia-se: ... Técnico Universitário Superior/Psicólogo... \r\n\r\nId: 827330. A faturar por empenho"
                        ],
                        "827332": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24.08.2009\r\n\r\nProc. UERJ nº 2255/97 - SOLANGE JOBIM E SOUZA, matr. nº 32649-6 - Fica sem efeito o despacho de 17/04/97, publicado no D.O. de 22/04/97, página 21, 1ª coluna, referente ao presente processo. \r\n\r\nProc. UERJ nº 6895/2009 - CLAUDIA BALDISSARA LEAL, matr. 26745-0 - Anote-se o tempo de serviço/contribuição prestado à UERJ, no período de 14/04/83 a 09/12/83, totalizando 240 dias de exercício; e em atividades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, no período de 24/01/84 a 13/05/84, totalizando 106 dias de exercício.\r\n\r\nProc. UERJ nº 7526/2009 - NEUSA CRISTINA DE MELLO COSTA, matr. 32672-8 - Anote-se o tempo de serviço/contribuição prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, nos períodos de 06/08/93 a 06/10/94 e de 07/10/94 a 09/03/97, totalizando 1.312 dias de exercício.\r\n\r\nProc. UERJ nº 7583/2009 - IRENE DE SOUZA E SILVA, matr. nº 25650-3 - Defiro o abono de permanência com validade a contar de 21/03/2009, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nProc. UERJ nº 7640/2009 - SUELI COELHO DA SILVA CARNEIRO, matr. nº 32366-7 - Defiro o abono de permanência com validade a contar de 28/03/2009, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nProc. UERJ nº 7787/2009 - MARINA INEZ SANTOS SOUZA DE FARIAS, matr. nº 26383-0 - Defiro o abono de permanência com validade a contar de 11/08/2009, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nProc. UERJ nº 7908/2009 - ALEXANDRE DA SILVA VIANNA, matr. 31103-5 - Anote-se o tempo de serviço/contribuição prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, nos períodos de 16/01/87 a 15/06/89, 20/11/89 a 24/12/89, 16/01/90 a 28/02/90, 14/01/92 a 01/09/92, 28/09/92 a 30/11/92 e de 01/06/93 a 13/07/93, totalizando 1.300 dias de exercício.\r\n\r\nId: 827332. A faturar por empenho"
                        ],
                        "827333": [
                            "I - Despacho",
                            "RETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 31.07.2009\r\n\r\nPÁGINA 09 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29.07.2009\r\n\r\nProc. UERJ nº 6773/2009 - JOSÉ JAZBIK SOBRINHO\r\n\r\nOnde se lê: ... a contar de 14/07/2009... \r\n\r\nLeia-se: ... a contar de 02/06/2009... \r\n\r\nD.O. DE 06.08.2009\r\n\r\nPÁGINA 13 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03.08.2009\r\n\r\nProc. UERJ nº 6954/2009 - SONIA REGINA DA SILVA\r\n\r\nOnde se lê: ... a contar de 11/07/2009... \r\n\r\nLeia-se: ... a contar de 17/07/2009... \r\n\r\nId: 827333. A faturar por empenho"
                        ],
                        "827331": [
                            "I - Apostila",
                            "APOSTILA DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 21.08.2009\r\n\r\nPort. 133/92 - DENIZE DE LUZIÊ TEIXEIRA DOS ANJOS, matr. nº 30291-9 - Tendo em vista o que consta na Certidão de Casamento nº 31944, registrada às fls. 159 do Livro 106_B do 1º Distrito - 2ª Circunscrição do Município de Duque de Caxias do Estado do Rio de Janeiro, fica alterado o nome da servidora, a quem se refere o presente Ato, para DENIZE DE LUZIÊ TEIXEIRA DOS SANTOS.\r\n\r\nId: 827331. A faturar por empenho"
                        ],
                        "827373": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE\r\n\r\nFLUMINENSE DARCY RIBEIRO \r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 24.08.2009\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 20 do Decreto nº 30.672/2002, o servidor ALBERTO NEVES PEREIRA, matrícula nº 10.288-9, Auxiliar Operacional, Faixa III, Nível A, Padrão 1, com validade a contar de 01 de julho de 2009, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia - SECT, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Proc nº E-26/051.630/2009.\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 20 do Decreto nº 30.672/2002, o servidor ROBERTO CEZAR ROSENDO SARAIVA DA SILVA, matrícula nº 00810-2, Técnico de Nível Superior, Faixa XI, Nível D, Padrão 3, com validade a contar de 30 de julho de 2009, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia - SECT, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Proc nº E-26/052.309/2009.\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 20 do Decreto nº 30.672/2002, o servidor AUGUSTO CESAR GONÇALVES E LIMA, matrícula nº 10.714-4, Professor Associado, Faixa XIV, Nível E, Padrão 1, com validade a contar de 07 de agosto de 2009, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia - SECT, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Proc nº E-26/052.350/2009.\r\n\r\nId: 827373. A faturar por empenho"
                        ],
                        "827375": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE \r\n\r\nFLUMINENSE DARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 21.08.2009\r\n\r\nProcesso nº E-26/052.262/2009 - HOMOLOGO a Licitação na modalidade Carta Convite nº 004/2009, referente à despesa com serviços de publicidade e propaganda para atender às necessidades da ASCOM, cujo objeto foi adjudicado pelo valor total de R$ 14.528,10 (quatorze mil quinhentos e vinte e oito reais e dez centavos), à empresa A FIRMA COMUNICAÇÃO LTDA.\r\n\r\nId: 827375. A faturar por empenho"
                        ],
                        "827374": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE\r\n\r\nFLUMINENSE DARCY RIBEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 22.01.2009\r\n\r\nPÁGINA 10 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 21.01.2009\r\n\r\nProcesso nº E-26/053.040/2008-ISABEL CANDIA NUNES DA CUNHA\r\n\r\nOnde se lê: ...no período de 01 de setembro de 2009 a 31 de agosto de 2010...\r\n\r\nLEIA-SE: ... no período de 15 de setembro de 2009 a 14 de agosto de 2010...\r\n\r\nOnde se lê: ...sem ônus para a UENF,...\r\n\r\nLEIA-SE: ... sem ônus para a UENF e com ônus para a CAPES,...\r\n\r\nId: 827374. A faturar por empenho"
                        ],
                        "827371": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\n*PORTARIA UEZO Nº 037 DE 30 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nINSTITUI E DESIGNA COMISSÃO AVALIADORA PARA ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO DAS INSCRIÇÕES DO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE PROFESSOR ADJUNTO DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO.\r\n\r\nO REITOR DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 5.380, de 16 de janeiro de 2009, o item 4.9 do Edital de Abertura e Normas para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimentos de vagas de servidores Docentes Pesquisadores, na classe Professor Adjunto,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Instituir e designar Comissão Avaliadora para a análise da documentação das inscrições do concurso público para provimento de cargos de professor adjunto da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, de acordo com autorização do Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, processo nº E-26/37376/2008, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, de 08 de abril de 2009.\r\n\r\nArt. 2°- A referida Comissão deverá se reunir para a análise dos documentos dos candidatos.\r\n\r\nArt. 3°- A Comissão emitirá parecer, que constará em Ata, com o nome dos candidatos e a confirmação ou não de suas inscrições.\r\n\r\nArt. 4°- A comissão fica assim constituída:\r\n\r\nÁreas de Conhecimento: Física Atômica e Molecular; Física de Materiais.\r\n\r\n- Prof. Dr. Antônio Zelaquett Khoury\r\n\r\n- Prof. Dr. Carlos Eduardo Fellows\r\n\r\n- Profª. Drª. Andrea Porto Campos\r\n\r\nÁreas de Conhecimento: Físico-Química de Materiais (Sistemas Nanoparticulados e Processo Sol-Gel); Química Orgânica .\r\n\r\n- Profª. Drª. Bluma Guenter Soares\r\n\r\n- Prof. Dr. Cláudio Alberto Tellez Soto\r\n\r\n- Profª. Drª. Maria Luiza Rocco Duarte Pereira\r\n\r\nÁreas de Conhecimento: Processos Metalúrgicos.\r\n\r\n- Prof. Dr. José Antônio da Cunha Ponciano Gomes\r\n\r\n- Prof. Dr. Pedro Ivo Canesso Guimarães\r\n\r\n- Prof. Dr. Luís Marcelo Marques Tavares\r\n\r\nÁreas de Conhecimento: Processamento de Polímeros.\r\n\r\n- Profª. Drª. Fernanda Margarida Barbosa Coutinho\r\n\r\n- Prof. Dr. Aílton de Souza Gomes\r\n\r\n- Profª. Drª. Regina Célia Reis Nunes\r\n\r\nÁreas de Conhecimento: Projeto Naval e Off-Shore; Resistência dos Materiais.\r\n\r\n- Profª. Drª. Cláudia Maria de Oliveira Campos\r\n\r\n- Prof. Dr. Emil de Souza Sánchez Filho\r\n\r\n- Profª. Drª. Marta Cecília Tapia Reyes\r\n\r\nArt. 5°- Será permitida, por iniciativa própria da Comissão, a convocação de qualquer servidor técnico-administrativo para auxílio das tarefas eminentes a comissão.\r\n\r\nArt. 6º- A presente Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2009\r\n\r\nROBERTO SOARES DE MOURA\r\n\r\nReitor da UEZO\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 31/07/2009.\r\n\r\nId: 827371. A faturar por empenho"
                        ],
                        "827372": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\n*PORTARIA UEZO Nº 038 DE 31 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nINSTITUI E DESIGNA COMISSÃO EXAMINADORA PARA O CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE PROFESSOR ADJUNTO DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO.\r\n\r\nO REITOR DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 5.380, de 16 de janeiro de 2009, o item 6 do Edital de Abertura e Normas para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimentos de vagas de servidores Docentes Pesquisadores, na classe Professor Adjunto,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Instituir e designar Comissão Examinadora para o concurso público para provimento de cargos de Professor Adjunto da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, de acordo com autorização do Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, processo nº E-26/37376/2008, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, de 08 de abril de 2009.\r\n\r\nArt. 2°- A referida Comissão deverá se reunir para julgamento dos candidatos, atribuindo notas para as provas escrita, didática, de trabalhos e títulos e memorial, de acordo com os itens 7, 8 e o Anexo II do Edital do Concurso.\r\n\r\nArt. 3°- A Comissão divulgará o Resultado Final com as notas de cada candidato apresentando os candidatos classificados para as vagas.\r\n\r\nArt. 4°- A comissão fica assim constituída:\r\n\r\nÁreas de Conhecimento: Física Atômica e Molecular; Física de Materiais.\r\n\r\n- Prof. Dr. Antônio Zelaquett Khoury\r\n\r\n- Prof. Dr. Carlos Eduardo Fellows\r\n\r\n- Profª. Drª. Andrea Porto Campos\r\n\r\nÁreas de Conhecimento: Físico-Química de Materiais (Sistemas Nanoparticulados e Processo Sol-Gel); Química Orgânica .\r\n\r\n- Profª. Drª. Bluma Guenter Soares\r\n\r\n- Prof. Dr. Cláudio Alberto Tellez Soto\r\n\r\n- Profª. Drª. Maria Luiza Rocco Duarte Pereira\r\n\r\nÁreas de Conhecimento: Processos Metalúrgicos.\r\n\r\n- Prof. Dr. José Antônio da Cunha Ponciano Gomes\r\n\r\n- Prof. Dr. Pedro Ivo Canesso Guimarães\r\n\r\n- Prof. Dr. Luís Marcelo Marques Tavares\r\n\r\nÁreas de Conhecimento: Processamento de Polímeros.\r\n\r\n- Profª. Drª. Fernanda Margarida Barbosa Coutinho\r\n\r\n- Prof. Dr. Aílton de Souza Gomes\r\n\r\n- Profª. Drª. Regina Célia Reis Nunes\r\n\r\nÁreas de Conhecimento: Projeto Naval e Off-Shore; Resistência dos Materiais.\r\n\r\n- Profª. Drª. Cláudia Maria de Oliveira Campos\r\n\r\n- Prof. Dr. Emil de Souza Sánchez Filho\r\n\r\n- Profª. Drª. Marta Cecília Tapia Reyes\r\n\r\nArt. 5º- A presente Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2009\r\n\r\nROBERTO SOARES DE MOURA\r\n\r\nReitor \r\n\r\n*Omitida no D.O. de 03/08/2009.\r\n\r\nId: 827372. A faturar por empenho"
                        ],
                        "826766": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A \r\n\r\nDISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE \r\n\r\n* PORTARIA FUNDAÇÃO CECIERJ N° 110\r\n\r\nDE 02 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CECIERJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CECIERJ, no uso de suas atribuições legais, com base no art. 37, inciso IX, da Constituição da República, art. 77, inciso XI da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, na Lei nº 4.599, de 27/09/2005, e considerando o disposto no Decreto nº 41.371, de 27/06/2008, e tendo em vista o que consta do processo nº E-26/60634/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Autorizar a Contratação Temporária dos candidatos aprovados e classificados no Processo Seletivo Simplificado, conforme relação a seguir:\r\n\r\nCARGOS\r\n\r\nNOMES\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO\r\n\r\nSALÁRIO \r\n\r\nAdministrativo 3 - 40 h\r\n\r\nDiogo Bernardo Canto\r\n\r\nInício: a contar da publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nTérmino: 28/09/2009\r\n\r\n1.600,00\r\n\r\nAdministrativo 3 - 40 h\r\n\r\nRobson Pereira dos Santos\r\n\r\nInício: a contar da publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nTérmino: 28/09/2009\r\n\r\n1.600,00\r\n\r\nSecretária \r\n\r\nJunior\r\n\r\nSonia Costa Sales\r\n\r\nInício: a contar da publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nTérmino: 28/09/2009\r\n\r\n1.200,00\r\n\r\nWeb Designer 2 - 40 h\r\n\r\nCarlos Roberto Cordeiro\r\n\r\nInício: a contar da publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nTérmino: 28/09/2009\r\n\r\n1.600,00\r\n\r\nAdministrativo 2 - 40 h\r\n\r\nMag das Dores Teixeira\r\n\r\nInício: a contar da publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nTérmino: 28/09/2009\r\n\r\n1.200,00\r\n\r\nAdministrativo 2 40 h\r\n\r\nAline Santana Ferreira\r\n\r\nInício: a contar da publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nTérmino: 28/09/2009\r\n\r\n1.200,00\r\n\r\nAdministrativo 3 - 40 h\r\n\r\nAdriana Cristina Costa de Moraes\r\n\r\nInício: a contar da publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nTérmino: 28/09/2009\r\n\r\n1.600,00\r\n\r\nAdministrativo 3 - 40 h\r\n\r\nSergio da Silva dos Santos\r\n\r\nInício: a contar da publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nTérmino: 28/09/2009\r\n\r\n1.600,00\r\n\r\nDesenhista Instrucional 1 40h\r\n\r\nJosé Meyohas Pereira\r\n\r\nInício: a contar da publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nTérmino: 28/09/2009\r\n\r\n1.600,00\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2009\r\n\r\nMASAKO OYA MASUDA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\n*Omitida no D.O. de 21/08/2009.\r\n\r\nId: 826766. A faturar por empenho"
                        ],
                        "827190": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESTADUAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12/08/2009\r\n\r\nProcesso nº E-26/070.281/2009 - NEIVA DO AMARAL LEMOS HADDAD, TA - Administrativa, matrícula 00740-1. CONCEDO enquadramento para o nível C, faixa IX do padrão 5, produzindo os efeitos financeiros a contar de 01/01/2009, de acordo com o Anexo IV da Lei nº 4.798, de 29 de junho de 2006 e avaliação realizada pela Comissão de Avaliação de Desempenho e Qualidade - CADQ, conforme Portaria FENORTE/PRES Nº 289/2006, de 01 de setembro de 2006, que regulamenta a citada Lei. \r\n\r\nId: 827190. A faturar por empenho"
                        ],
                        "827191": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESTADUAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12/08/2009\r\n\r\nProcesso nº E-26/070.629/2008 - AILTON JUNIO LOPES FIUZA, Motorista, matrícula 00950-6. CONCEDO progressão simples por merecimento para o nível B, faixa V do padrão 4, produzindo os efeitos financeiros a contar de 13/11/2008, de acordo com o Anexo IV da Lei nº 4.798, de 29 de junho de 2006 e avaliação realizada pela Comissão de Avaliação de Desempenho e Qualidade - CADQ, conforme Portaria FENORTE/PRES Nº 289/2006, de 01 de setembro de 2006, que regulamenta a citada Lei. \r\n\r\nProcesso nº E-26/070.659/2008 - ALOECIO BARROS DA SILVA, Motorista, matrícula 00760-9. CONCEDO progressão simples por merecimento para o nível B, faixa VI do padrão 4, produzindo os efeitos financeiros a contar de 01/07/2008, de acordo com o Anexo IV da Lei nº 4.798, de 29 de junho de 2006 e avaliação realizada pela Comissão de Avaliação de Desempenho e Qualidade - CADQ, conforme Portaria FENORTE/PRES Nº 289/2006, de 01 de setembro de 2006, que regulamenta a citada Lei.\r\n\r\nProcesso nº E-26/070.662/2008 - JORGE RIBEIRO, Motorista, matrícula 00883-9. CONCEDO progressão simples por merecimento para o nível B, faixa VI do padrão 3, produzindo os efeitos financeiros a contar de 01/07/2008, de acordo com o Anexo IV da Lei 4.798, de 29 de junho de 2006 e avaliação realizada pela Comissão de Avaliação de Desempenho e Qualidade - CADQ, conforme Portaria FENORTE/PRES Nº 289/2006, de 01 de setembro de 2006, que regulamenta a citada Lei.\r\n\r\nProcesso nº E-26/070.757/2008 - LEANDRO MARROSO SIQUEIRA, TA - Administrativa, matrícula 00890-4. CONCEDO progressão simples por merecimento para o nível C, faixa VII do padrão 4, produzindo os efeitos financeiros a contar de 30/06/2008, de acordo com o Anexo IV da Lei nº 4.798, de 29 de junho de 2006 e avaliação realizada pela Comissão de Avaliação de Desempenho e Qualidade - CADQ, conforme Portaria FENORTE/PRES Nº 289/2006, de 01 de setembro de 2006, que regulamenta a citada Lei.\r\n\r\nProcesso nº E-26/070.007/2009 - ROSSANA FLORENCIO MACHADO RIBEIRO, TNS - Serviço Social, matrícula 00912-6. CONCEDO progressão simples por merecimento para o nível D, faixa XIII do padrão 1, produzindo os efeitos financeiros a contar de 11/10/2008, de acordo com o Anexo IV da Lei nº 4.798, de 29 de junho de 2006 e avaliação realizada pela Comissão de Avaliação de Desempenho e Qualidade - CADQ, conforme Portaria FENORTE/PRES Nº 289/2006, de 01 de setembro de 2006, que regulamenta a citada Lei.\r\n\r\nProcesso nº E-26/070.033/2009 - JOSETH BRAVO MARQUES, Auxiliar Técnico Administrativo, matrícula 00957-1. CONCEDO progressão simples por merecimento para o nível B, faixa VI do padrão 2, produzindo os efeitos financeiros a contar de 01/07/2008, de acordo com o Anexo IV da Lei nº 4.798, de 29 de junho de 2006 e avaliação realizada pela Comissão de Avaliação de Desempenho e Qualidade - CADQ, conforme Portaria FENORTE/PRES Nº 289/2006, de 01 de setembro de 2006, que regulamenta a citada Lei.\r\n\r\nProcesso nº E-26/070.275/2009 - JOCIVALDO QUEIROZ DE SOUZA, AO - Carpintaria, matrícula 00955-5. CONCEDO progressão simples por merecimento para o nível A, faixa III do padrão 5, produzindo os efeitos financeiros a contar de 04/10/2008, de acordo com o Anexo IV da Lei nº 4.798, de 29 de junho de 2006 e avaliação realizada pela Comissão de Avaliação de Desempenho e Qualidade - CADQ, conforme Portaria FENORTE/PRES Nº 289/2006, de 01 de setembro de 2006, que regulamenta a citada Lei.\r\n\r\nId: 827191. A faturar por empenho"
                        ],
                        "827192": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESTADUAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12/08/2009\r\n\r\nProcesso nº E-26/070.441/2009 - ANTONIO CARLOS GUZZO, TP - Informática, matrícula 00960-5. CONCEDO progressão simples por merecimento para o nível C, faixa IX do padrão 5, produzindo os efeitos financeiros a contar de 09/03/2009, de acordo com o Anexo IV da Lei n 4.798, de 29 de junho de 2006 e avaliação realizada pela Comissão de Avaliação de Desempenho e Qualidade - CADQ, conforme Portaria FENORTE/PRES Nº 289/2006, de 01 de setembro de 2006, que regulamenta a citada Lei. \r\n\r\nProcesso nº E-26/070.500/2009 - MAURICIO LEITE FREITAS, TNS - Apoio Acadêmico, matrícula 00906-8. CONCEDO progressão diferenciada para o nível D, faixa XIII do padrão 3, produzindo os efeitos financeiros a contar de 27/09/2008, de acordo com o Anexo IV da Lei 4.798, de 29 de junho de 2006 e avaliação realizada pela Comissão de Avaliação de Desempenho e Qualidade - CADQ, conforme Portaria FENORTE/PRES Nº 289/2006, de 01 de setembro de 2006, que regulamenta a citada Lei.\r\n\r\nProcesso nº E-26/070.506/2009 - ANDRÉ VELOSO FERREIRA, TNS - Biologia, matrícula 00855-7. CONCEDO progressão diferenciada para o nível D, faixa XIII do padrão 5, produzindo os efeitos financeiros a contar de 01/03/2009, de acordo com o Anexo IV da Lei nº 4.798, de 29 de junho de 2006 e avaliação realizada pela Comissão de Avaliação de Desempenho e Qualidade - CADQ, conforme Portaria FENORTE/PRES Nº 289/2006, de 01 de setembro de 2006, que regulamenta a citada Lei.\r\n\r\nProcesso nº E-26/070.511/2009 - CARLOS LIBANIO PINTO DE OLIVEIRA, TNS - Engenharia de Produção, matrícula 00861-5. CONCEDO progressão simples por merecimento para o nível D, faixa XIII do padrão 1, produzindo os efeitos financeiros a contar de 23/10/2008, de acordo com o Anexo IV da Lei 4.798, de 29 de junho de 2006 e avaliação realizada pela Comissão de Avaliação de Desempenho e Qualidade - CADQ, conforme Portaria FENORTE/PRES Nº 289/2006, de 01 de setembro de 2006, que regulamenta a citada Lei.\r\n\r\nProcesso nº E-26/070.514/2009 - CARLOS JÓBER BRITO DE BARROS, TNS - Análise de Sistemas e Suporte, matrícula 00952-2. CONCEDO progressão simples por merecimento para o nível D, faixa XII do padrão 1, produzindo os efeitos financeiros a contar de 23/10/2008, de acordo com o Anexo IV da Lei nº 4.798, de 29 de junho de 2006 e avaliação realizada pela Comissão de Avaliação de Desempenho e Qualidade - CADQ, conforme Portaria FENORTE/PRES Nº 289/2006, de 01 de setembro de 2006, que regulamenta a citada Lei.\r\n\r\nProcesso nº E-26/070.564/2009 - EDUARDO JORGE RIBEIRO MARINHO, TNS - Engenharia Civil, matrícula 00651-0. CONCEDO progressão simples por merecimento para o nível D, faixa XIII do padrão 5, produzindo os efeitos financeiros a contar de 10/10/2008, de acordo com o Anexo IV da Lei nº 4.798, de 29 de junho de 2006 e avaliação realizada pela Comissão de Avaliação de Desempenho e Qualidade - CADQ, conforme Portaria FENORTE/PRES Nº 289/2006, de 01 de setembro de 2006, que regulamenta a citada Lei.\r\n\r\nProcesso nº E-26/070.565/2009 - MÁRCIA VIANNA HISSA AZEVEDO, TNS - Arquitetura, matrícula 00704-7. CONCEDO progressão diferenciada para o nível D, faixa XIII do padrão 1, produzindo os efeitos financeiros a contar de 06/10/2008, de acordo com o Anexo IV da Lei nº 4.798, de 29 de junho de 2006 e avaliação realizada pela Comissão de Avaliação de Desempenho e Qualidade - CADQ, conforme Portaria FENORTE/PRES Nº 289/2006, de 01 de setembro de 2006, que regulamenta a citada Lei.\r\n\r\nId: 827192. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Habitação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "822320": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14.08.2009\r\n\r\nProcesso nº E-02/150.209/2006 - Louvado no pronunciamento da Assessoria Jurídica deste Instituto de Terras, RECONHECO A DÍVIDA, no valor de R$ 1.334.362,24 (hum milhão, trezentos e trinta e quatro mil trezentos e sessenta e dois reais e vinte e quatro centavos), em favor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, relativa às contribuições previdenciárias dos servidores ocupantes de cargo em comissão desta autarquia, no período de janeiro de 1999 a janeiro de 2002.\r\n\r\nId: 822320. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Atos": {
                    "827386": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SETRANS Nº 999 DE 18 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DOS TRABALHOS RELATIVOS AO ACIDENTE OCORRIDO NO SISTEMA DE BONDE DE SANTA TERESA, NO DIA 16 DE AGOSTO DE 2009, NA FORMA QUE MENCIONA\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Secretaria de Estado de Transportes tem a atribuição de propor e implementar a Política Estadual de Transportes,\r\n\r\n- o acidente ocorrido no sistema de Bonde de Santa Teresa Região na Cidade do Rio de Janeiro, e\r\n\r\n- a necessidade de apuração dos fatos e das causas que resultaram no acidente e, visando ainda à instrução das medidas cabíveis,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Constituir, no âmbito da Secretaria de Estado de Transportes, Comissão incumbida de acompanhar os trabalhos relativos à apuração do acidente ocorrido em 16 de agosto de 2009, no sistema de bonde de Santa Teresa, designando, para tanto, os seguintes membros:\r\n\r\nEng. Marcelo Nery Costa - mat. nº 99000121\r\n\r\nEng. Eduardo Henrique Dantas - mat. nº 99000150\r\n\r\nEng. Elcio Campos - mat. nº 99000055\r\n\r\nEng. Carlos Roberto Monteiro Rommes - mat. nº 03005440\r\n\r\nLuis Cláudio Alves de Mello - mat. nº 09002064\r\n\r\nArt. 2º- A Comissão será presidida pelo Eng. Marcelo Nery Costa, matrícula nº 99000121.\r\n\r\nArt. 3º- No desempenho de suas atribuições, poderá a Comissão solicitar depoimentos e documentos, bem como requerer informações, realizar vistorias e inspeções técnicas que se fizerem necessárias ao cumprimento de seus objetivos.\r\n\r\nArt. 4º- Ficam os membros designados no artigo anterior incumbidos de elaborar o respectivo Relatório Conclusivo, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação da presente Resolução, e encaminhá-lo ao Sr. Secretário de Estado de transportes.\r\n\r\nArt. 5º- Esta Resolução entrará em vigor da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009\r\n\r\nJULIO LOPES\r\n\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D. O. de 20.08.2009.\r\n\r\nId: 827386"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "826921": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24.08.2009\r\n\r\nProc. nº E-10/138.782/2009 - AUTORIZO, em caráter excepcional, nos dias 28, 29 e 30 de agosto do corrente ano, a Viação Progresso e Turismo Ltda (RJ-191) a prolongar o percurso da linha Três Rios - Paraíba do Sul “SA” até a localidade de Bom Jesus do Matosinhos, realizando horários especiais que forem necessários, mantida a tarifa da linha original.\r\n\r\nId: 826921. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "827814": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA/CLF Nº 5.136 DE 18 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nEXPEDE LICENÇA DE INSTALAÇÃO PARA O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 18/08/2009, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei nº 5.101, de 04/10/2007, e pelo Decreto nº 41.628, de 12/01/2009,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do processo nº E-07/200.216/2008, referente ao requerimento de Licença Prévia a ser transformada em Licença de Instalação para a recuperação ambiental, através da realização das obras de engordamento das praias de Sepetiba, Dona Luiza e do Cardo, localizadas na Baia de Sepetiba, Município do Rio de Janeiro, de responsabilidade do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, e\r\n\r\n- o Parecer Técnico do INEA, favorável à emissão da licença requerida,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Expedir Licença de Instalação para o Instituto Estadual do Ambiente - INEA, para a recuperação ambiental, através da realização das obras de engordamento das praias de Sepetiba, Dona Luiza e do Cardo, localizadas na Baia de Sepetiba, Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 827814"
                    ],
                    "827011": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CECA/CLF Nº 5.137 DE 18 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nAUTORIZA A CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 18/08/2009, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o que consta do Processo nº E-07/204.119/2007, referente à apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia da empresa CIA. CONSTRUTORA VILAMAR para implantação de um loteamento dotado de infra-estrutura básica, situado na Estrada Matriz 768 - parte, Pedra de Guaratiba, Município do Rio de Janeiro,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Autorizar, nos termos da Deliberação CECA nº 2.555/91, a convocação de Audiência Pública para tratar de assunto referente à apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia da empresa CIA. CONSTRUTORA VILAMAR para implantação de um loteamento dotado de infra-estrutura básica, situado na Estrada Matriz 768 - parte, Pedra de Guaratiba, Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 827011"
                    ],
                    "828020": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CECA/CLF Nº 5.138 DE 25 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nEXPEDE LICENÇA PRÉVIA.\r\n\r\nA Comissão Estadual de Controle Ambiental - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 25/08/2009, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, e pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/201.347/2008, referente à apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia da empresa LLX AÇU OPERAÇÕES PORTUÁRIAS S/A para ampliação do Porto do Açu, incluindo pátio de armazenamento de granéis sólidos e líquidos, de rochas ornamentais, produtos siderúrgicos, contêineres, supply boats, combustíveis e lubrificantes, infra-estrutura de apoio (portarias, prédio administrativo, vias de acesso e de distribuição de cargas, drenagem, sistemas de combate a incêndio, abastecimento de água potável, energia elétrica, sistema de tratamento de águas pluviais, esgotos sanitários e efluentes oleosos), unidades de apoio (centro empresarial, centro de treinamento, prédio para órgãos governamentais, prédio para manutenção, vestiários, hotel e heliponto), sistema de drenagem para a área do retroporto, dragagem e supressão de vegetação, situada na Fazenda Saco d'Antas, Município de São João da Barra,\r\n\r\n- a Audiência Pública realizada em 18/06/2009, no Município de São João da Barra,\r\n\r\n- o Parecer Técnico de Licença Prévia do INEA, favorável à emissão da Licença requerida, e\r\n\r\n- o Parecer Jurídico da Procuradoria do INEA, favorável à emissão da Licença requerida,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Expedir Licença Prévia para a empresa LLX AÇU OPERAÇÕES PORTUÁRIAS S/A para ampliação do Porto do Açu, incluindo pátio de ar mazenamento de granéis sólidos e líquidos, de rochas ornamentais, produtos siderúrgicos, contêineres, supply boats, combustíveis e lubrificantes, infraestrutura de apoio (portarias, prédio administrativo, vias de acesso e de distribuição de cargas, drenagem, sistemas de combate a incêndio, abastecimento de água potável, energia elétrica, sistema de tratamento de águas pluviais, esgotos sanitários e efluentes oleosos), unidades de apoio (centro empresarial, centro de treinamento, prédio para órgãos governamentais, prédio para manutenção, vestiários, hotel e heliponto), sistema de drenagem para a área do retroporto, dragagem e supressão de vegetação, situada na Fazenda Saco d'Antas, Município de São João da Barra.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2009\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 828020"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "826895": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA INEA/RJ/ PRES Nº 63 DE 19 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nRECONHECE COMO RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL, EM CARÁTER DEFINITIVO, A RPPN “MATO GROSSO II”, SITUADA NO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 40.909, de 17 de agosto de 2007, que dispõe sobra a Reserva do Patrimônio Natural - RPPN, unidade de conservação de proteção integral, no território do estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- a Portaria IEF/RJ nº 269, de 10 de novembro de 2008, que trata do reconhecimento provisório da área como RPPN, e\r\n\r\n- o Procedimento Administrativo IEF/RJ nº E-07/300.897/2008 em especial a documentação referente à averbação da área de RPPN na matrícula do imóvel,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Reconhecer a Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN Mato Grosso II como unidade de conservação de proteção integral situada no Estado do Rio de Janeiro, integrando o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC.\r\n\r\nParágrafo Único - O reconhecimento de que trata esta Portaria possui caráter perpétuo, sendo que a extinção ou a redução dos limites da RPPN somente poderá ocorrer mediante lei específica, conforme estabelecido no art. 8º do Decreto Estadual nº 40.909/2007.\r\n\r\nArt. 2º- Na RPPN somente é permitido o desenvolvimento de atividades cientificas, culturais, educacionais, recreativas, interpretativas e turísticas, de acordo com o seu Plano de Manejo e com o disposto na Lei Federal nº 9.985/2000.\r\n\r\nArt. 3º- A RPPN será administrada pelo proprietário do imóvel ou seu representante legal, que será responsável pelo cumprimento das exigências contidas na Lei Federal nº 9.985/2000, no Decreto Estadual nº 40.909/2007 e na Resolução SEA nº 38/2007.\r\n\r\nArt. 4º- As condutas e atividades lesivas a esta RPPN sujeitarão o responsável às penalidades e sanções administrativas, civis e penais cabíveis.\r\n\r\nArt. 5º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009\r\n\r\nLUIZ FIRMINO MARTINS PEREIRA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 826895. A faturar por empenho"
                        ],
                        "826684": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18.08.2009\r\n\r\nProcesso nº E-07/100.686/2008 - AUTORIZO a modificação de quantidades, com acréscimo, itens novos e com a alteração do valor contratual, equivalentes, a aproximadamente 15,78%, R$ 203.225,25 e prorrogação de prazo (2ª) de 60 (sessenta) dias, para ELABORAÇÃO DE PROJETOS, SERVIÇOS DE DEMOLIÇÕES DAS PONTES EXISTENTES E CONSTRUÇÃO DE NOVAS PONTES NAS RUAS MANAUS E RECIFE, E, ELEVAÇÃO DAS PONTES DA RUA BELÉM, TODAS SOBRE O RIO ACARI, a cargo da firma PREMAG - SISTEMA DE CONSTRUÇÕES LTDA, conforme Contrato nº 122/2008 - SERLA, assinado em 13.08.2008. Autorizo a lavratura do respectivo Termo Aditivo.\r\n\r\nProcesso nº E-07/102.372/2008 - AUTORIZO a modificação de quantidades, com acréscimo, de serviços e com a alteração do valor contratual, equivalentes, a aproximadamente 25%, passando o valor contrato de R$ 1.464.702,98 para R$ 1.830.877,94 e prorrogação de prazo (1ª) de 90 (noventa) dias, para obras “RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DA LAGOA DE ARARUAMA-RJ, a cargo da firma DAS ENGENHARIA LTDA, conforme Contrato nº 185/2008 - SERLA, assinado em 13.12.2008”. Autorizo a lavratura do respectivo Termo Aditivo.\r\n\r\nId: 826684. A faturar por empenho"
                        ],
                        "827009": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE \r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20.08.2009\r\n\r\nProc. nº E-07/101.203/2007 - AUTORIZO a despesa e a emissão de empenho, exclusivamente para SERVIÇOS, a favor da empresa COPPETEC - FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE PROJETOS, PESQUISAS E ESTUDOS TECNOLÓGICOS, Contrato nº 52/2007 - SERLA, assinado em 23.07.2007, referente ao “PROJETO DE RECUPERAÇÃO E DO PLANO DE ADMINISTRAÇÃO OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE CANAIS DE DRENAGEM E IRRIGAÇÃO DA BAIXADA CAMPISTA - META1/FASE1”, no valor total de R$ 273.462,35 (duzentos e setenta e três mil quatrocentos e sessenta e dois reais e trinta e cinco centavos). A referida despesa correrá a conta do Programa de Trabalho 2432.1854.100.781.539, Natureza da Despesa 4490.51, Fonte 13, do orçamento em vigor.\r\n\r\nProc. nº E-07/100.221/2008 - AUTORIZO a despesa e a emissão de empenho, exclusivamente para SERVIÇOS em favor da firma A.M.S. CLEMENTE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA, Contrato nº 61/2008-SERLA assinado em 26/05/2008, para execução das “OBRAS DE RECUPERAÇÃO DO DIQUE VIANA (AREIA) M.D. DO PARAÍBA DO SUL, NA LOCALIDADE DE SÃO JOÃO DA BARRA - RJ”, no valor total de R$ 80.250,01(oitenta mil duzentos e cinquenta reais e um centavo). A referida despesa correrá a conta do Programa de Trabalho 2432.1854.100.781.539, Natureza da Despesa 4490.51, Fonte 13, do orçamento em vigor.\r\n\r\nProc. nº E-07/100.222/2008 - AUTORIZO a despesa e a emissão de empenho, exclusivamente para SERVIÇOS em favor da firma S.T.S, CONSTRUÇÕES E INSTALAÇÕES LTDA, Contrato nº 66/2008-SERLA assinado em 15/06/2008, para execução das “OBRAS DE RECUPERAÇÃO DO DIQUE DO FLORESTA (MARGEM DIREITA) E DO ABADIA (MARGEM ESQUERDA) DO RIO PARAÍBA DO SUL, NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ”, no valor total de R$ 495.997,16 (quatrocentos e noventa cinco mil novecentos e noventa e sete reais e dezesseis centavos). A referida despesa correrá a conta do Programa de Trabalho 2432.1854.100.781.539, Natureza da Despesa 4490.51, Fonte 13, do orçamento em vigor.\r\n\r\nProc. nº E-07/100.463/2008 - AUTORIZO a despesa e a emissão de empenho, exclusivamente para SERVIÇOS em favor da firma DAS ENGENHARIA LTDA, Contrato nº 50/2008-SERLA assinado em 20/05/2008, para execução das “OBRAS EMERGÊNCIAS DE DESOBSTRUÇÃO E CONTENÇÃO NO RIO SANTO ANTÔNIO, NO MUNICÍPICO DE PETRÓPOLIS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, no valor total de R$ 747.905,43 (setecentos e quarenta e sete mil novecentos e cinco reais e quarenta e três centavos). A referida despesa correrá a conta do Programa de Trabalho 2432.1854.100.781.539, Natureza da Despesa 4490.51, Fonte:13, do orçamento em vigor.\r\n\r\nId: 827009. A faturar por empenho"
                        ],
                        "826695": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21.08.2009\r\n\r\nProc. nº E-07/503.314/2009 - Ratifico a dispensa de licitação, nos termos do art. 26 da Lei nº 8666/93, a favor da firma FACILITY CENTRAL DE SERVIÇOS LTDA, para atender despesas com a prestação de serviços de limpeza, asseio e conservação diária nas dependências do INEA, no valor de R$ 173.092,47 - NE nº 01272/2009, com base no art. 24, inciso IV da citada Lei, conforme autorização do Diretor da Diretoria de Administração e Finanças, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 826695. A faturar por empenho"
                        ],
                        "826699": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 21.08.2009\r\n\r\nProc. nº FEEMA 000274/1978 - JOSUÉ DE MATTOS, Assistente Administrativo, matrícula nº 2701046-1 - Concedo 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao quinquênio de 29.01.2004 a 26.01.2009.\r\n\r\nProc. nº FEEMA 004070/1978 - OTÁVIO HENRIQUE DE SÁ, Analista Administrativo/Administrador, matrícula nº 2701258-2 - Concedo 09 (nove) meses de licença-prêmio relativa aos quinquênios de 06.02.1993 a 04.02.1998, de 05.02.1998 a 03.02.2003 e de 04.02.2003 a 02.02.2008.\r\n\r\nProc. nº E-07/200.855/1981 - RONALD REBOUÇAS BARBOSA, Técnico Administrativo, matrícula nº 2701560-1 - Concedo 03 (três) meses de licença-prêmio referente ao quinquênio de 30.03.2001 a 28.03.2006.\r\n\r\nId: 826699. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "828036": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAPPA Nº 74 DE 25 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SEAPPA N° 69 DE, 21 DE MAIO DE 2009, QUE DISCIPLINA A APRESENTAÇÃO DE PROJETOS PARA UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO DE ICMS DE LEITE PELOS SEUS DETENTORES, NOS TERMOS DO DECRETO N° 41.766 DE 20 DE MARÇO DE 2009.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do processo nº E-02/000749/2009, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a institucionalização de incentivos à produção de leite no estado do Rio de Janeiro teve início com o Decreto nº 29.042, de 27 de agosto de 2001, que tornou-se o balizador da geração e acumulo de créditos de ICMS pelas empresas lácteas no estado, e\r\n\r\n- que as empresas de laticínios para utilizarem os créditos de ICMS previstos no Decreto nº 41.765, de 20 de março de 2009, podem necessitar da contratação de assessoria para elaboração e acompanhamento de projetos de investimentos,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - O § 2° do art. 2° da Resolução SEAPPA n° 69, de 24 de março de 2009, passa a revigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Poderá ser admitido, a critério da SEAPPA, que até 25% (vinte e cinco por cento) do valor do projeto possa ser utilizado para pagamentos de despesas já realizadas após 27 de agosto de 2001, data de edição do Decreto n° 29.042/2001, que institucionaliza os incentivos à produção de leite no estado, desde que devidamente, justificadas e inseridas no contexto do empreendimento.”\r\n\r\nArt. 2º - A fim de ressarcir despesas com a elaboração e acompanhamento dos projetos, fica admitida a utilização dos recursos até 5% (cinco por cento) do valor do projeto.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2009\r\n\r\nCHRISTINO ÁUREO DA SILVA\r\n\r\nSecretário de Estado de Agricultura,\r\n\r\nPecuária, Pesca e Abastecimento\r\n\r\nId: 828036"
                    ],
                    "827367": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20.08.2009\r\n\r\nProcesso n° E-02/002064/2008 - SÔNIA MARIA MOURA PEREIRA DA SILVA ISNARD - Autorizo o cancelamento do Registro n° 012 pelo PROGRAMA PROSPERAR / AGROINDÚSTRIA.\r\n\r\nProcesso n° E-02/000163/2006 - FAZENDA BELA FAMA LTDA. - Autorizo o cancelamento do Registro n° 1034.\r\n\r\nDE 21.08.2009\r\n\r\nProcesso n° E-02/003496/2009 - AGROINDUSTRIAL LTDA ME. - Autorizo o registro dos produtos listados à fls. 18.\r\n\r\nProcesso n° E-02/001265/2008 - GALPÃO 116 INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. - Autorizo o registro.\r\n\r\nProcesso n° E-02/000054/2009 - SELO VERDE AGROINDUSTRIAL LTDA ME - Autorizo o registro.\r\n\r\nProcesso n° E-02/000429/2009 - GALPÃO 116 INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. - Autorizo o registro do produto “Espetinho de carne bovina congelada”.\r\n\r\nDE 24.08.2009\r\n\r\nProcesso n° E-02/003084/2009 - Auto de Infração n° 4013, datado em 08.06.2009, contra ANDRÉ PEREIRA MACIEIRO, da penalidade do art. 43 do RIISPOS-RJ, aprovado pelo Decreto Estadual n° 38.757 de 25 de janeiro de 2006.\r\n\r\nProcesso n° E-02/003428/2009 - Auto de Infração n° 1718, datado em 26.03.2009, contra NORTH STAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, da penalidade do art. 83, inciso IV, alínea “f” do RIISPOS-RJ, aprovado pelo Decreto Estadual n° 38.757 de 25 de janeiro de 2006.\r\n\r\nProcesso n° E-02/003433/2009 - Auto de Infração n° 1623, datado em 03.08.2009, contra DAGEMA COMÉRCIO DE PRODUTOS LTDA, da penalidade da alínea “c” do inciso I do art. 83 do RIISPOS-RJ, aprovado pelo Decreto Estadual n° 38.757 de 25 de janeiro de 2006.\r\n\r\nProcesso n° E-02/003432/2009 - Auto de Infração n° 1624, datado em 03.08.2009, contra DAGEMA COMÉRCIO DE PRODUTOS LTDA, da penalidade da alínea “f” do inciso IV do art. 83 do RIISPOS-RJ, aprovado pelo Decreto Estadual n° 38.757 de 25 de janeiro de 2006.\r\n\r\nId: 827367"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                "Atos": {
                    "827088": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DA SECRETÁRIA EM EXERCÍCIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRAB Nº 590 DE 24 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO DE TRABALHO PARA ANÁLISE DE PROCEDIMENTOS COM VISTAS A ATUAL SITUAÇÃO DO PROCESSO QUE TEM POR OBJETO OS SERVIÇOS DE LIMPEZA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Capítulo IV, Seção I da Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei complementar nº 101, de 04/05/2009, e\r\n\r\n- ainda que, por força da determinação contida no art. 67, caput da Lei nº 8.666/93, a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por representante da Administração,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão de trabalho para análise de procedimentos com vistas a atual situação do processo que tem por objetivo os serviços de limpeza junto aos CPETR's (Centro Público de Emprego, Trabalho e Renda), no âmbito desta Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, composta pelos servidores abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\n- Samuel Aranda Neto - matrícula 0264837-6 - Coordenador DAS- 8.\r\n\r\n- Marcos Rogério Garcia Pereira - matrícula 931.922-9 - Chefe de Gabinete - CG.\r\n\r\n- Julio Ney Facure Neves - matrícula 289.369-1 - DG.\r\n\r\n- Jorge Luiz Maruche da Cruz - Matrícula 183.808-5 - Coordenador DAS 8.\r\n\r\n- Ricardo Dutra Fortuna de Azevedo - matrícula 868.369-0 - Assessor Chefe DAS- 8.\r\n\r\n- Rosinery Soares de Miranda Mendes - matrícula 289.287-5 - Assistente - DAS- 6.\r\n\r\nArt. 2º- A Comissão objetiva apresentação de parecer conclusivo, constando inclusive de recomendações e minutas.\r\n\r\nArt. 3º- A Comissão concluirá os trabalhos no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009\r\n\r\nMárcia Cristina Garcia Pereira\r\n\r\nSecretária de Estado de Trabalho e Renda em Exercício\r\n\r\nId: 827088"
                    ],
                    "826879": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24/08/2009\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DO PROJOVEM, POR PRAZO DETERMINADO COM BASE NO DECRETO Nº 41.522, DE 23 DE OUTUBRO DE 2008, NA FORMA DO ART. 37, INCISO IX DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, E ART. 77, INCISO XI DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.\r\n\r\nProcesso nº E-22/1073/2009 - LEANDRO DA SILVA GASPAR, Coordenador Executivo, com validade a contar de 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nProcesso nº E-22/1075/2009 - ELAINE CRISTINA PORTO NEVES, Diretora Pedagógica, com validade a contar de 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nProcesso nº E-22/1076/2009 - PEDRO ALMEIDA COUTINHO, Técnico de Nível Médio, com validade a contar de 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nProcesso nº E-22/1077/2009 - MÔNICA VILAS BÔAS PAÚRA, Coordenadora Pedagógica, com validade a contar de 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nId: 826879"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "826973": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE\r\n\r\nDE 21.08.2009\r\n\r\nProcesso n° E-18/450192/1997 - MARCIA FAGGIONI CHAVES, matrícula n° 29/1347-3. Autorizo, para fins de aposentadoria, a contagem em dobro de 09 (nove) meses de licença especial não gozada correspondente aos períodos de 01/02/1982 a 31/01/1992 (06 meses) e 01/02/1992 a 31/01/1997 (03 meses) no total de 540 (quinhentos e quarenta) dias.\r\n\r\nId: 826973. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "827081": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 181 DE 20 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nCONCEDE EM CARÁTER DEFINITIVO O AUXÍLIO - ADOÇÃO A SERVIDORA MARIA DE FÁTIMA BARBOSA DA SILVA, NOS TERMOS DA LEI Nº 3.499/2000 E DECRETO Nº 27.776/2001.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844, de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo nº E-23-1251-2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Conceder à MARIA DE FÁTIMA BARBOSA DA SILVA, servidora pública estadual matrícula nº 240984-5, o auxílio-adoção em caráter definitivo criado pelo Programa “Um Lar Para Mim”, nos termos dos arts. 2º, 4º e 8º da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único - De acordo com a alínea “b” do art. 3º da Lei nº 3.499/2000, o valor mensal do auxílio ora concedido será de 4 (quatro) salários mínimos, mediante inclusão na folha de pagamento, a partir de janeiro de 2009.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009\r\n\r\nBENEDITA SOUZA DA SILVA SAMPAIO\r\n\r\nSecretária de Estado da Assistência Social e Direitos Humanos\r\n\r\nId: 827081"
                    ],
                    "827078": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO Nº 182 DE 20 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nCONCEDE EM CARÁTER DEFINITIVO O AUXÍLIO ADOÇÃO À SERVIDORA FÁTIMA MARIA COELHO SANTOS, NOS TERMOS DA LEI Nº 3.499/2000 E DECRETO Nº 27.776/2001.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo nº E-25/1284/2004, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Conceder à FÁTIMA MARIA COELHO SANTOS, servidora pública estadual matrícula nº 00/5252060-8, lotada no Colégio Estadual Rubens Farrulla, auxílio-adoção em caráter definitivo criado pelo Programa “Um Lar Para Mim”, nos termos dos arts. 2º, 4º e 8º da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único - A servidora passará a perceber o auxílio adoção na forma do art. 3º alínea “c” da Lei nº 3.499/2000, no valor mensal de 5 (cinco) salários mínimos, haja vista que a menor possui 14 (quatorze) anos completos na presente data, preenchendo, portanto, os requisitos para a concessão do benefício. \r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009\r\n\r\nBENEDITA SOUZA DA SILVA SAMPAIO\r\n\r\nSecretária de Estado da Assistência Social e Direitos Humanos\r\n\r\nId: 827078"
                    ],
                    "826811": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 18.08.2009\r\n\r\nDESIGNA VÂNIA MARTINELLI, matrícula n° 835.308-8, para atuar como Secretária Executiva do Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS, em substituição a Lúcia Maria Xavier da Silva, matrícula nº 931.683-0.\r\n\r\nId: 826811"
                    ],
                    "826768": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 31.07.2009\r\n\r\n*Processo no E-23/001.473/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26, com base no inciso II do art. 25 da Lei Federal no 8.666/93, em favor da Empresa MÉTODO EVENTOS LTDA, no valor de R$ 1.590,00 (um mil quinhentos e noventa reais), referente à inscrição de servidores desta SEASDH, no II Congresso da ABRAMD sobre drogas e dependência.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03.08.2009.\r\n\r\nDE 11.08.2009\r\n\r\n*Processo no E-23/001.476/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do art. 26, com base no inciso VIII do art. 24, todos da Lei Federal no 8.666/93, em favor da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ, no valor de R$ 4.480,00 (quatro mil quatrocentos e oitenta reais), para cobrir despesas com a inscrição de servidor desta SEASDH, no curso de Especialização em Administração Pública. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 12.08.2009.\r\n\r\nId: 826768"
                    ],
                    "826796": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DOS ORDENADORES DE DESPESAS\r\n\r\nDE 18.08.2009\r\n\r\nProcesso nº E-23/1180/2009 - HOMOLOGAMOS a adjudicação do objeto licitatório do Pregão Eletrônico nº 006/2009 - lote único, no valor de R$ 16.799,00 (dezesseis mil setecentos e noventa e nove reais), em favor da empresa MACAI 3000 COMÉRCIO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS LTDA.\r\n\r\nId: 826796"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer": {
                "Atos": {
                    "827114": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DOS ORDENADORES DE DESPESAS\r\n\r\nDE 24/08/2009\r\n\r\n*Proc. nº E-30/446/2009 - HOMOLOGAMOS os procedimentos e o resultado da Licitação por Pregão Eletrônico nº 08/2009, registrada sob o nº 253992 no site do Banco do Brasil S.A., tendo sido adjudicado, em 20/08/2009, pelo Pregoeiro, o Lote único no valor total de R$ 2.374,10 (dois mil trezentos e setenta e quatro reais e dez centavos), à licitante MIRA-RIO PAPELARIA LTDA.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 25/08/2009.\r\n\r\nId: 827114"
                    ],
                    "827115": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 24/08/2009\r\n\r\n*Proc. nº E-30/448/09 - HOMOLOGAMOS os procedimentos e o resultado da licitação por Pregão Eletrônico nº 10/2009, registrada sob o nº 253995 no site do Banco do Brasil S.A., tendo sido adjudicado, em 24/08/2009, pelo Pregoeiro, o Lote único no valor total de R$ 2.525,00 ( dois mil quinhentos e vinte e cinco reais), à licitante MIRA-RIO PAPELARIA LTDA.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 25/08/2009.\r\n\r\nId: 827115"
                    ],
                    "827116": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 24/08/2009\r\n\r\n*Proc. nº E-30/449/09 - HOMOLOGAMOS os procedimentos e o resultado da licitação por Pregão Eletrônico nº 11/2009, registrada sob o nº 253997 no site do Banco do Brasil S.A., tendo sido adjudicado, em 24/08/2009, pelo Pregoeiro, o Lote único no valor total de R$ 661,50 (seiscentos e sessenta e um reais e cinqüenta centavos), à licitante MIRA-RIO PAPELARIA LTDA.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 25/08/2009.\r\n\r\nId: 827116"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "826708": [
                            "I - Despacho",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24.08.2009\r\n\r\nProcesso nº E-05/700.117/2005 - Reconheço a dívida no valor total de R$ 733,27 (setecentos e trinta e três reais e vinte e sete centavos), em favor de BEGUN SORAYA ESPERANÇA MOREIRA DA SILVA, matrícula nº 101.188-1, referente a exercício anterior, conforme fundamentado no processo nº E-05/700.117/2005, nos termos do que dispõe o inciso V do art. 3º da Resolução SEPLAG nº 110 de 09.05.2008. \r\n\r\nId: 826708. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "827066": [
                        "I - Ato",
                        "http://www.pge.rj.gov.br\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 21.08.2009\r\n\r\nEXONERA CARLOS MAURICIO NOGUEIRA MONTEIRO, matrícula nº 952.722-7, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Centro de Estudos Jurídicos, da Procuradoria Geral do Estado. Proc nº E-14/17.279/2009.\r\n\r\nEXONERA LUIZ CARLOS RANGEL DE AZEVEDO, matrícula nº 899641-5, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Assessoria de Administração Financeira, do Centro de Estudos Jurídicos, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Proc nº E-14/17.279/2009.\r\n\r\nId: 827066"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "827481": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL convoca candidato selecionado no Programa Estadual de Educação e Qualificação Profissional de Filhos de Agentes de Segurança Pública e Defesa Civil do Estado do Rio de Janeiro, com base nos termos do Convênio celebrado entre o Governo do Estado, o Sistema FIRJAN, através da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro - FIRJAN e do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI - RJ, celebrado em 11 de dezembro de 2008, publicado em extrato no Diário Oficial do Poder Executivo - Parte I, de 12.12.2008, e no Decreto Estadual nº 41.655, de 22 de janeiro de 2009, a comparecer no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, a partir da data da publicação deste Edital, nos locais escolhidos no momento do cadastramento de interesse, para realização de matrícula, munidos de original e cópia dos seguintes documentos: \r\n\r\nABCDE\r\n\r\n- Cédula de Identidade (RG),\r\n\r\n- Cadastro de Pessoa Física - CPF, \r\n\r\n- Certidão de Nascimento ou de Casamento,\r\n\r\n- Histórico Escolar, \r\n\r\n- Comprovante do pré-requisito de escolaridade estabelecido (histórico escolar, declaração ou diploma),\r\n\r\n- Carteira de habilitação (somente no caso de curso na área de Movimentação de Cargas).\r\n\r\nAlém dos documentos acima citados os candidatos selecionados deverão apresentar:\r\n\r\n- Cópia desta publicação, ou do boletim do órgão correspondente;\r\n\r\n- Autodeclaração de baixa renda,\r\n\r\n- 02 (dois) retratos 3x4.ABCDE\r\n\r\nUnop: Jacarepaguá\r\n\r\nÁrea Temática: Refrigeração\r\n\r\nCurso: MECÂNICA DE REFRIGERAÇÃO DOMICILIAR\r\n\r\nCarga Horária (hs): 120\r\n\r\nTurno: Manhã\r\n\r\nPrevisão Início: 14.09.2009\r\n\r\nNome\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNome Servidor Responsável\r\n\r\nIGOR JORGE GOES DA SILVA\r\n\r\n00498153770\r\n\r\nANTONIO JORGE ROSA DA SILVA\r\n\r\nId: 827481"
                        ],
                        "827998": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "ASSESSORIA DAS EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO \r\n\r\nCOMPANHIA DE TRANSPORTES COLETIVOS \r\n\r\n“EM LIQUIDAÇÃO”\r\n\r\nCNPJ: 33009663/0001-26\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviços de Recebimento e Levantamento de Alvarás, assinado em 07.05.2008. CONTRATADA: Caixa Econômica Federal e CTC “Em Liquidação”. OBJETO: Prestação de serviço de recebimento e levantamento dos Alvarás Judiciais Trabalhistas sacados contra agências e/ou postos bancários da CAIXA em todo o território na cional, em que seja beneficiária a CTC “Em Liquidação”. PRAZO: a) Vigência de 60 (SESSENTA) meses, podendo ser prorrogado caso assim interesse aos partícipes; b) É facultado aos partícipes denunciar o presente Contrato, a qualquer tempo, mediante simples aviso expresso, com antecedência mínima de 30 dias, contados a partir da data do recebimento da referida comunicação. FUNDAMENTO: Processo n° E-12/70022/2009.\r\n\r\n* Omitido no D.O. de 07/06/2008.\r\n\r\nId: 827998"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "827379": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CESSÃO DE USO Nº 126/2009. PARTES: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ e MUNICÍPIO DE MIRACEMA. OBJETO: Cessão de Uso de Imóvel situado na Praça Ary Parreira nº 171/Anexo, no Município de Miracema/RJ. GESTOR: Maurício Pinheiro Machado Faria, matr. nº 24/007.595-2. VALOR GLOBAL DOS ENCARGOS: R$ 960,00 (novecentos e sessenta reais). PRAZO: 04 (quatro) anos. PROGRAMA DE TRABALHO 21330612200022016. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8666/93. DATA DA ASSINATURA: 13 de agosto de 2009. PROCESSO Nº E-09/143129/4000/2002.\r\n\r\nId: 827379. A faturar por empenho"
                            ],
                            "827380": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CESSÃO DE USO Nº 129/2009. PARTES: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ e MUNICÍPIO DE RIO DAS FLORES. OBJETO: Cessão de Uso de Imóvel situado a Rua Leoni Ramos nº 399. GESTOR: Maurício Pinheiro Machado Faria, matr. nº 24/007.595-2. VALOR ESTIMADO: R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais). PERÍODO: De 14.08.2009 a 13.08.2013. PROGRAMA DE TRABALHO 21330642200644119. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8666/93. DATA DA ASSINATURA: 14 de agosto de 2009. PROCESSO Nº E-09/715/4180/2005.\r\n\r\nId: 827380. A faturar por empenho"
                            ],
                            "828058": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL DO DETRAN/RJ torna pública as DECISÕES de Impugnação referentes ao Pregão Presencial nº 002/2009, processo administrativo nº E-12/513191/2009, que seguem abaixo:\r\n\r\nProcesso administrativo nº E-12/474903/2009 - AMERICAN BANKNOTE S.A. Indefiro;\r\n\r\nProcesso administrativo nº E-12/474905/2009 - IAFIS SYSTEMS DO BRASIL LTDA. Indefiro;\r\n\r\nProcesso administrativo nº E-12/474907/2009 - CASA DA MOEDA DO BRASIL. Indefiro; e\r\n\r\nProcesso administrativo nº E-12/474911/2009 - TRADE WEB SECURITY LTDA. Indefiro.\r\n\r\nId: 828058. A faturar por empenho"
                            ],
                            "827351": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato IO nº 17/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° IO/0903/2009.\r\n\r\nPARTES: Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro e a empresa GRAPHIC SYSTEMS BRASIL SOFTWARE E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Serviço de manutenção e suporte técnico do software de editoração GOOD NEWS 3, conforme cronograma de execução constante na Cláusula Sétima do Contrato nº 17/2009. \r\n\r\nVALOR - R$ 284.850,00 (duzentos e oitenta e quatro mil oitocentos e cinquenta reais).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO 2151.22.662.0065.2140 - NATUREZA DA DESPESA: 3390.39.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses, na forma da Cláusula Segunda.\r\n\r\nDATA: 25/08/2009.\r\n\r\nId: 827351"
                            ],
                            "827293": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Sexto Termo Aditivo nº 039/2009, assinado em 24.08.2009, ao Contrato nº 085/2005. PARTES: PRODERJ e a empresa Modulo Security Ltda. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência por mais 12 meses. Valor do termo aditivo é de R$ 56.900,00 e ao contrato o valor de R$ 1.197.800,00. PROCESSO Nº E-26/81287/2005.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo nº 035/2009, assinado em 24.08.2009, ao Contrato nº 037/2008. PARTES: PRODERJ e a empresa Allen Rio Serviços e Comércio de Produtos de Informática Ltda. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência por mais 12 meses e acréscimo do objeto contratado. Valor do termo aditivo é de até R$ 223.329,60 e ao contrato o valor de até R$ 1.116.917,28. PROCESSO Nº E-12/661203/2008.\r\n\r\nId: 827293. A faturar por empenho"
                            ],
                            "826901": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nConvoca candidatos para as providências pertinentes à admissão de cargo efetivo desta Autarquia, decorrente da homologação do Concurso Público de 2002: do 1º ao 10º candidato classificado no cargo de Programador de Produção, Documentação e Desenvolvimento de Sistemas, do 1º ao 8º no cargo de Técnico de Suporte, Computação e Processamento, e o 1º no cargo de Técnico de Contabilidade. Para todos os efeitos legais, a citada relação encontra-se disponível na internet, no site do PRODERJ, (www.proderj.rj.gov.br). Processo Administrativo nº E-26/233/2007.\r\n\r\nId: 826901. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "827123": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n3ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nA Presidente da 3ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do procedimento administrativo disciplinar instaurado com base no processo nº E-08/604.118/2007, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei nº 220/75, cujo Regulamento foi aprovado pelo Decreto 2479/79, FAZ SABER a servidora ROSE VAICBERG, Médico, matrícula nº 850.182-7, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 3º andar - Sala 310, Centro - Rio de Janeiro/RJ, no horário de 13:00 às 17:00 horas, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital, para prestar depoimento pessoal, tendo em vista o processo acima mencionado.\r\n\r\nId: 827123"
                        ],
                        "825129": [
                            "I - Edital",
                            "15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nA Presidente da 15ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, com base autos do inquérito administrativo de n° E-03/10.001.168/2006, tendo em vista o disposto no art. 70, § 1° do Decreto-Lei nº 220, de 18/07/75, alterado pela Lei nº 1.497, de 21/08/89, CITA, pelo presente EDITAL, o servidor LUCIANO DOS REIS RODRIGUES, Professor Docente I, matr. nº 915.421-2, para ter vista dos autos, receber Citação e apresentar DEFESA ESCRITA na Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga nº 118, Sala 305, tel. 2333-1890, no horário de 12 às 16 horas, no prazo de 10 (dez) dias a partir da última publicação, uma vez que foi indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela nova redação da Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos, a partir de 08/07/2008, caracterizando abandono de cargo em 18/07/2008.\r\n\r\nId: 825129"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "827055": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS,\r\n\r\nPESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES \r\n\r\nPÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 009/2009. PARTES: Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ e a Natanair Detectores Ltda. OBJETO: contratação de empresa prestadora de serviços de locação de aparelhos detectores de metais, conforme especificado na Proposta Detalhe, parte integrante do Contrato. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a contar da data da publicação do seu extrato no DOERJ. VALOR: R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais). NOTA DE EMPENHO Nº 2009NE00577. PROCESSO Nº E-01/501.335/2009. FUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações e Lei Federal nº 10.520/2002. DATA DA ASSINATURA: 24/08/2009.\r\n\r\nId: 827055. A faturar por empenho"
                            ],
                            "827056": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS,\r\n\r\nPESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES\r\n\r\nPÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO - CEPERJ torna pública que fará realizar a licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 009/2009, conforme abaixo discriminada:\r\n\r\nObjeto: Contratação de firma prestadora de serviços gráficos para impressão dos boletins de Conjuntura Econômica.\r\n\r\nProcesso nº E-01/501.579/2009. \r\n\r\nData da Licitação: 08/09/2009, às 14 horas.\r\n\r\nValor estimado: R$ 34.080,00 (trinta e quatro mil e oitenta reais).\r\n\r\nLocal: Av. Carlos Peixoto, nº 54 - sala 409 - Botafogo - Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nO edital encontra-se disponível no site www.ceperj.rj.gov.br\r\n\r\nId: 827056. A faturar por empenho"
                            ],
                            "827818": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DEJANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, torna pública que fará realizar a seguinte licitação:\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 25/2009\r\n\r\nOBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE VIGILÂNCIA ARMADA NAS DEPENDÊNCIAS DO RIOPREVIDÊNCIA.\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL \r\n\r\nPRAZO PARA ENVIO DE PROPOSTAS: Até 13:45 h do dia 09/09/2009 ABERTURA DA SALA DE DISPUTA: 14:00h do dia 09/09/2009ENDEREÇO ELETRÔNICO : https://www.licitacoes-e.com.br.\r\n\r\nO Edital e seus anexos estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico acima ou poderão adquirir cópia na sede do RIOPREVIDÊNCIA, sito à Rua da Quitanda, nº 106, 1º andar, nos dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante permuta de 1 (uma) resma de papel no formato A4, 75g/m².\r\n\r\nOutras informações sobre a presente licitação através do telefone 2332-5751 ramais 211 ou 216.\r\n\r\nId: 827818. A faturar por empenho"
                            ],
                            "827842": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, torna pública que fará realizar a seguinte licitação:\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO nº.23/2009\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO, COM MONTAGEM PARA AS DEPENDENCIAS DO RIOPREVIDENCIA, SITO Á RUA MARQUES DE OLINDA,15-CENTRO-NITERÓI-RIO DE JANEIRO-RJ.\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE\r\n\r\nPRAZO PARA ENVIO DE PROPOSTAS: Até 10:00h do dia 09/09/2009.\r\n\r\nABERTURA DA SALA DE DISPUTA: 11:00h do dia 09/09/2009.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.licitacoes-e.com.br.\r\n\r\nO Edital e seus anexos estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico acima ou poderão adquirir cópia na sede do RIOPREVIDENCIA, sito à Rua da Quitanda, nº 106 1º andar, nos dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante permuta de 1 (uma) resma de papel no formato A4,75g/m².\r\n\r\nOutras informações sobre a presente licitação através do telefone 2332-5751 ou 2332-5753 - ramais 216 ou 211.\r\n\r\nId: 827842. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "827058": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 44/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda, a Universidade Estácio de Sá e o estudante Erik Costa de Carvalho.\r\n\r\nOBJETO: Propiciar a realização de estágio curricular do estudante.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 26/08/2009 a 25/02/2010.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais), que correrá à conta do Programa de Trabalho 2001.04.122.0002.2.016, Código da Despesa 3390.36.08.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2009NE00017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/08/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 11.788/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/008.968/2009.\r\n\r\nId: 827058"
                        ],
                        "827271": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA-ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nINSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nITAPERUNA - IRF 22.01\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Inspetor da Inspetoria Regional de Fiscalização IRF 22.01 - Itaperuna publica a empresa que assinou TERMO DE ACORDO, conforme dita a Cláusula Sexta do referido Termo:\r\n\r\nTERMO DE ACORDO Nº 07/99 - SER/RJ\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL Nº 78.609.478\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MOTO NAUER COMÉRCIO DE MOTOS LTDA\r\n\r\nCNPJ Nº 10.289.151/0001-65\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/12/2008\r\n\r\nId: 827271"
                        ],
                        "826653": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DA RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARREDAÇÃO, CADASTRO\r\n\r\nE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE ARRECADAÇÃO, CADASTRO E INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o disposto no art. 142 da Resolução SEF nº 2.861/1997, torna público que estão DESATIVADAS, perante o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, as inscrições indicadas na relação, abaixo, a partir das datas mencionadas, em decorrência do IMPEDIMENTO DE ATIVIDADES promovido pela repartição fiscal, conforme processo indicado.\r\n\r\nEm consequência, a partir das respectivas datas, fica considerado inidôneo, para todos os efeitos fiscais, qualquer documento emitido pelos estabelecimentos titulares das inscrições, nos termos do que dispõe o art. 24, inciso IX - Livro VI do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17/11/2000.\r\n\r\nEdital N° 55/2009 - RELAÇÃO DE INSCRIÇÕES IMPEDIDAS\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.146.050\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ROBSON DA SILVA NEVES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160264/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 27/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.149.408\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ROSIMERE RANGEL DIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126592/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 27/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.151.518\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NILZA DOS SANTOS FONSECA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214178/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 27/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.798.024\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GSG COMÉRCIO DE ÓTICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/207047/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 01/07/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.814.313\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PORT ISLAND COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/152679/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 01/08/2000\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.866.135\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: A K N COMERCIAL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144219/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 01/03/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.945.019\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PADARIA E CONFEITARIA NAVINA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214122/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 11/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.962.827\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MAGNA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE FIBRA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/061336/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 5\r\n\r\nDATA: 02/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.013.934\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VIVIANE PRESENTES COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140339/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 28/08/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.021.848\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: 18 K IGUAÇU JOIAS E PRESENTES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/215335/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 07/08/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.033.196\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CANTETO STAR FERRAGENS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214314/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 25/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.151.849\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RSE DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/106562/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10\r\n\r\nDATA: 20/03/2000\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.165.033\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAR E LANCHONETE MERCADO DO PEIXE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181442/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 30/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.190.127\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DENIBOY COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/130397/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 06/08/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.027.092\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MJ 2000 LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/161212/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 10/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.116.354\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BUGAS SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/108277/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 12\r\n\r\nDATA: 31/01/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.144.730\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PHP-SP INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/106259/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 05/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.180.753\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PET DO AMIGÃO RAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135218/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 29/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.206.078\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TECNOGAS DE RAMOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/108309/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 12\r\n\r\nDATA: 22/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.208.453\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ALAMEDA 553 PIZZARIA E CREPERIA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/207045/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.270.051\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: HORTIFRUT DO INGA LTDA-ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/207050/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 30/04/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.281.550\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AROMA DO MAR COSMÉTICOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206298/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 28/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.359.567\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M C DE SOUZA COMÉRCIO DE ROUPAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/161286/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 01/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.397.442\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ALTO ASTRAL DE MADUREIRA BAZAR LTDA-ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/130388/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 18/04/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.415.815\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BRAZIL E AMERICA AUTO PART´S LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160428/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 18/03/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.423.370\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LAB RIO 2001 COMÉRCIO DE DESCARTÁVEIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/161176/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 21/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.452.273\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SANTA RITA COMÉRCIO, INDÚSTRIA E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/106583/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10\r\n\r\nDATA: 01/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.455.728\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GUATEMALA RIO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135600/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 11\r\n\r\nDATA: 01/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.466.037\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: HP RIO EMBALAGENS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160202/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 01/11/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.487.140\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COSTA PONTE FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214935/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 30/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.517.987\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CONSTRUTORA DO TAMEGA DO BRASIL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141572/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/04/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.523.774\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: IMAD INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206977/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.550.470\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TEMPERO DA TIA EVA BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/222211/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 42.01\r\n\r\nDATA: 20/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.569.235\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SHOW BECK DO GRANDE RIO COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/112080/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 15/04/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.580.581\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GAZA 2003 COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/130330/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 01/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.613.021\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DROGARIA MARMIARI LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/161287/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 10/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.692.630\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SANTA RITA COMÉRCIO DE PNEUS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177661/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 05/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.694.544\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARDIN M D VEÍCULOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/130401/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 23/10/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.703.357\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PROTEUS DOS MARES COMÉRCIO REPRESENTAÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/106286/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10\r\n\r\nDATA: 31/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.705.198\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CLAMAJO MERCEARIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177642/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 30/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.711.996\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PEIXARIA DO BAIACO LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/207142/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.717.528\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MERCADO SEMPRE BARATO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/161269/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 30/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.727.442\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LYMACAR COMÉRCIO DE PEÇAS PARA VEÍCULOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/002498/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 14/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.727.612\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FERGUIL 55 AUTOMÓVEIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/130472/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 01/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.758.712\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ORI CAFÉ COMÉRCIO DE MÁQUINA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/161177/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 21/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.773.010\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MC CONFIAUTO VEÍCULOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/130365/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 06/08/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.777.504\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PET COMPANY AGROPECUÁRIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177714/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 17/08/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.789.880\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: 33246 COMÉRCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126766/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 14/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.823.476\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JEOVA JIREH DISTRIBUIDORA DE GÊNERO ALIMENTÍCIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/161291/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 01/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.879.188\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ADRIRANGEL ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/207046/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 31/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.007.672\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TOQUE DE FAZENDA DO GRAJAÚ PENSÃO COMERCIAL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/115602/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 13/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.008.253\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MINI MERCADO E PADARIA 2005 HENRIQUES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160427/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 25/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.016.124\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: KLAXON COMÉRCIO DE INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141261/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.026.553\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MAX BET EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122997/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 01/12/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.069.953\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FRIOSUL DISTRIBUIDORA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/173316/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 31/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.108.649\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RESTAURANTE LA EM CASA 261 LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206997/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 30/04/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.136.561\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: IBI PARTICIPAÇÕES E NEGÓCIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/106607/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10\r\n\r\nDATA: 01/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.141.743\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAZAR SÃO DOMINGOS NETO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214093/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 27/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.150.360\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARFIN DE MADUREIRA ARTIGOS PARA FESTAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/153443/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 04/04/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.158.026\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARIA QUITERIA ADEGA E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/161283/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 30/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.162.430\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: IRMÃO'S ROLEFA COMÉRCIO LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/197423/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 22.01\r\n\r\nDATA: 12/08/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.184.833\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PRETA MUSA HAIR COMÉRCIO DE PERUCAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140613/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/04/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.187.913\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LAT FILHO - LANCHONETE\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134863/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 10/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.189.363\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FOX SHIRT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140437/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 30/04/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.194.057\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAZAR E ARTIGOS RELIGIOSOS DA VILA JÁ LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134852/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 08/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.196.998\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: UNIVERSO 2006 DAS MÁQUINAS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/130380/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 05/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.219.408\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COMPANHIA DOS DOCES DE NITERÓI LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/207146/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 30/04/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.237.104\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: H R VIEIRA LANCHONETE ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/115600/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 17/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.252.022\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MAYARA E GUILHERME ÓTICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/161284/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 01/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.256.850\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: REAL DE SANTO EDUARDO CEREAIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/287546/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 31/10/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.262.575\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MATUCHO SUPRIMENTOS DE PAPELARIA E INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140616/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 07/03/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.268.700\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CHOPPERIA RIBEIRA GRILL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134849/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 19/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.276.754\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: C D VICENTE TINTAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/161211/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 30/10/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.280.441\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GUSTAVO VELA ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135464/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 20/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.296.291\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: L A V CRUZ FARMÁCIA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160462/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 31/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.313.650\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BERLIM 2 COMÉRCIO DO VESTUÁRIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141016/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.323.558\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: YET INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/207150/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.331.933\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LOCK STREET COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA-ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/115601/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 22/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.347.899\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: INFINITE FUSION ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206984/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 03/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.363.282\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MF COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LIMITADA - EPP\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/130384/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 31/10/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.365.676\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DOM TEMPERO REFEIÇÕES COLETIVAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/114044/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 01/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.376.775\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LANCHONETE E PASTELARIA PB SERRA SUL LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/210626/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 18/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.387.122\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: WIN SHOES COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/161290/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 30/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.391.014\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FALEIRO´S TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA - ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/196343/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 01/01/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.431.571\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PENELOPE DISCO BAR, RESTAURANTE E DANCETERIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144889/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 01/05/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.432.659\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MSP PRAIAS DE NITERÓI COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/207030/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 08/01/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.445.904\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: G C R DE OLIVEIRA RESTAURANTE ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/222213/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 42.01\r\n\r\nDATA: 20/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.451.416\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BIBIKINHO MERCEARIA E QUITANDA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/130309/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 19/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.493.461\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DANIEL MOREIRA DE AZEVEDO JUNIOR INFORMÁTICA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/161288/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 17/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.510.692\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PETRÓPOLIS AUTO CENTER LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218553/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 28/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.518.154\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARIA CALÇINHA DE ITAIPU CONF LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/207123/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 11/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.540.168\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: WR SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135217/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 29/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.569.689\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JOTHAS 2008 TRANSPORTADORA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214615/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 16/04/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.601.965\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: A L B SANTOS BAR E RESTAURANTE\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/200875/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 30/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.626.283\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VERSATIL BY PAULA BUENO CONFECÇÕES DE ROUPAS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/115732/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 01/04/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.686.456\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PNEU MIX CENTRO AUTOMOTIVO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126748/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 01/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.694.530\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SUPERCORES GRÁFICA E EDITORA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140345/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 17/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.700.572\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GOGHI MODA INFANTIL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/161289/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 16/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.720.042\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: QUARTER DECK INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/161210/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 10/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.812.524\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GEN TECH LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122977/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 07/08/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.725.450\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ARIES ARTIGOS DE CORATIVOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/215347/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 10/08/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.200.947\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CASA ITALORA PEÇAS PARA RELÓGIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141260/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.462.836\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ESTELA WENDEL E CIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144645/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 20/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.647.453\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AÇOUGUE PALACIO REDENTOR LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/115565/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 14/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.670.161\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NOVIDADES TECIDOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/115599/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 21/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.956.936\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: REAL ENCOMENDAS E CARGAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135002/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG:64.09\r\n\r\nDATA: 01/04/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.967.172\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FERRAGENS E LOUÇAS MADUREIRA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/115623/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 21/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.972.311\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MERCEARIA CISNE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126770/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 18/03/1992\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.316.752\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FARMÁCIA DULCE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/161285/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 16/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.056.614\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BRETASIL BAZAR LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140346/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/08/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.654.333\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DUELO BAZAR E ARMARINHO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214038/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 08/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.033.286\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DE'S AUTO MECÂNICA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/115624/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 03/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.039.225\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: N U BOLSAS RIO IND E COM LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214030/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 26/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.096.164\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AGATEESSE COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218547/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 17/04/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.179.973\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAR E MERCEARIA ROSA DE PETRÓPOLIS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218670/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 27/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.245.283\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ALUISIO C FURTADO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/186180/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 01/11/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.265.802\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SUED COMÉRCIO E SERVIÇOS DE MÁQUINAS E DECORAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/191135/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.593.885\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AGRO COMERCIAL GUAIBIM LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/131737/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10\r\n\r\nDATA: 06/03/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.710.253\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TRANSPENHA TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135215/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 29/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.710.466\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CATEGORY TEXTIL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135214/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 29/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.713.937\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ÓTICA CANTO E MELLO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/115640/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 24/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.786.721\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MAMCCIVIRB DO BRASIL COMÉRCIO DE PÁPEIS MÁQUINAS E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/205807/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 28/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.043.927\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES ALVES DE PARAÍBA DO SUL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/233235/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 60.01\r\n\r\nDATA: 04/08/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.491.830\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: D R SABADINI ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/196346/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 01/01/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.492.055\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ALVINO R LIMA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/196345/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 01/01/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.492.268\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PRIMOS SIMÕES EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE AREIA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/196344/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 01/01/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.536.885\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: G SERRA M E\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/207048/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 31/10/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.675.788\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DELIRIO DO PAO LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206972/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.725.823\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MHR3 COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140619/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 17/11/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.810.456\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PORKILO COPA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/145020/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 04/08/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.817.469\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: REVENDEDORA GAZ E BEBIDAS BARBY LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/130400/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 19/03/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.912.712\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CONSERBAN LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/115566/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 13/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.924.354\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CMM COMÉRCIO DE MATERIAL MÉDICO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/161209/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 10/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.974.076\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ANDARILHA SHOES BOUTIQUE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206928/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 17/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.037.270\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LA E KA PENSÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140620/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 30/09/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.083.167\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LAR SEG COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/207078/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.337.673\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BOSCARINO'S MÓVEIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214621/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.410.001\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MERCADINHO TICÃO DE BANGU LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160434/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 31/12/2008\r\n\r\nId: 826653"
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                            "I - Edital",
                            "O SUPERINTENDENTE DE ARRECADAÇÃO, CADASTRO E INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o disposto no art. 148 da Resolução SEF nº 2.861/1997, torna pública a REATIVAÇÃO das inscrições integrantes do Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, indicadas na relação, abaixo, a partir das datas mencionadas.\r\n\r\nEdital N° 56/2009 - RELAÇÃO DE INSCRIÇÕES REATIVADAS\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 70.505.398\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GUSTAVO SALLES VON HELD\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/224104/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 48.01\r\n\r\nDATA: 05/08/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 70.507.625\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VALNECY MARQUES CRESPO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185679/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 24/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 70.863.758\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JAYME FERREIRA DE FIGUEIREDO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/197397/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 22.01\r\n\r\nDATA: 24/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.457.443\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MANOEL TEIXEIRA DE PAULA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/189104/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 11.01\r\n\r\nDATA: 12/08/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.568.547\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GILBERTO DE SOUZA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/189072/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 11.01\r\n\r\nDATA: 12/08/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.570.010\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: HITTER PIMENTEL\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/189102/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 11.01\r\n\r\nDATA: 12/08/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.628.809\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ROSEMAR CESAR DE RESENDE\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/222222/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 42.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.636.950\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JULIO CESAR RIBEIRO DE BARROS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/195198/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 19.01\r\n\r\nDATA: 01/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.669.688\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EDSON ELZEQUIR AMIUNE\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/201456/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 27/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.670.821\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DIRLEI DA SILVA CHERMAUTH\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/189096/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 11.01\r\n\r\nDATA: 12/08/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.671.135\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CARLOS TADEU DA SILVA LEITE\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/189129/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 11.01\r\n\r\nDATA: 12/08/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.707.709\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MANOEL BARROS DE PAULA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/189137/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 11.01\r\n\r\nDATA: 12/08/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.771.172\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ALMIR LUIZ ANTUNES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/189073/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 11.01\r\n\r\nDATA: 12/08/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.078.993\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ROSEMERY SILVEIRA DE PAULA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/189105/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 11.01\r\n\r\nDATA: 12/08/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.098.250\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SARA BARROCA ALVES PEQUENO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/000651/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 27/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.101.570\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JOÃO JOSE DE FIGUEIREDO SALGADO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/195235/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 19.01\r\n\r\nDATA: 30/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.109.740\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SERGIO DA ROCHA OLIVEIRA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/210605/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 27/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.109.864\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: WAGNER PASCOAL\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/195168/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 19.01\r\n\r\nDATA: 03/04/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.135.628\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LUIZ CARLOS SOUZA DA SILVA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/006651/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 01/08/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.158.156\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ELIZIO ANTUNES JARDIM\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/229387/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 27/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.162.323\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NILSON MONTEIRO DE ANDRADE\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/189127/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 11.01\r\n\r\nDATA: 12/08/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.162.331\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ADEILTON PEREIRA GOMES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/189140/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 11.01\r\n\r\nDATA: 12/08/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.162.358\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ALDECI DOS SANTOS GOMES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/189126/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 11.01\r\n\r\nDATA: 12/08/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.162.412\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EDILSON MONTEIRO DE ANDRADE\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/189128/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 11.01\r\n\r\nDATA: 12/08/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.175.778\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JOAQUIM DE CARVALHO MELLO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/205078/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 29.01\r\n\r\nDATA: 28/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.176.855\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ALMIR BERSOT LOPES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/201427/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 27/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.848.226\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CARNEIRO MARTINS CONFECÇÕES DE ROUPAS E BRINDES LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135007/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 13/08/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.870.205\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ITAPOA-RIO COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/152748/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 01/08/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.067.167\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: R S RASO COMÉRCIO E SERVIÇOS DE VESTUÁRIO ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/161057/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 30/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.104.020\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FORTPAN 2000 ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/195249/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 19.01\r\n\r\nDATA: 10/08/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.260.021\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ARAS PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/006651/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 30/09/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.295.011\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: D R SILVA MERCADO DE MACAÉ LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/201422/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 25/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.340.203\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: YOHKI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/191042/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 07/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.437.630\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PRINTER RIBBON INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157901/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 14/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.567.640\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SBC DE SAQUAREMA MODAS E CONFECÇÕES LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/169298/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 2.01\r\n\r\nDATA: 21/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.573.062\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: INTERCONTINENTAL COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/070969/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7\r\n\r\nDATA: 04/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.656.570\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: INFO NEWS COMÉRCIO DE INFORMÁTICA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134827/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 21/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.694.536\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CASA DAS CARNES DEZ DO CARMO LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/210602/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 27/01/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.704.833\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RENATO COHEN ROUPAS E COMPLEMENTOS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157982/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 31/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.733.582\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LOJA DO ALUNO LIVRARIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/114292/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 04/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.886.680\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LIGORBRAS COMÉRCIO DE ELÉTRICOS E ELETRÔNICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157825/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 28/02/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.924.000\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: UM PASSO A FRENTE SISTEMA DE SEGURANÇA ELETRÔNICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/130349/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 10/08/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.951.199\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ANTONIO CESAR CAMPOS ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185424/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 25/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.006.773\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EVANDRO CORREA DA SILVA COMÉRCIO DE PRODUTOS NATURAIS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/210601/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 14/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.010.002\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ADNAMA COMÉRCIO E CONFECÇÃO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157681/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 16/05/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.225.394\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: REFEIÇÕES INDUSTRIAIS E COMERCIAIS LEBLON LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/152782/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 01/08/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.388.072\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FUNDIÇÃO NACIONAL DE METAIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181446/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 31/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.390.417\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ATIVA 8 DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122899/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 30/10/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.391.308\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: 007 ALVO VÍDEO PAPELARIA E INFORMÁTICA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/161066/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 11/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.496.355\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SHOW DAS PEDRAS DECORATIVAS DA CABUÇU LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/161197/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 01/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.543.809\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GOMES E CUNHA CONFECÇÃO COM E REP DE ROUPAS LTDA - EPP\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126772/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 23/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.136.940\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SAPATARIA SANTA RITA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157809/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 26/05/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.027.584\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GELADO COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/207158/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 06/08/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.685.119\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EXTRA CLASSE ACESSÓRIOS DA MODA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157834/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 10/07/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.800.082\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TEAR COMÉRCIO DE MATERIAIS ESPORTIVOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/207179/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 31/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.090.429\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: A P ANTUNES ÓTICAS ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/161219/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 13/08/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.146.998\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TUTTY COMÉRCIO DE ARTIGOS DECORATIVOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/180980/2002\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 31/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.527.711\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: J F C ROCHA CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156223/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 26/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.783.076\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VALCONCIL VÁLVULAS E CONEXÕES INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134822/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 07/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.916.041\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FUNERÁRIA NACIONAL RIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140939/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 01/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.960.377\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: INTERCONTINENTAL COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/070968/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7\r\n\r\nDATA: 04/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.045.052\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TELESIM COMÉRCIO E SERVIÇO DE TELEFONIA E INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141056/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 18/10/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.135.345\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ESPRINT ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/114108/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 01/08/2009\r\n\r\nId: 826654"
                        ],
                        "826655": [
                            "I - Edital",
                            "O SUPERINTENDENTE DE ARRECADAÇÃO, CADASTRO E INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o disposto no art. 134 da Resolução SEF nº 2.861/1997, torna público que estão DESATIVADAS perante o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, em decorrência de SUSPENSÃO por pedido de baixa, as inscrições indicadas na relação abaixo, a partir das datas mencionadas.\r\n\r\nEm conseqüência, a partir das respectivas datas, fica considerado inidôneo, para todos os efeitos fiscais, qualquer documento emitido pelos estabelecimentos titulares das inscrições, nos termos do que dispõe o art. 24, inciso IX - Livro VI do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17/11/2000.\r\n\r\nEdital N° 57/2009 - RELAÇÃO DE INSCRIÇÕES SUSPENSAS\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 70.315.564\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: YOLANDA COSTA PEREIRA ROBERTO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/152752/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 70.461.811\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ADALBERTO DIAS DA SILVA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/251192/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 11.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 70.511.266\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VANDER LUIS MANHÃES DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185785/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 30/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 70.835.584\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CHRISTINA MARIA DA SILVA COUTINHO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/145123/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 70.977.478\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EVALDO GOMES DE ASSIS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144782/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.002.683\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EVANDRO MARTINS PINTO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/303273/2002\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 2.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.004.627\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PAULO SERGIO DE OLIVEIRA ARAUJO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122966/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.022.757\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LUIZ HENRIQUE SIQUEIRA DE SA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/207191/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.025.284\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARIA DA GRAÇA OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157988/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.030.717\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CARLOS JOSE MIRANDA CORREIA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144977/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.066.509\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EVALDO GOMES DE ASSIS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144783/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.104.109\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARCELO MATURANA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/188238/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 11.01\r\n\r\nDATA: 24/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.124.711\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FRANCISCO MACHADO EVANGELHO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/195248/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 19.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.124.967\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ENEAS HERINGER\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/195259/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 19.01\r\n\r\nDATA: 24/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.178.250\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: IDALINA MIGUEL DE MORAES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135277/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/08/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.180.786\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DULCINEA ROSA DA C MUSSEL\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122957/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.184.811\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JOSE TERCEIRO RODRIGUES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141601/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.195.279\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RICARDO PESSOA ARRAIS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157776/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.225.569\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JACIETE PAMPLONA PACHECO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141511/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.225.887\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JOAQUIM FERREIRA FILHO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141579/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.231.003\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CARLOS JOSE SOARES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141521/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.238.245\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SEBASTIÃO ELIAS JANDRE\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/210633/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 12/08/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.304.558\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JANETE MARIA DA PAIXÃO COSTA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144974/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.375.528\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LUIZ VENANCIO ALVES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/145048/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.463.117\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TADEU DE ALMEIDA LIMA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/251188/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 11.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.605.450\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PAULO SERGIO SILVA GUIMARÃES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185763/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.685.063\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DAGOBERTO JOSE PEREIRA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/195246/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 19.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.689.859\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: HELIO DA SILVA LIMA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/205076/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 29.01\r\n\r\nDATA: 30/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.696.030\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARLENE KELLER MENDONÇA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/222276/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 42.01\r\n\r\nDATA: 29/05/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.721.400\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DACI CLAUDIO FOLY\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/224105/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 48.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.730.387\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GERALDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/197417/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 22.01\r\n\r\nDATA: 27/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.738.000\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JONAS MACHADO DE SOUZA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/223233/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 47.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.738.876\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: IVETE NORONHA SARDELA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/223234/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 47.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.741.508\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JOSE DE ARAUJO FREITAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/197430/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 22.01\r\n\r\nDATA: 31/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.746.003\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MANOEL GREGORIO DE JESUS FILHO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/161231/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.787.699\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GILVAM SILVA CARVALHO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/205074/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 29.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.788.636\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: UMBERTO MENEZES DE ALMEIDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/195170/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 19.01\r\n\r\nDATA: 21/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.794.172\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JAZOM FLORIDO PEREIRA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185800/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.806.170\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SERGIO DE AZEVEDO VELASCO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/197413/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 22.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.808.777\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RONALDO SOARES DE PRE\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/223235/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 47.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.001.133\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VIVIANE DE ALENCAR FERREIRA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141603/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.002.130\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NAURI CARVALHO MARTINS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141574/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.030.303\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ELIZABETH VICTORIA GARBER\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144835/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 01/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.042.379\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JOSE MOACYR PIRES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177639/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 02/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.046.196\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JOSE EDUARDO TARDIN MONNERAT\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/188287/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 11.01\r\n\r\nDATA: 31/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.064.160\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ERILEIDE RIBEIRO DA SILVA MARTINS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/207231/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.069.870\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LUIZ FERNANDO AGUIAR FERREIRA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185816/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 26/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.081.390\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LUIZ FERNANDO DE AGUIAR FERREIRA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/197424/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 22.01\r\n\r\nDATA: 10/11/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.089.260\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARIA DA PENHA CARDOZO DE CARVALHO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135219/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.092.368\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CARLOS LINARDI\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144672/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 27/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.097.904\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARIA INES LAVINAS PEREIRA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/173288/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 20/12/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.113.616\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARCOS ANTONIO VIANA DA SILVA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/191124/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 27/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.126.424\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SONIA MARIA GOUVEIA LIMA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218623/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 10/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.152.905\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RAFAEL PAGUNG DA SILVA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/145100/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 27/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.170.067\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SALETE DE MELO ALVES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/167317/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 1.01\r\n\r\nDATA: 30/04/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.173.961\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SONIA MARIA LOURENÇO BARBOSA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157744/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 01/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.174.534\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: REGINA COELI SOARES DOS SANTOS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144996/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 01/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.187.849\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PEDRO PAULO DA SILVA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144937/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 01/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.192.761\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ITAMAR MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/222105/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 42.01\r\n\r\nDATA: 01/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.196.694\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ELINETE DE SOUZA CARVALHO PINTO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/145049/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 01/08/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.205.529\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SILVIA MARIA GONÇALVES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218637/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 30/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.211.820\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LUIZ CARLOS DE JESUS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/168330/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 1.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.212.290\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ALINE CANCELLA BORBA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218689/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 01/08/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.217.667\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MICHELE GASPAR NUNES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/113901/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 29/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.230.795\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VIVIAN GALKYS SILVA TEIXEIRA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157800/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 30/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.235.703\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JOSUE VITOR DA CRUZ\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144688/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 30/04/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.236.866\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ALAN DOS SANTOS ALMEIDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185793/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 31/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.241.711\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ANA LUCIA PADUA FERNANDES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/152772/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 01/08/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.252.128\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ANA CRISTINA SILVARES PINTO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/207229/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 31/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.252.543\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FLAVIA FADDA HARTT PEREIRA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157771/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 30/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.256.450\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FELIPE DE LUCENA SAMPAIO DO MONTE\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157855/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 24/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.263.154\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JULIA MARIA SANTOS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/207196/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 30/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.273.680\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: HELENICE FERNANDES RODRIGUES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/191110/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 31/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.279.581\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JOZELIA LAUZANA DOS SANTOS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157748/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 30/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.279.816\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ALEXANDRE PACHECO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157894/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 30/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.284.658\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DEOCELIA NERES DA MATTA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225592/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 29/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.291.859\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LUCI MARTINS DA CRUZ\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135297/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 31/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.292.219\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: THIAGO BALZANA ALVARENGA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157846/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 30/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.298.896\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ANDRE GRIGORIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122936/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 01/04/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.302.443\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: REGINALDO RODRIGUES DE ARAUJO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/145101/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 27/04/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.302.478\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GENAINA DA SILVA STELLET\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225775/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 28/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.302.931\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JORGE NICOLAU SOUTO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/196330/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 29/04/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.304.373\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RODRIGO FARIAS LIMA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144905/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 06/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.306.651\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ANA PAULA DE ABREU RAMOS NUNES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225800/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 31/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.306.724\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARY FERREIRA DE CASTRO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144473/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 05/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.318.072\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CARMEM LUCIA VALENTIM DE AZEREDO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/207195/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 31/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.318.706\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GUALBER ANOTNIO SANTOS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/207210/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 11/08/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.320.557\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GESLIE FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/207263/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 18/08/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.324.366\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JOSE PETRUCIO DE MESSIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/207237/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 04/08/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.087.810\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CAMILO LELIS DE ALMEIDA BAR E MERCEARIA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177660/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 10/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.088.507\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: A SORES VITOR COMÉRCIO DE PINTURAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177702/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 22/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.172.354\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AGROBAN EMPREENDIMENTOS AGROPASTORIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/188214/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 11.01\r\n\r\nDATA: 26/12/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.172.362\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AGROBAN EMPREENDIMENTOS AGROPASTORIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/188215/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 11.01\r\n\r\nDATA: 26/12/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.594.283\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARARI DISCOS E PRODUÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/169314/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 2.01\r\n\r\nDATA: 24/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.689.209\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CLEBER COSTA POLICARPO ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/191113/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.728.751\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: O L DE CASTRO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/224106/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 48.01\r\n\r\nDATA: 30/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.743.416\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LUIZ PEREIRA DA SILVA JUNIOR ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/196352/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.769.563\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VIVIANE DIAS REIS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/222288/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 42.01\r\n\r\nDATA: 31/07/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.783.191\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AZEVEDO E MATTOS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185823/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.795.041\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COSER TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/173307/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 16/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.795.327\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PAULO CANDIZ TRANSPORTER LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135293/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.826.087\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M C AUTO PEÇAS DE LUMIAR LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/210625/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 24/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.847.629\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LINHA VIVA LOCAÇÃO E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135288/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.855.877\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: POLICIANO & BATISTA MATERIAL ELÉTRICO E HIDRÁULICO LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177652/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.860.218\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MEGA 2000 INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157898/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 27/06/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.860.242\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CAPED RAÇÕES E BAZAR LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126778/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.875.959\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: E C ARRUDA MATERIAIS ESPORTIVOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157858/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 29/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.897.049\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PAULO C L LEITÃO COMÉRCIO DE MÓVEIS ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218636/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 01/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.905.785\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: HORTIFRUTI 2 PATRICIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/115681/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 03/11/1999\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.914.687\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ESPACO 9 MESES MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/130432/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 03/08/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.915.098\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BOUSQUET & BOUSQUET COMÉRCIO DE RELÓGIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/130429/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 25/02/2001\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.928.319\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MERCEARIA LORDMASTER LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218635/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 24/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.931.778\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EDILSON CHIANCA DE SOUTO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/161309/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 01/05/2001\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.940.726\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS BRUNO LD LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/207218/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 05/12/2001\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.966.970\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: QUALITY COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE MÁQUINAS AUTOMOTIVAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135299/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/04/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.003.785\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PSJS CAFÉ E BAR PONTO DE CEM REIS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/115768/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.020.140\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VITOR DE PAULA OLIVEIRA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/173319/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 31/05/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.030.715\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CASA NOVA & CASANOVA CONVENIÊNCIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/207202/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.040.664\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TEXTURA & CORES COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135256/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/08/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.041.938\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PRAJNA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157786/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.065.926\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SERRARIA CAMPO DO COELHO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/210620/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.105.553\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PADARIA E LANCHONETE FLOR DE ROSALVES LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/215368/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 15/03/2001\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.106.819\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RESITRAT INDÚSTRIA QUÍMICAS E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140377/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.116.962\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: V M TEOFILO COMÉRCIO - ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/201433/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.159.262\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: STAR FILTER COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/145127/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 24/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.204.225\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: S L C AZEVEDO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185825/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.206.287\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA CARLOS PONTES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/191096/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 20/01/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.212.449\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MIDIA INFORMÁTICA DO ALCANTARA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225806/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.227.667\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: WDS DISTRIBUIDORA DE MATERIAL DE ESCRIT E ART DE INFORMAT LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225774/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 13/02/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.008.268\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PADARIA E CONFEITARIA ROTATIVA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157991/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 29/04/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.010.009\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PRONUT PRODUTOS DE NUTRIÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/106539/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10\r\n\r\nDATA: 01/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.033.890\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FORJAS E FERRAMENTAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135279/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/04/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.046.330\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CALIMAN 2001 ARTES GRÁFICAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/191123/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.102.108\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LUCIENE RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185802/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 02/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.121.579\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GOL TRANSPORTES AÉREOS S/A\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/041233/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 1\r\n\r\nDATA: 30/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.126.627\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MISSAO CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122943/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 01/03/2001\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.129.200\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BONART COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/145042/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 01/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.133.801\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: W M DE JESUS COLCHÕES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135260/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.138.463\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DISTRIBUIDORA SENTRA COMERCIAL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/191130/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 29/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.142.185\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MS MATTOS INFORMÁTICA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141461/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.151.133\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: KIESTON CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/191136/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/02/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.155.139\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: REBELLO FIGUEREDO MATERIAIS DE COSNTRUÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135235/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.189.939\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: B A DE SOUZA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185822/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.223.681\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GNV JACAREPAGUÁ CENTRO AUTOMOTIVO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157893/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 31/12/2001\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.238.069\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SANDRA NOGUEIRA DO NASCIMENTO ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135206/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/10/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.239.669\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CLARICE CECILIA MOLIN\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/210642/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 14/08/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.264.957\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/195167/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 19.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.278.311\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: J C DO COUTO BAR E LANCHONETE\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/234124/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 61.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.290.974\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GOL TRANSPORTES AÉREOS S/A\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/041231/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 1\r\n\r\nDATA: 30/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.304.592\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JO´AF PURE DIET COMERCIAL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/229415/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 30/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.304.746\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DIANA ESPINDOLA DAFLON\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/251279/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 11.01\r\n\r\nDATA: 31/07/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.314.130\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: OFICINA MECÂNICA ALEXANDRE TORRES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141477/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 31/07/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.329.013\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GOL TRANSPORTES AÉREOS S/A\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/041231/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 1\r\n\r\nDATA: 30/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.331.930\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M MURILO G TATSCH\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181433/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.344.241\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TERRA CLARA COMÉRCIO LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/145061/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 11/08/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.353.321\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JULIQUEL MOTOS PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/215367/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.353.658\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: YURI CONDER COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/145041/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 30/06/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.373.101\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SIKAPER INFORMÁTICA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/215338/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.374.116\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ALDEIA DOS VIMES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/169311/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 2.01\r\n\r\nDATA: 31/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.383.280\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CEDRO 2001 PANIFICADORA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/191004/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.395.164\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: REAL MTSC LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141525/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.402.535\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GRANITARIA SCOTELLARO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/161245/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 23/09/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.412.816\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: L B BISCACIO & CIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/189134/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 11.01\r\n\r\nDATA: 26/01/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.419.705\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CUTELARIA DO MAZINHO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177698/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 25/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.423.761\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DROGARIA J G MILL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/229396/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.429.646\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: KAILUA BEACH WEAR CONFECÇÕES LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181437/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.430.873\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SEGMENTO DE ARARUAMA CALÇADOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/169292/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 2.01\r\n\r\nDATA: 22/11/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.468.595\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ELEVADORES DO BRASIL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/207243/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 28/04/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.480.285\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NAJWINHA MODAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/130483/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 20/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.487.336\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: OLIMPIO & VIEGAS - COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135270/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 31/01/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.496.459\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EVERYDAY SOLUTION INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/215363/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 25/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.498.087\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: HEWLETT-PACKARD BRASIL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144925/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 22/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.521.607\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BRASILUVAS AGRÍCOLA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/145065/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 01/04/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.526.765\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: J M S B CARVALHO CEREAIS ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185812/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 31/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.532.544\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DERONALMED MATERIAIS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/151472/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 26/01/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.539.646\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: WOODLAND COMÉRCIO DE MODAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218690/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 02/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.547.568\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CURSO DE LINGUAS BACAXÁ S/C LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/169301/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 2.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.554.912\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DISLAC DISTRIBUIDORA DE LATICÍNIOS LTDA -EPP\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177667/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.560.122\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MERCEARIA LOPESILME LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/195247/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 19.01\r\n\r\nDATA: 10/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.569.383\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NUTRIALHO COMERCIAL AGRÍCOLA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/106591/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10\r\n\r\nDATA: 25/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.586.423\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RESTAURANTE E BAR SUSHIMIX LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/152743/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 30/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.593.705\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARIS QUALITY WATER DISTRIBUIDORA DE PROCESSADORES DE ÁGUA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/196342/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 04/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.619.917\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: OK 01 CELULAR LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/169302/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 2.01\r\n\r\nDATA: 01/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.625.747\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SUPERMERCADO FLOR DA PRAIA 209 LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/207245/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 30/04/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.629.076\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARCELO MENEZES DE OLIVEIRA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/197421/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 22.01\r\n\r\nDATA: 31/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.669.817\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: POSTO DE GASOLINA COTIARA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177694/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 31/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.671.536\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NOVIS E SILVA SALÃO DE BELEZA UNISSEX LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/207228/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 29/01/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.675.710\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SEVERINO COSTA DOS SANTOS MERCEARIA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/161264/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 30/04/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.704.833\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RENATO COHEN ROUPAS E COMPLEMENTOS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157982/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 31/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.716.360\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FATOS MARCANTES COMÉRCIO PRODUTOS PARA DECORAÇÃO LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/222273/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 42.01\r\n\r\nDATA: 30/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.737.049\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PITTA & FERREIRA COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185817/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 14/08/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.742.859\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PF 2004 COMÉRCIO DE CALÇADOS E BOLSAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/215364/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 30/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.744.444\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NAJEFE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177700/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 30/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.760.539\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MONICA LICHT ROCHA COMÉRCIO E DECORAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/145121/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 16/03/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.787.291\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CULTURISMO AGÊNCIA DE VIAGEM LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/233241/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 60.01\r\n\r\nDATA: 27/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.806.474\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GENVIDA QUÍMICA E FARMACÊUTICA S/A\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/191064/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 31/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.836.110\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LINEA-PLUS COMÉRCIO E REPAROS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157886/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 12/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.840.060\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FARMÁCIA HOMEOPÁTICA E PRODUTOS NATURAIS DOSE MEDICINAL LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225294/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 02/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.847.324\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MENDES S A SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141536/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 19/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.851.852\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RAEDER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/061318/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 5\r\n\r\nDATA: 31/12/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.858.512\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CENÁRIO ANTIQUE CENTER ANTIQUÁRIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141535/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 28/09/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.867.570\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COMÉRCIO DE ROUPAS QUEBRA GELO DE PIRAÍ 2004 LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/173310/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 05/08/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.876.219\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NAJEFE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177699/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 30/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.906.118\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TECCEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177663/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 29/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.908.897\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: WERMELINGER E OLIVEIRA DE DUAS BARRAS PAPELARIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/188304/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 11.01\r\n\r\nDATA: 31/07/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.913.122\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BATEL MODA ESPORTIVA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/130407/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 24/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.914.595\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARIA D M OLIVEIRA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225734/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 22/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.917.640\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NOVO MAR E SOL COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/207221/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 17/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.919.856\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: F GAMA MARINS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/222281/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 42.01\r\n\r\nDATA: 30/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.929.916\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FREDAP ARARUAMA MODAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/169272/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 2.01\r\n\r\nDATA: 25/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.943.250\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SONALP COMÉRCIO DE MATERIAIS ELÉTRICOS E ROLAMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/240021/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 01/01/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.953.620\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ANGICON TELECOMUNICAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157876/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 30/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.965.149\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PADARIA HIPER PÃO DO SÃO LUIZ LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/251194/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 11.01\r\n\r\nDATA: 10/08/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.965.491\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: IRMÃS ALCON BIJUTERIAS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177666/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 01/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.970.762\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ESTRELA CENTRAL COMÉRCIO ATACADISTA DE BEBIDAS LTDA - ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/233242/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 60.01\r\n\r\nDATA: 22/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.973.141\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARINE PRODUCTION SYSTEMS DO BRASIL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/207193/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 26/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.985.131\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: I L DE MELO SOM E ACESSÓRIOS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/168321/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 1.01\r\n\r\nDATA: 29/09/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.986.642\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MORENISSA COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/169296/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 2.01\r\n\r\nDATA: 14/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.989.005\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARCELO DE B AMORIM HORTIFRUT\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/115736/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 05/10/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.993.037\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DILMA RODRIGUES BARROSO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/236244/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 11.01\r\n\r\nDATA: 31/05/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.017.899\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: L2L IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135248/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 29/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.021.233\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DOM CHICOS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE BEBIDAS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/207252/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 16/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.033.398\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GECLER DUARTE LANCHONETE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/251193/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 11.01\r\n\r\nDATA: 01/08/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.041.846\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ARDNASSELA COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/152750/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 01/01/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.047.313\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LEYROZ DE CAXIAS INDÚSTRIA COMÉRCIO & LOGÍSTICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/109270/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 11\r\n\r\nDATA: 05/08/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.048.298\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: UBERLANDIA LOGÍSTICA TRANSPORTES LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177640/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 04/01/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.052.155\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BIASFRAN COMÉRCIO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/191122/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 22/12/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.068.167\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LUIZA PESSOA DE OLIVEIRA NOGUEIRA BAR\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/188270/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 11.01\r\n\r\nDATA: 31/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.090.308\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: A L C EDUARDO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185828/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 01/08/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.102.381\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PE DE BOI GALERIA DE ARTE POPULAR LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144731/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 29/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.106.670\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PADARIA CONFEITARIA & LANCHONETE PRAIA DE BÚZIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181407/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 31/05/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.117.028\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ALANARUAMA COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/169312/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 2.01\r\n\r\nDATA: 10/08/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.154.373\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DISVIGEL DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/065454/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 6\r\n\r\nDATA: 26/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.159.456\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VÍDEO LOCADORA MANIA DE BOTAFOGO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144871/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 12/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.169.087\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: J P C H DE LIMA GALVÃO ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177654/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 01/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.185.864\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: 14 - HOLLY COMÉRCIO VAREJISTA DE ACESSÓRIOS FEMININOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/207184/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 22/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.189.916\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CAR PICAPE COMÉRCIO DE PEÇAS P/VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA- EPP\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157790/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 01/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.208.937\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SAND TERE COMÉRCIO DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/229393/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 31/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.221.550\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: WAVEGRAPH COMPUTAÇÃO GRÁFICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177665/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 23/04/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.223.006\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RANER INDÚSTRIA METALÚRGICA E COMÉRCIO LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/173309/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 20/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.224.363\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ROMA DESIGN MÓVEIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157854/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 16/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.232.048\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: R C BORBA & CIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185783/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 19/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.234.423\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VOVO SILVIA LANCHONETE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/169283/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 2.01\r\n\r\nDATA: 17/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.235.357\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CANTINHO DAS ARTES D BÚZIOS OBJETOS DE ARTES LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181381/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 30/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.250.011\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ALJAX DISTRIBUIDORA DE VIDROS E MOLDURAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/161224/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 27/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.268.077\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARIA IGNEZ GOTTARDINI MEIRA ALVES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144838/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 16/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.269.774\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GUILHERME COHEN COMÉRCIO DE ROUPAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144817/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 30/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.270.659\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COSE BELLE COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/207186/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 01/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.272.058\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CARIRI DO SERTÃO PRODUTOS DO NORTE E NORDESTE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122979/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 27/04/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.272.775\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VALERIA DE FATIMA CABRAL FRANCO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/189034/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 11.01\r\n\r\nDATA: 31/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.280.026\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JL ROCHA E FILHOS RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/161262/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 30/04/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.285.320\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: USINA CERRADINHO AÇÚCAR E ÁLCOOL SA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122968/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 22/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.297.484\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DISTRIBUIDORA DOURADO 781 DE AUTO PEÇAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135258/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 31/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.308.850\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MAGALHÃES & ARAGÃO BAZAR LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157717/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 18/09/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.312.394\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M METALINC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE METAIS E PLÁSTICOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225743/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 23/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.312.629\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARIA LECY COELHO MULIM ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/223230/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 47.01\r\n\r\nDATA: 31/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.313.463\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BERLIM 2 COMÉRCIO DO VESTUÁRIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141534/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 30/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.313.650\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BERLIM 2 COMÉRCIO DO VESTUÁRIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141533/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.316.853\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ABREU E ALMEIDA COMÉRCIO DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/197410/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 22.01\r\n\r\nDATA: 31/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.320.087\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M S PESSOA RECONDICIONADOS E USADOS ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177647/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 24/07/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.321.164\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARINE PRODUCTION SYSTEMS DO BRASIL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/207194/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 13/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.325.097\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ROMATURISMO AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/191131/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 23/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.337.478\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ALEXANDRE XAVIER ARAUJO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/145040/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 13/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.337.893\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RCQUIPO - COMÉRCIO E SERVIÇOS DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/191114/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 16/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.342.110\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BEBEL MULTIMARCAS COM DE VEST E ACESS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157724/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 28/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.349.190\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SANDRA APARECIDA PINTO DE PAULA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177656/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 30/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.364.300\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: POSTO DE COMBUSTÍVEIS FORTE DE CAXIAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/191090/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.373.547\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ANGELA MARCONI DE PAULA - ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/189004/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 11.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.375.329\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MOINHOS VERA CRUZ S/A\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/233240/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 60.01\r\n\r\nDATA: 22/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.383.259\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SHAOLEI SUN PASTELARIA E PIZZARIA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/201431/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 20/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.389.214\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LERES RIO COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218667/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 30/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.390.077\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: KANDER COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157827/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 22/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.404.507\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PURA MANIA COMÉRCIO DE MALHAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185810/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 03/08/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.408.480\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PETALUS REPRESENTAÇÃO COMERCIAL E MANUTENÇÃO INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177679/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 31/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.408.936\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FAJARDINHO FESTAS E DECORAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218653/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 08/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.410.434\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SUPERFOR RIO VEÍCULOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/111422/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 12\r\n\r\nDATA: 15/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.419.989\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COMÉRCIO DE TECIDOS SÃO GERALDO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/197429/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 22.01\r\n\r\nDATA: 11/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.427.604\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CHL XXVI INCORPORAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/152753/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 21/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.432.217\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: KERIGMA 101 ROUPAS FEMININAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135265/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 30/04/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.443.502\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: F M BATISTA MOTOS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185777/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 24/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.447.150\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: I H CORREA - ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/161241/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 31/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.447.443\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: J C L RAIA COMÉRCIO DE ARTIGOS DE LIMPEZA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/115684/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 01/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.450.029\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CALIEL COMÉRCIO LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/207247/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 06/08/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.474.173\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: KENIA CARIELLO MARQUES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/207208/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 01/08/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.480.564\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RURAL ALTENSE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/188315/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 11.01\r\n\r\nDATA: 30/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.494.352\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GIGACENTER INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/169195/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 2.01\r\n\r\nDATA: 16/04/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.500.379\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LUANA HERCILIA SOARES DOS SANTOS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/168327/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 1.01\r\n\r\nDATA: 15/05/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.504.757\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: HELLEN MARQUES DE SOUZA ASSIS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177676/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 12/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.505.877\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: E C MOREIRA MERCADO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177688/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 16/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.512.903\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BLUE FLY HORSE EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181444/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 06/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.534.273\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BERLIM 2 COMÉRCIO DO VESTUÁRIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141532/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 15/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.563.729\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DISTRIBUIDORA AÇÃO E QUALIDADE DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157768/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 16/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.574.038\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: QUITANDA E MERCEARIA R R DE MAUÁ LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/229431/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 31/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.587.989\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NOVA M Z 2005 REQUAL DE CIL DE AÇO S/COST P/GAS MET VEIC LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157766/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 22/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.616.776\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NATALINO DE OLIVEIRA - ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/210606/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 07/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.622.237\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: E M TANAKA COMÉRCIO DE HORTIFRUTAS ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/229395/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 31/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.626.100\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COMÉRCIO DE DOCES E SALGADINHOS SANDRA E ANGELA LTDA-ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144928/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 14/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.653.426\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: REDE DE MERCADOS CAMARA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/161239/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 29/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.659.505\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SELMA LIMA CURTY\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/189024/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 11.01\r\n\r\nDATA: 31/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.665.300\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PAULO CESAR SOARES DOS REIS ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/196355/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 30/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.669.845\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JUPITER BRASIL INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA EPP\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/195257/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 19.01\r\n\r\nDATA: 06/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.674.687\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ROCHA CAMISARIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144910/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 06/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.718.536\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COLEIRINHO COMÉRCIO AUTOMÓVEIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/229421/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 07/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.735.252\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CRECHE ESCOLA BALÃO MÁGICO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/207209/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 22/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.741.295\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ADD REAL TECNOLOGIA COMÉRCIO E SERVIÇOS EM INFORMÁTICA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122706/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 12/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.020.058\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AUTO SERVIÇO SALESIANOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/207220/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 31/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.056.575\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ALA SERVIÇOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA CIVIL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/207239/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 25/10/1985\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.067.755\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: E TORRES BRAGA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/195176/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 19.01\r\n\r\nDATA: 05/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.103.859\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PADARIA E CONFEITARIA CEU AZUL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225794/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.121.660\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LANCHONETE E MERCEARIA J P LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225808/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.150.296\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAR E LANCHONETE SERFA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225786/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.183.143\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BIG TREE COMÉRCIO DE MÁQUINAS E METAIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/191134/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 28/08/1992\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.372.388\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ZERO SETE SELEÇÃO DE FRUTAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/215359/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 02/06/1985\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.378.416\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAYER ESPORTE CLUBE\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/215337/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 02/06/1985\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.450.737\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: D C BALBINO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/173320/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 03/04/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.456.824\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DANTAS AUTOMÓVEIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/207251/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 01/07/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.457.677\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M S MELO CONFECÇÕES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/207222/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 26/02/1991\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.604.505\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BICICLETARIA 3 GS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177680/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 19/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.617.976\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LANNES & LANES LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/168340/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 1.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.702.698\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M F BARCELLOS LOTERIAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218676/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 18/05/1992\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.788.770\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MANUEL EDUARDO FERREIRA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/229435/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 03/08/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.809.344\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SUNORTE MÓVEIS E ARTESANATO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/229434/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 10/08/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.875.150\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: F V BASTOS MARMORARIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/189012/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 11.01\r\n\r\nDATA: 27/08/1991\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.904.983\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAR E MERCEARIA VALONENSE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/188316/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 11.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.905.289\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ARTEFATOS DE CIMENTO IRMÃOS VALONENSE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/238410/2005\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 11.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.989.881\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: C DE AZEREDO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/562321/1993\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 2.01\r\n\r\nDATA: 12/08/1993\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.178.143\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RESTAURANTE BUCAREST LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141544/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/01/1994\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.201.455\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: A FLOR DO BRASIL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122948/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 14/01/1984\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.213.593\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COMÉRCIO MARÍTIMO E TERRESTRE S/A\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141513/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/01/1990\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.277.699\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CASA DANIEL COMÉRCIO DE ARTIGOS PARA PRESENTES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141520/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 17/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.305.803\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EUROLEASE S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/152643/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 01/11/1999\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.326.061\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EDITORA RIO SOCIEDADE CULTURAL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/115685/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 05/12/1983\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.348.308\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ROZINETE MERCEARIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135222/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 25/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.352.291\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: KOKY S RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135213/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 23/04/1986\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.435.065\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AUGUSTINHA LANCHES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/196334/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.483.779\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SAPATARIA A M COSTANZA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144854/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 26/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.487.405\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MINERAÇÃO BONANÇA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144608/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 05/05/1992\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.525.722\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PANIFICAÇÃO HORTO FLORESTAL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/152785/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 19/08/1981\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.530.319\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: POSTO SÃO CONRADO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/152776/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 07/04/1982\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.530.327\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: POSTO SÃO CONRADO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/152777/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 01/03/2000\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.612.048\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PENSÃO ROSINHA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122988/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.910.855\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M R MOURA AVES E OVOS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135276/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 29/04/1996\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.954.003\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LCA REPRESENTAÇÕES COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135212/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/06/1994\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.985.472\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DECORAÇÕES DIOR LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126793/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 31/12/1994\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.031.936\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JOSE MARIA GOMES TUZZI & CIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225769/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.068.503\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAR E MERCEARIA GOIAMUM ACU LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135259/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 24/02/1986\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.105.042\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ABREPEL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/130420/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 03/10/1994\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.143.017\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RG CALÇADOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157785/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.178.058\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PICA PAU DAS TINTAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/130437/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 01/01/1998\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.292.489\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RECUPER COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/161238/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 01/08/1992\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.362.568\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DROGARIA MORAES E REGLY LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/161271/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 31/12/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.369.341\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ROSELANDIA CAMPO GRANDE FLORES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/161247/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 01/06/1999\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.388.532\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SAGA TEXTIL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/191095/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 17/01/1992\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.566.341\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EMPA S A SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141518/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 11.01\r\n\r\nDATA: 27/02/1986\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.606.246\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAR CANTINHO DE MARICÁ LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/207253/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 01/06/1992\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.614.575\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VIDRAÇARIA E DECORAÇÕES PARIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157952/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 31/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.638.105\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ANGULU S CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/145079/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 14/12/1995\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.664.394\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EMPA S/A SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141519/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 11.01\r\n\r\nDATA: 31/03/1989\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.672.168\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TREE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/191133/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 18/05/1993\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.681.434\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SENARCO FORMAS E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157867/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.719.938\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: A C BANJAR DA CUNHA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/210609/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.736.328\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ALAFIA CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/191120/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 26/11/1992\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.755.772\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DISLAND COMÉRCIO DE CHAVES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122955/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 28/08/1993\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.860.509\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BRUDIOS CONFECÇÕES E ARTESANATO EM COUROS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/109567/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 05/04/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.875.204\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CATYNE MODAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/191121/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.883.568\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: APOIO TÉCNICO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/152757/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.011.149\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M J FIDALGO & FILHOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/201430/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 12/12/1990\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.038.543\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RETATTA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/207244/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.164.190\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CARLOS ALBERTO DA SILVA EMBALAGENS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177704/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 01/08/1995\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.200.138\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARISOL RIO MADEIRAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/161189/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 04/08/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.268.905\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ADILSON CHAFFIN\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/169279/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 2.01\r\n\r\nDATA: 03/12/1990\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.274.832\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: KOISAS E KOISAS COMÉRCIO DE REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/130409/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 28/06/1994\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.308.494\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DROGARIA JULY LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135269/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 12/08/1998\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.312.041\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SAND S GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156331/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.313.978\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EURO STER COMÉRCIO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/145128/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 01/07/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.324.899\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAR E MERCEARIA VASF LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177662/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.336.110\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NILTON CARLOS DE VASCONCELLOS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/173305/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 29.01\r\n\r\nDATA: 20/03/1992\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.339.802\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FRANCISCO CARLOS FARIA BERNARDINO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185792/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 12/11/1992\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.386.754\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: POUSADA DAS ÁGUAS LINDAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/168351/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 1.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.400.560\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MINAS VELHA COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓPOLIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/169284/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 2.01\r\n\r\nDATA: 01/01/2000\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.408.669\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NASCIMENTO REFRIGERAÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122970/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.460.482\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LEAMER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/130393/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 30/01/1991\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.503.238\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: IND E COM DE MALHAS FRAN SOM LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218575/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 16/04/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.516.143\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SILVIO GUSTAVO DE PAULA PINTO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/229399/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 14/01/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.546.859\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARCELO E RITA ACESSÓRIOS DO VESTUÁRIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/145087/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.560.738\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: S SEBASTIÃO DE BRITO MERCEARIA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/196335/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 05/08/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.586.052\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ANGULU S CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/145081/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.601.329\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: E P DA SILVA & IRMÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/210614/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 10/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.605.642\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MULTIPECAS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PEÇAS DE TRATORES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122992/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 01/01/1996\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.730.005\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DUQUE CAXIENSE PEÇAS E VEÍCULOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/191111/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/07/1993\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.734.973\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARCELO E RITA ACESSÓRIOS DO VESTUÁRIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/145083/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 01/05/1995\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.738.081\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AVIÁRIO SANTOS E GUILHON LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/161310/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.750.316\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ALCANTARA MACHADO CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141542/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.750.510\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NORDATA INFORMÁTICA E SISTEMAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141554/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/02/1990\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.772.891\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LUSNETTI GLAUSCH\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/222271/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 42.01\r\n\r\nDATA: 31/03/1990\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.776.544\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LEAMER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/130395/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 10/06/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.781.327\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M J NEVES RIBEIRO PADARIA E BAZAR ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/169286/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 2.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.794.577\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COMPLYCITA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/714202/1997\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 2.01\r\n\r\nDATA: 18/10/1995\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.796.715\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COSTA AZUL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141561/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.817.240\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RA URBANIZADORA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/215365/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/07/1999\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.824.271\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ROLTECMAR COMÉRCIO DE PEÇAS PARA TRATORES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122991/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 19/03/1991\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.830.530\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JAIR VIEIRA DE SOUZA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225783/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 22/04/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.838.639\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DOG E CAT COMÉRCIO DE RAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/207203/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 16/12/1993\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.842.784\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAR ANDRE'S BEER LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126800/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 19/05/1991\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.880.155\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LEAMER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/130394/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 31/10/1990\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.951.125\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CECISA CENTRAL DE IMÓVEIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177695/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.973.471\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FRANIS CAR VEÍCULOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126799/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 18/05/1991\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.975.075\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FIFICA CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/191091/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 30/04/1992\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.983.043\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO SANTA GUILHERMINA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/229394/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 14/10/1993\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.983.450\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LANCHONETE CASACA DE MAGÉ LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/229444/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.988.029\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GÊMEOS COMÉRCIO REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/210617/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.990.031\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SALVADOR JOSE GOULART CALADO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/210621/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 28/05/1998\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.015.040\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CELENI DE MELLO OLIVEIRA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177689/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.019.461\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: S C BARRETO MERCEARIA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185787/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.026.336\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PRIMAS MODA RIO CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/161276/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.039.942\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ARETHA MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/215366/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 02/03/1995\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.054.097\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: F V BASTOS MARMORARIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/189013/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 11.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.063.126\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAR E MERCEARIA VOVO BIDU LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/191106/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.065.234\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ALBERGARIA CONSULTORIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177713/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.104.906\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CHICANA CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/191102/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.108.413\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MIAU COMÉRCIO DO VESTUÁRIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/130421/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 12/08/1994\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.122.297\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CONDOR FILMES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141558/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/08/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.147.141\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PADARIA E CONFEITARIA FORMIL DA ILHOTA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225270/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.152.439\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: D'ANGELO ROCHA MERCEARIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177697/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.183.504\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CENOCLIN CENTRO ODONTO CLÍNICO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185845/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 30/03/1994\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.191.574\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VIVACHE INTERNACIONAL TRADING LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141568/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.212.814\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JENNER ORNELLAS CORTAT ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/223231/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 47.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.221.147\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: J F AUTO PEÇAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177659/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 17/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.224.502\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CONDOR VÍDEO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141557/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/07/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.231.258\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: C N D MOTHE COMÉRCIO E SERVIÇOS ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/201455/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 16/04/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.326.550\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ANDRES TOUR TURISMO E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126801/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 01/08/1999\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.339.105\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ANCOTEL EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225784/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.365.572\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VERNISSAGE COMÉRCIO DE VERNIZES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/191137/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/04/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.388.483\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: N M CORREA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225729/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.413.259\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PALLETÃO INDUSTRIAL E COMÉRCIO DE MADEIRAS E PALLETS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218688/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 12/04/1998\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.438.510\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CANDIDO E ORTIZ LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/152803/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 26/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.462.454\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DISTRIMIL DISTRIBUIDORA DE MIUDEZAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/130416/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 01/09/1996\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.511.544\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ZIP ZUN TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/191080/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.530.506\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JUSSIARA CARVALHO FALCÃO NORONHA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/189139/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 11.01\r\n\r\nDATA: 19/03/1996\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.530.808\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RETÍFICA DE MOTORES CORDEIRO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/189025/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 11.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.546.518\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SABOR DE MAIS PREPARAÇÃO ALIMENTÍCIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225841/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 01/04/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.547.247\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ALA SERVIÇOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA CIVIL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/207240/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 03/05/1995\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.577.030\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M A MEDEIROS DA SILVEIRA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/251195/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 11.01\r\n\r\nDATA: 27/07/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.632.597\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CRISTAL MARINE E DECORAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135323/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 31/12/1999\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.670.669\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CANDINHA DE PATY DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA M E\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/205075/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 29.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.682.357\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TRES MENINOS MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/195238/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 19.01\r\n\r\nDATA: 26/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.682.616\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: IVONALDO O SOUZA CONFECÇÕES ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/195236/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 19.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.683.485\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GOMES I LATICÍNIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/195242/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 19.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.685.119\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EXTRA CLASSE ACESSÓRIOS DA MODA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157834/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 31/12/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.711.365\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SCS DOCES E CONFEITOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144878/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 01/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.715.387\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: C S MELLO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185824/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.725.145\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MERCADO IO LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/207217/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 30/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.726.486\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: KI PEÇAS PARA AUTO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206845/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 16/04/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.736.074\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CLEBER R DOS SANTOS ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185794/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.740.047\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: C R P INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/191112/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/01/1999\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.747.211\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: 3 ELOS ENTRETENIMENTOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/130479/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 19/04/1995\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.747.297\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CASA DOS PADEIROS INDÚSTRIA E COMÉRCIO ARTEFATOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/130408/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 01/01/1999\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.787.418\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CENTRO DE GEMAS INTERNACIONAL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/123004/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 01/10/1996\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.793.922\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MERCEARIA E PEIXARIA FIVAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/817620/1999\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 2.01\r\n\r\nDATA: 01/01/1998\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.795.097\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: N N BOMBONIERE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/191139/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 03/03/1995\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.814.954\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ARTEPOLI COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135237/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 28/01/1998\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.849.286\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DANIEL MORAES MIRANDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181447/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 30/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.863.386\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: P G COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144862/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 30/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.881.228\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PRECITECH INSTRUMENTAL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/115747/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 14/08/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.888.222\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SNAPPY VILAR VEÍCULOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/191097/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 23/12/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.894.478\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAR E MERCEARIA THIFFANY LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122974/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 01/08/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.917.168\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RAMOS COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/130417/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 05/10/1998\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.960.934\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ASSOCIAÇÃO RECREATIVA E CAMPING CLUB VERDE MAR LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157892/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.986.240\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ELZI FAGUNDES AGANETE BAR E MERCEARIA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/173304/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 22/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.024.930\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FARMÁCIA TORRES & TORRES LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/188159/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 11.01\r\n\r\nDATA: 14/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.051.806\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MINIMERCADO VINCEROY LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225739/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 01/06/1999\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.060.163\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AÇOUGUE E MERCEARIA FUSIL DE OURO LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/233245/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 60.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.071.548\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COMÉRCIO DE LEITE E SUCOS BR 040 LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/233247/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 60.01\r\n\r\nDATA: 28/01/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.097.903\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TANINAN CONFECÇÕES LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225826/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.102.176\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AUTO PEÇAS 6500 LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/215339/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.108.689\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CENTER DE VOLTA REDONDA CONSTRUÇÕES LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177651/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.121.731\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CASAFORTE INDÚSTRIA DE KITS DE CASA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/215350/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 06/05/1994\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.165.739\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: J NASSER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ASFALTO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/233243/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 60.01\r\n\r\nDATA: 03/12/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.187.244\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARIA DAS GRAÇAS HENRIQUE BAZILIO ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/229437/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 14/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.189.778\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CELIA MARQUES PINTO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/196337/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 15/03/1999\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.196.170\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: P CESAR R DE SOUZA PADARIA E CONFEITARIA M E\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177696/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 15/10/1999\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.210.122\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS CAROL DE SANTA MARGARIDA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/161256/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 01/05/2001\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.228.250\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LANIZIA RICHA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/189043/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 11.01\r\n\r\nDATA: 30/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.228.390\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RILDO FALCO SILVA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/188333/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 11.01\r\n\r\nDATA: 22/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.234.781\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: S K RIO MODAS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/191103/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.248.553\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NILDAGAS COMÉRCIO DE GÁS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/191078/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 26/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.305.298\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: XAMDELAGO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181434/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 01/05/1996\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.352.008\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TANINAN CONFECÇÕES LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225827/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.356.119\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VISABEL DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/233237/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 30/05/2001\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.383.981\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COMACIR COMERCIAL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141566/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.420.534\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: A RODRIGUES BARCELOS LUBRIFICANTES ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/817179/1998\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 2.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.465.708\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ME CONSERTA REPAROS E INSTALAÇÕES LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157942/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.476.475\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ETIQUELINEA COMÉRCIO E CONFECÇÃO DE ETIQUETAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218458/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.480.073\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SASGO COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/158000/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 31/08/1998\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.481.495\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PAULO CESAR DA SILVA RAMOS AÇOUGUE ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/161234/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 02/06/1998\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.490.753\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: A C S MARTINS MOTO PEÇAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/196341/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 28/02/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.507.338\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CHAMON VEÍCULOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/159263/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 28/12/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.526.979\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MEMPHIS CONSTRUÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/130414/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.537.695\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: HORTI FRUTI ITABORAÍ LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/195258/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 19.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.538.535\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: B H SOUZA COMÉRCIO DE PAPÉIS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/195237/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 19.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.551.035\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GECAFI CONSULTORIA E ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/207248/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.561.928\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CASA BERG BICICLETAS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157789/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 12/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.562.118\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FREI DAMIÃO PEÇAS ACES E SERV DE ELETR FUNIL E LATARIA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157922/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.593.749\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JPN EMBALAGENS ARTESANAIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126794/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.599.232\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NATELI CONSULTORIA E COMÉRCIO EXTERIOR LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141567/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/08/1999\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.611.321\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CARESTIATO & CARESTIATO LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/210627/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 31/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.635.891\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PROSABOR ALIMENTOS DE QUALIDADE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126812/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 13/06/1996\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.647.660\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LM COSTA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135298/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.658.611\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ARIOSTO CARLOS DE ARAUJO E SOUZA LANCHONETE\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/195184/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 19.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.691.600\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RODRIGO M MILANESE ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/168352/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 1.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.695.169\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ALEANS DE BACAXÁ ESQUADRIAS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/169291/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 2.01\r\n\r\nDATA: 19/01/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.701.649\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NOGUEIRA ALBERTO & CIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/303067/2002\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 2.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.735.764\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VIA MAR LANCHES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/207227/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 26/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.741.721\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: A M AUGUSTO DE SOUZA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/169297/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 2.01\r\n\r\nDATA: 27/01/1998\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.779.567\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS SOL DE VERÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/210628/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.781.235\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CHESS MUNDY COMERCIAL LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122945/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.788.957\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ANBRUMAR TELECOMUNICAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/161230/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 30/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.793.071\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RPR SISTEMAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/207254/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.801.708\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: J O SANTOS BAR E MERCEARIA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135226/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.801.848\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARIA DAS GRAÇAS COSTA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135307/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.808.036\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FENICIAN PRESENTES COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/145046/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 01/08/2001\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.810.324\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: KOREAN TEXTIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/115657/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 01/10/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.814.117\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LR 4 COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE CONFECÇÃO E ACESSÓRIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157736/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 07/01/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.815.695\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: A R LUCAS COMESTÍVEIS E BEBIDAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157783/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.838.997\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RASSIS CAFÉ LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126814/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 01/10/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.848.135\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: REC REIS COMÉRCIO ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXAUSTÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135236/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 06/11/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.870.467\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: HOME MARKET DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS S/A\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135284/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/12/1996\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.883.380\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: C A A S ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/207219/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.925.024\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: INJECT FUEL ILHA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135364/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.943.227\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EQUIP WORLD IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141517/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.950.819\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TIGRAO EMPREITEIRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/196349/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.956.841\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AGAI ARQUITETURA ENGENHARIA E URBANISMO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122950/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.982.036\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SUN RISE RESTAURANTE E BAR LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177678/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.987.003\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MR STAMP LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/115674/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.989.812\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AR-FRI-TEC REFRIGERAÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/161229/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.991.922\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BELLE BAG ARTEFATOS DE COURO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225714/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.027.208\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LOGISTICS DATABASE COMMERCE LDC SERVIÇOS LOGÍSTICOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/229439/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 03/08/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.042.223\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAZAR E FERRAGENS CENACULO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157857/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.044.900\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ARUOMED REPRESENTAÇÃO COMERCIAL DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/130402/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 21/01/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.048.167\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NOEMIA GONÇALVES BARBOSA FERREIRA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/191092/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.069.164\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: E M DE OLIVEIRA FARMÁCIA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/161272/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 01/05/1998\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.094.851\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NOVA ERA FILTER COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/145126/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 26/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.102.900\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: YURIMAR MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/130438/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 01/10/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.110.601\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MERCEARIA REI DO FLORA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/261604/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 30/08/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.118.211\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COUTINHO E SEABRA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/115702/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.121.751\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SPARK NEW INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140116/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 03/02/2000\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.145.871\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PADARIA CALA MUNDO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/207226/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 01/06/1998\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.152.533\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PH AGROPECUÁRIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/173317/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 26/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.263.068\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: J A R SILVA COMÉRCIO E TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE GÁS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/215341/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.269.228\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CASA DO QUEIJO REZENDE SERRANO LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/229427/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 01/03/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.272.423\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS SOL DE VERÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/210629/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.284.170\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: XODOZINHO 2002 DE NOVA AURORA DOCES E BALAS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/215360/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.300.079\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PANIFICAÇÃO E CONFEITARIA SONHOS DE CRISTAL LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/191141/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 11/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.331.152\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PERSIANAS YOUR HOUSE LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/123005/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 27/04/2000\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.335.778\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: KANER DOCES E SALGADOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/152779/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 18/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.441.950\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SANDRA APARECIDA PINTO DE PAULA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177657/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 30/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 91.010.674\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PETROBRAS DISTRIBUIDORA SA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/057343/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4\r\n\r\nDATA: 28/01/1999\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 91.013.444\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TINTAS CORAL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/061334/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 5\r\n\r\nDATA: 28/01/2009\r\n\r\nId: 826655"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "827038": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e Tecnor Engenharia Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços para elaboração de Projeto de Ar Condicionado que contemple as máquinas já existentes e a necessidade suplementar, bem como Projeto de Ventilação e Exaustão Mecânica na unidade Rio Simples da Central do Brasil.\r\n\r\nVALOR: R$ 5.830,00 (cinco mil oitocentos e trinta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 45 (quarenta e cinco) dias úteis.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: inciso II do art. 24 da Lei nº 8.666/93. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-11/50.512/2009.\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Maria de Fátima Destri Tenório - mat. 308-7, Maurício Leal Costa - mat. 360-8 e Ana Carolina D'Almeida Torreira Lema - mat. 307-9.\r\n\r\nId: 827038. A faturar por empenho"
                            ],
                            "826944": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCANCELA a matrícula da Leiloeira Pública SANDRA AÔR DA SILVA (nº 64), por motivo de exoneração a pedido, conforme consta do processo nº 00-2009/066858-8, deferido em 11/05/2009, registrado como “Documento de Leiloeiro' sob o nº 2656, em 12/05/2009. Os interessados e eventuais credores deverão apresentar suas reclamações no prazo de 120 dias a contar da data da publicação deste Edital, de acordo com o art. 7º, § 1º do Decreto Federal nº 21.981, de 19/10/1932.\r\n\r\nId: 826944. A faturar por empenho"
                            ],
                            "826945": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCANCELA a matrícula do Leiloeiro Público HORACIO ERNANI DE MELLO NETO (nº 06), por motivo de falecimento, conforme consta do processo nº 00-2009/123962-1, deferido em 27/07/2009, registrado como “Documento de Leiloeiro sob o nº 2711, em 28/07/2009”. Os interessados e eventuais credores deverão apresentar suas reclamações no prazo de 120 dias a contar da data da publicação deste Edital, de acordo com o art. 7º, § 1º do Decreto Federal nº 21.981, de 19/10/1932.\r\n\r\nId: 826945. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Atos": {
                        "827645": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*IDENTIFICAÇÃO: CONTRATO de financiamento mediante abertura de crédito nº 21/00001-8, firmado em 14/08/2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro e o Banco do Brasil S.A. OBJETO: Concessão de colaboração financeira ao Estado do Rio de Janeiro pra a realização das despesas de capital, constantes do orçamento anual de 2009, Programa Emergencial de Financiamento aos Estados e ao Distrito Federal. FUNDAMENTO: Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 3.716 de 17/04/2009 e nº 3.723 de 12/05/2009, e Resoluções BNDES nº 1.763 de 28/04/2009, nº 1.767 de 12/05/2009 e nº 1.774 de 19/05/2009 bem como o disposto no art. 35, § 1º, inciso I e II da Lei Complementar nº 101/2000. VALOR: R$ 61.108.000,00 (sessenta e um milhões, cento e oito mil reais). PRAZO: A partir da data da publicação até 15 de agosto de 2018.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 20/08/2009.\r\n\r\nId: 827645"
                        ],
                        "826906": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCOMUNICADO RELEVANTE\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOSN° 007/2009/SEOBRAS/DELEGACIA LEGAL\r\n\r\nA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS, designada através da Resolução SEOBRAS nº 087, de 12 de novembro de 2008, torna público e para conhecimento dos interessados, que realizará a sessão de divulgação do Resultado da Habilitação da Tomada de Preços nº 007/2009/SEOBRAS/DELEGACIA LEGAL no dia 26 de agosto de 2009, às 12 horas, no auditório do 9º andar da SEOBRAS, situado a Rua México, nº 125 - Centro - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nOs licitantes foram devidamente comunicados, através de fax, nesta data.\r\n\r\nId: 826906"
                        ],
                        "826905": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCOMUNICADO RELEVANTE\r\n\r\nCONCORRÊNCIA NACIONAL N° 023/2009/SEOBRAS/FUNASA\r\n\r\nA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS, designada através da Resolução SEOBRAS nº 023, de 09 de janeiro de 2008, torna público e para conhecimento dos interessados, que realizará a sessão de divulgação do Resultado da Habilitação da Concorrência Nacional nº 023/2009/SEOBRAS/FUNASA, no dia 27 de agosto de 2009, às 11 horas, no auditório do 9º andar da SEOBRAS, situado a Rua México, nº 125 - Centro - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nOs licitantes foram devidamente comunicados, através de fax, nesta data.\r\n\r\nId: 826905"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "826934": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL chama atenção dos interessados para o Edital que se encontra afixado no Quadro de Aviso da Divisão de Material da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem - DER/RJ, sito na Av. Presidente Vargas, nº 1.100 - 5º andar - Centro/RJ - Tel.: (0xx21) 2334.5994 Ramal 2153, referente à licitação abaixo:\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL Nº 012/ 2009.\r\n\r\nTIPO: Menor preço global.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/203.033/2009.\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 10/09/2009 - HORÁRIO: 14 horas.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de tintas para demarcação viária e solvente.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 353.794,20.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço acima, podendo ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 03 (três) resmas de papel A-4 - 75g/m2.\r\n\r\nId: 826934. A faturar por empenho"
                            ],
                            "827326": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DO TERMO DE CONVÊNIO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: CONVÊNIO E CONTRATO.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS, A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE E A PREFEITURA MUNICIPAL DE SUMIDOURO. \r\n\r\nOBJETO: “ORGANIZAÇÃO E PLANEJAMENTO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO, COMPREENDENDO AS INFRAESTRUTURAS, INSTALAÇÕES OPERACIONAIS E SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO, NO ÂMBITO DO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO”.\r\n\r\nASSINATURA: 04/08/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-17/110.365/2007.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05/08/2009.\r\n\r\nId: 827326. A faturar por empenho"
                            ],
                            "827290": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 049/2009. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Empresa ARQHOS CONSTRUÇÕES LTDA. OBJETO: Execução das obras de reparos em Unidades Escolares - “SEMAPRE Preservando Escolas” localizadas nos Municípios de São Gonçalo e Cachoeiras de Macacu. VALOR: R$ 1.005.984,24. PRAZO: 120 dias. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/400.790/2009. DATA: 24/08/2009.\r\n\r\nId: 827290. A faturar por empenho"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 051/2009. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a PETRA D'OR CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. OBJETO: Execução das obras de reforma da Fundação Leão XIII - Almoxarifado Central, localizado no Município do Rio de Janeiro. VALOR: R$ 226.744,64. PRAZO: 90 dias. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/400.905/2009. DATA: 24/08/2009.\r\n\r\nId: 826954. A faturar por empenho"
                            ],
                            "827278": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 25.08.2009\r\n\r\nPÁGINA 30 - 1ª COLUNA \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTATUAL\r\n\r\nONDE SE LÊ: INSTRUMENTO: Contrato nº 049/2009...\r\n\r\nLEIA-SE: INSTRUMENTO: Contrato nº 055/2009...\r\n\r\nId: 827278. A faturar por empenho"
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                            "826967": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 03 ao Contrato nº 034/2008. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a firma Meta Serviços Técnicos Ltda. OBJETO: Formalizar as modificações de quantidades contratadas referente à prestação de serviços de topografia em diversos Próprios Estaduais, localizados em diversos Municípios do Estado do Rio de Janeiro. FUNDAMENTO: Processo nº E - 17/400.547/2008. DATA: 28.07.2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 02 ao Contrato nº 013/2009. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a firma Gianel Construtora Ltda. OBJETO: Formalizar as modificações das quantidades inicialmente contratadas para a execução das obras de conclusão da construção do CIEP - Brizolão nº 513 - Campo Novo - Bairro Maria de Paula, no Município de São Gonçalo. FUNDAMENTO: Processo nº E - 17/400.013/2009. DATA: 12.08.2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 03 ao Contrato nº 066/2008. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a firma Irmãos Haddad Construtora Ltda. OBJETO: Formalizar as modificações de quantidades contratadas inicialmente referente à execução das obras de reparos em Unidades Escolares, localizadas em diversos Municípios gerenciados pela 10ª DOCON “Região C”. FUNDAMENTO: Processo nº E - 17/400.332/2008. DATA: 13.08.2009.\r\n\r\nId: 826967. A faturar por empenho"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "826756": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nSOLICITAÇÃO DE MANIFESTAÇÕES DE INTERESSE\r\n\r\nPaís: Brasil\r\n\r\nProjeto: Plano Diretor para Reestruturação dos Sistemas de Gestão da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro-PMERJ.\r\n\r\nServiços de Consultoria\r\n\r\nSBQ - SELEÇÃO BASEADA NA QUALIDADE\r\n\r\nProjeto nº BR-T1067\r\n\r\nCarta-Convênio nº ATN/JF-11022-BR\r\n\r\n1 - O Estado do Rio de Janeiro firmou Carta-Convênio de Cooperação Técnica não reembolsável com o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, e se propõe a utilizar os fundos, em sua totalidade, para contratação de serviços de consultoria.\r\n\r\n2 - Os serviços compreendem a elaboração de diagnóstico da situação atual da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ, em termos de estrutura organizacional, contemplando: Processos, Sistemas de Informação, Infraestrutura de Tecnologia da Informação e Elaboração de Projeto Executivo de um Plano Diretor para a reestruturação da gestão na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ.\r\n\r\n3 - A Secretaria de Estado de Segurança - SESEG/RJ convida os consultores elegíveis a manifestar interesse em relação à prestação dos serviços de consultoria solicitados. Os consultores interessados deverão fornecer informações que demonstrem suas qualificações para fornecer os serviços (folhetos, descrição de serviços semelhantes, experiência em condições idênticas ou similares, disponibilidade de pessoal que tenha os conhecimentos pertinentes e etc.). \r\n\r\n4 - Os consultores serão selecionados de acordo com os procedimentos previstos na edição em vigor das Políticas para Seleção e Contratação de Consultores Financiados pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento.\r\n\r\n5 - Os consultores poderão obter maiores informações no endereço indicado ao final, no período das 9 horas as 19 horas do dia 25/08/2009 ao dia 08/09/2009.\r\n\r\n6 - As manifestações de interesse deverão ser recebidas no seguinte endereço até às 19 horas do dia 09/09/2009.\r\n\r\nPara: Centro de Comunicações e Informática - CCI da PMERJ\r\n\r\nEndereço: Rua Evaristo da Veiga, nº 78, 3º andar.\r\n\r\nAos cuidados: Major PM Cajueiro\r\n\r\nCidade: Rio de Janeiro\r\n\r\nCEP: 20031-040\r\n\r\nTelefone: (21) 2233-2637\r\n\r\nFax: (21) 2233-2638\r\n\r\nCorreio Eletrônico: cci@policiamilitar.rj.gov.br\r\n\r\nPortal: www.policiamilitar.rj.gov.br\r\n\r\nId: 826756"
                        ],
                        "826976": [
                            "I - Aviso",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/PCERJ/SESEG, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 510 - Centro - RJ, telefones 2332-9827 e 2332-9921 (fax), torna pública que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br) a licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada: \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO nº 017/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/1112/1704/2008.\r\n\r\nTipo: MENOR PREÇO GLOBAL.\r\n\r\nData do acolhimento das propostas: até às 11 horas do dia 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nData do pregão: 14 de setembro de 2009, às 14 horas. \r\n\r\nObjeto: Aquisição de material de consumo - filmes, revelador e fixador - para o Serviço de Raio X do IMLAP da PCERJ nas condições, especificações, prazos e locais constantes dos Anexos I (Proposta Detalhe) e demais partes integrantes do presente Edital.\r\n\r\nValor estimado: R$ 11.945,14 (onze mil novecentos e quarenta e cinco reais e catorze centavos).\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.policiacivil.rj.gov.br e www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 1 resma de papel A4 reciclável, formato 210x297mm, pesando 75g/m, em pacote c/ 500 folhas na Comissão de Pregão da Polícia Civil/PCERJ/SESP. A cópia poderá ser obtida com a apresentação do carimbo de identificação da empresa, constando o número do CNPJ, no endereço acima citado, de 2ª a 6ª, das 10 às 17h.\r\n\r\nId: 826976"
                        ],
                        "826893": [
                            "I - Edital",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCategoria Funcional INSPETOR DE POLICIA - 5ª CLASSE\r\n\r\nFica excluído da apuração final de tempo de serviço o ocupante do cargo efetivo em 29/09/2007, com vistas à promoção com validade a contar da mesma data, publicado no DOERJ de 12/03/2009.\r\n\r\nTempo de Serviço\r\n\r\nCateg.\r\n\r\nServ.\r\n\r\nServ.\r\n\r\nServ.\r\n\r\nApos.\r\n\r\nclasse\r\n\r\nFunci.\r\n\r\nPol.Civil\r\n\r\nP.Est.\r\n\r\nP.Ger.\r\n\r\nDisp.\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\n0.264.010-0\r\n\r\nJose Wilson Atanasio da Silva\r\n\r\n17.00.05\r\n\r\n20.00.00\r\n\r\n20.00.00\r\n\r\n20.00.00\r\n\r\n20.00.00\r\n\r\n20.09.27\r\n\r\nId: 826893"
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                        "827245": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 020/2009 de 20 de julho de 2009.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a LEON CARDEMAN LABORATÓRIO DE CITOPATOLOGIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços Médico-Hospitalares.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses contados a partir de 20 de julho de 2009, data da assinatura.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/000.002.2508/2005.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27/07/2009.\r\n\r\nId: 827245"
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                        "827246": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "*INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 022/2009 de 16 de julho de 2009.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a DIALISA SERVIÇOS NEFROLÓGICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços Médico-Hospitalares.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses contados a partir de 16 de julho de 2009, data da assinatura.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/000.002.2508/2005.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 23/07/2009.\r\n\r\nId: 827246"
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                        "827307": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Reconhecimento de Dívida. PARTES: SESEG/PMERJ e a CLÍNICA DE MEDICINA NUCLEAR VILLELA PEDRAS.\r\n\r\nOBJETO: Indenização de Prestação de Serviços Contínuos do Contrato nº 013/2006, assinado entre as partes em 31/01/2006.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/02/2508/2005.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/05/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 67, II do Decreto nº 3.149 de 28 de abril de 1980.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 13/05/2009. \r\n\r\nId: 827307"
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                        "827308": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "*INSTRUMENTO: Termo de Reconhecimento de Dívida. PARTES: SESEG/PMERJ e a HEMOCOR SERVIÇOS DE HEMODINAMICA E ANGIOCARDIOGRAFIA DE JACAREPAGUÁ.\r\n\r\nOBJETO: Indenização de Prestação de Serviços Contínuos do Contrato nº 001/2007, assinado entre as partes em 23/03/2007.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/02/2508/2005.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/05/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 67, II do Decreto nº 3.149 de 28 de abril de 1980.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 14/05/2009. \r\n\r\nId: 827308"
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                        "827309": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "*INSTRUMENTO: Termo de Reconhecimento de Dívida. PARTES: SESEG/PMERJ e a HSCOR SERVIÇOS DE HEMODINAMICA DE DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\nOBJETO: Indenização de Prestação de Serviços Contínuos do Contrato nº 003/2007, assinado entre as partes em 20/08/2007.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/02/2508/2005.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/05/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 67, II do Decreto nº 3.149 de 28 de abril de 1980.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 14/05/2009. \r\n\r\nId: 827309"
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                        "827310": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "*INSTRUMENTO: Termo de Reconhecimento de Dívida. PARTES: SESEG/PMERJ e a LIFE IMAGEM DIAGNÓSTICO POR IMAGEM LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Indenização de Prestação de Serviços Contínuos do Contrato nº 025/2006, assinado entre as partes em 23/02/2006.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/02/2508/2005.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/05/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 67, II do Decreto nº 3.149 de 28 de abril de 1980.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 14/05/2009. \r\n\r\nId: 827310"
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                        "827311": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "*INSTRUMENTO: Termo de Reconhecimento de Dívida. PARTES: SESEG/PMERJ e a HEALTH SERVIÇOS MÉDICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Indenização de Prestação de Serviços Contínuos do Contrato nº 001/2008, assinado entre as partes em 01/07/2008.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/02/2508/2005.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/07/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 67, II do Decreto nº 3.149 de 28 de abril de 1980.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06/08/2009. \r\n\r\nId: 827311"
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                        "827312": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "*INSTRUMENTO: Termo de Reconhecimento de Dívida. PARTES: SESEG/PMERJ e a CARDIODIAGNOSE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Indenização de Prestação de Serviços Contínuos do Contrato nº 005/2006, assinado entre as partes em 13/01/2006.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/02/2508/2005.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/07/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 67, II do Decreto nº 3.149 de 28 de abril de 1980.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06/08/2009. \r\n\r\nId: 827312"
                        ],
                        "827313": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "*INSTRUMENTO: Termo de Reconhecimento de Dívida PARTES: SESEG/PMERJ e a FUNDAÇÃO EDUCACIONAL SEVERINO SOMBRA.\r\n\r\nOBJETO: Indenização de Prestação de Serviços Contínuos do Contrato nº 050/2006, assinado entre as partes em 12/06/2006.\r\n\r\nPROC. Nº: E-09/02/2508/2005.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/07/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 67, II do Decreto nº 3.149 de 28 de abril de 1980.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06/08/2009. \r\n\r\nId: 827313"
                        ],
                        "827314": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "*INSTRUMENTO: Termo de Reconhecimento de Dívida. PARTES: SESEG/PMERJ e a CLÍNICA DE MEDICINA NUCLEAR DA GUANABARA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Indenização de Prestação de Serviços Contínuos do Contrato nº 002/2006, assinado entre as partes em 04/01/2006.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/02/2508/2005.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/06/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 67, II do Decreto nº 3.149 de 28 de abril de 1980.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06/07/2009. \r\n\r\nId: 827314"
                        ],
                        "827315": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "*INSTRUMENTO: Termo de Reconhecimento de Dívida. PARTES: SESEG/PMERJ e a AUD RIO CLÍNICA MÉDICA E SERVIÇOS DE AUDIOLOGIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Indenização de Prestação de Serviços Contínuos do Contrato nº 023/2006, assinado entre as partes em 23/02/2006.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/02/2508/2005.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/06/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 67, II do Decreto nº 3.149 de 28 de abril de 1980.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06/07/2009. \r\n\r\nId: 827315"
                        ],
                        "827316": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "*INSTRUMENTO: Termo de Reconhecimento de Dívida. PARTES: SESEG/PMERJ e a CINECOR PÓS CAT LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Indenização de Prestação de Serviços Contínuos do Contrato nº 017/2009, assinado entre as partes em 19/06/2009.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/02/2508/2005.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/07/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 67, II do Decreto nº 3.149 de 28 de abril de 1980.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06/08/2009. \r\n\r\nId: 827316"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "827033": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços nº 003/2007 entre EDINALDO GOMES DA SILVA e a FUNDAÇÃO SANTA CABRINI, celebrado em 06/06/2009. OBJETO: Prorrogar o prazo de vigência estipulado na Cláusula IV do contrato primitivo, por mais um período de 12 meses, a contar da assinatura, fica alterado o Anexo I da Cláusula Segunda do contrato primitivo. FUNDAMENTO: Lei nº 8666/93 e Lei nº 7210/84. PROCESSO Nº E-21/130.709/2007.\r\n\r\nOmitido no D.O. de 29/06/2009.\r\n\r\nId: 827033. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "826975": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e BARRIER COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Forneceu material de consumo hospitalar.\r\n\r\nVALOR: R$ 7.142,42 (sete mil cento e quarenta e dois reais e quarenta e dois centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 06722/08. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/76524/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/12/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e INOVA COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS EM ENSINO, TREINAMENTO, CULTURA E SAÚDE.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de produção cooperativista.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.631.915,75 (hum milhão, seiscentos e trinta e um mil novecentos e quinze reais e setenta e cinco centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 06982/08. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/78313/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/12/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e LOCANTY COM SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de transporte de lixo e remoção de acondicionadores.\r\n\r\nVALOR: R$ 23.844,50 (vinte e três mil oitocentos e quarenta e quatro reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 03462/08. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/74213/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/08/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e CNS - NACIONAL DE SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de apoio administrativo e atividades auxiliares.\r\n\r\nVALOR: R$ 281.605,66 (duzentos e oitenta e um mil seiscentos e cinco reais e sessenta e seis centavos).\r\n\r\nNOTAS DE EMPENHO: 03697/08 e 03965/08. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/73438/2008 e apensos. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/09/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e MULTIAMBIENTAL COLETAS E TRANSPORTES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de coleta e remoção de resíduos orgânicos e infectantes.\r\n\r\nVALOR: R$ 29.197,67 (vinte e nove mil cento e noventa e sete reais e sessenta e sete centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 04610/08. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/75255/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/10/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e TERAPIA INTENSIVA NEONATAL E PEDIÁTRICA DO SUL FLUMINENSE LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de assistência médico-hospitalar, em forma de diária a neonatos de alto risco.\r\n\r\nVALOR: R$ 190.800,00 (cento e noventa mil e oitocentos reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 04420/08. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/75586/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/10/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e FUNDAÇÃO OSCAR RUDGE.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços referente ao Programa Emergência em Casa 192/SAMU.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.475.292,73 (hum milhão, quatrocentos e setenta e cinco mil duzentos e noventa e dois reais e setenta e três centavos).\r\n\r\nNOTAS DE EMPENHO: 07268/08 e 07270/08. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/77772/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/12/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e FUNDAÇÃO OSCAR RUDGE.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços referente ao Programa Emergência em Casa 192/SAMU.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.433.210,64 (hum milhão, quatrocentos e trinta e três mil duzentos e dez reais e sessenta e quatro centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 05714/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/76999/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/12/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e FUNDAÇÃO OSCAR RUDGE.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços referente ao Programa Emergência em Casa 192/SAMU.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.439.118,75 (hum milhão, quatrocentos e trinta e nove mil cento e dezoito reais e setenta e cinco centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 05361/08. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/76582/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/12/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e TELEMAR NORTE LESTE S/A.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de telefonia.\r\n\r\nVALOR: R$ 154.471,39 (cento e cinquenta e quatro mil quatrocentos e setenta e um reais e trinta e nove centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 04065/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/75642/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/09/2008.\r\n\r\nId: 826975"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "827141": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO DPGE N° 504 DE 24 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nCRIA A COORDENAÇÃO GERAL DE SERVIÇO SOCIAL E DE PSICOLOGIA DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a intenção de promover ação de continuidade a proposta de ampliação e desenvolvimento do campo de atuação do Assistente Social e do Psicólogo, junto à demanda institucional,\r\n\r\n- a possibilidade de proporcionar ao Assistido, complementação do atendimento junto às demandas Psicossociais, \r\n\r\n- a perspectiva na competência profissional e sua articulação com outras categorias profissionais, no sentido de promover e estimular a discussão interdisciplinar,\r\n\r\n- tratar-se de ato possível, subordinado a dotação de Técnicos com formação em Serviço Social e Psicologia, \r\n\r\n- as provas sociais, verbais, mágico-religiosas e físicas de natureza do ser humano no exercício da vida em sociedade, \r\n\r\n- o processo de reprodução das relações sociais que detém no uso da linguagem o principal instrumento de ação, na intenção de reproduzir a verdade, de entender, de ser e sentir, de ver e agir do indivíduo, e\r\n\r\n- a proposta Institucional de atuar como instrumento de transformação social,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Alterar a denominação de “Coordenação de Serviço Social” para “Coordenação Geral de Serviço Social e de Psicologia”, na intenção de promover adequação da competência do Órgão, junto à estrutura institucional.\r\n\r\nArt. 2º - Fica Criada a COORDENAÇÃO GERAL DE SERVIÇO SOCIAL E DE PSICOLOGIA, dirigida e supervisionada por um Assistente Social, na qualidade de Coordenador Geral, junto à estrutura institucional, a ser constituída pelos seguintes órgãos. \r\n\r\n§ 1º- Criar a Subcoordenação de Serviço Social, vinculada a Coordenação Geral de Serviço Social e de Psicologia.\r\n\r\n§ 2º- Criar a Subcoordenação de Psicologia, vinculada a Coordenação Geral de Serviço Social e de Psicologia, a ser gerenciada por um Psicólogo.\r\n\r\nArt. 3º - Designar e dar posse a:\r\n\r\nI - Coordenador Geral de Serviço Social e de Psicologia, com habilitação em Serviço Social,\r\n\r\nII - Subcoordenador de Serviço Social,\r\n\r\nIII - Subcoordenador de Psicologia, com habilitação em Psicologia,\r\n\r\nIV- Equipe de apoio técnico e administrativo com lotação específica para desempenho das atribuições, em atenção ao preconizado nos arts. 1º e 2º, itens I, II e III.\r\n\r\nDA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS\r\n\r\nArt. 4º- Compete à Coordenação Geral de Serviço Social e de Psicologia:\r\n\r\nI - dirigir, organizar, controlar, orientar e supervisionar o Serviço Social e o Serviço de Psicologia no desempenho de suas atribuições junto aos órgãos de atuação da Defensoria Pública,\r\n\r\nII - emitir pareceres em processos ou sobre assuntos de sua especialidade, que lhe forem submetidos pelo 1º Subdefensor Público Geral,\r\n\r\nIII - atuar como assistente técnico, sempre que solicitado, mediante encaminhamento do 1º Subdefensor Público Geral,\r\n\r\nIV - atuar junto aos órgãos municipais, estaduais e institucionais com o objetivo de executar projetos de interesse da Defensoria Pública, mediante autorização do 1º Subdefensor Geral,\r\n\r\nV- desenvolver estudos e projetos de interesse da Defensoria Pública,\r\n\r\nVI - exercer outras atribuições que lhe sejam conferidas pelo 1º Subdefensor Geral,\r\n\r\nVII - atender ao preconizado no art. 2º, itens, II, III e IV, juntamente com o 1º Subdefensor Público Geral,\r\n\r\nVIII - desincumbir - se de outras tarefas afins que lhe forem atribuídas.\r\n\r\nArt. 5º - Compete à Subcoordenação de Serviço Social: \r\n\r\nI - atuar junto ao Coordenador Geral de Serviço Social e de Psicologia,\r\n\r\nII - controlar, coordenar, organizar, orientar e supervisionar Assistentes Sociais e estagiários de Serviço Social e funcionários, no desempenho de suas atribuições, junto aos órgãos da Defensoria Pública, observando a orientação normativa do conselho de classe,\r\n\r\nIII - emitir parecer em processos ou, sobre assunto de sua especialidade, que lhe forem submetidos pelo Coordenador Geral,\r\n\r\nIV - atuar como assistente técnico sempre que solicitado, mediante encaminhamento de Defensor Público em exercício, na Defensoria Pública do Estado,\r\n\r\nV - realizar estudos Psicossociais e outras atividades de natureza assemelhada, em parceria com a Subcoordenação de Psicologia, observadas as especificidades de suas atribuições, no âmbito de atuação da Defensoria Pública,\r\n\r\nVI - atuar junto aos órgãos municipais, estaduais e institucionais com o objetivo de executar projetos de interesse da Defensoria Pública, mediante solicitação do Coordenador Geral,\r\n\r\nVII - desenvolver estudos e projetos de interesse da Defensoria Pública, sob supervisão do Coordenador Geral,\r\n\r\nVIII - apresentar ao Coordenador Geral, relatório mensal das atividades desenvolvidas,\r\n\r\nIX - substituir o Coordenador Geral, mediante designação,\r\n\r\nX - exercer outras atribuições que lhe sejam conferidas pelo Coordenador Geral,\r\n\r\nXI - desincumbir-se de outras tarefas afins que lhe forem atribuídas,\r\n\r\nXII - atender as convocações do Coordenador Geral, sempre que necessário.\r\n\r\nArt. 6º - Compete à Subcoordenação de Psicologia: \r\n\r\nI - coordenar, dirigir, orientar e supervisionar, no desempenho de suas atribuições, Psicólogos, Servidores e Estagiários, vinculados à sua Coordenação,\r\n\r\nII - realizar avaliações psicológicas para esclarecimento e orientação da demanda jurídica, no âmbito de atuação da Defensoria Pública, observada a orientação normativa do órgão de classe a que estiver vinculado,\r\n\r\nIII - emitir ou referendar pareceres técnicos nas questões de sua especialidade, no âmbito de sua atribuição na Coordenação, observada a orientação normativa e código de ética do conselho de classe,\r\n\r\nIV - atuar como Assistente Técnico, sempre que solicitado, mediante encaminhamento de Defensor Público em exercício na DPGE/RJ,\r\n\r\nV - atuar junto aos órgãos municipais, estaduais e institucionais em atos de interesse da Defensoria Pública, mediante determinação e autorização do 1º Subdefensor Geral,\r\n\r\nVI - substituir o Coordenador Geral de Serviço Social e de Psicologia, mediante designação,\r\n\r\nVII - desenvolver estudos e projetos de interesse da Defensoria Pública,\r\n\r\nVIII - orientar e supervisionar, no desempenho de suas atribuições, profissionais especializados, servidores e estagiários vinculados à sua área de atuação,\r\n\r\nIX - emitir ou referendar pareceres técnicos nas questões de sua especialidade, no âmbito de sua atribuição na Subcoordenação, observada a orientação normativa e código de ética do Conselho de classe,\r\n\r\nX - realizar avaliações psicológicas para esclarecimento e orientação da demanda jurídica, no âmbito de sua atuação na Subcoordenação, observada a orientação normativa do órgão de classe a que estiver vinculado,\r\n\r\nXI - realizar outras atividades de natureza assemelhada em parceria com a Coordenação Geral, observadas as especificidades de suas atribuições no âmbito de atuação na Defensoria Pública, \r\n\r\nXII - substituir o Coordenador Geral, quando designado.\r\n\r\nDAS ATRIBUIÇÕES DOS TITULARES\r\n\r\nArt. 7º- Compete ao Coordenador Geral de Serviço Social e de Psicologia: \r\n\r\nI - dirigir, organizar, orientar, coordenar, supervisionar e avaliar periódicamente os Assistentes Sociais, Psicólogos e Estagiários, no desempenho de suas atribuições, junto aos órgãos de atuação da Defensoria Pública, observando a orientação normativa do conselho de classe,\r\n\r\nII - elaborar toda a documentação específica, utilizada pela Coordenação e pelos Assistentes Sociais no exercício de suas funções,\r\n\r\nIII - responsabilizar - se pela guarda e sigilo dos documentos da Coordenação Geral, observadas as orientações normativas dos conselhos de classe,\r\n\r\nIV - organizar, mediante seleção, equipe de funcionários, Técnicos e estagiários, para atuarem junto a Coordenação Geral de Serviço Social e de Psicologia,\r\n\r\nV - apresentar mensalmente, ao 1º Subdefensor Público Geral, relatório das atividades desenvolvidas no mês anterior,\r\n\r\nVI - desincumbir-se de outras tarefas afins que lhe forem atribuídas,\r\n\r\nVII - avaliar, periodicamente, os trabalhos desenvolvidos pelos Assistentes Sociais, estagiários e funcionários de sua equipe,\r\n\r\nVIII - propor e elaborar, adequação e modificação, na documentação específica, utilizada pela coordenação e pelos Assistentes Sociais, no exercício de suas atividades,\r\n\r\nIX - responsabilizar - se pela guarda e sigilo dos documentos da Coordenação de Serviço Social, observadas as orientações normativas da instituição e do conselho de classe,\r\n\r\nX - supervisionar e avaliar periódicamente os funcionários de sua equipe,\r\n\r\nXI - desincumbir-se de outras tarefas afins que lhe forem atribuídas. \r\n\r\nArt. 8º - Compete ao Subcoordenador de Serviço Social:\r\n\r\nI - organizar, coordenar, orientar, supervisionar o Serviço Social no desempenho de suas atribuições junto ao órgão de sua designação na Defensoria Pública,\r\n\r\nII - supervisionar e avaliar periódicamente os estagiários de Serviço Social, observando o plano de supervisão de estágio da Defensoria Pública e a orientação normativa do conselho de classe,\r\n\r\nIII - propor e elaborar, juntamente com o Coordenador Geral, adequação e modificação, na documentação específica, utilizada pelo Assistente Social, no exercício de suas atividades,\r\n\r\nIV - responsabilizar - se pela guarda e sigilo dos documentos da Subcoordenação Regional de Serviço Social, observadas as orientações normativas da instituição e do conselho de classe,\r\n\r\nV - supervisionar e avaliar periódicamente os funcionários de sua equipe,\r\n\r\nVI - apresentar mensalmente ao Coordenador Geral, relatório das atividades desenvolvidas no mês anterior,\r\n\r\nVII - desincumbir-se de outras tarefas afins que lhe forem atribuídas.\r\n\r\nArt. 9º - Compete ao Subcoordenador de Psicologia:\r\n\r\nI - orientar e supervisionar, no desempenho de suas funções, Psicólogos, Servidores e Estagiários, vinculados à sua Coordenação,\r\n\r\nII - controlar e organizar as atividades sob sua Coordenação,\r\n\r\nIII - incumbir-se da seleção de Servidores e de Estagiários para exercício profissional sob sua Coordenação,\r\n\r\nIV - realizar avaliações psicológicas para esclarecimento e orientação da demanda jurídica, no âmbito de atuação da DPGE, observada a orientação normativa do órgão de classe a que estiver vinculado,\r\n\r\nV - emitir ou referendar pareceres técnicos nas questões de sua especialidade, no âmbito de sua atribuição na Coordenação de Psicologia, observada a orientação normativa e código de ética do conselho de classe,\r\n\r\nVI - propor a elaboração e adequação da documentação específica, utilizada pela Coordenação no âmbito de sua especialidade,\r\n\r\nVII - realizar estudos psicossociais e outras atividades de natureza assemelhada, em parceria com a Coordenação Geral de Serviço Social e de Psicologia, observadas as especificidades de suas atribuições, no âmbito de atuação da DPGE,\r\n\r\nVIII - propor estudos, pesquisas e projetos de tema de interesse da instituição, no âmbito de sua especialidade,\r\n\r\nIX - apresentar ao Coordenador Geral, relatório mensal das atividades desenvolvidas no mês anterior,\r\n\r\nX - responsabilizar-se pela guarda e sigilo dos documentos da Coordenação, observadas as orientações normativas do conselho de classe, \r\n\r\nXI - substituir o Coordenador Geral, mediante designação,\r\n\r\nXII - desincumbir-se de outras tarefas afins que lhe forem atribuídas,\r\n\r\nXIII - realizar avaliações psicológicas para esclarecimento e orientação da demanda jurídica, no âmbito de atuação da Subcoordenação, observada a orientação normativa institucional e do órgão de classe a que estiver vinculado,\r\n\r\nXIV - incumbir-se da seleção de servidores e de estagiários para exercício profissional sob sua coordenação,\r\n\r\nXV - apresentar relatório mensal das atividades desenvolvidas no mês anterior, ao Coordenador de Psicologia,\r\n\r\nXVI - responsabilizar-se pela guarda e sigilo dos documentos da Subcoordenção, observadas as orientações normativas da instituição e do conselho de classe,\r\n\r\nXVII - elaborar e adequar a documentação específica utilizada pela Suboordenação, no âmbito de sua especialidade.\r\n\r\nArt. 10 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009\r\n\r\nJOSÉ RAIMUNDO BATISTA MOREIRA\r\n\r\nDefensor Público Geral do Estado\r\n\r\nDE 24.08.2009\r\n\r\nDESIGNA os Exmos. Srs. Defensores Públicos Drs. ALESSANDRA PINTO FERNANDES, LARA ALONDRA DOMINGUES DA CAMARA GRAÇA e RODRIGO ESPÍNDOLA DE FREITAS para, sem prejuízo de suas atribuições, atuarem na Defensoria Pública da 2ª e 5ª Varas de Família da Comarca de Nova Iguaçu, a partir de 17.08.2009, cessando a designação do Defensor Público anterior, em razão de licença médica.\r\n\r\nDESIGNA a Exmª. Sra. Defensora Pública Dra. BEATRICE MERTEN ROCHA para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na Defensoria Pública da 2ª Vara Criminal da Comarca de Barra Mansa, no período de 25 a 28 de agosto de 2009, cessando a designação do Defensor Público Natural.\r\n\r\nDESIGNA os Exmºs. Srs. Defensores Públicos Drs. DIAMANTINO ANTUNES PEREIRA, FRANKLYN ROGER ALVES SILVA e THIAGO BELOTTI DE OLIVEIRA para, sem prejuízo de suas atribuições, atuarem na Defensoria Pública da 2ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo, a partir de 24.08.2009, cessando a designação do Defensor Público natural, em razão de licença médica.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 26.08.2009, a servidora DENISE LUIZETE BERWANGER, Assistente Social, CRESS nº 11.206/7ª Região, matricula 887.694-8, para exercer a função de Coordenador Geral, da Coordenação Geral de Serviço Social e de Psicologia da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, criada através da Resolução DPGE n° 504, de 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 26.08.2009, a servidora JULIANA BENJAMIN DE SOUZA, matricula 932.547-3, para exercer a função de Subcoordenador de Serviço Social, da Coordenação Geral de Serviço Social e de Psicologia da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, criada através da Resolução DPGE n° 504, de 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 26.08.2009, a servidora ANA MARIA CABRAL MENINÉA, Psicóloga CRP 3025/05, matricula 9.301.590-7, para exercer a função de Subcoordenador de Psicologia, da Coordenação Geral de Serviço Social e de Psicologia da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, criada através da Resolução DPGE n° 504, de 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nDESIGNA, em conformidade com o disposto no art. 67 da Lei n° 8.666/93, os servidores abaixo nominados, para sem prejuízo de suas atribuições, atuar como gestores dos contratos indicados: \r\n\r\nSERVIDOR RESPONSÁVEL\r\n\r\nOBJETO CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO Nº\r\n\r\nThales José Maciel Bento\r\n\r\nCursos e Seminários\r\n\r\n10/2009\r\n\r\nMarcelle Soares Terra\r\n\r\nAquisição de Mobiliário\r\n\r\n61/2009\r\n\r\nMarcelle Soares Terra\r\n\r\nAquisição de Mobiliário\r\n\r\n62/2009\r\n\r\nMarcelle Soares Terra\r\n\r\nAquisição de Mobiliário gabinete\r\n\r\n66/2009\r\n\r\nMarcelle Soares Terra\r\n\r\nAquisição de Mobiliário gabinete\r\n\r\n67/2009\r\n\r\nMarcelle Soares Terra\r\n\r\nAquisição de Mobiliário gabinete\r\n\r\n68/2009\r\n\r\nWilde da Silva Navarro\r\n\r\nLocação de Máquina Copiadora\r\n\r\n69/2009\r\n\r\nMarcelle Soares Terra\r\n\r\nAquisição de Papel timbrado\r\n\r\n72/2009\r\n\r\nCarlos Eduardo Santos Ribeiro\r\n\r\nAquisição de Cartucho Impressora Lazer\r\n\r\n71/2009\r\n\r\nVanaldo Ferreira do Nascimento\r\n\r\nManutenção Prev. Corret. Veículos\r\n\r\n73/2009\r\n\r\nMarcelle Soares Terra\r\n\r\nPrestação Serviços Gráficos\r\n\r\n75/2009\r\n\r\nLeilson Soares da Silva\r\n\r\nAquisição de Plaquetas de Patrimônio\r\n\r\n80/2009\r\n\r\nThiago Silva Prado\r\n\r\nAquisição de Central Telefônica\r\n\r\n83/2009\r\n\r\nAnderson Luis da Silva\r\n\r\nAquisição de Smartphone\r\n\r\n84/2009\r\n\r\nId: 827141"
                    ],
                    "826748": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHO DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 19.08.2009\r\n\r\nProc. nº E- 20/11.745/2009 - ROSANGELA BRAZ IMBROSIO RODRIGUES CORREA, Defensor Público, matrícula 181.911-9. Defiro em virtude de mudança de seu estado civil.\r\n\r\nId: 826748"
                    ],
                    "826747": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO 1º SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 19.08.2009\r\n\r\nProc. nº E-20/10.937/99 - MARCILIO DE SOUZA COUTO BRITO, Defensor Público, matrícula 836.316-0. Defiro a concessão do benefício do salário família.\r\n\r\nProc. nº E-20/11.805/2009 - FERNANDA MALVAR HERMIDA GENESCA, Defensor Público, matrícula 896.715-3. Concedo o auxílio natalidade.\r\n\r\nId: 826747"
                    ],
                    "827356": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DE 21/08/2009\r\n\r\nProcesso nº E-20/11.556/2009 - INDEFIRO a impugnação pleiteada pela empresa ULTRADIGITAL COMÉRCIO E SERVIÇOS PARA ESCRITÓRIO LTDA, fazendo das minhas razões a manifestação da Assessoria Jurídica/DPGE (fls.136/141), mantendo-se inalterados todos os termos do Edital do Pregão nº 37/2009, para aquisição de toner para impressora XEROX PHASER 3428.\r\n\r\nId: 827356"
                    ],
                    "826740": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO 2º SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL \r\n\r\nDE 13/08/2009\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.426/2009 - Leonardo Acioly Novaes\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.194/2009 - Carla Maria Anunciação Ramos\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.573/2009 - Eliana Barradas Pimentel\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.210/2009 - Luiz Fabiano Oliveira de Faria\r\n\r\nPlantão Judiciário - Defiro.\r\n\r\nDE 18/08/2009\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.577/2009 - Franklyn Roger Alves Silva\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.697/2009 - Fábio Luiz Pereira da Silva\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.865/2009 - Luiz Carlos Ambrósio Junior\r\n\r\nPlantão Judiciário - Defiro.\r\n\r\nDE 19/08/2009\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.688/2009 - Agenor Gomes Pinto Neto\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.571/2009 - Marina da Rocha Viegas\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.357/2009 - Renata Duarte Pereira Freire e Silva\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.838/2009 - Cristiano Mussi Ponciano\r\n\r\nProcesso nº E-20/11.758/2009 - Leonardo Guida\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.380/2009 - Ligia Maria Fonseca Serrano Davalle\r\n\r\nPlantão Judiciário - Defiro.\r\n\r\nDE 20/08/2009\r\n\r\nProcesso nº E-20/11.067/2009 - Cristiano Motta Pereira \r\n\r\nProcesso nº E-20/11.259/2009 - Daniel Diamantaras de Figueiredo\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.457/2009 - Leila Chididi\r\n\r\nProcesso nº E-20/11.148/2009 - Denis de Oliveira Praca \r\n\r\nProcesso nº E-20/10.535/2009 - Marcelo Leão Alves \r\n\r\nProcesso nº E-20/10.472/2009 - Sylvio de Barros Imbassahy\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.059/2009 - Marcelo Pereira Consendey\r\n\r\nPlantão Judiciário - Defiro.\r\n\r\nId: 826740"
                    ],
                    "826745": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "CORREGEDORIA-GERAL \r\n\r\nDESPACHOS DO SUBCORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 18.08.2009\r\n\r\nProc. nº E-20/10.168/2003 - ADOLFO FILGUEIRAS ETIENNE, Defensor Público, matrícula 877.386-3. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, defiro o pedido de PERMUTA, fixando as férias das Exmos. Drs. Defensores Públicos ADOLFO FILGUEIRAS ETINNE E JULIANA SALDANHA DE BARROS, respectivamente, para os meses de NOVEMBRO e OUTUBRO de 2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/11.759/2007 - JULIANA SALDANHA DE BARROS Defensor Público, matrícula 896.779-6. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, defiro o pedido de PERMUTA, fixando as férias das Exmos. Drs. Defensores Públicos ADOLFO FILGUEIRAS ETINNE E JULIANA SALDANHA DE BARROS, respectivamente, para os meses de NOVEMBRO e OUTUBRO de 2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/12.164/2007 - LEONARDO REIS DE NAZARETH, Defensor Público, matrícula 930.846-1. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, defiro o pedido de PERMUTA, fixando as férias das Exmos. Drs. Defensores Públicos FABIO GONÇALVES VIEIRA E LEONARDO REIS DE NAZARETH, respectivamente, para os meses de NOVEMBRO e DEZEMBRO de 2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/12.156/2007 - FABIO GONÇALVES VIEIRA, Defensor Público, matrícula 930.862-8. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, defiro o pedido de PERMUTA, fixando as férias das Exmos. Drs. Defensores Públicos FABIO GONÇALVES VIEIRA E LEONARDO REIS DE NAZARETH, respectivamente, para os meses de NOVEMBRO e DEZEMBRO de 2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.223/89 - PAULO CESAR RIBEIRO GALLIEZ, Defensor Público, matrícula 257.139-6. Tendo em vista a manifestação do nobre Defensor Público, ACOLHO o requerimento de renúncia e, por conseqüência, excluo o requerente da tabela de férias do mês de OUTUBRO de 2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.801/95 - ANA PAULA CASSANO DE SÁ, Defensor Público, matrícula 815.788-5. Considerando as peculiaridades do caso concreto, em especial por ter a requerente renunciado a dois períodos de férias, aliado ainda aos motivos apresentados, acolho, nos termos do art. 6º, parágrafo único da Resolução nº 413/2007, o pedido de gozo de 30 (trinta) dias de férias antigas, para o período de 01 a 30 de setembro de 2009, férias correspondentes ao segundo período de 2004.\r\n\r\nProc. nº E-20/11.531/2006 - TANIA MARIA JARDIM SERRA DE SOUZA, Defensor Público, matrícula 815.788-5. Diante da manifestação de renúncia ao gozo das férias deferidas, por tabela, no 2º período de 2009, para o mês de SETEMBRO de 2009, excluo a requerente da tabela de férias do referido mês.\r\n\r\nId: 826745"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "827355": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO \r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO - DPGE torna pública que fará realizar no dia 07/07/2009, às 14 horas, na Av. Marechal Câmara, nº 314 - 2º andar (auditório), Centro, Rio de Janeiro, a licitação abaixo mencionada: \r\n\r\nMODALIDADE: TOMADA DE PREÇOS Nº 02/2009.\r\n\r\nTIPO: Menor preço global.\r\n\r\nREGIME: Empreitada por preço global.\r\n\r\nDIA: 15/09/2009 - HORÁRIO: 14 horas.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviço de Engenharia para a construção da unidade sede da Defensoria Pública no Município de Itaguaí.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/11.790/2009.\r\n\r\nESTIMATIVA: R$ 852.748,01.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis na Av. Marechal Câmara, nº 314 - 3º andar - Centro/RJ, na Sala da Assessoria de Contratos e Licitações da DPGE, podendo ser adquirida uma via impressa, mediante a entrega de uma resma de papel A4, branco, 210x297mm.\r\n\r\nId: 827355"
                    ],
                    "828092": [
                        "DPGE - Edital",
                        "CORRREGEDORIA GERAL \r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA CORREGEDORA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os Excelentíssimos Senhores Defensores Públicos Substitutos em estágio probatório para participarem do I CILCLO DE PALESTRAS - 2009, na Fundação Escola Superior da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro - FESUDEPERJ, Avenida Marechal Câmara 314, 4º andar, sala 03, Centro, RJ, conforme programação abaixo:\r\n\r\nDia 28 de agosto de 2009 - 6ª feira.\r\n\r\nDas 14 às 16 horas:\r\n\r\nPALESTRANTES: Defensores Públicos de Classe Especial Doutores MARCELO DE MENEZES BUSTAMANTE (2ª Câmara Criminal do TJRJ), ROGÉRIO DOS REIS DEVISATE, (Defensoria Pública Cível junto ao STF - STJ) e JOSÉ PAULO TAVARES DE MORAES SARMENTO (19ª Câmara Cível TJRJ) \r\n\r\nTEMA: PROCEDIMENTOS NO 2º GRAU.\r\n\r\nId: 828092"
                    ],
                    "827260": [
                        "DPGE - Extrato de Termo",
                        "EXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1609189.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Estácio de Sá e a estudante Alexandra Jesus de Oliveira.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/06/2009 até 30/11/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1598890\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Cândido Mendes e o estudante André Lucas Braga Louvise.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/07/2009 até 31/12/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1599268.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Centro Universitário de Volta Redonda e a estudante Ana Paula de Barros.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/07/2009 até 31/12/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1595098.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Iguaçu e o estudante Antonio Carlos Fernandes de Oliveira.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/07/2009 até 31/12/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1609862.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Federal Fluminense e o estudante Augusto Francisco Ramos Malato.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/07/2009 até 31/12/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1594962.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Centro Universitário de Volta Redonda e a estudante Bianca Reis Jordão.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/07/2009 até 31/12/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no Valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1581043.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Centro Universitário de Volta Redonda e a estudante Camila Melek Gall.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/07/2009 até 31/12/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1599258.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Geraldo Di Biase e a estudante Camilla Moreira Leite.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/06/2009 até 30/11/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1606458\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Estácio de Sá e o estudante Carlos Henrique de Oliveira.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/07/2009 até 31/12/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1604877.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Federal Fluminense e a estudante Clarice Sangiacomo Gonçalves.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 14/07/2009 até 13/01/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1589228.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Centro Universitário de Volta Redonda e a estudante Daiane Carreira de Freitas.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 22/06/2009 até 21/01/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1591296.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Faculdade Santo Antonio de Pádua e o estudante Daniel Schimith de Freitas.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/07/2009 até 31/12/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1586327\r\n\r\nPARTES: DPGE, Centro Universitário de Volta Redonda e a estudante Danielle Abranches Coelho.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/07/2009 até 31/12/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1594369.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Salgado de Oliveira e a estudante Delma Silvia Brun Rezende Flores de Melo.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/07/2009 até 31/12/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1611364.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Estácio de Sá e o estudante Erbson Salmeiro de Souza.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/07/2009 até 31/12/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1601108.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Centro Universitário Augusto Motta e a estudante Érika Monteiro Cardoso.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/07/2009 até 31/12/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1603000.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Estácio de Sá e a estudante Fernanda Vale da Silva.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/07/2009 até 31/12/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1611361.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Estácio de Sá e o estudante Fernando Ribeiro Silva.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/07/2009 até 31/12/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1609675.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Associação Educacional São Paulo Apóstolo e a estudante Flavia Lima de Oliveira.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/08/2009 até 31/12/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1608576.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Cândido Mendes e o estudante Gunther de Andrade Correa Sichel.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/08/2009 até 31/01/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1608512.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Centro Universitário Moacyr Sreder Bastos e o estudante João Bosco Renna Junior.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/06/2009 até 30/11/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1602478.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Centro Universitário de Volta Redonda e o estudante Jose Antonio Ferreira Dias.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/07/2009 até 31/12/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1611105.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Cândido Mendes e o estudante Julio César Costa Borges.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/07/2009 até 31/12/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1591257.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Faculdade Santo Antonio de Pádua e a estudante Larissa de Rezende Martins.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/07/2009 até 30/11/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1590078.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Estácio de Sá e a estudante Lindaura de Souza Almeida.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/07/2009 até 31/12/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1603141.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Estácio de Sá e a estudante Manuela Bastos de Siqueira.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/07/2009 até 31/12/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1597855.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Centro Universitário de Volta Redonda e o estudante Marco Antonio Costa Franca.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/07/2009 até 31/12/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1609455.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Cândido Mendes e a estudante Marliana de Souza Alcantara.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/08/2009 até 31/01/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1597906.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Centro Universitário de Volta Redonda e a estudante Michele Cristina Batista Fonseca.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/07/2009 até 31/12/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1597270\r\n\r\nPARTES: DPGE, Centro Universitário de Volta Redonda e a estudante Neide Daiana Celestino.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/07/2009 até 31/12/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1604012.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Centro Universitário de Volta Redonda e a estudante Paula Ghirlinzoni de Souza Silva.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/07/2009 até 31/12/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1605051.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Centro Universitário de Volta Redonda e o estudante Rafael Jorge Pires Nicacio.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/07/2009 até 31/12/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1606109.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Centro Universitário de Volta Redonda e o estudante Rafael Marcio Maciel Servio.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/07/2009 até 31/12/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1607778.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Associação Educacional São Paulo Apóstolo e a estudante Rebeca Lydia Ramos.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/07/2009 até 31/12/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1591261.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Fundação Educacional Dom Andre Arcoverde Valença e o estudante Rodrigo Wilke Alves de Freitas.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/06/2009 até 30/11/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1586985.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Centro Universitário de Volta Redonda e o estudante Samir Crespo Fernandes.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/07/2009 até 31/12/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1603299.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Associação das Faculdades Católicas Petropolitanas e a estudante Tálita Furtado da Costa.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/07/2009 até 31/12/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1599275.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Centro Universitário de Volta Redonda e a estudante Tatiana Carreira Sampaio Ferreira.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/07/2009 até 31/12/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1609621\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Estácio de Sá e a estudante Thalissa Pádua Gomes.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 22/07/2009 até 31/01/2010\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1619058.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Estácio de Sá e a estudante Aline Gomes Souza de Almeida.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/08/2009 até 31/01/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1621721.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Associação Educacional São Paulo Apóstolo e a estudante Ângela Souza Emidio.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2009 até 28/02/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1617078.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Estácio de Sá e a estudante Bruna Seabra.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/08/2009 até 31/01/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1621059.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Associação Educacional São Paulo Apóstolo e a estudante Cíntia Sampaio Cardoso.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/08/2009 até 31/01/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1618981.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Estácio de Sá e a estudante Danielle Habib Mendonça de Oliveira.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/08/2009 até 31/01/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1614989.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Gama Filho e o estudante Fabio Lucio Nunes Barreto.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/08/2009 até 31/01/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1617271\r\n\r\nPARTES: DPGE, Associação Educacional São Paulo Apóstolo e o estudante Felipe Oliveira Souza dos Santos.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/08/2009 até 31/01/2010\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1608914.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Estácio de Sá e a estudante Fernanda Dione Vasconcellos da Silva Paranhos.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/07/2009 até 31/12/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1616813.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Estácio de Sá e o estudante Flavio Hermes Machado Braga.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/08/2009 até 31/01/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1619255\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Gama Filho e o estudante Gabriel Costa da Fonseca Simao.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/08/2009 até 31/01/2010\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1612448.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Salgado de Oliveira e a estudante Juliana Franco Gomes.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 03/08/2009 até 31/01/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1616887.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Salgado de Oliveira e a estudante Juliana Innocencio Cortes.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/08/2009 até 31/01/2010\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1603344.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Iguaçu e a estudante Karem Cristina Faustino.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/07/2009 até 31/12/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no Valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1618969\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Estácio de Sá e a estudante Karine Ferreira Tome.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/08/2009 até 31/01/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1610326.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Faculdade de Direito de Campos e a estudante Larissa Vicente Vieira Andrade.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/07/2009 até 31/12/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1618873.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Instituto Superior de Educação La Salle e o estudante Lucas Ferreira Bruno Iwakami de Mattos.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/08/2009 até 31/01/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1621187.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Estácio de Sá e o estudante Luiz Fernando Britto dos Santos.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/08/2009 até 31/01/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1616981.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Cândido Mendes e o estudante Matthew Riddel Millar Junior.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/08/2009 até 31/01/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1616915.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Iguaçu e o estudante Raphael Vitor Aragão de Oliveira.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/08/2009 até 31/01/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1598496,\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Estácio de Sá e o estudante Rômulo da Silva Maia Rosa.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/07/2009 até 31/12/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1619211,\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade do Estado do Rio de Janeiro e a estudante Tatiana Sarmento Leite Melamed.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/08/2009 até 31/01/2010\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1614772.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Gama Filho e o estudante Thiago Borsoi de Siqueira.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/08/2009 até 31/01/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n‘INSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1616936.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Associação Educacional São Paulo Apóstolo e o estudante Wiliam Diego Santos Silva.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/08/2009 até 31/01/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1616005.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Associação Educacional São Paulo Apóstolo e o estudante Ylk Philipp da Silva Barros.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/08/2009 até 31/01/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nId: 827260"
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        "DO Campos (Poder Executivo)": {
            "Atos da Prefeita": {
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                    "827844": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 247/2009\r\n\r\nDispõe sobre crédito adicional suplementar no orçamento fiscal do Município.\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 73, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o artigo 6º, inciso II, da Lei Municipal nº 8.069/2008 e com os artigos 7º, inciso I, 42 e 43, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º. Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes para inserir Créditos Adicionais Suplementares no valor total de R$ 1.380.080,70 (um milhão, trezentos e oitenta mil, oitenta reais e setenta centavos), nas dotações referentes aos programas de trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nU.O.: 320400 - Fundação Dr. João Barcelos Martins\r\n\r\nDISCRIMINAÇÃO DA DESPESA, PROGRAMA E AÇÃO\r\n\r\nFONTE\r\n\r\nPROGRAMA AÇÃO E NATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nR$ \r\n\r\nApoio Administrativo - Fundação João Barcelos Martins\r\n\r\n10.122.0067.4299\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - Pessoa Física\r\n\r\n0144\r\n\r\n3.3.90.36\r\n\r\n185.000,00\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica\r\n\r\n0144\r\n\r\n3.3.90.39\r\n\r\n300.000,00\r\n\r\nAtendimento de Urgência e Emergência\r\n\r\n10.302.0031.4003\r\n\r\nDiárias Civis\r\n\r\n0144\r\n\r\n3.3.90.14\r\n\r\n2.500,00\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica\r\n\r\n0144\r\n\r\n3.3.90.39\r\n\r\n232.500,00\r\n\r\nConstrução, Ampliação e Reforma de Unidades de Saúde\r\n\r\n10.303.0031.3073\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica\r\n\r\n0144\r\n\r\n3.3.90.39\r\n\r\n55.000,00\r\n\r\n775.000,00\r\n\r\nU.O.: 070100 - Secretaria Municipal de Agricultura\r\n\r\nDISCRIMINAÇÃO DA DESPESA, PROGRAMA E AÇÃO\r\n\r\nFONTE\r\n\r\nPROGRAMA AÇÃO E NATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nR$ \r\n\r\nApoio Administrativo - Sec. de Agricultura\r\n\r\n20.122.0067.2272\r\n\r\nMaterial de Consumo\r\n\r\n0144\r\n\r\n3.3.90.30\r\n\r\n2.839,15\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica\r\n\r\n0144\r\n\r\n3.3.90.39\r\n\r\n51.741,55\r\n\r\nHortas Comunitárias\r\n\r\n20.605.0051.1147\r\n\r\nMaterial de Distribuição Gratuita\r\n\r\n0144\r\n\r\n3.3.90.32\r\n\r\n216.000,00\r\n\r\nMáquinas e Implementos Agrícolas\r\n\r\n20.606.0051.1141\r\n\r\nMaterial de Consumo\r\n\r\n0144\r\n\r\n3.3.90.30\r\n\r\n154.500,00\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica\r\n\r\n0144\r\n\r\n3.3.90.39\r\n\r\n180.000,00\r\n\r\n605.080,70\r\n\r\nArt. 2º - Os recursos necessários para os Créditos Adicionais Suplementares citados no artigo 1º são provenientes de anulações nas dotações constantes nos programas de trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nU.O.: 320400 - Fundação Dr. João Barcelos Martins\r\n\r\nDISCRIMINAÇÃO DA DESPESA, PROGRAMA E AÇÃO\r\n\r\nFONTE\r\n\r\nPROGRAMA AÇÃO E NATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nR$ \r\n\r\nConstrução, Ampliação e Reforma de Unidades de Saúde\r\n\r\n10.303.0031.3073\r\n\r\nObras e Instalações\r\n\r\n0144\r\n\r\n4.4.90.51\r\n\r\n775.000,00\r\n\r\n775.000,00\r\n\r\nU.O.: 070100 - Secretaria Municipal de Agricultura\r\n\r\nDISCRIMINAÇÃO DA DESPESA, PROGRAMA E AÇÃO\r\n\r\nFONTE\r\n\r\nPROGRAMA AÇÃO E NATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nR$ \r\n\r\nBanco de Sementes\r\n\r\n20.601.0051.2142\r\n\r\nMaterial de Distribuição Gratuita\r\n\r\n0144\r\n\r\n3.3.90.32\r\n\r\n74.000,00\r\n\r\nAssistência Técnica aos Produtores\r\n\r\n20.602.0049.2132\r\n\r\nMaterial de Consumo\r\n\r\n0144\r\n\r\n3.3.90.30\r\n\r\n30.700,00\r\n\r\nMáquinas e Implementos Agrícolas\r\n\r\n20.606.0051.1141\r\n\r\nEquipamentos e Materiais Permanentes\r\n\r\n0144\r\n\r\n4.4.90.52\r\n\r\n317.800,00\r\n\r\nUnidades de Produção de Farinha\r\n\r\n20.606.0051.1152\r\n\r\nMaterial de Consumo\r\n\r\n0144\r\n\r\n3.3.90.30\r\n\r\n1.080,70\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica\r\n\r\n0144\r\n\r\n3.3.90.39\r\n\r\n28.000,00\r\n\r\nObras e Instalações\r\n\r\n0144\r\n\r\n4.4.90.51\r\n\r\n24.000,00\r\n\r\nEquipamentos e Materiais Permanentes\r\n\r\n0144\r\n\r\n4.4.90.52\r\n\r\n28.000,00\r\n\r\nFeira da Roça\r\n\r\n20.606.0051.2146\r\n\r\nEquipamentos e Materiais Permanentes\r\n\r\n0144\r\n\r\n4.4.90.52\r\n\r\n31.500,00\r\n\r\nAquisição de Imóveis\r\n\r\n0144\r\n\r\n4.5.90.61\r\n\r\n70.000,00\r\n\r\n605.080,70\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 25 \r\n\r\nde agosto de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 827844"
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                    "828091": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 248/2009\r\n\r\nDispõe sobre crédito adicional suplementar e especial no orçamento fiscal do Município.\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 73, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o artigo 6º, inciso II, da Lei Municipal nº 8.069/2008 e com os artigos 7º, inciso I, 42 e 43, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º. Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes para inserir Créditos Adicionais Suplementares e Especiais no valor total de R$ 3.822.860,00 (três milhões, oitocentos e vinte e dois mil, oitocentos e sessenta centavos), nas dotações referentes aos programas de trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nI - SUPLEMENTAÇÃO\r\n\r\nU.G.: 100100 - Secretaria Municipal de Educação\r\n\r\nDISCRIMINAÇÃO DA DESPESA, PROGRAMA E AÇÃO\r\n\r\nFONTE\r\n\r\nPROGRAMA AÇÃO E NATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nR$ \r\n\r\nBOLSAS - Escolas Particulares\r\n\r\n12.122.0013.2031\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica\r\n\r\n0215\r\n\r\n3.3.50.43\r\n\r\n80.000,00\r\n\r\n80.000,00\r\n\r\nU.G.: 320400 - Fundação Dr. João Barcelos Martins\r\n\r\nDISCRIMINAÇÃO DA DESPESA, PROGRAMA E AÇÃO\r\n\r\nFONTE \r\n\r\nPROGRAMA AÇÃO E NATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nR$ \r\n\r\nApoio Administrativo - Fundação João Barcelos Martins\r\n\r\n10.122.0067.4299\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica\r\n\r\n0144\r\n\r\n3.3.90.39\r\n\r\n200.000,00\r\n\r\nAtendimento de Urgência e Emergência\r\n\r\n10.302.0031.4003\r\n\r\nEquipamento e Material Permanente\r\n\r\n0210\r\n\r\n4.4.90.52\r\n\r\n2.000.000,00\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - Pessoa Física\r\n\r\n0210\r\n\r\n3.3.90.36\r\n\r\n765.160,00\r\n\r\nGastos Pessoal/Encargos - Fund. J.Barcellos\r\n\r\n10.122.0067.4328\r\n\r\nDespesas de Exercícios Anteriores\r\n\r\n0144\r\n\r\n3.1.90.92\r\n\r\n20.000,00\r\n\r\n2.985.160,00\r\n\r\nU.G.: 300400 - Fundação Geraldo Silva Venâncio\r\n\r\nDISCRIMINAÇÃO DA DESPESA, PROGRAMA E AÇÃO\r\n\r\nFONTE \r\n\r\nPROGRAMA AÇÃO E NATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nR$ \r\n\r\nApoio Administrativo - Fund. Geraldo Venancio \r\n\r\n10.122.0067.4297\r\n\r\nIndenizações e Restituições Trabalhistas \r\n\r\n0144\r\n\r\n3.1.90.94\r\n\r\n3.700,00\r\n\r\n3.700,00\r\n\r\nU.G.: 280700 - Fundo Municipal de Saúde\r\n\r\nDISCRIMINAÇÃO DA DESPESA, PROGRAMA E AÇÃO\r\n\r\nFONTE \r\n\r\nPROGRAMA AÇÃO E NATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nR$ \r\n\r\nAssistência Farmarcêutica \r\n\r\n10.303.0071.4189\r\n\r\nMaterial de Consumo \r\n\r\n0144\r\n\r\n3.3.90.30\r\n\r\n200.000,00\r\n\r\nApoio Administrativo - Fundo Municipal de Saúde\r\n\r\n10.122.0057.4295\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica\r\n\r\n0144\r\n\r\n3.3.90.39\r\n\r\n85.000,00\r\n\r\nMaterial de Distribuição Gratuita\r\n\r\n0144\r\n\r\n3.3.90.32\r\n\r\n200.000,00\r\n\r\nAtendimento-Exames/Consultas/Internações \r\n\r\n10.303.0070.4353\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica\r\n\r\n0144\r\n\r\n3.3.90.39\r\n\r\n100.000,00\r\n\r\n585.000,00\r\n\r\nII - CRÉDITO ESPECIAL\r\n\r\nU.G.: 280700 - Fundo Municipal de Saúde\r\n\r\nDISCRIMINAÇÃO DA DESPESA, PROGRAMA E AÇÃO\r\n\r\nFONTE \r\n\r\nPROGRAMA AÇÃO E NATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nR$ \r\n\r\nAquis.Mat.P/Realização de Curativos Especiais \r\n\r\n10.302.0070.4343\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica\r\n\r\n0144\r\n\r\n3.3.90.39\r\n\r\n1.000,00\r\n\r\n1.000,00\r\n\r\nU.G.: 040100 - Secretaria Municipal de Governo\r\n\r\nDISCRIMINAÇÃO DA DESPESA, PROGRAMA E AÇÃO\r\n\r\nFONTE \r\n\r\nPROGRAMA AÇÃO E NATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nR$ \r\n\r\nApoio Administrativo - Secretaria de Governo \r\n\r\n04.122.0067.2269\r\n\r\nContribuições\r\n\r\n0144\r\n\r\n3.3.50.41\r\n\r\n168.000,00\r\n\r\n168.000,00\r\n\r\nArt. 2º - Os recursos necessários para os Créditos Adicionais Suplementares citados no artigo 1º são provenientes de anulações nas dotações constantes nos programas de trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nU.G.: 100100 - Secretaria Municipal de Educação\r\n\r\nDISCRIMINAÇÃO DA DESPESA, PROGRAMA E AÇÃO\r\n\r\nFONTE\r\n\r\nPROGRAMA AÇÃO E NATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nR$ \r\n\r\nManutenção da Rede de Escolas Municipais\r\n\r\n12.361.0013.2372\r\n\r\nEquipamento e Material Permanente\r\n\r\n0215\r\n\r\n4.4.90.52\r\n\r\n80.000,00\r\n\r\n80.000,00\r\n\r\nU.G.: 320400 - Fundação Dr. João Barcelos Martins\r\n\r\nDISCRIMINAÇÃO DA DESPESA, PROGRAMA E AÇÃO\r\n\r\nFONTE \r\n\r\nPROGRAMA AÇÃO E NATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nR$ \r\n\r\nAtendimento de Urgência e Emergência\r\n\r\n10.302.0031.4003\r\n\r\nMaterial de Consumo\r\n\r\n0210\r\n\r\n3.3.90.30\r\n\r\n2.765.160,00\r\n\r\nConstrução, Ampliação e Reforma de Unidades de Saúde\r\n\r\n10.303.0031.3073\r\n\r\nObras e Instalações \r\n\r\n0144\r\n\r\n4.4.90.51\r\n\r\n977.700,00\r\n\r\n3.742.860,00\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 828091"
                    ],
                    "828056": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N° 2152//2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base no Decreto nº 028/09, Paulo Ricardo Vieira Pinto Júnior, para exercer na Fundação Municipal da Infância e Juventude, o cargo em comissão de Vice-Presidente, Símbolo DAS-02, com vigência a contar de 15/07/2009. \r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nId: 828056"
                    ],
                    "828077": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N° 2153/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a Portaria nº1355/09, que nomeou, Ivan Manhães Pinheiro, para exercer no Centro de Informações e Dados de Campos - CIDAC, o cargo em comissão de Diretor do Departamento de Base de Dados, Símbolo DAS-03, com vigência a contar de 10/08/2009. \r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 2154/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base no Decreto 028/09, Ronaldo Padilha, para exercer no Centro de Informações e Dados de Campos - CIDAC, o cargo em comissão de Diretor do Departamento de Base de Dados, Símbolo DAS-03, com vigência a contar de 10/08/2009. \r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 2155/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base na Lei 7.769/05, Juçara Velasco da Silva de Souza, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, o Cargo em comissão de Vice-Diretora da E. M. Lulo Ferreira de Araújo, Classificação “A”, Símbolo DAS-03, com vigência a contar da data de publicação. \r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 2156/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base na Lei 7.769/05, Leandra Gomes de Souza, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, o Cargo em comissão de Diretora da E. M. Maria do Rosário Paixão Macabú, Classificação “A”, Símbolo DAS-03, com vigência a contar da data de publicação. \r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 2157/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a Portaria nº 744/09, que nomeou, Herval Machado Costa, para exercer na Secretaria Municipal de Trabalho e Renda, o cargo em comissão de Assessor Especial, Símbolo DAS-03, com vigência a contar da data de publicação. \r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nId: 828077"
                    ]
                }
            },
            "Coordenadoria de Planejamento e Gestão Secretaria Municipla de Administração e Recursos Humanos": {
                "Atos": {
                    "828050": [
                        "DOCG - Adjudicação",
                        "ADJUDICAÇÃO DO PREGÃO\r\n\r\nProcesso no 2.09/3914-4\r\n\r\nLicitação: Pregão no 004/2009\r\n\r\nData: 20/08/09\r\n\r\nConsiderando o procedimento licitatório na modalidade pregão, processo nº 2.09/3914-4, instaurado e processado na forma do Decreto Municipal nº 65/05 e das Leis 10.520/02 e 8.666/93, para contratação de firma especializada em prestação de serviço de recreação com brinquedos em diversos locais do Município de Campos dos Goytacazes, inclusive em áreas carentes e de risco, pelo período 12 meses, o Pregoeiro ADJUDICA o objeto à empresa vencedora alfla promoções e eventos ltda, com valor global de R$ 1.200.000,00(um milhão e duzentos mil reais), conforme ATA juntada aos autos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nJosé Dalton de Souza Pinto Filho\r\n\r\nPregoeiro da FME\r\n\r\nId: 828050"
                    ],
                    "828048": [
                        "DOCG - Homologacao",
                        "HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO\r\n\r\nTendo em vista parecer da Comissão Permanente de Licitações, aprovo os atos praticados no processo no 2.09/2671-9, HOMOLOGO o resultado do convite nº 079/09, e, em conseqüência, ADJUDICO o seu objeto, prestação de serviços de conserto e recuperação de balsa responsável pelo bombeamento do Canal Campos/Macaé, à licitante vencedora k.s. ribeiro comércio serviços e empreendimentos ltda com o valor total de R$ 16.027,55 (dezesseis mil e vinte e sete reais e cinqüenta e cinco centavos).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE \r\n\r\nEm 29 de julho de 2009.\r\n\r\nPaulo Fernando Feijó Torres\r\n\r\n= Secretário Municipal de Meio Ambiente =\r\n\r\nHOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO\r\n\r\nTendo em vista parecer da Comissão Permanente de Licitações, aprovo os atos praticados no processo no 2.09/3011-2, HOMOLOGO o resultado do convite nº 089/09, e, em conseqüência, ADJUDICO o seu objeto, obra de recuperação de ponte de madeira - Ponte do Nogueira e Ponte da Grandeza - Estrada Cachoeira Tombo D'água, à licitante vencedora g. de souza rangel e cia ltda me com o valor total de R$ 131.526,73 (cento e trinta e um mil, quinhentos e vinte e seis reais e setenta e três centavos).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE \r\n\r\nEm 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nDavid Loureiro Coelho\r\n\r\n= Secretário Municipal de Obras e Urbanismo =\r\n\r\nHOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO\r\n\r\nTendo em vista parecer da Comissão Permanente de Licitações, aprovo os atos praticados no processo no 2.09/3461-4, HOMOLOGO o resultado do convite nº 092/09, e, em conseqüência, ADJUDICO o seu objeto, contratação de empresa especializada para confecção de impressos gráficos para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Comunicação Social, à licitante vencedora r.p. carvalho artes gráficas - me com o valor total de R$ 71.044,00 (setenta e um mil e quarenta e quatro reais).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE \r\n\r\nEm 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nMauro José da Silva\r\n\r\n= Secretário Municipal de Comunicação Social =\r\n\r\nId: 828048"
                    ]
                },
                "Secretaria Municipal de Controle e Orçamento": {
                    "Atos": {
                        "828061": [
                            "DOCG - Balancete",
                            "Id: 828061"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Coordenadoria de Desenvolvimento Social": {
                "Secretaria Municipal de Saúde": {
                    "Fundação Municipal Dr. João Barcelos Martins": {
                        "Atos": {
                            "827701": [
                                "DOCG - Portaria",
                                "Portaria FJBM Nº. 055/ 2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DR. JOÃO BARCELLOS MARTINS, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de atualização dos bancos de dados do Departamento de Pessoal da Fundação Dr. João Barcellos Martins;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de se manter atualizados os registros no Sistema Integrado de Gestão Fiscal - SIGFIS do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO ainda, que a eficácia dos atos administrativos fica condicionada a publicidade dos mesmos.\r\n\r\nRESOLVE publicar os Contratos de Trabalho rescindidos pela Fundação Dr. João Barcellos Martins, conforme listagem abaixo:\r\n\r\nMATR.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDT. RESCISÃO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\n28.906\r\n\r\nAdeline Ribeiro de Souza\r\n\r\nCozinheira\r\n\r\n31/07/09\r\n\r\nA pedido\r\n\r\n28.633\r\n\r\nAidson Azevedo Salim\r\n\r\nMédico Pediatra\r\n\r\n05/08/09\r\n\r\nA pedido\r\n\r\n28.803\r\n\r\nRafael Ferreira Pio Xavier\r\n\r\nTécnico em Enfermagem\r\n\r\n13/08/09\r\n\r\nA pedido\r\n\r\nFUNDAÇÃO DR. JOÃO BARCELLOS MARTINS, 25 DE AGOSTO \r\n\r\nDE 2009.\r\n\r\nRicardo Madeira Coelho de Azevedo\r\n\r\n- Presidente / FJBM -\r\n\r\nId: 827701"
                            ],
                            "827702": [
                                "DOCG - Portaria",
                                "Portaria FJBM Nº. 056/ 2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DR. JOÃO BARCELLOS MARTINS, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de atualização dos bancos de dados do Departamento de Pessoal da Fundação Dr. João Barcellos Martins;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de se manter atualizados os registros no Sistema Integrado de Gestão Fiscal - SIGFIS do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO ainda, que a eficácia dos atos administrativos fica condicionada a publicidade dos mesmos.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n1 - Publicar a Quebra de cessão de contrato de trabalho da empregada pública relacionada abaixo;\r\n\r\n2 - Publicar o Contrato de Trabalho rescindido pela Fundação Dr. João Barcellos Martins.\r\n\r\nMATR.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDT. RESCISÃO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\n26.501\r\n\r\nGeisilane Gonçalves Martins Bomaro\r\n\r\nAuxiliar Operacional de Saúde\r\n\r\n04/08/09\r\n\r\nA pedido\r\n\r\nFUNDAÇÃO DR. JOÃO BARCELLOS MARTINS, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nRicardo Madeira Coelho de Azevedo\r\n\r\n- Presidente / FJBM -\r\n\r\nId: 827702"
                            ],
                            "827703": [
                                "DOCG - Portaria",
                                "Portaria F.J.B.M. Nº. 053/ 2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DR. JOÃO BARCELLOS MARTINS, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nCONSIDERANDO a aprovação e a classificação obtida no Concurso Público, realizado em 22/07/2007, homologado através da Portaria F.J.B.M. nº. 044/ 2007, publicada em D.O.M. de 20/09/2007;\r\n\r\nCONSIDERANDO a desistência de Christiane de Souza Gomes, convocada para o cargo de médico pediatra intensivista através da Portaria F.J.B.M. nº. 036/ 2009, publicada em D.O.M. de 02/07/2009;\r\n\r\nRESOLVE CONTRATAR para a Fundação Dr. João Barcellos Martins, como MÉDICO PEDIATRA INTENSIVISTA, a candidata aprovada e classificada de acordo com o Edital do Concurso Público nº. 01/2007-FJBM, relacionada abaixo:\r\n\r\nCLASS..\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\n07 \r\n\r\nELEN RIBEIRO DO NASCIMENTO\r\n\r\nMÉDICO PEDIATRA INTENSIVISTA\r\n\r\nA convocada deverá comparecer, com urgência, ao setor de Recursos Humanos da Fundação Dr. João Barcellos Martins, sediada na Rua Rocha Leão, nº. 02, Caju (Hospital Ferreira Machado), no período das 8:30 às 11:30h e 14:00 às 17:00h, portando a seguinte documentação:\r\n\r\n- 02 (duas) fotos 3 X 4;\r\n\r\n- Carteira de Identidade (original e cópia);\r\n\r\n- CPF (original e cópia);\r\n\r\n- Carteira de Trabalho (original e cópia);\r\n\r\n- Cartão de PIS / PASEP (original e cópia);\r\n\r\n- Título de Eleitor e comprovante da última votação (original e cópia);\r\n\r\n- Certificado de Reservista (original e cópia);\r\n\r\n- Certidão de Nascimento / Casamento (original e cópia);\r\n\r\n- Certidão de Nascimento de filhos menores de 14 anos (original e cópia);\r\n\r\n- Cópia da caderneta de vacinação de filhos menores de 7 anos;\r\n\r\n- Declaração Escolar de filhos acima de 6 anos (original e cópia);\r\n\r\n- Comprovante de Residência (original e cópia);\r\n\r\n- Certidão Negativa de Antecedentes Criminais\r\n\r\n(do Cartório Distribuidor - Justiça Estadual e da Vara Federal - originais);\r\n\r\n- Certificado de Escolaridade (Diploma);\r\n\r\n- Declaração de Acumulação de Vínculo, caso acumule algum cargo\r\n\r\n(contendo carga horária, matrícula, data de admissão e local de trabalho);\r\n\r\n- ASO Atestado de Saúde Ocupacional (fornecido pelo SESMT- HFM).\r\n\r\nFundação Dr. João Barcellos Martins, 21 DE AGOSTO DE 2009.\r\n\r\nRicardo Madeira Coelho de Azevedo\r\n\r\n- Presidente / FJBM -\r\n\r\nId: 827703"
                            ],
                            "827705": [
                                "DOCG - Portaria",
                                "Portaria F.J.B.M. Nº. 052/ 2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DR. JOÃO BARCELLOS MARTINS, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nCONSIDERANDO a aprovação e a classificação obtida no Concurso Público, realizado em 22/07/2007, homologado através da Portaria F.J.B.M. nº. 044/ 2007, publicada em D.O.M. de 20/09/2007;\r\n\r\nCONSIDERANDO aprovação, classificação e convocação dos candidatos para preenchimento das vagas abertas no aludido certame;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as convocações foram realizadas por Diário Oficial do Município e comunicação via ARMP;\r\n\r\nCONSIDERANDO o protocolo F.J.B.M. nº. 4769, datado de 14/08/2009, onde a convocada Claudina Pereira Navarro Lança declara formalmente sua desistência, por motivos pessoais, em relação à sua convocação publicada através da Portaria F.J.B.M. nº. 049/ 2009, publicada em D.O.M. em 07/08/2009.\r\n\r\nCONSIDERANDO o protocolo F.J.B.M. nº. 4819, datado de 18/08/2009, onde o convocado Jailton de Almeida Cordeiro Júnior declara formalmente sua desistência, por motivos pessoais, em relação à sua convocação publicada através da Portaria F.J.B.M. nº. 049/ 2009, publicada em D.O.M. em 07/08/2009.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n1. Tornar pública a DESISTÊNCIA de Claudina Pereira Navarro Lança e Jailton de Almeida Cordeiro Júnior; e\r\n\r\n2. CONTRATAR para a Fundação Dr. João Barcellos Martins, como ADMINISTRADOR HOSPITALAR, os candidatos aprovados e classificados de acordo com o Edital do Concurso Público nº. 01/2007-FJBM, relacionados abaixo:\r\n\r\nCLASS.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\n15\r\n\r\nCarlos Filipe Mocaiber Lopes\r\n\r\nAdministrador Hospitalar\r\n\r\n16\r\n\r\nMarilena Baptista Pereira\r\n\r\nAdministrador Hospitalar\r\n\r\nOs convocados deverão comparecer, com URGÊNCIA, ao setor de Recursos Humanos da Fundação Dr. João Barcellos Martins, sediada na Rua Rocha Leão, nº. 02, Caju (Hospital Ferreira Machado), no período das 8:30 às 11:30h e 14:00 às 17:00h, portando a seguinte documentação:\r\n\r\n- 02 (duas) fotos 3 X 4;\r\n\r\n- Carteira de Identidade (original e cópia);\r\n\r\n- CPF (original e cópia);\r\n\r\n- Carteira de Trabalho (original e cópia);\r\n\r\n- Cartão de PIS / PASEP (original e cópia);\r\n\r\n- Título de Eleitor e comprovante da última votação (original e cópia);\r\n\r\n- Certificado de Reservista (original e cópia);\r\n\r\n- Certidão de Nascimento / Casamento (original e cópia);\r\n\r\n- Certidão de Nascimento de filhos menores de 14 anos (original e cópia);\r\n\r\n- Cópia da caderneta de vacinação de filhos menores de 7 anos;\r\n\r\n- Declaração Escolar de filhos acima de 6 anos (original e cópia);\r\n\r\n- Comprovante de Residência (original e cópia);\r\n\r\n- Certidão Negativa de Antecedentes Criminais\r\n\r\n(do Cartório Distribuidor - Justiça Estadual e da Vara Federal - originais);\r\n\r\n- Certificado de Escolaridade (Diploma);\r\n\r\n- Declaração de Acumulação de Vínculo, caso acumule algum cargo\r\n\r\n(contendo carga horária, matrícula, data de admissão e local de trabalho);\r\n\r\n- ASO Atestado de Saúde Ocupacional (fornecido pelo SESMT- HFM).\r\n\r\nFundação Dr. João Barcellos Martins, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nRicardo Madeira Coelho de Azevedo\r\n\r\n- Presidente / FJBM -\r\n\r\nId: 827705"
                            ],
                            "827707": [
                                "DOCG - Portaria",
                                "Portaria F.J.B.M. Nº. 054/ 2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DR. JOÃO BARCELLOS MARTINS, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nCONSIDERANDO a aprovação e a classificação obtida no Concurso Público, realizado em 22/07/2007, homologado através da Portaria F.J.B.M. nº. 044/ 2007, publicada em D.O.M. de 20/09/2007;\r\n\r\nCONSIDERANDO a desistência de Letícia Nunes Marconi, convocada para o cargo de médico clínica médica plantonista através da Portaria F.J.B.M. nº. 035/ 2009, publicada em D.O.M. de 02/07/2009;\r\n\r\nRESOLVE CONTRATAR para a Fundação Dr. João Barcellos Martins, como MÉDICO CLÍNICA MÉDICA, o candidato aprovado e classificado de acordo com o Edital do Concurso Público nº. 01/2007-FJBM, relacionado abaixo:\r\n\r\nCLASS.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\n164\r\n\r\nGUSTAVO FIGUEIREDO SILVA\r\n\r\nMédico Clínica Médica\r\n\r\nO convocado deverá comparecer, com urgência, ao setor de Recursos Humanos da Fundação Dr. João Barcellos Martins, sediada na Rua Rocha Leão, nº. 02, Caju (Hospital Ferreira Machado), no período das 8:30 às 11:30h e 14:00 às 17:00h, portando a seguinte documentação:\r\n\r\n- 02 (duas) fotos 3 X 4;\r\n\r\n- Carteira de Identidade (original e cópia);\r\n\r\n- CPF (original e cópia);\r\n\r\n- Carteira de Trabalho (original e cópia);\r\n\r\n- Cartão de PIS / PASEP (original e cópia);\r\n\r\n- Título de Eleitor e comprovante da última votação (original e cópia);\r\n\r\n- Certificado de Reservista (original e cópia);\r\n\r\n- Certidão de Nascimento / Casamento (original e cópia);\r\n\r\n- Certidão de Nascimento de filhos menores de 14 anos (original e cópia);\r\n\r\n- Cópia da caderneta de vacinação de filhos menores de 7 anos;\r\n\r\n- Declaração Escolar de filhos acima de 6 anos (original e cópia);\r\n\r\n- Comprovante de Residência (original e cópia);\r\n\r\n- Certidão Negativa de Antecedentes Criminais\r\n\r\n(do Cartório Distribuidor - Justiça Estadual e da Vara Federal - originais);\r\n\r\n- Certificado de Escolaridade (Diploma);\r\n\r\n- Declaração de Acumulação de Vínculo, caso acumule algum cargo\r\n\r\n(contendo carga horária, matrícula, data de admissão e local de trabalho);\r\n\r\n- ASO Atestado de Saúde Ocupacional (fornecido pelo SESMT- HFM).\r\n\r\nFundação Dr. João Barcellos Martins, 21 DE AGOSTO DE 2009.\r\n\r\nRicardo Madeira Coelho de Azevedo\r\n\r\n- Presidente / FJBM -\r\n\r\nId: 827707"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Coordenadoria de Infraestrutura": {
                "Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo": {
                    "Empresa Municipal de Transportes": {
                        "Atos": {
                            "828052": [
                                "DOCG - Portaria",
                                "PORTARIA Nº 79/2009.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - EMUT, no uso legal de suas atribuições;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o RIMPE - Relatório de Informações Mensais por Empresa, usado pelas concessionárias para fornecer os dados referentes ao transporte de passageiros, é indispensável ao Programa “Campos Cidadão”.\r\n\r\nCONSIDERANDO que, na falta de orientação e/ou conhecimento, tem sido usados pelas Empresas, vários modelos de RIMPE, criado pelas próprias.\r\n\r\nCONSIDERANDO ainda que a falta de padronização acarreta vários problemas para o cálculo e aferição dos dados de cada Empresa.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Instituir modelo padrão de RIMPE, que será fornecido pela própria EMUT, gravado em CD.\r\n\r\nArt. 2º- O novo modelo padrão deverá ser usado, já a partir do corrente mês e não serão aceitas as informações prestadas em RIMPE diferente do padrão.\r\n\r\nArt. 3º- Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPAULO ROBERTO MÓSSO SILVADIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nEMUT - Empresa Municipal de Transportes\r\n\r\nMatricula nº 21839\r\n\r\nId: 828052"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Coordenadoria de Planejamento e Gestão": {
                    "Secretaria Municipla de Administração e Recursos Humanos": {
                        "Atos": {
                            "828042": [
                                "I - Edital",
                                "PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 078/2009\r\n\r\nESCLARECIMENTO DO EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 078/2009\r\n\r\nO Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 2733-6991, torna público e comunica aos interessados a resposta ao pedido de esclarecimento formulado pela Transegur Vigilância e Segurança Ltda., referente ao item 2.3 do respectivo Edital de Pregão Presencial nº 078/2009, da seguinte forma: “o termo 'quantidade' se refere ao quantitativo de postos de serviços (postos de vigilância), obedecendo ao disposto no artigo 49, inciso I c/c artigo 50, ambos da Instrução Normativa MPOG nº 002/2008”, conforme informado pelo Sr. Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nEferson Rodrigues Faísca\r\n\r\nPregoeiro da P.M.C.G.\r\n\r\nId: 828042"
                            ],
                            "828047": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 218/09\r\n\r\nPROCESSO n.º 2.09/1809-0\r\n\r\nConvite nº 052/09\r\n\r\nCONTRATADA: conforte empreiteira ltda\r\n\r\nOBJETO: execução de obra de reforma da Creche Escola João Siqueira dos Santos, situada na Rua C, Quadra C, Lote 23, Ururaí - Tapera.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 78.315,72 (setenta e oito mil, trezentos e quinze reais e setenta e dois centavos),\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: parcelado\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 60 (sessenta) dias\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de agosto de 2009\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 199/09\r\n\r\nPROCESSO n.º 2.09/2452-X\r\n\r\nConvite nº 067/09\r\n\r\nCONTRATADA: serpen serviços e projetos de engenharia ltda\r\n\r\nOBJETO: serviço de engenharia para a elaboração de Projeto Básico de um viaduto sobre a Avenida 28 de Março.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 140.966,49 (cento e quarenta mil, novecentos e sessenta e seis reais e quarenta e nove centavos)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: parcelado\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 13 de agosto de 2009\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 217/09\r\n\r\nPROCESSO n.º 209/2451-1\r\n\r\ncarta convite nº 076/09\r\n\r\nCONTRATADA: ram engenharia ltda\r\n\r\nOBJETO: serviço de engenharia para a elaboração de Projeto Básico para urbanização do Bairro Ururaí\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 147.125,51 (cento e quarenta e sete mil, cento e vinte e cinco reais e cinqüenta e um centavos),\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: programado\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de agosto de 2009\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 195/09\r\n\r\nPROCESSO n.º 209/0397-2\r\n\r\nPregão nº 016/09\r\n\r\nCONTRATADA: L. barreto almeida \r\n\r\nOBJETO: aquisição de material de informática para atender as necessidades de toda a Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 45.263,50 (quarenta e cinco mil, duzentos e sessenta e três reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: imediato\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 15(quinze dias) \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 13 de agosto de 2009\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 196/09\r\n\r\nPROCESSO n.º 2.09/0397-2\r\n\r\nPregão nº 016/09\r\n\r\nCONTRATADA: limpando 2008 comércio e serviços ltda\r\n\r\nOBJETO: aquisição de material de informática para atender as necessidades de toda a Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes,\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 31.510,80 (trinta e um mil, quinhentos e dez reais e oitenta centavos)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: imediato\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 15 (quinze) dias úteis\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 13 de agosto de 2009\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 202/09\r\n\r\nPROCESSO n.º 2.09/0397-2\r\n\r\nPregão nº 016/09\r\n\r\nCONTRATADA: R F OLIVEIRA FREIRE INFORMÁTICA\r\n\r\nOBJETO: aquisição de material de informática para atender as necessidades de toda a Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes,\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 2.525,00 (dois mil, quinhentos e vinte e cinco reais\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: imediato\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 15 (quinze) dias úteis\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 14 de agosto de 2009\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 139/09\r\n\r\nPROCESSO N.º 209/0398-0\r\n\r\nPregão nº 017/09\r\n\r\nCONTRATADA: Barcelos e Cia LTDA\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para aquisição de café, açúcar, água mineral, copos descartáveis e afins para atender as necessidades de toda a Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes \r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 2.298,00 (dois mil duzentos e noventa e oito reais)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 30 dias\r\n\r\nPRAZO DE CONTRATO: 06 meses\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 01 de julho de 2009\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 187/09\r\n\r\nPROCESSO n.º 2.09/0399-9\r\n\r\nPregão nº 018/09\r\n\r\nCONTRATADA: limpando 2008 comércio e serviços ltda\r\n\r\nOBJETO: aquisição de material de expediente/escritório para atender as necessidades de toda a Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes,\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 2.398,80 (dois mil, trezentos e noventa e oito reais e oitenta centavos)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: imediato\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 15 (quinze) dias úteis\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 221/09\r\n\r\nPROCESSO n.º 2.09/0463-4\r\n\r\nPregão nº 022/09\r\n\r\nCONTRATADA: direct supply ltda\r\n\r\nOBJETO: aquisição de material de informática para atender as necessidades de toda a Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 48.669,30 (quarenta e oito mil, seiscentos e sessenta e nove reais e trinta centavos),\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: imediato\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 15 (quinze) dias úteis\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de agosto de 2009\r\n\r\nId: 828047"
                            ],
                            "828049": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 214/09\r\n\r\nPROCESSO n.º 2.09/0398-0\r\n\r\nPregão nº 017/09\r\n\r\nCONTRATADA: fcfr empreendimentos comerciais ltda\r\n\r\nOBJETO: aquisição de café, açúcar, água mineral, copos descartáveis e afins para atender as necessidades de toda a Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 1.680,00\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: imediato\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 15 (quinze) dias úteis\r\n\r\nCampos dos Goytacazes,\r\n\r\n18 de agosto de 2009\r\n\r\nId: 828049"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Coordenadoria de Desenvolvimento Social": {
                    "Secretaria Municipal de Saúde": {
                        "Fundação Municipal Dr. João Barcelos Martins": {
                            "Atos": {
                                "827395": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "FUNDAÇÃO DR. JOÃO BARCELLOS MARTINS\r\n\r\nHOSPITAL FERREIRA MACHADO\r\n\r\nEXTRATO DE ADITIVO CONTRATUAL\r\n\r\nNUMERO DO CONTRATO: 090/2008 \r\n\r\nPREGÃO: 060/2008\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de limpeza, conservação, higienização e desinfecção nas instalações ocupadas pelas unidades de saúde vinculadas a Fundação Dr. João Barcellos Martins.\r\n\r\nCONTRATADA: BIOMEDICO CENTER LTDA.\r\n\r\nVALOR: R$ 135.000,00 (Centro e trinta e cinco mil)\r\n\r\nPRAZO DO ADITIVO: 02 (dois) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 65, § 1°, da Lei Federal 8.666/93.\r\n\r\nRatifico e homologo o presente Aditivo Contratual.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 05 de Agosto de 2009.\r\n\r\nDr. Ricardo Madeira Coelho de Azevedo\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. João Barcellos Martins\r\n\r\nId: 827395"
                                ],
                                "827396": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "FUNDAÇÃO DR. JOÃO BARCELLOS MARTINS\r\n\r\nHOSPITAL FERREIRA MACHADO\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 228/2009\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão n° 19/2009 \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de tecidos, travesseiros, plásticos e cobertores para o Hospital Ferreira Macha do e unidades vinculada à Fundação Dr. João Barcellos Martins.\r\n\r\nCONTRATADA: VALRIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 9.876,00 (Nove mil e oitocentos e setenta e seis reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 25 de Agosto de 2009.\r\n\r\nDr. Ricardo Madeira Coelho de Azevedo\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. João Barcellos Martins\r\n\r\nId: 827396"
                                ],
                                "827397": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "FUNDAÇÃO DR. JOÃO BARCELLOS MARTINS\r\n\r\nHOSPITAL FERREIRA MACHADO\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 237/2009\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão n° 018/2009 \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de kits para testes imuno-hematológicos de doadores e receptores de sangue Curativos Especiais para as unidades de saúde vinculadas à Fundação Dr. João Barcellos Martins.\r\n\r\nCONTRATADA: MARTELL COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 72.257,00 (Setenta e dois mil e duzentos e Cinqüenta e sete reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de Agosto de 2009.\r\n\r\nDr. Ricardo Madeira Coelho de Azevedo\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. João Barcellos Martins\r\n\r\nId: 827397"
                                ],
                                "827398": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "FUNDAÇÃO DR. JOÃO BARCELLOS MARTINS\r\n\r\nHOSPITAL FERREIRA MACHADO\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 238/2009\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão n° 011/2009 \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de colar cervical e coletes para imobilização da coluna vertebral para o Hospital Ferreira Machado unidade de saúde vinculada à Fundação Dr. João Barcellos Martins.\r\n\r\nCONTRATADA: ORTOPEDIA SÃO JOSÉ LTDA \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.235,00 (Um mil e duzentos e trinta e cinco reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de Agosto de 2009.\r\n\r\nDr. Ricardo Madeira Coelho de Azevedo\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. João Barcellos Martins\r\n\r\nId: 827398"
                                ],
                                "827399": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "FUNDAÇÃO DR. JOÃO BARCELLOS MARTINS\r\n\r\nHOSPITAL FERREIRA MACHADO\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 239/2009\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão n° 006/2009. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de consumo hospitalar (DVE) para as unidades de saúde vinculadas à Fundação Dr. João Barcellos Martins.\r\n\r\nCONTRATADA: ENDO-TEC COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE MATERIAIS CIRÚRGICOS LTDA.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 9.500,00 (nove mil e Quinhentos reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de Agosto de 2009.\r\n\r\nDr. Ricardo Madeira Coelho de Azevedo\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. João Barcellos Martins\r\n\r\nId: 827399"
                                ],
                                "827400": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "FUNDAÇÃO DR. JOÃO BARCELLOS MARTINS\r\n\r\nHOSPITAL FERREIRA MACHADO\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 240/2009\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão n° 029/2009. \r\n\r\nOBJETO: Empresa especializada na prestação de serviço de exames histopatológicos e citopatológicos para a Fundação Dr. João Barcellos Martins.\r\n\r\nCONTRATADA: PRÓ-LAB LABORATÓRIO DE ANATOMIA PATOLOGICA E CITOPATOLOGIA S/C LTDA.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 850,00 (Oitocentos e cinqüenta reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de Agosto de 2009.\r\n\r\nDr. Ricardo Madeira Coelho de Azevedo\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. João Barcellos Martins\r\n\r\nId: 827400"
                                ],
                                "827402": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "FUNDAÇÃO DR. JOÃO BARCELLOS MARTINS\r\n\r\nHOSPITAL FERREIRA MACHADO\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 241/2009\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão n° 024/2009 \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Kits para coleta automatizada (por aférese) de Hemocomponentes, para atender as necessidades do Hemocentro Regional de Campos unidade da Fundação Dr. João Barcellos Martins.\r\n\r\nCONTRATADA: CEI COMÉRCIO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE MATERIAIS MEDICOS LTDA. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 13.920,00 (treze mil e novecentos e vinte reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de Agosto de 2009.\r\n\r\nDr. Ricardo Madeira Coelho de Azevedo\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. João Barcellos Martins\r\n\r\nId: 827402"
                                ],
                                "827403": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "FUNDAÇÃO DR. JOÃO BARCELLOS MARTINS\r\n\r\nHOSPITAL FERREIRA MACHADO\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 242/2009\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão n° 038/2009 \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de reagentes (suspensões de hemácias) para testes imuno-hematológicos de doadores, receptores de sangue e hemocomponentes para o Hemocentro Regional de Campos da Fundação Dr. João Barcellos Martins.\r\n\r\nCONTRATADA: MARTELL COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 6.688,86 (Seis mil e seiscentos e oitenta e oito reais e oitenta e seis centavos).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de Agosto de 2009.\r\n\r\nDr. Ricardo Madeira Coelho de Azevedo\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. João Barcellos Martins\r\n\r\nId: 827403"
                                ],
                                "828054": [
                                    "I - Aviso",
                                    "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Pregoeira da Comissão Permanente de Licitação da Saúde, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azevedo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº. 0XX-22-2733-7657, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na Modalidade Pregão Presencial - Sistema de Registro de Preços nº 043/2009 discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: Aquisição de material de limpeza para lavanderia da FJBM\r\n\r\nValor Estimado: R$ 258.203,00 (Duzentos e cinqüenta e oito mil duzentos e três reais)\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 10 de Setembro de 2009 às 14:00h (quatorze horas)\r\n\r\nO Edital poderá ser retirado no endereço acima, no horário de 10:00 às 17:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento dirigido a Pregoeira e 01 (uma) resma de papel A4.\r\n\r\nTODAS AS EMPRESAS DEVERÃO RETIRAR NOVA CÓPIA DO EDITAL\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 25 de Agosto de 2009.\r\n\r\nGlaysiane Rosa dos Santos\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 828054"
                                ]
                            }
                        },
                        "Fundação Municipal Dr. Geraldo da Silva Venâncio": {
                            "Atos": {
                                "827223": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "FUNDAÇÃO DR. GERALDO DA SILVA VENÂNCIO\r\n\r\nHOSPITAL GERAL DE GUARUS\r\n\r\nERRATA\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 122/2009.\r\n\r\nFATO GERADOR: Disp. 007/09.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Material de Consumo (Pressurizador para perfusão arterial) para o HGG/FGSV.\r\n\r\nCONTRATADA: Flexmed. Com. e Serv. Prod. Médico Hospitalar Ltda \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 9.000,00 (Nove mil reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: Imediata.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de Agosto de 2009.\r\n\r\nRetifica-se a publicação do EXTRATO DE CONTRATO Nº 122/2009.\r\n\r\nOnde se lê Disp. 007/09, leia-se Disp.002/09.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 24 de Agosto de 2009.\r\n\r\nDr. Airton Stingelin Crespo\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. Geraldo da Silva Venâncio\r\n\r\nId: 827223"
                                ],
                                "827224": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "FUNDAÇÃO DR. GERALDO DA SILVA VENÂNCIO\r\n\r\nHOSPITAL GERAL DE GUARUS\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 123/09.\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão 023/08.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de consumo hospitalar.\r\n\r\nCONTRATADA: Hunter Científica Comercial e Serviços Ltda-Me \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.144,91 (Dois mil, cento e quarenta e quatro reais e noventa e um centavos).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: Imediata.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 15 (Quinze) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de Julho de 2009.\r\n\r\nDr. Airton Stingelin Crespo\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. Geraldo da Silva Venâncio\r\n\r\nId: 827224"
                                ],
                                "827225": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "FUNDAÇÃO DR. GERALDO DA SILVA VENÂNCIO\r\n\r\nHOSPITAL GERAL DE GUARUS\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 124/09.\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão 023/08.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de consumo hospitalar.\r\n\r\nCONTRATADA: Micromed Comércio E Representações Ltda.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 3.396,00 (Três mil, trezentos e noventa e seis reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: Imediata.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de Julho de 2009.\r\n\r\nDr. Airton Stingelin Crespo\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. Geraldo da Silva Venâncio\r\n\r\nId: 827225"
                                ],
                                "827226": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "FUNDAÇÃO DR. GERALDO DA SILVA VENÂNCIO\r\n\r\nHOSPITAL GERAL DE GUARUS\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 121/2009.\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão 038/08.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de consumo hospitalar (soros).\r\n\r\nCONTRATADA: Micromed Comércio E Representações Ltda.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.815,00 (Hum mil e oitocentos e quinze reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: Imediata.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 13 de Agosto de 2009.\r\n\r\nDr. Airton Stingelin Crespo\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. Geraldo da Silva Venâncio\r\n\r\nId: 827226"
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